Sumário
1. ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO ...................................................... 5
1.1 Contextualização da Instituição de Ensino ...................................................... 5
1.1.1 Identificação da Entidade Mantenedora ............................................... 5
1.1.2 Representante Legal ............................................................................. 5
1.1.3 Entidade Mantida .................................................................................. 6
1.1.4 Perfil da Instituição de Ensino .............................................................. 6
1.1.5 Missão da Instituição de Ensino ........................................................... 6
1.1 6 Breve Histórico da IES. ......................................................................... 7
2. INSERÇÃO REGIONAL ...................................................................................... 10
3. CONTEXTO EDUCACIONAL ...............................................................................15
3.1. Contextualização. Finalidades e Objetivos do Curso ................................... 16
3.2 Justificativa do Curso .................................................................................. 31
3.3 Finalidades ................................................................................................... 35
3.4 Objetivos ...................................................................................................... 38
3.4.1. Gerais ...................................................................................................... 38
3.4.2. Específicos ............................................................................................ 38
4 .DADOS GERAIS .................................................................................................. 40
4.1 Políticas Institucionais no âmbito do Curso ....................................................41
5-.PERFIL PROFISSIONAL DO EGRESSO ............................................................43
6. ESTRUTURA CURRICULAR -..............................................................................46
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
3
6.1 Notas explicativas ...........................................................................................46
6.2 Conteúdos Curriculares....................................................................................50
6.3 Ementário.... ....................................................................................................56
6.4 Metodologia ...................................................................................................113
6.5 Alternativas didático-pedagógicas implementadas como instrumento de
efetivação interdisciplinar ........................................................................................114
6.6. Atividades Complementares ........................................................................116
6.7 Flexibilização Curricular – Integralização das Optativas ..............................118
6.8 Estágio Supervisionado ................................................................................119
6.9. Trabalho de Curso ....................................................................................... 122
6.10. Apoio ao Discente ..................................................................................... 124
6.10.1 Apoio à Participação em Eventos ....................................................125
6.10.2 Apoio Psico pedagógico .................................. ...............................125
6.10.3 Mecanismo de Nivelamento ............................................................127
6.10.4 Bolsa de Estudos ................................................................ ............127
6.11 Ações decorrentes dos processos ..............................................................130
6.12 Tecnologias de Informação e Comunicação – TICs – no Processo Ensino-
aprendizagem ......................................................................................................... 133
6.13 Processos de Avaliações de Curso ............................................................133
6.14 Procedimentos de Avaliação dos Processos de Ensino-aprendizagem.....139
6.15. Avaliação do Desempenho Acadêmico .................................................... 142
7 ADMINISTRAÇÃO ACADÊMICA DO CURSO .................................................... 143
7.1. Núcleo Docente Estruturante – Atuação do NDE ........................................143
7.2 Composição do Núcleo ................................................................................144
8 DA COORDENAÇÃO DO CURSO .....................................................................146
8.1 Atribuições ...................................................................................................146
8.2. Currículo ...................................................................................................... 147
8.3. Perfil do Corpo Docente .............................................................................. 149
8.3.1. Titulação .............................................................................................. 150
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
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8.3.2 Experiência profissional do corpo docente............................................152
8.4 Plano de Carreira – Cargos, Salários e Carreira dos Docentes ................... 157
9 INSTALAÇÕES – INFRAESTRUTURA ...............................................................158
9.1 Infra-estrutura física .......................................................................................159
9.1.1 Sala de Professores e Sala de Reuniões........................................... ...159
9.1.2 Gabinete de trabalho para professores de tempo integral e
Coordenação............................................................................................................159
9.1.3 Salas de Aula .......................................................................................160
9.1.4 Acessibilidade ......................................................................................160
9.1.5 Acesso dos alunos a equipamentos de informática................................160
9.1.6 Registro Acadêmico .............................................................................160
9.1.7 Organização de controle acadêmico.....................................................162
9.1.8 Biblioteca...............................................................................................163
9.1.8.1 Política de aquisição de livros da Bibliografia Básica e
Complementar .........................................................................................................163
9.1.8.2 Processo de Aquisição .................................................................163
9.1.8.3 Contextualização da Biblioteca .....................................................164
9.1.8.4 Periódicos ......................................................................................165
9.1.9 Instalações e Laboratórios específicos ..................................................166
9.1.9.1 Laboratórios especializados e sua infraestrutura e serviços dos
laboratórios especializados .....................................................................................166
9.1.9.2 Softwares de apoio .........................................................................167
9.1.9.3 Gabinetes de trabalho –tempo integral ..........................................167
9.1.9.4 Salas de aula/NPJ/Tribunal do Júri ................................................167
ANEXOS ...............................................................................................................170
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
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1. ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO PEDAGÓGICA
1.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
1.1.1. Identificação da Entidade Mantenedora
NOME INSTITUTO BANDEIRANTES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IBCT
ENDEREÇO Rua Luis Otavio, 1281, Jd. Santa Cândida
CIDADE Campinas SP
ATOS LEGAIS 1ª. Alteração do Contrato Social Consolidada registrada no 1º. Oficial de Registro de Pessoa Jurídica de Campinas, microfilmado sob n. 43.696, em 28 /06/2013.
CNPJ 05.640.668/0001-17
FINALIDADE Entidade jurídica de direito privado, de fins educacionais, com fins lucrativos ou de objetivos econômicos para seus associados, constituída na forma do Código Civil Brasileiro, de seu estatuto e pela legislação vigente que lhe for aplicável, fundado em 16 de janeiro de 2003, conforme dispositivos legais pertinentes, e tem como sede e foro a cidade de Campinas, Estado de SP.
1.1.2. Representante Legal
Nome: Jose Fernando Pinto da Costa
CPF: 780.031.488-04
RG: 6551597
Órgão Expedidor: SSP
UF: SP
Telefone(s): (11) 3241-8700
E-mail: [email protected]; [email protected]
1.1.3. Entidade Mantida
IES FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP
ENDEREÇO Rua Luis Otavio, 1281, Jd. Santa Candida
CIDADE Campinas SP
ATOS LEGAIS Credenciada pela Portaria n.134, de 12 de janeiro de 2004, publicada no DOU de 14/01/2004
FONE 19 3756-2300
DIRETORIA: José Henrique Pereira Silva
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
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1.1.4. Perfil da Instituição de Ensino
A FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP tem seu perfil voltado
para a formação do seu aluno, e para tanto:
Preocupa-se com a formação completa do aluno, valorizando o
desenvolvimento físico, intelectual, emocional e seu caráter em bases éticas e
morais;
Tem a educação voltada para a construção da cidadania, buscando
desenvolver a solidariedade e a participação;
Procura dar ao educando a formação da consciência crítica;
Valoriza o trabalho do professor;
Reconhece a importância do papel docente na formação dos alunos;
Trata o profissional com respeito e dignidade, valorizando-o sempre, dentro e
fora da sala de aula;
Busca agregar recursos e tecnologias, buscando fortalecer a qualidade do
ensino;
Motiva seus alunos a trabalharem em equipe para o desenvolvimento de
habilidades de relacionamento interpessoal;
É uma escola de aprendizagens: aprender a aprender, aprender a fazer,
aprender a compartilhar e aprender a ser;
Relaciona-se e interage com a comunidade.
1.1.5. Missão da Instituição de Ensino
A FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP tem por missão:
―Praticar a Educação Solidária, possibilitando o acesso de todos ao
Ensino Superior de qualidade e participando, ativamente, de projetos sociais
educacionais e culturais dos setores público e privado, com uma atuação
voltada ao desenvolvimento sustentável e ao atendimento à comunidade‖.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
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1.1.6. Breve histórico da IES
Vivemos hoje a chamada Sociedade da Informação, caracterizada por uma rápida
ampliação do conhecimento e do acesso facilitado às novas descobertas, mediante
enorme desenvolvimento dos meios de comunicação e informação. É uma época
com enorme significado para todos, em particular àqueles que militam ou irão militar
no mundo educacional e empresarial e que estarão no foco de nossas atividades de
ensino, bem como, para as instituições dedicadas a essas atividades.
Características dessa fase do desenvolvimento humano e suas implicações para os
que buscam o aprendizado nas áreas acadêmicas propostas, são as rápidas e
abruptas mudanças mercadológicas. Novos mercados surgem e amadurecem, e
outros desaparecem. O mesmo ocorre com produtos e serviços. Esse fluxo de
mudanças gera desenvolvimento científico e tecnológico, baseados nas
necessidades dos mercados consumidores, e na identificação de novas tecnologias
para disponibilizar à sociedade.
Todo esse processo nas áreas de atividades econômico-financeiro leva a uma
enorme ampliação do leque de escolha e de oportunidades, necessitando o
profissional de uma grande agilidade para se posicionar no mercado.
As implicações para quem busca o ensino são amplas. Os estudantes sabem da
necessidade do aprendizado cada vez mais eficaz e ágil, que acompanhe todas as
alterações do mercado e os qualifiquem para serem competitivos nas diversas áreas
de atuação.
As Instituições de Ensino precisam atender a essas demandas de modo eficaz e
eficiente, tornando-se mais produtivas ao prover os serviços que oferecem,
acompanhando todo esse processo de transformação e fazendo rapidamente as
mudanças necessárias para não sucumbirem ou permanecerem estáticas.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
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O processo de ensino-aprendizado nas Instituições de Ensino não deve somente
ater-se ao acúmulo do conhecimento informativo, do conteúdo e suas mudanças,
mas deve ir além, compreendendo o estudante e suas necessidades, motivações e
interesses, promovendo e gerando uma maior integração do seu potencial com o
conteúdo e seus objetivos, estimulando seu senso crítico e ampliando a visão de
mundo e capacidade criativa.
A FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP é uma Instituição de
Ensino Superior, localizada a Rua Luiz Otávio, nº 1.281 – Fazenda Santa Cândida –
Campinas/SP.
Em 2004, as primeiras turmas dos cursos de Administração e Ciências Contábeis
iniciaram suas atividades. Seguiram-se a eles os cursos de Direito, Sistemas de
Informação, Cursos Superiores de Tecnologia em Redes de Computadores e
Marketing em 2005 e Engenharia de Controle e Automação e Engenharia de
Produção em 2006.
Em 2007, tiveram início os Cursos Superiores de Tecnologia em Logística e Análise
e Desenvolvimento de Sistemas; em 2008, o Curso Superior de Tecnologia em
Automação Industrial; em 2009, os Cursos Superiores de Tecnologia em Comércio
Exterior e Comunicação Institucional; Em 2011 tiveram início os cursos de
Engenharia de Computação, Engenharia Ambiental, Engenharia Elétrica, Curso
Superior de Tecnologia em Gastronomia e Gestão de Recursos Humanos e em
2012, o Curso de Engenharia Civil.
O ano de 2006 marcou o lançamento dos cursos de pós-graduação Lato Sensu nas
áreas de Tecnologia, Marketing, Direito e Negócios.
Desde a sua criação, a POLICAMP tem se destacado na formação de profissionais,
bem como nos altos conceitos obtidos nas avaliações realizadas pelos órgãos
governamentais.
Atualmente a FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP oferece
cursos de Tecnologia na modalidade presencial, sendo eles:
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
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FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP QUADRO DOS CURSOS TECNOLÓGICO, LICENCIATURAS e BACHARELADOS
CURSOS PRESENCIAIS
MODALIDADE VAGAS AUTORIZAÇÃO RECONHECIMENTO
Administração Presencial 300 Portaria n.135 (DOU14/01/04)
Portaria n.164 (DOU21/02/07)
Ciências Contábeis Presencial 100 Portaria n.136 (DOU14/01/04)
Portaria n.1.134 (DOU26/12/06)
Direito Presencial 100 Portaria n. 4.203 (DOU20/12/04)
Portaria n.1.832 (DOU24/12/09)
Engenharia Ambiental Presencial 100 Portaria n. 1.816 (DOU23/12/09)
2015
Engenharia Civil Presencial 80 Portaria n. 205 (DOU 28/06/11)
2016
Engenharia de Computação
Presencial 100 Portaria n.1.816 (DOU23/12/09)
2015
Engenharia de Controle e Automação
Presencial 100 Portaria n. 3.923 (DOU 16/11/05)
Portaria n. 1.150 (DOU 23/05/11)
Engenharia Elétrica Presencial 100 Portaria n.1.816 (DOU 23/12/09)
2015
Engenharia de Produção
Presencial 100 Portaria n. 3.922 (DOU 16/11/05)
Portaria n. 92 (DOU 13/01/11)
Sistemas de Informação
Presencial 200 Portaria n.137 (DOU14/01/04)
Portaria n.1.146 (DOU 26/08/10)
Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas
Presencial 100 Portaria n. 38
(DOU10/07/06) Portaria n. 195 (DOU 14/05/13)
Curso Superior de Tecnologia em Automação Industrial
Presencial 100 Portaria SETEC
n.22 (DOU17/01/08) Portaria n.487
(DOU22/12/11)
Curso Superior de Tecnologia em Comércio Exterior
Presencial 100 Portaria SETEC
n.32 (DOU 31/01/08)
Portaria n.40 (DOU20/04/12)
Curso Superior de Tecnologia em Comunicação Institucional
Presencial 100 Portaria SETEC n. 575(DOU 30/11/07)
Portaria n.122 (DOU06/07/12)
Curso Superior de Tecnologia em Gastronomia
Presencial 80 Portaria SETEC n. 78 (DOU08/02/11)
Aguardando
Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos
Presencial 80 Portaria SETEC n.
(DOU08/12/10) Aguardando
Curso Superior de Tecnologia em Logística
Presencial 100 Portaria n.38
(DOU 10/07/06) Portaria n. 45
(DOU 01/06/12)
Curso Superior de Tecnologia em
Presencial 150 Portaria n. 3.942 (DOU03/12/04)
Portaria n. 91 (DOU05/01/07)
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
10
No ano de 2013 a Faculdade Politécnica de Campinas - POLICAMP passou a
pertencer ao Grupo Educacional UNIESP, que a mantém hoje. Desde a sua criação
a Faculdade Politécnica de Campinas - POLICAMP tem se destacado na
formação de profissionais, bem como nos altos conceitos obtidos nas avaliações
realizadas pelos órgãos governamentais.
1.2 INSERÇÃO REGIONAL
A Faculdade Politécnica de Campinas - POLICAMP está localizada na Cidade de
Campinas, Interior de São Paulo. A área do município, segundo o Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística, é de 795,697 km², sendo que 238,3230 km² constituem a
zona urbana e os 557,334 km² restantes constituem a zona rural. Situa-se a
22º54′21‖ de latitude sul e 47º03′39‖ de longitude oeste e está a uma distância de 96
quilômetros a noroeste da capital paulista.
A origem de Campinas remonta ao início do século XVIII, época em que o lugar era
um pouso na rota São Paulo-Goiás e São Paulo-Mato Grosso, para entradas e
bandeiras e depois para mascates, tropeiros, comerciantes e soldados.
Esse pouso para descanso dos tropeiros, que utilizavam esse caminho entre as
Vilas Jundiaí e Mogi-Mirim ficou conhecido como "Campinas do Mato Grosso" em
razão da formação de três pequenos descampados ou "campinhos" em meio à mata.
Deste simples pouso, surgiu um povoado e depois um município que a partir da
segunda metade do século XIX começou a adquirir sua identidade socioeconômica
com o desenvolvimento da indústria açucareira, seguido da cultura do café.
A data oficial considerada para fundação da cidade de Campinas é 14 de julho de
1774, quando foi celebrada a primeira missa no lugarejo, apesar de ter sido elevada
à categoria de cidade apenas em 1842. O desenvolvimento econômico, social e
Marketing
Curso Superior de Tecnologia em Redes de Computadores
Presencial 150 Portaria n. 3.941 (DOU 03/12/04)
Portaria n. 90 (DOU05/01/07)
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
11
cultural da cidade lhe permitiu disputar no final do século XIX, a primazia com a
capital do Estado.
Com taxas de crescimento acima da média nacional ao longo das últimas décadas, o
Interior de São Paulo se consolidou como o segundo maior aglomerado industrial do
País, superado apenas pela área metropolitana de São Paulo.
Configurando-se como polo dinâmico do processo de "interiorização do
desenvolvimento", o município e a região de Campinas tiveram a sua fisionomia
econômica radicalmente transformada nas duas últimas décadas. Com a dinâmica
econômica e demográfica de Campinas e região, houve mudanças significativas das
características da cidade e da região ao seu entorno, começando nascer aí uma
metrópole paulista. A Região Metropolitana de Campinas - RMC é formada por 19
municípios, são eles: Americana, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis,
Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Jaguariúna, Monte
Mor, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Santa Bárbara D'Oeste, Santo Antônio de
Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.
