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TRT/2ª REGIÃO Direito Constitucional
Orman Ribeiro
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CERS – 2013/2014
DIREITO CONSTITUCIONAL
PROFESSOR ORMAN RIBEIRO
CURSO: TRT – 2ª REGIÃO – ANALISTA –
ÁREA JUDICIÁRIA
AULAS 01 E 02 (parte 01):
01) (FCC – TRT – 9ª Região – Analista –
Área Judiciária – 2013) O inciso XIII do artigo
5o da Constituição Federal brasileira
estabelece que é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer
e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á
habeas corpus sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos,
são, respectivamente, exemplos de norma
constitucional de eficácia
(A) contida e limitada.
(B) plena e limitada.
(C) plena e contida.
(D) limitada e contida.
(E) contida e plena.
02) (FCC - TJ – MS – JUIZ SUBSTITUTO –
2010) 62. Relativamente aos princípios
fundamentais da Constituição
brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que
(A) a República Federativa do Brasil tem como
fundamentos a soberania, a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa e o
pluralismo político.
(B) todo o poder emana do povo, que o exerce
diretamente ou por meio dos seus
representantes nos Poderes Executivo
(Presidente da República, Governadores de
Estado e Prefeitos municipais), Legislativo
(parlamentares) e Judiciário (juízes).
(C) constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil construir uma
sociedade livre, justa e solidária, garantir o
desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza
e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais e promover o bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
(D) a República Federativa do Brasil rege-se
nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios: independência nacional,
prevalência dos direitos humanos,
autodeterminação dos povos, não intervenção,
igualdade entre os Estados, defesa da paz,
solução pacífica dos conflitos, repúdio ao
terrorismo e ao racismo, cooperação entre os
povos para o progresso da humanidade,
concessão de asilo político.
(E) a República Federativa do Brasil buscará a
integração econômica, política, social e cultural
dos povos da América Latina, visando à
formação de uma comunidade latino-americana
de nações.
03) (FCC – TRT – 1ª Região – Analista –
Execução de Mandados – 2013) Em virtude da
garantia constitucional do direito à intimidade,
da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das
comunicações, seria considerada ilícita a prova
decorrente de
(A) cumprimento de mandado judicial de busca
e apreensão em escritório de advocacia.
(B) gravação de conversa telefônica feita por
um dos interlocutores, sem conhecimento do
outro.
(C) análise dos últimos registros telefônicos em
aparelhos celulares apreendidos após a
efetuação de prisão em flagrante.
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(D) apreensão de livros contábeis, em
escritório de contabilidade, por agentes
fazendários e policiais federais, sem mandado
judicial e sem anuência do responsável pelo
escritório.
(E) realização de prisão em flagrante, sem
mandado judicial, nas situações especificadas
em lei.
04) (FCC – TRT – 1ª Região – Analista –
Execução de Mandados – 2013) Ao disciplinar
o direito de propriedade como um direito
fundamental, a Constituição da República
prevê que
(A) a desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social,
procede-se, em regra, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos em lei complementar.
(B) no caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização posterior, se houver
dano.
(C) a pequena propriedade rural, assim
definida em lei, não será objeto de penhora
para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os
meios de financiar o seu desenvolvimento.
(D) a lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio vitalício para sua
utilização, além de proteção temporária para
criações industriais, propriedade das marcas,
nomes de empresas e outros signos distintivos,
tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do
País.
(E) o direito de herança é garantido, sendo a
sucessão de bens de estrangeiros situados no
País sempre regulada pela lei brasileira em
benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
05) (FCC – TJ – RORAIMA – JUIZ
SUBSTITUTO – 2008) 1. Nascido em
dezembro de 2007, na França, filho de pai
brasileiro e mãe argelina, João é registrado em
repartição consular brasileira sediada naquele
país. Nessa hipótese, nos termos da
Constituição da República, João
(A) é considerado brasileiro nato.
(B) será considerado brasileiro nato se vier a
residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira.
(C) será considerado brasileiro naturalizado,
desde que venha a residir por quinze anos
ininterruptos no Brasil e não sofra condenação
penal.
(D) será considerado brasileiro naturalizado se,
na forma da lei, vier a adquirir nacionalidade
brasileira.
(E) não será considerado brasileiro.
06) (FCC - TJ – MS – JUIZ SUBSTITUTO –
2010) 63. São assegurados pela Constituição
brasileira de 1988,
EXCETO:
(A) a livre manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato.
(B) a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a
insuscetibilidade de graça ou anistia do crime
definido como hediondo.
(C) a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação
coletiva, nos termos da lei.
(D) a plena liberdade de associação para fins
lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
(E) o direito de propriedade, que atenderá a
sua função social.
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07) (FCC – TJ – PE – JUIZ SUBSTITUTO –
2011) 62. Sobre os direitos e garantias
fundamentais na Constituição brasileira de
1988 é correto afirmar:
(A) É inviolável o sigilo da correspondência e
das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo por ordem
judicial e para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.
(B) No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior pelo uso e
eventual dano.
(C) A pequena propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva.
(D) O mandado de segurança coletivo pode se
impetrado por partido político com ou sem
representação no Congresso Nacional.
(E) São gratuitos, para os brasileiros, o registro
civil de nascimento e a certidão de óbito.
