COMUNICADO CONJUNTO Nº 202/2018
(Processo CPA nº 2017/00041100)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral
da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores
Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância,
Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em
geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre
classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado
ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em
discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
COMUNICAM ainda que a tabela de classes e assuntos permanecerá disponível para eventuais consultas no endereço http://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas, no submenu “Vinculação – Classes e Assuntos”, organizada por competência.
Código do
Assunto
Descrição do Assunto Principal
Código da
Classe Descrição da Classe
3561 Abandono de função
280 Auto de Prisão e Flagrante
287 Crimes de Responsabilidade dos
Funcionários Públicos 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3475 Abandono Intelectual
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
50019 Abrigo em entidade 10967 Medidas Protetivas – Estatuto do Idoso
50020 Abrigo Temporário 10967 Medidas Protetivas – Estatuto do Idoso
50013 Acareação 335 Carta de Ordem Criminal 355 Carta Precatória Criminal
3559 Advocacia administrativa
280 Auto de Prisão e Flagrante
287 Crimes de Responsabilidade dos
Funcionários Públicos 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3622 Agrotóxicos
280 Auto de Prisão e Flagrante 293 Crimes Ambientais 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3423 Alteração de limites
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3429 Alteração de local
especialmente protegido
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3402 Ameaça
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5870 Apologia de Crime ou
Criminoso
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5573 Apropriação de Coisa Achada
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3437 Apropriação de Coisa Havida
por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5572 Apropriação de Tesouro
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
5572 Apropriação de Tesouro 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3502 Arremesso de projétil
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5851 Assédio Sexual
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3467 Atentado ao Pudor Mediante
Fraude
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3448 Atentado contra a liberdade de
associação
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3447 Atentado contra a liberdade de
contrato de trabalho e boicotagem violenta
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial
3447 Atentado contra a liberdade de
contrato de trabalho e boicotagem violenta
309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3446 Atentado contra a liberdade de
trabalho
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3501 Atentado contra a segurança
de transporte público
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
11786 Atos executórios 335 Carta de Ordem Criminal 355 Carta Precatória Criminal
3578 Auto-acusação falsa
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3395 Calúnia
280 Auto de Prisão em Flagrante
288 Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação
de Competência do Juiz Singular 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 275 Notificação para Explicações 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
3395 Calúnia 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3535 Certidão ou atestado
ideologicamente falso
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3510 Charlatanismo
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
11783 Citação 335 Carta de Ordem Criminal 355 Carta Precatória Criminal
3577 Comunicação falsa de crime
ou de contravenção
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3558 Condescendência criminosa
280 Auto de Prisão e Flagrante
287 Crimes de Responsabilidade dos
Funcionários Públicos 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3480 Conhecimento Prévio de
Impedimento
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3401 Constrangimento ilegal
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5903 Contratação de Operação de
Crédito
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3692 Contravenções Penais
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3511 Corrupção ou Poluição de
Água Potável
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão
3511 Corrupção ou Poluição de
Água Potável 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5893 Crime Contra a Administração
da Justiça – Lei da Ação de Alimentos
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
50006 Crime de Improbidade
Administrativa – Lei nº. 8429/92
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
50005 Crime de Sonegação Fiscal
(L. 4729/65)
280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal
310 Pedido de Quebra de Sigilo do Dados
e/ou Telefônico 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 326 Restituição de Coisas Apreendidas 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5881
Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de
Estabelecimento e Sinal de Propaganda
280 Auto de Prisão em Flagrante 294 Crimes Contra a Propriedade Industrial 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3620 Crimes contra a Flora 280 Auto de Prisão em Flagrante 293 Crimes Ambientais 307 Habeas Corpus
3620 Crimes contra a Flora
279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3438 Crimes contra a Propriedade
Industrial
280 Auto de Prisão em Flagrante 294 Crimes Contra a Propriedade Industrial 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
50004 Crimes contra a propriedade intelectual de propaganda de computador – Lei nº. 9609/98
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5880 Crimes contra as Marcas
280 Auto de Prisão em Flagrante 294 Crimes Contra a Propriedade Industrial 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3616 Crimes contra as Relações de
Consumo
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5882 Crimes contra Indicações
Geográficas e Demais Indicações
280 Auto de Prisão em Flagrante 294 Crimes Contra a Propriedade Industrial 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3618 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
280 Auto de Prisão em Flagrante 293 Crimes Ambientais 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5879 Crimes contra os Desenhos
Industriais
280 Auto de Prisão em Flagrante 294 Crimes Contra a Propriedade Industrial 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5878 Crimes contra Patente de
Invenção
280 Auto de Prisão em Flagrante 294 Crimes Contra a Propriedade Industrial 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3642 Crimes da Lei de licitações
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão
3642 Crimes da Lei de licitações 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3643 Crimes da Lei de remoção de
órgãos e tecidos
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3606 Crimes de Abuso de
Autoridade
280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
302 Procedimento Especial dos Crimes de
Abuso de Autoridade 1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5883 Crimes de Concorrência
Desleal
280 Auto de Prisão em Flagrante 294 Crimes Contra a Propriedade Industrial 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3634 Crimes de Imprensa
280 Auto de Prisão em Flagrante 297 Crimes de Imprensa 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3604 Crimes de Responsabilidade
