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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

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PROCESSO PCP - 05/00654670

UNIDADE Município de Correia Pinto

RESPONSÁVEL /

INTERESSADO

Sr. - Claudio Roberto Ziliotto - Prefeito Municipal

ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal

referente ao ano de 2004, por ocasião do pedido de

reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme

determina o Regimento Interno deste Tribunal

RELATÓRIO N° 5304/2006

INTRODUÇÃO

O Município de Correia Pinto, sujeito ao regime de fiscalização contábil,

financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos

termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei

Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução TC N 16/94,

de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22,

encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2004, juntamente

com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 002340, em 03/02/05, por meio

documental e, mensalmente, por meio magnético, os dados e informações

constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2004, do Município, foi emitido

o Relatório no 4746/2005 de 14/12/2005, integrante do Processo n

o PCP

05/00654670.

DMU/Reapreciação das contas anuais do Município de Correia Pinto / 2004 2

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal

Pleno em sessão de 21/12/2005, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de

Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2004, da Prefeitura Municipal

de Correia Pinto.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Prefeito Municipal de Correia Pinto, pelo

ofício TCE/SEG no

1.542/06 de 14/02/2006.

O Prefeito Municipal pelo ofício no s/n de 03/04/2006, solicitou a reapreciação

das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do

artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1207/2003, de

10/12/03, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 16.836.000,00, para o

exercício em exame.

A dotação “Reserva de Contingência” foi orçada em R$ 85.000,00, que

corresponde a 0,50 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 16.836.000,00

Ordinários 16.751.000,00

Reserva de Contingência 85.000,00

(+) Créditos Adicionais 5.214.730,09

Suplementares 2.944.690,54

Especiais 2.270.039,55

(-) Anulações de Créditos 2.888.640,54

Orçamentários/Suplementares 2.837.140,54

Especiais 51.500,00

(=) Créditos Autorizados 19.162.089,55


Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os

seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 2.888.640,54 55,39

Convênios 2.326.089,55 44,61

T O T A L 5.214.730,09 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante

de R$ 5.214.730,09, equivalendo a 30,97% do total orçado. Daqueles créditos, os

suplementares representam 17,49%, os especiais 13,48% e os extraordinários

0,00% .

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 2.888.640,54,

equivalendo a 17,16% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada,

sinteticamente, da seguinte forma:

Previsão/Autorização

Execução Diferenças

RECEITA 16.836.000,00 16.971.685,75 135.685,75

DESPESA 19.162.089,55 16.829.839,87 (2.332.249,68)

Superávit de Execução Orçamentária 141.845,88 Fonte : Balanço Orçamentário

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 12.685.855,96

Das Demais Unidades 4.285.829,79

TOTAL DAS RECEITAS 16.971.685,75

DESPESAS



TOTAL DAS DESPESAS 16.829.839,87

SUPERÁVIT 141.845,88 Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto

do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:


Considerando o valor de R$ 718.817,36 referente às despesas realizadas no

exercício de 2004 (conforme informações verificado em inspeção 'in loco'), que

foram liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas,

apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS



TOTAL DAS RECEITAS 16.971.685,75

DESPESAS


Da Prefeitura: Despesas liquidadas, não empenhadas

(item A.8.1.1)

512.940,79


Das Demais: Despesas liquidadas, não empenhadas

(item A.8.1.1)

205.876,57

TOTAL DAS DESPESAS 17.548.657,23

DÉFICIT (576.971,48)

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de

execução orçamentária de R$ 576.971,48 representando 3,40% da receita

arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,41 arrecadação

mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 576.971,48 é composto

pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$

212.955,13 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Déficit

de R$ 364.016,35.

A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado)

ajustado, da ordem de R$ 576.971,48, representando 3,40% da receita

arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,41

arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48,

"b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000(LRF).

(Relatório nº 4430/2004, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - item A.2.a)

Em resposta a este item, o Responsável prestou os seguintes esclarecimentos:

"Preliminarmente cumpre discordar da forma como a Instrução da Corte de

Contas procura demonstrar a composição da arrecadação do Tesouro Municipal.

Não há como alterar contabilmente a composição da Receita, porque


ela faz parte dos fatos contábeis, refletida nos Anexos do Balanço (Lei 4320/64, art.83

e sgs).

Na elaboração do Relatório a Instrução cometeu uma impropriedade contábil,

ao conferir às Transferências Financeiras Concedidas aos fundos e fundações, no

valor de R$ 2.826.138,87, a categoria de Receitas Orçamentárias destas. Procura,

desta forma, caracterizar um déficit orçamentário do Ente Prefeitura, maior do que

na realidade os registros contábeis demonstram.

De acordo com o Balanço Orçamentário – Anexo 12 da Lei Federal 4320/64, o

resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura, ratificado pelo Balanço

Financeiro – Anexo 13, é o seguinte:

RECEITAS Dados do TCE Apurado/2004

Da Prefeitura 12.685.855,96 15.511.994,83

Das Demais Unidades 4.285.829,79 1.366.447,95

TOTAL DAS RECEITAS 16.971.685,75 16.971.685,75

DESPESAS

Da Prefeitura

Da Câmara Municipal

12.385.870,30

11.401.107,67

984.762,63

Das Demais Unidades 4.443.969,57 4.443.969,57

TOTAL DAS DESPESAS 16.829.839,87 16.829.839,87

SUPERÁVIT 141.845,88 141.845,88

Embora na consolidação da execução orçamentária o resultado de superávit

apurado não se altere, há que se considerar, todavia, que os atos de gestão pela

despesa empenhada não são exclusivas do Prefeito, cabendo também ao Chefe do

Poder Legislativo e dos gestores de fundos e fundação.

A título de Suprimento o erário repassou R$ 1.000.000,00 de recursos ao

Poder Legislativo para atender às suas despesas, que totaliza R$ 984.762,63, e

Transferências Financeiras Concedidas de R$ 2.826.138,87, às demais Unidades

(fundos e fundações), para atender às suas finalidades.

Considerando que o Prefeito não é o ordenador de despesas e nem exerce

atos de gestão no Poder Legislativo, e nem nos fundos e fundações, exceto em

relação ao Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, cujas despesas no

exercício totalizam R$ 97.177,53, pode-se afirmar que do ponto de vista da

Execução Orçamentária, a Prefeitura apresenta um superávit de R$ 4.110.887,16,

reduzido a R$ 3.126.124,53, quando incluída as despesas do Poder Legislativo,

conforme Balanço Orçamentário (documentos de fls.002).

De acordo com os demonstrativos contábeis consolidados, o Município de

Correia Pinto apurou, em 2004, um Superávit de Execução Orçamentária na ordem

de R$ 141.845,88, procurando, assim, dar atendimento às normas contidas no § 1º,

do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao equilíbrio entre as despesas

e as receitas.


No entanto, a Instrução da DMU relaciona nos itens A.8.1.1 e A.8.2.1.1 do

Relatório DMU 4430/2005, o valor de R$ 718.817,36, de despesa liquidada até

31/12/2004, não empenhada e não inscritas em Restos a Pagar, apurado em

inspeção “in loco”, realizada em 2005 (Relatórios nº.1319 e 1.326, de 25/07/2005),

onde consta relação de Notas de Empenho em montante de R$ 718.817,36, assim

distribuído por unidade:

Unidade Total de Despesa Liquidada e Não

Empenhada

Prefeitura 506.940,79

Fundo Municipal de Saúde 143.861,52

Fundo Municipal de Assistência Social 52.041,75

Fundação Hospitalar Municipal 9.973,30

Câmara Municipal 6.000,00

TOTAL 718.817,36

Considerando o ajuste extra-contábil, o resultado da execução orçamentária

passa de um superávit de R$ 141.845,88, para um déficit ajustado de R$

576.971,48. Se a Instrução e o Relator tiverem a curiosidade de observar, poderá

constatar que este desequilíbrio decorre da estagnação da receita. A Receita

Tributária do Município em 2004 foi inferior à arrecadada em 2003. Do total da

receita arrecadada, a participação relativa do município nas transferências da União

passou de 29,67% em 2003 para 28,17% em 2004; a participação nas

transferências do Estado teve incremento de 1,81%, no entanto, o ICMS, que se

constitui a maior fonte de recursos do Município, em relação à receita arrecadada

representa 47,64% em 2003, contra 47,61% em 2004; na rubrica Outras Receitas

Correntes, a mesmas despencaram de 3,94% em 2003, para 1,34% em 2004.

Este desequilíbrio na execução orçamentária tem seus reflexos também na

realização de gastos acima do que exige a Constituição Federal. Em 2004 foram

gastos com educação 29,60%, e em ações e serviços públicos de saúde 19,15%,

representando um excedente de R$ 1.220.504,13, acima do exigido; e também em

razão da necessidade de gastos imprevistos decorrentes da declaração de Situação

de Emergência no Município, no último trimestre de 2004, por conta de intensas

enxurradas que provocaram inundações, dimensionada como de nível grave, de

acordo com a Resolução nº.3 do CONDEC – Conselho Nacional de Defesa Civil.

Em 28 de setembro de 2004, pelo Decreto nº. 0064/2004 (documentos de

fls.003), foi decretada situação anormal, caracterizada como de emergência a área

urbana do Município afetada por fortes enxurradas, adotando-se diversos

procedimentos com vistas a minimizar os problemas criados, exigindo por sua vez

maior gastos públicos, especialmente na recuperação das vias urbanas e de

assistência à população atingida.

Com estes dados, o Corpo Instrutivo fez o ajuste da despesa, apurando um

Déficit de Execução Orçamentária da Prefeitura de R$ 212.955,13. Discordamos dos

critérios adotados pela Instrução para determinar déficit/superávit da Execução

Orçamentária, modificando os resultados dos fatos contábeis, para atribuir como


Receitas das Unidades os valores que lhe são repassados a título Transferências

Financeiras Concedidas.

Conforme demonstrado no Balanço Orçamentário (Anexo 13-Lei Federal

4320/64), o Ente Prefeitura (Incluindo as despesas do Poder Legislativo) apresenta

um superávit de execução orçamentária de R$ 3.126.124,53, reduzido para R$

2.619.183,74, pelo ajuste de R$ 506.940,79, de despesas liquidadas e não

empenhadas em 2004, conforme apontado no Relatório nº.1.319/2005, de auditoria

“in loco”, transcrita no Relatório das Contas (item A.8.1.1), e não de déficit R$

212.955,13.

Por sua vez, os Fundos e a Fundação Hospitalar gastaram mais do que os

repasses financeiros concedidos poderiam suportar. O Balanço aponta para um

déficit de R$ 158.139,78, que após ajustado em R$ 205.876,57, passa para um

déficit de R$ 364.016,46.

Das restrições apontadas, cabe fazer as seguintes considerações:

Despesas do Poder Legislativo (não se inclui na diligência):

Os argumentos apresentados de subavaliação do Passivo Financeiro pela

limitação do Ativo Financeiro não é valida como argumento de inobservância ao

art.42 (parágrafo único e caput) da LC-101/2000, e cumprimento do disposto no

art.48, “b” da Lei nº.4320/64 e art.1º, §1º da LC-101/2000.

Os demonstrativos de gastos da Câmara evidenciam despesa processada de

R$ 984.762,63 para um valor máximo permitido de R$1.004.653,86, apresentando

uma economia de R$ 19.891,23; incluindo os R$ 6.000,00 liquidado e não

empenhado, conforme apontado no Relatório nº.1.326/2005, de auditoria “in loco”,

transcrita no Relatório das Contas; ainda assim a despesa da Câmara estaria R$

13.891,23 abaixo do limite máximo do que poderia gastar.

Para enquadrar o Administrador na inobservância ao artigo 42 da LRF, a

Instrução invocou o Parágrafo Único, do mesmo artigo:

“Art.42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos

dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa

ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no

exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo Único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão

considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do

exercício” (grifamos).

Considerando, pois, o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a eventual

ilegalidade cometida estaria no fato de o Administrador contrair obrigação de

despesa que não pudesse ser cumprida integralmente no ano de 2004 ou que não

houvesse disponibilidade de caixa para o pagamento do restante da obrigação

contraída.


Observa-se, contudo, que a Instrução do Tribunal de Contas não demonstrou

que as despesas liquidadas e não empenhadas, representam valor superior ao limite

de disponibilidade de caixa da Câmara, referiam-se a novas obrigações de despesas

e que teriam sido “geradas” no período a que se refere a lei, ou seja, entre maio e

dezembro de 2004.

Os levantamentos em auditoria in loco, pelo Tribunal de Contas, somente

evidenciam que as despesas são relativas à rescisão contratual dos servidores

Neusa Aparecida Delfino e Ari Pereira Alves, sem ficar caracterizada a

desobediência ao art.42, e seu parágrafo único, da LRF.

Relativamente ao art.48, “b” da Lei n.4320/64, os recursos para atender as

atividades da Câmara estavam assegurados, pois o montante de Suprimento a que

tinha direito de receber do erário, no valor de R$1.004.653,86, foram repassados

R$1.000.000,00 (documentos de fls. 004) supera os gastos, empenhados e não

empenhados liquidados em 2004 de R$ 990.762,63.

As disposições do art.1º, §1º da LC-101/2000, pelas razões acima expostas,

não se aplicam à situação apontada pela Instrução do TCE.

Despesas do Poder Executivo:

Na determinação do superávit ou déficit orçamentário, é necessário identificar

esta situação em relação a cada Ente que compõe a Administração Municipal de

Correia Pinto.

Evidentemente que com a Transferência de Recursos Financeiros aos fundos

e à fundação hospitalar, houve uma limitação de recursos disponíveis da parte da

Prefeitura, que não se confunde com a Execução do orçamento. Conforme é

demonstrado, ainda que incluso as despesas liquidadas e não empenhadas, o Ente

Prefeitura foi superavitário na execução do Orçamento.

Por sua vez, a forma da composição dos valores, para fins de aferição do

cumprimento ao art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sofreu significativa

alteração nos últimos anos, possivelmente motivadas pela existência de desajustes

em unidades da União e também em municípios de grande porte.

Essa inovação não está relacionada propriamente à composição das

despesas, mas ao fato de que passou a ser permitido como disponibilidade de caixa

o reconhecimento dos valores a serem recebidos em curto espaço de tempo (no

início do exercício seguinte), cujos fatos geradores ocorreram no exercício objeto da

análise.

Neste sentido, a Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria nº 516,

de 14 de outubro de 2002, com base na Portaria nº 447, de 13 de setembro de

2002, alterou a composição do Anexo V – Demonstrativo das Disponibilidades de

Caixa, do Relatório de Gestão Fiscal, incluindo uma linha para o registro de “Outras


Disponibilidades Financeiras”, com a seguinte instrução de preenchimento (conforme

Manual de Elaboração, pág. 54):

“Esta linha apresenta o valor total em 31 de dezembro, de outras

disponibilidades financeiras, com exceção de caixa e bancos que já foram

destacados no demonstrativo. Essas disponibilidades representam o somatório dos

recursos provenientes do orçamento e não recebidas até o final do exercício que

lhes deu origem, mas que são líquidos e certos” (grifamos).

Esta mesma orientação foi mantida no manual aprovado pela Portaria STN nº

440, de 27.08.03, que trata do Relatório de Gestão Fiscal para o exercício de 2004,

consolidando o procedimento para os exercícios subseqüentes a 2003.

Dentre os recursos que podem vir a ser enquadrados nesta situação, podemos

destacar:

parte das parcelas do FPM e do ICMS relativa ao final do mês de dezembro,

que serão repassadas somente no início de janeiro;

parcelas relativas a operações de crédito que serão liberadas no ano

seguinte, com base em medições de obras ou serviços realizados em dezembro;

idem de convênios, que serão liberadas no ano seguinte, com base em

prestação de contas de gastos realizados no mês de dezembro;

valores correspondentes a recursos assegurados pelo Estado ou pela União,

para cobertura de outras despesas realizadas no mês de dezembro, principalmente

na Área da Saúde, cujo repasse ocorre somente no mês de janeiro.

A orientação da Secretaria do Tesouro Nacional foi convalidada pela

Confederação Nacional dos Municípios, através de sua Nota Técnica nº 01/2005, de

04 de janeiro de 2005, a qual, por sua vez, está baseada no comunicado do dia

29.12.04, da Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios

– COPEM, da STN.

Dispõe a Nota Técnica:

“I – Todas as transferências financeiras intergovernamentais (FPM, ICMS,

CIDE, IPI, etc.) cuja arrecadação pela entidade transferidora se deu no exercício

financeiro de 2004 deverão ser contabilizadas vinculadas ao orçamento do exercício

financeiro de 2004, mesmo que o crédito seja efetivado no exercício financeiro de

2005, desde que o órgão transferidor tenha inscrito estes valores em restos a pagar.

II – Os valores referidos no item I serão contabilizados no exercício financeiro

de 2004 como créditos a receber no ativo financeiro (restos a receber), tendo como

contrapartida a conta de receita de transferência intergovernamental.” (grifamos e

destacamos”) (grifamos e destacamos). Mesmo tratando-se de uma inovação,

diversos Tribunais de Contas estaduais já se haviam pronunciado acatando o

procedimento. No caso do Estado do Paraná, por exemplo, em 14 de janeiro de

2005 o seu Tribunal de Contas expediu a Nota Técnica nº. 38/2005 – DCM,

obrigando a contabilização dos valores em comento dentro exercício de origem.

Reza o seu art. 2º: “... os municípios contabilizarão como receitas do orçamento de

2004 as parcelas que venham a ser financeiramente entregues a estes no mês

janeiro de 2005”.


Diante da lógica da questão, e considerando as orientações da Secretaria do

Tesouro Nacional, a qual, com respaldo no § 2º do art. 50, da Lei Complementar nº.

101/00, possui a competência para a edição de normas gerais para consolidação

das contas públicas, com alcance aos municípios, a Prefeitura Municipal de Correia

Pinto poderia ter efetuado, em 31 de dezembro de 2004, o lançamento dentre

outros, das seguintes receitas de competência orçamentária de 2004 e que foram

arrecadadas no início de janeiro de 2005:

Participação na Receita do Estado (ICMS) - R$ 16.613,11

Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - R$ 250.175,77

IPI – Exportação - R$ 14.912,84

IPVA - R$ 207,88

TOTAL (documentos de fls.005 e 006) - R$ 281.908,601

Efetuado o registro contábil, as importâncias passariam a compor a linha

“Outras Disponibilidades Financeiras” do Anexo V – Demonstrativo da

Disponibilidade Financeira, do Relatório de Gestão Fiscal de 31.12.04, consoante

orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme manual de orientação

aprovado através de Portaria.

Uma vez considerado pelo Tribunal de Contas a apropriação destes recursos

como Receita de 2004 (Receita Ajustada), o déficit da Prefeitura (orçamento

centralizado) de R$ 212.955,13 seria absorvido pelas receitas antes relacionadas,

no valor de R$ 281.908,60."

Tendo em vista a resposta apresentada nesta oportunidade, tem-se as

seguintes considerações: Quanto às Transferências Financeiras Concedidas aos fundos e fundações, no

valor de R$ 2.826.138,87, cabe ressaltar que referido procedimento ficou

determinado apenas para possibilitar a Consolidação das Contas Públicas com

vistas a evitar a duplicidade de receita. No entanto, para fins de emissão de Parecer Prévio este Tribunal de Contas,

no momento da apuração do resultado da execução orçamentária, voltou a situação

anterior as Portarias de Consolidação trazendo para análise somente o Orçamento

da Prefeitura. Desta forma, procedeu-se ao ajuste do Déficit Orçamentário não

levando em consideração a efetiva realização da despesa mediante

empenhamento, mas sim os gastos efetivamente realizados pela Unidade

Orçamentária (Prefeitura), para fins de verificação da execução orçamentária do

Gestor Público Municipal. Assim, as transferências Financeiras realizadas para os

Fundos, Fundações e Autarquias continuam sendo consideradas como se despesa

fossem na Prefeitura, e receita nas Demais Unidades.

1 1A inclusão destas receitas não afeta o cumprimento constitucional de gastos com ensino e ações e serviços de

saúde, em virtude dos percentuais de 29,60% e 19,15%, respectivamente.


Da mesma forma, quando da análise da execução orçamentária dos Fundos

Municipais deverá ser ajustada a receita orçamentária no montante das

transferências financeiras recebidas da Prefeitura. Quanto às Portarias do STN, não é recente no contexto orçamentário

brasileiro, que o regime de receitas é o de caixa e o das despesas o de

competência, conforme especificado literalmente no artigo 35 da Lei Federal nº

4.320/64.

De acordo com o regramento jurídico vigente no País, um norma somente pode

ser alterada ou revogada por outra da mesma hierarquia ou superior, sob pena de

ser declarada inválida. Por outro lado, somente a lei - e não portaria - pode inovar

na ordem jurídica, modificando situação preexistente.

Esse é o caso das portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, as quais vêm,

insistentemente e consecutivamente, revogando preceitos instituídos por meio de

lei, em evidente afronta ao sistema normativo brasileiro, pois, tais preceitos somente

poderiam ser alterados ou eliminados do mundo jurídico por meio de outra norma

equivalente ou superior (Lei, Lei Delegada, Medida Provisória, Lei Complementar e

Emenda Constitucional).

