Propriedade Intelectual ÉTICA: COMPROMISSO SOCIAL E
NOVOS DESAFIOS
Ediney Neto Chagas
FUNED – JUNHO
2006
Patentes
Legislação internacional Cada país tem suas normas
Acordo TRIPS Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
Relacionados ao Comércio
Declaração de Doha
Enfatiza que o acordo TRIPS deve ser interpretado e implementado de maneira a garantir, nos Estados-membros, a proteção da saúde pública e a promoção do acesso a
medicamento
Patentes Farmacêuticas
Legislação brasileira
Lei 5772/71
Antigo Código de Propriedade Industrial
Lei 9276/96
Lei de Propriedade Industrial
Art.229. “Aos pedidos em andamento serão aplicadas as
disposições desta Lei, cujo objeto de proteção sejam substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos ou substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie
Patentes Famacêuticas
Discussão e impactos da proteção de fármacos Gama Cerqueira, Tratado, 2a. Ed. Vol. 1, pag. 349: "As invenções de
novos produtos químicos, em tese, são privilegiáveis, como as de outros produtos, não havendo motivos de ordem jurídica ou de ordem técnica que justifiquem a sua exclusão da proteção legal. Motivos de ordem econômica, porém, desaconselham a concessão de privilégios para este gênero de invenções, os quais se consideram prejudiciais ao
desenvolvimento das indústrias químicas...” Com efeito, no setor farmacêutico - o primeiro segmento a sofrer os
impactos da biotecnologia - a patente deverá ter como principal resultado o reforço das tendências de concentração empresarial, favorecendo primordialmente as empresas multinacionais (Correa,
1989:30)
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Quadro II.2 - Patentes Concedidas na Classe 435 nos EUA
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EUA Alemanha Japão França R Unido Brasil
Quadro III.1- Pedidos "Pipeline" de Biotecnologia, por Origem
Fonte: SINPI/INPI
Patentes Famacêuticas
Know-How O monopólio administrativo do segredo é um sistema paralelo
de propriedade tecnológica. Para uma série de produtos, como os alimentos, farmacêuticos e defensivos agrícolas, existe o registro nas divisões de farmacologia e nos serviços de defesa sanitária dos vários países, como condição para o seu lançamento no mercado.
Sigilo para o registro sanitário A lei de muitos países oficializa o direito de um requerente do
registro administrativo manter o conteúdo de sua tecnologia em segredo, inclusive seus testes de laboratório, e de obstar na prática ao registro de tecnologias similares a sua, que permanece secreta.
PI – Interesse Social
Art. 2° - A proteção dos direitos relativos à propriedade
industrial, considerado o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Pais, se efetua mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III- concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal .
Função Social da Propriedade
A função da Propriedade Intelectual é, em si, proteger os direitos personalíssimos dos inventores/autores e dos seus empregadores, incluindo-se aqui as instituições públicas de ensino e pesquisa, a qual pertencem os direitos morais e patrimoniais relativos aos inventos e obras que merecem proteção pública.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Conclusão
Importância da proteção do conhecimento
Propriedade Intelectual
- Instituição
- Pesquisadores
- Sociedade
Agradecemos a atenção!
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