CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO DE TRABALHO/ 2012
O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/SC foi instituído pela Lei n° 10.037, de 26 de dezembro de 1995, como órgão estadual de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária, vinculado à estrutura do Órgão da Administração Pública Estadual responsável pela coordenação da Política Estadual de Assistência Social (Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação), cujos membros, nomeados pelo Governador do Estado, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. O CEAS/SC é composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao Órgão da Administração Pública Estadual responsável pela coordenação da Política Estadual de Assistência Social, de acordo com os seguintes critérios:
I - 9 (nove) representantes governamentais; II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Estadual. O CEAS/SC é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, com alternância da representação governamental e sociedade civil, no ano seguinte e, conta também com uma Secretaria Executiva.
Ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/SC confere a missão de promover o controle social da Política Pública de Assistência Social e contribuir para o seu permanente aprimoramento, a partir das necessidades da população catarinense. Os desafios do CEAS/SC estão em fortalecer o controle social da Política Pública de Assistência Social, contribuir para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Estado de Santa Catarina e defender os recursos para o financiamento da Política Pública de Assistência Social. Conforme preceito legal, o CEAS/SC integra a gestão da Política de Assistência Social, por meio da formulação de estratégias, na definição das prioridades, do acompanhamento, fiscalização e avaliação da
qualidade dos serviços prestados, da aplicação dos recursos públicos e do resultado das ações na vida dos usuários.
Dentre as competências do CEAS/SC está a de aprovar a Política Estadual de Assistência Social e o Plano Estadual de Assistência Social; estabelecer diretrizes; apreciar e aprovar os Planos Anuais e Plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/SC, criado pela Lei Complementar n° 143, de 26 de dezembro de 1995, regulamentada pelo Decreto n° 659, de 30 de janeiro de 1996 e Decreto n° 1.566, de 28 de julho de 2008, zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, convocar num processo articulado com a Conferência Nacional, a Conferência Estadual de Assistência Social e divulgar no Diário Oficial do Estado, todas as suas decisões
O Regimento Interno do CEAS/SC, homologado por meio do Decreto n° 1.332, de 13 de novembro de 1996 consiste no conjunto de normas administrativas definidas internamente que orientam e regem o funcionamento do órgão Colegiado. Em sua estrutura, o CEAS/SC conta com sete Comissões Temáticas instituídas por meio da Resolução n° 10, de 12 de julho de 2011:
1. Comissão de Política da Assistência Social;
2. Comissão de Normas da Assistência Social;
3. Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social;
4. Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de
Assistência Social;
5. Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa
Bolsa Família;
6. Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual dos
Benefícios Eventuais e do Benefício de Prestação Continuada;
7. Comissão de Acompanhamento ao Centro Educacional São
Gabriel
Ação Responsáveis Prazo de Execução (Mês)
Elaborar e submeter à deliberação da plenária o Plano de Trabalho do CEAS/SC, para o exercício de 2012
Mesa Diretora e Comissões Temáticas
Março
Propor e zelar pelo estabelecimento de um fluxo de informações junto as Comissões Temáticas.
Mesa Diretora Fevereiro a Dezembro
Elaborar Cronograma de Reuniões Plenárias Ordinárias e submeter à deliberação da plenária, do exercício do ano subseqüente.
