XXVI CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI SÃO LUÍS – MA

DIREITO, ARTE E LITERATURA

RAQUEL FABIANA LOPES SPAREMBERGER

ANDRÉ KARAM TRINDADE

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D597

Direito, arte e literatura [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI

Coordenadores: André Karam Trindade; Raquel Fabiana Lopes Sparemberger. – Florianópolis: CONPEDI,2017.

Inclui bibliografia

ISBN:978-85-5505-560-7Modo de acesso: www.conpedi.org.br em publicações

Tema: Direito, Democracia e Instituições do Sistema de Justiça

CDU: 34

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Florianópolis – Santa Catarina – Brasilwww.conpedi.org.br

Comunicação – Prof. Dr. Matheus Felipe de Castro – UNOESC

1.Direito – Estudo e ensino (Pós-graduação) – Encontros Nacionais. 2. Arte. 3. Sociedade Contemporânea. XXVI Congresso Nacional do CONPEDI (27. : 2017 : Maranhão, Brasil).

Universidade Federal do Maranhão - UFMA

São Luís – Maranhão - Brasilwww.portais.ufma.br/PortalUfma/

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XXVI CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI SÃO LUÍS – MA

DIREITO, ARTE E LITERATURA

Apresentação

Os trabalhos apresentados no “Direito Arte e Literatura”, no XXVII Encontro Nacional do

CONPEDI, em São Luis do Maranhão - MA, destaca-se por apresentar um grupo de trabalho

de grande representatividade nos eventos do CONPEDI. Tal observação decorre do fato de

que este grupo proporciona aos articulistas e leitores a contribuição e a consolidação de

pesquisas interdisciplinares no Brasil, especialmente os estudos ligados ao movimento

denominado Law and Humanities, que abarca Direito e Literatura, Direito e Arte, Direito e

Cinema, Direito e Música etc.

Esse importante espaço acadêmico possibilita a divulgação e a troca de pesquisas que adotam

a perspectiva teórica e a relação possível entre Direito, Arte e Literatura . Dessa forma, serão

aqui expostos os trabalhos apresentados no XXVII Encontro Nacional do CONPEDI, em São

Luis do Maranhão – MA. A qualidade das pesquisas apresentadas atesta a profundidade das

teorias apresentadas e demonstra atualidade, para a reflexão jurídica em tempos de retirada

de Direitos.

Assim os trabalhos apresentados no GT Direito, Arte e Literatura intitulados: UMA PROVA

DE AMOR: BREVE ANÁLISE À LUZ DO BIODIREITO de Juliana Carvalho Pavão e Rita

de Cassia Resquetti Tarifa Espolador, A SOLIDÃO DA ERA VIRTUAL E O

APRISIONAMENTO HEDONISTA PROPORCIONADO PELA TECNOLOGIA: UMA

ANÁLISE DO FILME HER dos articulistas Loiane da Ponte Souza Prado Verbicaro e

Ricardo Araujo Dib Taxi, HAMLET E O PODER de autoria de Analice Franco Gomes

Parente Marcus Vinícius Parente Rebouças, O ESTADO E O PENSAMENTO JURÍDICO

DE THOMAS HOBBES NA OBRA LEVIATÃ: DO ESTADO NATURAL AO SOCIAL E

POLÍTICO do mestrando Frank Aguiar Rodrigues e do professor Teófilo Marcelo de Arêa

Leão Júnior, O UNIVERSO JURÍDICO E O PRECONCEITO RACIAL POR MEIO DAS

LENTES DO CINEMA: AMISTAD de Sergio Leandro Carmo Dobarro e Sílvia Helena

Schimidt , por fim o excelente texto da professora Ana Carolina Amaral Pontes sobre

VIDROS BLINDADOS E A SÍNDROME DO SILÊNCIO NO ABUSO INFANTIL: UMA

ANÁLISE DOS REFLEXOS TRAZIDOS EM O CASTELO DE VIDRO, DE JEANNETTE

WALLS. Percebe-se assim, pelos excelentes textos apresentados, é possível se construir as

condições de possibilidade para que ocorra uma prática democrática reconhecedora da

legitimidade do conflito em sociedade, sendo necessário que pensar para além dos

governantes, já que necessitamos de operadores jurídicos e intérpretes partícipes de uma

sociedade pluriétnica e plural, questionante e desmistificadora dos eufemismos, de onde

emerge o mito de um dever ser uniformizado como virtualidade permanente, incapaz de

acolher a fragmentação, a polifonia dos costumes, das crenças e dos desejos que fazem as

experiências do mundo multicultural.

Para encerrar esta apresentação, não poderíamos deixar de cumprimentar ao CONPEDI pela

manutenção desse espaço avançado de pesquisa acadêmica. Aos autores e pesquisadores que

aqui trouxeram os seus trabalhos, pela excelente qualidade dos mesmos, desejando-lhes que

continuem aprofundando ainda mais suas pesquisas nessas áreas.

Profa. Dra. Raquel Fabiana Lopes Sparemberger - FURG

Prof. Dr. André Karam Trindade - FG

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação

na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 7.3 do edital do evento.

Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.

1 Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina.

2 Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná.

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“UMA PROVA DE AMOR”: BREVE ANÁLISE À LUZ DO BIODIREITO

“MY SISTER’S KEEPER”: A BRIEF ANALYSIS IN THE LIGHT OF BIOLAW

Juliana Carvalho Pavão 1Rita de Cassia Resquetti Tarifa Espolador 2

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a obra cinematográfica “Uma prova de amor”

pelo viés do biodireito. O filme aborda os temas: fertilização in vitro, seleção de embriões,

doação de célula-tronco e transplante de órgãos. Além disso, proporciona uma reflexão de

como esses avanços da medicina podem influenciar a vida das pessoas. Diante disso, esse

artigo pretende analisar os procedimentos médicos com suas implicações judiciais e

relacioná-los ao contexto da obra, ligando-os à legislação brasileira, utilizando o método

dedutivo. Dessa forma, visa promover um debate e um estudo desse ramo do Direito que,

apesar de novo, é extremamente importante.

