Um Brasil dos Brasileiros FINAL - folenaadvogados.com.brfolenaadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/05/Um_Brasil_dos... · fazer com que seus alunos pudessem olhar para o mundo

As empresas estatais e o desenvolvimento sustentável

Um Brasil dos brasileiros

Um Brasil dos Brasileiros FINAL.1 1Um Brasil dos Brasileiros FINAL.1 1 23/1/2007 12:47:3623/1/2007 12:47:36


As empresas estatais e o desenvolvimento sustentável

Um Brasil dos brasileiros

Jorge Rubem Folena de OliveiraVerlene Tavares


Copyright © Jorge Rubem Folena de OliveiraVerlene Tavares

Printed in Brazil2007

Criação e Produção: Factotum Comunicação

Capa: Dalton Romão/ Roberto Wrencher Editoração Eletrônica: Luiz Carlos Guimarães Revisão: Sonia Cardoso Ricardo Besouro

ARC EDITORRua Marechal Ferreira Neto, 104

CEP: 21930-090 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJTelefone: (21) 2467-5047

CIP-Brasil. Catalogação na FonteSindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ.

O47e

Oliveira, Jorge Rubem Folena de, 1968-As empresas estatais e o processo de desenvolvimento sustentável: um

Brasil dos brasileiros / Jorge Rubem Folena de Oliveira e Verlene Tavares. - 1. ed. - Rio de Janeiro: ARC Oliveira, 2006

80p.: II.;

1. Empresas estatais - Brasil. 2. Desenvolvimento sustentável. 3. Admi-nistração de empresas - Aspectos ambientais. 4. Responsabilidade social da empresa. 5. Desenvolvimento econômico - Aspectos Ambientais. 6. Brasil - Condições sociais. I. Tavares, Verlene, 1959-. II. Título.

06-4153 CDD 338.620981 CDU 334.724(81)

10.11.06 16.11.06 016965


Um Brasil dos brasileiros 5

PRÓLOGO

O PRESENTE TRABALHO surgiu como uma ten-tativa de despertar a sociedade para uma refl exão sobre o papel das empresas públicas na economia brasileira. Como é do conhecimento geral, diversas empresas pertencentes ao patrimônio público foram privatizadas sob a premissa de, com o dinheiro obtido, solucionar os problemas nacionais, dentre eles, a diminuição da dívida pública.

De acordo com os artífi ces da desestatização, a venda de nossas empresas conduziria o país a um novo patamar de desenvolvimento, pois os recursos assim levantados permi-tiriam abater grande parte da dívida pública.

Porém, pouco tempo depois da entrega do patrimô-nio nacional, em 2006 registrou-se uma dívida pública de UM TRILHÃO DE REAIS e planeja-se, para o ano de 2007, o pagamento de juros mensais de R$ 14 bilhões, totalizando R$ 168 bilhões (Jornal do Brasil, 23/12/2006, p. A29).

A conseqüência foi o aumento do sacrifício da par-cela mais pobre da população brasileira, que continua


Jorge Rubem Folena de OliveiraVerlene Tavares6

sem acesso aos itens imprescindíveis a uma existência digna, ampliando a violência e a marginalidade, geran-do acontecimentos como os ocorridos na cidade do Rio de Janeiro, na madrugada do dia 28 de dezembro de 2006 – quando postos de polícia foram metratlhados e ônibus incendiados –, fruto da miséria e da ausência de solidariedade.

O tema “desenvolvimento sustentável” não é novo, po-rém, ao nosso ver, tem sido apresentado sob a ótica da ma-nutenção do status quo, disfarçado na necessidade de um meio ambiente saudável. Mas o que se pode observar, na ampliação da revolução industrial, que hoje se apresenta como revolução tecnológica, é a contínua destruição das riquezas naturais em decorrência da busca desenfreada do lucro, concentrando a riqueza global nas mãos de pouquís-simas pessoas.

Portanto, a proposta do trabalho, atendendo à solicita-ção pública, era encaminhar ao Ministério do Planejamen-to, Orçamento e Gestão uma refl exão sobre os problemas nacionais e a necessidade de se restaurar a participação esta-tal na transformação da sociedade.

Por determinação regimental, o trabalho deveria ser de-senvolvido entre 30 e 60 laudas, limitação considerável para tratar de assunto tão importante ao destino da nação, razão pela qual deixamos de abordar mais alguns pontos que seriam cabíveis ao tema, inclusive os relacionados à educação.



A proposição foi encaminhada, no fi nal de outu-bro de 2006, com o título “Uma nova independência do Brasil”, pois acreditamos que o governo eleito em 2002 com mais de 60% de aprovação dos cidadãos, e reeleito quando da conclusão do trabalho, mesmo com os muitos equívocos apresentados no primeiro mandato, poderá levar o país ao verdadeiro rumo a que a natureza nos destinou, caso quei-ra de fato honrar os compromissos assumidos com a classe trabalhadora.




AGRADECIMENTOS

ESTE LIVRO é fruto da vontade de colaborar para a construção de uma nova sociedade, partindo dos ensina-mentos transmitidos pelo mestre e amigo Nelson Maciel Pinheiro Filho, o nosso Professor Maciel, da Faculdade de Direito da UFRJ.

Assim que ingressamos naquela casa, notamos sua ina-balável vontade de ensinar e logo constatamos que sua mis-são não era passar o conhecimento pronto e acabado, mas fazer com que seus alunos pudessem olhar para o mundo de forma crítica, objetivando transformá-lo e torná-lo um lugar melhor para todos.

Além disso, o Professor Maciel sempre nos incentivou a estudar cada vez mais, alertando-nos de que o saber é como uma pílula que se deve tomar a cada dia, ampliando nossos horizontes para uma vida melhor.

Muitos alunos passaram por suas mãos, tanto na Faculdade Nacional de Direito como no Colégio Pe-dro II. Seu magistério amplo, envolvendo ensinamentos de Filosofi a, Sociologia, Direito, História e Geogra-



fi a, possibilitou-nos “ver para enxergar”, como ensina Santo Agostinho.

Segundo o mestre, a Filosofi a, rainha das ciências, está a serviço da compreensão da problemática social. Seus ensi-namentos constituíram para nós uma base fi rme e nos pro-porcionaram a coragem e a determinação para enfrentarmos os paradoxos existentes em nosso país, com o objetivo de propor um mundo melhor para a maioria e construirmos, de fato, “Um Brasil dos brasileiros”.

Por fi m, agradecemos aos nossos pais, fi lhos, irmãos e amigos, em particular, ao Roberto Wrencher, publicitário e companheiro leal de todas as horas, e ao Professor Antonio Rubem Cesar de Oliveira, exemplo de homem, político e educador.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2006

Os autores



Sumário

APRESENTAÇÃO 13 UM BRASIL SEM MEDO E SEM MÁSCARAS

I. INTRODUÇÃO 15 UM BRASIL POSSÍVEL

II. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA ECONOMIA 18 POVO FORTE, PAÍS FORTE

III. A NATUREZA JURÍDICA DAS EMPRESAS ESTATAIS 24 TODO PODER EMANA DO POVO

IV. A INTERVENÇÃO ESTATAL NA ORDEM ECONÔMICA COMO GARANTIA DA SEGURANÇA NACIONAL E DO INTERESSE COLETIVO 26 É DO POVO O QUE O POVO CONSTRÓI

V. O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL É POSSÍVEL? 30 PREPARAR O POVO, PREPARAR O FUTURO

VI. OS DESAFIOS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NACIONAL 37 PAÍS RICO E POVO POBRE?

VII. EMPRESAS PÚBLICAS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA 50 FAZER PELO POVO, FAZER PELO BRASIL

1. O CASO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE 52 2. O PAPEL COMPETITIVO DAS ESTATAIS 57 3. UMA PROPOSTA VIÁVEL 62

VIII. CONCLUSÃO 72 O AMANHÃ É DO POVO

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 75




APRESENTAÇÃO

UM BRASIL SEM MEDO E SEM MÁSCARAS

UMA ANTIGA fábula de Esopo conta a história de uma raposa feliz e faceira que, ao caminhar por uma estrada de-serta, avistou um objeto de formas diferentes e cores fortes. Matreira – elas são matreiras –, a raposa foi se aproximando devagar, bem devagar, até que, totalmente fascinada e con-vencida de que não havia perigo, pegou o objeto nas mãos e – animais falam em fábulas – exclamou: “Que maravilha, nunca vi nada tão bonito assim, o que será isto, o que será? Está parecendo o rosto de uma pessoa.” Foi então que, exa-minando mais de perto o objeto, exclamou, desolada: “Que pena! Tão lindo! Mas, que estranho, não tem cérebro!” Era apenas uma máscara de teatro, bela como eram e como são as máscaras, mas apenas uma máscara.

Nós, a maioria dos brasileiros, somos estranhos. Con-vivemos com máscaras o tempo todo e as aceitamos pas-sivamente, como se fosse a coisa mais natural do mundo



viver sem conhecer a real essência do que nos cerca. Nós nos deixamos enganar por máscaras ofi ciais, máscaras federais, estaduais, municipais, máscaras na TV, nos jornais, notícias mascaradas, números mascarados, pessoas mascaradas. Pou-cos de nós têm a ousadia e a coragem de tentar ver o que realmente existe por trás de tantas máscaras.

Os autores deste livro fazem parte desse pequeno grupo, tentam ver com clareza e lucidez os problemas de nossa na-ção tão confusa, tão sem horizontes. E apresentam soluções reais, concretas, positivas, corajosas.

Olhar de frente a verdade pode causar dor, mas é a única chance de se construir uma nação mais feliz, um Brasil sem máscaras, verdadeiro e nosso.

Roberto WrencherAdvogado, professor e publicitário



I . INTRODUÇÃO

UM BRASIL POSSÍVEL

O ESTADO deveria se posicionar conforme os anseios da sociedade que o constituiu, sociedade esta integrada por todo o conjunto dos indivíduos que nela vivem.

Entretanto, o período contemporâneo tem deixado marcas de degradação política, social, econômica e física, na medida que o centro das decisões está direcionado em favor dos titulares dos meios de produção.

