DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 020.2.55.O
DATA: 01/03/16
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Deliberativa Ordinária -
CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 14h
TÉRMINO: 19h
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora Fase Orador
Obs.:
Ata da 20ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Ordinária,
Vespertina, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, em 1º de
março de 2016.
Presidência dos Srs.:
Eduardo Cunha, Presidente.
Carlos Manato, Izalci e Geovania de Sá, nos
termos do § 2º do artigo 18 do Regimento
Interno.
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Eduardo Cunha
Waldir Maranhão
Giacobo
Beto Mansur
Felipe Bornier
Mara Gabrilli
Alex Canziani
Mandetta
Gilberto Nascimento
Luiza Erundina
Ricardo Izar
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I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - A lista de presença registra na Casa o
comparecimento de 178 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II - LEITURA DA ATA
O SR. LAERTE BESSA, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da
ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
III - EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à
sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
Ato da Presidência
Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do
Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de
CPI nº 18, de 2015, do Sr. João Derly, esta Presidência
dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar as
denúncias noticiadas no dia 27 de maio de 2015, sobre
sete dirigentes da FIFA acusados de vários crimes,
incluindo fraude, suborno e formação de quadrilha, e
presos na Suíça (há o envolvimento de três brasileiros,
conforme o Departamento de Justiça dos Estados Unidos,
sendo um deles José Maria Marin, ex-Presidente da CBF
e atual Vice-Presidente da instituição) — Máfia do
Futebol.
A Comissão será comporta de 27 (vinte e sete)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as
bancadas não contempladas, designados de acordo com
os §§ 1º e 2º do art. 33, combinado com o § 5º do art. 35,
todos do Regimento Interno.
Brasília, 29 de fevereiro de 2016
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Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento
Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.567, de
2016, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 12.351, de
22 de dezembro de 2010, para facultar à PETROBRAS o
direito de preferência para atuar como operador e possuir
participação mínima de 30% (trinta por cento) nos
consórcios formados para exploração de blocos licitados
no regime de partilha de produção”, e apensados.
A Comissão será composta de 27 (vinte e sete)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as
bancadas não contempladas, designados de acordo com
os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 29 de fevereiro de 2016
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
Ato da Presidência
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Nos termos da alínea “m” do inciso I do art. 17,
combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento
Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada a elaborar propostas legislativas visando à
reforma da Previdência Social.
A Comissão será composta de 27 (vinte e sete)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as
bancadas não contempladas, designados de acordo com
os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 29 de fevereiro de 2016
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Dando continuidade ao período do
Pequeno Expediente, nesta primeira meia hora, para dar os pronunciamentos como
lidos, concederei a palavra aos 30 primeiros oradores, por 1 minuto cada orador.
Com a palavra o nobre Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um registro sobre a indicação do
Ministro da Justiça, que é um baiano de Salvador. A Presidente Dilma fez uma
excelente escolha, porque ele, na Bahia, enquanto procurador, fez um trabalho
fundamental, sempre respeitando as instituições, o que eu acho fundamental.
E a esperança que eu tenho é que agora ele, enquanto Ministro da Justiça,
possa cada vez mais defender as instituições, mas levando em consideração que
neste País há indígenas, há quilombolas, cujos direitos têm que ser respeitados. É
isso que eu espero.
E o Dr. Wellington, enquanto Ministro da Justiça, poderá, sem dúvida
nenhuma, fazer com que esses direitos sejam garantidos, Sra..
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar a Presidenta Dilma
Rousseff pela indicação do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da
Bahia (MP-BA), Wellington César Lima e Silva, para liderar o Ministério da Justiça.
Wellington César comandou por dois mandatos consecutivos o MP da Bahia,
durante o Governo Jaques Wagner, e sua atuação é elogiada pelo respeito às
instituições.
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Agora, à frente do Ministério da Justiça, os desafios são muitos, mas não
tenho dúvida de que os princípios democráticos serão priorizados em sua gestão.
Falo dos direitos indígenas, quilombolas, de projetos importantes que estão na Pasta
da Justiça, como a regulamentação do Marco Civil da Internet, os processos da
Comissão de Anistia, dentre tantos outros.
Wellington César é soteropolitano e ingressou no MP em 1991. Foi Promotor
nas Comarcas de Itagimirim, Tucano e Feira de Santana antes de atuar na capital da
Bahia como Promotor de Justiça de Assistência, na 6ª Vara Criminal e na Central de
Inquéritos do MP. Também ocupou o cargo de Assessor Especial do Procurador-
Geral de Justiça nos anos de 1996, 1999 e 2000.
Desejo ao Ministro Wellington César uma boa gestão!
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse registrado nos órgãos
de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado,
Sra.. Quero registrar aqui que, no próximo dia 5 de maio, portanto, daqui a 60 dias,
termina o prazo para os produtores rurais e agricultores familiares fazerem o CAR —
Cadastro Ambiental Rural, previsto no Código Florestal Brasileiro.
No Rio Grande do Sul, apenas 10% dos agricultores fizeram o CAR. E por
quê? Por causa de uma demanda judicial, problema jurídico, que envolve a
consolidação ou não das áreas de agricultura e pecuária na região do bioma Pampa,
que abrange grande parte do nosso Estado.
É fundamental a prorrogação do prazo para que se faça um CAR benfeito, de
forma segura, que preserve o direito do produtor, do agricultor de produzir, até
porque, se assim não for, certamente os agricultores serão os primeiros
prejudicados.
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que protocolei projeto prorrogando o
CAR por 2 anos.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, daqui a pouco mais de 2 meses, no
próximo dia 5 de maio, termina o prazo para o produtor rural fazer o CAR —
Cadastro Ambiental Rural, previsto no Código Florestal Brasileiro. Até janeiro deste
ano, foram inscritos pouco mais de 260 milhões de hectares, o que representa 66%
das áreas passíveis de cadastramento no País. O Rio Grande do Sul é um dos
Estados em que o registro está mais atrasado. Apenas 10% das áreas fizeram o
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CAR. Em várias regiões do Brasil, a discussão agora é uma só: vale a pena adiar o
prazo para entrega do cadastro em mais 1 ano?
No Rio Grande do Sul, o atraso no cadastramento ocorre por problemas
jurídicos, que envolvem a consolidação ou não das áreas de agricultura e pecuária
no bioma Pampa.
É fundamental a prorrogação do CAR, para que seja uma coisa benfeita e
segura e que preserve o direito do produtor de seguir produzindo. Se isto não
acontecer, vai quebrar o Estado do Rio Grande do Sul e perder área de produção
superior a 20%, ou 5 milhões de hectares, que se tornarão improdutivos através de
reserva legal, e não servem ao Estado nem ao País.
Ao contrário do que dizem, é preciso muito mais de meia hora para fazer esse
cadastro, às vezes dias e até semanas. Por isso os produtores devem desde já se
preocupar em iniciar o preenchimento do cadastro.
O adiamento do prazo para entrega do CAR é a solução apontada por alguns
setores do agronegócio, a fim de resolver o problema que existe em certas regiões
como o Sul e também o Nordeste, ambos com menos de 40% da área de
cadastramento registrada.
Até que o Congresso resolva se posicionar sobre a situação, o relógio está
correndo. Faltam 71 dias para o fim do prazo, ainda em vigor, para entrega do CAR.
Informo que protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 4.550, de 2016, que
altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que
dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do
imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
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Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido e encaminhado à
publicação nos órgãos de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz
do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba. S.Exa. dispõe de um minuto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero
registrar três pequenos pronunciamentos. O primeiro é sobre a realização da 4ª
Conferência Estadual de Direitos Humanos, promovida pelo Governo do Estado da
Paraíba, através de diversas Secretarias.
Também quero registrar a greve dos estudantes, que há mais de 5 dias
encontram-se fazendo greve de fome, pedindo à Reitoria a abertura de diálogo, de
negociações.
E o terceiro registro, Sr. Presidente, é exatamente uma nota da Articulação
Semiárido Brasileiro — ASA Brasil, juntamente com diversos movimentos, sobre a
tentativa de se querer transformar o Instituto Nacional do Semiárido Brasileiro em
uma Coordenadoria. Nós somos contrários a essa situação.
Por isso, queremos que os três pronunciamentos sejam dados como lidos, na
sua íntegra, e que seja dada a devida publicidade a eles nos meios de comunicação
desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer um breve registro
informando que, na segunda-feira, dia 29 de fevereiro de 2016, o Governo do Estado
da Paraíba, por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Humano,
Segurança Pública e Defesa Social, Mulher e da Diversidade Humana, em conjunto
com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, realizou a 4ª
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Conferência Estadual de Direitos Humanos, realizada no Hotel Ouro Branco, em
João Pessoa.
Esta conferência é bem-vinda ao nosso Estado, pois sabemos que ainda
precisamos lutar ferrenhamente por direitos e garantias individuais, bem como por
saúde, educação, segurança pública, integridade moral, honra, direito à liberdade
religiosa e outros.
Infelizmente não consegui participar desta conferência. Um assessor
parlamentar nosso participou de todo o evento e com certeza nos trará todas as
informações para futuros encaminhamentos e pronunciamentos.
Parabenizo todos os organizadores daquela conferência com uma mensagem
primordial de D. Helder Câmara: “Sem justiça e amor, a paz sempre será uma
grande ilusão”.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, deste plenário, quero prestar minha
solidariedade aos estudantes da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), que há
mais de 5 dias encontram-se fazendo greve de fome por reivindicações pela
assistência estudantil de forma geral, com foco no restaurante universitário e no que
se refere a bolsas de assistência estudantil que estão sendo pagas com grandes
atrasos.
O que estes jovens valentes desejam é apenas o exercício do direito de cada
aluno que se encontra ali na UFPB. Lamento profundamente que seja necessário
recorrer à greve de fome. Infelizmente, às vezes é preciso lutar de todas as formas
para alcançar a visibilidade do bem-estar e os princípios básicos como alimentação,
moradia e restruturação do funcionalismo da Universidade.
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Hoje, fui informado de que até a Polícia Federal foi acionada para desocupar
a reitoria. Mas as soluções sobre as reivindicações não estão sendo acordadas
entre a universidade e os estudantes. Isto é lamentável.
Enviei meu assessor jurídico para prestar todo o auxílio aos jovens e creio
que em breve nós, juntos, venceremos esta barreira que tem desestabilizado muitos
jovens universitários do Estado da Paraíba.
Nós vamos lutar e democraticamente obter bons resultados. Todavia,
aproveito para chamar a atenção, por meio deste pronunciamento, das autoridades
federais e estaduais para que se sensibilizarem com a saúde e as pautas
reivindicantes de nossos jovens, não apenas os que estão em greve de fome, mas
todos os que precisam de auxílio moradia e alimentação e que com muita dificuldade
vêm do interior para lutar por seu futuro.
Era o que tinha a dizer.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro nota da ASA Brasil,
juntamente com movimentos sociais de atuação no Semiárido brasileiro, em que
relatam sua defesa pela manutenção do Instituto Nacional do Semiárido Brasileiro.
Na nota, relatam as entidades e os movimentos sociais que “o INSA tem
articulado conhecimento científico e popular, promovendo intercâmbio entre as
diversas instituições de pesquisas, ensino e extensão na região, para promoção do
desenvolvimento sustentável”.
Portanto, rebaixá-lo à condição de Coordenadoria, submetendo-o a um novo
Instituto de Biomas, como propõe o MCTI, seria um atestado de ignorância técnica,
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um desrespeito político à região semiárida, e, sobretudo, uma estupidez social sem
precedentes com os povos e a esperança que brotam nas gentes desse território.
Enfim, Sr. Presidente, é importante valorizar os povos do Semiárido brasileiro,
fortalecendo o Instituto Nacional do Semiárido, assegurando todos os direitos e suas
conquistas avivadas na ciência, partilhando técnicas e tecnologias sociais,
sustentáveis e eficazes para os graves problemas existentes no Semiárido.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a crise hídrica continua grave em todo o Nordeste, mesmo com as
chuvas de janeiro. Estávamos com 1% de volume de água em Sobradinho e
chegamos agora a mais de 20%. Isso é importante, mas a situação ainda é muito
preocupante.
Eu estou apresentando um pronunciamento em que mostro claramente a
preocupação dos produtores e dos fruticultores da região do Submédio São
Francisco. Há também os que estão em outros Estados e em outros Municípios
aguardando a água do Rio São Francisco, como no Ceará, no Rio Grande do Norte,
na Paraíba, no Agreste pernambucano e também na grande região de Pernambuco.
Eu quero, mais uma vez, fazer um apelo para que agilizemos o nosso projeto
que propõe a interligação de Tocantins com o São Francisco, porque sem essa
interligação nós, daqui uns dias, não teremos mais água para irrigação no Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falarei hoje sobre a questão hídrica no
Vale do São Francisco.
As fortes chuvas que caíram no Vale do São Francisco em janeiro deste ano
animaram os ribeirinhos. O Lago de Sobradinho, que no mês de novembro de 2015
quase chegou ao seu volume morto, agora já ultrapassa 26% do seu volume útil,
segundo Boletim da ANA — Agência Nacional de Águas. Isso se deve à elevada
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vazão de afluência de 5,5 mil m3/s, 14% superior à média histórica do período
compreendido entre 1931 e 2014 e 295% superior à média dos últimos 2 anos para
o mês de fevereiro.
Porém, é preciso atentar para o fato de que este dado não representa
segurança no tocante aos diversos usos da água do São Francisco, se
considerarmos que a vazão de defluência do lago é regulada conforme os interesses
dos grandes empreendedores, de modo que em meados de 2014 o volume do lago
foi reduzido num ritmo de 6% ao mês e em 2015 em 1,5% ao mês, chegando ao
final do ano com menos de 2% do volume útil. Isso significa que ao final deste ano o
cenário do ano anterior pode se repetir.
Esta preocupação parte da análise de que a recuperação do volume do lago,
período em que a afluência supera a defluência, ocorre apenas em cerca de 4
meses por ano e têm sido raros os anos em que se ultrapassou os 60% do volume
útil. Desse modo, é provável que a recarga esteja reduzida a partir de março, ao
passo que a defluência continuará significativa, podendo ocorrer nova crise, a
depender do regime de chuvas do próximo ano.
É importante destacar que em situação de crise os setores com menor poder
econômico sofrem mais diretamente. André Rocha, Coordenador do Eixo Clima e
Água do Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada — IRPAA, lembra
que em outubro e novembro de 2015 o abastecimento humano de algumas cidades
da borda do lago ficou comprometido, mas ressalta que os grandes perímetros
irrigados continuaram usando a água regularmente, contrariando a Lei nº 9.433, de
1997, que estabelece a priorização do abastecimento humano e a dessedentação
animal em momentos de escassez.
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As secas, fenômenos naturais e previsíveis, não são as maiores responsáveis
pela crise hídrica fortemente percebida no ano passado, segundo afirmam diversas
organizações que assinaram carta política durante a Semana da Água em 2015. A
diminuição da disponibilidade hídrica em algumas regiões do País conta com
diversas outras causas, entre elas a elevada supressão vegetal de alguns biomas,
como a Amazônia brasileira, o Cerrado e a Caatinga, que já contam com,
respectivamente, 18%, 50% e 48% de desmatamento. Soma-se a isso o uso
descontrolado da água no Brasil pela indústria (média de 22%) e pelo agronegócio
(média de 72%).
A vazão de consumo dos diferentes usos consultivos na Bacia do Rio São
Francisco, seguindo a ANA, é da ordem 216 m3/s, com uma demanda que cresce
mais de 5% ao ano. No Submédio São Francisco, a grande irrigação chega a
consumir 95,2% de toda a água retirada do rio, além de causar graves
contaminações por agrotóxicos, que se somam aos esgotos sem tratamento
lançados na calha do rio nas cidades ribeirinhas, comprometendo a qualidade da
água e o equilíbrio dos organismos aquáticos.
Ainda que os reservatórios aumentem seus volumes, não significa que a crise
hídrica está encerrada, até porque milhares de famílias que não têm acesso à água
de rios nem dispõem da requerida estrutura para captação de água de chuva ainda
mendigam, na dependência dos carros-pipa que todo ano entram em cena no fim da
época chuvosa.
Há um apelo de diversas organizações da sociedade civil, que vem
debatendo as causas da crise hídrica, entre elas o IRPAA, no sentido de apontar
para a urgência de fazerem valer os mecanismos legais de contenção do
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desmatamento e da poluição dos mananciais, a implementação de políticas públicas
que levem ao uso sustentável e eficiente dos recursos hídricos, por meio da revisão
do modelo de outorgas e fiscalização dos usuários.
“Queremos garantia de acesso à água em quantidade e qualidade, compatível
com a realidade climática e com a cultura local, bem como uma gestão adequada
das diversas fontes de água de uso comum”, manifesta André.
Faz-se necessário que a população continue cobrando a revitalização do Rio
São Francisco, que está deixada de lado, decretando inclusive a moratória do
mesmo, um dos pontos defendidos pela Articulação Popular São Francisco Vivo
como parte essencial da revitalização. O documento da Semana da Água deve ser
retomado este ano, defendendo inclusive a elaboração dos Planos Municipais de
Água, de modo a dispor de mecanismos físicos e financeiros que permitam uma
adequada estruturação, orientação, monitoramento e controle do uso da água no
Semiárido em seu contexto climático, com base na Política Nacional de Recursos
Hídricos — Lei nº 9.433, de 1997.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Vitor Valim, do PMDB do Ceará.
O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, demais Parlamentares, eu acho que a história está se repetindo. Eu já
vi, no passado, um Ministro superpoderoso igual ao que quer se tornar o atual
Ministro Jaques Wagner. Além de ser Ministro da Casa Civil, colocou agora um
preposto seu no Ministério da Justiça.
Por que eu digo isso, Sra.? O Ministro já cansado Eduardo Cardozo saiu, e o
Ministro Jaques Wagner, numa rápida manobra, colocou o seu ex-Procurador-Geral,
o menos votado no seu Estado — na época obteve só 140 votos — como Ministro
da Justiça.
Eu quero, neste meu breve pronunciamento — só tenho 1 minuto —,
associar-me aos advogados da União, que entregaram à Presidente Dilma uma lista
tríplice com nomes que poderiam assumir o cargo de Advogado-Geral da União. Ela
a descartou e colocou o Ministro cansado da Justiça como Advogado-Geral da
União.
Sra. Dilma, chega de crise! Não crie mais crise para este País!
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Laerte Bessa, do Distrito Federal.
O SR. LAERTE BESSA (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, é com muita dor, é com muita tristeza que eu registro o sepultamento, no
último domingo, do nosso grande amigo Chico Rey, um dos grandes cantores de
música sertaneja do nosso País, que faleceu na última sexta-feira.
Queria mandar minhas condolências a toda a família do Chico Rey, à sua
esposa, Meire, às suas filhas, Camila e Flávia, ao meu amigo Paraná, com quem
conversei muito no domingo. Ele me prometeu que vai continuar a cantar, mas a
saudade sempre vai estar em nossos corações.
Chico, você está indo para o lado de Deus. E nós temos certeza de que os
grandes espíritos vão aconselhá-lo e recebê-lo com a maior dignidade no mundo
dos espíritos.
Muito obrigado, Sra..
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Delegado
Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do
orador.) - Sras. e Srs. Deputados, neste final de semana eu trafeguei pela Rodovia
Fernão Dias. De Belo Horizonte fui até a divisa de São Paulo, em Extrema, entrando
em todas as cidades para ver como estava a segurança pública nesses pequenos
Municípios.
Fiquei estupefato, Sr. Presidente, ao ver o que vi: verdadeiras prisões. Em
todos os Municípios nos quais entrei, conversei com a população, e todos dizem a
mesma coisa! Eu vi arames, muros altos, verdadeiras prisões. O povo está preso.
Quer dizer, para recuperarmos a segurança pública, vamos demorar anos. É claro
que, ouvindo os nossos apelos, o Presidente da Câmara resolveu criar uma
Comissão Especial para analisar projeto que altera a Lei nº 7.210, a Lei de
Execução Penal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à nobre Deputada
Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foram comemorados ontem, nos escritórios de
Santa Catarina, os 60 anos da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural
de Santa Catarina — EPAGRI.
Destaco, especialmente, o conjunto de homens e mulheres que fizeram parte
da história da EPAGRI, da extensão rural no Estado de Santa Catarina, os nossos
extensionistas rurais, que fizeram da agricultura um sucesso no nosso Estado.
Parabéns a todos!
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para reforçar que nesta semana
vamos votar a PEC 1, a PEC que pode salvar vidas, já que efetivamente precisamos
de mais recursos para o Sistema Único de Saúde — SUS.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja aceito como
lido e divulgado pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo
programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que agradeço, nobre Deputada.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Empresa de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina — EPAGRI completou ontem, dia
29 de fevereiro, segunda-feira, 60 anos de extensão rural e pesqueira no Estado.
Nesse mesmo dia, em 1956, foi instalado no Estado o primeiro Escritório Técnico
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Agrícola — ETA, e a data tornou-se um marco para o início das atividades de
extensão no território catarinense.
A EPAGRI conta, atualmente, com 639 extensionistas rurais e sociais. Além
destes, boa parte dos 1.654 funcionários da empresa também contribuem para a
atividade, exercendo funções administrativas ou operacionais.
A EPAGRI é referência nacional e até internacional em extensão e pesquisa
rural. Extensão é uma metodologia, uma estratégia de ação, entendida como ensino
ou educação informal. Na EPAGRI, esse conceito evoluiu nos últimos 60 anos,
passando do simples repasse de informações técnicas para uma troca de
conhecimentos entre o extensionista, o pesquisador e o agricultor, pescador,
indígena ou quilombola, levando em consideração os saberes tradicionais dos
povos.
O trabalho de extensão da EPAGRI é desenvolvido com base no tripé
economia, ambiente e sociedade. A empresa presta mais de 350 mil assistências
anuais.
Em 60 anos de história da instituição, a extensão desenvolveu para o Estado
diversas tecnologias sociais de baixo custo, como proteção de fonte modelo
caxambu, carneiro hidráulico, sistemas de tratamento de esgoto doméstico, entre
outras.
Historicamente, a extensão da EPAGRI tem colaborado para o
desenvolvimento não só econômico, mas também social de Santa Catarina. Essa
atividade foi a grande responsável por levar qualidade de vida aos camponeses
catarinenses. Prova disso é que os profissionais da extensão da EPAGRI foram os
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primeiros a aplicar a vacina contra a poliomielite em crianças do meio rural, já que
naquela época a estrutura de saúde ainda era precária no País.
Segundo balanço social de 2014 feito pela empresa, a contribuição da
EPAGRI no retorno social que as tecnologias e as ações da instituição geraram para
Santa Catarina foi de 1,15 bilhão de reais. Já o retorno global das tecnologias
geradas pela EPAGRI, considerando-se a contribuição de todos os agentes
econômicos, científicos e sociais que participaram do processo, foi de 3,27 bilhões
de reais. O retorno social investido pela EPAGRI para cada catarinense foi de 3,58
reais. Ainda no mesmo ano, 117.709 famílias e 3.006 entidades receberam
atendimento da EPAGRI.
Por esse rico histórico e tantas contribuições, ficam aqui os parabéns pelas 6
décadas de existência desta valorosa instituição.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz
Carlos Hauly, do PSDB do Paraná.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pesquisa do Datafolha deste mês de fevereiro
demonstra que a maioria do povo brasileiro quer Dilma fora do Planalto. A pesquisa
constata que 60% defendem aprovação do impeachment; 58% são a favor da
renúncia da Presidente Dilma; e 64% consideram o Governo ruim ou péssimo.
Eu estou aqui nesta tribuna alertando o povo brasileiro, o Congresso Nacional
e o próprio Governo da incapacidade de gestão governamental, do risco de levar o
Brasil a um colapso total na economia, nas finanças da União, dos Estados e dos
Municípios, das empresas, com consequente demissão em massa dos
trabalhadores.
O dia 13 de março é o dia da indignação. Quem não for às ruas não tem
direito de chorar depois. Brasileiro que quer a deposição vai às ruas se manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Manato,
está em curso o acordo entre Samarco, Governo do Estado do Espírito Santo,
Governo do Estado de Minas Gerais e órgãos ambientais do Governo Federal.
Quem precisa ter voz e ser ouvido neste momento? Os agricultores ribeirinhos, os
pescadores artesanais, a população que mora ao lado do Rio Doce e hoje está
desassistida.
Ontem, vi uma reportagem no Estado do Espírito Santo, em que uma
pescadora pegou peixes no Rio Doce, perto da minha cidade, Colatina, mas as
pessoas não têm mais coragem de comprá-los, porque acham que os peixes podem
estar contaminados. Não há uma decisão a respeito da situação sanitária do
pescado.
Quem neste momento precisa de atenção são os mais pobres, os
desassistidos, a população ribeirinha do Rio Doce. Por isso nós pedimos atenção a
quem está fazendo o acordo para que olhe por essa população.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Marx
Beltrão, do PMDB de Alagoas. S.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PMDB-AL. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu quero registrar aqui a minha indignação, na qualidade de
Parlamentar, com a decisão tomada pela Prefeitura de Maceió de voltar a colocar
pardais espalhados por toda a cidade, uma prática já abolida pela antiga
administração.
O cidadão alagoano não aguenta mais pagar tantos impostos, pagar taxas
caras para regulamentar seus carros, para tirar suas licenças, e ainda ser
penalizado. Existem outros meios para se fazer com que os condutores de carros
diminuam a velocidade sem que haja multa. Existem outras maneiras de se fazer
com que o trânsito tenha mais segurança.
Chama-me a atenção um contrato suspeito de quase 10 milhões de reais,
feito pela Prefeitura, sem licitação, para instalação de cerca de 30 pardais.
Na qualidade de Parlamentar, peço — e vou pedir por escrito — ao Ministério
Público que investigue esse caso. No mínimo, ele é suspeito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Rodrigo de Castro, do PSDB de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, trocar Ministros é prerrogativa da
Presidência da República, mas isso não pode ser feito para abafar uma investigação
da mais alta gravidade, que inclui pessoas ligadas à base de sustentação do
Governo e empresários.
Sr. Presidente, é necessário que todo o Brasil se mobilize para que o PT não
faça a sua vontade: acabar com a Operação Lava-Jato. Nós precisamos que os
culpados por atos de corrupção sejam punidos. O Brasil precisa e quer que a
verdade venha à tona.
Nós sabemos que essa troca de Ministro ocorreu depois de haver uma
pressão do Partido dos Trabalhadores, que está insatisfeito com os rumos da
investigação. E os rumos da Lava-Jato apontam para a corrupção no PT e para a
corrupção no Governo.
Por isso, no dia 13, todos os brasileiros devem ir às ruas.
Contra o PT e contra a corrupção!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entre tudo de absurdo que o PT já fez
ao Brasil nos últimos anos, nada me parece tão grave quanto a exigência da troca
do Ministro da Justiça, com o objetivo claro e escancarado de interferir nas
investigações da Polícia Federal, especialmente na Operação Lava-Jato.
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E eu não poderia me calar. Não poderia deixar de ocupar esta tribuna e
denunciar essa tentativa grosseira de atentado contra o Estado Democrático de
Direito e contra a autonomia de um órgão como a Polícia Federal.
Não aceitaremos, de forma alguma, que uma investigação tão relevante como
a Lava-Jato seja prejudicada. Estamos prontos a fiscalizar e denunciar qualquer tipo
de interferência que a nova equipe que assumirá o Ministério possa pensar em
promover.
É muito triste e preocupante ver que o PT, depois de tudo, ainda não
entendeu que, embora a Presidente da República seja sua filiada, o Brasil não lhe
pertence, as instituições brasileiras não lhe pertencem e não estão à sua disposição,
para prestar qualquer tipo de serviço ao partido.
Vejam bem o tipo de reclamação que o PT tinha com relação ao ex-Ministro:
de que ele não conseguia controlar a Polícia Federal. Que cobrança é essa?
Pois saibam que o papel do Ministro da Justiça é garantir as condições
essenciais para que os trabalhos aconteçam sem interferências, sem nunca, jamais,
colocar as instituições a serviço de quem quer seja.
É triste que a Presidente da República tenha sido obrigada a se curvar diante
do PT dessa maneira.
Não vamos aceitar nada disso calados. A Lava-Jato tem um enorme apoio da
população, e é com isso que contamos para que a Polícia Federal consiga avançar
com o belo trabalho que tem realizado.
No dia 13 de março, temos uma chance de ir às ruas dizer claramente que
não aceitamos esse tipo de prática. Vamos, juntos, mais uma vez, dizer não a esse
modo petista de governar e exigir que tudo que a investigação da Lava-Jato já nos
indicou sobre a corrupção do PT seja apurado até o fim.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à Sra. Deputada
Janete Capiberibe, do PSB do Amapá. S.Exa. disporá de 1 minuto.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, em 2014, entreguei aos artesãos do Amapá, juntamente com o
Governador Camilo, uma Pick-Up Fiat Strada e um furgão Renault Kangoo,
comprados com minha emenda de 100 mil reais, mais 30 mil reais de contrapartida
do Governo do Estado. Facilitaram o transporte das peças e melhoraram a renda.
Foi um incentivo aos artesãos.
Ano passado, 1 ano depois, o Governador Waldez mandou a Secretaria de
Trabalho e Emprego tomar os carros para o Governo.
Os artesãos pedem solução ao Ministério Público Federal e ao Governo do
Estado, já que os carros não são deles. Estão a pé, não têm como levar a produção,
perdem vendas e renda e passam aperto.
Em vez de ajudar, o Governador sufoca mais uma atividade econômica num
período tão difícil para os trabalhadores brasileiros.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue a minha denúncia nos meios de
comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Deputada Janete Capiberibe, V.Exa.
será atendida.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Misael Varella, do Democratas de Minas Gerais. S. Exa. disporá de 1 minuto.
O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a saúde no País pede socorro. E os
números comprovam a necessidade de maior qualidade de vida à população.
O jornal O Globo divulgou um levantamento que mostra que a média de
óbitos no SUS, entre 2008 e 2015, foi 28% maior do que entre 1984 e 2008,
considerada a primeira série histórica desta pesquisa.
É preciso salvar nosso sistema público de saúde, que, em tese, deveria estar
salvando vidas.
A saúde, como já afirmei outras vezes, é direito de todos e dever do Estado.
Por isso, o País deve cumprir sua obrigação maior de oferecer saúde e, mais do que
isso, dignidade à população.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado nos meios
de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, a saúde no País pede socorro. E os números comprovam a
necessidade de maior qualidade de vida à população.
O jornal O Globo divulgou um levantamento que mostra que a média de
óbitos no SUS, entre 2008 e 2015, foi 28% maior do que entre 1984 e 2008,
considerada a primeira série histórica desta pesquisa.
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É preciso salvar nosso sistema público de saúde, que, em tese, deveria estar
salvando vidas.
A publicação enumera, nesta ordem, os Estados do Rio de Janeiro, de São
Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, de Alagoas e da Bahia como os
líderes deste ranking. Só no Rio de Janeiro houve um aumento de 46,2% na média
de mortes, comparada ao período entre 1984 e 2008. Os dados são do Sistema de
Informações Hospitalares do SUS, o DATASUS.
O problema maior está numa das causas deste aumento, que mostra como a
saúde pública é também reflexo da situação do País em outras áreas: quase todos
os atendimentos de urgência e emergência são feitos pelo Sistema Único de Saúde.
Além disso, a rede pública cobre também os procedimentos que não são realizados
pelos convênios.
Índices como este mostram que fatores como a falta de segurança nos
grandes centros e também no interior, aliada a um sistema de saúde precário, onde
imperam a defasagem na tabela de procedimentos do SUS e a situação deficitária
dos hospitais públicos e filantrópicos, agrava o acesso ao atendimento e infla as filas
de cirurgias e procedimentos.
A saúde, como já afirmei outras vezes, é direito de todos e dever do Estado.
Por isso, o País deve cumprir sua obrigação maior de oferecer saúde e, mais do que
isso, dignidade à população.
Tenho dito.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à combativa e
nobre Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro. S.Exa. tem 1 minuto na
tribuna.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, neste momento quero registrar o apelo desesperado da população dos
Municípios de Silva Jardim e Maricá.
As duas cidades estão inundadas, e as famílias estão desabrigadas, mesmo
com todo o esforço do Prefeito, principalmente de Maricá. Centenas de famílias
estão aguardando que o Governo Federal e o Governo Estadual possam ajudá-las.
O outro registro que faço, este, com muita alegria, é sobre os 451 anos de
fundação da cidade do Rio de Janeiro, que ocorreu em 1º de março de 1565.
Eu quero saudar o meu Prefeito Eduardo Paes e dizer que nossa cidade está
em movimento.
Peço o registro na íntegra dos meus dois pronunciamentos e a divulgação de
ambos pelos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - A nobre Deputada será atendida na
íntegra do seu pedido.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero trazer o apelo desesperado da
população dos Municípios de Silva Jardim e de Maricá, que foram duramente
castigados pelo temporal que atingiu, ontem, o Estado do Rio de Janeiro.
A situação de Silva Jardim é de calamidade pública, pois a cidade está toda
alagada, e muitas famílias, desabrigadas. Há informações de que uma criança foi
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levada pela enxurrada. A população de Silva Jardim considera esta a pior enchente
na cidade.
Em Maricá a situação também é muito grave, pois a cidade está praticamente
mergulhada em água.
As Administrações Municipais estão fazendo de tudo para enfrentar a
enchente, mas precisam de apoio federal e estadual para cuidar da população.
É ainda impactada pela dor do sofrimento da população dessas cidades que
trago essas primeiras informações.
Logo teremos um quadro mais preciso, Sra..
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna com muita
alegria, pois o Rio de Janeiro está aniversariando neste dia 1º de março, quando
completa 451 anos de fundação.
Em 1º de março de 1565, Estácio de Sá fundou oficialmente a Cidade de São
Sebastião do Rio de Janeiro, com o intuito de afastar tentativas de invasões deste
território por parte de nações estrangeiras, como os franceses e espanhóis. Mais
tarde ela se tornaria a Cidade do Rio de Janeiro.
O Rio de Janeiro detém o título de Cidade Maravilhosa, que lhe foi dado em
razão de suas belezas naturais. É um título invejado por muitas cidades dentro e
fora de nosso País, porém este adjetivo, “cidade maravilhosa”, é sinônimo de Rio de
Janeiro. O termo “maravilhosa” já se incorporou ao nome da Cidade. Posso dizer
“Rio Maravilhosa”.
Quero saudar a população da cidade e o Prefeito Eduardo Paes.
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Gostaria de dizer que o Rio de Janeiro sempre foi palco de importantes fatos
políticos, culturais e esportivos. Foi a Capital da República, e, nessa condição, palco
de disputas entre modernistas e conservadores. É o palco da maior festa popular do
mundo, o carnaval, pois é a junção perfeita entre uma linda cidade e um povo alegre
e festeiro. E será palco das Olimpíadas 2016.
Sinto-me orgulhosa de ser cidadã carioca.
Como representante política do povo carioca, não posso deixar de lado as
dificuldades a serem enfrentadas. Como todas as grandes cidades, uma metrópole,
vemos, nos dias atuais, que o Rio de Janeiro tem muitos desafios a serem vencidos.
Sr. Presidente, eu vejo as dificuldades como desafios a enfrentar, e não como
problemas. Se os olharmos somente como problemas, serão somente problemas.
Temos que enfrentar os desafios e dar respostas à sociedade. E sei que são muitos,
nas mais diversas áreas: na segurança pública, no saneamento básico, na saúde, na
habitação, no turismo, entre outras.
Temos que alinhar forças políticas para que o Rio de Janeiro seja sempre
uma cidade maravilhosa e possamos construir mais 451 anos jubilosos.
Parabéns, Rio de Janeiro.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Arnaldo Jordy.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pelos veículos de
comunicação da Casa, eu quero fazer um saudar conquista importante no Pará,
particularmente na região de Bragantina e dos Caetés, no nordeste do Estado, que
vai atender a mais de 17 Municípios no entorno imediato do Município de Bragança.
Finalmente, depois de uma longa jornada e de anos de debate, o Ministério
da Educação admitiu a criação do curso de Medicina no campus universitário de
Bragança, que é polo de Municípios importantes daquela região.
Portanto, um dos problemas graves que enfrentamos ali, o deslocamento de
médicos da capital para o interior, será provavelmente suprido com esta criação do
curso de Medicina da Universidade Federal do Pará no campus de Bragança. Trata-
se de uma antiga reivindicação que vai atender a toda a região.
Peço a V.Exa. este registro meu pronunciamento, em que parabenizo os
Municípios do nordeste do Pará...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre
Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao lado da comunidade acadêmica e
da sociedade da região bragantina, no Pará, onde está localizada a bela cidade de
Bragança, congratulamo-nos com o fato de que o Ministério da Educação, a partir de
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um parecer emitido na semana passada, posicionou-se favorável à solicitação da
Universidade Federal do Pará para a implantação do curso de Medicina no campus
de Bragança.
A notícia é um passo importante na luta de toda uma comunidade, para que
os bragantinos recebam o curso de Medicina da Universidade Federal, o que
ajudaria a resolver o problema da falta de médicos na região, pois mesmo que as
Prefeituras ofereçam bons salários e outros benefícios, há uma crônica escassez
desses profissionais.
Desta forma, a interiorização do curso de Medicina em Bragança
proporcionaria a fixação desses profissionais, inclusive de outras regiões do País, no
Município.
De acordo com a nota técnica, o próximo passo para a implantação do curso
é a liberação de recursos e a aprovação de vagas para cargos de docentes e
técnicos.
Devemos, a partir de agora, dar apoio e garantir a celeridade necessária à
aprovação do Projeto de Lei nº 6.244, de 2013, que se encontra em tramitação no
Senado Federal e que cria cargos na administração federal, principalmente no MEC,
de professores e técnicos administrativos, que viriam a atender à demanda do novo
curso em Bragança.
O campus da UFPA em Bragança, cidade que possui 120 mil habitantes, foi
inaugurado em 1987 e conta hoje com diversos cursos de pós-graduação em seu
polo de pesquisa. Seu quadro funcional é composto por 80% de doutores, abrigando
ainda diversos programas de interações internacionais e colaboração com
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universidades e institutos de pesquisa de países como Alemanha, Portugal,
Espanha, Inglaterra, França, Austrália e Japão.
Era o que tinha a dizer, Sra..
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, por 1 minuto.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, nobres Parlamentares, solicito divulgação, nos órgãos de imprensa
desta Casa, do pronunciamento que faço, registrando que, na data de hoje, no
Auditório Nereu Ramos, sob a coordenação da nossa Deputada Mara Gabrilli, do
PSDB de São Paulo, está sendo debatida a Política Nacional de Doenças Raras.
É inconcebível que nós tenhamos diagnosticadas 7 mil doenças raras no
Brasil e que o Ministério da Saúde, através de protocolos, só tenha parceria e apoio
para 27 doenças raras.
Neste exato momento, no Auditório Nereu Ramos, a Deputada Mara Gabrilli
está com representantes de entidades internacionais, do Ministério da Saúde, do
Superior Tribunal de Justiça, de entidades de classes e com familiares de portadores
de doenças raras debatendo todo esse descaso do Governo Federal em relação a
essas doenças raras.
Setenta países, oficialmente, estabelecem o Dia Mundial das Doenças Raras,
comemorado no dia de ontem.
Então, nós precisamos acelerar 12 projetos que tramitam nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, quero dar o meu discurso como lido.
Falo aqui do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, que trata do teto remuneratório
do funcionalismo público, projeto que deveria ter sido votado na semana passada.
