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Termos e Condições para Aceitação do Cartão American Express® - abril 2019
Termos e C
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1. Objeto do presente Acordo; Definições e Disposições Gerais
a.Opresentedocumento,bemcomoosrespetivosAnexosAeBeasdemaispolíticaseprocedimentosdaAmericanExpressaplicáveisaoscomerciantesqueaceitamCartõesAmericanExpress(quepoderãoserobjetodealteraçõesporpartedaAmericanExpressemqualquermomento)constituemoacordoporpartedoComercianteemmatériadeaceitaçãodeCartõesAmericanExpressemPortugal(oAcordo).AoapresentarOperaçõesdePagamentoàAmericanExpressaoabrigodopresenteAcordo,oComerciantecompromete-seaaceitarCartõesAmericanExpressemconformidadecomosrespetivostermosnosseusEstabelecimentosemPortugal,bemcomo,areceberpagamentosrelativosàsreferidasOperaçõesdePagamentonosEstabelecimentos,devidamenteaprovadospelaAmericanExpress,pelavendadebenseprestaçãodeserviços(excetonostermosabaixoindicados).EmcasodenãoaceitaçãodostermosdopresenteAcordo,oComerciantenãodeveráiniciarqualquerapresentaçãodeOperaçõesdePagamentoàAmericanExpress,devendoimediatamentenotificaraAmericanExpressnessesentidoeprocederàdevoluçãodetodososmateriaisAmericanExpressdequedisponha.OComercianteéconjuntaesolidariamenteresponsávelpelasobrigaçõesdosrespetivosEstabelecimentosaoabrigodopresenteAcordo.
b.OComerciantepoderárequererumacópiadopresenteAcordosemquaisquercustoseemqualquermomentodarespetivavigência.OpresenteAcordoetodasascomunicaçõesentreasPartesaelereferentesserãoredigidosemlínguaPortuguesa.
c.NesteAcordoosseguintestermostêmoseguintesignificado:ContasignificaacontabancáriadoComercianteemPortugal.Operação de Pagamento Adiantado significaumaOperaçãodePagamentocujopagamentoéefetuadointegralmenteantesdofornecimentodebense/oudaprestaçãodeserviçospeloComercianteaoTitulardoCartão.Empresa Associadasignificaqualquerentidadequecontrole,sejacontroladaporousejacontroladaemconjuntocomoutrapor
umaparterelevante,incluindoasrespetivassubsidiárias.Operação de Pagamento AgrupadasignificaumaOperaçãodePagamentoqueagrupaváriaspequenascomprasoureembolsos(ouambos)efetuadasporumCartãonumaúnicaOperaçãodePagamentodemaiorvalorantesdarespetivaapresentaçãoàAmericanExpressparapagamento.Cartão American Express eCartãosignificaqualquercartão,dispositivodeacessoaconta,outroinstrumentodepagamentovirtual,eletrónicooufísicoouserviçoemitidoouprestadopelaAmericanExpressCompany,porquaisquerEmpresasAssociadasouporquaisquerdasrespetivasentidadesdevidamentelicenciadassobreoqualseencontraapostaqualquermarcadaAmericanExpressCompanyoudequaisquerdassuasEmpresasAssociadas.Asexpressões“cobrança”e“crédito”referentesaosCartõessãosubstituíveisentresinopresenteAcordo.American Express SafeKey 1.0 significaumaferramentadeprevençãodefraudeespecificamenteconcebidaparareduzirOperaçõesdePagamentofraudulentasatravésdaInternetcomrecursoàsespecificações3-DSecureTMparagarantirafuncionalidadeconsistentenaindústria.American Express SafeKey 2.0 significaumaferramentadeprevençãodefraudeespecificamenteconcebidaparareduzirOrdensDigitaisfraudulentascomrecursoàsespecificações3-DSecureTMparagarantirafuncionalidadeconsistentecomosectorindustrial.Programa American Express SafeKey (Programa AESK)significaaAmericanExpressSafeKey1.0e/ouaAmericanExpressSafeKey2.0.Operação de Pagamento Iniciada a partir de uma Aplicação significaumaOperação de Pagamento iniciadaatravésdaaplicaçãodoComercianteconcebidaespecificamenteparadispositivosdenavegaçãomóveloutablets.Autorização significaumaautorizaçãonaformadecódigodeaprovaçãofornecidopelaAmericanExpressouporumterceirodesignadoeaprovadopelaAmericanExpressemqualquermomento.Recuperação EvitáveltemosignificadoatribuídonoAnexoA,ponto5.e.
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Dia Útil significaumdiaemqueosbancoscomerciaisseencontremabertosaopúblicoemPortugalContinentaleIlhas(comexclusãodosSábados,Domingosedosferiados).Titular do Cartão significaoportadoroutitulardeumCartão(cujonomepoderáounãoestargravadooudeoutraformaimpressonafrentedoCartão),sendoquequalquernomegravadonumcartãocorresponderáaonomedorespetivoTitular.Informação do Titular do CartãosignificaqualquerinformaçãorelativaaosTitularesdeCartãoeatransaçõesefetuadascomoCartão,incluindoosnomes,moradas,númerosdecontaenúmerosdeidentificaçãodecartão(ITC).Operação de Pagamento Não Presencial significaumaOperação de Pagamento efetuadasemaapresentaçãofísicadoCartãoaoComerciantenolocaldacompra(nomeadamenteOperações de Pagamento porcorreio,portelefone,atravésdaInternetoudigitais(incluindoumaOperaçãodePagamento IniciadaapartirdeumaAplicaçãodeCarteiraDigitalmasexcluindoOperaçõesdePagamento IniciadasapartirdeumaCarteiraDigitalporAproximação(Contactless).Operação de Pagamento significaumpagamentooucompraefetuadocomumCartão.Recuperação (porvezesdenominadade“acessopleno”nosmateriaisdaAmericanExpress)significaodireitodeaAmericanExpress:(i)serreembolsadapeloComerciantepelovalordeumaOperaçãodePagamento queaAmericanExpressliquidoujuntodoComerciante,ou(ii)dereverterumaOperaçãodePagamento queaAmericanExpressaindanãoliquidoujuntodoComerciante;significaaindaovalordeumaOperaçãodePagamento quedeveráserreembolsadopeloComercianteouobjetodereversão.Dados da Operação de Pagamento temosignificadoatribuídopeloponto1.a(i)doAnexoA.Registo da Operação de Pagamento significaoregistodeumaOperaçãodePagamento emconformidadecomasexigênciasdaAmericanExpress(videponto1.a(i)doAnexoA).Cartão Chip significaumCartãoquecontémumchipcominformação
armazenada(incluindoaInformaçãodoTitulardoCartão)suscetíveldeleituraporumterminaldepagamentoautomáticodevidamentehabilitadoporformaafacilitaroprocessamentodaOperaçãodePagamento.Método de Verificação do Titular do Cartão através de um Dispositivo do Cliente (MVTCDC) significaummétododeverificaçãodoTitulardoCartãoaprovadoereconhecidopelaAmericanExpresspeloqualascredenciaisdoTitulardoCartãosãoverificadasnumDispositivoMóvel.Controlador significaquaisquerpessoasqueexerçamocontrolosobreagestãodasociedade(oudeoutraentidadecompersonalidadejurídica),porexemplo,umadministrador(incluindoumadministradorde facto)ouoseuequivalente.Tecnologia de Aproximação (Contactless ou NFC) significaqualquertecnologiaquepermiteatransferênciadosDadosdaOperaçãodePagamento deumCartãoChipoudeumDispositivoMóvelparaumterminaldepagamentoautomáticosemcontactonocasodeumaOperaçãodePagamento Física.Parte Abrangidas significatodosequaisquertrabalhadores,agentes,representantes,subcontratantes,processadoresefornecedoresdoequipamentodopontodevendadoComercianteoudesoluçõesdeprocessamentodepagamentos,ouqualquerterceiroaquemoComerciantepossafornecerInformaçãodoTitulardoCartãoaoabrigodopresenteAcordo.CréditosignificaovalordaOperaçãodePagamentoqueoComerciantereembolsaaosTitularesdeCartãoporcomprasoupagamentosefetuadoscomoCartão.Registo de Crédito significaumregistodeumCréditoemconformidadecomasexigênciasdaAmericanExpress(videAnexoA,ponto1.a(iii)).Terminal Ativado pelo Cliente (TAC)significaumsistemadeterminaldepagamentosemacompanhamento(v.g.umabombadecombustívelcom“pagamentonabomba”ouumamáquinadevendas).Operação de Pagamento FaseadasignificaumaúnicaOperaçãodePagamentoparaaqualoComerciantedeveráapresentardoisRegistosdaOperaçãodePagamento distintos.OprimeiroRegistodaOperaçãodePagamento éparaefeitosdedepósitoou
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Operação de Pagamento ContestadasignificaqualquerOperaçãodePagamento (oufração)relativamenteàqualtenhasidoapresentadaqualquercontestaçãooureclamaçãooulevantadaqualquerquestão.Estabelecimento significacadaumdoslocais,lojas,postosdevenda,páginasdeInternet,redesdigitaisequaisqueroutrospontosdevendadoComercianteedassuasFiliaisqueutilizequaisquermétodosparaavendadebenseserviços,incluindométodosqueoComerciantevenhaaadotarnofuturo(tambémdenominadosporvezesde“Comerciante”,“SE”ou“EstabelecimentodeServiços”nomaterialdaAmericanExpress).Número de Estabelecimento (porvezesdenominadodenúmerode“Comerciante”oude“SE”nomaterialdaAmericanExpress)éonúmeroúnicoatribuídopelaAmericanExpressacadaEstabelecimento.NoscasosemqueoComerciantedispõedemaisdoqueumEstabelecimento,aAmericanExpresspoderáatribuirumNúmerodeEstabelecimentoautónomoparacadaum.Operação de Pagamento Presencial (porvezesdenominadade“operaçãodepagamentonapresençadecartão”nomaterialdaAmericanExpress)significaumaOperaçãodePagamento paraaqualumCartãofísicoou,nocasodeOperaçõesdePagamento EfetuadasapartirdeumaCarteiraDigitalporAproximação,umDispositivoMóveléapresentadonopontodevenda,incluindoOperaçõesdePagamento efetuadasemTerminaisAtivadospeloCliente.Operação de Pagamento pela Internet significaumaoperaçãodepagamentoefetuadanapáginadeInternetdoComercianteatravésdeumnavegadordeInternet,nomeadamenteOperaçõesdePagamento IniciadasapartirdeumaAplicação.Moeda LocalsignificaamoedadopaísnoqualéefetuadaaOperaçãodePagamento ouOperaçãodeCrédito.Marcassignificamnomes,logotipos,nomesdedomínio,marcasdeserviço,marcascomerciais,denominaçõescomerciais,lemasououtrasdesignaçõesregistadas.Merchant Acquirer significaqualquerpessoaquetenhacelebradoumMerchant Acquirer AgreementcomoComerciante.
entradaeoSegundoRegistodaOperaçãodePagamento éparaosaldodacompra.Operação de Pagamento de Entrega DigitaltemlugarsemprequeosbensouserviçossãoencomendadospelaInternetoudigitalmenteesãoentreguesdigitalmente(nomeadamenteimagens,aplicaçõesoudescarregamentodesoftware).Encomenda Digital temlugarsemprequeosDadosdaOperaçãodePagamento sãorecolhidosatravésdeumapáginadepagamento,atravésdaInternet,correioeletrónico,intranet,extranetououtrarededigitalparapagamentodebensouserviços.IncluiOperaçãodePagamento atravésdaInterneteOperaçãodePagamento IniciadasapartirdeumaAplicação.Operação Iniciada a partir de uma Aplicação de Carteira DigitalsignificaumaoperaçãoefetuadaatravésdeumacarteiradigitalcomrecursoaumnavegadorouaplicaçãocomercialnumDispositivoMóvel,enãoatravésdaTecnologiadeAproximação(Contactless).Operação Iniciada a partir de uma Carteira Digital por Aproximação (Contactless) significaumaoperaçãoiniciadaatravésdeumacarteiradigitalnumDispositivoMóvelatravéscomTecnologiadeAproximação(Contactless)numterminaldevidamentehabilitado.Pagamento por Carteira Digital significaumaOperaçãoIniciadaapartirdeumaCarteiraDigitalporAproximação(Contactless)ouumaOperaçãoIniciadaapartirdeumaAplicaçãodeCarteiraDigitalrealizadaatravésdeumacarteiradigital,operadaporumterceirofornecedordecarteiraemDispositivoMóveldevidamenteaprovadopelaAmericanExpress.Diretiva significaaDiretiva2015/2366/UEdoParlamentoEuropeuedoConselhode25deNovembrode2015relativaaosserviçosdepagamentonoEspaçoEconómicoEuropeuequalquersubstituição,alteraçãoourevisãodamesmaemqualquermomento,transpostaparaoordenamentojurídicoportuguêspeloDecreto-Lein.º91/2018,de12deNovembro.Desconto significaumvalorcobradopelaAmericanExpressparaaceitaçãodoCartão,quecompreende:(i)umapercentagemdovalornominaldaOperaçãodePagamento(Taxa de Desconto);(ii)umataxafixaporoperação;(iii)umataxaanual;ou(iv)qualquercombinaçãode(i)a(iii).
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AmericanExpressparaprestarserviçosemseunomeaoComerciante.Signatário significaapessoaqueassinaopresenteAcordoemnomedaAmericanExpress.Especificações significaumconjuntoderequisitosreferentesàconetividadeàredeAmericanExpresseaoprocessamentoeletrónicodeoperações,incluindoaAutorizaçãoeaapresentaçãodeoperações,disponívelemwww.americanexpress.com/merchantspecsoumediantepedidoapresentadoàAmericanExpressnessesentido.Autenticação Fidedigna do Cliente significaaautenticaçãocombasenautilizaçãodedoisoumaiselementosautónomos,emqueaviolaçãodeumdesseselementosnãoprejudicaafiabilidadedequalqueroutro,elementosessesquesedevemintegraremduasoumaisdasseguintescategorias:(i)algoconhecidoapenaspeloTitulardoCartão,(ii)algodetidoapenaspeloTitulardoCartão,e(iii)algoinerenteaoTitulardoCartão.CódigosignificaumnúmeroalternativoquesubstituioNCP.American ExpresssignificaaAmericanExpressPaymentsEuropeS.L.,umasociedaderegistradaemEspanha(númeroderegistroB-88021431)comasuasedesocialemAvenidaPartenón12-14,28042Madrid,EspanhaouoPrestadordeServiço,conformeaplicável.Comerciante significaasociedadecomercial,sociedadeemcomandita,empresárioemnomeindividualouqualqueroutraentidadejurídicaqueaceitaCartõesaoabrigodopresenteAcordoeasrespetivasEmpresasAssociadasqueexerçamasuaatividadenomesmosetorindustrial.
OpresenteAcordocontémoutrasdefiniçõesquesurgememitáliconocorpodomesmoequeserãoaplicáveisàtotalidadedopresenteAcordoenãoapenasàdisposiçãonaqualsurgem.d.OComerciantedeveráforneceràAmerican
ExpressumalistadasrespetivasEmpresasAssociadasqueaceitamoCartãoaoabrigodopresenteAcordo,ecomunicarimediatamenteàAmericanExpressquaisqueralteraçõesàmesma.OComercianteéresponsávelporassegurarocumprimento
Merchant Acquirer Agreement significaqualqueracordoentreoComercianteeoutroMerchant Acquirerparaaaceitaçãoe/ouprocessamentodeOutrosProdutosdePagamento.Dispositivo Móvel significaumdispositivoeletrónicoreconhecidopelaAmericanExpressdevidamentehabilitadoaefetuarPagamentosatravésdeCarteiraDigital,incluindo,nomeadamente,telemóveis,computadores,tabletsedispositivosvestíveis.Morada para Notificações significaoendereçodecontactodaAmericanExpressconstantedoformuláriodeadesãoouqualqueroutronotificadoaoComerciante.Outro AcordosignificaqualqueracordoparaalémdopresenteAcordocelebradoentre(i)oComercianteouquaisquerdasrespetivasEmpresasAssociadase(ii)aAmericanExpressouquaisquerdasrespetivasEmpresasAssociadas.Outros Produtos de Pagamento excluiosCartõesesignificaquaisqueroutroscartõesdecobrança,crédito,débito,débitodiferidoououtroscartõesdepagamentooudispositivosdeacessoacontaequaisqueroutrosinstrumentosouserviçosdepagamento.Cartão Pré-pagosignificaqualquerCartãomarcadoouidentificadocomo“pré-pago”oucontendoqualqueroutraidentificaçãoidênticaqueaAmericanExpressnotifiqueaoComercianteemqualquermomento.Número de Conta Principal (NCP)significaumconjuntodedígitosutilizadoparaidentificarumarelaçãocomumcliente.OnúmeroatribuídoidentificatantooEmitentedoCartãocomooTitulardoCartão.ProcessadorsignificaumterceirointermediáriocontratadopeloComercianteeaprovadopelaAmericanExpressparareceberAutorizaçõesesubmeterOperaçõesdePagamentoeCréditosàAmericanExpress.Reserva temosignificadoconstantedaSecção7.a.Titular de direitos significaumapessoasingularoucoletivacomlegitimidadeepoderesparareivindicarumdireitodeautor,marcacomercialououtrodireitodepropriedadeintelectual.Prestador de Serviços significaumterceirocontratadoounomeadopela
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especificamenteaprovadaspelosTitularesdeCartões;(iii)valoresvencidosouvaloresparacobrirchequesdevolvidosouchequesbloqueados;(iv)serviçosdejogosdefortunaouazar(incluindoapostasonline),fichasdejogooubilhetesdelotaria;(v)conteúdoparaadultosvendidosatravésdeOperaçõesdeEntregaDigital;(vi)dispensarnumerário;(vii)vendasefetuadasporterceirosouentidadesqueexerçamatividadesemsetoresdistintosdosdoComerciante;(viii)valoresquenãorepresentemumavendadeboa-fédebenseserviçosnosEstabelecimentosdoComerciante,nomeadamentecomprasefetuadaspelosrespetivosproprietários(ouseusfamiliares)outrabalhadoresarquitetadosparaefeitosdefluxosdecaixa;(ix)operaçõescomerciaisilegais,oubensouserviçoscujofornecimentosejailegalaoabrigodasleisaplicáveisàAmericanExpress,aoComerciante,ouaoTitulardoCartão(nomeadamentevendasilegaisonline/atravésdaInternetemedicamentossujeitosareceitamédica;vendadequaisquerbensqueviolemosdireitosdeumTitulardeDireitos);ou(x)outrositenscomunicadosaoComercianteemqualquermomento.
e.OComercianteaceitacomunicarimediatamenteàAmericanExpressqualquersituaçãodecessaçãodeaceitaçãoouprocessamentoeficazdeumCartãoporumterminaldepagamentoautomático.