Em conseqüência, amplia-se cada vez mais a concentra-ção de renda, diminuindo as perspectivas dos carentes – a maioria na sociedade –, os quais vivem em um ambiente violento e insalubre.

Neste ponto, há verdadeira contradição entre os propó-sitos de criação do Estado e a realidade.

Uma política que vise combater esta conjuntura exige uma tomada de rumo com base na solidariedade, uma vez que os interesses individuais deverão ser deixados de lado em prol da coletividade, a qual deu base à formação do Es-tado contemporâneo.



16

Então, é sob esta perspectiva que se deve buscar o desen-volvimento sustentável da sociedade, devendo ser o Poder Público o indutor das políticas de transformação no atual período histórico, tornando-se o provedor da vontade co-letiva.

Nesse cenário, as empresas públicas desempenham um importante papel, pois a ordem econômica, sustentada pela livre iniciativa, permite que o Estado atue por meio delas para equilibrar as disputas de mercado e obter recursos fi -nanceiros para o justo crescimento do país e de seu povo.

Com efeito, ao Estado foi dada permissão para atuar nas atividades econômicas inerentes à segurança nacional e/ou relevante interesse coletivo, como prevê o art. 173 da Cons-tituição brasileira.1

Vale lembrar que o processo de industrialização do Brasil deu-se pelas mãos do Poder Público, mediante re-cursos arrecadados de toda a sociedade, com a implanta-ção da indústria de base, a partir de 1940, na chamada “era Vargas”.

Naquele momento de transformação da sociedade, quan-do o país deu o primeiro passo rumo ao processo de indus-trialização, a iniciativa privada não colaborou com o capital

1 “Art. 173. Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme defi nido em lei.”



necessário àquela empreitada, e os investimentos públicos levaram ao desenvolvimento econômico.

A despeito de ter sido considerada a oitava economia capitalista, durante o período do regime militar, o Brasil apresenta, ainda hoje, uma das maiores desigualdades de renda do mundo.

É certo afi rmar que a intervenção do Poder Público na economia, por meio de suas empresas, gerou riqueza e de-senvolvimento custeados por toda a sociedade, em particu-lar pelos mais pobres, justamente os que não se benefi cia-ram destas transformações.

Assim, está comprovado que é necessário deixar de lado a quimera do Estado mínimo e lutar para que o Poder Pú-blico reassuma sua qualidade de principal agente das ativi-dades relacionadas à segurança nacional e ao interesse cole-tivo, essenciais ao desenvolvimento do país.

É urgente que o Brasil aproveite seus recursos naturais e sua diversidade cultural, investindo essas riquezas em favor exclusivamente do povo, que, em pleno século XXI, ainda é carente dos itens imprescindíveis à sobrevivência: alimenta-ção, abrigo e educação.

Portanto, é essencial interromper o processo de desigual-dade a que está submetida a maioria da população brasilei-ra, que não tem acesso aos itens fundamentais à existência, apesar de ver alardeado pelos quatro cantos que vive em uma sociedade “livre e democrática”.



18

I I . ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA ECONOMIA

POVO FORTE, PAÍS FORTE

NA IDADE MODERNA, com a formação dos Estados Monárquicos, deu-se o fortalecimento do poder absolutista dos reis e o advento dos Estados Nacionais. Nesse período houve uma intervenção estatal na economia, por meio da política econômica do mercantilismo.

O mercantilismo tinha como meta principal o fortale-cimento econômico do Estado. Como salientado por Aldo Maff ey (apud Bobbio, 1994, p.746), o objetivo fi losófi co mais importante visado pelo mercantilismo estava na su-peração de um dos pressupostos de Maquiavel: “não só não é necessário para a prosperidade do Estado que ele seja rico e os súditos, ao contrário, pobres, como é justa-mente a riqueza dos súditos que faz rico e poderoso o Estado” (grifo nosso).

O interesse da nascente burguesia européia, naquele momento, era ter um Estado forte para proteger suas prá-ticas comerciais com as armas e barreiras alfandegárias, que facilitassem as exportações de produtos, contribuindo para



a acumulação de metais preciosos e a produção de alimen-tos dentro do território nacional. Assim, a política mercan-tilista estava fundada no metalismo, na balança comercial favorável e no protecionismo alfandegário.

O Estado Absolutista, durante os séculos XV e XVI, intervinha na economia como patrocinador do desenvolvi-mento comercial. A propósito, o valor supremo objetivado, durante a vigência do Estado Monárquico, não estava no fortalecimento da defesa estatal, mas sim na acumulação de riquezas e na prosperidade almejada pelos comerciantes da época.

Assim, o fortalecimento do poder absoluto constituía mera circunstância para atingir os fi ns políticos e econômi-cos da nascente burguesia da Idade Moderna.

Nesse contexto histórico, tem início a participação das primeiras empresas estatais no processo de colonização, por meio das companhias holandesas e portuguesas, que tinham como objetivo a expansão ultramarina para suprir os merca-dos europeus de especiarias do Oriente.

Com a Idade Contemporânea ocorreu a queda do po-der dos monarcas e passaram a prevalecer os ideais liberais burgueses, cujo princípio maior era a não-intervenção do Estado na economia.

O movimento liberal dos séculos XVIII e XIX tinha por meta o mínimo de ingerência estatal na liberdade dos indi-víduos ou na atividade econômica.



20

A doutrina econômica liberal encontrava em Adam Smith2 seu maior defensor. Sua principal pregação era a de que o mercado se regularia naturalmente pelas leis da oferta e da procura, o que fi cou consignado como a “mão invisí-vel”. A partir desse posicionamento, o papel designado ao Estado foi o de garantir a total liberdade de mercado. Desta forma, com o liberalismo econômico o Estado deixou de participar diretamente da atividade econômica e abriu mão também de sua atuação reguladora e fi scalizadora.

Com a virada do século XX, constatou-se, nitidamente, que a plena liberdade de comércio não podia mais pros-perar, pois o capital chegou a tamanha concentração que arruinou a economia capitalista, em razão da diminuição da livre concorrência.

Assim, não se podia mais deixar as relações econômicas entregues a uma regulação natural do mercado, sendo vital, a partir daí, que a doutrina de Adam Smith desse lugar à “mão visível” do Estado.

Nesse sentido é que John Maynard Keynes (1983, p. 256) defendia a intervenção do Estado na economia, de

2 Adam Smith, em A riqueza das nações, dizia que “sem qualquer intervenção da lei, os interesses privados e as paixões dos homens levam-nos, naturalmente, a dividirem e a distribuírem o capital de qualquer sociedade entre os diferentes empregos com ele realizados, tanto quanto possível, na proporção mais vantajosa para o interesse de toda a sociedade. As várias regulamentações do sistema mercantil vêm, necessariamente, perturbar mais ou menos esta distribuição natural e muito vantajosa do capital” (1993, p.199, nossos grifos).



modo a superar a crise vivenciada naquela época, passando o Poder Público a regular as políticas econômicas a serem desenvolvidas na sociedade.

Porém, a intervenção estatal na economia, a partir daí, não se limitou apenas à regulamentação da ordem econômica, mas, também, à participação estatal em se-tores de prestação de serviços e produção de bens, até então próprios da iniciativa privada. O Estado passou a agir como empreendedor, tornando-se um verdadeiro empresário.

Foi justamente no período do pós-guerra (ou seja, de-pois de 1945) que a ação empresarial estatal ganhou, em todo o mundo, fortes luzes, persistindo, mesmo com mui-tas críticas, até hoje, independente do grande debate, na sociedade, em torno da redução da participação do Poder Público na atividade empresarial, e competindo diretamen-te com a iniciativa privada.

A intervenção estatal no domínio econômico ocorreu, basicamente, por meio da regulamentação, planejamento e controle da economia de mercado e também por meio da participação direta na atividade empresarial.

No que se refere à participação direta do Poder Público na ordem econômica, ponto que nos interessa neste mo-mento, cumpre realçar que a ação estatal passou a contem-plar tanto os serviços públicos propriamente ditos, como as atividades peculiares da iniciativa privada.



22

Nesse contexto, desenvolveu-se o “Estado do Bem-estar Social” ou “Estado-Providência”, em que o Poder Público passou a intervir explorando a atividade econômica com o fi to de auxiliar a iniciativa privada em crise.

A propósito, Washington Peluso Albino de Souza (1981) afi rma que “o Estado passou a ocupar as áreas pelas quais a iniciativa privada não se mostrou sufi cientemente capacitada e que a estrangeira, quando o fi zera, não ultrapassava os limi-tes e as dimensões que lhe assegurasse lucros certos e imedia-tos, quando de curto período de maturação” (p. 285).

Em igual sentido, Leopoldo Braga (apud Santos, 2002) aduz que:

“na medida em que os empreendimentos não interes-savam à iniciativa privada, ou que esta praticava atos prejudiciais à população, o Estado passou a ocupar essas áreas, até chegar à empresa pública, com todo o capital por ela realizado e sua orientação total no sen-tido de executar a política econômica” (p.105-106).

Para intervir nas atividades comerciais e industriais, típi-cas da iniciativa privada, o Estado constituiu empresas pú-blicas (Dutra, 1991).3

3 O autor, em Controle de empresas estatais, p. 28/29, menciona os seguintes fatores da intervenção do Estado na atividade econômica empresarial: a) de natureza econômica: a necessidade de fornecer uma infra-estrutura



Então, o Poder Público passa a praticar atos de comércio e indústria, concorrendo em geral com a iniciativa privada no desenvolvimento da atividade econômica, por meio de suas empresas.

Ressalte-se que as Constituições brasileiras, em respeito à ideologia capitalista nelas adotada, sempre deram prefe-rência à exploração da atividade econômica aos particulares e, em caráter de exceção, ao Estado.

Portanto, embora a ação estatal na atividade econô-mica tenha se intensifi cado a partir da metade do século passado, verifi ca-se que esta conduta intervencionista tem sido deixada de lado em decorrência da adoção de um “Estado mínimo”.

ao desenvolvimento; o fomento aos negócios privados e a obtenção de vantagens com a produção de bens e serviços, mesmo que disponíveis no mercado privado; b) no campo político: a preocupação voltada para as estratégias de segurança do país; c) de natureza administrativa: a descentralização; d) fatores sociais: a produção de bens e serviços já existentes no mercado a preços mais acessíveis às populações de baixa renda.