08) (FCC – TJ – GOIÁS – JUIZ
SUBSTITUTO – 2012) 63. É direito dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social
(A) a relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária ou sem justa causa, nos
termos de lei complementar, que preverá
indenização compensatória, dentre outros
direitos.
(B) o seguro-desemprego, em caso de
desemprego voluntário ou involuntário.
(C) a irredutibilidade do salário, salvo o
disposto em lei, convenção ou acordo coletivo.
(D) a remuneração do trabalho noturno igual à
do diurno.
(E) a proteção do salário na forma da lei,
constituindo crime sua retenção culposa ou
dolosa.
09) (FCC – TRT – 4 REGIÃO – JUIZ DO
TRABALHO SUBSTITUTO – 2012) 60. Tendo
sido noticiado pela imprensa que haviam sido
formuladas denúncias contra si perante a
Corregedoria-Geral da União, as quais afirma
serem inverídicas, um indivíduo formula pedido
junto ao órgão para obter, por meio de certidão,
a identificação dos autores das referidas
denúncias, a fim de que a certidão em questão
possa ser utilizada, na defesa de direitos, como
meio de prova em processo judicial. O pedido
para obtenção da certidão é indeferido.
Em tal situação, a fim de ver sua pretensão
acolhida perante o órgão correicional, poderá o
indivíduo valer- se judicialmente da impetração
de
(A) habeas corpus.
(B) habeas data.
(C) mandado de segurança.
(D) mandado de injunção.
(E) ação popular.
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10) (FCC – TRT – 11 REGIÃO – JUIZ DO
TRABALHO SUBSTITUTO – 2012) A Lei
federal no 10.779/03 dispõe sobre concessão
de benefício de seguro-desemprego, durante o
período de defeso, ao pescador profissional
que exerce a atividade pesqueira de forma
artesanal. A citada lei previa originalmente que,
para se habilitar ao benefício, o pescador
deveria apresentar ao órgão competente do
Ministério do Trabalho e Emprego, dentre
outros documentos, “atestado da Colônia de
Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição
sobre a área onde atue o pescador artesanal”,
a fim de comprovar exercício da profissão,
dedicação ininterrupta à pesca durante o
período compreendido entre o defeso anterior e
o atual, além de inexistência de fonte de renda
diversa, decorrente da atividade pesqueira (art.
2o, IV). Referido dispositivo de lei foi objeto de
ação direta de inconstitucionalidade (ADI
3.464, Rel. Min. Menezes Direito), proposta
pelo Procurador-Geral da República e ao final
julgada procedente. A exigência contida no
dispositivo legal referido é incompatível com a
previsão constitucional segundo a qual
(A) é vedada a criação de mais de uma
organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou
econômica, na mesma base territorial, a qual
não pode ser inferior à área de um Município.
(B) ninguém será obrigado a filiar-se a
sindicato ou a manter-se filiado a sindicato, o
que se aplica à organização de sindicatos
rurais e de colônias de pescadores, atendidas
as condições que a lei estabelecer.
(C) é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais estabelecidas em lei
complementar.
(D) a lei não poderá exigir autorização do
Estado para a fundação de sindicato,
ressalvado o registro no órgão competente,
vedadas ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical.
(E) ninguém será obrigado a associar-se ou
manter-se associado, salvo, nesta última
hipótese, previsão contrária nos atos
constitutivos da associação.
11) (TJ – PE – 2012 – FCC – Oficial de Justiça)
Herculano, condômino, desgostoso com os
atos de arbitrariedade praticados pelo síndico
em exercício do edifício onde reside, resolveu
manifestar suas criticas por meio de cartas
dirigidas aos demais condôminos. Com medo
de sofrer represálias do síndico, Herculano não
se identificou nas cartas, reservando-se ao
anonimato. Nesse caso, segundo a
Constituição Federal,
(A) não é livre a manifestação do pensamento,
pois é inviolável o sigilo da correspondência.
(B) é livre a manifestação do pensamento,
sendo permitido o anonimato, assegurado o
direito à indenização pelo dano moral
decorrente de sua violação.
(C) é livre a manifestação do pensamento,
sendo vedado o anonimato.
(D) não é livre a manifestação do pensamento,
pois é inviolável a imagem das pessoas,
assegurado o direito à indenização pelo dano
moral decorrente de sua violação.
(E) não é livre a manifestação do pensamento,
pois ninguém será privado de direitos por
motivo de crença política.
12) ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC -
Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos; )
No que se refere aos direitos e deveres
individuais e coletivos, é correto que
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a) a lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio permanente para sua
utilização.
b) aos autores pertence o direito exclusivo de
reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
c) é livre o exercício de qualquer trabalho ou
profissão, independentemente das
qualificações legais.
d) as reuniões pacíficas, sem armas, em locais
abertos ao público sempre dependem de
autorização do órgão competente.
e) a lei não poderá, em qualquer hipótese,
restringir a publicidade de atos processuais por
ser prerrogativa das partes.
13) ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito
Constitucional / Aplicabilidade e Interpretação
das Normas Constitucionais; )
Tendo em vista a aplicabilidade das normas
constitucionais, considere o que segue:
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer.
