Transparência - apesp.org.br .6 7 TRANSPARNCIA TRANSPARNCIA Guia do Agente Público Guia do Agente

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  • Guia do Agente Pblico

    Transparncia

    Como organizar informaes pblicas, proteg-las, preserv-las e

    fornec-las aos cidados

    www.gestaolai.sp.gov.br

  • Governador do EstadoGeraldo Alckmin

    Secretrio de Gesto PblicaDavi Zaia

    Assessora Tcnica de GabineteLuciana Durand Negro

    Coordenador da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizaes

    Governo do Estado de So Paulo

    Setembro/2013

    Jorge Nicolau

    Equipe TcnicaFernando Meloni de Oliveira, Leandro Pires Salvador, Rodrigo

    Augusto Romeiro, Rogrio Haucke Porta.

    Equipe de EdioContedo:Rogrio Haucke Porta

    Redao: Adriana Maricato de SouzaDiagramao: Felipe Vasques da Cunha

    Reviso: Marco Antonio Felix

    Coleo Transparncia: Guia do Cidado; Guia do Agente Pblico; Guia dos Municpios; Guia de Transparncia Ativa

    permitida a reproduo parcial ou total para fins no-comerciais, desde que indicada a fonte

    TransparnciaGuia do Agente Pblico

    Como organizar informaes pblicas, proteg-las, preserv-las e fornec-las aos cidados

    Adriana Maricato de SouzaFernando Meloni de Oliveira

    Leandro Pires SalvadorRodrigo Augusto Romeiro

    Rogrio Haucke Porta

    1 Edio

    GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULOSECRETARIA DE GESTO PBLICA

    So Paulo, 2013

  • Transparncia a possibilidade de conhecer informaes sobre rgos pblicos. A Lei de Acesso Informao (LAI), lei federal 12.527/2011, regulamentada pelo decreto estadual 58052/2012, estabelece a obrigatoriedade de transparncia dos dados de interesse pblico e coletivo.

    Qualquer cidado tem direito ao acesso fcil e gil s informaes produzidas e/ou guardadas pelo Estado, pois elas so um bem pblico. O governo tem obrigao de criar condies para que as informaes de interesse pblico sejam conhecidas.

    Este Guia da Transparncia para Agentes Pblicos orienta sobre direitos e deveres de quem recebe pedidos de informao nas organizaes estaduais.

    Apresentao

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    Cabe aos agentes pblicos:

    organizar informaes, dados e documentos segundo critrios tcnicosproteger informaes, dados e documentos pessoais e sigilosospreservar integridade e autenticidade de documentosresponder a pedidos de informao nos prazos da lei e divulgar informaes do rgo ou entidade na internet

    Dados Internacionais de Catalogao na Publicao CIP

    Souza, Adriana Maricato de

    Guia do agente pblico : como organizar informaes pblicas, proteg-las, preserv-las e fornec-las aos cidados / Adriana Maricato de Souza... [et al.]. So Paulo: Secretaria de Gesto Pblica, 2013.(Transparncia)

    Autores: Adriana Maricato de Souza; Fernando Meloni de Oliveira; Leandro Pires Salvador; Rodrigo Augusto Romeiro; Rogrio Haucke Porta.

    ISBN 978-85-67686-02-8

    1. Transparncia. 2. Administrao pblica. 3. Acesso informao. 4. Controle social. I. Oliveira, Fernando Meloni. II. Salvador, Leandro Pires. III. Romeiro, Rodrigo Augusto. IV. Porta, Rogrio Haucke.V. Ttulo. VI. Srie.

    CDU 35:002.1

    S729g

    Secretaria Estadual de Gesto Pblica Rua Bela Cintra, 847

    01415-000 - So Paulo - SP Fone: (0xx11) 3218-5300

    www.gestaopublica.sp.gov.br

  • A lei estabelece a obrigatoriedade de transparncia dos dados para rgos pblicos, autarquias, fundaes, empresas pblicas e empresas de economia mista. J entidades privadas devem ser transparentes sobre recursos pblicos recebidos por meio de contrato de gesto, termo de parceria ou convnio, entre outros.

    A transparncia ocorre de duas formas: por provocao (transparncia passiva) e por iniciativa das organizaes (transparncia ativa). Essas instituies tm obrigao de divulgar espontaneamente informaes na internet sobre oramentos, compras, contratos, remunerao de servidores, contatos para recebimento de queixas e dvidas, e respostas s perguntas mais comuns.

    Por meio da internet, os cidados levantam os dados divulgados pelos rgos e avaliam suas aes, contribuindo para melhorar a gesto dos recursos pblicos e aes do governo.

    rgo pblico - unidade do Estado que cumpre atividade estatal, composto por agentes pblicos.Autarquia - entidade autnoma, auxiliar e descentralizada, patrimnio prprio, presta servios de natureza estatal ou de interesse da coletividade.

