XLVII Prova Preambular MPRS

XLVII CONCURSO PARA INGRESSO

CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO DO

RIO GRANDE DO SUL

PROVA PREAMBULAR 19 de outubro de 2014

NOME DO CANDIDATO ASSINATURA

- Este caderno contm 100 questes objetivas. Verifique se ele est completo e se no apresenta

problemas de impresso. Se for o caso, solicite ao fiscal de sala a substituio deste caderno.

- Preencha agora os campos destacados acima. No primeiro, escreva seu nome com letra legvel;

no segundo, aponha sua assinatura.

- Confira a correo de seus dados pessoais constantes na folha de respostas; em caso de erro,

consulte um fiscal de sala.

- Preencha as elipses da folha de respostas com caneta esferogrfica preta ou azul, sem rasurar.

- No deixe nenhuma questo sem resposta.

- No utilize qualquer espcie de material para consulta.

- Abstenha-se de fazer perguntas relacionadas ao contedo das questes, pois a interpretao

destas faz parte da prova.

- O candidato NO PODER LEVAR ESTE CADERNO DE QUESTES; o caderno ser disponibilizado

para consulta no site www.mprs.mp.br.

- No deixe de assinar a folha de respostas e a lista de presenas.

- A prova ter durao de, no mximo, de 5 horas e 30 minutos.

A partir do dia 23 de outubro de 2014, o gabarito das 100 questes objetivas ser publicado no Dirio

Eletrnico do Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Sul, e tambm estar disponvel para consulta no

site www.mprs.mp.br/concursos.

Direitos reservados ao Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Sul - Proibida cpia e/ou reproduo total ou parcial

MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MP/RS Edital n. 376/2014-PGJ Pgina 2

LNGUA PORTUGUESA

Instruo: As questes 1 a 17 esto relacionadas com o texto abaixo.

O texto constitucional de 1824 estabeleceu os fundamentos da organizao do Estado monrquico e da

nao durante o Imprio, mas, ao mesmo tempo, foi alvo de variadas interpretaes. Resultado das intensas lutas polticas que envolveram o movimento de Independncia dois anos antes, o documento provocou

inmeras reaes na imprensa e entre os polticos pelos princpios ali adotados e por ter sido outorgado por D. Pedro I, o que lhe valeu a denominao de Carta Constitucional, e no Constituio.

A Carta foi redigida por um pequeno grupo de pessoas escolhidas a dedo por D. Pedro I: polticos de algumas das principais famlias de proprietrios e negociantes, que desde a poca de D. Joo VI ocupavam

lugares importantes na administrao pblica e que tinham atuado na Assembleia Constituinte. Na viso de

membros de agremiaes republicanas formadas no Brasil a partir de 1870, a Carta de 1824 era expresso do absolutismo de D. Pedro, manifestao cabal de que a Independncia no trouxera mudanas substanciais nas

relaes de poder coloniais. Era um sinal do passado, da permanncia da dinastia dos Bragana, das prticas despticas herdadas da colonizao portuguesa.

Por outro lado, ________figuras pblicas interpretavam a Carta como equivalente a Constituies

monrquicas da poca, ou at mesmo mais perfeita do que outras. Segundo esta viso, o poder moderador no s era adequado aos princpios dos governos representativos, como tambm possibilitava um equilbrio

entre o Executivo e o Parlamento, permitindo que o arbtrio da Coroa garantisse a centralizao poltico-administrativa e a alternncia de grupos no poder.

Foi o pensador Benjamin Constant um dos que mais discutiram a teoria de um quarto poder a ser exercido pelo rei, que se colocaria acima de arranjos poltico-partidrios, definindo-se como esfera neutra. Constant afirmava ainda que o Parlamento no podia concentrar em suas mos a soberania e o poder decisrios, sob

pena de substituir-se o despotismo de um pelo de muitos. Ao mesmo tempo, criticava o absolutismo monrquico, defendendo conquistas da Revoluo, como a garantia de direitos, especialmente as liberdades

individuais. Buscando um ________, defendia repartir a soberania do Estado entre quatro poderes: o Legislativo, composto por uma cmara eleita e outra vitalcia; o Judicirio, composto por magistrados e juzes

vitalcios; o Executivo, representado pelo governante, mas exercido por ministros responsveis perante a nao,

e um quarto poder, que preservava a ________ e a capacidade do rei de governar. A finalidade do quarto poder seria manter o funcionamento dos demais, impedindo choques de atribuies,

bem como o comprometimento da atuao do governo e do Estado em razo de conflitos de autoridade. Seria uma espcie de guardio dos interesses nacionais e dos cidados, agindo em todas as ocasies em que

ministros, parlamentares e juzes ultrapassassem seus respectivos campos de ao. Colocando o governante na

condio de representante perptuo do povo, Constant julgava-o capaz de atuar como poder conservador, pois deveria garantir o curso da administrao e das polticas pblicas, e como moderador, j que seria um freio a controlar os limites dos outros poderes. Mas havia uma condio essencial: Constant alertava para a diferena e a separao que deveriam existir entre o poder neutro ou real e o poder executivo ou ministerial. Ainda que os ministros fossem nomeados pelo rei, no deveria haver sobreposio ou ingerncia de uma esfera de poder na outra. Somente assim o rei poderia agir como fora reguladora e preservadora do

equilbrio poltico sem ser agente de violncia.

........, como o Imperador tambm era o chefe do Poder Executivo, ainda que este fosse exercido pelos ministros, o documento no explicitava com todas as letras um dos pontos-chave da teoria de Constant, o da

separao entre poder real e poder ministerial, e criava propositalmente ambiguidades sobre a esfera de atuao efetiva do monarca.

Logo surgiram divergentes interpretaes em torno da Carta. Elas podem ser entendidas como manifestaes

de projetos distintos do Imprio, de possibilidades histricas abertas com a Independncia, em curso na primeira metade do sculo XIX. Foram marcadas por conflitos nos quais ora o Estado se sobrepunha nao,

o que foi feito com a outorga da Carta de 1824, ora a nao enfrentava o Estado, como no momento da

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Abdicao, quando dentro e fora do Parlamento a sociedade cobrou de D. Pedro as liberdades prometidas com

a Independncia.

A partir de meados do sculo XIX, esse embate assumiu outros contornos, alimentado pela polmica entre o princpio de que o rei reina e no governa, defendido por liberais, como Tefilo Ottoni, e o pressuposto de que o rei no s reina, mas governa e administra, defendido por conservadores, como o Visconde de Uruguai. Esta discusso manteve-se acesa at o final do Imprio e foi argumento poderoso usado pelos republicanos

contra o regime monrquico. Adaptado de: OLIVEIRA, C. H. de S. Confronto de poderes. Disponvel em: <

http://www.revistadehistoria.com.br/secao/artigos-revista/confronto-de-poderes>. Acesso em: 08 de julho de 2014.

Instruo: As questes 1 e 2 dizem respeito s lacunas tracejadas das linhas 13, 23 e 26 e

lacuna pontilhada da linha 38.

1. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas tracejadas das linhas 13, 23 e

26, nesta ordem.

(A) eminentes meio-termo majestade (B) iminentes meio-termo majestade (C) eminentes meio termo magestade (D) iminentes meio termo majestade (E) iminentes meio-termo magestade 2. Considerando-se a relao de sentido que o quinto e o sexto pargrafos do texto mantm

entre si, a expresso que mais adequadamente preenche a lacuna pontilhada da linha 38

(A) Desse modo.

(B) Por fim. (C) Portanto.

(D) Em paralelo. (E) Entretanto.

3. Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para complet-lo.

Depreende-se do texto que seu autor

1 - isenta as figuras pblicas que defendiam a equivalncia da Carta Constitucional com antigas

Constituies monrquicas. 2 - procura informar o leitor sobre as diferentes interpretaes acerca do poder atribudo ao rei na

Carta Constitucional de 1824. 3 - corrobora as ideias de Tefilo Ottoni sobre o poder moderador atribudo ao rei para decidir

assuntos do Estado, tal como consentia a Carta Constitucional de 1824. 4 - posiciona-se a favor do poder moderador que garantia ao rei, chefe do poder ministerial,

intervir em qualquer questo pblica.

Quais propostas esto corretas, de acordo com o texto? (A) Apenas 1. (B) Apenas 2. (C) Apenas 1 e 3. (D) Apenas 2 e 4. (E) 1, 2, 3 e 4.

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4. Assinale a nica alternativa que apresenta uma afirmao que encontra suporte no texto.

(A) A Carta Constitucional de 1824 resultou de constantes rebelies da populao contra o poder monrquico.

(B) O destaque dado ao poder do soberano na Carta de 1824 teve como consequncia a decadncia do absolutismo monrquico.

(C) Tefilo Ottoni acreditava que o monarca deveria exercer seus poderes de fato: reinando e

governando a Nao. (D) Para os conservadores, o rei, nos idos de 1824, no deveria ter poder algum nas decises

afeitas poltica pblica. (E) Do ponto de vista republicano, a Carta de 1824 privilegia os interesses da Coroa e,

consequentemente, as prticas coloniais de governana.

5. Considere o enunciado abaixo e as trs propostas para complet-lo.

O ltimo perodo do texto encerra

1. um reforo ao que se diz no incio do segundo pargrafo (l. 6-8).

2. uma sntese do que se diz no quinto pargrafo. 3. um acrscimo ao que se diz no penltimo perodo do texto.

Quais esto corretas? (A) Apenas 1. (B) Apenas 2. (C) Apenas 3. (D) Apenas 1 e 3. (E) 1, 2 e 3.