II. São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário.
Tais preceitos são considerados,
respectivamente, de normas constitucionais de
a) eficácia redutível ou restringível; e de
princípio programático.
b) eficácia limitada; e de princípio
programático.
c) princípio institutivo; e de eficácia plena.
d) eficácia redutível ou restringível; e de
eficácia absoluta.
e) princípio contido; e de princípio institutivo.
14) ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP -
Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos; )
Em matéria de direitos individuais e coletivos, é
correto afirmar:
a) O direito de petição aos Poderes Públicos
em defesa de direitos depende do pagamento
de taxa específica mínima.
b) O Estado indenizará o condenado por erro
judiciário, mas não o que ficar preso além do
tempo fixado na sentença.
c) Também são gratuitos, em qualquer
situação, para os reconhecidamente pobres, o
registro de imóvel e a certidão de casamento.
d) São gratuitas as ações de habeas corpus e
habeas data, e, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania.
e) É assegurada proteção à reprodução da
imagem, mas não a referente à voz humana
nas atividades desportivas.
15) ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito
Constitucional / Aplicabilidade e Interpretação
das Normas Constitucionais; )
As normas de eficácia contida são
caracterizadas por
a) não produzirem efeito de auto-aplicabilidade
e imperatividade jurídica.
b) somente produzirem efeito após a edição de
norma que a complemente.
c) estarem condicionadas, para a sua eficácia,
de regulamentação posterior e futura.
d) produzirem efeito imediatamente, muito
embora possam ter tais efeitos restringidos por
normas infraconstitucionais.
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e) se inviabilizarem quanto a sua
aplicabilidade, na hipótese da edição de lei
ordinária posterior.
16) TRE/TO (Analista – Área Judiciária) –
FCC/2011: Segundo a Constituição Federal, os
tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por
(A) um terço dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
(B) dois terços dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às leis
complementares.
(C) um quarto dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
(D) três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
(E) metades dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às leis
complementares.
17) TRT/1ª Região (Analista Judiciário –
Arquivologia) – FCC/2011: Os remédios
constitucionais são tidos por normas
constitucionais de eficácia
(A) plena.
(B) limitada.
(C) contida.
(D) mediata.
(E) indireta.
18) Analista do TRE – Área Judiciária - AP
– 2011 – FCC: Está legitimado a impetrar
mandado de segurança coletivo em defesa dos
interesses de seus associados, a associação
legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos
a)dez meses.
b)seis meses.
c)um ano.
d)quatro meses.
e)nove meses.
19) Analista do TRE – Área Judiciária - AP
– 2011 – FCC: Bernardino foi preso, porém os
policiais que o prenderam estavam
encapuzados sendo impossível identificá-los.
Segundo a CF, Bernardino
a)não tem direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão, porque no caso
prevalece a segurança dos policiais.
b)Tem direito à identificação dos responsáveis
por sua prisão.
c)Tem direito à identificação dos responsáveis
por sua prisão apenas no ato do seu
interrogatório em juízo e desde que a tenha
requisitado à autoridade judiciária, sob pena de
preclusão, medida essa preventiva à
segurança dos policiais e para evitar a
prescrição penal.
d)Não tem direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão porque a CF
confere aos policiais o direito de sigilo
independentemente do motivo.
e)Tem direito à identificação dos responsáveis
por sua prisão, desde que no seu depoimento
pessoal prestado à autoridade policial, a tenha
requisitado, sob pena de preclusão, porque é
irrelevante saber quem o prendeu com o fim de
evitar ocorrência da prescrição penal.
20)Analista do TRE – Área Judiciária - AP –
2011 – FCC: Pitágoras foi condenado a reparar
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os danos morais que causou à Libero por
racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a
dívida, o que motivou Libero a pleitear de
Tibério, filho do falecido, o pagamento. No
tocante aos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos previstos na CF, tal cobrança em
face de Tibério é
a)Possível, desde que Pitágoras tenha deixado
bens, ressalvando que a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de bens
ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o
limite do valor do patrimônio transferido.
b)Impossível, porque a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens
jamais serão estendidas aos sucessores e
contra eles executadas, mesmo se o falecido
deixou bens.
c) Impossível, porque a CF veda
expressamente.
d) Possível, porque por força da CF,
mesmo não tendo praticado o racismo, é
responsável solidário da obrigação de reparar o
dano pelo simples fato de ser filho do
condenado, sendo irrelevante se Pitágoras
faleceu ou não e se deixou ou não bens.
e) Impossível, porque a sentença de
mérito que condenou Pitágoras à reparar os
danos morais não condenou seu sucessor,
Tibério, como responsável subsidiário da
obrigação, mesmo havendo bens deixados
pelo falecido à título de herança.
21) (TJ – PE – 2012 – Oficial de Justiça –
FCC) Aposentado resolveu candidatar-se ao
cargo de Diretor do Sindicato do qual é filiado,
o que gerou controvérsias entre os
sindicalistas. Com base na Constituição
Federal, é correto afirmar que
(A) pode candidatar-se, desde que a sua
aposentadoria tenha ocorrido a menos de dois
anos da candidatura.
(B) não pode candidatar-se por estar
aposentado.
(C) pode candidatar-se, desde que a sua
aposentadoria tenha ocorrido a menos de um
ano da candidatura.
(D) pode candidatar-se, desde que haja
previsão expressa na Convenção Coletiva de
Trabalho de sua categoria profissional.
