Brasil Mais Simples
Marcelo D. VarellaDiretor
Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Brasil Mais Simples
1. Tramitação do projeto de lei2. Universalização do Simples Nacional3. Simplificação da abertura e baixa de pessoas
jurídicas4. Tratamento diferenciado5. Outras inovações6. Próximos passos
Tramitação do projeto de lei
• Apresentado em setembro/2013• Negociação na Câmara dos Deputados, com a
participação de vários órgãos do governo• Debate nos fóruns estaduais• Construção de texto de consenso• Aprovação unânime nas duas casas
Universalização do Simples Nacional
• Princípio de inclusão do Simples Nacional é o faturamento. O que importa é o porte, não o setor de atuação.
• Inclusão de 142 atividades
• Tabelas III, IV e VI (maioria, 20% da folha)
• SPED
Simplificação da abertura e baixa de pessoas jurídicas
• Registro integrado, guichê único (eletrônico)– Permissão da prefeitura para exercício no
endereço indicado• Desvinculação da regularidade do imóvel
– Registro na Junta comercial
– Inscrição no CNPJ e fiscos estadual e municipal
Simplificação da abertura e baixa de pessoas jurídicas
• Licenciamento automático para atividades consideradas de baixo risco– Vigilância sanitária;– Meio ambiente;– Corpo de bombeiros;
• Centralização da definição (CGSIM)
Simplificação da abertura e baixa de pessoas jurídicas
• Regularidade (tributária, previdenciária, trabalhista) deixa de ser condição necessária para baixa de empresa;
• Responsabilidade solidária dos empresários para eventuais lançamentos ou cobranças posteriores
Tratamento favorecido (CF art. 179)
• Legislação omissa torna-se ineficaz
A lei somente poderá impor aos MEI, às microempresas e às empresas de pequeno porte obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias quando expressamente a eles dispensar o tratamento jurídico diferenciado
Tratamento favorecido
• Fiscalização orientadora e dupla visita– Demanda para órgãos fiscalizadores– Nulidade do auto de infração
• Obrigações acessórias– Menos burocracia– Valores proporcionais (desconto) de multas
Tratamento favorecido
• Acesso a mercados– Compras governamentais: imponível a todos– Exportações
• Operador logístico, SPE de serviços, Não incidência na faixa
• Isenção total de taxas e encargos para o MEI• IPTU, Luz, Água como pessoa física (se mais
favorável)
Outras inovações
• Registros públicos; • Substituição Tributária (redução de 10-20%);• Cadastro nacional único de contribuintes;• Consolidação anual da legislação de MPEs;• Agricultores no Estatuto das MPEs;
Inovações - controle
• Dupla visita orientadora para uso e ocupação do solo;
• Nulidade em caso de descumprimento;• Negativação apenas após notificação;
Investimentos, bancos, pesquisa...
• Circulação de títulos de crédito;• 20% da C&T em MPEs;• Contabilidade bancária;• Lei de falências: prazos, conselho de credores,
ordem das dívidas
Próximos passos
• Revisão das tabelas, faixas e alíquotas do Simples Nacional– Unificação da tributação do setor de serviços– Melhorar a progressão entre as faixas das tabelas– Mecanismos de transição do Simples e do MEI– Critérios para atualização periódica do Simples– Limite diferenciado para a indústria
• Efetividade das normas
Obrigação acessória única trabalhista
• eSocial – CGSN;• Criação do GT eSocial no Forum;• Proposta de regulamentação;• Fim da RAIS, CAGED;• Unificação de datas INSS e FGTS;
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