6. Considere as seguintes afirmaes.

I O vocbulo nao (l. 2) forma plural com acrscimo de s, como acontece com guardio (l. 29). II O vocbulo poltico-partidrios (l. 19) um composto formado por dois adjetivos, por essa razo, para expressar plural, apenas o ltimo elemento recebe acrscimo de s. III O vocbulo pontos-chave (l. 39) poderia ser substitudo por pontos-chaves.

Quais esto corretas? (A) Apenas I. (B) Apenas II. (C) Apenas III. (D) Apenas II e III. (E) I, II e III.



7. Considere as seguintes afirmaes sobre segmentos do texto.

I O segmento ao mesmo tempo (l. 2) poderia aparecer entre vrgulas imediatamente depois de foi (l. 2), sem acarretar erro gramatical ou alterao de significado. II O segmento a dedo (l. 6) poderia aparecer imediatamente aps D. Pedro I (l. 6), sem acarretar erro gramatical ou alterao de significado. III A supresso do segmento de algumas (l. 6-7) no acarretaria erro gramatical ou alterao do significado. Quais esto corretas? (A) Apenas I. (B) Apenas II. (C) Apenas III. (D) Apenas I e II. (E) I, II e III.

8. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmaes abaixo, acerca do emprego de formas verbais no texto.

( ) A forma verbal envolveram (l. 3) expressa uma situao concluda no passado. ( ) A forma verbal ocupavam (l. 7) expressa um evento com ao prolongada no passado. ( ) A forma verbal trouxera (l. 10) expressa uma situao momentnea, desprovida de durao. ( ) A forma verbal colocaria (l. 19) expressa um evento concludo h muito tempo no passado. Quais esto corretas? (A) V V V F. (B) V F F V. (C) F F V V. (D) F V F V. (E) V V F F.


Recebem acento grfico pela mesma regra de acentuao ortogrfica as palavras

1. princpios (l. 4) e famlias (l. 7). 2. at (l. 14) e j (l. 32). 3. Judicirio (l. 24) e juzes (l. 30). Quais propostas esto corretas?

(A) Apenas 1.

(B) Apenas 2.

(C) Apenas 3. (D) Apenas 1 e 3.

(E) 1, 2 e 3.




Sem prejuzo da correo gramatical e do sentido contextual, seria possvel substituir

1. lhe valeu (l. 5) por valeu-lhe. 2. do que (l. 14) por que. 3. julgava-o (l. 31) por considerava-lhe. Quais esto corretas? (A) Apenas 1.

(B) Apenas 2. (C) Apenas 3.

(D) Apenas 2 e 3. (E) 1, 2 e 3. 11. Considere o enunciado abaixo e as trs propostas para complet-lo.

Sem acarretar erro gramatical, pode-se substituir 1. escolhidas (l. 6) por escolhido. 2. discutiram (l. 18) por discutiu. 3. surgiram (l. 42) por surgiu. Quais esto corretas?

(A) Apenas 1. (B) Apenas 2.


(E) Apenas 2 e 3. 12. Considere a seguintes afirmaes sobre o emprego de sinal de pontuao no texto.

I Os dois-pontos da linha 6 introduzem uma sntese do que se afirmou na orao anterior. II Os dois-pontos da linha 23 introduzem uma enumerao que exemplifica o que entendido por quatro poderes (l. 23). III Os dois-pontos da linha 33 introduzem uma orao apositiva. Quais esto corretas? (A) Apenas I. (B) Apenas II. (C) Apenas III. (D) Apenas II e III. (E) I, II e III.



13. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas tracejadas do enunciado

abaixo, na ordem em que aparecem.

De acordo com o sentido das palavras no texto, ___________ poderia ser substituda por

__________.

(A) permanncia (l. 11) solidez (B) herdadas (l. 12) recebidas (C) equivalente (l. 13) colidente (D) ingerncia (l. 35) participao (E) reguladora (l. 36) atenuadora 14. Assinale a alternativa em que se apresenta o antnimo adequado para despticas (l. 12).

(A) demaggicas (B) aristocrticas (C) ditatoriais (D) discricionrias (E) democrticas

15. Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para complet-lo.

A palavra ainda (l. 20) poderia ocorrer imediatamente

1 - antes de afirmava (l. 20). 2 - depois de que (l. 20). 3 - antes de no (l. 20). 4 - depois de concentrar (l. 20).

Quais propostas NO causariam mudana no significado da frase em questo?


(C) Apenas 1 e 3.

(D) Apenas 2 e 4. (E) Apenas 3 e 4.

16. Considere o enunciado abaixo, adaptado do texto, e as trs propostas para complet-lo.

No enunciado O quarto poder, que preserva as condies de governabilidade do

monarca, foi introduzido na Carta Constitucional de 1824, a supresso das vrgulas

1 - destacaria que o quarto poder um tipo de poder que surgiu com a Carta Constitucional de

1824, o qual assegura que apenas o rei pode governar. 2 - negaria a ideia de totalidade veiculada pelo artigo definido presente no segmento do

monarca.

3 - acarretaria que apenas o quarto poder mencionado no enunciado preserva as condies de governabilidade do monarca.



Quais propostas esto corretas?



(E) Apenas 2 e 3.

17. Considere o enunciado abaixo, adaptado do texto, e as quatro propostas para complet-lo.

No discurso indireto, o enunciado Benjamin Constant assevera: Os liberais no podem me criticar apenas porque acredito na eficcia do poder moderador deve ser reescrito como

1. Benjamin Constant assevera: os liberais no podem a mim criticar apenas porque acredito na eficcia do poder moderador.

2. Benjamin Constant assevera que os liberais no lhe podem criticar apenas porque acredita na eficcia do poder moderador.

3. Benjamin Constant assevera que os liberais no poderiam criticar-lhe apenas porque acreditava

na eficcia do poder moderador. 4. Benjamin Constant assevera que os liberais no podiam a ele criticar apenas porque acreditava

na eficcia do poder moderador.

Quais propostas de reescrita esto corretas? (A) Apenas 1.

(B) Apenas 2.

(C) Apenas 1 e 3. (D) Apenas 2 e 4.

(E) Apenas 3 e 4.

Instruo: As questes 18 a 27 esto relacionadas com o texto abaixo.

A relao entre democracia e capitalismo foi sempre uma relao tensa, se no mesmo de contradio. O capitalismo s se sente seguro se governado por quem tem capital ou se identifica com as suas "necessidades",

enquanto a democracia o governo das maiorias que nem tm capital nem razes para se identificar com as "necessidades" do capitalismo, bem pelo contrrio. O conflito distributivo: a ________ para a acumulao e

concentrao da riqueza por parte dos capitalistas e a ________ da redistribuio da riqueza por parte dos trabalhadores e suas famlias. A burguesia teve sempre pavor de que as maiorias pobres tomassem o poder e

usou o poder poltico que as revolues do sculo XIX lhe concederam para impedir que tal ocorresse.

Concebeu a democracia liberal de modo a garantir isso mesmo, atravs de medidas que mudaram no tempo, mas mantiveram o objetivo: restries ao sufrgio, primazia absoluta do direito de propriedade individual,

sistema poltico e eleitoral com mltiplas vlvulas de segurana, represso violenta de atividade poltica fora das instituies, corrupo dos polticos, legalizao dos lbis.

No imediato ps-guerra, muito poucos pases tinham democracia, vastas regies do mundo estavam sujeitas

ao colonialismo europeu que servira para consolidar o capitalismo euro-norte-americano, a Europa encontrava-se devastada por mais uma guerra provocada pela supremacia alem, e, no Leste, consolidava-se o regime

comunista que se via como alternativa ao capitalismo e democracia liberal. Foi neste contexto que surgiu o chamado capitalismo democrtico, um sistema assente na ideia de que, para ser compatvel com a democracia,

o capitalismo deveria ser fortemente regulado, o que implicava a nacionalizao de setores importantes da

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economia, a tributao progressiva, a imposio da negociao coletiva e at, como aconteceu na ento

Alemanha Ocidental, a participao dos trabalhadores na gesto das empresas. No plano cientfico, Keynes

representava, ento, a tradio econmica, e Hayek, a _________ . No plano poltico, os direitos econmicos e sociais foram o instrumento privilegiado para estabilizar as expectativas dos cidados e defend-las das

flutuaes constantes e imprevisveis dos "sinais dos mercados". Esta mudana alterava os termos do conflito distributivo, mas no o eliminava. ........, tinha todas as condies para acirr-lo logo que abrandasse o

crescimento econmico, o que se registrou nas trs dcadas seguintes. E assim sucedeu. Desde 1970, os Estados centrais tm vindo a gerir o conflito entre as exigncias dos cidados e as exigncias

do capital, recorrendo a um conjunto de solues que gradualmente foram dando mais poder ao capital.

Primeiro, foi a inflao, depois, a luta contra a inflao acompanhada do aumento do desemprego e do ataque ao poder dos sindicatos, a seguir, o endividamento do Estado em resultado da luta do capital contra a

tributao, da estagnao econmica e do aumento das despesas sociais decorrentes do aumento do desemprego e, finalmente, o endividamento das famlias, seduzidas pelas facilidades de crdito concedidas por

um setor financeiro livre de regulaes estatais, para iludir o colapso das expectativas a respeito do consumo,

educao e habitao. At que a engenharia das solues fictcias chegou ao fim, com a crise de 2008, e se tornou claro quem

tinha ganho o conflito distributivo: o capital. Prova disso: o disparar das desigualdades sociais e o assalto final s expectativas de vida digna da maioria (os cidados) para garantir as expectativas de rentabilidade da minoria

(o capital financeiro). A democracia perdeu a batalha, mas s no perder a guerra se as maiorias perderem o

medo e forarem o capital a voltar a ter medo, como sucedeu h 60 anos.