Mapa da Região Metropolitana de Campinas
Fonte: http://www.flickr.com/photos/filimorbr/5066696556. Página visitada em
09.01.2014.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
12
Território e População
Território e População Ano Município Reg. Gov. Estado
Área (Em km²) 2011 795,70 5.226,62 248.209,43
População 2011 1.091.946 3.047.664 41.674.409
Densidade Demográfica (Habitantes/km²) 2011 1.372,31 583,10 167,90
Taxa Geométrica de Crescimento Anual da População - 2000/2010 2010 1,10 1,70 1,09
Grau de Urbanização (Em %) 2010 98,28 97,48 95,88
Índice de Envelhecimento (Em %) 2011 62,23 54,91 51,24
População com Menos de 15 Anos (Em %) 2011 20,28 20,66 22,51
População com 60 Anos e Mais (Em %) 2011 12,62 11,34 11,53
A Região conta com amplo sistema viário, bastante ramificado, e que apresenta os
seguintes eixos principais: a Rodovia dos Bandeirantes e a Rodovia Anhanguera,
que ligam a cidade de São Paulo ao interior paulista, cortando RMC; a rodovia SP-
304, rumo a Piracicaba, a Rodovia Santos Dumont, rumo a Sorocaba e a Rodovia
Dom Pedro I, que faz a ligação com o Vale do Paraíba, entre outras. Entre as
rodovias que servem de ligação entre as cidades da RMC, se destacam:
Rodovia Professor Zeferino Vaz (Campinas-Paulínia-Cosmópolis-Artur
Nogueira-Conchal)
Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (Campinas-Hortolândia-
Capivari)
Rodovia Prefeito José Lozano Araújo ou Rodovia 330-110 (Paulínia-Sumaré-
Hortolândia)
Rodovia Adhemar de Barros (Campinas-Mogi Mirim-Mogi Guaçu)
Rodovia Doutor Roberto Moreira (Paulínia-Campinas)
Rodovia Miguel Melhado Campos (Vinhedo-Campinas)
Rodovia Miguel Noel Nascentes Burnier (Mogi-Mirim-Campinas)
A malha viária permitiu uma densa ocupação urbana, organizada em torno de
algumas cidades de portes médio e grande, revelando processos de conurbação já
consolidados ou emergentes.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
13
As especificidades dos processos de urbanização e industrialização ocorridos na
Região provocaram mudanças muito visíveis na vida das cidades. De um lado,
acarretaram desequilíbrios de natureza ambiental e deficiências nos serviços
básicos. De outro, geraram grandes potencialidades e oportunidades em função da
base produtiva (atividades modernas, centros de tecnologia, etc.).
A RMC possui o segundo maior aeroporto em movimento de cargas do país, com
vôos nacionais e internacionais, o aeroporto internacional de Viracopos, que também
oferece serviços de passageiros e está em obras de ampliação. Em suas instalações
passa um terço do movimento de cargas aéreas do país, e juntamente com os
aeroportos de Guarulhos e do Rio de Janeiro, totalizam 93% desse fluxo anual de
cargas.
Está em implantação a ligação com a Hidrovia Tietê-Paraná, através do Terminal
Intermodal Artemis, em Piracicaba, bem como sua ligação à Refinaria de Paulínia
por dutovia.
O Produto Interno Bruto de Campinas é o maior da Região Metropolitana de
Campinas, o quinto do estado de São Paulo e o 13º de todo o país. De acordo com
dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística relativos a 2008, o produto
interno bruto do município era de 29 363 064,180 mil. reais, sendo que 8 133 470 mil
são de impostos sobre produtos líquidos de subsídios a preços correntes. O produto
interno bruto per capita é de 27 788,98 reais e o Índice de Desenvolvimento Humano
de renda é de 0,845, sendo que o do Brasil é de 0,723.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a cidade possuía, no
ano de 2009, 44.496 empresas e estabelecimentos comerciais atuantes e 780.390
trabalhadores, sendo 420.180 pessoal ocupado total e 360.210 ocupado
assalariado. Salários juntamente com outras remunerações somavam 9.233.608
reais e o salário médio mensal de todo município era de 4,4 salários mínimos. A
principal fonte econômica está centrada no setor terciário, com seus diversos
segmentos de comércio e prestação de serviços de várias áreas, como na educação
e saúde. Em seguida, destaca-se o setor secundário, com complexos industriais de
grande porte.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
14
A indústria, atualmente, é o setor mais relevante para a economia do município.
5.610.410 reais do produto interno bruto municipal são do valor adicionado bruto da
indústria (setor secundário). A cidade concentra cerca de um terço da produção
industrial do estado de São Paulo. Destacam-se as indústrias de alta tecnologia e o
parque metalúrgico, sendo considerado a capital do Vale do Silício Brasileiro.
A região abriga mais de 10.000 empresas de médio e grande porte, muitas das
quais entre as mil maiores e melhores do Brasil, segundo a revista Exame, tais como
Honda, Toyota, Unilever, Mann, 3M do Brasil, Bosch, Bridgestone, Pirelli, Dell, IBM,
BASF, Dow Química, Villares, Ericsson, Singer, Goodyear, CPFL, Elektro, Valeo,
Rigesa, International Paper, Nortel, Lucent, Samsung, Motorola, Medley, Cristália,
Romi, Tenneco, General Electric, Texas Instruments, Mabe, Altana, Solectron,
AmBev, Caterpillar, Bombardier, CAF e muitas outras. O pólo petroquímico é
centrado no município de Paulínia, a poucos quilômetros de Campinas, junto à
Refinaria do Planalto Paulista da Petrobrás (Replan) é a maior do Brasil uma das
maiores da América Latina, e tem empresas como Dupont, Chevron, Shell, Exxon,
Grupo Ipiranga, Eucatex, Rhodia, e outras.
A prestação de serviços rende 15. 587.011 mil reais ao produto interno bruto
municipal. O setor terciário atualmente é a maior fonte geradora do produto interno
bruto campineiro, destacando-se principalmente na área do comércio. A cidade
possui diversos centros comerciais e shoppings centers, como o Campinas
Shopping; o Iguatemi Campinas; e o Shopping Parque Dom Pedro.
Também destacam-se as microempresas. No ranking brasileiro da formalização de
microempreendedores individuais, Campinas figura no primeiro posto entre as
cidades do interior do país. A região do Centro da cidade também concentra uma
parcela bastante expressiva do comércio e dos serviços, destacando-se pelo
comércio popular, sendo que há cabeleireiros, comércio varejista de vestuário e
acessórios; lojas de variedades e comércio popular (ambulantes); artesãos e
fornecimento de alimentos para consumo domiciliar. Também nota-se em Campinas
o Mercado Municipal de Campinas, inaugurado em 12 de abril de 1908.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
15
1.3 CONTEXTO EDUCACIONAL
Campinas conta com uma das maiores universidades brasileiras: a Universidade
Estadual de Campinas. A cidade conta com 11 IES, além da Faculdade Politécnica
de Campinas. São essas: A Faculdade Fleming, Universidade de Campinas
(Unicamp) Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Universidade Paulista
(UNIP), São Leopoldo Mandic, Faculdade de Campinas (FACAMP), Instituto Paulista
de Estudo e Pesquisa (IPEP), Instituto Educacional Superior de Campinas
(IESCAMP), Universidade São Francisco (USF), Centro Universitário Salesiano de
São Paulo (UNISAL) e Mackenzie.
Segundo o IBGE a cidade conta com 749 escolas estaduais, municipais e privadas,
que atendem desde a educação infantil, passando pelo ensino fundamental a médio
e profissionalizantes. Também estão presentes na cidade grandes instituições como
o SENAI, SESC e SESI.
Gráfico 01 – Número de Escolas por Nível
Fonte IBGE
Ainda segundo o Instituto a cidade conta com 43707 alunos matriculados no Ensino
Médio. No que se refere a educação superior a cidade de Campinas conta com
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
16
quase 15% da distribuição de matrículas em cursos presenciais segundo o
SEMESP.
Gráfico 01. Distribuição de matrículas em cursos presenciais
1.3.1 Contextualização do Curso - O novo modelo de Ensino
Jurídico, a Resolução CNE/CES nº 09/2004, o Projeto Pedagógico/Concepção
O Curso de Direito da POLICAMP foi reestruturado para atender às
Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Direito (Resolução CNE/CES nº
09/2004) e às Instruções Normativas nº 1, de 19 de agosto de 1997, nº 2 e nº 3, de 5
de dezembro de 1997, todas da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal
da OAB. Atende também ao disposto no Relatório Final do Grupo de Trabalho MEC-
OAB (Portarias nº 3.381/2004 e 484/2005), criado com a finalidade de realizar
estudos para consolidar os parâmetros já estabelecidos para a análise dos novos
cursos.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
17
O Projeto Pedagógico do Curso de Direito está alicerçado no Plano de
Desenvolvimento Institucional – PDI; e tem como fundamento as concepções do
Projeto Pedagógico Institucional – PPI.
A IES, busca os seguintes objetivos institucionais do curso de Direito:
Promover o ensino, a pesquisa e extensão pelo incentivo do saber,
nos domínios da ciência do direito e de suas técnicas, e sua
aplicação a serviço da comunidade e da pessoa humana;
Incentivar a formação geral e técnica da comunidade, através do
preparo de profissionais devidamente qualificados nas diferentes
carreiras jurídicas;
Participar no processo de desenvolvimento da comunidade que
vive em sua área de abrangência e influência;
Procurar participar de mecanismos para o desenvolvimento do
País, relacionando-se com poderes públicos e entes privados, afim
de estudar os problemas em âmbito regional e nacional;
Integrar, através da promoção de eventos culturais e a prestação
de serviços assistenciais e técnicos, visando a solução de
problemas da comunidade.
Cabe ao profissional do Direito, decorridos 05 (cinco) anos de sua
formação na graduação, exercitar a cidadania na exata dimensão do comando
constitucional estabelecido desde 1988: dignidade da pessoa humana. No entanto,
esse profissional deve necessariamente agremiar, durante o período da graduação,
bases sólidas de conhecimento humano, técnico e científico, de modo a fomentar no
seio social a plenitude dos dogmas e conceitos de natureza jurídica, alicerçando,
com primazia, o estado democrático de direito com a devida responsabilidade social
mister da natureza do curso.
A metodologia de ensino-aprendizagem adotada no Curso de Direito é
baseada na ―concepção programática de formação e desenvolvimento humano‖,
princípio norteador do Projeto Pedagógico Institucional da POLICAMP. Está visão
metodológica está comprometida com a interdisciplinaridade, com o
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
18
desenvolvimento do espírito científico e com a formação de sujeitos autônomos e
cidadãos.
Desta forma, desenvolve-se o potencial intelectual dos alunos,
estabelecendo condições que possibilitem uma participação ativa na solução criativa
de problemas que a sociedade propõe. O bacharel em Direito da POLICAMP está
preparado para entender e construir soluções diante da realidade dos conflitos
sociais e seus desdobramentos.
O campo de atuação do profissional do Direito não está somente atrelado
às carreiras jurídicas denominadas de típicas: advogado, juiz, promotor de justiça,
defensor público, delegado de polícia, entre tantas outras, ou seja, as funções de
estado, indispensáveis ao exercício do status primare civitta. Descortina-se ao
profissional o posicionamento em áreas coligadas ao Direito, tais como economia,
administração de empresas, diplomacia, governança, em diversas outras, não
menos importantes ao exercício da cidadania.
Atuando como advogado, o bacharel em Direito dará azo ao exercício do
contraditório, guia mestra do Direito de Defesa, regra matriz em qualquer sociedade
civilizada. Adiciona-se a isto, a leitura de documentos, elaboração de pareceres,
tudo de modo a mitigar os conflitos e as contendas judiciais, quando possíveis. É o
advogado o instrumento da cidadania apto a levar ao Poder Judiciário as lides
privadas e excepcionalmente as de natureza pública, alimentando a máquina da
Justiça, mantendo perenemente acesa esta chama. Na linha desta profissão o
operador do direito ainda poderá dedicar-se a variadas carreiras públicas, a exemplo
das carreiras da defensoria pública, da advocacia geral da União, das procuradorias
do Estado e Municípios.
No exercício das funções de promotor de justiça o graduado em Direito
representará a sociedade, de maneira difusa e coletiva, no embate técnico
processual, atuando com destemor como dominus litis em matéria penal. Cumpre ao
Promotor de Justiça ainda, o papel de fiscal da Lei, atuando preventiva e
repressivamente no altar dos comandos emanados da Constituição Republicana de
1988.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
19
Optando pela magistratura exercerá o bacharel em Direito a função de
julgar e fazer valer suas decisões, personificando o Estado em cada decisão e ou
sentença proferida. Trata-se da função típica emanada do poder constitucional que é
conferida aos membros do Poder Judiciário. Atua o juiz de direito na exata dimensão
do princípio constitucional do due process of law, igualando todos os cidadãos no
que concerne a aplicação e distribuição da Justiça.
Enfim, as carreiras jurídicas baluartes do estado democrático de direito e
que são constitucionalmente amparadas por regras estabelecidas para o seu bom
funcionamento.
Assim, percebe-se que a proposta da Faculdade Politécnica de Campinas
- POLICAMP seja como IES, seja esta que ora se apresenta, encontra-se de acordo
com tais posições, permitindo-se, com isso, supor a contemporaneidade da mesma,
bem como sua identidade com tudo o que orienta o debate acerca da formação
acadêmica em Direito.
Referenciando-se nesses novos parâmetros legislativos e em novos
padrões dos processos de ensino e aprendizagem, este projeto pedagógico foi
concebido visando à superação das posturas acadêmicas tradicionais em relação ao
ensino jurídico. Levou-se em conta, também, as peculiaridades regionais da região
de localização da POLICAMP.
Por estar situada na região de Campinas, a Faculdade Politécnica de
Campinas oferece, singularmente, um curso de Direito diferenciado daqueles
oferecidos em toda a região, atendendo uma vocação especial e pertinente de
demanda, conforme demonstrado anteriormente pelos dados geo-econômicos
presentes no seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
Assim sendo, o projeto privilegia dois aspectos basilares em sua
concepção: a procura permanente da qualidade nas atividades acadêmicas e o
constante diálogo com o entorno social no qual o curso está inserido, visando, com
isto, criar as melhores condições possíveis para que os egressos se coloquem no
mercado de trabalho.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
20
O projeto além de visar a competitividade do curso no mercado regional,
construiu um novo perfil do operador jurídico, sintonizado com as necessidades do
presente momento histórico regional.
O curso que parte integrante do projeto institucional da POLICAMP, está
totalmente de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas no PDI. Observa as
linhas fundamentais da IES no seu comprometimento com a concretização de um
processo de transformação social, a partir de critérios holísticos,
humanistas/solidários, o que coloca o Curso em sintonia com os movimentos
acadêmicos e institucionais de superação de um modelo de ensino jurídico
totalmente superado, e cujo escopo primordial é a constituição de novos quadros de
gerenciamento empresarial, político e administrativo, comprometidos com a redução
das desigualdades sociais.
A concepção do Curso de Direito da POLICAMP recepciona um novo
paradigma do ensino jurídico contextualizado às demandas e necessidades da
região de abrangência da IES. O curso de Direito da POLICAMP no contexto social
da região é, sem dúvida, necessário, uma vez que o desenvolvimento econômico
regional se deve, primordialmente à uma característica ímpar, se comparada com
outras regiões: o fato de ser composta economicamente pelos setores comercial,
industrial e agrícola, todos necessitando de profissionais da área jurídica,
preparados para os problemas contemporâneos à globalização.
A dinâmica pedagógica do Curso enfatiza uma abordagem
problematizadora dos conteúdos, dentro de uma perspectiva dialética de trabalhar o
saber, de modo a envolver os acadêmicos no estudo crítico do saber jurídico
instituído. As matérias e disciplinas, para o cumprimento de tal propósito estão
distribuídas em diferentes fases de modo que propiciam a construção gradual do
conhecimento pelo aluno, privilegiando uma estrutura de atividades
complementares, pesquisa e extensão, além das já tradicionais atividades
pedagógicas desenvolvidas em sala de aula.
As práticas jurídicas são destacadas nas disciplinas de Estágio e
compõem um espaço de extrema importância na integralização curricular, onde
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
21
proporciona ao acadêmico uma efetiva inserção nos acontecimentos cotidianos que
compõem o fenômeno de trabalho do universo das profissões jurídicas.
A interdisciplinaridade é uma característica a ser permanentemente
observada, como política e prática pedagógica, possibilitando a substituição do
ensino dogmático, exegético e unidisciplinar por uma visão histórica, social,
econômica e política que recoloca o Direito no contexto de uma realidade histórica.
Esta postura epistemológica tem função bem delimitada: possibilitar uma construção
plúrima do mundo jurídico, abrindo espaço à compreensão da complexidade do
conhecimento necessário para a solução dos problemas da sociedade
contemporânea.
A construção curricular implantada abre perspectiva de perseguição de
um ensino aberto e especulativo, e coloca de inexorável o compromisso do Direito e
do ensino jurídico, assegurando o sentido que deve ser dado na seleção de
conteúdos e disciplinas, a partir de permanente preocupação com os novos espaços
e conteúdos jurídicos.
A compreensão de que o campo do Direito deve articular-se às lutas
sociais, econômicas, políticas e culturais da sociedade está diretamente vinculada à
premissa da construção da cidadania. Isso exige do professor o norteamento de seu
trabalho por princípios de humanização e socialização que possibilitem a reflexão,
julgamento e o posicionamento dos alunos diante dos problemas sociais e pessoais
– individual e coletivamente considerados.
O estímulo e o respeito à divergência e à pluralidade de ideias é condição
fundamental para a formação de consciências criativas e não repetidoras de
conteúdos, o que, considerado na formulação deste projeto pedagógico, torna o
Curso de Direito da POLICAMP um lugar de reflexão e instrumentação para a
transformação do saber e práticas jurídicas, contribuindo, assim, para a renovação e
transformação da sociedade.
A estruturação e o arranjo das disciplinas e conteúdos programáticos
obedecem a uma pretensão de desenvolvimento e construção processual do
conhecimento, resgatando, assim, o papel do Direito como instrumental para
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
22
garantia da dignidade humana, através do exercício da cidadania. O direito falando
pela cidadania, ou a cidadania se construindo por meio do direito e para além da
normatividade produzida pelo Estado, tendo presente a multiplicidade dos espaços
normativos ora em experimentação.
A relação equilibrada e a progressão do educando baseiam-se na grade
curricular como pré-requisito, evitando a repetição de conteúdos. A dinâmica daí
resultante evidencia a nova relação (situação relacional de aprendizagem) entre
professor, aluno, objeto e contexto, decorrendo em novas habilidades.
A atual concepção buscou uma ordenação formal e material de conteúdos
e técnicas didático-pedagógicas que se tornou possível pelo conjunto de disciplinas
e atividades, compondo um conjunto curricular que se aproxima da integralidade do
fenômeno jurídico. A flexibilidade ensejada buscou, além da qualificação para o
mercado de trabalho, as exigências da ética e da crítica, tanto para a reflexão
quanto para a aplicação de um novo Direito adequado ao Estado Democrático
constitucionalizado.