Mesa Diretora Dezembro
Realizar as Reuniões Plenárias Ordinárias
Conselheiros Fevereiro a Dezembro
Participar das Reuniões Plenárias Ordinárias do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Assistência Social - FONACEAS
Presidente ou Vice Presidente e Secretária Executiva
Dias 21, 22 e 23 de março, no Estado do Rio Grande do Sul
Dias 13, 14 e 15 de junho, no Estado de Rondônia
Dias 12, 13 e 14 de setembro, no Estado da Bahia
Dias 21, 22 e 23 de novembro, no Estado do Rio Grande do Norte
Participar da Reunião dos Conselhos Estaduais de Assistência Social, promovida pelo Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS
Presidente e Vice Presidente
Dia 16 de março, em Brasília ou outro Estado a definir
Participar da Reunião Descentralizada do Conselho Nacional de Assistência Social
Presidente e Vice Presidente
Dias 17, 18 e 19 de abril, em Brasília ou outro Estado a definir
Participar das Reuniões Ordinárias do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
Presidente e Vice Presidente ou, no impedimento designar, por deliberação da Plenária, outro representante
Dias 16 e 17 de maio, em Brasília
Dias 13 e 14 de junho, em Brasília
Dias 18 e 19 de julho, em Brasília
Dias 15 e 16 de agosto, em Brasília
Dias 12 e 13 de setembro, em Brasília
Dias 17 e 18 de outubro, em Brasília
Dias 7 e 8 de novembro, em Brasília
Dias 12 e 13 de dezembro, em Brasília
Participar de oficinas de capacitação e demais eventos promovidos pelo CNAS e/ou SNAS/MDS
Conselheiros Março a Dezembro
Participar de eventos e/ou capacitações promovidas pela SST/DIAS ou outro órgão estadual ou municipal
Conselheiros Março a Dezembro
Elaborar Cronograma de Eleição da Sociedade Civil e solicitação de Indicação dos representantes dos Órgãos Governamentais, para composição do CEAS/SC, bem como praticar os atos necessários para cada ação, do processo eleitoral e submeter à deliberação da Plenária.
Mesa Diretora Fevereiro
Organizar a posse dos novos conselheiros do CEAS/SC e da Mesa Diretora
Mesa Diretora Julho
Encaminhar atos e resoluções para publicação
Mesa Diretora Março a Dezembro
Propor a inclusão do Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil na Comissão de Acompanhamento á Gestão Estadual do Programa Bolsa Família e submeter à deliberação da Plenária.
Mesa Diretora Abril
Propor a criação do Código de Ética dos Conselheiros do CEAS/SC e submeter à deliberação da Plenária.
Mesa Diretora Abril
Propor a criação da Comissão de Ética do CEAS/SC e submeter à deliberação da Plenária.
Mesa Diretora Maio
Examinar e decidir outros assuntos de caráter emergencial
Mesa Diretora Janeiro a Dezembro
Apreciar e emitir parecer do Relatório de Gestão da Execução Físico Financeiro, com Relatório do Cumprimento do Objeto, do Órgão Gestor Estadual de Assistência Social, do exercício de 2011 e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Política da Assistência Social e Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
Fevereiro a Março
Apreciar e emitir parecer sobre o Plano de Providências – Revisão 2011, do Órgão Gestor Estadual de Assistência Social e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Política da Assistência Social e Mesa Diretora
Fevereiro
Elaborar o Plano de Acompanhamento ao Plano
Comissão de Política da
Março
de Providências do Estado – Revisão/ 2011 e submeter à deliberação da Plenária.
Assistência Social
Acompanhar e emitir parecer sobre a execução do Plano de Providências do Estado 2011 e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Política da Assistência Social
Bimestralmente
Apreciar e emitir parecer sobre o Plano Estadual de Assistência Social, para o exercício de 2012, do Órgão Gestor Estadual de Assistência Social e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Política da Assistência Social e Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
Junho a Julho
Elaborar o Plano de Acompanhamento ao Plano Estadual de Assistência Social, para o exercício de 2012 e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Política da Assistência Social e Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
Julho a Agosto
Apreciar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios, do Estado, quanto os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS, alocado no Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS/SC e estabelecer estratégias de articulação junto a Secretaria Estadual da Fazenda e ao Poder Legislativo, no sentido de manter ou ampliar a proposta aprovada pelo Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/SC, para o exercício de 2013, (LDO e LOA e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social e demais Comissão Temáticas, afetas a matéria
Abril a Novembro
Apreciar e emitir parecer sobre os Planos de Aplicação para os serviços, programas, projetos e benefícios dos recursos, alocado no FEAS/SC e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Política da Assistência Social e Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social e demais Comissões Temáticas, afetas
Março a Julho
a matéria em questão.