Adaptado de: SANTOS, B. S. Democracia ou capitalismo?. Disponvel em: < http://visao.sapo.pt/boaventura-sousa-

santos=s23499#ixzz3BLyLZ6xe>. Acesso em: 28 de junho de 2014.

Instruo: As questes 18 e 19 dizem respeito s lacunas tracejadas das linhas 4, 5 e 20 e

lacuna pontilhada da linha 23.

18. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas tracejadas das linhas 4, 5 e 20, nesta ordem.

(A) pulo reinvidicao discidncia (B) pulso reinvindicao discidncia (C) pulo reinvidicao dissidncia (D) pulo reividicao dissidncia (E) pulso reivindicao dissidncia

19. Considerando-se a relao de sentido que as frases do texto mantm entre si, a expresso

que mais adequadamente preenche a lacuna pontilhada da linha 23

(A) Por isso.

(B) Do mesmo modo. (C) Pelo contrrio.

(D) Consequentemente. (E) Eventualmente.

18. 19.

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Segundo lemos no texto, seu autor

1. entende que a razo do conflito entre democratas e capitalistas est na distribuio de

bens materiais, pois os capitalistas buscam amealhar e concentrar bens materiais, e os democratas querem que esses bens sejam redistribudos, como se infere do uso da expresso bem pelo contrrio (l. 4). 2. duvida de que realmente tenha existido um capitalismo democrtico, ou seja, totalmente

controlado pelo envolvimento direto do Estado nos setores produtivos e de servios, como se depreende do tempo expresso na locuo verbal deveria ser (l. 17).

3. acredita que o Estado, ao considerar a legitimidade das empresas privadas e ao conceder aos trabalhadores benefcios para aquisio de bens materiais, foi exitoso na tentativa de

compatibilizar as exigncias dos cidados com as do capitalismo, como se infere do segmento a engenharia das solues fictcias (l. 33).

Quais propostas esto corretas, de acordo com o texto?



(E) 1, 2 e 3.

21. No penltimo pargrafo do texto, evidencia-se, predominantemente,

(A) os meios adotados pelos Estados centrais para administrar o conflito distributivo, os quais

ampliaram o poder do capital. (B) os conflitos resultantes das exigncias dos cidados e do capital que surgiram no ps-

guerra. (C) as dvidas do Estado que acabaram por repercutir no engessamento da gesto pblica.

(D) as medidas tomadas pelos sindicatos para impedir o aumento do desemprego e das despesas sociais.

(E) as expectativas dos cidados frente ao novo modelo de representao sindical.


Sem prejuzo da correo gramatical e do significado contextual, possvel substituir se no (l. 1)

por

1. assim. 2. quando no.

3. salvo.






(E) 1, 2 e 3. 23. Considere as seguintes propostas de substituio de palavras e expresso do texto e assinale com 1 aquelas que manteriam o significado do texto e com 2 aquelas que o alterariam.

( ) enquanto (l. 3) por ao passo que. ( ) at (l. 18) por inclusive. ( ) logo que (l. 23) por antes que. A sequncia correta de preenchimento dos parnteses, de cima para baixo,

(A) 2 2 2. (B) 1 1 2. (C) 2 1 2. (D) 1 2 1. (E) 2 2 1. 24. Nos contextos em que ocorrem, as preposies para (l. 7) e com (l. 33) introduzem, respectivamente, ideias de (A) finalidade e companhia. (B) direo e meio.

(C) finalidade e meio. (D) restrio e comparao.

(E) direo e comparao. 25. Assinale a alternativa que apresenta uma palavra sincronicamente formada por prefixao. (A) impedir (l. 7) (B) individual (l. 9) (C) imposio (l. 18 ) (D) imprevisveis (l. 22) (E) inflao (l. 27) 26. Considere as seguintes afirmaes sobre palavras do texto.

I A palavra corrupo (l. 11) e a palavra corruptela so palavras cognatas. II A palavra lbis (l. 11) a forma plural da palavra lbi. III A palavra assente (l. 16) poderia ser substituda por firmado, sem acarretar alterao do significado. Quais esto corretas? (A) Apenas I. (B) Apenas II. (C) Apenas III.

(D) Apenas I e II. (E) I, II e III.




Sem prejuzo da correo gramatical e do significado contextual, possvel substituir

1. tm vindo (l. 25) por vm. 2. foram dando (l. 26) por dariam. 3. tinha ganho (l. 34) por tinha ganhado. Quais propostas esto corretas?

(A) Apenas 2.

(B) Apenas 3.

(C) Apenas 1 e 2. (D) Apenas 1 e 3.

(E) 1, 2 e 3.

Instruo: O uso do padro culto de linguagem uma das caractersticas da redao de atos e comunicaes oficiais. As questes abaixo esto relacionadas com esse aspecto da redao oficial.

28. Considere os seguintes enunciados.

I Prestamos ao patrono o reconhecimento de que ele faz jus. II Todo servidor pblico faz jus s frias remuneradas. III A Justia reconheceu ao trabalhador autnomo os direitos que ele faz jus. Quais deles so gramaticalmente corretos?

(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas III. (D) Apenas I e II.

(E) I, II e III.

29. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, extrado e adaptado de documento oficial, na ordem em que aparecem.

A falta de anlise dos documentos acostados ________ razes de recurso irrelevante, ________ a pena-base foi fixada no mnimo legal. Matria referente ao valor efetivamente apropriado

mrito, no sendo os embargos de declarao sede prpria ________ rediscusso de questes de mrito.

(A) as na medida em que (B) s medida em que a (C) s na medida em que (D) as medida que (E) s na medida que a



30. Considere os seguintes enunciados.

I O autor do delito procurou seu advogado para pedir conselhos. II Promulgaram nova emenda constitucional. III Na execuo da tarefa, o funcionrio cometeu alguns deslizes.

Quais deles podem sofrer transformao para a voz passiva sinttica?

(A) Apenas I.

(B) Apenas II. (C) Apenas I e II.

(D) Apenas II e III. (E) I, II e III.

CONHECIMENTOS JURDICOS

31. Considere as seguintes afirmaes sobre Direitos Fundamentais.

I A liberdade de crena apresenta-se na Constituio Federal como direito individual sem reserva

legal expressa, ao passo que a proteo aos locais de culto e as suas liturgias submete-se ao

regime da reserva legal simples.

II O princpio da separao das confisses religiosas do Estado impede qualquer tipo de

colaborao entre igrejas e poder pblico.

III Uma das posies jusfundamentais que decorre do regime constitucional da liberdade

religiosa o direito subjetivo ao ensino religioso em escola pblica de ensino fundamental.

Quais esto corretas?

(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas III.

(D) Apenas I e III.

(E) I, II e III.

32. Considere as seguintes afirmaes acerca de Direitos Fundamentais.

I O Cdigo Civil de 2002 elenca rol mais amplo de direitos de personalidade do que aqueles

expressamente nominados na Constituio Federal.

II A salvaguarda do sigilo fiscal e bancrio direito fundamental reforado por reserva absoluta

de jurisdio para qualquer hiptese de autorizao de quebra do sigilo.

III O direito imagem, no sistema constitucional, tem por objeto a proteo da honra, reputao

ou intimidade pessoal.




(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas III.

(D) Apenas I e III.

(E) I, II e III.

33. Considere as seguintes afirmaes sobre Direitos Polticos.

I A incapacidade civil relativa suficiente para privar o cidado da fruio dos seus direitos

polticos.

II As inelegibilidades, que impedem o exerccio do sufrgio passivo, s podem ter origem

constitucional.

III A regra da anualidade em matria eleitoral consagra regra especial de segurana jurdica em

matria eleitoral e foi reconhecida pelo STF como um direito fundamental no surpresa no

mbito do processo eleitoral e clusula ptrea.


(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas III.

(D) Apenas I e III.

(E) I, II e III.

34. Considere as seguintes afirmaes sobre Federao.

I Na Constituio Federal, os princpios sensveis da federao, se violados, ensejam a

utilizao do instituto da interveno federal.

II No plano do controle judicial da interveno, cabe o manejo de Recurso Extraordinrio contra

acrdo do Tribunal de Justia do Estado que defere a instaurao da interveno em Municpio.

III As vedaes constitucionais estabelecidas no art. 19 da Constituio Federal direcionam-se a

todos os integrantes da Federao (Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal) e so de

observncia cogente.


(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas III.

(D) Apenas I e III.

(E) I, II e III.

(F)



35. Considere as seguintes afirmaes sobre Direitos Fundamentais.

I A hierarquia dos tratados de direitos humanos na ordem jurdica interna brasileira, de acordo

com a atual orientao do STF, diferenciada de acordo com a forma de incorporao: tratados

anteriores ao 3 do art. 5 possuem hierarquia supralegal; aqueles aprovados de acordo com tal

preceito so equivalentes s emendas constitucionais.

II A norma contida no art. 5, 2, da Constituio Federal, significou, pela primeira vez na

histria do direito constitucional brasileiro, a abertura (expansividade) do catlogo de direitos

fundamentais.

III O mandamento da aplicabilidade imediata abrange qualquer tipo de direito fundamental, pois

todas as normas de direitos fundamentais esto abrangidas pelo art. 5, 1, da Constituio

Federal, independentemente de sua localizao no texto constitucional.


(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas III.

(D) Apenas I e III.

(E) I, II e III.

36. Considere as seguintes afirmaes sobre Competncias.

I competncia material comum dos entes federados a implantao de poltica educacional

visando segurana do trnsito.