(E) o aposentado filiado tem direito a votar e
ser votado nas organizações sindicais, sendo,
assim, permitida a sua candidatura.
22) ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC -
Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Constitucional / Aplicabilidade e Interpretação
das Normas Constitucionais; )
Sobre a interpretação das normas
constitucionais, analise:
I. O órgão encarregado de interpretar a
Constituição não pode chegar a um resultado
que subverta ou perturbe o esquema
organizatório-funcional estabelecido pelo
legislador constituinte.
II. O texto de uma Constituição deve ser
interpretado de forma a evitar contradições
(antinomias) entre suas normas, e sobretudo,
entre os princípios constitucionais
estabelecidos.
Os referidos princípios, conforme doutrina
dominante, são denominados,
respectivamente, como
a) da força normativa e da justeza.
b) do efeito integrador e da harmonização.
c) da justeza e da unidade.
d) da máxima efetividade e da unidade.
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e) do efeito integrador e da forma normativa.
23) ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM -
Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Constitucional / Aplicabilidade e Interpretação
das Normas Constitucionais; )
Com relação aos princípios interpretativos das
normas constitucionais, aquele segundo o qual
a interpretação deve ser realizada de maneira
a evitar contradições entre suas normas é
denominado de
a) conformidade funcional.
b) máxima efetividade.
c) unidade da constituição.
d) harmonização.
e) força normativa da constituição.
24) (FCC - Agente Técnico Legislativo –
Direito – Assemb. Leg. – SP – 2010) No Brasil,
as funções atípicas, relacionadas à teoria da
separação de poderes,
(A) são consideradas inconstitucionais, pois
ferem a harmonia e a independência dos
Poderes.
(B) só poderão ser realizadas mediante
expressa previsão legal.
(C) possibilitam ao Senado Federal julgar o
Presidente da República por crime de
responsabilidade.
(D) permitem aos Tribunais Superiores aprovar
súmula com efeito vinculante em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário.
(E) garantem ao Poder Executivo prerrogativa
para apurar fato determinado e por prazo certo
com poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais.
25) (FCC - Metrô – SP – Advogado - 2010)
Com relação aos direitos e deveres individuais
e coletivos, é correto afirmar que
(A) são onerosas as ações de habeas corpus e
habeas data, e, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania.
(B) a criação de associações e, de
cooperativas, na forma da lei, dependem de
autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.
(C) são assegurados, nos termos da lei, a
proteção às participações individuais em obras
coletivas e à reprodução da imagem e voz
humanas, excluídas as atividades desportivas.
(D) a lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio definitivo para sua
utilização, bem como proteção às criações
industriais, tendo em vista o interesse pessoal.
(E) conceder-se-á mandado de injunção
sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
26) (FCC - Agente Tecnico Legislativo –
Direito – Asseb. Leg.- SP – 2010) Em relação
aos direitos e deveres individuais e coletivos,
determina a Constituição que
(A) a casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para investigar
suspeita de crime por ordem de autoridade
policial.
(B) todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público, desde
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que solicitem autorização à autoridade
competente.
(C) emenda constitucional poderá abolir o
direito à herança com base na função social da
propriedade.
(D) ninguém será privado de direitos por motivo
de crença religiosa ou de convicção filosófica
ou política, salvo se as invocar para eximir-se
de obrigação legal a todos imposta e recusar-
se a cumprir prestação alternativa, fixada em
lei.
(E) a obtenção de certidões em repartições
públicas para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse
pessoal é um direito assegurado mediante o
pagamento de taxas módicas.
27) (FCC - Defensor Público – RS – 2011)
O ideal preconizado na Constituição Federal de
1988 é o de instituir um Estado Democrático de
Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos
fundamentais, que também limitam o poder
estatal. Vários de seus dispositivos indicam o
cidadão como um dos maiores protagonistas
na tomada de decisões relevantes para o País,
por isso ela também é denominada de
Constituição Cidadã. Na prática, porém, a
participação popular ainda é incipiente, tanto
que poucas são as leis de iniciativa popular. De
acordo com tais aspectos, é correto afirmar que
(A) a Constituição Federal contempla um
modelo de democracia participativa, também
denominada semidireta.
(B) a participação popular é exercida através
do sufrágio universal, garantido a todos, sem
exceção, bem como por meio do referendo.
(C) todo o poder emana do povo, que o exerce
sempre por meio de representantes eleitos pelo
voto secreto.
(D) a iniciativa popular propriamente dita
consiste, no âmbito federal, na apresentação
de projeto de lei ao Congresso Nacional,
subscrito por 1% do eleitorado nacional,
distribuído por pelo menos dez Estados-
Federados, com não menos de 0,3% dos
eleitores de cada um deles.
(E) a competência para autorizar referendo e
convocar plebiscito é privativa do Congresso
Nacional e é materializada por meio de
resolução.
28) TRE/RN (Analista – Área Judiciária) –
FCC/2011: Tício, filho de pais americanos,
nasceu no Brasil uma vez que seus pais são
diplomatas e estavam em território brasileiro a
serviço do seu país. Bruno, filho de pais
brasileiros, nasceu no México, uma vez que
sua mãe estava neste país a serviço da
República Federativa do Brasil. Nestes casos,
(A) Tício e Bruno são brasileiros natos.
