Licitação Sustentável O governo brasileiro despende anualmente mais de 600 bilhões de reais com a aquisição de bens e
contratações de serviços (15% do PIB). Nesse sentido, direcionar o poder de compra do setor público para
a aquisição de produtos e serviços com critérios de sustentabilidade implica na geração de benefícios
socioambientais e na redução de impactos ambientais, ao mesmo tempo que induz e promove o mercado de
bens e serviços sustentáveis. Por isso, este trabalho trata sobre a importância da licitação sustentável, a
especificação do conceito de sustentabilidade, a desmistificação de alguns conceitos errados sobre licitação
sustentável, apresentação de algumas maneiras de acrescentar critérios sustentáveis na licitação bem como
ferramentas que podem facilitar o processo e apresentação de alguns aspectos legais. O objetivo com isso é
oferecer um direcionamento inicial para a implementação de uma política sustentável capaz de acrescentar
valores na cultura organizacional administrativa.
Uso Racional dos Recursos A economia brasileira é caracterizada por elevados níveis de desperdício de recursos naturais. A
Administração Pública, como grande consumidora de recursos naturais, bens e serviços precisa dar o exemplo
das boas práticas em suas atividades. Sendo assim, este eixo temático da Agenda Ambiental na Administração
Pública se propõe:
Contribuir com idéias práticas sobre o uso racional dos recursos naturais no dia a dia, como por
exemplo, papel e energia, evitando desperdícios;
Multiplicar idéias para o uso de forma econômica de recursos como: água, copos plásticos e outros
materiais de expediente;
Sensibilizar os gestores públicos quanto à utilização consciente dos bens públicos;
Outro ponto é a diminuição significativa dos custos de produção e dos gastos.
Resíduos Sólidos
Uma das grandes preocupações ambientais atualmente é o descarte dos resíduos sólidos gerados
pela sociedade moderna e consumista. A Política Nacional de Resíduos Sólidos busca a prevenção e a geração
de resíduos para a adoção de práticas de hábitos de consumo sustentável. Os entes federativos devem tratar os
resíduos por meio de uma Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos. Segundo a Associação Nacional de Órgãos
Municipais do Meio Ambiente, apenas 10% dos quase 3 mil municípios com lixões conseguiram solucionar o problema
da coleta seletiva, reciclagem, inclusão social e participação da sociedade na criação de metas para a eliminação dos
lixões. A própria Administração Pública tem seu papel na questão dos resíduos - embora negligenciada por muitos
municípios. Neste sentido, o objetivo deste projeto é provocar uma reflexão no manejo adequado dos resíduos sólidos
gerados em suas atividades, estimulando a inserção de ações de sustentabilidade e integrando as ações sociais e
ambientais com o interesse público em servidores públicos da esfera municipal.
Licitação Sustentável
5
Muito se fala em ecoeficiência e sustentabilidade. E muitas empresas
comercializam produtos que ganham o nome de ecoeficientes ou sustentáveis.
Mas, afinal, o que esses conceitos significam?
O termo foi criado pelo Conselho Mundial de Negócios para o
Desenvolvimento Sustentável (World Business Council for Sustainable
Development), em 1992, no livro Changing Course. Para que uma ação seja
considerada ecoeficiente é preciso que tenha um preço competitivo, satisfaça
as necessidades humanas, proporcione qualidade de vida, consuma recursos
naturais de forma reduzida e respeite a capacidade de sustentação do planeta.
A ecoeficiência permite que as empresas sejam ambientalmente
responsáveis e, ao mesmo tempo, lucrativas. Favorece a reciclabilidade e a
durabilidade do produto.
Exemplos de produtos ecoefiecientes são alguns carros com menor
índice de poluentes. Para contribuir para com o consumo sustentável e também
para estimular o setor automotivo a buscar tecnologias ambientalmente mais
adequadas para o desenvolvimento de motores, veículos e combustíveis, o
IBAMA criou um programa chamado Nota Verde – que classifica automóveis
novos analisando os níveis de emissão de poluentes. Os modelos de carros
recebem de uma a cinco estrelas.
Outro exemplo de produto ecoeficiente são as chamadas telhas de caixa
de leite. A Tetra Pak produz telhas ecológicas, que são feitas com o material
das embalagens longa vida recicladas. O resultado é uma telha duradoura,
impermeável e barata, além da redução do impacto ao meio ambiente, já que o
material desse tipo de embalagem pode levar 180 anos para se decompor.
Jaqueline Baumel1
1 http://www.oquevocefezpeloplanetahoje.com.br/ecoeficiencia-o-que-e-isso/
Licitação Sustentável
6
O que é Sustentabilidade?
Sustentabilidade pode ser definida como a capacidade do ser humano
interagir com o mundo, preservando o meio ambiente para não comprometer
os recursos naturais das gerações futuras. É um conceito que gerou dois
programas nacionais no Brasil. O Conceito de Sustentabilidade é complexo, pois
atende a um conjunto de variáveis interdependentes, mas podemos dizer que
deve ter a capacidade de integrar as Questões Sociais, Energéticas, Econômicas
e Ambientais. Em outras palavras, podemos entender sustentabilidade como
uma cosmovisão que envolve aspectos sociais, ambientais e econômicos, e que
não apenas redunda, mas é imprescindível para que haja preservação do meio
ambiente, recursos naturais e da vida humana e para a melhoria da qualidade
de vida.
Como bem salienta Leonardo Boff, autor do livro “Sustentabilidade: o
que é e o que não é”:
“Sustentabilidade é toda ação destinada a manter as condições energéticas,
informacionais, físico-químicas que sustentam todos os seres, especialmente a
Terra viva, a comunidade de vida e a vida humana, visando a sua continuidade
e ainda a atender as necessidades da geração presente e das futuras de tal
forma que o capital natural seja mantido e enriquecido em sua capacidade de
regeneração, reprodução, e coevolução.”
O que é licitação?
Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços
ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou
indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba
pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/932 e 10.520/023.
2Congresso Nacional Brasil. Lei Nº 8666 de 21 de junho de 1993 (em português). Página visitada em 01 de junho de 2014.
3Congresso Nacional Brasil. Lei N 10.520 de 17 de Julho de 2002 (em português). Página visitada em 01 de junho de 2014.
Licitação Sustentável
7
De acordo com a legislação existente, atualmente a Administração
Pública direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos de
aquisição, vendas, concessão, locação ou contratação de obras ou serviços,
pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com
recursos públicos. Por este motivo, a Administração deverá sempre prestar
contas, observando uma série de princípios e procedimentos previstos em leis.
Quando a Administração pública tem uma necessidade pública a ser
atendida por meio de licitação, inicia-se a fase interna desta licitação, que é
planejar o que e como comprar. É nessa fase onde as condições do ato
convocatório são delimitadas e determinadas.
Depois disso vem a fase externa, que começa com a publicação do edital
ou com a entrega do convite. A fase externa termina com a compra ou
contratação do serviço, onde a proposta mais vantajosa, menos onerosa e de
melhor qualidade é selecionada.4
Todo o processo licitatório é direcionado e regido por alguns princípios:5
Moralidade: “comportamento escorreito, liso e honesto da Administração. ”
Impessoalidade: “proibição de qualquer critério subjetivo, tratamento
diferenciado ou preferência, durante o processo licitatório para que não seja frustrado o
caráter competitivo desta. ”
Legalidade: “disciplina a licitação como uma atividade vinculada, ou seja, prevista
pela lei, não havendo subjetividade do administrador. ”
Probidade: “estrita obediência às pautas de moralidade, incluindo não só a
correção defensiva dos interesses de quem a promove, bem como as exigências de
lealdade e boa-fé no trato com os licitantes.”
Publicidade: “transparência dos atos da Administração Pública.”
Julgamento objetivo: “vedação da utilização de qualquer critério ou fator
sigiloso, subjetivo, secreto ou reservado no julgamento das propostas que possa elidir a
igualdade entre os licitantes. Artigo 44, da Lei 8666/93.”
4 http://www.licitacao.net/valores.asp#melhor_tecnica_e_preco. Página visitada em 01 de junho de 2014. 5 http://www.infoescola.com/direito/licitacao/. Página visitada em 01 de junho de 2014
Licitação Sustentável
8
Vinculação ao Instrumento Convocatório: “respeito às regras
estabelecidas no edital ou na carta-convite – artigo 41, Lei 8666/93”
Sigilo das propostas: “é um pressuposto de igualdade entre os licitantes. O
conteúdo das propostas não é público, nem acessível até o momento previsto para sua
abertura, para que nenhum concorrente se encontre em situação vantajosa em relação
aos demais.”
Competitividade: “o procedimento de licitação deve buscar o melhor serviço pelo
menor preço.”