Palavras-chave: Biodireito, Célula-tronco, Fertilização in vitro, Transplante, “uma prova de amor”

Abstract/Resumen/Résumé

This article aims to analyse the cinematografic work “My Sister’s Keeper” the bias of biolaw.

The movie addresses the themes: in vitro fertilization, selection of embryos, cell donation

trunk and organ transplantation. In addition, provides a reflexion of how this advances in

Medicine can influence the people’s lives. Whereupon, this article intends to analyze the

medical procedures with their legal implications and relate them with the context of the

work, links them with Brazilian law, using the deductive method. Thus, it aims to promove

the debate and study of this branch of Law, although new, is extremely important.

Keywords/Palabras-claves/Mots-clés: Biolaw, Cell trunk, In vitro fertilization, Transplantation, My sister`s keepers

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2

5

INTRODUÇÃO

Nos últimos anos, as tecnologias têm realizado inovações que eram apenas sonhadas por

nossos antepassados, proporcionando uma melhoria de vida ao ser humano que nunca antes

tinha sido alcançada. Contudo, a ciência, ao tentar avançar, choca-se com a ética, a religião e

o próprio Direito. Nesse contexto, surgiram matérias com o fim de estudar esses avanços e

regulamentá-los, como é o caso da Bioética. A Bioética é o ramo da Ética que busca estudar

os avanços da medicina, como clonagem, reprodução assistida, pesquisa com células-tronco

entre outros.

Dessa forma, apesar de a legislação brasileira carecer de normas a respeito de todos os

avanços, há grande estudo e debate sobre os temas, possibilitando a criação de projetos de leis

e resoluções para esse fim.

É nesse sentido, portanto, que apresentamos este artigo, com a finalidade principal de discutir

sobre um filme atual que envolve grandes temas da Bioética e do Biodireito, sendo que nem

todos estão inteiramente regulamentados. É de vital importância que a sociedade discuta e

reflita sobre as novas técnicas que a cercam, retirando toda a ilusão e o imaginário que as

permeiam, para poder entender verdadeiramente como elas são e pensar sobre seus eventos

futuros.

Observamos que muitas técnicas novas não envolvem apenas as partes, mas há a geração de

um terceiro, como é o caso da reprodução assistida. O interesse desse terceiro deve ser

considerado no processo, bem como sua condição de vida e seus direitos, uma vez que se trata

de um ser humano. Tendo em vista esse fato, este artigo discute o filme “Uma Prova de

Amor”.

No filme, o casal Sara e Brian Fitzgerald têm dois filhos, Kate e Jesse; infelizmente, eles

descobrem que Kate tem leucemia. O médico aconselha o casal a ter um terceiro filho, por

meio da fertilização in vitro, que seja compatível com a irmã, dessa forma nasce Anna. Assim,

quando nasce, Anna já tem que doar as células-tronco do cordão umbilical e, no decorrer de

anos, também realiza doações para a irmã mais velha de células-tronco, hemácias e

leucócitos. Quando Anna está com onze anos, sua irmã começa a ter insuficiência renal, então

a menina tem de doar um rim para a primogênita. A caçula decide que não quer doar seu rim,

todavia, como a menina é menor de idade, seus pais são os que autorizam o procedimento.

Frente a essa situação, Anna recorre ao advogado Campbell Alexander para um pedido de

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emancipação médica a fim restringir os direitos dos pais relativos à doação de seu rim.

Dessa forma, o drama propõe a reflexão de como os avanços da medicina influenciam a vida

das pessoas e como se pode resolver um conflito de interesses dessa magnitude. Tendo em

vista a problemática extremamente relevante e o pouco debate acercado filme, este foi

escolhido como objeto de análise. Ademais, o estudo com base na obra cinematográfica é uma

forma didática de ilustrar a situação e as consequências futuras trazidas por esse tipo de

avanço.

Além do assunto fertilização in vitro, o filme aborda o transplante de células- tronco e o

transplante de órgãos. Dessa forma, todos esses temas serão tratados no artigo de forma a

explicar do que se tratam e quais implicações legais apresentam na contemporaneidade,

realizando ligações com a obra, a fim de contextualizar o assunto.

A metodologia adotada no trabalho é a analise de obras, em especial a do livro O Estado Atual

do Biodireito, de Maria Helena Diniz, da legislação brasileira em vigor, e as resoluções do

Conselho Federal de Medicina (CFM); por fim, a obra cinematografia “Uma prova de Amor”.

Dessa forma, busca-se por meio desse artigo realizar uma melhor discussão sobre o assunto,

de forma ampla. Contudo, primeiramente, antes de adentrar nos temas apresentados pelo

filme, deve-se compreender o ramo do Direito que trata dos avanços médicos, o Biodireito.

2 BIOÉTICA E BIODIREITO

Nos últimos anos, a Medicina tem realizado grandes avanços, contudo o Direito não detém

agilidade para regulamentar todas as novas descobertas em tempo hábil. Nesse contexto,

surgem a Bioética e o Biodireito para discutir e regulamentar os novos procedimentos.