(B) apenas Tício é brasileiro nato.
(C) apenas Bruno é brasileiro nato.
(D) Tício e Bruno são americano e mexicano,
respectivamente.
(E) Tício e Bruno podem ser brasileiros
naturalizados, desde que façam esta opção no
prazo constitucional.
29) TRE/RN (Analista – Área Judiciária) –
FCC/2011: Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo
são irmãos e almejam cargos públicos eletivos.
Maurício tem vinte e um anos de idade; Alice
tem trinta anos de idade; Roberto tem trinta e
três anos de idade e Ronaldo tem trinta e cinco
anos de idade. Nestes casos, com relação à
condição de elegibilidade relacionada à idade,
pode(m) concorrer ao cargo de Governador do
Estado do Rio Grande do Norte
(A) Alice e Roberto, apenas.
(B) Ronaldo, apenas.
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(C) Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo.
(D) Roberto e Ronaldo, apenas.
(E) Alice, Roberto e Ronaldo, apenas.
30) (TJ – PE – 2012 – Oficial de Justiça – FCC)
John, inglês, menor impúbere, nascido na
Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa,
filho de pai inglês e de mãe brasileira, será
considerado
(A) brasileiro nato, se vier a residir no Brasil e
opte, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira.
(B) sempre brasileiro naturalizado, a qualquer
tempo porque foi registrado na repartição
inglesa.
(C) sempre brasileiro nato, pois,
independentemente de residir na Inglaterra, é
filho de mãe brasileira.
(D) brasileiro naturalizado, desde que venha a
residir no Brasil e requisite, em qualquer idade,
a nacionalidade brasileira.
(E) brasileiro nato, desde que, enquanto
menor, mesmo residindo na Inglaterra, sua
mãe protocole no Supremo Tribunal Federal a
requisição da sua nacionalidade brasileira.
31) (TJ – PE – 2012 – Oficial de Justiça –
FCC) Epitácio, na condição de conscrito,
durante o serviço militar obrigatório,
(A) pode se eleger ao cargo de Governador, se
tiver no mínimo trinta e cinco anos de idade.
(B) não pode alistar-se como eleitor.
(C) se não for analfabeto, pode alistar-se como
eleitor.
(D) pode candidatar-se para Deputado Federal,
se tiver no mínimo vinte e cinco anos de idade.
(E) se for filiado à partido político, pode alistar-
se como eleitor.
32) (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista
Ministerial - Área Jurídica) Considere:
I. Ananias, nascido no Brasil, é filho de pai
inglês e mãe alemã que não estavam a serviço
de seus países.
II. Aristóteles, nascido na Holanda, é filho de
pai holandês e de mãe brasileira que estava a
serviço do Brasil.
III. Airton, nasceu na Rússia, filho de pai
brasileiro e de mãe russa que veio residir no
Brasil e, quando completou dezoito anos, de
idade optou pela nacionalidade brasileira.
IV. Alberto, nascido em Portugal, adquiriu a
nacionalidade brasileira após residir por um
ano ininterrupto no Brasil; possui idoneidade
moral.
V. Ataulfo, nascido na França, residente no
Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e
sem condenação penal, requereu a
nacionalidade brasileira.
São considerados brasileiros natos
a) Ananias, Alberto e Ataulfo.
b) Aristóteles, Airton e Ananias.
c) Ataulfo, Airton e Aristóteles.
d) Ataulfo, Alberto e Airton.
e) Ananias, Aristóteles e Alberto.
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33) (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região - Analista
Judiciário - Área Judiciária) Alfredo, Prefeito de
um determinado Município, com trinta e cinco
anos de idade, é irmão de um Deputado
Federal e deseja concorrer para o pleito de
Senador Federal. Neste caso, Alfredo:
a) não poderá participar das eleições, pois
incide em um caso de inelegibilidade reflexa,
pelo fato de seu irmão ser Deputado Federal.
b) poderá participar das eleições e não
precisará renunciar ao mandato de Prefeito,
pelo fato de não estar concorrendo à reeleição.
c) poderá participar das eleições, desde que
seu irmão renuncie ao mandato de Deputado
Federal até seis meses antes do pleito.
d) poderá participar das eleições, desde que
renuncie ao mandato de Prefeito até seis
meses antes do pleito.
e) não poderá participar das eleições, pelo fato
de não possuir idade suficiente para se eleger
Senador.
34) (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial
- Área Jurídica) Bernardo, com vinte e dois
anos de idade, Bruno, com dezenove anos de
idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de
idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e
Beltrão, com trinta anos de idade, podem
concorrer, respectivamente, aos cargos de:
a) Prefeito, Vereador, Deputado Estadual,
Governador do Estado de Pernambuco e
Governador do Distrito Federal.
b) Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente
da República e Vice-Governador do Estado de
Pernambuco.
c) Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado
do Distrito Federal, Presidente da República e
Vereador.
d) Deputado Estadual, Vice-Prefeito, Deputado
Federal, Vice-Presidente da República e
Governador do Estado de Pernambuco.
e) Vereador, Deputado Federal, Vice-
Governador do Distrito Federal, Vice-
Presidente da República e Deputado Federal.