3. Apresentação de Operações de Pagamento e Créditos à American Express
a.Todasasoperaçõesdeverãoserrealizadas,easOperaçõesdePagamentoeoperaçõesdeCréditoefetuadas,emMoedaLocal,salvoacordoescritoemcontráriocelebradocomaAmericanExpress,ousalvoexigênciaemcontráriopelasleislocaisoupelasnormasemmatériadecontrolodecâmbios.OComerciantedeveráapresentartodasasOperaçõesdePagamentoàAmericanExpressnoprazode7(sete)diasapósarespetivarealização,sendoquenoscasosqueimpliquemoenviodebensouaprestaçãodeserviçospeloComercianteaoTitulardoCartãoessaapresentaçãodeveráserefetuadanoprazode7(sete)diasapós
pelasreferidasEmpresasAssociadasdostermosdopresenteAcordoeconfirmaestardevidamentehabilitadoaaceitá-losemnomedasmesmas.
e.OpresenteAcordoabrangeapenasoComercianteeasrespetivasEmpresasAssociadas.OComerciantenãodeveráobterAutorizações,apresentarOperaçõesdePagamento ouCréditos,oureceberpagamentosemnomedequalqueroutroterceiro.
2. Aceitação do Cartãoa.AoescolhercelebraropresenteAcordo,o
Comerciantecompromete-seaaceitarosCartõesAmericanExpresscomoformadepagamentopelosbenseserviçosvendidosnosrespetivosEstabelecimentosemPortugaleaceitaforneceressesbenseserviçosaoTitulardoCartãoemconformidadecomquaisquertermos(explícitosouimplícitos)relativosaofornecimentodosmesmosaplicáveisentreoComercianteoTitulardoCartão.
b.SemprequeoComerciantecomunicaraosClientesosmeiosdepagamentoaceites,deveráreferiraaceitaçãodeCartõesAmericanExpresseexporasrespetivasmarcasemparidadeeemconformidadecomasorientaçõesdaAmericanExpress.
c.OComerciantenãodeverá,emmomentoalgum:(i)criticaroudescreveroCartãoouquaisquerserviçosouprogramasdaAmericanExpressdeformaerrada;(ii)exercerquaisqueratividadesdemarketing, promocionaisououtrasqueprejudiquemaatividadecomercialoumarcadaAmericanExpress;(iii)exigirqueosTitularesdeCartãorenunciemaosrespetivosdireitosdecontestarumaOperaçãodePagamentocomocondiçãoparaaaceitaçãodoCartão;ou(iv)exigirqueosTitularesdeCartãoforneçamdadospessoaiscomocondiçãoparaaaceitaçãodoCartão.
d.OComerciantenãodeveráaceitaroCartãopara:(i)pagamentodedanos,perdas,coimasoumultasdequalquertipo;(ii)custosoutaxassobreopreçonormaldosbensouserviçosdoComerciante(maisimpostosaplicáveis)ouOperaçõesdePagamentoquenãotenhamsido
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e.OComerciantenãopoderáapresentarquaisquerOperaçõesdePagamentonoscasosemqueovalortotalexatonãotiversidoespecificadonomomentoemqueoTitulardoCartãoprestouoseuconsentimentorelativamenteàoperação.SemprejuízodosdireitosgeraisdaAmericanExpressemmatériadeRecuperação,seoComercianteapresentarumaOperaçãodePagamentonessascircunstâncias,eoCartãotiversidoemitidonoEspaçoEconómicoEuropeu,aAmericanExpressterádireitosdeRecuperaçãosobreovalortotaldaOperaçãodePagamentoporumperíodode120(centoevinte)dias,acontardarespetivaapresentaçãoe,posteriormente,porqualquerparcelacontestadadaOperaçãodePagamento(atéaoseuvalortotal).Se,oTitulardoCartãoaceitarumvalordaOperaçãodePagamentoajustado,aAmericanExpresspoderáexercerosseusdireitosdeRecuperaçãoemconformidade.OTitulardoCartãopoderádaroseuconsentimento,nomeadamenteatravésdaintroduçãodeumcódigoPINválidonodecursodocumprimentopeloComerciantedosprocedimentosdefinidosnoAnexoAparaumaOperaçãodePagamentoPresencial.
4. Desconto e outras TaxasODescontoinicialdoComercianteseráaquelequelheforindicadoporescritopelaAmericanExpress.EmcasodereferênciaàTaxadeDescontosemqualquerexplicaçãoadicional,essataxaseráaplicadasobreovalortotaldaOperaçãodePagamento,incluindoimpostosaplicáveis.Todasastaxas,incluindoquaisquertaxasadicionaisdevidaspeloComerciante,encontram-seidentificadasnorespetivoformuláriodeadesão(epoderãoserobjetodealteraçãoemqualquermomentonostermosdaSeção15.f.AAmericanExpresspoderáajustarumDesconto,alterarqualqueroutromontantequecobreaoComercianteaoabrigodopresenteAcordo,ecobrartaxasadicionaisemqualquermomento,mediantenotificaçãoaoComerciantenessesentidoaoabrigodaSecção15.f.AAmericanExpresspoderácobrar
aexpediçãodosbensouofornecimentodosserviços.OdepósitodeumaOperaçãodePagamentoFaseadaoudequalquerOperaçãodePagamentoAdiantadodeveráserapresentadoantesdaexpediçãodosbensoudofornecimentodosserviços,semprejuízododispostonospontos1.je1.kdoAnexoA.
b.OComerciantedeverácriarumRegistodeCréditoeapresentarosCréditosàAmericanExpressnoprazode7(sete)diasacontardadeterminaçãodarespetivaexistência.OComerciantenãodeverárealizarqualqueroperaçãodeCréditonaausênciadeumaOperaçãodePagamentocorrespondente.AAmericanExpressprocederáàdeduçãototaldovalordoCréditodospagamentosporsiefetuadosaoComerciante(ouaodébitoemConta,semprequeoComerciantetiverassinadoumacordodedébitodireto),mas,setalnãoforpossível,oComerciantedeveráprocederaorespetivopagamentoimediatoàAmericanExpressapósreceçãodopedidonessesentido.OComerciantedeveráapresentartodasasOperaçõesdePagamentoeCréditossoboNúmerodeEstabelecimentodoEstabelecimentonoqualaOperaçãodePagamentoouoCréditotiveramorigem.
c.OComerciantedeverácreditaracontaCartãoutilizadaparaacomprainicial,salvoseamesmativersidoefetuadacomumCartãoPré-pagoquejánãoseencontredisponívelparautilizaçãoporpartedocliente,ouseoCréditoregistadosereferiraumpresentequeestejaaserdevolvidoporumapessoaquenãooTitulardoCartãoqueefetuouacomprainicial,casoemqueoComerciantepoderáaplicararespetivapolíticadereembolso.AsOperaçõesdePagamentoeosCréditosconsiderar-se-ãoaceitesnumdeterminadoDiaÚtilseforemprocessadospelaAmericanExpressantesdotermodoprazoparaoprocessamentodeOperaçõesdePagamentoeCréditosparaaqueledianumlocalrelevante.
d.OComerciantenãodeveráefetuarreembolsosemnumerárioaosTitularesdeCartãoporbensouserviçosqueosmesmosadquiramatravésdoCartão,salvoexigêncialegalemcontrário.OComerciantedeverácomunicararespetivapolíticadereembolsosaosTitularesdeCartãonomomentodacompraeemconformidadecomaleiaplicável.
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LocalpelovalornominaldasOperaçõesdePagamentoapresentadaspelosrespetivosEstabelecimentosemPortugal.AAmericanExpressprocederáàfaturaçãomensalepostecipadaaoComerciante:(i)doDesconto;(ii)dequaisquervaloresrelativamenteaosquaisaAmericanExpresssejatitulardedireitosdeRecuperação;(iii)dequaisqueroutrosvaloresdevidospeloComercianteàAmericanExpressouàsrespetivasEmpresasAssociadasaoabrigodequalqueracordoouentendimento;e(iv)dovalortotaldequaisquerCréditosapresentadospeloComerciante.AsfaturasdeverãoserliquidadaspeloComerciantenumprazode10(dez)dias.OpagamentoseráefetuadoporDébitoDireto10(dez)diasapósadatadafatura.Casonãoseconsigaprocederaodébitodireto,oComerciantedeveráimediatamentediligenciarnosentidodeefetuaropagamentoàAmericanExpresseaAmericanExpresspoderádiscricionariamentedeterminaraaplicaçãodeumaliquidaçãodeformalíquidaàsOperaçõesdePagamentofuturasdoComerciante.OplanodepagamentodoComercianteencontra-sedefinidonorespetivoformuláriodepedidodeadesãoepoderáapenasseralteradoporacordocomaAmericanExpress.OprazoparapagamentocomeçaacontardesdeareceçãoporpartedaAmericanExpressdetodososDadosdaOperaçãodePagamentorelevantes.OComerciantenãoterádireitoareceberqualquerpagamentopor,ouemnomedeterceiros.
b.AAmericanExpressdisponibilizaráaoComercianteinformaçãosobreasrespetivasOperaçõesdePagamentoesobreosrespetivosCréditos,nomeadamenteoDescontoequaisqueroutrastaxasouvalorespagos,numabasepelomenosmensal.OComercianteaceitaqueaAmericanExpresspoderáfornecer-lheainformaçãodaSecção5.a,deformaagrupada.ApesardeaAmericanExpressnãotertaxasdevidasentreacquirerseemitentesnoscasosemqueumaoperaçãoseregepelostermosdoRegulamento(UE)2015/751,aRedeAmericanExpressnãopagaráumacompensaçãolíquidaaoemitentedocartãosuperiora0,3%paraCartõesdecréditoecobrançaou0,2%paraCartõesdedébitoePré-pagos.
diferentesDescontosaoComercianteporOperaçõesdePagamentoapresentadaspelosrespetivosEstabelecimentosqueexerçamatividadesemsetoresindustriaisdiferentes,eoComerciantedeveráprocessarasOperaçõesdePagamentoatravésdoNúmerodeEstabelecimentorelevantefornecidopelaAmericanExpressparacadasetorindustrial.AAmericanExpresscomunicaráaoComerciantequaisquerDescontosdiferentesquelhesejamaplicáveis.
5. Pagamento por Operações de Pagamentoa.AAmericanExpresspoderáoptarentre
proporaoComercianteumaliquidaçãodeformalíquidaouumaliquidaçãobruta.Aformadeliquidaçãoencontra-seindicadanoformuláriodepedidodeadesãodoComerciantee,excetonostermosabaixoindicados,apenaspoderáseralteradaporacordoescritoentreaspartes.NoscasosemqueAmericanExpresspropõeumaliquidaçãodeformalíquida,pagaráaoComerciantepelasOperaçõesdePagamentoefetuadasemconformidadecomodispostonopresenteAcordo.OComerciantereceberáopagamentoemfunçãodorespetivoplanodepagamentonaMoedaLocalpelovalornominaldasOperaçõesdePagamentoapresentadaspelosrespetivosEstabelecimentosemPortugal,apósdedução:(i)dequalquerDesconto;(ii)dequaisqueroutrastaxasouvaloresdevidospeloComercianteàAmericanExpressouàsrespetivasEmpresasAssociadasaoabrigodequalqueracordoouentendimento;(iii)dequaisquervaloresrelativamenteaosquaisaAmericanExpressétitulardedireitosdeRecuperação;e(iv)dovalortotaldequaisquerCréditosapresentadospeloComerciante.NoscasosemqueaAmericanExpresspropõeumaliquidaçãodeformailíquida,pagaráaoComerciantepelasOperaçõesdePagamentoefetuadasemconformidadecomopresenteAcordo.OComerciantereceberáopagamentoemfunçãodorespetivoplanodepagamentoemMoeda
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f.NoscasosemqueoComercianteaceitaoCartãocomopagamentopelosrespetivosbensouserviços,nãodeveráapresentarumafaturaadicionalouprocurarprocederporoutraviaàcobrançadequalquerpagamentojuntodoTitulardoCartãoparaacompraefetuadaatravésdoCartão,excetonoscasosemqueaAmericanExpressexerceuosseusdireitosdeRecuperaçãosobreareferidaOperaçãodePagamento,emqueoComerciantetenhareembolsadoàAmericanExpressquaisquervaloresqueestalhetenhapagoporessaOperaçãodePagamento,eemoutroscasosemqueoComerciantetenhaodireitodeprocessarlegalmentecontraoTitulardoCartão.
6. Recuperaçãoa.AAmericanExpressterádireitosde
RecuperaçãosobrequalquerOperaçãodePagamento:(i)noscasosemqueTitulardeCartãocontestaumaOperaçãodePagamentonostermosdoponto5doAnexoA,ouaindanoscasosemqueaAmericanExpresstemodireitodeprocederàretençãodepagamentosnostermosdalei;(ii)emcasodeefetivaoualegadafrauderelativamenteaumaOperaçãodePagamento;(iii)emcasodeincumprimentopeloComerciantedopresenteAcordo(nomeadamenteemcasodanãoobtençãopeloComerciantedaAutorizaçãooudoconsentimentodoTitulardoCartãoouemcasodeomissãodequaisquerDadosdaOperaçãodePagamentonasapresentaçõesdeOperaçõesdePagamento),independentementedofactodeaAmericanExpressterconhecimentodoincumprimentonomomentoemqueliquidouessaOperaçãodePagamentojuntodoComerciantee/oudofactodeoComercianteterrecebidoumaAutorizaçãoparaaOperaçãodePagamento;ou(iv)emcasodequalqueroutradisposiçãonessesentidonopresenteAcordo.
b.NoscasosemqueoComercianterecebeliquidaçõesbrutas,aAmericanExpressexerceráosseusdireitosdeRecuperaçãoatravésdafaturaçãoaoComerciantedosmontantesdequaisquerRecuperaçõesnostermosdaSeção5.a.NoscasosemqueoComercianterecebeliquidaçõesdeformalíquida,aAmericanExpresspoderá
c.AinformaçãoreferidanaSecção5.bserádisponibilizadaeletronicamente.OComerciantepoderáacederaestainformaçãoatravésdarespetivacontadecomerciantefornecidapeloPrestadordeServiçosouatravésdequalqueroutromecanismofornecidopeloPrestadordeServiços.
d.OComerciantedeverácomunicarquaisquererrosouomissõesrelativosaorespetivoDescontoeoutrastaxasoupagamentosporOperaçõesdePagamentoouCréditosàAmericanExpressporescrito,noprazode90(noventa)dias,acontardadatadoextratorelevanteoudequaisquerdadosconciliadosrecebidosdaAmericanExpress,contendooalegadoerroouomissão,sobpenadeaAmericanExpressconsiderarqueosdadosconciliadosrelevantesseconsideramcompletosecorretosnoquerespeitaaessesvalores.NocasodequestõeslevantadasrelativamenteaOperaçõesdePagamentosobreCartõesemitidosnoEspaçoEconómicoEuropeu,aAmericanExpresspoderá,emcircunstânciasexcecionais,analisarumaquestãolevantadaaté13(treze)mesesantesdadatadoextratodoComerciante.
e.NaeventualidadedeaAmericanExpressdeterminar,emqualquermomento,queefetuoupagamentosporlapsoaoComerciante,poderádeduzirosrespetivosvaloresdepagamentosfuturosquelhesejamdevidos,debitaraContadoComerciante(nocasodeomesmoterassinadoumaautorizaçãodemovimentaçãobancária)oufaturarosmesmosaoComerciante.NaeventualidadedeoComerciantereceberpagamentosporpartedaAmericanExpressquenãolhesejamdevidosaoabrigodopresenteAcordo,deveráimediatamentenotificaraAmericanExpress(atravésdechamadatelefónicaparaacentraldeserviçostelefónicadaAmericanExpress)eorespetivoProcessadoredevolverosmesmosimediatamente.Independentementedanotificação,aAmericanExpresstemodireitodereterquaisquerpagamentosfuturosaoComercianteoudedebitararespetivaContaatéterrecuperadoopagamentoefetuadoporlapsonaíntegra.AoabrigodopresenteAcordo,aAmericanExpressnãotemqualquerobrigaçãodeliquidarpagamentosjuntodequalquerpessoaquenãooComerciante.
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ouváriastransações),queoComerciantedeverácomunicarimediatamenteàAmericanExpress;(iii)umaalteraçãomaterialadversanonegóciodoComerciante;(iv)(iv)ainsolvênciadoComerciante,quedeveráserimediatamentecomunicadapelomesmoàAmericanExpress;(v)areceçãopelaAmericanExpressdeumvolumedesproporcional(emvalorouemnúmero)deOperaçõesdePagamentoContestadasemtodosequaisquerEstabelecimentosdoComerciante;(vi)aconvicçãorazoáveldaAmericanExpressdequeumaOperaçãodePagamentonãofoiautorizadaporumTitulardeCartão;(vii)aconvicçãorazoáveldaAmericanExpressdequeoComerciantenãoterácapacidadeparacumprirassuasobrigaçõesaoabrigodopresenteAcordo,aoabrigodequalquerOutroAcordo,oujuntodeTitularesdeCartão;(viii)quaisquermedidasdeproteçãoadotadasporumMerchant Acquirer,medidasdeproteçãoquevalemporsimesmasouviasderecursoaoabrigodeumMerchant Acquirer Agreement,quesejamadotadasouquesejamaplicáveisparamitigarqualquerriscosignificativodeperdaaoabrigodeumMerchant Acquirer Agreement,quedeverãoserimediatamentenotificadaspeloComercianteàAmericanExpress;(ix)onãofornecimentopeloComerciantedequalquerinformaçãoquetenhasidorazoavelmentesolicitadapelaAmericanExpress;ou(x)oincumprimentopeloComerciantedostermosdopresenteAcordo.
c.NaeventualidadedealgumacircunstâncialevaraAmericanExpressaentenderquenecessitadeconstituirumaReserva,aAmericanExpressconsideraráqueexisteumincumprimentosubstancialepoderá:(i)constituirumaReserva;(ii)exigirqueoComerciantedeixeimediatamentedeaceitarOperaçõesdePagamentoapósreceçãodenotificaçãodaAmericanExpressnessesentido.SeoComerciantecontinuaraaceitarOperaçõesdePagamentoapósessanotificação,asmesmasnãolheserãopagaspelaAmericanExpress;(iii)tomaroutrasmedidasrazoáveisparaprotegerosseusdireitosouosdireitos
exercerosseusdireitosdeRecuperaçãoatravésdadedução,retenção,recuperaçãojuntodoComercianteoucompensaçãocontrapagamentosdaAmericanExpressaoComerciante(oupordébitonarespetivaConta,noscasosemqueoComerciantetiverassinadoumacordodedébitodireto),ouaAmericanExpresspoderáaindanotificaraoComercianteaobrigaçãodepagamento,queoComerciantedeverácumpririmediatamenteenasuatotalidade.AfaltadepedidooudeliquidaçãonãoprejudicaosdireitosdeRecuperaçãodaAmericanExpress.
