CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU,
REALIZADA NO DIA DEZOITO DE
OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZOITO
----------------Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, no Edifício dos Paços do
Concelho e na Sala destinada ao efeito, reuniu a Câmara Municipal de Viseu, com a presença dos
seguintes elementos: ----------------------------------------------------------------------------------------------
ANTÓNIO JOAQUIM ALMEIDA HENRIQUES, Presidente, JOAQUIM ANTÓNIO
FERREIRA SEIXAS Vice-Presidente, LÚCIA FERNANDA FERREIRA ARAÚJO SILVA,
MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE AZEVEDO, PEDRO AGOSTINHO DA
SILVA BAILA MADEIRA ANTUNES, JOÃO PAULO LOPES GOUVEIA, JORGE
MIGUEL MELEIRO SOBRADO, JOSÉ PEDRO ESTEVES GOMES e CRISTINA MARIA
RAMOS BRÁS DE ALMEIDA BRASETE E SILVA, Vereadores. ------------------------------------
ABERTURA – Com a presença de todos os elementos do Executivo, foi, pelo Senhor Presidente,
declarada aberta a reunião, quando eram nove horas e trinta e minutos, passando a Câmara a
ocupar-se dos seguintes assuntos: -------------------------------------------------------------------------------
APOIO – Secretariou e prestou apoio técnico e administrativo, o Chefe de Divisão de Notariado e
Registo Patrimonial, Rui Alexandre Mendes Duarte. --------------------------------------------------------
01-ADMINISTRAÇÃO
-------------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA-----------------------------------------------
-------------------Intervenção dos Membros do Executivo-----------------------------------------------------
-------------------Apresentação de Voto de Pesar----------------------------------------------------------------
-------------------O Senhor Presidente, usou da palavra para apresentar um voto de pesar pelo
falecimento de Diamantino Gertrudes da Silva referindo que foi uma figura decisiva na História do
nosso país que faleceu aos 75 anos, um dos responsáveis pelo fim da ditadura em Portugal,
destacando ainda que Viseu, a região e o país ficaram no dia 10 de outubro de 2018, mais pobres,
com o falecimento do “Capitão de Abril” Diamantino Gertrudes da Silva, recordando ainda a
disponibilidade permanente de Gertrudes da Silva para participar em iniciativas promovidas pela
Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal de Viseu e que Viseu reconheceu, em vida, o papel
determinante deste e outros ilustres Capitães de Abril, tendo perpetuado os seus nomes na
toponímia da cidade – a Avenida dos Capitães de Abril, referiu por fim que Gertrudes da Silva foi
um dos protagonistas da Revolução dos Cravos, a 25 de abril de 1974, comandando a companhia
que saiu do Regimento de Infantaria n.º 14 de Viseu rumo a Lisboa, juntamente com as forças
oriundas de Aveiro e Figueira da Foz, tendo tido papel decisivo na tomada do Forte de Peniche, à
data uma prisão onde estavam presos políticos.----------------------------------------------------------------
------------------Após apresentação deste voto de pesar, a Senhora Vereadora Lúcia Araújo Silva
usou da palavra para referir que o PS se associa ao mesmo, referindo que o coronel Diamantino
Gertrudes da Silva com a sua coragem e nobreza participou , na Revolução de Abril, a comandar a
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companhia que saiu de Viseu. Referiu ainda que a ação e a vida de Diamantino Gertrudes da Silva
inequivocamente, será relembrada, e fica na história como o homem que lutou pela democracia, o
Homem que lutou contra o medo, medo até do livro que se lia. Destacou ainda que, se hoje o nosso
povo, tem o direito a votar, se hoje podemos manifestar a nossa opinião, sem corrermos o risco de
sermos censurados é porque tivemos um Homem, que juntamente com outros, com um espírito de
liderança, de justiça e de igualdade lutou contra o regime fechado e aprisionado de então.
Seguidamente, citou Aquilino Ribeiro, referindo que, “o que o homem mais aprecia acima de
grandeza, glória, amor, acima do seu próprio pão para a boca, é a liberdade.” Referindo por fim que,
o melhor tributo que podemos prestar ao Coronel Diamantino Gertrudes da Silva é zelar pela
Liberdade, investindo na tolerância, na solidariedade, na generosidade, na honestidade e no respeito
pelos que nos rodeiam.--------------------------------------------------------------------------------------------
------------------O presente voto de pesar foi aprovado por unanimidade.-----------------------------------
-------------------Intervenção dos Senhores Vereadores--------------------------------------------------------
-------------------Intervenção da Senhora Vereadora Lúcia Araújo Silva------------------------------------
------------------A Senhora Vereadora, usou da palavra para, a propósito de ter decorrido um ano do
atual mandato, fazer uma intervenção relativamente ao balanço da governação do Senhor Presidente
da Câmara Municipal, referindo que nos últimos cinco anos foi profissionalmente implantada uma
política imaterial hiperbolizada, alicerçada em marketing, imagem e comunicação onde se difundiu
uma mistificação de desenvolvimento ou… da sua promessa, em que “o dizer e o parecer parecem
ser mais relevantes do que o fazer!”, que os slogans, as festas, os eventos, os momentos e as
cerimónias sucedem-se, a proeminência estratégica, política e executiva de um Sr. Vereador, com
conhecimentos e competências técnicas reconhecidos nesta matéria, é, há muito, bem evidente para
os viseenses, que a saúde financeira da Câmara Municipal apresenta alguns indicadores muito
preocupantes, que depois de alguns sucessos na atração de empresas tecnologias, uma nova
dinâmica de atratividade e competitividade económica do Concelho está longe de estar consolidada,
que o comércio tradicional e o movimento de rua no centro ainda aguardam por políticas
dinamizadoras efetivas, que o Centro Histórico de Viseu continua por revitalizar, que as obras
emblemáticas na Cidade anunciadas e sucessivamente adiadas, continuam por concretizar, que a par
dos problemas muito sérios da recolha de resíduos e recolha seletiva, é mais que evidente alguma
falta de “esmero” na manutenção de espaços públicos, sobretudo “para lá da circunvalação”, que
não foi travada a depressão socioeconómica e demográfica de que padecem muitas freguesias
rurais, que não foram resolvidos focos de problemas sociais urbanos identificados no Concelho, que
não há uma aposta devida na requalificação e construção de habitação social, que o Senhor
Presidente não sabe implementar políticas de proximidade junto dos viseenses e agentes locais, que
a fiscalidade municipal deveria ser muito mais amiga das famílias e das empresas, que
crescentemente, a Câmara Municipal tem vindo a delegar a privados serviços públicos municipais
tradicionais, que o Senhor Presidente não tem sabido, de todo, articular-se com os municípios
vizinhos, o que é nuclear para qualquer estratégia de desenvolvimento de Viseu e que prova disso,
foi a liderança dominadora no processo de constituição da Empresa Intermunicipal Águas de Viseu
que levou ao seu falhanço e ao impasse que se verifica, continuando sem resolver o problema de
abastecimento de água a Viseu, tendo por fim referido que com esta oposição muito proativa, em
diversos episódios o Sr. Presidente tem dado mostras de falta de democraticidade.----------------------
-------------------Intervenção do Senhor Vereador Pedro Baila Antunes------------------------------------
-------------------O Senhor Vereador, usou da palavra para fazer uma intervenção onde referiu que
estando o Senhor Presidente a meio de uma estratégia a dez anos para o concelho, de cinquenta
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obras emblemáticas prometidas e que tem elencadas apenas cinco estão cumpridas, referindo ainda
que apenas o cumprimento das promessas está nos 10%.----------------------------------------------------
-------------------Intervenção do Senhor Vereador José Pedro Gomes---------------------------------------
------------------O Senhor Vereador, usou da palavra realizando uma intervenção sobre o balanço
deste primeiro ano de mandato e os cinco anos de governação, onde referiu que estando a meio da
estratégia Viseu Primeiro há coisas bem feitas e outras que não estão a correr bem, destacando o
facto de estarmos perante uma lógica do parecer em vez do ser e do fazer receando que este se torne
no paradigma da governação do Senhor Presidente, destacou ainda a questão dos compromissos
assumidos referido nos dados de gestão financeira recentemente publicados, onde Viseu foi
ultrapassado por Tondela, situação que deve ser encarada com alerta e atenção. Por fim referiu que
Viseu precisa de dar o salto como destino de investimento e como terra de oportunidades, sendo
ainda possível alcançar estes objetivos.-------------------------------------------------------------------------
------------------Seguidamente, fez uma intervenção relativamente ao orçamento participativo da
Câmara Municipal onde fez uma resenha histórica dos orçamentos participativos já lançados,
destacando não ter existido orçamento participativo em 2017 e solicitando esclarecimentos ao
Senhor Presidente sobre o facto de estarmos em 2018 a aprovar protocolos relativos a 2016.----------
-------------------Intervenção do Senhor Presidente-------------------------------------------------------------
-------------------O Senhor Presidente, usou da palavra para referir que relativamente às contas o
Município de Viseu tem dos passivos mais baixos, paga a 17 dias, tem 25 milhões de euros na
tesouraria, e tem reforçado em todos os orçamentos as apostas nas funções sociais, em especial na
educação e na cultura, dando ainda exemplos dos efeitos que estas apostas têm nas contas,
seguidamente referiu que não se pode comparar em termos de contas Tondela com Viseu, pois em
termos de população não são comparáveis uma vez que Viseu tem três vezes mais população, e que
quer comparar Viseu com outras capitais de distrito com a mesma população, tendo revelado que já
teve oportunidade de dizer aos autores do estudo que existiam algumas melhorias que poderiam ser
feitas nos indicadores, com por exemplo na divida, onde os montantes a curto e a longo prazo
deveriam estar separados e que a distribuição dos municípios deveria ser feita em função da sua
dimensão, referindo ainda que se fosse feita comparação através de uma capitação dos diferentes
indicadores Viseu ficaria a frente, mas que não se devem comparar duas realidades distintas tendo
destacado que Viseu é de boas contas, continua de muito boas contas e vai continuar a ser um
concelho de muito boas contas. Quanto à questão das obras e do mandato, o Senhor Presidente
referiu que a oposição do PS é uma oposição impreparada maledicente e “bota-abaixo” dando o
exemplo de um carro em contramão na autoestrada para demonstrar o comportamento errático de
uma oposição que está mais interessada em encontrar aspetos negativos e que seguramente não está
a avaliar o concelho Viseu, referindo que os balanços fazem-se no final dos períodos e que gostaria
de ver os Senhores Vereadores a fazer o balanço da governação do governo central nos últimos três
anos, onde os projetos estruturais para Viseu não foram concretizados, como o centro oncológico,
as urgências do hospital, as obras do IP3 e da ligação Viseu-Sátão assinalando que ficaria melhor
aos vereadores do PS fazerem a defesa dos interesses de Viseu, do que andarem em contramão na
autoestrada. Seguidamente, realçou o trabalho efetuado pela sua equipa na captação de
investimentos e criação de postos de trabalho em Viseu e das mais de mil obras realizadas desde o
início de funções, tendo enumerado uma lista extensa de obras realizadas, referido que as obras nas
freguesias estão á vista de todos. Por fim, referiu a questão das contas da Viseu Marca, dando conta
que a associação procedeu ao depósito legal das mesmas no sítio adequado e deu ainda conta dos
resultados positivos da sua atividade.---------------------------------------------------------------------------
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-------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA----------------------------------------------------------
------------------APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR--------------------------------- 1407 - 01.01.01 - A ata da Reunião Ordinária de 04-10-2018, que havia sido previamente
distribuída, foi submetida à consideração do Executivo Municipal. Após votação, pelos eleitos
presentes na reunião objeto de votação, a mesma foi aprovada por unanimidade, para efeitos do
disposto nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi deliberado dar-lhe a
devida publicidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE ---------------------------------------
1408 - 01.02.01 - Pelo Senhor Presidente, foi dado conhecimento dos seguintes assuntos:-------------
-------------------1) “Efeitos da passagem da tempestade Leslie pelo concelho”---------------------------
-------------------O Senhor Presidente, em exercício, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que
existiu mais de uma centena de quedas de árvores resultado da passagem da tempestade Leslie por
Viseu, no passado fim-de-semana, de acordo com os dados atualizados pelos serviços municipais de
Proteção Civil. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Durante o fim-de-semana, os serviços municipais de proteção civil registaram 151
ocorrências, das quais 125 devido a queda de árvores. Foram ainda contabilizadas 12 devido a
queda de elementos de construção em estruturas edificadas. ------------------------------------------------
-------------------O dispositivo operacional envolvido nestas ocorrências contou com 16 bombeiros
municipais, 29 bombeiros voluntários, 2 polícias municipais, 5 sapadores florestais do Município de