II No mbito da competncia legislativa privativa da Unio, o regime constitucional impossibilita

de forma absoluta a delegao de competncias legislativas da Unio para os Estados.

III No mbito da competncia legislativa concorrente, pese a literalidade do art. 24, 2, da

Constituio Federal, a competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a

competncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal.


(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas III.

(D) Apenas I e III.

(E) I, II e III.



37. Considere as seguintes afirmaes sobre Ordem Social.

I Enunciado no art. 198 da Constituio Federal, o Sistema nico de Sade (SUS) assume a condio de garantia institucional fundamental, inclusive como limite material reforma constitucional.

II O Sistema Nacional de Cultura, introduzido por Emenda Constitucional, rege-se, na promoo conjunta de polticas pblicas de cultura, pelo princpio da homogeneidade das expresses

culturais.

III O acesso ao Poder Judicirio, nas aes relativas disciplina e s competies desportivas, sendo direito fundamental, exercido sem qualquer condicionamento a prvio contencioso

administrativo.


(A) Apenas I.

(B) Apenas II. (C) Apenas III.

(D) Apenas I e III.

(E) I, II e III.

38. Considere as seguintes afirmaes sobre o sistema tributrio nacional.

I Ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, a Constituio Federal outorga

imunidade, iseno e benefcios tributrios.

II Dentre as limitaes ao poder de tributar asseguradas ao contribuinte, elenca-se a vedao

possibilidade de medida provisria instituir ou aumentar tributos.

III Em relao ao IPTU, a Constituio Federal contempla dois critrios a serem atendidos na

aplicao da progressividade e outros dois na diferenciao de alquotas, respectivamente: tempo

e valor, localizao e uso.


(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas III.

(D) Apenas I e III.

(E) I, II e III.

39. Considere as seguintes afirmaes sobre Ordem Financeira e precatrios.

I Os precatrios de natureza alimentcia das pessoas que tiverem 60 anos ou mais, ou

portadoras de doena grave definida em lei, tero preferncia sobre todos os demais dbitos, at o

valor equivalente a trs vezes o limite mximo estabelecido pela Fazenda Nacional (Requisies de

Pequeno Valor), vedado o fracionamento do respectivo valor para tal finalidade.



II O princpio da no afetao enuncia a vedao constitucional, dirigida ao legislador, de

vincular a receita pblica a certas despesas, e apresenta como excees somente a destinao de

recursos para a educao e para a sade.

III O sistema de precatrios requisitrios a frmula adotada, nos termos da Constituio

Federal, para que a Fazenda Pblica pague a seus credores quantia certa qual foi condenada por

deciso transitada em julgado, assegurado o recebimento pelo oramento pblico.


(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas III.

(D) Apenas I e III.

(E) I, II e III.

40. O artigo 37 da Constituio Federal preceitua que a Administrao Pblica obedecer aos

princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Nesse contexto,

assinale a alternativa INCORRETA.

(A) A vedao ao nepotismo na Administrao Pblica, como j decidiu o Supremo Tribunal

Federal (Recurso Extraordinrio n. 579.951), no exige a edio de lei em sentido formal, visto

que decorrncia direta do princpio da moralidade.

(B) A observncia ao princpio da impessoalidade no obsta que determinados atos

administrativos tenham beneficirios certos.

(C) A divulgao de todos os atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela

Administrao Pblica medida sempre obrigatria e inafastvel, sendo imprescindvel para o

conhecimento, controle e incio de seus efeitos, face ao princpio da publicidade.

(D) A Administrao Pblica est subordinada observncia das leis, regulamentos e atos

normativos e, tambm, s smulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal na forma do artigo

103-A da Carta da Repblica.

(E) Os atos irregulares no se convalidam com a publicao, nem os regulares a dispensam

para sua exigibilidade quando a lei ou o regulamento a exigem, pois a publicidade no elemento

formativo do ato, mas requisito para sua eficcia e moralidade.

41. Assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Somente o servidor pblico estvel pode ser colocado em disponibilidade, nos termos dos

pargrafos 2 e 3 do artigo 41 da Constituio Federal. (B) Denomina-se reverso a situao em que servidor pblico aposentado pode voltar ao servio pblico quando assim o solicitar, ou quando determinado o retorno pela entidade a que se ligava, dado que insubsistentes os motivos da aposentao ou por no mais subsistirem

determinantes de sua aposentadoria.

(C) As hipteses de contratao para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico devem estar disciplinadas em lei.



(D) A acumulao de cargos pblicos a regra no Direito Brasileiro, dela tratando o artigo 37,

inciso XVI, da Carta Federal, que exige, para tanto, a compatibilidade de horrios.

(E) As vantagens pecunirias so acrscimos remuneratrios transitrios ou definitivos, no constituindo liberalidade da Administrao.

42. Considerando o regime disciplinar dos servidores pblicos, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) A punio disciplinar no depende de processo judicial, civil ou criminal, a que se sujeite o

servidor pelo mesmo fato, nem obriga o Administrador a aguardar seu desfecho.

(B) A Carta da Repblica assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditrio e a ampla defesa, j tendo o Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento (Smula Vinculante

n. 05) de que afronta Constituio a falta de defesa tcnica por advogado em processo administrativo-disciplinar.

(C) A sindicncia pode ser aberta com ou sem sindicado, exigindo-se, contudo, a indicao ou

descrio da falta a apurar. (D) Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 10.098/1994, ser considerado como

coautor o superior hierrquico que, recebendo denncia ou representao a respeito de irregularidade no servio ou de falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as

providncias necessrias para a apurao dos fatos.

(E) Os vcios formais encontrados na sindicncia no se comunicam ao processo administrativo-disciplinar subsequente, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justia.


(A) As licitaes no tero carter sigiloso, salvo quanto ao contedo das propostas que

vierem a ser apresentadas e, apenas, at a respectiva abertura.

(B) As obras e servios licitados podero ser executados de forma direta ou indireta (empreitada por preo global, empreitada por preo unitrio, tarefa ou empreitada integral),

consoante preceitua o artigo 10 da Lei Federal n. 8.666/1993. (C) As concesses de servio pblico devem ser outorgadas por tempo determinado, podendo

seu prazo mximo ser fixado em lei dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municpios.

(D) A Constituio Federal, em seu artigo 37, pargrafo 6, dispe que as pessoas jurdicas de Direito Pblico e as de Direito Privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos

que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando, assim, a teoria do risco integral.

(E) As servides administrativas, ao contrrio da desapropriao, embora configurem nus, nem sempre so indenizveis.

44. As finanas municipais revestem-se de grande relevncia e complexidade, demandando

conhecimentos especficos para sua apreciao. Nesse contexto, assinale a alternativa

INCORRETA.

(A) Os Municpios tm competncia para instituir impostos sobre: propriedade predial e

territorial urbana; transmisso inter vivos a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por

natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, inclusive os de garantia, bem como

cesso de direitos a sua aquisio; e servios de qualquer natureza, no compreendidos no artigo

155, inciso II, da Carta, definidos em lei complementar.

(B) Por determinao da Carta da Repblica, no mnimo 25% da receita resultante de

impostos, compreendida a proveniente de transferncias, dever ser aplicada, anualmente, pelos

Municpios na manuteno e desenvolvimento do ensino.



(C) O ente poltico municipal pode, tambm, instituir contribuio de melhoria, contribuio

social para custeio do sistema de previdncia e assistncia social de seus servidores e contribuio

para custeio da iluminao pblica, observadas as exigncias constitucionais.

(D) Nos moldes do artigo 198, pargrafo 2, da Constituio Federal, os Municpios devero

aplicar, anualmente, em aes e servios pblicos de sade, recursos mnimos derivados da

aplicao de percentuais calculados sobre o produto da arrecadao dos impostos a que se refere

o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alnea b, e pargrafo 3

da Constituio.

(E) O Municpio reger-se- por sua lei orgnica, votada em dois turnos e aprovada por dois

teros dos membros da Cmara Municipal, sendo dotado de autonomia financeira, o que lhe

assegura a instituio e arrecadao de tributos e a aplicao de suas rendas, subordinando-se,

contudo, ao controle externo do Poder Legislativo Municipal.


(A) Os servios pblicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, de carter

essencial, sero organizados e prestados, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso,

pelos Municpios.

(B) As Cmaras Municipais de Vereadores, consoante reza a Carta da Repblica, no gastaro

mais de 70% de suas receitas com folha de pagamento, includo a o gasto com o subsdio dos

Edis, sob pena de responsabilizao de seus Presidentes por crime de responsabilidade.

(C) O ato de desapropriao de imvel municipal rural expedido com inobservncia do disposto

no pargrafo 3 do artigo 182 da Constituio Federal (prvia e justa indenizao em dinheiro) ou

prvio depsito judicial do valor da indenizao nulo de pleno direito, consoante dispe a Lei de

Responsabilidade Fiscal.

(D) O uso comum dos bens pblicos municipais pode ser gratuito ou retribudo, conforme for

estabelecido legalmente pela entidade a cuja administrao pertencer.

(E) O Estado no intervir em seus Municpios, salvo quando: deixar de ser paga, sem motivo

de fora maior, por dois anos consecutivos, a dvida fundada; no forem prestadas contas devidas, na forma da lei; no tiver sido aplicado o mnimo exigido da receita municipal na manuteno e

desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade; ou o Tribunal der provimento

representao para assegurar a observncia de princpios indicados na Constituio Estadual ou para prover a execuo de lei ou de deciso judicial.