7. Medidas de Proteção – Constituição de Reserva
a.SemprejuízodequalquerdisposiçãoemcontrárionopresenteAcordo,aAmericanExpresspoderá,deacordocomoseucritérionamedidadorazoável,entendersernecessárioreterecompensarmontantesdepagamentosque,deoutraformaliquidariajuntodoComercianteaoabrigodopresenteAcordo,ouexigirqueoComerciantepresteumagarantiaadicionalpelassuasobrigaçõesefetivasoupotenciaisoupelasobrigaçõesefetivasepotenciaisdasrespetivasEmpresasAssociadasperanteaAmericanExpress,nomeadamentetodasasobrigaçõesefetivasepotenciaisdoComercianteperanteaAmericanExpressouperantequaisquerEmpresasAssociadasdaAmericanExpress,aoabrigodopresenteAcordo,oudequalqueroutroAcordo.Ospagamentosretidosdenominam-seReserva.
b.OscasosquepoderãoconduziràconstituiçãodeumaReservapelaAmericanExpresscompreendem,nomeadamente:(i)acessaçãooualteraçãoprejudicialpeloComerciantedeumapartesubstancialdasrespetivasoperações,queomesmodeverácomunicarimediatamenteàAmericanExpress;(ii)avenda,porpartedoComerciante,detodosousubstancialmentetodososseusativosouaaquisiçãoporquaisquerterceirosde25%oumaisdocapitalsocialemitidopeloComerciante(quenãosejamtitularesde25%oumaisdocapitalsocialàdatadacelebraçãodopresenteAcordo),sejaatravésdaaquisiçãodenovasparticipaçõessociais,direitossobreparticipaçõessociaisnãorealizadas,ouporoutraforma(emqualquerdoscasosatravésdeumaúnica
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(i)exigiropagamentototaleimediatopeloComercianteapósreceçãodenotificaçãodaAmericanExpress,nessesentidodorespetivovalor,juntamentecomopagamentodejurosdemorasobreomesmo;(ii)debitaraContadoComerciante(casoestetenhaassinadoumaautorizaçãodemovimentaçãodecontabancária);(iii)remeteraresoluçãodaquestãodosaldodedébitoaumterceiro(quepoderáserumasociedadedeadvogados)paracobrança;e/ou(iv)casonãoreceba,imediatamente,opagamentototaldosaldodedébitoaoabrigode(i)ou(ii)supra,ounocasode(iii)supra,considerarestarperanteumincumprimentosubstancialeresolverimediatamenteopresenteAcordoapósnotificaçãoaoComerciantenessesentido.
8. Procedimentos Operacionais e OutrosOComercianteficarásujeitoàsdisposiçõesdoAnexoAasquaisdeverácumprir,emmatériadeprocedimentosoperacionaiseoutros.
9. Termos e Condições Especiais para Setores Industriais EspecíficosAsdisposiçõesdoAnexoBserãoaplicáveisaoComerciante,oqualdeverárespeitarasmesmas,noscasosemqueoComercianteouqualquerdasrespetivasEmpresasAssociadasdesenvolvamarespetivaatividadecomercialemqualquerdossetoresindustriaisindicadosnoreferidoAnexoB.
10. Indemnização e Limitação de Responsabilidade
a.OComerciantedeveráindemnizaraAmericanExpress,asrespetivasEmpresasAssociadas,sucessoresecessionáriosemantê-losindemneselivresdequaisquerdanos,coimas,responsabilidades,perdas,custosedespesas(incluindohonoráriosedespesasacordadasentreadvogadoecliente),custosdeinvestigação,litígios/arbitragens,acordos,decisõesjudiciais,juroseoutraspenalizações(previsíveisouimprevisíveis)queaAmericanExpressouqualquerdassuasEmpresasAssociadas,sucessoresecessionáriostenhasofridoouincorridoouvenhaasofrerouincorrerdecorrentesefetivaoualegadamentedoincumprimentoporpartedoComerciante,açãoouomissãonegligenteoudolosa,incumprimentodopresenteAcordo,avariaoudefeitodosbensouserviçosdo
dequaisquerdasrespetivasEmpresasAssociadas,nomeadamenteatravésdaalteraçãodavelocidadeoudométododepagamentodeOperaçõesdePagamento,doexercíciodosseusdireitosdeRecuperaçãooudacobrançaaoComerciantedetaxassobreOperaçõesdePagamentoContestadas;e/ou(iv)procederàresoluçãoimediatadopresenteAcordoporincumprimentosubstancial,comefeitos,imediatamenteapósnotificaçãonessesentidoaoComerciante.
d.AAmericanExpresspoderáreforçaraReservaemqualquermomentodesdequeorespetivovalornãoexcedaumvalorque,noentenderdaAmericanExpress,seja,emjuízorazoável,suficienteparacobrirqualquerexposiçãoouriscofinanceirodaAmericanExpressaoabrigodopresenteAcordo(nomeadamentedecorrentedeOperaçõesdePagamentoapresentadaspeloComercianteporbenseserviçosqueaindanãotenhamsidorecebidospelosTitularesdeCartões),oudaAmericanExpressedasrespetivasEmpresasAssociadasaoabrigodequalqueroutroAcordo,oudosTitularesdeCartão.OComerciantenãopoderáfazerqualquerreclamaçãosejaaquetítulofor,sobrequalquervalorretidoatítulodeReservaaoabrigodopresenteAcordoatéaocumprimentodetodasassuasobrigaçõesdemodosatisfatórioparaaAmericanExpress.
e.AAmericanExpresspoderádeduzirereter,erecuperarecompensarcontraaReservaquaisquervaloresdevidospeloComercianteouporquaisquerdassuasEmpresasAssociadasàAmericanExpressouaquaisquerdasEmpresasAssociadasdaAmericanExpress,aoabrigodopresenteAcordooudequalqueroutroAcordo.
f. Semprequerecebaumpedidonessesentido,oComerciantedeveráfornecerimediatamenteàAmericanExpressinformaçãosobrearespetivasituaçãofinanceiraeoperações,incluindoassuasúltimasdemonstraçõesfinanceirascertificadas.
g.SeosaldodosvaloresdevidospelaAmericanExpressaoComerciantecontraosaldodosvaloresdevidospeloComercianteàAmericanExpressforumsaldodedébito,aAmericanExpressteráodireitode:
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declaraçãofraudulentaou,namedidaemquetallimitaçãoouexclusãonãosejapermitidaporqualquerleiaplicável(sendotodasResponsabilidades Não-Excluídas).
11. Direitos de Propriedade e Utilizações Permitidas
a.NenhumadaspartestemquaisquerdireitossobreasMarcasdapartecontrárianempoderáfazerusodasMarcasdapartecontrária,semorespetivoconsentimentoprévioeporescrito,comexceçãodoexpressamentepermitidonopresenteAcordo.
b.OComercianteconsentequeaAmericanExpress,asrespetivasEmpresasAssociadas,osrespetivosterceirosmerchant acquirerseasentidadesporelalicenciadasutilizemoseunome,amoradado(s)seu(s)Estabelecimento(s),nomeadamenteasuamoradafísica,oendereçodepáginadeInternete/ouURLseapropriado,emmaterialqueilustrequeumEstabelecimentoaceitaoCartãoqueaAmericanExpress,asrespetivasEmpresasAssociadas,osrespetivosterceirosmerchant acquirerseasentidadesporelalicenciadaspossamvirapublicar,emqualquermomento.
12. Confidencialidadea.QualquerInformaçãodoTitulardoCartão
éconfidencialepropriedadeexclusivadaAmericanExpress.Salvoespecificaçãoemcontrário,oComerciantenãopoderádivulgaraInformaçãodoTitulardoCartão,nemfazerusodamesmaparafinsquenãosejamafacilitaçãodeoperaçõescomCartãonostermosdopresenteAcordo.
b.OComercianteéresponsávelporgarantirasegurançadaInformaçãodoTitulardoCartãoemconformidadecomaleiaplicávelecomaPolíticadeOperaçãodeSegurançadeDados(videAnexoA,ponto6).
13. Duração e Cessaçãoa.OpresenteAcordoentraemvigorapartirda
primeiradasseguintesdatas:(i)DataemqueoComercianteaceitaumCartãopelaprimeiravezapósareceçãodopresenteAcordoouemquedeoutraformacomunicaaintençãodesevincularaopresenteAcordoatravésdaapresentaçãodeOperaçõesdePagamentosàAmericanExpressaoabrigodopresenteAcordo;ou
Comercianteounorespetivofornecimento,nãofornecimentodosbensouserviçosouqualquerincumprimentopeloComerciante,pelosseustrabalhadores,agentesouprestadoresdeserviços,dopresenteAcordooudequaisquerleisouregulamentos.
b.SemprejuízodaSecção10.a.,cujosefeitosnãoserãoexcluídosoulimitadospelapresenteSecção,nenhumadaspartesnemqualquerdasrespetivasEmpresasAssociadas,sucessoresecessionáriosserá,emcasoalgum(comexceçãodasResponsabilidadesNãoExcluídasaseguirelencadas)responsávelperanteapartecontráriaporquaisquerperdas,responsabilidades,danos,custosedespesasdequalquernatureza(contratuaisouextracontratuais(incluindopornegligência),oubaseadasemresponsabilidadeobjetiva,emleis,regulamentos,diretivasouordens)decorrentesde,ourelacionadascom,opresenteAcordo,mesmosetiveremsidoavisadasacercadapotencialnaturezadasmesmas,noscasosemquesejam:(i)perdas(diretas,indiretas,consequentesououtras)delucros,deoportunidades,depoupançasantecipadas,derendimentos,oudenegócios(quenãosejampagamentoscontratuaisoudescontoscontratuaisquedeverãoserobrigatoriamenterealizadosoudadosaoabrigodopresenteAcordoporumadaspartesàpartecontrária(ouefetuadospor,oucobradosaoTitulardoCartão),nãosendonenhumadelaslimitadaouexcluídapelapresenteSecção10.b);(ii)perdasincidentais,indiretasouconsequenciais;ou(iii)danosespeciais,punitivosouexemplares.OComerciantenãoseráresponsávelperanteaAmericanExpresseestanãoseráresponsávelperanteaquele,porquaisquerdanosdecorrentesdeatrasosouproblemascausadosporoperadoresdetelecomunicaçõesouporumsistemabancário,semprejuízodosdireitosdaAmericanExpressemmatériadeconstituiçãodereservaedeexercíciodedireitosdeRecuperação.NadanopresenteAcordolimitaráouexcluiráaresponsabilidadepordanospessoaisoupormortepornegligênciadoComercianteoudaAmericanExpressoudosrespetivosadministradores,diretoresoutrabalhadores,porqualquerfraudeou
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incumprimentonoprazode14(catorze)dias,acontardanotificaçãoescritadapartecontrária,naqualseconstataoincumprimentoeseexigequeomesmosejasanado,apartequenãoseencontraemincumprimentopoderápôrtermoaopresenteAcordoimediatamenteapósnotificaçãoàpartecontrárianessesentido.
d.EmcasodecessaçãounilateraldopresenteAcordo,esemprejuízodequaisqueroutrosdireitosouviasderecursodequepossadispor,aAmericanExpresspoderáreterquaisquerpagamentosaoComercianteatéàrecuperaçãointegraldetodososmontantesquelhesejamdevidosasiouàssuasEmpresasAssociadaspeloComercianteoupelasrespetivasEmpresasAssociadas.Naeventualidadedehavermontantesporliquidar,oComercianteeosrespetivossucessoresecessionáriosautorizadosserãoresponsáveisporessesvaloreseliquidarãoosmesmosjuntodaAmericanExpress,noprazode30(trinta)dias,acontardopedidonessesentido.OComerciantedeveráaindaretirartodasasMarcasdaAmericanExpressquetenhaexpostas,devolverimediatamentetodososmateriaiseequipamentodaAmericanExpresseapresentaràAmericanExpressquaisquerOperaçõesdePagamentoouoperaçõesdeCréditoefetuadasantesdacessação.
e.OstermosdasSeções1,6,7,10,11,12,13,14,e15eospontos1.i,3.e,5e6 doAnexoAmanter-se-ãoemvigorapósacessaçãodopresenteAcordo,juntamentecomquaisqueroutrostermoscujavigênciasepretendamanterporforçadarespetivanatureza.AAmericanExpresscontinuaráaterdireitodeacessodiretoàContadoComercianteatéaomomentoemquetodososcréditosedébitosreferentesàsoperaçõesaoabrigodopresenteAcordotiveremsidoefetuados.
14. Resolução de conflitosCasooComerciantetenhaquaisquerreclamaçõesouproblemasrelacionadoscomopresenteAcordoquedigamrespeitoadireitoseaobrigaçõesaoabrigodaDiretivaedalegislaçãonacionalcorrespondente,deverácontactaraAmericanExpressnaMoradaparaNotificações.SeoComerciantenãoconseguirresolverumareclamaçãojuntodaAmericanExpress,poderádirigiromesmoao
(ii)DataemqueaAmericanExpressaprovaopedidodeaceitaçãodeCartõesdoComerciante,emanter-se-áemvigorsalvoeatécessaçãounilateralporqualquerdaspartes.OComerciantepoderádenunciaropresenteAcordomediantenotificaçãoescritaàAmericanExpresscomumavisopréviode1(um)mês.AAmericanExpresspoderádenunciaropresenteAcordomediantenotificaçãoescritaaoComerciantecomumavisopréviode2(dois)meses.
b.NoscasosemqueoComerciantenãoapresentequalquerOperaçãodePagamentoàAmericanExpressaolongodeumperíodode12(doze)mesesconsecutivos,aAmericanExpresspoderá(i)entendertratar-sedeumapropostadoComerciantenosentidodefazercessaropresenteAcordo,quepoderáseraceitepelaAmericanExpressmedianteobloqueiotécnicodorespetivoacessoaosserviçosdaAmericanExpressaoabrigodopresenteAcordo,ou(ii)suspenderoacessodoComercianteaosserviçosdaAmericanExpress.AAmericanExpressreserva-seodireitodenotificaracessaçãodopresenteAcordoaofornecedordoterminaldepagamentoautomáticodoComerciante.UmapropostadecessaçãonostermosdapresenteSeçãonãoprejudicaoexercíciopeloComerciantedequaisqueroutrosdireitosdecessaçãodequepossasertitularaoabrigodopresenteAcordo.NoscasosemqueoComerciantenãosubmeteuqualquerOperaçãodePagamentoporumperíodode12(doze)mesesconsecutivosepretendecontinuaraaceitaroCartão,deverácontactaraAmericanExpressparadeterminaroestadodarespetivacontae(i)seaAmericanExpresstiverdenunciadoopresenteAcordo,celebrarumnovoacordocomaAmericanExpress,ou(ii)seaAmericanExpresstiversuspendidooacessodoComercianteaosrespetivosserviços,requererareativaçãodesseacesso.Naausênciadessecontacto,poderáhaverumatrasonospagamentosdaAmericanExpressaoComerciante.
c.SemprejuízodosdireitosdecessaçãoimediataporparteAmericanExpressconstantesdaSeção7,dapresenteSeção13oudaSeção15oudeoutrosdireitodecessaçãopelaAmericanExpress,sequalquerdaspartesincumprirsubstancialmenteassuasobrigaçõesenãosanaresse
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(vii)oComerciante,oSignatáriodopresenteAcordo,osbeneficiáriosefetivosdoComerciante(quandosetratadeumasociedadeoudeoutraentidadecompersonalidadejurídicaautónoma),osControladoresouquaisquerpessoasdecontactodesignadaspeloComercianteparagerirarelaçãocomaAmericanExpressnãotêmoseunomeinscritoemquaisquerlistasdepessoasalvodesanções,pessoaspoliticamenteexpostas,oupessoasdeinteresseespecialenãoseencontramsujeitasaqualquerregimesancionatório;(viii)nãocedeuaquaisquerterceirosquaisquerpagamentosquelhesejamdevidosaoabrigodopresenteAcordo;(ix)forneceutodaainformaçãosolicitadapelaAmericanExpressrelativaaopresenteAcordoetodaainformaçãofornecidaéverdadeiraeestácorretaecompleta;e(x)leuopresenteAcordoeguardouumexemplarparaseuarquivoeforneceuumacópiadomesmoatodasasrespetivasEmpresasAssociadasautorizadasaapresentarOperaçõesdePagamentosaoabrigodopresenteAcordo.NaeventualidadedequaisquerdeclaraçõesegarantiasprestadasaoabrigodopresenteAcordodeixaremdeserverdadeiras,corretasoucompletasemqualquermomento,aAmericanExpresspoderápôrtermoaopresenteAcordoimediatamentecomousemnotificaçãoaoComerciante.NoscasosdecessaçãounilateralpelaAmericanExpressdopresenteAcordo,semnotificaçãopréviaaoComerciante,aAmericanExpresscomunicar-lhe-áessacessaçãologoquesejarazoavelmentepossível.
b.CumprimentodasLeisAspartescumprirãoasleiseosregulamentosaplicáveis.
c.LeiAplicável;ForoOpresenteAcordorege-seeseráinterpretadopelaleiPortuguesa.Aspartesaceitamsubmeter-seirrevogavelmenteàjurisdiçãoexclusivadostribunaisportuguesesemcasosdecorrentesdeourelacionadoscomopresenteAcordo.
d.InterpretaçãoNainterpretaçãodopresenteAcordo,salvoexigênciaemcontráriopelocontexto:(i)osingularincluiopluralevice-versa;
BancodoPortugalatravésdapáginahttps://clientebancario.bportugal.pt/formulario-nova-reclamacao.