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, efetivamente pode e deve

regulamentar sobre normas contábeis, objetivando a transparência e a consolidação

das contas, principalmente após a aprovação da Lei Complementar n° 101/2000,

porém não há, diante da legislação citada, amparo legal para, através de portarias,

sobrepor uma regra introduzida na contabilidade pública através de lei federal,

como é o caso do artigo 35 da Lei n° 4.320/64.

Além do mais, a competência para instituir normas sobre direito financeiro é do

Congresso Nacional, conforme prescrito no artigo 48, XIII da Constituição Federal.

Nesse sentido, os Tribunais de Contas no exercício de suas funções tem o

direito e o dever de afastar a aplicação de normas flagrantemente inconstitucionais

ou ilegais. Este entendimento foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF

e consubstanciado na Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de

suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder

público.

O fato é que toda despesa pública necessita de ordem legal para sua

realização, o mesmo ocorrendo em relação à arrecadação de receitas, pela simples

razão de que se trata da administração da coisa pública, função que requer a

limitação da liberdade de atuação, delineada nos exatos termos da lei.

Neste contexto jurídico esposado anteriormente, surgem as portarias da STN,

dentre as quais a Portaria n° 470 de 31.08.2004, que traz, dentre outras normas, a

possibilidade de considerar como "Outras disponibilidades financeiras" os recursos

que embora não integrem os ativos da unidade, são considerados líquidos e certos

por serem provenientes do orçamento, conforme regras trazidas pela Portaria STN

447/2002.


Essa possibilidade somente pode ser considerada para aquelas receitas tidas

como líquidas e certas, amparadas por termo contratual (operações de crédito) ou

de convênio (repassados de outros entes), os quais estabelecem prazos de

execução do seu objeto com a contrapartida dos repasses respectivos dentro

daquele exercício (no caso em tela, o exercício de 2004), induzindo o administrador

público a efetuar despesas por conta dos repasses dos recursos ainda no exercício

da sua execução. A não efetivação dos repasses pelo órgão conveniado ou pela

instituição financeira reflete negativamente na execução orçamentária do exercício,

trazendo, desta forma, só e somente nesse caso, a possibilidade de consideração,

extra-contábil, das receitas auferidas no exercício seguinte de forma intempestiva,

discrepando-se do prazo estabelecido no termo de ajuste (contrato ou convênio),

pois, trata-se de recurso vinculado utilizado para o adimplemento das despesas já

empenhadas em exercício anterior.

Por todo o exposto e pelos fundamentos contábeis e jurídicos colocados

anteriormente, mantém-se a restrição na íntegra, com os reflexos no resultado da

execução orçamentária e na apuração do disposto no artigo 42 da LRF.

(Relatório nº 4746/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - item A.2.a)

Em relação a este item, o Responsável manifestou-se da seguinte forma:

"0 Balanço Orçamentário, do exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de

Correia Pinto, apresentou uma receita arrecadada de R$ 16.971.685,75 e uma

despesa empenhada de R$ 16.829.839,87, resultando assim, no superávit

orçamentário de execução, no valor de R$ 141.845,88.

Considerando-se a execução do orçamento centralizado da Prefeitura e de

suas Unidades, temos a seguinte situação:

RECEITAS - Prefeitura Municipal R$ 12.685.855,96

Demais Unidades R$ 4.285.829,79

Total R$ 16.971.685,75

DESPESAS - Prefeitura Municipal R$ 12.385.870,30

Demais Unidades R$ 4.4433969,57

Sub-Total R$ 16.829.839,87

Superávit Orçament. de Exec. R$ 141.845,88

Total R$ 16.971.685,85

Verificando-se os valores apurados no balanço Financeiro, do exercício de

2004, desta Prefeitura Municipal, temos os seguintes resultados:

Receita Orçamentária R$ 16.971.685,75

Receita Extra-Oçamentária... R$ 6.487.032,49

Saldo do Exercício Anterior R$ 322.997,59

Total R$ 23.781.715,83

Despesa Orçamentária R$ 16.829.839,87


Despesa Extra-Orçamentária R$ 6.563.651,41

Saldo para o Exerc. Seguinte.. R$ 388.224,55

Total R$ 23.781.715,83

Com estes resultados apurados, discordamos da forma como essa Corte de

Contas, na elaboração do Relatório de Instrução, caracterizou um déficit

orçamentário do Ente Prefeitura, diferente do que demonstram, na realidade, os

registros contábeis.

Embora, na consolidação da execução orçamentária, o resultado de superávit

apurado, não se altere, há que considerar, todavia, que os atos de gestão pela

execução das despesas, não são exclusivas do Prefeito, cabendo também, ao chefe

do Poder Legislativo e dos gestores de fundos e fundações.

No exercício em questão, a Prefeitura Municipal, a titulo de suprimento,

repassou ao Poder Legislativo, para atender as suas despesas, o valor de R$

1.000.000,00 e transferências Financeiras Concedidas, as demais Unidades (fundos

e fundações), o montante de R$ 2.826.138,87.

De acordo com os demonstrativos contábeis consolidados, o Município de

Correia Pinto apurou, em 2004, um superávit de execução orçamentária, na ordem

de R$ 141.845,88, procurando, assim, dar atendimento ao artigo 1° do parágrafo 1°

da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do equilíbrio entre as receitas e

despesas orçamentárias.

Considerando o ajuste extra-contábil, o resultado da execução orçamentária,

passa de um superávit de R$ 141.845,88, para um déficit ajustado de R$

576.971,48. Este valor representa 3,40% da receita arrecadada, o que entendemos,

esteja dentro do aceitável, uma vez que, a receita tributária do município do

exercício de 2003, foi superior a de 2004 e, as Transferências da União, também foi

reduzida em 1,5%. A participação do município no ICMS, que se constitui a maior

fonte de recursos, em relação a receita arrecadada, representou, em 2003, o

percentual de 47,64, contra 47,61% em 2004. Alám da queda na arrecadação, as

transferências de recursos financeiros aos fundos e fundações, houve uma limitação

de recursos disponíveis para a Prefeitura Municipal, atender as despesas fixadas no

orçamento."

Na argumentação, o Responsável alega que o Relatório de Instrução utiliza

dados diferentes dos registros contábeis. Porém, isso se dá em virtude da inspeção

'in loco', realizada na Prefeitura e nos Fundos Municipais, em que foi detectado

valores não contabilizados, o que além de ferir ao princípio contábil da

competência, fere também o art. 35 da Lei nº 4.320/64 e o art. 50, inciso II, e art.

55, inciso III, b, da Lei Complementar nº. 101/2000.

Além disso, o Responsável diz ser aceitável o percentual apurado de déficit.

No entanto, não se pode considerá-lo aceitável, por menor que seja, mesmo que o

Gestor o considere. Até porque, como preceitua o artigo, art. 1º, § 1º da Lei

Complementar nº 101/2000:


"A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e

transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o

equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados

entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a

renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e

outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, iclusive por

antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."

(Grifo nosso)

Nota-se que a alegação do Responsável, quanto às reduções da receita

tributária do município e as Transferências da União em relação ao ano anterior,

bem como a participação do município no ICMS, limitando os recursos disponíveis

da Prefeitura Municipal, demonstra a falta de planejamento e tranparência por parte

do Gestor e a desatenção em manter o equilíbrio das contas públicas.

Diante do exposto, mantém-se a restrição.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no

Orçamento Consolidado

Considerando as despesas liquidadas, empenhadas no exercício, temos a

seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit

de execução orçamentária de R$ 212.955,13, face ao confronto da Receita

Arrecadada de R$ 12.685.855,96 (ajustada pela dedução das transferências

financeiras líquidas realizadas de R$ 2.826.138,87), e a Despesa Realizada R$

12.898.811,09.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da

Prefeitura R$ 212.955,13, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da

Execução Orçamentária do Município.

Diante da situação apresentada, resta caracterizada a seguinte restrição:

A.2.b - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura

(orçamento centralizado), ajustado, da ordem de R$ 212.955,13, representando

1,37 da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,16

arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48,

"b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº

101/2000(LRF).

(Relatório nº 4430/2004, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - item A.2.b)

Em resposta, o Responsável se reportou aos esclarecimentos do item anterior,

argumentando o seguinte:

"Repisamos aqui os argumentos apresentados no item anterior, por entender

que na elaboração do Relatório a Instrução cometeu uma impropriedade contábil, ao


conferir às Transferências Financeiras Concedidas aos fundos e fundações, no valor

de R$ 2.826.138,87, a categoria de Receitas Orçamentárias destas. Procura, desta

forma, caracterizar um déficit orçamentário do Ente Prefeitura, maior do que na

realidade os registros contábeis demonstram.

Considerando somente o Ente Prefeitura, verifica-se que pelos dados

apresentados pela Instrução, há um superávit de R$ 299.985,66; com o ajuste de

R$ 506.940,79, passaria a contabilizar um déficit de R$ 206.955,132.

RECEITAS Dados do TCE Apurado/2004

Da Prefeitura 12.685.855,96 15.511.994,83

TOTAL DAS RECEITAS 12.685.855,96 15.511.994,83

DESPESAS

Da Prefeitura

Da Câmara Municipal

12.385.870,30

11.401.107,67

984.762,63

TOTAL DAS DESPESAS 12.385.870,30 12.385.870,30

SUPERÁVIT 299.985,66 3.206.124,53

De acordo com o Balanço Orçamentário – Anexo 12 da Lei Federal 4320/64, o

resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura, ratificado pelo Balanço

Financeiro – Anexo 13, apresenta-se divergentes conforme acima demonstrado, que

resulta em um superávit de execução orçamentária de R$ 3.206.124,533.

Com o AJUSTE, considerando as despesas liquidadas e não empenhadas no

valor de R$ 506.940,79, relacionadas no item A.8.1.1, transcritas do Relatório nº.

1319/2005, de Inspeção “in loco”, evidencia-se um superávit de R$ 2.699.183,74.

Ainda que de acordo com a Instrução o déficit AJUSTADO seja de R$

206.955,13, se o Tribunal de Contas considerar os ingressos do ICMS, IPI, FPM e

IPVA contabilizado em 2005(período de 01 a 10/01/2005) como Receita de 2004, o

resultado é superavitário em R$ 74.953,47.

Superávit Apurado TCE - R$ 299.985,66

Despesa liquidada não empenhada - R$ 506.940,79

Déficit Ajustado - R$ 206.955,13

Receita de ICMS, FPM, IPI, etc. - R$ 281.908,60

Superávit - R$ 74.953,47

Conclui-se, por conseguinte, que o Ente Prefeitura, considerando os dados de

Balanço, ainda que ajustado, apresenta superávit de execução orçamentária."

2 Incluída as despesas empenhadas e liquidadas e não empenhadas do Poder Legislativo.

3 Idem, idem.


As alegações do Responsável não afastam a restrição apontada, eis que

configuram a mesma situação apresentada quando da análise do déficit

orçamentário ajustado do Município (Consolidado), conforme instrução do item

A.2.a deste Relatório.

(Relatório nº 4746/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - item A.2.b)

As manifestações do Responsável, quando do pedido de Reapreciação, foram:

"Os artigos 47 e 48, da Lei Federal 4.320/64, letras "a" e "b", determina a

fixação de cotas trimestrais, com o objetivo de assegurar as Unidades

Orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários ao seu programa

anual de trabalho e manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio

entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas, para reduzir insuficiências

de tesouraria.

Na prática, apesar de estar atento a legislação, o administrador municipal,

onde tudo acontece, passa por sérias dificuldades para garantir o funcionamento da

máquina administrativa, em seus diversos setores, sem levar em contas, ainda, as

intempéries, que por vezes, destroem lavouras, escolas, estradas, pontes e outros

bens patrimoniais do município.

Apesar de todas as dificuldades apresentadas, para evitar o déficit, tanto

orçamentário quanto financeiro, a Prefeitura Municipal de Correia Pinto, no exercício

de 2004, conforme demonstram os balanços orçamentário e financeiro, procurou

atender a Lei 4.320, em manter, na medida do possível, o equilíbrio orçamentário e

financeiro.

De acordo com os balanços e demais demonstrativos apresentados na

prestação de contas do exercício de 2004, de Prefeitura Municipal de Correia Pinto,

considerando o Ente prefeitura, apresentou um superávit orçamentário, conforme

demonstramos a seguir:

Receitas do exercício R$ 12.685.855,96

Despesas orçamentárias R$ 12.385.870,30

Superávit Orçam. Exec R$ 239.985,66

Considerando as despesas liquidadas e não empenhadas, no exercício em

pauta, o resultado orçamentário seria um déficit de R$ 212.955,13, conforme

demonstramos:

Receita Orçamentária da Prefeitura R$ 12.685.855,96

Despesa Orçamentária da Prefeitura R$ 12.385.870,30

Despesas Liquidadas não empenhadas R$ 512.940,79

Déficit Orçamentário de Execução R$ 212.955,13

O Déficit Orçamentário apresentado, de R$ 212.955,13, representa, apenas,

1,67% da Receita Arrecadada no exercício, o que equivale a 0,14% da arrecadação

média mensal do exercício, embora esteja em desacordo com o artigo 48, "b" da Lei


4.320/64 e artigo 1°, parágrafo 1°, da Lei Complementar n°. 101/2000, o percentual

apresentado pode ser considerado aceitável, tendo em vista, a falta de recursos

financeiros por que passam as administrações publicas municipais."

Os argumentos apresentados nesta oportunidade de reapreciação, são

baseados em desequilíbrio, segundo o Responsável, de valor que não

compromoteu a Administração seguinte.

Contudo, não cabe a esta Instrução tecer juízo de relevância ou não, quanto

ao desequilíbrio orçamentário causado, permanecendo o apontamento,

considerando o que foi exposto nos itens que precederam.


A Prefeitura juntamente com as demais unidades gestoras municipais

contribuíram para o orçamento do Município apresentar-se deficitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA DÉFICIT 212.955,13

DEMAIS UNIDADES DÉFICIT 364.016,35

TOTAL DÉFICIT 576.971,48

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 576.971,48 deu-se em

razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal),

Déficit de R$ 212.955,13, sendo aumentado face ao desempenho negativo em

conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 364.016,35.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os

recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$

16.971.685,75, equivalendo a 100,81% da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas

no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES 2003 2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 1.029.838,60 6,94 1.026.925,29 6,05 Receita de Contribuições 66.793,41 0,45 86.355,31 0,51 Receita Patrimonial 51.516,55 0,35 23.095,06 0,14 Receita Agropecuária 0,00 0,00 27.264,03 0,16 Receita de Serviços 108.307,02 0,73 68.431,06 0,40 Transferências Correntes 12.697.307,30 85,62 14.392.132,34 84,80 Outras Receitas Correntes 584.373,02 3,94 227.075,91 1,34 Operações de Crédito -

Empréstimos Tomados 0,00 0,00 383.997,10 2,26

Alienação de Bens 18.077,50 0,12 0,00 0,00 Transferências de Capital 272.817,40 1,84 736.409,65 4,34 TOTAL DA RECEITA

ARRECADADA 14.829.030,80 100,00 16.971.685,75 100,0

0


Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2004

Receita Tributária

6,9%

Receita de Contribuiç�es0,5%

Receita Patrimonial

0,3%

Receita de Serviços0,7%

Transfer�ncias Correntes

85,6%

Outras Receitas Correntes

3,9%

Alienaç�o de Bens

0,1%

Transfer�ncias de Capital1,8%

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos

de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA 2003 2004


Receita de Impostos 887.648,47 5,99 925.200,86 5,45 IPTU 80.867,13 0,55 98.902,23 0,58 IRRF 234.777,31 1,58 131.243,10 0,77 ISQN 497.040,67 3,35 613.906,58 3,62 ITBI 74.963,36 0,51 81.148,95 0,48 Taxas 142.190,13 0,96 101.669,05 0,60 Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 55,38 0,00

Receita Tributária 1.029.838,60 6,94 1.026.925,29 6,05

TOTAL DA RECEITA

ARRECADADA 14.829.030,80 100,00 16.971.685,75 100,0

0


Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2004

IPTU

9,1%

IRRF

26,4%

ISQN56,0%

ITBI

8,4%

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das

categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas

respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2004

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 86.355,31 0,51

Contribuição para o Custeio do Serviço de

Iluminação Pública - COSIP

86.355,31 0,51

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 86.355,31 0,51

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 16.971.685,75 100,00


A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos

de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e

Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE

TRANSFERÊNCIAS

2003 2004


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.697.307,30 85,62 14.392.132,34 84,80

Transferências Correntes da

União 4.399.947,06 29,67 4.780.198,83 28,17

Cota-Parte do FPM 3.573.050,31 24,09 3.966.184,91 23,37 (-) Dedução de Receita para

formação do FUNDEF - FPM (535.956,96) (3,61) (594.903,75) (3,51)

Cota do ITR 13.865,06 0,09 14.922,96 0,09 Transferências Financeiras do

ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 272.674,40 1,84 347.935,28 2,05

(-)Dedução de Receita para

Formação do Fundef - ICMS

Desoneração - L.C. N.º 87/96

(37.611,53) (0,25) (28.245,96) (0,17)

Cota-Parte da Contribuição do

Salário Educação 142.161,17 0,96 93.134,40 0,55

Transferências de Compensação

Financeira 0,00 0,00 72.348,42 0,43

Transferência de Recursos do SUS 815.023,17 5,50 622.015,97 3,67 Transferências de Recursos do

FNDE 0,00 0,00 87.412,34 0,52

Demais Transferências da União 156.741,44 1,06 199.394,26 1,17

Transferências Correntes do

Estado 6.439.040,79 43,42 7.677.115,71 45,23

Cota-Parte do ICMS 7.065.252,13 47,64 8.080.132,67 47,61 (-) Dedução de Receita para

formação do Fundef - ICMS (1.059.787,04) (7,15) (1.212.019,66) (7,14)

Cota-Parte do IPVA 194.596,32 1,31 223.289,24 1,32 Cota-Parte do IPI sobre

Exportação 256.181,20 1,73 271.709,17 1,60

(-) Dedução de Receita para

formação do Fundef - IPI s/

Exportação

(42.172,82) (0,28) (40.756,25) (0,24)

Cota do IPI s/Exportação (Estado)

não Contabilizado no Fluxo

Orçamentário

24.971,00 0,17 0,00 0,00

Transferência de Recursos do

Sistema de Saúde - SUS (Estado) 0,00 0,00 354.760,54 2,09


Transferências

Multigovernamentais 1.746.462,71 11,78 1.724.365,56 10,16

Transferências de Recursos do

Fundef 418.706,92 2,82 1.591.877,84 9,38

Transferências de Recursos da

Complementação da União ao

Fundef

1.327.755,79 8,95 132.487,72 0,78

Transferências de Convênios 111.856,74 0,75 210.452,24 1,24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 272.817,40 1,84 736.409,65 4,34

TOTAL DAS RECEITAS DE

TRANSFERÊNCIAS 12.970.124,70 87,46 15.128.541,99 89,14

TOTAL DA RECEITA

ARRECADADA 14.829.030,80 100,00 16.971.685,75 100,0

0

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não

arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa,

no exercício em exame, foi da ordem de R$ 88.527,99 e refere-se integralmente à

dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de

financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização

legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 383.997,10 , correspondendo a 2,26%

dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a

manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção,

aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso

da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante

de R$ 16.829.839,87, equivalendo a 87,83 % da despesa autorizada.


Obs: Considerando o valor de R$ 718.817,36 referente às despesas

liquidadas no exercício de 2004 (conforme verificado em inspeção 'in loco'), que não

foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$

17.548.657,23.