Essa processualidade didático-pedagógica somente é possível desde um
novo enfoque teórico do Curso de Direito, o que foi primordialmente privilegiado
neste projeto. O ensino, a pesquisa e a extensão, como momentos componentes
deste processo, possibilitam a construção de novas práticas judiciais para a
sociedade. Desde os primeiros anos, a interação destes três elementos, ao quais se
agregam as atividades complementares e o estágio profissional, estabeleceram as
mudanças necessárias nas práticas tradicionais do Direito.
Nesta concepção as aulas expositivas ministradas tradicionalmente dentro
da sala de aula deixam de constituir-se no instrumento único de convergência do
ensino jurídico, mas, noutro sentido, transforma-se em ponto de partida de um
processo qualificado de aprendizagem, num espaço dialógico e privilegiado para a
implementação da racionalidade reflexiva, enquanto aporte valorativo para o novo
operador jurídico. O espaço das aulas-conferências expositivas, que se têm prestado
como instrumento de reprodução do conhecimento, sem quaisquer críticas, dando
lugar a outras metodologias e técnicas didático-pedagógicas incrementadas por
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
23
novas tecnologias (especialmente digitais), que permite o desenvolvimento de um
ensino participativo.
A própria ideia do professor como simples técnico do Direito, voltado para
a aplicação rigorosa de ideais e procedimentos feitos por outros grupos não
educativos é liminarmente abandonada na concepção de curso que se pretenda ser
orientadora em todo este projeto. A POLICAMP pretende, através de seu curso de
Direito, se inserir no rol das IES de nosso País comprometidas com a construção de
uma nova identidade profissional do professor e de um novo paradigma de ensino
superior. Para tanto, uma série de inovações pedagógicas deverão ser
implementadas.
Em nosso país, a estruturação dos cursos jurídicos submete-se a um
rico debate. A par das propostas aparentemente centradas na disputa entre o
forte estudo doutrinário sistemático e generalizante e a maior ênfase na
especialização e na prática forense, a crítica mais grave parece atingir o próprio
modelo em uso e que tradicionalmente, de forma intencional ou não, colabora
para a apresentação do direito como obra racional, sistemática e totalizante,
sobrepairando aos elementos históricos que o geram, mantêm e modificam.
Tal situação colabora para uma formação exclusivamente técnica do
aluno, que se afeiçoa ao raciocínio silogístico na aplicação do direito positivo, à
luz de abstratos princípios jurídicos que àquele se acrescem ou dele se deduzem.
Imediata e nefasta conseqüência é o afastamento do intérprete ou aplicador do
direito da responsabilidade pelos efeitos sociais de tal aplicação, e sua
imobilização na sistemática conservação do direito posto, que desconhece outro
―dever ser‖ que não aquele positivamente normatizado em função da estrutura
social que o gerou.
A dinâmica social não se condiz com tal esquema, e justa se faz a
observação de Pontes de Miranda de que em nosso país temos 02 (dois) direitos,
um que se ensina nas universidades e outro que se pratica no foro.
Na superação de tal crítica, envolvem-se, pois, a própria concepção do
Direito e do papel social dos profissionais a serem formados, e a consideração das
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
24
parcelas do conhecimento humano que devam ser trabalhadas para que o aluno
apreenda o Direito como experiência social, fruto das condições históricas à luz das
quais devem ser compreendidas, aplicadas, modificadas em sua compreensão ou
suprimidas as normas positivas.
Parece, pois, que se deva considerar simultaneamente e interligadamente
as parcelas do conhecimento que sejam necessárias para a compreensão da
realidade social humana, da formação dos conflitos e das tensões sociais deles
resultantes, como fontes materiais do Direito, porquanto dão a essência da ordem
jurídica; e também as parcelas do conhecimento que se dedicam à parte técnica do
Direito, o exame de suas fontes formais, de cujo estudo não se prescinde.
Da mesma forma, deve-se observar o rigor dos métodos científicos, sob a
perspectiva de que a atividade dos profissionais envolvidos diretamente na aplicação
do Direito constitui ato de participação social de permanente conteúdo valorativo.
Concorda-se, pois, com uma proposta feita para a Unicamp, ao afirmar
que ―apenas quando o ensino jurídico conseguir recuperar a visão da totalidade
social é que ele estará em condições de resgatar não só o prestígio perdido nas
últimas décadas, mas sua própria função social num contexto sócio-econômico
contraditório, marcado pela multiplicação dos conflitos, pela tendência à
desformalização e deslegalização do direito, pela substituição dos sistemas jurídicos
unitários pelos sistemas normativos sob a forma de ´redes`, pelo declínio do
monismo jurídico e emergência do pluralismo, pelo aparecimento das técnicas de
conciliação e arbitragem assumindo as funções monopolizadas pelas adjudicações
tradicionais, pelas soluções extra-judiciais e pela crescente auto-composição dos
interesses, pelas novas formas contratuais surgidas na dinâmica do fenômeno da
globalização econômica, etc‖.
Tendo em vista que o bacharel destina-se a ser absorvido por uma
sociedade organizada em Estado de Direito, democrática e pluralista, em
processo de mudança, da qual faz parte ativamente, o seu perfil não pode ser
apenas o de um técnico, ainda que altamente especializado na utilização do
instrumental oferecido pelo direito positivo, mas deve, imprescindivelmente, ter
conhecimentos técnicos, pois diferentemente de outras áreas de atividade
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
25
intelectual, sua atuação é preponderantemente pessoal e executória e
fundamentada no direito posto. Deve, além disso, ser um cientista social, no
sentido de que deve estar dotado de métodos de investigação e análise e de
critérios de sistematização, para a correta apreensão do objeto de sua atividade,
de comunicação e argumentação, inclusive e principalmente no que pertence à
teleologia das normas e sua eficácia social. Precisa estar dotado de espírito
crítico e investigador que lhe imponham a necessidade de duvidar metodicamente
das conclusões alheias e próprias.
Entretanto, tal ainda não basta, pois, ―não é suficiente o domínio,
embora sistemático e crítico, do direito positivo e da doutrina jurídica, pois mais
do que conhecer o existente deve o aluno em educação permanente estar apto,
pela técnica de raciocínio jurídico, a dominar o conhecimento de amanhã‖
(Parecer CFE Nº 10/83 – Conº Caio Tácito).
Com efeito, em face de sua atuação social na composição dos conflitos
que a sociedade em contínua mutação apresenta ser mais do que um jurista-
cientista de formação positivista.
Desta forma, os alunos do Curso de Direito estarão aptos a apreender
as alterações que se processam na realidade social, mercê dos fatores não
jurídicos que a condicionam, e a surpreender o contraste eventualmente existente
entre o conteúdo do direito posto e os anseios sociais, sendo capaz de formular
juízo valorativo a esse respeito, de maneira a não ser um inconsciente entrave
para a sociedade, e sim caminhar junto com ela, na mais ampla conduta cidadã.
Assim, em resumo, o profissional do Direito que se formará no curso de
Direito deve ter o perfil de quem esteja inserido em seu tempo e meio social,
capaz de compreendê-lo e de nele atuar, com seu instrumental profissional, de
forma positiva e socialmente útil, à luz do próprio ideal da Justiça.
Os cursos de Direito no Brasil tiveram, desde a sua criação no século XIX,
a função de formar a burocracia dirigente da sociedade brasileira, reproduzindo e
mantendo uma tradição que remonta à formação jurídica portuguesa a partir da
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
26
reforma da Universidade de Coimbra em 1772, por Sebastião José de Carvalho e
Melo, Marquês de Pombal1.
Desde 1827, eles têm tido papéis relevantes na formação dos atores
jurídicos que atuam junto aos locais de exercício do poder. Após 1930, o bacharel
em Direito passou a perder espaços, antes cativos da burocracia estatal, para outros
profissionais (tecnocratas), acentuando-se o fenômeno durante o regime militar pós-
642.
Com esta nova ordem, os cursos constituíram-se em centros formadores
de profissionais, em sua maioria desqualificados, que foram absorvidos em funções
subalternas, havendo com isso uma diminuição da pressão da classe média com
possibilidade de ascensão social. Os cursos, desde então, conformaram-se com
uma pobre visão do positivismo legalista.
O exegetismo ao formalismo, nos cursos jurídicos, é o símbolo maior do
estado de desqualificação e distanciamento científico a que chegou a formação
jurídica. Deixa-se de ensinar o Direito para ensinar a lei, através de comentários que
tocam as raias da evidência ou do uso frequente do argumento da autoridade3.
Observamos, com isso, uma crescente perda de significação social do Direito,
situação que nos remete com intensidade aos ensinamentos de Roberto Lyra Filho
que entende ―o Direito que se ensina errado‖ em pelo menos dois sentidos: como o
ensino do Direito em forma errada e a errada concepção do Direito que se ensina.
Se o primeiro aspecto se refere a um vício de metodologia e o segundo, à visão
incorreta dos conteúdos que se pretende ministrar, ambos permanecem vinculados,
uma vez que não se pode ensinar bem o Direito errado; e o Direito, que se entende
mal, determina, com esta distorção, os defeitos da formação do bacharel.
Imersas nesta conjuntura, as escolas de Direito no Brasil, detiveram-se
em suas práticas de ensino, naquilo que podemos nomear de ethos ideológico com
1 NEDER, Gizlene. Iluminismo Jurídico-penal Luso-brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2000, p. 11 e
segs.
2 ADORNO, Sérgio. Os aprendizes do poder – o bacharelismo liberal na política brasileira. Rio de Janeiro:
Paz e Terra, 1988 e VENÂNCIO FILHO, Alberto. Das arcadas ao bacharelismo. São Paulo: Perspectiva, 1977.
3 ENSINO JURÍDICO. Diagnóstico, Perspectivas e Propostas. 2. ed. Brasília; Conselho Federal da OAB,
1996, pp. 12 e 20.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
27
seus deslocamentos teóricos, oscilando entre o jusnaturalismo (aristotélico/tomista)
e o juspositivismo4. Sobre essa conjuntura teórica construiu-se um modelo de ensino
jurídico de baixa qualidade, totalmente distanciado da realidade social concreta,
permanecendo os juristas e acadêmicos presos em realidades conceituais criadas
por eles e que passaram a constituir o seu mundo de trabalho, uma estratégia quase
(se não totalmente) esquizofrênica de se relacionar com o mundo.
Em seu primeiro momento, a visão naturalista impôs aos cursos de Direito
um modelo pautado no universalismo da razão, a partir de uma abordagem
transcendental do mundo e, mais adiante, apegada às leis da natureza. Uma
metafísica natural. Já na visão juspositivista, o modelo era formatado desde os
dogmas do Direito estatal onipresente, tendo como realidade fundamental um
simples deslocamento das leis entre o príncipe, o legislador e o Estado. A expressão
dessas matrizes construiu um ―senso comum teórico‖ entre os bacharéis em Direito,
impossibilitando-os de responder à pluralidade e às transformações do mundo
contemporâneo5.
Esta incapacidade analítica em relação à pluralidade e a complexidade do
mundo e, consequentemente, em relação à diversidade de conhecimento que daí
surgiu, explica-se pela vinculação acrítica dos responsáveis pelas academias
jurídicas ao discurso dominante emanado do poder. Como consequência, os
discursos teóricos e os que se mantiveram em dissonância com as posturas oficiais
receberam indistintamente a predicação de um conhecimento jurídico ilegítimo,
panfletário, perfunctório, decorrendo dessa situação a construção histórica de uma
4 FALCÃO, Joaquim Arruda. O Método e a Reforma do Ensino Jurídico. In: Revista Contradogmática. Santa
Cruz: FISC, v. I, n. 2/3.
5 Luis Alberto WARAT, nos diz que a expressão “senso comum teórico”, significa o conjunto de crenças,
valores, e justificativas por meio de disciplinas específicas, legitimadas mediante discursos produzidos pelos
órgãos institucionais, tais como os parlamentos, os tribunais, as escolas de direito, as associações profissionais
e a administração pública. Ver a respeito WARAT, Luis Alberto. Introdução Geral ao Direito I. Porto Alegre:
SAFe, 1994, pp. 14 e 15. Este conceito, na opinião de Streck, traduz um complexo de saberes acumulados,
apresentados pelas práticas jurídicas institucionais, expressando, destarte, um conjunto de representações
funcionais provenientes de conhecimentos morais, teológicos, metafísicos, estéticos, políticos, tecnológicos,
científicos, epistemológicos, profissionais e familiares que os juristas aceitam em suas atividades por intermédio
da dogmática jurídica, podendo ser entendido como uma racionalidade subjacente que opera sobre os discursos
de verdade das ciências humanas. Ver a respeito STRECK, Lenio Luiz. Tribunal do Júri. Símbolos e Rituais.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 47 e Hermenêutica Jurídica e(m) Crise. 2. ed. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2000, 69 e segs.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
28
cultura jurídica autoritária e submissa, destinada à formação profissional das classes
dominantes e da burocracia estatal servil.
Hoje, grande parte dos cursos de Direito ainda se constituem num dos
mais tradicionais e resistentes focos da universidade no que se refere a mudanças
paradigmáticas, e suas características ainda estão ligadas ao velho modelo que
privilegia o objeto e a estratégia discursiva centrada no professor. Ainda resiste a
ideia de que bastam professores, alunos, códigos, manuais, salas de aula e um
repertório de modelos práticos de processos juridicamente exemplares, para a
realização da formação jurídica do aluno. De um modo geral, as atividades de
pesquisa e extensão, bem como o desenvolvimento de uma visão crítica do
fenômeno jurídico, não figuram no rol de atividades primordiais a serem
desenvolvidas pela maioria dos cursos de Direito.
A metodologia arraigada ao positivismo legalista e ao jusnaturalismo
possibilitou a construção de estereótipos que diferenciam os cursos de Direito de
todas as demais áreas científicas: o professor distanciado do aluno e das atividades
acadêmicas extra classe, a impossibilidade de participação do aluno na construção
dos conteúdos a serem desenvolvidos, a crença na sinonímia entre lei e Direito e na
possibilidade de incorporação do justo pelos operadores jurídicos a partir do simples
estudo dos textos legais.
Ora, tais conjunturas jurídico-culturais não possuem mais qualquer função
na sociedade contemporânea, se é que algum dia tiveram, dentro de uma
perspectiva ética humanista. Não há mais espaço e tempo para serem dispensados
no culto a modelos totalmente ultrapassados e disfuncionais que contribuição
alguma podem dar para o desenvolvimento de um projeto social ecológico, visando
unicamente à transformação social, no sentido de oferecer uma melhoria nas
condições de vida de todos os cidadãos que necessitam de soluções para atingir tal
fim.
Esse perfil imposto ao ensino jurídico do Brasil inteiro acabou
desembocando na atual crise do ensino que teve seu apogeu nos anos oitenta, mas
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
29
ainda permanece intensamente viva6. Como consequência máxima dessa situação,
o operador jurídico, egresso das instituições que oferecem um ensino superior
tradicional, não consegue ir além das práticas advocatícias tradicionais, sendo
insatisfatório seu desempenho quando tenta enfrentar os conflitos numa sociedade
que, historicamente, se construiu, pelo modo de ser dos operadores e atores sociais,
indiferente à solidariedade social e à ideia de democracia, como forma de
convivência sustentada por um Direito ético e solidário.
Não podemos olvidar que, por outro lado, o fenômeno do Estado, ao qual
esteve e continua a estar extrema e intimamente ligado o Direito moderno, tem
apresentado, nas últimas décadas, câmbios radicais que alteraram profundamente
suas características e sua funcionalidade. Temos hodiernamente sistemas políticos
estatais que cada vez mais se reduzem e, em contrapartida, observamos o
crescimento, cada vez mais intenso, de instâncias de tomada de decisões políticas
não estatais, que têm abrangido normativamente âmbitos progressivamente
maiores, antes abarcados pela atuação dos poderes públicos. Isto revela uma
impotência do Estado em satisfazer todas as demandas que tradicionalmente lhe
foram impostas, havendo, em razão desta situação, a necessidade de repensarmos
os limites da atuação estatal, paralelamente à investigação de outras alternativas7.
A execução desta tarefa histórica é inviável dentro dos modelos
curriculares e de conteúdos tradicionalmente desenvolvidos nos cursos de Direito.
Assim, há enormes obstáculos epistemológicos existentes em função da
manutenção do velho paradigma de ensino e conhecimento, que não permitem um
estudo satisfatório dos fenômenos sociais contemporâneos, nem tampouco imaginar
alternativas para a solução de novos conflitos, pois para a velha e ultrapassada
dogmática, não há qualquer modificação fenomenológica que justifique a
6 Segundo CHAVES FREITAS, Ieda Maria Araújo e SILVEIRA, Amélia. Avaliação da Educação Superior.
Florianópolis: Editora Insular, 1997, a expansão quantitativa das universidades ocorrida, em todo o mundo, a
partir da década de 60, e que, no Brasil, culminou com uma crise de excedentes na década de 70, provocou uma
expansão desordenada das instituições de ensino superior, colocando desta forma, mais especificamente a partir
da década de 80, em evidência a qualidade do ensino superior. As autoras relacionam esta situação como um
reflexo da crise do Estado.
7 BOLZAN DE MORAIS, José Luis. Revisitando o Estado! Da crise conceitual à crise institucional
(constitucional). In: Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito. São Leopoldo: UNISINOS, 2000, pp.
69-104 e Do Direito Social aos Interesses Transindividuais. O Estado e o Direito na Ordem
Contemporânea. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1995.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
30
reengenharia do ensino jurídico. A não percepção pela dogmática tradicional desta
crise do Estado moderno e do seu modelo normativo gera sérios reflexos na
formação jurídico-cultural de nosso país, na medida em que permanece vigente um
modelo de ensino jurídico conservador, que impede a transformação social pelo
Direito, uma vez que se detém no estudo de fenômenos sociais cuja ocorrência não
tem mais a mesma importância na configuração das condições sociais
contemporâneas.