Viseu, além de efetivos da PSP e GNR. ------------------------------------------------------------------------
-------------------A resposta imediata da Proteção Civil municipal, bem como de outros serviços da
autarquia, que se traduziu no envolvimento de grande parte dos colaboradores do Departamento de
Ambiente, Obras e Sustentabilidade, permitiu atenuar os constrangimentos causados pela
tempestade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------- Destacou a resposta pronta, competente e solidária dos serviços municipais e da
Proteção Civil e o comportamento cívico e responsável dos viseenses. ----------------------------------
-------------------Em consequência da passagem da tempestade Leslie por Viseu, o Município
procedeu já esta semana, ao abate de nove árvores, na Circunvalação, nomeadamente entre as
rotundas de Nelas e Paulo VI. Esta medida prende-se com a necessidade de preservar a segurança
pública. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Entre os vários exemplares arbóreos atingidos, encontram-se sete tílias. As árvores
agora abatidas serão substituídas por novos exemplares. Referiu ainda que, os serviços continuam
empenhados na avaliação dos danos causadas pela tempestade no parque arbóreo do concelho e a
tomar as necessárias medidas para garantir a segurança nos locais mais afetados. -----------------------
-------------------2) “”Dever de Memória” recorda incêndios trágicos de outubro de 2017”-------------
-------------------O Senhor Presidente, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que “Dever de
Memória – da Infâmia à Esperança” é o nome da exposição fotográfica que foi inaugurada na
Quinta da Cruz, em Viseu, na noite de 15 de outubro, quando se cumpria exatamente um ano sobre
a tragédia dos incêndios que vitimou 18 pessoas no distrito de Viseu e 49 na região Centro, para
além de dizimar largas centenas de habitações (1.483 na região Centro), empresas (516) e largas
dezenas de milhar de hectares de floresta. ---------------------------------------------------------------------
-------------------A inauguração, contou com a presença do Presidente da República, Marcelo Rebelo
de Sousa. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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-------------------A mostra tem como autores os fotojornalistas Adriano Miranda (Público) e Nuno
André Ferreira (Correio da Manhã e Agência Lusa) e promotor o Município de Viseu. ----------------
-------------------Exposição e catálogo, com 79 e 127 imagens respetivamente, fazem uma viagem do
inferno da noite de 15 e do dia de 16 de outubro de 2017 até aos últimos dias do verão de 2018 na
região, testemunhando através dos olhares pessoais dos seus autores a ‘infâmia’ da tragédia humana
e natural, mas também a ‘esperança’ suscitada pela recuperação, reconstrução e renascimento, ainda
que lentas e desiguais. --------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A solidariedade e a sensibilização para as causas da defesa do Interior e da floresta
estão entre os principais motivos da exposição. A venda do catálogo reverterá integralmente para os
Bombeiros Voluntários de Viseu. A exposição fica patente até 31 de dezembro de 2018. --------------
-------------------3) “Juízes do Tribunal da Relação reuniram pela primeira vez em Viseu”-------------
-------------------O Senhor Presidente, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que na semana
passada escreveu-se mais um capítulo na história de Viseu, cidade que acolheu, pela primeira vez,
uma sessão de trabalho do Tribunal da Relação de Coimbra. -----------------------------------------------
-------------------Estas sessões decorrem no âmbito da celebração do Centenário do Tribunal da
Relação de Coimbra e visam aproximar a Justiça do cidadão, agora ao nível dos Tribunais de 2.ª
Instância, permitindo a partilha com as entidades locais e com os magistrados alocados aos Juízos
da Comarca a experiência do julgamento dos recursos das decisões pelo Tribunal Superior. ----------
-------------------Os juízes reuniram no salão nobre do antigo Governo Civil de Viseu, onde também
esteve. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Estas sessões de trabalho descentralizadas, até final do ano vão passar pelas outras
quatro comarcas sob a jurisdição do Tribunal da Relação de Coimbra - Castelo Branco, Guarda,
Leiria e Coimbra. --------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Na ocasião decorreu também o encontro entre os Desembargadores das Secções
Criminais e os Juízes de Direito com competência Criminal na área da Comarca de Viseu. -----------
-------------------4) “O património de Viseu da pré-nacionalidade em livro”-------------------------------
-------------------O Senhor Presidente, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que os resultados do
congresso “Do Império ao Reino – Viseu e o Território (Séculos IV a XII)”, realizado em abril de
2016, em Viseu, estão agora compilados em livro. -----------------------------------------------------------
-------------------A apresentação desta obra decorreu na passada sexta-feira, na Casa do Miradouro,
em Viseu, espaço que a coordenadora da obra, Catarina Tente, definiu como “a casa da
Arqueologia”. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Ao longo de 400 páginas, a obra torna acessível ao público o resultado deste projeto
de investigação sobre o património de Viseu, no período anterior à fundação da nacionalidade. ------
-------------------Na ocasião, desafiou Catarina Tente e a sua equipa de investigadores a
prosseguirem o trabalho que desenvolveram em Viseu, com particular ênfase na Cava de Viriato,
que “continua a ser um mistério”, pese embora os avanços da investigação. -----------------------------
-------------------“Do Império ao Reino – Viseu e o Território (Séculos IV a XII)” marca ainda o
arranque da coleção editorial “Viseu Património”, que contará com a publicação de trabalhos
científicos subordinados à história e ao património de Viseu ainda por publicar. ----------------------
-------------------5) “Município altera perfis das passadeiras no acesso ao Parque Industrial de
Coimbrões”----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------O Senhor Presidente, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que sensível aos
apelos lançados pelos empresários do Parque Industrial de Coimbrões e moradores daquela zona, o
Município de Viseu iniciará em breve trabalhos de alteração dos perfis das passadeiras elevadas no
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troço entre a Estrada Nacional 231 e a autoestrada A25, em Fragosela, numa extensão aproximada
de 5,5 quilómetros.-------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A intervenção consistirá na diminuição da inclinação das rampas de acesso às
passadeiras, mas também na colocação de pavimento antiderrapante na aproximação às mesmas. ---
------------------Desta forma, aumenta-se a segurança de peões, ao permitir distâncias mais curtas nas
travagens dos veículos, e por outro permite-se que os veículos pesados possam atravessar as
passadeiras sem necessidade de imobilização prévia.---------------------------------------------------------
-------------------O Município reforça, todavia, que esta intervenção nas passadeiras tem como
objetivo primordial a segurança de peões, atendendo a que esta variante da zona industrial e
Avenida da Liberdade, em Fragosela, atravessa zonas habitacionais, serve um estabelecimento de
ensino e tem tráfego pedonal que importa proteger.----------------------------------------------------------
-------------------Os dados reportados pelo Comando Territorial de Viseu da GNR apontam para 14
atropelamentos em zonas não urbanas do concelho, fenómeno que só pode ser combatido com a
diminuição da velocidade média de circulação.----------------------------------------------------------------
-------------------Este troço não pode ser utilizado como uma via rápida alternativa à ligação de dois
nós da autoestrada A25, tendo que ser respeitados no seu percurso os limites de velocidade
adequados aquele perfil de estrada”. A segurança das pessoas tem que prevalecer sobre a velocidade
de circulação”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------6) “Viseu assinala o Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos”--------
-------------------O Senhor Presidente, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que uma performance
de rua, protagonizada por atores profissionais, crianças, jovens estudantes do ensino superior e
seniores institucionalizados, assinala em Viseu, esta tarde, o Dia Europeu de Combate ao Tráfico de
Seres Humanos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Trata-se de uma iniciativa do Município de Viseu, membro da Rede Regional do
Centro de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico de Seres Humanos, realizada em parceria com a
Santa Casa da Misericórdia de Viseu, Escola Superior de Saúde de Viseu e Zunzum – Associação
Cultural. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Instituído pela União Europeia em 2007, o Dia Europeu de Combate ao Tráfico de
Seres Humanos será assinalado de igual modo em todas as capitais de distrito da região Centro. -----
------------------AGRADECIMENTOS-------------------------------------------------------------------------
1409 - 01.03.01 - Pelo Executivo Municipal foi apreciada a apresentação de agradecimento por
parte da seguinte entidade: ---------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Jardim Escola João de Deus Viseu, pela preciosa oferta do Município de Viseu,
nomeadamente, dos livros escolares e material escolar - EDOC/2018/64308. ----------------------------
-------------------Confraria Gastronómica do Dão, pelo apoio financeiro dado pelo Município de
Viseu para a realização do Encontro de Confrarias, que se realizou na Guarda no dia 22 de setembro
- EDOC/2018/65709. ---------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Coopbei, Cooperativa Agrícola e Apícola das Beiras, CRL, pela presença numa
representação dos serviços da proteção civil do Município de Viseu num colóquio de trocas de
experiências quanto á destruição e ninhos de vespa velutina, que teve lugar na Biblioteca Municipal
de Mangualde, no dia 29 de setembro - EDOC/2018/65647. ------------------------------------------------
-------------------APOIOS -----------------------------------------------------------------------------------------
1410 - 01.04.01 - Apoio Financeiro-----------------------------------------------------------------------------
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-------------------No uso das competências previstas nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que permitem deliberar sobre as formas de
apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de
obras ou à realização de eventos de interesse para o município de natureza social, cultural,
desportiva, recreativa ou outra, a Câmara, considerando reunidos os pressupostos para o efeito,
deliberou atribuir os seguintes apoios financeiros: ------------------------------------------------------------
-------------------mil euros, à “Associação Portuguesa de Intervenção Cardiovascular”, para a
comemoração dos 20 Anos do Laboratório de Hemodinâmica do Hospital de São Teotónio em
Viseu – EDOC/2018/66382. -------------------------------------------------------------------------------------
-------------------quinhentos euros, à “Associação Cultural e Recreativa Passilgueirense de Passos de
Silgueiros”, para a realização do IX Aniversário do Grupo de Cavaquinhos da ACRP –
EDOC/2018/64821. -----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E PISCINAS
DE VISEU – ÁGUAS DE VISEU------------------------------------------------------------------------------
1411 - 01.05.01 - Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de
2018/2019 – APEEV – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Vila
Chã de Sá -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.07970/2018, de 09-10-2018, com a distribuição n.º EDOC/2018/66536, a Câmara
deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu
para o ano letivo 2018/2019, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------
1412 - 01.05.02 - Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de
2018/2019 – APPACDM – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental
-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.07972/2018, de 09-10-2018, com a distribuição n.º EDOC/2018/66535, a Câmara
deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu
para o ano letivo 2018/2019, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------
1413 - 01.05.03 - Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de
2018/2019 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Barbeita----------
-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.07974/2018, de 09-10-2018, com a distribuição n.º EDOC/2018/66534, a Câmara
deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu
para o ano letivo 2018/2019, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------
1414 - 01.05.04 - Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de
2018/2019 – Associação de Pais do Jardim de Infância de Orgens-----------------------------------------
-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.07976/2018, de 09-10-2018, com a distribuição n.º EDOC/2018/66533, a Câmara
deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu
para o ano letivo 2018/2019, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------
1415 - 01.05.05 - Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de
2018/2019 – Associação de Pais do Jardim de Infância de Gumirães--------------------------------------
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-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.07978/2018, de 09-10-2018, com a distribuição n.º EDOC/2018/66532, a Câmara
deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu
para o ano letivo 2018/2019, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------
1416 - 01.05.06 - Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de
2018/2019 – Associação de Pais e Encarregados do Agrupamento de Escolas de Mundão-------------
-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.07980/2018, de 09-10-2018, com a distribuição n.º EDOC/2018/66531, a Câmara
deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu
para o ano letivo 2018/2019, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------
1417 - 01.05.07 - Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de
2018/2019 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Gumirães---------
-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.07984/2018, de 09-10-2018, com a distribuição n.º EDOC/2018/66529, a Câmara
deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu
para o ano letivo 2018/2019, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------
1418 - 01.05.08 - Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de
2018/2019 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Aquilino Ribeiro-------------
-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.07982/2018, de 09-10-2018, com a distribuição n.º EDOC/2018/66530, a Câmara
deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu
para o ano letivo 2018/2019, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------
1419 - 01.05.09 - Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de
2018/2019 – Invictus Viseu – Associação Desportiva, Recreativa e Cultural-----------------------------
-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.08052/2018, de 12-10-2018, com a distribuição n.º EDOC/2018/67551, a Câmara
deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu
para o ano letivo 2018/2019, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------
1420 - 01.05.10 - Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de
2018/2019 – Associação de Pais e de Santa Eugénia----------------------------------------------------------
-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.08053/2018, de 15-10-2018, com a distribuição n.º EDOC/2018/67548, a Câmara
deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu
para o ano letivo 2018/2019, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------
1421 - 01.05.11 - Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de
2018/2019 – Confraria de Santa Eulália------------------------------------------------------------------------
-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.08054/2018, de 15-10-2018, com a distribuição n.º EDOC/2018/67545, a Câmara
deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu
para o ano letivo 2018/2019, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
500
1422 - 01.05.12 - Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de
2018/2019 – Associação de Pais e Encarregados de Educação do Jardim Infantil de Marzovelos-----
-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.08055/2018, de 15-10-2018, com a distribuição n.º EDOC/2018/67544, a Câmara
deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu
para o ano letivo 2018/2019, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------
1423 - 01.05.13 - Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de
2018/2019 – Associação de Pais das Escolas de Vila Nova do Campo e Campo-------------------------
-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.08056/2018, de 15-10-2018, com a distribuição n.º EDOC/2018/67543, a Câmara
deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu
para o ano letivo 2018/2019, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------
1424 - 01.05.14 - Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de
2018/2019 – Associação de Solidariedade Social, Cultural e Recreativa de Gumirães------------------
-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.08058/2018, de 15-10-2018, com a distribuição n.º EDOC/2018/67540, a Câmara
deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu
para o ano letivo 2018/2019, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------
1425 - 01.05.15 - Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de
2018/2019 – Fundação Joaquim dos Santos--------------------------------------------------------------------
-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.08057/2018, de 15-10-2018, com a distribuição n.º EDOC/2018/67538, a Câmara
deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu
para o ano letivo 2018/2019, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------
1426 - 01.05.16 - Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de
2018/2019 – Centro de Apoio a Deficientes de Santo Estevão----------------------------------------------
-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.08051/2018, de 12-10-2018, com a distribuição n.º EDOC/2018/67553, a Câmara
deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu
para o ano letivo 2018/2019, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------
-------------------AÇÃO SOCIAL, SOLIDARIEDADE E FAMÍLIA ------------------------------------
1427 - 01.06.01 - VISEU SOLIDÁRIO – Piedad Andrés Hernandez – Boa Aldeia, Farminhão e
Torredeita - Apoio no Âmbito da Saúde------------------------------------------------------------------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2018/65304, bem como dos demais documentos
anexados, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio
complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Piedad Andrés Hernandez, através da
atribuição de uma comparticipação de 160,30 euros, para tratamento oftalmológico, nos termos do
disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º, e do artigo 8.º e artigo 9.º do Regulamento Municipal
Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
501
1428 - 01.06.02 - VISEU SOLIDÁRIO – Maria de Fátima Martins Infante – Viseu - Apoio no
Âmbito da Saúde---------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2018/64369, bem como dos demais documentos
anexados, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio
complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Maria de Fátima Martins Infante, através
da atribuição de uma comparticipação de 500,00 euros, para tratamento dentário, nos termos do
disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, e do artigo 8.º e artigo 9.º do Regulamento Municipal
Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
1429 - 01.06.03 - VISEU SOLIDÁRIO – Rosa Maria de Sousa Guedes Soares Couto – Repeses e
São Salvador - Apoio no Âmbito da Saúde---------------------------------------------------------------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2018/65796, bem como dos demais documentos
anexados, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio
complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Rosa Maria de Sousa Guedes Soares
Couto, através da atribuição de uma comparticipação de 285,00 euros, para pagamento de
medicação, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º, e do artigo 8.º e artigo 9.º do
Regulamento Municipal Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------
1430 - 01.06.04 - VISEU SOLIDÁRIO – João Carlos Pereira Rodrigues Paula – Viseu - Apoio no
Âmbito da Saúde---------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2018/65274, bem como dos demais documentos
anexados, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio
complementar para despesas extraordinárias de saúde, a João Carlos Pereira Rodrigues Paula,
através da atribuição de uma comparticipação de 300,00 euros, para tratamento oftalmológico, nos
termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º, e do artigo 8.º e artigo 9.º do Regulamento
Municipal Viseu Solidário. ---------------------------------------------------------------------------------------
1431 - 01.06.05 - VISEU SOLIDÁRIO – José Carlos Fernandes Paulo – Viseu - Apoio no Âmbito
da Saúde-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2018/62679, bem como dos demais documentos
anexados, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio
complementar para despesas extraordinárias de saúde, a José Carlos Fernandes Paulo, através da
atribuição de uma comparticipação de 300,00 euros, para tratamento oftalmológico, nos termos do
disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º, e do artigo 8.º e artigo 9.º do Regulamento Municipal
Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
1432 - 01.06.06 - VISEU SOLIDÁRIO – Normanda Fernandes Pinto – Bodiosa - Apoio no Âmbito
da Saúde-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2018/62499, bem como dos demais documentos
anexados, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
502
complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Normanda Fernandes Pinto, através da
atribuição de uma comparticipação de 350,00 euros, para tratamento dentário, nos termos do
disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, e do artigo 8.º e artigo 9.º do Regulamento Municipal
Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------PROTOCOLOS-------------------------------------------------------------------------------- 1433 - 01.07.01 - Município de Viseu/ Freguesia de Freguesia de Viseu - Alargamento de Passeios
na Rua Dr. Esteves Correia)--------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Freguesias é uma realidade, de
há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das competências de
proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das Freguesias do
Concelho. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução
numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------
-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia
de Viseu, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada no
presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------
-------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da Freguesia, a vontade do
Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,
salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da
celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------
------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de
Viseu, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. -------------------------------------
---------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2018/48842). -----------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1434 - 01.07.02 - Município de Viseu/ Freguesia de Bodiosa – Requalificação das Instalações
Sanitária e Escadarias, Aplicação de Tela no Jardim e Colocação de Armaduras em Led no Largo
Junto à Igreja Matriz de Bodiosa---------------------------------------------------------------------------------
-------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Freguesias é uma realidade, de
há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das competências de
proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das Freguesias do
Concelho. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução
numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------
-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia
de Bodiosa, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada no
presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------
-------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da Freguesia, a vontade do
Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,
salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
503
celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------
------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de
Bodiosa, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. ----------------------------------
------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2018/6502). -----------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1435 - 01.07.03 - Município de Viseu/ Freguesia de Calde - Pavimentação da Rua dos Codeços e
Rua Martimoleiro na Póvoa de Calde---------------------------------------------------------------------------
-------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Freguesias é uma realidade, de
há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das competências de
proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das Freguesias do
Concelho. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução
numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------
-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia
de Calde, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada no
presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------
-------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da Freguesia, a vontade do
Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,
salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da
celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------
------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de
Calde, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. -------------------------------------
---------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2018/57047). -----------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1436 - 01.07.04 - Município de Viseu/ Freguesia de Mundão - Requalificação da Rua da Fraga------
-------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Freguesias é uma realidade, de
há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das competências de
proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das Freguesias do
Concelho. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução
numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------
-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia
de Mundão, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada no
presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------
-------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da Freguesia, a vontade do
Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,
salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
504
celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------
------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de
Mundão, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. ----------------------------------
------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2018/58792). -----------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1437 - 01.07.05 - Município de Viseu/ Recreativo de Bassar - Associação Desportiva e
Cultural/Freguesia do Campo-------------------------------------------------------------------------------------
------------------Reconhecendo o Município de Viseu:---------------------------------------------------------
------------------Que as organizações de caráter associativo do concelho constituem uma parte
fundamental em qualquer política de desenvolvimento local;-----------------------------------------------
------------------Que as inúmeras coletividades do concelho são uma base decisiva na construção de
solidariedades e na expressão de uma forma de vida em comunidade, que favorece a democracia e a
cidadania e assumem uma importância social, cultural, economicista e política de elevado
significado;----------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------Que as nossas associações e instituições desenvolvem trabalho sobejamente
reconhecido na formação e educação dos jovens, despoletando-lhes o interesse no desenvolvimento
comunitário, social, cultural e desportivo;----------------------------------------------------------------------
------------------Que as Coletividades promovem a integração social e assumem um papel
determinante na promoção da cultura, do desporto, na área social, substituindo muitas das vezes a
intervenção do próprio estado;-----------------------------------------------------------------------------------
------------------Que, o trabalho desenvolvido pelos inúmeros dirigentes, em regime quase sempre de
voluntariado, tem contribuído para a prossecução dos seus objetivos associativos, nas diferentes
áreas de Ação, é de elevado valor;-------------------------------------------------------------------------------
------------------O Município de Viseu mantém a intenção de continuar a adotar medidas para
proporcionar os meios necessários e adequar os seus critérios de apoio às reais aspirações do
movimento associativo, nas suas mais diversas áreas de intervenção e apoio à comunidade
visiense;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------Assim, no sentido de promover um aumento quantitativo e qualitativo das atividades
desenvolvidas, de generalizar o acesso à prática de atividades culturais, desportivas e sociais, nos
vários escalões etários e segmentos sociais da população, em colaboração com as Freguesias,
pretende pelo presente protocolo continuar a levar a efeito um programa de apoio às Coletividades
do Concelho.--------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu, nos termos das alíneas o) e u) do nº1 do artigo
33º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, deliberou aprovar um protocolo entre o Município de
Viseu, o Recreativo de Bassar - Associação Desportiva e Cultural e a Junta de Freguesia do Campo,
com vista à concessão, pelo Município de Viseu, de um apoio financeiro à referida Associação para
a construção de forno comunitário. -----------------------------------------------------------------------------
------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzido o aludido
protocolo (EDOC/2018/63912). ---------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1438 - 01.07.06 - Município de Viseu/ Promotores Locais – Atividade Sénior---------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
505
--------------------Tendo em conta as informações prestadas no histórico da distribuição n.º
EDOC/2018/23401, e no âmbito do programa da Atividade Sénior relativa ao ano de 2018,
aprovado em reunião ordinária de Câmara realizada em 17-05-2018, a Câmara Municipal de Viseu,
deliberou aprovar o reforço no valor de 110,66 euros para a Associação “As Pastorinhas de Côta” e
no valor de 2.140,84 euros, para o Orfeão de Viseu. ---------------------------------------------------------
1439 - 01.07.07 - Município de Viseu/ Ferrovial Serviços, S.A.--------------------------------------------
-------------------Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Ferrovial é a atual prestadora dos Serviços de Recolha e Transporte a Destino Final
de Resíduos Sólidos Urbanos, Lavagem, Manutenção, Fornecimento e Colocação de Contentores
nos Municípios do Planalto Beirão, no seguimento de contrato administrativo outorgado com a
AMRPB, em 14 de Novembro de 2012; ------------------------------------------------------------------------
-------------------O Município de Viseu manifestou à Ferrovial o seu interesse em que os serviços da
recolha, na sua área concelhia, fosse prestado com recurso a viaturas movidas a GNC (Gás Natural
Comprimido), mais amigo do ambiente; -----------------------------------------------------------------------
-------------------Não existe atualmente, em toda a área do concelho de Viseu, qualquer Posto de
Abastecimento de GNC, nem é previsível que, a curto prazo, possa vir a existir; ------------------------
-------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou celebrar um protocolo de Comodato
com a Ferrovial Serviços, S.A. em que o Município de Viseu cede, gratuitamente, à Ferrovial, a
utilização do logradouro do prédio urbano sito em Repeses, também conhecido como “Instalações
Municipais de Repeses” com vista à instalação de um posto de abastecimento de gás natural para
viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos (com uma dimensão de 7x3m), incluindo o acesso
das mesmas para reabastecimento, sem nunca por em causa o normal funcionamento dos Serviços
Municipais a operar no local. ------------------------------------------------------------------------------------
------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzido o aludido
protocolo (EDOC/2018/1905). ----------------------------------------------------------------------------------
-------------------CONTRATOS-PROGRAMA--------------------------------------------------------------- 1440 - 01.08.01 - Requalificação do Largo Senhor dos Aflitos em Gumirães - Freguesia de Viseu---
-------------------Em face das informações constantes da distribuição n.º EDOC/2017/19394, a
Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar os trabalhos a mais no montante de 8.228,35 euros
acrescido de IVA e trabalhos a menos no montante de 2.493,80 euros, acrescido de IVA. -------------
-------------------Mais deliberou conceder a prorrogação para execução do Contrato-Programa de
Cooperação Técnica e Financeira, identificado em título, celebrado com a Junta de Freguesia de
Viseu, por mais quinze dias. -------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1441 - 01.08.02 - Pagamento do Projeto para a Requalificação de Muro de Suporte ao Passeio na
Rua Nuno Alvares Pereira - Freguesia de Viseu---------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2018/8923, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a
Freguesia de Viseu, com vista a conceder um apoio financeiro no valor de 750,00 euros, acrescido
de IVA, para “Pagamento de Projeto para a Requalificação de Muro de Suporte ao Passeio na Rua
Nuno Alvares Pereira”. -------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
506
1442 - 01.08.03 - Obras no Interior do Cemitério Velho de São Cipriano - Freguesia de São
Cipriano e Vil de Souto--------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2018/2285, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a
Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto, com vista a conceder um apoio financeiro no valor de
91.553,15 euros, para “Obras no Interior do Cemitério Velho de São Cipriano”. ------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1443 - 01.08.04 - Pagamento do Projeto para a Requalificação da Estrada de Vouguinha/Silvares até
a Estrada dos 3 C - Freguesia de Côta---------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2018/2260, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a
Freguesia de Côta, com vista a conceder um apoio financeiro no valor de 4.305,00 euros, para
“Pagamento do Projeto para a Requalificação da Estrada de Vouguinha/Silvares até a Estrada dos 3
C”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1444 - 01.08.05 - Apoio Financeiro para Pintura da Sede da Junta de Freguesia e Pintura do
Telhado - Freguesia de Lordosa----------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2018/65063, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a
Freguesia de Lordosa, com vista a conceder um apoio financeiro no valor de 13.000,00 euros
acrescido de IVA, para “Pintura da Sede da Junta de Freguesia e Pintura do Telhado”. ----------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1445 - 01.08.06 - Pagamento do Projeto para o Alargamento e Pavimentação da Rua das Lages na
Póvoa de Sobrinhos - Freguesia de Rio de Loba---------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2014/67926, deliberou celebrar um aditamento ao Contrato-
Programa celebrado com a Freguesia de Rio de Loba, com vista a conceder um apoio financeiro no
valor de 2.000,00 euros, acrescido de IVA, para o pagamento do Projeto referente à obra
identificada em epígrafe. -----------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1446 - 01.08.07 - Apoio Financeiro para a Criação e Manutenção de Uma Escola de Música -
Freguesia de S. João de Lourosa---------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2018/60665, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a
Freguesia de São João de Lourosa, com vista a conceder um apoio financeiro no valor de 480,00
euros, para a Criação e Manutenção de Uma Escola de Música”. ------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1447 - 01.08.08 - Apoio Financeiro para Pagamento do Projeto para a Construção de Parque Infantil
de Boa Aldeia - União de Freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita----------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2017/38141, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
507
União de Freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita, com vista a conceder um apoio
financeiro no valor de 3.100,00 euros acrescido de IVA, para “Pagamento do Projeto para a
Construção de Parque Infantil de Boa Aldeia”. ---------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REGULAMENTO----------------------------------------------------------------------------- 1448 - 01.09.01 - Projeto de Regulamento do Arquivo do Município de Viseu---------------------------
--------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da proposta de Projeto de
Regulamento do Arquivo Municipal, em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/25744 (e que, a fim
de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida). -------------------------------------
-------------------Após análise e discussão, a Câmara Municipal de Viseu, no uso da competência
conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, deliberou
concordar com a referida proposta de projeto de regulamento.----------------------------------------------
-------------------Mais deliberou, em conformidade com o disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei n.º
4/2015 de 07 de janeiro que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA),
submeter o aludido projeto de regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo
período de 30 dias úteis através dos meios e formas previstos na citada disposição legal.--------------
-------------------VISEU CULTURA 2019 – PROGRAMA DE APOIOS MUNICIPAIS------------
1449 - 01.10.01 - O programa municipal VISEU CULTURA, instituído para o mandato 2017/2021,
estrutura e disponibiliza um conjunto integrado de meios de financiamento e apoio a projetos
culturais e criativos independentes, a realizar anualmente no concelho de Viseu. -----------------------
-------------------No total foram aprovados e financiados, em 2018, 47 projetos, traduzindo um
aumento de 60 por cento dos apoios financeiros diretos atribuídos face ao programa Viseu Terceiro
e um incremento equivalente a 4 vezes do universo de iniciativas com apoio municipal. --------------
-------------------O programa teve ainda como objetivo e consequência o alargamento e
diversificação dos apoios a projetos culturais no concelho, nomeadamente a iniciativas de
revitalização, musealização e serviço educativo de agentes da cultura tradicional popular (linha
“Revitalizar”), a projetos artísticos e criativos individuais (linha “Criar”) e a propostas de
valorização e animação cultural de sítios patrimoniais e equipamentos culturais (linha “Animar”). --
-------------------Na base desta aposta está ainda o reconhecimento de que a cultura constitui um bem
público de identidade, valorização e promoção local. É, nas suas diferentes expressões, um fator
indispensável e muito relevante na formação humana, na qualidade de vida coletiva e na
atratividade económica, social e turística dos territórios. ----------------------------------------------------
-------------------Promover a vitalidade da identidade cultural local, formar públicos culturais,
fomentar uma agenda de criação artística e de programação relevante e diferenciadora, e potenciar
as suas indústrias e talentos, suscetíveis de gerar um mercado e uma sustentabilidade de tais
atividades e ofertas, são os principais objetivos do programa VISEU CULTURA. ----------------------
-------------------Neste contexto, são consideradas diversas formas de expressão cultural e integradas
diferentes necessidades e dimensões de desenvolvimento cultural local. ----------------------------------