A licitação pode ser realizada por modalidades e tipos, são elas:6
Concorrência – A concorrência é a modalidade de licitação que se
realiza, com ampla publicidade, para assegurar a participação de
quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital
convocatório.... Deve ser adotada nos seguintes casos: compra de bens
imóveis; alienações de bens imóveis para as quais não tenha sido
adotada a modalidade leilão; concessões de direito real de uso, serviço
ou obra pública; licitações internacionais.
Tomada de preços – A tomada de preços é a modalidade de licitação
realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham
os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. É a
licitação para contratos de valor estimado imediatamente inferior ao
estabelecido para a concorrência.
Concurso – O concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico,
mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores,
segundo critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial. É
comumente utilizado na seleção de projetos, onde se busca a melhor
técnica, e não o menor preço.
6 http://www.ufrgs.br/dcf/index.php/perguntas-e-respostas/20-licitacao/49-quais-as-modalidades-de-licitacao. Página visitada em 15 de
junho de 2014
Licitação Sustentável
9
Convite – É a modalidade de licitação entre, no mínimo, três
interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não,
escolhidos e convidados pela unidade administrativa. Podem também
participar aqueles que, mesmo não sendo convidados, estiverem
cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu
interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.
Leilão - É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a
venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda para a alienação de
bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou
de dação em pagamento”
Pregão – É a modalidade licitação em que disputa pelo fornecimento de
bens e serviços comuns é feita em sessão pública. Os licitantes
apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais,
independentemente do valor estimado da contratação
“A concorrência é a modalidade de licitação que se realiza, com ampla publicidade,
para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos
previstos no edital convocatório.... deve ser adotada nos seguintes casos: compra de
bens imóveis; alienações de bens imóveis para as quais não tenha sido adotada a
modalidade leilão; concessões de direito real de uso, serviço ou obra pública; licitações
internacionais.”
Além disso, existem 3 tipos de critérios que a Administração Pública pode
utilizar para selecionar a proposta mais vantajosa, são eles:
Menor Preço – Onde o critério para decidir qual proposta será a mais
vantajosa é o menor preço;
Melhor técnica – Onde o critério para decidir qual proposta será a mais
vantajosa é de ordem técnica;
Melhor técnica e Preço – Onde o critério para decidir qual proposta
será a mais vantajosa é a média obtida pelas notas de menor preço e
melhor técnica.
Licitação Sustentável
10
O que é Licitação Sustentável?
A licitação sustentável é o procedimento administrativo formal que
contribui para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, mediante
a inserção de critérios sociais, ambientais e econômicos nas aquisições de bens,
contratações de serviços e execução de obras.7 De acordo com a definição
disponibilizada no site do Ministério do Meio Ambiente, “licitação sustentável é o
procedimento administrativo formal que contribui para a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável, mediante a inserção de critérios sociais,
ambientais e econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços e
execução de obras”
Usar critérios sustentáveis no processo licitatório é não apenas permitido,
mas exigido pela lei. A lei 8666 de 21 de Junho de 1993, que regula as
licitações que ocorrem no âmbito Federal, estadual e municipal, recebeu em
seu terceiro artigo uma nova redação em 2010, dada pela lei n º 12.349 que
afirma que a licitação destina-se a garantir entre outras coisas a ”promoção do
desenvolvimento nacional sustentável“.
Tento em vista que a própria lei, define que as licitações devem ser
sustentáveis e promover o “desenvolvimento nacional sustentável”, cabe ao
próprio Governo em toda as esferas e em todas as organizações da
Administração Pública cumprir e fomentar, o que esta descrito na lei. Como
disse Delfino Natal de Souza ex-secretário de logística e tecnologia da
informação:
“A gestão pública deve promover uma cultura institucional que sirva de
exemplo para a sociedade”.
Existem movimentos nessa direção que já estão ocorrendo. Das compras
realizadas pelo Governo Federal no primeiro semestre de 2012, 83% foram
sustentáveis. Os produtos mais adquiridos, de acordo com informações
disponibilizadas no site “Portal das Compras Sustentáveis”, foram:
7http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/a3p/eixos-tematicos/item/526.Página visitada em 01 de junho de 2014.
Licitação Sustentável
11
computadores (39%), papel (16,4%), aparelhos de ar condicionado (15,7%).
Os órgãos de maior destaque, representando 79% das contratações
sustentáveis deste período, foram os Ministérios da Justiça, da Educação e da
Defesa.8
Quais questões sustentáveis devemos levar em
conta nas Licitações?9
Segundo o Manual de Compras Públicas da FGV, a sustentabilidade tem 5
atributos que podem ser utilizados como princípios norteadores nas licitações
sustentáveis, são eles:
Ambiental: Usar avaliação de ciclo de vida para verificar impactos
ambientais de produtos e embalagens; reduzir o material de
embalagens; incentivar a concepção de produtos recicláveis ou
reutilizáveis; considerar a toxicidade de materiais e produtos; matéria-
prima renovável, eficiência energética, uso de água, redução de
emissões de gases e desperdícios.
Segurança: Garantir o transporte seguro de insumos e produtos;
garantir que as instalações dos fornecedores sejam operadas com
segurança.
Diversidade: Comprar de empresas pertencentes a mulheres e a
minorias, como quilombolas e indígenas.
Direitos Humanos: Visitar instalações dos fornecedores para garantir
que eles não estejam usando trabalho análogo ao escravo; assegurar
que os fornecedores cumpram com as leis de trabalho infantil; solicitar
aos fornecedores a pagarem um salário digno.
Compras de pequenas empresas locais: Comprar de micro e
pequenas empresas, comprar de fornecedores locais.
8 http://comprassustentaveis.com/editais-sustentaveis/ . Págia visitada em 13 de junho de 2014 9Betiol, Luciana Stocco., Uehara, Thiago Hector Kanashiro., Laloë, Florence Karine., Appugliese, Gabriela Alem., Adeodato, Sérgio.,
Ramos, Lígia., Neto, Mario Prestes Monzoni. Compra Sustentável: a força do consumo público e empresarial para uma economia verde e inclusiva. São Paulo: Biblioteca Karl A. Boedecker da Fundação Getulio Vargas, 2012. p. 110
Licitação Sustentável
12
O princípio da sustentabilidade aplica-se a um único empreendimento, a
uma pequena comunidade, até o planeta inteiro. Para que um empreendimento
humano seja considerado sustentável, é preciso que seja:
• Ecologicamente correto
• Economicamente viável
• Socialmente justo
• Culturalmente diverso
Por que optar pela licitação sustentável?
O governo brasileiro despende anualmente mais de 600 bilhões de reais
com a aquisição de bens e contratações de serviços (15% do PIB). Nesse
sentido, direcionar o poder de compra do setor público para a aquisição de
produtos e serviços com critérios de sustentabilidade implica na geração de
benefícios socioambientais e na redução de impactos ambientais, ao mesmo
tempo que induz e promove o mercado de bens e serviços sustentáveis.
O consumo público tem que ser sustentável, ou seja, precisa respeitar
não somente os critérios econômicos referentes a preço e oferta, deve levar em
consideração critérios ambientais relativos à ecoeficiência de como os produtos
e serviços contratados são produzidos e comercializados, e suas consequências
ao serem consumidos. Desta forma, é interessante refletir sobre a possibilidade
de pautar as aquisições públicas tem a partir de num instrumento
ecologicamente correto que efetive este consumo sustentável; apresentando-
se, assim, como um meio para esta efetivação as denominadas licitações
sustentáveis.
Ou seja, Administração Pública, em suas licitações, em respeito aos
critérios ecológicos e sociais deve, na mesma proporcionalidade, promover os
benefícios à sociedade, mitigando os impactos ambientais através da
estipulação de critérios de sustentabilidade. No entanto, os fornecedores que
Licitação Sustentável
13
desejam participar do procedimento das licitações deverão observar os
referidos critérios.10
Além disso, se as compras públicas forem direcionadas pela
sustentabilidade, o impacto poderá chegar também no setor produtivo,
influenciando-o em uma produção mais sustentável.
“Ao se engajar em uma proposta de desenvolvimento sustentável, o poder
público deve interceder para transformar padrões produtivos e as formas de se
comprar e consumir. Para isso, pode promover estilos de vida e
comportamentos mais sustentáveis, remodelar sua própria infraestrutura,
elaborar normas e criar incentivos econômicos favoráveis à conservação dos
recursos naturais e à felicidade humana. ” 11
Diante do que foi exposto não apenas nesta sessão, mas em todo o
trabalho, percebe-se que a licitação sustentável deve ser uma prática comum
no meio da Administração Pública. Realizar compras e contratações que
considerem padrões sustentáveis é exigido pela lei, e por tanto uma obrigação,
já que a função administrativa do Estado pertence ao Executivo e este é
também responsável por executar as leis. Ora, aquele que é responsável por
executar as leis deve ser também, exemplo para toda a sociedade como
cumpridor dessas leis em todas as suas esferas administrativas.