Diante deste quadro, poderíamos elencar as seguintes características
conservadoras e descontextualizadas do atual modelo de ensino jurídico:
deformação do ensino pela matriz ideológica liberal-individualista,
cujas potencialidades para solução dos conflitos contemporâneos
apresentam-se profundamente limitadas8;
defasagem metodológica imposta pela manutenção da matriz
positivista, e uma conseqüente impotência analítica dos fenômenos
contemporâneos;
inexistência de produção do saber, uma vez que na maioria das
escolas de Direito somente há a reprodução;
transformação de algumas escolas em mercados pedagógicos;
falta de qualificação de grande parte dos corpos docentes das
escolas de Direito do país, em razão do não atendimento de uma
série de exigências formuladas pelo Ministério da Educação,
especialmente em relação à carga horária de comprometimento do
professor com o curso9 e sua formação didático-pedagógica;
8 Os cursos de Direito permanecem presos a uma visão napoleônica do mundo, tratando os sujeitos de Direito
como se fossem seres individuais abstratos, portadores de uma vontade livre, átomos isolados e concorrenciais
que, por sua soma, formam as sociedades. Ver a respeito ENSINO JURÍDICO. Diagnóstico, Perspectivas e
Propostas, p. 24.
9 Dados comprovam que 80% dos professores exercem a função em tempo parcial, o que coloca a profissão de
professor em um segundo plano. Por outro lado, o problema da qualificação, segundo relatório da própria OAB,
é menos grave. Idem, p. 87.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
31
não cumprimento, por parte dos profissionais do Direito, das
funções sociais que lhes são atribuídas, situação que lança graves
reflexos sobre a coletividade10 a qual deve(ria) servir.
1.3.2 Justificativa do Curso
A Região Metropolitana de Campinas possui dinamismo superior ao de
muitas metrópoles nacionais que são capitais estaduais e, nas últimas três décadas,
apresentou taxas de crescimento demográfico maiores do que as da RMSP. Em
2013 a população da RMC chegou a 3.004.506 habitantes.
Só a população de Campinas cresceu aproximadamente 4,2% em entre
os anos de 2012 e 2013, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), compondo um total de 1.144.862 habitantes. Em 2012, o estudo do
instituto estimou que 1.098.630 viviam no município.
Com isso, a cidade permanece em 14ª no ranking de cidades mais
populosas do país e figura na lista dos 20 maiores municípios brasileiros. A evolução
sócio-econômica e espacial da região transformou-a em um espaço metropolitano
com uma estrutura produtiva moderna, com alto grau de complexidade e grande
riqueza concentrada em seu território.
A infraestrutura de transportes, a proximidade do maior mercado
consumidor do País, que é a RMSP, o sofisticado sistema de ciência e tecnologia, a
mão-de-obra altamente qualificada, entre outros, deram à RMC vantagens para
instalação de novas empresas e para formação de arranjos produtivos nas áreas de
petroquímica, têxtil, cerâmica e flores, entre outros.
10
O mundo visto pelo enfoque meramente normativista distancia cada vez mais o bacharel da sociedade. Essa
leitura pobre do positivismo lança os advogados para a posição de técnicos, cindindo o exercício da cidadania e
da profissão, o que significa dividir o próprio ser humano que exerce a profissão. O mundo é o da norma e não o
das necessidades sociais, e as transformações sociais passam ao largo das cabeças dos estudantes de Direito e
dos operadores jurídicos que concluíram os cursos de bacharelado. Ver a respeito ENSINO JURÍDICO.
Diagnóstico, Perspectivas e Propostas, p. 23.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
32
A localização geográfica e o sistema viário foram fatores primordiais no
desenvolvimento da agroindústria, ao permitirem a ligação com regiões produtoras
de matérias primas e os grandes mercados consumidores e terminais de exportação.
O setor agropecuário tornou-se moderno e diversificado, possuindo forte integração
com os complexos agroindustriais e elevada participação de produtos exportáveis ou
destinados ao mercado urbano de maior poder aquisitivo. Seus principais produtos
são cana-de-açúcar, laranja, suinocultura, avicultura, horticultura, fruticultura e
floricultura.
A produção regional tem aumentado sua participação no total estadual
com a instalação de novas fábricas de setores intensivos em tecnologia, o que indica
a posição privilegiada da região para a localização industrial, transformando-a no
terceiro maior parque industrial do País, atrás apenas das Regiões Metropolitanas
de São Paulo e do Rio de Janeiro.
A indústria abriga setores modernos e plantas industriais articuladas
em grandes e complexas cadeias produtivas, com relevantes participações na
produção estadual. Uma das divisões mais representativas é a de alimentos e
bebidas, que responde por cerca de um quarto da produção estadual. Sobressaem,
ainda, os ramos mais complexos, como o de material de transporte, químico e
petroquímico, de material elétrico e de comunicações, mecânico, de produtos
farmacêuticos e perfumaria e de borracha.
A indústria regional é bastante diversificada, podendo-se destacar: em
Paulínia, o Pólo Petroquímico composto pela Refinaria do Planalto - Replan, da
Petrobrás, e por outras empresas do setor químico e petroquímico; em Americana,
Nova Odessa e Santa Bárbara d´Oeste, o parque têxtil; em Campinas e Hortolândia,
o pólo de alta tecnologia, formado por empresas ligadas à emergente área de
tecnologia de informação. A existência das instituições de ensino e pesquisa e de
inúmeras escolas técnicas e a conseqüente disponibilidade de pessoal qualificado
foram fundamentais para a presença de grande número de empresas de alta
tecnologia, que atuam principalmente nos setores de informática, microeletrônica,
telecomunicações, eletrônica e química fina, automobilística, além de um grande
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
33
número de empresas de pequeno e médio porte fornecedoras de insumos,
componentes, partes, peças e serviços.
O dinamismo regional assegura ao município de Campinas escala para
desenvolver um conjunto de atividades tradicionalmente encontradas apenas nas
grandes capitais do País: grande rede de serviços educacionais e bancários;
hospitais e serviços médicos especializados; setor terciário moderno; comércio
diversificado e de grande porte e estrutura hoteleira de ótima qualidade.
O setor terciário é dinâmico e avançado, apresentando interação com os
demais setores da economia; abriga modernos equipamentos de comércio,
empreendimentos de grande porte em alimentação, entretenimento e hotelaria, além
de uma variada gama de serviços, como os profissionais e os voltados para
empresas. Na área da saúde, a RMC dispõe de importantes equipamentos públicos
e privados, com destaque para o Hospital das Clínicas da Unicamp. A economia
local se beneficia do suporte técnico propiciado pela presença de importantes
instituições de ensino e pesquisa. A região abriga um dos mais importantes sistemas
científicos e tecnológicos do País, composto por várias Universidades, destacando-
se a Universidade Estadual de Campinas-Unicamp e a Pontifícia Universidade
Católica de Campinas - PUCCAMP.
Campinas possui a maior concentração de instituições de P&D do
interior brasileiro, com a presença do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento -
CPqD, com papel estratégico no setor de telecomunicações, do Centro Tecnológico
da Informação Renato Archer-CTI, da Fundação Instituto Tecnológico de Logística-
FITEL, da Companhia de Desenvolvimento Tecnológico - Codetec, do Instituto
Agronômico de Campinas-IAC, do Instituto Tecnológico de Alimentos - ITAL e do
Laboratório Nacional de Luz Sincroton-LNLS.
Diante desse dinamismo, desse crescimento populacional, dessa
concentração de empresas, verificamos que sem dúvida se faz presente a existência
de profissionais do Direito, uma vez que verificamos que o direito coexiste nas
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
34
sociedades humanas sendo essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e
obrigações entre as pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus efeitos
sobre o quotidiano das pessoas vão, como exemplo, desde uma simples corrida de
táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um
crime.
O Direito oferece várias opções de carreira para quem deseja trabalhar
pela promoção da justiça, formando um profissional com sólida formação da Ciência
do Direito e apto à prestação e promoção da justiça e ao desenvolvimento da
cidadania.
O bacharel em Direito ressaltamos, pode atuar em carreiras públicas
ou privadas. As carreiras públicas exigem concurso público e são as de juiz,
promotor, procurador, delegado, fiscal, auditor, ou outras funções em órgãos
públicos que necessitem de conhecimentos na área.
Entre as carreiras privadas destaca-se a de advogado, seja em
escritório próprio, de terceiros ou empregado de empresas. Pode também atuar
como mediador ou árbitro, consultor ou auditor.
O profissional do Direito apresenta competências e habilidades, tais
como, ler, compreender e elaborar textos, atos e documentos jurídicos ou
normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas, interpretar e
aplicar os conhecimentos do Direito, pesquisar e utilizar a legislação, a
jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito, deve adequar a atuação
técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida
utilização de processos, atos e procedimentos, deve utilizar o raciocínio jurídico, a
argumentação, a persuasão e a reflexão crítica, julgar e tomar decisões, deve
dominar a prática forense, deve utilizar uma postura empreendedora e inovadora, e
ainda pensar e agir política, científica e moralmente.
Assim, Faculdade Politécnica de Campinas (POLICAMP) entende que
o Projeto Pedagógico dos seus Cursos representa muito mais do um documento
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
35
estruturado e estático que norteia as ações de formação humana e profissional da
instituição. É antes a representação da sua visão acerca de como o futuro se
apresenta e a conseqüente tradução e incorporação desta visão nas ações que
norteiam e circunscrevem os seus Projetos Pedagógicos. A elaboração de um
Projeto Pedagógico para a POLICAMP implica em analisar o contexto real e o
escolar definindo ações, estabelecendo o que alcançar criando percursos e fases
para o trabalho, definindo tarefas para os atores envolvidos e acompanhando e
avaliando a trajetória percorrida e os resultados parciais e finais.
Esta função não pode ser assumida, na visão da POLICAMP, sem que
haja uma efetiva articulação com outros instrumentos que sinalizam a direção
institucional para o alcance de compromissos sociais. Assim torna-se imprescindível
a implementação do Projeto Pedagógico Institucional - PPI e o Plano
Desenvolvimento Institucional - PDI que juntos com o Projeto Pedagógico dos
Cursos - PPC formam o tripé que sustentam o cumprimento da missão institucional e
social da Faculdade.
1.3.3 Finalidades
No Brasil, por força do disposto no artigo 207 da Constituição Federal, o
ensino superior, deve, pelo menos em tese, dedicar-se ao ensino, à pesquisa e à
extensão, variando de acordo com as características da IES, como dispõe a Lei de
Diretrizes e Bases (LDB).
O ensino é prática tradicional em toda e qualquer instituição educacional
universitária, enquanto os dois últimos, apesar de constarem nos projetos
pedagógicos de grande parte das universidades brasileiras, são deficientemente
praticados.
Como consequência disto, os cursos de Direito, foram se tornando
centros de reprodução do saber instituído, legitimando, sem qualquer
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
36
questionamento, o saber político de uma determinada forma de dominação social
através da lei. Por um longo período, como demonstrado acima, dedicaram-se à
tarefa de ensinar aquilo que se julgava o saber oficial, com total despreocupação de
compreender a significação social do que se ensinava, nem tampouco as
especificidades e necessidades regionais do entorno no qual os cursos estavam
inseridos.
Para cursos com estes fins não há mais lugar na sociedade
contemporânea. Os operadores acadêmicos, responsáveis pelo acontecimento do
fenômeno universitário devem estar conscientes de que a funcionalidade de um
curso de Direito atual e comprometido exige a sua interferência não só na produção
do conhecimento pedagógico efetivo, mas, também, na construção teórica e na
mudança das práticas vinculadas às soluções desses conflitos, construindo
oportunidades e caminhos plurais para resolvê-los.
Disso se conclui que o ensino jurídico tradicional não vem sendo eficaz
para o aprimoramento profissional, e a principal seqüela é a falta de habilidade para
o manuseio do material técnico-jurídico e para o enfrentamento dos problemas que
se manifestam em nossas comunidades.
Atenta a tudo isto, a POLICAMP possui um curso de Direito comprometido
com a finalidade de adequar-se ao seu ambiente de inserção, sem descuidar da
formação de um egresso que também esteja apto a interferir nas principais questões
que compõem o universo do fenômeno jurídico, bem como em todos os espaços
característicos da sociedade contemporânea globalizada e cosmopolita, ao mesmo
tempo regionalizada e supranacional, sem deixar de ser nacional.
Sua principal finalidade é preparar o profissional para o labor jurídico
voltado à prática consciente, mas, também, com a estrutura curricular proposta, o
aluno estará preparado para atuar nas mais diferentes áreas.
As questões jurídicas que envolvem a sociedade contemporânea, por
vezes apresentam caminhos tortuosos, de maneira que o conhecimento dogmático e
tradicional dificulta ou até impossibilita a atuação do profissional do Direito instado
que está a interagir em um ambiente conflituoso e constituído sobre bases novas,
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
37
vendo interagirem ordens jurídicas múltiplas, complexas e, muitas vezes,
contraditórias.
Situações intrincadas exigem, ao menos, a sensibilidade do operador do
Direito, o que, pela flexibilização da proposta ora apresentada às autoridades de
ensino superior, suprem tal necessidade, elevando consideravelmente a qualidade
do ensino e, via reflexa, de nossos futuros graduandos.
Assim, o Curso de Direito da POLICAMP vem se consolidando pelos
seguintes aspectos:
interação com as características sócio-econômicas da região de
abrangência da IES
distanciamento dos tradicionais padrões de ensino jurídico
caracteristicamente legalista/positivista/juridicista;
modelo didático-pedagógico diferenciado e privilegiador de
processos de interação e construção do conhecimento;
estrutura pedagógica, adequada à necessidade de uso de novas e
inéditas metodologias e tecnologias educacionais, implementando
novos padrões de ensino, pesquisa e extensão, e que são
permanentemente monitorados através de uma constante avaliação
das condições infraestruturais, humanas e pedagógicas, a partir da
referência do papel do Curso no contexto da sociedade;
cumprimento integral das disposições legais previstas na CNE/CES
09/2004
adequação da proposta curricular do Curso às diretrizes político-
institucionais da POLICAMP;
necessidade de transformação do perfil do operador jurídico, para
agir na sociedade e no mercado de trabalho regional.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
38
1.3.4 Objetivos
Os objetivos do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade
POLICAMP, indicados nesta proposta curricular, foram estruturados segundo a
necessidade de se articular, construir e reconstruir conhecimentos do graduando
diante da prática profissional, proporcionando a vivência de uma práxis profissional
e, consequentemente, a construção do perfil proposto.
Foram elaborados os Objetivos Gerais do Curso e, consequentemente,
estruturados os Objetivos Específicos, no qual através da articulação teoria-prática e
interdisciplinaridade proposta no currículo, deverão ser aplicados na sua essência.
Os Objetivos Gerais e Específicos elaborados são os seguintes:
1.3.4.1 Gerais
O objetivo geral do curso de Direito da POLICAMP é o de formar
profissionais qualificados para o exercício das atividades pertinentes aos operadores
jurídicos, sem olvidar da formação para que os mesmos estejam conscientes de sua
participação nos processos de transformação da sociedade, do Estado e do Direito
brasileiros, enquanto atores históricos capazes de atenderem as demandas da
cidadania e do desenvolvimento econômico e científico, vinculado a um momento
histórico que desfaz os modelos construídos pela modernidade.
1.3.4.2 Específicos
Em termos mais restritos, o Curso de Direito da POLICAMP possui os
seguintes objetivos específicos:
Proporcionar uma sólida formação geral, humanística e axiológica com
o domínio dos fundamentos de compreensão e utilização do Direito em
suas variadas manifestações e aplicações;
Possibilitar ao aluno desenvolver a postura reflexiva e a visão crítica
que fomente a capacidade e a aptidão para a aprendizagem autônoma e
dinâmica;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
39
Desenvolver no aluno, juntamente com o conhecimento teórico,
habilidades práticas que permitam a conjugação eficaz e o domínio das
teorias e técnicas forenses e não forenses com a solução das questões
complexas surgidas no cotidiano do exercício da profissão;
Incentivar o estudo dos fenômenos de massa, a evolução da sociedade
brasileira e seus anseios, de forma a poder aplicar o Direito de forma
efetiva e adequada à realidade social;
Incentivar o estudo da Ciência Jurídica nas diversas formas que se
apresenta na realidade em que se revela, com ênfase nas questões que
permeiam a questão social regional;
Permitir a compreensão, sob o ângulo jurídico, do universo dos
problemas e questões sociais que atingem a comunidade regional,
qualificando o aluno para o exercício da atividade profissional pertinente e,
ainda, prepará-lo para adotar uma postura de julgamento crítico;
Capacitar os alunos para as demandas da realidade onde a Instituição
está inserida;
Incentivar a atuação do aluno junto à comunidade regional, como forma
de, não apenas prover o atendimento às necessidades da comunidade,
mas também de tomar consciência da importância do Direito como
instrumento de transformação social e de construção da cidadania;
Estimular a pesquisa e a extensão, visando à produção e a divulgação
do conhecimento jurídico adequado à realidade social, assim como a
adequação da formação oferecida às demandas da sociedade;
Possibilitar a construção de referências teóricas e a vivência de
experiências concretas que proporcionem a implementação dos
parâmetros que ensejarão a qualidade do ensino, da pesquisa e da
produção acadêmica, bem como da extensão, visando o exercício
competente das atividades profissionais;
Preparar os alunos para assumirem suas atribuições e deveres sociais
como operadores jurídicos aptos e responsáveis a desenvolverem suas
atividades técnico-jurídicas em sintonia com a realidade social e fundadas
em referenciais humanistas, éticos e solidários;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
40
Despertar nos alunos que, como futuros profissionais de uma área das
ciências sociais aplicadas, devem ter consciência da importância que o
exercício de suas atividades profissionais tem como condição de
possibilidade de realização e exercício da cidadania, em função de poder
proporcionar avanços sociais, econômicos e culturais, através da
efetivação dos direitos e do Estado democrático.