-------------------Assim, tendo em conta a documentação disponibilizada no registo
EDOC/2018/67358, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar as Normas de Acesso e Apoio
no âmbito do Viseu Cultura 2019 – Programa de Apoios Municipais, que a fim de fazerem parte
integrante da presente ata, se dão aqui por reproduzidas. ----------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
508
-------------------Efetuada a discussão e votação, esta deliberação foi aprovada com os votos a favor
da maioria dos membros presentes, constituída pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores
do Partido Social-Democrata, e abstenções dos Senhores Vereadores do Partido Socialista. ----------
-------------------FUNDO NACIONAL DE REABILITAÇÃO DO EDIFICADO (FNRE) -
PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO SUBFUNDO “IMOVIRIATO” -------------------------------------
1450 - 01.11.01 - Considerando que o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (“FNRE”) é
um Fundo imobiliário especial, de subscrição particular, fechado, constituído por um ou vários
Subfundos, concretamente o Fundo ImoViriato, nos termos do artigo 12º.da Lei 16/2015 de 24 de
fevereiro (Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo - RGOIC). -------------------------
-------------------Considerando o longo processo de preparação do presente processo e o protocolo
oportunamente celebrado com a Fundiestamo - Sociedade Financeira Gestora de Fundos de
Investimento Imobiliário. S.A., de capitais exclusivamente públicos e é regulada e supervisionada
pela CMVM e pelo Banco de Portugal. ------------------------------------------------------------------------
-------------------Considerando a aprovação do fundo imobiliário IMO Viriato que obteve já a
autorização da CMVM e a política de investimento de rendimento e os direitos dos participantes
nele previstos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Considerando que o FNRE tem como principal objetivo o desenvolvimento de
projetos de reabilitação de imóveis e a promoção do arrendamento dos imóveis por si detidos,
pretendendo alcançar, numa perspetiva de médio e longo prazo, uma valorização crescente das
unidades de participação. Em especial, o Fundo procurará através da sua política de investimento
(a) valorizar os imóveis detidos pelos Subfundos, especialmente através da respetiva reabilitação;
(b) após a reabilitação dos imóveis, afetar a maioria da sua área de construção ao arrendamento
habitacional permanente, podendo, acessoriamente, afetar a restante a outros fins, como comércio,
serviços, equipamentos, turismo e lazer ou outros; (c) Procurar alcançar uma rentabilidade para os
titulares das unidades de participação que assegure uma remuneração do capital em função do
mercado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Considerando que o propósito do FNRE é sustentar a política de habitação
sintetizada num conjunto de premissas e pressupostos, nomeadamente: ----------------------------------
-------------------Dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional,
garantindo que a gestão do parque habitacional público concorre para a existência de uma bolsa
dinâmica de alojamentos capaz de dar resposta às necessidades mais graves e urgentes de uma
forma célere, eficaz e justa; --------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado,
incentivando uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis e a melhoria
das oportunidades de escolha e das condições de mobilidade dentro e entre os diversos regimes e
formas de ocupação dos alojamentos e ao longo do ciclo de vida das famílias; --------------------------
-------------------Criar as condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao
nível do edificado e do desenvolvimento urbano, passando a reabilitação da exceção a regra,
assumindo a generalização da sua expressão territorial e fomentando intervenções integradas; -------
-------------------Promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais,
apostando em abordagens integradas e participativas nos bairros de arrendamento públicos e no
reforço da informação, encaminhamento e acompanhamento de proximidade.” -------------------------
-------------------Considerando a estratégia municipal de Regeneração Urbana e os objetivos de
política definidos no programa municipal de governo, e na estratégia para o Centro Histórico, e no
Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de Viseu. ---------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
509
-------------------Considerando a obvia partilha de objetivos e as vantagens de integração de ativos
no fundo Imo Viriato, o interesse público de promover uma ação rápida e concertada de
regeneração de edifícios no Centro Histórico de Viseu, que evite uma gentrificação do território
abrangido e que constitui um novo instrumento no âmbito da política de habitação e reabilitação
urbana, que visa dar uma resposta integrada a um conjunto alargado de objetivos de política
pública. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Considerando os princípios preconizados nesta operação e previstos no seu quadro
legal de criação como seja Sustentabilidade económica e rentabilidade dos investimentos; Forte
controlo do risco; Transparência; Rigor informativo e Proteção dos investidores. -----------------------
-------------------Considerando que o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado foi criando
enquanto iniciativa conjunta do Ministério do Ambiente, Ministério do T.S. Segurança Social,
Ministério das Finanças, Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Economia, Câmara
Municipal de Coimbra, Câmara Municipal de Lisboa, Câmara Municipal do Porto, Câmara
Municipal de Viseu e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. -----------------------------------------------
-------------------Considerando o quadro legal constante da Resolução do Conselho de Ministros
nº48/2016, de 01/09, publicada no DR 1ª Série - nº168, de 01/09 e do Decreto-Lei nº150/2017, de
06/12, diploma que estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da
administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE).-
-------------------Neste contexto, a Câmara Municipal de Viseu, nos termos do disposto na subalínea
ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro deliberou solicitar à Assembleia
Municipal autorização para a alienação nos termos e com os fundamentos constantes da
documentação anexa à distribuição n.º EDOC/2018/21337, e em consonância com o estatuído na
alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal, dos imóveis sitos na, Rua do Arco 75-79,
Rua do Arco 81, Rua do Comércio 92 a 106, Rua do Gonçalinho 28, Rua do Gonçalinho 30, Rua do
Gonçalinho 36, Rua Dr. Luís Ferreira 70-80/Travessa de São Domingos e Rua Direita 194/204,
afim de integrarem o Subfundo do FNRE Imoviriato, nas condições descritas na proposta de criação
do aludido Subfundo ----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------Mais deliberou, ratificar o protocolo assinado em 23-03-2018 entre o Município de
Viseu e a Fundiestamo - Sociedade Financeira Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário,
S.A..------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------Deliberou, ainda, após a aludida autorização da Assembleia Municipal de Viseu,
remeter o presente processo ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização prévia, nos termos da
alínea b) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, Lei de Organização e Processo do
Tribunal de Contas, na sua atual redação. ----------------------------------------------------------------------
-----------------Por fim, a fim de fazerem parte integrante desta ata, dão-se aqui por reproduzidos os
documentos em anexo á distribuição n.º EDOC/2018/21337.-----------------------------------------------
-------------------Efetuada a discussão e votação, esta deliberação foi aprovada com os votos a favor
da maioria dos membros presentes, constituída pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores
do Partido Social-Democrata, e votos contra dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, que
apresentaram a seguinte declaração de voto, que a seguir se transcreve: ----------------------------------
-------------------“No âmbito do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), vem hoje a
reunião de câmara a apreciação da Proposta do Executivo Municipal para a criação do subfundo
“IMOVIRIATO” e Ratificação de Protocolo com a Fundiestamo - Sociedade Gestora de Fundos de
Investimento Imobiliário, S.A.. ----------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
510
-------------------A CMV, enquanto participante, entra para o fundo de investimento imobiliário
através da contribuição em espécie de imóveis a reabilitar, recebendo por contrapartida o valor
correspondente em Unidades de Participação no Fundo.----------------------------------------------------
-------------------A reabilitação dos imóveis será promovida e gerida sob inteira responsabilidade da
Fundiestamo e o respetivo custo será suportado pelo FNRE.-----------------------------------------------
-------------------Assim, para além da desresponsabilização do desenvolvimento dos projetos de
reabilitação - ao nível concursal, adjudicação, construção, licenciamento, etc. - para o avultado
investimento de reabilitação dos imóveis, a CMV fica desobrigada de:-----------------------------------
-------------------1. aumentar a despesa, que têm aumentado significativamente nos últimos anos;----
-------------------2. contrair dívida, com os respetivos encargos igualmente contribuintes para a
despesa;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------3. ou realizar a candidaturas a apoios nacionais ou comunitários, atualmente,
menos moldados a este tipo de investimento.-------------------------------------------------------------------
-------------------Quase parecia a solução financeira ideal do Município de Viseu para a construção-
reabilitação célere de edifícios estratégicos no Centro Histórico de Viseu e sua revitalização.
Imóveis adquiridos nos últimos anos como o edifício da futura sede das Águas de Viseu, o edifício
em tempos destinado a um Hostel, 3 imóveis na rua do Gonçalinho destinados a residências
universitárias, 2 imóveis na rua do Arco e imóvel na rua Direita.------------------------------------------
-------------------Porém, os imóveis são alienados pelo Município de Viseu, a título definitivo, sem
qualquer direito de preferência ao fim dos 10 anos de duração do Fundo.-------------------------------
-------------------Até ao final do Fundo, o Município, agora arrendatário, compromete-se a pagar
renda de todos imóveis, não havendo garantia da sua rentabilidade. Feitas as contas, os custos do
arrendamento dos imóveis nestes 10 anos aproximam-se ou superam os custos da sua aquisição e
respetivas obras de reabilitação.---------------------------------------------------------------------------------
-------------------Pelos argumentos aduzidos, para os vereadores do Partido Socialista na Câmara
Municipal de Viseu este é um "negócio" que, imediata e oportunisticamente, no curto-prazo,
possibilita a concretização de obras emblemáticas do Executivo Municipal.-----------------------------
Finalmente, promessas há muito anunciadas e sucessivamente adiadas, poderão ser agora ser
cumpridas de modo célere e expedito, mesmo que à custa da alienação de património municipal.----
-------------------Não se demonstra que é atendido o interesse público com esta operação. -------------
-------------------De facto, a médio-prazo, esta engenharia financeira e patrimonial lesa as finanças
e o património do Município. Está em causa o superior interesse do Município de Viseu e dos
Viseenses.------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Assim, os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Viseu votam
contra a Proposta de criação do subfundo “IMOVIRIATO” e Ratificação de Protocolo com a
Fundiestamo.”------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO
FINANCEIRO ‘VISEU PELA CIDADANIA’--------------------------------------------------------------
1451 - 01.12.01 - A Câmara Municipal de Viseu, no seguimento da proposta apresentada pelo
Partido Socialista (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida),
tomou conhecimento da proposta de Instituição do Programa de apoio Financeiro “Viseu pela
Cidadania”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Efetuada a discussão e votação, a referida proposta foi rejeitada com os votos
contra, do Senhor Presidente, e dos Senhores Vereadores do Partido Social-Democrata e votos a
favor dos Senhores Vereadores do Partido Socialista.--------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
511
-------------------HABISOLVIS, E.M. EMPRESA MUNICPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL DE
VISEU--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1452 - 01.13.01 - Relatório de Execução Orçamental do 2.º Trimestre de 2018--------------------------
-----------------Tendo em conta os documentos apresentados pela Habisolvis, E.M., em anexo à
distribuição n.º EDOC/2018/64328, em cumprimentado do preceituado na alínea e) do n.º 1 do
artigo 42.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e alínea i) do artigo 14º dos Estatutos da Habisolvis,
E.M., a Câmara tomou conhecimento do relatório Trimestral de Execução Orçamental, referente ao
2.º Trimestre de 2017, aprovado em reunião ordinária da referida empresa, realizada em 18 de
setembro de 2018. -------------------------------------------------------------------------------------------------
1453 - 01.13.02 - Fecho de Contas Semestral – 1.º Semestre 2018-----------------------------------------
-----------------Tendo em conta os documentos apresentados pela Habisolvis, E.M., em anexo à
distribuição n.º EDOC/2018/64324, em cumprimentado do preceituado no artigo 25.º da Lei n.º