Além disso, respeitar os critérios sustentáveis nas licitações, é a
demonstração de que Administradores Públicos se preocupam com a
preservação do meio ambiente e com o futuro da população. Este fato deve
ser considerado com a devida relevância que ele possui, uma vez que o
objetivo principal da Administração Pública é atender aos interesses da
população. Portanto, como não atentar para aquilo que gerará um bem
imensurável, para aqueles cujos interesses e acolhimento destes interesses, são
a principal finalidade da Administração Pública?
10
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10603 Página visitada em 01 de junho de
2014. 11
Betiol, Luciana Stocco., Uehara, Thiago Hector Kanashiro., Laloë, Florence Karine., Appugliese, Gabriela Alem., Adeodato, Sérgio.,
Ramos, Lígia., Neto, Mario Prestes Monzoni. Compra Sustentável: a força do consumo público e empresarial para uma economia verde e inclusiva. São Paulo: Biblioteca Karl A. Boedecker da Fundação Getulio Vargas, 2012. p.24 Apud: WOLFF, F.; SCHÖNHERR, N. The impact evaluation of sustainable consumption policy instruments. J Consum Policy, 34, 43-66, 2011.
Licitação Sustentável
14
PARA REFLETIR... Gargalos da licitação pública são destacados em palestra da 70ª Soea
A regulamentação das licitações e o Sistema Tributário Nacional foram tratados na palestra proferida pelo
engenheiro civil e professor Luís Roberto Andrade Ponte, que compôs a programação da 70ª SOEA. Autor
da Lei 8.666/93, que dispõe sobre as exigências do processo licitatório nos órgãos públicos, e do livro
Capitalismo Sem Miséria, o palestrante defendeu que um governo bom “é aquele que arrecada
honestamente e com racionalidade, aplicando corretamente os recursos naquilo que a sociedade almeja”.
De acordo com Ponte, existe uma vontade permanente no Brasil em contratar empresas de pessoas
conhecidas e, consequentemente, favorecer um amigo ou até parente. Segundo ele, essa irregularidade
leva muitas pessoas a criticarem ou difamarem a legislação, que possui como fundamentos: contratação
mediante licitação pública, direito isonômico de participação, obrigação do pagamento e manutenção das
condições efetivas da proposta.
O professor explicou que antes da Lei 8.666, existiu o Decreto-lei 2.300, que não obrigava a publicação
dos editais. “Vi concorrências nas quais metade dos participantes ficou de fora porque estava com o
preço 50% superior. Alguns empresários fechavam o preço antecipadamente com o governo”, declara.
Ponte ainda colocou que a partir desta inconformidade começou-se a discutir o que, até então, era
chamada de Carta de Belo Horizonte, primeira crítica a esta deformação, ainda na gestão do ex-
presidente Fernando Collor.
A falta de punições severas pelo descumprimento contratual de contratado e contratante foi criticada por
Luís Roberto Ponte. Segundo ele, existem condições diferenciadas para bancos e empresas de
construção, por exemplo. Existe um favorecimento aos bancos, enquanto que as demais organizações
são penalizadas. “A lei é clara, são 30 dias para pagar. É necessário fazer correções e propor
penalizações que a lei ainda não definiu, como multas e juros”, afirma.
Dispositivos possibilitando diversas interpretações da lei relacionadas ao financiamento junto ao governo
foi outro ponto destacado pelo palestrante, que vem dedicando (desde 1993) grande parte do seu tempo
à regulamentação. Como resposta às críticas da regulamentação, disparou: “É um engodo acreditar que a
8.666 é complexa. Querem desmoralizá-la para fazer valer a dispensa de licitação”.
Fonte: http://www.mutua.com.br/beneficios/reembolsaveis/apoio-flex/item/6526-gargalos-da-licitacao-publica-sao-destacados-em-
palestra-da-70-soea. Página visitada em 16 de Junho de 2014.
Desmistificando a licitação sustentável:
Muitos pensam que tomar a decisão de se realizar uma licitação sustentável,
não é a opção mais vantajosa por muitas vezes tornar a compra mais cara,
porém isso é um erro. A adesão ao conceito de sustentabilidade por meio da
Licitação Sustentável
15
Licitação Sustentável não implica, necessariamente, em maiores gastos de
recursos financeiros. Isso porque nem sempre a proposta vantajosa é a de
menor preço e também porque deve-se considerar no processo de aquisição de
bens e contratações de serviços aspectos que vão além dos tradicionais preço-
prazo-qualidade, são eles:
a. Custos ao longo de todo o ciclo de vida: É essencial ter em conta os
custos de um produto ou serviço ao longo de toda a sua vida útil – preço
de compra, custos de utilização e manutenção, custos de eliminação.
No Estado de São Paulo, foi aprovado em 2001, o Decreto Nº 45.643,
que obriga a aquisição pela Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional de lâmpadas de alto rendimento, com o menor teor de
mercúrio dentre as disponíveis no mercado, e de cabos e fios de alta
eficiência elétrica e baixo teor de chumbo e policloreto de vinila (PVC).
b. Eficiência: as compras e licitações sustentáveis permitem satisfazer as
necessidades da administração pública mediante a utilização mais
eficiente dos recursos e com menor impacto socioambiental.
O Decreto Nº 42.836, de 02/02/98 do Estado de São Paulo, com redação
alterada pelo Decreto Nº 48.092, de 18/09/03, que impõe para a frota
do Grupo Especial da Administração Direta e Indireta a aquisição de
veículos movidos a álcool, admitida, em caráter excepcional,
devidamente justificado, a aquisição de veículos na versão bicombustível,
ou movidos a gasolina, quando não houver modelos na mesma
classificação, movidos a álcool (substituição de chumbo tetraetila por
álcool anidro).
c. Compras compartilhadas: por meio da criação de centrais de compras
é possível utilizar-se produtos inovadores e ambientalmente adequados
sem aumentar-se os gastos públicos. O município X pode se juntar ao Y
e Z....
Licitação Sustentável
16
Compra compartilhada é uma maneira de reunir essas compras e de
conseguir os seguintes benefícios: preços mais competitivos, condições
mais favoráveis e a introdução de políticas e critérios de compra
sustentável. A cidade de Santa Catarina iniciou juntamente com a cidade
do Paraná e do Rio Grande do Sul a compra de produtos alimentícios
orgânicos para serem servidos às crianças nas escolas públicas, os
chamados programas de merendas ecológicas.
d. Redução de impactos ambientais e problemas de saúde: grande
parte dos problemas ambientais e de saúde a nível local é influenciada
pela qualidade dos produtos consumidos e dos serviços que são
prestados.
No Pregão Eletrônico 59/2011, a Defensoria Pública da União (DPU),
realizou a contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação, com
fornecimento de material e equipamentos, trazendo em suas obrigações
de contratação diversos procedimentos relacionados ao correto descarte
de materiais, dentre outras.
e. Desenvolvimento e Inovação: o consumo de produtos mais
sustentáveis pelo poder público pode estimular os mercados e
fornecedores a desenvolverem abordagens inovadoras e a aumentarem
a competitividade da indústria nacional e local.
No município de São Paulo, foi estabelecido através do Decreto Nº
42.318, de 21 de agosto de 2002, um Programa Municipal de Qualidade
Ambiental com o objetivo de promover mudanças nos padrões de
consumo e estimular a inovação tecnológica ecologicamente eficiente,
usando o poder de compra como política ambiental e fomentar a adoção
de critérios ambientais nas especificações de produtos e serviços a serem
adquiridos pela Administração Municipal, dentre outros objetivos.
Licitação Sustentável
17
f. Ganho reputacional e de imagem por atuar ativamente na proteção
Socioambiental;
A Caixa Econômica Federal, desde de 2011 em seus editais, faz constar
em anexo um “Termo de Compromisso de Responsabilidade
Socioambiental” e um “Termo de Destinação Ambientalmente Correta de
Resíduos em Geral”, que obriga as empresas contratada a efetuar o
descarte ambientalmente correto de materiais.
g. Ser exemplo no cumprimento da legislação.12
Destaca-se a Advocacia Geral da União (AGU) com o “Guia Prático de
Licitações Sustentáveis”, criado para assessorar seus órgãos, tratando-se
de um “compêndio de normas jurídicas que já estão em vigor e, por seu
efetivo vinculante devem ser obrigatoriamente cumpridas,
independentemente de quaisquer justificativas técnicas”.