A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de

cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE

GOVERNO

2003 2004


01-Legislativa 901.144,28 6,19 984.762,63 5,85 02-Judiciária 0,00 0,00 218.279,80 1,30 04-Administração 5.581.579,16 38,33 5.488.300,25 32,61 06-Segurança Pública 59.453,45 0,41 129.043,14 0,77 08-Assistência Social 995.950,90 6,84 1.003.683,89 5,96 10-Saúde 2.713.961,78 18,64 3.343.108,15 19,86 12-Educação 3.276.924,01 22,50 4.044.553,70 24,03 13-Cultura 85.239,76 0,59 0,00 0,00 15-Urbanismo 481.935,83 3,31 743.934,15 4,42 20-Agricultura 467.139,29 3,21 575.779,34 3,42 23-Comércio e Serviços 0,00 0,00 109.918,51 0,65 27-Desporto e Lazer 0,00 0,00 188.476,31 1,12

TOTAL DA DESPESA

REALIZADA 14.563.328,46 100,00 16.829.839,87 100,0

0




17.548.657,23.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos

de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS 2003 2004


DESPESAS CORRENTES 13.484.396,02 92,59 14.889.095,25 88,47

Pessoal e Encargos 8.160.830,71 56,04 52,33

Aposentadorias e Reformas 430.651,04 2,96 350.000,00 2,08 Pensões 0,00 0,00 60.000,00 0,36 Vencimentos e Vantagens Fixas

- Pessoal Civil 6.003.928,08 41,23 6.557.778,16 38,97

Obrigações Patronais 1.536.622,95 10,55 1.469.188,33 8,73


Outras Despesas Variáveis -

Pessoal Civil 59.746,00 0,41 63.392,00 0,38

Sentenças Judiciais 78.732,64 0,54 187.143,34 1,11 Despesas de Exercícios

Anteriores 51.150,00 0,35 119.500,00 0,71

Juros e Encargos da Dívida 22.438,74 0,15 23.355,89 0,14 Juros sobre a Dívida por

Contrato 22.438,74 0,15 23.355,89 0,14

Outras Despesas Correntes 5.301.126,57 36,40 6.058.737,53 36,00 Pensões 66.902,68 0,46 0,00 0,00 Outros Benefícios de Natureza

Social 0,00 0,00 33.030,64 0,20

Diárias - Civil 149.510,00 1,03 166.890,00 0,99 Auxílio Financeiro a Estudantes 67.834,49 0,47 136.173,66 0,81 Material de Consumo 2.195.195,43 15,07 2.388.073,69 14,19 Material de Distribuição Gratuita 635,00 0,00 0,00 0,00 Passagens e Despesas com

Locomoção 2.997,75 0,02 2.315,75 0,01

Serviços de Consultoria 87.000,00 0,60 157.405,00 0,94 Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Física 611.150,67 4,20 724.326,54 4,30

Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica 1.850.175,65 12,70 2.243.384,58 13,33

Subvenções Sociais 215.072,60 1,48 173.819,05 1,03 Obrigações Tributárias e

Contributivas 35.960,07 0,25 0,00 0,00

Sentenças Judiciais 18.692,23 0,13 23.423,42 0,14 Despesas de Exercícios

Anteriores 0,00 0,00 9.895,20 0,06

DESPESAS DE CAPITAL 1.078.932,44 7,41 1.940.744,62 11,53

Investimentos 1.046.204,21 7,18 1.911.080,67 11,36 Material de Consumo 5.770,80 0,04 0,00 0,00 Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Física 1.975,00 0,01 0,00 0,00

Obras e Instalações 564.682,77 3,88 1.391.821,31 8,27 Equipamentos e Material

Permanente 326.344,97 2,24 426.088,68 2,53

Aquisição de Imóveis 147.430,67 1,01 93.170,68 0,55 Amortização da Dívida 32.728,23 0,22 29.663,95 0,18 Principal da Dívida Contratual

Resgatado 32.728,23 0,22 29.663,95 0,18

Despesa Realizada Total 14.563.328,46 100,00 16.829.839,87 100,0

0




17.548.657,23.



A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 322.997,59

Bancos Conta Movimento 40.676,51

Vinculado em Conta Corrente Bancária 282.321,08

(+) ENTRADAS 23.458.718,24

Receita Orçamentária 16.971.685,75

Extraorçamentárias 6.487.032,49

Realizável 1.056.083,30

Restos a Pagar 975.245,29

Depósitos de Diversas Origens 1.576.544,53

Serviço da Dívida a Pagar 53.020,50

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 2.826.138,87

(-) SAÍDAS 23.393.491,28

Despesa Orçamentária 16.829.839,87

Extraorçamentárias 6.563.651,41

Realizável 1.049.850,63

Restos a Pagar 1.167.540,26

Depósitos de Diversas Origens 1.467.101,15

Serviço da Dívida a Pagar 53.020,50

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 2.826.138,87

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 388.224,55

Banco Conta Movimento 149.667,70

Vinculado em Conta Corrente Bancária 238.556,85

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura

Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 126.107,04

Vinculado em C/C Bancária 214.268,81

TOTAL 340.375,85


A.4 - ANÁLISE PATRIMONIAL

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim

demonstrada:

Situação Patrimonial Início de 2004 Final de 2004


Ativo Financeiro 329.547,26 4,66 388.541,55 4,22 Disponível 40.676,51 0,58 149.667,70 1,63 Vinculado 282.321,08 3,99 238.556,85 2,59 Realizável 6.549,67 0,09 317,00 0,00 Ativo Permanente 6.740.725,66 95,34 8.816.474,68 95,78 Bens Móveis 2.051.667,85 29,02 2.531.270,63 27,50 Bens Imóveis 3.525.091,39 49,86 5.015.800,66 54,49 Créditos 1.163.966,42 16,46 1.266.003,07 13,75 Diversos 0,00 0,00 3.400,32 0,04 Ativo Real 7.070.272,92 100,00 9.205.016,23 100,0

0

ATIVO TOTAL 7.070.272,92 100,00 9.205.016,23 100,0

0

Passivo Financeiro 1.526.437,28 21,59 1.443.585,69 15,68 Restos a Pagar 1.362.169,70 19,27 1.169.874,73 12,71 Depósitos Diversas Origens 164.267,58 2,32 273.710,96 2,97 Passivo Permanente 328.082,02 4,64 682.415,17 7,41 Dívida Fundada 328.082,02 4,64 0,00 0,00 Débitos Consolidados 0,00 0,00 682.415,17 7,41

Passivo Real 1.854.519,30 26,23 2.126.000,86 23,10

Ativo Real Líquido 5.215.753,62 73,77 7.079.015,37 76,90

PASSIVO TOTAL 7.070.272,92 100,00 9.205.016,23 100,0

0 Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como

saldo final o montante de R$ 1.049.472,36, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 579.297,21

Restos a Pagar não Processados 340.498,43

Depósitos de Diversas Origens 129.676,72

TOTAL 1.049.472,36



Considerando o valor de R$ 512.940,79 referente às despesas realizadas no

exercício de 2004 pela Prefeitura Municipal (conforme verificado em inspeção 'in

loco'), que foram liquidadas, e não foram empenhadas, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 579.297,21

Restos a Pagar não Processados 340.498,43

Depósitos de Diversas Origens 129.676,72

Despesas liquidadas, não empenhadas 512.940,79

TOTAL 1.562.413,15

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 329.547,26 388.541,55 58.994,29

Passivo Financeiro 1.526.437,28 1.443.585,69 82.851,59

Saldo Patrimonial

Financeiro

(1.196.890,02) (1.055.044,14) 141.845,88

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor referente aos compromissos financeiros referentes as

despesas realizadas no exercício R$ 718.817,36, e que sequer foram empenhadas,

conforme verificado em inspeção "in loco", temos que, a variação do patrimônio

financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 329.547,26 388.541,55 58.994,29

Passivo Financeiro 1.526.437,28 2.162.403,05 (635.965,77)

Saldo Patrimonial

Financeiro

(1.196.890,02) (1.773.861,50) (576.971,48)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício

encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 1.773.861,50 e a sua correlação

demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município

possui R$ 5,57 de dívida a curto prazo.


Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 576.971,48,

passando de um déficit financeiro de R$ 1.196.890,02 para um déficit financeiro de

R$ 1.773.861,50

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$

340.692,85) com seu Passivo Financeiro (R$ 1.562.413,15), apurou-se um Déficit

Financeiro de R$ 1.221.720,30 e a sua correlação demonstra que para cada R$

1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 4,59 de

dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício

subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 10,45% dos ingressos auferidos no

exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício

em questão, equivale a 1,25 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do

exercício).

Diante da situação apresentada, resta caracterizada a seguinte restrição:

A.4.2.2.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado), ajustado, da

ordem de R$ 1.773.861,50, resultante do déficit orçamentário ocorrido no

exercício em exame e do déficit financeiro remanescente do exercício anterior,

correspondendo a 10,45% da Receita Arrecadada do Município no exercício

em exame (R$ 16.971.685,75) e, tomando-se por base a arrecadação média

mensal do exercício em questão, equivale a 1,25 arrecadação mensal, em

desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar

nº 101/2000 - LRF

As argumentações do Responsável foram as seguintes:

"0 Balanço Patrimonial - anexo 14 da Lei 4.320/64, da Prefeitura Municipal de

Correia Pinto, apresentou um déficit financeiro na ordem de R$ 1.055.044,14, assim

demonstrado:

Ativo Financeiro R$ 388.541,55

Passivo Financeiro R$ 1.443.585,69

Déficit Verificado R$ 1.055.044,14

Apesar do déficit financeiro do Balanço Patrimonial apresentado acima, o

Resultado Econômico do Exercício, verificado na 'Demonstração das Variações

Patrimoniais' anexo 15 da Lei 4.320, foi de R$ 1.863.261,75, obtido em sua maioria

na execução das Mutações Patrimoniais, mais especificamente na 'Construção e

Aquisição de Bens Imóveis' e, ainda nas 'Variações Independentes da Execução

Orçamentária', como incorporação de Bens e Valores, elevando assim, o Patrimônio

Líquido da Prefeitura Municipal de Correia Pinto, para o montante de R$

7.079.015,37.

Se analisarmos, também, o 'Demonstrativo da Divida Flutuante', podemos

constatar que, o saldo do exercício anterior (2003), das dívidas do Passivo

Financeiro, apresenta o valor de R$ 1.526.437,28 e que no final do exercício de


2004, contabilizou-se a soma de R$1.443.585,69, apresentando, assim, uma

redução de R$ 82.851,59, conforme discriminamos a seguir:

Saldo do Exercício Anterior R$ 1.526.437,28

Inscrições no Exerc. De 2004 R$ 2.604.810,32

Baixa no exercício de 2004 R$ 2.687.661,91

Saldo para o exerc. Seguinte R$ 1.443.585,69"

O Responsável, insiste em considerar os valores demonstrados antes da

inspeção "in loco". Porém, não podemos esquecer que em tal inspeção foram

apurados R$ 718.817,36, de compromissos financeiros referentes às despesas

realizadas no exercício e que não foram empenhadas. De qualquer maneira,

incluindo ou não este valor, o gestor agiu em desacordo com o art. 48, b da Lei nº

4320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, pois mesmo antes da inclusão

o Município já apresentava um déficit financeiro de R$ 1.055.044,14. Deste modo,

mantém-se a restrição.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante

ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do

Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Valor (R$)

Receita Efetiva 16.499.160,66

Receita Orçamentária 16.971.685,75

(-) Mutações Patr.da Receita 472.525,09

Despesa Efetiva 15.026.946,34

Despesa Orçamentária 16.829.839,87

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 1.802.893,53

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO

ORÇAMENTÁRIA

1.472.214,32

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Valor (R$)

Variações Ativas 3.217.186,30

(-) Variações Passivas 2.826.138,87

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 391.047,43


RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 1.472.214,32

(+)Resultado Patrimonial-IEO 391.047,43

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 1.863.261,75

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 5.215.753,62

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 1.863.261,75

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 7.079.015,37 Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos

ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse

doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte

movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEIT

URA

Saldo do Exercício Anterior 328.082,02 328.082,

02

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada) 383.997,10 383.997,

10

(-) Amortização (Dívida Fundada) 29.663,95 29.663,9

5

Saldo para o Exercício Seguinte 682.415,17 682.415,

17



A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do

Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada

exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida

Consolidada

2003 2004

Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 328.082,02 2,21 682.415,17 4,02

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período

inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros,

confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 1.526.437,28

(+) Formação da Dívida 2.604.810,32

(-) Baixa da Dívida 2.687.661,91

Saldo para o Exercício Seguinte 1.443.585,69

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o

ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida

Flutuante

2003 2004

Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 1.526.437,28 463,19 1.443.585,69 371,54

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 960.873,54

(+) Inscrição 190.564,64

(-) Cobrança no Exercício 88.527,99


Saldo para o Exercício Seguinte 1.062.910,19

A.5 - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS/

LEGAIS

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na

Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e

remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - RECEITAS COM IMPOSTOS (INCLUÍDAS AS

TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS)

Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 98.902,23 0,71

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 613.906,58 4,40

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer

Natureza

131.243,10 0,94

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis

e Direitos Reais sobre Bens Imóveis

81.148,95 0,58

Cota do ICMS 8.080.132,67 57,93

Cota-Parte do IPVA 223.289,24 1,60

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 271.709,17 1,95

Cota-Parte do FPM 3.966.184,91 28,43

Cota do ITR 14.922,96 0,11

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração

L.C. N.º 87/96

347.935,28 2,49

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos

(principal e encargos)

119.219,98 0,85

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 13.948.595,07 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE

LÍQUIDA DO MUNICÍPIO

Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 17.727.204,62

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 1.875.925,62

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 151.560,06

(-) Receita Proveniente de Anulação de Restos a Pagar 20.389,54

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 15.982.449,52


A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do

Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 130.210,95

Despesas com Educação Infantil classificadas em

programas de Ensino Fundamental (*)

3.501,89

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 133.712,84

(*)Despesas com Educação Infantil classificadas em programas de

Ensino Fundamental :

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

1147 EDSON CARLOS MACHADO 07/04/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE ABRIL/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

1530 CASAN 06/05/04 20,91

REF. FORNECIMENTO DE AGUA DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PRE-ESCOLAR0

MUNICIPAL, CFE. FATURA 04/2004 EM ANEXO.




MUNICIPIO. RELATIVO MES DE MAIO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.




MUNICIPIO. RELATIVO MES DE JUNHO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

2011 CASAN 09/06/04 15,46

REF. FORNECIMENTO DE AGUA DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PRE-ESCOLAR


2401 CATARINA FLORIANO 08/07/04 400,00

REF. 02 DIARIAS P/ FLORIANOPOLIS/SC, ONDE A MESMA IRA TRATAR DE ASSUNTOS

REFERENTES A EDUCACAO INFANTIL JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DE

EDUCACAO.CFE ROTEIRO. SAIDA DIA 09/07/2004 AS 07:00HS RETORNO DIA

10/07/2004 AS 17:00HS.

2465 CELESC S/A 14/07/04 57,41

REF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO

PRE ESCOLAR, CFE. FATURA 06/2004 EM ANEXO.




MUNICIPIO. RELATIVO MES DE JULHO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.




HISTÓRICO

2580 LENZI & FILHOS LTDA 20/07/04 13,11

P/ USO NAS CEIS, PARAISO DA CRIANCA E GENTE MIUDA.




MUNICIPIO. RELATIVO MES DE AGOSTO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

3087 CLEOMARA FIOMONCINI RODRIGUES 18/08/04 250,00

PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA C/ VIAGEM PORTO ALEGRE/RS, ONDE A MESMA

IRA PARTICIPAR DE UM SEMINARIO REGIONAL POLITICA NACIONAL DE EDUCACAO

INFANTIL EM DEBATE NOS DIAS 24 A 27/08/2004, CFE AUTORIZACAO.




MUNICIPIO. RELATIVO MESES DE JANEIRO A FEVEREIRO/2004, CFE CONTRATO

0021/2004 DE 02/01/2004.




MUNICIPIO. RELATIVO MES DE SETEMBRO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.




MUNICIPIO. RELATIVO MES DE OUTUBRO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.




MUNICIPIO. RELATIVO MES DE MARCO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.


REF. 01 FOGAO INDUSTRIAL 06 BOCAS. P/ USO NA CRECHE DENTINHO DE LEITE.

REQ.NR.400/2004.

Total: 3.501,89

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 3.914.342,75

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 3.914.342,75

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO

INFANTIL

Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados à

Educação Infantil

59.621,74

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 59.621,74


F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL

FUNDAMENTAL

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO

FUNDAMENTAL

Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino

Fundamental

81.143,71

Despesas classificadas impropriamente em programas de

Ensino Fundamental (*)

435.511,34

Despesas com recursos de operações de crédito

destinadas ao Ensino Fundamental

90.000,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 606.655,05

(*)Despesas excluídas do cálculo do Ensino Fundamental, por não serem

consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de

apuração do limite:


HISTÓRICO

3407 MAG EQUIPAMENTOS CONSTRUCOES LTDA 21/09/04 372.953,60

REFERENTE CONSTRUCAO DO GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL, NO BAIRRO

PRO-FLOR, NA RUA ACACIA NEGRA, COM AREA TOTAL DE 1.866,08 M2, CONFORME

CONVENIO 1428/2004, E CONTRATO 040206-00-9, FIRMADO COM O BADESC,

BOLETIM DE MEDICAO 01/04, TOMADA DE PRECOS No 30/200

, E CONTRATO ADMINISTRATIVO No 0355/2004.

1097 DIOGLE CORREIA DA SILVA -ME 06/04/04 1.267,50

REF. 39 CARGA DE GAS DE 13KG. P/ USO NAS ESCOLAS URBANAS E RURAIS DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO. REQ.NR. 445/2004.

1143 RITA DE CASSIA ALVES JULIO 07/04/04 785,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSISTENCIA EM PSICOLOGIA A CRIANCAS

CARENTES DO MUNICIPIO, RELATIVO MES DE ABRIL/2004, CFE CONTRATO No

0010/2004.




MUNICIPIO. RELATIVO MES DE ABRIL/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

1176 ROSANGELA AP MORAES CAMARGO 12/04/04 1.309,09

REF. SERVICO 30 VIAGENS DE CORREIA PINTO P/ LAGES P/ TRANSPORTE DE

ALUNOS DO CURSO DE ENFERMAGEM - REF. AOS MESES DE FEVEREIRO E

MARCO/2004. REQ. NR. 481/2004.

1477 ROSANGELA AP MORAES CAMARGO 04/05/04 1.600,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO CURSO DE

ENFERMAGEM, ATE A CIDADE DE LAGES E RETORNO. OS SERVICOS SERAO

EXECUTADOS COM UM VEICULO, MARCA MERCEDES BENZ LD 708 E, PLACA BTB

3111, ANO 1988, COR VERDE, DE PROPRIEDADE DA CONTRATADA. CFE

ONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 215/2004 DE 01/04/2004 RELATIVO AOS MESES DE

ABRIL E MAIO/2004.




HISTÓRICO

1481 DIOGLE CORREIA DA SILVA -ME 05/05/04 942,50

REF. AQUIS. DE 29 CARGAS DE GAS 13 KG, P/UTILIZACAO NAS ESCOLAS URBANAS E

RURAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. REQ. NR. 601/2004.

1530 CASAN 06/05/04 20,91

REF. FORNECIMENTO DE AGUA DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PRE-ESCOLAR0





MUNICIPIO. RELATIVO MES DE MAIO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.


P/ USO NAS ESCOLAS URBANAS E RURAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.




MUNICIPIO. RELATIVO MES DE JUNHO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

1997 ROSANGELA AP MORAES CAMARGO 09/06/04 800,00





ONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 215/2004 DE 01/04/2004 RELATIVO AO MES DE

JUNHO/2004.

2011 CASAN 09/06/04 15,46

REF. FORNECIMENTO DE AGUA DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PRE-ESCOLAR




2401 CATARINA FLORIANO 08/07/04 400,00

REF. 02 DIARIAS P/ FLORIANOPOLIS/SC, ONDE A MESMA IRA TRATAR DE ASSUNTOS

REFERENTES A EDUCACAO INFANTIL JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DE

EDUCACAO.CFE ROTEIRO. SAIDA DIA 09/07/2004 AS 07:00HS RETORNO DIA

10/07/2004 AS 17:00HS.

2465 CELESC S/A 14/07/04 57,41

REF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO

PRE ESCOLAR, CFE. FATURA 06/2004 EM ANEXO.




MUNICIPIO. RELATIVO MES DE JULHO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.







JULHO/2004.





HISTÓRICO


P/ USO NAS CEIS, PARAISO DA CRIANCA E GENTE MIUDA.




MUNICIPIO. RELATIVO MES DE AGOSTO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.







AGOSTO/2004.


REF. 01 CASCO DE GAS. P/ USO NA ESCOLA MUNICIPAL MULTISSERIADA ANITA

GARIBALDI. REQ.NR. 1277/2004.

3087 CLEOMARA FIOMONCINI RODRIGUES 18/08/04 250,00

PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA C/ VIAGEM PORTO ALEGRE/RS, ONDE A MESMA

IRA PARTICIPAR DE UM SEMINARIO REGIONAL POLITICA NACIONAL DE EDUCACAO

INFANTIL EM DEBATE NOS DIAS 24 A 27/08/2004, CFE AUTORIZACAO.




MUNICIPIO. RELATIVO MESES DE JANEIRO A FEVEREIRO/2004, CFE CONTRATO

0021/2004 DE 02/01/2004.

316 RITA DE CASSIA ALVES JULIO 02/02/04 1.570,00


CARENTES DO MUNICIPIO, RELATIVO MESES DE JANEIRO A FEVEREIRO/2004, CFE

CONTRATO No 0010/2004.

3230 JUCELIA TEREZINHA RIBEIRO 03/09/04 200,00

REF. 01 DIARIA P/ CRICIUMA/FLORIANOPOLIS/SC, ONDE A MESMA IRA ENTREGA

DE DOCTOS REF. PAVIMENTACAO ASFALTICA E VERIFICACAO DE DOCTOS

PENDENTE DAS AREAS INDUSTRIAIS JUNTO A SECRETARIA DO ESTADO DE INFRA

ESTRUTURA EM FLORIANOPOLIS. CFE ROTEIRO. SAIDA DIA

8/09/2004 AS 06:00HS RETORNO DIA 08/09/2004 AS 23:00HS




MUNICIPIO. RELATIVO MES DE SETEMBRO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.