50/2012, de 31 de agosto, e alínea h) do artigo 18º dos Estatutos da Habisolvis, E.M., a Câmara
tomou conhecimento do Fecho de contas Semestral, referente ao 2.º Semestre de 2018, aprovado em
reunião ordinária da referida empresa, realizada em 18 de setembro de 2018. ---------------------------
1454 - 01.13.03 - “Obras de Conservação e Manutenção Programada e Sistemática do Parque
Habitacional” – Contrato-Programa-----------------------------------------------------------------------------
-------------------Considerando que: ------------------------------------------------------------------------------
-------------------A HABISOLVIS é, nos termos do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31.08, com as
alterações constantes da Lei n.º 53/2014, de 25.08 – Regime Jurídico da Atividade Empresarial
Local e das Participações Locais - uma empresa local de promoção do desenvolvimento local e
regional, constituída por escritura pública lavrada em 26.05.2004; ----------------------------------------
-------------------No cumprimento do diploma supra referido a gestão da HABISOLVIS deve
articular-se com os objetivos prosseguidos pelo Município de Viseu, visando a promoção do
desenvolvimento local e regional, nomeadamente a promoção e gestão de imóveis de habitação
social, assegurando a sua viabilidade económica e o equilíbrio financeiro;--------------------------------
-------------------O Município de Viseu detém 100% do capital social inicial da HABISOLVIS; ------
-------------------Nos termos dos seus Estatutos, a HABISOLVIS tem por objeto a gestão social,
patrimonial e financeira dos empreendimentos e fogos de habitação social do Município de Viseu e,
complementarmente, a administração do património habitacional deste município, devendo
assegurar a manutenção do parque edificado daqueles empreendimentos, bem como dos respetivos
espaços exteriores que vierem a ser definidos, e bem assim, promover a execução de obras de
conservação em edifícios e nos espaços exteriores dos conjuntos habitacionais; -------------------------
--------------------O parque de habitação social do Município, atualmente composto por 451 fogos, é
constituído, maioritariamente, por bairros com uma idade algo avançada e que, consequentemente,
necessitam recorrentemente de um número significativo de obras de reparação, manutenção e
beneficiação: -------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------Bairro Municipal (92 habitações): construído em 1948; ---------------------------------
--------------------Bairro 1º de Maio (69 habitações): construído em 1969; --------------------------------
--------------------Bairro da Fundação Salazar (6 habitações): construído em 1972; ----------------------
--------------------Bairro da Balsa (83 habitações): construído em 1986; -----------------------------------
--------------------Bairro de Paradinha (100 habitações): construído em 1997; ----------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
512
--------------------A generalidade das habitações sociais, pelo uso intensivo a que estão sujeitas,
carecem de manutenção recorrente e sistemática. -------------------------------------------------------------
--------------------Compete à Câmara Municipal assegurar, incluindo a possibilidade de constituição
de parcerias, a administração, manutenção, e recuperação do património de habitação social. --------
--------------------O Município de Viseu, no âmbito das suas competências, pode celebrar Contratos-
Programa com as respetivas empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional; -----
--------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu deliberou celebrar um contrato-programa
com a Habisolvis, Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu, E.M., em que o Município
incumbe esta de intensificar as intervenções nas habitações sociais património do Município de
Viseu e sob a gestão da HABISOLVIS. ------------------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido contrato-programa (EDOC/2018/65045). ------------------------------------------------------------
-------------------Efetuada a discussão e votação, esta deliberação foi aprovada com os votos a favor
da maioria dos membros presentes, constituída pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores
do Partido Social-Democrata, e votos contra dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, que
apresentaram a seguinte declaração de voto, que a seguir se transcreve: ----------------------------------
-------------------“ O atual Executivo Municipal não tem uma política consonante com as grandes
carências verificadas ao nível da Habitação Social. Refira-se a não construção de habitação social
nos últimos anos e o investimento diminuto em obras de reparação, manutenção e beneficiação das
habitações e logradouros.-----------------------------------------------------------------------------------------
-------------------O Contrato – Programa entre o Município de Viseu e a HABISOLVIS - E.M. em
apreciação é bem explícito:---------------------------------------------------------------------------------------
------------------- “(…)----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------O parque de habitação social do Município, atualmente composto por 451 fogos, é
constituído, maioritariamente, por bairros com uma idade algo avançada e que, consequentemente,
necessitam recorrentemente de um número significativo de obras de reparação, manutenção e
beneficiação.--------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------- (…)------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A generalidade das habitações sociais, pelo uso intensivo a que estão sujeitas,
carecem de manutenção recorrente e sistemática.------------------------------------------------------------
------------------- (…)------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------O financiamento far-se-á ao abrigo de urna transferência financeira anual, no
valor estimado de 33.825,00€ (trinta e três mil, oitocentos e vinte e cinco euros), que
corresponderá ao montante unitário de€ 75,00 por habitação, valor considerado aceitável face aos
trabalhos de reparação, conservação e manutenção necessários realizar.--------------------------------
------------------- (…)”----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------De facto, é manifesto que as condições dos bairros sociais municipais de Viseu e
suas habitações, com uma idade muito avançada, tendem a necessitar de muitas obras de
reparação, manutenção e beneficiação.------------------------------------------------------------------------
-------------------Não é deste modo compreensível a contribuição anual da Câmara Municipal de
Viseu para obras de reparação, manutenção e beneficiação de apenas 33.825,00€ (trinta e três mil,
oitocentos e vinte e cinco euros). Em termos unitários, corresponde a 75,00 € por habitação, o que
é um valor absolutamente residual face às significativas necessidades emergentes nesta matéria.----
-------------------Assim, os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Viseu votam
contra o Contrato-Programa entre o Município de Viseu e a HABISOLVIS - E.M. “Obras de
Conservação e Manutenção Programada e Sistemática do parque Habitacional”.----------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
513
-------------------VISEU NOVO, S.R.U. – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE
VISEU, S.A. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
1455 - 01.14.01 - Empreitada de Restauro do Revestimento Cerâmico do Edifício dos Paços do
Concelho em Viseu------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face da informação n.º 380.SRU/2018, da Viseu
Novo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S.A., e demais documentos em anexo à
distribuição n.º EDOC/2015/17606, tomou conhecimento da receção definitiva e da liberação da
caução, no valor de 1.674,98 euros. -----------------------------------------------------------------------------
1456 - 01.14.02 - Empreitada de Construção de Ponte Pedonal Híbrida Compósita---------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face da informação n.º 343.SRU/2018, da Viseu
Novo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S.A., e demais documentos em anexo à
distribuição n.º EDOC/2015/17625, tomou conhecimento da receção definitiva, da liberação da
caução, no valor de 1.915,20 euros, bem como o cancelamento da garantia bancária n.º 154/2013-P
de 28-05-2013, n o valor de 766,08 euros. ---------------------------------------------------------------------
--------------------DIREITO DE PREFERÊNCIA------------------------------------------------------------
1457 - 01.15.01 - Imóvel sito no Largo da Prebenda 60-62, Freguesia de Viseu--------------------------
--------------------Em face do proposto na informação n.º 383.SRU/2018, de 27-09-2018, em anexo à
distribuição n.º EDOC/2018/63680, a Câmara deliberou não exercer o direito de preferência
previsto no artigo 58º da Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana)
na venda do imóvel sito no Largo da Prebenda 60-62, Freguesia de Viseu, encontrando-se dentro
dos limites da Zona Especial de Proteção à Sé de Viseu e na Área de Reabilitação Urbana,
pertencente a vários proprietários. ------------------------------------------------------------------------------
1458 - 01.15.02 - Imóvel sito na Avenida dos Capitães, n.º 6, Freguesia de Viseu-----------------------
--------------------Em face do proposto na informação n.º 388.SRU/2018, de 28-09-2018, em anexo à
distribuição n.º EDOC/2018/64316, a Câmara deliberou não exercer o direito de preferência
previsto no artigo 58º da Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana)
na venda do imóvel sito na Avenida dos Capitães, n.º 6, Freguesia de Viseu, encontrando-se dentro
dos limites da Área de Reabilitação Urbana, pertencente a Marco Alexandre Gouveia Saraiva da
Costa e outros. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
1459 - 01.15.03 - Imóvel sito na Rua Escura, nº 38, Freguesia de Viseu-----------------------------------
--------------------Em face do proposto na informação n.º 400.SRU/2018, de 11-10-2018, em anexo à
distribuição n.º EDOC/2018/66686, a Câmara deliberou não exercer o direito de preferência
previsto no artigo 58º da Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana)
na venda do imóvel sito na Rua Escura, nº 38, Freguesia de Viseu, encontrando-se dentro dos
limites da Zona de Proteção à Sé de Viseu, e na Área de Reabilitação Urbana, pertencente a José
Alberto Gomes de Figueiredo, Manuel Carlos Gomes de Figueiredo, Fernando Gomes Figueiredo e
dos Herdeiros de Maria Gomes. ---------------------------------------------------------------------------------
-------------------APOIO À RECUPERAÇÃO DE ALÇADOS-------------------------------------------- 1460 - 01.16.01 - Rua Senhora da Boa Morte n.º 12-14 – Alexina Silva Menezes Vila Maior---------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, no seguimento da deliberação n.º 31,
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
514
tomada na Reunião de Câmara de 28-12-2017 e com base nas informações prestadas no histórico da
distribuição n.º EDOC/2018/63374, atribuir um incentivo financeiro para a recuperação dos alçados
principais do edifício sito na Senhora da Boa Morte n.º 12-14, Freguesia de Viseu, no valor de
434,50 euros, requerido por Alexina Silva Menezes Vila Maior. -------------------------------------------
1461 - 01.16.02 - Rua do Carmo n.º 19 – Construções Silva Martins e Filhos, Lda.---------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, no seguimento da deliberação n.º 31,
tomada na Reunião de Câmara de 28-12-2017 e com base nas informações prestadas no histórico da
distribuição n.º EDOC/2018/66839, atribuir um incentivo financeiro para a recuperação dos alçados
principais do edifício sito na Rua do Carmo n.º 19, Freguesia de Viseu, no valor de 458,40 euros,
requerido por Construções Silva Martins e Filhos, Lda.. ----------------------------------------------------
-------------------ESTACIONAMENTO NO CENTRO HISTÓRICO-----------------------------------
1462 - 01.17.01 - Tendo em conta os documentos e informações constantes da distribuição n.º
EDOC/2018/65752, a Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a atribuição de dístico de
residente para Estacionamento no Centro Histórico de Viseu à requerente Adriana Caetano. ---------
-------------------SERVIÇOS DE LIMPEZA NAS DIVERSAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS--
1463 - 01.18.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2018/63774, em especial da proposta do Setor de Aquisição de 27-09-2018, anexada à supra
referida distribuição, deliberando, em conformidade, aprovar a abertura de um procedimento de
concurso público internacional, nos termos da alínea a) do artigo 20.º do Código dos Contratos
Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na sua atual redação, para
“Serviços de Limpeza nas Diversas Instalações Municipais”. ----------------------------------------------
-------------------Mais deliberou aprovar: -----------------------------------------------------------------------
-------------------1) o projeto; -------------------------------------------------------------------------------------
-------------------2) o programa de procedimento; --------------------------------------------------------------
-------------------3) o caderno de encargos; ---------------------------------------------------------------------
-------------------4) o anúncio; ------------------------------------------------------------------------------------
-------------------5) o respetivo pedido de cabimento; ---------------------------------------------------------
-------------------6) o preço base no valor de 888.000,00 euros, acrescido de IVA; -----------------------