Desta forma, percebemos que licitações sustentáveis, podem sim,
inicialmente, parecerem mais caras, mas a proposta é que com o passar do
tempo esse custo seja balanceado com a decorrente economia e durabilidade
que os produtos sustentáveis podem proporcionar.
12
Betiol, Luciana Stocco., Uehara, Thiago Hector Kanashiro., Laloë, Florence Karine., Appugliese, Gabriela Alem., Adeodato, Sérgio.,
Ramos, Lígia., Neto, Mario Prestes Monzoni. Compra Sustentável: a força do consumo público e empresarial para uma economia verde e
inclusiva. São Paulo: Biblioteca Karl A. Boedecker da Fundação Getulio Vargas, 2012. p. 104
Licitação Sustentável
18
PARA REFLETIR......
Sustentabilidade e competitividade
O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal determina seja assegurada igualdade de condições a
todos os participantes de um procedimento licitatório e, portanto, sejam somente realizadas exigências
de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Assim, o primeiro questionamento a ser enfrentado está em saber se a inserção de critérios de
sustentabilidade ambiental nas licitações públicas viola o princípio da competitividade.
No plano teórico não se vislumbra qualquer violação ao princípio da competitividade, que, como já
sustentado em outra oportunidade, 20 não é um valor absoluto nas licitações, devendo ser delimitado
após a definição do objeto pelo administrador — cuja atuação deve ser balizada pelo princípio da
proporcionalidade.
Assim, apenas após a definição do objeto licitado, contemplando requisitos de sustentabilidade
ambiental, é que se poderá indagar a respeito das exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
O estudo dos mercados e dos benefícios ambientais, devidamente embasado em indispensável e
motivada fundamentação técnica que ampare as restrições à competição, tem papel fundamental na
averiguação de ocorrência de restrição excessiva à competição no bojo de uma licitação dita sustentável.
Em outros termos, toda restrição à competição que busque promover o valor da sustentabilidade deve
estar motivada, com a demonstração de que a exigência é dotada de razoabilidade.
Não bastam exigências vazias ou que não tenham por objetivo a produção de efetivos resultados
práticos. Indispensável, insista-se, o dever de o administrador público formular as exigências de natureza
ambiental de maneira objetiva e motivada, de modo a não inviabilizar a competição.
Questão interessante seria cogitar se, com a adoção de critérios de sustentabilidade, poderia a
restrição à competição tornar inexigível a licitação.
Ora, a inexigibilidade de licitação pública ocorre quando o quadro fático demonstra ser inviável a
competição. Aqui, mais uma vez, assume grande importância o princípio da proporcionalidade como
parâmetro para a definição do objeto a ser contratado.
Como a contratação por inexigibilidade deve ser devidamente justificada pelo administrador público,
isso servirá de parâmetro a determinar se, à luz do teste de proporcionalidade, atendia melhor ao
interesse público realizar as restrições de sustentabilidade ou se era possível fazer outras exigências que
permitiriam existir competição no caso.
Fonte: GARCIA, F; RIBEIRO, L. Licitações públicas sustentáveis. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, 241, maio/ago.
2012.
Licitação Sustentável
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Exemplos de licitações sustentáveis:13
Banco da Amazônia: Aquisição de equipamentos de autoatendimento com a
adoção do sistema de “trade in”, onde as empresas desenvolvedoras dos
equipamentos ficam com a responsabilidade do descarte do equipamento
substituído, de forma segura e sustentável.
Câmara dos Deputados: A Câmara dos Deputados instituiu em 2011, o Ato
da Mesa nº 4, o qual trata especificamente das Compras Públicas Sustentáveis,
impondo aos gestores a observância dos critérios de sustentabilidade quando
da elaboração dos seus editais. Assim, cumpre mencionar os seguintes
certames:
• Na aquisição de lâmpadas, pilhas, pneus, óleos lubrificantes
introduzimos as exigências da logística reversa com base na Lei nº
12.305/2010, bem como nas resoluções do Conama para cada
produto.
• Na contratação de serviços de restaurante a exigência de um plano
de monitoramento dos resíduos;
• Na aquisição de papel, é exigida a comprovação da origem florestal;
• Exigência com selo de economia de energia – PROCEL, para
eletrodomésticos - ar condicionado, geladeiras.
• Na aquisição de madeira ou produtos derivados, a Câmara exige que
empresa fornecedora atenda aos seguintes critérios:
a. Possuir credenciamento ou registro junto ao IBAMA; Comprovar a
procedência legal da madeira por meio da emissão de DOF
(Documento de Origem Florestal), para o caso de fornecimento de
madeiras de espécies nativas.
b. Comprovar que a madeira não foi colhida em áreas florestais onde
ocorra violação dos direitos trabalhistas. Tal comprovação poderá
ser feita por meio de declaração da licitante, certificação (a
exemplo do CEFLOR – Certificação de Origem Florestal) ou
13
http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/a3p/eixos-tematicos/item/9031 Página visitada em 01 de junho de 2014.
Licitação Sustentável
20
relatório de auditoria independente (emitido pelas entidades
credenciadas pelos órgãos governamentais competentes,
habilitadas pelo INMETRO) e estará sujeita à verificação de sua
validade pela Câmara dos Deputados.
• Aquisição de produtos que promovam a redução de gasto dos
recursos hídricos por meio da instalação de sistemas e aquisição de
instalações e equipamentos economizadores.
• Aquisição de computadores com critérios ambientais – TI verde.
• Exigências nos editais quanto à redução de embalagens.
• Solicitação das especificações constante das certificações ou qualquer
outra prova que comprove os critérios exigidos no edital;
• Os projetos de arquitetura e demais projetos complementares para as
obras e serviços da Câmara dos Deputados são elaborados segundo
princípios de qualidade e sustentabilidade, como à redução do
consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais
com critérios de sustentabilidade, que minimizam os impactos
ambientais.
• Locação de veículos biocombustível.
• Nos contratos de prestação de serviço de limpeza e conservação, a
exigência quanto à promoção da coleta seletiva.
Eletrobras/Eletronorte: Em todas as aquisições da empresa, nas plantas
certificadas com a ISO 14.001 há o anexo correlato ao aspecto e impacto
ambiental do fornecedor, e quando a Requisição de Compra é encaminhada
sem este anexo, é imediatamente devolvida a área solicitante, preconizado no
“chek-list da RC” item da Norma 9001, passível de auditoria interna e externa,
tanto da NBR ISO 9001 quanto da NBR ISO 14001.
IFT-GO - Campus Rio Verde: Aquisição de madeira com certificado de
regularidade.
IBRAM: Aquisição de sanitários móveis para serem instalados nos parques que
são de responsabilidade do Instituto. Esses sanitários possuirão mecanismo de
coleta de água da chuva e reuso da água destinada aos banheiros. A água dos
Licitação Sustentável
21
banheiros é tratada e pode ser reutilizada na limpeza dos sanitários e para
regar plantas, diminuindo o consumo de água. Os demais resíduos são também
tratados e podem ser reutilizados. Os sanitários diminuem o consumo de água
e a quantidade de resíduos gerados (processo em tramitação).
Para mais pesquisas:
Livro “Compras públicas” da FGV;
Cartilha de “Guia de Compras Públicas Sustentáveis para a Administração
Pública Federal”;
Site de Contratações Públicas -
http://cpsustentaveis.planejamento.gov.br/;
Bolsa Eletrônica do Estado de São Paulo -
http://www.bec.sp.gov.br/Publico/Aspx/Home.aspx;
Guia de Compras Públicas Sustentáveis realizado pelo ICLEI.
Uso Racional dos Recurso
23
No nosso dia a dia será que estamos tendo ações sustentáveis?
Pequenas e simples atitudes diárias podem fazer uma grande diferença e,
embora possam parecer insignificantes, são importantíssimas no processo de
sustentabilidade. Neste capítulo propomos ideias práticas que, se executadas e
multiplicadas, podem trazer grandes benefícios à gestão pública.
Afinal, o que é o Uso Racional dos Recursos?
Segundo pesquisas realizadas pelo Ministério do Meio Ambiente, através da
Agenda Ambiental da Administração Pública, constatou-se que a cultura do
desperdício ganhou força devido aos atuais padrões de produção e consumo e
infelizmente tornou-se a marca do nosso tempo. A economia brasileira, bem
como, a Administração Pública é caracterizada por elevados níveis de
desperdício de recursos naturais, tais como: água, energia, plástico, papel,
dentre outros.
O Uso Racional de Recursos propõe pequenas mudanças nos hábitos diários de
consumo, influenciando não só na redução, mas na utilização de maneira
adequada desses recursos.