Esse é um projeto importante para o Brasil, porque temos que cortar e dar um chega
para lá nos altos salários que existem dentro do funcionalismo público — isso é
prestigiar os de baixo —, principalmente no Judiciário. O povo brasileiro não aguenta
mais os altos salários do Judiciário: salário de representação, abono adicional,
auxílio-moradia, auxílio-alimentação. Quando o juiz está em uma comarca e vai a
outra, recebe mais que o dobro.
Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do
Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre
Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Srs. Deputados e demais servidores desta Casa, a votação do
Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, que disciplina o teto remuneratório para o
funcionalismo público, é necessária para recompormos finanças públicas e por
justiça no serviço público.
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A votação do PL 3.123/15 foi adiada na última semana pela Câmara dos
Deputados e precisa ser retomada o quanto antes — se possível, esta semana —
por esta Casa.
A proposta fixa regras para o pagamento de proventos em todas as esferas
de governo. A decisão de adiamento da votação ocorreu após um acordo de
Lideranças.
A proposta busca uniformizar as regras do teto remuneratório do
funcionalismo público. Pela proposta, o limite remuneratório será aplicado aos
valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou,
separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou
efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.
Entre as parcelas que serão somadas e que não podem superar o teto
constitucional estão salários, verbas de representação, abonos, adicionais referentes
a tempo de serviço, gratificações, ajuda de custo para capacitação profissional, entre
outras.
O teto é definido constitucionalmente como sendo, para a esfera federal, o
subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal — STF; e, para a esfera
municipal, o subsídio do Prefeito. Nos Estados e no Distrito Federal, o teto é o
subsídio mensal do Governador, no Poder Executivo; o dos Deputados Estaduais e
Distritais, no Poder Legislativo; e o dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
nos Judiciários Estaduais e Distrital.
O Relator da proposta, Deputado Ricardo Barros, do PP do Paraná, defende
que o limite deve abranger subsídios, salários, remunerações, proventos, soldos,
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reformas e pensões, percebidos cumulativamente ou não, pagos pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Inadmissível vermos pessoas no serviço público ganhando valores acima dos
R$100 mil. Esse não é e nunca poderá ser o caráter do serviço público, o
enriquecimento. A função do servidor é servir a população.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente,
queria registrar a presença na Câmara do nosso grande Secretário do Meio
Ambiente do Estado de Sergipe, Sr. Olivier Chagas, que faz um grande trabalho com
a sua equipe e acompanha o Governador em várias audiências.
Gostaria que fosse dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil
pronunciamento que registro a solenidade da qual nós tivemos o prazer de participar
na última sexta-feira com o Ministro Gilberto Occhi, representando a Presidenta
Dilma, o Governador e sua equipe.
Trata-se de obras importantes; obras de pequenas adutoras entregues na
região de Porto da Folha, do Alto Sertão, feitas pelo Governo Federal para a
população sertaneja; a retomada das adutoras, que estão em obras no Estado de
Sergipe para abastecimento humano e as obras do Canal do Xingó, uma das obras
mais importantes e estruturantes para o Estado de Sergipe.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos de utilizar a tribuna,
nesta ocasião, para registrar, com grande satisfação, a nossa participação, no último
dia 26, sexta-feira, em Aracaju, da solenidade de assinatura da autorização para a
retomada da elaboração da primeira fase do anteprojeto de engenharia do Canal do
Xingó.
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O evento aconteceu no Palácio dos Despachos e contou com a presença do
Ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, e do Governador Jackson Barreto,
além de várias lideranças políticas da região do Sertão e de representantes do
empresariado e de vários órgãos governamentais.
Esta primeira fase do anteprojeto irá nortear a construção de 130 quilômetros
do canal, que abrangem desde a captação de água no reservatório de Paulo Afonso
(BA), seguindo por Santa Brígida (BA), Canindé de São Francisco (SE), chegando
até o reservatório R-5, em Poço Redondo (SE), nas proximidades do perímetro
irrigado Jacaré-Curituba. Nas fases seguintes, o canal se estenderá por Porto da
Folha, Monte Alegre de Sergipe e Nossa Senhora da Glória.
Na oportunidade, o Ministro também autorizou a liberação de R$ 60 milhões
para a conclusão da ampliação das adutoras Tomar do Geru, Sertaneja e Alto
Sertão e entregou o Sistema de Abastecimento de Água para comunidades rurais de
Porto da Folha, atendendo a uma reivindicação antiga das populações destas
regiões, tendo em vista que será resolvido de forma definitiva o problema do
abastecimento de água na região sertaneja de Sergipe.
Trata-se de uma verdadeira revolução na região, como bem ressaltou o
Governador Jackson Barreto, cabendo agora a todos nós lutar para que sejam
viabilizados os recursos necessários para que as obras do Canal do Xingó sejam
iniciadas, garantindo que diversos programas e projetos de agricultura irrigada sejam
viabilizados, fomentando a economia da região.
No caso específico das adutoras que estão ampliadas (Tomar do Geru,
Sertaneja e Alto Sertão) serão beneficiadas as populações dos Municípios de Tomar
do Geru, Umbaúba, Itabaianinha, Aquidabã, Itabi, Nossa Senhora da Glória, Nossa
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Senhora Aparecida, São Miguel do Aleixo, Ribeirópolis, Moita Bonita e parte de
Nossa Senhora das Dores, contemplando mais de 200 mil pessoas.
Temos consciência de que muito ainda precisa ser feito para garantir as
condições ideais para que as famílias sertanejas possam viver e produzir alimentos
cada vez com mais qualidade e produtividade. Mas esta é uma importante conquista
para todos nós que participamos dessa luta de décadas. Continuaremos colocando
o nosso mandato como um instrumento de luta em prol do povo sertanejo, lutando
pela viabilização dos recursos necessários e pela realização dos respectivos
projetos de desenvolvimento.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará. S.Exa. tem 1 minuto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o projeto Belo Monte enseca mais de 100 quilômetros da Volta Grande
do Rio Xingu. De forma meio inexplicável, o Governo já deu concessão para
exploração mineral a uma empresa canadense, a Belo Sun Mining, que fará
algumas perfurações até 540 metros de profundidade, criará dois grandes lagos, um
com 3 quilômetros por 400 e outro com 1 quilômetro e 100 metros por
aproximadamente 500 metros, provocando a necessidade de construção de duas
grandes barragens para conter os rejeitos e explorar o ouro. E, agora, está obtendo
terras ilegalmente, sem o controle do INCRA.
Deve ser investigado o crime tanto da concessão para a exploração do ouro
quanto da compra ilegal de terras diretamente de posseiros, sem respeito aos
órgãos públicos federais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que lhe agradeço, nobre
Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, graças à denúncia de um servidor do
INCRA, chegou ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Pará que a
mineradora canadense Belo Sun Mining, que pretende extrair ouro da região da
Volta Grande do Xingu, adquiriu terras públicas sem consultar o INCRA.
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Venho aqui denunciar esse crime perpetrado por mais uma empresa que quer
avassalar nosso território, explorando nossos bens e colocando nosso povo na
miséria.
De acordo com o servidor do INCRA Danilo Oliveira, a Belo Sun comprou
áreas da União diretamente com posseiros, o que é ilegal e até o momento a
empresa sequer respondeu os três ofícios enviados pelo INCRA. A Belo Sun, uma
subsidiária de uma empresa canadense pertencente ao grupo financeiro Forbes &
Manhattan Inc., quer extrair na Volta Grande do Xingu 108 toneladas de ouro
durante 17 anos, o que, certamente, irá transformar negativamente aquele território
e trazer danos irreversíveis ambientais e sociais.
O objetivo da empresa é construir duas cavas gigantes a poucos metros do
Rio Xingu, uma com 1,1 mil metros de cumprimento por 540 metros de profundidade
e a outra com 2,9 mil metros de comprimento por 400 metros de profundidade. Para
isso, ela irá fazer duas pilhas gigantes de estéril, que somadas terão área de 346
hectares, com altura média de 205 metros e compostas de 504 milhões de toneladas
de rochas desperdiçadas, ou seja, é como se fossem duas grandes pirâmides do
Egito no Xingu.
A principal preocupação dos atingidos é o tamanho do reservatório de
rejeitos, pois a Belo Sun pretende construir duas barragens para conter cerca de 92
milhões de m³ de rejeitos. A título de comparação, os rejeitos liberados pela
Samarco em Minas Gerais no Rio Doce foram cerca de 62 milhões de m³,
quantidade suficiente para matar cerca de 630 quilômetros de rio. Além desse
volume grandioso de rejeitos, o que também preocupa é a grande quantidade de
cianeto que a empresa irá utilizar no processo de separação do ouro do minério. Em
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caso de vazamento, esse material irá direto para o Rio Xingu e pode atingir inclusive
as estruturas da barragem de Belo Monte.
Conforme informações do site da Belo Sun, ela estima no melhor cenário ter
um lucro líquido de R$ 3 bilhões. Não podemos permitir que essa empresa passe
por cima de nossa legislação, ignore nossos órgãos de Estado, destrua nossos bens
naturais e traga sofrimento ao nosso povo. Nossa história já é suficientemente
marcada por exploradores que vêm de fora roubar nosso ouro, levando todo o lucro
fácil e deixando para trás um rastro de sangue e destruição. Parabenizo o Ministério
Público e apelo para que um crime desses não fique sem punição.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Zé
Geraldo, do PT do Pará, por 1 minuto.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, gostaria que fosse dado como lido pronunciamento em que peço
ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, e à nossa Presidenta
Dilma Rousseff que não seja extinto o Programa Terra Legal, da Secretaria de
Regularização Fundiária na Amazônia Legal, ligada ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário.
O Programa Terra Legal é um programa para a Amazônia brasileira. O
Governo, ao extinguir cargos, não pode acabar com esse programa, que é
estratégico para a Região Norte, para a região da Amazônia. Milhões de
propriedades já foram documentadas e outras serão documentadas, entre elas vilas
e cidades que durante 15 anos não eram documentadas.
Sr. Presidente, solicito a ampla divulgação deste pronunciamento, inclusive no
programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos os que nos acompanham
pelos veículos de comunicação da Casa, quero aqui comunicar aos paraenses e
demais moradores da Amazônia brasileira que apresentei, hoje, 1º de março,
requerimentos à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e
Amazônia — CINDRA e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável — CMADS para que sejam realizadas reuniões de audiências públicas
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nas duas Comissões com o objetivo de debater sobre a reforma administrativa do
Executivo federal e a ameaça de extinção do Programa Terra Legal em face dos
cortes propostos.
Na reforma administrativa em curso, o Governo Federal pretende fazer cortes
no MDA e no INCRA, o que inviabilizará na prática o Terra Legal. O INCRA, por
exemplo, encaminhou ao Ministério do Planejamento a proposta de extinção da
Superintendência que cuida do tema na Amazônia, repassando as competências
dessa para um outro setor que terá, além da regularização fundiária, outras 19
atribuições. Além disso, não haverá mais estruturas do Terra Legal nos Estados.
Ou seja, a regularização fundiária voltará ao cenário de antes de 2009: de
completo abandono.
Os milhares de processos de titulação em curso, antigos e novos, voltarão
para os armários do INCRA, onde apodrecerão.
Os habitantes dos Municípios em áreas federais não terão direito a seus lotes
urbanos, os Municípios ficarão impedidos de construir escolas, hospitais e qualquer
outro equipamento público, por falta de documento dos terrenos.
As famílias de agricultores estarão novamente jogadas à própria sorte, à
mercê da grilagem patrocinada pelos poderosos, seus direitos mais uma vez
cerceados e o desenvolvimento da Amazônia prejudicada pela insegurança jurídica
gerada pela falta de documentação das terras.
O meu desejo é que sejam convidados para participar da audiência pública o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, o INCRA, o Ministério do Meio Ambiente, a
Secretaria do Patrimônio da União — SPU, a Casa Civil, o Ministério das Cidades e
o Ministério do Meio Ambiente, para juntos esclarecerem por que desmontar um
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programa que desde a sua criação envolveu todos estes poderes e toda a bancada
de Parlamentares federais da Amazônia. Se agora são necessários ajustes no
programa, que isso não seja feito por decreto, mas que passe por amplo debate tal
como foi sua criação.
Conclamo ainda todos os nossos Parlamentares da Amazônia para
defenderem a não extinção do Terra Legal.
Não podemos permitir este desmonte que tanto prejudicará nosso povo
amazônico.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Joaquim Passarinho, do Bloco PSD do Pará. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD-PA. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, quero apenas fazer um comunicado. Ontem e hoje, nós estivemos na
cidade de Altamira, no Estado do Pará, onde fomos agraciados com o título de
Cidadão do Município, por meio de uma proposição do Presidente da Câmara
Municipal, nosso amigo Vereador Armando Aragão.
Temos uma preocupação. Com a parada das obras da hidrelétrica de Belo
Monte, surgiu um problema com o transporte. A Gol Linhas Aéreas está anunciando
que vai cancelar os voos para Altamira, o que deixará quase isolada a população
que ali vive e tem seus negócios.
Ontem, na Câmara dos Vereadores, nós recebemos um apelo da comunidade
para que trabalhemos junto com a Secretaria de Aviação Civil, a Agência Nacional
de Aviação Civil — ANAC e a Gol para que se mantenham voos regulares para
Altamira e o acesso àquela cidade, o livre ir e vir da população.
Muito obrigado, Sra..
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que lhe agradeço, nobre
Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Chico Lopes. S.Exa. tem 1 minuto.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
quero parabenizar o Governador do Estado do Ceará pelo movimento de pacificação
no Ceará. Ontem, na cidade de Crateús, junto com o Prefeito daquela região,
colocamos mais uma unidade militar da nossa polícia no sentido de proteger as
fronteiras, para impedir a entrada de crack e de outras substâncias que viciam as
pessoas. É um movimento pacificador, que tem o interesse de resolver o problema
da segurança interna do Estado do Ceará, porque o índice de violência e
criminalidade já traz medo à sociedade.
Nós, que fazemos parte do poder público, governantes ou não, somos
políticos e temos que dar às Polícias Militar e Civil condições para fazerem a
segurança com tranquilidade, com instrumentos suficientes.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste
pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sra..
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, meus colegas Parlamentares, falo sobre a administração prisional em
alguns Estados e, em especial, no Estado de Santa Catarina.
Não é novidade que o sistema carcerário brasileiro é um modelo falido. Há
anos o povo brasileiro recebe, pelos meios de comunicação de massa, notícias
alarmantes: prisões superlotadas, rebeliões, fugas, promiscuidade, assassinatos,
além da ação de facções criminosas dentro das penitenciárias, entre outros tipos de
ocorrência atrás das grades.
Canso de ouvir que as prisões são escolas de crime, que o indivíduo entra
ladrão e sai homicida, que entra iniciado e sai formado, com mestrado e doutorado
na “universidade” da criminalidade.
Por isso, Sr. Presidente, é importante analisarmos, com muito carinho, a
possibilidade de implementação de uma administração prisional privada, a exemplo
do que já existe em outros países.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre
Deputado Edinho Bez.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Exmos. Srs. e Sras. Parlamentares, na qualidade de Deputado
Federal com seis mandatos consecutivos, membro de diversas Comissões,
Subcomissões, Frentes Parlamentares e Grupos de Trabalho, entre outros cargos e
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funções, trago a esta tribuna um tema polêmico, controverso, que, sem dúvida
nenhuma, compromete a segurança de toda a sociedade brasileira.
Não é novidade que o sistema carcerário brasileiro é um modelo falido. Há
anos o povo brasileiro recebe pelos meios de comunicação de massa notícias
alarmantes: prisões superlotadas, rebeliões, fugas, promiscuidade, assassinatos,
além da ação de facções criminosas dentro das penitenciárias, entre outros tipos de
ocorrência atrás das grades.
Canso de ouvir que as prisões são escolas do crime, que o indivíduo entra
ladrão e sai homicida, que entra iniciado e sai formado, com mestrado e doutorado
na “universidade” da criminalidade.
Não podemos fechar os olhos diante desta realidade hedionda, porque a
sociedade é que está sendo punida.
Senhores, o encarceramento deveria funcionar como uma escola de
recuperação do indivíduo, para devolvê-lo à sociedade melhor do que ele era
quando foi preso.
Engana-se quem pensa que os maus-tratos, os castigos e as péssimas
condições de vida a que os detentos são submetidos contribuem para a sua
regeneração. Isto é uma falácia!
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2012, somos o quarto
país que mais encarcera no mundo. Nosso índice de reincidência criminal foi
estimado, em 2009, pelos juristas do CNJ em torno de 70%, mas, ainda assim,
insistimos neste modelo obsoleto e ineficaz que só aumenta o problema, ao invés de
resolvê-lo.
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Não adianta jogar o preso atrás das grades e esperar que ele se transforme
num cidadão de bem. A efetiva recuperação do indivíduo só se dá por meio da
reeducação, do trabalho, do estudo, do resgate dos vínculos familiares e do
desenvolvimento da espiritualidade.
Alguém pode argumentar que isto é utopia, que bandido não se recupera.
Então, vamos aos fatos: a reincidência criminal nas prisões convencionais gira em
torno de 70%. E agora o contraponto: nas penitenciárias focadas na recuperação do
apenado, a reincidência criminal não ultrapassa os 18%!
Meus senhores, temos como exemplo em Santa Catarina, meu Estado, a
Penitenciária Industrial de Joinville, administrada pela iniciativa privada em cogestão
com o poder público. Em Itajaí, cidade portuária, também temos um presídio e uma
penitenciária geridos em sistema de cogestão. É claro que existem outros exemplos,
tanto no Brasil como nos Estados Unidos, na França, entre outros países.
Porém, eu quero que se entenda o seguinte: já está provado que o modelo de
gestão humanizado é mais eficaz que o tradicional. Já está provado que a função do
encarceramento é recuperar, e não degenerar.
Em relação aos custos deste sistema humanizado de tratamento penal, a
simples análise desta diferença nos índices de reincidência criminal — de 18% para
70% — já demonstra a viabilidade econômico-financeira da sua expansão.
Então, que os nossos governantes adotem, de uma vez por todas, o que está
dando certo. A questão é simples: errou, corrija-se! Não funcionou, é preciso mudar.
É preciso agir.
Se o foco na ressocialização já se mostrou o melhor, não há por que insistir
em modelos obsoletos e ineficazes. Vamos pensar juntos: o encarceramento
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massivo, sem propósito recuperativo, contribui para o aumento da criminalidade e
mais despesas para o povo brasileiro. Definitivamente, não é isso que queremos.
Não é o que precisamos. Já temos a solução. Basta apenas estendê-la às demais
penitenciárias brasileiras.
Enquanto insistirmos em manter depósitos de presos, a sociedade estará
cada vez mais privada de sua liberdade, refém do medo e encarcerada em sistemas
de blindagem.
Punir sem educar incrementa o problema da criminalidade e da segurança,
em lugar de solucioná-lo.
Quando entendermos esta simples equação, estaremos a meio caminho da
tão sonhada paz social.
Solicito, Sr. Presidente, a ampla divulgação deste pronunciamento pelos
meios de comunicação desta Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil, haja
vista a sua importância para toda a sociedade brasileira.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Pedro
Fernandes, do PTB do Maranhão. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu queria registrar a visita da bancada do Maranhão ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, onde fomos recebidos pelo Ministro
Armando Monteiro — e, diga-se de passagem, muito bem recebidos —, para tratar
do Polo Gesseiro de Grajaú, Município do Maranhão, que já tem produção e
qualidade bastante aceitáveis. E nós queremos entrar para a exportação.
O Ministro se prontificou a nos ajudar. Agora a tarefa cabe à Federação das
Indústrias do Estado do Maranhão e à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio,
que já vêm fazendo um bom trabalho, junto com o ex-Deputado Simplício Araújo, o
SEBRAE e o sindicato de Grajaú, para que possamos avançar nesse sistema.
Quero registrar o magnífico trabalho que vem desenvolvendo nosso
interlocutor e advogado, Dr. Guará, nessa área, mobilizando todos os empresários,
para que avancemos na exportação e para que o Polo Gesseiro de Grajaú se
estabeleça com mais riqueza.
Muito obrigado, Sra..
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado
Marcondes Gadelha, do PSC da Paraíba. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. MARCONDES GADELHA (Bloco/PSC-PB. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, é com tristeza que comunico à Casa o falecimento, ontem, na
Paraíba, do ex-Deputado Múcio Sátiro, que em diversas ocasiões exerceu mandato
parlamentar, representando sobretudo sua terra natal, Patos. Em tudo se houve
sempre com zelo e espírito público.
Múcio Sátiro pertencia a uma linhagem de grandes políticos, cuja tradição
deita raízes ainda na Primeira República. Seu pai, Clóvis Sátiro, foi Prefeito de
Patos; seu tio Ernâni Sátiro foi Governador da Paraíba.
Múcio Sátiro era casado com Elizabeth Vieira Sátiro e pai de três filhos, Maria
Olívia, Juliana e Múcio Filho.
Quero, Sr. Presidente, consignar meu pesar e minha solidariedade a toda a
família enlutada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está feito o registro.
Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à nobre Deputada
Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,
não tenho dúvida de que é preciso acabar com os supersalários e haver regras de
teto bem definidas, porque isso faz com que tenhamos um banho do caráter
republicano por que enseja todo o sistema público. Entretanto, nós temos que
considerar algumas especificidades. Nós estamos falando aqui de segmentos da
educação e da saúde que têm a possibilidade de duplo vínculo.
Se há o duplo vínculo, não é correto que nós tenhamos para os dois vínculos
um único teto. É muito importante que nós asseguremos para cada vínculo um teto,
para que nós não tiremos esses profissionais da rede pública e eles sejam
empurrados não para o cumprimento de função essencial para a sociedade — nós
falamos de educação e de saúde —, mas para a iniciativa privada. É preciso
considerar essa especificidade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigada, nobre Deputada.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Mauro Pereira.
O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, gostaria de agradecer ao povo do nosso País, pois já passaram pela
Festa da Uva 410 mil pessoas, apesar de a festa ter começado há apenas 11 dias.
Parabenizo a comissão organizadora, os agricultores, os expositores e a
imprensa nacional: a Rede Globo, a RBS TV, a Record, as emissoras de rádios, ou
seja, a imprensa de modo geral, que ajuda a divulgar esse importante evento.
Sábado à noite foi exibida uma matéria sobre a festa; no sábado, o Globo Rural
mostrou outra matéria. A imprensa tem o papel de divulgar aquilo que dá certo no
nosso País, aquilo que reúne as pessoas, aquilo que gera alegria, aquilo que induz
as pessoas à felicidade.
Visitem a Festa da Uva!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Vamos divulgar o pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil, porque
V.Exa. sempre assim solicita.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os números divulgados no final de
semana (27 e 28) mostram que a Festa da Uva é sucesso de público: em 11 dias,
410 mil pessoas já passaram pelos pavilhões. Isso significa 50 mil visitantes a mais
em relação ao mesmo período da edição de 2014. Domingo, por exemplo, todos os
corredores do Parque de Eventos e as atrações estavam lotados. Havia filas para
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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voar de helicóptero, para pegar o transporte interno do parque, para comprar (ou
degustar gratuitamente) uvas e também em atrações que estão fazendo muito
sucesso como o Museu do Videogame e a Locomotiva Azul no estande da Caixa
Federal.
Este Deputado buscou desde o ano passado ser um divulgador da festa em
Brasília, tendo intermediado reuniões com órgãos e entidades nacionais como
Correios, Banco do Brasil, Caixa Federal, EMBRAER, EMBRATUR, entre outros.
Pessoalmente convidou o Vice-Presidente da República, Ministros, colegas
Parlamentares e demais autoridades.
A divulgação da festa chegou à imprensa nacional devido a essa visibilidade.
Jornal Nacional e Globo Rural trataram a maior festa comunitária do Rio Grande do
Sul com o devido valor e alcance que ela tem.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Tenente Lúcio, do PSB de Minas Gerais, que disporá de 1 minuto.
O SR. TENENTE LÚCIO (PSB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
neste final de semana estivemos em Ituiutaba, onde inscrevemos no PSB quatro
Vereadores com mandato: Batuta; o Presidente da Câmara, Chiquinho; Célio dos
Reis; e Maurinho. Muito obrigado pela confiança de virem para o PSB!
Estivemos também em Gurinhatã, com o Prefeito Leleu, onde visitamos as
obras de asfaltamento de duas grandes avenidas da cidade, para as quais
conseguimos liberar recursos no valor de 3 milhões de reais. Quero agradecer muito
também a todas as pessoas, que nos receberam de maneira fantástica,
principalmente à Sra. Ângela, Presidente do PSB em Gurinhatã.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Domingos
Sávio, do PSDB de Minas Gerais, por 1 minuto.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, colegas Parlamentares, eu quero, neste 1 minuto, trazer algo
extremamente grave e cobrar, sim, do Governador de Minas Gerais, Fernando
Pimentel, que cumpra não só a sua promessa, mas também a sua obrigação em
relação à saúde.
Eu me refiro à situação de calamidade em que vive o Hospital São João de
Deus, em Divinópolis, para o qual o Governo do Estado vem prometendo apoio, mas
está empurrando a situação com a barriga.
Para agravar a situação, ainda há o Hospital Público Regional, cuja
construção começou com Aécio Neves. Antonio Anastasia deu sequência à obra,
que foi entregue ao Governo do PT com 90% dela pronta. Eles prometeram
recursos, mas também estão empurrando a situação com a barriga, não mandam o
recurso que já estava empenhado. O hospital já está com 90% da obra realizada. Eu
deixei o dinheiro garantido no caixa do Estado, uma verba federal de 15 milhões de
reais para a compra de equipamentos, mas eles estão enrolando. A obra corre o
risco de parar.
Sr. Presidente, o povo de Divinópolis e do Centro-Oeste não merece esse
descaso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, por 1 minuto.
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu
queria registrar que participei no sábado de manhã da reinauguração de um centro
de reabilitação do idoso na cidade de São Carlos. Eu queria agradecer à Secretária
Municipal de Cidadania e Assistência Social de São Carlos, Wiviane Tiberti, ao
Prefeito Paulo Altomani, ao Vice-Prefeito Claudio di Salvo e a todos aqueles que
contribuíram com essa obra importante para a melhor idade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à Deputada
Raquel Muniz, por 1 minuto.
A SRA. RAQUEL MUNIZ (Bloco/PSC-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, gostaria que fosse divulgado nos meios de comunicação desta Casa e
no programa A Voz do Brasil o meu registro da realização, na cidade de Montes
Claros, na última sexta-feira, de seminário sobre mobilidade urbana.
O evento contou com a presença das principais forças da nossa cidade: o
Prefeito Ruy Muniz; a nossa querida Ivana Colen, da Empresa Municipal de
Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros —
MCTRANS; o Exército Brasileiro; a Polícia Civil; e a Polícia Militar. Tivemos também
a presença de representante do Ministro Kassab, nosso querido Dario, que se
comprometeu a liberar os recursos do PAC II para a tão sonhada mobilidade urbana
da nossa metrópole.
Nós também constatamos que a nossa cidade tem um número maior de
motos em relação ao de carros. É necessário ter todo um cuidado especial com os
mototaxistas. E o Prefeito se comprometeu a cuidar deles, sim, porque eles são as
maiores vítimas do trânsito da nossa cidade e enchem os leitos dos nossos
hospitais.
Fica o meu registro e o meu agradecimento a todos os que colaboraram para
a realização desse evento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde!
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A mobilidade urbana e as necessidades de adequação das vias, bem como o
investimento no transporte público para garantia de uma cidade mais sustentável,
em que os cidadãos tenham mais qualidade de vida, esteve em debate na 64ª
reunião do Fórum Mineiro de Gerenciadores de Transporte e Trânsito, da qual
Montes Claros foi sede. O encontro contou com a presença de centenas de
lideranças e técnicos interessados no assunto e principalmente, em busca de
soluções para garantir um trânsito mais seguro.
O encontro foi rico. Não apenas pelas presenças, pela participação de
diversos órgãos municipais, estaduais e federais. O principal objetivo ali, senhoras e
senhores, foi não apenas levantar discussões sobre problemas comuns aos
Municípios mineiros em termos de mobilidade urbana, mas apontar caminhos
através de experiências que já deram certo na melhoria da qualidade do trânsito.
Temas como transporte clandestino, em suas diversas modalidades;
acessibilidade nos planos de mobilidade urbana; questões nacionais e estaduais
envolvendo a mobilidade nos Municípios, entre outros, estiveram na pauta do fórum.
O fórum, realizado pela Prefeitura de Montes Claros, através da Empresa
Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes —
MCTRANS, em parceria com a direção do fórum mineiro, o SEST/SENAT e a
regional de Minas Gerais da Associação Nacional de Transportes Públicos — ANTP,
já trouxe importantes resultados. Dentre muitos, está o fato de o Prefeito de Montes
Claros, Ruy Muniz, ter anunciado investimentos na melhoria das vias da cidade.
Durante o encontro, ele fez questão de ressaltar que a melhoria das vias,
realizada com verbas do Ministério das Cidades, vai permitir mais segurança para o
cidadão, sobretudo para uma classe que hoje corresponde ao maior conjunto de
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veículos das cidades: os mototaxistas. Essa classe, responsável por grande parte do
transporte na cidade, carrega um bem muito precioso: a vida.
Para melhorar a vida de quem cuida de tantas vidas, de quem trafega com
vidas pelas ruas da cidade, serão promovidas melhorias. E, ainda, está em estudo
uma forma de garantir que eles tenham acesso a cursos para se qualificarem ou
requalificarem, bem como permitir que tenham acesso a algum tipo especial de
financiamento, para que as motos possam estar sempre em boas condições,
garantindo mais segurança a eles e às pessoas que eles carregam.
Foi, de fato, senhoras e senhores, um debate produtivo, que deixou a todos
os participantes satisfeitos e, ainda, certos de que será possível a construção de
cidades com mais qualidade de vida.
Obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Arnaldo Faria de Sá e, em seguida, ao Deputado Alberto Fraga.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, quero deixar registrada a indignação que sentimos quando se fala
em instalar uma Comissão Especial para apresentar propostas para a reforma da
Previdência, se nem projeto existe.
Isso é uma coisa absurda! Não dá para entender os luminares que vivem
andando por aí, lembrando que, lamentavelmente, é uma Comissão para cuidar
disso. Isso é um absurdo! A criação dessa Comissão não tem lógica nenhuma.
Nós temos a obrigação de defender os idosos, os aposentados, os
pensionistas e de esperar o que vier por aí. Mas parece que nesta Casa só há filhos
de chocadeiras — não têm pai, nem mãe. Só se quer complicar a vida dos
aposentados e pensionistas.
Na próxima reforma que houver, vamos brigar para que seja garantida pelo
menos a fórmula 85/95, aprovada no final do ano passado, coisa recente. Houve
inclusive uma expectativa muito grande em relação a ela. E, de repente, vem-se
falar em mais prejuízos para os aposentados e pensionistas. Essas pessoas não
têm o mínimo de sensibilidade, o mínimo de respeito para com os aposentados e
pensionistas.
Quem quiser mudar a Previdência que vá para o inferno, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Alberto Fraga, por 1 minuto.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu queria tranquilizar um pouco os policiais e bombeiros militares do
Distrito Federal com relação ao projeto de lei que trata do teto salarial.
Para V.Exa. ter ideia da gravidade da situação, em 4 dias quase 500 policiais
e bombeiros militares pediram reserva, com medo desse projeto do Governo, que
vem na linha de disciplinar o teto para o funcionalismo público, mas está cometendo
graves injustiças em relação aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
O Relator disse claramente que era contra as indenizações fabricadas pelas
instituições. As indenizações para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do
Distrito Federal estão previstas em lei federal aprovada por esta Casa.
Portanto, peço cautela a esses profissionais. Não é preciso correria, pois
vamos resolver a questão aqui no Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sra..
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Capitão
Augusto, por 1 minuto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, estamos tendo a grata satisfação de receber na Casa um grupo de
oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Eu gostaria de deixar minha saudação ao Coronel Jaime Gardenal Júnior, do
Comando de Policiamento da Capital — CPC; ao Coronel Tércio Zychan de Moraes,
do Estado-Maior; ao Tenente-Coronel Temístocles Telmo Ferreira Araújo, do
Comando do Policiamento Rodoviário — CPRV; ao Tenente-Coronel Francisco
Alves Cangerana Neto, do Comando de Policiamento da Área Metropolitana 1 —
CPAM1; e ao Tenente-Coronel Rinaldo Rodrigues Rachid, do Grupamento de
Radiopatrulha Aérea — GRPAE. Sejam muitíssimo bem-vindos à Casa do Povo.
Espero que venham sempre, cada vez mais, integrantes da Polícia Militar,
para presenciar, acompanhar e saber como é desenvolvido nosso trabalho na
Câmara dos Deputados.
Obrigado, Sra..
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Governador Carlos
Henrique Gaguim, por 1 minuto.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PMB-TO. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para hipotecar meu apoio
à magistratura, aos defensores, aos médicos, aos trabalhadores do nosso País.
Não concordo com esse projeto que tira garantias adquiridas de milhares e
milhares de funcionários do Brasil. Eu, Deputado Carlos Henrique Gaguim, gostaria
de hipotecar meu apoio a todas as instâncias da carreira jurídica. Sou contra esse
projeto de lei que está para ser votado. Nossa intenção é adiar sua votação, a fim de
termos mais tempo para discutir. Não podemos tirar o direito adquirido dos
funcionários.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de
comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Vitor
Valim, por 5 minutos.
O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, aproveito a fala do ex-Governador Carlos Henrique Gaguim para
falar de um tema sobre o qual a Deputada Erika Kokay também já se manifestou
aqui. Muito se fala dos supersalários do Judiciário, mas esquecendo-se dos
professores, dos médicos...
Vou dar um exemplo muito rápido da realidade do Ceará, principalmente das
cidades pequenas do Estado. O salário do Prefeito é de 6 ou 8 mil reais. Como é
que a Prefeitura vai conseguir atrair um médico para trabalhar no PSF — Programa
Saúde da Família? E há outras tantas situações, como a do professor que ensina no
Estado e no Município.
Infelizmente, caso seja aprovado desta maneira o teto para o Executivo, o
Legislativo e o Judiciário, uma série de trabalhadores serão prejudicados,
principalmente os da área da saúde e da educação.
Outro assunto que me traz à tribuna da Câmara Federal, Sr. Presidente, é
matéria de capa do jornal de maior circulação do meu Estado: o grande drama que
vai sofrer o Estado do Ceará, para não dizer o Nordeste deste País. Ninguém está
falando nisto, mas uma grande seca vai tomar conta do meu Estado do Ceará e do
Nordeste. Por que eu digo isso? Porque, segundo dados do órgão meteorológico do
meu Estado, a FUNCEME — Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos
Hídricos, este ano vai chover 70% menos do que no ano passado.
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Para quem não conhece o Castanhão, no Ceará, maior açude deste País,
com mais de 40 mil hectares, informo que ele está com menos de 9% da sua
capacidade, já entrando no volume morto.
Informo para quem não conhece o Nordeste que vamos ter chuva agora em
março e que as águas já serão muito escassas em abril. Portanto, a capacidade do
maior açude que abastece Fortaleza e Região Metropolitana está muito
comprometida.
Os rios do Nordeste continuam correndo impunes para o mar. Nosso
Governador, Camilo Santana, disse que é muito cara a dessalinização, mas,
infelizmente, nada foi feito ainda para que os rios deixem de correr impunes para o
mar. E, fora isso, a tão falada obra da transposição do Rio São Francisco,
infelizmente, ainda é uma realidade distante do meu povo.
Houve a troca do Ministro da Justiça. Fontes revelam que ele não estava
tendo o controle das investigações feitas pela Polícia Federal, desde as do
mensalão, passando pelo “cuecão” e o petrolão, até as das obras de transposição
do Rio São Francisco. A Polícia Federal, em trabalho conjunto de investigação com
o TCU e a AGU, detectou superfaturamento de mais de 200 milhões de reais em
obras gerenciadas pela Galvão Engenharia, pela Barbosa Mello e pela OAS — e
lembrem-se de que foi preso o Presidente da OAS, Elmar Varjão.
Vai faltar água no Nordeste! Vai faltar água no meu Estado do Ceará! Hoje
tomou posse o novo Ministro da Justiça, mas pensando na defesa do Governo, e
não na defesa do Estado.
Sr. Presidente, eu não poderia, em hipótese alguma, saber que o meu povo
vai sofrer tanto com a seca e ficar omisso e calado diante da desumanidade e da
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falta de atenção da Presidente Dilma Rousseff para com o meu Estado. No segundo
turno, o Ceará deu mais de 80% dos votos a ela, mas, na hora de eleger as
prioridades, infelizmente a Presidente não olha para o Nordeste. Quem elegeu a
Presidente Dilma? O Nordeste! No Estado do Ceará não foi diferente.
Sr. Presidente, a transposição está longe do meu Estado. Nosso povo vai
passar sede e fome, enquanto as construtoras vão enricando e seus diretores vão
sendo presos. E qual é a atitude do Governo? Tirar o Ministro da Justiça, que estava
dando respaldo e independência à Polícia Federal, para o Governo do PT fazer uma
defesa do Governo e não de Estado.
Eu quero me associar à AGU, que manifestou repúdio ao Governo do PT. A
lista tríplice entregue no último dia 26 de fevereiro à Presidente Dilma foi descartada,
e o Ministro, cansado da Justiça, foi colocado agora na AGU.
Muito obrigado, Sra.!
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje fazer uma denúncia, pois
delinquentes e corruptos, infelizmente, estão roubando o dinheiro público, o dinheiro
do povo brasileiro. Isso está acontecendo em uma das obras de maior apelo social
para a população do Nordeste: a transposição do Rio São Francisco. Onde estão os
administradores públicos eficientes, eficazes e honestos?
A obra da transposição do Rio São Francisco é um empreendimento do
Governo Federal que prevê a construção de mais de 700 quilômetros de canais ao
longo do território de quatro Estados: Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do
Norte. Tinha um orçamento inicial de R$ 8,5 milhões.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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O projeto tem sido objeto de sucessivas investigações pelo Tribunal de
Contas da União, pela Advocacia-Geral da União e pela Polícia Federal, por prática
de superfaturamento de R$ 200 milhões em apenas dois lotes da licitação. Repito:
em apenas dois lotes. A operação da Polícia Federal Vidas Secas investiga indícios
de um esquema de desvios nas obras da transposição do Rio São Francisco.
A primeira fase da operação começou ainda em 2014, a partir de relatórios do
TCU e da CGU. Os laudos apontavam indícios de superfaturamento nas obras de
terraplanagem dos lotes 11 e 12. As licitações dos lotes foram vencidas pelas
empresas OAS, Galvão Engenharia, Barbosa Mello e Coesa, que são investigados
na operação Lava-Jato e agora são suspeitas de superfaturamento e de uso de
empresas de fachada dos doleiros Alberto Youssef e Adir Assad, já condenados por
envolvimento no esquema da PETROBRAS. Com a investigação, já foram presos o
Presidente da construtora OAS, Elmar Varjão, e outros três executivos da Coesa
Engenharia.
A falta de água é um assunto dramático para a população do meu Estado, o
Ceará, e para os nossos irmãos nordestinos, que têm sofrido ao longo dos anos com
a seca que aflige toda a Região.
A seca no Nordeste é um problema crônico no nosso País e precisa
urgentemente de uma solução definitiva. Deve ser tratada com seriedade e não
servir a uma quadrilha de bandidos de colarinho que rouba o Brasil e fica cada vez
mais rica explorando a pobreza e a miséria da população carente do Nordeste.