SETEMBRO/2004.




MUNICIPIO. RELATIVO MES DE OUTUBRO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.



HISTÓRICO







OUTUBRO/2004.

468 OSANI IDALINA ALVES BRANCO 13/02/04 80,00

REF. 01 DIARIA P/ FLORIANOPOLIS/SC, ONDE A MESMA IRA AFIM DE TRATAR

ASSUNTOS NA FUNASA(FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE) PESMES PROGRAMA DE

EDUCACAO EM SAUDE E MOBILIZACAO SOCIAL- AMPLIACAO ESGOTAMENTO

SANITARIO NO BAIRRO SAO JOAO. CFE ROTEIRO ANEXO. SAIDA DI

18/02/2004 AS 07:00HS RETORNO DIA 18/02/2004 AS 22:00HS.

762 RITA DE CASSIA ALVES JULIO 10/03/04 785,00


CARENTES DO MUNICIPIO, RELATIVO MES DE MARCO/2004, CFE CONTRATO No

0010/2004.




MUNICIPIO. RELATIVO MES DE MARCO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.


REF. 01 FOGAO INDUSTRIAL 06 BOCAS. P/ USO NA CRECHE DENTINHO DE LEITE.

REQ.NR.400/2004.

1154 COOP.ESC.ALUNOS COL.AGRIC.CAET.COSTA LTD 07/04/04 3.410,00

REF. BOLSA DE ESTUDO P/CUSTEAR A CONTRIBUICAO DE MANUTENCAO,

MORADIA E ALIMENTACAO NO ECONOMATO DE ESTUDANTES DO CEDUP "CAETANO

COSTA", RELATIVO MES DE MARCO/2004, CFE CONVENIO.




COSTA", RELATIVO MES DE MAIO/2004, CFE CONVENIO.




COSTA", RELATIVO MES DE JUNHO/2004, CFE CONVENIO.




COSTA", RELATIVO MES DE SETEMBRO/2004, CFE CONVENIO.

1267 COLEGIO VEREADOR RUI COMARELLA LTDA 15/04/04 6.000,00

P/ AUXILIO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA REFERIDA INSTITUICAO,

ESPECIALMENTE NO AUXILIO A ESTUDANTES, RELATIVO A 3a, CFE CONVENIO No

004/2004 DO DIA 02/01/04.



ESPECIALMENTE NO AUXILIO A ESTUDANTES, RELATIVO A 1a E 2a PARCELA, CFE

CONVENIO No 004/2004 DO DIA 02/01/04.



ESPECIALMENTE NO AUXILIO A ESTUDANTES, RELATIVO A 4a E 5o PARCELA, CFE




HISTÓRICO



ESPECIALMENTE NO AUXILIO A ESTUDANTES, RELATIVO A 6o PARCELA, CFE


Total: 435.511,34

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos,

incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Educação Infantil

(Quadro C )

133.712,84 0,96

(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental

(Quadro D)

3.914.342,75 28,06

(-) Total das Deduções com Educação Infantil

(Quadro E)

59.621,74 0,43

(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental

(Quadro F)

606.655,05 4,35

(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o

Repasse)

151.560,06 1,09

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos

Recursos do FUNDEF

4.668,22 0,03

Total das Despesas para efeito de Cálculo 3.528.670,64 25,30

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos

(Quadro A)

3.487.148,77 25,00

Valor acima do Limite (25%) 41.521,87 0,30

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$

3.528.670,64 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que

corresponde a 25,30% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o

valor de R$ 41.521,87, representando 0,30% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o

expresso no artigo 212 da Constituição Federal.


A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino

Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se

refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 3.914.342,75

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental

(Quadro F)

606.655,05

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 151.560,06

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos

do FUNDEF

4.668,22

Total das Despesas para efeito de Cálculo 3.454.579,54

25% das Receitas com Impostos 3.487.148,77

60% dos 25% das Receitas com Impostos 2.092.289,26

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 1.362.290,28

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino

fundamental o valor de R$ 3.454.579,54, equivalendo a 99,07% do montante de

recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e

desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas

as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do

artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos

do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do

ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 1.591.877,84

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do

FUNDEF

4.668,22

Transferências de Recursos da Complementação da União

ao Fundef

132.487,72

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 1.037.420,27

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério

em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF

1.559.450,33

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF

c/Profissionais do Magistério)

522.030,06


Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor

de R$ 1.559.450,33, equivalendo a 90,19% dos recursos oriundos do FUNDEF, em

gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

(ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da

Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE

SAÚDE

Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 2.237.455,48

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 1.069.467,83

Suporte Profilático e Terapêutico (10.303) 4.903,40

Vigilância Sanitária (10.304) 5.759,38

Vigilância Epidemiológica (10.305) 21.702,98

Alimentação e Nutrição, nos termos do art. 6º, IV da Lei

8.080/90 (10.306)

3.819,08

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS

PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

3.343.108,15

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E

SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e

Serviços Públicos de Saúde

641.970,70

Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Indenizações e

Restituições conforme Balanço da Fundação Hospitalar

30.321,16

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS

PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

672.291,86


DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT


Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos

de Saúde (Quadro G )

3.343.108,15 23,9

7

(-) Total das Deduções com Ações e Serviços

Públicos de Saúde (Quadro H )

672.291,86 4,82

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO

CÁLCULO

2.670.816,29 19,1

5

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 2.092.289,26 15,0

0

VALOR ACIMA DO LIMITE 578.527,03 4,15

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2004 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77

do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da

ordem de R$ 2.670.816,29, correspondendo a um percentual de 19,15% da receita

com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município

CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal,

regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 7.993.184,98

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º -

LRF), não registrados em Pessoal e Encargos*

320.319,78

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER

EXECUTIVO

8.313.504,76


J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 813.816,85

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º -

LRF), não registrados em Pessoal e Encargos**

30.000,00

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER

LEGISLATIVO

843.816,85

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER

EXECUTIVO

Valor (R$)

Sentenças Judiciais 187.143,34

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO

PODER EXECUTIVO

187.143,34

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER

LEGISLATIVO

Valor (R$)

Despesas de Exercícios Anteriores 119.500,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO

PODER LEGISLATIVO

119.500,00

*Despesas com tercerização de mão-de-obra relacionadas à substituição

de servidores - Poder Executivo


HISTÓRICO

1055 ANTONIO CESAR CAMARGO GAMBA 22/12/0 4.450,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 445 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

OBSTETRICOS, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE OUTUBRO DE 2004.

1056 LUCEMAR PALHANO PRESTES 22/12/0 1.024,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 64 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE NOVEMBRO DE 2004.

1057 JOAO CARLOS FICHTNER 22/12/0 1.152,00




1058 LEILA DUARTE ALVES 22/12/0 960,00






HISTÓRICO

1059 JOAO SOUZA BARBOSA 22/12/0 1.168,00




1060 JOSE ROBERTO KOCHE PONTIN 22/12/0 768,00




1061 RICARDO GARGIONI 22/12/0 1.184,00




1062 ANTONIO DA CRUZ MACHADO 22/12/0 2.112,00





PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 515 HORAS DE PLANTOES DE SOBREAVISO

DE ANESTESISTA, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE

CORREIA PINTO NO MES DE NOVEMBRO DE 2004.


PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PLANTOES OBSTETRICOS REALIZADOS NA

FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO PERIODO DE 12 A 30





DE JANEIRO DE 2004.




DE JANEIRO DE 2004.




DE JANEIRO DE 2004.

142 LEILA DUARTE ALVES 18/02/0 960,00



DE JANEIRO DE 2004.

143 MAURICIO S. MOSNA 18/02/0 1.536,00



DE JANEIRO DE 2004.



DE ANESTESISTA, NO PERIODO DE 15 DE JANEIRO DE 2004 A 31 DE JANEIRO

DE 2004.



DE ANESTESISTA, REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 2004.


PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 70 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

REALIZADOS NO MES DE FEVEREIRO DE 2004 NA FUNDACAO HOSPITALAR

MUNICIPAL DE CORREIA PINTO.




HISTÓRICO









192 JOAO CARLOS VANIN DE MORAES 10/03/0 960,00




193 LEILA DUARTE ALVES 10/03/0 1.152,00




194 JOAO SOUZA BARBOSA 10/03/0 768,00




221 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 18/03/0 1.695,29

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA

PATRONAL DOS PLANTOES MEDICOS REALIZADOS NO MES DE FEVEREIRO DE

2004.



DE ANESTESISTA, REFERENTE AO MES DE MARCO DE 2004.

280 LUCEMAR PALHANO PRESTES 06/04/0 960,00



DE MARCO DE 2004.




DE MARCO DE 2004.




DE MARCO DE 2004.




DE MARCO DE 2004.




DE MARCO DE 2004.

313 RUBENS ALEXANDRE ALVES 19/04/0 610,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 61 HORAS DE PLANTOES DE MEDICO

ORTOPEDISTA, PRESTADOS NA FHMCP, NOS MESES DE FEVEREIRO E MARCO DE

2004.



PATRONAL, RELATIVO AOS PLANTOES MEDICOS REALIZADOS NO MES DE MARCO

DE 2004. ATUALIZACOES MONETARIAS, JUROS E MULTAS.




HISTÓRICO




DE ABRIL DE 2004.




DE ABRIL DE 2004.

374 JOAO CARLOS FICHTNE 04/05/0 1.344,00



DE ABRIL DE 2004.




DE ABRIL DE 2004.




DE ABRIL DE 2004.

377 BLEVIO JOSE VIEIRA RODRIGUES 04/05/0 1.152,00



DE ABRIL DE 2004.




DE ABRIL DE 2004.


PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 380 HORAS DE PLANTOES DE

ANESTESISTA, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE ABRIL DE 2004.


PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE OBRIGACOES PATRONAIS, RELATIVAS AOS

PLANTOES MEDICOS REALIZADOS NO MES DE ABRIL DE 2004.




DE MAIO DE 2004.




DE MAIO DE 2004.




DE MAIO DE 2004.




DE MAIO DE 2004.



HISTÓRICO




DE MAIO DE 2004.

464 BLEVIO JOSE VIEIRA RODRIGUES 02/06/0 384,00



DE MAIO DE 2004.




PINTO NO MES DE MAIO DE 2004.


PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 22 HORAS DE PLANTOES MEDICO

ORTOPEDISTA, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA


485 ANTONIO CESAR CAMARGO GAMBA 07/06/0 4.550,00




486 FRANCISCO MODESTO DE SOUZA 07/06/0 2.500,00







PINTO NO MES DE JUNHO DE 2004.








DE JUNHO DE 2004.




DE JUNHO DE 2004.

601 JOAO CARLOS FICHTNER 14/07/0 960,00



DE JUNHO DE 2004.




DE JUNHO DE 2004.




DE JUNHO DE 2004.



HISTÓRICO

604 ROBERTO FREITAS 14/07/0 768,00



DE JUNHO DE 2004.











REFERENTE MES DE DEZEMBRO DE 2003.







66 JOAO CARLOS VANIN DE MORAES 20/01/0 960,00






68 MAURICIO S. MOSNA 20/01/0 960,00



69 ANTONIO C. ALVES RODRIGUES 20/01/0 6.708,00


DE ANESTESISTA, 138 HORAS DE PLANTAO NORMAL DE ANESTESISTA,

REALIZADOS NO MES DE DEZEMBRO/2003 NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL

DE CORREIA PINTO.




DE JULHO DE 2004.




DE JULHO DE 2004.




DE JULHO DE 2004.




DE JULHO DE 2004.



HISTÓRICO




DE JULHO DE 2004.




PINTO NO MES DE JULHO DE 2004.















PATRONAL RELATIVA AO MES DE MAIO DE 2004, SOBRE OS PLANTOES MEDICOS,

PLANTOES OBSTETRICOS DE SOBREAVISO, PLANTOES DE ANESTESISTA, PLANTOES

DE ORTOPEDISTA, SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL, SERVI

OS TEC. NA AREA DE RADIOLOGIA, SERVICOS DE FISIOTERAPIA E FOLHA DE

PAGAMENTO DOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS, CONFORME PLANILHA EM

ANEXO AO EMPENHO.



PATRONAL RELATIVA AO MES DE JUNHO DE 2004, SOBRE OS PLANTOES MEDICOS,


DE ORTOPEDISTA, SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL, SERV

COS TEC. NA AREA DE RADIOLOGIA, SERVICOS DE FISIOTERAPIA E FOLHA DE

PAGAMENTO DOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS, CONFORME PLANILHA EM

ANEXO AO EMPENHO.



PATRONAL RELATIVA AO MES DE JULHO DE 2004, SOBRE OS PLANTOES MEDICOS,


DE ORTOPEDISTA, SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL, SERV




PINTO NO MES DE AGOSTO DE 2004.




PINTO NO MES DE AGOSTO DE 2004.




DE AGOSTO DE 2004.



HISTÓRICO




DE AGOSTO DE 2004.




DE AGOSTO DE 2004.




DE AGOSTO DE 2004.

816 JOSE ROBERTO KOCHE PONTIN 13/09/04 768,00



DE AGOSTO DE 2004.




DE AGOSTO DE 2004.




DE SETEMBRO DE 2004.









922 JOAO SOUZA BARBOSA 19/10/04 768,00




923 JOSE ROBERTO KOCHE PONTIN 19/10/04 1.152,00











PINTO NO MES DE SETEMBRO DE 2004.












HISTÓRICO



PATRONAL RELATIVA AO MES DE AGOSTO DE 2004, SOBRE OS PLANTOES

MEDICOS, PLANTOES DE ANESTESISTA, SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL,

SERVICOS TEC. NA AREA DE RADIOLOGIA, SERVICOS DE FISIOTERAPIA E OLHA DE

PAGAMENTO DOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS, CONFORME PLANILHA EM ANEXO AO

EMPENHO.



PATRONAL RELATIVA AO MES DE SETEMBRO DE 2004, SOBRE OS PLANTOES

MEDICOS, SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL, SERVICOS TEC. NA AREA DE

RADIOLOGIA, SERVICOS DE FISIOTERAPIA E FOLHA DE PAGAMENTO DOS

ONTRATADOS E COMISSIONADOS, CONFORME PLANILHA EM ANEXO AO

EMPENHO.




DE OUTUBRO DE 2004.




DE OUTUBRO DE 2004.




DE OUTUBRO DE 2004.




DE OUTUBRO DE 2004.

993 JOSE ROBERTO KOCHE PONTIN 10/11/04 1.152,00



DE OUTUBRO DE 2004.




DE OUTUBRO DE 2004.


PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 230 HORAS DE PLANTOES OBSTETRICOS

DE SOBREAVISO, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE

CORREIA PINTO NO MES DE OUTUBRO DE 2004.



DE ANESTESISTA, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE

CORREIA PINTO NO MES DE OUTUBRO DE 2004.

1130 CLEINO ARRUDA DE SOUZA 07/04/04 3.500,00

REF. PRORROGRACAO DO CONTRATO NR. 0032/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS

DE ASSESSORIA NA AREA CONTABIL DA PREFEITURA MUNICIPAL C.PINTO E

FUNDOS

MUNICIPAL.CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 0370/2003 DE 31/12/2003,

RELATIVO MES DE ABRIL/2004.



DE ASSESSORIA NA AREA CONTABIL DA PREFEITURA MUNICIPAL C.PINTO E FUNDOS



RELATIVO MES DE MAIO/2004.



HISTÓRICO




FUNDOS MUNICIPAL.CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 0370/2003 DE

31/12/2003, RELATIVO AOS MESES DE JUNHO A DEZEMBRO/2004.





RELATIVO MES DE FEVEREIRO/2004.

4030 CLEINO ARRUDA DE SOUZA 03/12/04 350,00

PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA C/ VIAGEM A CRICIUMA/SC, ONDE O MESMO

IRA PARTICIPAR DO TREINAMENTO DO SISTEMA BETHA/SAPO(INICIO E

ENCERRAMENTO DE EXERCICIO) A REALIZAR-SE NO DIA 13/12/2004, CFE

AUTORIZACAO.





RELATIVO MES DE MARCO/2004.




FUNDOS MUNICIPAL.CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 0370/2003 DE

31/12/2003 ANEXO.

10 REYNALDO LEMOS VAZ 05/01/04 3.000,00

REF. PRORROGACAO DO CONTRATO NR. 0033/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE

ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO E FUNDACOES MUNICIPAL,

REF. CARTA CONVITE NR. 003/2003, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO 0371/2003 DE

31/12/2003 ANEXO.





31/12/2003, RELATIVO MES DE ABRIL/2004.





31/12/2003, RELATIVO MES DE MAIO/200





31/12/2003, RELATIVO MES DE JUNHO/2004.





31/12/2003, RELATIVO MES DE JULHO/20





31/12/2003, RELATIVO MES DE AGOSTO/2004.



HISTÓRICO



ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO E FUNDACOES

MUNICIPAL, REF. CARTA CONVITE NR. 003/2003, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO

0371/2003 DE 31/12/2003, RELATIVO MES DE SETEMBRO

2004.





31/12/2003, RELATIVO MES DE FEVEREIRo/2004.





31/12/2003, RELATIVO MES DE OUTUBRO/2004.





0371/2003 DE 31/12/2003, RELATIVO MES DE NOVEMBRO

2004.





0371/2003 DE 31/12/2003, RELATIVO MES DE DEZEMBRO





31/12/2003, RELATIVO MES DE MARCO/2004.

**Despesas com tercerização de mão-de-obra relacionadas à substituição de

servidores - Poder Legislativo


HISTÓRICO

20015 JONAS GUALBERTO SILVA SAMPAIO 20/02/04 2.500,00 REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E

CONSULTORIA JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE JANEIRO/2004.

DESC. IRRF R$ 152,70

20045 JONAS GUALBERTO SILVA SAMPAIO 25/03/04 2.500,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E

CONSULTORIA JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE FEVEREIRO/2004.




CONSULTORIA JURIDICA P/ESTA CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE

MARCO/2004 DESC.IRRF R$ 152,70



HISTÓRICO



CONSULTORIA JURIDICA, RELATIVO MES ABRIL/2004, P/CAMARA MUNICIPAL. DESC.

IRRF R$ 152,70



CONSULTORIA JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE MAIO/2004. DESC.

IRRF R$ 152,70


REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS PROFISSIONAIS DE

ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE

JUNHO/2004. DESC. IRRF R$ 152,70


REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA

JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE JULHO/2004. DESC.

IRRF R$ 152,70



CONSULTORIA JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES 08/2004.

DESC.IRRF R$ 152,70


REF. PRESTCAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSEORIA E CONSULTORIA

JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE SETEMBRO/2004.



CONSULTORIA JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE OUTUBRO/2004.



REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA E

ASSESSORIA JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE NOVEMBRO/2004.



REF. PRESTACAO DE SERVICOSA TECNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA

JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE DEZEMBRO/2004. DESC.

IRRF R$ 152,70


A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os

gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações,

Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição

Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000


TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 15.982.449,52 100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 9.589.469,71 60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 8.313.504,76 52,02

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 843.816,85 5,28

Total das Deduções das Despesas com Pessoal do

Poder Executivo

187.143,34 1,17


Poder Legislativo

119.500,00 0,75

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO

DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO

8.850.678,27 55,38

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 738.791,44 4,62

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município

aplicou 55,38% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal,

CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal,

regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.


gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações,

Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, “b” da Lei

Complementar nº 101/2000



LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 8.630.522,74 54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 8.313.504,76 52,02


Poder Executivo

187.143,34 1,17

Total das Despesas para efeito de Cálculo das

Despesas com Pessoal do Poder Executivo

8.126.361,42 50,85

VALOR ABAIXO DO LIMITE 504.161,32 3,15


O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder

Executivo aplicou 50,85% do total da receita corrente líquida em despesas com

pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº

101/2000.


gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III,

“a” da Lei Complementar nº 101/2000



LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 958.946,97 6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 843.816,85 5,28


Poder Legislativo

119.500,00 0,75

Total das Despesas para efeito de Cálculo das

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

724.316,85 4,53

VALOR ABAIXO DO LIMITE 234.630,12 1,47

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder

Legislativo aplicou 4,53% do total da receita corrente líquida em despesas com

pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº

101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela

estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO

DE VEREADOR REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO

ESTADUAL %

JANEIRO 2.800,00 11.885,41 23,56

FEVEREIRO 2.800,00 11.885,41 23,56

MARÇO 2.800,00 11.885,41 23,56

ABRIL 2.800,00 11.885,41 23,56

MAIO 2.800,00 11.885,41 23,56

JUNHO 2.800,00 11.885,41 23,56

JULHO 2.800,00 11.885,41 23,56

AGOSTO 2.800,00 11.885,41 23,56

SETEMBRO 2.800,00 11.885,41 23,56


OUTUBRO 2.800,00 11.885,41 23,56

NOVEMBRO 2.800,00 11.885,41 23,56

DEZEMBRO 2.800,00 11.885,41 23,56

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00%(referente

aos seus 17.006 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de

2003) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no

artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a

remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS

VEREADORES %

16.971.685,75 380.818,66* 2,24 *Conforme componente 370 do Sistema LRFnet

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da

ordem de R$ 380.818,66, representando 2,24% da receita total do Município (R$

16.971.685,75). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido

no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das

transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF,

efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder

Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS

CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Valor (R$) %

Receita Tributária 1.157.582,89 9,22

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e

artigos 158 e 159 da C.F.)