A Prefeitura Municipal de Vitória no Espírito Santo é um exemplo real, de que o
consumo sustentável dos recursos naturais é uma vantagem para a
Administração Pública. A prefeitura ganhou em primeiro lugar o 4º Prêmio
Melhores Práticas da A3P, uma das propostas adotadas foi à campanha “Adote
sua caneca”, que prioriza de imediato o uso sustentável para os copos
descartáveis.
Além da visibilidade positiva que a prefeitura obtém, a redução com a compra
desses materiais de consumo, proporciona o uso desse recurso financeiro em
outros setores gerando melhorias. A prefeitura também alcançou 1.200
Uso Racional dos Recurso
24
servidores, promovendo a conscientização e a capacitação dos mesmos,
tornando-os protagonistas dessas campanhas e multiplicadores dessas idéias.
Por que utiliza-lo na Administração Pública?
A Administração Pública, como grande consumidora de recursos naturais, bens
e serviços precisa dar o exemplo das boas práticas em suas atividades. Como
mostra o artigo 225 – “Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida...”. E sendo um dos interesses da adm. pública promover o bem estar da
população, incentivar propostas de melhoria da qualidade da vida, através do
consumo inteligente dos recursos naturais, não só recupera a qualidade de vida
ambiental que propícia a vida, como fornece condições para o desenvolvimento
sócio-econômico, à segurança nacional e à proteção, como salienta a A3P.
A seguir, acompanhe
algumas dicas e idéias,
além de pequenos gestos
diários que podemos
mudar e que gerarão
grande impacto no Meio
Ambiente, refletindo na
nossa qualidade de vida.
Vejamos:
Uso Racional dos Recurso
25
CONSUMO DE ENERGIA
O Procel EPP (Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica nos
Prédios Públicos) é um programa que tem por objetivo promover a eficiência
energética nas unidades públicas federais, estaduais e municipais. Pesquisas
realizadas por essas e outras instituições, como por exemplo, A3P e EGP
(Programa de Eficiência do Gasto), que objetivam a redução nos gastos com
energia, informam que a economia desse recurso nas repartições públicas
acontece primeiramente com as medidas de gerenciamento das instalações,
pois a maioria das edificações foi planejada de maneira não sustentável. Tal
gerenciamento, técnicas modernas e a utilização de equipamentos
tecnologicamente avançados contribuem para a redução de custos e
preservação do meio ambiente.
Além desses meios sustentáveis, a alteração de hábitos dos servidores contribui
significativamente para a redução de desperdício.
Pense no futuro, contorne pequenos hábitos e
contribua para um ambiente mais saudável, saiba
como:
Uso Racional dos Recurso
26
DE OLHO NAS DICAS:
- Utilize a luz natural nos ambientes, abra as janelas e as persianasquando for possível;
- Adotar as diretrizes propostas pelo programa Procel – Prédios Públicosque visam à utilização racional da energia nas edificações públicas;
- Propor implantação de sensores nos banheiros;
- Verificar as instalações elétricas e propor alterações necessárias paraque se evite o desperdício;
- Desligue as luzes nos ambientes vazios, evite o desperdício;
- Ao sair para o almoço, desligue os computadores, ou ao menos osmonitores;
- Desligue todos os equipamentos que não estiverem em uso;
- Ligue o ar condicionado somente quando necessário;
- Solicite a limpeza dos filtros dos aparelhos de ar condicionadoperiodicamente. Além de fazer bem a saúde o aparelho fica mais eficientee economiza energia elétrica;
- As paredes devem estar pintadas de cores claras. Por critério depadronização no serviço público;e
- Evite o uso de tomadas em sobrecarga (benjamins e extensõesamontoadas)
Uso Racional dos Recurso
27
PAPEL
Tem-se verificado que o
desperdício de papel nos
escritórios pode ser
facilmente observado nas
salas onde ficam as
impressoras e o “xérox”. Muitas vezes se vêem cópias minimamente defeituosas
ou folhas apenas com o nome do usuário da rede que mandou imprimir seus
relatórios ou trabalhos. (INFORMACIRP,2008).
A reutilização de papel na administração pública é uma forma simples e
eficiente de contribuir na redução de resíduos e impactos ambientais. A seguir,
vamos aprender algumas maneiras de como reaproveitar nosso papel, tornando
o que ia ser lixo em algo útil, conforme nos orienta também a cartilha da A3P:
Uso Racional dos Recurso
28
ÁGUA
Nós sabemos que a água é
um elemento vital para o
homem e necessária para
realização das atividades do
dia a dia. Por se tratar de um
recurso natural que se não
for preservado corretamente
pode vir a acabar, é
necessário que sejam
adotadas algumas medidas
que previnam o seu desperdício.
A economia de água nas empresas públicas e também privadas passa por
providências simples e que todos os membros da organização podem auxiliar.
Segue alguns exemplos:
Fechar as torneiras após o uso;
Verificar se existe a necessidade de manutenção
de descargas dos sanitários, torneiras que estejam
vazando e vazamentos visíveis;
Instalação de torneiras de fechamento automático (se possível);
Instalação de registros para regular a pressão da água;
Coloque ou sugira a colocação de adesivos com mensagens educativas
lembrando a todos da necessidade do bom uso da água no ambiente de
trabalho.
Fonte: aquafluxus ( Consultoria Ambiental em Recursos Hidricos)
Uso Racional dos Recurso
29
PLÁSTICO
Estudos realizados pelos Órgãos públicos, SAIC (Secretaria de Articulação
Institucional e Cidadania Ambiental), DCRS (Departamento de Cidadania e
Responsabilidade Ambiental), junto a A3P (Agenda Ambiental na Administração
Pública) identificaram que existem motivos pelos quais usamos o plástico,
dentre eles os mais comuns são: à questão do baixo custo, e por ser um
material inerte e atóxico. O plástico é um dos maiores vilões ao meio ambiente,
ele é um recurso natural não renovável, derivado do petróleo, que leva cerca de
500 anos para se decompor. Abaixo segue a origem deste recurso natural:
No site www.mma.gov.br/a3p,
você encontra um Manual
prático para o “Uso e
Conservação da Água em
Prédios Públicos”. Nele contém
orientações sobre medidas
práticas para o uso racional
desse recurso tão importante!
Uso Racional dos Recurso
30
Fonte: www.orcamentofederal.gov.br /eficiencia-do-gasto/Plastico_e_A3P
Nas empresas públicas e privadas, geralmente, a maior utilização de plástico
em suas atividades do dia a dia é através do uso de copos descartáveis. Para
evitar a criação de um lixo desnecessário de copos plásticos são necessárias
algumas medidas simples, como:
A substituição dos copos descartáveis por copos laváveis;
O uso racional de copos descartáveis;
A conscientização dos funcionários quanto à importância do uso racional
do plástico para a preservação do meio ambiente.
Uso Racional dos Recurso
31
BENS PÚBLICOS
Conforme cartilha da A3P, a madeira é empregada de diversas
formas nas atividades humanas desde matéria prima para utensílios
até estruturas de construções. A Administração Pública por sua vez é
grande consumidora desse recurso, principalmente na forma de mobiliário e
divisórias de escritórios.
Por se tratar de um material que apresenta maior sustentabilidade em sua
produção, sendo um recurso natural renovável, a madeira é totalmente
assimilável pelo ambiente. No entanto, esta sustentabilidade depende de um
manejo adequado, segue algumas dicas de como os gestores podem contribuir
para a sustentabilidade do manejo florestal. Isso pode ser feito das seguintes
formas:
Exigir que a madeira comprada por si tenha origem legal;
Na hora de adquirir bens públicos dar preferência
aos feitos de madeiras menos nobres ao invés
dos construídos de Mogno;
Na hora de trocar algum móvel, observar se há
realmente a necessidade de troca, se sim,
verificar se aquele bem não pode ser reaproveitado em outro setor ou
pra outra finalidade.
Concluímos através do estudo minucioso da A3P, que o Uso Racional dos
Recursos, bem como, toda Agenda Ambiental, demandam engajamentos
individuais e coletivos, a partir do comprometimento pessoal e da disposição de
incorporar conceitos preconizados, que objetivam a mudança de hábitos e a
difusão do programa.
SEJA VOCÊ TAMBÉM UM MULTIPLICADOR!!!
Gestão de Resíduos Sólidos
33
O problema ecológico e a saúde ambiental se tornaram grandes
preocupações a serem enfrentados seja a nível global e/ou local. É, portanto
um dos maiores desafios da humanidade que foram adiadas durante décadas
por omissão, descaso e ação inadequada no trato das questões ambientais.
Hoje nos deparamos com as consequências. É dito impacto ambiental, segundo
Barreto apud CONAMA (1986)1 : qualquer alteração das propriedades físicas,
químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de
matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou
indiretamente, afetem a saúde, a segurança e o bem
estar da população; as atividades sociais e econômicas; a
fauna e a flora; as condições estéticas e sanitárias do
meio ambiente; e a qualificação dos recursos ambientais.