A obra da transposição do Rio São Francisco, quando foi prometida para a
população sofrida e carente, era vista como a solução para tantos anos de seca na
Região Nordeste. No entanto, hoje é vista como um exemplo de má gestão pública,
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um caso de polícia, quando deveria ser um grande exemplo de projeto social de
sucesso.
Muitos nordestinos perdem o que possuem, e até a própria vida ou a de seus
entes queridos, por falta de água. A vida se torna muito sofrida, e mais triste ainda
quando se sabe que o problema não é resolvido por causa de má gestão pública.
A prática nefasta da corrupção mais uma vez bate à porta da população
nordestina carente e deixa suas vítimas. São inúmeros os escândalos de corrupção
envolvendo agentes públicos e políticos de diversos escalões, que agem de forma a
capturar o Estado fazendo que ele funcione a seu favor, exterminando direitos
essenciais da população.
O quadro é desanimador! O povo vive uma era de desencantos, desolado,
abatido, muitas vezes pagando com a própria vida o preço da incompetência do
Estado em administrar obras honestamente.
Não posso ficar calado enquanto o meu querido Estado sofre com a falta de
água. Nós estamos no quinto ano consecutivo de escassez de recursos hídricos em
todo os Municípios cearenses. Isso é uma afronta aos direitos humanos essenciais
do nosso povo! Precisamos de administradores públicos honestos!!!!
Isto é um genocídio! Esses ladrões do dinheiro público querem acabar com a
população nordestina! O povo precisa de eficiência e seriedade na administração
pública!
Muito obrigado!
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Aliel
Machado, que dispõe de 1 minuto.
O SR. ALIEL MACHADO (Rede-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu gostaria de reforçar minha crítica em relação ao projeto de lei
apresentado pelo Senador José Serra, no Senado Federal, que trata da partilha do
pré-sal brasileiro.
Informações equivocadas estão enganando a população brasileira em relação
a esse assunto. Nós temos garantia e planejamento para melhorar a qualidade da
educação e da saúde brasileira, a partir da descoberta do pré-sal. A população
precisa entender que esse projeto acaba com a soberania nacional, em relação à
PETROBRAS e a essa descoberta que garante investimentos nas áreas de
educação e da saúde. Isso nós não podemos aceitar!
A partir do momento em que esse projeto for aprovado — e, infelizmente, já
foi aprovado no Senado Federal — nós teremos essas empresas internacionais
explorando um dos maiores bens da Nação brasileira. Essas empresas — e isso já
foi comprovado pelo WikiLeaks e por outras investigações — e os Estados Unidos
sempre tiveram interesse no nosso petróleo.
Essa é uma desculpa esfarrapada, criada naquele projeto, em detrimento da
Nação brasileira, em detrimento da nossa maior estatal, que passa sim por
problemas, ninguém quer aqui esconder esse fato. Mas não se pode usar isso como
desculpa para vender a Nação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra a Deputada Benedita
da Silva.
V.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós comemoramos os 36 anos do Partido
dos Trabalhadores no sábado, dia 27, no Rio de Janeiro.
Com a presença de mais de 3 mil militantes, esse ato se transformou num
desagravo ao ex-Presidente Lula, que sofre grande perseguição política de setores
da grande mídia e até mesmo do Ministério Público, do Judiciário e da Polícia
Federal.
Lula fez um discurso responsável, com grande valor simbólico para o partido
e para a democracia brasileira. Disse ele:
“Eles pensam que, fazendo essa perseguição, vão
me tirar da luta. Eles não conhecem o que é o PT.”
E nós dissemos:
“Eles não conhecem o que é o PT e quem é Luiz
Inácio Lula da Silva.”
O ex-Presidente afirmou que não é apenas ele que tem sido perseguido, mas
um movimento de transformação social que envolve a militância petista e milhões de
brasileiros. Desmontou cada uma das falsas acusações e afirmou que, se a Direita
quer derrubá-lo, “vai ter que me enfrentar na rua”. E acrescentou:
“Podem estar certos de uma coisa: se for
necessário, eu estarei com 72 anos, com disposição de
30, para ser candidato à Presidência, aquilo que se fizer
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necessário para o fortalecimento, a continuidade desse
projeto que mudou a vida das pessoas neste País.”
E nós, militância, revigorados, demonstramos também ao Presidente Lula que
estamos à sua disposição; que essa militância saiu para ir às ruas, para, mais uma
vez, fortalecer-se na adversidade e nunca recuar diante dos desafios. Mostramos
que estamos mobilizados para defender a democracia, a liberdade e as instituições
que engrandecem o povo brasileiro.
Na ocasião, o PT Regional e a Direção Nacional prestaram justa e grande
homenagem ao militante sindicalista Carlos Manoel, pela passagem da data do seu
falecimento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fechamos o aniversário de 36 anos do
Partido dos Trabalhadores com grande emoção, com responsabilidade e, podemos
dizer, com chave de ouro.
“Não vai ter golpe” foram as palavras de ordem ditas em benefício da
democracia brasileira. Aqueles que querem, hoje, tirar o nosso Governo na base do
discurso, tirar o nosso Governo fazendo com que a população tenha uma versão
adversa e diferente da realidade e da verdade enganam-se.
Por outro lado, tratamos também do pré-sal, tema sobre o qual, mais adiante,
farei pronunciamento.
O pré-sal é nosso!
Sr. Presidente, dissemos ao Lula que nós o amamos, mas nós amamos,
sobretudo, a sua ação enquanto Presidente. Amamos também o Presidente Lula
enquanto cidadão, pois é um ser humano honesto, transparente e que asseverou
que não tem medo de ser investigado.
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Sr. Presidente, Lula é um guerreiro do povo brasileiro! Mexer com o Lula é
mexer conosco.
Concluo, Sr. Presidente, parabenizando a Presidente Dilma pela mudança no
Ministério da Justiça. É a ela que cabe fazê-lo, e não à Oposição ou a qualquer outro
que convoque manifestações de rua para chamar a atenção do povo.
Nós estaremos apoiando o novo Ministro, a quem damos boas-vindas.
Desejamos que possa realmente ajudar a Polícia Federal a passar este País a
limpo, doa a quem doer, seja quem for, do partido que for, sem seletividade.
Muito obrigada, Sra..
O Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2° do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Izalci, nos termos do § 2° do art.
18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Concedo a palavra ao Deputado Simão
Sessim, que dispõe de 1 minuto.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu gostaria que V.Exa. considerasse como lido na íntegra e autorizasse
a divulgação no programa A Voz do Brasil de pronunciamento em que registro minha
preocupação com a violência e o crime no Estado do Rio de Janeiro. Aliás, há
muitos anos essa preocupação existe, principalmente com relação aos moradores
da Baixada Fluminense, que sofrem mais as consequências.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Declaro como lido seu pronunciamento.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a violência e o crime sacrificam o Rio
de Janeiro, meu Estado, há muitos anos. E os moradores da Baixada Fluminense
sofrem mais as consequências do problema.
Os Governadores, ao longo do tempo, cada um a seu modo, apresentaram
soluções que no primeiro momento produzem bons resultados, para em seguida
perderem o efeito. É o que começa a acontecer com as UPPs, que o Secretário de
Segurança, José Mariano Beltrame, entende, acertadamente, como anestesia de um
corpo doente que precisaria, em seguida, de uma cirurgia que não há.
Uma análise mais atenta mostra que o problema persiste pela falta de uma
política que considere, no conjunto das medidas, a polícia como elemento essencial
para a solução. Quando a polícia é o tema, os equívocos são muitos e um deles, o
jornal Extra, no domingo, apresentou: 4.293 PMs dedicados à burocracia. Esse dado
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torna mais grave uma situação que o Estado do Rio conhece bem: a discriminação
da Baixada Fluminense.
Para garantir a segurança de 1.139.221 habitantes de Mesquita, Nilópolis e
Nova Iguaçu, o 20º Batalhão de Polícia Militar conta com pouco mais de 600 PMs, o
que dá em média 1 policial para cada grupo de 1.900 moradores. Já o 23º Batalhão
de Polícia Militar, responsável pelo policiamento nos Bairros de Leblon, Ipanema,
Gávea, Lagoa, São Conrado e Jardim Botânico, na Zona Sul, onde vivem apenas
244,3 mil pessoas, conta com o efetivo de quase 800 policiais, o que dá a média de
1 PM para cada grupo de 305 habitantes. Na Baixada Fluminense, 1 policial para
cada 1.900 moradores; na Zona Sul, 1 para cada 305!
O fato pode ser a causa dos dados recentes do Instituto de Segurança
Pública — ISP, que mostra o crescimento no último ano dos índices de crimes na
Baixada Fluminense, região que represento nesta Casa. Mas esse problema poderia
ser solucionado se não tivéssemos o tal “Batalhão da Burocracia”, com seus 4.293
policiais desviados de função. Esse desperdício de agentes, que atende a 18 outras
unidades administrativas da PM, longe do patrulhamento das ruas do Estado do Rio
de Janeiro, é ainda maior do que o efetivo dos Batalhões de Botafogo, Méier, São
Cristóvão, Tijuca, Rocha Miranda, Jacarepaguá, Bangu, Olaria e Ilha do Governador,
que juntos somam 4.168 homens.
O Coronel PM da reserva Paulo César Lopes, que conhece bem o problema,
confirma minha preocupação. Ele afirma que a distribuição do contingente policial no
Estado do Rio de Janeiro é desigual, principalmente quando se observam as regiões
pelo nível de risco de ocorrência de crimes nas ruas.
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Faço um apelo ao Governador Luiz Fernando Pezão e ao Secretário de
Segurança Pública, José Mariano Beltrame, para que reorganizem a distribuição do
efetivo da Polícia Militar, no sentido de prestar um serviço melhor aos moradores da
Baixada Fluminense.
Muito obrigado, Sra..
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O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, fico muito impressionada quando vejo a fala da Oposição, uma fala de
forma muito larga, difundida em todos os jornais, Deputada Benedita da Silva, de
que a Presidenta Dilma Rousseff está dando um golpe porque está nomeando outro
Ministro da Justiça.
Eu fico muito impressionada com isso porque tenho absoluta convicção de
que a Oposição não se conforma com o resultado das urnas de 2014, tenta a todo
custo postergar o processo eleitoral, e quer ingerir no Governo brasileiro,
democraticamente eleito. A Presidenta da República tem o direito e o poder de
mudar sua equipe, se achar necessário.
Mas, de toda sorte, essa fala desbragada da Oposição nos indica o
reconhecimento do papel que a Polícia Federal tem exercido durante o Governo
Dilma Rousseff. Basta analisarmos quantas operações investigativas foram feitas
durante o Governo Fernando Henrique Cardoso: 48. Nós temos cerca de 2 mil
realizadas durante os Governos Lula e Dilma.
A Oposição, então, reconhece que a Polícia Federal, enfim, está tendo, desde
o Governo Lula, autonomia para investigar quem quer que seja, para que nós
possamos estabelecer o luto de uma lógica herdada do colonialismo de
promiscuidade entre o público e o privado.
Vejam as páginas dos jornais: “Ora, o Ministro foi tirado porque se quer
cercear a Polícia Federal numa investigação sobre o Luiz Inácio Lula da Silva”. A
Deputada Benedita aqui falava sobre o ato que fizemos no Rio de Janeiro. Eu fico
me perguntando: do que mesmo está sendo acusando Luiz Inácio Lula da Silva? De
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uma reforma em um tríplex que não lhe pertence, que pertence à OAS? Do que
mesmo está sendo acusado Luiz Inácio Lula da Silva? De ter uma reforma em uma
chácara que não lhe pertence? Ou será que isso não é uma seletividade que está
em curso no País e que atenta contra a democracia, contra o Estado Democrático
de Direito?
Digo isso porque eu gostaria de saber a quantas andam a investigação
acerca de FURNAS, porque houve pelo menos três delações que apontam que
Aécio Neves recebia recursos de FURNAS, através de um diretor indicado por ele. A
quantas andam essa investigação?
Na época do processo eleitoral, o jornalista que denunciou o esquema foi
preso por 9 meses, Deputada Benedita, porque denunciou o envolvimento de Aécio
Neves na operação ou no processo da corrupção com FURNAS, através de um
diretor indicado por ele. Esse jornalista inclusive sofreu um infarto na prisão e quase
veio a óbito, porque tentaram silenciar as vozes que denunciavam os esquemas de
Aécio Neves.
Nós esperamos que o Ministro da Justiça continue todo o processo de
investigação — não temos dúvida acerca disso — e que também se investiguem
essas denúncias que ficam na letra morta, como se ainda estivéssemos no Governo
Fernando Henrique Cardoso, que nada investigava contra ele mesmo e contra o seu
partido. Aliás, transformou em questão de foro íntimo a utilização de recursos
públicos de uma empresa que tinha contrato com a INFRAERO, estabelecido sem
licitação, porque ofertava mesada a um relacionamento extraconjugal de Fernando
Henrique Cardoso. Isso não é questão de foro íntimo, é de recurso público e tem
que ser investigado com o mesmo rigor. Fico me perguntando: se fosse Lula alvo
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dessa denúncia, ainda hoje estaria nas páginas dos jornais seu nome estampado? E
houve silêncio da imprensa.
Presidente, eu termino perguntando: que imprensa é essa da qual estamos
falando? Veja o que foi publicado pelo Jornal do Brasil no dia 31 de março de 1964...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY - Vou concluir.
Vou ler o que publicou a Folha de S.Paulo em 2 de abril de 1964: “São claros
os termos do manifesto do Comandante do II Exército. Não houve rebelião contra a
lei”, elogiando o golpe militar. O que foi publicado pelo jornal O Globo? “Ressurge a
democracia! Vive a Nação dias gloriosos.” Estava se falando do golpe militar, que
deixou tantas marcas na pele e na alma desta Nação.
Golpe nós não vamos permitir nunca mais!
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O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado
Marcus Pestana.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Caro
Presidente, na sexta-feira participei da inauguração de mais uma farmácia do
Programa Farmácia de Minas, em Leopoldina. Com ele construímos mais de 700
farmácias. Esse modelo foi premiado pelo Conselho Federal de Farmácia como a
melhor experiência brasileira em atenção farmacêutica básica. Agora há
farmacêuticos presentes em todos os Municípios. Multiplicamos por dez o
investimento em medicamentos, criamos o Sistema Integrado de Gestão da
Assistência Farmacêutica e qualificamos os profissionais.
O Governo atual do PT resolveu publicar portaria financiando, numa crise
fiscal profunda, a pintura das farmácias em vermelho. A Justiça de Minas Gerais
felizmente decidiu proibir esse desperdício.
É muito importante deixar registrado que o Farmácia de Minas foi um grande
avanço na parceria do Governo de Minas Gerais, do Governo Anastasia e Aécio,
com os Municípios, para a melhoria da qualidade de vida da população em uma área
tão sensível e carente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
As políticas públicas de saúde ocupam espaço central na ação governamental
e na vida das pessoas. Ao lado da atenção primária, da prevenção e promoção nas
ações de vigilância, da assistência ambulatorial e hospitalar, entre outros, o acesso
aos medicamentos é essencial para assegurar os direitos de cidadania previstos em
nossa Constituição.
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Quando assumimos a Secretaria de Estado de Saúde, em 2003, o primeiro
passo foi erguer um sólido planejamento estratégico, ancorado em conceitos
consistentes e em diagnóstico profundo da realidade.
Na assistência farmacêutica, colocamos de pé o Farmácia de Minas. A
situação era grave. Atraso na entrega, a Fundação Ezequiel Dias — FUNED no
fundo do poço, investimento financeiro estadual baixo, organização institucional no
setor precária, deficiência em pessoal e em processos gerenciais. Censo
encomendado à UFMG demonstrou que mais da metade dos Municípios mineiros
não dispunha de profissional farmacêutico no SUS.
O Farmácia de Minas procurou ter uma abordagem ampla da assistência
farmacêutica básica, do acesso aos medicamentos de alto custo, do cuidado com as
doenças eleitas como estratégicas, do avanço científico-tecnológico-produtivo no
setor e na modernização dos processos de gestão.
Multiplicamos por dez os investimentos estaduais na área, introduzimos
avanços gerenciais, como a criação da Subsecretaria de Assistência Farmacêutica e
do Comitê de Gestão da Assistência Farmacêutica; introduzimos os pregões
presenciais e eletrônicos; estabelecemos ritos e protocolos; impulsionamos a
FUNED na direção da era da biotecnologia.
Na parceria com os municípios, construímos mais de 700 Farmácias de
Minas. Outras 200 estão a caminho, participei da inauguração da de Leopoldina na
última sexta-feira. Introduzimos o incentivo mensal em 13 parcelas para ajudar na
contratação obrigatória do farmacêutico. Eram 41 itens, a farmácia básica passou a
distribuir mais de 160 tipos de remédios. O Sistema de Gestão da Assistência
Farmacêutica — SIGAF criou uma rede on-line integrando todos os profissionais e
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possibilitando não só modernizar o planejamento das encomendas como a
homogeneização do acesso ao conhecimento científico e aos protocolos clínicos. O
Congresso Estadual Anual foi implantado para alimentar a integração e a
solidariedade entre os profissionais do programa espalhados por Minas.
Por tudo isso, o Farmácia de Minas foi homenageado pelo Conselho Federal
de Farmácia como a melhor estratégica no Brasil para a assistência farmacêutica
básica.
Desejamos que a atual gestão continue introduzindo avanços substantivos
para melhorar a vida da população em área tão essencial. Não me pareceu boa e
relevante ideia determinar que as farmácias fossem pintadas de vermelho.
Felizmente, o Poder Judiciário evitou o desperdício. O SUS é uma bandeira de
todos. Não é do PSDB, do PT, do PMDB nem de ninguém. É uma conquista da
sociedade. A cor das farmácias e do SUS são as cores do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos
Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Deputado Izalci, prezados colegas Parlamentares, nós continuamos
a assistir, talvez num gesto de desespero, a Deputados do PT e aliados deste
Governo tentarem passar para a população a ideia de que o impeachment é golpe,
de que se manifestar contra este Governo é golpe.
Primeiro, o cidadão brasileiro não vai se deixar enganar mais por essa
quadrilha que tomou conta do poder no Brasil. É bem verdade que existem
Deputados e Deputadas da base que começam a acordar desse pesadelo e a ter
convicção de que, em pouco tempo também, não pactuarão mais com este
desgoverno.
É importante lembrar para esses Srs. Parlamentares e essas Sras.
Parlamentares que vêm aqui falar que é golpe o impeachment, que é golpe
questionar este Governo e que a Operação Lava-Jato, bem conduzida pelo Juiz
Sérgio Moro, é uma operação de perseguição, que ela é sim perseguição a
bandidos, à quadrilha que saqueou este País.
Quando dizem que é golpe, mostram mais uma vez que querem enganar os
brasileiros, esquecendo-se de que foi o ex-Presidente Lula que, em relação ao
impeachment do Collor, dizia: “O povo tem que ir para a rua desmascarar quem
enganou os brasileiros”. O Sr. José Dirceu, que está lá preso, dizia: “O povo tem que
ir para a rua”.
Pois bem, digo eu que agora, mais do que nunca, que o povo tem que ir para
a rua sim. Parafraseando o que esse infeliz cidadão que tanto mentiu para os
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brasileiros se habituou a dizer, vou repetir: nunca na história deste País se roubou
tanto e se enganou tanto o povo como neste Governo do PT, neste Governo da
Presidente Dilma. É uma tragédia o que estão fazendo com a vida dos brasileiros.
Dilma cometeu crime de responsabilidade fiscal, cuja vítima é o povo
brasileiro, que está percebendo isso. O País fechou o ano passado com 120 bilhões
de déficit. E o que isso tem a ver com cada cidadão? Tem a ver com os mais de 2
milhões de desempregados que surgiram naquele período — e pessoas continuam
perdendo o emprego a cada momento —; tem a ver com a inflação, que dispara; tem
a ver com os juros altíssimos; tem a ver com as indústrias fechadas, com o comércio
fechado, com a vida cada dia mais difícil para o brasileiro, que não consegue ter
assistência à saúde e segurança pública; tem a ver com o servidor público, que não
tem segurança nem seus direitos devidamente respeitados.
É esse crime deste Governo que queremos julgar com o impeachment, que é
previsto na Constituição. E a democracia é belíssima por causa disso. Para tal, é
preciso que o povo brasileiro, aquele que representamos aqui, se manifeste. Nas
pesquisas, ele tem se manifestado. De forma silenciosa, ele tem se manifestado.
A grande maioria, cerca de 70%, da população brasileira, quer o
impeachment; 90% da população brasileira rejeita este Governo. Portanto, esta é a
hora de o povo brasileiro, de todos os cidadãos, do mais simples, do meio rural, ao
das metrópoles, em São Paulo, em Belo Horizonte, irem às ruas de maneira pacífica
e suprapartidária.
Hoje no Congresso Nacional se reuniram lideranças da Oposição. O Senador
Aécio Neves, do PSDB, o Senador Ronaldo Caiado, do Democratas, os Líderes do
Democratas, do PSDB, do PPS, do Solidariedade e de outros partidos da Oposição,
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receberam a visita de lideranças dos movimentos populares que têm organizado as
manifestações, do movimento Vem Pra Rua, do Movimento Brasil Livre e de outras
iniciativas que têm um objetivo só, salvar o Brasil desta roubalheira.
Existe união dos movimentos espontâneos da sociedade com os partidos
políticos de oposição para fazermos o impeachment. Ir à rua é uma etapa, mas o
impeachment tem que ser votado aqui! Portanto, os políticos que têm compromisso
com o Brasil têm que participar.
É por isso que conclamo todos os cidadãos: no dia 13 de março, vamos à rua!
Venham todos para a rua em um movimento cívico em defesa do Brasil!
Fora, Dilma!
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O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Concedo a palavra ao Deputado Rocha.
O SR. ROCHA (PSDB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero
aqui relatar viagem que fiz nesse final semana à cidade boliviana de Cochabamba,
onde estive, como membro e Presidente da Comissão de Saúde do PARLASUL,
para conversar com os alunos brasileiros e as instituições de ensino que formam
estudantes de diversos países.
O Brasil atravessa uma crise na saúde pública sem precedentes. Faltam
médicos. Nós temos que começar a fazer valerem iniciativas que levem o
atendimento médico, a atenção à saúde, às comunidades mais isoladas. Aqui em
Brasília faltam médicos! Na Amazônia faltam médicos! No Nordeste faltam médicos!
Apresentei à Casa o Projeto de Lei nº 2.928, de 2015, que dá aos brasileiros o
mesmo direito que têm os médicos cubanos. Não quero aqui criticar o Programa
Mais Médicos. Ele tem sim importância muito grande, principalmente para as
comunidades mais carentes. Mas seu foco está centrado na atenção aos irmãos
Castro, em enviar dinheiro para Cuba, e não na atenção ao povo brasileiro, àqueles
que mais precisam. Então, esse projeto de lei lhes dá a mesma atenção.
Para finalizar, quero dizer que fiquei impressionado com a estrutura, a
qualidade do material e a organização das faculdades daquele país. Em breve irei
ao Paraguai para também levantar esse debate. Queremos que todos os países que
fazem parte do MERCOSUL possam ter a revalidação automática, a partir da criação
de uma grade curricular única.
Sr. Presidente, quero dizer que fiquei bastante impressionado com a visita
que fiz a universidades de Cochabamba, em especial à UNIVALLE — Universidade
do Valle.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Fábio
Sousa.
O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
apenas quero dizer que V.Exa. está perfeitamente no lugar que lhe cabe. Quem
sabe, já num próximo Governo, com certeza o Brasil terá, senão agora, mas nos
próximos anos, V.Exa. como Presidente desta Casa?
O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Passa-se ao
V - GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul.
V.Exa. tem até 25 minutos.
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O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Deputado Izalci, colegas Parlamentares, sociedade brasileira que nos
assiste neste momento pela TV Câmara, todos sabem a nossa formação,
engenheiro agrônomo, técnico agrícola, mestre agrícola com uma vida inteira
dedicada às questões da agricultura.
Não podíamos deixar de ressaltar as dificuldades por que passam os
produtores e o que representam os agricultores brasileiros para o nosso País.
Temos hoje em torno de 6 milhões de produtores no Brasil, que estão
produzindo grãos, carnes, lácteos, fibras, frutas, produzem tudo de que o Brasil
precisa para ser hoje um celeiro do mundo. Sabemos das dificuldades pelas quais
esses produtores estão passando.
No ano passado, o valor bruto da produção, segundo dados da Confederação
Nacional da Agricultura, da CONAB — Companhia Nacional de Abastecimento, do
INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e do IBGE —
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, os órgãos que fazem que fazem as
pesquisas, foi em torno de 530 bilhões de reais somente dentro da porteira. Do PIB
brasileiro, de mais de 5 trilhões de reais, tivemos ali praticamente 1 trilhão de reais,
quase 1,5 trilhão de reais, que é da responsabilidade do agronegócio.
Nós tivemos ali praticamente 22% a 23% do PIB do Brasil, da riqueza do
Brasil. Hoje nós estamos vendo estarrecidos os absurdos que houve com relação a
demissões no ano passado, em 2015, de pessoas com carteira assinada. Os dados
que o próprio Governo tem colocado nos dão conta de que tivemos cerca de 1
milhão e 600 mil a 1 milhão e 700 mil pessoas desempregadas no Brasil. Isso é um
absurdo!
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Já no mês de janeiro deste ano, em torno de 100 mil pessoas ficaram
desempregadas, enquanto que, em janeiro de 2015, foram 82 mil pessoas. Isso quer
dizer que em 2016 novamente haverá uma leva de desempregados. Tudo isso por
culpa da má gestão e da forma como foram encaminhadas as questões do nosso
País para se ganhar a eleição.
Ainda em 2013 e 2014, as gestões da Presidenta Dilma fizeram com que o
Brasil tivesse um descontrole total das finanças públicas, e é nisso que nós estamos
insistindo neste momento. Quem está pagando por isso? A população e,
principalmente, as pessoas menos favorecidas, que são esses milhares, milhões de
desempregados, o que novamente está prenunciado para 2016.
Nessas dificuldades que nós estamos encontrando, o único setor que não
desempregou foi justamente o setor do agronegócio, a agropecuária, a produção da
pequena propriedade, Deputado Celso Maldaner, lá da sua Santa Catarina, ou da
média ou grande propriedade, Deputado Mandetta, lá do Mato Grosso do Sul. Em
qualquer canto do País, pequenos, médios e grandes produtores dos grãos, das
carnes, das fibras, dos lácteos estão aí fazendo as riquezas deste País. Por isso nós
temos que reverenciar, referendar e agradecer aos produtores.
Você pode ir ao médico consultá-lo uma ou duas vezes por ano; vai ao
engenheiro quando quer fazer uma obra; vai a uma oficina de vez, quando estraga o
carro. Agora, alimentar-se é todo santo dia, duas, três, quatro vezes por dia! Quem é
que está produzindo alimentos? Então, temos que nos lembrar de que o agricultor
está por trás de tudo isso!
Agora há pouco, Deputado Izalci, eu estava presidindo a Comissão
Parlamentar de Inquérito da FUNAI. Um verdadeiro absurdo foi criado no Governo
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do Presidente Lula e continuado pela Presidente Dilma Rousseff, uma verdadeira
maquinação para espoliar e explorar milhares e milhares desses produtores que
estou dizendo aqui que estão fazendo a riqueza deste País! Nós não podemos
admitir o que está acontecendo!
Deputado Mandetta, do Mato Grosso do Sul, V.Exa. sabe o que representam
para o seu Estado as dificuldades por que passam hoje esses produtores rurais!
Pequenos produtores lá do Rio Grande do Sul, lá no Mato Preto, ali em Getúlio
Vargas, em Erechim, em Erebango, em Mato Castelhano, em Sananduva sofrem
com o abuso e com os suicídios que estão acontecendo lá.
Vá ao Morro dos Cavalos, Deputado Celso Maldaner, a Chapecó, a várias
regiões do Estado de Santa Catarina, e veja pequenos produtores, que não são
invasores de propriedade!
Então, vejam a pressão do Governo: em vez de estimular essas famílias a
trabalharem legalmente, decentemente, dar estímulo, o que nós vemos?
Desestímulo através dessa pressão.
Para V.Exas. terem uma ideia, só na questão indígena, nós temos
demarcados, no Brasil, hoje, 113 milhões de hectares. O meu Estado, Rio Grande
do Sul, tem hoje 28 milhões de hectares. O que são 113 milhões? Praticamente 4
vezes o Estado do Rio Grande do Sul demarcado com terras indígenas. E a pressão
que a FUNAI, que o INCRA, que o Ministério da Justiça e vários órgãos do Governo
estão fazendo é para demarcar outro tanto! Não há país no mundo com 100 milhões,
113 milhões de hectares demarcados para terras indígenas. Aqui no Brasil, o que
nós estamos assistindo, neste momento, é a isso.
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Nós vemos também a questão quilombola. Hoje, a Fundação Palmares quer
demarcar em torno de 5.500 processos. É o que nós temos aqui. Dá mais 20, 25
milhões de hectares.
Em relação aos assentados da reforma agrária, nós temos do Fernando
Henrique, do Lula, da Dilma, até agora, 88 milhões de hectares demarcados para os
assentados da reforma agrária. Então, se eu somar os assentados da reforma
agrária, os pretensos quilombolas, as áreas indígenas, isso chega a quase 250
milhões de hectares de terra. Se fizerem o que querem e somarmos as áreas de
preservação, a que nós chegaremos? À metade do Brasil.
Vejam, é o único setor que está dando certo. Há pressão, ainda, sobre os
agricultores. Nós estamos vendo, neste momento, as questões, por exemplo, dos
defensivos agrícolas. Então, o que estão dizendo? Que o Brasil é o maior
consumidor de defensivos do mundo.
Vou passar alguns dados que contrapõem aquilo que dizem.
Como nós temos um clima totalmente diferente dos países de clima
temperado — aqui nós temos um clima tropical —, logicamente a quantidade de
inseticida, de fungicida e de herbicida que nós temos que utilizar é diferente da de
outros países. Os dados relativos a ingrediente ativo por hectare mostram que são
4,2 quilos no Brasil. Enquanto a Holanda gasta 20 quilos por hectare; o Japão, 17
quilos; a Bélgica, 12 quilos; a França, 6 quilos; o Brasil gasta 4 quilos. É o sexto país
em ingrediente ativo.
Em relação ao gasto com defensivo por tonelada de alimento produzido, a
Alemanha gasta 115 dólares por hectare/ano; a França, 90; a Itália, 85, a Espanha,
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30; o Brasil, 28. Então, aqui, pode-se demonstrar que não é bem o que estão
dizendo.
Eu acho que nós temos que, de certa forma, agradecer a esses produtores
pelo que eles estão representando hoje. Nesse sentido, nós queremos prestigiar,
privilegiar, referenciar esses produtores e lhes agradecer, porque muitas vezes
estão em extrema dificuldade, como neste momento, por exemplo, quanto à questão
do arroz no Estado do Grande do Sul, que é o maior produtor de arroz no Brasil.
No Rio Grande do Sul, nós temos 1 milhão, 150 mil hectares de 15 mil
produtores, mais 10 mil em Santa Catarina, que tem mais cento e poucos mil
hectares. Então, 70% a 75% do arroz são provenientes de Rio Grande do Sul e de
Santa Catarina.
Voltando ao Rio Grande do Sul, houve uma enchente basicamente no Rio
Jacuí e seus afluentes, na depressão central, que começa lá por D. Francisca para
chegar lá em Taquari, no Rio Guaíba. O que nós temos lá? Hoje, esses produtores,
mais de 2 mil, foram afetados por essa enchente. São cinco barragens hidrelétricas.
Nós estivemos no Ministério de Minas e Energia, e o Dr. Ildo nos recebeu,
juntamente com o pessoal da ANEEL, da ANA e do próprio ONS — Operador
Nacional do Sistema. E o Dr. Hermes participou lá do Rio de Janeiro via
teleconferência. Nós discutimos o fato de que, na Bacia do Jacuí e na Bacia do Rio
Uruguai, que incluem São Borja, Itaqui e Uruguaiana, quase 3 mil produtores foram
afetados, e parte disso são as barragens. São cinco barragens que afetam essas
lavouras. Algumas estão localizadas no Rio Uruguai, no Estado de Santa Catarina, e
outras, no Rio Jacuí, no Estado do Rio Grande do Sul. De 2009 a 2016, em 6 anos,
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houve quatro enchentes, causadas, em boa parte, pela forma como as barragens
liberam as águas.
Nós estamos discutindo com o Ministério de Minas e Energia, com a ANEEL,
com a ANA e com o próprio Operador Nacional do Sistema uma forma de ajudar os
produtores que estão sendo prejudicados.
Precisamos, sim, de energia, mas não podemos prescindir da produção de
alimentos. Então nós temos que achar uma equação, e em boa hora estamos
começando essa discussão.
Vejam os triticultores. O Paraná é o maior produtor de trigo. Nós temos
cobrado da Ministra Kátia Abreu, desde o mês de janeiro — e hoje é 1º de março —,
o anúncio de medidas. O Paraná começa a plantar trigo nesta semana; o Rio
Grande do Sul, no mês de abril. É preciso, ainda, anunciar o preço mínimo, o valor
do seguro, o percentual, o prêmio do seguro.
Em relação ao próprio PROAGRO, há pequenos produtores que têm um ou
dois programas, mas não conseguem mais operar com ele. Então, nós precisamos
ajudá-los de certa forma.
Esse é um pedido que nós fazemos à Ministra Kátia Abreu. Já estamos
atrasados. Já era para esse programa ter sido lançado.
O Brasil pode ser autossuficiente na produção de trigo. O nosso País é o
maior importador mundial de trigo. Podíamos nós mesmos produzir trigo no Brasil e
gerar emprego aqui dentro. Por isso, o que nós estamos fazendo é privilegiar esses
produtores rurais.
Aproveito a oportunidade para fazer alguns esclarecimentos. No ano passado,
no dia 6 de março — e estou no meu quinto mandato —, naquela fala do Alberto
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Youssef, eu vim a este microfone aqui, neste plenário, para fazer a minha colocação.
Disse Alberto Youssef que tinha visto, de certa forma, que eu estaria envolvido
nesse processo da Operação Lava-Jato. Nada tenho a ver com isso. Fui bem claro
naquele momento e repito, novamente, 1 ano depois.
Estou pedindo ao Dr. Janot, da Procuradoria-Geral da República, ao próprio
Delegado Aiello, da Polícia Federal — e espero que ele continue —, e ao Delegado
Jocélio, que foi um dos que me ouviram, todas as informações do inquérito que foi
feito a meu respeito. Tudo está à disposição deles: sigilo bancário, fiscal, telefônico.
Nada devo.
Naquele dia, eu disse e repito hoje: “Desafio Alberto Youssef, Paulo Roberto
Costa — dizem que eram os doadores do Partido Progressista —, qualquer
Presidente do meu partido, nesse período, qualquer Líder do meu partido, que possa
me dizer quanto me deu, quando me deu, onde me deu”. Nunca me deram nada!
Sou bem claro, repito e reafirmo neste momento.
Espero que o mais rápido possível nós consigamos resolver esse impasse. É
isso o que eu estou pedindo, porque, afinal, sou um homem público. Não é o meu
patrimônio pessoal; é um patrimônio político que eu acumulei, com 4 anos como de
Prefeito de São Borja, uma terra legendária, e estou no meu quinto mandato. É o 18º
ano aqui nesta Casa, de um trabalho realizado, que nada tem a ver com ser
comprado para votar com o Governo.
Todo mundo sabe as minhas posições, todo mundo sabe como voto, todo
mundo sabe e respeita, porque eu defendo basicamente a agricultura. Pelas minhas
posições, eu não seria comprado e pago para que pudesse votar com o Governo.
Fui bem claro em todas as posições que tomei e apresentei em cima dessa situação.
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O próprio Youssef, quando foi questionado — e nós pegamos esse vídeo bem
depois — a respeito de Luis Carlos Heinze, o que ele dizia quando um delegado o
questionava? Dizia: “Recebia ou não recebia?” No meu caso, é bem claro o que ele
disse: “Para mim, recebia”. Falou: “Fulano recebia”. “Fulano recebia”. “Fulano
recebia”. “Fulano recebia”. E Luis Carlos Heinze? Ele disse: “Para mim, recebia, mas
não posso dar certeza”. O delegado questiona: “O senhor não tem certeza?” Ele
repete: “Não tenho certeza”.
Em relação ao Deputado Renato Molling, foi logo adiante de mim: “Também
não tenho certeza”. Não tinha certeza, no meu caso, e também não tinha certeza no
caso do Deputado Renato Molling.
Infelizmente, o nome dele e o meu nome estão enrolados nessa questão, mas
espero que o mais rápido possível isso seja esclarecido.
Quero fazer aqui publicamente um agradecimento ao Deputado Júlio
Delgado, que é membro da CPI, que, em um determinado momento, quando a CPI
foi ao Paraná, ao questionar Alberto Youssef, disse: “O senhor sabe que o senhor
errou no seu depoimento? Tem gente que o senhor citou e que é inocente neste
processo”. E ameaçou Youssef de derrubar sua delação premiada em função de
haver mentido. No meu caso e de outros colegas, eu tenho certeza de que ele
mentiu, porque nunca nos deu recursos.
Ele retificou, em julho do ano passado, esse depoimento de que falei se
recebia ou não recebia, que é de fevereiro. Então, em julho, Deputado Mauro
Pereira, Youssef novamente — e o Deputado Toninho está chegando aqui — disse:
“Não conheço Luis Carlos Heinze, nunca o vi na casa do Pizzolato — que era na
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casa da cena do crime —, nunca dei dinheiro para ele. Agora, entregava para os
Líderes do partido”. Então, de certa forma, começa a me retirar desse processo.
Por isso, espero — e já estou aqui conclamando o Procurador-Geral da
República, Rodrigo Janot, o Delegado Aiello e toda sua equipe — dar um certo
aparte, porque foram retirados oito nomes que ele citou, onde um deles era o meu
nome. Espero que isso aconteça o mais rápido possível, porque nós temos um
passado a zelar, um nome a zelar, uma família a zelar, e não queremos deixar essas
questões assim. Não devo nada, não temo, logo insisto nessa questão,
diferentemente de tantos.
O Sr. Mandetta - Permite-me um aparte, Deputado Heinze?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE - Sim, Deputado Mandetta.
O Sr. Mandetta - Gostaria aqui de fazer o registro a respeito da lisura do
nome de V.Exa. nesta Casa, do exemplo aos jovens Parlamentares como eu, que
aqui cheguei no mandato anterior. Tenho certeza de que a justiça prevalecerá e que
V.Exa. continuará sendo um exemplo para todos nós, orgulhando o povo do Rio
Grande do Sul e o agronegócio brasileiro. Conte com a total solidariedade deste
Parlamentar e do Partido Democratas!
O SR. LUIS CARLOS HEINZE - Muito obrigado, Deputado.
Concedo um aparte ao Deputado Mauro Pereira.
O Sr. Mauro Pereira - Deputado, esse é um assunto delicado. Parabenizo
V.Exa. por ir à tribuna e falar sobre isso. Quando aconteceu esse fato, fiquei triste
por V.Exas. Quando se fala mal de alguém que realmente merece, penso que se
deve deixar falar. Mas uma coisa é certa: sou do Rio Grande do Sul, sou do PMDB e
sou testemunha do trabalho, da dedicação, do entusiasmo e da determinação com
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que os Deputados do PP, especialmente V.Exa., Deputado Heinze, trabalham
pensando nos valores que defendem nos seus Estados e da seriedade com que
conduzem o trabalho. Quero dizer, de coração, que, se V.Exa. precisar do apoio e
da solidariedade deste Deputado aqui, conte comigo. Defender uma pessoa boa e
dela falar é algo muito fácil. É o caso de V.Exa. Espelho-me muito no seu trabalho,
um trabalho digno, um trabalho que valoriza o nosso Estado e as nossas pessoas.