24

I I I . A NATUREZA JURÍDICA DAS EMPRESAS ESTATAIS

TODO PODER EMANA DO POVO

PARA O ESTADO realizar seus objetivos intervencio-nistas na atividade econômica, no campo da Administração Pública adotou-se a política de descentralização administra-tiva (Meirelles, 2004).4

Desta forma, o Poder Público brasileiro criou duas mo-dalidades de entes paraestatais: 1) a empresa pública e 2) a sociedade de economia mista.

A Emenda Constitucional n.19, de 04 de julho de 1998, alterando o parágrafo 1º do art. 173 da Constituição Fede-ral, determinou que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das suas subsidiárias, principalmente no que se refere ao seu regime jurídico, se será de direito privado ou não.

Com efeito, o art. 5º do Decreto-Lei n.200/67 defi ne tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia

4 Segundo Meirelles, serviço descentralizado “é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade à autarquia, entidades paraestatais, empresas privadas e particulares individualmente” (p.305).



mista. A distinção entre a empresa pública e a sociedade de economia mista reside no seguinte:

1) empresa pública - o capital social é exclusivamente do Poder Público (Meirelles, 2004),5 adotando este tipo de paraestatal qualquer forma ou modalidade de sociedade comercial existente no direito. 2) sociedade de economia mista - o capital social é formado pelo Poder Público e pelo particular, ten-do aquele maioria no capital da empresa; e somente pode ser constituída através da modalidade de socie-dade anônima.

Convém destacar que as paraestatais em questão, no di-reito brasileiro, atuam em atividades “monopolizadas” pelo Estado ou, então, nas atividades denominadas como “ne-cessárias”, isto é, quando exigir a segurança nacional ou in-teresse coletivo, conforme previsto no caput do art. 173 da Constituição Federal de 1988.

5 De acordo com Meirelles (2004), “o que caracteriza a empresa pública é seu capital exclusivamente público, de um só ou de várias entidades, mas sempre capital público” (p.327).



26

IV. A INTERVENÇÃO ESTATAL NA ORDEM ECONÔMICA COMO GARANTIA DA SEGURANÇA NACIONAL E DO INTERESSE COLETIVO

É DO POVO O QUE O POVO CONSTRÓI

NO BRASIL, a partir do fi nal da década de 1980, teve início o processo de desestatização da economia, segundo o qual o Poder Público entregou à iniciativa privada sua par-ticipação nas empresas estatais.

A privatização foi realizada sem qualquer preocupação com as gerações futuras e atingiu setores estratégicos, tais como mineração, siderurgia, telecomunicações, distribui-ção de energia, petroquímica etc.

E a transferência destes setores à iniciativa privada se-quer observou a regra constitucional (art. 173) que autoriza a intervenção do Poder Público na ordem econômica para assegurar os interesses da nação referentes à segurança na-cional e ao interesse coletivo.

A conduta adotada pelos agentes políticos é questioná-vel até hoje, uma vez que, antes de assumirem o controle do Estado, não expuseram de modo claro ao povo os seus pro-pósitos de alienação do patrimônio estatal, construído com o sacrifício da maioria pobre da população brasileira.



A intervenção estatal, iniciada na “era Vargas”, foi ne-cessária porque o empresariado nacional não dispunha de recursos sufi cientes para o processo de industrialização, e teve início no setor siderúrgico, com a fundação da Com-panhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro, em 9 de abril de 1941 (Santa Maria, 1999, p.202). A siderurgia é imprescindível a qual-quer país que almeje crescer por meio da atividade indus-trial, na medida que transforma o minério de ferro bruto em produto acabado a ser utilizado em vários produtos da indústria, sendo, assim, vital no planejamento do país.

Qualquer um pode explorar diretamente esta atividade, mas é imprescindível que o Poder Público, em virtude da importância da siderurgia na economia, tenha participação por meio de suas empresas neste segmento, garantindo o desenvolvimento da sociedade para que o conjunto social não se torne refém do capital privado.

Além disso, sendo o Brasil um dos maiores produtores de minério do mundo, era necessário à soberania nacional que o Poder Público não abandonasse a sua exploração.

A exploração de minerais pelo Estado, num plano na-cional de desenvolvimento, exigia também sua atuação na siderurgia, dependente daquela matéria-prima.

Deste modo, toda a coletividade, representada pelo Es-tado, colaborava com o projeto de crescimento, estando embutido neste procedimento não apenas os imperativos



28

da soberania nacional, mas também o interesse coletivo, o qual norteou, na origem, a intervenção do Poder Público brasileiro na ordem econômica.

Daí a importância estratégica da Cia. Vale do Rio Doce, alienada justamente na gestão daquele que se orgulha em afi rmar que o seu governo representou o fi nal da “era Var-gas”, e que disse, em seu programa de rádio Palavra do Pre-sidente, de 26/11/96: “Para você, que precisa de casa para morar, de educação, de melhor atendimento de saúde e de segurança: vendendo a Vale, nosso povo vai ser mais feliz, vai haver mais comida no prato do trabalhador.”6

Ocorreu exatamente o contrário, e teve início uma fase negra na história do país, que levou ao enfraquecimento da riqueza nacional.

Não se discute que o país precisa retomar de forma ime-diata o seu desenvolvimento. Porém, a questão que se colo-ca é a forma como isto deve ser feito.

A iniciativa privada fala nesta necessidade, contudo, aponta que o Estado deve gerar os meios necessários, sobre-tudo na redução da chamada carga tributária.7

6 Voto proferido no julgamento da Apelação Cível n.1997.39.00.011542-7, pela Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7 O Secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, disse, em seminário no Departamento de Economia da PUC-Rio, “que o país não vive uma crise fi scal, mas admite que a sociedade está pressionando por uma revisão da carga tributária” (Tribuna da Imprensa, 7 e 8 de outubro de 2006, p. 8).



É verdade que, ao longo dos anos, a arrecadação de tributos tem aumentado, com a utilização do “ajuste fi scal”, no paga-mento das dívidas públicas interna e, em especial, a externa.

Os trabalhadores têm sido os mais penalizados, em ra-zão dos descontos, imediatos, dos tributos em seus salários (imposto de renda) e no aumento dos preços das merca-dorias e dos serviços que adquirem, em conseqüência do repasse da carga tributária do setor produtivo diretamente aos consumidores fi nais.

É importante relembrar que, desde meados da década de 1990, o setor produtivo tem sido desonerado da tributação, a fi m de diminuir o “custo Brasil”, gerando isenções na ex-portação de produtos e serviços, além de outras concedidas pelo Poder Público.

A redução da tributação não tem sido repassada aos pre-ços das mercadorias e serviços, apesar de ser custeada por toda a sociedade. Ampliam-se os lucros do setor produtivo que, mesmo assim, se diz impotente para impulsionar o de-senvolvimento nacional.

Em razão desse discurso, não há alternativa a não ser re-tomar o curso da história, quando os trabalhadores sempre se colocaram a serviço do crescimento do país, pelo fato de a iniciativa privada não dispor dos meios necessários para tal. Assim fez o Estado durante a “era Vargas” e os governos mi-litares, intervindo na economia, por meio de suas empresas, para proporcionar o crescimento do país.



30

V. O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL É POSSÍVEL?

PREPARAR O POVO, PREPARAR O FUTURO

AS EMPRESAS PÚBLICAS ocupam uma importan-te função no crescimento nacional, que pode ser amplia-do, conforme os interesses dos governantes, segundo uma maior atuação em setores estratégicos à soberania e ao inte-resse coletivo.

Todavia, este crescimento deverá englobar os interesses das diferentes parcelas da sociedade, a fi m de diminuir o grau de desigualdade, permitindo o acesso aos bens neces-sários à vida, como itens relacionados ao conceito moderno de desenvolvimento sustentável.

O termo ‘desenvolvimento sustentável’ foi utilizado pela primeira vez em 1980 pela organização Aliança Mundial para a Natureza (UICN). Em 1987, o conceito apareceu em manifestação proferida na ONU pela ex-ministra no-rueguesa Gro Harlem Brundltan, quando afi rmou que o desenvolvimento sustentável é duradouro quando responde às necessidades do presente sem colocar em perigo as capa-cidades das gerações futuras para fazer o mesmo.



Pode-se dizer que, na época atual, iniciou-se a discus-são sobre o tema na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento (Cimeira da Terra), que ocorreu no Rio de Janeiro em 1992.

A Agenda 21, adaptada pela referida Cimeira da Terra, incentivou os Estados nacionais a aplicar a estratégia de de-senvolvimento sustentável como forma de colocar em prá-tica as decisões ali corporifi cadas e nos acordos do Rio, em particular a Convenção das Nações Unidas para as Altera-ções Climáticas e a Convenção das Nações Unidas para a Diversidade Biológica.

Na Rio+5, realizada em 1997, os Estados foram incenti-vados a criar estratégias nacionais de desenvolvimento sus-tentável.

Na Rio+10, ocorrida em Joanesburgo, África do Sul, foi estabelecido que todos os Estados deveriam elaborar estraté-gias nacionais de desenvolvimento sustentável e iniciar sua implementação a partir de 2005.

Na Cimeira de 2005, durante a 60ª Sessão Plenária da Assembléia Geral da ONU, os líderes mundiais confi rma-ram o compromisso com o desenvolvimento sustentável e enfatizaram sua implantação, sendo esta estratégia desen-volvida com base no reforço das políticas nacionais para a economia, as questões sociais e o ambiente.

Antes mesmo de defi ni-la, considero oportuno dizer que a expressão ‘desenvolvimento sustentável’, relacionada



32

à equidade e à justiça social, não é algo novo. Marx e Engels já a propugnavam no “Manifesto Comunista”, sendo esta a luta travada pelos socialistas em seus governos – os que têm no homem e no meio ambiente saudável as bases de suas decisões.