35) (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário
- Área Judiciária) De acordo com as normas da
Constituição da República, é correto afirmar
que:
a) são inelegíveis, no território de jurisdição do
titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos
ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do
Presidente da República, ou de quem o haja
substituído dentro dos seis meses anteriores
ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo
e candidato à reeleição.
b) são inelegíveis os brasileiros natos
extraditados.
c) são alistáveis como eleitores os militares,
ainda que conscritos, durante o período de
serviço militar obrigatório.
d) é vedado ao legislador estabelecer outros
casos de inelegibilidade além daqueles
previstos na Constituição da República.
e) o Presidente da República, os Governadores
de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos
podem concorrer a outros cargos no exercício
dos respectivos mandatos.
36) (FCC – 2012 – Metrô – SP – Advogado
Júnior) Adalberto, oficial da Marinha, cometeu
crime propriamente militar durante treinamento
no Rio Amazonas e, passados sete meses, foi
preso na zona portuária do Rio de Janeiro sem
que houvesse ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente. Segundo
a Constituição Federal, essa prisão de
Adalberto é
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(A) lícita, apenas se ordenada pelo Procurador
Geral da República.
(B) proibida.
(C) lícita, apenas se ordenada pelo Procurador
Geral do Ministério Público.
(D) possível.
(E) lícita, apenas com a concordância da
Advocacia Geral da União.37) (FCC – 2012 –
Metrô – SP – Advogado Júnior) Gilson, líder de
determinado partido político, deseja impugnar o
mandato eletivo de Deputado Federal do seu
rival político, Alexandre, ante a Justiça
Eleitoral, sob a alegação de corrupção. Nesse
caso, Gilson terá que
(A) solicitar ao Senado Federal autorização
para representar Alexandre perante a Câmara
dos Deputados no prazo de trinta dias,
contados da diplomação, cuja representação,
se autorizada, deverá ser apresentada sob
pena de Gilson responder por perdas e danos
em prol de Alexandre.
(B) protocolar pedido de instauração de
inquérito perante o Congresso Nacional no
prazo de trinta dias, contados da diplomação,
que, por sua vez, instaurará Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigar as
acusações e aplicar sanção ético-disciplinar a
Alexandre.
(C) ingressar com a ação de impugnação no
prazo de quinze dias, contados da diplomação,
cujo processo tramitará em segredo de justiça,
instruída com provas da alegada corrupção,
sob pena de responder, na forma da lei, se
temerária ou de manifesta má-fé.
(D) interpor recurso ordinário no Superior
Tribunal de Justiça para que o mandato eletivo
de Alexandre seja cassado.
(E) interpor recurso ordinário no Supremo
Tribunal Federal para que o mandato eletivo de
Alexandre seja cassado.
38) (FCC – 2012 – ARCE – Advogado)
Considere duas situações hipotéticas:
I. A autoridade policial, ao cumprir mandado
de busca e apreensão de documentos na
residência de
Francisco, o fez no período noturno, haja vista
a existência de decisão judicial autorizando a
medida.
II. A autoridade policial, em outra ocasião, na
posse de mandado de prisão expedido contra
Antônio, por débito de alimentos devido às
suas filhas, o persegue na cidade e o mesmo
ingressa em sua residência, razão pela qual, a
polícia arromba a casa, também no período
noturno, a fim de efetivar sua prisão.
Nos termos da Constituição Federal,
(A) apenas a conduta da autoridade policial
narrada no item I está correta.
(B) apenas a conduta da autoridade policial
narrada no item II está correta.
(C) ambas as condutas das autoridades
policiais estão corretas.
(D) ambas as condutas das autoridades
policiais estão eivadas de ilegalidade.
(E) não é possível verificar a legalidade das
condutas narradas, pois o tema depende de
interpretação jurídica, que é variável ao longo
do tempo.
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39) (FCC – 2012 – TRE – SP – Analista – Área
Judiciária) De acordo com as normas da
Constituição da República, é correto afirmar
que
(A) são inelegíveis, no território de jurisdição do
titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos
ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do
Presidente da República, ou de quem o haja
substituído dentro dos seis meses anteriores
ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo
e candidato à reeleição.
(B) são inelegíveis os brasileiros natos
extraditados.
(C) são alistáveis como eleitores os militares,
ainda que conscritos, durante o período de
serviço militar obrigatório.
(D) é vedado ao legislador estabelecer outros
casos de inelegibilidade além daqueles
previstos na Constituição da República.
(E) o Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal
e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos
no exercício dos respectivos mandatos.
40) (FCC – 2012 – TRE – Paraná – Analista –
Área Judiciária) Considere os seguintes
dispositivos da Lei Federal no 12.016, de 7 de
agosto de 2009, que disciplina o mandado de
segurança individual e coletivo:
Art. 21. O mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional, na
defesa de seus interesses legítimos relativos a
seus integrantes ou à finalidade partidária, ou
por organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em
funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em
defesa de direitos líquidos e certos da
totalidade, ou de parte, dos seus membros ou
associados, na forma dos seus estatutos e
desde que pertinentes às suas finalidades,
dispensada, para tanto, autorização especial.
Art. 23. O direito de requerer mandado de
segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento
e vinte) dias, contados da ciência, pelo
interessado, do ato impugnado.