Siga em frente!
O SR. LUIS CARLOS HEINZE - Muito obrigado.
Concedo um aparte ao Deputado Celso Maldaner.
O Sr. Celso Maldaner - Deputado Luis Carlos Heinze, eu quero aqui
expressar o meu orgulho de tê-lo como colega e como ex-Presidente da Frente
Parlamentar da Agropecuária, pelos seus ensinamentos, pela sua experiência.
V.Exa. é muito cotado em Santa Catarina. Muitos gostariam de votar em V.Exa. para
Deputado Federal, por representar esse setor tão importante que é o agronegócio
brasileiro. Então, nós temos o orgulho de tê-lo como colega. Aprendemos muito com
V.Exa. Parabéns! Continue firme. Temos a certeza da sua honestidade e da sua
seriedade como Parlamentar. É um orgulho tê-lo como colega e como nosso
professor aqui na Câmara dos Deputados.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE - Muito obrigado.
O jornalista Carlos Chagas escreveu Os 5 Generais Presidentes. Não sei se
V.Exa. já leu, se a sociedade brasileira já leu. É importante. Passo a ler parte do
artigo:
“(...) Castelo Branco morreu num desastre de
avião, verificaram os herdeiros que seu patrimônio
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limitava-se a um apartamento em Ipanema e umas
poucas ações de empresas públicas e privadas.
Costa e Silva, acometido por um derrame cerebral,
recebeu de favor o privilégio de permanecer até o
desenlace no palácio das Laranjeiras, deixando para a
viúva a pensão de marechal e um apartamento em
construção, em Copacabana.
Garrastazu Médici dispunha, como herança de
família, de uma fazenda de gado em Bagé, mas quando
adoeceu, precisou ser tratado no Hospital da Aeronáutica,
no Galeão.
Ernesto Geisel, antes de assumir a Presidência da
República, comprou o Sítio dos Cinamonos, em
Teresópolis, que a filha vendeu para poder manter-se no
apartamento de três quartos e sala, no Rio.
João Figueiredo, depois de deixar o poder, não
aguentou as despesas do Sítio do Dragão, em Petrópolis,
vendendo primeiro os cavalos” — que eram a sua paixão
— “e depois a propriedade. Sua viúva, recentemente
falecida, deixou um apartamento em São Conrado que os
filhos agora colocaram à venda, ao que parece em estado
lamentável de conservação.”
Observação: foi operado no Hospital dos Servidores do Estado, no Rio.
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Estou dizendo isso porque neste instante se fala do Sítio em Atibaia, fala-se
do tríplex no Guarujá, desta ligação do Presidente Lula com as empreiteiras, todas
elas citadas e envolvidas na Operação Lava-Jato.
Eu quero cumprimentar o Juiz Sérgio Moro, a Polícia Federal e o Ministério
Público Federal pelo trabalho exemplar, magnífico, que estão fazendo.
Esta Casa, o Senado Federal, o Poder Executivo e os próprios empresários,
Deputado Izalci, sabem: se há um Parlamentar envolvido, se há um Ministro
envolvido, um Presidente ou um ex-Presidente, tem que haver um corruptor, que são
os empresários.
E o Juiz Sérgio Moro está fazendo um trabalho exemplar, do qual nós
precisamos. Não interessa quem seja, pode ser até o bispo. Nesse caso, estamos
vendo ações contra o Presidente Lula. Eu citei os Governos militares, mas outros
mais eu poderia citar aqui.
Com o próprio Delfim Netto, tão criticado por ser considerado o maior ladrão
da paróquia — o pessoal de São Paulo sabe bem —, recentemente, 2 ou 3 anos
atrás, os amigos tiveram que fazer uma vaquinha para pagar a cirurgia dele, que foi
o papa da economia neste País. Até hoje, os atuais Ministros consultam o Delfim
Netto. Onde é que está a riqueza do Delfim Netto?
É diferente do que estamos vendo nesse momento sobre o sítio em Atibaia,
sobre o caso do tríplex e também sobre o pagamento por essas viagens. Imaginem,
eu saio mundo afora, ganhando 300 mil para palestrar, um bom charuto, um bom
vinho — e aí estamos convivendo pelo mundo afora e recebendo essas comissões,
como aqueles 27 milhões que a imprensa noticiou que o ex-Presidente recebia.
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Citei esses casos aqui para que o pessoal possa entender o que é gente séria
que fez política e é extremamente criticada. Canso de ver Deputados aqui “rasgando
o baixeiro” contra esses homens. Aqui é o fim deles.
Conheci dois filhos do Getúlio Vargas, um dos maiores Presidentes que este
País já teve. Conheci seus dois filhos, conheço a família e sei o que o Getúlio tinha,
fruto da herança da mãe e do pai dele, que deixaram para os filhos e netos até hoje.
Então, o que eu quero é lamentar essa atitude que alguém ainda tem peito
para defender.
Por isso, quero parabenizar mais uma vez o Juiz Sérgio Moro, a Polícia
Federal e o Ministério Público Federal, que têm que ir a fundo nessa questão, doa a
quem doer, Deputado. Não interessa. Aí alguém diz: “O cara é um santo”, como ele
disse: “Não há uma viva alma mais honesta do que eu”. Pelo amor de Deus, com
tudo o que estamos vendo!
E hoje nós ficamos preocupados com a saída, com a queda do Ministro José
Eduardo Cardozo. Não tenho paixões por ele. Debatemos várias vezes, ele foi
convocado três vezes por mim para depor na Comissão de Agricultura sobre a
questão indígena.
No entanto, nós ficamos preocupados com isso, Deputado Izalci. Não sei se
V.Exa. sabe sobre o caso do CPEM— Consultoria Para Empresas e Municípios, que
vendia serviços antes de o Lula ser Presidente para as Prefeituras petistas no
Estado de São Paulo.
Hélio Bicudo, Paul Singer e o ex-Ministro José Eduardo Cardozo fizeram um
relatório. Hoje, a TV Bandeirantes estava divulgando o relatório. É claro que o
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Presidente Lula tem raiva, porque eles foram decentes, disseram que havia
esquema.
O Sr. Teixeira, advogado que estava transacionando o serviço, enriqueceu
dessa forma. Por isso, Deputado Izalci, deve ter cedido o apartamento para o filho
do Lula morar. Todos os amigos dão.
Eu não tenho amigos desse jeito, que me dão tudo e mais um pouco. Eu
tenho que trabalhar, arranhar. Desde os 6 anos de idade eu trabalho. Comecei com
6 anos, estou com 65. Se Deus me der saúde, vou até 80, 100 anos trabalhando,
diferente dessas pessoas que enriquecem dessa forma.
Portanto, quero deixar esse registro e mais uma vez gostaria que, no meu
caso específico, o quanto antes o Ministro Teori Zavascki, o Procurador Janot e o
Delegado Daiello e sua equipe livrassem o meu nome e, certamente, o de outros
tantos colegas do Partido Progressista nesse processo em que nada devo.
Agradeço à D. Lia, uma produtora rural de mais de 80 anos, do Município de
Arroio Grande, no Rio Grande do Sul, pois, no dia em que recebi essa informação,
no sábado, ao final da tarde, ela me ligou: “Deputado Luis Carlos, lhe conheço há
mais de 30 anos. Estou indo agora à igreja de Arroio Grande, eu e minhas amigas,
fazer um tríduo para V.Exa., porque tenho certeza da sua idoneidade e da sua
inocência”.
Assim como ela, há tantas pessoas que são verdadeiras santas. Uma
senhora daquela idade me conhece como produtor de arroz, o seu esposo e os seus
filhos, lá no Município de Arroio Grande.
Portanto, agradeço a todos. Até uma próxima oportunidade.
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O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Concedo a palavra ao Deputado Celso
Maldaner por 1 minuto.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de destacar que os
Prefeitos de sete Municípios da região de abrangência da Agência de
Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste se reuniram ontem conosco em
nosso escritório em Chapecó. Eles estão se organizando, a exemplo de Pinhalzinho,
trabalhando e visitando Parlamentares, para instalar um consórcio, uma usina de
asfalto, e atender o extremo oeste de Santa Catarina.
Eu queria dar como lido este pronunciamento e pedir que seja divulgado nos
meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que os Prefeitos
dos sete Municípios da região de abrangência da Agência de Desenvolvimento
Regional de São Miguel do Oeste se reuniram comigo nesta segunda-feira, 29, dia
extra no calendário de 2016, em meu gabinete em Chapecó.
Na pauta do encontro, ações do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Regional — CONDER, dentre eles, a busca de recursos. O
consórcio foi criado em 2015 e tem por objetivo desenvolver os sete Municípios
integrados. Unindo os Municípios, aumentamos a quantidade de itens comprados, o
que automaticamente diminuiu o valor. Acreditamos que a melhor modalidade será o
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registro de preço, e cada Município adquire o que for necessário durante o ano com
a garantia do preço baixo.
O encontro teve como pauta central recursos para a implantação de uma
Usina Asfáltica, que de forma conjunta e integrada vai auxiliar o trabalho de
pavimentação e melhoria de infraestrutura dos sete municípios consorciados.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Celso Maldaner, o Sr.
Izalci, nos termos do § 2° do art. 18 do Regimento Interno,
deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra.
Geovania de Sá, nos termos do § 2° do art. 18 do
Regimento Interno.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Dando continuidade ao Grande
Expediente, concedo a palavra ao Deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e
Srs. Parlamentares, vou utilizar este Grande Expediente para, numa linguagem
simples, tentar explicar à população e também aos Parlamentares essa questão das
contas de 2014 da Presidenta da República, Dilma Rousseff.
O Tribunal de Contas da União, que não é composto apenas de Ministros, é
um órgão que tem auditores da melhor qualidade, profissionais aprovados em
concurso público, especialistas na área. Eles dedicaram todo o seu empenho à
auditoria dessas contas.
Os Ministros do Tribunal de Contas, por unanimidade, votaram pela rejeição
das contas da Presidenta Dilma. E por quê? Porque a Presidenta cometeu crime de
responsabilidade fiscal.
Este Governo, quando não consegue atingir a meta estabelecida, ele muda a
meta; quando não consegue cumprir a lei, ele muda a lei. E paga por isso. O
Tribunal de Contas fala sobre isso, e nós vamos fazer o mesmo.
O Tribunal de Contas apontou, vejam só, 12 irregularidades, 2 ressalvas, 6
alertas e centenas de recomendações. Desde 2006, o Tribunal vem fazendo as
mesmas recomendações, ano a ano, e este Governo não dá a mínima para os
alertas do Tribunal de Contas, muito menos para as ressalvas. Portanto, nada mais
justo, nada mais técnico.
Não há tanta prova assim? Talvez. Estas contas — nós vamos dissecá-las
melhor — são cristalinas, não há muito a questionar. É tudo óbvio! E não se pode
alegar falta de discussão, porque a matéria foi profundamente discutida, por todos
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os órgãos competentes. Durante todo o ano de 2015 discutiu-se a matéria, nesta
Casa, no Tribunal de Contas, na Advocacia-Geral da União... E, analisadas as
contrarrazões apresentadas pela Presidente, o Tribunal de Contas, que possui um
corpo técnico altamente qualificado, deu seu parecer prévio, aprovado pela
totalidade dos Ministros, recomendando a rejeição das contas pelo Congresso
Nacional. Quem vai votar é o Congresso Nacional.
Já quero alertar que estão na Comissão Mista de Orçamento neste momento
o Ministro do Tribunal de Contas Augusto Nardes, Relator do parecer prévio das
contas do Governo, e também o representante da Advocacia-Geral da União.
Querem votar amanhã esse relatório.
Já divulguei pelas redes sociais os nomes de todos os Deputados e
Senadores que compõem a Comissão Mista de Orçamento. Vejam quem é o
representante do seu Estado na Comissão e pressionem-no a votar acompanhando
o meu voto em separado, pela rejeição. O Senador Acir Gurgacz apresentou parecer
pela aprovação das contas, com ressalvas. Vamos falar sobre isto aqui.
É importante que não só os membros da Comissão Mista de Orçamento, mas
também os membros do Congresso Nacional entendam a situação das contas da
Presidenta Dilma.
Vejamos. Qual é a primeira irregularidade relevante? A omissão do passivo
da União junto ao Banco do Brasil, ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a
omissão das transações primárias da União com relação ao Banco Central. O que
significa isso? Vamos traduzir. O que aconteceu com as contas da União? O
Governo utilizou 40 bilhões de reais de pagamentos feitos pelo Banco do Brasil, pelo
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BNDES e pelo FGTS, mas omitiu isso no seu balanço, fez uma maquiagem para
enganar a população. E vem o Senador Acir, que é da base do Governo, e diz
simplesmente que a matéria ainda não foi concluída no Tribunal, que o Chefe do
Poder Executivo nunca interferiu no Banco Central.
Ora, eu chego à minha conclusão. Se pegarmos os balanços do Banco do
Brasil e do BNDES, veremos, na coluna dos ativos, que eles têm a receber da União
40 bilhões de reais. Isso está no balanço do BNDES e está no balanço do Banco do
Brasil e do FGTS! Mas o Governo não declarou que está devendo. Portanto, omitiu
um passivo de 40 bilhões de reais. Disseram antes que não tinha havido pedalada,
mas agora confessam o crime.
Em janeiro de 2016, o Tesouro pagou 72 bilhões de reais de pedaladas. Está
aí a confissão do crime. O Deputado Laerte Bessa, da Polícia Civil, sabe disso: o
Governo cometeu o crime, e agora pagou o que devia, isto é, confessou o crime,
reconheceu o crime. Mas nem assim apaga aquilo que está na legislação. O
Governo cometeu crime de responsabilidade fiscal, cometeu crime contra a
Constituição Federal.
O mais grave é que o Banco Central não registrou essa dívida. Na declaração
da dívida do Governo não aparecem os 40 bilhões de reais. Engana-se assim a
população e o mercado. Este foi um dos motivos da rejeição das contas da
Presidente, apenas um deles, porque no total são 12 as irregularidades.
Outro motivo foi o adiantamento concedido pela Caixa Econômica à União
para pagamento dos Programas Bolsa Família e Seguro-Desemprego, entre outros
programas sociais. Como aconteceu isso? O Banco do Brasil e a Caixa Econômica
fazem um contrato com o Governo. Eles são os agentes do Governo. Eles é que
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pagam o Bolsa Família, eles é que pagam o Seguro-Desemprego. Mas o Governo
tem que colocar o dinheiro nos bancos, para eles então pagarem os benefícios. A
Constituição diz isso claramente. E está na Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei
de Responsabilidade Fiscal:
“Art. 36. É proibida a operação de crédito entre
uma instituição financeira estatal e o ente da Federação
que a controle, na qualidade de beneficiário do
empréstimo.”
As instituições financeiras estatais são a Caixa Econômica Federal, o Banco
do Brasil e o BNDES. Ou seja, a União, que é dona do Banco do Brasil, que é dona
do BNDES, que é dona da Caixa, não pode pegar financiamento nesses bancos.
Está na lei!
O que aconteceu? Durante anos — em 2013, em 2014 —, o Governo não
depositou 1 centavo para pagamento do Seguro-Desemprego, nem do Bolsa
Família. O que houve, então? A Caixa foi pagando os benefícios com dinheiro
próprio.
Daí vem o Relator, o Senador Acir, e diz que adiantamento não é empréstimo,
que adiantamento não é operação de crédito. Ora, se não é operação de crédito, se
não é empréstimo, por que o Governo pagou, em janeiro de 2016, 72 bilhões de
reais? Esse item é muito claro, está na Lei de Responsabilidade Fiscal e está na
Constituição.
O Senador Acir Gurgacz utilizou o mesmo discurso da AGU, que foi rejeitado,
por unanimidade, pelo Tribunal de Contas. Por quê? Porque é balela, é conversa
fiada. O que está sendo questionado é isso. O próprio Relator reconhece a
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gravidade do problema e cita as contas de suprimento do Tesouro, que são a
mesma coisa, um cheque em branco, que a lei proíbe. Este é o segundo ponto que
motivou o parecer do Tribunal pela rejeição.
É óbvio que o Governo tem que obedecer à Lei e à Constituição. O art. 29 da
Lei de Responsabilidade Fiscal fala em operação de crédito e outras assemelhadas:
adiantamento e subvenção são operações assemelhadas a operação de crédito.
Portanto, o Governo cometeu, sim, crime. Isso está na Constituição e está na Lei de
Responsabilidade Fiscal, não é questão política, é questão técnica. Vejam o balanço
da Caixa Econômica. Está escrito lá o que a Caixa Econômica tem para receber da
União. Agora, no balanço da União não se vê essa dívida. Maquiaram as contas,
enganaram o povo. Estão aí as consequências: desemprego, inflação... Tudo isso é
consequência da irresponsabilidade fiscal.
Terceiro item: adiantamento concedido pelo FGTS à União para cobertura de
despesas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida: 1 bilhão 367 milhões de
reais! Nós estamos falando de bilhão! O que foi isso? A mesma coisa. O Governo
pegou o dinheiro do Fundo de Garantia, dinheiro do trabalhador, pagou suas contas
e ainda maquiou o balanço. Essa dívida não aparece, por isso estava tudo bem. Em
2014, tudo estava maravilhoso.
Este Governo disse que faria o diabo para ganhar a eleição, e fez. Está aqui o
diabo, estão aí as consequências. E querem que o policial militar pague a conta,
querem que os médicos paguem a conta, querem que o funcionalismo público pague
a conta. Ou querem a CPMF de volta para cobrir esse rombo, essa enganação.
O FGTS bancou o Programa Minha Casa, Minha Vida e o Governo ainda,
além do empréstimo, jogou 1 bilhão de reais em Restos a Pagar. Pagou esse
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dinheiro no ano seguinte, parcelado em 24 meses, e depois disse que não houve
empréstimo. Este é o terceiro motivo principal da rejeição das contas pelo TCU. E
vem o Relator e diz: “Não, isso não é operação de crédito, isso é adiantamento”,
como se não fosse tudo a mesma coisa.
Eu não entendo essa base do Governo. É incrível como um Senador, como
um Deputado que jurou cumprir a Constituição pode agora dizer: “Ah, não, isso foi
feito para não atrapalhar a educação e a saúde”. Ora, infringiram a Constituição,
infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal para não prejudicar, e o prejuízo está
aí, o prejuízo causado por essa maquiagem toda. Está aí a inflação, o déficit, o
desemprego, a péssima qualidade do ensino, o corte no Orçamento, tudo
consequência da irresponsabilidade deste Governo.
Item 4: BNDES. O Governo subsidia, mas quem paga a conta somos nós. E o
Governo emprestou para os amigos. Meia dúzia de amigos do Lula e da Dilma
recebeu bilhões. Há empresas que receberam 200 bilhões, a juros subsidiados de
3%, de 5%. Isso vai estourar! Veja a quanto estão os juros do cartão de crédito,
Deputado Fraga: 200%, 300%.
JBS e companhia — os amigos do rei — tomam 200 bilhões, 50 bilhões de
reais a juros de 3% ao ano, e vem o Relator, Senador da base do Governo, e diz
que isso não é subvenção, não é empréstimo. Ora, é tudo a mesma coisa. E o pior é
que só pagaram a dívida agora, em 2016.
O Sr. Alberto Fraga - Concede-me um aparte, Deputado?
O SR. IZALCI - Sim, Deputado Alberto Fraga.
O Sr. Alberto Fraga - Deputado Izalci, eu queria parabenizá-lo pelo conteúdo
do seu pronunciamento. V.Exa. já vem estudando este assunto desde a CPI,
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conhece a matéria a fundo, não está dizendo nenhuma bravata. V.Exa. tem os
números, e o PT só tem a palavra, para discordar, para desmentir todos esses
dados que V.Exa. está tornando públicos. Parabenizo V.Exa. por mais este estudo
criterioso sobre os trambiques do PT.
O SR. IZALCI - Obrigado, Deputado.
O Sr. Laerte Bessa - Deputado Izalci, eu também peço um aparte.
O SR. IZALCI - Pois não, Deputado Laerte.
O Sr. Laerte Bessa - Deputado Izalci, eu queria parabenizá-lo pelo exercício
do mandato nesta Casa, pelo excelente trabalho de oposição a este Governo nocivo
e maléfico ao Brasil. E eu queria que V.Exa. comentasse a decisão da Presidente da
República de encaminhar para esta Casa o Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, que
trata do teto do funcionalismo público. Esse projeto atinge profundamente a família
policial, tanto os policiais civis quanto os policiais e bombeiros militares, não só do
Distrito Federal, mas de todo o Brasil. Sei que V.Exa. está em defesa dos nossos
funcionários públicos, dos nossos policiais. Estou vindo da reunião de Líderes e
posso informar que há grandes chances de essa votação ser adiada. Nós
acreditamos que ela vá ser adiada e que vamos conseguir reverter a situação.
Parabéns, Deputado! Que V.Exa. continue no árduo combate a este Governo
nocivo.
O SR. IZALCI - Deputado Laerte, é como eu estava dizendo. O Governo quer
que o militar pague a conta. Esse projeto que o Governo nos enviou é de 12 bilhões
de reais, segundo cálculos do Governo. Só que o Governo esquece — Brasília está
sendo prejudicada nisto — que, só hoje, 250 policiais militares foram para a reserva,
e a tendência é que ainda esta semana cheguem a mil os policiais e os bombeiros
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militares afastados por causa dessa irresponsabilidade, desse inconsequente projeto
de lei, que já saiu da pauta. Nós não vamos votá-lo, mas os militares ainda assim
precisam demonstrar aqui a sua indignação.
Mas eu quero mostrar outros pontos do relatório do TCU, mais provas de que
o Governo cometeu crime e por isso tem que ter suas contas rejeitadas. Sra.
Presidente, é inadmissível que o Congresso aprove essas contas depois de
conhecer os dados que eu estou apresentando, detalhados no meu voto em
separado, pela rejeição.
A Lei de Responsabilidade Fiscal: bimestralmente, o Governo tem que
acompanhar as metas. Se, no primeiro bimestre, viu que a receita não foi suficiente,
tem que contingenciar as despesas. Mas o Governo não fez isso em nenhum
momento. Ele sabia, já em agosto, que a meta de superávit em 2014 era de 39
bilhões de reais. Em agosto, o déficit já era de 27 bilhões, e ele não tomou iniciativa
de contingenciar os recursos. O que fez, em vez disso? Baixou um decreto — talvez
tenha sido este pior momento do Congresso Nacional — quase que comprando o
voto dos Parlamentares para ver aprovado o Projeto de Lei (CN) nº 36, de 2014, que
mudava a meta em dezembro. Ou seja, no finalzinho do ano, o Governo muda a
meta e, ao mesmo tempo, baixa um decreto nestes termos: “Olha, estão aqui mais
10 bilhões. Se vocês aprovarem o projeto, estarão liberados 10 bilhões para
emendas”. Instituíram assim a compra de voto para aprovar um projeto de lei. O
Tribunal de Contas levantou isso e colocou no seu voto a falta de
contingenciamento. No caso, houve um contingenciamento de 28 bilhões, que foi
exatamente o que motivou o decreto, que visava à aprovação do PL 36. Talvez
tenha sido este o pior momento que eu vivi nesta Casa, a maior decepção: ver esta
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Casa aprovar o PL 36 em troca de um benefício que constava num decreto. E o
Tribunal ressaltou isso em seu parecer.
Mas o que disse a respeito o Sr. Senador da base do Governo? Vejam só, ele
disse que o contingenciamento de 28 bilhões teria impacto extremamente negativo
em diversas áreas, como educação, saúde e investimento. “Eu vou descumprir a
Constituição, vou rasgar a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, senão
vou atrapalhar a educação, a saúde...” Conversa fiada! O que atrapalhou este País
foi exatamente o descumprimento da lei. Foi por isso que o Brasil quebrou.
Esse partido, este Governo conseguiu quebrar o Brasil. Estão aí as
consequências. Esta meninada não conhecia a inflação. Nós, mais experientes,
vivemos com inflação de 82% ao mês. Pois estamos voltando a sentir o que
sentimos 20, 30 anos atrás. Os preços estão aumentando nas prateleiras do
supermercado, e tudo por causa da irresponsabilidade deste Governo. É
inadmissível alguém da base do Governo querer questionar isso com estes
argumentos. Vejam o que disse o Relator: “Em relação à apreciação legislativa do
PLN 36/2014-CN, não se trata de uma análise de contas, mas de uma irregularidade
na tramitação legislativa.” E diz que isso nem deveria constar na prestação de
contas. É muita cara de pau! É muita cara de pau! Como é que pode alguém de
base de Governo contestar esses números? Peguem os balanços! Comparem os
números!
“O Tribunal utilizou-se de uma análise subjetiva”, diz o Relator. Será que a
base deste Governo vai acompanhar o relatório do Senador Acir Gurgacz, um texto
que não tem nenhuma consistência? Ele lança mão dos mesmos argumentos
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utilizados pela AGU, que foram rechaçados pelo TCU por inconsistência, por falta de
lógica.
Não é possível isso, Sra. Presidente. Espero que cada Deputado e cada
Senador cumpra a promessa feita nesta Casa de obedecer à Constituição. Os
efeitos desta condução irresponsável da economia brasileira estão sendo sentidos
hoje, em fevereiro de 2016, com a degradação dos índices fiscais, com a recessão,
o desemprego, a inflação. Tivesse o Poder Executivo, tivesse esta Presidenta
seguido a Lei de Responsabilidade Fiscal, o nosso País não estaria nesta situação
desesperadora. Sim, esta é a nossa situação: desesperadora.
Foi triste, foi humilhante ver esta Casa aprovar o PL 36 em troca de
benefícios do Tribunal. São 12 as irregularidades!
O Ministério do Trabalho e Emprego mostrava a cada bimestre o rombo do
seguro-desemprego: de 5 bilhões, de 9 bilhões... O Governo simplesmente não fazia
nada, mas depois, no final do ano, disse num ofício: “Se faltar dinheiro, a gente
cobre”. E cobriu mesmo: aumentou a meta fiscal. Há irregularidade também neste
item.
Abertura de créditos suplementares. Diante do déficit, o Governo foi emitindo
decretos de crédito suplementar, para os quais a lei exige a aprovação do
Congresso. Fez isso porque sabia que sua base aqui aprovaria qualquer coisa,
independentemente do mérito. Foi o que aconteceu: os decretos foram aprovados,
de forma irresponsável. E quem está pagando a conta? Ora, o povo brasileiro: o
contribuinte, o empresário, o trabalhador que está perdendo o emprego, a empresa
que está fechando.
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O Tribunal de Contas nem sequer citou em seu parecer a PETROBRAS. Mas
eu coloquei a PETROBRAS no meu voto em separado. Se o próprio Governo
reconheceu 6 bilhões de prejuízo no balanço e o Tribunal já chegou a 42 bilhões,
tinha que constar esse rombo na prestação de contas. Afinal, quem é o dono da
PETROBRAS? O Governo. Portanto, era indispensável colocar esse rombo na
prestação de contas.
Resumo: eu apresentei um voto em separado rejeitando as contas da
Presidenta. As irregularidades são óbvias, evidentes! Sabedoria é reconhecer o
óbvio.
Portanto, eu quero recomendar a toda a população brasileira que procure o
seu Parlamentar — o seu Senador, o seu Deputado — e pergunte-lhe como ele irá
votar as contas de 2014 da Presidenta Dilma.
A base do Governo é muito grande, mas, com estes elementos todos, não
podemos admitir que um Deputado ou Senador vote pela aprovação das contas,
ainda que com ressalvas, como fez o Relator. É um absurdo o que pode acontecer
nesta Casa.
Concedo um aparte ao Deputado Lobbe Neto.
O Sr. Lobbe Neto - Eu queria apenas cumprimentar V.Exa., Deputado Izalci,
grande conhecedor deste assunto. E parabenizo-o pelo voto em separado. Este
“Desgoverno” que está aí não tem mesmo responsabilidade. Na hora de aprovar a
responsabilidade fiscal, não quiseram votar. Na hora de votar sobre a Constituição,
também não quiseram votar. Na hora de aprovar o Plano Real, idem. Omitiram-se
sempre. Não têm responsabilidade com o País. A prevalecer a linha que eles
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seguem, o Tribunal de Contas teria que fechar, porque o que o Tribunal disse não
vai ser acatado por esta Casa.
O SR. IZALCI - Quero pedir a compreensão dos nossos Parlamentares.
Neste momento, na Comissão Mista de Orçamento, está sendo ouvido o Ministro
Augusto Nardes, Presidente do Tribunal de Contas da União. E vamos ouvir também
o Advogado-Geral da AGU — não sei se o Cardozo já assumiu. O Governo quer
“tratorar” isso amanhã. Então, quem puder vir ao Congresso Nacional amanhã, ao
plenário da CMO, no Anexo 2, sala 2, venha pressionar os Deputados a não votar
pela aprovação das contas do Governo. Isso é inaceitável!
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste
pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, e em especial no programa A
Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado
Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina.
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) - Deputada Geovania de Sá, primeiro eu quero dizer da
alegria de participar desta sessão da Câmara dos Deputados tendo na Presidência
V.Exa., que é do sul de Santa Catarina, de Criciúma, que está em seu primeiro
mandato, mas que já se sobressai fazendo um brilhante trabalho.
Sra. Presidenta, quero usar este tempo para falar dos 60 anos da extensão
rural em Santa Catarina.
Ontem, 29 de fevereiro, a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão
Rural de Santa Catarina — EPAGRI completou 60 anos, criada que foi em 1956. Ela
fez um trabalho muito bonito para os agricultores e a agricultura do Estado. Digo isso
na condição de extensionista que fui da Associação de Crédito e Assistência Rural
do Estado de Santa Catarina — ACARESC e de Presidente da EPAGRI. Tive o
privilégio de fazer toda a minha vida profissional, e também devo minha carreira
política ao trabalho que tive na extensão rural à ACARESC.
Por isso, parabéns a nossa extensão rural, a nossa EPAGRI e a todos
aqueles que ajudaram a construir a história da extensão rural em Santa Catarina e
no Brasil!
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Max Filho.
O SR. MAX FILHO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer o anúncio, no dia de hoje, da
filiação de mais um Senador da República ao nosso partido, PSDB, que recebe nos
seus quadros o Senador Ricardo Ferraço, do Espírito Santo, e que, portanto, passa
a ser meu colega da bancada. Nesta Casa, há apenas um Deputado do PSDB do
Espírito Santo, este que lhes fala. Agora passa a haver também um Senador da
República, Ricardo Ferraço, que se filia hoje ao PSDB, o principal partido da
Oposição.
O PSDB é a alternativa de fato, de verdade, de poder neste País, é um
partido que aponta rumos para o futuro, uma alternativa a este modelo fracassado,
falido, que já deu o que tinha que dar, e se robustece com mais uma filiação de peso
nesta janela, que queremos deixar sempre aberta para aqueles que eventualmente
queiram cerrar fileiras conosco na Oposição.
Aproveito este momento para reforçar as palavras do meu colega de
bancada, Deputado Izalci, que fez aqui um arrazoado do porquê devemos votar pela
rejeição das contas da Presidente Dilma Rousseff. Com essas pedaladas, ela enfiou
o pé na jaca da gastança. Hoje chega a conta desse Governo perdulário, e da pior
forma possível, ao trabalhador, ao contribuinte, com aumento de impostos, de
desemprego, com baixo investimento. Lembro que agências classificadoras de risco,
todas elas, cortaram o crédito ao Brasil. Enfim, estamos vivendo este círculo vicioso
da vida pública nacional, que não terá solução com a Presidente Dilma no cargo.
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No próximo dia 13 de março haverá manifestação de rua, por meio da qual a
população brasileira irá mais uma vez externar sua insatisfação, seu inconformismo
com os rumos do atual Governo. Faremos coro com essas manifestações. Como diz
o chavão que está mobilizando essa manifestação: “Ou você vai para a rua ou ela
fica”. Se ela ficar, o Brasil ficará condenado a esta estagnação econômica, a um
tempo de depressão na economia e na política.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado
Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Obrigado, Deputada Geovania de Sá. V.Exa. preside esta sessão, com
certeza, pela capacidade que tem. Aproveito para homenageá-la neste mês de
março, em que se comemorara o Dia da Mulher.
Permito-me aqui, no tempo que V.Exa. me concede, Sra. Presidente, fazer
uma homenagem ao Banco do Brasil. Faz hoje 100 anos que o Banco do Brasil se
instalou no meu Estado, o Rio Grande do Sul. Eu tenho a honra de ter participado de
quase 43 desses 100 anos de história do Banco do Brasil.
Entrei no Banco do Brasil em 5 de maio de 1973 como menor estagiário, junto
com Gilberto João Perussato, um dos dois primeiros estagiários do Banco do Brasil,
Darci Francisco Cavalheiro, Dr. Izilindo Stival, meu chefe, Armindo Vilson Damm.
Mato a saudade de Dácio Machado Martins e de Sérgio Augusto Paes Leme, que foi
o nosso Superintendente no Estado.
O Banco do Brasil, portanto, é um banco centenário, com muitos serviços
prestados à agricultura, ao povo gaúcho! São quase 6 mil colegas no Rio Grande do
Sul que bem representam essa instituição à qual eu tenho o orgulho de servir.
Nessa instituição formei o meu caráter, tenho uma história de vida e de
trabalho. De lá saí para ser Vereador, Prefeito, Deputado Estadual e Deputado
Federal.
Encerro o meu pronunciamento prestando essa homenagem ao Banco do
Brasil, que é uma espécie de esteio da economia do País, com uma lucratividade de
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14,4 bilhões de reais no ano passado. Nós temos convicção de que o Banco terá
muitos anos de vida!
Quero dar como lido meu discurso para que conste nos Anais da Casa. Nele
homenageio o meu querido Banco do Brasil no seu centenário no Rio Grande do
Sul!
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar o início das
comemorações pelo centésimo aniversário de existência do Banco do Brasil no
Estado do Rio Grande do Sul. Hoje, dia 1º de março, a instituição completa 100 anos
no Rio Grande do Sul.
Faço esse registro porque tenho com o Banco do Brasil uma relação muito
forte. Sou funcionário do BB desde a juventude, onde ingressei aos 14 anos como
estagiário. Sou funcionário de carreira — licenciei-me do banco quando assumi a
Prefeitura da minha cidade, Santo Augusto, região das missões, no Rio Grande do
Sul, e posteriormente para exercer mandatos de Deputado Estadual e Deputado
Federal. Voltei ao Banco em 2011 como diretor na DIGOV. E agora, licenciado
novamente, exerço mais um mandato de Deputado Federal. Nesse período, fui
testemunha do papel fundamental do BB na economia do Rio Grande, em especial
na agricultura.
A primeira agência do BB aberta no Estado foi inaugurada em 1º de março de
1916, na esquina das ruas Sete de Setembro e Ladeira (hoje General Câmara). A
Agência Porto Alegre foi a décima filial aberta pelo Banco do Brasil no País. Foi o
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primeiro banco de caráter nacional instalado no território gaúcho. Em 1962 a agência
foi transferida para a Rua Uruguai, no largo da Prefeitura, seu endereço atual.
A partir de 1918 o Banco do Brasil passou a expandir as atividades para os
Municípios do interior, começando pelas cidades de Pelotas, Bagé, Cachoeira do
Sul, Uruguaiana e Rio Grande, chegando a Ijuí, Cruz Alta e Santo Augusto.
Para atender mais de 2 milhões de clientes no Rio Grande do Sul, o BB
celebra a data de hoje com cerca de mil pontos de atendimento, sendo 379
agências. Em 14 cidades gaúchas o BB é a única instituição bancária. No Rio
Grande do Sul, conta com mais de 5.700 funcionários. Em 2015 o Banco completou
207 anos no País, sendo considerado o maior banco da América Latina.
Fundado em 1808 no Brasil com a vinda da família real portuguesa, o BB
fechou 2015 com lucro líquido de R$ 14,4 bilhões — cifra 28% maior do que a
registrada em 2014.
Hoje, em Porto Alegre, uma solenidade em comemoração ao centenário foi
realizada na agência central do Banco, na Rua Uruguai, Centro Histórico de Porto
Alegre. Entre gerentes e clientes, estiveram também presentes o Governador
gaúcho, José Ivo Sartori, e o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati.
Os servidores e clientes mais antigos do Banco do Brasil no Rio Grande do
Sul foram homenageados na comemoração.
E eu também quero deixar a minha homenagem ao BB: sou funcionário há 43
anos e carrego no peito o simbolismo do que o Banco do Brasil representa, pois foi
nessa instituição que construí meu caráter, o zelo pela coisa pública, fiz amigos e
iniciei meu caminho. Tenho uma geração de colegas, amigos. Crescemos e
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aprendemos juntos em Santo Augusto, na AABB de Porto Alegre, de Ijuí, de Santo
Augusto e de Brasília; na AFABB, na ANABB, na CASSI, na PREVI.
Quero deixar minha homenagem aos amigos Gilberto Perussato e Darci
Cavalheiro, que juntos comigo entraram na instituição como estagiários em 1973.
Lembro-me ainda do amigo Sérgio Augusto Paes Leme, que foi meu gerente
e Superintendente do Banco no Rio Grande do Sul; dos amigos Balestrim e Cláudio
Roberto Kuhn; dos meus sempre chefes Armindo Vilson Damm, Dácio Machado
Martins e Izilindo Sfredo Stival, que foram de grande importância na minha vida
dentro do Banco.
Nesses 43 anos como funcionário de carreira da instituição, tenho muito do
que me orgulhar. O Banco do Brasil é a maior instituição de mercado do País, um
banco público que atua no mercado, que têm capilaridade, que têm expressão, que
têm volume, que têm know-how, que têm experiência, que têm conteúdo, que têm
um quadro funcional extremamente qualificado, preparado, conhecedor do mercado.
Enfim, ninguém conhece mais o mercado da economia bancária no Brasil do que os
funcionários de carreira do Banco do Brasil
Eu tenho essa confiança e acredito nessa instituição porque a conheço. Não
me contaram isso, não me disseram, não é “talvez”, “quem sabe?”, “pode ser”. Não
há dúvida, há certeza.
O Banco do Brasil é uma estatal que não é de governo, é do Brasil, é do
Estado brasileiro. Consequentemente, entra governo, sai governo, passa um, chega
outro e o Banco continua de pé desde Dom João VI, desde o Império.
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E essa instituição precisa de instrumentos afirmativos, positivos para poder
agir, atuar no mercado e dar solidez ao mercado bancário, à economia, dando a
segurança necessária para a realização de boas operações.
Eu confio no Banco do Brasil! Defendo essa instituição pela confiança e pelo
serviço prestado aos brasileiros. Como funcionário de carreira do Banco do Brasil,
participo de um fundo de pensão — sou da PREVI. Eu o conheço um tanto por
dentro, um tanto por fora. Já vi o que tem e o que não tem. Desde o início de 2015
temos o desafio da CPI dos Fundos de Pensão. E eu, como membro da Comissão,
vou colaborar para colocar os pingos nos is, para dar nome aos bois, para ver quem
é quem, para aprofundar o debate e a investigação sobre a realidade dos fundos de
pensão no Brasil.
Parabéns ao Banco do Brasil! Parabéns a todos os funcionários dessa grande
instituição!
Obrigado.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado
Laerte Bessa, do PR do Distrito Federal.
O SR. LAERTE BESSA (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Muito obrigado. Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, eu estou aqui neste momento
para comunicar aos colegas, para comunicar ao povo de Brasília que nesta semana
eu tive um atrito muito grande com o Governador do Distrito Federal.