O conceito de desenvolvimento sustentável visa uma melhor qualidade de vida para as gerações presente e fu-tura, com a ampliação das atividades econômicas que leve em conta a preservação ambiental. Tem como objetivo eli-minar as mazelas sociais causadas pela pobreza gerada pela revolução industrial, que fragilizou o homem e degradou o entorno da terra.

Em resumo, o desenvolvimento sustentável deve rea-lizar-se de forma que o crescimento de hoje não ponha em perigo as possibilidades de crescimento das gerações futuras.

Para alcançar tal objetivo, é preciso, num primeiro pla-no, dar ao homem os meios para suprir suas necessidades fundamentais, como alimentação, abrigo e educação. Sem isto, não poderá haver desenvolvimento sustentável.

Aqui se inicia o primeiro grande desafi o: como encora-jar os mais ricos a distribuir parte de suas riquezas e poluir menos o ambiente em que todos vivem?

Para o desenvolvimento sustentável tornar-se real, o ego-ísmo deverá ser banido, dando lugar à solidariedade entre todos para um mundo melhor.



Será isto possível? Esta é a grande questão a ser enfrentada pelo homem

atual, sob pena até mesmo de seu desaparecimento da face do planeta.

Não dá para viver num ambiente cada vez mais degrada-do, onde aumenta o grau de marginalização da população, que não oferece condições de vida salubre nem permite su-prir suas necessidades mínimas.

Em todo o mundo, o confl ito entre ricos e pobres está cada vez mais acentuado, seja entre Estados soberanos, seja entre indivíduos numa mesma sociedade.

Os países ricos acham-se no direito de não respeitar a autodeterminação dos outros povos, impondo sua política e explorando as riquezas naturais e culturais alheias. Bus-cam manter inalterado o processo de colonização iniciado na Idade Moderna, que espoliou as riquezas das nações hoje empobrecidas.

Os mais ricos se sentem incomodados pela legião de marginalizados, que não têm trabalho e acesso aos serviços públicos. Receosos de perder suas costumeiras benesses, op-tam por migrar para algum outro ponto do planeta. Mas será que neste novo lugar também não enfrentarão os mes-mos problemas? Preferem ignorar que a riqueza mal distri-buída sempre atrairá a pobreza.

Para evitar este estado de coisas, a política de desenvolvi-mento sustentável deverá ter por meta:



34

a) permitir o acesso de todos os indivíduos aos itens necessários à vida: alimentação, abrigo e educação;b) estancar a degradação ambiental; ec) ampliar a participação popular nas decisões po-líticas.

Na verdade, o desenvolvimento sustentável não é uma quimera, que jamais será alcançada, mas, sim, uma utopia possível de ser realizada. Exemplo disso ocorre na vizinha Venezuela, que vem colocando em prática o processo de desenvolvimento sustentável por meio de sua principal empresa estatal, a Petróleo da Venezuela (PDVSA).

Vale registrar que a referida estatal venezuelana, com a remessa de seus lucros ao tesouro nacional, tem permitido uma verdadeira transformação no meio social. Com o apor-te de recursos oriundos da PDVSA, o governo ampliou o acesso à educação e eliminou o analfabetismo em todas as faixas etárias;8 os mais pobres passaram a ter acesso a ali-mentos com preços reduzidos por meio da empresa pública

8 “‘O índice de analfabetismo na Venezuela, que tem cerca de 25 milhões de habitantes, caiu para menos de 1%’, assegurou o ministro da Educação, Aristóbulo Isturiz, durante uma cerimônia ofi cial que contou com a presença de representantes da Organização das Nações Unidas para a Educação a Ciência e a Cultura (Unesco). (...) Do total de venezuelanos alfabetizados, 16,3% tinham entre 15 e 25 anos; 26,2% entre 26 e 40; 46,6% entre 41 e 59; e 15,9%, mais de 60 anos, segundo dados ofi ciais.” Em http://www.estadao.com.br/ultimas/mundo/notícias/2005/out/29/48.htm



Mercado de Alimentos / Mercal C.A.;9 e se iniciou o des-monte das favelas de Caracas, permitindo ao trabalhador mais humilde residir em imóvel salubre em bairros popu-lares.10

Além disso, a Venezuela, que tem em sua Constituição o conceito de soberania com base nas decisões populares,11 aprovou, em 10 de abril de 2006, a Ley de Los Consejos Co-munales, que permite ao povo, de forma democrática, deter-minar os destinos da nação.12 E note-se que tudo isso ocorre

9 A partir de abril de 2003, o governo venezuelano constituiu a ‘Missão Mercal’, sob a forma de empresa pública, que tem por meta a distribuição de alimentos a preços subsidiados ao povo. Atualmente, mais de 11 milhões de venezuelanos são benefi ciados pelo programa, que conta com mais de 14 mil estabelecimentos no país, vendendo 4,5 toneladas de alimentos por dia, com desconto de até 50% em relação ao preço cobrado pela rede particular. Em http://www.mercal.gov.ve/corporativo.asp?seccion=nos&estado=01/ 8/10/2006 e em http://en.wikipedia.org/wiki/Mission_Mercal 8/10/2006. 10 O governo venezuelano pretende construir 20 mil casas nos próximos dois anos, segundo informação do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, divulgada em 08/10/2006, em sua página da Internet (www.mre.gov.br/portugues/noticiarionacional/selecao_detalhe.asp?ID_RESENHA...8/10/2006.11 “Art. 5º – La soberanía reside intransferiblemente en el pueblo, quien la ejerce directamente en la forma prevista en esta Constitución y en la ley, e indirectamente, mediante el sufragio, por los órganos que ejercen el Poder Público. Los órganos del Estado emanan de la soberanía popular y ella están sometidos.” 12 “Art. 2º – Los consejos comunales en el marco constitucional de la democracia participativa y protogonica son instancias de participación, articulación e integración entre las diversas organizaciones comunitarias grupos sociales y los ciudadanos y ciudadanas, que permiten el pueblo



36

em um país capitalista, conforme defi ne a sua Constituição, que defende a livre iniciativa. 13

Comprova-se, então, que é viável o desenvolvimento sustentável em uma nação capitalista, desde que haja von-tade política de seus governantes, os quais devem dialogar de forma aberta com toda a sociedade, a fi m de eliminar a resistência natural dos grupos historicamente contrários às mudanças.

organizado ejercer directamente la gestión de las políticas públicas y proyectos orientados a responder a las necesidades y aspiraciones de las comunidades en la construcción de una sociedad de equidad y justicia social.” 13 “Art. 299 – El régimen socieconómico de la República Bolivariana de Venezuela se fundamenta en los principios de justicia social, democracia, efi ciencia, libre competencia, protección del ambiente, productividad y solidariedad, a los fi nes de asegurar el desarrollo humano integral y una existencia digna y provechosa para la colectividad” (grifo nosso).



VI . OS DESAFIOS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NACIONAL

PAÍS RICO E POVO POBRE?

NO BRASIL, em seus 506 anos, quase nada mudou em relação ao povo. Os europeus que colonizaram o país iniciaram um processo de exploração de nossas riquezas e de nossa gente que persiste até os dias atuais.

Toda a história de desenvolvimento do Brasil, até o iní-cio do século XX, alicerçou-se em ciclos econômicos mono-culturais: pau-brasil, ouro, cana-de-açúcar, borracha e café, sendo que, hoje, pode-se considerar que vivemos o ‘ciclo da soja’, cuja produção, em grande parte, destina-se ao merca-do internacional, representando 21% das exportações dos produtos agropecuários.

Outro produto agropecuário com forte participação na balança comercial brasileira é a carne bovina, que repre-senta 18% das exportações, conforme se pode inferir no Quadro 1 e no Gráfi co 1.



38

QUADRO 1POSIÇÃO DA CARNE BOVINA EM RELAÇÃO AOS

DEMAIS PRODUTOS BRASILEIROS EXPORTADOS

PRINCIPAIS PRODUTOS EXPORTADOS

2005 1997

Valor (US$)Part.

%Valor (US$)

Part. %

COMPLEXO SOJA 9.473.584.923 21,7 5.563.786.330 23,8

CARNES 8.193.513.590 18,8 1.598.437.589 6,8

PRODUTOS FLORESTAIS 7.198.750.553 16,5 3.500.949.686 15,0

COMPLEXO

SUCROALCOOLEIRO4.684.357.423 10,7 1.826.582.868 7,8

COUROS, PRODUTOS

DE COURO E PELETERIA3.053.643.696 7,0 2.159.193.695 9,2

CAFÉ 2.928.564.269 6,7 3.133.971.896 13,4

FUMO E SEUS

PRODUTOS1.706.520.228 3,9 1.664.806.336 7,1

FIBRAS E PRODUTOS

TÊXTEIS1.525.651.479 3,5 873.143.084 3,7

SUCOS DE FRUTA 1.184.886.571 2,7 1.057.532.131 4,5

FRUTAS (INCLUI NOZES

E CASTANHAS)706.497.793 1,6 314.032.908 1,3

DEMAIS PRODUTOS 2.933.031.253 6,7 1.674.105.661 7,2

TOTAL 43.589.001.778 100% 23.366.542.184 100%

Fonte: Ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para o ano de 2005.



GRÁFICO 1PERCENTAGEM DOS PRINCIPAIS PRODUTOS

BRASILEIROS EXPORTADOS

Como considerar desenvolvido nos dias atuais um país que exporta tal quantidade de alimentos, quando, até o ano de 2004, mais de 72 milhões de brasileiros viviam em situação de insegurança alimentar, sendo que, deste total, mais de 45 milhões são negros ou pardos?14

14 Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Trabalho e Rendimento, Pnad/2004.



40

No início da colonização, todos sabemos, tentou-se es-cravizar o índio. Porém, ao contrário do seu semelhante da América espanhola, que era sedentário e vivia em civiliza-ção, o índio brasileiro era nômade, acostumado à liberdade e ao acesso aos recursos necessários à sua sobrevivência, por isso não permitiu ser escravizado. Por este motivo, pode-se afi rmar a existência de uma civilização pré-colombiana, contraposta à inexistência de uma civilização pré-cabralina, como ensina o professor Nelson Maciel Pinheiro Filho.

