Prof. Luiz Antonio de Carvalho
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ProvimentoProvimento
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ASPECTOS GERAIS
- So requisitos bsicos para o ingresso noservio pblico:
a) A nacionalidade brasileira;
b) O gozo dos direitos polticos;
c) A quitao com as obrigaes militares e
eleitorais;
d) O nvel de escolaridade exigido para o exerccio
do cargo;
e) A idade mnima prevista em lei;
f) A boa sade fsica e mental.
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ASPECTOS GERAIS- As atribuies do cargo podem justificar a
exigncia de outros requisitos estabelecidos emlei.
- s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concursopblico para provimento de cargo cujasatribuies sejam compatveis com a deficinciade que so portadoras; para as quais dever serreservado um mnimo de 5% (cinco por cento) dasvagas oferecidas no concurso, observando-se odisposto na Lei Estadual n 4.902, de 09.10.85.
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ASPECTOS GERAIS
- O provimento dos cargos pblicos far-se-mediante ato da autoridade competentede cada Poder, do dirigente superior daautarquia ou da fundao pblica (art. 9).
- A investidura em cargo pblico ocorrercom a posse (art. 10).
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FORMAS
a) nomeao;
b) ascenso (inconstitucional);
c) transferncia(inconstitucional);
d) readaptao;
e) reverso;
f) aproveitamento;
g) reintegrao;
h) reconduo.
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