-------------------7) o prazo de 3 anos;----------------------------------------------------------------------------
-------------------8) critério de adjudicação: ---------------------------------------------------------------------
----------------------- - a avaliação do preço ou custo enquanto único aspeto da execução do contrato a
celebrar; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------- 9) os demais itens da supracitada informação. ---------------------------------------------
--------------------Deliberou ainda nomear o seguinte Júri que conduzirá o procedimento: --------------
--------------------Presidente: Célia Coelho; Vogal Efetivo: Ana Carvalho, que substituirá o
Presidente; Vogal Efetivo: Tiago Freitas; Vogal Suplente: Anabela Rego; Vogal Suplente: Lurdes
Ansiães. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------Deliberou ainda, tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 109.º conjugado com
n.º 2 do artigo 69.º, ambos, do Código dos Contratos Públicos, delegar, no aludido júri, a prática de
todos os atos necessários à prossecução do procedimento em título, até à adjudicação. ----------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
515
-------------------PROPOSTA DE ABERTURA DE UM PROCESSO DE AUSCULTAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE E A DEFINIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES
ESTRATÉGICAS DO NOVO PROGRAMA VISEU INVESTE---------------------------------------
1464 - 01.19.01 - A Câmara Municipal de Viseu, no seguimento da proposta apresentada pelo
Partido Socialista (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida),
tomou conhecimento da proposta de Abertura de um Processo de Auscultação e Participação da
Sociedade e a Definição das Orientações Estratégicas do Novo Programa Viseu Investe. --------------
-------------------Efetuada a discussão e votação, a referida proposta foi rejeitada com os votos
contra, do Senhor Presidente, e dos Senhores Vereadores do Partido Social-Democrata e votos a
favor dos Senhores Vereadores do Partido Socialista.--------------------------------------------------------
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PARTILHADOS
02-DSP
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO,
PROTOCOLO E RELAÇÕES EXTERNAS---------------------------------------------------------------
1465 - 02.01.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/66005 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 2.º grau, para a divisão referida em epígrafe, e designação do correspondente
júri de recrutamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Comunicação, Informação, Protocolo e
Relações Externas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do
artigo 9.º e na primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, conjugada com o n.º 1 do artigo 20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º
2/2004, de 15 de janeiro.------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Comunicação, Informação, Protocolo e Relações
Externas, com a seguinte composição: -------------------------------------------------------------------------
-------------------Presidente – Adelino Fernando de Almeida Costa, Diretor de Departamento de
Serviços Partilhados; ----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------1º. Vogal – Dora Maria Mariano Gonçalves, Chefe da Divisão de Cultura e
Turismo; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
516
-------------------2º. Vogal – Alexandra Paula Rodrigues Fonseca e Silva, Chefe da Divisão Jurídica.-
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
1466 - 02.02.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/66010 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 2.º grau, para a divisão referida em epígrafe, e designação do correspondente
júri de recrutamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Suporte Técnico e Administrativo, ao
abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira
parte do n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com o
n.º 1 do artigo 20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.------
-------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Suporte Técnico e Administrativo, com a seguinte
composição: --------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Presidente – Paula Cristina Santos Aires Faro Morais Gomes, Chefe da Divisão de
Energia e Mobilidade; --------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------1º. Vogal – José Mário Janeiro Figueiredo, Chefe da Divisão de Gestão Urbana; ----
-------------------2º. Vogal – José Carlos d’Almeida, Chefe da Divisão de Fiscalização Urbanística. --
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE SIG, CADASTRO E SOLOS------------------------
1467 - 02.03.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/66013 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 2.º grau, para a divisão referida em epígrafe, e designação do correspondente
júri de recrutamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de SIG, Cadastro e Solos, ao abrigo do
disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
517
n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com o n.º 1 do
artigo 20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.----------------
------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de SIG, Cadastro e Solos, com a seguinte composição:---
-------------------Presidente – José Mário Janeiro Figueiredo, Chefe da Divisão de Gestão Urbana;----
-------------------1º. Vogal – José Carlos d’Almeida, Chefe da Divisão de Fiscalização Urbanística; --
-------------------2º. Vogal – Paula Cristina Santos Aires Faro Morais Gomes, Chefe da Divisão de
Energia e Mobilidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 3.º GRAU - UNIDADE ORGÂNICA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA----
1468 - 02.04.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/66030 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 3.º grau, para a unidade orgânica em epígrafe, e designação do
correspondente júri de recrutamento. ---------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 3º. Grau – Unidade Orgânica de Contratação Pública, ao abrigo do
disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do
n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, e no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com os números
2 e 3 do artigo 20.º e com os números 1, 2, 4 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e
ainda com o disposto no Regulamento de Dirigentes Intermédios de Terceiro Grau do Município de
Viseu.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 3.º Grau – Unidade Orgânica de Contratação Pública, com a seguinte composição:----
-------------------Presidente – Alexandra Paula Rodrigues Fonseca e Silva, Chefe da Divisão Jurídica;
-------------------1º. Vogal – Dora Maria Mariano Gonçalves, Chefe da Divisão de Cultura e
Turismo; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------2º. Vogal – Paula Cristina Santos Aires Faro Morais Gomes, Chefe da Divisão de
Energia e Mobilidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 3.º GRAU - UNIDADE ORGÂNICA DE REGISTOS, PATRIMÓNIO,
PROTOCOLOS E ESCRITURAS----------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
518
1469 - 02.05.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/66037 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 3.º grau, para a unidade orgânica em epígrafe, e designação do
correspondente júri de recrutamento. ---------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 3º. Grau – Unidade Orgânica de Registos, Património, Protocolos e
Escrituras, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º
e na primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, e no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012,
conjugada com os números 2 e 3 do artigo 20.º e com os números 1, 2, 4 e 9 do artigo 21.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro e ainda com o disposto no Regulamento de Dirigentes Intermédios de
Terceiro Grau do Município de Viseu.--------------------------------------------------------------------------
-------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 3.º Grau – Unidade Orgânica de Registos, Património, Protocolos e Escrituras, com a
seguinte composição: ---------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Presidente – Adelino Fernando de Almeida Costa, Diretor de Departamento de
Serviços Partilhados; ----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------1º. Vogal – Alexandra Paula Rodrigues Fonseca e Silva, Chefe da Divisão Jurídica;-
-------------------2º. Vogal – Dora Maria Mariano Gonçalves, Chefe da Divisão de Cultura e
Turismo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 3.º GRAU - UNIDADE ORGÂNICA DE AÇÃO SOCIAL---------------------
1470 - 02.06.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/66049 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 3.º grau, para a unidade orgânica em epígrafe, e designação do
correspondente júri de recrutamento.----------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 3º. Grau – Unidade Orgânica de Ação Social, ao abrigo do disposto na
alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do n.º 1 do
artigo 30.º da LTFP, e no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com os números 2 e 3
do artigo 20.º e com os números 1, 2, 4 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e ainda
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
519
com o disposto no Regulamento de Dirigentes Intermédios de Terceiro Grau do Município de
Viseu.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 3.º Grau – Unidade Orgânica de Ação Social, com a seguinte composição: -------------
-------------------Presidente – Dora Maria Mariano Gonçalves, Chefe da Divisão de Cultura e
Turismo; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------1º. Vogal – Alexandra Paula Rodrigues Fonseca e Silva, Chefe da Divisão Jurídica;
-------------------2º. Vogal – Paula Cristina Santos Aires Faro Morais Gomes, Chefe da Divisão de
Energia e Mobilidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 3.º GRAU - UNIDADE ORGÂNICA DE EXECUÇÕES FISCAIS E
CONTRA ORDENAÇÕES-------------------------------------------------------------------------------------
1471 - 02.07.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/66060 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 3.º grau, para a unidade orgânica referida em epígrafe, e designação do
correspondente júri de recrutamento.----------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 3º. Grau – Unidade Orgânica de Execuções Fiscais e Contra Ordenações,
ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na
primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, e no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012,
conjugada com os números 2 e 3 do artigo 20.º e com os números 1, 2, 4 e 9 do artigo 21.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro e ainda com o disposto no Regulamento de Dirigentes Intermédios de
Terceiro Grau do Município de Viseu.--------------------------------------------------------------------------
---------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 3.º Grau – Unidade Orgânica de Execuções Fiscais e Contra Ordenações, com a
seguinte composição:----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Presidente – Adelino Fernando de Almeida Costa, Diretor de Departamento de
Serviços Partilhados; ----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------1º. Vogal – Alexandra Paula Rodrigues Fonseca e Silva, Chefe da Divisão Jurídica;
-------------------2º. Vogal – Paula Cristina Santos Aires Faro Morais Gomes, Chefe da Divisão de
Energia e Mobilidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de outubro de 2018
520
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 3.º GRAU - UNIDADE ORGÂNICA DE ARQUIVO----------------------------
1472 - 02.08.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/66086 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 3.º grau, para a unidade orgânica referida em epígrafe, e designação do
correspondente júri de recrutamento.----------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 3º. Grau – Unidade Orgânica de Arquivo, ao abrigo do disposto na alínea
c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º
da LTFP, e no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com os números 2 e 3 do artigo
20.º e com os números 1, 2, 4 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e ainda com o
disposto no Regulamento de Dirigentes Intermédios de Terceiro Grau do Município de Viseu.-------
------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 3.º Grau – Unidade Orgânica de Arquivo, com a seguinte composição:------------------
-------------------Presidente – Adelino Fernando de Almeida Costa, Diretor de Departamento de
Serviços Partilhados; ----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------1º. Vogal – Alexandra Paula Rodrigues Fonseca e Silva, Chefe da Divisão Jurídica;-
-------------------2º. Vogal – Dora Maria Mariano Gonçalves, Chefe da Divisão de Cultura e
Turismo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE - DESPESAS DE
REPRESENTAÇÃO CMV -----------------------------------------------------------------------------------
1473 - 02.09.01 - A Câmara Municipal de Viseu, tendo em conta as informações prestadas na
distribuição n.º EDOC/2018/66385, deliberou apresentar, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do
artigo 24.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, na sua atual redação a seguinte proposta à
Assembleia Municipal:--------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------“Com a entrada em vigor da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, que procede à
adaptação à administração local da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, alterado apelas Leis nºs.
