TEORIA DO CRIME - Faculdade Legale€¦ · ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL Exemplos: policial que viola domicílio onde está sendo praticado um delito, ou emprega força indispensável

ANTIJURIDICIDADE

TEORIA DO CRIME

Prof. Ricardo Antonio Andreucci

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ANTIJURIDICIDADE

É a relação de contrariedade entre o fato e o

ordenamento jurídico. Não basta, para a

ocorrência de um crime, que o fato seja típico

(previsto em lei). É necessário também que seja

antijurídico, ou seja, contrário à lei penal, que

viole bens jurídicos protegidos pelo

ordenamento jurídico.


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CAUSAS DE EXCLUSÃO

Estado de necessidade;

Legítima defesa;

Estrito cumprimento do dever legal;

Exercício regular de direito.


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ESTADO DE NECESSIDADE

Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.


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CONCEITO

Estado de necessidade é uma situação de perigo atual de interesses legítimos e protegidos pelo Direito, em que o agente, para afastá-la e salvar um bem próprio ou de terceiro, não tem outro meio senão o de lesar o interesse de outrem, igualmente legítimo.


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NATUREZA JURÍDICA

Trata-se de causa excludente da antijuridicidade.

Embora o fato seja considerado típico, não há crime em face da ausência de ilicitude.


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REQUISITOS

a)Existência de

perigo atual (ou

iminente);


7

REQUISITOS

b) Ameaça a

direito próprio

ou alheio;


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REQUISITOS

c) Inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado: a lei não exige do agente que sacrifique o seu bem jurídico para preservar o bem jurídico de terceiro.


9

REQUISITOS

e)Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo;


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REQUISITOS

f) Conhecimento da situação de fato justificante: significa que o estado de necessidade requer do agente o conhecimento de que está agindo para salvaguardar um interesse próprio ou de terceiro.


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FORMAS DE ESTADO

DE NECESSIDADE

a) quanto à titularidade do interesse protegido: dividindo-se em estado de necessidade próprio (quando o agente salva direito próprio) ou estado de necessidade de terceiro (quando o agente salva direito de outrem);


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FORMAS DE ESTADO

DE NECESSIDADE

b) quanto ao aspecto subjetivo

do agente: dividindo-se em estado de necessidade real (em que a

situação de perigo efetivamente

está ocorrendo) e estado de

necessidade putativo (em que o

agente incide em erro —

descriminante putativa);


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FORMAS DE ESTADO

DE NECESSIDADE

c) quanto ao terceiro que sofre a ofensa:dividindo-se em estado de necessidade

agressivo (caso em que a conduta do

agente atinge direito de terceiro inocente) e

estado de necessidade defensivo (caso em

que o agente atinge direito de terceiro que

causou ou contribuiu para a situação de

perigo).


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FORMAS DE ESTADO

DE NECESSIDADE

Essa última diferenciação reflete-se no âmbito civil indenizatório, admitindo-se, nos arts. 188, II, e 929, do Código Civil, a reparação do dano apenas no estado de necessidade agressivo.


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LEGÍTIMA DEFESA

Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.


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CONCEITO

Legítima defesa é a repulsa a injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários.


18

NATUREZA JURÍDICA

Trata-se de causa excludente da antijuridicidade. Assim, embora seja típico o fato, não há crime em face da ausência de ilicitude.


19

REQUISITOS

a) Agressão injusta, atual ouiminente. A agressão é injusta quando viola a lei, sem justificação (sine jure). Agressão atual é aquela que está ocorrendo. Agressão iminente é aquela que está prestes a ocorrer.


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REQUISITOS

b) Direito próprio oude terceiro.

Qualquer direito?


21

REQUISITOS

c) Utilização dos meios necessários.

Meios necessários = meios à disposição do agente.


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REQUISITOS

d) Utilização moderada de tais meios.

Significa que o agente deve agir sem excesso.


23

REQUISITOS

e)Conhecimento da situação de fato justificante: significa que a legítima defesa requer do agente o conhecimento da situação de agressão injusta e da necessidade de repulsa (animus defendendi).