11.400.590,42 90,78

Total da Receita Tributária e de Transferências

Constitucionais

12.558.173,31 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 984.762,63 7,84

Total das despesas para efeito de cálculo 984.762,63 7,84

Valor Máximo a ser Aplicado 1.004.653,86 8,00

Valor Abaixo do Limite 19.891,23 0,16

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 984.762,63,

representando 7,84% da receita tributária do Município, e das transferências

previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no

exercício de 2003 (R$ 12.558.173,31). Desta forma, fica evidenciado que o Poder

Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 17.006 habitantes,

segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003), conforme estabelecido

no artigo 29-A da Constituição Federal.


A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da

despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A,

§ 1º, da CF)

RECEITA DO PODER

LEGISLATIVO DESPESA COM

FOLHA DE PAGAMENTO %

1.000.000,00 583.736,70 58,37

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$

583.736,70, representando 58,37% da receita total do Poder (R$ 1.000.000,00).

Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no

artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no

Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a “Receita do Poder

Legislativo” é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações

destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o

valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8%

da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no

parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de

responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta

forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para

verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição

Federal.

A.6. - DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

O Município de Correia Pinto, atendendo à solicitação encaminhada via Ofício

Circular TC/DMU nº 4.192/2005, remeteu relação de despesas pertencentes ao

exercício de 2004 que possuem reflexo na apuração do limite legal estabelecido no

artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme quadro a seguir:

PODER EXECUTIVO Recursos Vinculados Recursos Não-vinculados

1 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, liquidada e não empenhada

“Não há valores a informar”


2 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, liquidada e não empenhada



3 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício.







5 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.


*885,42


*374.052,64

*348.260,78

TOTAL 374.052,64 349.146,20

*De acordo com a resposta ao Ofício Circular n.º 4.192/2005, letras R.5 e R.6, páginas 191 a 198 dos autos.

Além das informações constantes no quadro acima, são elementos de análise

os dados constantes do Balanço Geral do Município, bem como, as informações e

documentos colhidos em inspeção "in loco" (fls. 216/218 dos autos) consubstanciados

no relatório de inspeção nº 1190/2005.

Primeiramente, registra-se que a apuração é realizada por poder municipal

(Executivo e Legislativo), excetuando-se o poder legislativo sem autonomia

orçamentária, financeira e patrimonial, cujos registros comporão os valores relativos

ao poder executivo municipal.

Quanto à metodologia aplicada, todas as despesas contraídas antes de 30 de

abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão

compromissadas para serem pagas, e consequentemente, devem ser consideradas

para efeito de projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de

caixa ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento dos

recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para

efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor

financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo

Financeiro), sendo pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes

registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas,

todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo

único do artigo 42, o qual estabelece que “na determinação da disponibilidade de

caixa serão consideradas os encargos e despesas compromissadas a pagar até o

final do exercício”. (grifo nosso)

No tocante aos Fundos, Fundações e Autarquias, suas disponibilidades

financeiras serão consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas

junto ao Grupo Disponível no Balanço Consolidado. O mesmo se faz com relação

aos Restos a Pagar das Unidades desconcentradas e da Administração Indireta.

Ressalta-se que, para efeito de verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei

Complementar nº 101/2000, no montante de despesas compromissadas serão

consideradas apenas aquelas liquidadas, bem como os restos a pagar processados,

utilizando-se, em qualquer hipótese, o critério do regime de competência que

norteia o registro da despesa pública.

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no

Município de Correia Pinto, conforme segue:


QUADRO 1 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS VINCULADOS

ATIVO DISPONÍVEL

BANCOS

Contas Vinculadas 238.556,85

(+) Aplicações Financeiras Vinculadas 0,00

(+) Conta Vinculada (BESC S/A Conta Caução 9.243-0)

registrada indevidamente como Conta Movimento,

conforme informações registradas no ACP.

4.400,82

(+) Saldo da conta do Fundo Municipal da Infância e

Adolescência registrado em Conta Movimento no Balanço

Consolidado (Fonte: Balanço do Fundo do Exercício de

2004)

1.778,80

(+) Saldo da conta do FUNREBOM registrado em Conta

Movimento no Balanço Consolidado (Fonte: Balanço do

Fundo do Exercício

3.374,55

(+) Saldo da conta do Fundação Hospitalar registrado em

Conta Movimento no Balanço Consolidado (Fonte:

Balanço do Fundo do Exercício de 2004)

18.407,31

TOTAL (1) 266.518,33

PASSIVO CONSIGNADO

Despesa Restos a Pagar Vinculados da Prefeitura Municipal

exercícios 2004

374.052,64

Restos a Pagar (Fundação Hospitalar Municipal) exercício 2003 450,00

Restos a Pagar (Fundação Hospitalar Municipal) 137.327,41

Restos a Pagar (Fundo Municipal de Saúde) exercício 2003 1.129,33

Restos a Pagar (Fundo Municipal de Saúde) exercício 2004 71.590,86

Restos a Pagar (Fundo Municipal de Assistência Social)

exercício 2003

3.161,04

Restos a Pagar (Fundo Municipal de Assistência Social)

exercício 2004

36.420,45

(+) Depósitos de Diversas Origens - DDO 273.710,96

(+) Depósitos Especiais 0,00

(+) Consignações 0,00

(+) Despesa liquidada (Fundo Municipal de Saúde) durante o

exercício de 2004, conforme relatório de inspeção "in loco" nº

1.319/2005.

143.861,52

(+) Despesa liquidadas (Fundo Municipal de Assistência

Social) durante o exercício de 2004, conforme relatório de

inspeção "in loco" nº 1.319/2005.

52.041,75

(+) Despesa liquidadas (Fundação Hospitalar Municipal)

durante o exercício de 2004, conforme relatório de inspeção "in

loco" nº 1.319/2005.

9.973,30

TOTAL (2) 1.103.719,26

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA VINCULADA


APURADA EM 31/12/2004 (TOTAL 1 - TOTAL 2) (837.200,93)

QUADRO 2 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA

ATIVO DISPONÍVEL

CAIXA

BANCOS

Conta Movimento 149.667,70

(+) Aplicações Financeiras 0,00

(-) Saldo da conta do Fundo Municipal da Infância e

Adolescência registrado em Conta Movimento no

Balanço Consolidado (Fonte: Balanço do Fundo do

Exercício de 2004)

1.778,80

(-) Saldo da conta do FUNREBOM registrado em Conta

Movimento no Balanço Consolidado (Fonte: Balanço do

Fundo do Exercício de 2004)

3.374,55

(-) Saldo da conta do Fundação Hospitalar registrado

em Conta Movimento no Balanço Consolidado (Fonte:

Balanço do Fundo do Exercício de 2004)

18.407,31

(-) Conta Vinculada (BESC S/A Conta Caução 9.243-0)

registrada indevidamente como Conta Movimento,

conforme informações registradas no ACP.

4.400,82

(-) Conta Vinculada registrada indevidamente como

Conta Movimento, conforme informações registradas no

ACP.

0,00

TOTAL (1) 121.706,22

PASSIVO CONSIGNADO

Restos a Pagar de Exercício Anteriores (Prefeitura Municipal)

exercícios de 2001, 2002 e 2003

22.930,46

(+) Despesa liquidadas durante o exercício de 2004,

conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1.319/2005.

0,00

(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004,

liquidada e inscrita em Restos a Pagar

885,42

TOTAL (2) 23.815,88

TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A

ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS

QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2)

97.890,34

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada

e inscrita em Restos a Pagar

348.260,78

(-) Despesas liquidadas não empenhadas durante o exercício de

2004, e não inscritas em Restos a Pagar, conforme relatório de


506.940,79

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004,

empenhada, liquidada e cancelada/estornada

0,00

(-) Passivo Financeiro Vinculado a Descoberto, sem registro de 837.200,93


contrapartida no Ativo Financeiro em conta vinculada, conforme

"Quadro 1" acima.

DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS

QUADRIMESTRES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

(1.594.512,16)

Portanto, conforme demonstrativo acima (Quadro 2), conclui-se que o Poder

Executivo do Município de Correia Pinto contraiu obrigações de despesas sem

disponibilidade financeira (no total de R$ 1.594.512,16), restando evidenciado o

descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante disto, evidencia-se a seguinte restrição que comporá a conclusão deste

relatório:

A.6.1.1 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004,

contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem

disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 1.594.512,16, evidenciando

descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

(Relatório nº 4430/2004, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - item A.6.1.1)

O Responsável, para este item, se pronunciou nestes termos:

"Discordamos do entendimento da Instrução do TCE quando procura

evidenciar que as Notas de Empenho emitidas nos dois últimos quadrimestres se

caracterizam como obrigação de despesas contraída sem disponibilidade financeira,

dada a diferença conceitual entre Empenho de Despesa e Nota de Empenho, como

se verá mais adiante.

Conforme os próprios analistas asseveram na pág. 67 de seu relatório, em

decorrência do disposto no parágrafo único do art., 42, da Lei de Responsabilidade

Fiscal, “...todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano do

mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão compromissadas para serem

pagas, e consequentemente, devem ser consideradas para projeção de fluxo de

caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato” (grifamos).

Ou seja, o valor obtido considerando a situação da dívida existente em 30 de

abril serve apenas como balizador do limite para os gastos incorridos nos dois

últimos quadrimestres do mandato, mas não pode ser agregado, para fins de

verificação do cumprimento às exigências do art. 42, ao montante dos

compromissos assumidos neste período (últimos dois quadrimestres).

Para verificar se houve a observância a este dispositivo da Lei de

Responsabilidade Fiscal, o corpo técnico do TCE se ateve à estrita verificação dos

números constantes dos demonstrativos contábeis e das informações obtidas em

acolhimento ao Ofício Circular nº.4192/2005 do TC/DMU, e tratando a matéria no

âmbito da análise das contas municipais, que interfere na formulação do Parecer


Prévio, quando, na realidade, o assunto deveria ser apreciado como ato de gestão

e, por conseguinte, não interferindo no julgamento das contas anuais.

Desta forma, em momento algum indicaram em seu relatório quais foram as

“obrigações contraídas”, decorrentes de novas obrigações contratadas nos últimos

dois quadrimestres de 2004, que permitissem o enquadramento do Administrador

Municipal no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, que traz a seguinte

redação:

“Art.42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos

dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa

ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no

exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo Único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão


exercício” (grifamos).

Considerando, pois, o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a

eventual ilegalidade cometida estaria no fato de o Administrador contrair obrigação

de despesa que não pudesse ser cumprida integralmente no ano de 2004 ou que

não houvesse disponibilidade de caixa para o pagamento do restante da obrigação

contraída.

As notas de empenho emitidas nos últimos dois quadrimestres não

caracterizam descumprimento ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que

estabelece a vedação ao titular de Poder ou órgão, contrair obrigação de despesa

que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que não haja suficiente

disponibilidade de caixa para este efeito.

Para se estabelecer o que constitui contrair obrigação de despesa, é

necessário se discutir o conceito de Empenho de Despesa, e a sua diferença em

relação à Nota de Empenho, estas sim, emitidas na minha gestão para atender

compromissos já então assumidos anteriormente.

Assim dispõe o art. 58 da Lei Federal n.4320/64, a respeito do empenho de

despesa:

“Art.58. O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente

que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de

condição.”

Afonso Gomes de Aguiar4 ao comentar sobre este dispositivo, assevera que o

empenho de despesa, não é, em si, o ato que paga a despesa efetuada; o empenho

de despesa não é a dedução do dispêndio em sua respectiva dotação orçamentária,

como afirmam os defensores do chamado empenho contábil; o empenho de

4 Lei 4320 Comentada ao alcance de todos, 3ª edição.


despesa não é nem se confunde com a Nota de Empenho, que é um documento

que deve ser extraído quando da formalização do processo destinado ao pagamento

da despesa, como peça necessária à liquidação da obrigação.

O Empenho de Despesa é a externação da vontade da autoridade

administrativa competente para ordenar gastos públicos, que o faz em nome da

Administração Pública, através da qual cria uma obrigação de natureza financeira e

sua respectiva promessa de pagamento, ainda que pendente ou não do

cumprimento de condições.

E conclui:

... os Contratos para realização de obras públicas, os Contratos de

fornecimento de material; os Contratos de prestação de serviços, os Contratos de

locação em geral e demais atos que, em razão do seu conteúdo, expressam a

criação, de uma obrigação de pagamento, da responsabilidade do Estado, pendente

ou não do implemento de condições, constituem Atos Jurídicos, denominados

Empenho de Despesa.

De acordo com o art. 61 da Lei Federal 4320/64, para cada empenho será

extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do

credor, a especificação da despesa, bem como a dedução desta do saldo da

dotação própria.

Nos termos estritos das normas do Direito Financeiro não é a Nota de

Empenho que gera obrigação, ela é um documento cuja finalidade é retratar a

obrigação que se planeja pagar, enquanto que o Empenho de Despesa é a

manifesta vontade da autoridade administrativa competente para ordenar gastos

públicos.

A partir daí, seria possível identificar com clareza quais as despesas que

tipificariam a situação, ou seja, quais teriam sido, exatamente, as novas obrigações

de despesas contraídas no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2004, cujos

valores não foram pagos até 31 de dezembro e para os quais supostamente não

havia disponibilidade de caixa, ao final do exercício.

Observa-se, contudo, que a Instrução do processo no Tribunal de Contas não

demonstrou que as despesas inscritas em Restos a Pagar, em valores superiores

ao limite da disponibilidade de caixa, referiam-se a novas obrigações de despesas e

que teriam sido “geradas” no período a que se refere a lei, ou seja, entre maio e

dezembro de 2004. Cerceou, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa,

assegurado pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal, na medida em que a

Administração ficou sem saber exatamente contra o que se defender.

Para enquadrar o Administrador na inobservância ao artigo 42 da LRF, a

Instrução invocou o Parágrafo Único, do mesmo artigo, entendendo que caberia o

pagamento, até o final do exercício de 2004, de todos os compromissos até então

pendentes, ficando o montante dos Restos a Pagar limitado aos valores disponíveis

em caixa.


Surge, então, neste particular, uma controvérsia, a partir do entendimento de

que o Parágrafo Único do Art. 42 destina-se a alertar para o fato de que, ao projetar

a disponibilidade de caixa para o final do exercício, não pode o Administrador, no

último ano de mandato, ignorar os compromissos já assumidos até o dia 30 de abril.

Contudo, a Lei não obriga, explicitamente, o pagamento de tais compromissos até o

final do exercício.

De fato, sob pena de tornar-se inócua, não poderia uma Lei impor tal

obrigação, o que se constituiria numa ingerência injustificável. Neste caso, numa

situação em que houvesse impossibilidade de se efetuar o pagamento integral, até o

final do exercício, de toda a dívida acumulada até o final do primeiro quadrimestre,

mesmo adotando todas as providências, a ponto de paralisar totalmente as

atividades da Prefeitura e não o conseguindo, ainda assim estaria o Administrador

infringindo-a.

Nesta linha de raciocínio, entende-se que a ilegalidade estaria no fato de,

mesmo ciente do volume de compromissos já assumidos e do total das despesas

mínimas necessárias para a manutenção da máquina, ainda assim o Administrador

assumisse novas obrigações de despesas, sem condições de pagamento até o final

do exercício. O Tribunal de Contas busca aplicar aos Restos a Pagar dispositivo legal que

não se aplica à questão, pois o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, trata de

ato de conduta de Administrador, e não de aplicação de recursos públicos ou de

medidas relativas a contas públicas. A própria Lei 10.028/00 corrobora com esta tese, pois a configuração de

crime contra as finanças públicas, inserida no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, através

do seu Art. 359-C, está relacionada com o fato de “Ordenar ou autorizar a assunção

de obrigação, nos dois últimos quadrimestres. . .” e não pelo fato de não proceder ao

pagamento de toda a dívida existente (ou qualquer redação equivalente).

No entendimento dos analistas do Tribunal de Contas a Lei de

Responsabilidade Fiscal impõe uma vedação à geração de novas despesas antes

do pagamento de toda a dívida existente. Se assim fosse, como o Administrador

faria para garantir o cumprimento das atribuições básicas do Município, impostas

pela sua Lei Orgânica? É sabido que, do montante da receita arrecadada por um Município,

praticamente todos os recursos são destinados ao pagamento das despesas fixas,

nelas incluídas as despesas com pessoal e encargos, materiais e serviços

necessários ao cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação nas áreas de

educação e saúde, à manutenção da máquina administrativa, ao pagamento de

obras e serviços já contratados, de parcelas de serviços de natureza contínua

contratados, de parcelas da Dívida Fundada e de Restos a Pagar, além de outros

gastos. Todos estes são, portanto, gastos que não caracterizam assunção de

obrigação de despesa, pois são impostos ao Município por força de lei ou pela

cobrança por serviços obrigatórios prestados, em especial por concessionárias de


serviços públicos, bem como, pelo fornecimento de bens e serviços que não podem

ser evitados, sob pena de deixar a população desamparada, como por exemplo, os

serviços nas áreas de saúde e educação, fornecimento de combustível, manutenção

de máquinas e veículos, etc. Para estas situações, que incluem os gastos com folha

de pagamento e encargos, independe da vontade do Prefeito contrair obrigação de

despesa, não se lhe podendo, assim, imputar responsabilidade a respeito.

Observado este critério, a ilegalidade somente estaria configurada se as

Notas de Empenho, inscritas em Restos a Pagar em 31.12.04, em valor excedente

ao limite, não se referissem à despesa compromissada a pagar, ou seja, se viessem

a configurar uma nova despesa, que não aquelas necessárias à manutenção da

máquina administrativa, na prestação dos serviços básicos à população, matéria

cuja apreciação não cabe ser efetuada à luz do art. 42, da Lei Complementar nº.

101/2000.

De acordo com o “Manual de Componentes – LRF-Final de Mandato para

Municípios”, disponibilizado no site dessa E. Corte de Contas, o componente de

código 30 refere-se a “Dados sobre novas obrigações de despesas contraídas”. Na

parte da “descrição expandida” do conteúdo deste componente, constam as

seguintes instruções:

“Informa dados sobre novas obrigações de despesas contraídas e liquidadas no mês,

especificando: data do emprenho; nº. da nota de empenho e Unidade Gestora respectiva;

Credor; Fonte de recurso (própria ou vinculada); valor empenhado”. (Incluir a Prefeitura, as

Autarquias, Fundações e Fundos Municipais).

Obs.: “Contrair nova obrigação de despesa nos últimos quadrimestres refere-se, pois,

assumir compromissos em decorrência de contratos ajustes, acordos e outras formas de

contratação, nesse período; compromissos que não existiam antes dos oito meses,

compromissos que o Prefeito pode ou não assumir, diante da possibilidade de haver

recursos para pagá-los. Portanto, as disposições do art. 42 não se aplicam às despesas

empenhadas nos oito últimos meses geradas em decorrência de obrigações assumidas

anteriormente” (Weder de Oliveira)” (grifamos e destacamos).

Foi de boa hora a inclusão, no manual de orientação, desta definição

apresentada pelo Dr. Weder de Oliveira, o qual, como consultor da Câmara de

Deputados (documento de fl. 24) assessorou os legisladores da Lei Complementar

nº 101/2000 quanto à correta interpretação dos dispositivos constantes de seu

projeto, de forma que suas citações prestam inestimável contribuição à doutrina na

consolidação da interpretação da Lei.

Neste sentido, também Carlos Maurício Figueiredo e Marcos Nóbrega,

Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em sua

obra “Responsabilidade Fiscal em Final de Mandato – (des)fazendo a Polêmica do

Art. 42 da LRF” (Interesse Público 20, 2003, Controle Externo, Artigo, p. 251 a 259),

assim se manifestam:

O dispositivo em comento tem sido objeto de muitas polêmicas. O objetivo deste

trabalho é identificar tais aspectos, enfrentá-los e expor nosso entendimento acerca da


matéria, com o intuito de contribuir para a ampliação do debate e conseqüente construção

do entendimento relativo à responsabilidade na gestão fiscal.

...

A LDO da União5, para o exercício de 2002, estabelecia, in verbis:

Art. 71. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato

administrativo ou instrumento congênere;

II – no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados à

manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as

prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o

cronograma pactuado” (grifei).

A regra geral é a obrigação de despesa ser contraída no momento da formalização

do contrato ou instrumento congênere. Neste momento, surge a obrigação de fazer

(obrigação de despesa), que difere, em essência, da obrigação de pagar (obrigação de

pagamento). Esta distinção não se constitui em quimera jurídica, antes revela-se

fundamental para a correta intelecção deste dispositivo, conforme veremos adiante.

Assim, conforme já expressamos, contrair obrigação de despesa constitui-se em

qualquer ato ou fato que imponha à Administração a obrigatoriedade de realizar despesa.