Acompanhar e emitir parecer
da execução das ações
físicas do Plano Estadual de
Assistência Social, por meio
do Relatório do Cumprimento
do Objeto, a ser apresentado
pelo Órgão Gestor Estadual
de Assistência Social e
submeter à deliberação da
Plenária.
Comissão de Política da Assistência Social
Bimestralmente
Acompanhar e emitir parecer da execução financeira do Plano Estadual de Assistência Social, por meio do Relatório Sintético de Gestão Orçamentária e Financeira, da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social FEAS/SC, a ser apresentado pelo Órgão Gestor Estadual de Assistência Social e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
Bimestralmente
Acompanhar e emitir parecer da execução financeira do Plano Estadual de Assistência Social, por meio do Relatório Analítico de Gestão Orçamentária e Financeira, do FEAS/SC, a ser apresentado pelo Órgão Gestor Estadual de Assistência Social e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
Dezembro/2012 a janeiro/2013
Apreciar e emitir parecer
sobre o Plano Estadual de
Monitoramento e Avaliação do
SUAS, do Órgão Gestor
Estadual de Assistência
Social e submeter à
deliberação da Plenária.
Comissão de Política da Assistência Social
Julho a Agosto
Elaborar o Plano de
Acompanhamento ao Plano
Estadual de Monitoramento e
Avaliação do SUAS, do Órgão
Gestor Estadual de
Assistência Social e submeter
Comissão de Política da Assistência Social
Agosto a Setembro
à deliberação da Plenária.
Acompanhar e emitir parecer
da execução do Plano
Estadual de Monitoramento e
Avaliação do SUAS, a ser
executado pelo Órgão Gestor
Estadual de Assistência
Social e submeter à
deliberação da Plenária.
Comissão de Política da Assistência Social
Trimestralmente
Apreciar e emitir parecer
sobre o Plano Estadual de
Capacitação Continuada e
Educação Permanente para
gestores, trabalhadores e
conselheiros, no âmbito
municipal e estadual, do
Órgão Gestor Estadual de
Assistência Social e submeter
à deliberação da Plenária.
Comissão de Política da Assistência Social
Março a Abril
Elaborar o Plano de
Acompanhamento ao Plano
Estadual de Capacitação
Continuada e Educação
Permanente para gestores,
trabalhadores e conselheiros,
no âmbito municipal e
estadual, do Órgão Gestor
Estadual de Assistência
Social e submeter à
deliberação da Plenária.
Comissão de Política da Assistência Social
Abril a Maio
Acompanhar e emitir parecer sobre a execução do Plano Estadual de Capacitação e Educação Permanente, do Órgão Gestor Estadual de Assistência Social e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Política da Assistência Social
Semestralmente
Apreciar e emitir parecer sobre o Plano do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual de Assistência Social e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Política da Assistência Social
Março a Abril
Elaborar Plano de Acompanhamento ao Plano do Pacto de Aprimoramento
Comissão de Política da Assistência Social
Maio
da Gestão Estadual de Assistência Social e submeter à deliberação da Plenária.
Apreciar e emitir parecer sobre a execução do Plano do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual de Assistência Social e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Política da Assistência Social
Semestralmente
Acompanhar o Plano de Apoio Estadual, aos municípios de Florianópolis, Araquari, Brusque e Santo Amaro da Imperatriz, conforme Resolução/CEAS/SC/nº 6 A, de 31 de maio de 2011, que trata do Plano de Acompanhamento ao Plano de Apoio do Estado e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Política da Assistência Social e Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Trimestralmente
Apreciar, emitir parecer e acompanhar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético Anual Físico Financeiro, referente aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, encaminhado pelo Órgão Gestor Estadual da Assistência Social, por meio do Aplicativo SUASWEB da REDE SUAS e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Política da Assistência Social e Comissões de Financiamento e Orçamento, de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família e de Acompanhamento ao Centro Educacional São Gabriel
Janeiro a Dezembro
Apreciar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios, do Estado, quanto os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS, alocado no Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS/SC e estabelecer estratégias de articulação junto a Secretaria Estadual da Fazenda e ao Poder Legislativo, no sentido de manter ou ampliar a proposta aprovada pelo Conselho Estadual de Assistência Social –
Comissão de Política da Assistência Social e Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
Abril a Novembro
CEAS/SC, para o exercício de 2013 (LDO e LOA) e submeter à deliberação da Plenária.