4 . DADOS GERAIS DO CURSO DE DIREITO
O Projeto Pedagógico do curso segue as diretrizes lançadas pela instituição de
ensino superior, assim como as políticas e legislação governamentais, entre outros
documentos. Por esse motivo, o projeto deve refletir a missão, objetivos e a forma
como pretende interagir e contar com a sociedade para atender às suas
necessidades educacionais, compreendendo suas características socioculturais. O
título concedido ao concluinte deste Curso é Bacharel em Direito.
Denominação: Curso – BACHARELADO EM DIREITO
Autorização Portaria n. 4.203 (DOU20/12/04)
Reconhecimento Portaria n.1.832 (DOU24/12/09)
Total de vagas anuais: 100
Número de alunos por turma: 50 alunos
Turnos de funcionamento: Noturno
Regime de matrícula: Seriado Semestral
Integralização da carga horária do curso: limite mínimo e máximo:
Limite Mínimo: 10 semestres; Limite Máximo: 15 semestres
Carga Horária Hora aula Hora relógio
(1) CH de Disciplinas presenciais 3960 3.300
(2) CH de Estágio Supervisionado 360
(3) CH de Atividades Complementares 200
(4) Projeto Integrador 540
Carga horária total do curso (1) + (2) + (3) + (4)
4.400
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
41
4.1 Políticas Institucionais no âmbito do curso
A instituição, como um todo, busca, de forma integrada e coerente, a realização
concreta dos objetivos descritos no Regimento Interno, no Plano de
Desenvolvimento Institucional – PDI, no Projeto Pedagógico Institucional – PPI, nos
Projetos de Cursos, que abordam as políticas institucionais, destacando-se as
políticas de ensino, pesquisa e extensão, conforme segue.
Ensino: Propiciar ao aluno uma formação global que lhe permita construir
competências, hábitos, habilidades e atitudes de forma crítica e criativa, como
pessoa e como cidadão, qualificando-o profissionalmente, tornando-o ciente de suas
responsabilidades, usando para isso os recursos de conhecimento em seus vários
níveis e modalidades, além das vivências e intervenções em realidades do seu
cotidiano próximo ou remoto;
Pesquisa: Desenvolver o gosto pela pesquisa, a ação criadora, responsável e ética,
a partir de uma postura de investigação, reflexão, de curiosidade perante o novo e o
diferente, buscando novos conhecimentos e procedimentos que possam
complementar e estimular o ensino-aprendizagem a alcançar graus mais elevados
de excelência e melhorar a qualidade de vida da população envolvida;
Extensão: integrar de forma efetiva e permanente, as atividades de extensão às
suas propostas de ensino e de pesquisa para que possam corresponder às
necessidades e possibilidades da instituição envolvida, da realidade local e regional
e da sociedade como um todo, unindo por objetivos comuns as suas comunidades
interna e externa com benefício para ambas.
O Projeto Pedagógico do Curso de Direito mantém articulação com o Projeto
Pedagógico Institucional (PPI) e o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI),
atendendo às políticas voltadas à graduação, buscando a qualificação, a
dinamização, a diversificação e a ampliação de oportunidades que resultem na
melhoria da qualidade acadêmica e de sua contribuição ao desenvolvimento
científico, tecnológico e social na região de abrangência.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
42
A Faculdade Politécnica de Campinas - POLICAMP, para atender de modo cada vez
mais satisfatório à realidade social e profissional, local e regional, pretende trabalhar
com currículos flexíveis, possibilitando aproveitamento de estudos e de
competências, bem como a inserção do aluno na vida profissional, enquanto dá
continuidade à sua formação acadêmica de forma a:
a) Priorizar a integração do ensino, da pesquisa e da extensão;
b) Oferecer estímulos para permanência de seus alunos, oferecendo
atendimento psicopedagógico, atividades de nivelamento e bolsas de estudo.
c) Priorizar a formação de profissionais e cidadãos socialmente responsáveis e
empreendedores nas diferentes áreas do conhecimento, aptos à participação
no desenvolvimento da sociedade em que interagem;
d) Estabelecer áreas preferenciais para o desenvolvimento de cursos,
orientando-os para responder às demandas do mercado de trabalho local,
regional e nacional;
e) Aprimorar a qualidade do estudante universitário, na sua formação científica,
que reflita no preparo profissional, capacitado a enfrentar os desafios da
sociedade contemporânea;
f) Implementar ações que contribuam para o desenvolvimento social e para o
desenvolvimento da investigação científica e tecnológica.
Para atender de forma especial à articulação, o Curso de Direito proporcionará ao
aluno, além de sua formação técnico-profissional, sua formação como cidadão
participativo.
A Faculdade adota ainda um processo de gestão democrática de sua estrutura,
garantindo a participação de representantes de diferentes segmentos no processo
das decisões, oportunizando assim iniciativas, decisões e ações coletivas e
organizadas.
De acordo com o Regimento Interno da Faculdade Politécnica de Campinas -
POLICAMP, cabe, em conjunto com a direção da Faculdade, com o Conselho
Superior, com o Coordenador e com o Colegiado de Curso e NDE (Núcleo Docente
Estruturante) a gestão, e a articulação com as demais instâncias acadêmico-
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
43
administrativas da IES, visando a realização dos objetivos do curso em consonância
com a finalidade da Instituição.
As políticas da tecnologia da informação implantadas na Faculdade Politécnica de
Campinas - POLICAMP estão diretamente ligadas ao ensino, a pesquisa e a
extensão, funcionando como facilitadores do processo ensino aprendizagem.
A política de Recursos Humanos valoriza o desenvolvimento das relações
harmônicas entre os integrantes de sua comunidade acadêmica. A instituição adota
o estímulo à criatividade e à participação de docentes e não docentes em todas as
suas atividades, o incentivo e apoio à produção científica e às iniciativas individuais
ou de setores administrativos e acadêmicos; a capacitação docente e/ou técnico-
profissional; o aprimoramento das condições de trabalho, com a preocupação
constante da atualização salarial de todos os colaboradores; e a busca permanente
de elevados padrões éticos no desempenho profissional de docentes e não
docentes, com objetivo que esta política reflita no bom desempenho das atividades
docentes e não docentes, visando a qualidade de ensino.
A prática das Políticas Institucionais e sua articulação refletem, na realidade, o
previsto nos documentos oficiais da Faculdade, pois a Instituição busca, de forma
integrada e coerente, a realização concreta dos objetivos.
5 . PERFIL PROFISSIONAL DO EGRESSO
O Bacharel em Direito, formado pela Faculdade POLICAMP, deverá ser
um profissional capaz de atuar de maneira coerente na realidade sócio, cultural e
política a que estiver inserido trabalhando numa perspectiva de prática reflexiva a fim
de que sua intervenção possa resultar positiva no intuito de solucionar os problemas
encontrados e decidir autonomamente sua atuação.
Desta forma, a Faculdade POLICAMP pretende preparar um profissional
pluralista de formação abrangente com forte embasamento humanístico e
aprofundamento técnico que lhe permita desenvolver as suas potencialidades e
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
44
ainda permita incentivar a continuidade de seus estudos e aperfeiçoamento
profissional na busca da construção e reconstrução dos conhecimentos da área.
Este profissional deverá ser identificado por suas competências e
habilidades segundo os aprofundamentos possibilitados no curso de formação
inicial, diante da interação teoria e prática, entre ensino, pesquisa e extensão, que
potencializará a construção de conhecimentos profissionais significativos à realidade
de atuação.
A POLICAMP desenvolve um processo didático-pedagógico voltado à
formação de egressos que possam ao final da integralização curricular, estarem
aptos a atuar numa sociedade complexa, altamente dinâmica e organizada a partir
do sistema jurídico estatal, com práticas profissionais e sociais democráticas,
assentadas em vínculos públicos marcadamente éticos, solidários e humanistas.
Tendo como referência as exigências legais externas - Resolução
CNE/CES 09/2004 - e também as diretrizes políticas da IES, às quais agrega-se às
peculiaridades da região de abrangência, o curso de Direito oferecido pela
POLICAMP proporciona condições para que seus alunos desenvolvam as seguintes
competências e habilidades:
Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos
jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-
jurídicas;
Interpretação e aplicação do Direito;
Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e
de outras fontes do Direito;
Adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias,
administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos
e procedimentos;
Correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito;
Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e
de reflexão crítica;
Julgamento e tomada de decisões;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
45
Domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão
e aplicação do Direito.
Com isso, o bacharelando do Curso de Direito devem estará apto a
aprender as alterações que se processam na realidade social, mercê dos fatores não
jurídicos que a condicionam, e a surpreender o divórcio eventual existente entre o
conteúdo do direito posto e os anseios sociais, sendo capaz de formular juízo
valorativo a respeito, de maneira não ser um inconsciente entrave para a sociedade,
e sim caminhar junto com ela.
Assim o Curso de Direito da POLICAMP fará com que seu bacharelando
terá o seu perfil ideal composto pelos seguintes requisitos:
cultura geral;
domínio da língua;
concepção humanista;
postura ética;
raciocínio crítico;
consciência política;
técnica jurídica;
atualização tecnológica.
Assim, o operador jurídico estará preparado para entender e construir
soluções diante da realidade dos conflitos sociais e seus desdobramentos, e não
ficar preso a conceitualismos metafísicos que o afastam do mundo e colocam em
uma redoma legalista geradora de injustiça, em função de seu ensurdecimento
social. Deverá também ser capaz de participar, aportando seus conhecimentos
jurídicos e interdisciplinares na formulação de políticas públicas preventivas,
capazes de administrar os conflitos sociais antecipadamente pela reestruturação
social.
Em função dos pressupostos elencados acima, com as principais
características formacionais e de conteúdo de conhecimentos, o perfil do egresso do
Curso de Direito repousa em uma sólida formação geral, humanística e axiológica,
capacidade de análise, domínio de conceitos e da terminologia jurídica, adequada
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
46
argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, aliada
a uma postura reflexiva e de visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão para
a aprendizagem autônoma e dinâmica, indispensável ao exercício da Ciência do
Direito, da prestação da justiça e do desenvolvimento da cidadania.(cf. Resolução
CNES/CES 09/2004).
6 ESTRUTURA CURRICULAR
6.1 Notas Explicativas
O curso contempla conteúdos de formação básica, conteúdos de
formação profissional, conteúdos de estudos quantitativos e suas tecnologias e
conteúdos de formação complementar.
O curso foi estruturado para integralização em, dez semestres com carga
horária de 4400 horas.
Os conteúdos foram desenvolvidos de modo a:
• Serem adotados como objetivo de trabalho para o desenvolvimento
das habilidades envolvendo matérias de formação básica,
instrumental e de tópicos emergentes.
• Proporcionar a integração curricular através de mecanismos
tradicionais e inovadores, possibilitando ao graduado a capacidade
de abordagem multidisciplinar, integrada e/ou sistêmica;
• Propiciar o balanceamento entre a teoria e prática;
• Proporcionar a padronização mínima de conhecimentos para dar
oportunidades de contemplar as características regionais;
• Contemplar a iniciação científica, podendo ser adotada
regularmente como estratégia de ensino, possibilitando a integração
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
47
ensino/pesquisa e o desenvolvimento de alunos interessados na
docência.
• Contemplar a extensão e a participação dos alunos em seminários
sobre administração.
Ressalta-se, que o Projeto Pedagógico do Curso de Direito da POLICAMP
está assentado nas disposições da Resolução CNE/CES n° 9, de 29 de setembro de
2004, sem perder de vista as diretrizes contidas nos Pareceres CNE/CES que lhes
dão sustentação, particularmente nos de nos 776/97, 67/2003 e 211/2004, de sorte
que a criatividade, a flexibilidade e também a responsabilidade institucional estejam
presentes.
Com esse referencial, construiu-se uma estrutura curricular calcada nos
eixos de formação preconizados na Resolução CNE/CES no 9/2004, e em unidades
de estudos que delimitam diferentes conjuntos de conhecimentos. Nessa estrutura, a
flexibilização está presente no Eixo de Formação Fundamental, destinado a integrar
o estudante no seu campo de estudos, estabelecendo as relações do Direito com
outras áreas do saber, abrangendo, dentre outros conteúdos, a Ciência Política, a
Economia, a Ética, a Filosofia, a História, a Psicologia e a Sociologia.
A apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso é obrigatório para a
conclusão do Curso e o tema que trata da Educação das Relações Étnico-Raciais
está contemplado transversalmente nas Disciplinas – Sociologia Geral e Jurídica,
Antropologia Jurídica, Direitos Humanos e Métodos Judiciais e extrajudiciais de
Soluções de Conflitos, e a Disciplina Direito Ambiental é oferecida no 8º. Período,
conforme disposto na Matriz Curricular.
Nas unidades de estudos que compõem o Eixo de Formação
Fundamental, os componentes curriculares prescindem de pré-requisitos,
possibilitando que o contato com essas áreas se dê, em diferentes momentos da
formação do estudante ao longo do curso.
Complementarmente a essa conformação curricular, a POLICAMP conta
ainda com uma plataforma tecnológica de última geração que faculta aos alunos o
acesso remoto a conteúdos de formação fundamental comuns a vários cursos de
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
48
graduação e, que de acordo com a legislação educacional vigente, pode abrigar a
oferta de até 20% dos componentes curriculares do curso de Direito.
O Eixo de Formação Fundamental abrange disciplinas que buscam
integrar o aluno ao campo do Direito, estabelecendo as relações do Direito com
outras áreas do saber.
Os conteúdos curriculares do Eixo de Formação Fundamental
desempenham importante papel na formação dos alunos, já que possibilitam o
desenvolvimento do senso crítico e de uma visão humanista do Direito.
Integram o Eixo de Formação Fundamental os seguintes conteúdos
curriculares:
Introdução ao Estudo do Direito
Ciência Política
Economia Política
Antropologia Jurídica
Ética Profissional
Filosofia Geral
Direitos Humanos
Psicologia Social e Jurídica
História do Direito e das Instituições Jurídicas
Sociologia Geral e Jurídica
Interpretação e Produção de Texto
A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS é oferecida entre os conteúdos
optativos do Curso, em atendimento ao disposto no §2º do artigo 3º do Decreto nº
5.626/2005.
O Eixo de Formação Profissional abrange, além do enfoque dogmático, o
conhecimento e a aplicação do Direito, observadas as peculiaridades dos seus
diversos ramos, de qualquer natureza, estudados sistematicamente e
contextualizados segundo a evolução da Ciência do Direito e sua aplicação às
mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais do Brasil e suas relações
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
49
internacionais, incluindo-se necessariamente, dentre outros condizentes com o
projeto pedagógico, conteúdos essenciais sobre Direito Constitucional, Direito
Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial,
Direito do Trabalho, Direito Internacional e Direito Processual.
Os conteúdos do Eixo de Formação Profissional estão organizados e
selecionados de sorte a fornecer um referencial mínimo que permita a formação
básica do bacharel em Direito com aptidão para a compreensão do fenômeno
jurídico e sua operacionalização prática, dando conta de suas especificidades. O
conjunto estabelecido não tem pretensões de exaurir o conhecimento jurídico, com
domínio total de áreas diversificadas, até porque o período de 05 (cinco) anos de
formação seria insuficiente, mas apresentar aos alunos os vários campos do
conhecimento jurídico com suas particularidades.
O Eixo de Formação Prática objetiva integração entre a prática e os
conteúdos teóricos desenvolvidos nos demais Eixos, especialmente nas atividades
relacionadas com o Práticas de Processo do Trabalho, Processo Penal, Processo
Civil, Estágio Supervisionado I, II,III e IV, Laboratório de Redação de Peças
Processuais I e II, Trabalho de Curso e Atividades Complementares.
O Estágio Supervisionado, a ser realizado a partir do 7º até o 10º período
do curso, leva em consideração as competências referentes ao domínio dos
conteúdos a serem discutidos. O Estágio Supervisionado é realizado na própria
Instituição de Ensino, por meio do Núcleo de Prática Jurídica, podendo contemplar
convênios com outras entidades ou instituições e escritórios de advocacia; em
serviços de assistência judiciária implantados na Instituição, nos órgãos do poder
judiciário, do ministério público e da defensoria pública ou ainda, em departamentos
jurídicos oficiais.
O Trabalho de Curso, a ser realizado no 8º e 9º semestres, consiste em
uma pesquisa, relatada sob a forma de monografia, em qualquer área do Direito,
envolvendo conhecimentos teóricos e práticos, desenvolvida individualmente pelo
aluno, sob orientação docente.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
50
No aspecto normativo, houve uma constante preocupação em atender as
exigências constantes nos instrumentos legislativos que regulam e traçam as
Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação de Direito, em especial a
CNE/CES nº 09/2004. Também foram consideradas neste aspecto algumas
orientações contidas no Parecer CES/CNE n. 146/2002, sem contudo adotar-se,
como já dito anteriormente, a integralidade das manifestações contidas neste
documento, uma vez que muitas delas ainda reclamam alguma meditação antes de
sua efetiva implantação ou, por outro lado, representam uma revisão qualitativa das
fórmulas propostas a partir da Resolução CNE/CES nº 09/2004. Ainda, considerou-
se o debate acadêmico que vem sendo posto pelo INEP, OAB e ABEDI.
6.2 Conteúdos Curriculares
A matriz curricular foi elaborada de forma a privilegiar a integração das
disciplinas em seus diversos níveis e períodos para o desenvolvimento do perfil do
egresso. Os conteúdos curriculares estão de acordo com as diretrizes curriculares
do curso, dispostas neste Plano Pedagógico de Ensino.
Os conteúdos a serem trabalhados nos cursos oferecidos pela Faculdade
POLICAMP são selecionados a partir da filosofia, princípios, objetivos e metas a
serem alcançados e adequar-se-ão à natureza específica do curso oferecido e
definidos pelo trabalho conjunto da Coordenação, NDE e com o corpo docente.