(A) Em regra, no h reviso do eleitorado em ano eleitoral, podendo o Tribunal Superior

Eleitoral, entretanto, excepcionalmente, autorizar este procedimento, nos moldes do artigo 58,

pargrafo 2, da Resoluo/TSE n. 21.538/2003, caso haja motivos justificadores para tanto.

(B) A vedao contida no artigo 73, inciso V, da Lei Federal n. 9.504/1997, de nomear e

exonerar servidor pblico, na circunscrio do pleito, nos trs meses que o antecedem e at a

posse dos eleitos, no tem incidncia nas hipteses de nomeao e exonerao de cargos em

comisso e designao ou dispensa de funes gratificadas.



(C) Do incio do prazo estabelecido no artigo 7 da Lei Federal n. 9.504/1997 (no ano em

curso, a partir de abril de 2014) e at a posse dos eleitos, permitida, apenas, a concesso de

reajustes de salrio para recomposio do seu poder aquisitivo e a reestruturao de carreiras,

devendo eventual abuso ser apurado na esfera prpria.

(D) So inelegveis para todo e qualquer cargo, nos termos da Lei Complementar n. 64/1990,

com a redao dada pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), os inalistveis e os

analfabetos.

(E) O artigo 37 da Lei n. 9.504/1997, com a redao dada pela Lei n. 12.891/2013, permite

a propaganda em bens particulares e veda nos bens pblicos, salvo naqueles cujo uso tenha sido

objeto de concesso ou permisso do Poder pblico (e.g., txis e nibus), caso em que podero

ser utilizados desde que haja anuncia do concessionrio ou permissionrio.


(A) O recurso contra a expedio de diploma cabe, somente, nos casos de inelegibilidade

superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condio de elegibilidade, nos moldes

fixados pela Lei n. 12.891/2013, que deu nova redao ao artigo 262 do Cdigo Eleitoral.

(B) Qualquer eleitor, partido poltico, coligao, candidato e o Ministrio Pblico Eleitoral

podem, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n. 64/1990, representar Justia Eleitoral

pela abertura de investigao judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder

econmico ou do poder de autoridade, ou utilizao indevida de veculos ou meios de comunicao

social, em benefcio de candidato ou de partido poltico.

(C) A ao rescisria eleitoral somente cabvel de sentena que analisar o mrito da causa

em hipteses de inelegibilidade.

(D) O prazo para apresentao de representao por condutas vedadas aos agentes pblicos

em campanhas eleitorais a data da diplomao, nos termos do artigo 73, pargrafo 12, da Lei

Federal n. 9.504/1997, com a redao dada pela Lei n. 12.034/2009.

(E) A ao de impugnao de mandato eletivo pode ser proposta, no entendimento do

Tribunal Superior Eleitoral (Recurso Especial n. 28.040/2008), se o abuso de poder poltico

consistir em conduta configuradora de abuso de poder econmico ou corrupo (corrupo aqui

entendida no seu sentido coloquial, e no tecnicamente penal).

(F)

48. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmaes, relativas colocao

em famlia substituta.

( ) Na colocao de criana ou adolescente em famlia substituta, o pedido poder ser feito

diretamente em cartrio, em petio assinada pelos prprios requerentes, dispensada a assistncia

de advogado sempre que os pais forem falecidos, tiverem sido suspensos ou destitudos do poder

familiar ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocao em famlia substituta.

( ) Nos pedidos de colocao de criana ou adolescente em famlia substituta (guarda, tutela e

adoo), ser necessrio o consentimento da criana e do adolescente, colhido em audincia.



( ) Nas adoes de criana ou adolescente por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora

do Brasil, o estgio de convivncia dever ser cumprido no territrio nacional pelo prazo mnimo de

15 (quinze) dias.

( ) Segundo o ECA, excepcionalmente, possvel deferir a guarda, fora dos casos de tutela ou

adoo, para atender situaes peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsvel,

podendo ser deferido o direito de representao para a prtica de determinados atos.

A sequncia correta de preenchimento dos parnteses, de cima para baixo,

(A) V F F F.

(B) F V F V.

(C) V F V V.

(D) V F F V.

(E) F V V F.

49. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmaes, relativas ao ato

infracional e execuo das medidas socioeducativas.

( ) A iniciativa do pedido de reviso judicial da medida socioeducativa aplicada com a remisso

exclusiva do Ministrio Pblico.

( ) Segundo a Lei n. 12.594/2012 (SINASE), para o exerccio da funo de dirigente de

programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internao, alm dos requisitos

especficos previstos no respectivo programa de atendimento, exigida formao em nvel superior

compatvel com a natureza da funo; comprovada experincia no trabalho com adolescentes de,

no mnimo, 2 (dois anos) e reputao ilibada.

( ) Segundo a Lei n. 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas de liberdade assistida,

de semiliberdade e de internao devero ser reavaliadas, no mximo a cada 6 (seis) meses,

podendo a autoridade judiciria, se necessrio, designar audincia, no prazo mximo de 15

(quinze) dias, cientificando o defensor, o Ministrio Pblico, a direo do programa de

atendimento, o adolescente e seus pais ou responsvel.

( ) A execuo da medida socioeducativa de prestao de servios comunidade no poder

exceder o prazo de 6 (seis) meses.


(A) F V F F.

(B) V V F V.

(C) F V F V.

(D) F F V F

(E) V F V F.



50. A respeito do Estatuto da Criana e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

(A) Sem prejuzo da tomada de medidas emergenciais para proteo das vtimas de violncia

ou abuso sexual e das providncias a que alude o artigo 130 do ECA, o afastamento da criana ou

do adolescente do convvio familiar de competncia exclusiva da autoridade judiciria e

importar na deflagrao, a pedido do Ministrio Pblico ou de quem tenha legtimo interesse, de

procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsvel legal o exerccio

do contraditrio e da ampla defesa.

(B) A permanncia de criana e adolescente em programa de acolhimento institucional no

poder ultrapassar 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior

interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciria.

(C) A colocao de criana ou adolescente em famlia substituta estrangeira pode se dar pela

guarda, tutela e adoo.

(D) possvel, segundo o ECA, a concesso da guarda, em carter liminar ou incidental, nos

procedimentos de tutela e adoo, inclusive nos casos de adoo por estrangeiro.

(E) A interveno do Ministrio Pblico, nos casos de remoo de guardio, imprescindvel

somente quando a criana ou adolescente se encontrar em uma das situaes previstas no art. 98

do ECA.

51. Considere as seguintes afirmaes.

I Nos nascimentos frutos de partos sem assistncia de profissionais da sade ou parteiras

tradicionais, a Declarao de Nascido Vivo ser emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem

o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de

Sade para que realizem tais emisses.

II O Juiz da Infncia e Juventude, verificada a inexistncia de assento de nascimento de uma

criana, requisitar ao oficial do Registro Civil, vista dos dados disponveis, as providncias para a

lavratura da respectiva Certido de Nascimento.

III Ressalvada a hiptese de registro tardio (art. 46 da Lei dos Registros Pblicos), no assento de

nascimento dever constar, entre outros requisitos, o nmero de identificao da Declarao de

Nascido Vivo, com controle do dgito verificador.


(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas III.

(D) Apenas II e III.

(E) I, II e III.



52. Assinale a alternativa correta.

(A) Tendo o Estatuto da Criana e do Adolescente adotado o sistema recursal do Cdigo de

Processo Civil, com as ressalvas do artigo 198 do ECA, o prazo da apelao, nos procedimentos de

apurao de ato infracional praticado por adolescente, ser sempre de 15 dias para o Ministrio

Pblico e para a defesa.

(B) Segundo o ECA, as aes judiciais da competncia da Justia da Infncia e Juventude

esto sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.

(C) Segundo a Lei n. 12.594/2012 (SINASE), a substituio de medida socioeducativa por

outra mais gravosa somente ocorrer em situaes excepcionais, aps o devido processo legal,

inclusive no caso de descumprimento reiterado e injustificvel da medida anteriormente imposta

(art. 122, inciso III, do ECA), hiptese em que o prazo da internao no poder ser superior a 3

(trs) meses.

(D) A intimao da sentena que aplicar ao adolescente autor de ato infracional o regime de

semiliberdade ser feita unicamente ao defensor.

(E) No procedimento para apurao de ato infracional praticado por adolescente, o prazo para

o oferecimento da defesa prvia de 5 (cinco) dias.


(A) Para nomeao do tutor, a autoridade judiciria, em qualquer hiptese, deve observar a

ordem legal prevista no art. 1.731 do Cdigo Civil.

(B) O consentimento dos titulares do poder familiar com a colocao de filho em famlia

substituta atravs da adoo retratvel at a data do trnsito em julgado da sentena

constitutiva da adoo.

(C) A nomeao de curador especial ao menor, nas aes de suspenso ou destituio do

poder familiar, segundo smula do TJRS, desnecessria quando a ao for ajuizada pelo

Ministrio Pblico.

(D) Os ascendentes, os irmos e os tios no podem adotar criana ou adolescente, por

expressa vedao legal.

(E) Segundo o ECA, os efeitos da adoo ocorrem sempre a partir do trnsito em julgado da

sentena constitutiva.


(A) As entidades governamentais e no-governamentais previstas no art. 90 do ECA sero

fiscalizadas somente pelo Judicirio e pelo Ministrio Pblico.

(B) As causas suspensivas da celebrao do casamento podem ser arguidas, na linha reta, pelos parentes de um dos nubentes, sejam consanguneos ou afins, e, na linha colateral, pelos

cunhados, irmos e tios de um dos nubentes. (C) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar so medidas provisrias e

excepcionais, utilizveis como forma de transio para a reintegrao familiar daqueles que ainda

no atingiram 12 (doze) anos, ou, no sendo possvel, para colocao em famlia substituta, no implicando privao de liberdade.



