DESDOBRAMENTOS DA 3992/2017
Reflexões iniciais
18 DE JANEIRO DE 2018
SUS LEGALMudanças no repasse de recursos, para cumprimento da LC 141/2012
ORÇAMENTO IMPOSITIVO
CONSTITUIÇÃO
ARTIGO 167
VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem a prévia autorização legislativa
O artigo 17 da Lei Complementar 141/2012 e o artigo 35 da Lei 8.080/1990 estabelecem critérios para o repasse dos recursos federais, que deve observar as necessidades de saúde da população, as
dimensões socioeconômicas, demográficas, epidemiológicas e espaciais, a capacidade de oferta, além do desempenho técnico, econômico e financeiro.
ACORDÃO DO TCU Nº 2.888/2015 DETERMINA CUMPRIMENTO DA LC 141 /2012.
integrar os incentivos financeiros oferecidos pelo Ministério da Saúde, de modo a reduzir o excesso de normas atualmente existentes nas transferências financeiras federais
detalhar de maneira suficiente as competências nos três níveis de governo, de modo a evitar sobreposições de responsabilidades e a possibilitar a identificação precisa das responsabilidades executivas e financeiras de cada ente em relação às ações e dos serviços de saúde;
considerar as fragilidades técnicase financeiras da maior parte dos municípios brasileiros
TCU determinou a regulamentação dos critérios de rateio dos recursos, observando três diretrizes:
CÓDIGO DO SUSAnálise de 17 mil portarias, que foram consolidadas em 6, dividas por eixos temáticos
Organização e Funcionamento do
SUSRegras gerais de
organização do sistema
PolíticasOrganização das 48 políticas
públicas de saúde
RedesNormativa de 10
organizações temáticas da Rede de Atenção à Saúde
SistemasOrganização sistematizada
dos 10 sistemas de saúde no SUS
Ações e Serviços de Saúde
Regras gerais sobre ações e serviços
FinanciamentoRegras sobre o
financiamento do sistema
EXCESSO DE NORMAS NO USO DOS RECURSOS FEDERAIS IMPEDIAM MUNICÍPIOS E ESTADOS DE REALIZAR SERVIÇOS DE SAÚDE
o Quase 1.200 artigos regulamentam as transferências de recursos federais (Portaria de consolidação de Financiamento)
o Mais de R$ 7 bilhões parados nas contas de municípios, estados e DF em 2017
o Baixa capacidade em realizar atividades de monitoramento, controle e avaliação efetivas:• centenas de sistemas de informação
criados sem relação entre si;• contradições entre normas.
Ministério da Saúde - FNS Estados e Municípios
CENTENAS DE VINCULAÇÕES NO USO DOS
RECURSOS
“CAIXINHAS”
PAB Variável
PAB Fixo
Saúde bucal (CEO)
MAC
Samu 192
Componente Básico Assistência FarmacêuticaComponente Especializado da Assistência FarmacêuticaIncentivo DST/AIDS e Hepatites ViraisIncentivo Vigilância Sanitária
Incentivo Vigilância em Saúde
Atenção BásicaMédia e Alta Complex.Assistência FarmacêuticaVigilância em SaúdeGestão do SUS95
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(10
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ES)
CINCO BLOCOS DE CUSTEIO
COMO É O REPASSE FEDERAL E APLICAÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS EM 2017
PORTARIA 3.992/2017 - REGORGANIZAÇÃO DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO
• Atenção Básica, •MAC, • Assistência Farmacêutica, • Vigilância em Saúde, • Gestão.
ü Somente uma conta corrente para cada bloco de financiamento (transferências fundo a fundo):
ü Eliminação das chamadas “caixinhas”, esclarecendo que a vinculação dos recursos deve obedecer ao Orçamento Federal (art. 167 da CF e art. 8º da LRF).
Bloco Custeio de Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Bloco de Investimentos
ü Unificação dos blocos de custeio:
Bloco Custeio de Ações e Serviços
Públicos de Saúde
MUNICÍPIOS E ESTADOS PASSAM A RECEBER EM CONTA ÚNICA OS RECURSOS FEDERAIS PARA CUSTEIO EM 2018
Ministério da Saúde - FNS Estados e Municípios
Atenção BásicaMACAssist. Farmac. (municípios)Assist. Farmac. (estados)Vigilância SanitáriaVigilância em Saúde
CONTA ÚNICA DE CUSTEIO
95% do ORÇAMENTO FEDERAL (6 AÇÕES)
Maior flexibilidade financeira e orçamentária, desde que:• cumpridos os objetos e compromissos assumidos;• respeitada a vinculação com o orçamento federal, ao final do ano;• respeitados plano e programação orçamentária, submetidos ao conselho de
saúde.
FORTALECIMENTO DO PAPEL DO PLANEJAMENTO NO SUS
ü Novo modelo de financiamento do SUS prioriza planejamento das ações em saúde.