Eu acho um pouco complicado e até desgastante vir à tribuna para fazer esse
tipo de comentário, mas eu tive que chamar o Governador do Distrito Federal, em
primeiro lugar, de incompetente. Chamei-o de incompetente porque realmente ele é
incompetente — e Brasília toda sabe que o Sr. Rodrigo Rollemberg é incompetente.
Chamei-o de insolente porque ele é grosseiro e não assume a sua
irresponsabilidade, não assume a sua incompetência.
Eu também o chamei de uma palavra que ele me disse que não existe no
vocabulário dele; chamei-o de preguiçoso. Por quê? Porque o Sr. Rodrigo
Rollemberg é preguiçoso.
Recentemente, na semana retrasada, ele demitiu todo o corpo da SESIPE,
que dirige o sistema penitenciário de Brasília, por causa de uma fuga que houve na
Papuda. Ele sequer conhece o sistema penitenciário do Distrito Federal. Sentado na
sua poltrona, no seu gabinete, o Governador sequer se levanta para ir ao presídio
para saber o que realmente houve naquela maldita fuga. Para ele é muito fácil
simplesmente assinar decretos de exoneração: ele exonerou o Secretário de Justiça,
que estava fazendo um bom trabalho; exonerou o Coordenador da SESIPE e
exonerou um delegado que estava à frente do sistema. Eram delegados que, assim
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como o próprio Secretário, estavam realizando um trabalho excelente dentro
daquela coordenação.
Então, Sr. Rollemberg, eu quero dizer a V.Exa. que governar Brasília não é
como V.Exa. pensa, não! Para governar Brasília é preciso doação do Governador, e
a única coisa que V.Exa. tem feito é sentar-se nessa sua cadeira, sem se levantar,
simplesmente para demitir pessoas relacionadas, por acaso, a fatos que possam
denegrir a imagem do seu Governo, sendo que a culpa é do próprio Governador
Rodrigo Rollemberg.
Só para encerrar, Sra. Presidente, falo de um abuso muito grande do
Governador.
A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Peço que encerre, Deputado.
O SR. LAERTE BESSA - O Fundo Constitucional do Distrito Federal foi
criado para garantir a segurança pública, foi criado para organizar e manter a
segurança pública do Distrito Federal — Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros — e, subsidiariamente, dar assistência financeira para a execução de
serviços públicos em educação e saúde.
Ele está usando grande percentual do Fundo Constitucional não só para
educação e saúde, que não são a prioridade do Fundo, mas para outros órgãos do
Distrito Federal que sequer merecem uma recauchutagem do serviço público. A
situação da segurança pública é insuportável.
Queria mandar um recado para o nosso Governador: aplique os recursos do
Fundo Constitucional em segurança pública, Sr. Governador, porque o Fundo é da
segurança.
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Aplique esses recursos devidamente, porque nós já estamos dando uma
vantagem muito grande para um projeto aqui na Casa pelo qual será repreendido
gravemente o Governador que não cumprir essa determinação. Será um crime
contra a gestão. E nós não queremos que isso aconteça.
Volto a repetir para o nosso Governador: Governador, no seu vocabulário não
existem as palavras que eu acabei de citar, mas no vocabulário do povo existem. E
nós, Deputados aqui do DF, escutamos isso todos os dias nas ruas, por inanição do
Governo de V.Exa.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
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O SR. FÁBIO SOUSA - Sra. Presidente, V.Exa. me concede a palavra por 20
segundos?
A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado
Fábio Sousa, do PSDB de Goiás.
O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sra. Presidente, há pouco eu disse que o Deputado Izalci é quem melhor preside as
sessões da Câmara dos Deputados. Mas V.Exa. assumiu a presidência, e eu tenho
que alterar o que disse: V.Exa. é a melhor Presidente, e não o Deputado Izalci.
A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Obrigada, Deputado. (Riso.)
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado
Átila Lins, do Bloco do PSD do Amazonas.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
Eu quero aproveitar esta oportunidade para pedir que seja inserido nos Anais
da Casa o registro da inauguração, ontem, no Município de Autazes, Estado do
Amazonas, do Fórum de Justiça da cidade, com a presença da Presidenta do
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Desembargadora Graça Figueiredo, do
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Deputado Josué
Neto, do Prefeito de Autazes, José Thomé Filho, e de Vereadores. Portanto, foi uma
solenidade muito importante.
Realmente a Justiça vai poder funcionar com melhor comodidade, com
melhor...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ÁTILA LINS - Vou concluir, Sra. Presidenta.
Eu quero registrar nos Anais da Casa a inauguração do Fórum de Justiça do
Município de Autazes ontem. Eu não pude comparecer à solenidade porque tinha
uma audiência aqui em Brasília. Eu tive de me deslocar de Manaus para Brasília
ontem no princípio da tarde.
Mas eu quero aqui registrar, com satisfação, a inauguração dessa obra muito
importante para a Justiça de Autazes, onde haverá, portanto, um lugar adequado
para o funcionamento do juizado, a promotoria, enfim. É uma obra muito bonita e vai
atender bem à população autazense.
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Portanto, quero aqui parabenizar a Presidenta do Tribunal de Justiça e o
Prefeito da cidade, José Thomé Filho.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado Marx
Beltrão, do PMDB de Alagoas.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PMDB-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sra. Presidente, eu sempre fui um defensor incansável, nesta Casa, do
agricultor nordestino, especialmente do agricultor alagoano. Desde o início do meu
mandato, busquei um diálogo com os agricultores e acompanhei cada passo dos
pleitos apresentados por eles nesta Casa e no Governo. Eu me dispus a ser o
mediador desse diálogo, que visa, no fim das contas, alcançar uma solução para
milhares de agricultores.
Devo lembrar, nobres colegas, que são mais de 700 mil produtores rurais em
todo o Nordeste. A agricultura representa a base econômica dos nove Estados
nordestinos. A seca os vem impedindo de produzir, gerando novos prejuízos. O
agricultor não vinha encontrando apoio dos agentes públicos.
Como representante do agricultor alagoano, tenho a missão de lutar pela
renegociação da dívida dos produtores rurais, pela ampliação dos prazos de
execução fiscal, pela suspensão das medidas de execução fiscal e até pelo perdão
de algumas dessas dívidas.
Considero que tivemos a primeira vitória agora, com a edição da Medida
Provisória nº 715, de 2015, que suspende temporariamente as cobranças. Tive a
satisfação de ser indicado pelo meu partido, o PMDB, para ser o Relator na
Comissão Mista.
Adianto que vou fazer um acompanhamento criterioso, para que os trabalhos
desta Comissão Especial atendam verdadeiramente aos anseios da categoria.
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Trabalharei para chegarmos a uma solução que atenda às reivindicações desses
produtores.
Infelizmente, o texto da Medida Provisória nº 707, de 2015, trouxe algumas
modificações, feitas pelo Governo Federal, na proposta originalmente apresentada
pelo grupo de Parlamentares que acompanharam e ouviram os representantes dos
produtores rurais.
Entre as mudanças mais prejudiciais, está o período considerado para
repactuação das operações de crédito, que só contempla dívidas contraídas até
2011. Para corrigir esse erro, apresentei a Emenda nº 30 à MP 707, ampliando para
até 31 de dezembro de 2014 esse prazo, permitindo que muitos outros agricultores
endividados sejam contemplados e tenham a chance de renegociar seus débitos.
Agora, vamos trabalhar para aprovar a MP e todas as mudanças necessárias
para torná-la justa e eficiente, a fim de reverter o quadro de estagnação e crise em
que os agricultores endividados se encontram. Este será o meu objetivo como
Relator da MP 707.
Queremos os agricultores de cabeça erguida. Queremos que esses
trabalhadores tenham a chance de renegociar as dívidas para voltar a produzir.
Queremos a retomada do crescimento não apenas no nosso Estado de Alagoas,
mas também em todo o Nordeste brasileiro.
Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
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Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o início do meu mandato,
busquei promover um diálogo com os agricultores e acompanhei cada passo dos
pleitos apresentados por eles a esta Casa e ao Governo. Eu me dispus a ser um
mediador desse diálogo, que visa, no fim das contas, alcançar uma solução para
milhares de agricultores.
Devo lembrar, nobres colegas, que são mais de 700 mil produtores rurais no
Nordeste. A agricultura representa a base econômica dos nove Estados nordestinos.
A seca os vem impedindo de produzir, gerando novos prejuízos, e o agricultor não
vinha encontrando apoio dos agentes públicos.
Como representante do agricultor alagoano, tenho a missão de lutar pela
renegociação da dívida dos produtores rurais, pela ampliação dos prazos de
execução fiscal, pela suspensão das medidas de execução fiscal e até pelo perdão
de algumas dessas dívidas.
Considero que tivemos a primeira vitória agora, com a edição da Medida
Provisória nº 707, de 2015, que suspende temporariamente as cobranças. Tive a
satisfação de ser indicado pelo PMDB para ser o Relator da matéria na Comissão
Mista.
Adianto que vou fazer um acompanhamento criterioso para que os trabalhos
desta Comissão Especial atendam verdadeiramente aos anseios da categoria.
Trabalharei para chegarmos a uma solução que atenda às reivindicações desses
produtores.
Infelizmente, o texto da MP 707 trouxe algumas modificações feitas pelo
Governo Federal na proposta originalmente apresentada pelo grupo de
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Parlamentares que acompanharam e ouviram os representantes dos produtores
rurais.
Entre as mudanças mais prejudiciais, está o período considerado para
repactuação das operações de crédito, que só contempla as dívidas contraídas até
2011. Para corrigir esse erro, apresentei a Emenda nº 30 à MP 707, que amplia para
até 31 de dezembro de 2014 esse prazo, permitindo que muitos outros agricultores
endividados sejam contemplados e tenham a chance de renegociar seus débitos.
Agora, vamos trabalhar para aprovar a MP e todas as mudanças necessárias
para torná-la justa e eficiente, a fim de reverter o quadro de estagnação e crise em
que se encontram os agricultores endividados. Este será o meu objetivo como
Relator da MP 707.
Queremos os agricultores de cabeça erguida. Queremos que esses
trabalhadores tenham a chance de renegociar as dívidas para voltar a produzir.
Queremos a retomada do crescimento não apenas no nosso Estado de Alagoas,
mas também em todo o Nordeste e em todo o Brasil.
Conto com a sensibilidade dos meus nobres colegas Deputados, para que a
MP 707 seja tratada com atenção por esta Casa e aprovada com a máxima
celeridade.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Com a palavra a Deputada Laura
Carneiro, do PMDB do Rio de Janeiro. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sra. Presidente, quero dizer primeiramente que é uma honra tê-la na
condução da sessão. É sempre uma honra ter uma mulher presidindo os trabalhos
da Câmara dos Deputados.
Venho registrar o aniversário de 451 anos da cidade do Rio de Janeiro. Eu
não podia deixar passar em branco o aniversário da cidade do meu coração.
E registro também as várias realizações da gestão do PMDB, do Prefeito
Eduardo Paes.
A imprensa fala muito do Museu do Amanhã e da revitalização da zona
portuária, mas a cidade, principalmente suas Zonas Norte e Oeste, cuja população
ainda não tinha o atendimento necessário, passou por uma transformação enorme,
graças a programas como o Bairro Maravilha e às 140 Clínicas da Família que foram
implantadas por toda a cidade.
Hoje, quase 80% da nossa população é atendida pelo Programa Saúde da
Família. No início da gestão do Prefeito, esse índice era de apenas 3%.
Sra. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa
A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação desta Casa, tendo em vista
a importância do aniversário da cidade do Rio de Janeiro.
Obrigada a V.Exa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
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Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Rio de Janeiro completa 451 anos
no próximo dia 1º de março, e eu quero aproveitar a oportunidade para saudar o
povo carioca e dizer algumas palavras sobre a minha cidade.
Mais de 5 séculos se passaram desde que a região onde hoje está a cidade
do Rio de Janeiro foi descoberta. No dia 1º de janeiro de 1502, uma expedição
portuguesa comandada por Gaspar de Lemos aportou na Baía da Guanabara.
Acreditando ter chegado à desembocadura de um grande rio, os portugueses
batizaram a baía com o nome de Rio de Janeiro.
Os primeiros anos na região passaram-se marcados por intensos conflitos
entre portugueses e franceses, em disputa pelo valioso comércio madeireiro. Os
franceses foram os primeiros a se estabelecer; em 1555, Nicolas de Villegaignon
chegou ao Rio de Janeiro determinado a fundar uma colônia, a França Antártica.
Em resposta ao avanço da França, no dia 1º de março de 1565 o português
Estácio de Sá fundou a cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro. Nascia, assim,
um aglomerado urbano de grandioso destino.
Ao longo de seus 451 anos, o Rio de Janeiro foi Capital da colônia, sede do
Império Português e Capital da República. Palco de capítulos decisivos da história
nacional, encanta a todos que o conhecem pela beleza exuberante e sólida riqueza
material, artística e cultural, que lhe rendeu, com muita justiça, o epíteto de Cidade
Maravilhosa.
Não é de surpreender, portanto, que o Rio de Janeiro chegue ao século XXI
como principal destino do turismo internacional de todo o hemisfério sul, não só do
Brasil. Em 2012, a cidade foi designada pela UNESCO como Patrimônio Cultural da
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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Humanidade, com o nome “Rio de Janeiro: Paisagens Cariocas entre a Montanha e
o Mar”.
Os desfiles das escolas de samba no carnaval e o réveillon de Copacabana
atraem os olhares do mundo inteiro. Berço do samba e da bossa nova, o Rio de
Janeiro tem intensa vida cultural: moradores e visitantes podem desfrutar, durante
todo o ano, de uma rica agenda de exposições, espetáculos teatrais, shows de
dança e de música, além de importantes eventos esportivos.
A cidade também é sede de instituições de grande peso e tradição, como a
Academia Brasileira de Letras, o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, a
Fundação Getúlio Vargas e a Fundação Casa de Rui Barbosa. Lá fica a mais
importante biblioteca do País, a Biblioteca Nacional, e dezenas de museus, como o
Museu Nacional, o Museu Nacional de Belas Artes, o Museu de Arte Moderna e o
Museu Histórico Nacional.
Entre seus numerosos cartões-postais estão o Cristo Redentor, eleito uma
das sete maravilhas do mundo moderno, o Morro do Pão de Açúcar, de onde se tem
uma vista espetacular da Baía da Guanabara, o Parque Nacional da Tijuca, maior
floresta urbana do mundo plantada pelo homem, o Jardim Botânico, a Lagoa
Rodrigo de Freitas, o Estádio do Maracanã e dezenas de belíssimas praias.
Não ignoramos que a cidade tem graves problemas sociais, os mesmos que,
infelizmente, atingem todas as grandes metrópoles brasileiras. Seus elevados
índices de desigualdade e de violência urbana há décadas desafiam as autoridades
locais e federais e preocupam todos nós que temos o compromisso de garantir
segurança e paz social à população carioca.
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No entanto, o Governo do Prefeito Eduardo Paes, assim como fizeram os de
Pereira Passos e Carlos Lacerda, seus antecessores históricos no campo do
empreendimento, vem imprimindo suas marcas na cidade. Com visão de futuro,
planejamento e ousadia, aproveitou os altos investimentos que se fizeram
necessários na cidade do Rio de Janeiro para a realização da Copa do Mundo de
Futebol e dos Jogos Olímpicos de modo a contribuir efetivamente para a diminuição
da desigualdade e a consequente violência, propiciando a construção de um grande
legado de mudanças e de desenvolvimento para o cidadão carioca. Vem tocando
consideráveis obras de infraestrutura e mobilidade urbana, bem como vem
promovendo mudanças significativas na estrutura de atendimento à população, nos
mais diversos setores da sociedade, desenvolvendo assim um conjunto de ações
transformadoras, uma verdadeira herança de desenvolvimento na história da Cidade
Maravilhosa.
Cabe citar as mais diversas ações transformadoras que se deram ao longo
destes quase 8 anos de governo, a saber:
- O estabelecimento da Secretaria de Ordem Pública (Choque de Ordem); da
Secretaria de Conservação; da Coordenadoria de Prevenção à Dependência
Química; do Instituto de Defesa do Consumidor; da Secretaria de Promoção e
Defesa dos Animais; da Empresa Olímpica Municipal; e da Secretaria de
Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, especialmente pensadas para
mudança do status-quo;
- Recapeamento do asfalto das ruas e principais avenidas da cidade, tais
como Ayrton Senna, Brasil, Cesário de Melo, Delfim Moreira, D. Hélder Câmara,
Francisco Bicalho, Presidente João Goulart e Vieira Souto;
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- Reorganização do transporte coletivo, com a racionalização, extinção e
implantação de novas linhas;
- Criação de corredores viários expressos com o sistema Bus Rapid Transit —
BRT, através da implantação da TransOeste, da TransCarioca, da TransOlímpica e
da TransBrasil;
- Criação do Veículo Leve Sobre Trilhos — VLT, que integra todos os modais
de transporte (trens, barcas, BRTs, ônibus e metrô), entre o Centro e a Zona
Portuária, permitindo a ligação da Rodoviária ao Aeroporto Santos Dumont;
- Revitalização da Zona Portuária, com a derrubada do Elevado da Perimetral,
ampliação do Sambódromo, recuperação do Jardim Suspenso do Valongo e
fechamento do lixão de Jardim Gramacho;
- Investimentos em pavimentação por toda a Zona Oeste;
- Criação de importantes estruturas para atendimento de necessidades das
áreas de desenvolvimento, lazer, cultura, arte, educação, esporte, saúde,
assistência, saneamento e mobilidade, tais como o Parque Madureira, o Museu de
Arte do Rio, o Parque dos Atletas, o Centro Cultural João Nogueira, o Túnel da
Grota Funda, o Mergulhão Clara Nunes, o Centro de Tratamento de Resíduos de
Seropédica, os Ginásios Experimentais, os Espaços de Educação Infantil, as
Clínicas da Família, os Centros de Referência da Pessoa com Deficiência, as Naves
do Conhecimento, as Arenas Cariocas, as Academias da Terceira Idade, o Hospital
da Mulher, o Hospital Pedro II, os bicicletários, as ciclofaixas e ciclovias;
- Criação e implantação dos Programas Porto Maravilha, Morar Carioca e
Bairro Maravilha;
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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- Construção e reforma das mais diversas estruturas a serem utilizadas para a
realização dos emblemáticos eventos desportivos na cidade.
Como todos sabem, este ano, mais uma vez, o Rio se transformará numa
vitrine internacional, com a realização dos Jogos Olímpicos. Quero desde já colocar-
me à disposição dos organizadores do evento para colaborar com o que for preciso,
no âmbito da minha competência, para que este megaevento esportivo projete no
exterior uma imagem do Rio como cidade bela e segura, majestosa e acolhedora.
A despeito de todos os seus problemas e dos desafios que enfrenta
cotidianamente, o Rio de Janeiro é uma metrópole que orgulha e engrandece o
Brasil.
Obrigada.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado
Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sra. Presidente, eu queria fazer um registro triste, lamentável, mas
necessário.
Domingo próximo passado, Sra. Presidenta e colegas Deputados e
Deputadas, foi assassinado no Município de Maraã, Estado do Amazonas, Rio
Japurá, o querido amigo e competente Prefeito, Cícero Lopes. Até agora a Polícia do
Amazonas ainda não identificou os autores do crime.
Registro a passagem prematura desse querido amigo e solidarizo-me com a
família enlutada. Que o Amazonas possa extinguir de seu território esse tipo de
violência.
Muito obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado
Celso Maldaner, do PSDB de Santa Catarina.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sra. Presidente, nossa colega de Santa Catarina, Deputada Geovania de
Sá, que bom tê-la na presidência dos trabalhos.
Sra. Presidente, gostaria de destacar que a Frente Parlamentar da
Agropecuária, com o apoio do Instituto Pensar Agropecuária, promoverá esta
semana, em dependências da Câmara dos Deputados, um seminário para debater
estratégias, prioridades e pontos de convergência com as entidades de classes do
setor produtivo rural, Governo, agentes financeiros, seguradoras e especialistas em
política agrícola.
A intenção é elaborar propostas para o Plano Safra 2016/17, que o Governo
Federal lança anualmente no início de junho. Pretende-se com essa iniciativa reunir
os agentes públicos e privados do agronegócio e entidades conexas com o objetivo
de identificar linhas de ação que possam ser desenvolvidas em conjunto por esses
atores com a finalidade de elaborar proposta do Plano-Safra mais bem coordenada
entre o setor privado, preservadas as iniciativas das entidades que têm tradição de
encaminhar propostas individuais diretamente ao Governo.
No Painel 2 serão discutidas as políticas de apoio à comercialização, o
orçamento das operações oficiais de crédito e os títulos do agronegócio.
No Painel 3, serão debatidos o seguro rural e o PROAGRO.
O seminário, iniciativa de importância ímpar, merece ser destacado e
prestigiado por todos nós, Sra. Presidente, porque o agronegócio representa mais
de 40% do montante das exportações brasileiras. Se nós olharmos a balança
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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comercial, veremos que o que nos tem salvado, principalmente nesta última década,
é o agronegócio. Por isso precisamos cada vez mais incentivar esse setor, que
orgulha a todos nós. Daí a importância desse seminário que vamos realizar na
Câmara dos Deputados na quinta-feira e na sexta-feira.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que a Frente
Parlamentar da Agropecuária — FPA, com o apoio do Instituto Pensar Agropecuária
— IPA, promoverá nesta semana, em dependências da Câmara dos Deputados, um
seminário para debater estratégias, prioridades e pontos de convergência com as
entidades de classe do setor produtivo rural, Governo, agentes financeiros,
seguradoras e especialistas em política agrícola. A intenção é elaborar propostas
para o Plano Safra 2016/17, que o Governo Federal lança anualmente no início de
junho. Pretende-se, com essa iniciativa, reunir os agentes públicos e privados do
agronegócio e entidades conexas com o objetivo de identificar linhas de ação que
possam ser desenvolvidas em conjunto por esses atores, com a finalidade de
elaborar proposta de Plano Safra melhor coordenada entre o setor privado,
preservadas as iniciativas das entidades que já têm tradição de encaminhar
propostas individuais diretamente ao Governo.
O evento será dividido em três painéis. No Painel 1 será apresentado um
panorama econômico para o agronegócio e será discutido o crédito rural.
No Painel 2 serão discutidas as políticas de apoio à comercialização, o
orçamento das operações oficiais de crédito e os títulos do agronegócio.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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No Painel 3 serão debatidos o seguro rural e o PROAGRO.
O seminário é uma iniciativa de importância ímpar, que merece ser destacado
e prestigiado por todos.
Muito obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra, por 1 minuto,
ao Deputado Silvio Torres, do PSDB de São Paulo.
O SR. SILVIO TORRES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Obrigado, Sra. Presidente. Venho hoje registrar que, no último domingo, o PSDB de
São Paulo realizou prévias para escolher o seu candidato à Prefeitura de São Paulo
nas eleições de outubro.
Foi o primeiro turno das prévias. Participaram três candidatos: o Deputado
Federal Ricardo Tripoli, o Vereador Andrea Matarazzo e o empresário João Dória.
Mais de 6 mil filiados compareceram a essa prévia, que se encerrou com a vitória do
empresário João Dória e o Vereador Andrea Matarazzo na segunda colocação.
Haverá, portanto, segundo turno.
Eu quero registrar aqui, Sra. Presidente, que, independentemente de alguns
incidentes e de questões que fazem parte das dores da democracia, as prévias
foram uma excelente experiência para a escolha de candidatos dentro do nosso
partido.
Quero cumprimentar os três candidatos que participaram e dizer que o PSDB
saiu engrandecido dessas prévias. Eu tenho certeza de que no dia 30 de março,
após a realização do segundo turno, todos se unirão para a vitória do nosso partido
em São Paulo, junto com o Governador Geraldo Alckmin.
Muito obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do
Sul.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sra. Presidente, querida Parlamentar Geovania de Sá, que honra este Parlamento
como mulher, como liderança, recebemos neste momento a informação de que o
Projeto de Decreto Legislativo nº 315, que trata da indexação das dívidas dos
Estados, acaba de ser retirado de pauta.
Eu aproveito a oportunidade, vez que esse debate não vai ocorrer no dia de
hoje na Casa e, provavelmente, tendo sido retirado de pauta, nós vamos ter a
protelação desse debate, para dizer que, independentemente do critério de
indexação, as dívidas dos Estados com o Governo Federal, com a União são objeto
de negociação entre Estados e União, o que tem sido divulgado pela imprensa. Isso
é fundamental para a equação do funcionamento federativo.
Todos sabemos que de há muito a fixação dessas dívidas vem produzindo um
comprometimento muito grande dos Estados federados. Os Estados federados vêm
pagando somas vultosas, em percentuais elevadíssimos, extrapolando a dimensão
das suas possibilidades financeiras. Cada vez mais essa capitalização, esse
encargo das dívidas as torna impagáveis.
Nosso Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Afonso Hamm, deve mais de
50 bilhões. Agora a sinalização de alongar essa dívida é insuficiente. Nós achamos
que também deve haver uma limitação mais conveniente com relação ao percentual
de pagamento das parcelas da dívida, no mínimo.
Achamos também que essa questão da indexação, da correção das dívidas
precisa ser reconsiderada e revisada.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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A questão dos Municípios é essencial. A questão dos Estados federados é
fundamental. Por isso, nós só vamos resolver essas questões quando nós tivermos
um novo pacto federativo, uma reforma tributária que faça justiça, porque a vida das
pessoas acontece é nas comunas, é nos Municípios. E os Estados federados
também têm um papel fundamental para que a Federação realmente funcione.
Justiça, com pacto federativo!
Muito obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Eu peço aos amigos Deputados
compreensão, porque eu gostaria de seguir a ordem de inscrições para breves
comunicações. Intercalarei 1 minuto para cada Deputado que me pedir a palavra.
Muito obrigada pela compreensão.
Concedo 1 minuto à Deputada Rosangela Gomes, do PRB do Rio de Janeiro.
Em seguida vou passar a palavra à Deputada Janete Capiberibe, do PSB do Amapá.
A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/PRB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer hoje um registro com relação ao
aniversário da capital do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, deixar
registrada minha indignação com o fato de que, infelizmente, os grandes
investimentos que vão para o Estado do Rio de Janeiro são direcionados apenas
para a capital, enquanto o resto do Estado — refiro-me especialmente à Baixada
Fluminense e às cidades do interior — fica à mercê do grande orçamento do Estado.
Sra. Presidente, nesse fim de semana eu tive oportunidade de andar pelo
bairro Miguel Couto. Vi o descaso com o lixo, vi buracos, tudo isso em um momento
em que vivemos essa onda de zika vírus, enfermidade da qual eu também fui vítima
na semana passada.
Ali, muito atenta, ouvi a população durante o fim de semana. A maior
reclamação era sobre o transporte.
Eu quero manifestar aqui minha indignação ao ver a capital do Rio de Janeiro
recebendo tantos investimentos e, ao mesmo tempo, a Baixada Fluminense sendo
aquinhoada com investimentos tão aquém dos que vão para a capital do Rio de
Janeiro.
Eram essas as nossas considerações.
Estamos lutando pelo povo da minha cidade querida de Nova Iguaçu.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra à Deputada
Janete Capiberibe.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sra. Presidenta, colegas Parlamentares, o Superior Tribunal de Justiça
começou a ouvir hoje, às 15 horas, no Amapá, os Desembargadores Agostinho
Silvério, Gilberto Pinheiro e Carmo Antônio de Souza; o Procurador de Justiça Jair
Quintas; o Deputado Estadual Moisés Souza; o Desembargador aposentado Luiz
Carlos Gomes; conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Estado (TCE); e o
ex-Prefeito de Santana Antônio Nogueira, do PT.
Investiga-se uma possível associação criminosa no Tribunal de Justiça e no
Ministério Público Estadual.
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha afirma:
“(...) membros do Tribunal e do Ministério Público
estariam exarando decisões judiciais, votos em colegiado
e pareceres, no caso da Procuradoria de Justiça, para
beneficiar membros do Tribunal de Contas do Estado
(TCE) e da Assembleia Legislativa do Amapá (AL/AP),
entre outras entidades públicas e privadas. Em troca,
haveria listas de pessoas empregadas nestes órgãos e
troca de favores mútuos e em benefício próprio.”
A Justiça poderá pôr fim a essa ilegalidade.
Dia 16 de março, o Pleno do Tribunal de Justiça começa a julgar os
processos que envolvem Deputados e ex-Deputados já condenados em primeira
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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instância, indiciados na Operação Eclésia, que poderiam ser beneficiários das
decisões que o STJ investiga.
Na Eclésia, o Ministério Público ajuizou 49 ações que apontam desvios de R$
36,2 milhões e 14 ações penais que somam R$ 29,5 milhões desviados.
Para se ter ideia da dimensão dos abusos, 26 Deputados Estaduais do
Amapá gastaram, em 2013, 15 vezes mais em diárias do que os 81 Senadores!
O dinheiro levado pelo crime falta à saúde, à educação, ao saneamento, à
segurança; paralisa a economia; desemprega milhares de pais e mães de família.
Punir os culpados porá fim à impunidade.
Toda a população do Amapá está mobilizada e atenta a este momento, que é
um marco histórico!
Sra. Presidenta, eu peço a divulgação dessa notícia no programa A Voz do
Brasil.
Obrigada, Sra. Presidenta.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado
Mauro Pereira. (Pausa.)
O SR. VITOR VALIM - Sra. Presidenta, eu gostaria que V.Exa. colocasse
meu nome na lista. Eu era o 11º inscrito, mas infelizmente fui impossibilitado de
fazer uso da palavra porque estava no Conselho de Ética.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Em seguida, passamos a palavra a
V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Mauro Pereira.
O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, eu quero, mais uma vez,
cumprimentar todos os colegas Deputados e desejar a eles uma boa semana.
Eu gostaria de dizer que na última sexta-feira, à noite, a cooperativa Vinícola
Aurora comemorou seus 85 anos. A vinícola já recebeu premiações internacionais
por seus vinhos, espumantes e suco de uva da melhor qualidade.
Há 20 anos, a cooperativa Vinícola Aurora estava numa situação deprimente,
prestes a falir. Mas, com a organização e o trabalho das 1.100 famílias que fazem
parte dessa cooperativa, comandadas pelo Presidente Itacir Pedro Pozza, pelo
Diretor-Geral Hermínio Ficagna e demais membros, ela fechou o ano de 2015 com
lucro e, agora em março, vai quitar uma dívida que ao longo dos anos chegou a 127
milhões de reais.
Parabéns à cooperativa Vinícola Aurora pelo seu empreendedorismo!
Eu quero convidar os meus colegas Deputados a participarem, na sexta-feira,
dia 4 de março, de uma importante reunião da Frente Parlamentar de Defesa e
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Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumantes e Derivados, que
será realizada em Caixas do Sul, juntamente com a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul.
Todos os Deputados e Deputadas dessa Frente também estão convidados a
visitar a Festa da Uva. Todos terão uma ótima hospitalidade, serão muito bem
recebidos. Na ocasião, nós teremos a oportunidade de conversar com os nossos
produtores rurais, com as nossas entidades que se preocupam com o setor
vitivinícola, com o setor da produção de maçã. Enfim, todos serão muito bem
recebidos.
Desde já, quero agradecer ao nosso Vice-Presidente Michel Temer, que
também estará na Festa da Uva no sábado, representando o Palácio do Planalto,
representando a própria Presidente Dilma Rousseff e representando o Governo, a
oportunidade que nos dá de recebê-lo em sua visita àquela festa.
Quero agradecer a todos os que já passaram pela Festa da Uva — mais de
500 mil pessoas em 11 dias. E continua o convite: até o dia 6 de março, na Festa da
Uva, aquela gente estará de braços abertos para receber a nossa sociedade.
Inclusive V.Exa., Presidente Geovania de Sá, iria abrilhantar aquela festa de um
povo trabalhador, um povo dedicado, em uma cidade progressista, que, além de
tudo, recebe a todos de braços abertos.
Não só Caxias do Sul, mas também a Serra Gaúcha toda — Bento
Gonçalves, Gramado — é uma região acolhedora. Quem visita a Serra Gaúcha sai
simplesmente encantado, porque, além de paisagem, nós temos uma recepção
calorosa, um bom atendimento e produtos da melhor qualidade.
Sra. Presidente, era isso.
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Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Eu é que lhe agradeço.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado
Vitor Valim, por 1 minuto.
O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sra. Presidenta, nesta breve comunicação quero abordar assunto de muita
relevância para o meu Estado, Ceará, cuja Capital, Fortaleza, infelizmente, é a
cidade mais violenta do País. Nada de comemorar esse título, que nada engrandece
o povo cearense, muito menos o povo fortalezense. Agora há um pacto de paz,
sobre o qual eu já vinha falando há muito tempo aqui na Câmara dos Deputados,
que fez cair drasticamente os homicídios no Estado do Ceará. Muita gente pode
dizer: “Vitor Valim, por que você está achando ruim a queda de homicídios no
Estado do Ceará?” O problema é que esse pacto de paz, inclusive denunciado hoje
no site Ceará News 7, pelo jornalista Donizete Arruda, é feito pela bandidagem.
Quem quebrar acaba pagando com a própria vida. Inclusive tenho gravações de
bandidos que fugiram dele e tiveram suas mortes decretadas dentro do presídio.
São o PCC e o Comando Vermelho comandando a segurança pública no
Estado do Ceará.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado
Expedito Netto.
Peço à Deputada Keiko Ota que aguarde apenas 1 minuto, pois o Deputado
Expedito Netto já está aguardando há algum tempo.
O SR. EXPEDITO NETTO (SD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sra. Presidente, eu gostaria de cumprimentar todos os Deputados presentes neste
plenário e de parabenizar a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia pela
criação da CPI dos Cartéis dos Frigoríficos do nosso Estado.
Os frigoríficos têm dito um monte de absurdo. Eles têm dado informações
erradas sobre a realidade da nossa agricultura, sobre a realidade do nosso boi,
dizendo que em Rondônia não há mais boi para se matar.
Esses são mais alguns dos filhos do BNDES, mais alguns dos financiados por
este Governo, mais alguns dos financiados pela corrupção. Eles querem fazer mal
aos Estados, querem prejudicar a população e querem prejudicar quem tanto
alimenta este Brasil e o Estado de Rondônia.
Sem a nossa agropecuária, sem a revitalização da nossa agropecuária, tenho
certeza de que o País irá parar.
Era isso.
Solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra à Deputada
Keiko Ota, do PSB de São Paulo.
A SRA. KEIKO OTA (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria, primeiramente, de elogiar a decisão do
Supremo Tribunal Federal de ordenar a prisão do réu em segunda instância. Essa é
uma decisão inédita na história do nosso País, uma decisão salutar em nome da luta
contra o fim da impunidade.
E também aproveito para saudar os Senadores da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania do Senado Federal por terem aprovado, na última semana, o
Projeto de Lei nº 2.839, de 2011, de minha autoria, que acelera o julgamento de
casos de crimes hediondos em todas as instâncias da Justiça.
Sras. e Srs. Deputados, eu sei o que é ser mãe de vítima de violência. Senti
na pele essa dor de perder um filho. Não é fácil!
Há quase duas décadas milito em defesa das centenas de mães que choram
a dor de perder um filho ou uma filha. Os casos se multiplicam: latrocínio, estupro,
homicídio. E eu vi de perto o sofrimento que um julgamento demorado provoca
quando se arrasta por anos sem solução. E o pior: o medo de sair de casa quando o
assassino é colocado em liberdade, devido às leis brandas em vigor neste País.
Por isso, como mãe e Deputada Federal, agradeço a aprovação do meu
Projeto. E faço um convite a todos: vamos nos unir e fazer uma corrente do bem em
nome do fim da impunidade. Urge esta Casa se sensibilizar para mais projetos que
deem esperança a quem só tem, infelizmente, o direito de chorar. Lembro que o
Congresso Nacional também é formado por homens e mulheres de coração e alma.
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Chega de 60 mil homicídios por ano! As centenas de mães e famílias das
vítimas de violência agradecem.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A
Voz do Brasil.
Muito obrigada.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Passamos a palavra ao Deputado
Valmir Assunção, do PT da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros importantes.
Ontem, eu estive em Wenceslau Guimarães, Município da Bahia, juntamente com o
Prefeito da cidade, Nestor Vicente, com movimentos sociais e com representantes
do Governo do Estado. Estavam lá o Ariosvaldo, da CDA — Coordenação de
Desenvolvimento Agrário, o representante da CAR — Companhia de Ação Regional,
o Luiz Gugé, Superintendente do INCRA, a Renata, representando a SDR —
Secretaria de Desenvolvimento Rural e outras autoridades do Governo do Estado,
para anunciar diversas ações no Município. O Prefeito se reuniu com o Governador
Rui Costa para que isso acontecesse.
Quero parabenizar o Prefeito, os integrantes de todos os movimentos sociais,
o Evanildo, que é da direção nacional do MST, e também à companheira Liu, que é
militante e dirigente estadual do MST.
Também quero registrar que hoje houve uma grande mobilização no extremo
sul da Bahia, mais precisamente em Eunápolis, onde uma série de movimentos
lutam para impedir a reintegração de posse em áreas ocupadas por eles.
Esse é um fato importante, porque diversos movimentos fizeram várias
ocupações. Agora, os juízes daquela região estão dando reintegração de posse, e a
polícia está organizando a forma de fazê-la.
A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Deputado, peço que conclua, por
favor.
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO - Vou concluir, Sra. Presidente. Eram 3 minutos,
e eu falei 2 minutos.
Há uma área em Porto Seguro que vive em constante crise e conflito, desde
2006. As associações de trabalhadores rurais daquele Município têm trabalhado
para que seja permitido àquelas famílias desfrutar daquilo que se dispõem a fazer.
Na semana passada, fizeram uma mobilização importante em Porto Seguro, e
eu espero que agora o Procurador do Estado suspenda a liminar e permita que
aquelas famílias possam ser assentadas naquela área, o que é importante para toda
a população de Porto Seguro.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta segunda (29/2), estive em
Wenceslau Guimarães, na Bahia, para participar de uma plenária com movimentos
sociais, segmentos da sociedade e diversos órgãos do Governo da Bahia para a
entrega e o anuncio de novas ações para a população rural e da cidade. Foram
entregues 18 títulos de terra, 50 barracas de feira, e foi assinado o convênio de
regularização fundiária. Uma equipe da Coordenação de Desenvolvimento Agrário
(CDA) vai fazer todo o levantamento da situação do Município.
A plenária em Wenceslau Guimarães contou com a participação de
representes da Caixa Econômica Federal, além de Ariosvaldo Souza, da CDA,
membros da Companhia de Ação Regional (CAR) e da Secretaria de
Desenvolvimento Rural (SDR), como Renata Rossi. Também participaram o
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Superintendente do INCRA, Luiz Gugé, a dirigente estadual do MST, Lucinéia
Durães, e a Prefeita de Uruçuca, Fernanda Silva.
Essas ações dos Governos estadual e municipal tiveram o empenho do
Prefeito Nestor Vicente (PDT), o que levou a trazer mais políticas públicas para a
cidade, além das emedas parlamentares que deram a oportunidade à Prefeitura de
viabilizar a recuperação de um posto de saúde e uma quadra poliesportiva coberta,
que está em fase de construção.
Também foi debatido na plenária o projeto da agroindústria, abertura de
estradas em parceria com o INCRA e a Prefeitura, estradas vicinais para acesso a
assentamentos, áreas de agricultura familiar e de pequenos produtores.