(D) A Justia da Infncia e da Juventude competente para conhecer os pedidos de adoo

de criana e adolescente formulado por estrangeiros; as adoes de crianas e adolescentes

requeridas por brasileiros tramitam nas Varas de Famlia. (E) Segundo o ECA, contra as decises proferidas com base no artigo 149, caber recurso de

apelao.

55. Segundo a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da

educao nacional, com as alteraes que lhe sobrevieram, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Na educao infantil, a lei exige carga horria mnima de 800 (oitocentas) horas dirias

para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral. (B) Na educao infantil, a lei exige controle de frequncia pela instituio de educao pr-

escolar, exigida a frequncia mnima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

(C) Na educao infantil, a lei exige avaliao mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianas, sem o objetivo de promoo, mesmo para o acesso ao ensino

fundamental. (D) Na educao infantil, primeira etapa da educao bsica, facultativo instituio de

educao infantil expedir documento que permita atestar os processos de desenvolvimento e

aprendizagem da criana. (E) A educao infantil ser oferecida em creche, ou entidade equivalente, para crianas de

at trs anos de idade, ao passo que a pr-escola atende as crianas de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.


(A) A autoridade do curador se estende pessoa e aos bens dos filhos do curatelado enquanto

no atingida a capacidade civil. (B) Segundo o Cdigo Civil, as crianas e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos,

falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destitudos do poder familiar tero tutores nomeados

pelo juiz ou sero includos em programas de colocao familiar, na forma prevista no ECA. (C) Segundo o Cdigo Civil, podem escusar-se da tutela aqueles que tiverem sob sua

autoridade mais de trs filhos. (D) O juiz pode nomear um protutor para fiscalizar os atos do tutor, arbitrando-lhe uma

gratificao mdica pela fiscalizao efetuada. (E) Ao curador dos enfermos ou deficientes mentais, dos que no tiverem o necessrio

discernimento para os atos da vida civil; daqueles que, por outra causa duradoura, no puderem

exprimir sua vontade; dos deficientes mentais, dos brios habituais e dos viciados em txicos; dos excepcionais sem completo desenvolvimento mental e dos prdigos, no h previso legal de

perceber remunerao.

57. De acordo com o Cdigo Civil, considere as seguintes afirmaes.

I Na linha reta, a afinidade no se extingue com a dissoluo do casamento ou da unio estvel. II Os cnjuges podem, na vigncia do Cdigo Civil atual, alterar o regime de bens desde que, por ocasio do casamento, no tenham firmado pacto antenupcial.

III No regime da comunho universal de bens, excluem-se da comunho as penses, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.




(A) Apenas I.

(B) Apenas II. (C) Apenas III.

(D) Apenas I e III. (E) I, II e III.

58. Assinale a alternativa correta acerca da antecipao de tutela, considerando os termos da

legislao ptria em vigor.

(A) A cauo poder ser dispensada pelo juiz, ainda que seu cumprimento implique atos que

possam resultar grave dano ao ru. (B) Na hiptese de sentena que julgou improcedente a ao, revogando a antecipao de

tutela anteriormente concedida, e para que no haja o restabelecimento da medida revogada, o recurso de apelao eventualmente interposto dever ser recebido no efeito devolutivo.

(C) A concesso da antecipao de tutela, em razo do princpio da instrumentalidade das

formas e estando presentes os requisitos para sua concesso, poder ser concedida de ofcio pelo juiz.

(D) possvel a concesso de tutela antecipada no procedimento monitrio quando, aps a apresentao de embargos pelo ru, observar-se- o procedimento comum ordinrio.

(E) A tutela antecipada incompatvel com a celeridade inerente aos procedimentos sumrio (art. 275, CPC) e sumarssimo (Juizados Especiais Cveis).

59. Com relao s defesas do ru, no processo civil, INCORRETO afirmar que

(A) a incompetncia absoluta, a litispendncia, a coisa julgada e a carncia de ao, dentre outras

matrias, devero ser apresentadas na contestao, como preliminares, antes de discutir o mrito

da causa; poder, o juiz, entretanto, conhecer de tais matrias de ofcio.

(B) as excees de impedimento, suspeio e de incompetncia relativa suspendem o processo

principal, at que sejam definitivamente julgadas.

(C) as alegaes de novao, compensao, perempo, reteno e conveno de arbitragem

qualificam-se como excees substanciais.

(D) uma demanda pelo rito sumrio, sendo ru o Municpio de Xiru, implica a citao deste ru

com no mnimo 20 (vinte) dias de antecedncia data da audincia de conciliao.

(E) a reconveno pea tpica do procedimento comum ordinrio; em tese, porm, poder ser

admitida em procedimentos especiais, desde que no se trate de procedimento que verse sobre

aes dplices, e que a apresentao da defesa altere o procedimento de especial para comum

ordinrio, como ocorre, por exemplo, com o procedimento monitrio.



60. Em uma Ao de Usucapio em que A move contra B, adquirente, sob o fundamento de que a

aquisio do domnio se consumou anteriormente ao registro da escritura pblica de compra e

venda outorgada por C a B. B, no prazo de defesa, para resguardar seus direitos e permanecer

com o domnio sobre o imvel, dever

(A) no contestar a ao e denunciar da lide C.

(B) no contestar a ao e nomear autoria C.

(C) contestar a ao e chamar ao processo C.

(D) contestar a ao e nomear autoria C.

(E) contestar a ao e denunciar da lide C.

61. Considerando-se A e B com diferentes procuradores propem Ao de Execuo de Ttulo

Extrajudicial contra X, Y e Z, devedores solidrios. Todos foram citados por oficial de justia. O

mandado de citao de X foi juntado aos autos no dia 03/09 (2 feira), o de Y no dia 05/09 (4

feira) e o de sua esposa Z no dia 06/09 (5 feira). Considerando-se que os executados

apresentaro defesa atravs de Embargos do Executado, com procuradores diferentes (X ter um

procurador, e Y e Z tero um outro procurador), correto afirmar quanto aos prazos para

Embargos do Executado que

(A) o prazo de X se encerrar em 18/09; o prazo de Y e Z se encerrar em 24/09.

(B) o prazo de X se encerrar em 03/10; o prazo de Y e Z se encerrar em 09/10.

(C) o prazo ser comum a todos os executados encerrando-se em 09/10.

(D) o prazo ser comum a todos os executados encerrando-se em 21/09.

(E) o prazo de X se encerrar em 18/09; o prazo de Y e Z se encerrar em 21/09.

62. Assinale a alternativa correta com relao ao rescisria.

(A) Admite-se este tipo de ao ainda que no se tenha esgotado todos os recursos contra a

sentena de mrito transitada em julgado. (B) Os terceiros interessados, mesmo que o interesse seja meramente econmico, so

legitimados a propor ao rescisria. (C) No mbito dos Juizados Especiais Cveis, admite-se ao rescisria quando houver

sentena de mrito transitada em julgado que viole literal disposio da Lei n. 9.099/95.

(D) A ao rescisria dever ser ajuizada at 2 (dois) anos aps o trnsito em julgado da ltima deciso, sob pena de prescrio.

(E) Em razo da estabilidade da coisa julgada, o ajuizamento da ao rescisria no impede o cumprimento da sentena ou acrdo rescindendo, posto que no se admite a concesso de

medidas de natureza cautelar ou antecipatria de tutela.



63. Considere o enunciado abaixo e a trs propostas para complet-lo.

Publicada a sentena,

1. o juiz poder alter-la, para lhe corrigir, de ofcio ou a requerimento da parte, inexatides

materiais, lhe retificar erros de clculo ou atravs de embargos de declarao. 2. o juiz, em se tratando de sentena que tenha indeferido a petio inicial, poder reformar

seu entendimento, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da interposio do recurso de apelao

pelo autor. 3. o juiz, em se tratando de sentena de total improcedncia da ao, nas hipteses de

julgamento prima facie, na forma do art. 285-A, CPC, poder, no prazo de 5 (cinco) dias, no manter a sentena, caso tenha o autor interposto recurso de apelao.


(A) Apenas 2.

(B) Apenas 1 e 2.

(C) Apenas 1 e 3 . (D) Apenas 2 e 3.

(E) 1, 2 e 3.

64. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmaes em relao ao recurso

de apelao no Cdigo de Processo Civil.

( ) Em razo do efeito devolutivo, sero objeto de apreciao pelo tribunal as questes suscitadas e discutidas no processo, desde que a sentena as tenha julgado por inteiro.

( ) Ser recebido somente no efeito devolutivo quando interposto de sentena que julgar

improcedentes os embargos execuo ou os embargos ao monitria. ( ) Interposto o recurso de apelao cabe ao juiz examinar os requisitos de admissibilidade,

declarar os efeitos em que recebe o recurso e dar vista para as contrarrazes e, antes de remeter ao Tribunal para julgamento, dever reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

( ) Questes de fato no propostas no juzo inferior podero ser suscitadas na apelao, se a parte provar que deixou de faz-lo por motivo de fora maior.


(A) V F F F. (B) F V F F. (C) V F V V. (D) F F F V. (E) V V V F.