ü A agregação do orçamento federal e a eliminação das “caixinhas” minimiza a verticalização e favorece o planejamento local.
ü Desburocratiza o excesso de normas e foca no processo de planejamento.
ü Cria condições para órgãos de controle monitorarem e avaliarem o planejamento (plano, programação e relatório) na saúde.
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) permitirá, a partir de 2018, a identificação bimestral, separadamente, do uso dos recursos federais, estaduais e municipais, nas grandes áreas de saúde:• atenção básica;
• média e alta complexidade (assistência ambulatorial e hospitalar);
• vigilância sanitária;
• vigilância em saúde (epidemiológica);
• assistência farmacêutica (suporte profilático e terapêutico*)
TRANSPARÊNCIA: MONITORAMENTO BIMESTRAL E ONLINE DOS RECURSOS
ü Planos, programações orçamentárias anuais e relatórios, com conteúdos alinhados entre si:§ Cada ente deve registrar suas diretrizes,
objetivos, metas e indicadores (DOMI) do plano de saúde para o quadriênio
§ Na programação orçamentária, as metas do plano de saúde serão anualizadas, e vinculadas às subfunções orçamentárias (linguagem padrão de orçamento no país), estimando ainda a receita por fonte (recursos federais, estaduais e municipais)
§ Relatório de gestão apresentará o consolidado ao final do ano no SIOPS e os resultados das metas anualizadas
DigiSUS (MÓDULO PLANEJAMENTO) INFORMATIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO PLANEJAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
ATENÇÃO!!!
QUEM NÃO TIVER PLANO, PROGRAMAÇÃO E RELATÓRIO, E
TAMBÉM NÃO ALIMENTAR INFORMAÇÕES EM SISTEMAS
PACTUADOS
TERÁ O REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS DA SAÚDE BLOQUEADO
ATÉ QUE A SITUAÇÃO SEJA REGULARIZADA
DESDOBRAMENTOS:
• NACIONAL• MS• CIT• CNS
• ESTADUAL• SES• CIB• CES
• REGIONAL• MUNICIPAL
MINISTÉRIO DA SAÚDE
1. PRODUÇÃO DE MIDIA :1. PARA O MS, SES, REGIONAIS DE SAÚDE E MUNICÍPIOS2. FOCADA NO
• DE/PARA• NOVAS POSSIBILIDADES• NOVAS RESPONSABILIDADES• MUDANÇAS CONTABILISTICAS• MUDANÇAS ADMINISTRATIVAS• MUDANÇAS NA GESTÃO
2. DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO:1. PLANEJAMENTO2. ATENÇÃO
3. CONTINUAR A DISCUSSÃO SOBRE RATEIO, REGIONALIZAÇÃO E MODELO DE ATENÇÃO
4. AMPLIAR A DISCUSSÃO SOBRE FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA ÚNICA.
5. AMPLIAR E QUALIFICAR O APOIO: PROADI, NEMS6. PREPARAR O DENASUS COM A NOVA VISÃO.
CIT
1. ATÉ MARÇO, PRIORIZAR A AGENDA INCUNCLUSA2. CONSTRUIR OS INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES3. ACOMPANHAR A DISUSSÃO BIPARTITE NOS ESTADOS4. DISCUTIR O RATEIO5. DISCUTIR A REGIONALIZAÇÃO E O PLANEJAMENTO REGIONAL6. DISCUTIR O MODELO DE ATENÇÃO
CNS
1. APRESENTAR O NOVO PROCESSO DE FINANCIAMENTO.2. CONTINUAR A DISCUSSÃO SOBRE MODELO DE ATENÇÃO
SES
1. CAPACITAR AS EQUIPES ESTADUAIS, CENTRAIS E REGIONAIS2. ARTICULAÇÃO SES, COSEMS, NEMS.3. INSTITUIR MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DA
DISCUSSÃO REGIONAL: INSTRUMENTOS DE GESTÃO, INFORMAÇÃO E CONTABILIDADE.
4. CAPACITAR A CONTABILIDADE MUNICIPAL5. PROCESSO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO DA GESTÃO
MUNICIPAL6. APRIMORAR E INSTITUIR A GOVERNANÇA DO SISTEMA NO
ÂMBITO ESTADUAL E REGIONAL.( INCLUIR OS CONSÓRCIOS)7. AVALIAR A GESTÃO MUNICIPAL, EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS
QUE HISTÓRICAMENTE APRESENTAM FRAGILIDADES , EXPONDO A POPULAÇÃO.
8. REVER AS ATRIBUIÇÕES DE VS E AC.9. DISCUSSÃO SOBRE MODELO DE ATENÇÃO
Estrutura de governança (TCU)
CONCEITOS
gestão
governança
planeja
executa
monitora
avalia
controlaRevê o plano
Nardes, J A R; em Governança Pública: o desafio do Brasil
Editora Forum, Belo Horizonte, 2016
Aqui se insere o papel das OSS na gestão do
SUS
Obrigado!Ministério da Saúde