Temos que parabenizar a mobilização dos movimentos sociais que resultaram
em boas conquistas. Parabenizo ainda o Governo da Bahia e a Prefeitura de
Wenceslau Guimarães pela parceria.
Sra. Presidenta, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos
meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, a BR-101, do centro de
Eunápolis, saída para Itabuna, esteve interditada por movimentos sociais de luta
pela terra. Os movimentos sociais querem a suspensão de 50 reintegrações de
posse que estariam previstas para acontecer na região.
Trata-se de uma ação discriminatória rural que foi deflagrada em Porto
Seguro, numa área de 548 hectares de domínio do Estado. O juiz de Porto Seguro,
Dr. Fernando Paropat concedeu reintegração de posse em favor da Góes Cohabita
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e em desfavor de mais de 500 famílias de trabalhadores rurais que estão na área há
mais 11 anos.
O processo foi enviado para a PGE para ajuizamento, fato que ocorreu
ontem. As famílias prejudicadas pertencem às associações Unida Roça do Povo;
Brasil para o Futuro; Mangabeira e Nova Jerusalém.
Deixo registrada esta mobilização, porque se trata, mais uma vez, de políticas
de reforma agrária e reintegrações de posse que não problematizam a questão
agrária na localidade.
Sra. Presidenta, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos
meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Com a palavra o Deputado Afonso
Hamm, do Rio Grande do Sul.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, primeiro quero cumprimentá-la pelo
exercício da Presidência e pela forma democrática com que tem conduzido os
trabalhos no dia de hoje.
Em segundo lugar, quero destacar a importância de este Plenário votar com
maior brevidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2016, do Deputado
Esperidião Amin, que suspende a forma de cálculo do desconto na dívida dos
Estados e Municípios no âmbito de sua renegociação junto à União.
A renegociação das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
com a União foi autorizada pela Lei Complementar nº 148, de 2014, que prevê a
troca de índice de correção, passando do IGP-DI, mais 6% a 9% ao ano, para IPCA,
mais 4% ao ano, ou a taxa Selic, o que for menor.
A forma de calcular o desconto está no Decreto nº 8.616, de 2015, e aplica
uma fórmula que usa a Selic acumulada de forma composta (juros compostos, ou
juros sobre juros). Assim, a diferença em relação aos juros acumulados de forma
simples provoca um desconto menor que o esperado pelos Estados.
O projeto do Deputado Esperidião Amin anula o decreto do Governo sobre
mudanças no cálculo do refinanciamento de dívidas de Estados e Municípios com a
União, o qual foi editado no fim de 2015 e prevê novos indexadores para o cálculo.
Este é o tema que mais preocupa os gaúchos e preocupa também todos os
brasileiros: o endividamento dos Estados, dos Municípios e até mesmo do Distrito
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Federal. É um absurdo, e nós precisamos fazer uma reflexão do que está aí
proposto.
Há, acerca deste tema, algo muito preocupante. A dívida do Rio Grande do
Sul, por exemplo, em 1998, era de 9 bilhões de reais. O Estado pagou, ao longo de
18 anos, mais de 20 bilhões de reais — 22 bilhões —, deve mais de 50 bilhões de
reais e paga 13% da receita líquida em cada momento que faz a sua receita. Tira da
saúde, tira da educação, tira das obras de infraestrutura para fazer esse pagamento.
Dessa forma, hoje o Rio Grande do Sul está absolutamente falido.
E o que fez o Governador Sartori? Fez o que devia ser feito, em termos de
providências junto à União — e isso vale para os demais Estados, sim.
Temos que refazer o cálculo dessa dívida. Todos os que estão endividados —
uma família, uma empresa, um hospital, um time de futebol —têm o direito de
refazer uma dívida. Além de um alongamento da dívida, através de um indexador
justo, nós precisamos do equilíbrio, porque quem está sendo prejudicado, ficando no
prejuízo, são exatamente as pessoas, as famílias.
Hoje, no Rio Grande do Sul, nós temos um problema: os hospitais estão
fechando. Eu estive em Canguçu agora, no sábado, fazendo a entrega de algumas
patrulhas agrícolas em quatro pontos nos distritos daquele Município, onde tenho
votação expressiva. Reuni-me, na ocasião, com os Diretores do Hospital de
Caridade Canguçu, que está quase fechando as portas. Está com 4 meses de atraso
no pagamento dos médicos, dos profissionais de saúde, e seus demais funcionários,
com meia folha.
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Se formos ao Município de Bagé, se formos à Santa Casa de Porto Alegre, se
formos a qualquer hospital ou instituição de saúde, veremos que todos estão em
absoluta dificuldade.
A realidade financeira dos Estados e Municípios é preocupante. A crise está
instalada e ocasiona reflexos negativos em todos os setores, inclusive gerando
desempregos.
Por isso, nós temos que estabelecer uma relação de prioridade. Essa dívida
tem que ser refeita e alongada. Não é possível tirar 13% da receita líquida de um
Estado, como no caso do Rio Grande do Sul, para o pagamento da dívida com a
União.
Sra. Presidente, eu gostaria de pedir que meu discurso fosse dado como lido
e divulgado em todos os meios de comunicação da Casa, além de veiculado no
programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Passo a palavra ao Deputado
Arnaldo Jordy, do PPS do Pará.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que
nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, eu queria fazer dois
registros.
O primeiro é para dizer que, no final de semana passado, com muita honra
para nós paraenses, esteve visitando o Arquipélago do Marajó o emérito Arcebispo
de São Paulo, responsável pelo trabalho social da Igreja Católica, D. Cláudio
Hummes.
Ele esteve visitando o Arquipélago do Marajó, vendo de perto as diversas
denúncias que as entidades, os movimentos sociais fazem sobre a vulnerabilidade
de crianças e adolescentes, principalmente na sua dignidade sexual. As chamadas
meninas balseiras muitas vezes se prostituem, vendem o corpo em troca de um
pacote de biscoito, em troca de meio litro de querosene, muitas vezes até induzidas
pela própria família, diante do estado de impunidade, diante do estado de pobreza,
diante da banalização deste crime de exploração, abuso e violência sexual contra
crianças e adolescentes no Marajó.
D. Cláudio Hummes esteve lá, acompanhado do Bispo do Marajó, D. José
Azcona, que, inclusive, está ameaçado de morte. Ele tem sido uma voz incansável
na denúncia desses crimes de lesa-vida que são praticados em pleno século XXI
nos 16 Municípios do Marajó, mas, principalmente, no entorno de Breves, próximo
de Portel e Melgaço, aquele corredor por onde as balsas têm passagem obrigatória.
E, lamentavelmente, a presença do Estado como um todo ainda é muito precária
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para coibir esse tipo de crime que deixa traumas irreversíveis nessas crianças e
nessas famílias.
Ao mesmo tempo, ontem eu participei da inauguração da nona unidade Pro
Paz Integrado, mais uma iniciativa do Governo do Estado para combater a violência
praticada contra essas crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade no
Arquipélago do Marajó.
Quero parabenizar o Governador Simão Jatene por mais essa iniciativa de
instalar no Município de Breves o Pro Paz Integrado, mais uma ferramenta, um
compromisso já de muito tempo, inclusive com as pastorais sociais da Igreja, que
visa a tentar coibir essa grave, dramática e triste realidade da Amazônia,
particularmente do Arquipélago.
Eu gostaria, portanto, de me solidarizar com essa população e denunciar essa
situação, exigindo mais providências.
Peço a V.Exa., Deputada Geovania, Presidente desta sessão, que autorize a
divulgação deste meu pronunciamento nos veículos de comunicação da Casa,
particularmente no programa A voz do Brasil.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Dom Cláudio Hummes, Arcebispo
emérito de São Paulo, esteve em visita ao Pará na última semana, realizando
reuniões com moradores de quatro cidades da região do Marajó (Melgaço, Breves,
Portel e Soure), onde colheu relatos e informações a respeito da miséria, da fome e
do abuso sexual nas comunidades para um relatório ele está preparando, no qual
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descreve os problemas que ocorrem no Arquipélago e que deverá ser entregue ao
Papa Francisco, no Vaticano.
Acompanharam Dom Cláudio na viagem Dom José Luiz Azcona (da Prelazia
do Marajó), bispos que fazem parte da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil) e a Irmã Henriqueta, da Comissão de Justiça e Paz da CNBB.
Registramos também que o Governo do Pará inaugurou nesta segunda-feira
(29) um núcleo do Pro Paz Integrado no Município de Breves, na mesma região do
Marajó, como parte de um esforço que visa a dirimir os problemas enfrentados pelos
moradores dos Municípios e comunidades do Arquipélago.
Este é o nono núcleo do projeto, que já possui unidades nas regiões do Xingu
(Núcleo de Altamira), Guajarina (Núcleo de Paragominas), Lago (Núcleo de Tucuruí),
Baixo Amazonas (Núcleo de Santarém) e Bragantina (Núcleo de Bragança), além de
unidades no Centro de Perícias Científicas Renato Chaves e na Santa Casa de
Misericórdia, em Belém, e no Pro Paz Mulher, também na Capital paraense.
Com a nova unidade, os Municípios localizados na região vão receber
atendimento especializado no combate à violência contra crianças, adolescentes e
mulheres.
O Pro Paz Integrado disponibiliza um serviço de atenção integral para a
redução dos danos físicos e psíquicos causados pela violência, desenvolvendo suas
ações em quatro eixos para o enfrentamento de todas as formas de violência:
atenção, defesa, responsabilização e prevenção. A unidade conta com delegacia,
Polícia Militar, assistência social, psicóloga, serviço médico e de perícia. Oferece
ainda acolhimento psicossocial especializado; garante os direitos básicos
relacionados à saúde física, emocional, mental e reprodutiva; previne DSTs/AIDS e
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gravidez decorrente de estupro, através de medidas profiláticas, nos casos
detectados em até 72 horas; e também interrompe a gravidez decorrente de
violência sexual, conforme a legislação.
São serviços de grande importância para uma parte tão carente do País como
o Marajó. Por isso quero aqui parabenizar a população de Breves e das cidades que
serão atendidas pelo projeto, bem como o Governo do Pará, por mais esta
importante ação que objetiva enfrentar questões históricas e dramáticas de toda
uma região.
Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado
Carlos Manato, para um breve registro.
O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sra. Presidente, quero só registrar a presença do Vereador do Município de Serra,
Xambinho, acompanhado de uma grande liderança, o Pedro. Eles vieram aqui em
busca de recursos do Orçamento da União para o Município de Serra.
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Eu que agradeço.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado
Moroni Torgan, do DEM do Ceará.
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
É um prazer estar sob a Presidência de V.Exa., que representa tão bem seu
Estado e defende a família e o ser humano. Nesse sentido, sempre é bom ter V.Exa.
na Presidência.
Sras. e Srs. Deputados, o Ceará está passando por um momento muito difícil
de seca. Hoje o Sistema Cantareira, em São Paulo, já está com mais de 50% de
água e não representa problema tão grave, mas deu para o Estado sentir um pouco
o problema do Nordeste.
Com relação ao Ceará, nossa principal fonte hídrica, o Açude Castanhão,
está com menos de 10% da sua capacidade. É ele que abastece toda a Região
Metropolitana da Capital, Fortaleza. Estamos à beira de um colapso no
abastecimento de água. Isso não aconteceria se a transposição do Rio São
Francisco tivesse sido realizada.
Não temos que ter só a opção da transposição do São Francisco. Temos que
ter a opção também da transposição do Rio Tocantins. Nós não podemos mais ficar
de pires na mão, ou melhor, de balde na mão, esperando carro-pipa. Está na hora
de o Governo Federal respeitar o Ceará e dar melhores condições de vida ao nosso
povo.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado
Victor Mendes.
O SR. VICTOR MENDES (Bloco/PSD-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sra. Presidenta em exercício, obrigado.
Eu gostaria de fazer um registro um pouco triste para nós pinheirenses e
maranhenses. Faleceu a D. Antônia Camelo, pinheirense, nossa conterrânea, uma
cidadã muito ilustre. Não era política, mas teve uma vida pública muito atuante na
área solidária com toda a nossa cidade.
Faço este registro e aproveito para mandar um abraço fraternal a toda a
família e transmitir o sentimento de pesar que nós estamos sentindo agora.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado
Moroni Torgan, do DEM do Ceará.
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de abordar o assunto que traz a esta
tribuna, enfatizo a importância de o Governo Federal tomar cuidado com a água do
Ceará, que está acabando.
O assunto que eu gostaria de abordar diz respeito à PETROBRAS. Muitas
vezes, vejo vários setores do atual Governo dizerem que o Governo passado queria
entregar a PETROBRAS; que o Governo passado queria privatizar a PETROBRAS;
que o Governo passado queria acabar com a PETROBRAS.
Na verdade, esses Governos que aí estão é que fizeram isso, infelizmente. A
ação da PETROBRAS, que chegou a 29 reais, hoje vale 4 e poucos reais. Imaginem
quanto baixou o patrimônio da empresa. Se o preço da ação caiu de 29 reais para 4
reais, sobraram 15%, ou seja, entregaram 85% da PETROBRAS. Entregaram-na
pela incompetência, pela safadeza, pelas coisas erradas. Entregaram a
PETROBRAS. E entregaram a PETROBRAS à pior espécie que existe: os
especuladores. Esses ganharam a PETROBRAS.
Vejam como foi entregue a PETROBRAS por aqueles que se diziam
defensores da empresa! Com essa incompetência, compraram uma refinaria que
valia 50 milhões por 1 bilhão. Aí já foi um monte de dinheiro. Também foram 6
bilhões na corrupção e outros tantos bilhões só na Bolsa de Valores pela falta de
credibilidade que a administração da PETROBRAS passa aos investidores, ao bom
investidor.
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Vejam o quanto a PETROBRAS foi entregue por este Governo, a
PETROBRAS do nosso País, a PETROBRAS dos brasileiros. Se não cuidarem,
ainda vai haver muito desemprego na PETROBRAS.
Não façam mais aquele discurso de que são os protetores da PETROBRAS.
Na verdade, não estão protegendo coisa nenhuma! Estão entregando a
PETROBRAS para os especuladores. Infelizmente, é isso que está acontecendo.
Então, não venham com aquele discurso de que a PETROBRAS é nossa.
Vocês entregaram aquilo que é nosso, aquilo que deveria ter sido cuidado, mas,
infelizmente, o que nós vimos foi uma administração relapsa e vários atos de
corrupção, e isso está acabando com a PETROBRAS. Estão entregando a
PETROBRAS de mão beijada para os especuladores, aqueles que diziam que a
defendiam até com sua vida. Foi tão fácil entregar a PETROBRAS...
Obrigado.
A Sra. Geovania de Sá, nos termos do § 2° do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Eduardo Cunha, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Hélio
Leite.
O SR. HÉLIO LEITE (DEM-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, registro com muita satisfação que
estive na semana passada na Secretaria de Educação do meu Estado, quando pude
conversar com a Secretária e com os Diretores.
Saí muito feliz da reunião, diante do compromisso da Secretária e da Diretora,
que assumiram a pasta recentemente, com a educação do Estado do Pará, haja
vista a importância da educação e das ações dessa Secretaria para a área.
Em relação às escolas que reivindicam a conclusão de obras no Estado do
Pará, fiquei feliz ao ouvir o relato de que a Secretaria tem buscado mecanismos para
avançar cada vez mais e melhorar a educação no Estado.
Temos escolas em várias cidades do Pará cujas obras foram iniciadas, e o
Governo do Estado está se empenhando para que sejam concluídas. Trata-se de
obras importantes, porque há escolas com mais de mil alunos, em setores
diferenciados no Estado do Pará: no nordeste, na parte central e na Região
Metropolitana de Belém. Essas escolas proporcionam a cada aluno aquilo que é
fundamental: estudo, aprendizado e educação digna.
Eu sei muito bem o que isso representa, porque sou oriundo da escola
pública. Eu sei da sua importância.
Portanto, deixo registrada, Sr. Presidente, minha satisfação em perceber cada
vez mais o compromisso do Governo do Estado, colocando uma Secretária que tem
compromisso com a educação. Com certeza, todo o seu corpo diretivo vai continuar
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trabalhando para erguer escolas, construir quadras, reformá-las e ampliá-las, a fim
de melhorar a educação no Estado do Pará. Nosso Estado precisa dessa atenção.
Tenho certeza de que o Pará vai crescer cada vez mais com uma educação
forte e comprometida com o futuro de milhares de crianças do nosso Estado.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Bohn
Gass.
O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dizer que o petróleo é uma riqueza
ultrapassada, porque o mundo está descobrindo novos combustíveis, é uma grande
mentira. O petróleo continua valiosíssimo e é o produto mais estratégico de todo o
mercado internacional.
Os países ricos continuam precisando muito do petróleo, mas hoje eles têm
um problema: não têm mais reservas. Mas o Brasil tem. O pré-sal é a terceira maior
reserva de petróleo do mundo. É óbvio que essa riqueza gigantesca é alvo de cobiça
das grandes corporações mundiais.
Lembro do famigerado telefonema da Diretoria da Chevron ao Senador José
Serra, revelado pelo WikiLeaks. Não é por acaso que Serra é o autor do projeto que
retira o poder da PETROBRAS na exploração do pré-sal, abrindo espaço justamente
para empresas como a Chevron. Não se trata de coincidência, mas, sim, de uma
conspiração.
Se o mundo capitalista fosse minimamente decente, o pré-sal faria do Brasil
uma potência mundial, um dos países mais poderosos do planeta. E isso, claro,
mudaria a geopolítica mundial.
A escolha a ser feita, então, é muito simples: manter o pré-sal, que é uma das
maiores reservas petrolíferas do mundo, nas mãos do povo brasileiro, ou entregar
nosso futuro para que ele seja explorado pelo mercado internacional.
Em 1997, FHC acabou com o monopólio da PETROBRAS. Mas aí veio o Lula
e, com ele, a descoberta do pré-sal e a mudança para o regime de partilha. Ou seja,
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estrangeiros podem vir explorar por aqui, mas terão obrigatoriamente que partilhar o
petróleo com o Brasil. Mais ainda: Lula garantiu que a PETROBRAS terá, no
mínimo, 30% da participação, em caso de consórcios com empresas estrangeiras.
Foi nesse momento que aconteceu o telefonema entre o Senador Serra e a
Diretoria da Chevron. O que disse José Serra? “Deixa esses caras do PT fazerem o
que eles quiserem. Nós mudaremos de volta.” Notem: um Senador brasileiro, num
telefonema secreto a uma grande corporação estrangeira, estava dando garantias
de que iríamos entregar nosso petróleo.
Ou seja, os Governos do PT são um entrave não só para o objetivo de poder
dos tucanos, mas também para o interesse das grandes corporações internacionais
do petróleo.
Daí que nada poderia ser mais oportuno para esses abutres do que uma
operação que atinge diretamente a empresa que detém o pré-sal e um Governo que
insiste em manter essa riqueza nas mãos do povo brasileiro.
O senador Requião, que nem é do meu partido, já disse: “A corrupção é séria
e precisa ser combatida. Mas a corrupção não é responsável pela circunstancial
crise financeira que a PETROBRAS atravessa”.
O que dificulta hoje a ação da PETROBRAS é uma grande jogada geopolítica
dos países que querem o nosso petróleo a qualquer custo. Eles baixaram o preço do
produto no mercado mundial para forçar países como o Brasil a vender suas
reservas e para fazer parecer que o produto não é assim tão valioso.
Ora, quem entende de mercado sabe: esse preço artificial não poderá se
manter. Tanto o preço do petróleo quanto o do dólar voltarão aos seus patamares
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normais, e o nosso petróleo, a nossa PETROBRAS e o nosso País continuarão
valendo muito.
O momento brasileiro é, portanto, de resistência, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados. Não podemos cair nas armadilhas da geopolítica mundial e devemos
denunciar as conspirações dos traidores como José Serra.
Eu quero declarar aqui, para encerrar, Sr. Presidente, desde já, que meu
mandato votará “não” a qualquer tentativa de entregar, debilitar ou reduzir a força e
a importância da PETROBRAS, do pré-sal e do Brasil.
Obrigado, Sr Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
José Airton Cirilo.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabo de sair de uma reunião da Comissão
Mista de Orçamento, na qual tivemos a presença do Ministro Aroldo Cedraz, que foi
o Relator da rejeição das contas da Presidente Dilma Rousseff, e do Advogado-
Geral da União, Ministro Adams, que fez hoje uma brilhante explanação.
Infelizmente, o Ministro do TCU não ficou para o debate, embora tivesse
conhecimento de que esse debate era muito importante para o Congresso Nacional,
o que prejudicou imensamente essa discussão. Infelizmente, o Ministro priorizou
outra agenda.
Com isso, nós tivemos apenas uma exposição mais detalhada do Advogado-
Geral da União, que nos deu uma explicação extremante técnica e responsável
sobre o porquê de discordar da posição do TCU. E ele o fez de forma brilhante.
Disse claramente que o Tribunal de Contas da União é um órgão que tem o dever e
a responsabilidade de zelar não só pela aplicação dos recursos públicos, mas
também da lógica normativa que tem que ter o País. E deixou bem claro que as
chamadas pedaladas fiscais sempre ocorreram nos governos passados, desde os
Governos de Itamar Franco, de Fernando Henrique Cardoso, do Presidente Lula e
da atual Presidente Dilma.
Aliás, o Ministro Adams disse que 2014 foi ano em que ocorreu o menor
repasse para os órgãos públicos. E o Tribunal de Contas da União, desconhecendo
ou — entre aspas — “fazendo um julgamento político”, não um julgamento técnico,
deu parecer contrário à aprovação das contas da Presidente Dilma. Se tivesse feito
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um julgamento técnico, o Tribunal teria dado parecer contrário também à aprovação
das contas de outros governos, não apenas da Presidente Dilma. E não só no ano
de 2014! Ele mudou a lógica de um parecer que não pode ser alterado ao seu bel-
prazer, politicamente, por critério discricionário, como aconteceu, infelizmente.
Eu não tenho dúvida de que o Congresso Nacional e a Comissão Mista de
Orçamento vão aprovar as contas da Presidente Dilma, porque, conforme relato bem
explícito pelo Ministro Adams — creio, Sr. Presidente, que esta Casa tem o
importante papel de esclarecer a sociedade e o Plenário —, houve uma decisão
política e não uma decisão técnica do TCU em querer rejeitar as contas da
Presidente Dilma.
Eu acho que essa é uma grande responsabilidade do Congresso Nacional.
Nós não podemos aceitar que o órgão auxiliar do Congresso Nacional, que tem um
importante papel, ante a legislação brasileira, mude de forma discricionária algo que
era analisado anteriormente.
Portanto, eu acho que nós precisamos esclarecer para a sociedade que o
Tribunal tomou uma decisão política, discricionária, para prejudicar o Governo da
Presidente Dilma.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO - Esse debate é muito importante para que nós
possamos esclarecer e deixar transparente que nós precisamos ter regras claras,
com responsabilidade, para o TCU e para que novos Presidentes não venham a
sofrer discriminação.
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O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Deputado Eduardo Cunha, quero convidar todos os
Deputados da base do Governo para registrar a presença, pois já são 17h21min,
para que possamos votar as medidas provisórias.
Não mais podemos continuar com essa lentidão aqui. O País está precisando
que votemos projetos de seu interesse. (Palmas nas galerias.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado
Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria pedir especial atenção
ao Deputado Silvio Costa, que neste momento está exercitando a nobre função de
Líder do Governo.
Eu quero transmitir publicamente a todos os nobres pares, sejam eles
favoráveis ou não ao projeto de decreto legislativo objeto de deliberação na sessão
extraordinária convocada para as 13h55min de hoje, que, por solicitação de
Governadores, representados pelo Governador de Santa Catarina — que falou
inclusive com V.Exa., Sr. Presidente, Deputado Eduardo Cunha —, diante da
informação de que a Sra. Presidente da República vai convidar, ou já estaria
convidando, os Governadores para participar de uma reunião a respeito do
indexador das dívidas dos Estados para fins de repactuação, que nós concordamos
em adiar a votação para a próxima terça-feira.
Eu gostaria apenas de deixar consignado, junto com o meu agradecimento ao
Presidente da Casa, o que eu penso sobre o que o Governo tem propalado a
respeito do projeto de decreto legislativo.
Número um: não é verdade que o projeto de decreto legislativo estabelece um
novo indexador. Ao contrário, ele susta os efeitos do Decreto nº 8.616, de 2015, que,
este, sim, criou um indexador no art. 3º, inciso I, Anexo I. Vejam: o Governo criou um
indexador por meio de um decreto.
E mais: Deputado Silvio Costa, a Lei Complementar nº 148, no seu art. 4º,
parágrafo único, dispõe.
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“Art. 4º ......................................................
Parágrafo único. A União terá até 31 de janeiro de
2016 para promover os aditivos contratuais,
independentemente de regulamentação, após o que o
devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o
montante devido, com a aplicação da Lei, ficando a União
obrigada a ressarcir ao devedor os valores eventualmente
pagos a maior.”
Portanto, o que o decreto legislativo poderá fazer é determinar que se resolva
entre Governadores e Prefeitos e União, pela via do entendimento ou pela via
judicial, o que consta da lei.
Segundo: além de mentir, o Governo também tem propagado o terrorismo,
tem difundido que o decreto legislativo causaria ao País um prejuízo de 300 bilhões.
Isso não é verdade. Por que não é verdade? Porque — prestem a atenção —
o valor pactuado entre 1997 e os anos 2000 entre a União, Estados e Municípios —
o capital, portanto — era 120 bilhões. Os Estados e Municípios já pagaram 300
bilhões e estão devendo 463 bilhões. Então, esses 300 bilhões fantásticos que o
Governo, de maneira terrorista, divulga que o nosso projeto de decreto legislativo
produzirá como prejuízo são uma obra de ficção.
E, finalmente, o Governo tem difundido o seguinte: “Se aprovarem o decreto
legislativo, nós vamos encerrar as negociações”.
Que negociações, cara pálida? A repactuação tinha que ter sido assinada no
dia 31 de janeiro. Nenhum Estado — nenhum Estado! —, nenhum Município
assinou. O Município de São Paulo, através do PT, Partido dos Trabalhadores,
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entrou na Justiça contra o decreto da Presidente da República. E ganhou. Ganhou a
liminar, concedida pela Ministra Cármen Lúcia.
Portanto, nós abrimos o prazo, e eu quero agradecer a V.Exa., Presidente
Eduardo Cunha, pela coerência na condução deste caso, e esperar que na próxima
sexta-feira haja uma negociação sensata, com resultados que não alcancem apenas
prolongamento de prazo. Prolongamento de prazo, mantido o atual encargo
financeiro, é ruim. Mais do que ruim: é comprometer gerações futuras.
O Governador ou o Prefeito que aceitar simplesmente a prorrogação de prazo
deverá ser objeto de ação da cidadania, do Ministério Público, de qualquer pessoa,
de qualquer cidadão do seu Estado, porque ele estará dando mais 20 anos de vida à
agiotagem — repito, agiotagem — descarada com que o Governo Federal, em meio
a conversas sobre pacto federativo, está aplicando aos Estados e Municípios.
Sr. Presidente, peço que seja transcrito como parte desta minha manifestação
um pequeno texto que vou entregar à Taquigrafia.
TEXTO A QUE SE REFERE O ORADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 315, DE 2016
SÍNTESE
Nas últimas horas, o governo veicula argumentos de 3 gêneros:
1. MENTIRA! O governo MENTE ao afirmar que o PDC 315/2016 cria um
indexador. Em verdade, o PDC 315/2016 SUSTA os efeitos do Decreto nº 8.616 de
29 de dezembro de 2015, que, em seu artigo 3º, inciso 1, Anexo 1, EXORBITA e
ESTABELECE UMA FÓRMULA DE CÁLCULO. Ora, um decreto do Executivo NÃO
PODE CRIAR UM INDEXADOR! O indexador foi criado pela Lei Complementar n°
148/2014, que DISPENSA REGULAMENTAÇÃO:
LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
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dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida
celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras
providências.
(...)
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes das condições previstas nos arts. 2º
e 3º serão aplicados ao saldo devedor, mediante aditamento contratual.
Parágrafo único. A União terá até 31 de janeiro de 2016 para promover os
aditivos contratuais, independentemente de regulamentação, após o que o devedor
poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido, com a aplicação
da Lei, ficando a União obrigada a ressarcir ao devedor os valores eventualmente
pagos a maior. (Incluído pela Lei Complementar n° 151, de 2015)
(...)
httx//www.planalto.gov.br/ccivil 03/I&s/LCP/LcDI48.htm
2. TERRORISMO! Denuncia que o PDC 315/2016 vai provocar um prejuízo
para a UNIÃO de R$300 BILHÕES! Ora, este valor é fruto da AGIOTAGEM que a
UNIÃO tem praticado! O valor dos acordos, quando assinados entre 1997 e o início
dos anos 2000, montaram aproximadamente R$120 bilhões. Foram pagos de
amortização/juros/encargos/ até 31.12.2015 cerca de R$295 bilhões. O saldo
devedor, em 31.12.2015, era de R$463 bilhões! A dívida é, pois, IMPAGÁVEL!
3. CHANTAGEM! O governo ameaça os Estados e Municípios, informando
que vai ENCERRAR NEGOCIAÇÕES que estaria promovendo. Que
NEGOCIAÇÕES são essas? Prolongar por 20 anos a vigência de indexadores
ESCORCHANTES que vêm sendo impingidos às unidades federadas é
INACEITÁVEL! Seria manter o INSUSTENTÁVEL!
DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN
Brasília, 01 de março de 2016.
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O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Deputado Esperidião Amin, V.Exa. sabe que eu tenho um carinho enorme
por V.Exa. V.Exa. é um dos Deputados mais talentosos, competentes e sérios desta
Casa. Mas, nesse assunto, V.Exa. está profundamente equivocado.
Ontem mesmo, o Supremo Tribunal Federal — V.Exa. sabe disso — indeferiu
o segmento proposto pelo seu Estado, Santa Catarina. Por outro lado, V.Exa. sabe
que, se os números não são os mesmos que V.Exa. tem, os números do Governo
são os seguintes: se nós fizermos o que V.Exa. quer, a União terá um prejuízo de
300 bilhões de reais — bilhões! E nós não estamos em um momento para tratar
desse tipo de assunto. Nós estamos em um momento do ajuste fiscal.
Mas, com todo respeito a V.Exa. e querendo começar os debates, mais uma
vez eu peço aos Deputados da base do Governo que registrem a presença, para
começarmos a Ordem do Dia.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Silvio Costa merece o meu aforismo.
Se a pessoa tem razão em uma lide judicial, qualquer advogado medíocre
resolve o seu problema. Se a pessoa não tiver razão, Silvio Costa é a solução.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Quero só esclarecer que nós
retiramos de pauta o PDC a pedido do autor, Deputado Esperidião Amin, e dos
Governadores, como ele bem relatou, com o intuito de buscar um acordo que parece
estar em andamento. Consequentemente, com esse acordo, a votação ficou para a
semana que vem.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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VI - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A lista de presença registra o
comparecimento de 257 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
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O SR. JOVAIR ARANTES - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar os Líderes, pois na reunião de
Líderes de hoje nós tomamos uma decisão importantíssima com relação à questão
do teto, que está em discussão e está sendo relatado pelo nobre Deputado Ricardo
Barros.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu concederei a palavra a V.Exa.
daqui a pouco. Só vou anunciar a Ordem do Dia e iniciar a discussão. Em seguida,
concederei a palavra a V.Exa.
O SR. JOVAIR ARANTES - O.k., Sr. Presidente.
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201
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria
sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693, DE 2015
(DO PODER JUDICIÁRIO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº
693, de 2015, que altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro
de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes
à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e
dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o
porte de arma de fogo institucional pelos servidores
integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do
Brasil; tendo parecer da Comissão Mista pelo atendimento
dos pressupostos constitucionais de relevância e
urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa desta e das emendas a ela
apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária
desta e das emendas a ela apresentadas; e, no mérito,
pela aprovação desta e das Emendas de nºs 8, 9, 21, 23,
34, 35, 36, 39, 45, 49 e 52, na forma do Projeto de Lei de
Conversão nº 2, de 2016, adotado, e pela rejeição das
Emendas de nºs 1 a 6; 10, 11, 13 a 20; 22, 24, 25, 27 a
33; 37, 38, 40 a 44; 46 a 48, 50, 51 e 53. (Relator:
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
202
Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor: Senador
Telmário Mota). As Emendas nºs 7, 12 e 26 foram
retiradas pelos autores.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
203
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à
sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
Decisão do Presidente
Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº
693, de 2015, recebeu 53 emendas parlamentares e que
a Comissão Mista, no Parecer nº 2, de 2016, concluiu
pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2,
de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de
outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei
Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo
único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados — RICD, considero como não escrito o art. 4º
do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016, por não
guardar qualquer relação temática com a Medida
Provisória nº 693, de 2015.
Pela mesma razão e com base nos mesmos
fundamentos, deixo de receber destaques às Emendas
nºs 2, 3, 4, 5, 6, 10, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 40, 44,
47, 50, 51 e 53.
Eduardo Cunha
Presidente
Publique-se.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à discussão da matéria.
Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga, para falar contra a matéria.
(Pausa.)
O SR. JOVAIR ARANTES - Sr. Presidente, posso terminar a minha linha de
raciocínio, enquanto o Deputado Glauber Braga chega à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Glauber Braga chega à tribuna,
quero só falar sobre a importante reunião — assim julguei — hoje dos Líderes da
Casa com V.Exa., em que nós decidimos postergar, vamos dizer assim, a discussão
com relação ao teto.
Há uma insatisfação muito grande em relação ao trato que está fazendo a
questão tramitar na Casa. Entendemos que o esforço que o Deputado Ricardo
Barros está realizando é importantíssimo. Tem-se que ressaltar a qualidade e a
excelência do trabalho do Deputado Ricardo Barros, mas essa questão do teto
precisa ser discutida, e não pode ser feita abruptamente.
Nós temos que fazer uma discussão mais ampla em todos os setores, para
que possamos, evidentemente, errar menos. Quando a Casa erra — ela erra muito
—, há problemas seriíssimos. No caso do teto, se ficar como está, vai-se causar um
dano muito grande principalmente aos servidores do Judiciário. Então, eu gostaria
de parabenizar a decisão tomada pelos Líderes.
Quero dizer que outro tema da mais alta importância, que é a chamada pílula
do câncer, debatida hoje no Brasil inteiro, também foi tratado lá no Colégio de
Líderes. Entendo que, ao se decidir no sentido de também esperar por mais 1
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semana para aprovar a urgência do projeto do Deputado Eduardo Bolsonaro, de São
Paulo, nós vamos tomar a decisão mais certa e mais justa.
É necessário que tomemos essa medida o mais rapidamente possível, porque
milhares de pessoas do Brasil precisam desse medicamento para minorar o seu
problema de câncer. A Casa pode, neste momento, fazer a diferença.
Era isso o que eu queria colocar, Sr. Presidente.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, com a licença do Deputado Glauber
Braga, eu lhe peço a palavra para uma questão de ordem, e sem indicar o artigo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu posso conceder logo em seguida,
porque já deixei falar o Deputado Jovair Arantes, só por uma questão de educação.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Seria na mesma direção. Talvez ele pudesse...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É por uma questão de educação.
Mas eu lhe concederei a palavra em seguida.
O SR. GLAUBER BRAGA - Por mim, não há problema, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então, pois não, Deputado Miro
Teixeira.
O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do
orador.) - São 15 segundos.
Eu considero que o Presidente poderia usar a sua prerrogativa e não botar
essa matéria em votação. Nós estamos invadindo atribuições constitucionais. Nós
estamos invadindo o texto da Constituição pela via do projeto de lei.
Eu creio que uma rediscussão da organização dos Poderes seria uma
história; esse projeto de lei vir na direção de uma regulamentação do que a
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Constituição já estabelece como teto... Nesse caso e em muitas hipóteses,
ultrapassam-se inclusive os arts. 4º e 4º-A. Dá-se essa impressão.
Eu creio que essa matéria não deveria ser votada. É só isso que eu peço.
Agradeço a V.Exa.
Como o Deputado Glauber Braga inscreveu-se contra, eu achei que poderia,
se ele não tratasse disso...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele se inscreveu para falar contra a
medida provisória, não para falar sobre o projeto do teto, só para esclarecer.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, só para concluir — eu ia cometer um engano aqui também
—, quero falar do esforço do Deputado Esperidião Amin nessa questão do decreto
legislativo que ele apresentou. O PTB está apoiando esse decreto. E esse tempo
que foi dado por ele e pelos Governadores, eu acho que é fundamental também
para uma decisão acertada do Governo e desta Casa.
O SR. MIRO TEIXEIRA - É que me baseei na informação do Deputado Jovair
Arantes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sem problema.
Com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, essa medida provisória trata basicamente de dois
pontos. Um deles é a isenção tributária da taxa relacionada à realização das
Olimpíadas.
No mérito, nós do PSOL somos contra. Em um evento de caráter privado,
onde muito se arrecada e há pouca transparência na utilização daquilo que foi
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arrecadado, inclusive com a exclusividade na venda de determinados produtos,
como foi aprovado aqui pela Câmara dos Deputados, não consideramos razoável,
no momento em que o País poderia ter uma arrecadação tributária maior a partir
daqueles que têm rendimentos e que vêm ao nosso País, abrir mão de fazê-lo.
Outro ponto ainda mais grave é: essa medida provisória, com o substitutivo
que foi apresentado, flexibilizou as hipóteses de porte de arma em relação ao
Estatuto do Desarmamento.
Muitos Deputados e Deputadas podem não ter tido ainda a oportunidade de
fazer a leitura do texto, o que seria natural, mas o substitutivo traz hipóteses novas
de flexibilização no que diz respeito à posse de armamentos.
Nós não podemos votar, Deputado Laudivio Carvalho, uma matéria como esta
na medida provisória.
Então, exatamente por esse motivo — nós já temos o conhecimento de que
destaques serão apresentados para que esses pontos sejam retirados —votamos
“não” à medida provisória.
Ao falar em Olimpíadas, quero dizer que hoje é aniversário do Rio de Janeiro.
Deputada Laura Carneiro, a quem falo respeitosamente, a turma da Vila
Autódromo lançou uma campanha ao Prefeito Eduardo Paes de urbanização dessa
Vila. Cada um que quiser pode fazer com que mais três pessoas sejam contactadas
pela solicitação, perguntando ao Prefeito Eduardo Paes: “Prefeito, quando sairá a
urbanização da Vila Autódromo?”
Nós vamos postar essa campanha em nossas redes sociais e esperamos que
o Prefeito responda a esse questionamento.
Urbanização da Vila Autódromo já!
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu queria anunciar a visita oficial da
Delegação Parlamentar da Comissão dos Assuntos Estrangeiros da Assembleia
Nacional da França. Estão aqui o Deputado Patrice Martin-Lalande, Presidente da
Missão de Informação da Comissão dos Assuntos Estrangeiros; o Deputado Michel
Vauzelle, Relator da Missão de Informação da Comissão dos Assuntos Estrangeiros;
e o Sr. Laurent Bili, Embaixador da França no Brasil.
Sejam muito bem-vindos ao nosso Parlamento! (Palmas.)
A SRA. LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, quero encaminhar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu inscrevo V.Exa. em seguida.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Major Olimpio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Laerte Bessa. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Fonseca. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, serei rápida.