O termo “Bioética” surgiu na década de 1970 na obra Bioethics: bridge to the future, do

médico norte-americano Van Renseelder Potter (DINIZ, 2008), e é “um estudo

interdisciplinar, ligado à ética, que investiga, na área das ciências da vida e da saúde, a

totalidade das condições necessárias a uma administração responsável da vida humana em

geral e da pessoa humana em particular” (SAUWEN, 2000, p.21). Diante disso, podemos

concluir que essa área de conhecimento regula os avanços da medicina, do viés da postura

médica, com enfoque nas reflexões filosóficas e éticas.

Juntamente com a Bioética há o Biodireito, que é “um ramo do Direito que trata da teoria, da

legislação e da jurisprudência relativas às normas reguladoras da conduta humana em face dos

avanços da Biologia, da Biotecnologia e da Medicina” (BARBOSA, 2000, p. 209-216) .

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Dessa forma, esse ramo do Direito centra seu estudo nas novas tecnologias de forma a

enquadrá-las no sistema jurídico. A respeito da questão a qual ramo do Biodireito se enquadra

(Direito Público ou Direito Privado), deve-se reconhecer o seu caráter hibrido, pois tutela

interesses da ordem pública, tais como a vida, e também tutela interesses privados

(FERREIRA, 1998/1999).

A bioética principalista surgiu na década de 1970 no Belmont Report. Esse documento definiu

como princípios bioéticos: autonomia, beneficência1 e justiça (DINIZ, 2008) . O conjunto

desses princípios reafirma que o paciente deve ser tratado com dignidade, uma vez que roga

pelo respeito às pessoas e zela pelas decisões do paciente (ROBERTI, 2007), também enfatiza

que o médico apenas deve realizar o tratamento para o bem do paciente, sem jamais causar

dano intencional (ROBERTI, 2007), e os benefícios da pesquisa devem atingir toda a

sociedade (ROBERTI, 2007).

Diante disso, observamos que o principio da dignidade da pessoa humana é o alicerce de todo

Estado Democrático de Direito e do ordenamento jurídico, tendo que sempre ser resguardado.

Nesse contexto, é extremamente pertinente o posicionamento da professora Maria Helena

Diniz (2008, p.17) sobre o assunto: Urge, portanto, a imposição de limites à moderna medicina, reconhecendo-se que o respeito ao ser humano em todas as suas fases evolutivas (antes de nascer, no nascimento, no viver, no sofrer e no morrer) só é alcançado se se estiver atento à dignidade humana. Daí ocupar-se a bioética de questões éticas atinentes ao começo e fim da vida humana, às novas técnicas de reprodução humana assistida, à seleção de sexo, à engenharia genética, à maternidade substitutiva etc., considerando a dignidade humana como um valor ético, ao qual a prática biomédica está condicionada e obrigada a respeitar. Para a bioética e o biodireito a vida humana não pode ser uma questão de mera sobrevivência física, mas sim de 'vida com dignidade’(DINIZ, 2008, p.17).

O Biodireito também apresenta princípios cuja finalidade é solucionar problemas das lacunas

nas normas jurídicas. Os princípios podem ser divididos em princípios constitucionais,

princípios gerais e princípios específicos (FERREIRA, 1998/1999). Primeiramente, os

princípios constitucionais do Biodireito são: princípio da dignidade da pessoa humana, que

também é um princípio Bioético devido a sua importância, princípio da igualdade, princípio

da inviolabilidade da vida, uma vez que esta apresenta valor imensurável, princípio da

informação, o individuo tem o direito de saber todas as informações de seu interesse e, apenas

com as informações corretas, o paciente poderá fornecer o seu consentimento para

1 O Relatório Belmont não diferencia entre os princípios da não maleficência e da beneficencia, isso apenas foi diferenciado posteriormente.

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determinado tratamento, e o princípio da proteção à saúde (FERREIRA, 1998/1999).

Os princípios gerais do Biodireito são dois: princípio da boa-fé e princípio da prudência. O

primeiro refere-se às noções de lealdade e honestidade nas pesquisas cientificas, já o segundo

indica que o pesquisador não deve agir com negligência, imprudência nem imperícia durante

seus trabalhos(FERREIRA, 1998/1999).

Por fim, o princípio especifico do Biodireito é o da legalidade dos meios e fins. Segundo esse

princípio, o Biodireito deve defender a vida humana, propondo normas jurídicas para

equilibrar os meios e os fins das pesquisas (FERREIRA, 1998/1999).

Após essa breve explanação sobre a Bioética e o Biodireito, iniciamos o estudo de um dos

objetos de discussão das matérias e tema do filme “Um Prova de Amor”, a fertilização in

vitro, com a seleção de embriões e a doação de medula óssea e órgãos.

3 FERTILIZAÇÃO IN VITRO

A fertilização in vitro é uma técnica de reprodução assistida comumente utilizada quando um

indivíduo ou o casal apresenta problemas de fertilidade. Dessa forma, possibilita a geração de

um filho biológico.

Antes desse procedimento, o médico averigua se o casal detém condições biológicas,

reprodutivas e psicológicas para realizá-la. Após isso, a mulher realiza uma laparoscopia na

região dos ovários para saber se é capaz de produzir óvulos sadios, e no homem é realizado

um teste com o líquido seminal, para saber se o espermatozoide tem capacidade de fecundar o

óvulo (FRAZÃO, 2000). Isso é importante para saber qual gameta será utilizada, se é do casal

ou de um doador.

Quando o casal tem gametas aptos para a fecundação, inicia-se a terapia hormonal na mulher

a fim de que haja a ovulação, então ocorre o procedimento: Chegada a hora, uma agulha de aço de 23 cm de comprimento e diâmetro interno de 2mm é introduzida por via transcervical até atingir os ovários, quando se dá a punção do folículo (óvulo imaturo). Este é levado ao meio de cultura (vidro), previamente preparado e que tenta reproduzir ao máximo o ambiente natural das trompas. Uma vez no meio de cultura, o óvulo fica apenas à espera do espermatozóide. Este é colhido, geralmente por meio da masturbação, cerca de uma hora e meia antes de ocorrer a fecundação e, chegada a hora de sua utilização, é levado ao meio de cultura em grandes quantidades para ser derramado sobre o óvulo já devidamente maduro (FRAZÃO, 2000).