Com efeito, foi o fato de ser nômade e não ter raízes fi xas que impossibilitou a escravidão do nosso índio, con-trariando aqueles que o acusavam de preguiçoso. Sua insub-missão ao trabalho escravo levou os portugueses a iniciarem o processo de importação de negros africanos. O tráfi co de negros africanos chegou ao seu ápice em 1830, quando fo-ram feitas escravas 65 mil pessoas trazidas da África negra.

O Gráfi co 2 ilustra o que foi o tráfi co de africanos trazi-dos ao Brasil para o trabalho escravo, no período compre-endido entre de 1801 a 1855.



GRÁFICO 2IMPORTAÇÃO DE AFRICANOS PARA SEREM

ESCRAVOS NO BRASIL

Periodicidade: AnualFonte: Outras fontes, inclusive compilação de vários autores Unidade: PessoaComentário: Fonte: Para 1519-1800, Eltis, David e David Richardson, “Os mercados de escravos recém-chegados às Américas: padrões de preços, 1673-1865”; Topoi, 6, mar-ço de 2003, Tabela 2, p.15-16. Para 1801-56, David Eltis. Economic Growth and the Ending of the Transatlantic Slave Trade. Oxford University Press, 1987. p.243-244.



42

A riqueza nacional concentrou-se na parcela da popu-lação branca, sendo os índios e negros dela excluídos, com refl exos racistas que persistem até hoje na sociedade.

Exemplo disso pode ser encontrado em notícia da mí-dia (Tribuna da Imprensa, 19/09/06, p.07) quando infor-ma que, na abertura do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em setembro de 2006, o relator especial da entidade para o combate ao racismo (o senegalês Doudou Diène) de-nunciou que partes do Estado, do Judiciário e da sociedade civil brasileira resistem a medidas de combate ao racismo.

Segundo o relator da ONU, as comunidades mais po-bres do país são as mesmas que foram historicamente discri-minadas – ou seja, os negros e os índios. O texto identifi ca o racismo como uma conseqüência do período da escravidão e aponta que o governo tenta enfrentar essa herança.

Segundo ainda o relator, “viajar pelo Brasil é como mo-ver-se entre dois planetas: um das ruas, com cores vivas e ra-ças misturadas, e outro dos corredores brancos dos poderes políticos, social, econômico e da mídia”. Ele indica que será necessária uma mudança intelectual e cultural para comba-ter a discriminação, sendo “a democracia racial a máscara da ideologia da elite brasileira para não dizer que há racismo”, e chamam a atenção ainda para o fato de o Judiciário ser muito conservador e com preconceitos raciais.

Inegavelmente, desde o ano de 2004 estamos diante de uma cruzada cívica pela moralidade, quando se resolveu



passar a limpo nossa trajetória política, numa tentativa de expelir do cenário nacional os chamados “mensaleiros” e “sanguessugas”, como se isto fosse coisa nova. Estes mesmos personagens têm idêntica origem e representam os mesmos interesses da parcela branca privilegiada.

A questão principal tem sido evitada, que é a fragilidade em que se encontra a maioria do povo brasileiro, que, ao nascer, é condenada à miséria pela ausência de oportunida-des e, mesmo quando, de forma tímida e imprópria, por in-termédio do assistencialismo, se tenta fazer algo para mudar este estado de coisas, surgem ataques e medidas precipitadas dos setores conservadores.

Entretanto, quando os dados indicam a existência, em 2004, de mais de um milhão e meio de crianças de zero a 4 anos de idade em situação de grave insegurança alimentar,15 sendo mais de sete milhões na mesma faixa etária vivendo com insegurança alimentar em variados graus, como criticar qualquer medida que vise minimizar tal injustiça?

O Brasil, sem sombra de dúvida, é muito rico em recur-sos naturais. Tem tudo o que é necessário para o crescimen-to de uma grande nação e para a prosperidade de seu povo.

O país tem minerais, diversas fontes de energia, terras abundantes e férteis para matar a fome de seu povo. Nestas

15 Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Trabalho e Rendimento, Pnad/2004.



44

terras, desde o descobrimento, já se sabe que “em se plantan-do tudo dá”, como escreveu Caminha ao rei de Portugal.

E isto, diferentemente de outras potências, como o Ja-pão, que a despeito das pequenas dimensões de seu territó-rio e da ausência de recursos minerais expressivos apresenta índices de desenvolvimento humano muito superior.

Daí se inferir que um país pode ser rico sob dois aspectos:

a) ser possuidor de riquezas naturais a serem explo-radas e trabalhadas; eb) pela obstinação de seu povo em transformar o meio, por mais adverso que seja, tornando-o próspero.

O destino conduz o Brasil, agraciado pela natureza, à primeira hipótese, porém a riqueza produzida não é esten-dida à maioria da população, gerando o paradoxo de uma nação rica com um povo pobre. Em 2004, 23 milhões de pessoas, ou seja, 13% da população nacional, ainda viviam em domicílios indigentes, apesar dos avanços ocorridos nos últimos anos, conforme se vê nos Gráfi cos 3 e 4.



GRÁFICO 3 NÚMERO DE PESSOAS POBRES/

MILHÕES EM DOMICÍLIOS INDIGENTES

Periodicidade: AnualFonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Unidade: Pessoa (milhões)Comentário: Número de pessoas em domicílios com renda per capita inferior à linha indigência.Atualizado em: 16 de fevereiro de 2006



46

GRÁFICO 4PERCENTUAL DE PESSOAS INDIGENTES (P0)

Periodicidade: AnualFonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Unidade: (%)Comentário: Percentual de pessoas com renda domiciliar per capita inferior à linha de extrema pobrezaAtualizado em: 16 de fevereiro de 2006

Estudo da Fundação Getúlio Vargas,16 divulgado em se-tembro de 2006, revelou que 42 milhões de brasileiros, ou

16 FGV, Miséria, Desigualdade e Estabilidade: O Segundo Real, Jornal do Brasil (23/09/06, p. A17).



seja, 22,7% da população, ainda se encontram na faixa de pobreza, defi nida para aqueles cujos ganhos são de ínfi mos R$ 121 por mês.

O mesmo estudo revela que “o décimo mais rico se apro-pria de quase metade da renda per capita em 2005 (mais precisamente, 45,1% – renda média de R$ 1.877); a meta-de mais pobre se benefi cia de pouco mais de um décimo da renda nacional (14,1% – R$ 123)”.

A propósito, veja a seguir o Gráfi co 5, da desigualdade social, medida pelo coefi ciente de Gini, índice que leva em consideração a distribuição da renda do indivíduo, segun-do a renda domiciliar per capita. Seu valor varia de zero (quando não há desigualdade, ou seja, renda de todos os indivíduos tem o mesmo valor), a 1 (quando a desigualda-de é máxima, ou seja, apenas um indivíduo detém toda a renda da sociedade e a renda de todos os outros indivíduos é nula), sendo, no caso brasileiro, em 2004, igual a 0,572, número que vem se mantendo estável ao longo dos últimos 30 anos.



48

GRÁFICO 5RENDA E DESIGUALDADE. COEFICIENTE DE GINI

Periodicidade: AnualFonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Atualizado em: 16 de fevereiro de 2006

Como conciliar tal desconformidade social com as mo-dernas diretrizes de desenvolvimento sustentável?

Antes de aprofundarmos a idéia de desenvolvimento econômico em um meio ambiente equilibrado, é vital que se promova o desenvolvimento humano nacional a fi m de



que se permita o acesso da maioria da população aos itens necessários a uma vida digna.

Desta forma, uma proposta de desenvolvimento susten-tável passa, fundamentalmente, pela melhoria das condições de vida do povo brasileiro.



50

VI I . EMPRESAS PÚBLICAS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA

FAZER PELO POVO, FAZER PELO BRASIL

PELAS INFORMAÇÕES apresentadas até aqui, deve-se concluir que as empresas públicas podem desempenhar um papel relevante, de forma a possibilitar a melhoria de vida da população e o crescimento do país. Por determi-nação constitucional (art. 173), elas já estão autorizadas a atuar na ordem econômica, seja para a defesa do interesse coletivo ou da soberania nacional.

É importante relembrar que a intervenção do Poder Pú-blico na ordem econômica se deu para possibilitar o de-senvolvimento nacional, a partir de 1930, quando o país iniciou sua fase de industrialização.

As empresas públicas não foram constituídas para dar lu-cro, mas sim para colaborar com a projeção do nascente setor produtivo. Uma vez que o capital privado não dispunha dos recursos necessários à industrialização do país, esta foi, então, custeada pela sociedade, tendo o Poder Público investido os recursos arrecadados da coletividade (empresas e trabalhado-



res) para a criação das estatais, preponderantes para a trans-formação do Brasil de um país agrário em industrial.

Como exemplo de investimento dos recursos públicos alocados nas empresas estatais, antes de sua transferência ao capital privado:

“o governo investiu R$ 4,7 bilhões na Açominas, antes de privatizá-la; R$ 1,9 bilhões na Companhia Siderúrgica Nacional. Em 1996, foram investidos mais de R$ 5 bilhões na Telebrás, que chegou a R$ 8,5 bilhões, em 1997 (no primeiro semestre de 1998, investiu-se mais R$ 5 bilhões na empresa). Enfi m, um total de R$ 21 bilhões só na Telebrás para torná-la atraente. Portanto, é falso o argumento de que os problemas surgidos depois da privatização são oriundos da falta de investimento do período em que eram estatais. Com relação a algumas, o go-verno foi de uma generosidade que a educação, a saúde e a segurança pública nunca conheceram na história republicana.” 17

Ao longo de sua existência, as estatais forneceram mer-cadorias e prestaram serviços a preços convidativos à inicia-

17 Voto proferido no julgamento da Apelação Cível n.1997.39.00.010815-2/PA, pela Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.



52

tiva privada, porém, em fl agrante contradição, a ausência de lucratividade foi o principal argumento utilizado pelos defensores do Estado mínimo para privatizá-las, como, de forma equivocada, manifestou o juiz federal Mark Yshida Brandão, em sentença proferida em ação judicial contra a venda da Cia. Vale do Rio Doce, reproduzida em diversos outros processos que tinham o mesmo objetivo:

“Qualquer outra pessoa poderia objetar, em sentido contrário, que a Companhia Vale do Rio Doce é um sucesso no modelo de privatização, uma vez que tem produzido um sem-número de benefícios diretos e indiretos ao Estado brasileiro, dentre eles o monu-mental aumento de divisa decorrente das exportações sem precedentes em nosso País.” (grifos nossos)

Passemos a analisar alguns aspectos.