No caso Brasileiro, a apropriação do Estado se
tornava inadiável e urgente o reconhecendo e o
enfrentamento da problemática e a busca de soluções
que minimizem os impactos ambientais e os gastos públicos. O Ministério do
Meio Ambiente, (A3P, 2007)2 se coloca diante dessa necessidade e as
instituições públicas têm sido motivadas a implementar iniciativas específicas e
desenvolver programas e projetos que promovam a discussão sobre
desenvolvimento e a adoção de uma política de Responsabilidade
Socioambiental do setor público.3
A A3P - Agenda Ambiental na Administração Pública foi criada em 1999
como um projeto do Ministério do Meio Ambiente e em 2001 surge o Programa
A3P que se tornou o principal Programa da administração pública de gestão
socioambiental.
1 CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente.
http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9925&revista_caderno5
2O que é o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública? Disponível em:http://ambientes.ambientebrasil.com.br/gestao/agenda_ambiental/agenda_ambiental_na_administracao_publica_(a3p).html 3 Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P). Brasília: MMA – Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental e Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental, 4. ed. 2007. p. 10. Fonte: MMA – Ministério do Meio Ambiente.
AGENDA
“(...) Lista sumária, ou
conjunto de questões ou
assuntos a serem tratados,
ou de tarefas ou ações a
serem realizadas.”
(FERREIRA, 1999, p.69)
Gestão de Resíduos Sólidos
34
Enquanto cidadãos conscientes da intensidade dos impactos ambientais
em todos os segmentos da sociedade, este projeto tem o propósito de
sensibilizar os indivíduos quanto à percepção de impotência para mudar os
mandamentos da natureza e a urgência para redefinir os hábitos em relação ao
meio ambiente.
E, enquanto o papel de discentes do curso de administração pública, no
decorrer da disciplina de responsabilidade socioambiental e sustentabilidade, a
implantação desse projeto nos possibilitará exercer a função de formuladores
de opinião e de disseminadores de boas práticas adotando inserção nos órgãos
públicos o conceito de Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) com a
abordagem no eixo temático da Gestão adequada dos Resíduos Sólidos.
Responsabilidade Socioambiental no Setor Público: a Agenda
Ambiental na Administração Pública.
Especificamente em relação ao setor público, as instituições têm
conceituado a Responsabilidade Socioambiental – RSA - a partir de abordagem
ampla e conjunta que envolva os três pilares da sustentabilidade: social,
ambiental e econômico.
Há de se entender que a RSA é:
“um processo contínuo e progressivo de desenvolvimento de
competências cidadãs para avanço em direção à sustentabilidade no
âmbito da administração pública com a assunção de responsabilidade
sobre questões sociais e ambientais relacionadas a todos os públicos
com os quais a instituição interage: trabalhadores, consumidores,
governo, empresa, organizações da sociedade civil, comunidade e o
próprio meio ambiente”4.
O princípio da responsabilidade socioambiental requer um ato solidário e
de integração de esforços com o objetivo de minimizar os impactos sociais e
4 Como implantar a A3P – Ministério do Meio Ambiente – Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental – SAIC, pag. 6. Fonte: MMA
Gestão de Resíduos Sólidos
35
ambientais que refletem nas relações entre os indivíduos com o meio ambiente
e na qualidade de vida dos cidadãos.
A sustentabilidade nos órgãos públicos é um diferencial da nova gestão
pública, em que os administradores passam a ser os novos agentes de
mudança.
Pequenas atitudes quando realizadas cotidianamente, como a redução do
consumo de bens e produtos, o uso eficiente de água e energia elétrica, a
coleta seletiva, entre outras, contribuem para a sustentabilidade. Nas atividades
diárias, cada um pode fazer a sua parte, e, é essa ideia que tentaremos
multiplicar neste projeto de Gestão de Resíduos Sólidos.
O que é a Agenda Ambiental na Administração Pública- A3P?
A cartilha do Ministério do Meio Ambiente - MMA define a A3P como:
“Um programa que visa implantar a responsabilidade socioambiental nas
atividades administrativas e operacionais da administração pública”.¹
A Agenda ambiental foi estruturada em cinco eixos temáticos:
Fonte: elaborado pelos autores 5
5 Conteúdo Cartilha A3P.Disponível em: http://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/cartilha_a3p_36.pdf.
Gestão de Resíduos Sólidos
36
Saiba mais sobre a A3P através do link:
https://www.youtube.com/watch?v=9jP-KObaMs8
Mais de 400 entidades da Administração Pública já aderiram à A3P,
segundo dados do MMA. A maioria, entretanto, informalmente, e, 178
instituições parceiras formais com a
assinatura do termo de adesão com a A3P. O
programa A3P propõe para a implantação
cincos passos, a saber:
1º) Criar a Comissão da A3P;
2º) Realizar um diagnóstico da instituição;
3º) Desenvolver projetos e atividades;
4) Promover a Mobilização e sensibilização;
5º) Realizar a avaliação e o monitoramento das ações.
Por meio do gráfico abaixo é possível visualizar como estão distribuídas
as instituições que já adotaram a agenda formalmente através do termo de
adesão a A3P:
Gráfico 1 – Distribuição das instituições que aderiram as práticas da A3P - 2012
Fonte: A3P/SAIC/MMA – 20126
Acesso em 01 de junho de 2014. 6Conteúdo MMA. Disponível em:<http://www.mma.gov.br/gestao-territorial/item/9056>. Acesso em 17 de junho
de 2014.
Gestão de Resíduos Sólidos
37
O que diz a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10)?
A Lei nº 12.305/10 estabelece importantes ferramentas que possibilitam
o enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos
resultantes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Basicamente, a Política
Nacional de Resíduos Sólidos aborda sobre a prevenção de resíduos que assim
se têm a redução na geração de resíduos de sólidos.7
A geração de resíduos sólidos é um dos problemas mais graves da
sociedade contemporânea, ocasionado pelo crescimento gradativo e
desordenado da população, pela aceleração do processo de ocupação do
território urbano e pelo crescimento acentuado dos bens de consumo
popularizados pelo aumento da produção industrial. A política de gestão de
resíduos deve atuar de forma não só a garantir a coleta, o tratamento e a
disposição, masprincipalmente deve estimular a produção de uma menor
quantidade de resíduos desde a sua geração.8
Para combater a geração exagerada deve ser realizada a prevenção, ou
seja, a sensibilização, mudanças de hábitos e estimular o reaproveitamento e a
reciclagem e assim diminuir a utilização dos recursos naturais. Ex: a reciclagem
e o reaproveitamento do papel possibilita a redução de corte de árvores, a
utilização de água doce nos processos de produção, de energia no processo de
fabricação.
Para a geração de resíduos tendo como exemplo ainda o papel, a
reciclagem reduz a poluição do ar e dos rios, pois não implica na utilização de
certos procedimentos químicos, que geram impactos ambientais para obtenção
SAIC-Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental. 7 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2014. CARTILHA A3P. Disponível em: http://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/cartilha_a3p_36.pdf. Acesso em 01 de junho de 2014. 8VALERIO, Diogo; SILVA, Taís Carestiano da Silva; COHEN, Claude. Redução da geração de resíduos sólidos: uma abordagem econômica. Disponível em: <http://www.anpec.org.br/encontro2008/artigos/200807211417570-.pdf>. Acesso em 17 de junho de 2014.
Gestão de Resíduos Sólidos
38
de celulose; possibilita a inserção social dos catadores, bem como a geração de
trabalho e renda.
O que é a gestão de resíduos sólidos?
É a gestão adequada na destinação e na reutilização os resíduos. A
gestão de resíduos sólidos é realizada na maioria dos municípios, porém não de
forma adequada conforme dados do ano de 2008 do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, por intermédio da Pesquisa Nacional de
Saneamento Básico – PNSB, 99,96% dos municípios possuem serviços de
manejo de Resíduos Sólidos, mas 50,75% deles possuem seus resíduos em
vazadouros; 22,54% em aterros controlados; 27,68% em aterros sanitários9.