Havendo sucesso na fecundação, o embrião é implantado no útero da mulher e aguarda-se

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para saber se a gravidez prosseguirá com sucesso (FRAZÃO, 2000).

No filme em estudo houve a utilização desse técnica, contudo não para o caso de esterilidade

de um dos parceiros, e sim para selecionar embriões compatíveis com a irmã mais velha

(Katy) que tinha leucemia, logo houve manipulação genética para gerar a filha mais nova,

Anna. Conforme a protagonista (Anna) afirma, no começo do filme, sobre o seu nascimento,

“eu, por outro lado, não sou coincidência, eu fui projetada, nascida por uma razão em

particular”, essa razão em particular era tornar-se doadora de medula óssea e o que fosse

necessário para sua irmã Katy.

Muitas pessoas necessitam de transplantes, porém a fila de espera é extensa, e é muito difícil

encontrar um doador compatível. Às vezes nem os familiares são compatíveis, conforme

apresentado no filme, sendo que nenhum dos pais nem o irmão tinham compatibilidade para

ser doadores de Kate. Tendo isso em vista, o médico da obra sugeriu que o casal (Sara e

Brian) tivesse um terceiro filho por meio de fertilização para selecionar um embrião

compatível com Kate e, assim, poder doar, inicialmente, as células-tronco do cordão umbilical

e auxiliar no tratamento da filha.

A manipulação genética é a alteração dos genes de uma pessoa e ocorre principalmente

visando a que a pessoa não desenvolva uma doença hereditária (PIERSON, 2008). Contudo,

na obra em análise, Kate não detinha nenhuma doença hereditária, e sim câncer, logo houve

seleção dos embriões in vitro.

A seleção de embriões ocorre comumente com o método laboratorial do diagnóstico pré-

implantatório (DPI). Nesse método, antes de implantar os embriões no útero, é realizada uma

seleção genética de modo que os embriões não escolhidos serão descartados (NOGUEIRA

FILHO, 2009). Devemos frisar que, no Brasil, não é permitido utilizar o DPI para escolher

sexo, raça nem genótipo do feto, apenas deve ser utilizado com caráter terapêutico 2

(NOGUEIRA FILHO, 2009).

Dessa maneira, nasceu o bebê Anna, que desde cedo começou a doar células-tronco, hemácias

e leucócitos, para sua irmã.

Tais procedimentos apresentam implicações jurídicas que serão temas de discussão do

próximo tópico, para posteriormente analisar o procedimento de doação de células-tronco e

outros órgãos, juntamente com suas implicações, uma vez que consiste em um procedimento

médico que a protagonista do filme foi submetida.

2 Fins terapêuticos significam que visa tratar uma doença. Dessa forma, a respeito do embrião, apenas se pode realizar o diagnóstico pré-implantatório para que o seu desenvolvimento seja de forma saudável ou para previni-lo de doença grave de que possa ser portador (DINIZ, 2008).

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3.1 Implicações

As técnicas de reprodução assistida são regulamentadas pela Resolução n. 2.121/2015 do

Conselho Federal de Medicina. A fertilização in vitro é a técnica que apresenta as maiores e as

mais sérias implicações jurídicas. Assim, devemos observar algumas implicações a seguir. Por

meio da fertilização é possível o nascimento de uma criança de uma pessoa falecida, quando

houver material genético do casal congelado em uma clinica. Nesse caso, segundo o artigo

1.597, III do Código Civil, a paternidade será presumida; contudo, tendo em vista que essa

criança foi concebida após o falecimento do pai, ela não se submeterá à sucessão legítima,

apenas à sucessão testamentária(DINIZ, 2008). Outra implicação é a violação do princípio da

mater semper certa est quando utiliza óvulo de doadora. Além disso, há também o mesmo

conflito com relação a paternidade, quando utiliza-se esperma de doador. Assim, é possível o

nascimento de uma criança, por meio desse método, com dois pais e duas mães(DINIZ,

2008).

A maior discussão centra-se na destinação dos embriões excedentes. Durante o procedimento,

a mulher recebe um tratamento hormonal para produzir mais óvulos, sendo que quinze destes

serão fertilizados mas apenas quatro, implantados (DINIZ, 2008). Assim, há uma geração de

embriões excedentes que não serão utilizados, logo, serão criopreservados em tanques de

nitrogênio (SOUZA, 2008). Para ter a criopreservação dos embriões, é necessário o

consentimento do paciente, pagamento da taxa para a clínica, e apenas poderá ser utilizado

para a procriação (SOUZA, 2008). Quando o paciente quiser utilizar o embrião, haverá a

crioconservação, que é o aquecimento (SOUZA, 2008). Os embriões excedentes podem ser

doados ou utilizados para pesquisa cientifica; entretanto devemos observar que a

comercialização de embriões é terminantemente proibida no Brasil.

Primeiramente, a doação do embrião pode ocorrer se houver consentimento dos donos do

material genético e dos beneficiários do tratamento, e não pode ter caráter lucrativo (SOUZA,

2008), uma vez que caracterizaria ato comercial. Essa doação pode ocorrer tanto a pesquisa

cientifica, como hoje já se discute por doutrinadores brasileiros, na possibilidade de doar os

embriões para que outro casal possa gera-lo, e assim não gerar o descarte.