15. Disposições diversasa.DeclaraçõesegarantiasdoComerciante
OComerciantedeclaraegaranteàAmericanExpressque:(i)dispõedaqualificaçãoeautorizaçãonecessáriasaorespetivoexercíciodeatividadescomerciaisemtodososordenamentosjurídicosnosquaisopera;(ii)dispõedetodosospoderesebemassimdosativoseliquideznecessáriosaocumprimentodassuasobrigaçõeseàliquidaçãodasrespetivasdívidasaoabrigodopresenteAcordoàmedidaqueasmesmasseforemvencendo;(iii)nãoexistequalquercircunstânciaameaçadaoupendentesuscetíveldeterumefeitoadversosobreasuaatividadecomercialousobreacapacidadedecumprimentodasrespetivasobrigaçõesoudeliquidaçãodasrespetivasdívidas,aoabrigodopresenteAcordo;(iv)(iv)dispõedospoderesnecessáriosparacelebraropresenteAcordo,emnomepróprioeemnomedosseusEstabelecimentosedasrespetivasEmpresasAssociadas,nomeadamenteos/asindicados/asnopresenteAcordo,equeoSignatárioindividualdispõedospoderesnecessáriosparavinculartantooComerciantecomoosrespetivosEstabelecimentoseasrespetivasEmpresasAssociadasaopresenteAcordo;(v)nemoComerciante(independentementedequaisqueralteraçõesdedenominação),nemqualquerentidadequeexercearespetivaatividadecomercialouquaisquerproprietáriosougerentesdoseunegóciocelebraramanteriormentequalquerMerchant Acquirer AgreementdecartõescomaAmericanExpressquetenhasidoresolvidoporesta,combasenoseuincumprimento;(vi)poderáatuaremnomedetodasassuasEmpresasAssociadasqueapresentemOperaçõesdePagamentose/ouCréditosaoabrigodopresenteAcordo,incluindonoquetocaàsuaaceitaçãodaliquidaçãodepagamentosatítulodeOperaçõesdePagamentosdevidospelaAmericanExpressàssuasEmpresasAssociadas,noscasosemqueoComerciantederinstruçõesnessesentido;
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cadaano,asquaisproduzirãoefeitosdoismesesapósestasdatas;ou(ii)emqualquermomentomediantenotificaçãoaoComerciantenessesentidocomumaantecedênciamínimade2(dois)meses.ÉaconselhávelqueoComercianteconsulteapáginadeInternetsuprarreferidaparaverificaçãodaexistênciadequaisqueratualizaçõesnosdias20deabrile20deoutubrodecadaanooupoucosdiasapósessadata.Considerar-se-áqueoComercianteaceitouasalteraçõesanãoserquenotifiqueaAmericanExpressdocontrárioporescritoantesdadatanaqualasalteraçõesentrarãoemvigor.CasooComerciantenãoaceiteasalteraçõesaopresenteAcordo,poderádenunciaromesmocomefeitosemqualquermomento,esemquaisquercustos,antesdadatanaqualasalteraçõesentrarãoemvigor.
g.Renúncia;DireitosCumulativosOnão-exercício,porqualquerdaspartes,dosseusdireitosaoabrigodopresenteAcordo,bemcomooseuatrasonaexecuçãodequalquerdireito,ouarenúnciaaosseusdireitosemdeterminadaocasião,emmomentoalgumconstituiráumarenúnciaaessesdireitosemqualqueroutraocasião.Nenhumapráticacomercialdequalquerdaspartesrelativaaoexercíciodequaisquerdosseusdireitosconstituiráumarenúnciaaosmesmos.QualquerrenúnciaaumadisposiçãocontidanopresenteAcordoapenasproduziráefeitosseforefetuadaporescritoeassinadapelaparterelativamenteàqualsepretendequeamesmaproduzaefeitos.Quaisquerdireitosemeiosdereaçãodaspartessãocumulativosenãoalternativos.
h.CláusuladeReduçãoCasoumadisposição(ouumapartedequalquerdisposição)dopresenteAcordoforconsideradainválida,ilegal,ouinexequívelporumtribunalououtraautoridadecompetente,essadisposiçãooupartededisposiçãoseráaplicávelcomasalteraçõesmínimasnecessáriasparaatornarlegal,válidaeexequível,semprejudicaravalidadeeaexequibilidadedasdemaisdisposiçõesdopresenteAcordo.
i. TotalidadedoAcordo(i)OpresenteAcordoconstituiatotalidadedoacordoentreoComercianteeaAmericanExpressquantoaorespetivoobjetoeprevalecesobrequaisqueracordos,
(ii)aexpressão“ou”nãosignificaaexclusãodealgo;(iii)aexpressão“nomeadamente”significa,“nomeadamente,atítulonãoexaustivo”;(iv)aexpressão“v.g.”significa“apenascomoexemplo,atítulonãoexaustivo”;(v)aexpressão“dia”significadiadecalendário;(vi)qualquerreferênciaaqualqueracordo(nomeadamenteopresenteAcordo),instrumento,contrato,política,procedimentoououtrodocumentoéumareferênciaaomesmoconformealterado,aditado,modificado,suspendido,substituído,reafirmadoourenovado,emcadamomento;(vii)quaisquerepígrafes,títulosouexpressõessemelhantessãoapenasparaefeitosdereferência;e(viii)oComercianteeaAmericanExpresssão,cada“parte”nopresenteAcordo.
e.CessãoOComerciantenãopoderácederoutransferirasuaposiçãonopresenteAcordoouprocederaqualquersubcontratação,semoconsentimentoprévioeporescritodaAmericanExpress.AAmericanExpresspoderáprocederàcessãooutransmissãodasuaposiçãonopresenteAcordo,notodoouemparte,aqualquerdassuasEmpresasAssociadas,comefeitosperanteoComercianteapenasapósnotificaçãoescritaaomesmonessesentido,eaAmericanExpresspoderádiscricionariamenteprocederaumasubcontrataçãonoâmbitodopresenteAcordo,notodoouemparte,dequalquerdassuasEmpresasAssociadasouterceirosmerchant acquirersouprocessadoressemnotificaçãonessesentidoaoComerciante.Paraseevitaremquaisquerdúvidas,esclarece-sequeaAmericanExpresspoderásubcontratarumagenteparaocumprimentoporsuacontadetodasassuasobrigações,aoabrigodopresenteAcordo.
f. AlteraçãoAAmericanExpresspoderáalteraropresenteAcordo(nomeadamenteatravésdealteraçõesatodosequaisquerdosrespetivostermos,doaditamentodenovostermos,oudaremoçãooumodificaçãodostermosexistentes)atravésda(i)publicaçãodetermosecondiçõesrevistosnaInternetnapáginawww.americanexpress.com/pt-mrps-tcsaodia20deabrilou20deoutubrode
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obeneficiárioefetivoacercadospresentestermose(namedidadoqueforexigidopelalegislaçãoaplicável)obteveorespetivoconsentimentoparaotratamentodedadosnostermosdispostosnopresenteAcordo.OComerciantereconhecequeaAmericanExpressirá:(i)divulgarinformaçãosobreoEstabelecimentoesobreoSignatáriodopresenteAcordoasociedadesdentrodogrupodeempresasAmericanExpressanívelglobal(incluindooutrasorganizaçõesqueemitemoCartãoouoperamoserviçodoCartãoaoabrigodeumacordoparaaaceitaçãodoCartão),eaoutrosacquirers,fornecedores,processadoresequalqueroutrapessoanecessária,conformeforexigido,paragerireprestarserviçosnoâmbitodarelaçãocontractualdoComerciantecomaAmericanExpress,paraprocessarereceberOperaçõesdePagamentonosEstabelecimentosdoComerciante,reconciliarpagamentosdevidospelaAmericanExpressàssupracitadasempresas,acquirers,fornecedoresepessoasautorizadasougerirquaisquerbenefíciosouprogramasnosquaisoComerciantepossaestarinscritoenquantoparticipante;(ii)recolher,utilizar,tratar,transferirearmazenarinformaçõessobreoComercianteeinformaçõessobrecomooCartãoéutilizadonosseusEstabelecimentosparaelaborarlistasparausonoseiodasempresasdogrupoAmericanExpressanívelglobaleemoutrasempresasdeterminadasparaqueaAmericanExpressouessasempresaspossamdesenvolvereofereceraoComercianteprodutoseserviçossemelhantesnosquaisoComerciantepossaestarinteressadoporcorreioouportelefone,salvose,eatéaomomentoemqueoComercianteapresenteumpedidoemsentidocontrárioàAmericanExpress,eseoComerciantederoseuconsentimentorelevante(quandonecessário),pormensagemdecorreioeletrónicoououtromeiodigital.AinformaçãoutilizadaparaaelaboraçãodasreferidaslistaspoderáserrecolhidaapartirdoFormuláriodePedidodeAdesãodoComerciante,deinquéritosedepesquisas(quepoderãoenvolvercontactoscomoComercianteporcorreio,correioeletrónicoououtromeiodigitalouportelefone),deoutrasfontesexternastaiscomo
entendimentosoupráticascomerciaisreferentesaorespetivoobjeto.NenhumadaspartescelebrouopresenteAcordocombaseem,nemterádireitoaqualquerreclamação,relativamenteaqualquerfalsadeclaração,declaraçãoouafirmação(efetuadapelapartecontráriaouporqualquerterceiroedirigidaasiou,aqualquerterceiro)quenãoseencontreexpressamentereferidanopresenteAcordo.AúnicaviadereclamaçãoemcasodefalsasdeclaraçõesoudeincumprimentodequalquerdeclaraçãoouafirmaçãoefetuadaantesdacelebraçãodopresenteAcordoequeseencontreexpressamentereferidanomesmoseráporforçadeumincumprimentodoAcordo.Nada,napresenteSecção15.i(i)poderáserinterpretadoouentendidocomolimitandoouexcluindoaresponsabilidadedequalquerpessoaporfraudeoufalsasdeclarações.(ii)Naeventualidadede,ospresentestermosecondiçõesalteraremousubstituíremtermosecondiçõesanterioresreferentesaoobjetodopresenteAcordo,oDescontoequaisqueroutrastaxaseprogramasespeciais(taiscomoprogramasdeacessoplenoemcasodefraude)notificadosouaplicadosaoComerciante,aoabrigodostermosecondiçõesanteriores,manter-se-ãoemvigor,salvoacordoentreaAmericanExpresseoComercianteounotificaçãodaAmericanExpressaoComerciante,emcontrárioaoabrigodaSecção15.f.
j. UtilizaçãodeDadosSemprejuízodafrasequesesegue,apresenteSecção15.jseráaplicávelaoComercianteseomesmoforumempresárioemnomeindividual,umcomerciantesempersonalidadejurídicaouumasociedadeemcomanditaentrepessoassempersonalidadejurídicaautónoma;devendo,nessecaso,aAmericanExpressdar-lheconhecimentodainformaçãoconstantedapresenteSecção.CasooComerciantesejaumasociedadeouumaoutraentidadecompersonalidadejurídicaautónoma,reconheceotratamentopelaAmericanExpressdeinformaçãosobreoSignatáriodopresenteContratoeobeneficiárioefetivodasociedadecomercial,sociedadeemcomanditaououtraentidadenostermosdapresenteSecção.OComerciantedeclaraereconhecequeinformouoSignatáriodopresenteAcordoe
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eaoterrorismo,aAmericanExpresspoderáterderecolheretratarinformaçõesrelativasaoSignatáriodopresenteAcordo,sobreosbeneficiáriosefetivos(casooComerciantesejaumasociedadeououtraentidadecompersonalidadejurídicaautónoma),sobreosControladoresesobrequalquerpessoadecontactodesignadapeloComercianteparagerirasuarelaçãocomaAmericanExpress.(vi)efetuarverificaçõesdecréditoadicionaisnoscasosemquequaisquerdosEstabelecimentosdevamquantiasemdinheiroàAmericanExpress(nomeadamentecontratandoobancoouempresadecréditoimobiliáriodoEstabelecimentodoComerciante)edivulgarinformaçõessobreosEstabelecimentosesobreoSignatáriodopresenteAcordoaagênciasdecobrançaeaadvogadosparaprocederemàcobrançadedívidasàAmericanExpressou,emqualquercaso,paradefenderemaAmericanExpressemquaisquerconflitoscomosEstabelecimentosdoComerciante;(vii)efetuarverificaçõesdecréditoadicionaiseanalisarinformaçõessobreoEstabelecimentoesobreasOperaçõesdePagamentoparaajudarnagestãodarelaçãodoEstabelecimentocomaAmericanExpress,naautorizaçãodaOperaçãodePagamentoenaprevençãodefraude;(viii)monitorizare/ougravarchamadastelefónicasdoComercianteparaaAmericanExpressoudaAmericanExpressparaoComerciante,diretamenteouatravésdeorganizaçõesderenomeescolhidaspelaAmericanExpress,porformaaassegurarníveisdeserviçoeoperacionaisconsistenteseparaajudar,semprequeadequado,naresoluçãodeconflitos;(ix)efetuartudooqueantecederelativamenteaqualquerdoslocaisdosEstabelecimentosdoComerciante;e(x)efetuartudooqueantecedeparaasempresasdogrupoAmericanExpress,dentroeforadePortugal,edaUniãoEuropeia,incluindoosEstadosUnidosdaAmérica,ondeasleisemmatériadeproteçãodedadospoderãoserdiferentesdaquelasquevigoramnoseiodeUniãoEuropeia.Contudo,aAmericanExpresstomoumedidasapropriadasnosentidodeassegurarumníveldeproteçãoadequadoemconformidadecomoexigidopelasleisdaUE.
comerciantesouorganizaçõesdemarketinge/ouatravésdarecolhadedadosdisponíveispublicamente.CasooComercianteprefiranãoreceberofertasdeprodutose/ouserviçosrelevantesousepretenderalterarasrespetivaspreferências,deveráatualizarassuaspreferênciasdemarketingentrandoemcontactocomaAmericanExpressnaMoradaparaNotificações,indicandoonomedorespetivoEstabelecimento,asuafirmacomercialeoNúmerodeEstabelecimentodaAmericanExpress;(iii)divulgarinformaçãorelativaatodososEstabelecimentosqueaceitamoCartãoaagentesousubcontratantesdaAmericanExpressouaqualqueroutrapessoaparacobrançadedívidaseprevençãodefraude;(iv)(iv)trocarinformaçõessobreEstabelecimentosesobreoSignatáriodopresenteAcordocomorganismosdenotaçãodefiabilidadecreditíciaquepoderãoserpartilhadascomoutrasorganizaçõesaquandodaapreciaçãodepedidosdosEstabelecimentosedoSignatáriodopresenteAcordoparaoutrasconcessõesfinanceiras/decréditoouparaaprevençãodefraudeourastreiodedevedores;(v)Asinformaçõesapenaspoderãoserobjetodetratamento,conformenecessário,paraefeitodecumprimentodequaisquerleisaplicáveis,incluindo,nomeadamenteleiseregulamentoscontraobranqueamentodecapitaisecontraoterrorismoeoutrosregulamentos,tendoporobjetoocombateaocrimeeaoterrorismo.TalpoderáimplicaradivulgaçãodeinformaçõesaumaautoridadegovernamentaloureguladoradoReinoUnido,dePortugaloudeoutropaísouaqualqueroutrapessoaaquemaAmericanExpressentenda,razoavelmente,sernecessáriodivulgarinformaçãoparaosreferidosefeitos.AAmericanExpresspoderáaindaterdefazereguardarfotocópiasdepassaportes,cartasdeconduçãoououtraidentificaçãoqueoComerciantepossafornecerparaosefeitosdopresenteAcordo.CasooComercianteforneçainformaçõesfalsasouincorretasesejadetetadaumafraude,poderásertransmitidainformaçãoàsautoridadescompetentes,asquaispoderãoutilizarosdadosdoComercianteparaosseusprópriosfins.Porformaacumprirasleisaplicáveis,emmatériadecombateaocrime
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Américaquesejamaplicáveise,bemassim,detodososordenamentosjurídicosquelhesejamaplicáveis,incluindo,nomeadamente,asleisfiscaisnorte-americanas.Se,apóspedidonessesentido,oComerciantenãofornecerasinformaçõese/ouosdocumentosnecessários,ousetalforexigidoàAmericanExpresspelaagênciagovernamentalaplicável,oComerciantereconhecequeaAmericanExpresspoderáreterpagamentosaoComerciantee/ouremeteressesfundosàreferidaagênciagovernamentalporformaacumprircomtodasasleisdosEstadosUnidosdaAméricaedequalqueroutroordenamentojurídicoaplicávelàAmericanExpresse/ouàssuasFiliais,incluindo,nomeadamente,asleisfiscaisnorte-americanas.
l. NotificaçõesàAmericanExpress(i)TodasasnotificaçõesparaaAmericanExpressaoabrigodopresenteAcordodeverãoserefetuadasporescritoeenviadaspor(a)entregaemmão;(b)correiodeprimeiraclasse,comportepré-pago;(c)serviçosdeestafeta(courierouexpressmail);ou(d)portransmissãopore-mail. Asnotificaçõesconsiderar-se-ãocomorecebidaseproduzirãoosefeitos(a)nomomentodoenvio,seentreguesemmão;(b)nomomentodoenvio,seenviadasporcorreioeletrónico;ou(c)trêsDiasÚteisapósaexpedição,nocasodecorreiopostal.(ii)TodasasnotificaçõesdeverãoserenviadaspeloComercianteparaaMoradadeNotificação.
m.NotificaçõesaoComerciante(i)TodasasnotificaçõesparaoComercianteaoabrigodopresenteAcordodeverãoserefetuadasporescritoeenviadaspor(a)entregaemmão;(b)correiodeprimeiraclasse,comportepré-pago;(c)serviçosdeestafeta;ou(d)correioeletrónico.Asnotificaçõesconsiderar-se-ãorecebidaseproduzirãoosseusefeitos(a)nomomentodoenvio,seentreguesemmão;(b)nomomentodoenvio,seenviadasporcorreioeletrónico;ou(c)trêsDiasÚteisapósaexpedição,nocasodecorreiopostal.(i)AsnotificaçõesdaAmericanExpressaoComercianteserãoenviadasparaamoradafísicaouendereçodecorreioeletrónicoindicadopeloComerciantenorespetivopedidodeaceitaçãodoCartão.OComerciantedeverácomunicar
MediantepedidodirigidopeloComerciantenessesentido,aAmericanExpresscomunica-lheainformaçãoquepossuisobreomesmoepermitequeoComercianteacedaàmesma,emconformidadecomalegislaçãoaplicável.SeoComercianteentenderquequalquerinformaçãodetidapelaAmericanExpressestáincorretaouincompleta,deveráinformaraAmericanExpressdessefactonarespetivaMoradadeNotificação.Quaisquerinformaçõesquesejamtidascomoincorretasouincompletasserãoimediatamentecorrigidas.AAmericanExpressmanteráinformaçõessobreoComerciantepeloperíodoadequadoaosfinsacimamencionadosouconformeforexigidoporlei.AAmericanExpressprocederáaotratamentodessasinformaçõesnostermosacimareferidosnoscasosemqueosindivíduosrelevantestiveremprestadooseuconsentimentoparaosreferidosfinsouemcumprimentodeumaobrigaçãolegaloucontratualou,ainda,setalfornecessário,noâmbitodosinteresseslegítimosdaAmericanExpress.Encontram-sedisponíveisinformaçõesadicionaissobreotratamentodedadospessoaisesobreosdireitosdecorrentesdessetratamentonaDeclaraçãodePrivacidadedisponívelnapáginadeInternetdaAmericanExpress(www.americanexpress.com/pt-privacystatement).
k.RecolhaedivulgaçãojuntodeAgênciasGovernamentaisOComerciantereconheceeaceitaqueasociedade-mãedaAmericanExpresstemasuasedenosEstadosUnidosdaAméricaeque,comotal,aAmericanExpressencontra-sesujeitaàsleisdaqueleordenamentojurídico.OComercianteconsenteeaceitaforneceràAmericanExpresstodasasinformações(incluindodadospessoais,seaplicável)e/ouassinartodososdocumentosnecessários(incluindoformuláriosdasAutoridadesFiscaisNorte-Americanascomcompetênciaemmatériadetributaçãoderendimentosdevidamentepreenchidoseválidos)quesejamnecessáriosparapermitirarecolha,utilizaçãoedivulgaçãodeinformaçõespelaAmericanExpressoupelasrespetivasEmpresasAssociadasparacumprireassegurarocumprimentocontínuodasleisdosEstadosUnidosda
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AmericanExpressPaymentsEuropeS.L.
JuliaLopez
DirectorGeneralofAmericanExpressPaymentsEuropeS.L.
AAmericanExpressPaymentsEuropeS.L.Sede:AvenidaPartenón12-14,28042,Madrid,Espanha.RegistradaemEspanhacomoNúmerodeSociedadeB-88021431.
AAmericanExpressPaymentsEuropeS.L.eautorizadapeloBancodeEspaña,comonúmerodereferência6883paraprestaçãodeserviçosdepagamento.