Esses mesmos dados demonstram que 3,79% dos municípios têm unidades de
compostagem de resíduos orgânicos10; 11,56% têm unidade de triagem de
resíduos recicláveis; e 0,61% têm unidade de tratamento por incineração11.12
A prática do descarte inadequado provoca sérias consequências:
i. À saúde pública provocando uma série de doenças e atraem baratas,
moscas, ratos, formigas e escorpiões, que podem transmitir de diarreias
a parasitoses e a proliferação de mosquitos, como o Aedes aegypti que
transmite a dengue;
ii. E ao meio ambiente, com o chorume – líquido produzido pela
decomposição dos resíduos sólidos – quando não é tratado polui o meio
ambiente e pode contaminar os rios, córregos e lençóis d´água.13
9 Aterros sanitários: técnica de disposição de resíduos sólidos no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais (IPT, 1995). 10 Compostagem de resíduos orgânicos: é o processo biológico de decomposição e reciclagem da matéria orgânica contida de restos de origem animal ou vegetal formando um composto orgânico, que pode ser aplicado ao solo para melhorar suas características, sem ocasionar riscos ao meio ambiente. (biomater – MMA, 2014). 11 Tratamento por incineração: é um processo de destruição a partir de alta temperatura térmica, utilizado para o tratamento de resíduos perigosos ou que necessitam de destruição completa e segura. 12 BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. A Problemática “Resíduos Sólidos”. 2014. Disponível em <http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/a3p/eixos-tematicos/gest%C3%A3o-adequada-dos-res%C3%ADduos>. Acesso em 16 de junho de 2014.
13 BRASIL. SEBRAE. Gestão de Resíduos Sólidos. p.17,2012. Disponível em: <http://envolverde.com.br/portal/wp-content/uploads/2013/09/Gestao-de-Residuos-Solidos.pdf>. Acesso em 16 de junho de 2014.
Gestão de Resíduos Sólidos
39
Quando se tem uma gestão adequada dos materiais descartados traz
melhorias na saúde pública e na expectativa de vida.
Segundo a cartilha A3P, para a gestão adequada dos Resíduos Sólidos
é necessário:
Promover a implantação da coleta seletiva (de acordo com a Resolução
CONAMA nº 275 de 25/04/2001);
Desde 1994 o CEMPRE14 reúne informações sobre os programas de
coleta seletiva, desenvolvidos por prefeituras, apresentando dados sobre
composição do lixo, custos de operação, participação de cooperativas de
catadores e parcela de população atendida. A pesquisa ciclosoft tem
abrangência geográfica em escala nacional, e possui periodicidade bianual de
coleta de dados.
Os dados de 2012 do CEMPRE na pesquisa ciclosoft apontaram (GRAF.2):
766 municípios brasileiros (cerca de 14% do total) operam programas de
coleta;
A maior parte dos municípios ainda realiza a coleta de porta em porta
(88%);
A coleta seletiva dos resíduos sólidos municipais é feita pela própria
Prefeitura em 48% das cidades pesquisadas;
Empresas particulares são contratadas para executar a coleta em 26% e
cerca de 65% delas apoiam ou mantém cooperativas de catadores como
agentes executores da coleta seletiva municipal. O apoio às cooperativas
está baseado em: maquinários, galpões de triagem, ajuda de custos com
14 CEMPRE é uma associação sem fins lucrativos, dedicada à promoção da reciclagem dentro do conceito de gerenciamento integrado do lixo. Uma das missões é promover o conceito de gerenciamento integrado do resíduo sólido municipal. Saiba mais em: http://www.cempre.org.br/
Gestão de Resíduos Sólidos
40
água e energia elétrica, caminhões, capacitações e investimento em
divulgação e educação ambiental.
Gráfico 2 – Regiões onde se localizam os municípios que realizam a coleta seletiva
Fonte: CEMPRE – 2012.
Promover a destinação correta dos resíduos;
Permite que todos os servidores que praticam ou desejam praticar a
separação de resíduos recicláveis como plástico, papel, metal e vidro, gerados
tenham maior facilidade em relação à destinação dos mesmos. Mas, como fazer
isso? Uma boa alternativa é a instalação de coletores apropriados para tipo de
resíduo em locais de fácil acesso. (FIG.1)
Figura 1- Coletores para a destinação dos resíduos
Fonte: Google Imagens – 2014.
Gestão de Resíduos Sólidos
41
Um único material desse pode
contaminar o solo por até 50 anos, já
que tem metais pesados, como mercúrio,
chumbo e zinco.
Fonte: http://g1.globo.com/bahia/atitude-
sustentavel/2013/noticia/2013/06/saiba-onde-fazer-
descarte-correto-de-pilhas-baterias-e-remedios-na-
bahia.html
LOGÍSTICA REVERSA
De acordo com Ministério do Meio
Ambiente trata-se de um instrumento de
desenvolvimento econômico e social
caracterizado por um conjunto de ações,
procedimentos e meios destinados a viabilizar a
coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao
setor empresarial, para reaproveitamento, em
seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou
outra destinação.
Realizar doação de materiais recicláveis para cooperativas de catadores
de lixo;
A coleta pode ser realizada pela própria prefeitura, ou através de
cooperativas ou empresas particulares. Mas normalmente ocorre através de
cooperativas, com isso a separação do lixo inicia-se com a sensibilização e a
capacitação dos servidores dando a destinação correta através de coletores;
que após será recolhido pelos catadores das cooperativas (parcerias dos
municípios). Estes farão o recolhimento, a separação, a prensa, o
empilhamento e a venda (FIG.2).
Figura 2 – recolhimento, separação realizada por catadores de cooperativas
Fonte: Google Imagens – 2014.
Direcionar corretamente os resíduos de saúde,
lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias,
etc;
O descarte desses resíduos deve ser de forma diferente por conter resíduos
tóxicos, e não devem ser colocados com resíduos domésticos. As pilhas e
baterias possuem um líquido tóxico que contaminam o solo e os
lençóisfreáticos. Descartar pilhas e baterias no lixo doméstico, assim como
qualquer produto nocivo ao meio ambiente configura crime ambiental (Lei nº
9605/1998).
Já existe uma resolução do Conselho Nacional
de Meio Ambiente - CONAMA (257/99) que se
tornou lei, em 22 de junho de 2000, e
posteriormente instituída na política nacional de
resíduos sólidos com a Lei nº 12.305, de
Gestão de Resíduos Sólidos
42
ADOTE ESSA IDEIA! Que tal trocar as lâmpadas incandescentes por lâmpadas
fluorescentes, ou melhor, por lâmpadas de led?! Apesar
de serem um pouco mais caras, compensam pela
durabilidade e economia de energia.
12/08/2010, obrigando as revendas e os fabricantes a receberem de volta
pilhas e baterias usadas e desta forma dar a elas o destino adequado.
Conforme disposto no art. 33 da política nacional de resíduos sólidos, que
aborda que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são
obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante
retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do
serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Os seguintes resíduos que devem ser implementados a logística reversa:
Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos
cuja embalagem, após o uso constitua resíduo perigoso, observadas as
regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou
regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama15, do
SNVS16 e do Suasa17, ou em normas técnicas; (FIG.3)
Pilhas e baterias;
Pneus;
Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Quando esses tipos de materiais forem comprados pela prefeitura, o retorno para o comerciante ou fabricante já deve estar estabelecido.
Desde 2010 já existe a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, que determina diretrizes de
como o país deve tratar o lixo recolhido.
A importância da coleta de lâmpadas fluorescente está na legislação. No entanto, ainda está em trâmite como isso deve ocorrer.18
15Sisnama – Sistema Nacional do Meio Ambiente. 16 SNVS – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. 17 Suasa - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária 18UOL - Saiba como descartar lâmpadas fluorescentes de forma adequada. 29/10/2013. Disponível em: http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/10/29/saiba-como-descartar-lampadas-fluorescentes-de-forma-adequada.htm.
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Figura 3 – Lâmpadas, pilhas e baterias - exemplos de descarte desses materiais
Fonte: Google Imagens – 2014.
As ações decorrentes observando a Política dos 5R’s;
A política dos 5R´s é composta por cinco atitudes que se iniciam com a
letra “R”, são elas: Reduzir, Repensar, Reaproveitar, Reciclar e Recusar.
Através de seus ideais, estas atitudes proporcionarão a você uma reflexão
sobre o consumismo e quem sabe poderá levá-lo a mudanças de hábitos.
Vamos conhecer o que cada “R” diz no quadro abaixo?! (QUADRO 1).
Quadro 1 – O que é cada “R” e exemplos
POLÍTICA
DOS 5R’S COMO EXEMPLO
Reduzir
Evitar desperdícios, consumir em
menor quantidade, preferindo os
produtos que não gerem tantos
resíduos e que sejam mais duráveis.
Ter uma caneca ou copo
individual, evita que em todo
momento que o servidor
sinta a necessidade de beber
agua, seja utilizado um copo
descartável.
Repensar
Refletir sobre a necessidade de
consumo, dos padrões de produção
e descarte.
Antes de imprimir algum
documento, verificar se
realmente é necessário fazê-
lo e se sim, conferir a
exatidão das informações a
Gestão de Resíduos Sólidos
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serem impressas e se existe
a possibilidade de utilizar o
verso ao invés de outra
página.