Outra opção é a utilização dos embriões não implantados em pesquisa, o que é permitido por

meio da Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança). Segundo essa Lei, a pesquisa com células-

tronco embrionárias é legal, devendo preencher os seguintes requisitos: consenso dos pais,

visar tratamento de doenças graves e recuperar tecidos danificados, apenas para embriões

congelados há três anos ou inviáveis. Essa mesma lei omite-se quanto ao descarte dos

11

embriões, mas o Conselho Federal de Medicina, na Resolução n. 1.358/92, proíbe a sua

destruição (SOUZA, 2008).

No caso de embriões vivos, a Lei de Biossegurança proíbe a realização de experimentos,

exceto no caso terapêutico, para benefício imediato (DINIZ, 2008). Essas são as implicações

jurídicas da fertilização in vitro, contudo, deve-se frisar que, infelizmente, a legislação

brasileira é muito escassa sobre esse aspecto, e o procedimento envolve também aspectos

emocionais e psicológicos das partes, assim, é oportuno analisar essas implicações também,

na medida em que se entende que o direito não deve ser uma ramo estudado de forma isolada

por se tratar do ser humano, um ser complexo.

Após uma análise das implicações jurídicas, deve-se observar as implicações psicológicas

dessa técnica. A Universidade Estadual de Campinas realizou dois estudos com o fim de

averiguar como a fertilização in vitro afeta os casais. Ambos os estudos consistiram em

entrevistas com pessoas que estavam realizando o procedimento ou que o tinham realizado há

muitos anos (MAKUCH, 2010). O estudo concluiu que os casais optaram pela técnica por ser

a última tentativa de gerar um filho biológico e indicou o sofrimento psicológico que os

futuros pais enfrentavam com a possibilidade de fracasso, o que era mais evidente para os

casais que estavam tentando o procedimento novamente (MAKUCH, 2010). As mulheres

entrevistadas manifestaram preocupação com o desenvolvimento folicular e as que estavam

realizando o ato pela segunda vez, com a dor das injeções hormonais. Os homens relataram

maior facilidade para realizar o segundo procedimento no quesito físico, contudo indicaram

preocupações com a saúde da parceira. As mulheres que já tinham realizado o procedimento

anos atrás, sem sucesso, relataram a dor sentida pelas injeções. Porém, todos os entrevistados

consideraram o procedimento válido (MAKUCH, 2010).

Dessa forma, podemos notar como o procedimento afeta tanto o físico como o psicológico da

família, especialmente da mulher, que é mais exposta. Assim, o médico deve informar todos

os detalhes e possíveis desdobramentos da técnica para os envolvidos, com o fim de prepará-

los da melhor forma possível para as consequências futuras.

No filme, foi possível constatar como o objetivo da técnica afetou a família, porque, com o

passar do tempo e o aumento das intervenções cirúrgicas, houve o questionamento se não

haviam ultrapassado os limites, se não estavam prejudicam a filha mais nova. A trama

desenvolve, de forma muito interessante, a vida da menina gerada pela fertilização, como essa

compatibilidade planejada fez com que Anna fosse usada para tentar salvar a irmã. Dessa

forma, o filme relata como esse procedimento médico pode afetar a vida da família e de seus

integrantes a longo prazo, assim, é de vital importância que ao se submeter a esse

12

procedimento a pessoa tenha consciência de como o mesmo pode afetar a si e a todos ao seu

redor.

4 CÉLULA-TRONCO E TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA

As células-tronco têm capacidade de se multiplicar e de se diferenciar em células

especializadas, além de se autorrenovarem por certo período de tempo (BOCCATTO;

VIEIRA, 2009, p.14) . Essas células existem a partir do momento que o embrião tem trinta e

duas (32) a sessenta e quatro (64) células; essas são as células-tronco embrionárias

(BOCCATTO; VIEIRA, 2009, p.15). Após o nascimento, há células-tronco no cordão

umbilical e as células-tronco adultas no pâncreas, no fígado, no músculo esquelético, no

tecido adiposo, no tecido nervoso e na medula óssea (BOCCATTO; VIEIRA, 2009).

Referente à doação de células-tronco da medula óssea, há o transplante de medula óssea

(TMO), em que se realizam punções na crista ilíacas para aspirar a medula, com agulhas

próprias, do doador; e depois coloca-se o material em uma bolsa apropriada com fins de filtrá-

la, e, então, aplica-la ao paciente (CASTRO JUNIOR, 2001) .

O procedimento é doloroso para o doador, devido à punção (CASTRO JUNIOR, 2001), sendo

que é necessário hospitalizá-lo para fazer autotransfusão sanguínea (OLIVEIRA-CARDOSO,

2010).

No filme, primeiramente houve a doação das células-tronco do cordão umbilical, o que não

acarreta nenhum procedimento cirúrgico para a doadora, apenas a impossibilidade de utilizar

essas células-tronco no futuro pelo método do transplante autogênico.3 Com o avanço da

doença de Kate, Anna teve de continuar doando células-tronco e leucócitos, contudo, nesse

momento, já era necessário realizar procedimentos cirúrgicos nela, uma criança,

procedimentos estes que são autorizados pelos seus pais, seus respectivos representantes

legais.

É importante frisar que todos os procedimentos cirúrgicos apresentam riscos aos envolvidos,

por isso é necessário que as partes tenham pleno conhecimento do procedimento e de suas

consequências, possibilitando aos envolvidos fornecerem o consentimento de forma expressa

e esclarecida. Entretanto, a obra cinematográfica propõe uma importantíssima reflexão sobre

o caso de o doador ser criança, tema que será abordado, não de forma esgotável, a seguir.