A medida provisória trata de dois assuntos, principalmente da questão das
Olimpíadas, e concede isenção para as pessoas jurídicas, atletas, comitês olímpicos
e paraolímpicos da taxa de fiscalização de produtos controlados pelo Exército, das
situações cujo fato gerador sejam atividades ligadas à organização e realização dos
Jogos, estende aos distribuidores de energia elétrica as isenções e os benefícios do
regime tributário das Olimpíadas às obras de construção civil, elétrica e
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eletromecânica, isenta os agentes de distribuição ainda da CIDE e do Imposto de
Renda nos casos que especifica.
Sr. Presidente, essas regras são transitórias para o período das Olimpíadas.
Eu tenho o maior respeito pelo PSOL, o maior respeito pelos moradores da Vila
Autódromo, mas eu diria que antes de urbanizar a Vila Autódromo nós poderíamos,
na Barra da Tijuca, continuar o trabalho que está sendo feito pelo Prefeito Eduardo
Paes em todas as áreas pobres do Rio de Janeiro, na Zona Norte e na Zona Oeste
da cidade. Os investimentos, Sr. Presidente, estão sendo usados nessas áreas,
urbanizando casas de famílias que ocuparam os terrenos, não os invadiram, nem
ganham 3 ou 4 milhões de indenização por imóvel.
Então, Sr. Presidente, essa medida provisória é da maior relevância para a
cidade do Rio de Janeiro, que recebe os Jogos Olímpicos e, através de várias PPPs,
conseguiu transformar aquela cidade.
Sr. Presidente, trata ainda dos oficiais de Justiça, de uma tentativa de
modificação e de encaminhamento, para que eles tenham o benefício mínimo de
segurança.
Então, Sr. Presidente, a medida provisória é da maior importância, e nós
encaminhamos a favor do Projeto de Conversão nº 2, de 2016.
Obrigada a V.Exa. (Palmas na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Registro aqui a presença da turma
de alunos do curso de Direito da Faculdade Milton Campos, de Belo Horizonte,
Minas Gerais, trazida aqui pelo Deputado Paulo Abi-Ackel.
Seja muito bem-vinda aqui ao Parlamento a turma de Direito!
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Ausente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem a palavra o Deputado Otavio
Leite.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Ausente. (Pausa.)
Vamos, Presidente!
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Todos
concordamos, Sr. Presidente, que, de fato, o turismo é uma das indústrias mais
relevantes, que se coaduna muito com as aptidões naturais que o Brasil possui para
desenvolver emprego e a economia.
Eu não sei onde o Governo estava com a cabeça quando propôs que se
instituísse um percentual de 25% sobre as remessas que as agências de viagens e
operadores turísticos têm que fazer para aqueles que viajam ao exterior, na
transferência de recursos para pagar serviços executados no exterior. Eu não sei.
Realmente, é algo absolutamente absurdo se imaginar que se institui essa regra no
Brasil.
O fato é que esse ponto tem uma relevância toda especial. Por quê? Porque o
direito de ir e vir está consagrado nas Constituições de todas as nações. Então, não
há o que se cogitar. Há o turismo exportativo, receptivo. Então, se uma agência de
viagem trabalha com um mercado específico — e brasileiros viajam —, não faz o
menor sentido se tributar com essa exorbitância.
Então, eu queria, ao tempo em que protesto de forma muito clara quanto a
essa exorbitância, a esse absurdo, dizer que a mobilização do setor através da
Associação Brasileira de Agências de Viagem — ABAV houve por bem pressionar o
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Governo, sensibilizar o Ministério do Turismo e também o Relator da matéria para
que se fizesse justiça; e aquiesceram, com um percentual de 6%.
O fato é que o setor do turismo poderia estar muito mais adiantado no Brasil,
mas muito mais adiantado no Brasil.
Essa é uma matéria, sabemos, que foi retirada agora, de imediato, mas eu
quero, de antemão, chamar a atenção para isso, porque ela vai figurar na próxima —
estava nessa, e por isso havia me inscrito, mas, no meu entendimento, quanto mais
fortalecermos o turismo receptivo, melhor. O Brasil tem números péssimos nos
últimos tempos em relação a isso. Cinco ou 6 milhões de estrangeiros vêm ao Brasil
todos os anos, há mais de 10 anos. Isso é um absurdo. As políticas públicas nessa
direção, para atrair mais turistas, diminuem cada vez mais. Está aí o episódio das
Olimpíadas: não se aproveitará a visibilidade que o País terá em todas as nações,
lamentavelmente, por ausência de investimento.
Isso tudo é parte desse cenário terrível que se constitui este Governo que, no
meu entendimento, já acabou, está falido, em todos os sentidos, não merece mais a
nossa consideração.
Então, eu queria apenas registrar a favor da ABAV que é necessário diminuir
o imposto de 25%.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, gostaria de solicitar um
esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, eu concordo com o Deputado Otavio Leite. Na semana
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passada, no plenário, falamos sobre isso. Essa matéria está tratada igualmente na
Medida Provisória nº 694, e nós estamos votando a MP 693.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, está nas duas. Eu vou retirar
das duas. Eu já retirei das duas.
A SRA. LAURA CARNEIRO - Mas essa matéria está na MP 694, a matéria
dos 6%.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É porque às vezes colocam o
mesmo tema nas duas. Isso acontece. Enfim, isso é com V.Exas. Se ninguém
recorrer...
Tem a palavra a oradora favorável, Deputada Clarissa.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB-RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, enquanto S.Exa. ocupa a tribuna, quero fazer uso da palavra. Existe um
ditado que diz que esperteza demais, quando é muita, já diria Tancredo Neves,
come o dono.
Eu gostaria de lembrar, mais do que nunca, que hoje o Brasil fica atento a
todas as manobras deste Governo durante o processo da Operação Lava-Jato. A
partir do momento em que o Ministro não se submete aos desmandos e à vontade
de um Governo impositor, ele sai. A fim de ludibriar e manipular mais uma vez toda
essa condução, esse Governo do PT atua. O Brasil não vai permitir o cerceamento
da atuação das nossas corporações, das nossas instituições e da Polícia Federal.
Ficaremos mais atentos ainda a qualquer manipulação no que compreende o
esvaziamento de recursos, a limitação e o impedimento da atuação plena das
instituições brasileiras.
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A partir de hoje, essa manipulação; aliás, esse ajuste, essa manobra
desastrosa leva o olhar do povo brasileiro a ficar mais atento e mais rigoroso ainda
em tantas fases que estão por vir da Operação Lava-Jato, que desastrosamente tem
mostrado a incapacidade deste Governo em conduzir o nosso País.
Estamos de olho. Aqui nesta Casa há uma Oposição responsável, uma
Oposição a favor do Brasil, que ficará atenta e defenderá a Justiça e a democracia
que a nossa República merece ter, com políticos sérios, que defendam, sim, o povo
brasileiro e a Justiça, de fato.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra a Deputada Clarissa
Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Sem revisão da oradora.) -
Venho a esta tribuna, assim como já fizeram outros Deputados, também manifestar
aqui todo o meu apoio à ABAV, Associação Brasileira de Agências de Viagens.
Essa MP que nós estamos discutindo trazia um dispositivo, o seu art. 4º, que
corrigia uma grande injustiça que o Governo brasileiro está fazendo com o setor de
turismo. A alta do dólar no nosso País e a crise econômica já estão prejudicando
muito esse segmento, provocando desaquecimento econômico, gerando
desemprego e prejudicando não apenas as agências, mas também aqueles
cidadãos que querem viajar.
A pessoa que tem dinheiro, que tem um limite alto no cartão de crédito, viaja
com tranquilidade, mas aquele cidadão de classe média, de classe média mais
baixa, que precisa parcelar a sua viagem de férias com os seus filhos, com a sua
família, infelizmente, é quem mais está sofrendo.
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O Governo diz que governa para aqueles que mais precisam, mas essa
medida afeta não o cidadão que mais possui renda no País, mas aquele que vive no
crédito, aquele que vive parcelando as suas compras, aquele que, no dia a dia,
trabalha para manter aquecida a economia brasileira.
Eu digo isso porque, até o final do ano passado, de acordo com o art. 60 da
Lei nº 12.249, de 2010, não existia a previsão de incidência de Imposto de Renda
para remessas ao exterior destinadas, por exemplo, a viagens de turismo, negócios,
serviço, treinamento ou missões oficiais. Infelizmente, quando venceu esse prazo, a
Receita Federal baixou uma instrução normativa, e essa instrução normativa fixou
em 25% a taxação, o imposto nesse segmento. Vinte e cinco por cento é um
absurdo!
O artigo que estava nessa medida provisória fixava o percentual em 6% até
2019. Não era suficiente, mas pelo menos dava tempo para o setor poder renegociar
com o Governo e rediscutir essa situação. Não resolveria o problema, porque teria
um limitador de 2019, mas esse dispositivo saiu da medida provisória.
Eu sei que não podem ser votadas aqui matérias estranhas à MP, embora
muitas outras tenham sido votadas. Nós entendemos que não pode; porém, peço
urgência para que possamos apreciar o Projeto de Lei nº 4.341, de 2016, de minha
autoria, que trata desse tema e prevê que a cobertura dessas despesas seja fixada
em 6,38%, a mesma alíquota do IOF, então, praticamente aquilo que estava sendo
proposto na MP.
Existe aqui um projeto de lei, de minha autoria, encaminhando nesse sentido,
para que possamos aquecer a economia do País e beneficiar esse setor de turismo,
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que é um setor extremamente importante, porque gera empregos e para o qual o
Brasil é extremamente vocacionado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Sr. Major
Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Sem partido-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, todos os que nos acompanham, eu quero cumprimentar
o Senador Blairo Maggi, o Presidente da Comissão, pelo trabalho realizado e,
especialmente, o nosso amigo, Deputado Manoel Junior, que democraticamente se
empenhou e esteve aberto para todos os diálogos.
Quero dizer que as questões atinentes à posse e porte de armas para
algumas categorias profissionais não são jabutis, não. Isso não foi matéria colocada
na medida provisória posteriormente na Comissão. Ela já veio na medida provisória.
Eu inclusive fiz questão de participar da Comissão, instado, estimulado inicialmente
pelos auditores-fiscais da Receita. Posteriormente, as demais carreiras de analistas
da Receita, as carreiras de agentes penitenciários e agentes de escolta.
Deputado Manoel Junior, muito obrigado, e a toda a Comissão!
Quando os agentes de escolta e os agentes penitenciários são mortos?
Exatamente na sua folga. Eles precisam ter, sim, o porte de arma funcional, em
decorrência do risco da função. Deve-se ter a autorização de porte e posse de
armas particulares, sim, porque os Estados não têm condições de acautelar, não
têm números suficientes de armas para isso. Os guardas portuários e os oficiais de
Justiça estão aqui. Eles (palmas nas galerias) que, numa série de considerações,
exercem funções de altíssimo risco, são ameaçados e alguns são até executados.
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Oficiais de Justiça brasileiros, a representatividade de vocês está aqui para
agradecer à Câmara dos Deputados, porque, certamente, serão vitoriosos aqui
neste pleito! (Palmas nas galerias.)
Quero dizer que também está sendo reconhecido o nível de risco, a
periculosidade da categoria dos peritos criminais, e, tenho certeza absoluta, sem
discurso partidário, sem discurso ideológico.
Nós estamos dando um grande passo não só para fazer Jogos Olímpicos
ainda melhores, mas para que seja uma herança ao povo brasileiro. Os senhores
estão fazendo justiça neste momento ao votarem o que, de forma extremamente
sábia, equilibrada e responsável, o Deputado Manoel Junior nos apresentou,
Parlamentar que nos faz sentir orgulho pela postura adotada neste momento. Que o
Estado da Paraíba saiba da grandeza do Deputado Manoel Junior ao relatar esse
projeto, contemplando, com reconhecimento, as categorias profissionais de serviço
público ameaçadas! (Palmas nas galerias.)
Agradeço, de fato, a votação que está sendo feita, o acolhimento das
emendas. E vamos para votação, logo mais, Sr. Presidente, fazendo justiça a essas
categorias! (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, nestes 3 minutos, quero apenas dizer que este PLV,
esta medida provisória, é a última matéria a consolidar o marco regulatório para a
realização do grande evento mundial que serão as Olimpíadas e as Paraolimpíadas
do Rio de Janeiro.
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Nosso Governo promoveu o mais amplo entendimento com o Comitê
Olímpico Internacional — COI, com o Governo e com a Prefeitura do Rio de Janeiro
e com todos aqueles que apostaram na realização das Olimpíadas.
Lembro às Sras. e aos Srs. Deputados que alguns diziam que as Olimpíadas
não dariam certo, que não seriam realizadas.
Estive no Rio de Janeiro no último final de semana, por ocasião do encontro
do PT, e vi — até participei do evento, mas não como convidado — o Prefeito da
cidade do Rio de Janeiro fazer visitas e testes em linhas de metrô e de ônibus.
As Olimpíadas serão um sucesso!
Sr. Presidente, nós estamos aprovando uma matéria, fruto de acordo
realizado na Comissão Especial do Senado, que contém três pontos importantes.
Primeiro, ela garante a desoneração da energia para os fornecedores das áreas
onde serão realizados os Jogos, o que é muito importante. Isso vai garantir que
nada de errado aconteça do ponto de vista do fornecimento de energia para a
realização das obras e para alguma manutenção que se faça necessária.
Também foi compromisso do Governo brasileiro com o Comitê Olímpico
Internacional, Deputada Laura Carneiro, conceder isenção da Taxa de Fiscalização
de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro e garantir o porte de arma para
auditores fiscais e analistas tributários. O PLV agregou a esta matéria um elemento
importante, porque vocês oficiais de Justiça que aqui estão correm tanto risco na
sua labuta quanto os auditores fiscais. (Palmas nas galerias.)
Portanto, a posição do Governo é pela aprovação do PLV, fruto do acordo
feito na Comissão Especial. Na hora da orientação, o Governo encaminhará o voto
“sim” ao PLV. (Palmas nas galerias.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Onyx Lorenzoni.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito importante lembrar com clareza neste
momento que, em 2005, quando o Brasil fez um referendo para discutir o direito à
legítima defesa, 64% dos brasileiros votaram a favor da manutenção desse direito. O
referendo, aprovado por este Plenário — eu estava aqui —, tinha o objetivo de
corroborar um projeto que era de Governo, o Estatuto do Desarmamento.
De lá para cá, a que nós assistimos? O Brasil é um dos países que mais
matam por ano: mata policiais, agentes de segurança, servidores públicos da
Justiça, do Ministério Público, das carreiras de fiscalização. (Palmas nas galerias.)
Esta é a triste realidade do Brasil.
O Ministro da Justiça, por quem tenho respeito, fez ao longo dos últimos anos
ouvidos moucos diante do clamor da sociedade brasileira — temos um dos mais
rígidos Códigos que existem no planeta Terra — pelo direito ao registro e ao porte
de armas. Não há paralelo no mundo! Nenhum país exige tantas aferições
psicológicas, de conhecimento de legislação e de prática de tiro quanto o Brasil, que
tem a legislação mais rigorosa deste planeta.
Mesmo assim, as categorias de servidores públicos que morrem feito moscas
após o trabalho porque não podem defender a própria vida, a dignidade, a família,
viram de maneira reiterada o Governo brasileiro negar-lhes esse direito. (Palmas nas
galerias.)
Reconheço que o Relator, Deputado Manoel Junior, foi sensível ao permitir a
inclusão dessas categorias. Isso era necessário. Funcionários da Receita Federal
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conseguiram esse reconhecimento do Governo, e nós vamos hoje ampliar esse
direito para outras carreiras, igualmente ameaçadas, que correm risco de vida no
cotidiano e têm o direito de defender a sua vida e a vida de sua família. (Palmas nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Declaro encerrada a discussão.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à votação.
Encaminhamento de votação.
Para falar contra, tem a palavra o Sr. Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs.
Deputados, é compreensível que Parlamentares que há muito tempo defendem a
ampliação do direito ao porte de arma, Deputado Raul Jungmann, reiteram essa
posição hoje, na tribuna, ao microfone. O que não é razoável — e falo com todo o
respeito ao Líder do Governo, Deputado José Guimarães — é mais uma conciliação,
mais uma concessão.
Na Comissão Especial do Estatuto do Desarmamento, o Governo trabalhou
pela derrubada da matéria, e hoje, em nome de um acordo, tudo passa a ser
possível.
O que está acontecendo hoje nesta Casa em relação ao Estatuto do
Desarmamento é o mesmo que aconteceu no Senado Federal em relação ao projeto
de José Serra e do PMDB, que o Governo teve que conciliar? Será que, em razão
da fraqueza do Governo, é preciso abrir mão de posições importantes para o País,
como esta? Vão liberar geral exatamente porque outra conciliação está inviável?
Uma coisa é a Liderança do Governo dizer que neste caso específico o
Governo não vai falar sobre a matéria, deixando livres os Parlamentares para a
votação; outra bem diferente é fazer a defesa do texto na forma do substitutivo. O
Líder do Governo cometeu um equívoco aqui na tribuna. Será que agora tudo aquilo
que a oposição de direita e os partidos da base que têm posição claramente
conservadora solicitarem ao Governo como fatura sobre a mesa será concedido, e,
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pior, em discursos em plenário proferidos pela Liderança do Governo, porque não há
outro jeito, porque o Governo não tem força para se contrapor? Não!
Nós temos que entender e respeitar os agentes públicos que estão aqui hoje.
É claro que, dada a insegurança que existe no País, eles têm medo e estão
preocupados com a própria segurança. Nós temos que respeitar essa posição. Mas
também é verdade que os Parlamentares têm responsabilidade direta com aquilo
que pode ampliar a violência em nosso País. (Palmas.) E aí existe uma clara
divergência. Parlamentares que subiram à tribuna, principalmente do outro lado,
acham que o fato de cada cidadão brasileiro ter uma arma na cintura vai tornar o
Brasil mais seguro! Nós temos uma posição divergente! Não acreditamos nisso!
Achamos que o aumento do número de armas de fogo aumenta também os casos
de violência!
Sr. Presidente, respeitando os agentes públicos, mas com uma posição
claramente divergente, subimos hoje à tribuna para dizer que o PSOL vota “não” a
esta medida provisória!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, tem a palavra o
Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo e os Deputados que
acertaram isso foram sensíveis, porque sabem que quem está lá embaixo se vê
aviltado, agredido, é quem sofre na pele a violência!
Por coincidência, Sr. Presidente, Srs. Deputados, rodei pelo sul de Minas no
último final de semana e pude ver que a violência ali campeia, como campeia Brasil
afora!
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O oficial de Justiça e os auditores que estão trabalhando lá sentem-se
ameaçados. Às vezes são mortos, como já vi tantas vezes. Eles têm, sim, o direito
de poder se defender, até para exercitar a contento o seu mister.
Esta medida é importante, sim, e vem para fechar uma brecha. Falar daqui de
cima, sem saber o que acontece lá embaixo, é muito fácil. É fácil defender aqui
certos posicionamentos. Quem está lá embaixo é que sabe o que está acontecendo.
(Palmas nas galerias.)
Sr. Presidente, nós somos favoráveis a esta medida, que tem que ser
aprovada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, tem a palavra o
Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, esta medida provisória faz parte de um conjunto de medidas para as
Olimpíadas. Agora, o maior problema das Olimpíadas não são as isenções, nem
obras, mas sim o zika vírus, as infestações de Aedes aegypti que acontecem no Rio
de Janeiro e nos demais Estados do Brasil.
Espero que o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura da cidade,
junto com o Governo Federal, consigam resolver esse grave problema de
saneamento no Estado do Rio de Janeiro, principalmente na área da Cidade
Olímpica. O mundo inteiro estará aqui, de olho não só na qualidade dos nossos
equipamentos, das instalações e da segurança pública. Quando o Papa foi ao Rio
de Janeiro, graças a Deus o povo católico colaborou, contribuiu para a limpeza, para
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a segurança, e a visita acabou tendo um excelente resultado. Nós torcemos para
que dê tudo certo no Rio de Janeiro durante as Olimpíadas.
Conceder isenções tributárias nessas ocasiões não é um grande problema,
mas lembro que o Brasil tem 270 bilhões em renúncias fiscais no Orçamento — a
declaração dessas renúncias, chamadas despesas tributárias, é hoje obrigatória —,
então nosso sistema tributário precisa de uma reforma profunda.
Quanto à questão dos auditores da Receita Federal, ora, muitos países têm
receita alfandegária, e esses servidores vão à estrada, estão na alfândega, portanto
precisam ter equipamento de segurança. Segundo o dispositivo, fica para o Ministro
a responsabilidade por esse regulamento.
Já com relação às demais carreiras nós temos dúvidas profundas.
Deveríamos explorar outros equipamentos, como a pistola Taser, que dá choques,
porque realmente existe o problema, mas poder ser ainda pior a consequência da
liberação do porte de arma. Não temos certeza absoluta de que essa ampliação vá
trazer benefícios. Mas é verdade que existe o problema. Todo agente político, todo
funcionário público, todo agente de postura, todo fiscal de obra tem problema com
segurança. Realmente isso é um pouco perigoso.
Enfim, a matéria merece uma reflexão maior.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor da matéria, tem a
palavra o Deputado Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Sem partido-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV
Câmara e em especial os auditores da Receita Federal que me estimularam a
compor a Comissão, foram contemplados pelo relatório inteligente e democrático do
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Deputado Manoel Junior os analistas, os agentes penitenciários, os agentes de
escolta e vigilância penitenciária, os guardas portuários, os peritos criminais e os
oficiais de justiça, que estão presentes aqui, acompanhando a votação. (Palmas nas
galerias.)
A legislação, equivocadamente, até então não contemplava o porte de arma
em sua plenitude para essas categorias profissionais, que correm extremo risco, que
é muito maior quando não estão em atividade, pelo espírito de vingança de
criminosos, de mafiosos, de quadrilhas organizadas, de pessoas que são citadas por
oficiais de justiça. (Palmas nas galerias.) E, neste momento, a medida provisória
está contemplando isso.
Veio contida no projeto, no texto original da medida provisória, a condição
sobre porte e posse de arma, na plenitude, inclusive fora de serviço. Não se trata de
nada que foi enxertado.
Fiz propostas ao Deputado Manoel Junior (palmas nas galerias.), que
entendeu a necessidade de vida, porque os senhores correm risco permanente de
morte no exercício da atividade. Não adianta vir aqui, demagogicamente, fazer um
discurso ideológico. Aqui não é a bancada da bala ou a bancada sem bala não.
Temos que falar pelos profissionais que correm risco e que são executados, que são
agredidos, sim! (Palmas nas galerias.) E, até então, o Estado não lhes dava
capacidade de defesa das suas famílias.
Então, neste momento, ao fazer esse encaminhamento, peço que V.Exas.
votem pela aprovação, com a consciência tranquila. Ninguém está potenciando
violência e criminalidade, não. Nós vamos impedir, sim, que criminosos executem
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servidores da população, que são, exatamente pelo que representam, executados
todos os dias. (Palmas nas galerias.)
Vejam o número de oficiais de justiça agredidos, de agentes penitenciários
mortos e agentes de escolta e vigilância no Estado de São Paulo que são
executados, e todos fora de serviço: três agentes penitenciários e agentes de
escolta e vigilância por mês.
Srs. Deputados de todos os partidos, apelo para que votem “sim”.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. MAJOR OLIMPIO - Não estão sendo incoerentes, no momento em que
todos os partidos estão se unindo e dizendo: “Respeito, condição e vida para esses
servidores”.
Muito obrigado a todos os que vão aprovar a medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Encerrado o encaminhamento de
votação.
O SR. FÁBIO RAMALHO (PMB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
Ao pessoal da bancada mineira que estiver aqui, eu pediria para ir ao
cafezinho do plenário, porque o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
está lá. Pessoal da bancada mineira, lá no cafezinho, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o parecer da Comissão
Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do
Congresso Nacional.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para encaminhar contra, tem a
palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC-SP. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, quanto à urgência, eu acho que nós estamos
diante de um fato diferenciado, tendo em vista que, primeiro, sou contra as isenções
que se possam querer dar. Se nós podemos abrir mão e renunciar à receita, que
venhamos a fazê-lo para aqueles que mais precisam, para aqueles que produzem,
para aqueles que de qualquer forma estão necessitando e já não aguentam mais
pagar a grande carga tributária que hoje tem o País.
Quanto ao porte de armas, eu sou totalmente favorável à sua liberação,
principalmente para aquelas categorias representantes do poder público, quando
eventualmente algumas pessoas ou a população ou aqueles que estão sendo
fiscalizados, por exemplo, pela Receita Federal, possam dar um troco naquele que
lhe fiscalizou. Eu acho que o fiscal da Receita Federal precisa, sim, estar armado.
Entretanto, ele não precisa estar armado somente quando em serviço, já que
quando não está em serviço, tendo eventualmente aplicado multas ou sanções, ou
tendo apreendido mercadorias, acaba sendo alvo daqueles que querem se vingar.
Portanto, o poder público deveria dar a ele essa proteção. Se não dá a ele essa
proteção, dê a ele pelo menos o direito de portar uma arma. Logicamente que isso
não seja simplesmente aprovado como lei ou que seja estendido esse benefício,
mas que o poder público, o seu Ministro, possa facilitar a aquisição dessa arma.
Concluindo, Sr. Presidente, estendo esse direito aos oficiais de justiça, que
também precisam de uma arma, aos agentes penitenciários, que não podem estar
armados somente no período de trabalho, mas, sim, durante todo o tempo, porque
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fora do seu serviço, muitas vezes, eles estão com a família e são atacados. E,
quando atacados, não têm com que se defender.
Portanto, nós somos totalmente favoráveis ao porte de arma para os agentes
penitenciários, para os oficiais de justiça e para os fiscais da Receita Federal.
Que nós tenhamos condições de nos prevenir um pouco, principalmente
aqueles que são servidores públicos e estão nessa tarefa. Espero que se aprove
este projeto da melhor maneira possível. (Palmas nas galerias.)
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Silvio Costa.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu nunca mais levei uma vaia aqui e quero levar agora. A
história é a seguinte: este assunto é profundamente sério. Oficial de justiça sem
arma — a maioria — já chega com arrogância, sobretudo os oficiais da Justiça do
Trabalho, na porta do empresário, imagine o oficial de justiça armado! (Apupos nas
galerias.)
Nós não podemos aprovar esta emenda. Isso é uma brincadeira! Isso é um
absurdo! Nós não podemos dar arma a oficial de justiça, em respeito ao povo
brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Orientação de bancada. Votação do
parecer na parte referente aos pressupostos constitucionais de relevância e
urgência.
Como vota o Bloco do PP?
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar o voto “sim” com relação ao
atendimento dos pressupostos constitucionais e estamos discutindo na bancada
alguns destaques que já começaram a gerar polêmica; inclusive constaram do PLV.
Há um pouco do sentimento de que o instrumento puro e simples da arma
não é somente, Deputado Silvio Costa, com vistas à própria proteção, mas também
produz efeitos no próprio contracheque.
Nós vamos fazer aqui a avaliação na bancada e, posteriormente, no mérito,
iremos nos posicionar.
Vamos continuar na mesma posição que sempre tivemos. O nosso Bloco vota
“sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PR?
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR-AL. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PMDB?
O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - E o PT, como vota?
O SR. ENIO VERRI (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nós entendemos que, no aspecto dos pressupostos constitucionais, é
claro, seremos favoráveis, embora caiba destacar que queremos retomar este
debate depois, no que concerne à questão das armas. Acho que esse é um debate
que deve ser ampliado, portanto, queremos voltar a ele.
O PT vota “sim”.
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O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, para adiantar, o Governo vota “sim” em relação ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB?
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o Democratas?
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, é lamentável ver alguns colegas usarem argumentos absurdos para
retirar do servidor público que cumpre o seu papel e cujo trabalho e dificuldades
muita gente não conhece, como é o caso do oficial de justiça... (Palmas nas
galerias.) Falam bobagens.
Quando se concede porte de arma para um oficial de justiça? Talvez o
Deputado que falou aqui não conheça casos em que o oficial de justiça é recebido a
bala e tem a sua vida ceifada. (Palmas nas galerias.)
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Nós não podemos partir da premissa de que todo o mundo que usa arma é
bandido. É verdade, no Brasil, lamentavelmente, quem está andando armado é o
bandido. O cidadão de bem é que está desarmado.
O Democratas vota “sim”, porque foi um avanço, sim, esta medida provisória.
(Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PMB? (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Presidente, o PSB corrige o voto para “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSB corrige o voto para “sim”.
Como vota o PMB?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PMB-TO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PMB vota “sim”, pelas Olimpíadas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMB vota “sim”.
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O PCdoB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PCdoB vota sim”.
Como vota o PPS?
O SR. ROBERTO FREIRE - Um momento, Sr. Presidente. (Pausa.)
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O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o PPS apoia o parecer do Relator no que diz respeito à urgência e à
relevância das Olimpíadas e Paraolimpíadas. No entanto, o nosso partido tem uma
emenda supressiva no que diz respeito à extensão do direito de porte de arma às
categorias que lá estão consignadas.
E fazemos isso, Sr. Presidente, em defesa da vida dessas categorias, porque
as estatísticas são inequívocas. Hoje policiais morrem numa faixa de 70 para cada
100 mil habitantes, três vezes mais do que as 26 mortes por 100 mil habitantes, se
considerada toda a população.
Pois bem, Sr. Presidente, 80% das mortes de policiais ocorrem fora de
serviço, o que demonstra, à saciedade e à clareza, que não é o porte de arma que
vai garantir a vida de quem quer que seja. Muito pelo contrário, o porte de arma é
um fator para o aumento da agressão e, sobretudo, das possibilidades de perda de
vida.
O que nós temos que fazer é fortalecer o Estado, as polícias, o sistema
penitenciário e também a Justiça, para que nós tenhamos, de fato, justiça pública e
para todos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?
O SR. RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente, concluo dizendo que o PPS vota
“sim” à medida provisória, ressalvado o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSOL vai votar “não” a esta medida provisória porque, em primeiro
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lugar, é lesiva ao interesse nacional. Financiam-se grandes empresas
patrocinadoras que possuem o monopólio de vendas nas Olimpíadas, que é um
evento privado. Até a rede de transmissão ganha muito dinheiro com isso.
Em segundo lugar, isso aqui é um cambalacho na questão do porte de arma.
Tratar desse problema junto com isenção fiscal é um cambalacho da bancada da
bala. Está sendo discutido nesta Casa o Estatuto do Desarmamento, que é uma
violação do que é bom. Evidentemente, só considerando os policiais militares,
verifica-se que há o dobro de assassinatos desses servidores para cada 100 mil
habitantes — 70 —, se comparadas às mortes da população em geral. E 80% são
assassinados fora de serviço. O que vai acontecer é o aumento da insegurança dos
oficiais de justiça e mortes na categoria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE - Essa é uma falsa questão. O Congresso Nacional
ainda vai ter que discutir no plenário a flexibilização ou não do Estatuto do
Desarmamento. Isso é uma entrada de contrabando em uma medida provisória e
deve ser rejeitada pelo Plenário.
O PSOL vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Rede?
O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, trata-se da votação dos pressupostos constitucionais da
medida provisória. Ainda não está em debate o mérito ou essa questão do porte de
arma. O que está em questão é a urgência e relevância da medida. Portanto, nós
vamos discutir esse tema neste momento, ressalvado o destaque da Rede.
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Estamos plenamente alinhados com o PPS, cuja posição foi manifestada pelo
Deputado Raul Jungmann, e com o PSOL, cuja posição foi manifestada pelo
Deputado Ivan Valente. Nós entendemos que esta proposta de incluir uma série de
categorias, dando-lhes porte de arma, sem o mínimo de discussão, é uma enorme
irresponsabilidade com a vida das pessoas dessas categorias.
Por essa razão — no destaque, nós vamos orientar —, quanto aos
pressupostos, votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, nós vemos que a Minoria, por unanimidade, vota “sim”. Porém, eu
quero dizer, como ex-Secretário de Segurança Pública, que o direito de defesa deve
existir. A pior coisa que existe é uma categoria sofrer violência e não ter o direito de
defesa! (Palmas nas galerias.) Essas categorias têm que ter o direito de defesa. Elas
não vão lá para agredir ninguém, elas vão lá trabalhar e precisam saber que têm o
direito de se defender. Esse direito de defesa deve ser preservado. A nossa
Constituição, inclusive, garante o instituto da legítima defesa. (Palmas nas galerias.)
A Minoria vota “sim”, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o parecer da Comissão
Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do
Congresso Nacional.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aqueles que forem favoráveis ao
parecer permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à votação do mérito.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Projeto de Lei de
Conversão nº 2, de 2016, adotado pela Comissão Mista, referente à Medida
Provisória nº 693, de 2015, ressalvados os destaques.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Nós votamos “sim”, Sr. Presidente, mantendo o texto, ressalvados os
destaques.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PSD?
O SR. CABO SABINO (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o Bloco vota a favor deste projeto, desta medida provisória, porque
nós entendemos que os profissionais, principalmente os de categorias que exercem
atividades de risco, como as citadas na medida provisória, merecem um respeito e
uma atenção desta Casa naquilo que tange aos seus direitos, pelo menos, de
igualdade. E eles merecem ter o direito de autoproteção, sem esperar que o Estado
assim o faça, porque o Estado tem sido deficiente nessa proteção.
Dessa forma, encaminhamos o voto “sim”.
Muito obrigado.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Governo vota “sim”. O Governo vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PMDB?
O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nós votamos a favor.
Saudamos esta medida fundamental para a realização dos Jogos Olímpicos,
um dos mais importantes eventos da humanidade, que estará em solo brasileiro
daqui a poucos meses, na cidade do Rio de Janeiro. E o Congresso dá a sua
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contribuição para essa importante realização, para essa importante agenda que o
Brasil tem, abrindo as portas para o mundo.
Portanto, viva o Congresso e viva o espírito olímpico!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nós votamos favoravelmente a este projeto, porque ele tem um papel
significativo não só para o Rio, mas também para todo o País, na medida em que
receberá milhões de turistas, que irão fazer a nossa economia girar cada vez mais.
Isso, sem dúvida nenhuma, poderá fazer com que o Brasil seja mais respeitado
ainda pelo resto do mundo.
Por isso, nós votamos favoravelmente ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSB vota “sim”, ressalvados os destaques do PPS, do PCdoB e da
Rede. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PRB?
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PRB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PRB vota “sim”.
O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSB vota “sim”, ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSB vota “sim”.
Como vota o Democratas?
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Relator do PLV pelos avanços. O texto
original da medida provisória só contemplava os auditores da Receita Federal. E o
Deputado Manoel Junior, com a sua sensibilidade, avançou ao conceder o porte
para os oficiais de justiça, para os auditores-fiscais do trabalho e também para os
auditores-fiscais federais agropecuários. (Palmas nas galerias.)
Portanto, eu só peço um pouco de atenção ao Plenário porque há alguns
destaques para desfigurar o PLV. Ou seja, o destaque da Rede precisa ser rejeitado,
senão vai voltar o texto da medida provisória, que não contempla os oficiais de
justiça.
O Democratas vota “sim”. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PMB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Solidariedade também vota favoravelmente ao texto. Na hora do
destaque, nós vamos votar favoravelmente ao projeto original, favoravelmente ao
porte de armas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, nós votamos favoravelmente ao projeto naquilo que diz respeito às
Olimpíadas. É importante que tenhamos uma legislação que dê segurança à
realização das Olimpíadas.
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Conceitualmente, somos contrários à flexibilização do Estatuto do
Desarmamento. Nós não entendemos nem aceitamos a tese de que mais armas
dará mais segurança ao cidadão.
Ainda ontem, Sr. Presidente, no Município de Juazeiro, na Bahia, o Policial
Federal Wilson Teixeira reagiu ao assalto, foi morto e sua arma foi levada pelo
ladrão.
Portanto, essa ideia de que mais armas dará uma sensação maior de
segurança não é verdadeira, assim como não é verdadeira a tese de que as armas
vêm de fora do País. Boa parte das armas apreendidas aqui são fabricadas no
Brasil.
Sr. Presidente, votamos “sim”, para não flexibilizar o Estatuto do
Desarmamento e para não ferir o conceito de que o que dá segurança ao cidadão
são as políticas públicas, que podem proteger a todos, e não a tentativa individual de
encontrar reação, o que acaba estimulando o crime, inclusive por motivo fútil, como
tem sido a maioria dos casos verificados pelo Brasil afora. Quando se está com uma
arma, um pequeno incidente de trânsito pode resultar em morte, porque o cidadão é
estimulado a reagir.
Por essa razão, votamos “sim”, ressalvados os destaques em relação à
ampliação do conceito de armar o cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Valtenir Pereira.
O SR. VALTENIR PEREIRA (PMB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, vou orientar pelo PMB. Como Defensor Público, eu tive a
oportunidade de acompanhar o trabalho dos oficiais de justiça no meu Estado, Mato
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Grosso. Eles cumprem mandado de reintegração de posse, de desocupação de
imóvel, fazem prisões de devedores de pensão alimentícia. O risco é iminente.
Por isso, votamos “sim”, para que os oficiais de justiça também possam ter
porte de arma. (Palmas nas galerias.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PDT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PDT vota “sim”.
Como vota o PPS?
O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, reiterando o que nós dissemos sobre a admissibilidade, o PPS vota
favoravelmente, porque entende a relevância, a urgência e a importância dessas
isenções para que se realizem a bom termo as Olimpíadas e as Paraolimpíadas.
Entretanto, mais uma vez, ressalvamos o destaque que nós queremos votar
em defesa da vida — depois vamos requerer o tempo para explicar isso —, em
defesa dessas categorias, em defesa da segurança delas e de seus familiares.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV?
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV
vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSOL já manifestou a sua opinião contra os benefícios tributários para
os Jogos Olímpicos, porque os grandes patrocinadores são organizações
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monopolistas internacionais. Não cabe conceder mais isenções do que as já
existentes no Brasil em momento de crise.
Em relação ao porte de arma, que é uma distorção desta medida provisória,
quero dialogar com os oficiais de justiça, com os fiscais agropecuários, e dizer o
seguinte: essa teoria de que nós estamos mais seguros armados é um erro. No caso
dos oficiais de justiça, eles podem inclusive requisitar a força policial para comunicar
ou para desocupar alguma coisa. Eles têm esse poder. Então, por que ele vai se
arriscar sozinho? Quem diz que arma dá mais segurança está cometendo um erro
grave!
Sr. Presidente, a ideia de que se está seguro reagindo vai levar as armas
para a mão dos marginais. As pessoas armadas, as categorias específicas e até as
instituições policiais, às vezes, não têm sequer condições de armazenar esses
arsenais, de dar um treinamento necessário. Isso representa um risco maior para
essas categorias e precisa ser discutido no Estatuto do Desarmamento.
O PSOL vota “não” e, no destaque, vai votar para que se retire do texto essa
questão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Raul Jungmann, V.Exa.
vai falar agora como Líder?
O SR. RAUL JUNGMANN - No momento da defesa do destaque, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado.
Como vota a Rede?
O SR. JOÃO DERLY (Rede-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a Rede vota “sim”, sabendo da importância dessa medida provisória que
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trata dos Jogos Olímpicos em nosso País. Inclusive, apresentamos emenda ao art.
3º, para conceder isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados incidentes na importação de equipamentos ou materiais esportivos
destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes
brasileiras.
É extremamente importante que consigamos garantir condições aos nossos
atletas de esportes como ginástica olímpica, remo, vela, que necessitam de
materiais importados para competirem em igualdade com os atletas do exterior. Isso
é de total importância para nós.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, a medida provisória é
importante para a realização dos Jogos Olímpicos. Quanto a isso não há nem o que
discutir.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, nós vemos agora, na condição de
Presidente da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado,
a dificuldade que o Judiciário tem de encarar PCC, Comando Vermelho e tudo mais.