Reaproveitar
Usar novamente um material antes
de descartá-lo, e evitar que vá para
o lixo o que não é lixo.
O seu setor recebeu pastas
novas para substituir as
antigas. Só que essas antigas
estão em perfeito estado de
uso, ao invés de jogá-las
fora, ofereça a outros
setores.
Reciclar
Transformar materiais usados em
matérias-primas para outros
produtos.
Utilizar folhas que foram
usadas indevidamente e que
teriam como destino o lixo,
para a confecção de um
bloco de notas. Aprenda a
fazer o seu na página 15!
Recusar
Rejeitar as possibilidades de
consumo desnecessário, e de
comprar produtos que gerem
impactos ambientais.
Recusar produtos que
prejudicam a saúde e a ao
meio ambiente. Prefira
produtos de empresas que
tenham compromisso com
meio ambiente.
Fonte: Elaboração dos autores.19
19Conteúdo Cartilha A3P. Disponível em: http://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/cartilha_a3p_36.pdf.
Acesso em 01 de junho de 2014
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Não se esqueça!
Combater o desperdício é conviver de
forma equilibrada com a natureza e
fazereconomia para os cofres públicos!
Conteúdo retirado da cartilha A3P. Disponível em:
http://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/cartilha_a3
p_36.pdf
Em meio a estes cinco conceitos, a atitude de reciclar se sobressai na
questão do trato de resíduos sólidos, pois,
além de contribuir com o meio ambiente,
exerce um importante papel social.
Em relação ao meio ambiente, o ato
de reciclar “reduz o consumo de recursos
naturais, poupa energia e água e ainda diminui o
volume de lixo e a poluição.”20. Quanto à sua função social, a reciclagem
quando realizada por meio de um processo de coleta organizado, pode afetar o
cenário socioeconômico de muitas pessoas, principalmente, “para as famílias de
catadores de materiais recicláveis, que devem ser os parceiros prioritários na
coleta seletiva”².
A reciclagem se inicia com o comprometimento individual de fazer o
descarte do resíduo no recipiente adequado para depois ter o recolhimento dos
catadores de material reciclável.
Que vantagens a Coleta Seletiva me oferece além de uma adequada
separação e recolhimento dos resíduos? (FIG.4)
Figura 4 – Vantagens da coleta seletiva
20 CONSUMO SUSTENTÁVEL: Manual de educação. Brasília: ConsumersInternational/ MMA/ MEC/ IDEC, 2005. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/publicacao8.pdf.
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Fonte: Elaboração dos autores21
Como fazer a coleta seletiva?
O Conselho Nacional Do Meio Ambiente – CONAMA, em 25 de abril de
2001, através da resolução nº 27522 estabeleceu cores para os diferentes tipos
de resíduos, cores estas que são utilizadas na identificação de coletores e
transportadores (FIG.5).
Figura 5 – Coletores de resíduos mais conhecidos.
Fonte: Google Imagens – 2014.
Existem cores que são menos conhecidas, porém, representam resíduos
importantes e que também merecem atenção na hora de seu descarte. São elas
(FIG.6):
Figura 6 - Representação dos resíduos por cores
Fonte: Elaboração dos autores
21Conteúdo encontra-se na Cartilha A3P. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2014. CARTILHA A3P. Disponível em: http://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/cartilha_a3p_36.pdf. Acesso em 01 de junho de 2014. 22RESOLUÇÃO N. 275 DE 25 DE ABRIL 2001. Conselho Nacional Do Meio Ambiente – CONAMA. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res01/res27501.html.
Gestão de Resíduos Sólidos
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O que é e quais são os materiais não
recicláveis?
Materiais não recicláveis (FIG.7) são aqueles que não
podem ser reutilizados para a confecção de outros,
como, por exemplo, adesivos, papel carbono,
fotografias, papel toalha, papel higiênico, papéis e
guardanapos engordurados, papéis metalizados,
grampos, esponjas de aço, latas de tintas, latas de
combustível, pilhas, cabos de panela, tomadas, isopor, adesivos, espuma,
teclados de computador, cristal, ampolas de medicamentos, cerâmicas e louças.
Figura 7 – Materiais não recicláveis
Fonte: Google Imagens – 2014.
A reciclagem de papel reduz
a poluição do ar em 74%, a
poluição da água em 35% e
o consumo de energia em
71%!
Dados disponíveis em:
http://www.portaldap.ufrn.br/arq/program
as/programa1_2.pdf
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Para produzir 1 tonelada de
papel é necessário que 40
árvores sejam cortadas.
Dados disponíveis em:
http://www.portaldap.ufrn.br/arq/programas/progr
ama1_2.pdf
A cada tonelada de papel
enviado para o processo de
reciclagem deixa de ocupar
uma área de 3,2m² nos
aterros sanitários.
Dados disponíveis em:
http://www.portaldap.ufrn.br/arq/programas/p
rograma1_2.pdf
Papel e copos descartáveis, os principais materiais consumidos na
administração pública. Como diminuir o consumo e o desperdício?
PAPEL
De acordo com a cartilha A3P23, o
papel A4 – 75 g/m2 faz parte do uso
diário nas instituições públicas: os envelopes, cartões de visita, agendas, papéis
de recado, entre outros.
Os problemas ambientais relacionados à produção e consumo de papéis
são de grande escala, estando os principais impactos relacionados ao alto
consumo de matéria prima – especialmente madeira, água e energia. Além de
usar intensivamente recursos florestais, o processo de produção do papel
demanda grandes quantidades de água e gera altos volumes de efluentes
líquidos, resíduos sólidos e emissões atmosféricas.
Imprimi e/ou fotocopiei o documento errado... O que fazer?
Temos duas opções:
Reciclagem e reaproveitamento.
Para reciclagem, é necessário
contar com uma
empresa/cooperativa que
desenvolva esse tipo de serviço,
no qual você poderá juntar um
montante de folhas a serem
23MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2014. CARTILHA A3P. Disponível em: http://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/cartilha_a3p_36.pdf.
Gestão de Resíduos Sólidos
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descartadas e encaminhar para essas organizações.
Outra opção, mais simples e rápida é reaproveitar esses papéis na
confecção de bloco de notas, lembretes, entre outras aplicações – como aquele
que distribuímos para vocês que é fruto de um projeto dos alunos de
Administração Pública da UFRRJ.
Faça o seu bloco de notas!
Figura 8 – Passo a passo da montagem de um bloco de notas
Fonte: Elaboração própria24.
Nós adotamos essa ideia e fizemos o bloco de notas que você ganhou na palestra!
Figura 9 – Bloco de notas com papel reutilizado
Foto: Sabrina Gomes
24Conteúdo da imagem baseado no material disponível em: http://www.canelabox.com/faca-um-bloco-com-papel-
rascunho/.
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10 dicas para diminuir o consumo de papel
Figura 10 – Dicas para diminuir o consumo de papel
Fonte: Elaboração própria25
25Conteúdo encontra-se na Cartilha A3P. Disponível em:
http://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/cartilha_a3p_36.pdf. Acesso em 01 de junho de 2014
Gestão de Resíduos Sólidos
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COPOS DESCARTÁVEIS
O plástico, presente na confecção de
copos descartáveis, diferentemente dos
papéis, não podem ser reaproveitados por
outras pessoas e tem curtíssima duração
devida, podendo, apenas, ser destinado à reciclagem. Uma medida simples é
promover a separação dos copos plásticos para reciclagem, através da
disponibilização pelos órgãos públicos de coletores de copos plásticos. Outra
forma de agir em relação a isso, é promover a conscientização dos usuários
para sua correta utilização.
Quais as formas de combater o desperdício de plástico?
Promover campanhas de conscientização para uso de copos individuais
não descartáveis;
Disponibilizar copos permanentes para todos os servidores, de
preferência, copos de vidro, pois trata-se de um material que pode ser
100% reciclado e sua matéria-prima, sílica, popularmente conhecida
como areia (sim, areia!) é encontrada de forma abundante e sua
extração gera impactos inferiores a extração do petróleo (matéria prima
do plástico). *Conteúdo retirado da cartilha A3P. Disponível em:
http://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/cartilha_a3p_36.pdf
O plástico é o resíduo sólido
urbano menos reciclado em
todo o mundo, e seu índice
de reciclagem no Brasil chega
a 20%.
Dados disponíveis em:
www.santacruz.br/v4/links/consumo-
consciente.php
IMPORTANTE!
Seja qual for à função que você exerça na
Administração Pública, o resultado do comprometimento
com o uso racional de todo o tipode bem público será
bem visto e com certeza influenciará, em pouco tempo,
outros servidores a procederem da mesma forma.*