3 O transplante autogênico ocorre quando se utilizam células-tronco do próprio paciente, logo não necessita de um doador.

13

4.1 Implicações

O transplante de medula óssea é regulamentado pela Lei 9.434/97 (Lei dos Transplantes) e

pelo decreto nº 2.268, que foi implementado pela organização do Sistema Nacional de

Transplantes, a qual criou uma lista única de receptores, normatizou a atividade entre outras

medidas (Ó CATÃO, 2009). Além disso, a Constituição Federal, no artigo 1º, III e artigo 5º,

caput, c/c artigo 199, parágrafo quarto, trata da política nacional de transplante (Ó CATÃO,

2009).

Segundo a Lei dos Transplantes, uma pessoa incapaz apenas poderá doar células-tronco com o

consentimento de ambos os pais ou responsáveis, e, se houver discordância, o consentimento

dos responsáveis será suprido pela autorização judicial.

Além dessa lei, há a Portaria 2.600, de 21 de outubro de 2009, do Ministério da Saúde, que

regulamenta as atribuições do Sistema Nacional de Transplantes e do Instituto Nacional do

Câncer. Além disso, essa regulamentação trata das técnicas para a seleção de doadores não

aparentados.

Quanto ao receptor de células-tronco hematopoiética4, há o Registro de Receptores de Medula

Óssea (REREME) sob a supervisão do Instituto Nacional do Câncer (art. 37, parágrafo

segundo, Portaria 2.600). Também há o Registro Nacional de Doadores Voluntários de

Medula Óssea (REDOME), um Registro Nacional de Sangue de Cordão Umbilical

(RENACORD) e registros internacionais. Dessa forma, havendo necessidade de um

transplante de células-tronco hematopoiéticas, deverão ser analisados aqueles registros para

selecionar doadores, preferindo os doadores nacionais (art. 117, IV, Portaria n. 2.600).

Referente às implicações psicológicas para os doadores, a Faculdade de Medicina de Ribeirão

Preto (USP) realizou uma pesquisa clínica com vinte pessoas que doaram células-tronco para

seus irmãos(OLIVEIRA-CARDOSO, 2010). Tal estudo é um pouco semelhante com o filme,

tendo em vista que Anna doou células-tronco para a irmã Kate. Contudo, diferentemente da

obra, os entrevistados eram maiores de idade que autorizaram pessoalmente a doação, e não

houve nenhum método médico que interferisse na compatibilidade.

Antes da doação, os entrevistados afirmaram assustaram-se sobre a notícia quanto à doença

do irmão, e a maioria deles sentiu-se tranquilizada por saber do transplante de medula óssea.

4 Células-tronco hematopoiéticas são células capazes de tornarem-se células do tecido sanguíneo e do sistema imunológico, além de terem a capacidade de se autorrenovarem.

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Nenhum dos entrevistados recusou o transplante, apesar de sentir forte ansiedade. A

concordância de serem doadores foi fortemente influenciada pela pressão tanto familiar como

de amigos(OLIVEIRA-CARDOSO, 2010).

Após o transplante, a maioria dos entrevistados relatou sentir dor. Apesar das adversidades,

quatorze consideraram o transplante como algo positivo, e um, privilégio(OLIVEIRA-

CARDOSO, 2010). Diante disso, esse estudo foi capaz de indicar como o paciente sente

temores quanto ao procedimento, e como a pressão familiar é poderosa para a decisão. Além

disso, o estudo foi realizado com adultos, conscientes dos riscos que correriam, e, ainda

assim, relataram “sentimentos desagradáveis” antes do procedimento.

Na obra em análise, o tratamento foi realizado em uma criança, sem capacidade mental de

entender completamente como ocorreria o método, o porquê e o que sentiria; devendo gerar

um temor ainda maior. Assim, resta indagar até que ponto se podem realizar procedimentos

médicos em alguém incapaz de entendê-los visando ao benefício de um terceiro.

5 DOAÇÃO DE ÓRGÃOS

O registro da transferência de tecidos entre pessoas inicia-se na Antiguidade; trezentos anos

antes de Cristo há uma tradição chinesa que conta sobre a troca de órgãos entre dois irmãos

sob o comando do médico Pien Chiao (DINIZ, 2008). Além disso, há relatos arqueológicos de

transplantes de dentes no Egito, na Grécia e na América pré-colombiana (DINIZ, 2008). Já na

época medieval, os médicos Cosme e Damião realizaram o primeiro transplante de perna de

um etíope com um branco(DINIZ, 2008).

Entretanto, apesar de diversos relatos do procedimento no passado, apenas quando houve o

estudo aprofundado da cirurgia, com o melhor desenvolvimento da anestesia, dos grupos de

tecidos, do combate à rejeição entre outros, que a o transplante de tecidos e órgão foi

considerado um método cientifico(DINIZ, 2008).

O primeiro transplante de rim bem-sucedido foi em 1954, em Boston, contudo o transplante

teve maior notoriedade em 1967, quando Chritian Barnad realizou, na cidade do Cabo, o

primeiro transplante cardíaco do mundo(DINIZ, 2008).

No Brasil, o primeiro transplante foi de um rim, em 1964, e, apenas em 1968, houve

transplante de coração, fígado, intestino e pâncreas (GARCIA; PÊGO-FERNANDES, 2010) .

Todavia, devido aos resultados insatisfatórios, houve, na década de 1970, a suspensão dos

programas de transplante, menos os de rins. Felizmente, com o avanço da medicina na década

de 1980, foi descoberta a ciclosporina, que possibilitou maiores sucessos no transplante renal,

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dessa forma retornaram-se os demais projetos de transplante(GARCIA; PÊGO-

FERNANDES, 2010).