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial
3604 Crimes de Responsabilidade
309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3632 Crimes de Trânsito
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3656 Crimes do Código Brasileiro
de Telecomunicações
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3633 Crimes do Sistema Nacional de
Armas
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3661 Crimes Falimentares
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3603 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo
3630 Crimes Previstos na Lei de
Estrangeiros
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3659 Crimes Previstos no Estatuto
do Idoso
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
11895 Crimes Previstos no Estatuto
do Torcedor
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal
11895 Crimes Previstos no Estatuto
do Torcedor
313 Pedido de Prisão Preventiva 1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3653 Crimes relacionados à
Comissão Parlamentar de Inquérito
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3512 Curandeirismo
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3621 Da Poluição
280 Auto de Prisão em Flagrante 293 Crimes Ambientais 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3426 Dano
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3428 Dano em coisa de valor
artístico, arqueológico ou histórico
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3496 Desabamento ou desmoronamento
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
11969 Desabamento ou
desmoronamento culposo
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3573 Desacato
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3500 Desastre ferroviário / Perigo de
Desastre Ferroviário
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão
3500 Desastre ferroviário / Perigo de
Desastre Ferroviário 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
11972 Desastre ferroviário culposo
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3572 Desobediência
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3396 Difamação
280 Auto de Prisão em Flagrante
288 Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação
de Competência do Juiz Singular 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 275 Notificação para Explicações 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
11958 Difusão culposa de doença ou
praga
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3498 Difusão de doença ou praga 10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus
3498 Difusão de doença ou praga
279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
11785 Diligências
335 Carta de Ordem Criminal 355 Carta Precatória Criminal
3413 Divulgação de segredo
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3528 Emissão de título ao portador
sem permissão legal
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3552 Emprego irregular de verbas
ou rendas públicas
280 Auto de Prisão em Flagrante
287 Crimes de Responsabilidade dos
Funcionários Públicos 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
50015 Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de
responsabilidade 10967 Medidas Protetivas – Estatuto do Idoso
3513 Envenenamento de Água
Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus
3513 Envenenamento de Água
Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3505 Epidemia
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3425 Esbulho possessório
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal
(PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3587 Evasão mediante violência
contra a pessoa
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3581 Exercício arbitrário das
próprias razões
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3585 Exercício arbitrário ou abuso
de poder
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3453 Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3562 Exercício funcional
ilegalmente antecipado ou prolongado
280 Auto de Prisão em Flagrante
287 Crimes de Responsabilidade dos
Funcionários Públicos 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3509 Exercício Ilegal da Medicina,
Arte Dentária ou Farmacêutica
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3493 Explosão
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
3493 Explosão
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
11963 Explosão culposa
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5862
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou
Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3542 Falsa identidade
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3537 Falsidade de atestado médico
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3536 Falsidade material de atestado
ou certidão
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus
3536 Falsidade material de atestado
ou certidão
279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3514
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de
Substância ou Produtos Alimentícios
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3529 Falsificação de papéis
públicos
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3583 Favorecimento pessoal
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3584 Favorecimento real
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
50011 Fiscalização art. 89 da Lei
9.099/95 355 Carta Precatória Criminal
3434 Fraude à execução
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5844 Fraude no Comércio
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3582 Fraude processual
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3452 Frustração de direitos
assegurados por lei trabalhista
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de
segurança
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal
3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de
segurança
313 Pedido de Prisão Preventiva 1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3418 Furto de coisa comum
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5564 Furto Privilegiado
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
50193 Habilitação de entidade 1298 Processo Administrativo
3459 Impedimento ou Perturbação
de Cerimônia Funerária
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3569 Impedimento, perturbação ou
fraude de concorrência
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3492 Incêndio
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
11961 Incêndio culposo
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5869 Incitação ao Crime
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
50018
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação
e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou
ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que
lhe cause perturbação
10967 Medidas Protetivas – Estatuto do Idoso
3481 Induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de
Incapazes
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3515 Infração de Medida Sanitária
Preventiva
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3397 Injúria
280 Auto de Prisão em Flagrante
288 Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação
de Competência do Juiz Singular 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 275 Notificação para Explicações 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
50010 Inquirição de Testemunha 335 Carta de Ordem Criminal 355 Carta Precatória Criminal
5904 Inscrição de Despesas Não
Empenhadas
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