A título de exemplo, temos que para a construção de uma obra a obrigação de

despesa é contraída na assinatura do contrato; no entanto, em relação às despesas de

pessoal, caracteriza-se pela admissão, e efetivo exercício do servidor.

... Na mesma linha, Decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de

Pernambuco:

“DECISÃO TCE-PE Nº 1395/01

1. O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe como termo ad quem dos

contratos o final do mandato. Neste ponto, continua a viger normalmente o artigo 57

da Lei Federal nº 8.666/93.

2. A inovação que a Lei de Responsabilidade Fiscal traz, em seu artigo 42, para

aqueles contratos que se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 57 da Lei de

Licitações e Contratos Administrativos, é tão-somente a vedação quanto à

contratação de obrigação de despesa (no caso, a celebração de um contrato de

serviços contínuos), nos últimos 08 (oito) meses de mandato, sem possuir lastro

financeiro.

3. No município onde um contrato de prestação de serviços essenciais, com cláusula

de vigência para 31 de dezembro, tenha expirado, ao encerramento do mandato

(independentemente da mudança de gestão), sem a antecipação do devido

certame, o novo gestor, ao assumir o cargo, poderá contratar, através de dispensa

de licitação, pelo prazo necessário à realização de nova licitação.”

5 Lei Federal nº 10.266, de 24 de julho de 2001.


Este entendimento do Tribunal de Contas do Estado, manifestado através da

transcrição da citação acima no manual de orientação aos municípios, para

informação dos dados necessários à verificação do cumprimento dos dispositivos da

LRF, inclusive do art. 42, é consoante com a doutrina existente sobre a matéria, que

deixa claro que este dispositivo visa coibir a expansão desordenada dos gastos

públicos ao final do mandato, comprometendo a gestão subseqüente.

As informações prestadas para a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU

através do sistema de captura de dados novas obrigações de despesas contraídas

no período de 01/05/2004 a 31/12/2004, nada foi declarado (documentos de fls.007

010 ).

Estranhamente, porém, embora de posse desses dados, este aspecto não foi

contemplado pelos técnicos em sua análise, já que o Relatório nada menciona a

respeito, demonstrando que se deixou de avaliar se houve ou não o ato jurídico de

assumir novos compromissos, além dos limites estabelecidos pelo art. 42, para

considerar somente as informações prestadas em resposta ao Ofício nº.4192/2005,

que relacionou, indevidamente, as notas de empenho emitidas no período, como

obrigações contraídas.

As notas de empenho emitidas no período de 01/05/2004 a 31/12/2004,

inscritas em Restos a Pagar, são correspondentes aos compromissos assumidos

anteriormente (coleta de lixo, prestadores de serviços terceirizados, etc.), de gastos

rotineiros, necessários à manutenção das atividades da Prefeitura Municipal, no

atendimento às demandas da sociedade, tais como: folha de pagamento e

encargos, aquisição de medicamentos, merenda escolar, combustíveis, material de

consumo, material de expediente, serviços continuados, manutenção da frota,

aluguéis de sistemas, etc.

Igualmente, há compromissos impostos à Administração pelo simples fato da

existência da Prefeitura Municipal, dos quais o Prefeito não pode se furtar, sob pena

de não cumprir a sua missão institucional, no atendimento das necessidades básicas

da população.

Restou demonstrado que a Administração Municipal não assumiu novas

obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres de 2004. Não houve,

portanto, a alegada infração ao Art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que as

Notas de Empenho inscritas em Restos a Pagar em 31 de dezembro de 2004,

processados ou não, são de compromissos assumidos em período anterior aos

últimos dois quadrimestres, ou estão relacionadas a despesas com a manutenção

do funcionamento da máquina administrativa, sem a qual a população ficaria privada

dos serviços básicos prestados pela Prefeitura. Aliás, a manutenção da máquina

administrativa é medida que o interesse público, na busca do bem comum, impõe ao

Administrador.

Primeiramente, diferente do que alega o Responsável, o preceituado no artigo

42 da Lei Complementar 101/2000 interfere na apreciação das Contas por este

Tribunal, emitindo-se Parecer Prévio, por tratar-se de um dispositivo a ser


observado e cumprido, no último ano de mandato, com relação às Contas

Municipais.

O artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim dispõe:

“Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos

dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não

possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem

pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa

para este efeito”.

No entanto, o artigo não está sozinho, ele traz o parágrafo único que assim

determina:

“Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão


exercício”.

Para o cálculo devem ser consideradas as despesas de exercícios anteriores e

do exercício em análise, portanto, inclui-se nessas obrigações as geradas dentro do

próprio exercício e as eventualmente remanescentes de exercícios anteriores.

Com relação ao termo “contrair obrigação de despesa”, pode-se notar que é

bem amplo, não se limitando às despesas legalmente empenhadas, através de

Notas de Empenho, mas sim àquelas assumidas pelo Chefe do Poder Executivo

através do Empenho da despesa, inclusive conforme apurado no item A.8.1.1.

Por esta regra, extrai-se que o Administrador Público não deve contrair

obrigações de despesas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade

suficiente de caixa. O que deve fazer o Administrador Municipal, é, em seu último

ano de mandato, evitar contrair despesas que não possam ser pagas (garantia

financeira) no exercício contraído ou no exercício posterior sem disponibilidade em

caixa, o que restaria para o Administrador seguinte um déficit financeiro.

Para concretizar o entendimento da Instrução, cita-se comentário extraído do

Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal, 2ª ed., 2002, Florianópolis, página 92:

“Para contrair obrigação de despesa nos últimos 8 meses do mandato, o

titular do Poder ou Órgão deve demonstrar que haverá (previsão) recursos

financeiros suficientes para o pagamento das parcelas liquidadas no

exercício, com recursos nele arrecadados.

Para isso, deve promover um levantamento detalhado das despesas

pendentes de pagamento e das receitas previstas. Todas as despesas do

Poder ou órgão que previsivelmente se realizarão até o final do exercício

devem ser consideradas como despesas compromissadas a pagar para fins

de apuração da disponibilidade de caixa (pessoal, manutenção da máquina


administrativa, obras já contratadas, parcelas de serviços de natureza

contínua contratados, outros serviços contratados, parcelas de dívidas a

pagar no exercício etc.).

Os restos a pagar processados em qualquer exercício, pendentes de

pagamento, também são despesas compromissadas a pagar, pois são

despesas realizadas e liquidadas, (gerando direitos ao credor), razão por que

devem ser consideradas para fins de disponibilidade de caixa.”

Outro fato a destacar é que não se pode verificar tão somente se nas

despesas inscritas em restos a pagar existem “novas despesas contraídas”, pois

poderia o Administrador Público contrair despesas no decorrer dos dois últimos

quadrimestres do exercício e pagá-las dentro deste interím, deixando para o seu

sucessor o compromisso de pagar as despesas com manutenção da máquina

administrativa.

Neste ponto, em busca ao Sistema ACP, exemplifica-se, conforme a seguir,

despesas contraídas pelo Poder Executivo nos dois últimos quadrimestres que não

se referem a despesas fixas:

Prefeitura Municipal

EMPENHO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO 1700 TAVARES IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. 20/05/04 90.000,00

REF. 01 ONIBUS COM 32 LUGARES MAIS UM MOTORISTA P/ USO NO TRANSPORTE

ESOCLAR CONFORME CONVENIO DE COOPERACAO

INSTITUCIONAL/ESTADO/BADESC/MUNICIPIO DE CORREIA PINTO NR. 19.325/2001-9,

DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS EM PROCESSO LICITATORIO DE TAMADA DE PRECO NR

15/2004 DE 06/05/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 284/2004 DE 06/05/2004

1701 TAVARES IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. 20/05/04 22.090,00

REF. 01 ONIBUS COM 32 LUGARES MAIS UM MOTORISTA P/ USO NO TRANSPORTE

ESOCLAR CONFORME CONVENIO DE COOPERACAO

INSTITUCIONAL/ESTADO/BADESC/MUNICIPIO DE CORREIA PINTO NR.

19.325/2001-9, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS EM PROCESSO LICITATORIO DE

TAMADA DE PRECO NR

1903 AGRO DIVEL IND. COM. E REPRES. DE MAQ. AGRIC. LTDA 01/06/04 66.000,00

REF. 01 TRATOR AGRICOLA 4X4 C/TETO, DIRECAO HIDRAULICA, EMBREAGEM

INDEPENDENTE C/ CAPACIDADE DE 64 A 65 CVS, CFE CARTA CONVITE NR.19/2004

E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR.285/2004 DE 06/05/2004 EM ANEXO.

2076 PRIDEL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA 14/06/04 30.500,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE PERFURACAO E DETONACAO DE ROCHA NAS

SEGUINTES CASCALHEIRAS: SAO JOAO DO SR. ISAQUE, 2,200M3 E CASCALHEIRA

DO SR. KITANO, 6,000M3, CONFORME EDITAL NOS TERMOS DA HOMOLOGACAO DE

PROCESSO LICITATORIO, ESPECIFICADO EM CARTA CONVI

E NR. 22/2004 DE 31/05/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 304/2004 DE

31/05/2004.

2182 AVELINO SCHLICKMANN 23/06/04 24.000,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS NA AREA FINANCEIRA, CFE CARTA CONVITE NR.

25/2004 DE 31/05/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR.305/2004 DE 31/05/2004

89 PELA NAO LIQUIDACAO TOTAL DA DESPESA. 31/12/04 3.300,00

Valor líquido empenhado: 20.700,00

1924 CONSTRUCAO CIVIL LOURENCO & FILHOS LTDA ME 02/06/04 14.950,00


REF. PRESTACAO DE SERVICOS NO COLEGIO JOSE DO PATROCINIO, SENDO O

PREENCHIMENTO E PAREDES DE TIJOLOS DE SEIS FUROS, ENTRE AS COLUNAS

DO GINASIO DE ESPORTES E REFORMA DO TELHADO DE UMA SALA DE AULA DA

MESMA ESCOLA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO,

CFE CONTRATO NR.306/2004 DE 31/05/2004.

1967 MATERIAIS DE CONSTRUCAO ESTRELA LTDA 09/06/04 40.895,00

REF. FORNECIMENTO DE MATERIAIS P/ FABRICA DE TUBOS, RECUPERACAO DE

CALCADAS, CAIXA DE LOBO E MEIO-FIO, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS EM CARTA

CONVITE NR. 21/2004 DE 31/05/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 307/2004 DE

31/05/2004

2714 LENZI & FILHOS LTDA 28/07/04 22.973,00

REF. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA

DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS EM CARTA

CONVITE NR. 13/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 311/2004 DE 01/06/2004

ANEXO.

2715 LENZI & FILHOS LTDA 28/07/04 19.974,80

REF. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA

DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS EM CARTA

CONVITE NR. 13/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 311/2004 DE 01/06/2004

110 PELA NAO LIQUIDACAO TOTAL DA DESPESA. 31/12/04 6.116,50


2350 JJ INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP 05/07/04 60.000,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE 500 HORAS DE TRATOR DE ESTEIRA PARA

SERVICO DE TERRAPLANAGEM , NA AREA INDUSTRIAL V E VI, CONFORME

DECRETO NR. 34/2004 DE 29 DE JULHO DE 2002, CONFORME EDITAL NOS TERMOS

DA HOMOLOGACAO DE PROCESSO LICITATORIO, ESPECIFICADO E

CARTA CONVITE NR. 24/2004 DE 14/06/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR.

324/2004 DE 14/06/2004.

2343 LORISTAN MORANDINI 05/07/04 77.000,00

REF. FORNECIMENTO DE 1.000.000(UM MILHAO) MUDAS P/ PINUS PARA

CONTINUIDADE DO PROJETO DE FOMENTO MUNICIPAL AO DESENVOLVIMENTO

FLORESTAL, PARA PEQUENOS E MEDIS PRODUTORES, DO MUNICIPIO DE C.PINTO,

DEVIDAMENTE ESPECIFICADO EM CARTA CONVITE NR. 28/2004 E CO

TRATO ADMINISTRATIVO NR. 329/2004 DE 21/06/2004.

3295 JM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 09/09/04 1.540,00

REF. SERVICO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE ROTINAS

TRIBUTARIAS P/ COBRANCA E FISCALIZACAO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS,

CFE CONTRATO NR. 0352/2004 DE 01/07/2004. RELATIVO AO MES DE

SETEMBRO/2004.





OUTUBRO/2004.





NOVEMBRO/2004.





DEZEMBRO/2004.

3407 MAG EQUIPAMENTOS CONSTRUCOES LTDA 21/09/04 372.953,60

REFERENTE CONSTRUCAO DO GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL, NO BAIRRO

PRO-FLOR, NA RUA ACACIA NEGRA, COM AREA TOTAL DE 1.866,08 M2, CONFORME

CONVENIO 1428/2004, E CONTRATO 040206-00-9, FIRMADO COM O BADESC,

BOLETIM DE MEDICAO 01/04, TOMADA DE PRECOS No 30/200

, E CONTRATO ADMINISTRATIVO No 0355/2004.

3442 BPS - CONSTRUTORA LTDA 23/09/04 250.000,00

REF. ESGOTAMENTO SANITARIO, COM AREA DE 3.572,00M2 COM FORNECIMENTO DE


MATERIAL E MAO DE OBRA EM DIVERSAS RUAS NO BAIRRO SAO JOAO, CORREIA

PINTO/SC, CFE TOMADA DE PRECO NR. 31/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR.

356/2004 DE 21/07/2004 ANEXO.


3303 ALINE CAROLINA MEDEIROS 09/09/04 2.400,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO E P/

ATUAR NO PROGRAMA DE EDUCACAO EM SAUDE E MOBILIZACAO SOCIAL - PESMS,

REF. AO CONVENIO 0534/2003 CELEBRADO ENTRE A FUNASA - FUNDACAO

NACIONAL DA SAUDE E PREFEITURA MUNICIPAL DE C.PINTO, P/

EXECUCAO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM DIVERSAS RUAS

MUNICIPIO. CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO NR.360/2004 DE 02/08/2004,

RELATIVO AOS MESES AGOSTO E SETEMBRO/2004.

3489 ALINE CAROLINA MEDEIROS 28/09/04 200,00

PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA C/ VIAGEM A FLORIANOPOLIS/SC, ONDE A MESMA

IRA PARTICIPAR DO SEMINARIO SOBRE PREVIDENCIA SOCIAL, CFE AUTORIZACAO.

SAIDA DIA 06/10/2004 AS 05:00HS RETORNO DIA 07/10/2004 AS 23:00HS








RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/2004.








RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/2004.

Fundação Hospitalar Municipal de Correia Pinto

1096 TERRA ENGENHARIA LTDA 31/12/04 47.810,45

REFERENTE APLICACAO DE MATERIAL E MAO DE OBRA NA AMPLIACAO DA

RECEPCAO DA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO, OBRA EM

ANDAMENTO, CONFORME CARTA CONVITE 5/2004, HOMOLOGADA EM 20/08/2004,

CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO.




ANDAMENTO, CONFORME CARTA CONVITE 5/2004, HOMOLOGADA EM 20/08/2004.




ANDAMENTO, CONFORME CARTA CONVITE 5/2004, HOMOLOGADA EM 20/08/2004,

CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO.

Fundo Municipal de Saúde

484 INFOLAGES INFORMATICA LTDA ME 14/5/20 1.223,00 REF. FORNECIMENTO DE MOBILIARIO DE ESCRITORIO E INFORMATICA P/ EQUIPAR

NOS POSTOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO, DEVIDAMENTE

ESPECIFICADOS EM CARTA CONVITE NR. 8/2004 DE 05/05/2004 E CONTRATO

ADMINISTRATIVO NR. 281/2004 DE 05/05/2004 ANEXO.

704 MF DE ALMEIDA CIA LTDA - ME 8/7/200 12.164,80

REF. PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLOGICO PARA O

USO NOS CONSULTORIOS DENTARIOS DOS POSTOS DE SAUDE DO MUNICIPIO,

DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS EM CARTA CONVITE NR. 09/2004 E CONTRATO

ADMINISTRATIVO NR. 322/2004 DE 14/06/2004

27 PELA NAO LIQUIDACAO TOTAL DA DESPESA. 17/11/20 64,25



487 ODONTOSUL-EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA 21/05/2004 39.830,00

REF. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E DE

ENFERMAGEM PARA EQUIPAR OS POSTOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO,

DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS EM CARTA CONVITE FMS NR. 7/2004 DE 06/05/2004 E

CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 282/2004 DE 06/0

486 PROHOSPITAL SUL COM. DE MAT.MEDICO E ODONTOLOGICO 21/05/2004 20.550,00

REF. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E DE

ENFERMAGEM PARA EQUIPAR OS POSTOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO,

DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS EM CARTA CONVITE FMS NR. 7/2004 DE 06/05/2004 E

CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 283/2004 DE 06/0

780 PROHOSPITAL SUL COM. DE MAT.MEDICO E ODONTOLOGICO 28/07/2004 9.799,70

REF. PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLOGICO PARA O USO

NOS CONSULTORIOS DENTARIOS DOS POSTOS DE SAUDE DO MUNICIPIO, DEVIDAMENTE

ESPECIFICADOS EM CARTA CONVITE NR. 09/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR.

323/2004 DE 14/06/2004.

O orçamento é uma importante ferramenta, permitindo ao Administrador

Público a organização dos gastos, compatibilizando-os com as receitas disponíveis

e planejando os investimentos possíveis e necessários.

Ao viger sobre um determinado exercício financeiro, o orçamento demonstra a

necessidade de se divisar temporalmente um feixe de receitas e de despesas,

fixando um período ao qual estas deverão ser praticadas.

Complementando, o objetivo do artigo 42 e seu parágrafo único da LRF, no

final de mandato dos Administradores Públicos, é coibir a geração de dívidas e o

comprometimento da gestão subseqüente.

Do exposto, permanece a restrição.


Em relação a este item, argumenta o Responsável:

"Observa-se, contudo que a Instrução do processo no Tribunal de Contas não

demonstrou que as despesas inscritas em Restos a Pagar, em valores superiores

ao limite da disponibilidade de caixa, referiam-se as novas obrigações de despesas

e que teriam sido 'geradas' no período a que se refere a lei, ou seja, entre maio e

dezembro de 2004. Cerceou, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa,

assegurado pelo artigo 5°, IV, da Constituição Federal, na medida em que a

Administração ficou sem saber exatamente contra o que se defender.

Para enquadrar o Administrador na inobservância do artigo 42 da LRF, a

Instrução invocou o Parágrafo Único, do mesmo artigo, entendendo que caberia o

pagamento, até o final do exercício de 2004, de todos os compromissos até então

pendentes, ficando o montante dos Restos a Pagar limitado aos valores disponíveis

em caixa.

Surge, então, neste particular, uma controvérsia, a partir do entendimento de

que o Parágrafo Único do artigo 42, destina-se a alertar para o fato de que, ao

projetar a disponibilidade de caixa para o final do exercício, não pode o


Administrador, no último ano de mandato, ignorar os compromissos já assumidos

até o dia 30 de abril. Contudo a Lei não obriga, explicitamente, o pagamento de tais

compromissos até o final do exercício.

Nesta linha de raciocínio, entende-se que a ilegalidade estaria no fato de,

mesmo ciente do volume de compromissos já assumidos e do total das despesas

mínimas necessárias para a manutenção da máquina, ainda assim o Administrador

assumisse novas obrigações de despesas, sem condições de pagamento até o final

do exercício.

É sabido que, o montante da receita arrecadada por um Município,

praticamente todos os recursos são destinados ao pagamento das despesas fixas,

nelas incluídas as despesas com pessoal e encargos, materiais e serviços

necessários ao cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação nas áreas de

educação e saúde, à manutenção da máquina Administrativa, ao pagamento de

obras e serviços já contratados, de parcelas de serviços de natureza contínua

contratados, de parcelas da Dívida Fundada e de Restos a Pagar, além de outros

gastos.

'De acordo com o Manual de componentes - LRF - Final de Mandato para

Municípios", disponibilizados no site dessa E. Corte de Contas, o componente de

código 30 refere-se a "Dados sobre novas obrigações de despesas contraídas". Na

parte da "descrição expandida" do conteúdo deste componente, constam as

seguintes instruções:

"Informa dados sobre novas obrigações de despesas contraídas e liquidadas no

mês, especificando: data do empenho; n°. da nota de empenho e Unidade Gestora

respectiva; Credor; Fonte de recurso (própria ou vinculada); valor empenhado".

(incluir a Prefeitura, as Autarquias, Fundações e Fundos Municipais).

Obs.: 'Contrair nova obrigação de despesa nos últimos quadrimestres refere-

se, pois, assumir compromissos em decorrência de contratos, ajustes, acordos e

outras formas de contratação, nesse período; compromissos que não existiam antes

dos oito meses, compromissos que o Prefeito pode ou não assumir, diante da

possibilidade de haver recursos para pagá-los. Portanto, as disposições do artigo

42, não se aplicam as despesas empenhadas nos últimos meses geradas em

decorrência de obrigações assumidas anteriormente' (weber de Oliveira)".