65. Sobre as provas no processo civil, assinale a alternativa correta.

(A) A confisso, quando emanar de erro, dolo ou coao, poder ser revogada por ao anulatria, se pendente o processo em que foi feita, ou por ao rescisria, depois de transitada

em julgado a sentena, da qual constitua um dos fundamentos da sentena. (B) Caso a parte, devidamente intimada, no comparea audincia, ou comparecendo, se

recuse a ser interrogada sobre os fatos da causa, o juiz no poder lhe aplicar a pena de confisso, pois o interrogatrio da parte no se destina, precipuamente, obteno de confisso;

poder, todavia, lhe aplicar a pena de litigncia de m-f, pois dever da parte comparecer em

juzo, respondendo ao que lhe for interrogado. (C) Em se tratando de prova pericial determinada de ofcio pelo juiz ou mediante requerimento

do Ministrio Pblico, os valores relativos aos honorrios periciais devero ser adiantados, de forma igualitria, por autor e ru.

(D) Incumbe parte que pretender suscitar a falsidade material de um documento produzido

pela parte adversa arguir tal matria na contestao ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimao de sua juntada aos autos.

(E) Ao final da audincia de instruo e julgamento, em sede de debates orais, falaro, sucessivamente, o rgo do Ministrio Pblico, o advogado do autor e o advogado do ru.

66. Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7, inciso II, alnea c, do Cdigo Penal.

Ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territrio estrangeiro e a no sejam julgados.

Esse inciso II, em sua alnea c, define o princpio da

(A) proteo.

(B) justia universal. (C) representao.

(D) defesa.

(E) territorialidade.

67. Em relao aplicao das penas restritivas de direitos nas questes penais apresentadas, assinale a alternativa correta.

(A) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o

descumprimento injustificado da restrio imposta, devendo o condenado cumpri-la,

integralmente, sem deduzir o tempo cumprido da pena restritiva de direitos. (B) O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade das regras impeditivas da

substituio da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ao condenado por trfico de drogas privilegiado.

(C) Ao estrangeiro, residente no pas, e com visto de permanncia, autor de crime considerado

de menor potencial ofensivo, no se admite a concesso da pena restritiva de direitos. (D) O Superior Tribunal de Justia posiciona-se no sentido de que a reincidncia genrica no

impede, por si s, a substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, podendo o juiz aplicar a substituio, desde que, em face da condenao anterior, a medida seja

socialmente recomendvel e a reincidncia no tenha se operado em virtude do mesmo crime.

(E) Tratando-se de concurso de crimes, a substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ser possvel mesmo que o total das reprimendas ultrapasse quatro anos.



68. Quanto aplicao das regras e disposies decorrentes do concurso de crimes, assinale a

alternativa INCORRETA.

(A) Quando se tratar de crime continuado, a prescrio regula-se pela pena imposta na sentena, no se computando o acrscimo decorrente da continuao.

(B) No concurso de crimes culposos, a substituio por pena restritiva de direitos possvel, qualquer que seja a pena aplicada.

(C) No concurso material de crimes, a prescrio incide sobre a soma das penas cominadas.

(D) O benefcio da suspenso condicional do processo no aplicvel em relao s infraes penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena

mnima cominada, seja pelo somatrio, seja pela incidncia da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

(E) Na continuidade delitiva de que trata o caput do art.71 do Cdigo Penal, o melhor critrio adotado para a fixao do aumento de pena (dosagem da exasperao) o que considera o nmero de crimes praticados.

69. No dia 26 de janeiro de 2011, Joo Porto, 21 anos, ofendeu a integridade corporal de seu

vizinho, Jorge Antnio, ao desferir-lhe um soco no olho esquerdo, causando-lhe a perda da viso. O Ministrio Pblico ofereceu denncia contra o acusado pelo crime de leso corporal de natureza

grave, art. 129, 1, inciso III (debilidade permanente de sentido), do CP. A pea vestibular foi recebida no dia 14 de fevereiro de 2011. A ao penal foi julgada procedente, condenando Joo

Porto pena de um ano de recluso, dada a sua condio de primrio, de bons antecedentes e com circunstncias judiciais favorveis. A sentena condenatria foi publicada no dia 29 de maro

de 2014, que se tornou definitiva para as partes em abril do mesmo ano. Assim, na hiptese

apresentada, e com base na pena aplicada, confere-se ao condenado o direito

(A) suspenso condicional do processo. (B) suspenso condicional da pena.

(C) substituio da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

(D) substituio da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. (E) extino da punibilidade pela prescrio.

70. Everton Frhauf, ao adquirir mercadorias no Supermercado Preo Bom, pagou as compras com um cheque subtrado de seu colega de trabalho, Renato Klein. No caixa, apresentou-se como

titular da conta-corrente. Preencheu a crtula e falsificou a assinatura de Renato. O atendente,

seguindo o procedimento de rotina, chamou o supervisor para liberar a crtula, quando foram surpreendidos com a conduta de Everton, que deixou o estabelecimento em desabalada corrida,

sem levar as mercadorias, por presumir que sua ao teria sido descoberta. No estacionamento, o segurana do estabelecimento deteve Everton e conduziu-o autoridade policial.

Esse caso configura

(A) tentativa de furto qualificado pela fraude.

(B) tentativa de estelionato. (C) desistncia voluntria.

(D) arrependimento posterior.

(E) arrependimento eficaz.



71. Quanto s disposies da Lei de Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) O trfico de drogas cometido nas imediaes de locais de trabalho coletivo no

considerado causa de aumento de pena.

(B) isento de pena o agente que, em razo da dependncia, ou sob o efeito de droga,

proveniente de caso fortuito ou fora maior, era, ao tempo da ao ou da omisso, qualquer que

tenha sido a infrao penal praticada, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou

determinar-se de acordo com esse entendimento.

(C) Quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas

preparao de pequena quantidade de substncia ou produto capaz de causar dependncia fsica

ou psquica, fica submetido s penas de advertncia sobre os efeitos das drogas, prestao de

servios comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo,

aplicveis isolada ou cumulativamente e podem ser substitudas a qualquer tempo.

(D) O sentenciado, condenado por trfico de drogas (art. 33, caput da Lei n 11.343/2006),

tem direito ao livramento condicional aps o cumprimento de dois teros da pena.

(E) A imposio e a execuo das penas prescrevem em dois anos, observado, no tocante

interrupo do prazo, as disposies do Cdigo Penal.

72. Jorge Santos, 18 anos, ao encontrar o revlver pertencente ao seu pai, aproveitou-se de sua

ausncia, para deflagrar tiros contra uma placa de trnsito, em frente sua residncia, em plena

via pblica, no Bairro Imigrante, em Caxias do Sul. Os vizinhos, ao ouvirem os estampidos,

chamaram a guarnio da Brigada Militar, que se deslocou at o local e prendeu Jorge Santos em

flagrante. A arma apreendida era de uso permitido, estava devidamente registrada, e apenas o pai

de Jorge tinha autorizao para port-la. Assim, Jorge Santos dever responder pelo(s) crime(s)

de

(A) posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 12 da Lei n 10.826/

2003.

(B) posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme

arts. 12 e 15 da Lei n 10.826/2003, em concurso material.

(C) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 14 da Lei n 10.826/ 2003.

(D) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts.

14 e 15 da Lei n 10.826/2003, em concurso formal.

(E) disparo de arma de fogo, conforme art. 15 da Lei n 10.826/ 2003.



73. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem

em que aparecem.

Durante o festival de balonismo, na cidade de Torres, Afonso Dias, 52 anos, deslocou-se at a

Boate Cristal para festejar a sua classificao no evento. No recinto, conheceu o transformista

Mait, 21 anos, convidando-o para acompanh-lo na comemorao. Enquanto conversavam,

Afonso disfaradamente colocou uma substncia na bebida de Mait, que o levou a perder os

sentidos. Na sequncia, conduziu o transformista desmaiado, sem poder oferecer resistncia, at

seu carro, onde praticou com ele sexo anal. No dia seguinte, Mait registrou o fato delituoso

contra Afonso na Delegacia de Polcia e adotou as medidas necessrias para responsabiliz-lo. No

presente caso, o crime praticado pelo agente o de _______e a ao penal correspondente

________.

(A) estupro de vulnervel pblica incondicionada

(B) estupro pblica incondicionada

(C) violao sexual mediante fraude pblica condicionada representao

(D) estupro pblica condicionada representao

(E) violao sexual mediante fraude privada

74. No dia 1 de novembro de 2012, por volta das 14h, o policial civil Otavio Gustavo Meireles,

vulgo cofrinho, ao dar cumprimento ao mandado de priso, expedido pelo Juiz da 2 Vara Criminal,

prendeu Laurindo Santos, 20 anos, quando este chegava a sua residncia. Laurindo foi preso em

decorrncia de elementos indicativos que o apontavam como sendo o chefe do comrcio de

drogas na Vila Buraco Quente. Aps ser encaminhado Cadeia, o policial civil retornou casa do

traficante e exigiu da me de Laurindo uma mesada de R$1.000,00, enquanto ele estivesse

preso; caso contrrio, Laurindo viraria mulher dos detentos. Constrangida pela grave ameaa

proferida, a vtima, de imediato, repassou a quantia exigida, comprometendo-se ao pagamento

mensal em garantia da integridade fsica de seu filho.

O crime praticado por Otavio Gustavo Meireles denominado

(A) concusso.

(B) extorso.

(C) corrupo passiva.

(D) corrupo ativa.

(E) violncia arbitrria.



75. Relativamente s assertivas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) A declarao falsa de pobreza para obter os benefcios da justia gratuita no configura o

crime de falsidade ideolgica.

(B) Os crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n. 9.605/98, admitem a forma

culposa.

(C) O crime de embriaguez ao volante de perigo abstrato, e para sua comprovao basta

a constatao de que a concentrao de lcool no sangue do agente que conduzia o veculo em via

pblica era maior do que a fixada, no sendo necessria a demonstrao da efetiva potencialidade

lesiva de sua conduta.

