Direito Processual Tributário
Processo Judicial Tributário I
Camila Vergueiro Catunda
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ON-LINE EM
CICLO DE VIDA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Constituição Federal - competências
instituição do tributo (REMIT – n.g.a.)
constituição da O.T. (n.i.c.-O.T.)
inscrição em Dívida Ativa (n.i.c.-executiva)
extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva)
constituição da O.T. (n.i.c)
Ações Preventivas Ações Repressivas
eficácia declaratória eficácia desconstitutiva
a sentença afeta a produçãodos efeitos da REMIT
a sentença produz efeitos
prospectivos (p/o futuro)
a sentença afeta a produçãodos efeitos da n.i.c.
a sentença produz efeitosretrospectivos (p/o passado).
constituição da O.T. (n.i.c)
Ações Preventivas Ações Repressivas
Mandado de SegurançaPreventivo
Ação Declaratória
Mandado de SegurançaRepressivo
Ação Anulatória
Embargos à Execução Fiscal
Ação de Repetição do IndébitoTributário
CICLO DE VIDA DA O. T.
Norma de Direito Processual
REMIT
n.i.c.-O.T.
n.i.c.-D.A.
n.i.c.-extintiva-O.T.
1 ª ETAPA
2 ª ETAPA
3 ª ETAPA
4 ª ETAPA
Ação DeclaratóriaMS-PreventivoAção de Consignação
Ação AnulatóriaMS-RepressivoAção de Consignação
Ação AnulatóriaMS-RepressivoAção de Consignação
Ação de Repetição
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária
QUAL O EFEITO DA SENTENÇA NA “VIDA” DA O.T.?
não tem o condão de desconstituir uma
n.i.c.
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária
QUAL O EFEITO DA SENTENÇA NA “VIDA” DA O.T.?
norma PROIBITIVA (V ou Ph)inibitória da produção do ato constitutivo do C.T. pelo Fisco
(impedimento à aplicação da REMIT)
não é dotada de eficácia - o juiz está limitado ao pedido da açãomantém a regra de conduta permissiva (P) contida na REMIT
Ação Anulatória de Débito Fiscal
QUAL O EFEITO DA SENTENÇA NA “VIDA” DA O.T.?
tem o condão de desconstituir uma n.i.c.
Ação Anulatória de Débito Fiscal
QUAL O EFEITO DA SENTENÇA NA “VIDA” DA O.T.?
norma PROIBITIVA (V ou Ph)inibe o Fisco de prosseguir o ciclo de vida da O.T.
norma permissiva (P) autoriza o prosseguimento do ciclo de vida da O. T.
Ação Anulatória de Débito Fiscal
O DEPÓSITO É CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTODA AÇÃO ANULATÓRIA?
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível
em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de
segurança, ação de repetição do indébito ou AÇÃO ANULATÓRIA do ato
declarativo da dívida, ESTA PRECEDIDA DO DEPÓSITO preparatório DO
VALOR DO DÉBITO, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de
mora e demais encargos.”
RE 103400 (CF/1967), RE 93849 (CF/1967),
RE 105552 (CF/1967), ADI 1074 (CF/1988)
não
Ação Anulatória de Débito Fiscal
QUAL O PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃOANULATÓRIA?
5 anos da constituição da O.T.
Art. 1º , Decreto nº 20.910/1932:
“As dívidas passivas da União, dos Estados e dosMunicípios, bem assim todo e qualquer direito ou açãocontra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qualfor a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados dadata do ato ou fato do qual se originarem.”
Mandado de Segurança Preventivo e Repressivo
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS do MS
direito líquido e certo + ato de autoridade
prova documental pré-constituída
produzida de plano no ato de
distribuição da açãoconceito de ordem processual
condição da ação
STF: RE nº 269.464
STJ: RESP nº 122.861QUEM PRODUZ “ATO DE AUTORIDADE”?Agente público
Sujeito que exerça função pública
Mandado de Segurança Preventivo e Repressivo
O PEDIDO DE LIMINAR
fumus boni iuris + periculum in mora
- providência cautelar e provisória
- visa impedir que o retardamento da
decisão final torne o MS inócuo em
razão da irreparabilidade do dano
sofrido
Ação de Consignação em Pagamento
Op = Pp (obrigado a pagar = permitido cumprir a O. T.)
CONDIÇÃO DA AÇÃO ESPECÍFICA
depósito judicial para pagamento
EFEITO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
prospectivo – para o futuro
constitutiva do fato da extinção da O. T.
HIPÓTESES DE CABIMENTO
• recusa injustificada do credor (sujeito ativo)
• dúvida quanto ao credorart. 164, CTN
Ação de Repetição do Indébito Tributário
o contribuinte provoca a tutela jurisdicional para
ver assegurado o seu direito de obter de volta o
que pagou indevidamente a título de tributo
não afeta o fluxo do processo de positivaçãosupõe o seu término (extinção da O.T.)
Ação de Repetição do Indébito Tributário
EFEITO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
retrospectivo – para o passado
constitui o fato do INDÉBITO
TRIBUTÁRIO
CONDENA o Fisco ao pagamento do indébito
tributário
formas de execução da sentença
COMPENSAÇÃOPRECATÓRIO