Considerada a disciplina constitucional da
matéria, tem-se que o disposto no artigo
(A) 21 é incompatível com a Constituição da
República, ao exigir que o mandado de
segurança coletivo tenha por objeto a defesa
de direito líquido e certo, o que somente se
aplica ao mandado de segurança individual.
(B) 21 é incompatível com a Constituição da
República, pois promove uma restrição no rol
de legitimados para a propositura do mandado
de segurança coletivo, ao exigir das
associações tempo mínimo de constituição e
funcionamento, além de pertinência temática.
(C) 23 é incompatível com a Constituição da
República, na medida em que impede a
impetração de mandado de segurança em
caráter preventivo, assim como é
inconstitucional a exigência do artigo 21 de o
partido político ter representação no Congresso
Nacional para estar legitimado à propositura de
mandado de segurança coletivo.
(D) 23 é incompatível com a garantia
constitucional do mandado de segurança, que
não pode se sujeitar a prazo decadencial.
(E) 21 é compatível com a Constituição da
República, no que se refere à exigência de
tempo mínimo de constituição e funcionamento
de associações para a propositura de mandado
de segurança coletivo, assim como é
constitucional a fixação de prazo de
decadência para impetração de mandado de
segurança, pelo artigo 23.
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41) (FCC – 2012 – TRT – 11ª Região –
Analista – Área Execução de Mandados)
Eriberto, cidadão que habitualmente aprecia a
fachada de um prédio público antigo, que foi
construído ano de 1800, soube que, apesar de
tombado por ser considerado patrimônio
histórico e cultural, a autoridade pública
resolveu demoli-lo ilegalmente para, no local,
edificar um prédio moderno. Eriberto
imediatamente procurou a autoridade pública
suplicando que não o demolisse, mas seus
pleitos não foram atendidos, então, para anular
ato lesivo, segundo a Constituição Federal,
poderá
(A) impetrar mandado de segurança individual.
(B) impetrar mandado de segurança coletivo,
desde que apoiado por abaixo assinado com,
no mínimo, trezentas assinaturas.
(C) impetrar mandado de segurança coletivo,
desde que apoiado por abaixo assinado com,
no mínimo, quinhentas assinaturas.
(D) impetrar mandado de segurança coletivo,
desde que apoiado por abaixo assinado com,
no mínimo, setecentas assinaturas.
(E) propor ação popular.
42) (FCC – 2012 – TRT – 11ª Região –
Analista – Área Execução de Mandados)
Willian, inglês, maior de trinta e cinco anos de
idade, no pleno exercício dos direitos políticos
na Inglaterra, residente na Capital do Estado
do Acre há cinco anos e filiado a determinado
partido político, deseja concorrer as eleições no
Brasil. Na forma da Constituição Federal,
Willian
(A) não tem condição de elegibilidade.
(B) poderá concorrer aos cargos de Vereador e
de Deputado Estadual.
(C) poderá concorrer aos cargos de Vereador,
de Deputado Estadual e de Governador.
(D) poderá concorrer ao cargo de Senador e de
Deputado Federal.
(E) poderá concorrer ao cargo de Vereador,
apenas.
43) (FCC – 2012 – TJ – RJ - Analista – Área
Execução de Mandados) Em decorrência de
acordo homologado judicialmente, um pai
obrigou-se ao pagamento mensal de pensão
alimentícia a seu filho de 15 anos, que reside
com a mãe. Ocorre que, nos últimos seis
meses, a despeito de gozar de boa situação
financeira, o pai deixou de cumprir sua
obrigação, situação que levou o filho,
devidamente assistido pela mãe, a requerer em
juízo que se determinasse a prisão do pai. Para
o fim de localizar o pai, forneceu-se ao juízo
seu endereço residencial atual. Nessa
hipótese, considerada a disciplina
constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, a prisão do pai
(A) não poderá ser determinada pelo juízo, pois
o ordenamento constitucional estabelece
expressamente que não haverá prisão civil por
dívida.
(B) poderá ser efetuada, independentemente
de ordem judicial, por se tratar de dívida de
alimentos, restringindo- se, contudo, o horário
de entrada na residência ao período diurno.
(C) poderá ser determinada pelo juízo, mas
não poderá ser efetuada em sua residência,
em função da garantia constitucional da
inviolabilidade de domicílio, que somente se
excepciona em virtude de flagrante delito,
desastre ou para prestar socorro.
(D) poderá ser determinada pelo juízo e
efetuada em seu endereço residencial, a
qualquer hora do dia, por se tratar de
cumprimento de ordem judicial.
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(E) poderá ser efetuada em seu endereço
residencial, desde que mediante determinação
judicial, a qual, no entanto, somente poderá ser
cumprida durante o dia.
44) (FCC – 2012 – TRF – 2ª Região – Analista
– Área Execução de Mandados) Adalta é
empregada sindicalizada e foi eleita suplente
de cargo de representação sindical. Neste
caso, segundo a Constituição Federal
brasileira,
(A) é vedada a dispensa de Adalta a partir da
proclamação do resultado das eleições até três
meses após o final do mandato, salvo se
cometer falta grave nos termos da lei.
(B) não há vedação para a dispensa de Adalta
uma vez que ela foi eleita suplente, e os
suplentes não gozam de estabilidade
constitucional.
(C) é vedada a dispensa de Adalta a partir do
registro da candidatura até três meses após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave
nos termos da lei.