Este trabalho conjunto encaminha a vida acadêmica, planejando os
diferentes conteúdos programáticos, para que os mesmos venham conferir uma
base sólida de sustentação ao plano evolutivo da construção de conhecimentos,
habilidades, hábitos, atitudes e valores, em cada um dos cursos da Faculdade.
Para isso, dentro de uma orientação global, toma como base as Diretrizes
Curriculares e os Padrões de Qualidade referentes a cada curso, bem como
informações conceituais, reflexões e discussões levadas a efeito em reuniões e
eventos de cada uma das áreas. O planejamento do ensino-aprendizagem constitui-
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
51
se em um dos processos pedagógico-administrativos de singular importância na
organização, sendo que, a partir da sua concretização prática nas salas de aulas e
outros ambientes especiais, poderão ser alcançados os objetivos, as metas
propostas para cada curso e concretizada a missão institucional.
O curso Direito é integralizado em no mínimo 5 anos e no máximo 6 anos.
LIBRAS: Bacharelados: De acordo com o Decreto 5.626/2005 que
institui a LIBRAS como disciplina curricular optativa nos demais cursos de
graduação, a IES oferece a referida disciplina nos Projetos Pedagógicos dos cursos
de bacharelado e dos cursos superiores de tecnologia, com carga horária de 40
horas. É proposta, principalmente, com o objetivo de oportunizar vivências em que
os estudantes construam conhecimentos básicos sobre os sinais que compõem a
LIBRAS e propor reflexões sobre a Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva e o Decreto 5.626/2005.
Conteúdos Curriculares
1º SEMESTRE
COMPONENTE CURRICULAR EIXO CH HR
Leitura e Interpretação de Textos COMPL 80 66,66
Introdução ao Estudo do Direito FUND 80 66,66
Sociologia Geral e Jurídica FUND 40 33,33
Ciência Política FUND 40 33,33
Direito Penal I PROF 40 33,33
História do Direito e das Instituições Jurídicas COMPL 40 33,33
Economia Política FUND 40 33,33
Antropologia Jurídica FUND 40 33,33
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID I – (Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social)
ATIV
60
TOTAL 400 393,30
2º SEMESTRE
COMPONENTE CURRICULAR EIXO CH
Direito Civil I (Introdução ao Direito Civil) PROF 80 66,66
Direito Penal II PROF 80 66,66
Direito Constitucional I PROF 80 66,66
Filosofia Geral FUND 40 33,33
Hermenêutica Jurídica FUND 40 33,33
Linguagem e Argumentação COMP 80 66,66
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
52
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID II – Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social
ATIV
60
TOTAL 400 393,30
3º SEMESTRE
COMPONENTE CURRICULAR EIXO CH
Direito Civil II (Obrigações) PROF 80 66,66
Direito Penal III PROF 80 66,66
Direito Constitucional II PROF 80 66,66
Direito do Trabalho I PROF 80 66,66
Filosofia do Direito FUND 40 33,33
Psicologia Social e Jurídica FUND 40 33,33
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID III – Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social
ATIV 60
TOTAL 400 393,30
4º SEMESTRE
COMPONENTE CURRICULAR EIXO CH
Direito Civil III (Teoria Geral dos Contratos) PROF 80 66,66
Direito Penal IV PROF 40 33,33
Direito do Trabalho II PROF 40 33,33
Direito Administrativo I PROF 80 66,66
Teoria Geral do Processo PROF 80 66,66
Direito Difusos e Coletivos I (Criança e do Adolescente)
COMPL 40 33,33
Legislação Penal Especial PROF 40 33,33
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID IV – Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social
ATIV
60
TOTAL 400 393,30
5º SEMESTRE
COMPONENTE CURRICULAR EIXO CH HR
Direito Civil IV (Contratos em Espécie) PROF 80 66,66
Direito Penal V PROF 80 66,66
Direito Administrativo II PROF 40 33,33
Direito Processual Civil I PROF 80 66,66
Direito Processual Penal I PROF 80 66,66
Direito Processual do Trabalho I COMP 40 33,33
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID V – Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social
ATIV 60
TOTAL 400 393,30
6º SEMESTRE
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
53
COMPONENTE CURRICULAR EIXO CH HR
Direito Civil V (Direito Reais) PROF 80 66,66
Direito Processual Civil II PROF 80 66,66
Direito Processual Penal II PROF 80 66,66
Direito Difusos e Coletivos II (Relações de Consumo e Processo Coletivo)
PROF 40 33,33
Direito Empresarial I PROF 80 66,66
Direito Processual do Trabalho II FUND 40 33,33
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID VI – Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social
ATIV
60
TOTAL 400 393,30
7º SEMESTRE
COMPONENTE CURRICULAR EIXO CH HR
Direito Civil VI (Direito de Família) PROF 80 66,66
Direito Processual Civil III PROF 80 66,66
Direito Processual Penal III PROF 40 33,33
Direitos Humanos FUND 40 33,33
Metodologia da Pesquisa COMP 40 33,33
Direito de Empresarial II PROF 40 33,33
Prática de Processo do Trabalho PRAT 40 33,33
Prática de Processo Penal PRAT 40 33,33
Estágio Supervisionado I PRAT
90
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID VII – Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social
ATIV
60
TOTAL 400 483,30
8º SEMESTRE
COMPONENTE CURRICULAR EIXO CH HR
Direito Civil VII (Direito das Sucessões) PROF 80 66,66
Direito Processual Civil IV PROF 40 33,66
Estudo da Realidade Contemporânea COMPL 40 33,33
Direito Financeiro e Tributário I PROF 80 66,66
Optativa I OPTA 40 33,33
Trabalho de Curso – Monografia- (Projeto) TC 40 33,33
Direito Ambiental COMPL 40 33,33
Prática de Processo Civil PRAT 40 33,33
Estágio Supervisionado II PRAT
90
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID VIII – Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social
ATIV
60
TOTAL 550 483,30
9º SEMESTRE
COMPONENTE CURRICULAR EIXO CH HR
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
54
Direito Civil VIII (Responsabilidade Civil) PROF 80 66,66
Direito Financeiro e Tributário II PROF 80 66,66
Direito Internacional Público e Privado PROF 80 66,66
Trabalho de Curso – Monografia (orientação) TC 40 33,33
Optativa II COMP 40 33,33
Métodos Judiciais e Extrajudiciais de Solução de Conflitos
COMP 40 33,33
Laboratório de Redação de Peças Processuais I PRAT 40 33,33
Estágio Supervisionado III PRAT
90
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID IX – Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social
ATIV
60
TOTAL 400 483,30
10º SEMESTRE
COMPONENTE CURRICULAR EIXO CH HR
Direito Administrativo Contemporâneo PROF 40 33,33
Direito Empresarial Contemporâneo PROF 40 33,33
Direito Previdenciário COMP 40 33,33
Direito Civil Contemporâneo PROF 40 33,33
Direito Penal Contemporâneo PROF 40 33,33
Direito do Trabalho Contemporâneo PROF 40 33,33
Direito Constitucional Contemporâneo PROF 40 33,33
Ética Profissional FUND 40 33,33
Laboratório de Redação de Peças Processuais II
PRAT 40 33,33
Estágio Supervisionado IV PRAT
90
TOTAL 360 389,97
TOTAL DE HORAS
4400
Carga Horária Hora aula Hora relógio
(1) CH de Disciplinas presenciais 3960 3.300
(2) CH de Estágio Supervisionado 360
(3) CH de Atividades Complementares 200
(4) Projeto Integrador 540
Carga horária total do curso (1) + (2) + (3) + (4)
4.400
Disciplinas Optativas
DISCIPLINAS CARGA HORÁRIA HORA AULA
CARGA HORÁRIA HORA RELÓGIO
Biodireito 40 33,33 Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS 40 33,33
Medicina Legal 40 33,33
Direito Urbanístico 40 33,33
Direito do Comércio Internacional 40 33,33 Juizados Especiais e Processo Eletrônico 40 33,33
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
55
1. O conteúdo de Educação Ambiental será ofertado na disciplina de:
Leitura e Interpretação de Textos (1º semestre) Economia Política (1º semestre) Linguagem e Argumentação (2º semestre) Direito Difusos e Coletivos I (4º semestre) Estudo da Realidade Contemporânea (8º semestre)
2. O conteúdo de Direitos Humanos será ofertado na disciplina de:
Direitos Humanos (7º semestre) Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito (1º, 2º, 3º e 4º semestre)
3. O conteúdo de Relações étnico raciais será ofertado na disciplina de:
Leitura e Interpretação de Textos (1º semestre) Sociologia Geral e Jurídica (1º semestre) Ciência Política (1º semestre) Antropologia Jurídica (1º semestre) Filosofia Geral (1º semestre) Linguagem e Argumentação (2º semestre) Psicologia Social e Jurídica (3º semestre) Direito Difusos e Coletivos I (4º semestre) Estudo da Realidade Contemporânea (8º semestre)
Observação: Na medida em que houver exigência, outras disciplinas poderão
ser incluídas depois da aprovação do Núcleo Docente Estruturante (NDE).
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
56
6.3 Ementário
1º.semestre
COMPONENTE CURRICULAR: Leitura e Interpretação de Textos CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo permitir ao discente uma melhor compreensão dos textos e conferi-lhe um linguajar adequado à ciência jurídica. Isso lhe conferirá uma visão crítica sobre as formas de aplicação dos conceitos, contribuindo para o domínio dos princípios teórico-metodológicos desta área de conhecimento possibilitando que se constituam objeto de sua prática profissional de forma ética e cidadã.
EMENTA: Noções fundamentais sobre a estrutura e o conteúdo do texto organizado: coesão, coerência, clareza, informatividade e adequação comunicativa em diferentes situações de interação verbal escrita, com aplicação prática das normas da língua portuguesa. Elaboração de textos com abordagem transversal de temas ligados ao meio ambiente e diversidade étnico-racial.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA ANDRADE, Maria Margarida. Língua Portuguesa: Noções Básicas para Cursos Superiores. São Paulo: Atlas, 2010. BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37ª ed . Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009. CASTILHO, Ataliba T. de. Gramática do Português Brasileiro.São Paulo: Contexto, 2012. CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa. São Paulo: Editora Nacional, 2012. CEREJA, William Roberto. Interpretação de Textos. 2ª ed. São Paulo: Editora Atal, 2012. 8 GARCEZ, Lucília Helena do Carmo. Técnica de Redação. 3ª ed. São Paulo: Editora Martins, 2012. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2013. MORENO, Cláudio. Portugues para convencer: comunicação e persuasão em direito. São Paulo: Atica, 2007. (Virtual-BV) SAVIOLI, Francisco Platão. Para entender o texto. 17 ed. São Paulo: Atica, 2014. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR DAMIÃO, Regina Toledo. HENRIQUES, Antoni. Curso de Português Jurídico. São Paulo: Atlas, 2006. GOLD, Mirian. Portugues instrumental para curso de direito: como elaborar texto jurídico.São Paulo:Ed. Pearson Prentice Hall, 2008. (Virtual-BV) SAVIOLI, Francisco Platão. Para entender o texto. 17 ed. São Paulo: Atica, 2014. TORRANO, Luiz Antônio Alves. Língua portuguesa em seu uso forense. São Paulo: Lemos e Cruz, 2006.
COMPONENTE CURRICULAR: Introdução ao Estudo do Direito CH: 80
OBJETIVO: A disciplina objetiva formar o panorama indispensável para o estudo introdutório ao estudo do Direito, facilitando a incursão às demais disciplinas e fomentando a reflexão dos temas que compõem o Direito.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
57
EMENTA: O Direito e suas conceituações, objetivos, finalidades e técnicas. Histórico e fontes do Direito. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Prática e utilização de legislação codificada. Normas jurídicas: integração, interpretação e aplicação no tempo e no espaço. Norma Jurídica: estrutura e classificação. Teoria Tridimensional do Direito. Organização judiciária.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: GLASENAPP, Ricardo. Introdução ao Direito. São Paulo: Ed. Pearson, Education do Brasil, 2014. (Virtual-BV) GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo de Direito, RJ: Ed. Forense, . 2008. JACQUES, Paulino. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Parte Geral, volume 1 , São Paulo: Saraiva, 2009. PANTALEÃO, Leonardo. Direito civil: parte geral – V. 1 . Barueri: Ed. Manole, 2006. (Virtual-BV) BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito, 4ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2003. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil, volume 1. SP: Ed. Saraiva, 2004. VENOSA, Silvio Salvo. Introdução ao Estudo de Direito – Primeiras Linhas, SP, Ed. Saraiva, 2003.
COMPONENTE CURRICULAR: Sociologia Geral e Jurídica CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades da Sociologia, analisando o ser humano inserido no contexto social, famílias e do Estado. Será analisado o comportamento do ser humano na sociedade e as políticas sociais.
EMENTA: Homem, Sociedade, Estado, Família. Ordem Social. Importância da Sociedade Estatal. Ações Humanas. Sociedade Criminógena. Criminalidade, Causas e Fatores. Ação, Consciência e Estrutura Social. Comportamento Anti-Social. Processos Sociais Internos e Sistemas Sociais Ativos. Ordem, Natureza Humana e Conflitos. Ordem e Padrões Sociais. Controle Social: A Política e a Polícia. Política Eficiente. Sociedade como substrato da realidade política do Estado. Estado Liberal e de Direito. O estado democrático de Direito, Regimes Políticos. Partidos Políticos.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: MORAIS, Régis de. Sociologia Jurídica Contemporânea. Ed. Edicamp, 2002. ROSA, F. A. de Miranda. Sociologia do Direito. Jorge Zahar Editor. SIMMEL, GEORG. Questões Fundamentais da Sociologia, Rio de Janeiro, Zahar, 2006 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: COSTA, Maria Cristina Castilho. Sociologia: introdução à ciência da sociedade. 2. ed. São Paulo: Moderna, 1997. 307p. LAKATOS, Evam. Sociologia Geral, Ed. Atlas, 2008. LEMOS FILHO, ARNALDO. Sociologia Geral e do Direito, Campinas SP, Alínea, 2004 MEKSENAS, Paulo. Sociologia, Ed. Cortez, 2004. WEFFORT, Francisco C. Os Clássicos da Política, São Paulo, Ática.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
58
COMPONENTE CURRICULAR: Ciência Política CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades da Ciência Política, traçando a evolução histórica do pensamento político e o surgimento do Estado e os seus elementos. Dessa forma o discente desenvolverá o senso crítico sobre o pensamento político contemporâneo e a função social do Estado contemporâneo, possibilitando ela constitua objeto de sua prática profissional de forma ética e cidadã, bem como referencial teórico ao entendimento das relações políticas que permeiam a sociedade onde o Direito se insere, assim como contribuam para a uma visão crítica dessas relações.
EMENTA: Conceito de ciência política. Evolução histórica do pensamento político: Grécia, Roma, Idade Média e Modernidade. Pensamento político contemporâneo. Ciência Política e Teoria do Estado. As relações entre ciência política, teoria constitucional e o Direito Público em Geral. Origem e evolução do Estado. Elementos. Estado Moderno e Estado Contemporâneo. Função Social do Estado Contemporâneo. Regimes de governo. Soberania. Território. Povo. Finalidades e funções do Estado. Personalidade jurídica do Estado. Estado e democracia. Democracia direta e semidireta. Democracia representativa. Sistemas eleitorais e sistemas partidários. O Estado de Direito. O Estado Social de Direito. O Estado Democrático de Direito.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: COSTA, Maria Cristina Castilho. Sociologia: introdução à ciência da sociedade. 2ª ed.; São Paulo: Ed. Moderna, 2010. DIAS, Reinaldo. Sociologia. 2ª ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2010. LAKATOS, Evam. Sociologia Geral. São Paulo: Atlas, 2008. MORAIS, Régis de. Sociologia Jurídica Contemporânea. São Paulo/Campinas: Edicamp, 2002. ROSA, F. A. de Miranda. Sociologia do Direito. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2004. SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica: introdução ao estudo do direito. 7ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. SIMMEL, Georg. Questões Fundamentais da Sociologia, Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2006. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: LEMOS FILHO, ARNALDO. Sociologia Geral e do Direito.São Paulo/Campinas: Alínea, 2004. MEKSENAS, Paulo. Sociologia, São Paulo: Cortez, 1994. WEFFORT, Francisco C. Os Clássicos da Política. São Paulo: Ática, 2006.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Penal I CR: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Penal, proporcionando o debate e a reflexão a respeito da concepção de criminalidade e analisando a as teorias do crime, tipicidade e seus demais elementos.
EMENTA: Criminologia. Direito Penal: Princípios do Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Princípios do Direito Penal. Lei Penal no Tempo e Espaço. Classificação dos Crimes. Noções Gerais da Teoria do Delito.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA:
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
59
BUENO, Paulo A. T. da Cunha. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Manole, 2012 . (Virtual-BV) BRANDÃO, Cláudio. Curso de Direito Penal. 2ª ed.Rio de Janeiro: Forense, 2010. GOMES, Luiz Flávio. Código Penal, Código Penal de Processo Penal, Legislação Penal e Processual Penal, 11ª ed.São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009. JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2009. MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado. 7 ª ed.; V. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2013. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. São Paulo: Atlas, 2009. vol. I. 9 ex. NORONHA, Edgar Magalhães. Direito Penal. (Parte Geral). São Paulo: Saraiva, 2000. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1999. DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 1998. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
COMPONENTE CURRICULAR: História do Direito e das Instituições Jurídica
CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo fazer uma análise histórica das instituições jurídicas surgidas, proporcionando o debate e a reflexão da evolução desses institutos. Analisando o contexto histórico o aluno terá melhores condições na interpretação de determinadas normas jurídicas e a evolução de determinados institutos.