AAmericanExpressPaymentsEuropeS.L.éumainstituiçãodepagamentoscomsedenaUniãoEuropeiaqueatuaemPortugalaoabrigodoregimedelivreprestaçãodeserviçosestando,paraoefeito,registadajuntodoBancodePortugalsobonúmero8766.
imediatamenteàAmericanExpressqualqueralteraçãonarespetivamoradaparanotificações.Senãoofizer,eseaAmericanExpressnãoconseguirentregar-lheumanotificaçãonamoradaparanotificaçõesqueconstadosseusregistos,considerar-se-áqueoComerciantearecebeu,mesmosetiversidodevolvidaàAmericanExpress.
n.AtividadeSuspeitaCasoaAmericanExpressidentifiqueatividadesuspeitaoufraudenacontacomerciantedoComercianteouidentifiquequaisquerameaçasàsegurançadareferidacontacomerciante,notificaráoComerciantepelaviaqueentenderseramaisadequadaeseguraparaefeitosdecomunicaçãonessascircunstâncias.Talviacompreende,nomeadamente,(a)aentregaemmão;(b)ocorreioexpresso,comportepré-pago;(c)osserviçosdeestafeta;(d)ocorreioeletrónico;(e)apublicaçãonacontacomerciantedoComerciantesefornecidapeloPrestadordeServiçosou(f)aviatelefónica.
o.DireitosdeTerceirosSalvoindicaçãoemcontrárionopresenteAcordo,nenhumapessoaquenãosejapartenopresenteAcordoterádireitodefazervalerosrespetivostermos,comexceçãodasEmpresasAssociadasdaAmericanExpressqueterãoodireitoderecorrerameiosdereaçãoedefazervalerquaisquerdireitosoubenefíciosquelhessejamatribuídosaoabrigodopresenteAcordo(incluindo,nomeadamente,osdireitos,benefíciosoudisposiçõesrelativasaqualquerindemnização,garantia,limitaçãoe/ouexclusãoderesponsabilidadenopresenteAcordo).OpresenteAcordopoderáseralterado,semoconsentimentodequaisquerdasEmpresasAssociadasdaAmericanExpress.
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Anexo A
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• Onome,endereçoeNúmerodoEstabelecimentodoComerciante;e
• QuaisqueroutrasinformaçõesexigidasemcadamomentopelaAmericanExpressepelalegislaçãoaplicável.
b.OperaçõesdePagamentoPresenciaisOCartãodeveráserapresentadoparatodasasOperaçõesdePagamentoPresenciaiseoComerciantedeverá:(i)seguirospassosdeaceitaçãodoCartãodelineadosinfra nospontos1.ca1.fconformeaplicáveis;e(ii)obterumaAutorização.OComerciantenãodeveráaceitarumCartãoqueseencontrevisivelmentealteradooudanificado,ouquesejaapresentadoporalguémquenãooTitulardoCartão(osCartõesnãosãotransmissíveis)e,seumaoperaçãonãoforaceite,deveráimediatamentecomunicaranão-aceitaçãoaoTitulardoCartão(salvonostermosdodispostonoponto1.finfra).
c.OperaçõesdePagamentoPresenciais–CartõescomChip(i)SemprequeumCartãocomChipforapresentadoaoComerciante,deveráserinseridonoleitordoterminaldepagamentoautomático(excetoseaOperaçãodePagamentoforprocessadaatravésdeTecnologiaporAproximação(Contactless),casoemqueoComerciantedeveráseguirospassosidentificadosnoponto1.einfra).OterminaldeveráconvidaroTitulardoCartãoainserirorespetivonúmerodeidentificaçãopessoal(PIN)paraefectuarumaoperaçãocomchipePIN.OsEstabelecimentosdoComerciantedeverãoassegurar-sequeoTitulardoCartãointroduzoseuPINnotecladodoterminalquandoestelheforpedido.(ii)SeumEstabelecimentonãoconseguircompletarumaoperaçãocomchipePINdevidoaumerrotécnico,oterminaldeveráapresentarumamensagemdeerroerejeitaraoperaçãoouindicaraoEstabelecimentoquedeveráseguiroprocedimentoparaoperaçõesparaCartõessemChipdescritonoponto1.dinfra.(iii)SeumEstabelecimentointroduzirovalordeumaOperaçãodePagamentonoterminaldeformamanual,aAmericanExpressterádireitosdeRecuperaçãosobreOperaçõesdePagamentoPresenciaisfraudulentas
AnexoAProcedimentosOperacionaiseOutrosProcedimentos1. Registos de Operações de Pagamentoa.Formato
(i)PorcadaOperaçãodePagamento,oComerciantedeverácriarumRegistodaOperaçãodePagamentosuscetíveldereproduçãoeletrónicacontendoaseguinteinformação(Dados da Operação de Pagamento):• OnúmerocompletodoCartãoouCódigo;• AdatadevalidadedoCartão;• AdataemqueaOperaçãodePagamento
foiefetuada;• OvalordaOperaçãodePagamento,
incluindoimpostosaplicáveis;• Onúmerodocódigodeaprovaçãoda
Autorização;• Umadescriçãodosbenseserviços
adquiridos;• Onome,endereçoeNúmerodo
EstabelecimentodoComerciante;e• Quaisqueroutrasinformaçõesexigidasem
cadamomentopelaAmericanExpressepelalegislaçãoaplicável.
NascópiasdeRegistosdasOperaçõesdePagamentoentreguesaosTitularesdeCartão,oComerciantedeverátruncaronúmerodeCartãoenãodeveráimprimiradatadevalidadedoCartãoouoCID.(ii)OComerciantepoderácriarRegistosdeOperaçõesdePagamentomúltiplosparaumacompraúnicaefetuadaatravésdeváriosCartões,masnãopoderácriarRegistosdeOperaçõesdePagamentomúltiplosparaumaúnicacompranomesmoCartão,dividindoacompraemmaisdoqueumaOperaçãodePagamento,excetonocasodeumaCompraFaseadaouquandotiversidoautorizadonessesentidopelaAmericanExpressparaOperaçõesdePagamentoacimadeumdeterminadovalor.(iii)ParacadaCrédito,oComerciantedeverácriarumRegistodeCréditosuscetíveldereproduçãoeletrónicacontendoaseguinteinformação:• OnúmerocompletodoCartãoouCódigo;• AdatadevalidadedoCartão;• Adataemquefoiefetuadaaoperaçãode
Crédito;• ovalordoCrédito,incluindoimpostos
aplicáveis;
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Anexo A
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nãoefetuarumdecalquemanualquandonecessárioenãoodisponibilizaràAmericanExpressnasequênciadepedidonessesentido,aAmericanExpressterádireitosdeRecuperaçãosobreessaOperaçãodePagamento.QuandoaOperaçãodePagamentotiversidoefetuadapordigitaçãomanualnoterminal,aAmericanExpressteráosdireitosdeRecuperaçãodefinidosnoponto1.c(iii)supra.
e.OperaçõesdePagamentoPresenciais–PorAproximação(Contactless)(i)NoscasosemqueovalordaOperaçãodePagamentoéigualouinferiora€20,oComerciantepoderáprocederàleituradoCartãoatravésdeTecnologiaporAproximação(Contactless).SemprequelheforapresentadoumCartãocomChipouumDispositivoMóvelparaleituracomTecnologiaporAproximação(Contactless),oComerciantedeverá:• captarosDadosdaOperaçãode
Pagamentoatravésdoleitorporaproximação(Contactless);e
• obterumaAutorização.(ii)NoscasosemqueovalordaOperaçãodePagamentoésuperiora€20,ouemcasodeinstruçõesdadaspeloterminalnessesentido,oComerciantedeveráseguiroprocedimentoestabelecidonoponto1.cdesteAnexoA.(iii)ParaOperaçõesporAproximação(Contactless)iniciadasapartirdeumaCarteiraDigital,serápermitidoumMVTCDC(MétododeVerificaçãodoTitulardoCartãoatravésdeumDispositivodoCliente)seoDispositivoMóveleoterminaldepagamentoautomáticoestiveremdevidamentehabilitadosparaoefeito.ParaestasOperaçõesdePagamento,oComerciantedeverácriarumRegistodaOperaçãodePagamentonostermosdefinidosnoponto1.asupra.PorformaaassegurarumaaceitaçãocorretapeloterminaldepagamentoautomáticodeOperaçõesporAproximação(Contactless)iniciadasapartirdeumaCarteiraDigital,oComerciantedeverácumprirosrequisitosmaisrecentesdaAmericanExpressparaterminaisdepagamentoautomáticoqueaceitamoperaçõesporaproximação(Contactless).AAmericanExpressnãoacionaráqualquerRecuperaçãoporfraudeemcasodeimpressãoextraviada,falsificaçãoouperda/furto/não-recebimentonocasode
efetuadascomCartõescomChipperdidos,roubados,falsificadosounãorecebidos.(iv)OComerciantedeveráassegurar-sequetodososseusterminaisaceitamCartõescomChip.SeoterminalnãotiversidoatualizadoporformaaaceitarCartõescomChipouseaAmericanExpressnãocertificouoterminalparaoperaçõescomChipePIN,oComercianteseráresponsávelporquaisquerperdasqueaAmericanExpresspossasofrereaAmericanExpressterádireitosdeRecuperaçãosobreOperaçõesdePagamentoPresenciaisfraudulentasefetuadascomCartõescomChipperdidos,roubados,falsificadosounãorecebidosnoscasosemqueaatualizaçãoecertificaçãodoterminaldepagamentoautomáticodoComercianteteriamprevenidoafraude.Emqualquercaso,oComercianteseráresponsávelporOperaçõesdePagamentofraudulentasdecorrentesdeumincumprimentodosprocedimentosdeaceitaçãodeCartõesdefinidosnopresenteAcordo.
d.OperaçõesdePagamentoPresenciais–CartõessemChip(i)ParaOperaçõesdePagamentoPresenciaisemqueoCartãonãoéumCartãocomChip,oComerciantedeverápassaroCartãoaolongodaranhuradoterminal.(ii)OComerciantedeveráainda:• confirmarqueonúmerodoCartãona
frentee,sepresente,noversodoCartão,bemcomoadatadevalidadedoCartãosãoidênticosàinformaçãoconstantedoRegistodaOperaçãodePagamento;e
• assegurarqueonomeimpressonoRegistodaOperaçãodePagamento(seaplicável)éidênticoaonomenafrentedoCartão(excetoparacertosCartõesemcujafrentenãoconstaqualquernome).
(iii)EmcasodefalhadoterminaldepagamentoautomáticodoComerciante,deveráomesmoemseguidaprocurarobterumaAutorizaçãoverbal(nostermosdefinidosnoponto2.finfra).(iv)Seabandamagnéticaforilegível,aOperaçãodePagamentopoderáserinseridamanualmentenoterminaleoComerciantedeveráobterumdecalquedoCartãoparaconfirmarapresençadomesmo.UmdecalquealápisouumafotocópiadoCartãonãoserãoconsideradoscomodecalquesválidos.SeoComerciante
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Anexo A
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1.asupra,incluindoaindicaçãodequeaoperaçãoéNãoPresencial;
• obteronomedoTitulardoCartãotalcomoconstadoCartão,onúmerodecontadoCartãoeadatadevalidade,amoradadefaturaçãodoTitulardoCartãoeamoradadeentrega;
• obterumaAutorização;• noscasosemqueaencomendadeveser
expedidaouentreguemaisde7(sete)diasapósaAutorizaçãoinicial,obterumanovaAutorizaçãoantesdeexpedirouentregarumaencomenda;e
• notificarimediatamenteoTitulardoCartãoseaoperaçãotiversidorecusada.
(ii)NoscasosemqueosbensdevemserlevantadospeloTitulardoCartão,omesmodeveráapresentaroCartãonomomentodolevantamentoeoComerciantedeverátrataraoperaçãocomoumaOperaçãodePagamentoPresencialecumprirodispostonospontos1.ba1.esupra.(iii)NoscasosdeOperaçõesdePagamentoNãoPresenciaisemqueosbensdeverãoserlevantadosnumdeterminadoestabelecimentocomercial,oComerciantedeveráimplementarumprocedimentoparagarantirqueapessoaqueprocedeaolevantamentoéoTitulardoCartãoqueefetuouaencomenda,ouumterceiroautorizadodevidamenteidentificadopeloTitulardoCartãonomomentoemqueefetuouaencomenda.(iv)AAmericanExpresstemdireitosdeRecuperaçãosobrequaisquerOperaçõesdePagamentoNãoPresenciaisqueoTitulardoCartãonegueterefetuadoouautorizado.AAmericanExpressnãoexerceráosseusdireitosdeRecuperaçãosobreessasOperaçõesdePagamentonoscasosemqueoTitulardoCartãoaleguenãoterrecebidoosbenscontestadosseoComerciantetiverconfirmadojuntodaAmericanExpressqueamoradaparaaqualforamexpedidoséamoradadefaturaçãodoTitulardoCartãoetiverobtidoumreciboassinadoporumsignatárioautorizadoconfirmandoaentregadosbensnareferidamorada.
h.OperaçõesdePagamentoNãoPresenciais–Digitais(i)AAmericanExpressaceitaráOperaçõesdePagamentoporEncomendasDigitaisemcasodecumprimentodosrequisitoselencadosno
OperaçõesporAproximação(Contactless)iniciadasapartirdeumaCarteiraDigitalseoEstabelecimentoconfirmaraidentidadedoTitulardoCartãoepreenchertodososcritérioserequisitosacimaelencados.EstacircunstâncianãoseaplicaráàsOperaçõesdePagamentoContestadasqueenvolvammotivosquenãoafraude(v.g.nãoseaplicaaconflitosreferentesabensouserviços).
f. OperaçõesdePagamentoPresenciais–TerminaissemAcompanhamento(i)AAmericanExpressaceitaráOperaçõesdePagamentodecomprasnosterminaissemacompanhamento(v.g.TACsouquiosquesdepagamento)doComercianteemcasodecumprimentodosrequisitoselencadosnoponto1.bsupra edosseguintesrequisitosadicionais.OComerciantedeverá:• incluiremtodosospedidosdeAutorização
ofluxodedadoscompletodabandamagnética;
• assegurar-sequeaOperaçãodePagamentoéefetuadaemconformidadecomasespecificações,incluindooassinalardetodosospedidosdeAutorizaçãoedetodasassubmissõesdeOperaçõesdePagamentocomumindicadorTAC;
• seguirquaisquerprocedimentosdeAutorizaçãoadicionaisquelhesejamindicadospelaAmericanExpressnocasodeaceitaroCartãonumterminasemacompanhamentoqueestejaintegradonumaouligadoaumabombadegasolina;e
• assegurar-sequeoterminalsemacompanhamentonotificaoTitulardoCartãoemcasoderecusadaoperação.
(ii)CasooterminalsemacompanhamentonãoestejaconfiguradoparaoperaçõescomchipePIN,oComerciantepoderáaindaassimaceitaroCartãoeasdisposiçõesdospontos1.be1.csupra nãoserãoaplicáveisrelativamenteàintroduçãodoPIN.Porém,nessescasos,oComercianteseráresponsávelporquaisquerperdassofridaseaAmericanExpressterádireitosdeRecuperaçãosobreOperaçõesdePagamentofraudulentasseaOperaçãodePagamentonãofoiumaoperaçãodeChipePIN.
g.OperaçõesdePagamentoNãoPresenciais(i)ParaasOperaçõesdePagamentoNãoPresenciais,oComerciantedeverá:• criarumRegistodeOperaçãode
Pagamentonostermosdescritosnoponto
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Anexo A
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Pagamento,oComerciantedeverácriarumRegistodaOperaçãodePagamentonostermosdescritosnoponto1.asupra.ParaqueestasOperaçõesdePagamentopossamserqualificadascomoOperaçãoEfetuadaapartirdeumaAplicaçãodeCarteiraDigital,oComerciantedeveráincluirumaindicaçãonoRegistodasOperaçõesdePagamentodequeaoperaçãoéumaOperaçãoEfetuadaapartirdeumaAplicaçãodeCarteiraDigital.AAmericanExpressnãoacionaráqualquerRecuperaçãopordecalqueemfaltasobreOperaçãoIniciadasapartirdeumaAplicaçãodeCarteiraDigitalnoscasosemqueoEstabelecimentopreenchetodososcritérioserequisitoselencadosnopresenteponto1.h.EstacircunstâncianãoseaplicaaOperaçõesdePagamentoContestadasqueenvolvammotivosquenãoafraude(v.g.nãoseaplicaaconflitosreferentesabensouserviços).(vi)NoscasosemqueoComercianteaceitaOperaçõesdePagamentoporEncomendasDigitaisconfirmadaspeloProgramaAmericanExpressSafeKey,aAmericanExpresspoderáproporaoTitulardoCartãoaopçãodecompraatravésdepontos.EstacircunstâncianãotemqualquerimpactosobrearelaçãoentreoComercianteeaAmericanExpressenãoalteraosdireitoseobrigaçõesdequalquerdaspartesaoabrigodopresenteAcordo.Porém,seoComerciantepreferirqueaAmericanExpressnãoofereçaestafuncionalidadeaosTitularesdeCartãoqueutilizemasuaplataformadigital,deverácomunicá-loporescritoparaaMoradadeNotificaçãodaAmericanExpress.(vii)ParaOperaçõesIniciadasapartirdeumaAplicaçãodeCarteiraDigitalquesejamtambémOperaçõesdePagamentoreferentesaFaturaçãoRecorrente,oComerciantedeveráobservaroprocedimentoestabelecidonoponto1.idesteAnexoAinfra.ORegistodaOperaçãodePagamentodeveráincluirindicaçõesdequeaOperaçãodePagamentoreporta-seaFaturaçãoRecorrenteenãoumaOperaçãoEfetuadaapartirdeumaAplicaçãodeCarteiraDigital.
i.OperaçõesdePagamentoreferentesaFaturaçãoRecorrente(i)NoscasosemqueoComercianteofereceaosTitularesdeCartãoapossibilidadedeefetuarOperaçõesdePagamentorecorrentesdeformaautomáticaparaumconjunto
ponto1.gsupra edosseguintesrequisitosadicionais.OComerciantedeverá:• enviarosDadosdaOperaçãode
PagamentoreferentesaqualquerEncomendaDigitalatravésdaInternet,correioeletrónico,intranet,extranetououtrarededigitalapenasaoTitulardoCartãoqueefetuouaEncomendaDigital,aoProcessadordoComerciante,ouàAmericanExpress,nostermosdoponto6infra;
• apresentareletronicamentetodasasOperaçõesdePagamentodeEncomendasDigitais;
• utilizarquaisquerNúmerosdeEstabelecimentoespecíficosqueaAmericanExpressforneçaaoComercianteparaEncomendasDigitaisemtodosospedidosdeAutorizaçãoeemtodasassubmissõesdeOperaçõesdePagamentoporEncomendasDigitais;e
• indicarqualqueralteraçãodorespetivoendereçodepáginadeinternetporescritoàAmericanExpresscomumaantecedênciadepelomenos1(um)mês.