Nota-se que na falta de novos argumentos, o Responsável manisfetou-se com

palavras idênticas à sua resposta feita referente ao relatório nº. 4430/2005 de

07/11/2005, resposta esta que se encontra nos autos às folhas 350 a 357, e

transcrita no relatório nº 4746/2005, constante nos autos às folhas 428 a 434.

Diante da inexistência de fatos novos e considerando as argumentações feitas pela

Instrução anteriormente, e tendo em vista, ainda, o § 1º, art. 1º da L.C., em que

prescreve a ação planejada e transparente, em que previnem os riscos e corrigem

desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, através da obediência a

limites em relação a despesa e inscrição de restos a pagar, em que fica evidente a

falta de planejamento e a não obdiência ao limite estabelecido pelo art. 42, pela

Unidade, mantém-se a restrição.



A.6.2 - Outros Itens da Gestão

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do

Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e

o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o

que segue:

A.6.2.1- Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

Período Meio de Comunicação Data da Publicação

1º semestre Mural Público 22/07/04

1º semestre Jornal de Circulação Regional 23/07/04



A.6.2.1.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos 1º e 2º semestres foram

publicados no prazo, cumprindo o estabelecido no artigo 55, § 2º da Lei

Complementar n. 101/2000.

A.6.2.2- Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária


1º bimestre Mural Público 25/03/04

1º bimestre Jornal de Circulação Regional 26/03/04












A.6.2.2.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária referentes aos 1º, 2º, 3º,

4º, 5º e 6º bimestres/2004 foram publicados no prazo estabelecido, cumprindo o

disposto no artigo 52, caput da Lei Complementar n. 101/2000.

A.6.2.3 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.2.3.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com

a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida/não atingida

Meta Fiscal da Receita RECEITA PREVISTA

R$ RECEITA REALIZADA

R$ DIFERENÇA

R$

18.807.873,04

Não aplicável em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, art.

63, inc. III.

A.6.2.3.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com

a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, não atingida

Meta Fiscal da Despesa DESPESA PREVISTA

R$ DESPESA REALIZADA

R$ DIFERENÇA

R$

16.663.007,78


63, inc. III.

A.6.2.3.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em

conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9

Meta Fiscal de Resultado Nominal

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O

BIMESTRE REALIZADA/NÃO

REALIZADA

Até o 3º Bimestre -557.797,1



63, inc. III.


A.6.2.3.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em

conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O

BIMESTRE REALIZADA/NÃO

REALIZADA

Até o 3º Bimestre 73.315,31



63, inc. III.

A.7. DA GESTÃO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO

A.7.1. Verificação do cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei

Complementar n.º 101/2000

O Poder Legislativo de Correia Pinto, atendendo à solicitação encaminhada

via Ofício Circular TC/DMU nº 4.192/2005, remeteu relação de despesas

pertencentes ao exercício de 2004 que possuem reflexo na apuração do limite legal

estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme quadro a

seguir:

PODER LEGISLATIVO Recursos

Vinculados Recursos Não-vinculados

1 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, liquidada e não empenhada.

"Não há valores a informar"


2 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, liquidada e não empenhada.















TOTAL - -

Além das informações constantes no quadro acima, são elementos de análise

os dados constantes do Balanço Geral do Município, bem como, as informações e


documentos colhidos em inspeção "in loco" (fls. 261/263 dos autos) consubstanciados

no relatório de inspeção nº 1.326/2005.


Primeiramente, registra-se que a apuração é realizada por poder municipal

(Executivo e Legislativo), excetuando-se o poder legislativo sem autonomia

orçamentária, financeira e patrimonial, cujos registros comporão os valores relativos

ao poder executivo municipal.

Quanto à metodologia aplicada, todas as despesas contraídas antes de 30 de

abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão

compromissadas para serem pagas, e consequentemente, devem ser consideradas

para efeito de projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de

caixa ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento dos

recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para

efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor

financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo

Financeiro), sendo pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes

registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas,

todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo

único do artigo 42, o qual estabelece que “na determinação da disponibilidade de

caixa serão consideradas os encargos e despesas compromissadas a pagar até o

final do exercício”. (grifo nosso)

Ressalta-se que, para efeito de verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei

Complementar nº 101/2000, no montante de despesas compromissadas serão

consideradas apenas aquelas liquidadas, bem como os restos a pagar processados,

utilizando-se, em qualquer hipótese, o critério do regime de competência que

norteia o registro da despesa pública.

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no

Poder Legislativo de Correia Pinto, conforme segue:

DO PODER LEGISLATIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA

ATIVO DISPONÍVEL

CAIXA 0,00

BANCOS

Conta Movimento 0,00

(+) Aplicações Financeiras 0,00

(+) Valor devolvido ao Poder Executivo no final do

exercício

0,00

TOTAL (1) 0,00

PASSIVO CONSIGNADO

Restos a Pagar de Exercícios Anteriores 0,00

(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, 0,00


liquidada e inscrita em Restos a Pagar

(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004,

liquidada e não empenhada

0,00

(+) Despesas contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004,


0,00

TOTAL (2) 0,00

TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A

ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS

QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2)

0,00

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e

inscrita em Restos a Pagar

0,00

(-) Despesas liquidadas não empenhadas durante o exercício de

2004, e não inscritas em Restos a Pagar, conforme relatório de


6.000,00

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004,


0,00

DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES

SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

(6.000,00)

Portanto, conforme demonstrativo acima, conclui-se que o Poder Legislativo do

Município de Correia Pinto contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade

financeira, restando evidenciado o descumprimento do artigo 42 da Lei

Complementar nº 101/2000.

Diante disto, evidencia-se a seguinte restrição que comporá a conclusão deste

relatório:

A.7.1.2 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004,

contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Legislativo sem

disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 6.000,00, evidenciando

descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

A.7.2 - Outros Itens da Gestão Fiscal

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Câmara, através do

Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e

o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o

que segue:

A.7.1 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal







A.7.1.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos 1º e 2º semestres foram

publicados no prazo, cumprindo o estabelecido no artigo 55, § 2º da Lei

Complementar n. 101/2000.

A.8. DA INSPEÇÃO "IN LOCO"

A.8.1 - Do Poder Executivo

Foi procedida Inspeção "in loco" com abrangência ao exercício em

exame, na Prefeitura e nos Fundos Municipais de Correia Pinto, resultando no

Relatório nº 1.319/2005, de 25/07/2005, o qual serve especificamente para

subsidiar a análise das Contas do Município.

Relaciona-se a seguir as situações apuradas naquele Relatório de

Inspeção, que passarão a integrar este Relatório de Contas Anuais.

A.8.1.1 - Despesas, da ordem de R$ 712.817,36 liquidadas até 31/12/2004,

não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em

Restos a Pagar, em desacordo Lei Federal 4320/64, artigos 60 e 85 e Lei

Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III,"b", 1.

Constatou-se, conforme abaixo relacionado, que o Município de Correia Pinto -

SC liquidou despesas até o dia 31/12/2004 sem que houvesse o devido

empenhamento e consequentemente a sua inscrição em Restos a Pagar. Tal

procedimento faz com que haja uma subavaliação do Passivo Financeiro, em

detrimento a uma superavaliação do Ativo Financeiro, mais precisamente nas

disponibilidades financeiras.

Com o exposto, entende a instrução que o valor de R$ 712.817,36 deva ser

considerado para todos os fins de apuração do cumprimento ao parágrafo único do

art. 42 e, também seu caput, da Lei nº 101/2000, bem como para a apuração do

resultado orçamentário e financeiro (Déficit/Superávit), em cumprimento ao disposto

no artigo 48, “b” da Lei nº 4320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº

101/2000 (LRF).


Despesas da Prefeitura Municipal:

N E CREDOR VALOR TIPO E Nº

DOCTO. DATA DOC ESPECIFICAÇÃO

1 CASAN 5.267,52 83 faturas diversos consumo água meses 10, 11 e 12/2004

3 Ermi Santos da Luz Pereira e Outros

1.892,00 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

4 Maysa Lircksen Amaral 182,93 folha pagto 03/01/05 salário mês 12/2004 7 Julio Pereira Furtado e

Outros 4.844,00 folha pagto 23/12/04 23/12/04

8 Aldair Ribeiro Gonçalves e Outros


5 Diana Rocha Vanin e Outros


6 Alessandra Duarte |Batista e Outros


9 Adélia Hems Veloso e Outros


10 Adroaldo A. Varela Cardoso e Outros


11 Gilvane Aparecida Arruda e Outros


12 Ademir Wiggers e Outros


13 Acemir Camargo e Outros


14 Agenor Lourenço da Silva e Outros


15 Neli Citadin Arruda 546,09 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004 16 Amilton Pereira da Silva

e Outros 4.512,54 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

17 Paulino Rosa de Souza e Outros

552,00 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

18 Waldemar Rossetto 862,40 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004 19 Arina Rodrigues de

Oliveira e Outros 7.495,39 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

20 Abilio Rodrigues de Jesus e Outros

35.801,98 folha pagto 23/12/04 salário mês 12

22 Rosimeri da Silva Madruga Martins

560,00 folha pagto 30/12/04 salário mês 12

23 Roselane Aparecida da Silva

560,00 folha pagto 30/12/04 salário mês 12

24 Olavo Antonio Burgardt 560,00 folha pagto 30/12/04 salário mês 12 25 Maria dos Prazeres de

Liz Oliveira 560,00 folha pagto 30/12/04 salário mês 12

26 Guiomar Souza França 560,00 folha pagto 30/12/04 salário mês 12 30 Maria de Lourdes

Matinoski 672,00 Rescisão

contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

31 Amilton Rodrigues Piola 1.344,00 Rescisão contratual

31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

32 Andreia dos Santos Regueira

520,17 Rescisão contratual


33 Andreza Isabel de Souza Kubiack

1.095,11 Rescisão contratual


34 Angelita da Silva Muniz de Souza



35 Arivaldo Vanin 302,40 Rescisão contratual


36 Alessandra Oliveira da Rosa



37 Alzira Bitencourt Patricio 232,71 Rescisão contratual





38 Andreia Souza Monteiro 245,33 Rescisão contratual


39 Angelita Moreira Hack 1.344,00 Rescisão contratual


40 Beatriz de Jesus Antunes



41 Clenilda Nelci Petry Pereira



42 Cleodete de Fátima Rodrigues



43 Cleomara F. Rodrigues 1.344,00 Rescisão contratual


44 Cleonice Aparecida da Silva Garcia



45 Clarissa Nazziero Maluche



46 Cristiane Oliveira Velho 1.109,20 Rescisão contratual


47 Diva Silva da Rosa 893,41 Rescisão contratual


48 Débora Eliane Floriani 399,64 Rescisão contratual


49 Débora Theodoro Sampaio



50 Dionilce Rodrigues D. de Oliveira



51 Donizete Aparecida Pessoa



52 Ediane Aparecida Moreira



53 Eliane Nascimento da Silva e Souza



54 Elisabete de Oliveira 692,00 Rescisão contratual


55 Elisangela Aparecida Garcia



56 Elesang Diniz Grechoniaki



57 Elisangela da Silva Ribeiro Rodrigues



58 Ederson Gomes 1.123,29 Rescisão contratual


59 Erlisa Aparecida da Rosa da Silva



60 Ernani Probst do Amaral 1.344,00 Rescisão contratual


61 Eliane Aparecida Lourenço



62 Eloisa Pires 821,33 Rescisão contratual


63 Geovana Neves Madruga



64 Geanifranco Gomes 205,33 Rescisão contratual


65 Giovana Maria Bratti Ribeiro



66 Hilda da Cruz Correa 684,44 Rescisão contratual


67 Hilda Lopes do Amaral Vicente



68 Ilda da Luz Oliveira 580,00 Rescisão 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual




contratual 69 Ione da luz Rosa 560,00 Rescisão


70 Itamara Neto da Cruz A. Sora



71 Ida Leandro Capistrano 560,00 Rescisão contratual


72 Iris Adriana L. Piola Ferreira



73 João Osni Lourenço do Amaral



74 Juciane Gomes da Silva 592,80 Rescisão contratual


75 Julcimara Apar. Souza Zampieri



76 Janete Muller Pereira 359,64 Rescisão contratual


77 Kely Pires de Souza 443,11 Rescisão contratual


78 Luiz Alves Rodrigues Junior



79 Lauro Vieira de Camargo



80 Legia Gomes Mundissi 999,69 Rescisão contratual


81 Loezi Cheredes Neto 232,71 Rescisão contratual


82 Lucia Raquel Rodrigues Ortiz



83 Luciani Kraus Silvestre 1.095,11 Rescisão contratual


84 Luiz Antonio Diego Ribeiro



85 Leoni Terezinha de Jesus Martins



86 Magali Patricia dos Santos



87 Mara Regina do Amaral Olivo



88 Márcia de Fátima dos Santos



89 Maria Conceição de Campos



90 Maria Helena Souza da Silva



91 Marilda Alves da Silva Lourenço



92 Marcia Cristina Hames da Rosa



93 margarete Piolla Moraes Cordovo



94 Marilene Hermann dos Santos



95 Marines Aparecida de Souza



96 Mario Luiz França Barbosa



97 Nari Luci Felipe Lourenço



98 Neci Ribeiro de Souza Oliboni






99 Rafael Athaide 1.209,60 Rescisão contratual


100 Regiane Machado 1.095,11 Rescisão contratual


101 Rejane Aparecida Gonçalves



102 Rosângela R. de Souza 1.109,20 Rescisão contratual


103 Roselene dos Santos Schoroeder



105 Roselene Seledes Busch 1.123,29 Rescisão contratual


106 Roseni Nazaret Martins Alexandre



107 Zita Cordeiro de Souza 1.109,20 Rescisão contratual


108 Yara de Cassis P. Handan



109 Wilson Koning 761,60 Rescisão contratual


110 Valdete Capistrano S. Canani



111 Vania Aparecida T. Kubiak



112 Vicente Graciano Mariano



113 Valdino da Silva 1.425,55 Rescisão contratual


114 Terezinha Camargo da Luz



115 Terezinha de Jesus Neto de S. Ruivo



116 Tadeu Beliz\ario R. Furtado



117 Sandra Souza Cruz 567,56 Rescisão contratual


118 Sirlei Bueno Claudino da Silva



119 Silvia Maria Gomes Bueno



120 Sara Geronimo dos Santos



121 Sonia Bitencourt Silveira 423,11 Rescisão contratual


122 Solange Francisco da Silva Betim



123 Silvana Mesquita da Rosa B. Delfes



124 Silvana Aparecida de Jesus



125 Sirlane Aparecida Borges



126 Sirlene Xavier Rosa 547,66 Rescisão contratual


127 Rita Maria Neto de Liz 547,66 Rescisão contratual


128 Alfredo Oliveira Schoreder



129 Angela Aporecida Gomes Bueno



130 Angelita Alves da Silva 1.095,11 Rescisão 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual




contratual 131 Angelo Rafael Citadin

Thives 1.095,11 Rescisão


132 Antonio Rodrigues Madruga



133 Ademir Kuster Schoroeder



134 Airton Bittencourt 1.051,34 Rescisão contratual


135 Carla Verediana Velho 466,67 Rescisão contratual


136 Filipe Kauly Pessoa 547,56 Rescisão contratual


137 Gislaini Veloso do Nascimento



138 Gregorio Hryckig Primo 1.157,33 Rescisão contratual


139 Heleno José R. de Camargo



140 Ivan Cesar Alves 497,77 Rescisão contratual


141 José Picinini de Souza 1.008,00 Rescisão contratual


142 José Prado dos Santos 1.066,67 Rescisão contratual


143 Lirion Antonio Reif 786,17 Rescisão contratual


144 Luiz Antonio Ferreira 1.344,00 Rescisão contratual


145 Osni Pereira 548,25 Rescisão contratual


146 Patrícia Aparecida da S. Henckmaier



147 Rubens Machado Rodrigues



148 Rosemere Bastos dos Santos



149 Sandra Aparecida Alves da Silva



150 Sandra Aparecida Pereira Oliveira



151 Sebastião de Jesus Cavaleiro



152 Sergio Neto de Souza 870,26 Rescisão contratual


153 Tays Dalmira Alves Wolff Madruga



154 Vanderlei Silveira Madruga



155 Willi Otto 637,16 Rescisão contratual


156 Sarita Montiel dos Santos Bastos

2.827,77 Sentença Judicial

19/11/04 Autos 0839300054-7

157 Karem Rosa dos Passos 448,61 Sentença Judicial

19/11/04 Autos 0830400186-8

158 Iris Adriana L. Piola Ferreira

448,61 Sentença Judicial

19/11/04 Autos 08304001721-7

159 Adriana Moras da Silva 403,26 Sentença Judicial

19/11/04 Autos 08304001721-7

160 Roselene Rodrigues 814,84 Sentença Judicial

19/11/04 Autos 08304001887-6




161 Evanilte Salete Coelho 814,84 Sentença Judicial

10/11/04 Autos 08304001641-5

162 Delma Aparecida Franca Pereira


10/11/04 Autos 08304001628-8

167 Clenilda Nelsi Petry Pereira


10/11/04 Autos 08304001625-3

163 Juliana Pires Freitas Chaves


17/11/04 Autos 08304001693-8

165 Marizete Henrique Pires 588,35 Sentença Judicial

17/11/04 Autos 08304001642-0

171 Pedro da Silva Pereira e Outros

595,52 folha pagto 03/01/05 Salário 12/2004

181 EMBRATEL 82,62 Faturas 25/12/04 Serviços via RENPAC 182 EMBRATEL 93,89 Faturas 15/11/04 Ser.telecomunicações 183 EMBRATEL 6,58 Faturas 20/11/04 Ser.telecomunicações 184 EMBRATEL 5,37 Faturas 15/12/04 Ser.telecomunicações 185 EMBRATEL 44,22 Faturas 20/10/04 Ser.telecomunicações 188 INSS 8.523,72 Conciliação

bancária - conta 8880-3

31/12/04 INSS - parcelamento administrativo

191 Receita Federal 133,38 Extrato bancário conta FPM

30/12/04 retenção PASEP

192 Receita Federal 86,99 Extrato bancário conta FEX


169 COHAB 4.546,70 Extrato código 83950

28/11/04 retenção contratos COHAB

175 Brasil Telecom 468,32 Faturas 15/12/04 Fone 2433827 176 Brasil Telecom 496,13 Faturas 29/12/04 Fone 2433151 177 Brasil Telecom 463,84 Faturas 29/12/04 Fone 2433151 178 Brasil Telecom 2.327,61 Faturas 24/10/04 Fones 2433074 e 2433771 179 Brasil Telecom 481,56 Faturas 27/10/04 Fone 2433799 180 Brasil Telecom 862,94 Faturas 19/10/04 Fone 2432070 187 Brasil Telecom 767,44 Faturas 27/12/04 Fone 2431494 189 INSS 4.665,12 Extrato bancário

conta FPM 20/12/04 retenção parcelamento INSS

190 Receita Federal 711,05 Extrato bancário conta FPM


166 Margarete de Fatima Santos


10/11/04 autos 08304001626-1

164 Cleusa Aparecida Silva Muniz


17/11/04 autos 08304001627-0

216 INSS 3.112,92 Débito c/c - Cont. Patronal 13/04 228 Fundação Carlos Jofre

Amaral 1.713,00 fatura 12/04 20/12/04 Pagto estagiários mês 12/2004

224 Brasil Telecon 819,02 faturas 15/12/04 fone 2431141 230 CIASC 364,97 NF 114736 31/12/04 proc. sist. inf 12/2004 240 CELESC 13.303,90 faturas diversas faturas 10, 11 e 12/2004 241 CELESC 329,86 faturas diversas faturas 10, 11 e 12/2004 242 CELESC 1.417,99 faturas diversas faturas 10, 11 e 12/2004 243 CELESC 2.264,88 faturas diversas faturas 10, 11 e 12/2004 245 CELESC 133,34 faturas diversas faturas 10 e 11/2004 246 CELESC 740,97 faturas diversas faturas 10, 11 e 12/2004 247 CELESC 1.989,70 faturas diversas faturas 10, 11 e 12/2004 248 CELESC 57,83 faturas diversas faturas 10, 11/2004 251 CASAN 21,88 faturas diversas fatura 10/2004 252 CASAN 30,89 faturas diversas faturas 10 e12/2004 253 CASAN 110,99 faturas diversas faturas 10, 11 e 12/04 254 CASAN 92,64 faturas diversas faturas 10 e 11/04 255 CASAN 33,02 faturas diversas faturas 10, 11 e 12/04 256 CASAN 105,62 faturas diversas faturas 10, 11/2004