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FORMAS DE LEGÍTIMA

DEFESA

a) quanto à titularidade do interesse protegido: dividindo-se em legítima defesa própria (quando a agressão injusta se voltar contra direito do agente) e legítima defesa de terceiro (quando a agressão injusta ocorrer contra direito de terceiro);


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FORMAS DE LEGÍTIMA

DEFESA

b) quanto ao aspecto subjetivo do agente:dividindo-se em legítima defesa real (quando a agressão injusta efetivamente estiver presente) ou legítima defesa putativa (que ocorre por erro — descriminante putativa);


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FORMAS DE LEGÍTIMA

DEFESA

c) quanto à reação do sujeito agredido: dividindo-se em legítima defesa defensiva(quando o agente se limita a defender-se) e legítima defesa ofensiva (quando o agente, além de defender-se, também ataca o bem jurídico de terceiro).


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LEGÍTIMA DEFESA

SUBJETIVA

É aquela em que ocorre o excesso

por erro de tipo escusável. O agente,

inicialmente em legítima defesa, já

tendo repelido a injusta agressão,

supõe, por erro, que a ofensa ainda

não cessou, excedendo-se nos meios

necessários.


28

LEGÍTIMA DEFESA

SUCESSIVA

Ocorre a legítima

defesa sucessiva

na repulsa contra

o excesso.


29

LEGÍTIMA DEFESA

RECÍPROCA

É aquela que ocorre quando não há injusta agressão a ser repelida, uma vez que a conduta inicial do agente é ilícita. É a hipótese de legítima defesa contra legítima defesa,que não é admitida no nosso ordenamento jurídico.


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OFENDÍCULAS

São barreiras ou obstáculos para a defesa de bens jurídicos. Geralmente constituem aparatos destinados a impedir a agressão a algum bem jurídico,


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OFENDÍCULAS

seja pela utilização de animais (cães ferozes, por exemplo), seja pela utilização de aparelhos ou artefatos feitos pelo homem (arame farpado, cacos de vidro sobre o muro, cerca eletrificada, por exemplo).


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OFENDÍCULAS

Parcela da doutrina distingue

ofendícula de defesa mecânica

predisposta. As ofendículas são

percebidas com facilidade pelas

pessoas e não necessitam de aviso

quanto à sua existência. Ex.: cacos

de vidro sobre o muro, pontas de

lança em uma grade, fosso etc.


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DEFESA MECÂNICA

PREDISPOSTA

Já as defesas mecânicas predispostas estão ocultas, ignoradas pelo suposto agressor, sendo necessário o aviso quanto à sua existência. Ex.: cerca eletrificada, armadilhas em geral, arma oculta, cão feroz etc.


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ESTRITO CUMPRIMENTO

DO DEVER LEGAL

Ocorre quando a lei, em determinados casos, impõe ao agente um comportamento. Nessas hipóteses, amparadas pelo art. 23, III, do Código Penal, embora típica a conduta, não é ilícita.


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ESTRITO CUMPRIMENTO

DO DEVER LEGAL

Exemplos: policial que viola domicílio onde está

sendo praticado um delito, ou emprega força

indispensável no caso de resistência ou tentativa de

fuga do preso (art. 284 do CPP); soldado que mata

o inimigo no campo de batalha; oficial de justiça

que viola domicílio para cumprir ordem de despejo.


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ESTRITO CUMPRIMENTO

DO DEVER LEGAL

Somente ocorre a excludente quando existe um dever imposto pelo Direito, seja em regulamento, decreto ou qualquer ato emanado do Poder Público, desde que tenha caráter geral, seja em lei, penal ou extrapenal.


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EXERCÍCIO REGULAR

DE DIREITO

Essa excludente da antijuridicidade vem amparada pelo art. 23, III, do Código Penal, que emprega a expressão direito em sentido amplo. A conduta, nesses casos, embora típica, não será antijurídica, ilícita.


38

EXERCÍCIO REGULAR

DE DIREITO

Exemplos: desforço imediato no

esbulho possessório (art. 1210, §

1º, do CC); direito de retenção

por benfeitorias; intervenções

médico-cirúrgicas; a correção

dos filhos pelos pais etc.


39

CULPABILIDADE

Culpabilidade é juízo de reprovação social.

Para a Teoria Finalista Bipartida, funciona como pressuposto de aplicação da pena.

Para a Teoria Finalista Tripartida constitui elemento do crime.


40

CULPABILIDADE

Na culpabilidade, existe reprovação pessoal contra o autor devido à realização de um fato contrário ao direito, embora, nas circunstâncias, tivesse podido atuar de maneira diferente de como o fez.