(ii)AAmericanExpresspoderádispensaroavisoprévioreferidonaSecção15.fdoAcordoeintroduzirimediatamenteexigênciasadicionaisquesejamnecessáriaspormotivosdesegurançadasEncomendasDigitaise/oudaInformaçãodoTitulardoCartãoe/ouparaaprevençãodefraude.(iii)AAmericanExpressnãoseráresponsávelporEncomendasDigitaisfraudulentaseterádireitosdeRecuperaçãosobreessasOperaçõesdePagamento.Alémdisso,naeventualidadedeumaOperaçãodePagamentoContestadarespeitanteaumaOperaçãodePagamentoNãoPresencialquesejaumaOperaçãodeEntregaDigital,aAmericanExpressexerceráosseusdireitosdeRecuperaçãosobreovalortotaldaOperaçãodePagamento.(iv)OComerciantedeveráassegurar-sequearespetivapáginadeInternetoumecanismodigitalaplicávelnotificaoTitulardoCartãonoscasosemqueaAutorizaçãodeumaoperaçãoérecusada.(v)ParaOperaçõesIniciadasapartirdeumaAplicaçãodeCarteiraDigital,serápermitidoumMVTCDCnoscasosemqueoDispositivoMóvelestiverdevidamentehabilitadoparaMVTCDC.ParaestasOperaçõesde
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Anexo A
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OperaçõesdePagamentoreferentesaFaturaçãoRecorrenteeoComerciantenãoobtiveroconsentimentoespecíficodoTitulardoCartãoquantoaovalortotalexatodecadaOperaçãodePagamento,aAmericanExpressterádireitosdeRecuperaçãosobreatotalidadedovalordaOperaçãodePagamentoporumperíodode120(centoevinte)diasacontardaapresentaçãodaOperaçãodePagamentoaplicável,eapósesteperíodoparaqualquerparcelacontestadadareferidaOperaçãodePagamento(atéaorespetivovalortotal).NoscasosemqueTitulardoCartãoconsintanumvalordaOperaçãodePagamentoajustado,aAmericanExpresspoderáexercerosseusdireitosdeRecuperaçãoemconformidade.NadanopresentepontoprejudicaráosdireitosdeRecuperaçãoemgeralemmatériadeOperaçõesdePagamentoreferentesaFaturaçãoRecorrente.(iv)AntesdeapresentaraprimeiraOperaçãodePagamentoreferenteaFaturaçãoRecorrenteàAmericanExpress,oComerciantedeveráobteronomedoTitulardoCartãotalcomoconstadoCartão,onúmerodecontadoCartão,datadevalidadeemoradadefaturação.NãoserãoaceitesCartõesPré-pagosparaefeitosdeOperaçõesdePagamentoreferentesaFaturaçãoRecorrente.(v)AntesdeapresentarqualquerOperaçãodePagamentoreferenteaFaturaçãoRecorrente,oComerciantedeverá:• obterumaAutorização;e• criarumRegistodeOperaçãode
PagamentocompreendendoindicaçõesdequeaoperaçãoéumaOperaçãodePagamentoreferenteaFaturaçãoRecorrente.
(vi)EmcasodecessaçãodopresenteAcordoporqualquermotivo,oComerciantedeverá,aexpensaspróprias,notificartodososTitularesdeCartãorelativamenteaosquaisapresentouOperaçõesdePagamentoreferentesaFaturaçãoRecorrentedadataemqueirádeixardeaceitaroCartão.AAmericanExpresstemaopçãodeexigirqueoComerciantecontinueaaceitaroCartãoporumperíodode90(noventa)diasapósadatadeproduçãodeefeitosdacessação.(vii)OcancelamentodeumCartãoconstituiocancelamentoimediatodoconsentimento
decomprasoupagamentosseparados(Operações de Pagamento referentes a Faturação Recorrente),deverá,antesdeapresentaraprimeiraOperaçãodePagamentoporFaturaçãoRecorrente:• obteroconsentimentodoTitulardo
CartãoparacobrarorespetivoCartãopelomesmovalorouporvaloresdiferentesemmomentosespecíficosoudiferentes;
• respeitarquaisquerinstruçõesquelhesejamrazoavelmentenotificadaspelaAmericanExpress;e
• notificaroTitulardoCartãodequepodecancelarasOperaçõesdePagamentoreferentesaFaturaçãoRecorrenteemqualquermomento.
OmecanismoutilizadopeloComercianteparagarantiroconsentimentodoTitulardoCartãodeverácompreenderadivulgaçãoaomesmodequepoderáterrecebidoinformaçãodacontadoCartãoatualizadaporpartedainstituiçãofinanceiraqueemitiuoCartãodoTitulardoCartão.OComerciantepoderáguardarprovadesseconsentimentoporumperíodode2(dois)anosacontardadataemqueapresentouaúltimaOperaçãodePagamentoreferenteaFaturaçãoRecorrente.(ii)NoscasosemqueosvaloresdaOperaçõesdePagamentoReferentesaFaturaçãoRecorrentesãovariáveis,oComerciantedeveránotificaroTitulardoCartãodovaloredadatadecadaOperaçãodePagamentoreferenteaFaturaçãoRecorrente:• pelomenos4(quatro)diasantesde
apresentarcadaOperaçãodePagamento;e• semprequeovalordaOperaçãode
PagamentoexcederovalormáximodeOperaçõesdePagamentoreferenteaFaturaçãoRecorrenteespecificadopeloTitulardoCartão.
AAmericanExpresspoderáexercerosseusdireitosdeRecuperaçãosobrequalquerOperaçãodePagamentoquetenhanotificadoaoTitulardoCartãoeàqualoTitulardoCartãonãoconsinta.(iii)Se,relativamenteaumCartãoemitidonoEspaçoEconómicoEuropeu,oComerciantesubmeterumaOperaçãodePagamentoreferenteaFaturaçãoRecorrenteporumvalorquenãotenhasidoespecificadonasuatotalidadenomomentoemqueoTitulardoCartãodeuoseuconsentimentopara
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Anexo A
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• apresentarcadaRegistodaOperaçãodePagamentodentrodosprazosdesubmissãoestabelecidospelaAmericanExpress.AOperaçãodePagamentoconsiderar-se-á“efetuada”:(A)paraodepósito–nadataemque
oTitulardoCartãoaceitoupagarodepósitoparaacompra;e
(B)paraosaldo–nadataemqueosbensforamexpedidosoufornecidosouemqueosserviçosforamprestados.
• apresentareobterumaAutorizaçãoparacadaparceladeumaOperaçãodePagamentoFaseadasobomesmonúmerodecomerciante;e
• tratarosdepósitosnoCartãodamesmaformaquetrataosdepósitosemtodososoutrosProdutosdePagamento.
k.OperaçõesdePagamentodePagamentoAdiantado(i)OComerciantedeveráseguirosprocedimentosinfra descritosnoscasosemqueofereceaosTitularesdeCartõesaopçãodeefetuarouexigequeefetuemOperaçõesdePagamentodePagamentoAdiantado.(ii)ParaumaOperaçãodePagamentodePagamentoAdiantado,oComerciantedeverá:• indicarasrespetivaspolíticasde
cancelamentoedereembolsonasuatotalidade,divulgardeformaclaraasuaintençãoeobteroconsentimentoescritodoTitulardoCartãoparafaturaroCartãoporumaOperaçãodePagamentodePagamentoAdiantadoantesdepedirumaAutorização.OconsentimentodoTitulardoCartãodeverácompreender:(A)asuaconcordânciaquantoatodosos
termosdavenda(incluindoopreçoequaisquerpolíticasdecancelamentoereembolso);e
(B)umadescriçãopormenorizadaeadatadeentregaestimadadosbense/ouserviçosafornecer(incluindo,seaplicável,asdatasestimadasdechegadaedepartida);
• obterumaAutorização;e• efetuarumRegistodaOperaçãode
Pagamento.SeaOperaçãodePagamentoAdiantadoforumaOperaçãodePagamentoNãoPresencial,oComerciantedeveráainda:(A) assegurarqueoRegistodaOperação
dePagamentocontémaspalavras“PagamentoAdiantado”;e
doTitulardoCartãoquantoaOperaçõesdePagamentoreferentesaFaturaçãoRecorrente.AAmericanExpressnãoterádenotificaressecancelamentoaoComerciantenemteráqualquerresponsabilidadeperanteoComerciantedecorrentedessecancelamento.OComerciantedeverádeixarimediatamentedeefetuarOperaçõesdePagamentoreferentesaFaturaçãoRecorrentemediantepedidodiretodoTitulardoCartãonessesentidoouatravésdaAmericanExpressoudoEmitentedoCartão.EmcasodecancelamentodeumacontaCartão,ouseumTitulardeCartãodiretamente(ouatravésdaAmericanouExpressoudoEmitentedoCartão)retiraroseuconsentimentoquantoaOperaçõesdePagamentoreferentesaFaturaçãoRecorrente,oComercianteseráresponsávelporestabeleceroutraformadepagamento(conformeaplicável)comoTitulardoCartão(ouantigoTitulardeCartão).OComercianteautorizaaAmericanExpressaestabelecerumhyperlinkdapáginadeInternetdaAmericanExpressparaapáginadeInternetdoComerciante(nomeadamenteparasuapáginainicial,paraasuapáginadepagamentosouparaasuapáginadefaturaçãoautomática/recorrente)elistarnamesmaarespetivainformaçãodecontactodoserviçodeapoioaocliente.
j. OperaçõesdePagamentoFaseadas(i)OComerciantepoderáaceitarOperaçõesdePagamentoFaseadas.ParaumaOperaçãodePagamentoFaseada,oComerciantedeverá:• divulgardeformaclaraasuaintenção
nessesentidoeobteroconsentimentoescritodoTitulardoCartãoparaprocederaumaOperaçãodePagamentoFaseadaantesdepedirumaAutorização;
• obterumaAutorizaçãoseparadaparacadaumadasduasOperaçõesdePagamentoFaseadasnasrespetivasdatasdaOperaçãodePagamento;
• indicardeformaclaraemcadaRegistodaOperaçãodePagamentoqueaOperaçãodePagamentoéatítulode“depósito”ouparao“saldo”daOperaçãodePagamentoFaseada;
• apresentarumRegistodaOperaçãodePagamentoparaosaldodacompraapenasapósaexpediçãooufornecimentodosbensouapósaprestaçãodosserviços;
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Anexo A
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• obtençãodeumaAutorizaçãopelovalormáximode€10(ououtrovalornotificadoaoComerciante);
• criaçãodeumRegistodaOperaçãodePagamentopelovalortotaldaOperaçãodePagamentoAgrupada;
• valormáximode€10(ououtrovalornotificadoaoComerciante)porcadaOperaçãodePagamentoAgrupada,ouovalorparaoqualoComercianteobteveumaAutorização,seinferior;
• apresentaçãodecadaRegistodaOperaçãodePagamentodentrodoprazodeapresentaçãodaAmericanExpress(videSeção3.a).AOperaçãodePagamentoconsiderar-se-á“realizada”nadatadaprimeiracompraoudoprimeiroreembolso(oudeambos)queintegreaOperaçãodePagamentoAgrupada;e
• envioaoTitulardoCartãodeumamensagemdecorreioeletrónicoindicando:(A) adata,ovaloreadescriçãodecada
compraoureembolsoindividual(ouambos)queintegreaOperaçãodePagamentoAgrupada,e
(B)adataeovalordaOperaçãodePagamentoAgrupada.
m.OperaçõesdePagamentoporFaltadeComparência(i)SeoComercianteforclassificadopelaAmericanExpresscomointegrandoumdosseguintessectoresindustriais,poderáomesmoprocessarOperaçõesdePagamentoporFaltadeComparência,desdequeoscritérioselencadosnopresenteponto1.mdesteAnexoAseencontrempreenchidos:• alojamento;• parquesdecaravanas/campismo;ou• aluguerdeautomóvel,avião,bicicleta,
barco,equipamento,autocaravanaoumotociclo.
(ii)OvalordequalquerOperaçãodePagamentoporFaltadeComparêncianãodeveráexceder:• ocustodaestadianocasodeumareserva
dealojamento;ou• oequivalentea1(um)diadealuguerno
casodeoutrasreservas.(iii)SeoTitulardoCartãotiverefetuadoumareservajuntodoComercianteenãotivercomparecido,oComerciantepoderáprocessarumaOperaçãodePagamentoporFaltadeComparêncianoscasosemque:
(B) noprazode24(vinteequatro)horasacontardaOperaçãodePagamento,forneceraoTitulardoCartãoumaconfirmaçãoporescrito(v.g.correioeletrónico)daOperaçãodePagamentodePagamentoAdiantado,ovalor,onúmerodeconfirmação(seaplicável),umadescriçãopormenorizadaeadatadeentregaestimadadosbense/ouserviçosafornecer(incluindoasdatasestimadasdechegadaedepartida,seaplicáveis)eospormenoressobrearespetivapolíticadecancelamento/reembolso.
(iii)SeoComerciantenãoforcapazdeentregarbense/ouserviços(v.g.pornãoserpossívelsatisfazerumaencomendademercadoriapersonalizada),esenãoforpossívelarranjaroutrassoluções,oComerciantedeveráimediatamenterealizarumaoperaçãodeCréditopelovalortotaldaOperaçõesdePagamentoAdiantadoreferenteaosbensouserviçosquenãopuderamserentreguesouprestados.(iv)AlémdosrespetivosdireitosdeRecuperação,aAmericanExpresspoderáefetuarRecuperaçõessobrequaisquerOperaçõesdePagamentoAdiantadoContestadasoufraçãose,noseuentendimento,odiferendonãopodeserresolvidoafavordoComerciantecombaseemtermosinequívocoscompreendidosnostermosdevendaparaosquaisobteveoconsentimentoescritodoComerciante.
l. OperaçõesdePagamentoAgrupadas(i)SeoComercianteforclassificadopelaAmericanExpresscomopertencendoaosectorindustrialdaInternet,poderáprocessarOperaçõesdePagamentoAgrupadasdesdequepreenchaosseguintescritérios:• divulgaçãodeformaclaradasuaintenção
eobtençãodoconsentimentoescritodoTitulardoCartãoquantoàpossibilidadedeagregaçãoecombinaçãodassuascomprasoureembolsos(ouambos)comoutrascomprasoureembolsos(ouambos)andesdaapresentaçãodopedidodeAutorizaçãoporpartedoComerciante;
• realizaçãosobomesmonúmerodecomercianteenomesmoCartãodecadacompraoureembolsoindividual(ouambos)queintegreumaOperaçãodePagamentoAgrupada;
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Anexo A
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deveráapresentaraOperaçãodePagamentocorrespondenteassimquetiverconhecimentodovalortotalasercobrado.NoscasosemqueovalortotaldaOperaçãodePagamentoexcedeaqueleparaoqualoComercianteobteveaAutorização,deveráomesmoobterumanovaAutorização(paraaqualseránecessárioobteroconsentimentodoTitulardoCartão).
c.AAutorizaçãonãogaranteaaceitaçãodaOperaçãodePagamentoporpartedaAmericanExpresssemexercíciodosrespetivosdireitosdeRecuperação,neméumagarantiadequeapessoaaquemaOperaçãodePagamentoéefetuadaéoTitulardoCartãooudequeoComercianteiráserpago.
d.OComerciantedeveráobterumanovaAutorizaçãosemprequeapresentarumaOperaçãodePagamentoàAmericanExpressmaisde7(sete)diasapósadatadaAutorizaçãoinicial.ParaasOperaçõesdePagamentoporbensouserviçosexpedidosoufornecidosmaisde7(sete)diasapósadatadaencomenda,oComerciantedeveráobterumaAutorizaçãoparaaOperaçãodePagamentonomomentodaencomendaeoutranomomentoemqueenviaoforneceosbensouserviçosaoTitulardoCartão.
e.NoscasosemqueoComercianteprocessaOperaçõesdePagamentoPresenciaisdeformaeletrónica,deveráassegurar-sequetodosospedidosdeAutorizaçãosãoefetuadosemconformidadecomasEspecificações.SeosdadosdoCartãoforemilegíveiseoComerciantetiverdedigitaraoperaçãomanualmenteporformaaobterumaAutorização,deveráefetuarumdecalquemanualdoCartãoparacomprovarapresençadoCartão.
f. NoscasosemqueoterminaldepagamentoautomáticodoComerciantenãoconsegueestabelecerumaligaçãocomosistemadeautorizaçãoeletrónicadaAmericanExpressparaobterumaAutorização,ounoscasosemqueoComerciantenãodispõedesseterminalouaindaquandoaAmericanExpressapresentaumpedidoaoComerciante(ouseja,umaindicação)nessesentido,oComerciantedeveráobterumaAutorizaçãoparatodasasOperaçõesdePagamentoatravésdeumachamadatelefónicaparaonúmerodetelefonedeAutorizaçãodaAmericanExpress.
• oTitulardoCartãogarantiuareservacomoseuCartão;
• oComercianteregistouonúmerodeCartão,arespetivadatadecaducidadeeamoradadefaturaçãodoTitulardoCartão;
• nomomentodaaceitaçãodareservaoComercianteforneceuaoTitulardoCartãoatarifadiáriaaplicáveleumnúmerodereserva;
• oComercianteguardou,atéàhoradecheck-out/devoluçãoindicada,oalojamento/automóvelparaoTitulardoCartãoduranteodiaseguinteaoprimeirodiadareservaenãodisponibilizouoalojamento/automóvelaquaisqueroutrosclientes;e
• oComerciantedispõedeumapolíticade“FaltadeComparência”devidamentedocumentada,querefleteapráticacomumdarespetivaindústria,seencontraemconformidadecomaleiaplicávelefoireferidaaoTitulardoCartãoaquandodarealizaçãodasuareserva.
(iv)OComerciantedeveráobterumaAutorizaçãoporquaisquerOperaçõesdePagamentoporFaltadeComparênciaantesdeassubmeter.SeoTitulardoCartãonãocumprircomasuareserva,oComerciantepoderáincluirumareferêncianoRegistodaOperaçãodePagamentodequesetratadeuma“OperaçãodePagamentoporFaltadeComparência”.(v)OsCartõesPré-pagosnãopodemserutilizadosparagarantirumareserva.
2. Autorizaçãoa.OComerciantedeveráobterumaAutorização
paratodasasOperaçõesdePagamento.CadapedidodeAutorizaçãodeveráincluironúmerocompletodoCartãoereferir-seaovalortotaldaOperaçãodePagamento;noentanto,nocasodeCartãoPré-pagosemsaldosuficienteparacobrirovalortotal,aAutorizaçãodeverásersolicitadaapenasparaovalordosfundosutilizadosnoCartãoPré-pagoeoComerciantepoderáseguirarespetivapolíticadecombinaçãodepagamentoscomCartõesPré-pagoscomquaisquerOutrosProdutosdePagamentoouformasdepagamento.NoscasosemqueaoutraformadepagamentoéumCartão,aplicar-se-áopresenteAcordo.
b.NoscasosemqueoComercianteobtémumaAutorizaçãoparaumvalorestimado,deverápreviamenteobteroconsentimentodoTitulardoCartãoquantoaomesmo.OComerciante
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Anexo A
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g.NoscasosemqueoComercianteouoseuProcessadoralteraaformacomoenviadadosàAmericanExpressparaefeitosdaobtençãodeumaAutorização,deveráobteroconsentimentodaAmericanExpressantesdaimplementaçãodequaisqueralterações.