(D) não há vedação para a dispensa de Adalta
uma vez que a Constituição Federal só prevê a
estabilidade para ocupante de cargo de
direção.
(E) é vedada a dispensa de Adalta a partir do
registro da candidatura até um ano após o final
do mandato, salvo se cometer falta grave nos
termos da lei.
45) (FCC – 2012 – TRT – 11ª Região –
Analista – Área Judiciária) César, chefe de um
determinado grupo armado civil, ordenou que
seus comparsas controlassem uma
determinada comunidade de pessoas carentes,
agindo contra a ordem constitucional e o
Estado Democrático. De acordo com a
Constituição Federal tal ato constitui crime
(A) inafiançável e insuscetível de anistia ou
graça, sujeito à pena de restrição da liberdade.
(B) insuscetível de graça ou anistia, apenas,
sujeito à pena de restrição da liberdade.
(C) inafiançável, apenas, sujeito à pena de
reclusão.
(D) imprescritível, apenas, sujeito à pena de
reclusão.
(E) inafiançável e imprescritível.
46) (FCC – 2012 – TRT – 11ª Região –
Analista – Área Judiciária) O sindicato dos
metalúrgicos de determinada cidade,
preocupado com a saúde dos trabalhadores
sindicalizados, resolveu impetrar mandado de
segurança coletivo contra ilegalidade da
autoridade pública municipal, que determinou a
continuidade do trabalho em determinada
indústria da região mesmo havendo sério risco
de contaminação por gases tóxicos. O referido
sindicato poderá impetrar o mandado de
segurança coletivo em defesa dos interesses
de seus membros desde que esteja legalmente
constituído e em funcionamento há, pelo
menos,
(A) um ano.
(B) dois anos.
(C) três anos.
(D) quatro anos.
(E) cinco anos.
Atenção: Considere o relato a seguir para
responder à questão seguinte.
O Congresso Nacional promulgou, em agosto
de 2006, a Lei no 11.340, conhecida por "Lei
Maria da Penha", a qual criou mecanismos
para proteger a mulher que é vítima de
violência doméstica e familiar. Em fevereiro de
2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
procedente a Ação Declaratória de
Constitucionalidade no 19 (ADC-19) para
declarar a constitucionalidade de dispositivos
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da referida lei, o que trouxe ainda mais força
para sua aplicação.
47) (FCC – 2012 – TRT – 6ª Região – Analista
– Área Judiciária) O princípio constitucional,
relacionado aos direitos fundamentais, que
embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo
que a mulher receba um tratamento jurídico
preferencial em relação ao homem nas
situações de violência doméstica e familiar, é o
da
(A) função social da propriedade.
(B) liberdade individual.
(C) igualdade material.
(D) inviolabilidade domiciliar.
(E) segurança jurídica.
48) (FCC – 2012 – TRT – 6ª Região – Analista
– Área Judiciária) Alfredo, Prefeito de um
determinado Município, com trinta e cinco anos
de idade, é irmão de um Deputado Federal e
deseja concorrer para o pleito de Senador
Federal. Neste caso, Alfredo
(A) não poderá participar das eleições, pois
incide em um caso de inelegibilidade reflexa,
pelo fato de seu irmão ser Deputado Federal.
(B) poderá participar das eleições e não
precisará renunciar ao mandato de Prefeito,
pelo fato de não estar concorrendo à reeleição.
(C) poderá participar das eleições, desde que
seu irmão renuncie ao mandato de Deputado
Federal até seis meses antes do pleito.
(D) poderá participar das eleições, desde que
renuncie ao mandato de Prefeito até seis
meses antes do pleito.
(E) não poderá participar das eleições, pelo
fato de não possuir idade suficiente para se
eleger Senador.
49) (FCC – 2013 – TRT – 12ª REGIÃO –
Analista – Área Judiciária) Diante da disciplina
constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, a busca e apreensão de
documentos em escritório de advocacia, sendo
o advogado investigado,
(A) independe de autorização judicial, na
medida em que o local de trabalho não goza da
proteção constitucional conferida ao domicílio
dos indivíduos.
(B) dependerá de determinação judicial que
especifique o âmbito de abrangência da
medida, a fim de que não recaia sobre a esfera
de direitos de não investigados.
(C) somente é admitida na hipótese de
flagrante delito.
(D) poderá ser executada mediante
determinação judicial que determine a quebra
do sigilo profissional, embora sem restrição de
horário para cumprimento, por não se tratar do
domicílio do investigado.
(E) não é admitida em hipótese alguma, em
virtude da extensão da inviolabilidade de
domicílio ao local de trabalho do advogado,
qualificado que é pela garantia constitucional
do sigilo profissional.
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GABARITO:
01 – E 02 – B 03 – D 04 – B 05 – A
06 – B 07 – C 08 – A 09 – C 10 – B
11 – C 12 – B 13 – D 14 – D 15 – D
16 – D 17 – A 18 – C 19 – B 20 – A
21 – E 22 – C 23 – C 24 – C 25 – E
26 – D 27 – A 28 – C 29 – E 30 – A
31 – B 32 – B 33 – D 34 – A 35 – A
36 – D 37 – C 38 – D 39 – A 40 – E
41 – E 42 – A 43 – E 44 – E 45 – E
46 – A 47 – C 48 – D 49 – B