No filme “Uma prova de amor”, Kate desenvolve insuficiência renal,5 portanto ela necessita

de um transplante de rim da irmã Anna. É nesse contexto, portanto, que começa a discussão

central da trama, se a irmã mais nova poderia ter uma “emancipação médica” para se recusar a

doar o rim à irmã mais velha. Deve-se observar que, na legislação brasileira, não há a

possibilidade de emancipação médica, e sim da emancipação civil (art. 5º, paragrafo único do

Código Civil); a discussão sobre conflito de interesses dos pais e a possibilidade de a filha

fornecer a autorização não constituem tema do presente artigo. Dessa forma, após esse breve

comentário, proposta para reflexão, devemos observar os aspectos legais do transplante.

5.1 Aspectos Legais do Transplante de Órgãos e Tecidos

O transplante de órgãos e tecidos é normatizado pela Lei n. 9.434/1997, que foi regulada pelo

Decreto n. 2.268/1997 e alterada pela Lei n. 10.211/2001.

A remoção pode ocorrer post mortem (quando uma pessoa falece e seus órgãos são doados) e

inter vivos (quando o doador está vivo). Em ambos os casos, a doação tem que ser gratuita,

uma vez que o objeto doado é parte integrante do corpo humano. Qualquer onerosidade

envolvendo essa troca caracteriza uma violação ao principio da dignidade da pessoa humana,

ao se estipular um valor monetário está-se coisificando o ser humano. Além disso, a venda e a

compra de órgãos e tecidos são crimes, segundo o artigo 15 da Lei, com pena de reclusão de

três a oito anos, e multa de duzentos a trezentos e sessenta dias-multa.

Segundo o artigo 4º da Lei, não é mais presumida a doação de órgãos e tecidos quando há o

diagnóstico de morte encefálica. É necessária, segundo esse artigo, a autorização, subscrita

por duas testemunhas, do cônjuge ou parente, maior de idade, em linha reta ou colateral, até

segundo grau, para que haja a retirada de tecido, órgão ou parte do corpo de pessoa falecida

com fim de transplante ou outra finalidade terapêutica.

Para a doação post mortem, é obrigatório o diagnóstico de morte encefálica, constatada e

registrada por dois médicos que não integrem a equipe de transplante (art. 3º), e poderá estar

presente um médico de confiança da família do falecido quando for atestada a morte

5 Insuficiência renal é uma doença que faz os rins terem menos capacidade para filtrar substância tóxicas. Há três tratamento para a doença: hemodiálise, diálise peritorial e transplante. Deve-se observar que o rim é de vital importância para o funcionamento do corpo humano, dessa forma a ausência de tratamento causa o falecimento da pessoa.

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encefálica (art. 3º, paragrafo terceiro). Quando a pessoa falecida não é identificada, é proibida

a retirada de seus órgãos (art. 6º).

A morte encefálica ocorre quando a pessoa sofre um dano cerebral irreparável que impeça a

continuação das atividades vitais(DINIZ, 2008). Diante disso, podemos notar que, para fins de

transplante, não é mais considerada a parada cardiorrespiratória, tendo em vista que, para o

sucesso do transplante, é importantíssimo que os órgãos estejam em boas condições (DINIZ,

2008). Salienta-se que, para os médicos, é uma situação extremamente delicada, pois um erro

quanto ao diagnostico de morte cerebral e a posterior retirada de órgãos acarretaria a morte

prematura do paciente. Nesse contexto, o Conselho Federal de Medicina emitiu a Resolução

n. 1.480/97, que apresenta os seguintes critérios para a decretação de morte encefálica: Art. 4º. Os parâmetros clínicos a serem observados para constatação de morte encefálica são: coma aperceptivo com ausência de atividade motora supra-espinal e apnéia. Art. 6º. Os exames complementares a serem observados para constatação de morte encefálica deverão demonstrar de forma inequívoca: a) ausência de atividade elétrica cerebral ou, b) ausência de atividade metabólica cerebral ou, c) ausência de perfusão sanguínea cerebral.

O caso da doação de órgãos inter vivos é permitido pela Lei, contanto que o doador seja

pessoa juridicamente capaz de dispor de partes do seu corpo para transplante em cônjuge ou

parentes consanguíneos até o quarto grau, ou outra pessoa com autorização judicial, exceto no

caso de medula óssea (art. 9º). Entretanto, nesse espécime de doação, apenas se pode dispor

de órgãos duplos e de que a retirada não cause nenhum risco à integridade física da pessoa,

nem comprometa suas aptidões vitais e sua saúde mental, nem cause mutilação ou

deformidade inaceitável, e o transplante tem de ser uma necessidade terapêutica indispensável

para a receptora (art. 9º, parágrafo terceiro).

Dessa forma, pode-se doar até um terço do fígado, pois ele se regenera de quatro a seis

semanas(DINIZ, 2008). Outro exemplo de órgão passível de doação é o rim, devido a sua

duplicidade, além dos tecidos, a pele e a medula óssea(DINIZ, 2008). Deve-se, também,

esclarecer que o doador ou seu responsável legal pode, antes do transplante, revogar a

autorização (art. 9º, parágrafo quinto).

Quando o doador for pessoa juridicamente incapaz, apenas poderá realizar transplante de

medula óssea se ambos os pais concederem, havendo autorização legal, e o ato não apresentar

riscos à saúde do incapaz (art. 9º, parágrafo sexto). Esse ponto da lei traz-nos interesse, pois

não trata de forma expressa a doação de órgãos duplos nem tecidos de um incapaz, tendo isso

em vista e com base nos princípios de integridade física e dignidade da pessoa humana, o

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mais lógico seria considerar que essa hipótese não é permitida para o caso da doação em vida.