EMENTA: Instituições jurídicas nos impérios da Antiguidade. Instituições jurídicas gregas, romanas e medievais. Instituições jurídicas modernas e contemporâneas. Evolução das instituições no Brasil.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CURY, Vera de Arruda Rozo. Introdução à Formação Jurídica no Brasil. São Paulo: Edicamp, 2002. LOPES, José Reinaldo de Lima. & outros. Curso de História do Direito. São Paulo: Método, 2009. REALE. Giovanni .História da Filosofia Antiguidade e Idade Média. São Paulo: Paulus, 2002. VILLEY, Michel. A formação do pensamento jurídico moderno. 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR WOLKMER, Antonio Carlos. Fundamento de História do Direito. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 2000. CAENEGEN, R. C. Van. Uma Introdução Histórica ao Direito Privado. São Paulo: Martins Fontes, 1999. ROUSSEAU, Jean Jacques. Do contrato social. Rio de Janeiro: Ediouro, 1999.
COMPONENTE CURRICULAR: Economia Política CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades da Economia Política, abordado conceitos básicos da economia e suas teorias, buscando o planejamento, desenvolvimento e equilíbrio econômico. Deverá ser abordado o capitalismo e socialismo e suas influências e reflexos na economia mundial atual.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
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EMENTA: Introdução ao Estudo da Economia Política. Institutos da Produção, Circulação, Repartição e Consumo. Equilíbrio Econômico, Planejamento e Desenvolvimento. As Teorias Clássica, Neoclássica e Keynesiana. A Crise da Economia Política e a Divisão Capitalismo - Socialismo. A Globalização da Economia e suas Consequências Sócio-Jurídicas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito Econômico. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. LEITE, Antonio Dias. Economia brasileira. 2ª ed.; Rio de Janeiro: Campos, 2011. MANKIW, N. Gregory. Introdução à Economia. São Paulo: Ed. Cengage Learning, 2012. MONTORO FILHO, André F. et al. Manual de Economia – Equipe de Professores da USP. São Paulo: Saraiva, 2011. NUSDEO, Fábio.Curso de Economia: Introdução ao Direito Econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2001. PASSOS, Carlos Roberto Martins e NOGAMI, Otto. Princípios de Economia. São Paulo: Pioneira, 2011. ROSSETTI, José P. Introdução à Economia. São Paulo: Atlas 2003. SINGER, Paul. Curso de introdução à economia política. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010. VASCONCELLOS, Marco A. S. & GARCIA, Manuel E. Fundamentos de Economia. São Paulo: Saraiva. 2006. BLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: KRUGMAN, Paul R. Introdução à Economia. Rio de Janeiro: Ed. Elsevir, 2007. SILVA, César Roberto Leite de. Economia e Mercados. 18ª.ed.São Paulo: Saraiva, 2001. SINGER, Paul. Aprender Economia. 24ªed.São Paulo: Contexto, 2008.
COMPONENTE CURRICULAR: Antropologia Jurídica CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades da Antropologia Jurídica, proporcionando o debate e a reflexão a respeito dos temas que o envolve. Contribuir para o aprofundamento da visão social como instrumento de mediação na construção do conhecimento dos profissionais do Direito, promovendo o debate e a crítica sobre as formas de aplicação dos conceitos, contribuindo para o domínio dos princípios teórico-metodológicos desta área de conhecimento possibilitando que se constituam objeto de sua prática profissional de forma ética e cidadã.
EMENTA: Conceito de Antropologia Social no contexto histórico-cultural brasileiro. A Antropologia como campo do conhecimento. Análise das principais escolas de Antropologia Jurídica para a compreensão de uma perspectiva jurídica plural para fundamentação do Direito numa sociedade multicultural e do direito das minorias. A questão dos direitos dos povos indígenas no Brasil e o estabelecimento das correlações entre direito, justiça, lei e costumes nas sociedades primitivas. Abordagem transversal de temas ligados à diversidade étnico-racial
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ARANHA, Maria Lúcia de Arruda , MARTINS, Maria Helena Pires. Filosofando: introdução à filosofia. 3ª ed. São Paulo: Moderna, 2012. CHAUí, Marilena de Souza. Convite à filosofia. 13ª ed., SP: Ed. Ática, 2003.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
61
LARAIA, Roque de Barros. Cultura: um conceito antropológico. 20ª ed.; Rio de Janeiro: Zahar,2011. . MARTINS FILHO, Ives Gandra. Manual esquemático de filosofia. 4ª ed . São Paulo: LTR, 2010. MARCONDES, Danilo. Iniciação à história da filosofia. 14ª ed.Rio de Janeiro: Zahar, 2007. MARTINS, Maria Helena Pires. Filosofando: introdução à filosofia. 3ª ed., São Paulo: Ed. Moderna, 2012. MATTAR, João. Introdução à filosofia. São Paulo: Ed. Pearson Prentice Hall, 2010. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ARANHA, Maria Lúcia de Arruda. Temas de filosofia. 3ª ed. ; São Paulo: Moderna, 2005. BOAS, Franz. Antropologia cultural. Rio de Janeiro: Zahar, 2004. REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 20ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002.
COMPONENTE CURRICULAR: Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito I – (Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social)
CH: 60h
OBJETIVO: A disciplina objetiva trabalhar inter e transversalmente temas do cotidiano nacional sob o prisma da Cidadania e Responsabilidade Social com foco em Direitos Humanos, Diversidade Ético-racial e Meio Ambiente através de um conjunto de pesquisa que ingressa pela atuação científica do alunado no universo acadêmico.
EMENTA: Atividade extra sala, orientada, que tem por objeto desenvolver no aluno a capacidade de realizar uma investigação planejada, de modo a contribuir com a construção do conhecimento, por meio de novas descobertas científicas ou da aplicação de conhecimentos adquiridos, contribuindo para a descoberta ou aperfeiçoamento de soluções dos mais variados problemas da área jurídica, promovendo o progresso da ciência na sua área de especialização profissional de forma inter e transversal, dialogando com as demais carreiras.
BIBLIOGRAFIA BASICA: COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3ª ed.; São Paulo: Saraiva, 2003. DALLARI,Dalmo de Abreu. Direito humanos e cidadania. São Paulo: Moderna, 2002. FARAH, Elias. Cidadania. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. GALLO, Silvio. Ética e Cidadania: caminho da filosofia: elementos para o ensino de filosofia.Campinas/SP: Papirus, 2015. (Virtual- BV) MARMELSTEIN,George. Curso de direitos fundamentais. 4ª ed. ; São Paulo: Atlas, 2013. MONDAINI, Marco. Direitos Humanos no Brasil. São Paulo: Contexto, 2009. (Virtual- BV) SOUZA, Herbert de. Ética e Cidadania. São Paulo: Moderna, 1994. TENÓRIO, Fernando Guilherme. Responsabilidade Social Empresarial: teoria e pratica. Rio de Janeiro: FGV, 2004. TRINDADE, José Damião de Lima. História social dos direitos humanos. São Paulo: Ed. Petrópolis, 2002. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CANOTILHO, J.J. Direito constitucional e teoria da constituição. 6ª ed.,
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
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Portugal/Coimbra: Livraria Almeida, 2002. LAKATOS, Evam. Sociologia Geral, São Paulo: Atlas, 2008. MASTRODI, Josué. Direitos Sociais Fundamentais. Rio de Janeiro: Eumen Juris,2008. PAULO, Vicente. Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Impetus, 2003. RICCITELLI, Antonio. Direito Constitucional: teoria do estado e da constituição. 4ª ed.; São Paulo/Barueri: Manole, 2007 (Virtual- BV) SÁ, ANTÔNIO Lopes de. Consciência Ética. Paraná/Curitiba:Juruá - ABDR. 2011. SILVA, Roberto Baptista Dias da. Manual de Direito Constitucional. São Paulo/Barueri: Manole, 2007(Virtual-BV) SUNG, Jung Mo & SILVA, Josué Cândido da. Conversando Sobre Ética e Sociedade. 8ª. ed., Rio de Janeiro:Petrópolis: 1995. TRANSFERETTI, José. Ética e Responsabilidade Social.São Paulo/Campinas: Alínea, 2011.
2º Semestre
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Civil I (Introdução ao Direito Civil) CH:80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Civil, seus principais conceitos, princípios e perspectivas. Contribuir para o aprofundamento da visão do Direito Civil Constitucional, tendo como figura central a pessoa e não apenas o patrimônio.
EMENTA: Conceito e princípios do Direito Civil. Sujeitos de direito: pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados (nascituro e sociedades irregulares). Do Domicílio; Dos Bens: Diferentes classes de bens.
BIBLIOGRAFIA BASICA: BRASIL. Código Civil – Constituição dos Tribunais/Revista dos Tribunais. São Paulo: Atlas, 2013. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2013. GONCALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2009. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2009. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. – Parte Geral . São Paulo: Atlas, 2009. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2004. 10 ex. GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo de Direito, RJ: Ed. Forense, 2003. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições do Direito Civil. RJ: Forense, 2001. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Penal II CH 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Penal, proporcionando o debate e a reflexão a respeito da teoria geral do erro e das penas, o concurso de pessoas e de crimes, a aplicação das penas, à luz da Constituição da República e seus princípios.
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EMENTA: Tipicidade Ilicitude. Culpabilidade. Teoria do Erro. Concurso de Pessoas. Concurso de Crimes. Penas e Medidas de Segurança. Punibilidade. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro:Forense, 2003. . GOMES, Luiz Flávio. Código penal, código de processo penal, legislação penal e processual penal.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. São Paulo: Saraiva , 2003. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. São Paulo: Atlas, 2009. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: NORONHA, Edgar Magalhães. Direito Penal. (Parte Geral). São Paulo: Saraiva, 2000. BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva , 1999. LINTZ, SEBASTIÃO. Problemas de Direito Penal, Campinas/SP: Julex Livros, 1987.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Constitucional I CH:80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Constitucional, seus principais conceitos e princípios, além da evolução histórica das normas constitucionais e a importância dessa disciplina no Direito contemporâneo.
EMENTA: Constituição de 1988: princípios e objetivos fundamentais. Direitos fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos da nacionalidade, direitos políticos. Garantias processuais dos direitos fundamentais. Evolução histórica. Hermenêutica constitucional. Hierarquia das normas constitucionais. Conceito de constituição.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Teoria geral do estado. 3ª ed. ; Barueri-SP: Ed. Manole, 2010. (Virtual- BV) ARAÚJO, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed., São Paulo:Saraiva. 2003. BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo. Saraiva , 1999. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed.; São Paulo: Malheiros, 2003. HACK, Érico. Direito Constitucional: conceitos, fundamentos e princípios básicos. Paraná/Curitiba: InterSaberes, 2012. (Virtual- BV) SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2003. LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 17ª ed.; São Paulo: Saraiva, 2013. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo:Saraiva, 2002. CANOTILHO, J.J. Direito constitucional e teoria da constituição. 6ª ed., Portugal/Coimbra: Livraria Almeida, 2002. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional didático. 9ª ed., Minas Gerais/Belo Horizonte: Del Rey, 2003. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva , 2003.
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COMPONENTE CURRICULAR: Filosofia Geral CH:40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades de uma Filosofia "Geral", proporcionando o aprendizado das teorias do conhecimento, suas finalidades e os juízos de valor. Contribuir para o aprofundamento de uma cosmovisão e antropovisão culminando no desenvolvimento de uma criticidade pessoal.
EMENTA: Noções preliminares de Filosofia. Sua finalidade. Períodos da História da Filosofia. Filosofia Antiga - Períodos Cosmológico, Antropológico, Sistemático e Helenístico, Filosofia Patrística e Medieval. Filosofia Renascentista e Moderna. Filosofia Iluminista e Contemporânea.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ARANHA, Maria Lúcia de Arruda & MARTINS, Maria Helena Pires. Filosofando: introdução à filosofia. 3ª ed., São Paulo: Moderna, 2012. BITTAR, Eduardo C. Curso de Filosofia do Direito, São Paulo: Atlas, 2012 . CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia. 13ª ed.; São Paulo: Ática, 2012. CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Filosofia do Direito. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código civil interpretado. 6ª ed.São Paulo/Barueri: Manole, 2013. (Virtual- BV) MARTINS FILHO, Ives Gandra. Manual esquemático de filosofia. 4ª Ed. São Paulo:LTR, 2010. MENDONÇA, Jacy de Souza. Curso de filosofia do direito: O Homem e o direito. 2ª ed.; São Paulo: Rideel, 2011. (Virtual- BV) REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 20ª ed.; São Paulo: Saraiva, 2002. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ALVES, Rubem. Filosofia da ciência. Rio de Janeiro:Loyola, 2005. . COLEÇÃO OS PENSADORES – Volume Maquiavel. São Paulo: Editora Abril, s/d . DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva , 2003. DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro interpretada. SP: Ed. Saraiva, 2002 .
COMPONENTE CURRICULAR: Hermenêutica Jurídica CH:40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito e seus métodos de interpretação. Contribuir para uma melhor interpretação dos institutos jurídicos e uma análise dos precedentes dos principais tribunais pátrios.
EMENTA: Modos de produção do direito e os instrumentos hermenêuticos. Hermenêutica e construção do direito. Hermenêutica jurídica e jurisprudência. Hermenêutica constitucional.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA ANDRADE, Maria Margarida. Língua Portuguesa: Noções Básicas para Cursos Superiores. São Paulo: Atlas, 2010. 21 ex. BECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 37ª Ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009. 6 ex. CASTILHO, Ataliba T. de. Gramática do Português Brasileiro.São Paulo: Contexto,
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2012. 6 ex. CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. São Paulo: Nacional, 2012. 9 ex. CEREJA, William Roberto. Interpretação de textos. 2ª ed.; São Paulo: Atal, 2012. 8 ex. GARCEZ, Lucilia Helena do Carmo. Tecnica de Redação. 3ª ed. São Paulo: Martins, 2012. 6 ex. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2013. 10 ex. MORENO, Cláudio. Portugues para convencer: comunicação e persuasão em direito. São Paulo: Atica, 2007. (Virtual-BV) SAVIOLI, Francisco Platão. Para entender o texto. 17 ed.; SP: Ed. Atica, 2014. 5 ex. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR DAMIÃO, Regina Toledo. HENRIQUES, Antoni. Curso de Português Jurídico. SP.: Ed. Atlas, 2006. GOLD, Mirian. Portugues instrumental para curso de direito: como elaborar texto jurídico.SP: Ed. Pearson Prentice Hall, 2008. (Virtual-BV) TORRANO, Luiz Antônio Alves. Língua portuguesa em seu uso forense. SP: Ed. Lemos e Cruz, 2006.
COMPONENTE CURRICULAR: Linguagem e Argumentação CH:80h
OBJETIVO: Essa disciplina tem por objetivo facilitar que o discente identifique e analise os processos argumentativos jurídicos, conferindo-lhe uma melhor compreensão e realização de textos, auxiliando na melhoria da comunicação do discente.
EMENTA: Operadores argumentativos. Tipos de argumento e estratégias de argumentação. Identificação e análise de processos argumentativos no discurso jurídico, nas modalidades oral e escrita. Elaboração de textos com abordagem transversal de temas ligados ao meio ambiente e diversidade étnico-racial.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA ANDRADE, Maria Margarida. Língua Portuguesa: Noções Básicas para Cursos Superiores. São Paulo: Atlas, 1999. DAMIÃO, Regina Toledo. HENRIQUES, Antoni. Curso de Português Jurídico. São Paulo: Atlas, 1998. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. RJ: Forense, 1998 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CIPRO NETO, Pasquale. INFANTE, Ulisses. Gramática da Língua Portuguesa. São Paulo: Scipione, 2003. FARACO, Carlos Emílio. Moura, Francisco Marto. Português. São Pulo: Atlas, 2003. RUESCAS, Jesus. Português Prático. São Paulo: Sivadi Editorial, 2002. TERRA, Ernani. Curso Prático de Gramática. São Paulo: Scipione, 2003. WARAT, Luis Alberto. O Direito e sua linguagem. 2. ed. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1995.
COMPONENTE CURRICULAR: Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito II (Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social)
CH: 60h
OBJETIVO: A disciplina objetiva trabalhar inter e transversalmente temas do cotidiano nacional sob o prisma da Cidadania e Responsabilidade Social com foco em Direitos Humanos,
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Diversidade Ético-racial e Meio Ambiente através de um conjunto de pesquisa que ingressa pela atuação científica do alunado no universo acadêmico.
EMENTA: Atividade extra sala, orientada, que tem por objeto desenvolver no aluno a capacidade de realizar uma investigação planejada, de modo a contribuir com a construção do conhecimento, por meio de novas descobertas científicas ou da aplicação de conhecimentos adquiridos, para a solução dos mais variados problemas da área jurídica, promovendo o progresso da ciência na sua área de especialização profissional.
BIBLIOGRAFIA BASICA: COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação histórica dos direitos humanos. 3ª ed.; São Paulo: Saraiva, 2003. DALLARI,Dalmo de Abreu. Direito humanos e cidadania. São Paulo: Moderna, 2002. GALLO, Silvio. Ética e cidadania: caminho da filosofia: elementos para o ensino de filosofia.São Paulo/Campinas: Papirus, 2015. (Virtual- BV) MARMELSTEIN,George. Curso de direitos fundamentais. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. MONDAINI, Marco. Direitos Humanos no Brasil. São Paulo: Contexto, 2009. (Virtual- BV) SOUZA, Herbert de. Ética e Cidadania. São Paulo: Moderna, 1994. TENÓRIO, Fernando Guilherme. Responsabilidade Social Empresarial: teoria e pratica. Rio de Janeiro:FGV, 2004. TRINDADE, José Damião de Lima. História social dos direitos humanos.São Paulo: Petrópolis, 2002. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CANOTILHO, J.J. Direito constitucional e teoria da constituição. 6ª ed., Portugal/Coimbra: Livraria Almeida, 2002. LAKATOS, Evam. Sociologia Geral, São Paulo: Atlas, 2008. MASTRODI, Josué. Direitos Sociais Fundamentais. Rio de Janeiro:. Eumen Juris ed. 2008. PAULO, Vicente. Direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Impetus, 2003. RICCITELLI, Antonio. Direito constitucional: teoria do estado e da constituição. 4ª ed.; São Paulo/Barueri: Manole, 2007 (Virtual- BV) SÁ, ANTÔNIO Lopes de. Consciência Ética. Paraná/Curitiba: Juruá- ABDR. 2011. SILVA, Roberto Baptista Dias da. Manual de Direito Constitucional. São Paulo/Barueri: Manole, 2007(Virtual-BV) SUNG, Jung Mo & SILVA, Josué Cândido da. Conversando Sobre Ética e Sociedade. 8ª. ed., Rio de Janeiro:Petrópolis: 1995. TRANSFERETTI, José. Ética e responsabilidade social.Campinas: Ed. Alínea, 2011.