Planejar e coordenar estudos e análises das necessidades quantitativas e qualitativas para compor o orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/SC, na perspectiva do fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Santa Catarina
Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
Fevereiro a Dezembro
Divulgar informações e conhecimentos acerca das normativas da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome – FNAS/MDS e demais orientações afetas ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
Fevereiro a Dezembro
Divulgar informações e conhecimentos acerca das normativas da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome – SNAS/MDS e demais orientações afetas ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Comissão de Normas da Assistência Social
Fevereiro a Dezembro
Acompanhar e Divulgar as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/SC e demais normativas afetas ao Controle Social
Comissão de Normas da Assistência Social
Fevereiro a Dezembro
Divulgar informações e conhecimentos acerca das normativas da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome – SNAS/MDS e Conselho
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual dos Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação
Março a dezembro
Nacional de Assistência Social – CNAS, afetas ao Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais
Continuada
Analisar e emitir parecer dos Recursos de Decisão, a partir do indeferimento da inscrição de entidades e organizações de assistência social e das inscrições de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de entidades não consideradas de assistência social, conforme Resolução/CEAS/SC/n° 06/2011 e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Normas da Assistência Social
Fevereiro a Dezembro
Acompanhar a assessorar os Conselhos Municipais de Assistência Social, no processo de inscrição de entidades e organizações de assistência social e das inscrições de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de entidades não consideradas de assistência social, conforme Resolução/CNAS/SC/n°16, de 5 de maio de 2010, em interface com a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Comissão de Normas da Assistência Social e Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Março a Dezembro
Identificar as situações que dificultam o exercício do Controle Social, junto aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Fevereiro a Março
Articular ações com o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e Conselhos Municipais de Assistência Social visando à superação de situações que dificultam a implementação do Controle Social no Estado
Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Março a Dezembro
Elaborar Plano de Apoio aos Comissão de Abril
Conselhos Municipais, para superação das situações identificadas e, por conseguinte que cumpram as funções inerentes ao Controle Social do SUAS e submeter a deliberação da plenária
Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Acompanhar e assessorar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, assim como a composição e a alteração da respectiva mesa diretora, em parceria com o Órgão Gestor Estadual da Assistência Social, em consonância com o Plano de Apoio (mencionado acima) e no que confere as normativas vigentes sobre Controle Social no SUAS
Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Março a Dezembro
Definir estratégias de orientação aos Conselhos Municipais de Assistência
Social quanto ao
cumprimento das ações e fiscalização junto à gestão municipal, às entidades de assistência social, aos serviços socioassistenciais prestados pela rede pública, e ao financiamento da Política
Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Abril
Assessorar os Conselhos Municipais de Assistência Social quanto à aplicação das normas e resoluções fixadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Março a Dezembro
Acompanhar o processo de elaboração e implementação da Política Estadual de Capacitação Continuada e Educação Permanente, proposta pelo Órgão Gestor Estadual, ressaltando a que é direcionada aos conselheiros, propondo temas, de acordo com levantamentos de necessidades, para a capacitação continuada dos conselheiros municipais
Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Abril a Dezembro
Definir estratégias e orientar os Conselhos Municipais de
Comissão de Acompanhamento
Março a dezembro
Assistência Social no acompanhamento a implementação da Política de Capacitação Continuada e Educação Permanente nos municípios e, implementar a ação
aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Levantar dados, por meio de questionário, sobre a constituição e o funcionamento da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Assistência Social
Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Abril e Maio
Elaborar Plano de Apoio aos Conselhos Municipais de Assistência Social, no sentido de orientá-los quanto à estrutura organizacional da Secretaria Executiva, submeter a deliberação da plenária e, implementar a ação
Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Junho a Dezembro
Acompanhar e orientar os Conselhos Municipais de Assistência Social no processo de readequação da Lei de Criação do Conselho as normativas vigentes e ao exercício do Controle Social
Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Março a Dezembro
Apreciar os Planos de Providências dos Conselhos Municipais de Assistência Social caso estes sejam objeto de questionamentos pela inobservância das normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social
Janeiro a Dezembro
Monitorar e acompanhar a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família no cumprimento do Art. 2° da Portaria/MDS/n° 256, de 19 de março de 2010, conforme documento anexo, por meio de reuniões
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família
Bimestralmente
Acompanhar a Coordenação da Gestão Estadual e Grupo Gestor Estadual do Programa Bolsa Família no cumprimento do Protocolo de Gestão
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa
Bimestralmente
Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com a definição de estratégias para implementação do referido Protocolo
Família
Elaborar Plano de Apoio para estimular e assessorar as Instâncias Municipais de Controle Social do Programa Bolsa Família, no cumprimento do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e implementar a ação
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família
Março a Dezembro
Mapear as Instâncias Municipais de Controle Social do Programa Bolsa Família, sua constituição e funcionamento
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família
Abril a Junho
Elaborar Plano de Apoio e Assessoria as Instâncias de Controle Social do Programa Bolsa Família, para o pleno funcionamento e desempenho das funções, em interface com a Coordenação Estadual do Programa e implementá-lo
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família
Julho
Acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras Políticas Públicas Sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família
Março a Dezembro
Acompanhar a oferta por parte do Governo Estadual dos serviços necessários para a realização das condicionalidades do Programa Bolsa Família
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família
Março a Dezembro
Apreciar e emitir parecer sobre o Plano de Aplicação dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada – IGD - PBF elaborado pelo Grupo Gestor Estadual e
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família e
Março
Coordenação Estadual do Programa Bolsa Família
Comissão de Financiamento e Orçamento
Apreciar, emitir parecer e acompanhar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético Anual Físico Financeiro, referente aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, por meio do Índice de Gestão Descentralizada Estadual – IGD-E encaminhado pelo Órgão Gestor Estadual da Assistência Social, por meio do Aplicativo SUASWEB da REDE SUAS
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família e Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
Janeiro a Dezembro
Acompanhar e emitir parecer da execução físico-financeira do Plano de Aplicação do IGD - PBF, por meio do Relatório Sintético de Gestão Orçamentária e Financeira, do FEAS/SC, a ser apresentado pelo Órgão Gestor Estadual de Assistência Social
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família
Bimestralmente
Acompanhar e emitir parecer da execução físico-financeira do Plano de Aplicação do IGE - PBF, por meio do Relatório Analítico de Gestão Orçamentária e Financeira, do FEAS/SC, a ser apresentado pelo Órgão Gestor Estadual de Assistência Social
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família
Dezembro
Apreciar e emitir parecer sobre o Relatório Anual de Gestão Estadual do Programa Bolsa Família
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família
Dezembro
Divulgar informações e conhecimentos acerca das normativas da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome – SENARC/MDS e demais orientações afetas ao Sistema Único de Assistência Social –
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família
Março a Dezembro
SUAS
Apreciar e emitir parecer do Relatório de Gestão, do Órgão Gestor Estadual de Assistência Social, do exercício de 2011, no que concerne a execução físico-financeira, do recurso disponibilizado no FEAS/SC, para o Centro Educacional São Gabriel
Comissão de Acompanhamento ao Centro Educacional São Gabriel e Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
Fevereiro a Março
Apreciar e emitir parecer sobre o Plano Estadual de Assistência Social, para o exercício de 2012, do Órgão Gestor Estadual de Assistência Social, no que concernem as ações planejadas para o Centro Educacional São Gabriel
Comissão de Acompanhamento ao Centro Educacional São Gabriel e Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
Junho a Julho
Elaborar o Plano de Acompanhamento ao Plano Estadual de Assistência Social, para o exercício de 2012, no que concernem as ações planejadas para o Centro Educacional São Gabriel
Comissão de Acompanhamento ao Centro Educacional São Gabriel e Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
Julho a Agosto
Acompanhar e emitir parecer
da execução das ações
físicas e financeiras do Plano
Estadual de Assistência
Social, por meio do Relatório
Gerencial Orçamentário e
Financeiro Sintético e do
Cumprimento do Objeto, a ser