Nesse contexto, são pertinentes as palavras de Alaércio Cardoso (2012, p. 185): O artigo 84 do Código Civil preceitua que as pessoas absolutamente incapazes serão representadas, em todos os atos jurídicos, pelo pais, tutores ou curadores, e que as pessoas relativamente incapazes serão assistidas pelas pessoas e nos atos que o Código Civil determina. Diante dessa disposição, cabe indagar: é juridicamente aceitável que o incapaz seja representado ou assistido no ato do consentimento para remoção de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo, para fins de transplante? A resposta é negativa. A manifestação de vontade, nesse caso, tem caráter personalíssimo (CARDOSO, 2012, p.185).

O autor também entende que a disposição de parte do corpo de um filho para o outro é uma

grave violação dos direitos de personalidade. Tal posição enquadra-se perfeitamente na noção

do principio protetor do menor e no zelo pelos direitos dos incapazes de exprimir suas

vontades, que a legislação pátria tanto busca resguardar.

Analisando criticamente a obra, os pais de Kate autorizaram o transplante de células-tronco,

contudo, quando autorizariam o transplante de rim, Anna decidiu manifestar-se.

Transportando o caso para o Brasil, a doação de rim não seria possível, pois Anna tem apenas

onze anos, logo é absolutamente incapaz, enquanto o transplante de medula é viável com a

autorização dos pais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os temas da Bioética e do Biodireito ainda carecem de uma maior regulamentação, e nem

todas as suas implicações são observadas. No caso da fertilização in vitro ainda se difundem

pouco as consequências físicas e psicológicas que os envolvidos enfrentam, como a dor do

tratamento hormonal e o sofrimento diante do seu fracasso, havendo muitas vezes a

transmissão de uma mensagem errônea de sempre haver sucesso. Ademais, o Código Civil, ao

afirma que a criança gerada após o falecimento do pai por meio dessa técnica não pertencerá à

sucessão legítima, representa uma grande diferenciação dessa criança com o resto da prole,

prejudicando-a terrivelmente. Além disso, trata essa criança de forma desigual com os demais

irmão, desconsiderando completamente o laço sanguíneo com os primeiros filhos e a evolução

da tecnologia que hoje permite a geração de uma criança mesmo após o falecimento do pai.

No filme, a técnica tem sucesso para o casal, contudo pode-se notar que dela decorreram as

consequências que permeiam a obra. Devido à escolha favorável do embrião, fazendo com

que o bebê fosse compatível com Kate, houve uma série de doações por meio do

consentimento dos pais, sem se atentar aos interesses da doadora.

Nesse contexto, há os demais temas: transplante de medula óssea e transplante de rim.

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Primeiramente, o transplante de medula óssea é permitido pela legislação brasileira, mesmo o

doador sendo pessoa incapaz, com a devida autorização dos pais. Todavia, os legisladores não

cogitaram a hipótese de doação entre irmãos menores de idade, sendo que os pais os que

autorizariam todos os procedimentos. É necessário um maior estudo desse aspecto centrado na

situação do irmão doador, quais os benefícios e a posição de conflito dos pais. Ademais, esse

transplante provoca dores no doador e a necessidade de internação, não podendo ser tratado

como um simples procedimento como a doação de sangue, uma vez que detém um caráter

mais evasivo. Dessa forma, é vital o papel do Biodireito, por meio do princípio da legalidade

dos meios e fins, para propor regulamentação para esses casos, e para que os direitos do

menor da idade doador sejam preservados.

A doação do cordão umbilical, como já apresentada, impossibilita que a pessoa mantenha

essas células e utilize-as futuramente em caso de necessidade. Assim, no caso da protagonista

Anna, caso a mesma viesse, em um futuro, necessitar de um transplante de células tronco para

um tratamento, as células tronco do cordão umbilical já teriam sido utilizadas na sua irmã,

dessa forma, Anna deveria se submeter a outro procedimento cirúrgico para retirar células

tronco adultas e realizar o tratamento. A grande questão nesse caso refere-se ao fato é que a

mesma não foi concedida a opção de ponderar sobre a sua vontade no filme, tendo os pais

decido a respeito do corpo da filha e feito a doação, sem ponderar sobre o futuro da saúde da

filha mais nova.

Sobre o transplante de rim, ele é permitido no Brasil por trata-se de um órgão duplo, logo o

doador consegue viver sem esse membro. Contudo, a legislação não trata da doação em vida

por uma pessoa incapaz, apenas regulamenta a situação de doação pós-morte da doação de

uma pessoa incapaz e quando o receptor for incapaz. Dessa forma, entendemos não ser viável

a utilização de uma pessoa incapaz como doadora, por violar o direito à integridade física e à

dignidade da pessoa humana. Adotando essa perspectiva, apesar de não constar essa proibição

em vários sites da saúde, não é permitida, no Brasil, a doação do rim de Anna para Kate.

Analisando teoricamente esse fato, a situação é extremamente complexa, por envolver duas

vidas e os direitos à vida e à integridade física de ambas as partes. Apesar da completude do

caso, é inviável a doação, pois estaria retirando o órgão de uma criança incapaz de fornecer

seu consentimento e ter conhecimento sobre o procedimento, além de prejudicar todo o

desenvolvimento de sua vida, que passaria a conter restrições médicas por um fato que não

lhe foi consentido. Dessa forma, deve prevalecer o melhor interesse da criança e o principio

da proteção integral da criança para a doadora.

Portanto, este artigo possibilitou uma análise e uma discussão de diversos temas do

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Biodireito, gerando uma reflexão mais aprofundada das consequências que as novas

tecnologias podem acarretar.

REFERÊNCIAS

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