(D) A prtica de novo fato definido como crime doloso no curso da execuo de pena,

constatada em procedimento administrativo disciplinar, consubstancia falta grave, independemente

de condenao transitada em julgado pelo novo delito, o que implica a regresso de regime,

quando possvel, perda de at um tero dos dias remidos e reincio da contagem do prazo a partir

da data da infrao disciplinar para concesso de benefcios afetados.

(E) Constitui crime de abuso de autoridade a conduta do agente policial que priva a criana ou

adolescente de sua liberdade, procedendo sua apreenso sem estar em flagrante de ato

infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciria competente.

76. Athirson foi preso preventivamente por homicdio qualificado. O corpo da vtima s foi

encontrado no curso do inqurito policial, tendo o cadver, logo depois, sido submetido autpsia

pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito. Nas razes, a defesa suscitou, em

preliminar, a nulidade da prova pericial por no lhe ter sido oportunizada a formulao de quesitos

e a indicao de assistente tcnico. Cumpridos os arts. 588 e 589 do CPP, o feito chegou ao

segundo grau. Recebendo-o, o Procurador de Justia, no seu parecer, deve propugnar para que a

Cmara Criminal

(A) afaste a prefacial por ausncia de previso legal naquele estgio do processo.

(B) acate a preliminar por inobservncia do contraditrio e da ampla defesa, anulando a

percia e determinando a exumao do cadver.

(C) acate a preliminar anulando o processo desde a denncia.

(D) afaste a prefacial para que a matria seja examinada pelos jurados.

(E) acate a prefacial incumbindo ao juzo de primeiro grau proceder na forma do art. 410 do

CPP.

77. Demtrio foi vtima de ameaa. O prazo para representao finda em 15 de janeiro, em plenas

frias forenses. Neste caso, o prazo

(A) interrompido at o final das frias.

(B) suspendido at o final das frias.

(C) prorrogado por questo de fora maior.

(D) no interrompido.

(E) prorrogado automaticamente sob pena de violar o princpio constitucional de pleno

acesso justia.



78. Eurpedes foi preso preventivamente por homicdio qualificado. Com o inqurito findo em

mos, o Ministrio Pblico levou 15 dias para oferecer a denncia. Encerrada a instruo em prazo razovel, nas alegaes orais, a defesa sustentou, em preliminar, que a denncia no poderia ter

sido recebida, uma vez que ofertada fora do prazo do art. 46 do CPP.

Nessa situao, o Magistrado deve

(A) reconhecer a prefacial e anular a pea inaugural.

(B) afastar a prefacial, por ser mera irregularidade. (C) proceder, por analogia, na forma do art. 28 do CPP, para que o Procurador-Geral de

Justia tome as providncias legais. (D) reconhecer a prefacial e, atravs de habeas corpus de ofcio, determinar a liberdade do ru.

(E) reconhecer a prefacial e impor ao Ministrio Pblico a perda de 10 dias de vencimentos.

79. Num jri de alta complexidade por envolver 5 rus com advogados diferentes, a sesso foi

suspensa para que os jurados pudessem jantar. Numa das mesas, sentaram 3 jurados e 2 oficiais

de justia. Durante a janta, um dos juzes de fato perguntou o nome de uma testemunha ouvida em plenrio para outro jurado, que respondeu prontamente, antes que o serventurio pudesse

intervir. A conversa no foi alm. O ocorrido foi levado ao conhecimento do Juiz e do Promotor.

Nesse caso, deve haver

(A) a continuao do jri por no ter havido nulidade.

(B) a anulao do jri por quebra da incomunicabilidade entre os jurados. (C) a excluso dos dois jurados, com a convocao de substitutos e a renovao dos at ento

praticados. (D) a reabertura do julgamento para que os demais jurados decidam a controvrsia.

(E) a excluso dos dois jurados e a continuao do julgamento.

80. Maruza foi condenada pela prtica de estelionato. A r foi intimada da condenao em

03/02/2014. O defensor constitudo j havia sido intimado em 10/12/2013, via publicao do Dirio Oficial. O mandado judicial de intimao da sentenciada foi juntado aos autos em 12/02/2014, e o

recurso protocolado no dia seguinte. A inconformidade foi recebida, seguindo os trmites

processuais normais. Ao receber o apelo para contrarrazes, o Promotor de Justia deve consider-lo, consoante a jurisprudncia majoritria,

(A) tempestivo e oferecer suas razes relativas ao mrito.

(B) intempestivo e apresentar preliminar de no conhecimento.

(C) intempestivo e requerer que o Juiz, em grau de retratao, reformule sua deciso de dar continuidade ao recurso.

(D) intempestivo, mas propor ao segundo grau o seu conhecimento pelo princpio da ampla defesa.

(E) intempestivo, mas propor a nulidade da intimao pela demora do oficial de justia em

cumprir com suas obrigaes.



81. Tarqunio, servente de pedreiro, analfabeto, era casado, e ainda assim, contraiu novo

matrimnio em 21/03/2002. O fato s veio tona em 25/03/2014. Aberto inqurito policial de

ofcio no mesmo dia, por ter a autoridade policial tomado cincia do evento por meio de extensa

notcia jornalstica, foi concludo rapidamente, e o Ministrio Pblico, frente s irretorquveis provas

documentais coletadas nos registros pblicos do duplo casamento, deve, consoante a

jurisprudncia majoritria,

(A) esperar pela representao da ltima vtima.

(B) propor o arquivamento pela ocorrncia da prescrio da pretenso punitiva.

(C) propor o arquivamento por medida de poltica criminal face o decurso do tempo.

(D) propor o arquivamento porque o indiciado incorreu em erro sobre a ilicitude do fato.

(E) denunci-lo pelo crime de bigamia.

82. Herclides foi preso em flagrante como incurso no art. 157, 2, incisos I e II do CP, em

15/04/2014, s 15 horas. O flagrante foi convertido em priso preventiva e o indiciado foi

denunciado, mas a Defensoria Pblica, no tendo obtido sucesso no primeiro grau, protocolou

habeas corpus no Tribunal de Justia do Estado, alegando que, pela certido do Registro Civil

anexada, o paciente nasceu em 15/04/1996, s 20h07min, sendo, portanto, inimputvel. O

Procurador de Justia junto Cmara Criminal deve propor

(A) a concesso da ordem para trancar a ao penal.

(B) a concesso da ordem para remeter os autos para o Juizado da Infncia e da Juventude

para as adequaes devidas.

(C) a denegao da ordem.

(D) a concesso da ordem para to s coloc-lo em liberdade enquanto se aguarda percia na

certido do Registro Civil juntada aos autos.

(E) a concesso da ordem para to s coloc-lo em liberdade enquanto se aguarda percia

para atestar a sua idade cronolgica.

83. Uma embarcao nacional de grande calado, destinada ao comrcio internacional, viajava de

Itaja (SC) para o porto de Rio Grande para receber alguns contineres e depois rumar para a

frica do Sul. Contudo, nas proximidades de Rio Grande, o marinheiro Temstocles, natural de

Porto Alegre, se envolveu numa luta corporal contra o colega Guido, acabando por assassin-lo. A

ao penal dever ser processada

(A) no Tribunal do Jri da Justia Estadual de Itaja.

(B) no Tribunal de Jri da Justia Estadual de Rio Grande.

(C) no Tribunal do Jri da Justia Estadual de Porto Alegre.

(D) na Justia da frica do Sul.

(E) no Tribunal do Jri da Justia Federal de Rio Grande.



84. Virgilino, preso preventivamente por trfico de entorpecentes em 05/06/2014, atravs de

advogado, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul, que foi

denegado por 2 a 1, em 25/06/2014. O paciente, inconformado, contatou o causdico e solicitou

que ele continuasse buscando sua liberdade. O advogado, considerando a lei formal e a

jurisprudncia atual dos pretrios superiores, deve usar o seguinte remdio jurdico:

(A) embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao TJE.

(B) embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao STJ.

(C) habeas corpus perante o STJ.

(D) recurso ordinrio constitucional perante o STJ.

(E) agravo regimental junto ao TJE.

85. Gideon, serventurio da Justia Estadual, foi preso em flagrante por corrupo ativa. O evento

acarretou a instaurao de processo administrativo, cuja cpia integral foi remetida para o

Ministrio Pblico. O procedimento foi anulado por estar com vcios formais e recomeou

novamente. Neste nterim, entretanto, com base naquelas peas e no inqurito policial que

tambm apurou os fatos, o Promotor de Justia ofereceu a denncia. O advogado do funcionrio

impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justia do Estado, solicitando o trancamento da

ao penal. Recebendo-o, o Procurador de Justia perante a Cmara Criminal deve opinar pela

(A) concesso da ordem por faltar suporte probatrio denncia.

(B) concesso da ordem para que se aguarde o final do processo administrativo.

(C) denegao da ordem.

(D) concesso da ordem por ser fato atpico.

(E) concesso da ordem por se tratar de questo prejudicial.


O Colgio de Procuradores de Justia do Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Sul, exercendo atribuies por seu rgo Especial, poder

(A) opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministrio Pblico.

(B) eleger quatro integrantes do Conselho Superior do Ministrio Pblico e seus suplentes.

(C) eleger o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico. (D) aprovar proposta oramentria do Ministrio Pblico, elaborada pelo Procurador-Geral de

Justia. (E) dar posse ao Procurador-Geral do Ministrio Pblico.



87. No mbito do Ministrio Pblico

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