1. O CASO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Depois de investirem muito dinheiro público (em princí-pio, dinheiro do povo brasileiro) nas empresas públicas, elas foram gentilmente repassadas, por baixíssimos preços, ao ca-pital privado, sendo exemplo clássico dessa espoliação a ven-da da Companhia Vale do Rio Doce por R$ 3,338 bilhões.

À primeira vista, três bilhões de reais podem parecer muito dinheiro. Na verdade, tal quantia parece muito pe-



quena em relação ao patrimônio que a empresa detinha an-tes de ser vendida.

Vale esclarecer que:

“em 1º de julho de 1942, cumprindo os Acordos de Washington, assinados pelo Governo do Brasil, com os Estados Unidos da América do Norte e a In-glaterra, o governo do então Presidente GETÚLIO VARGAS assinou o Decreto-Lei 4.352, que criou a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), empresa estatal, sob o controle da União, na forma de socie-dade anônima, cujos objetivos eram a exploração, comércio, transporte e exportação do minério de ferro das minas de Itabira, no estado de Minas Ge-rais, assim como a exploração do tráfego da Estrada de Ferro Vitória-Minas.” (Cruz, 2002, p.54)

Acima de tudo, a Vale do Rio Doce sempre foi uma em-presa essencial ao país, por envolver diretamente a exploração de minerais (minério de ferro, manganês, caulim, alumina, bauxita, cobre, ouro, nióbio etc.), todos estratégicos para a soberania nacional – cujo titular da concessão é a União.

A Companhia Vale do Rio Doce detinha ainda um gran-de setor de logística, com vasta malha ferroviária, instalações portuárias e a maior frota mercante do mundo. Ao longo de sua existência, capacitou profi ssionais, gerou empregos e



54

realizou investimentos sociais, numa verdadeira política de desenvolvimento sustentável.

A importância da CVRD para o desenvolvimento na-cional não se resumia à sua natureza societária. Com efeito, ela foi a forma criada pelo Governo Federal, por meio da descentralização administrativa, para explorar diretamente o patrimônio da União, representado pelos minerais, tendo a concessão direta de sua exploração.

Porém, em maio de 1997, a empresa foi arrematada pelo denominado “Consórcio Brasil”, liderado à época pela ex-es-tatal Companhia Siderúrgica Nacional, que adquiriu a parti-cipação de 41,73% do Governo Federal na empresa, fi cando a distribuição do capital societário da seguinte maneira: a) Valepar, 34,1%; b) investidores estrangeiros, 40,4%; c) inves-tidores brasileiros, 19,4% ; e d) Governo Federal, 6,1%.18

Ou seja, o Consórcio Brasil não fazia jus ao nome, pois na realidade era composto por poucos representantes dos interesses brasileiros. Em decorrência, 40% do capital da empresa estão sob o controle de acionistas estrangeiros. E estes, basta que se associem a 11% do capital especulativo nacional, para fazer o que bem pretenderem com a explora-ção de recursos minerais vitais à soberania nacional!

A venda da CVRD foi tratada por todos os envolvidos

18 Voto proferido no julgamento da Apelação Cível n. 1997.39.00.010815-2/PA, pela Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.



como uma simples alienação de controle societário (papéis, representados por ações). No entanto, no que se refere à rele-vância da empresa para o país, a privatização foi muito além da quantidade de ações, pois, sendo detentora dos direitos de lavra de diversos minerais estratégicos, a empresa era guardiã de parcela da soberania do país. Assim, sua alienação signifi -cou também a de parcela da soberania nacional, o que é veda-do pela Constituição do Brasil, por se tratar de um princípio fundamental da República (art. 1º, inciso I).

Retomando a questão do preço de arrematação da Vale do Rio Doce (R$ 3 bilhões), vemos que esta quantia é ques-tionável sob vários aspectos, sendo o mais visível o fato de que a empresa era titular de: 41 bilhões de toneladas de minério de ferro; 9,4 bilhões de toneladas de minério de cobre; 678 milhões de toneladas de bauxita; 67 milhões de toneladas de caulim; 72 milhões de toneladas de man-ganês; 70 milhões de toneladas de níquel; 122 milhões de toneladas de potássio; 9 milhões de toneladas de zinco; 1,8

milhão de toneladas de urânio; 1 milhão de toneladas de titânio; 510 mil toneladas de tungstênio; 60 mil toneladas de nióbio; e 563 toneladas de ouro.19

Pode-se verifi car, mediante simples operação aritmética que, multiplicando 41 bilhões de toneladas de minério de

19 Voto proferido no julgamento da Apelação Cível n.1997.39.00.010815-2/PA, pela Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.



56

ferro ao preço de U$S 0,1/tonelada, o produto seria igual a U$S 4,1 bilhões, superiores aos R$ 3 bilhões (reais) pagos pela aquisição da empresa.

Esclareça-se que o valor de U$S 0,1 por tonelada foi o valor atribuído pela Mineral Resources Devolopment Inc. (MRDI), contratada pela Merril Lynch, para fazer o laudo de avaliação para o governo brasileiro vender a Vale do Rio Doce.20

Estes estranhos fatos levaram o Tribunal Regional da 1ª Região, por meio do voto da Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, na Apelação Cível n.1997.39.00.011542-7-PA, a anular sentença de 1º grau e determinar a realização de perícia judicial, a fi m de se apurar se a aquisição da Vale do Rio Doce aconteceu mediante preço vil e contra os in-teresses da nação; se confi rmado, deverá tornar inválida a operação.

Tais argumentos foram apresentados com a fi nalidade de mostrar que as empresas estatais, ao contrário dos que defenderam as suas privatizações, têm um importante pa-pel no desenvolvimento sustentável da nação, a exemplo do que fazia a Vale do Rio Doce, por tudo que representava o seu patrimônio e sua relação com a sociedade, devendo, portanto, o Poder Público retomar a sua posição na ordem econômica, como destacou a citada desembargadora Selene

20 Idem.



Maria de Almeida, no fi nal de seu expressivo voto na Ape-lação Cível n.1997.39.00.011542-7-PA:

“A Companhia Vale do Rio Doce investiu, nos 16 anos que antecederam a sua privatização, US$ 16 milhões em infra-estrutura, creches, escolas, hospi-tais, rodovias, distritos industriais e recuperação do patrimônio histórico. Tudo isto deve acabar com a privatização, pois a nova empresa só cumprirá com os projetos sociais já aprovados. Os brasilei-ros têm o direito de saber se a avaliação foi correta e, se não foi, a diferença deve ser paga pelos réus nesta ação popular. Num país em que milhares de crianças à noite dormem com fome, não pode o seu patrimônio ser alienado em negócios escandalosos e desastrosos.” (grifos nossos)

2. O PAPEL COMPETITIVO DAS ESTATAIS

As empresas que restaram nas mãos do Poder Pú-blico colaboraram, até 2003, com R$ 19,5 milhões da poupança nacional bruta, que naquele mesmo ano tota-lizou R$ 430 bilhões, conforme se pode inferir nos Grá-fi cos 6 e 7.



58

GRÁFICO 6POUPANÇA NACIONAL BRUTA

Periodicidade: AnualFonte: Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística, Siste-ma de Contas Nacionais (IBGE/SCN Anual) Unidade: R$ (mil)Comentário: Fonte: Para 1947-1989: Sistema de Contas Nacionais Consolidadas. Para 2004 e 2005: resultados pre-liminares estimados a partir das Contas Nacionais Trimes-trais. Para defi nição da variável: Contas Nacionais - Con-ceitos.Atualizado em: 30 de março de 2006



GRÁFICO 7POUPANÇA NACIONAL. EMPRESAS PÚBLICAS

Periodicidade: AnualFonte: Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística, Siste-ma de Contas Nacionais (IBGE/SCN Anual) Unidade: R$ (mil)Comentário: Para defi nição da variável: Contas Nacionais - Conceitos.Atualizado em: 02 de dezembro de 2004

O Gráfi co 7 revela que, após o ano de 2002, depois de estancado o processo de desmonte do setor estatal e sua transferência ao capital privado, o crescimento das empresas públicas na poupança bruta nacional, deixando claro que,



60

havendo vontade política elas poderão colaborar muito no desenvolvimento sustentável nacional.

Inclusive, os números demonstram que elas apresentam, atualmente, resultados superiores ao ano de 1995, relativos à poupança nacional.

Sem dúvida, este crescimento pode ser retomado, em razão do interesse coletivo na participação daquelas empre-sas, que atuariam concorrendo com a iniciativa privada na-cional em setores importantes para a população, a fi m de proporcionar melhores preços e serviços.

Comprova-se que a total ausência de competição em determinados segmentos, como se dá na distribuição de energia e gás canalizado, é prejudicial ao consumidor do produto ou serviço, que fi ca refém do capital privado que o explora.

No setor de telefonia, as estatais poderiam continuar operando ao lado das telefônicas privadas, possibilitando ao usuário contar com o serviço prestado por aquelas empre-sas, oferecendo-lhes qualidade e/ou preço como referencial ao mercado.

Tal importância competitiva pode ser demonstrada na distribuição de combustíveis, em que a Petrobras Distribui-dora, subsidiária da Petrobras, em mercado de livre preço e competição, com sua atuação no segmento ao lado de em-presas privadas estrangeiras e nacionais, por diversas vezes impediu a alta injustifi cada do preço de produto essencial à



economia e aos consumidores, retendo possível expectativa infl acionária, inclusive com o preço do barril do petróleo em alta no mercado internacional.

Um benefício competitivo a ser estendido à sociedade brasileira poderia ser a oferta, pelos bancos ofi ciais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), de empréstimos com juros inferiores aos praticados pelos bancos privados. Com isso, os bancos públicos aumentariam a clientela na oferta de crédito, além de colaborar de forma direta com o desenvolvi-mento da economia do país. Inaceitável é que os bancos pú-blicos cobrem taxas de juros superiores às cobradas pela rede privada, não sendo este o objetivo de sua constituição.