apresentado pelo Órgão
Gestor Estadual de
Assistência Social, no que
concernem as ações do
Centro Educacional São
Gabriel
Comissão de Acompanhamento ao Centro Educacional São Gabriel
Bimestralmente
Acompanhar e emitir parecer
da execução das ações
físicas e financeiras do Plano
Estadual de Assistência
Social, por meio do Relatório
Gerencial Orçamentário e
Comissão de Acompanhamento ao Centro Educacional São Gabriel
Dezembro
Financeiro Analítico e do
Cumprimento do Objeto, a ser
apresentado pelo Órgão
Gestor Estadual de
Assistência Social, no que
concernem as ações do
Centro Educacional São
Gabriel
Apreciar e emitir parecer
sobre o Plano Estadual de
Acompanhamento e
Monitoramento ao Centro
Educacional São Gabriel
Comissão de Acompanhamento ao Centro Educacional São Gabriel
Março a Abril
Apreciar e emitir parecer
sobre o Plano de Aplicação,
do recurso próprio e
transferido do FNAS, alocado
no FEAS/SC, para o Centro
Educacional São Gabriel
Comissão de Acompanhamento ao Centro Educacional São Gabriel
Abril
Apreciar e emitir parecer sobre o Plano de Transição para o Centro Educacional São Gabriel, transferindo-o para outro ente, que poderá ser um município ou entidade, a ser apresentado pelo Órgão Gestor Estadual de Assistência Social
Comissão de Acompanhamento ao Centro Educacional São Gabriel
Dezembro
Realizar visitas ao Centro Educacional São Gabriel para reunião com os servidores e curadores e fiscalização do serviço
Comissão de Acompanhamento ao Centro Educacional São Gabriel
Março a Dezembro
Elaborar Plano de Acompanhamento ao Plano do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual de Assistência Social, no que concernem as ações previstas de execução para o Centro Educacional São Gabriel
Comissão de Acompanhamento ao Centro Educacional São Gabriel
Maio
Apreciar e emitir parecer sobre a execução do Plano do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual de Assistência Social, no que concernem as ações previstas de execução para o Centro
Comissão de Acompanhamento ao Centro Educacional São Gabriel
Semestralmente
Educacional São Gabriel
Apreciar, emitir parecer e acompanhar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético Anual Físico Financeiro, referente aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, encaminhado pelo Órgão Gestor Estadual da Assistência Social, por meio do Aplicativo SUASWEB da REDE SUAS, no que concernem as ações previstas de execução físico-financeira para o Centro Educacional São Gabriel
Comissão de Acompanhamento ao Centro Educacional São Gabriel e Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
Janeiro a Dezembro
Apreciar e emitir parecer sobre as pactuações da Comissão intergestores Bipartite - CIB/SC, no que couber e submeter a deliberação da Plenária
Comissões Temáticas
Fevereiro a Dezembro
Definir estratégias de articulação com os demais Conselhos de Políticas Públicas e de Defesa de Direitos para intervenções conjuntas e implementar as ações
Comissões Temáticas e Mesa Diretora
Março a Dezembro
Analisar e emitir parecer dos processos encaminhados pela CIB/SC, nas situações de instância de recurso e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Normas da Assistência Social
Fevereiro a Dezembro
Analisar e emitir parecer dos processos encaminhados pelos CMAS, nas situações de instância de recurso e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Normas da Assistência Social
Fevereiro a Dezembro
Desenvolver ações para orientar os CMAS quanto à adequação às legislações e normativas, tendo em vista atender as questões apontadas nos relatórios de fiscalização do sorteio público
Comissão de Normas da Assistência Social e Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de
Fevereiro a Dezembro
da Controladoria Geral da União
Assistência Social
Regulamentar o cofinanciamento estadual dos Benefícios Eventuais, aos municípios e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Normas da Assistência Social e Comissão de Acompanhamento aos Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada
Março a Junho
Readequar a Lei de Criação do CEAS/SC as normativas vigentes e ao exercício do Controle Social e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Normas da Assistência Social
Julho a Novembro
Mapear e elaborar relatório da situação de regulação e prestação dos Benefícios Eventuais, nos municípios catarinenses
Comissão de Normas da Assistência Social e Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual dos Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada
Março a Maio
Elaborar Plano de Apoio para acompanhar e assessorar os municípios, na regulação e prestação dos Benefícios Eventuais e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Normas da Assistência Social e Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual dos Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada
Junho
Acompanhar e assessorar os municípios, na regulação e prestação dos Benefícios Eventuais
Comissão de Normas da Assistência Social e Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual dos Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada
Junho a Dezembro
Apreciar e emitir parecer sobre cofinanciamento estadual dos Benefícios Eventuais aos municípios e submeter à deliberação da Plenária.