50009 Interrogatório 335 Carta de Ordem Criminal 355 Carta Precatória Criminal
11782 Intimação 335 Carta de Ordem Criminal 355 Carta Precatória Criminal
3427 Introdução ou abandono de
animais em propriedade alheia
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3495 Inundação / Perigo de
Inundação
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
11967 Inundação culposa
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3570 Inutilização de edital ou de
sinal
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
11978 Invasão de Dispositivo
Informático
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal
11978 Invasão de Dispositivo
Informático
313 Pedido de Prisão Preventiva 1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3386 Leve
(Lesão Corporal)
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
10508 Maus Tratos
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5867 Medicamento em Desacordo
com Receita Médica
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
AP Mesmo assunto do processo
principal
1719 Avaliação para atestar dependência de
drogas 11955 Cautelar Inominada Criminal 327 Embargos de Terceiro 324 Exceção da Verdade 322 Exceção de Coisa Julgada 321 Exceção de Ilegitimidade de Parte 323 Exceção de Impedimento 319 Exceção de Incompetência de Juízo 320 Exceção de Litispendência 318 Exceção de Suspeição 305 Liberdade Provisória com ou sem fiança 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal
AP Mesmo assunto do processo
principal
313 Pedido de Prisão Preventiva 306 Relaxamento de Prisão 326 Restituição de Coisas Apreendidas
3597 Modificação ou alteração não
autorizada de sistema de informações
280 Auto de Prisão em Flagrante
287 Crimes de Responsabilidade dos
Funcionários Públicos 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3524 Moeda Falsa / Assimilados
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3589 Motim de presos
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
50192 Movimentação de conta 1298 Processo Administrativo
5908 Não Cancelamento de
Restos a Pagar
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5896 Oferecimento de Drogas para
Consumo Conjunto
280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
300 Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos 1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
11784 Oitiva 335 Carta de Ordem Criminal 355 Carta Precatória Criminal
3516 Omissão de Notificação de
Doença
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3392 Omissão de socorro
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
50016 Orientação, apoio e
acompanhamento temporários 10967 Medidas Protetivas – Estatuto do Idoso
3433 Outras fraudes
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3517 Outras Substâncias Nocivas a
Saúde Pública
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3450 Paralisação de trabalho de
interesse coletivo
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5911 Perigo de Contágio Venério
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3390 Perigo para a vida ou saúde de
outrem
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão
3390 Perigo para a vida ou saúde de
outrem 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3627 Pesca
280 Auto de Prisão em Flagrante 293 Crimes Ambientais 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
QQ Pode ser selecionado qualquer
assunto vinculado à competência 291 Restauração de Autos
5885 Posse de Drogas para
Consumo Pessoal
280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
300 Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos 1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5900 Prescrição Culposa de Drogas
280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
300 Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos 1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5907 Prestação de Garantia
Graciosa
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3557 Prevaricação
280 Auto de Prisão em Flagrante
287 Crimes de Responsabilidade dos
Funcionários Públicos 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
5558 Privilegiada
(Lesão Corporal)
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
50014 Realização de Audiência 335 Carta de Ordem Criminal 355 Carta Precatória Criminal
50012 Realização de Perícia 335 Carta de Ordem Criminal 355 Carta Precatória Criminal
3435 Receptação
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
11959 Receptação culposa
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3617 Representação caluniosa
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
50017
Requisição para tratamento de sua saúde, em regime
ambulatorial, hospitalar ou domiciliar
10967 Medidas Protetivas – Estatuto do Idoso
3566 Resistência
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
50021 Responsabilidade por ofensa aos
direitos assegurados ao idoso 10967 Medidas Protetivas – Estatuto do Idoso
3393 Rixa
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3409 Sonegação ou destruição de
correspondência
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3490 Subtração de Incapazes
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3462 Ultraje / Impedimento ou
Perturbação de Culto Religioso
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3469 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
11966 Uso culposo de gás tóxico ou
asfixiante
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3539 Uso de documento falso
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão
3539 Uso de documento falso 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3494 Uso de gás tóxico ou
asfixiante
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3424 Usurpação de águas
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3565 Usurpação de função pública
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3410 Violação de comunicação
telegráfica, radioelétrica ou telefônica
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3408 Violação de correspondência
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal
3408 Violação de correspondência
313 Pedido de Prisão Preventiva 1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3411 Violação de Correspondência
comercial
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3443 Violação de direito autoral
280 Auto de Prisão em Flagrante 289 Crimes Contra a Propriedade Imaterial 295 Crimes Contra a Propriedade Intelectual 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3406 Violação de domicílio
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3414 Violação do segredo
profissional
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3564 Violação de sigilo de proposta
de concorrência
280 Auto de Prisão em Flagrante
287 Crimes de Responsabilidade dos
Funcionários Públicos 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3563 Violação de sigilo funcional
280 Auto de Prisão em Flagrante
287 Crimes de Responsabilidade dos
Funcionários Públicos 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
3594 Violência ou fraude em
arrematação judicial
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo 280 Auto de Prisão em Flagrante 307 Habeas Corpus 279 Inquérito Policial 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal 313 Pedido de Prisão Preventiva
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 306 Relaxamento de Prisão 272 Representação Criminal/Notícia de Crime 278 Termo Circunstanciado
Assuntos Complementares 10950
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
10951 Crime / Contravenção contra Idoso 5865 Crime Culposo
Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail institucional [email protected].