Por outro lado, um exemplo de atuação exclusiva do particular em detrimento do cidadão diz respeito aos planos de saúde, quando o benefi ciário dos serviços é levado, mui-tas vezes, a recorrer ao Poder Judiciário a fi m de receber a contraprestação pela qual pagou previamente ou para man-ter um mínimo de equilíbrio nas condições contratuais.

Com certeza, o sistema privado de saúde somente pode ser considerado um sucesso do ponto de vista do explorador da atividade. Para a sociedade, nenhuma diferença existe entre um sistema estatal que atende de modo precário e um sistema privado que se recusa a cobrir internações, cirurgias e exames necessários.

Para essa fi nalidade poderiam ser constituídas empresas estatais, que prestariam serviço de relevante interesse cole-



62

tivo, atuando ao lado das seguradoras de plano de saúde privado e possibilitando melhores preços e serviços junto à rede credenciada pública e privada.

Da mesma forma, no combate à fome, o governo poderia copiar o modelo venezuelano de empresa pública, consubs-tanciado nos Mercados de Alimentos (Mercal), integrando pequenos produtores familiares e cooperativas de produto-res alimentícios, e espalhando por todo o país pontos-de-venda de gêneros de primeira necessidade a preço de custo, gerando, desta forma, trabalho e renda, em concorrência com a iniciativa privada e com a possibilidade de redução da desigualdade social.

3. UMA PROPOSTA VIÁVEL

As informações apresentadas até aqui demonstram que, em uma nação precariamente desenvolvida como a nossa, ainda há a necessidade da intervenção do Estado, mormen-te em atividades desprezadas ou mal conduzida pela inicia-tiva privada.

Vários exemplos poderiam ser citados, tendo em vista a demanda reprimida decorrente das privações sofridas por grandes parcelas da população.

Pode-se citar o défi cit habitacional do país, do qual muito se fala porém sem que sejam apresentadas propostas de solu-ção. O que fazer para resolver a crise de moradia enfrentada por



uma população crescente e empobrecida? Pode alguém imagi-nar a iniciativa privada tomando para si o encargo de construir e vender habitação popular digna a preço de custo?

A construção de habitações populares poderia colaborar na diminuição do défi cit do saneamento básico, muito pre-cário no país, a ponto de o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em 25 de setembro de 2006, ter divulgado que o “saneamento de 11 estados brasileiros é semelhante ao da África”, sendo o pior índice o do estado do Mato Grosso do Sul, onde menos de um em cada seis domi-cílios (16%) tem saneamento adequado, uma situação seme-lhante à do Camboja, na Ásia , sendo explicitado ainda que:

“A cobertura de esgoto nos outros dez estados de pior atendimento também é semelhante à de alguns países da África – continente que está mais longe de cumprir a meta dos 10 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que prevê reduzir à metade a proporção de pessoas sem acesso a saneamento adequado. O Tocantins, por exem-plo, tem uma taxa de atendimento de 24%, semelhante à da Somália (25%). Em Alagoas, a cobertura é de 31%, quase a mesma da Namíbia (30%). O indicador de Goiás é igual ao de Lessoto (37%). Já Pernambuco e Ceará estão no mesmo patamar de Ruanda e Botsuana (41%).” 21

21h t tp : / /www.pnud.org .br / s aneamento/ repor tagens / index .php?id01=2286&lay=san 25/09/2006



64

As atividades relativas à habitação e ao saneamento bási-co foram anteriormente desempenhadas pelo Banco Nacio-nal de Habitação (BNH), cuja ação possibilitou, inclusive, a criação, nos estados-membros, de diversas cooperativas habitacionais, as quais tinham como objetivo construir ha-bitações populares nos centros urbanos, onde estão situados mais de 80% dos domicílios no país, conforme dados apu-rados até o ano de 2004, como mostra o Gráfi co 8.

GRÁFICO 8

SITUAÇÃO DOS DOMICÍLIOS 2001-2004

Fonte: IBGE, pesquisa nacional por amostra de domicílios 2004.

Depois de extinto o BNH, o processo de construção de habitações populares tornou-se quase inexistente, am-



pliando-se o crescimento das favelas nos grandes centros urbanos.

Segundo outro relatório das Nações Unidas (“O estado das cidades no mundo 2006-2007”), divulgado em junho de 2006,22 o Brasil tinha, em 2005, 52,3 milhões de pessoas vivendo em favelas, o que representa 28% da população do país, podendo este número ser ampliado para 55 milhões até 2020.

O IBGE, em sua Pesquisa de Informações Básicas Mu-nicipais, realizada em 1999, com 5.506 prefeituras do país, apurou a existência aproximada de 921 mil domicílios em favelas, estando 45,6% deles na Região Sudeste, conforme o Quadro 2.

22http://www.estadao.com.br/ultimas/cidades/noticias/2006/jun/16/100.htm



66

QUADRO 2MUNICÍPIOS, TOTAL E POR EXISTÊNCIA DE FAVELAS OU ASSEMELHADOS,

CADASTRO, GRAU DE ABRANGÊNCIA DO CADASTRO E NÚMERO DE DOMICÍLIOS CADASTRADO DOS MESMOS, SEGUNDO AS FAIXAS DE POPULAÇÃO, ANO DE

INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO E GRANDES REGIÕES, 1999

Faixas de população,ano de instalação do município e Grandes Regiões

Total demunicípios

Municípios, com favelas ou assemelhados (1)

Existência

Cadastro Número dedomicílios em

favelasou assemelhados

Sim NãoGrau de

abrangênciado cadastro

Sim Não Total Parcial Total %

TOTAL 5 506 1 519 3 907 802 692 314 493 921 782 100,00

FAIXAS DE POPULAÇÃO

Até 5 000 1 407 148 1 246 73 68 38 38 5 905 60,00

De 5 001 a 10 000 1 320 242 1 056 119 118 50 70 15 700 1,70

De 10 001 a 15 000 860 248 598 108 136 42 67 24 055 2,60

De 15 001 a 20 000 532 189 333 99 87 40 59 36 392 3,90

De 20 001 a 50 000 908 369 519 194 172 66 128 67 626 7,30

De 50 001 a 100 000 279 158 121 91 63 29 62 105 529 11,40

De 100 001 a 200 000 106 79 26 48 32 18 30 100 287 10,80

De 200 001 a 500 000 68 60 8 46 14 20 25 214 290 23,10

De 500 001 a 1 000 000 15 15 - 15 - 7 8 110 736 11,90

Mais de 1 000 000 11 11 - 9 2 4 6 241 262 26,80

Grandes Regiões

Norte 449 115 325 35 78 13 24 21 905 2,40

Nordeste 1 787 520 1 238 250 258 65 186 159 281 17,10

Sudeste 1 666 387 1 253 218 170 107 112 424 025 45,60

Sul 1 159 442 705 274 157 117 157 300 058 32,30

Centro-Oeste 445 55 386 25 29 11 14 16 513 2,60

(1) Inclusive os ignorados e os sem declaração de existência. Nota: O Distrito Federal não foi incluído nos resultados. Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Departamento de População e Indicadores Sociais, Pesquisa de Informações Básicas Municipais 1999.



Nestas condições, a constituição de empresa pública no segmento habitacional e de saneamento seria fundamental para o desenvolvimento sustentável nacional, porque, de forma descentralizada, poder-se-ia iniciar um grande proje-to gerador de renda, trabalho e inclusão social direcionado à população pobre, desempenhando a estatal relevante fun-ção ao interesse coletivo.

O capital a ser investido nessa empresa poderia ser, em parte, oriundo de recursos do Fundo de Amparo ao Tra-balhador (FAT)23 e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sendo constituído, também, de verba do orçamento destinada ao saneamento básico e à construção de habitações populares, uma vez que seu objeto social iria atender à massa trabalhadora do país.

O FAT tem 40% de suas verbas administradas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), as quais devem ser aplicadas em programas de desenvol-vimento econômico. Assim, nada obsta a sua utilização no objetivo proposto, sobretudo porque benefi ciaria di-retamente os trabalhadores mediante a construção de habitações populares. Em 31 de julho de 2006, o saldo oriundo do mencionado fundo em poder do banco era de R$ 92 bilhões.24

23 O FAT foi instituído pela Lei 7.998/90, que regulamentou o art. 239 da Constituição Federal.24 http://www.bndes.gov..br/empresa/fundos/fat/fat_bndes.asp 8/10/2006.



68

O FGTS tem entre os seus objetivos assegurar o fi nan-ciamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana. Segundo informou a Caixa Econômica Federal, sua gestora, em dezembro de 2004, o seu saldo era no valor de R$ 160,5 bilhões.25

Entre os muitos projetos de habitações populares, pode-se citar o de “casa popular sustentável”, desenvolvido pelo Programa de Pós-graduação da Universidade do Rio Grande de Sul (UFRGS), com o apoio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e da Caixa Econômica Federal (CEF), e que apresenta padrão de qualidade muito superior ao das demais moradias convencionais da mesma espécie.

Como divulgado na revista Habitare26 e pelo Finep,27 a casa tem 46 m2, dois quartos, sala, cozinha e banheiro, sen-do planejada levando-se em conta conceitos de sustentabili-dade e padrões de qualidade muito superiores aos em geral encontrados em moradias populares. Veja a seguir as fotos do projeto em curso.

Segundo o coordenador do projeto, o professor Miguel Sattler, o protótipo desenvolvido custou R$ 20 mil, sen-do R$ 8.650 gastos com materiais e o restante com mão de obra qualifi cada. Disse ainda o professor: “Está se pro-

25 http://www.caixa.gov.br/cidadao/produtos/fgts/index.asp. 8/10/2006.26 http://habitare.infohab.org.br/ConteudoGet.aspx?CD_CONTEUDO=80 15/10/2006 27 http://www.fi nep.gov.br/imprensa/noticia.asp?cod_notícia=352 15/10/2006



porcionando, a este custo, muito mais do que uma casa. Constrói-se uma habitação mais digna, que abrigue com conforto uma família de quatro a cinco pessoas, reduzindo os impactos sobre o meio ambiente.”