3. Apresentação Eletrónica de Operações de Pagamento e Créditos
a.OComerciantedeveráapresentarasOperaçõesdePagamentoeCréditoseletronicamenteatravésdeligaçõesdecomunicações(Transmissões).AsTransmissõesdeverãoserefetuadasemconformidadecomasEspecificações.AAmericanExpressnãotemdeaceitarquaisquerTransmissõesouDadosdeOperaçãodePagamentodesconformes.OComerciantedeverácolocarinformaçãoadicional,menosinformaçãoouinformaçãoreformatadanasTransmissõesnumprazode30(trinta)diasacontardeumanotificaçãodaAmericanExpressnessesentido.MesmonoscasosemqueoComerciantetransmiteosDadosdeOperaçãodePagamentoeletronicamente,deverápreenchereguardarosRegistosdasOperaçõesdePagamentoeRegistosdeCréditos.
b.Se,porforçadecircunstânciasexcecionais,oComerciantetiverdeapresentarOperaçõesdePagamentoeCréditosemsuportedepapel,deveráapresentartaisOperaçõesdePagamentoeCréditos(incluindoosDadosdaOperaçãodePagamento)deacordocomasinstruçõesdaAmericanExpress.
c.OComerciantepoderá,casoobtenhaoconsentimentopréviodaAmericanExpress,contratar,aexpensaspróprias,umProcessadoredeveráassegurar-sequeeste(bemcomoquaisqueroutrasPartesAbrangidasdoComerciante)cooperacomaAmericanExpressparapermitiraaceitaçãodoCartãopeloComerciante.OComercianteéresponsávelporquaisquerproblemasoudespesascausadaspeloseuProcessadoreporquaisquertaxasqueoProcessadorcobreàAmericanExpressouàsrespetivasEmpresasAssociadas;bemcomopelorespetivocumprimentodasEspecificações.OComerciantedeveráassegurarqueoProcessadordispõederecursosecontrolosdesegurançasuficientesparacumprirtodosospadrões,incluindo,nomeadamente,ospadrõestécnicos,orientaçõesouregras
nomeadamenteemmatériadeprevençãodefraudepelaInternetedeproteçãodosdadospessoaisdoTitulardoCartão,incluindodadosreferentesàsoperações,aoabrigodequaisquerleiseregulamentosaplicáveis.AAmericanExpresspoderáfaturaroComercianteporquaisquertaxascobradaspeloseuProcessadoroudeduzirasmesmasdospagamentosporeleefetuadas.OComerciantedeveráimediatamentenotificarqualqueralteraçãodeProcessadoràAmericanExpressebemassimfornece-lhe,mediantepedidonessesentido,qualquerinformaçãorelevantesobreoseuProcessador.
d.Semprejuízodoqueantecede,setalforcomercialmenterazoávelenãoforproibidoporquaisqueroutrosacordosdoComerciante,oComerciantecolaborarácomaAmericancomExpressnosentidodeconfiguraraautorização,apresentaçãoeterminaisdepagamentoautomáticoousistemasdoComerciantedemaneiraacomunicardiretamentecomossistemasdaAmericanExpressparaAutorizaçõesousubmissõesdeDadosdaOperaçãodePagamento.
e.OComerciantedeveráguardaroRegistodaOperaçãodePagamentoouRegistodeCréditooriginal(consoanteocaso)etodososdocumentosedadoscomprovativosdaoperação,incluindoocomprovativodorespetivoconsentimentopeloTitulardoCartão,ouregistosdosmesmossuscetíveisdereprodução,porumperíodode18(dezoito)mesesacontardadataemqueoComercianteapresentouarespetivaOperaçãodePagamentoouorespetivoCréditoàAmericanExpressou,seposterior,dadataemqueentregadosbensouserviçosaoTitulardoCartãonasuatotalidade.OComerciantedeveráforneceràAmericanExpressumacópiadoRegistodaOperaçãodePagamentooudoRegistodeCréditoeoutrosdocumentosedadosdesuportenoprazode14(catorze)diasacontardopedidodaAmericanExpressnessesentido.
4. Forma de PagamentoNoscasosemqueoComercianterecebepagamentosdiretamentedaAmericanExpress,aAmericanExpressefetuaráospagamentosporOperaçõesdePagamentodosEstabelecimentosdoComerciantedeformaeletrónicaeportransferênciade
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Anexo A
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AmericanExpressresolverumaOperaçãodePagamentoContestadaafavordoComerciante,nãotomaráquaisqueroutrasmedidas(nocasodenãoteranteriormenteexercidoosseusdireitosdeRecuperação)oureverteráorespetivoexercíciopréviodosseusdireitosdeRecuperação.
c.OdispostonospontosanterioresnãoprejudicaprocessosaoabrigodequaisquerprogramasdeRecuperação(nomeadamentedeacessoplenoemcasodefraude)quesejamaplicáveisaoComercianteeaoabrigodosquaisoComerciantenãorecebaquaisquerpedidosounotificaçõessobredeterminadostiposdeOperaçõesdePagamentoantesdoexercíciofinalpelaAmericanExpressdosrespetivosdireitosdeRecuperação.
d.Emdeterminadascircunstâncias,aAmericanExpresspoderáintegraroComerciantenumprogramadeacessoplenoemcasodefraudeaoabrigodoqual:(i)aAmericanExpresspoderáexercerosseusdireitosdeRecuperaçãosempreviamentecontactaroComerciantenoscasosemqueumTitulardeCartãocontestaumaOperaçãodePagamentopormotivosdefraudeefetivaoualegada;e(ii)oComerciantenãoteráodireitoderequererumareversãodadecisãodeexercíciodedireitosdeRecuperaçãodaAmericanExpress.AAmericanExpresspoderáintegraroComerciantenoreferidoprogramaaquandodaassinaturadopresenteAcordoouemqualquermomentodasuavigênciamediantenotificaçãoaoComerciantenessesentido.AsrazõespelasquaisaAmericanExpresspoderácolocaroComerciantenumprogramadeacessoplenoemcasodefraudeincluem,nomeadamente,situaçõesemque:• aAmericanExpressrecebeumnúmero
desproporcionalmentealtodeOperaçõesdePagamentoContestadasreferentesaosantecedentesouaospadrõesindustriaisdoComerciante;
• oComerciantepraticaouparticipaempráticascomerciaisfraudulentas,enganosasouinjustas,atividadesilegais,oupermite(ounãotomamedidasrazoáveisparaimpedir)utilizaçõesdoCartãoproibidas;ou
créditodiretaparaaContadoComerciante.OComerciantedeveráforneceràAmericanExpressonomedorespetivobancoeonúmerodarespetivacontabancária.
5. Operações de Pagamento Contestadas
a.RelativamenteaqualquerOperaçãodePagamentoContestada,aAmericanExpress:(i)terádireitosdeRecuperação,mesmoantesdecontactaroComerciante,sedispuserdeinformaçãosuficienteparajustificaropedidodoTitulardoCartãoeresolveraOperaçãodePagamentoContestadaafavordomesmo;ou(ii)poderácontactaroComercianteantesdeexercerosseusdireitosdeRecuperação.Emqualquerdoscasos,oComerciantedisporádeumprazomáximode14(catorze)diasapóstersidocontactadopelaAmericanExpressparalhedarumarespostaescritacontendoainformaçãorequeridapelaAmericanExpress,nomeadamenteonúmerocompletodacontadoCartão.AAmericanExpresstemdireitosdeRecuperação(ouarespetivadecisãoanteriordeexercerosseusdireitosdeRecuperaçãocontinuaráaproduzirosseusefeitos)sobreovalordaOperaçãodePagamentoContestadanoscasosemqueoComerciantenãotiver,dentrodoreferidoprazode14(catorze)dias,efetuadooreembolsototalaoTitulardoCartãooufornecidoainformaçãosolicitadaàAmericanExpress.NoscasosemqueumaOperaçãodePagamentoContestadaserefereaumCartãoemitidonoEspaçoEconómicoEuropeuedizrespeitoaumareclamaçãorelativaaofactodeoTitulardoCartãonãotersidoinformadodovalortotaldaOperaçãodePagamentonomomentoemqueoTitulardoCartãodeuoseuconsentimentoquantoàoperação,aAmericanExpressreserva-seodireitodereduziroprazoderespostapara5(cinco)diasacontardadatanaqualcontactouoComercianteparalhesolicitarumarespostaporescrito.
b.Noscasosemque,combasenainformaçãofornecidapeloComercianteepeloTitulardoCartão,aAmericanExpressdecidaresolverumaOperaçãodePagamentoContestadaafavordoTitulardoCartão,terádireitosdeRecuperaçãosobreareferidaOperaçãodePagamentoContestada,ouorespetivoexercíciopréviodedireitosdeRecuperaçãocontinuaráaproduzirosseusefeitos.Sea
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Anexo A
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b.PartilhadeDados:OComerciantenãodeverápartilharqualquerInformaçãodoTitulardoCartãoobtidadiretamentejuntodoTitulardoCartãonopontodevendaouaquandodaAutorizaçãoouapresentaçãoououtracomquaisquerterceirosparaalémdasrespetivasPartesAbrangidas,semoconsentimentopréviodoTitulardoCartão.Nomomentodaobtençãodoconsentimento,oComerciantedeverácomunicardeformaclaraaoTitulardoCartãoquaisosdadosqueserãopartilhados,comquemserãopartilhados,comquefinsserãopartilhadosequalaentidadequeofereceosbensouserviços,demaneiraaqueoTitulardoCartãopossadistinguiroComerciantedequalqueroutraparteenvolvidanavendaetomarumadecisãoinformadasobresepretendeounãoavançarcomacompra.Casocontrário,aAmericanExpressteráodireitodecobrarumataxadeincumprimentoaoComerciante,suspenderapossibilidadedeaceitaçãodoCartãonosEstabelecimentodoComercianteoudenunciaropresenteAcordonostermosdaSeção13.c.AinformaçãoqueoComercianterecolherparapoderefetuaraOperaçãodePagamentodeveráserfornecidadiretamenteaoComerciantepeloTitulardoCartãooupelaAmericanExpressenãoporumterceiro.
c.FerramentasdePrevençãodeFraude:OComerciantedeveráutilizaraVerificaçãoAutomáticadeMorada(AAV-AmericanExpressAdvancedVerification),oServiçodeVerificaçãodeMorada(AVS–AddressVerificationSystem),serviçosdeAutorizaçãoReforçadaeCID(CID-CardIdentificationDigitnumbers)ouquaisqueroutrasferramentasdeprevençãodefraudesemelhantedisponibilizadaspelaAmericanExpressaoComercianteemqualquermomento).Tratam-sedemecanismosparaajudaroComercianteamitigaroriscodefraude,masnãogarantemqueumaOperaçãodePagamentonãoviráaserobjetodeRecuperação.Parapoderutilizarestasferramentasdeprevençãodefraude,oComerciantedeverásertitulardacertificaçãodeAAV,AVSeAutorizaçãoReforçadanecessária.AAmericanExpresspoderásuspender,fazercessar,alterarouimpediroacessoàsferramentasdeprevençãodefraudeemqualquermomento,comousemnotificaçãoaoComerciante.AAmerican
• oComercianteaceitaoCartãoparaOperaçõesdeEntregaDigitalouembombasdegasolinaautomatizadas.
• EstalistanãoéexaustivaeaAmericanExpresspoderáemqualquermomentoeconformeentender,pormotivosdegestãoderiscoeexposiçãoafraudes,integraroComerciantenumprogramadeacessoplenomediantenotificaçãoescritaaoComerciantenessesentido,oudenunciaroAcordomediantenotificaçãoescritaaoComerciantenessesentido.
Paraseevitaremquaisquerdúvidas[esclarece-seque]seoComercianteforintegradonumprogramadeacessopleno,omesmoseráaplicadoaquaisquerlitígiosiniciadospeloTitulardeCartãoreferentesafraude,incluindooperaçõescontestadasrealizadasaté6(seis)mesesantesdadatadeaplicaçãodoprogramaaoComerciante.
e.NoscasosemqueaAmericanExpressexerceosrespetivosdireitosdeRecuperaçãorelativamenteaumaOperaçãodePagamentoContestadaqueteriasidoevitadaseosprocedimentosdeaceitaçãodeCartãodaAmericanExpresstivessemsidoobservados(umaRecuperação Evitável),poderácobrarumataxaaoComercianteconformeestipuladonorespetivoformuláriodepedidodeadesão.AAmericanExpressforneceráaoComercianteumalistadasRecuperaçõesEvitáveismediantepedidonessesentido.
6. Segurança dos Dadosa.PadrõesparaaProteçãodeInformação:
OComerciantedeverárespeitaraPolíticadeSegurançadeOperaçãodeDadosdaAmericanExpress,quepoderáserconsultadaem:www.americanexpress.com/pt-dsopequeaAmericanExpresspoderáalteraremqualquermomento.OComerciantetemobrigaçõesadicionaisaoabrigodareferidapolítica,paraaqualseremeteequefazparteintegrantedopresenteAcordo,nomeadamente(i)aobrigaçãodefornecerdocumentaçãoàAmericanExpressquecomproveocumprimentodaversãoatualdoPayment Card Industry Data Security Standard(PCIDSS,disponívelemwww.pcisecuritystandards.org);e(ii)aresponsabilidadeporincidentesdedadosecustos,despesaseperdas,nostermosdefinidosnapolítica,relativamenteacadaincidentededados.
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Anexo A
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(i)obteracertificaçãotécnicaSafeKeynecessária;(ii)cumpriroGuiadeImplementaçãoSafeKeyeoGuiadeProtocoloSafeKeyaplicáveis,disponíveisemwww.americanexpress.com/merchantspecs;(iii)fornecerdadosdeautenticaçãoSafeKeycompletoseprecisosrelativamenteatodasasOperaçõesdePagamentoefetuadasporEncomendasDigitais,nostermosdefinidosnoGuiadeImplementaçãoSafeKeyenoGuiadeProtocoloSafeKeyaplicáveis;(iv)cumprirosrequisitosdedivulgaçãodamarcaSafeKeyelencadosnasOrientaçõessobreoLogotipoSafeKeydaAmericanExpressdisponíveisem:www.amexsafekey.comouemqualqueroutrapáginadeInternetquelhesejaindicadapelaAmericanExpressemqualquermomento;(v)manterumrácioentrefraudesevendasdentrodosparâmetroscontidosnoGuiadeImplementaçãoSafeKeyaplicável;(vi)manterumarelaçãoidónearelativamentedaAmericanExpressconformerazoavelmentedeterminadopelaAmericanExpress;e(vii)cumprirquaisqueroutrasexigênciasqueaAmericanExpresspossarazoavelmenteintroduziroualteraremqualquermomento,mediantenotificaçãoaoComerciantenessesentido.
c.OsProgramasAESKaplicam-seapenasàsOperaçõesdePagamentoNãoPresenciaisefetuadassobreCartõeselegíveis(conformeestabelecidonoGuiadeImplementaçãoSafeKeyaplicável),atravésdeOperaçõesdePagamentoefetuadaspelaInternet(e,nocasodoAmericanExpressSafeKey2.0,OperaçõesIniciadasapartirdeumaAplicação)pelosEstabelecimentosdoComercianteemPortugalquepreenchamosseguintescritérioserequisitos:(i)paraOperaçõesdePagamentoefetuadaspelaInternet,aOperaçãodePagamentodeveráindicarque(a)foiintegralmenteautenticadaatravésdeSafeKeyparaaqualoComercianterecebeuumindicadordecomércioeletrónico“5”(“ECI5”),ou(b)houveumatentativadeautenticaçãoSafeKeyparaaqualoComerciantereceberáumindicadordecomércioeletrónico“6”(“ECI6”);(ii)paraOperaçõesdePagamentorealizadasapartirdeumaAplicação,aOperação
ExpressnãoseráresponsávelenãoteráqualquerobrigaçãoperanteoComerciantenoscasosemqueprocedaaumasuspensão,cessação,alteraçãoouimpedimentodeacessoàsferramentasdeprevençãodefraude.
d.PáginasdeInternetdeTransaçõesComerciais.OComerciantedeveráassegurar-sequeasrespetivaspáginasdeInternetquepermitemarealizaçãodeEncomendasDigitaispelosTitularesdeCartõesseencontremdevidamenteidentificadasatravésdecertificadosdevalidaçãoalargadaoudemecanismosdeautenticaçãosemelhantesporformaarestringirautilizaçãodepáginasdeInternetfraudulentas.OComerciantedeveráaplicarcontrolosadequadosparasepararosprocessosrelativosaopagamentodarespetivalojaonline demodoaqueoTitulardoCartãopossadeterminarseestáacomunicarcomaAmericanExpressoucomoCliente.
7. Autenticação Fidedigna do Clientea.Paraefeitosdeproteçãocontraatividades
nãoautorizadas,oComerciantedeverásuportarsoluçõesquepermitamarealizaçãopelaAmericanExpressdeumaAutenticaçãoFidedignadoClienterelativamenteaoTitulardoCartãoparaOperaçõesdePagamentoefetuadasemcasodeEncomendasDigitais.NaeventualidadedeoComerciantenãopermitirarealizaçãodeumaAutenticaçãoFidedignadoClientepelaAmericanExpressnostermosdopresenteponto,asOperaçõesdePagamentoefetuadasporEncomendasDigitaispoderãoserrecusadas.
b.CasoosEstabelecimentosdoComercianteemPortugalaceitemOperaçõesdePagamentoefetuadasporEncomendasDigitais,deverãointegrarumdosProgramasAESKdaAmericanExpresssuscetíveisdeoferecermaiorsegurançaàsmesmasatravésdautilizaçãodeummecanismodeautenticação.CasoosEstabelecimentosdoComercianteaceitemOperaçõesdePagamentoEfetuadasapartirdeumaAplicação,oProgramaAESKquedeveráutilizarseráoAmericanExpressSafeKey2.0.PorformaaintegraremumProgramaAESK,osEstabelecimentosdoComercianteemPortugaldeverão:
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Anexo A
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f.AAmericanExpresspoderásuspender,fazercessar,alterarouimpediroacessoaosProgramasAESKemqualquermomento,comousemnotificaçãoaoComerciantenessesentido.AAmericanExpressnãopoderáserresponsabilizadapornemteráqualquerobrigaçãoperanteoComerciantenoscasosemquesuspenda,cesse,altereouimpeçaoacessoaosProgramasAESK.
g.CasooComerciantenãoconcordecomosProgramasAESKatuaisoualterados,deverádeixardeparticiparnosmesmos,abdicardacertificaçãoSafeKeyedevolveroudestruirtodaainformaçãoconfidencialquelhefoifornecidaaoabrigodosProgramasAESK.
h.Naeventualidadede,emqualquermomento,oComerciantedeixardeparticiparnosProgramasAESK,deveránotificaraAmericanExpressnessesentidobemcomoorespetivofornecedordeserviçosdepagamentos,casoexista.OComerciantedeverárenunciaràrespetivacertificaçãoSafeKeyedevolveroudestruirtodaainformaçãoconfidencialquelhefoifornecidaaoabrigodosProgramasAESK.
dePagamentodeveráindicarquefoiintegralmenteautenticadaatravésdeSafeKeyparaaqualoComerciantereceberáumECI5;(iii)osdadosdeautenticaçãoSafeKeyrelevantesdeverãotersidofornecidostantonopedidodeAutorizaçãocomonasubmissãodaOperaçãodePagamento;e(iv)oTitulardoCartãocontestouaOperaçãodePagamentoeentendeutratar-sedeumaOperaçãodePagamentofraudulenta.
d.AAmericanExpressnãoexerceráosseusdireitosdeRecuperaçãonassituaçõesdeRecuperaçãoemcasosNãoPresenciaisemqueaOperaçãodePagamentosubjacentefoiautenticadaporSafeKeye/ouemqueseprocedeuaumatentativadeautenticaçãoSafeKeyeoComercianterecebeuumaECI5ouECI6,paraOperaçõesdePagamentoquepreenchamtodososcritérioserequisitossupra referidossetantooEstabelecimentoeaOperaçãodePagamentorespeitaremosreferidosrequisitos.OsProgramasAESKnãosãoaplicáveisaOperaçõesdePagamentoControvertidasqueenvolvammotivosquenãoafraude(v.g.nãoseaplicaaconflitosreferentesabensouserviços).AAmericanExpressreserva-seodireitodenãoaplicarostermosdopresenteponto7.d.desteAnexoAporqualquermotivo,conformeentender,comousemnotificaçãoaoComerciantenessesentido.
e.Alémdoqueantecede,naeventualidadedeoComerciantenãopreencher,emalgummomento,osrequisitoselencadosnospontos7.b(i)-(vii)supra,oudeaAmericanExpressreceberumnúmerodesproporcionaldeOperaçõesdePagamentoContestadasouemcasodealtaincidênciadefraude:(i)aAmericanExpresspoderádiscricionariamentealteraroufazercessaraparticipaçãodoEstabelecimentodoComerciantenoProgramaAESK;e(ii)oComerciantedeverácolaborarcomaAmericanExpressporformaareduzironúmerodeOperaçõesdePagamentoContestadasnorespetivoEstabelecimento.