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual dos Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada
Maio
Assessorar os Conselhos Municipais de Assistência Social quanto à aplicação das normas e resoluções fixadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, afetas a área de Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual dos Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada
Março a Dezembro
Definir estratégias para acompanhar, avaliar e monitorar a Gestão Estadual dos Benefícios Eventuais e do Benefício de Prestação Continuada, submeter à deliberação da Plenária e implementá-las
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual dos Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada
Março a Dezembro
Acompanhar e monitorar as ações da Coordenação da Gestão Estadual e Grupo Gestor Estadual do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – PROGRAMA PBC NA ESCOLA, conforme normativas vigentes ao Termo de Adesão do Estado, por meio de reuniões e relatórios
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual dos Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada
Bimestralmente
Definir estratégias para estimular os Conselhos Municipais de Assistência Social no monitoramento da Gestão Municipal do Programa BPC na ESCOLA, conforme disposto nas normativas vigentes ao termo de adesão municipal e implementá-las
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual dos Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada
Março a Dezembro
Acompanhar a Gestão Comissão de Trimestralmente
Estadual no cumprimento do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio de reuniões, com as coordenações responsáveis
Acompanhamento a Gestão Estadual dos Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada
Definir estratégias para estimular e assessorar os Conselhos Municipais de Assistência Social no cumprimento do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e implementá-las
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual dos Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada
Março a Dezembro
Acompanhar a Gestão Estadual no cumprimento do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio de reuniões, com as coordenações responsáveis
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual dos Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada e Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família
Trimestralmente
Definir estratégias para estimular e assessorar os Conselhos Municipais de Assistência Social e Instâncias de Controle Social do Programa Bolsa Família, no cumprimento do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e implementá-las
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual dos Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada e Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família
Março a Dezembro
Definir estratégias para acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras Políticas Públicas
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual dos
Março a Dezembro
Sociais para as famílias beneficiárias dos Benefícios Eventuais, do Benefício de Prestação Continuada e Programa Bolsa Família e implementá-las
Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada e Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família
Definir estratégias para estimular a participação dos Conselhos Municipais de Assistência Social no controle da execução dos Benefícios Eventuais e do Benefício de Prestação Continuada, em seu âmbito de atuação e implementá-las
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual dos Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada
Março a Dezembro
Planejar e coordenar estudos e análises das necessidades quantitativas e qualitativas das Famílias Beneficiárias dos Benefícios Socioassistenciais, na perspectiva do fortalecimento de vínculos e convivência familiar e comunitária, bem como sua autonomia e emancipação
Comissão de Acompanhamento a Gestão Estadual dos Benefícios Eventuais e Benefício de Prestação Continuada
Março a Dezembro
Apreciar e emitir parecer sobre as pactuações da Comissão intergestores Bipartite - CIB/SC, no que couber e submeter à deliberação da Plenária.
Comissões Temáticas no que couber
Fevereiro a Dezembro
Florianópolis, 07 de fevereiro de 2012. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BIÊNIO 2010/2012 PRESIDENTE: JANICE MERIGO