Logo, se de fato existirem 930 mil domicílios em fave-las, se cada unidade fosse construída ao preço de R$ 20 mil, conforme o projeto da UFRGS, seriam necessários R$ 18,6 bilhões para banir do mapa do país grande parte das favelas.

O projeto da “Casa Popular Sustentável”,

desenvolvido pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade do Rio

Grande do Sul (UFRGS),

apresenta padrão de qualidade muito superior ao das demais moradias convencionais da mesma espécie.



70

Na verdade, o dinheiro necessário para isto existe: so-mente o BNDES tem, em seu poder, R$ 92 bilhões do FAT, enquanto a CEF detém R$ 160,5 bilhões do FGTS.

Em outubro de 2006, o BNDES anunciou “o maior fi nanciamento já concedido a empresas de telecomunica-ções: R$ 2,1 bilhões para a Brasil Telecom” (Jornal do Bra-sil, 07/10/2006, p. A19). Como se vê, há recursos que são destinados ao capital privado estrangeiro e que poderiam ser destinados à construção de moradias dignas para os tra-balhadores.

Em resumo, o dinheiro a ser empregado (que poderá ser de apenas 10% do total dos recursos do FAT e do FGTS já referidos) entrará na constituição do capital social da em-presa pública e retornará em forma de lucro, uma vez que as habitações não serão dadas aos trabalhadores, mas sim ven-didas a preço justo, mediante fi nanciamentos remunerados de acordo com o depósito da poupança,28 que renderiam dividendos aos investidores: o FAT e o FGTS.

Hoje, a construção de habitações está entregue, exclusi-vamente, nas mãos da iniciativa privada, representada por grandes incorporadoras que direcionam seus projetos resi-denciais, em grande parte, para a classe média, a qual pode obter fi nanciamento do Sistema Financeiro da Habitação para comprar imóvel de até R$ 350 mil.

28 Como determina a Medida Provisória nº 321, de 12/09/2006, que alterou o art. 18-A da Lei 8.177/91.



A massa trabalhadora que ganha baixo salário está ex-cluída da possibilidade de adquirir, com recurso próprio, sua residência em bairros populares, tendo que residir em favelas nos centros urbanos ou em locais afastados.

A estatal, além de construir habitações, contrataria a mão-de-obra a ser empregada diretamente nas comunida-des faveladas, gerando trabalho e renda.

Poderia, também, investir na educação dos trabalhado-res contratados, durante os intervalos da jornada de traba-lho, promovendo, assim, sua inclusão social.

Depois de construídas as habitações, os trabalhadores passariam à segunda fase da empreitada, que seria a destrui-ção das favelas, seguida do início do refl orestamento do lo-cal antes ocupado indevidamente e sem qualquer estrutura de saneamento regular.

Portanto, por meio desta empresa pública de construção habitacional, estaria sendo garantida ao trabalhador a ren-da para atender às necessidades vitais (alimentação, abrigo e educação), além de proporcionar um meio ambiente de melhor qualidade.

Acreditamos que a fundação de uma empresa pública com esse objetivo social, de relevante interesse coletivo, é viável, sendo possível o levantamento de recursos fi nanceiros para a formação do capital necessário ao início das atividades. A realização desta empreitada promoveria a união dos conceitos de empresa pública e de desenvolvimento sustentável.



72

VI I I . CONCLUSÃO

O AMANHÃ É DO POVO

UM PAÍS será considerado desenvolvido (grande, forte, progressista) na medida que todo o seu povo for benefi ciá-rio desse desenvolvimento.

Assim, o sucesso econômico-fi nanceiro de uma nação não pode ser observado apenas pelos benefícios usufruí-dos por um pequeno grupo, mas deverá ser medido pelos índices de qualidade de vida de todo o povo, como com-provação do acesso universal aos itens essenciais a uma existência digna.

Ao analisarmos os principais índices utilizados para afe-rir o desenvolvimento de um país, o Brasil, conforme aqui se viu, desponta como uma grande contradição: a despeito de ser rico, apresenta uma das mais injustas distribuições de renda de todo o mundo.

A esquizofrenia representada por uma pobreza extrema em meio a uma grande produção de riquezas levou um co-nhecido economista a inventar novo nome para a Terra de Vera Cruz: “Belíndia” (uma mescla de Bélgica e Índia).



O mesmo país que apresenta níveis de desenvolvimen-to econômico de primeiro mundo permite que parcelas da população continuem à margem de quaisquer benefícios oriundos de uma riqueza originada no trabalho de todos.

Um país integralmente desenvolvido, com uma distri-buição menos perversa de serviços e riquezas até poderia prescindir, no todo ou em parte, de suas empresas públicas, ausentando-se da atividade econômica, permitindo a regu-lação da oferta em decorrência da demanda.

Quando se apreciou a questão da privatização da Com-panhia Vale do Rio Doce, fi cou demonstrada a importância de sua atuação nas regiões onde desenvolveu atividades.

Pode-se afi rmar que, antes de sua transferência à iniciati-va privada, a empresa citada representava verdadeiro mode-lo de desenvolvimento sustentável, pois promovia a explo-ração econômica com responsabilidade, buscava minimizar os danos ao meio ambiente decorrentes de sua atividade, propiciava o crescimento das localidades onde operava, ge-rava empregos e patrocinava estudos e pesquisas relevantes para o país.

As privatizações foram levadas a cabo com a desculpa de se reduzir, ou até extinguir, a dívida pública, objetivo que não foi alcançado, pois, conforme divulgado no Boletim Mensal de janeiro de 2006, do Banco Central do Brasil, a dívida pública líquida brasileira atingiu R$ 1,002 trilhão (Dieese, 2006).



74

Pode-se concluir afi rmando que o caminho para o de-senvolvimento verdadeiro e permanente (logo, sustentável) não pode ser alcançado sem que haja o imediato resgate das questões sociais, tendo as estatais um papel relevante a ser prestado à sociedade, principalmente à parcela mais pobre, de modo a possibilitar um Brasil dos brasileiros.



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de política. 6. ed. Brasília: UNB, 1994.

BRAGA, Leopoldo. In: SANTOS, J. M. Carvalho. Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Borsoi, 199-. v. 20.

CRUZ, Eloá dos Santos. Demanda de cidadania: uma visão bra-sileira da ação popular. Rio de Janeiro: OR Produtor Edito-rial Independente, 2002.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado, 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1993.

DIEESE. Nota técnica nº 14. Dieese, fevereiro de 2006, em http://www.dieese.org.bor/notatecnica.

DUTRA, Pedro Paulo de Almeida. Controle de empresas estatais: uma proposta de mudança. São Paulo: Saraiva, 1991.

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Miséria, desigualdade e es-tabilidade: o segundo Real. Rio de Janeiro: FVG, 2006.

FURTADO, Celso. Em busca de novo modelo. São Paulo: Paz e Terra, 2002.

GONÇALVES, Reinaldo. Ô abre-alas. A nova inserção do Bra-sil na economia mundial. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 1998.



76

KEYNES, Jonh Maynard. Teoria geral do emprego, do juro e da moeda. São Paulo: Abril Cultural, 1983.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2004. p. 305.

PNDA (Plano Nacional por Amostragem de Domicílios), IBGE, 2004.

PIBM (Pesquisa de Informações Básicas Municipais), IBGE, 1999.

SANTA MARIA, José Serpa de. Sociedade de economia mista e empresas públicas. Rio de Janeiro: Líber Júris, 1979.

SANTOS, Th eotonio dos. Economia mundial. Integração re-gional & desenvolvimento sustentável. Petrópolis: Vozes, 1993.

SMITH, Adam. A riqueza das nações. Lisboa: Gulbenkian, 1993.

SOUZA, Washington Peluso Albino de. Lições preliminares de direito econômico, 9 ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 1981, p. 285.

VENÂNCIO FILHO, Alberto. Intervenção do Estado no domí-nio econômico. Rio de Janeiro: FGV, 1968.

PERIÓDICOS CONSULTADOS

Jornal do Brasil. Rio de Janeiro: 7 de outubro de 2006.

Tribuna da Imprensa. Rio de Janeiro: 19 de setembro de 2006; 7 e 8 de outubro de 2006.



PRINCIPAIS SITES CONSULTADOS

http://www.bndes.gov..br/empresa/fundos/fat/fat_bndes.asp. Acesso em 8/10/2006.http://www.caixa.gov.br/cidadao/produtos/fgts/index.asp. Acesso em 8/10/2006.http://www.estadao.com.br/ultimas/mundo/notícias/2005/out/29/48.htm. Acesso em 29/09/2006.http://www.estadao.com.br/ultimas/cidades/noticias/2006/jun/16/100.htm. Acesso em 20/09/2006.http://www.fi nep.gov.br/imprensa/noticia.asp?cod_notícia=352 15/10/2006. Acesso em 15/10/2006.http://habitare.infohab.org.br/ConteudoGet.aspx?CD_CONTEUDO=80 15/10/2006. Acesso em 15/10/2006.http://www.ipeadata.gov.br 30/09/2006. Acesso em 30/09/2006.http://www.mercal.gov.ve/corporativo.asp?seccion=nos&estado=01/8/10/2006. Acesso em 08/10/2006.http:/www.mre.gov.br/portugues/noticiarionacional/selecao_detalhe.asp?ID_RESENHA/8/10/2006. Acesso em 8/10/2006.http://www.pnud.org.br/saneamento/reportagens/index.php?id01=2286&lay=san 25/09/2006. Acesso em 25/09/2006.http://en.wikipedia.org/wiki/Mission_Merca/8/10/2006. Acesso em 08/10/2006.


Este livro é uma publicação da ARC OLIVEIRA EDITOR, empresa que tem por objetivo promover a cultura brasileira

nos seus mais variados aspectos.

Contatos:

Tel.: (21) 2467.5047 E-mail: [email protected]




Documents

Um Brasil dos Brasileiros FINAL - folenaadvogados.com.brfolenaadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/05/Um_Brasil_dos... · fazer com que seus alunos pudessem olhar para o mundo