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ELEMENTOS

a) imputabilidade;

b) potencial consciência da ilicitude;

c) exigibilidade de conduta conforme o Direito.


42

IMPUTABILIDADE

Chama-se imputabilidade a capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.


43

INIMPUTABILIDADE

Inimputabilidade é a incapacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.


44

CRITÉRIO ADOTADO

O nosso Código Penal adotou, para aferir a imputabilidade, o critério biopsicológico, segundo o qual, num primeiro momento, verifica-se se o agente, na época do fato, era portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado;


45

CRITÉRIO ADOTADO

num segundo momento, verifica-se se era ele capaz de entender o caráter ilícito do fato; e, num terceiro momento, verifica-se se ele tinha capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento.


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CAUSAS EXCLUDENTES

DE IMPUTABILIDADE

Doença mental;

Desenvolvimento mental incompleto;

Desenvolvimento mental retardado;

Embriaguez completa (caso fortuito ou força maior).


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DOENÇA MENTAL

O art. 26, caput, do Código Penal tratou da doença mental como um pressuposto biológico da inimputabilidade.

Deve ela ser entendida como toda moléstia que cause alteração na saúde mental do agente.


48

DESENVOLVIMENTO

MENTAL INCOMPLETO

Como desenvolvimento mental incompleto deve ser entendido aquele que ocorre nos inimputáveis em razão da idade e também aquele que ocorre nos silvícolas inadaptados.


49

MENORES DE 18 ANOS

Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.


50

CRITÉRIO BIOLÓGICO

Nesse dispositivo, o Código Penal adotou o critério biológico para aferição da imputabilidade do menor.

Presunção absoluta de inimputabilidade do menor de 18 anos.


51

MENORES DE 18 ANOS

O menor de 18 anos, a rigor, pratica crime (fato típico e antijurídico), faltando-lhe apenas a imputabilidade, ou seja, a culpabilidade, que é pressuposto de aplicação da pena. Logo, ao menor não se aplica sanção penal.


52

DESENVOLVIMENTO

MENTAL RETARDADO

Caracteriza-se por déficit de inteligência, que pode ocorrer sem qualquer outro transtorno psíquico, embora indivíduos mentalmente retardados possam apresentar certos transtornos psíquicos, de modo associado.


53

DESENVOLVIMENTO

MENTAL RETARDADO

O desenvolvimento

mental retardado,

portanto, é o estado

mental característico

dos oligofrênicos.


54

EMBRIAGUEZ COMPLETA –

CASO FORTUITO OU FORÇA

MAIOR

Art. 28. (...)

§ 1.º É isento de pena o agente que, por

embriaguez completa, proveniente de caso

fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação

ou da omissão, inteiramente incapaz de

entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse

entendimento.


55

ACTIO LIBERA IN

CAUSA

Ocorre quando o agente se coloca,

propositadamente, em situação de

inconsciência para a prática de

conduta punível.

São casos de conduta livremente

desejada, mas cometida no instante em

que o sujeito se encontra em estado de

inconsciência.


56

ACTIO LIBERA IN

CAUSA

Exemplo largamente difundido na

doutrina é o do agente que, para

praticar um delito, ingere

voluntariamente substância

alcoólica, encontrando-se em

estado de inimputabilidade

(embriaguez) por ocasião da

conduta típica.


57

ACTIO LIBERA IN

CAUSA

Nesse caso, o agente responde normalmente pelo delito que praticou, pois se colocou voluntariamente em situação de inconsciência, desejando o resultado ou assumindo o risco de produzi-lo.


58

SEMI-IMPUTABILIDADE

Art. 26. (...) .Parágrafo único. A pena pode ser

reduzida de um a dois terços, se o agente, em

virtude de perturbação de saúde mental ou por

desenvolvimento mental incompleto ou

retardado não era inteiramente capaz de

entender o caráter ilícito do fato ou de

determinar-se de acordo com esse

entendimento.


59

SEMI-IMPUTABILIDADE

Nesse caso, o agente tem parcialmente diminuída sua capacidade de entendimento e de determinação, o que enseja a redução da pena de um a dois terços.


60

SEMI-IMPUTABILIDADE

Não há exclusão da imputabilidade, persistindo a culpabilidade do agente e a consequente aplicação de pena, ainda que reduzida. Excepcionalmente, pode o juiz optar pela imposição ao semi-imputável de medida de segurança.


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