Agora, imaginem um oficial de justiça, desarmado, ir entregar uma intimação para
um membro do PCC ou do Comando Vermelho. (Palmas nas galerias.) Essa
dificuldade só vai aumentar. E nós vamos ficar mais à mercê dessas organizações
criminosas, dentro e fora dos presídios.
Vamos dar a esses homens que defendem a lei, que são instrumentos da lei,
a chance de ter o direito de se defender. (Palmas nas galerias.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Projeto de Lei de
Conversão de nº 2, de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida, referente à
Provisória de nº 693, de 2015, ressalvados os destaques.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693, DE 2015, NA FORMA DO
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se aos destaques.
Destaques de bancada. (Pausa.)
Destaque de preferência:
“Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso IV e § 2º,
do Regimento Interno, destaque para a votação do art. 2º,
da MP 693/16, preferencialmente ao art. 2º do PLV
2/2016.”
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para que V.Exas. entendam bem: o
requerimento pede que se traga o texto do art. 2º da MP, em substituição ao art. 2º
do PLV.
Para orientar contrariamente, tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
(Pausa.)
Para orientar contrariamente, tem a palavra o Deputado Onyx Lorenzoni.
O SR. ALBERTO FRAGA - Se esse destaque não for rejeitado, o texto que
foi aprovado será prejudicado.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que acompanham esta sessão, é muito
importante ter atenção para o seguinte: o Deputado Manoel Junior fez um trabalho
de ajuste com todos os partidos, na Comissão Especial, que resultou no projeto de
conversão.
Já ouvi aqui Deputado dizer que tem um jabuti. Não tem jabuti nenhum. A
medida provisória vinha específica do Governo, para conceder o porte de arma para
os servidores da Receita Federal. Portanto, o que nós fizemos? Acrescentamos uma
série de categorias, como os oficiais de justiça, do Poder Judiciário (palmas nas
galerias), os auditores fiscais, os auditores da Receita, os analistas tributários, os
auditores do Ministério do Trabalho e os fiscais federais agropecuários.
Por que é importante essa agregação de categorias? Porque elas
desempenham atividades de altíssimo risco da sua integridade física. (Palmas nas
galerias.)
Eu peço atenção do Plenário, porque nós vamos ter que rejeitar não apenas o
requerimento de preferência, Deputado Manoel Junior, mas vamos ter que rejeitar os
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próximos dois destaques, porque esses dois destaques querem retirar
completamente o avanço que fizemos hoje.
Eu queria fazer uma pergunta ao Parlamentar que disse que um servidor
armado está mais desprotegido do que o desarmado: como ele consegue
compreender isso? O que iguala um homem de 80 anos a um jovem de 20 anos,
fisicamente? Só uma arma. (Palmas nas galerias.) Esse instrumento, que é igual a
um laptop ou a qualquer outro instrumento, desde que seja usado com critério, com
regra e com parcimônia, que pode ser a diferença entre o servidor morrer e o
servidor viver.
Nós vamos garantir que os servidores brasileiros cumpram com o seu dever.
Ninguém pode pedir que o funcionário entregue para o Estado brasileiro a sua
própria vida. Ele tem que ter o direito de se defender. E nós vamos garantir isso.
(Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor da matéria, tem a
palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quem de fato está preocupado em preservar
a vida dos oficiais de justiça, dos fiscais agropecuários ou de secretários de
diligências do Ministério Público, por exemplo, vai votar a favor do destaque para
tirar esse absurdo que se tentou fazer no PLV de distribuir porte de armas para as
mais diversas categorias, sem um mínimo de estudo, sem a seriedade de avaliar
quantos de fato foram vítimas de crime.
Os senhores oficiais de justiça que se imaginam possivelmente beneficiados
com essa medida estão enganados. Vão ser obrigados a levar a intimação numa
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mão e uma arma na outra. Os senhores não se deixem enganar por esse tipo de
demagogia. O trabalho dos senhores não é trocar tiro com criminoso. O trabalho dos
senhores é cumprir as determinações da Justiça. Os policiais morrem três vezes
mais, como disse o Deputado Jungmann — 80%, fora do serviço —, porque
carregam armas.
Lamento que as senhoras e os senhores tenham sido iludidos a ponto de
acharem que, se carregarem uma arma na cintura, terão mais segurança. Pobres
daqueles que acreditam nisso. Todos os estudos no mundo mostram que quanto
mais armas em circulação, mais violência.
Usar uma medida provisória que trata de olimpíada para colocar jabuti — sim,
outras categorias ganhando porte de arma — é uma irresponsabilidade. É uma falta
de seriedade, é falta de respeito, inclusive, com as categorias que estão sendo
incluídas. Haverá fiscal agropecuário, haverá oficial de justiça que vai ser abordado
para ser assaltado, para ter roubada a arma — até aqueles que não a tiverem. A
violência contra essas pessoas vai aumentar. É só ler um pouco, é só estudar um
pouco, é só conhecer um pouco.
Nós não estamos aqui para fazer demagogia. E, honestamente, não acredito
que a Câmara dos Deputados vá aprovar isso, influenciada por aplausos ou vaias de
50 ou 60 pessoas, por melhores e por mais respeitáveis que elas sejam.
Os senhores merecem respeito, mas não é por aplausos ou vaias que esta
Casa vai dar porte de arma a milhares de pessoas sem fazer um debate sério sobre
isso.
Eu não acredito que o PSDB vá fazer isso. Eu não acredito que o PT vá fazer
isso. Eu não acredito que o Democratas vá fazer isso. Eu não acredito que o PCdoB
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vá fazer isso. Independentemente de posições, esta Casa é séria e não vai distribuir
armas em defesa da vida no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Raul Jungmann, vai falar
agora? (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada. Como vota...
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Presidente, eu queria que V.Exa. me desse o direito de encaminhar pelo
Governo.
Sinceramente, eu queria que todo o Plenário prestasse atenção ao que
estamos votando.
Todos os empresários, microempresários, cidadãs e cidadãos brasileiros que
um dia já tiveram um oficial da Justiça do Trabalho à sua porta sabem que a maioria
desse pessoal os procura com muita arrogância. E eles estão desarmados. Se
dermos uma arma ao oficial da Justiça do Trabalho, imaginem como vão sofrer os
pequenos empresários deste País que têm um bem penhorado!
A minha posição pessoal é votar “sim”. Quem é contra a arma tem que votar
“sim”. Mas, como agora eu estou encaminhando pelo Governo...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA - ... e respeitando os partidos, devo dizer que o
Governo vai liberar a bancada.
Agora, quem é contra arma tem que votar “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PP?
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar pelo Bloco do PP. Já conversei com
o nosso Líder.
Na verdade, nós queremos manter o texto, porque, sem dúvida nenhuma,
permitir o porte de arma para os agentes e para os oficiais de justiça que enfrentam
várias dificuldades é uma garantia do exercício do trabalho.
Lembro o caso de Unaí, quando vários auditores do trabalho foram mortos,
porque não tinham uma arma para se defender. (Palmas nas galerias.)
Portanto, Sr. Presidente, voto pela manutenção da proposta do Relator, que
garante o porte de arma. Há várias restrições e várias exigências a serem
cumpridas.
Pelo texto, quero cumprimentar o Relator Manoel Junior, porque, sem dúvida
nenhuma, essa matéria é extremamente importante, garantindo o porte de arma aos
auditores da Receita, o que veio no texto original e, portanto, não é nenhum jabuti, e
estendendo-o aos oficiais de justiça e aos auditores do trabalho.
Portanto, voto “não”. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PR/PSD?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD-PA. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, nós não podemos admitir que fique restrito ao auditor
fiscal o porte de arma e só permitir que os servidores peçam armamento para se
defenderem depois que chegarem ao local onde realizarão o trabalho e sentirem que
correm perigo ou ameaça.
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Nós somos a favor do uso de arma não só pelo auditor, como também pelos
oficiais de justiça — porque muitos já morreram —, pelos fiscais da Receita e pelos
peritos criminais. (Palmas nas galerias.)
Portanto, nós votamos “não” ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PMDB/PEN?
O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Vota “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
Como vota o PT?
O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Estado tem o dever e a obrigação
de garantir a segurança pública dos cidadãos e dos servidores públicos. Disso não
resta a menor dúvida.
O debate aqui é sobre o que fazer para garantir a segurança do servidor
público, agente do Estado, que vai executar uma função de fiscalização. Se um
agente de Estado que vai fazer uma fiscalização ou entregar uma intimação prevê
que poderá haver uma situação perigosa, de imediato, deve requisitar força policial
para acompanhá-lo.
Agora, se ele chega a um local e se vê numa situação não prevista que pode
colocá-lo em risco, não tem que estar armado e fazer uso da arma. Ele deve recuar,
voltar para a sua repartição pública e exigir que o seu superior hierárquico convoque
a força policial para acompanhá-lo, porque esse profissional foi habilitado para o uso
da arma. O oficial de justiça e o auditor fiscal não foram formados para o uso da
arma.
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Nós votaremos “sim” a esse destaque e também votaremos favoravelmente
ao destaque do PCdoB.
O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Eu queria ver essa valentia em relação a porte para juiz e promotor. Para o de
oficial de justiça tem essa valentia toda!? (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?
O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PSDB entende e defende a política do desarmamento;
entende que o Estado brasileiro deveria cuidar da segurança dos cidadãos; entende,
inclusive, as dificuldades e os riscos que acontecem no exercício de muitas
categorias funcionais, mas não compreende que, armando-se as pessoas, se vá
encontrar uma solução adequada.
Por isso, o PSDB sempre vai encaminhar o voto contrário ao armamento. Nós
somos contra essa posição, permitindo, todavia, que alguns Deputados do PSDB
tenham uma atitude diferenciada.
O partido vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PRB?
O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Bloco do PRB, em virtude do caráter polêmico desta matéria, vai
liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?
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O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, esses que votam contra as armas são os mesmos que não
comparecem aos enterros dos servidores públicos do País. (Palmas nas galerias.)
Eles não estão nem aí!
Quando defendemos o servidor público concursado, temos que partir da
premissa de que ele é capacitado, sim, para usar uma arma.
Esses que votam contra o uso de arma são os mesmos oportunistas de
plantão que defendem bandidos no País.
Sr. Presidente, o policial federal morto ontem não morreu por negligência,
não. Morreu porque os bandidos sabem que, se matarem policial, não acontece
nada. E essa corja que defende bandido vota contra as armas.
Nós vamos votar a favor do servidor. O voto é “não”. (Palmas prolongadas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PMB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
Como vota o PDT?
O SR. DAGOBERTO (PDT-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PDT, na sua maioria, quer votar “não”, mas alguns Deputados da
nossa bancada entendem que há uma Comissão para discutir essa questão do
desarmamento, o local mais apropriado para discutirmos quem deve e quem não
deve usar arma.
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Por isso, nós vamos liberar a nossa bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Solidariedade?
O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Solidariedade, na mesma linha do DEM, acompanhando o nobre
Deputado Alberto Fraga, que é um estudioso da segurança pública, vai votar “não”.
(Palmas.)
Queremos o porte de arma para todo o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, mais uma vez, afirmamos que este debate está fora de contexto, fora
de lugar.
Se quisermos debater este assunto, vamos debatê-lo na Comissão que trata
do Código do Desarmamento, ouvindo especialistas, levantando dados,
demonstrando como isso se desenvolve e quais são as práticas relacionadas aos
índices de violência no nosso País.
Fica evidente, com o debate mais aprofundado, que o caminho para enfrentar
o problema da violência não é armar mais a população. Isso favoreceria que armas
chegassem à mão de bandidos, que assaltariam ainda mais, ao se apropriarem
dessas armas adquiridas legalmente.
Por essa razão, Sr. Presidente, nós encaminhamos o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?
O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, no nosso entendimento, nós precisamos de mais policiais e de uma
polícia melhor. Nós precisamos de um sistema judicial melhor, com mais agilidade!
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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O povo brasileiro não precisa transformar a sociedade num faroeste; não se
deve transferir a responsabilidade para os senhores, porque todos nós precisamos
da mesma coisa: segurança pública.
Eu faço a defesa da polícia. Eu não faço a defesa do armamento, porque
quem quer armamento para todos quer mais mortes na polícia, quer mais mortes
para os senhores. Eu faço aqui a defesa da vida, a defesa dos senhores com
respeito.
Por isso, nós votamos “sim”, favoravelmente à propositura da Rede, em
defesa da vida e contra o lucro das indústrias de armas, que, na verdade, seriam os
que lucrariam com a morte dos senhores e dos policiais que pagariam essa conta.
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PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (PMB-SP. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 2016 é um ano bissexto, o
que nos dá a oportunidade de ter um mês de fevereiro com 29 dias e, o mais
importante, de celebrar o Dia Mundial das Doenças Raras.
O dia 29 de fevereiro foi escolhido pela Organização Europeia para Doenças
Raras justamente para simbolizar a importância daquilo que é raro, e não
poderíamos deixar passar esta oportunidade de falar de um tema que afeta a vida
de milhões de brasileiros — sim, milhões!
Pesquisa da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa —
INTERFARMA estima que 13 milhões de brasileiros sofram de alguma doença rara
— 2,5 milhões somente no Estado de São Paulo.
A literatura médica descreve a existência de cerca de 7 mil doenças raras,
quantidade que, somada a diversos outros obstáculos, dificulta o diagnóstico e o
tratamento das pessoas acometidas. É comum que mães e pais sejam obrigados a
percorrer dezenas de consultórios antes de conseguir um diagnóstico, o que pode
atrasar em vários anos o início do tratamento adequado de seus filhos. A falta de
especialistas e serviços de atenção especializada em doenças raras é um dos
agravantes desse cenário, que muitas vezes afeta a dignidade humana e o próprio
direito à vida desses pacientes.
A Organização Mundial da Saúde — OMS recomenda que haja um
geneticista para cada 100 mil habitantes. No Brasil, temos um geneticista para cada
1,25 milhão de pessoas.
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Portanto, Sras. e Srs. Deputados, é urgente que o País invista na formação
desses profissionais.
Também faz parte da dívida do Estado brasileiro com as pessoas com
doenças raras oferecer tratamento e medidas paliativas adequadas, como
acompanhamento psicológico e terapias de reabilitação e readaptação. Boa parte
dos medicamentos utilizados no tratamento das doenças raras não é oferecida pelo
Sistema Único de Saúde — SUS, o que os torna inacessíveis a quem não pode
pagar, obrigando os pacientes a recorrer a ações judiciais para garantir seus
direitos.
É certo que temos experimentado avanços nesse campo, especialmente com
o apoio e a cobrança, essenciais, de associações de pessoas com doenças raras e
de seus familiares. As pesquisas e as tecnologias progridem, trazendo mais
esperança e qualidade de vida, assim como progridem os esforços do Ministério da
Saúde para melhorar o atendimento no caso das doenças raras.
Em 2014, foi instituída a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas
com Doenças Raras, com o objetivo de “reduzir a mortalidade, contribuir para a
redução da morbimortalidade e das manifestações secundárias e a melhoria da
qualidade de vida das pessoas, por meio de ações de promoção, prevenção,
detecção precoce, tratamento oportuno, redução de incapacidade e cuidados
paliativos”.
Esta foi, certamente, uma grande vitória para os 13 milhões de pessoas com
doenças raras no Brasil, e é preciso garantir a efetivação de todos os objetivos e
diretrizes que compõem essa política, entre eles, “a universalidade, a integralidade e
a equidade das ações e serviços de saúde em relação às pessoas com doenças
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raras”; a atenção integral à saúde; o acesso a diagnósticos e terapias em tempo
oportuno; e a promoção do respeito às diferenças.
Neste 29 de fevereiro, Dia Mundial das Doenças Raras, cumprimento cada
uma das pessoas acometidas por essas doenças, com o desejo de que a medicina,
a sociedade e o Estado brasileiro se tornem cada dia mais capacitados, para
garantir-lhes melhor qualidade de vida.
Muito obrigado.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e
dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV
Câmara, quando a PETROBRAS foi criada, pelo então Presidente Getúlio Vargas,
na década de 50, o slogan “O petróleo é nosso!” demonstrava o caráter nacionalista
que se pretendia dar à exploração petrolífera no Brasil. Já naquela época existia o
embate entre, de um lado, aqueles que defendiam uma produção com autonomia de
uma empresa brasileira e voltada ao desenvolvimento do nosso País e, de outro
lado, aqueles que não viam problema em permitir que empresas privadas
estrangeiras explorassem nossos recursos naturais. Embora a tese dos
nacionalistas tenha prevalecido naquela oportunidade, os entreguistas nunca
desistiram de abrir mão de nossas riquezas, em troca do poder e do dinheiro vindo
do lobby das petrolíferas estrangeiras.
Agora, com a discussão e aprovação no Senado do Projeto de Lei do Senado
nº 131, de 2015 (na Câmara, Projeto de Lei nº 4.567, de 2016), o debate se faz
muito atual. O projeto, de autoria do Senador José Serra, retira da PETROBRAS a
condição de operadora única e a obrigação de uma participação mínima de 30% do
petróleo extraído.
O Senador José Serra foi candidato à Presidência da República em 2002 e
em 2010, pelo PSDB. Na campanha de 2014, o então candidato a Presidente,
Senador Aécio Neves, chegou a defender a mudança do regime de partilha do pré-
sal, que seria substituído pelo regime de concessão.
Está no DNA dos tucanos essa visão neoliberal de estado mínimo e
apologista do mercado. Foi assim nos Governos Fernando Henrique Cardoso, com a
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diminuição do papel do Estado em setores estratégicos, a exemplo dos casos de
privatização da Vale do Rio Doce, da telefonia e das empresas siderúrgicas. A
próxima seria a PETROBRAS. Os tucanos até tentaram mudar o nome da empresa
para PETROBRAX, alegando que essa marca seria mais voltada ao mercado
internacional. A vitória de Lula em 2002 impediu a continuidade desse processo.
O pré-sal é estratégico para qualquer projeto de nação. As três maiores
descobertas de petróleo no mundo nos últimos 10 anos ocorreram no pré-sal
brasileiro, nos campos de Lula, Libra e Búzios. Dos 30 melhores poços brasileiros de
petróleo, 26 estão produzindo no pré-sal. Em apenas 9 anos após a descoberta de
petróleo na profundidade do nosso litoral, a produção média brasileira cresceu de
200 mil barris dia para mais de 1 milhão. Estudos feitos pela UFRJ estimam que o
pré-sal pode conter 176 bilhões de barris ainda não descobertos, podendo esse
número chegar a 273 bilhões de barris, o que faria o Brasil saltar de 15º para 3º no
ranking das maiores reservas mundiais de petróleo. Com o pré-sal, o Brasil se
juntará ao grupo dos países que definem a produção e o preço mundial do petróleo.
Por isso, defender o pré-sal é defender os interesses do Brasil. Num momento
de ataques sistemáticos e intensos contra a PETROBRAS, é preciso ter clareza dos
objetivos inconfessáveis que estão por trás desses ataques. Em nome do combate à
corrupção, estão comprometendo a soberania do País. É preocupante o trâmite
rápido, em regime de urgência, no Senado do projeto do Senador José Serra, pois é
esse apenas o primeiro passo rumo à privatização e ao entreguismo. Retirar a
condição de operadora única da PETROBRAS significa, na prática, permitir que
petrolíferas estrangeiras extraiam nossas riquezas e tirem esses recursos do Brasil.
Aprovamos no Congresso o percentual mínimo de 10% dos recursos do PIB
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brasileiro para a educação, além de investimento dos royalties do petróleo 75% em
educação e 25% em saúde. Tirar nosso petróleo da PETROBRAS e entregá-lo às
empresas estrangeiras significa abrir mão de nossa soberania e de investimentos na
saúde e na educação.
Faremos o bom combate aqui na Câmara. Estaremos ao lado dos
movimentos sociais, dos partidos progressistas e daqueles que defendem que o pré-
sal deve continuar sendo dos brasileiros. Manter o regime de partilha e a
PETROBRAS como operadora única do pré-sal é um desafio de todos nós que
lutamos por um País desenvolvido, soberano e altivo. Lá na década de 50, graças a
muita luta, o Brasil decidiu que “o petróleo é nosso”. Vamos lutar para que o petróleo
continue nosso e cumpra seu papel no desenvolvimento do País.
Muito obrigado.
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O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PMB-TO. Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta
tribuna para comunicar que sou contra a aprovação do Projeto de Lei nº 3.123, de
2015, que trata da remuneração dos servidores públicos.
O projeto prevê que sobre o somatório dos vencimentos incidirá o teto
constitucional. O problema deste projeto de lei é que muitos setores serão
prejudicados com a medida, principalmente a saúde, pois os médicos, por exemplo,
não trabalharão em dois hospitais, e o caos em que se encontra a saúde, com
certeza, vai piorar.
A área médica conta com poucos recursos humanos e, se os médicos forem
impedidos de ter dois vínculos, em razão do corte proposto nessa iniciativa, mais
uma vez, a população brasileira será prejudicada.
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O SR. MARCOS ROTTA (Bloco/PMDB-AM. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de agradecer,
sinceramente, a oportunidade de me pronunciar. Venho a esta tribuna para
compartilhar com os senhores o impacto da crise econômica enfrentada pelo nosso
País na economia do Amazonas.
De acordo com a imprensa local, o número de empresas fechadas aumentou
465% em janeiro deste ano, em comparação com o ano passado. A abertura de
novos negócios caiu 21,5% no mesmo período. Os jornais creditam a informação à
Junta Comercial do Amazonas. Ao todo, 476 empresas fecharam suas portas em
janeiro, e apenas 80 foram registradas.
O baixo dinamismo econômico se repete em todo o Brasil. Em fevereiro, o
jornal Valor Econômico informou que 95.400 lojas foram fechadas em 2015, em todo
o território nacional. O agravamento da crise econômica aumenta o índice de
desemprego e aumenta também os preços das mercadorias. Basta ir ao
supermercado para perceber o ciclo vicioso, altamente nocivo para o trabalhador,
criado por esses dois fatores.
A Zona Franca de Manaus, cuja vocação é promover desenvolvimento e gerar
empregos, pode contribuir muito para melhorar a situação econômica da população
do Estado. Mas, para isso, é preciso que haja investimentos. O Governo Federal
necessita agilizar a aprovação de processos produtivos básicos, os PPBs, de
maneira a liberar novos negócios, geração de emprego, renda e dignidade para
nosso povo manauara.
O aumento de mais de 40% das tarifas de energia elétrica para as empresas
amazonenses, arbitrariamente autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica,
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em plena recessão, é mais um fator negativo, tanto para as empresas quanto para
os trabalhadores. Mas os brasileiros, criativos que são, buscam maneiras de libertar-
se das armadilhas criadas pela conjuntura nacional. Uma delas é tornar-se
empreendedores.
Em 2015, Manaus teve o registro de 6 mil novos microempreendedores.
Somente entre janeiro e fevereiro, informa o Diário do Amazonas, 1.156 registraram-
se, cerca de 30% a mais que em igual período do ano passado. Muitos deles
reinventaram a própria história após perder seus empregos na Zona Franca de
Manaus.
Necessitamos, com urgência, encontrar mecanismos para sair desta crise. O
Vice-Presidente da República e Presidente do PMDB, Michel Temer, está
percorrendo o País com o intuito de ouvir os brasileiros.
Nosso partido está formatando um segundo plano, uma ponte para o futuro,
com sugestões de medidas enérgicas e efetivas para tornar a vida dos brasileiros
mais digna e justa.
Tomei a iniciativa de sugerir ao nosso Presidente que a Câmara dos
Deputados, como representante da população no Legislativo, contribua com a
elaboração de um documento. Nada mais justo que o maior partido do Brasil, com a
maior bancada na Câmara, se some ao esforço de construção de um País mais
forte. Os documentos serão apresentados na Convenção Nacional do PMDB, em 12
de março.
Era o que tinha a dizer!
Obrigado.
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O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema que eu gostaria de
desenvolver hoje com este Plenário e a sociedade brasileira é o tabagismo.
Nosso País avançou muito na área nas últimas 2 décadas. Na frente
legislativa, aprovaram-se várias medidas com o objetivo de reduzir o consumo do
tabaco. Em 1996, foram criadas restrições à publicidade de produtos fumígenos
derivados do tabaco, e em 2011 proibiu-se a propaganda comercial desses itens em
todo o território nacional.
Outra medida foi a proibição de fumar em ambientes fechados, muito
importante para a preservação da saúde dos não fumantes. A partir de 2008, muitos
Estados e Municípios passaram a editar leis neste sentido. Em 2011, com a Lei nº
12.546, de 2011, a vedação passou a ser observada em todo o País.
Houve também um investimento do Governo na educação e na informação
sobre os prejuízos à saúde humana provocados pelo fumo, por meio de campanhas
publicitárias inclusive nas próprias embalagens de cigarro. Houve também um
esforço, embora ainda muito incipiente, ao meu juízo, para adequar nosso sistema
de saúde pública para o atendimento dos dependentes químicos.
Cumpre mencionar o esforço de entidades da sociedade civil que, por meio
de voluntários e de doações, prestam apoio a dependentes químicos, inclusive
fumantes, e suas famílias. Merece destaque o bonito trabalho desenvolvido por
comunidades terapêuticas espalhadas pelo Brasil, muitas delas instituídas por
igrejas evangélicas.
O resultado desse conjunto de ações, Sr. Presidente, é significativo. Segundo
dados do Ministério da Saúde, divulgados neste ano, por ocasião do Dia Mundial
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sem Tabaco, o número de brasileiros que fumam caiu 31% nos últimos 9 anos. Em
2014, os fumantes representavam quase 11% da população, enquanto em 2006
mais de 15% dos brasileiros declaravam consumir algum derivado do tabaco.
A despeito desses dados auspiciosos, elevados colegas, encaro com muita
preocupação alguns meios sorrateiros empregados pelas companhias do tabaco
para atrair jovens e adolescentes para o consumo da droga. Por absurdo que possa
parecer, tentam associar o fumo a situações capazes de seduzir os jovens, como
esportes, competições, festas, pessoas bonitas, alegres e saudáveis, entre outras.
Devemos ter cuidado também com o crescimento do consumo de outras
formas de tabaco. O Ministério da Saúde divulgou recentemente que o consumo de
narguilé mais que dobrou, num período de 5 anos, entre jovens do sexo masculino
de 18 a 24 anos. Saliente-se que o narguilé é tão ou até mais prejudicial do que o
cigarro.
Nunca é demais lembrar os efeitos do fumo na saúde humana. O tabagismo é
reconhecido como uma doença que causa dependência física e psicológica. O
tabaco contém mais de 4 mil substâncias tóxicas e 40 substâncias cancerígenas, de
acordo com informações do Instituto Nacional do Câncer.
Segundo a Organização Mundial da Saúde, o consumo do tabaco é o maior
fator de risco evitável de mortalidade por câncer, responsável por cerca de 22% das
mortes decorrentes da doença no mundo (câncer de pulmão, de esôfago, de laringe,
de boca e de garganta, entre outros). Cerca de 70% dos casos de câncer de pulmão
podem ser atribuídos ao fumo.
Portanto, Sr. Presidente, nosso País não pode baixar a guarda e retroceder
na luta contra o tabagismo. Devemos proteger especialmente a juventude brasileira,
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que é mais facilmente atraída para o uso do tabaco, substância que tanto mal faz
para o fumante e sua família.
Era o que tinha dizer.
Muito obrigado!
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O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC-SP. Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande
honra que uso desta tribuna para congratular-me com a Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção de São Paulo, pela posse de seus Diretores, Conselheiros Seccionais
e Federais Paulistas e dos Diretores da Caixa de Assistência dos Advogados de São
Paulo — CAASP, eleitos para o triênio 2016/2018.
A Ordem dos Advogados do Brasil teve a sua criação prevista em 1843 pelo
Instituto dos Advogados do Brasil e foi instituída pelo Decreto nº 19.408, de 18 de
novembro de 1930, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas.
Falar da Ordem dos Advogados do Brasil é relembrar sua atuação em todos
os momentos importantes da vida nacional, celeiro dos mais célebres juristas que
ocupam os mais importantes cargos no Judiciário pátrio.
Felicito o Dr. Marcos da Costa, Presidente, em nome de quem saúdo todo
corpo dirigente dessa prestigiosa entidade.
No entanto, não posso deixar de citar meu concidadão Dr. Luiz Eugênio
Marques de Souza, eleito Conselheiro Secional da Ordem dos Advogados — Seção
de Orlândia, profissional competente e querido, através de quem saúdo todos os
advogados de minha cidade.
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O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive presente no primeiro dia de
aulas no Campus Glória da UFU, que é a Universidade Federal Uberlândia. Quero
mais uma vez dar boas-vindas aos estudantes e a toda a comunidade acadêmica e
desejar grande êxito a todos.
Serão ministrados 4 cursos na unidade: Engenharia Ambiental, Zootecnia,
Veterinária e Agronomia. Apesar de ainda termos obras em andamento e outras
intervenções e cursos para iniciar, essa é uma grande vitória na expansão das
vagas da universidade federal, garantindo um acesso maior ao ensino superior de
qualidade e gratuito. É uma luta de que participo de forma efetiva há anos, inclusive
com a destinação de recursos e cobrança de prioridade na liberação dos recursos
junto ao Ministério do Planejamento.
Ficamos muito felizes de poder ver concretizados sonhos antigos da
população e de podermos fazer parte da história de muitos estudantes e suas
famílias, das comunidades acadêmicas e da universidade. Muito nos orgulha
contribuir diretamente com o fortalecimento da educação pública de qualidade. No
Orçamento da União, destinamos mais de R$7 milhões para investimentos na UFU,
o que garantiu a implantação da Internet sem fio gratuita — a Internet banda larga
wireless — em todos os campi; o estudo de viabilidade técnica para a implantação
do metrô/VLT em Uberlândia; a elaboração do projeto de execução do viaduto e
passarela de acesso ao Campus Glória da UFU (DNIT); a pavimentação do acesso
ao Campus UFU em Monte Carmelo, em andamento; investimentos no Centro de
Referência Nacional em Dermatologia Sanitária/Hanseníase; a elaboração e
execução de projetos de apoio ao planejamento municipal de Uberlândia; a
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aquisição de roupas de cama no Hospital de Clínicas da UFU; a ampliação do
Hospital do Câncer; e a concretização do castramóvel, que vai cuidar dos nossos
cães e gatos.
Além desses recursos, conseguimos junto ao Ministro da Saúde, em 2011, a
autorização para o início das obras de construção do novo pronto-socorro, que ficou
um tempo paralisada por causa de adequações no projeto por parte da universidade.
São mais de R$100 milhões em investimentos.
Portanto, reafirmamos sempre o nosso compromisso com o crescimento da
UFU. Nos últimos anos, foram concretizados novos cursos e turnos, mais vagas para
o ensino superior e novos campi na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba,
como a nossa grande luta para concretizar as unidades de Monte Carmelo e Patos
de Minas. É um sonho intensificado em 2006 que virou realidade.
Outra luta histórica junto à UFU foi a moradia estudantil inaugurada em 2013,
após uma luta de 40 anos, e que homenageou o professor Élisson César Prieto, que
é ex-aluno da UFU e ex-Chefe de Gabinete no meu mandato, mas que, infelizmente,
faleceu aos 32 anos, vítima de câncer.
Estamos cobrando o aumento do teto financeiro para o Hospital de Clínicas
da UFU, que tem déficit mensal de R$2 milhões, além dos investimentos para
expansão da universidade para outros Municípios, como Araguari e Patrocínio.
Em reunião com o Ministro do Planejamento pedi prioridade na liberação de
recursos para:
Campus Glória, em Uberlândia — pavimentação de acesso, construção do
viaduto de acesso ao Campus Glória sobre a Rodovia BR-050, cercamento,
construção de duas subestações para energia elétrica, cantinas, término do Bloco da
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Engenharia Aeronáutica para os equipamentos e mobiliários (bancadas, mobiliário
para salas de docentes e secretarias) necessários para o funcionamento das
edificações construída;
Campus Umuarama, em Uberlândia — bloco para abrigar o laboratório de
Pesquisa da Biodiversidade do Cerrado.
Campus Santa Mônica, em Uberlândia — construção do novo restaurante
universitário.
Campus Pontal — execução completa das obras de construção do bloco de
laboratórios, sala de docentes e auditório, incluindo acesso, entornos, rampas,
escadas, praça externa e estacionamento.
Campus Monte Carmelo — obras de construção completa de prédio para
salas de aulas, bibliotecas, anfiteatros e alguns laboratórios.
Destinei emenda individual no valor de R$760 mil para pavimentação de
acesso ao Campus UFU.
Campus Patos de Minas — construção completa de prédio para salas de
aulas, bibliotecas, anfiteatros e alguns laboratórios.
Curso de Medicina na UFU Ituiutaba — autorização para implantação do
curso.
Novos campi da UFU em Patrocínio e Araguari.
Gostaria que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de
comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
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O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR-AM. Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana vi
a publicação do site Congresso em Foco, que divulgou nova lista com Parlamentares
que emplacaram leis ordinárias ou complementares e emendas constitucionais
sancionadas ou promulgadas no biênio 2014/2015.
Figurei na lista, com muito orgulho, pois consegui emplacar uma lei, que foi
sancionada pela Presidente Dilma Rousseff.
Trata-se da proposição que originou a Lei nº 12.978, de 2014, que alterou a
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de
exploração sexual de criança e adolescente.
Não tenho dúvida de que demos um grande passo e vemos como isso é
reconhecido. Conseguimos dar resposta à sociedade, que há anos pede medidas
mais severas com relação a esse crime abominável — motivo de tanta dor e repúdio
por parte das vítimas, suas famílias e de todos nós.
São poucos comportamentos que suscitam tanto repúdio social, sobretudo
quando resulta em atentado à liberdade sexual e se revela como a face mais nefasta
da pedofilia. Estou convencido de que o crime de exploração sexual de crianças e
adolescentes, pela repulsa que desperta no meio social, agora tem o seu destino
certo, enquadrando o criminoso com o rigor com que ele merece ser tratado.
O projeto foi aprovado tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos
Deputados sem sofrer alterações. Ou seja, todos nós entendemos a necessidade de
criar leis mais firmes, de modo a combater a prostituição e qualquer tipo de
exploração sexual de crianças, adolescentes ou de vulnerável. Vale destacar que,
além de ser enquadrado como crime hediondo, torna-se também crime inafiançável,
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e a pena, de 4 a 10 anos, será cumprida em regime fechado. A progressão do
regime, por sua vez, só poderá ocorrer após o cumprimento de dois quintos da pena
— para réus primários — e de três quintos, no caso de reincidentes. Iguais penas
serão atribuídas a quem for flagrado praticando sexo ou outro ato libidinoso com
alguém menor de 18 anos, no contexto da prostituição.
Sabemos que são poucos Parlamentares que conseguem emplacar uma lei
numa legislatura. Em 2015, apenas 7% conseguiram êxito. São milhares de projetos
que ficam pelo caminho a cada legislatura e são arquivados.
As dificuldades para passar em todas as Comissões e ser aprovado no
plenário das duas Casas Legislativas são enormes, e ter um projeto transformado
em lei é uma grande vitória.
Agradeço aos pares por terem percebido a importância deste tema e terem
tornado efetiva minha iniciativa e informo que tenho mais de 30 projetos em
andamento nesta Casa, todos muito pertinentes. Espero que também consiga
aprová-los nesta Legislatura.
Era isso que tinha a dizer.
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O SR. JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PSD-SP. Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em janeiro, o
número de inadimplentes no Brasil chegou a 59 milhões de pessoas, batendo o
recorde do mesmo período do ano anterior, de 54,1 milhões.
Triste, não?
Segundo a Serasa Experian, empresa privada que possui um dos maiores
bancos de dados do mundo, este é o maior número já registrado desde que o
levantamento passou a ser feito pela empresa, em 2012. O total da dívida somou
255 bilhões de reais em janeiro de 2016.
O desemprego foi a causa que 26% dos entrevistados acusou; para 17% das
pessoas o vilão é o descontrole; 7% se esqueceram dos compromissos financeiros;
outros 7% emprestaram seu nome para terceiros; e as despesas extras com
educação, saúde e outros serviços foram razões mencionadas por 7% dos
entrevistados para o não pagamento das dívidas.
Outro recorde lamentável que batemos em janeiro foi o de devolução de
cheques sem fundos. Do total de cheques compensados no mês passado, o
percentual de devolução de cheques foi de 2,41%, o maior patamar da
inadimplência com cheques para um mês de janeiro de toda a série histórica,
iniciada em 1991. Até então, o maior registro num mês de janeiro foi feito em 2009,
com a devolução de 2,29% dos cheques. Em dezembro passado, o percentual de
devolução foi de 2,42%. Em janeiro do ano passado, de 2,06% dos cheques.
Novamente, o desemprego figura como um dos causadores da taxa, segundo
o Serasa, sendo o aprofundamento da recessão econômica e a queda do poder de
compra da população fatores que comprometem muito a capacidade de pagamentos
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dos consumidores.
Eu fico frustrado quando me deparo com estes números. Sei que o
desemprego e tudo que o segue atuam como grandes responsáveis pelo aumento
direto da violência doméstica, dos roubos e assaltos, do alcoolismo e de uma série
de problemas sociais que teremos que enfrentar.
O País parece cair num abismo. Quanto mais a imoralidade e a corrupção
rondam as altas esferas do poder, mais o povo sofre. Mais se abate. Apesar disso
tudo, no mês seguinte o brasileiro estava sambando o carnaval. Sem dinheiro para
pagar suas contar, mas fantasiado na avenida. Impressionante, não?
Será mesmo uma boa hora para Olimpíadas?
Sempre encerro meus discursos lembrando aos caros colegas que nós, como
representantes do povo, precisamos trabalhar mais por um País melhor, no entanto,
hoje, conclamo cada brasileiro a fazer a sua parte. Não é momento para festas.
Toda a Nação sofre. É hora de todos nós, como um só ser, sociedade e
Parlamentares, arregaçarmos nossas mangas e botarmos ordem nesta nossa casa
que chamamos de Brasil.
Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios
de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pela
oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna falar como
Presidente da Comissão Especial da Migração, condição em que participei de uma
audiência com o Governador, Dr. Geraldo Alckmin, no Palácio do Governo de São
Paulo.
Sr. Presidente, nós promovemos esse encontro para ouvir a opinião do
Governador a respeito deste assunto, pois estamos muito empenhados neste
projeto. Queremos dar uma resposta à sociedade brasileira sobre a crise migratória
que assola o mundo.
Estiveram presentes o Relator da Comissão, Deputado Orlando Silva
(PCdoB-SP); o Deputado Milton Monti (PR-SP); o Assessor-Chefe do Supremo
Tribunal Federal, Tarciso Dal Maso Jardim; o Secretário Adjunto da Secretaria
Estadual de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de São Paulo, Felipe
Sigollo, entre outros militantes.
A Comissão Especial da Migração foi criada no dia 23 de setembro de 2015.
Aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, conhecido como Lei de
Migração, estabelecerá um novo marco legislativo para lidar com a questão
migratória no Brasil, garantindo direitos tanto aos estrangeiros que vivem no Brasil
quanto aos brasileiros que vivem no exterior.
O projeto, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), conta
com apoio de Deputados governistas e de oposição e foi avalizado por entidades
governamentais e não-governamentais especializadas no assunto.
Obrigada.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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VII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar os trabalhos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
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DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Encerro a sessão, convocando
Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 1º de março, às 19
horas e 1 minuto, com a seguinte Ordem do Dia:
ORDEM DO DIA
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(Encerra-se a sessão às 19 horas.)