258 Karen Rosa dos Passos 568,00 Folha pagto - complentação 12/04 203 INSS 122,30 GRPS - Competência 11/2004 204 INSS 282,24 GRPS - Competência 11/2004 205 INSS 281,72 GRPS - Competência 11/2004 206 INSS 18.474,64 GRPS - Competência 12/2004 207 INSS 9.815,27 GRPS - Competência 12/2004 208 INSS 406,88 GRPS - Competência 12/2004 209 INSS 6.405,89 GRPS - Competência 12/2004 210 INSS 97,63 GRPS - Competência 12/2004 211 INSS 3.161,79 GRPS - Competência 12/2004 212 INSS 3.105,41 GRPS - Competência 12/2004 213 INSS 5.083,48 GRPS - Competência 12/2004 214 INSS 5.730,14 GRPS - Competência 12/2004 215 INSS 2.522,07 GRPS - Competência 13/2004 217 INSS 5.966,86 GRPS - Competência 13/2004 218 INSS 2.935,69 GRPS - Competência 13/2004 219 INSS 521,35 GRPS - Competência 13/2004 220 INSS 7.428,83 GRPS - Competência 13/2004 221 INSS 166,59 GRPS - Competência 13/2004 222 INSS 10.148,61 GRPS - Competência 13/2004 223 INSS 17.872,29 GRPS - Competência 13/2004 326 Global Telecom SA 7.894,79 faturas 2.004 total débito 2004 c/ a Vivo 391 Pet Sul Produtos

Reciclados Ltda ME 22.850,00 NF 032

31/01/05 serv. colerta, transporte e destinação final resíduos sólidos ref. mês 11/04

544 Alcides Neto de Souza 120,00 contrato 028/04 02/01/05 empenho a menor ref. locação meses 07 a 10/2004

392 Pet Sul Produtos Ltda 22.850,00 NF 033 01/02/05 serv. colerta, transporte e destinação final resíduos sólidos ref. mês 12/04

600 Cooperativa Esc. Alunos Col. Agrícola

12.283,32 posição financeira sn

31/12/04 bolsa de estudo relativo meses 10a 12/04

652 Silvana Bernardi Duarte 1.092,21 Relat. cálculos processuais

06/12/04 sentença judicial

TOTAL 506.940,79

Despesas do Fundo Municipal de Saúde:



60 INSS 16.702,13 GRPS 02/12/04 INSS patronal 12/2004 62 CELESC 449,89 Faturas diversas energia elétrica meses 10, 11

e12/2004 63 CELESC 1.721,18 Faturas diversas energia elétrica meses 10, 11

e12/2004 28 Gisele Portela Alves

da Silvs 435,56 Rescisão

contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão

contratual 27 Evanilte Salete Coelho 1.026,67 Rescisão


contratual 26 Eva de Almeida

Barbosa 495,56 Rescisão


contratual 25 Eloirde da Aparecida

Silva 591,11 Rescisão


contratual 24 Elaine Aparecida

Junges 568,89 Rescisão


contratual 23 Eliani Port 651,11 Rescisão


contratual 22 Eliane Aparecida da 1.086,67 Rescisão 31/12/04 Pagamento Rescisão




Silva contratual contratual 21 Eliane Alves de

Oliveira 557,77 Rescisão


contratual 20 Cleres Ribeiro

Rodrigues 537,77 Rescisão


contratual 19 Andreia Pida

Rodrigues 828,89 Rescisão


contratual 18 Adriana Moraes da

Silva 1.306,88 Rescisão


contratual 17 Marlene de Moraes

Lima 497,77 Rescisão


contratual 16 Tito alves Coelho 268,16 Folha de

pagamento 12/2004 salário 12/2004

15 Aparecida das Graças Lourenço e outros

7.435,25 Folha de pagamento

12/2004 salário 12/2004

14 Andrea Valesca Herrera e Outros


12/2004 salário 12/2004

13 Antonio Airtons Melo Sa Silva e outros


12/2004 salário 12/2004

61 INSS 15.652,29 GRPS 13º/2004 INSS patronal 13º/2004 45 Nilce dos Santos

Antunes 860,00 Rescisão


contratual 44 Miriam Josiani da

Rocha 724,44 Rescisão


contratual 43 Neiri Cristiani Gomes

Ferreira 517,77 Rescisão


contratual 42 MartaEmilia Petry 871,10 Rescisão


contratual 41 Marlene Campos 817,77 Rescisão


contratual 40 MarciaAparecida

Cardoso Pereira 631,11 Rescisão


contratual 39 Maria Salete Melo 591,11 Rescisão


contratual 38 Maria Judite Padikha 537,77 Rescisão


contratual 37 Loremi Martins Valim 1.043,67 Rescisão


contratual 36 Karleane Rodrigues 797,77 Rescisão


contratual 35 Josiane Souza da

Silva 404,44 Rescisão


contratual 34 Josiane Selom

Pinheiro 526,67 Rescisão


contratual 33 Janete da Silva 962,22 Rescisão


contratual 32 Isolete Martins Matoso 755,56 Rescisão


contratual 31 Ivanilda A. de Souza 1.026,67 Rescisão


contratual 30 Iloal de Souza Bastos 486,67 Rescisão


contratual 29 Ilizete das Graças C.

de Souza 828,89 Rescisão


contratual 135 CASAN 22,03 Fatura 21/10/04 Ref. consumo 10 118 CASAN 42,95 Fatura 22/11 e 22/12 Ref. consumo 11 e 12/2004 95 INSS 56,31 GRPS 12/2004 contribuição patronal 12/2004 67 Ana Aparecida do

Amaral e Outros 354,06 Folha de

Pagamento 12/2004 salário 12/2004

66 Brasil Telecom 1.269,47 Faturas 12/2004 telefone 243 3801 65 Brasil Telecom 1.418,61 Faturas 10,11 e telefone 243 4136, 243 3329




12/2004 e 2431185 64 EMBRATEL 30,19 Faturas 08,09 e

10/2004 elefone 243 3801 e 243 1456

55 Zeni Aparecida da Silva Amaral



54 Sueli Felipe da Silva Batista



53 Sueli da Silva e Souza 795,56 Rescisão contratual


52 Sirlei Oliveira P. de Moura



51 Sirlei A. de Melo0 Batista Schreder



50 Simone da C. Santos Vicente



49 Rosimery Costa Duarte



48 Rosilene Rodrigues 1.026,67 Rescisão contratual


47 Rosangela Athaide Barbosa



46 Patricia A. de Moraes 591,11 Rescisão contratual


TOTAL 143.861,52

Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social:



95 CASAN 75,40 Matrícula 7607687

23/02/05 consumo pré-escolar, meses 08 e 11/04

82 CASAN 57,57 Matrícula 08418934

11/02/05 consumo creche Dent. de Leite 12/04

77 CELESC 66,16 NF 809563 28/12/04 energia elétrica PETI 12/2004 64 INSS 4.594,60 Guia 13/04 31/12/04 INSS 13/2004 58 INSS 424,33 Guia 13/04 31/12/04 INSS 13/2004 55 CASAN 550,96 09 faturas 15/11 e

15/12/04 consumo para creches

54 CELESC 53,72 conta 2529358 28/11/04 energia elétrica para PETI 53 CELESC 837,11 09 faturas 28/10/04 energia elétrica para Creches 51 Ezequiel El El da Silva

Muniz 130,00 Rescisão


50 Edson Sarda 130,00 Rescisão contratual


49 Douglas Willian da Silva 130,00 Rescisão contratual


48 Diogo Rafael Padilha 130,00 Rescisão contratual


47 Dierlle Ribeiro Boing 130,00 Rescisão contratual


46 Dieimes Eliton dos Santos 130,00 Rescisão contratual


45 Diego de Souza Furtado 130,00 Rescisão contratual


44 Amilton Paes Scroeder 130,00 Rescisão contratual


43 Anderson Junior 130,00 Rescisão contratual





42 Alisson Souza do Nascimento



41 Alesssandro Moreira 130,00 Rescisão contratual


40 Fernando Henrique de Oliveira



39 Gilson Moreira 130,00 Rescisão contratual


38 Gilberto Veloso do Nascimento



37 Jobson Romario Franca 130,00 Rescisão contratual


36 Leanderson Sommariva 130,00 Rescisão contratual


35 Luiz Fernando A. Schroeder



34 Luiz Carlos C. Camargo 130,00 Rescisão contratual


33 Maico Aurelio de Jesus 130,00 Rescisão contratual


32 Maicon Alves Pereira 130,00 Rescisão contratual


31 Ramonn Alves de Andrade



30 Ricardo Alves de Andrade 130,00 Rescisão contratual


29 Sidnei dos Santos Schoroeder



28 Willian Velho Hoefling 130,00 Rescisão contratual


27 Estela Batista Rodrigues 730,89 Rescisão contratual


26 Uruna Roberta de Oliveira 1.095,11 Rescisão contratual


25 Rosemery do Nasc. Machado



24 Michele Aparecida Rodrigues Bastos



23 Marcia de Fatima de Souza Coelho



21 Loiva dos Prazeres Franca Rodriges



20 Lenir do Carmo Moreira 1.109,20 Rescisão contratual


19 Leila Lourenço R. Gracia Pereira



18 Joice Madruga Garcia 1.054,45 Rescisão contratual


17 Joice de Liz R. Castro Araujo



16 Ivonete Schmoeller 1.123,29 Rescisão contratual


15 Glaucia Amorim dos Santos



14 Eva da Silva Lourenço Carvalho



13 Eloisa Terezinha Lourenço de Goes



12 Eliane de Oliveira 1.095,11 Rescisão contratual


11 Diocleia Fatima de Paula 1.095,11 Rescisão 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual




contratual 10 Dilceia Aparecida da

Paula 1.095,11 Rescisão


9 Deodete Fernandes 1.095,11 Rescisão contratual


8 Delia alves da Silva 1.095,11 Rescisão contratual


7 Catia dos Santos 1.095,11 Rescisão contratual


6 Andreia Maria de Souza Patrício



5 Alessandra da Cruz Corra 1.123,29 Rescisão contratual


4 Adriana de Fátima Wolff 1.095,11 Rescisão contratual


3 Denise Alves da Silva e Outros


23/12/04 folha pagamento 12/04

2 Anelori Ludwig Uncini e Outros


23/12/04 folha pagamento 12/04

52 CELESC 1.225,63 faturas creches diversos meses 10, 11 e 12/2004 TOTAL 52.041,75

Despesas da Fundação Hospitalar Municipal:



2 CELESC 1.704,10 NF1227455 27/12/04 energia elétrica 12/04 5 Brasil Telecon 449,44 NF 1010638 27/12/04 desp. telefone 12/04 7 CASAN 479,62 Fat 288 e 89 15/01/05 forn. água 12/04 8 Panificadora Baldessar

Ltda 235,80 NF 127 03/01/05 fornecimento de pães 11 e

12/04 15 Lab. de Análise Clin.

Correia Pinto 118,50 NF 142 10/01/05 referente exames laboratoriais

11/2004 16 Lab. de Análise Clin.

Correia Pinto 215,52 NF 143 10/01/05 referente exames laboratoriais

12/2004 24 Francisco Modesto de

Silva 121,00 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos

AIHs 12/04 23 João de Souza Barbosa 48,35 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos

AIHs 12/04 22 Antonio da Cruz Machado 953,39 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos

AIHs 12/04 21 José Roberto Koche

Pontin 163,95 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos

AIHs 12/04 20 João Carlos Vanin de

Moraes 372,77 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos

AIHs 12/04 19 Lucema Palhamo Prestes 1.017,52 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos

AIHs 12/04 18 João Carlos Fichtner 226,79 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos

AIHs 12/04 17 Antonio Cesar C. Gamba 227,44 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos

AIHs 12/04 25 João Souza Barbosa 333,51 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos

AIHs 12/04 26 List Com Edit de Listas e

Guias Ltda 320,00 controle 25334 02/12/04 gastos com figuração lista

telefônica 105 Auto Posto Cacique 1.171,70

(parte) 11 notas fiscais diversas abastecimentos referentes

12/2004 119 Francisco Modesto de

Souza 1.813,90 NF 2064 15/03/05 exames meses 11 e 12/04

ultrasonografia TOTAL 9.973,30



O Responsável, para este item, se pronunciou nestes termos:

"Do total de R$ 712.817,36 de despesas liquidadas até 31/12/2004, não

empenhadas em época própria e consequentemente não inscritas em Restos a

Pagar, somente R$ 506.940,79 são do Ente Prefeitura; pelas demais respondem os

gestores dos fundos e da fundação hospitalar municipal. De acordo com o art. 61 da

Lei Federal 4320/64, para cada empenho será extraído um documento denominado

“nota de empenho” que indicará o nome do credor, a especificação da despesa, bem

como a dedução desta do saldo da dotação própria. A não emissão da nota de

empenho (o empenho da despesa era conhecido, pelo menos na sua maioria) é

procedimento a ser observado pelos agentes funcionais responsáveis pelo seu

processamento. Neste caso, a restrição apontada é adequada e não se pode

contestar a imprudência dos agentes funcionais responsáveis pelo seu

processamento, independente de indicação de déficit ou não."

O Responsável confirma o apontado pela Instrução com relação a despesas

liquidadas até 31/12/2004, não empenhadas em época própria e conseqüentemente

não inscritas em Restos a Pagar, em desacordo Lei Federal 4320/64, artigos 60 e

85 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III, "b", 1.

Diante o exposto, e considerando os argumentos já discutidos no item A.6.1.1

deste Relatório, permanece a restrição.


Manifestação do Responsável:

"As despesas liquidadas e não empenhadas, durante o exercício de 2004 e

conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, conforme Relatório de

Inspeção "in loco" n°. 1.319/2005, atingiu a soma de R$ 506.940,79, na Prefeitura

Municipal; R$ 143.861,52, no Fundo Municipal de Saúde; R$ 52.041,75, no Fundo

de Assistência Social e, R$ 9.973,30 na Fundação Hospitalar Municipal, totalizando

R$ 712.817,36.

De acordo com o artigo 61 da Lei Federal 4.320/64, para cada empenho será

extraído um documento denominado 'nota de empenho' que indicara o nome do

credor, a especificação da despesa, bem como, a deducão desta do saldo da

dotação própria.

Neste caso, como já citamos, a restrição apontada é adequada e não se pode

contestar a imprudência dos agentes funcionais responsáveis pelo seu

processamento, independente da indicação de déficit ou não."


O Responsável em seus argumentos, corrobora com o que apontado,

destacando que a mesma é adequada, não cabendo contestação do que foi

apurado, o que mantemos a restrição.

A.8.2 - Do Poder Legislativo

Foi procedida Inspeção "in loco", com abrangência ao exercício em exame na

Câmara de Vereadores de Correia Pinto, resultando no Relatório nº 1.326/2005, de

25/07/2005, o qual serve especificamente para subsidiar a análise das Contas do

Município.

Relaciona-se a seguir o conteúdo remanescente daquele Relatório de

Inspeção, que passará a integrar este Relatório de Contas Anuais.

A.8.2.1 - Situação Evidenciada

Na inspeção realizada foi apurada a seguinte restrição:

A.8.2.1.1 - Despesas liquidadas até 31/12/2004, não empenhadas em

época própria e consequentemente não inscritas em Restos a Pagar, no

montante de R$ 6.000,00, Lei Federal 4.320/64, artigos 58, 60, 61, 63 e 83 e Lei

Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III, "b", 1.

As despesas relacionadas a seguir foram liquidadas em 2004, porém, o

empenhamento, primeiro estágio da despesa pública, ocorreu somente em 2005. Tal

procedimento faz com que haja uma subavaliação do Passivo Financeiro, em

detrimento a uma superavaliação do Ativo Financeiro, mas precisamente nas

disponibilidades financeiras, evidenciando descumprimento a Lei 4.320/64, artigos

58, 60, 61, 63 e 83 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III, "b", 1.

Com o exposto, entende a instrução que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)

deva ser considerado para todos os fins de apuração do cumprimento do art. 42

(parágrafo único e caput), da Lei nº 101/2000, bem como para a apuração do

resultado orçamentário e financeiro (Déficit/Superávit), em cumprimento ao disposto

no artigo 48, “b” da Lei nº 4320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº

101/2000 (LRF)



10 Neusa Aparecida Delfino



11 Ari Pereira Alves 4.400,00 Rescisão contratual


TOTAL 6.000,00


B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - Exame do Balanço Geral

B.1.1 - Divergência entre o total de Créditos Especiais registrado no

Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 e no Balanço

Orçamentário - Anexo 12

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11, registra

como Créditos Especiais autorizados o valor de R$ 2.270.039,55, enquanto no

Balanço Orçamentário - Anexo 12, há o registro de R$ 1.470.039,55 ao mesmo

título, resultando em divergência de R$ 800.000,00 entre os Anexos.

Recomenda-se maior atenção quando da elaboração do Balanço Anual, com o

objetivo de corrigir possíveis deficiências de natureza contábil e divergências entre

Anexos.

B.1.2 - Ausência de contabilização de valores relativos às contribuições

previdenciárias dos vereadores - parte patronal do Poder Legislativo, dos

meses de janeiro a dezembro/2004, impossibilitando o acompanhamento da

execução orçamentária e o conhecimento da composição patrimonial,

contrariando os artigos 90 e 105, §3º, ambos da Lei n.º 4.320/64

Em resposta ao Ofício Circular TC/DMU n.º 4.192/2005, item M, o Município de

Correia Pinto, informou o montante das despesas a título de contribuição

previdênciária, parte patronal, relativa aos vereadores da Câmara (fls. 188 e 189

dos Autos). No entanto, em pesquisa ao Sistema de Auditoria de Contas Públicas -

ACP, constatou-se que ocorreu o empenhamento das contribuições previdênciárias,

parte patronal, apenas com base na remuneração dos servidores da Câmara.

Portanto, observa-se que não foi procedido o devido empenhamento e,

conseqüentemente, não houve a correspondente contabilização relativas às

contribuições dos vereadores - parte patronal. Este procedimento contraria o

disposto nos artigos 90 e 105, §3º, ambos da Lei n.º 4.320/64.


CONCLUSÃO

Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1o e § 2

o, a Constituição

Estadual - art. 113, e a Lei Complementar no 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC)

- arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios

e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por

base os dados e informações exigidos pelo artigo 22 da Res. TC 16/94, remetidos

mensalmente por meio magnético e o Balanço Anual por meio documental, cuja

análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria,

que prevêem inclusive a realização de inspeção “in loco”, conforme o caso; e que o

exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade

ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer

época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar,

reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de

eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem

integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de

Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal,

pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de

administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do

exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de

Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende

que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei

Complementar n.º 202/2000, as contas do exercício de 2004 do Município de

Correia Pinto, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e

Balanço Geral remetido documentalmente, à vista da reapreciação procedida,

apresentaram, em resumo, as seguintes restrições:

I - DO PODER LEGISLATIVO:

I.A - RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1 - Despesas liquidadas até 31/12/2004, não empenhadas em época

própria e consequentemente não inscritas em Restos a Pagar, no montante de R$

6.000,00, Lei Federal 4.320/64, artigos 58, 60, 61, 63 e 83 e Lei Complementar

101/2000, artigo 55, inciso III, "b", 1 (item A.8.2.1.1, deste Relatório);

I.A.2 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004,

contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Legislativo sem

disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 6.000,00, evidenciando


descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) (item

A.7.1.2);

I.A.3 - Ausência de contabilização de valores relativos às contribuições

previdenciárias dos vereadores - parte patronal do Poder Legislativo, dos meses de

janeiro a dezembro/2004, impossibilitando o acompanhamento da execução

orçamentária e o conhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos

90 e 105, §3º, ambos da Lei n.º 4.320/64 (item B.1.2);

II - DO PODER EXECUTIVO:

II.A - RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.A.1 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) ajustado,

da ordem de R$ 576.971,48, representando 3,40% da receita arrecadada do

Município no exercício em exame, o que equivale a 0,41 arrecadação mensal -

média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e

artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 LRF (item A.2.a, deste Relatório);

II.A.2 - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento

centralizado), ajustado, da ordem de R$ 212.955,13, representando 1,37% da sua

receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,16 arrecadação

mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº

4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 LRF (item A.2.b);

II.A.3 - Déficit financeiro do Município (Consolidado), ajustado, da ordem de R$

1.773.861,50, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame e

do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 10,45%

da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 16.971.685,75) e,

tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão,

equivale a 1,25 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº

4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 LRF (item A.4.2.2.1);

II.A.4 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004,

contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem

disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 1.594.512,16, evidenciando

descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item

A.6.1.1);

II.A.5 - Despesas, da ordem de R$ 712.817,36 liquidadas até 31/12/2004, não

empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a

Pagar, em desacordo com a Lei Federal nº 4.320/64, artigos 60 e 85 e Lei

Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III,"b", 1 (item A.8.1.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o

Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as


providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e,

ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de

acatamento, pelo Poder Executivo das observações constantes do presente

Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das contas anuais em questão, do Prefeito

Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n.º 202/2000,

inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da

Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 05/00874522, relativo à Prestação de

Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2004), encontra-se em

tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 3 em 11/12/2006

Vanessa dos Santos

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ...../...../.....

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

Em..../...../.....

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO PCP - 05/00654670

UNIDADE Prefeitura Municipal

de Correia Pinto

ASSUNTO Reinstrução das

contas prestadas

pelo Prefeito

Municipal referente

ao ano de 2004, por

ocasião do pedido

de reapreciação

formulado pelo

Prefeito Municipal,

conforme determina

o Regimento Interno

deste Tribunal

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à

consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......


GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

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