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    Direito Informao

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    Fundao - organizao de interesse pblico sem fins lucrativos, patrimnio prprio, fim determinado.Empresa pblica - sociedade empresarial com capital exclusivamente pblico.Sociedade de Economia Mista - sociedades empresarias estatais, capital pblico e privado, controle do Estado.Contrato de gesto contrato com objetivos e metas firmado entre Estado e Organizao Social (OS).Organizao Social - instituio privada sem fim lucrativo, que recebe recursos pblicos para executar atividades nas reas de sade, cultura, esporte e atendimento s pessoas com deficincia.Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIP) - instituies privadas sem fins lucrativos, certificadas pelo governo federal, para desempenhar servios sociais no exclusivos do Estado.Termo de parceria - contrato entre rgos e entidades pblicas e uma OSCIP.Convnio - acordo de cooperao para realizar um trabalho conjunto, firmado entre duas ou mais instituies pblicas ou privadas.

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    Servidores pblicos

    Empregados pblicos

    Funcionrios de Organizaes Sociais (OS) financiadas por recursos do governo

    Quem so os agentes pblicos

    Direito InformaoO sigilo exceo regra. Salvo documentos classificados oficialmente como restritos, as solicitaes de pessoa fsica ou jurdica dispensam justificativas e devem ser prontamente atendidas. O agente pblico que no o fizer pode ser punido at por improbidade administrativa.

    A produo e organizao de informaes corretas do rgo pblico simplificam procedimentos administrativos e melhoram a gesto interna, dificultando desperdcio e corrupo de recursos pblicos.

    Quando o rgo facilita o acesso s suas informaes na internet, a quantidade de solicitaes a serem respondidas reduzida, uma vez que podem ser encontradas diretamente pelos cidados. A anlise e interpretao dos dados pblicos pelos cidados em redes colaborativas contribui para inovar e melhorar a gesto das polticas pblicas.

    Os agentes pblicos ocupam funes e cargos de deciso em quaisquer dos rgos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judicirio. Isso inclui secretarias de Estado, Polcia Militar, Procuradoria Geral, autarquias, fundaes, Assembleia Legislativa e Tribunal de Justia do Estado de So Paulo.

  • Nas organizaes pblicas, a autoridade proporciona condies de trabalho para sua equipe e define os responsveis pelas aes de transparncia definidas na Lei de Acesso Informao. Os procedimentos necessrios so: gesto das informaes, dados e documentos; equipamentos e sistemas; procedimentos; e comunicao com o cidado.

    O agente responsvel pelo Servio de Informao ao Cidado (SIC), nomeado por resoluo, planeja a estrutura para atender solicitaes, encaminha solicitaes e prepara relatrios de atendimento. O responsvel por acompanhar a implementao da transparncia acompanha o funcionamento do SIC, cuida do treinamento dos servidores e da transparncia ativa. O agente da unidade responsvel pelo Catlogo de Sistemas e Bases de Dados (CSBD), tambm nomeado por resoluo, orienta os servidores das reas a registrar e atualizar essas informaes.

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    Direitos dos agentes pblicos

    Gerir informaes para informar bem

    O atendente registra o pedido no sistema eletrnico e informa o nmero de protocolo ao cidado. Dentro do rgo, ele localiza o responsvel pela informao solicitada e encaminha a resposta. Os atendimentos de todos os rgos se integram na Rede do Servio de Informaes ao Cidado (Rede SIC).

    Os agentes pblicos tm obrigao de tornar transparentes informaes do rgo, mas tambm tm o direito de no sofrer punies quando cumprirem suas obrigaes legais.A lei inverte a lgica anterior de sigilo regra, acesso exceo e protege quem divulga, acessa ou permite acesso informao. Os agentes pblicos no esto sujeitos a medida disciplinar ou administrativa por fornecer informaes no restritas.

    Os agentes pblicos tambm so cidados e tm o direito solicitar informaes pblicas no restritas a organizaes legalmente obrigadas a fornec-las. Eles no podem ser discriminados, perseguidos ou prejudicados nas suas atividades profissionais por causa de seus pedidos de informao.

    Para que a transparncia das informaes pblicas se torne uma prtica, os agentes pblicos tm direito formao permanente. A administrao deve oferecer cursos, oficinas, treinamentos, grupos de estudo, intercmbios, estgios, seminrios que contribuam para o desenvolvimento profissional do servidor.

    Informaes pessoais dos agentes pblicos sobre intimidade,

    honra e imagem em suas vidas privadas no podem ser divulgadas. Nesse caso, somente eles prprios, pessoas autorizadas por eles ou agentes oficialmente autorizados podem ter acesso a elas. A remunerao dos agentes provm de recursos pblicos e devem ser divulgadas.

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