51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril e 64/2011, de
22 de dezembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente, resultou a suspensão do pagamento
das despesas de representação aos titulares de cargos dirigentes, por aplicação do disposto no artigo
24.º da citada Lei. Com efeito, e conforme determinado pelo n. º 2 deste dispositivo legal, "a
atribuição das despesas de representação (…) é da competência da Assembleia Municipal, sob
proposta da Câmara Municipal".--------------------------------------------------------------------------------
-------------------Nesta conformidade, a Câmara Municipal, em observância do enquadramento legal
acima descrito e ressalvando que o pagamento das referidas despesas não é um mero complemento
remuneratório devendo, ao invés, corresponder a um efetivo e concreto conteúdo, propõe à
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Assembleia Municipal, a atribuição de despesas representação aos dirigentes da CMV,
reportando-se os seus efeitos à data do respetivo despacho de nomeação, visto que os mesmos,
manifestaram, por escrito, a vontade de receber despesas de representação; participarem em atos
públicos de apresentação técnica de projetos e obras, a representarem o município em eventos
científicos e técnicos da área funcional ou da especialidade do dirigente, a estarem presentes em
momentos solenes ou de especial relevância para o município e manifestaram a disponibilidade
permanente sempre que solicitada pelo Presidente ou pelo Executivo Municipal.-----------------------
-------------------REGULAMENTO DOS FUNDOS DE MANEIO PARA 2018-----------------------
1474 - 02.10.01 - Em presença da informação da Divisão Financeira constante do
EDOC/2018/32397, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a 4.ª alteração ao regulamento
de constituição de fundos de maneio para o ano de 2018, (que, a fim de fazer parte integrante da
presente ata, se dá aqui por reproduzida). ----------------------------------------------------------------------
DEPARTAMENTO DE AMBIENTE, OBRAS E SUSTENTABILIDADE
03-DAOS
-------------------TRÂNSITO-------------------------------------------------------------------------------------
1475 - 03.01.01 - Sinalização Vertical e Horizontal-----------------------------------------------------------
-------------------Em face da informação prestada na etapa 51 da distribuição n.º EDOC/2018/62758,
a Câmara Municipal de Viseu, deliberou pela aprovação da colocação dos sinais de STOP, no
Cruzamento da Av. Manuel da Silva Henriques com a Rua da Biquinha e no Cruzamento da Rua da
Biquinha com a Rua do Região Travesso, em Mundão, Freguesia de Mundão. --------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1476 - 03.01.02 - Sinalização Vertical e Horizontal-----------------------------------------------------------
-------------------Em face da informação n.º 44/CMA da Divisão de Energia e Mobilidade, de 02-08-
2018 em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/49426, e demais informações prestadas no histórico
da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar do projeto de sinalização
vertical e horizontal na Rua D. João II, em Sto. Estevão, Freguesia de Abraveses, que prevê
marcação dos lugares de estacionamento, pintura de um lugar PMR duas passadeiras e
rearborização da rua, conforme etapa 51 da referida distribuição. ------------------------------------------
----------------RECONVERSÃO ESPAÇOS VERDES - ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES
CLIMÁTICAS-----------------------------------------------------------------------------------------------------
1477 - 03.02.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice-
Presidente, Joaquim António Ferreira Seixas, de 04-10-2018, constante do histórico da distribuição
n.º EDOC/2018/19533, que aprovou, com base nas informações previamente dadas, a decisão de
adjudicação do procedimento por concurso público, bem como as minutas dos contratos para os
Lotes A, B, C e D. -------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------ESTÁDIO MUNICIPAL DO FONTELO - REQUALIFICAÇÃO GERAL -
OBRAS DIVERSAS----------------------------------------------------------------------------------------------
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1478 - 03.03.01 - Em face das informações constantes da distribuição n.º EDOC/2018/44098 e
demais informações prestadas no histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu,
deliberou aprovar o 2.º Auto de Suspensão Parcial de Trabalho realizado em 06-08-2018, referentes
ao Módulo B, por terem sido aprovados trabalhos complementares imprescindíveis à conclusão da
obra, por estes trabalhos estarem em fase de elaboração de contrato e por estarem em
avaliação/quantificação a execução de muros de reforço em betão ciclópico nas entradas novas por
se verificar através de sondagens efetuadas falta de estabilidade. ------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE VIRIATO –
ABRAVESES - VISEU------------------------------------------------------------------------------------------
1479 - 03.04.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice-
Presidente, Joaquim António Ferreira Seixas, de 01-1-2018, constante do histórico da distribuição
n.º EDOC/2018/38050, que aprovou, com base nas informações previamente dadas, aprovação das
minutas dos contratos adicionais ao contrato inicial da empreitada referente a alteração de trabalhos,
decorrente de trabalhos a mais no valor de 9.091,01 euros, acrescido de IVA, enquadrável nos
trabalhos a mais, com dedução de trabalhos do contrato inicial no valor de 2.560,20 euros, acrescido
de IVA, enquadrável nos trabalhos a menos, com prestação de caução sobre o valor de 6.530,81
euros, acrescido de IVA. ------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------EMPREITADA CONTÍNUA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - 2017/2018------------
1480 - 03.05.01 - Em face da informação da Divisão de Obras e Equipamentos n.º 012/18, de 04-
10-2018 em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/19132 e demais informações prestadas no
histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar os trabalhos de
Substituição de Cobertura na Escola 1.º CEB Paraduça, na freguesia de Calde, com valor estimado
de 12.636,00 euros, acrescido de IVA. -------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico e jurídico do Diretor do Departamento de Ambiente Obras e Sustentabilidade, Henrique
Custódio de Oliveira Domingos. --------------------------------------------------------------------------------
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO
04-DDEOT
-------------------LOTEAMENTOS------------------------------------------------------------------------------
1481 - 04.01.01 - Piranha Supplies, S.A. - Processo n.º 03/1993/28----------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, deliberou pela aprovação Aprovação da alteração ao
alvará de loteamento n.º 5/96, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
dezembro, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e
que se consubstancia na possibilidade de o lote n.º 3 comportar também a atividade de serviços para
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523
além de armazenagem prevista inicialmente, condicionada ao pagamento adicional da TMU, no
valor de 1.210,05 euros (mil duzentos e dez euros e cinco cêntimos), considerando o teor da
informação n.º 212-2018 do Chefe de Divisão/DFU, datada de 10/10/2018. -----------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1482 - 04.01.02 - Imomarques – Compra, Venda e Construção Imobiliária, Lda. – Processo n.º
03/2010/3------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, deliberou pela aprovação da declaração de
caducidade referente à aprovação da operação de loteamento, face ao determinado no n.º 5, do
artigo 71º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei
nº 136/2014, de 9 de setembro, considerando o teor da informação n.º 206-2018 do Chefe de
Divisão/DFU, datada de 02/10/2018. ---------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1483 - 04.01.03 - Valmide - Construções, Lda. – Processo n.º 03/2000/21--------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, deliberou pela declaração caducidade referente à
aprovação da operação de loteamento, face ao determinado no n.º 5, do artigo 71º do Decreto-Lei nº
555/99, de 16 de dezembro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de
setembro, considerando o teor da informação n.º 207-2018 do Chefe de Divisão/DFU, datada de
02/10/2018. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------DECLARAÇÕES DE CADUCIDADE----------------------------------------------------
1484 - 04.02.01 - Associação Cultural Desportiva e Recreativa de Lordosa - Processo n.º
09/2007/375---------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 622/2018, de 30-08-
2018 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento, de 24-09-2018, deliberou, nos termos do n.º
5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, declarar a
caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1485 - 04.02.02 - José António Costa Marques - Processo n.º 09/2014/368-------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 378/2018, de 14-08-
2018 e do Chefe da Divisão de Planeamento de 14-09-2018, deliberou, deliberou, nos termos do n.º
5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, declarar a
caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1486 - 04.02.03 - Raul Augusto Nunes - Processo n.º 09/2006/159-----------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 421/2018, de 05-09-
2018 e do Chefe da Divisão de Planeamento de 04-10-2018, deliberou, deliberou, nos termos do n.º
5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, declarar a
caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
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1487 - 04.02.04 - Associação Social Cultural, Espiritualista de Viseu IPSS - Processo n.º
08/2011/92----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 689/2018, de 25-09-
2018 e do Chefe da Divisão de Planeamento de 01-10-2018, deliberou, deliberou, nos termos do n.º
6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, declarar a
caducidade do ato de aprovação do projeto de arquitetura referente ao processo em epígrafe. ---------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------OUTRAS CONSTRUÇÕES-----------------------------------------------------------------
1488 - 04.03.01 - Junta de Freguesia de Povolide – Processo n.º EDOC/2018/2272---------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar o estudo referente ao Plano de
Alinhamentos elaborado para a Rua da Escola, em Vila Corça, Freguesia de Povolide, devendo para
os devidos efeitos e após a respetiva deliberação, ser enviado um dos exemplares do referido Plano
à referida Junta de Freguesia, para conhecimento e afixação de Editais (Inquérito Público), durante
o prazo de 30 dias, considerando o teor da informação nº 22/2018 j.m.c. de 10/10/2018 e
informação do Chefe de Divisão/DP de 11/10/2018. ---------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1489 - 04.03.02 - Junta de Freguesia de Povolide – Processo n.º EDOC/2018/2279---------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a alteração referente ao Plano de
Alinhamentos para a Estrada de Cabril a Vilar de Baixo, Freguesia de Povolide, em cumprimento
do Despacho Superior, datado de 24/09/2018, devendo para os devidos efeitos e após a respetiva
deliberação, ser enviado um dos exemplares do referido Plano à referida Junta de Freguesia, para
conhecimento e afixação de Editais (Inquérito Público), durante o prazo de 30 dias, solicitando-se
no âmbito do mesmo, os pareceres às respetivas Entidades referenciadas na informação n.º 23/2018
j.c.m. de 08/10/2018 e informação do Chefe de Divisão/DP de 10/10/2018. -----------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1490 - 04.03.03 - Soma Perfeita - Empreendimentos Imobiliários, Lda / Litocar - Distribuição
Automóvel, S.A. – Processo n.º 09/2009/14--------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a conclusão da receção provisória
das obras de urbanização, incluindo a assunção da manutenção dos espaços verdes pela CMViseu, e
com fornecimento da água para rega a expensas da requerente, ao abrigo do n.º 2, do artigo 87.º do
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei
n.º 136/2014, de 9 de setembro, devendo comunicar-se à titular e requerente que poderá solicitar a
receção definitiva das obras de urbanização, tendo em consideração o tempo decorrido sobre a
receção provisória das infraestruturas, que já é superior ao prazo mínimo de garantia (5 anos), face
ao teor da informação n.º 213-2018 do Chefe de Divisão/DFU, datada de 12/10/2018. -----------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1491 - 04.03.04 - Câmara Municipal de Viseu (suscitada pela informação simples de Gomes e
Granja Lda) – Processo n.º 40/2015/49-------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou pela efetivação das correções materiais ao
nível da planta de ordenamento do PDMViseu e da UOPG 1.5 (em função da delimitação da UOPG
1.4) ao abrigo do artigo 122.º do RJIGT, sem prejuízo da tramitação da informação simples de
Gomes e Granja Lda, inserida de facto, na UOPG 1.5. -------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
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-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1492 - 04.03.05 - Constro-Celoricense Lda – Processo n.º 04/12/2018------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou pela delimitação de uma Unidade de
Execução, face aos termos da informação de 15/10/2018, com autorização para a elaboração de
cadastro, com base em levantamento topográfico, com vista à discussão da delimitação da Unidade
de Execução, informando-se o requerente em conformidade, recorrendo à prestação de Serviços. ---
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1493 - 04.03.06 - Câmara Municipal de Viseu – Alteração da UOPG 1.12--------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou pela alteração da UOPG 1.12, tendo em
conta os termos da informação n.º 15/10/2018, possibilitando que a participação pública seja por um
período de 15 dias, tendo em conta as disposições do RJIGT, considerando que as alterações em
causa não suscitem a avaliação ambiental, dado os termos da informação de 15 / 10 / 2018, e
estabelecendo como prazo de elaboração da alteração nos termos do artigo 76. do RGIT, 15 meses..
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico-jurídico do Chefe da Divisão de Gestão Urbana José Mário Janeiro Figueiredo.----------------
REUNIÃO PÚBLICA – Atendendo ao carácter público desta reunião, e verificadas as prévias
inscrições, interveio o seguinte munícipe: ---------------------------------------------------------------------
------------------- Alexandre Andrade, residente na Avenida Tenente Coronel Silva Simões, em
Abraveses, que fez uma intervenção sobre o excesso de velocidade dos veículos que passam na
passadeira em frente à sua habitação e da perigosidade que esta situação representa para os peões,
tendo a administração prestado os devidos esclarecimentos.-------------------------------------------------
FORMA DE VOTAÇÃO – As deliberações constantes desta ata foram aprovadas por
unanimidade de votos dos membros presentes, com excepção daquelas onde se faz menção expressa
do contrário. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO - E não havendo mais assuntos a tratar, foi declarada encerrada a reunião,
quando eram doze horas, dela se lavrando esta ata. E eu, Rui Alexandre Mendes Duarte, a redigi e
subscrevi. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O Presidente
_______________________
O Chefe de Divisão
_________________________