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Anexo B
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motivo,aAmericanExpressterádireitosdeRecuperaçãosobreovalordaOperaçãodePagamentoqueexcedaaOperaçãodePagamentoporAlojamentoEstimada.
• SemprejuízodosprocedimentosdeAutorizaçãosupra, oComerciantedeveráobteroconsentimentodoTitulardoCartãopelovalortotaldaOperaçãodePagamento.QualquervaloradicionalapenaspoderáserapresentadosefortratadopeloComerciantecomoumaOperaçãodePagamentoautónomaeseomesmoobtiveroconsentimentodoTitulardoCartãoparaovalortotaldaOperaçãodePagamento.
(iii)CasoosTitularesdeCartãodecidamutilizarCartõesPré-pagosnomomentodocheck-outapósconhecimentodaOperaçãodePagamentofinal,oComerciantedeveráobterumaAutorizaçãoparaovalortotaldaOperaçãodePagamentoaefetuarnoCartãoPré-pago.
b.OperaçõesdePagamentoPeriódicasNoscasosemquesãoefetuadasOperaçõesdePagamentoaumTitulardeCartãonumoumaisEstabelecimentosdoComercianteaolongodeumdeterminadoperíododetempoemvezdenofinaldarespetivaestadia,oComerciantedeveráobterumaAutorizaçãoparacadaOperaçãodePagamentoantesdeaaceitar.OComerciantedeveráaindaapresentarumRegistodeOperaçãodePagamentonostermosdodispostonopresenteAcordo.
2. Estacionamento de Automóveisa.SeumTitulardeCartãoacordarementregar
umautomóvelàguardadoComercianteduranteumdeterminadonúmerodedias,oComerciantedeveráapresentaraOperaçãodePagamentonoprazode7(sete)diasacontardadatadesseacordo.
b.NoscasosemqueoComercianteforneceumtítulodeestacionamentoporumdeterminadonúmerodedias,deveráapresentaraOperaçãodePagamentonoprazode7(sete)diasacontardorespetivofornecimento.
c.NoscasosemquesedesconheceonúmerodediasdeestacionamentoquandooTitulardoCartãoentregaoautomóvelaoComerciante,oComerciantenãodeveráapresentaraOperaçãodePagamentoàAmericanExpressatéaoúltimodiadoestacionamento.
AnexoBTermoseCondiçõesEspeciaisparaSetoresIndustriaisEspecíficosNoscasosemqueoComercianteexerceasuaatividadeemquaisquerdosseguintessectoresindustriais,deverácumprirasdisposiçõesseguintes(conformeaplicáveis):
1. Alojamentoa.Autorização(i)Nomomentodocheck-in,seumTitular
deCartãopretenderutilizarumCartãoparaefetuaropagamentopelaestadia,oComerciantedeveráobterumaAutorizaçãoparaovalortotalestimadodaOperaçãodePagamentocombasenatarifadoquartoenonúmerodediasestimadosdaestadia,maisimpostoseoutrosvaloressuplementaresconhecidos(Operação de Pagamento por Alojamento Estimada),nãopodendooComercianteaceitarCartõesPré-pagosnomomentodocheck-inparaefeitosdeAutorização,garantiaoupré-pagamento.AAutorizaçãodeumaOperaçãodePagamentoporAlojamentoEstimadaéválidapeloperíododaestadia.OComerciantenãodeveráfazerumaestimativademasiadoelevada.NaeventualidadedeoComerciantenãoconseguirobterumaAutorizaçãoparaumaOperaçãodePagamentoporAlojamentoEstimadaedeapresentarumaOperaçãodePagamento,edoTitulardoCartãonãoliquidaraOperaçãodePagamentoporqualquermotivo,aAmericanExpressterádireitosdeRecuperaçãosobreovalortotaldaOperaçãodePagamento.
(ii)Aquandodocheck-out:• seaOperaçãodePagamentofinalnão
excederaOperaçãodePagamentoporAlojamentoEstimadaacrescidade15%,nãoseránecessáriaqualqueroutraAutorização;ou
• seaOperaçãodePagamentofinalexcederaOperaçãodePagamentoporAlojamentoEstimadaemmaisde15%,oComerciantedeveráobterumaAutorizaçãoporqualquervaloradicionaldaOperaçãodePagamentoqueexcedaaOperaçãodePagamentoporAlojamentoEstimada.CasooComerciantenãopeçatalAutorizaçãoparaovaloradicional,ouorespetivopedidodeAutorizaçãosejarecusado,eoTitulardoCartãonãoliquideaOperaçãodePagamentoporqualquer
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Anexo B
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d.AAmericanExpresstemdireitosdeRecuperaçãosobretodasasOperaçõesdePagamentocujopagamentonãoconsigaobterpormotivosdefraude.
3. Aluguer de Automóveisa.NoscasosemqueumTitulardeCartão
pretendeutilizaroCartãoparaoaluguerdeumautomóvel(cujaduraçãonãodeveráexceder4(quarto)mesesseguidos),oComerciantedeveráobterumaAutorizaçãopelovalortotalestimadodaOperaçãodePagamento,multiplicandoataxapeloperíododealuguerreservadopeloTitulardoCartãoeacrescentando-lheovalordequaisqueroutrosencargosconhecidos(Operação de Pagamento de Aluguer Estimada).OComerciantenãodeverásobrestimarestevalorouincluirqualquervalorpordanoseventuaisoufurtodoautomóvel.NocontratodealuguercomoTitulardoCartão,oComerciantedeveráespecificarovalortotaldoaluguerdoautomóvelbemcomoovalortotaldequaisquerbensouserviçosadicionaisquecoloqueàdisposiçãodoTitulardoCartãoeovalortotaldequaisquercustospelosquaisoTitulardoCartãopossaviraserresponsabilizadoequecaberáaoTitulardoCartãoevitar(v.g.umataxade“nãocomparência”ouumacobrançapelofactodedevolveroautomóvelsemodepósitodecombustívelcheio).OcontratodealuguerdeverácompreenderoconsentimentodoTitulardoCartãoparaincluirestescustosnaOperaçãodePagamentoapresentadapeloaluguerdoautomóvel.
b.AAutorizaçãoparaumaOperaçãodePagamentodeAluguerdeAutomóvelEstimadaseráválidapeloperíododevigênciadocontratodealuguer.NaeventualidadedeoComerciantenãoobtertalAutorizaçãoparaaOperaçãodePagamentodeAluguerEstimadaedeapresentaraOperaçãodePagamentoedeoTitulardoCartãonãoliquidaraOperaçãodePagamentoporqualquermotivo,aAmericanExpressterádireitosdeRecuperaçãosobreorespetivovalortotal.
c.Se,nomomentodadevoluçãodeumautomóvelalugado,omesmoseencontrardanificadoeoTitulardoCartãonãotiveradquiridoosegurodecolisãoouperdadeautomóvelalugado,oComerciantepoderásubmeterumaOperaçãodePagamentoqueseráseparadadaOperaçãodePagamento
submetidapelovalordoaluguerdoautomóvel,pelovalorestimadodosdanossofridos,desdeque:(i)tenhaobtidoumreconhecimentoescrito,assinadoedatadadoTitulardoCartãoassumindoaresponsabilidadepelosdanosmateriaiscausados,incluindoumaestimativaconcretadovalordosdanosmateriaiseumadeclaraçãodoTitulardoCartãoindicandoquepretendeliquidarosdanosmateriaisespecificadoscomoCartão;(ii)tenhaobtidoumaAutorizaçãoadicionaleemseparadoparaovalorestimadodosdanosmateriais;(iii)aOperaçãodePagamentooriginalpeloaluguerdoautomóveltenhasidoefetuadacomomesmoCartãodoTitulardoCartãoreferidaem(i).(iv)aOperaçãodePagamentoapresentadapordanosmateriaisnãosejasuperioraovalorestimadodosdanosmateriaisacrescidode15%ou,emcasodeperdatotal,ocustodesubstituiçãodoautomóvel.OComerciantedeverárespeitarospedidosdefornecimentodedocumentaçãorelativaaosinistrocomdanosmateriaisapresentadospeloTitulardoCartãooupelorespetivoperito.
d.Aquandodadevoluçãodoautomóvel:(i)seaOperaçãodePagamentofinalnãoexcederaOperaçãodePagamentodeAluguerEstimadaemmaisde15%,nãoseránecessáriaqualquerAutorizaçãoadicional;ou(ii)seaOperaçãodePagamentofinalexcederaOperaçãodePagamentodeAluguerEstimadaemmaisde15%,oComerciantedeveráobterumaAutorizaçãopelovaloradicionaldaOperaçãodePagamentoqueexcedaaOperaçãodePagamentodeAluguerEstimada.CasooComerciantenãoobtenhaessaAutorizaçãopelovaloradicional,oucasoorespetivopedidodeAutorizaçãosejarecusado,eoTitulardoCartãonãoprocedaàliquidaçãodaOperaçãodePagamentoporqualquermotive,aAmericanExpressterádireitosdeChargebacksobreovalordaOperaçãodePagamentoqueexcedeaOperaçãodePagamentodeAluguerEstimada.
e.SeaAmericanExpresscomunicaraoComerciantequeumdosseusEstabelecimentosnãoestáacumprirestesprocedimentosdeAutorização,oComerciantedeverásanaresseincumprimentonoprazo
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Anexo B
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qualoComercianteobteveumaAutorizaçãoacrescidode20%,nãoseránecessáriaqualquerAutorizaçãoadicional;ou(ii)seaOperaçãodePagamentofinaldorestauranteexcederovalortotalparaoqualoComercianteobteveumaAutorizaçãoemmaisde20%,oComerciantedeveráobterumaAutorizaçãoparaqualquervaloradicionaldaOperaçãodePagamentoemexcesso.SemprejuízodosprocedimentosdeAutorizaçãoacimaelencados,oComerciantedeveráaindaassimobteroconsentimentodoTitulardoCartãoparaovalortotaldaOperaçãodePagamento.QualquervaloradicionalapenaspoderásersubmetidosefortratadopeloComerciantecomoumaOperaçãodePagamentoautónomaeseoComercianteobtiveroconsentimentodoTitulardoCartãoparaovalortotaldaOperaçãodePagamento.
6. Indústrias de Alto RiscoExistemcertascategoriasdeindústriaetiposdeoperaçõesqueaAmericanExpressconsideracomosendodealtoriscodefrauderelativamenteàsquaispoderácolocaroComerciantenumprogramadeacessoplenoemcasodefraude(nostermosdescritosnoAnexoA,ponto5.dsupra)paraqualquerOperaçãodePagamentoquenãoconsigaliquidarpormotivosdefraude.OstiposdeoperaçãoqueaAmericanExpressconsideracomosendodealtoriscosãoasoperaçõesembombasdegasolinaautomatizadaseOperaçõesdeEntregaDigital.AAmericanExpressreserva-seodireitodeacrescentarmaistiposdeoperaçõesedecategoriasespecíficasdecomerciantesemqualquermomento.
7. Doações de Caridadea.OComerciantedeclaraegarantequeéuma
organizaçãosemfinslucrativosregistadacomoumainstituiçãodecaridadeemPortugal.
b.OComerciantedeveráaceitaroCartãoapenasparadoaçõesdecaridadequeoTitulardoCartãopossadeduzirintegralmenteparaefeitosfiscais,ouquesejamefetuadascomopagamentoporbenseserviçosemqueoTitulardoCartãopossadeduzirpelomenos75%daOperaçãodePagamentoparaefeitosfiscais.
c.AAmericanExpressexerceráimediatamenteosseusdireitosdeRecuperaçãosobretodas
de30(trinta)dias.Sedecorridos30(trinta)diasapósareceçãodessanotificação,oComerciantecontinuaranãocumprircomestesprocedimentos,aAmericanExpressterádireitosdeRecuperaçãosobreovalortotaldequaisquerOperaçõesdePagamentoefetuadasnoEstabelecimentoenquantoperduraraasituaçãodeincumprimento.Paraefeitosdapresentedisposiçãoexiste“incumprimento”quandomaisde5%dototaldasAutorizaçõesdoComercianteoudequalquerdosseusEstabelecimentosnãoseencontramemconformidadecomosprocedimentosacimareferidos.
f. SemprejuízodossupracitadosprocedimentosdeAutorização,oComerciantedeveráobteroconsentimentodoTitulardoCartãopelovalortotaldaOperaçãodePagamento.QualquervaloradicionalapenaspoderáserapresentadoseoComercianteotratarcomoumaOperaçãodePagamentoautónomaeobtiveroconsentimentodoTitulardoCartãoquantoaorespetivovalortotal.
g.OComerciantenãodeveráaceitarCartõesPré-pagosparaareservaoulevantamentodeumautomóvelalugado,maspoderáaceitartaiscartõesaquandodadevoluçãodoautomóvelquandoaOperaçãodePagamentofinalforconhecida.
4. Venda de Automóveisa.AAmericanExpressaceitaráOperaçõesde
Pagamentopelopagamentodosinaloupelovalortotaldeaquisiçãodeautomóveisnovoseusadosapenasse:(i)ovalordaOperaçãodePagamentonãoexcederovalortotaldoautomóvelapósdeduçãodosvaloresdedescontos,rebates,pagamentosàvistaevaloresresiduais;e(ii)oComercianteobtiverumaAutorizaçãoparaovalortotaldaOperaçãodePagamento.
b.NoscasosemqueoTitulardoCartãonegueterefetuadoouautorizadoumaoperaçãodeOperaçãodePagamentoeoComercianteaindanãotransferiuapropriedadeoupossefísicadoautomóvelparaoTitulardoCartão,aAmericanExpressterádireitosdeRecuperaçãosobreessaOperaçãodePagamento.
5. RestaurantesParaosEstabelecimentosderestauraçãodoComerciante:(i)seaOperaçãodePagamentofinaldorestaurantenãoexcederovalortotalparao
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Anexo B
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AmericanExpress,asrespetivasEmpresasAssociadas,sucessoresoucessionáriossoframouincorramouvenhamasofrerouincorrerequedecorramefetivaoualegadamentedacessaçãoouqualqueroutraaçãoporpartedoComercianterelativaàrespetivacoberturaporseguros.
f. Nopresenteponto8,anoçãodeComercianteabrangetambémAgênciasqueexercemasuaatividadenamesmaindústria.Agência significaaentidadeouramodeatividadequeutilizaasMarcasdoComercianteouseapresentaaopúblicocomosendomembrodogrupodeempresasàqualoComerciantepertence.Agência Independente significaumaentidadeouramodeatividadequevendeosprodutoseserviçosdoComercianteedeterceirosparaosquaisrecebapagamentosoucomissõesdoComercianteoudeumaAgência.
9. Agregadores de PagamentosSeomodelodenegóciodoComercianteexigirqueoComercianteaceiteoCartãoemnomedeterceiros(Comerciantes Patrocinados),paraosefeitosdopresenteAcordooComercianteseráumAgregador de PagamentosenãodeveráaceitaroCartãoaoabrigodopresenteAcordo.SeoComerciantepretenderatuarenquantoAgregadordePagamentosparaoperaçõesefetuadascomCartõesAmericanExpressdeveráentraremcontactocomaAmericanExpressparaoefeito.
asOperaçõesdePagamentoContestadassemenviopréviodeuminquéritosobreolitígioaoComerciante.
8. Segurosa.Naeventualidadedequaisquerdosbensou
serviçosdoComercianteseremvendidosoufaturadosporAgênciasIndependentes,oComerciantedeveráfornecerumalistadasmesmasàAmericanExpressecomunicar-lhequaisqueralteraçõesposterioresàreferidalista.AAmericanExpresspoderáutilizarestalistaparaenviarcorrespondênciaaessasAgênciasIndependentesparaincentivá-lasaaceitaroCartão.AAmericanExpresspoderámencionaronomedoComerciantenessesenviosdecorrespondênciaeoComerciantedeveráforneceràAmericanExpressqualquercartadeapoiooudeassistênciaqueestalhesolicite.
b.OComercianteenvidaráosseusmelhoresesforçosparaincentivarasAgênciasIndependentesaaceitarocartão.AAmericanExpressreconhecequeoComerciantenãotemqualquercontrolosobretaisAgênciasIndependentes.
c.AAmericanExpresspoderáemqualquermomentodesenvolvercampanhasdemarketingparapromoveraaceitaçãodoCartãoespecificamentenosEstabelecimentosdoComercianteou,deumaformageral,emcompanhiasdeseguros.OComerciantereconhecequeumdosfinsnecessáriosparaosquaisforneceInformaçãosobreoTitulardoCartãoqueésensívelàscampanhasdemarketing incluiautilizaçãodessainformaçãopelaAmericanExpresspararealizaranálisesposteriorescomoobjetivodedeterminarosucessodessascampanhasdemarketing.OpresenteAcordonãoautorizanenhumadaspartesacelebrarquaisqueracordosdemarketingou“cross-selling”paraprodutosdeseguros.
d.AAmericanExpressnãoassumiráqualquerresponsabilidadeemnomedoComerciantepelacobrançaouenvioatempadodeprémios.
e.OComercianteindemnizará,aAmericanExpresseasrespetivasEmpresasAssociadas,sucessoresecessionáriospor,protegê-las-ácontraemantê-las-álivresdequaisquerdanos,responsabilidades,perdas,custosedespesas,incluindohonoráriosdeadvogados,aTitularesdeCartões(ouanterioresTitularesdeCartões)quea
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Portuguese 03/19