3º Semestre
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Civil II (Obrigações) CH:80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Civil, os principais conceitos, princípios e perspectivas dos Direitos das Obrigações. Contribuir para o aprofundamento da visão do Direito Civil Constitucional, tendo como figura central a pessoa e não apenas o patrimônio.
EMENTA: Fatos jurídicos: negócio jurídico, vícios do negócio jurídico (erro, dolo, coação, lesão e
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estado de perigo), atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos, prescrição e decadência, prova. Perspectivas do Direito Civil. Conceito e princípios do Direito das Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Perspectivas do Direito das Obrigações.
BIBLIOGRAFIA BASICA: DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. 8 ex. FERNANDES, Alexandre Cortez. Direito civil: obrigações. Rio Grande do Sul/Caxias do Sul:Educ, 2010.(Virtual- BV) GAGLIANO. Pablo Stolze & outro. Novo Curso de Direito Civil – Obrigações. Vl 2. São Paulo: Atlas, 2009. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva , 2009. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva , 2002. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: obrigações: teoria geral. São Paulo: Atlas, 2013. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2004. NEGRÃO, Theotônio. Código Civil e legislação civil em vigor. 20ª. ed., São Paulo:Saraiva, 2001 PANTALEÃO, Leonardo. Teoria geral das obrigações: parte geral. São Paulo/Barueri: Manole, 2005. (Virtual- BV) PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições do Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Penal III CH:80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Penal, proporcionando o debate e a reflexão a respeito dos Crimes Contra a Pessoa, à luz da Constituição da República e seus princípios.
EMENTA: Crimes Contra a Vida. Lesões Corporais. Periclitação da Vida e da Saúde. Rixa. Crimes Contra a Honra. Crimes Contra a Liberdade Pessoal. Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio. Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência. Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BIBLIOGRAFIA BÁSICA: JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2009. MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código penal interpretado. 3ª ed.; São Paulo/Barueri: Manole, 2013. (Virtual- BV) MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado. SP: Ed. Método, 2013. MIRABETE,Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. São Paulo: Atlas,2007. MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual de Direito Penal . São Paulo: Atlas. , 2013 MOREIRA FILHO, Guaracy. Código penal comentado. 2ª ed.; São Paulo: Ridell, 2012. (Virtual- BV) BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: MIRABETE,Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. São Paulo: Atlas,2007. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal. Rio de Janeiro: Forense, 2003. GOMES, Luiz Flávio. Código penal, código penal de processo penal, legislação penal e processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Constitucional II CH:80h
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OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Constitucional, seus principais conceitos e princípios, estrutura e organização do Estado Brasileiro, a defesa do Estado e das suas instituições democráticas, a forma que os poderes se organizam e o Controle de Constitucionalidade, com foco voltado aos precedentes da Corte Constitucional.
EMENTA: Estrutura e organização do Estado Brasileiro. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Organização dos Poderes. Funções essenciais à Justiça. Ordem econômica e financeira. Ordem social. Perspectivas do Direito Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Constitucionalismo. Neoconstitucionalismo. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Poder constituinte.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Teoria Geral do Estado. 3ª ed. ; Barueri-SP: Ed. Manole, 2010. (Virtual- BV) BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva , 1999. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed.; São Paulo: Malheiros,, 2003 . HACK, Érico. Direito Constitucional: conceitos, fundamentos e princípios básicos. Parana/Curitiba: InterSaberes, 2012. (Virtual- BV) LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 17ª ed.; São Paulo: Saraiva, 2013. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Conheça à constituição: comentário à constituição brasileira. São Paulo/Barueri:Manole, 2005. (Virtual- BV) SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo.21ª. São Paulo: Malheiros, 2011. SILVA, Roberto Batista Dias da. Manual de Direito Constitucional. São Paulo/Barueri: Manole, 2007. (virtual-BV) BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ARAÚJO, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2002. CANOTILHO, J.J. Direito constitucional e teoria da constituição. 6ª ed., Portugal/Coimbra: Livraria Almeida, 2002. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional didático. 9ª ed., Minas Gerais/Belo Horizonte: Del Rey, 2003. TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2000.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito do Trabalho I CH:80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito do Trabalho, propiciando ao aluno uma ampla visão das suas origens históricas, seus princípios fundamentais e sua integração nas relações jurídicas internas e internacionais, bem como o estudo sistemático do contrato de trabalho, seus elementos, sujeitos, objetos e conteúdo.
EMENTA: Estudo dos fundamentos do direito do trabalho, propiciando ao aluno uma ampla visão constitucional das suas origens históricas, seus princípios fundamentais e sua
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integração nas relações jurídicas internas e internacionais, bem como o estudo do Direito do Trabalho individual.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ALMEIDA, André Luiz Paes de. CLT e súmulas do TST comentadas. 6ª.ed ; SP: Ed. Ridell, 2012.(Virtual-BV) CHAMON,Omar. Introdução ao Direito Previdenciário. São Paulo/Barueri: Manole, 2005. (Virtual-BV) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 17ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2009. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas. 34ª ed.; São Paulo: Saraiva, 2009. GOMES, Orlando. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: Forense, 2011. MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. CLT interpretada. São Paulo/Barueri: Manole, 2013. (Virtual- BV) MARTINS, Sérgio Pinto.Direito do Trabalho. 29ª ed.; São Paulo: Atlas, 2013. MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CL T. 4. Ed. São Paulo: Atlas, 2012. ZAINAGHI, Domingos Saivo. Curso de Legislação Social: Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Curso de Direito da Seguridade Social. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. COSTA, José de Ribamar da. Noções de Direito do Trabalho,São Paulo:LTr, 1997. GIGLIO, Wagner D. Justa Causa, 5ª ed.; São Paulo: Ltr, 1994. GONÇALES, Odonel Urbano. Manual de Direito Previdenciário. 13ª ed. São Paulo:Atlas, 2009. RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho, 9ª.ed.; Curitiba- Juruá: Ed. ABDR, 2008.
COMPONENTE CURRICULAR: Filosofia do Direito CH:40h
OBJETIVO: Introdução ao estudo da Psicologia. Psicologia enquanto ciência e sua interface com o Direito. Dinâmica da Personalidade. Percepção e memória do testemunho. Aspectos da psicopatologia. Transtornos psicológicos. Metodologias de trabalho. Abordagem transversal de temas ligados a diversidade étnico-racial.
EMENTA: Definição de Filosofia do Direito, bem como seus métodos e contribuições. Filosofia do Direito na Grécia Antiga. Filosofia do Direito na Roma Antiga. Filosofia do Direito na Idade Média. Filosofia do Direito no Renascimento. Filosofia do Direito Moderno. Sistemas Jurídicos Contemporâneos. Lógica, seus princípios e tipos.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia. 13ª ed. São Paulo: Ática, 2003. REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. ARANHA, Maria Lúcia de Arruda & MARTINS, Maria Helena Pires. Filosofando: introdução à filosofia. 3ª ed., São Paulo: Moderna, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ALVES, Rubem. Filosofia da ciência. Ed. Loyola, 2005. BITTAR, Eduardo C. Curso de Filosofia do Direito, Ed. Atlas, 2002. BOBBIO, Norberto. Direito e Estado no Pensamento de Emanuel Kant. 3ª ed., Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1995.
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DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro interpretada. São Paulo: Saraiva, 1994. MELO, Tarso de. Direito e Ideologia: um estudo a partir da função social da propriedade rural. São Paulo, 2009
COMPONENTE CURRICULAR: Psicologia Social e Jurídica CH:40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo introduzir o estudo da psicologia enquanto ciência e sua correlação com a ciência jurídica, analisando a dinâmica da personalidade e os transtornos psicológicos.
EMENTA: Introdução ao estudo da Psicologia. Psicologia enquanto ciência e sua interface com o Direito. Dinâmica da Personalidade. Percepção e memória do testemunho. Aspectos da psicopatologia. Transtornos psicológicos. Metodologias de trabalho.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: COUTINHO, Jacinto de Miranda. Direito e psicanálise. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. MORRIS, Charles G. Introdução à Psicologia. São Paulo: Ed. Prentice Hall, 2004. (virtual- BV) SÁ, ANTÔNIO Lopes de. Conciência Éica.Paraná/Curitiba: Juruá-ABDR, 2011. SCHULTZ, Duane P. História da Psicologia Moderna. São Paulo: Ed Cengage Learning, 9ª ed.; 2009. WEITEN, Wayne. Introdução à Psicologia: temas e variações. 7ªed.;São Paulo: Ed. Cengage Learning, 2010. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BOCK, Ana Mercês Bahia. Psicologia: uma introdução ao estudo de psicologia. 14ª ed.; São Paulo: Saraiva, 2008. CAFFÉ, M. Psicanálise e Direito. São Paulo: Quartier Latin. 2003. GOLEMAN, Daniel. Inteligência emocional: a teoria revolucionária que se define o que é ser inteligente. Rio de Janeiro: Objetiva, 2007.
COMPONENTE CURRICULAR: Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID – III (Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social)
CH:60h
OBJETIVO: A disciplina objetiva trabalhar inter e transversalmente temas do cotidiano nacional sob o prisma da Cidadania e Responsabilidade Social com foco em Direitos Humanos, Diversidade Ético-racial e Meio Ambiente através de um conjunto de pesquisa que ingressa pela atuação científica do alunado no universo acadêmico.
EMENTA: Atividade extra sala, orientada, que tem por objeto desenvolver no aluno a capacidade de realizar uma investigação planejada, de modo a contribuir com a construção do conhecimento, por meio de novas descobertas científicas ou da aplicação de conhecimentos adquiridos, para a solução dos mais variados problemas.
BIBLIOGRAFIA BASICA: FARAH, Elias. Cidadania. São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2001. MASTRODI, Josué. Direitos Sociais Fundamentais. Rio de Janeiro, Eumen Juris editora.2008
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TENÓRIO, Fernando Guilherme. Responsabilidade Social Empresarial: teoria e pratica. Rio de Janeiro, Editora FGV, 2004. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BENTHAM, J. Uma introdução aos princípios da moral e da legislação. In Coleção "Os Pensadores". São Paulo: Abril Cultural, 1977. CANOTILHO, J.J. Direito constitucional e teoria da constituição. 6ª ed., Coimbra: Livraria Almeida, 2002. LAKATOS, Evam. Sociologia Geral, Ed. Atlas, 2008. SÁ, ANTÔNIO Lopes de. Consciência Ética. Curitiba, Juruá, 1 ed, 2011. SUNG, Jung Mo & SILVA, Josué Cândido da. Conversando Sobre Ética e Sociedade. 8. ed. Petrópolis: Vozes.2001.
4º Semestre
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Civil III (Teoria Geral dos Contratos)
CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Civil, seus principais conceitos e princípios, além das perspectivas da Teoria dos Contratos. Contribuir para o aprofundamento da visão do Direito Civil Constitucional, tendo como figura central a pessoa e não apenas o patrimônio.
EMENTA: Conceito e princípios do Direito dos Contratos. Teoria geral dos contratos. Contratos em geral.
BIBLIOGRAFIA BASICA: DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008. 10 ex. MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código civil interpretado. 6ª ed. São Paulo/Barueri: Manole, 2013. (Virtual- BV) PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil - Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2013. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2007. TARTUCE, Flávio. Direito Civil : Teoria Geral dos Contratos em Espécie. 8ª ed. ; São Paulo: Método, 2013. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. São Paulo: Jurídico Atlas, 2013. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: FIUZA, César. Direito Civil – Curso Completo. Minas Gerais/Belo Horizonte: Del Rey, 2008. GABLIANO, Pablo Stolz & PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2006. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva , 2007. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2007.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Penal IV CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Penal, proporcionando o debate e a reflexão a respeito dos Crimes Contra o Patrimônio, à luz da Constituição da República e seus princípios.
EMENTA:
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Crimes contra o patrimônio. Furto. Roubo e Extorsão. Usurpação. Dano. Apropriação Indébita. Estelionato e Outras Fraudes. Receptação. Disposições Gerais.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. São Paulo:. Saraiva, 2009 MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código Penal interpretado. 3ª ed.; São Paulo/Barueri: Manole, 2013. (Virtual- BV) MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado. São Paulo: Método, 2013. MIRABETE,Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. São Paulo: Atlas,2007. MOREIRA FILHO, Guaracy. Código Penal comentado. 2ª ed.; São Paulo: Ridell, 2012(Virtual- BV) NORONHA, Edgar Magalhães. Direito Penal. (Parte Geral). São Paulo: Saraiva, 2000. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1995. GOMES, Luiz Flávio. Código Penal, Código Processo Penal, Legislação Penal e Processual Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 11ª ed., 2009. GRECO, Rogerio. Curso de Direito Penal: Parte Especial, Parte Geral. 7ª ed.; Rio de Janeiro: Impetus, 2006.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito do Trabalho II CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito do Trabalho, propiciando ao aluno uma ampla visão do direito individual do trabalho nos seus principais institutos, bem como do direito coletivo de trabalho e da Seguridade Social.
EMENTA: Estudo e o aprofundamento do direito coletivo do trabalho nos seus principais institutos e da Seguridade Social, abrangendo as formas de solução de conflitos coletivos, a Greve e a Infortunística.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CHAMON,Omar. Introdução ao direito previdenciário. São Paulo/Barueri: Manole, 2005. (Virtual-BV) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 17ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2009. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas. 34ª ed.; São Paulo: Saraiva, 2009. GOMES, Orlando. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: Forense, 2011. MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. CLT interpretada. SãoPaulo/Barueri: Manole, 2013. (Virtual- BV) MARTINS, Sérgio Pinto.Direito do Trabalho. 29ª ed.; São Paulo: Atlas, 2013. MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CL T. São Paulo:Atlas, 2012. ZAINAGHI, Domingos Saivo. Curso de Legislação Social: Direito do Trabalho. São Paulo:Atlas, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ALMEIDA, André Luiz Paes de. CLT e súmulas do TST comentadas. 6ª.ed ; São Paulo: Ridell, 2012.(Virtual-BV) CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Curso de Direito da Seguridade Social. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008 COSTA, José de Ribamar da Noções de Direito do Trabalho.São Paulo: LTr, 1997. GIGLIO, Wagner D. Justa Causa, 5ª ed.; São Paulo:Ltr, 1994.
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GONÇALES, Odonel Urbano. Manual de Direito Previdenciário. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho, 9ª.ed.; Paraná/Curitiba:Juruá-ABDR, 2008.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Administrativo I CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Administrativo, seus principais conceitos e princípios, a função e organização administrativa, poder de polícia e serviços públicos.
EMENTA: Conceito e princípios do Direito Administrativo. Relação jurídico-administrativa: princípios. Função administrativa: poder de polícia, serviço público e fomento. Intervenção no domínio econômico. Organização administrativa: administração direta e indireta. Administração delegada. Domínio público. Intervenção do Estado na propriedade privada.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2001. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2009. GOMES, Fábio Belloti. Elementos de Direito Administrativo. São Paulo/Barueri: Manole: 2006. (Virtual- BV) HACK, Érico. Noções preliminares de Direito Administrativo e Direito Tributário. Paraná/Curitiba: InterSaberes, 2013.(Virtual- BV) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2012.. MASSA, Alexandre. Vadi Mecun Administrativo. 2ª ed. São Paulo: Rideel. 2012. (Virtual- BV) SILVA, Lauri Romário. Direito Administrativo. Rio Grande do Sul/Caxias do Sul: EDUCS, 2013. (Virtual- BV) BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1999. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. 440 p. 2008 PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Manual de Direito Administrativo. São Paulo/Campinas: Millennium , 2006.
COMPONENTE CURRICULAR: Teoria Geral do Processo CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Processual, transmitindo conceitos introdutórios e a teoria geral do processo, suas noções fundamentais e a sua aplicação.
EMENTA: Lide. Sociedade. Jurisdição. Direito Processual. Noções fundamentais e históricas. Aplicação do Direito Processual. Processo e Constituição. Institutos e Princípios Fundamentais do Direito Processual. Poder Judiciário e Ministério Público. Ação e Procedimento.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
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BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo/Barieri: Manole 2007. (Virtual- BV) BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo/Barieri: Manole 2007. (Virtual- BV) CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada , DINAMARCO, Cândido. R. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2001. COLUCCI, Maria da Glória & ALMEIDA, José Maurício Pinto de. Lições de Teoria Geral do Processo. 4ª ed.; Paraná/Curitiba: Juruá, 1995. MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código do Processo Civil interpretado.12ª ed.; São Paulo/Barueri:. Manole, 2013. (Virtual- BV) MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código do Processo Civil interpretado e anotado.5ª ed.; São Paulo/Barueri: Manole, 2013. (Virtual- BV) ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CALAMANDREI, Piero. Direito Processual Civil. São Paulo/Campinas: Bookseller, 1999. CAPPELLETTI, Mauro & GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Rio Grande do Sul/Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988. NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. Sã Paulo: Saraiva, 2008. NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: RT, 2008 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 21 ed., São Paulo: Saraiva, 2000.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Difusos e Coletivos I (Criança e Adolescente).
CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades dos Direitos das Crianças e Adolescentes, com uma visão Constitucional voltada para proteção dos direitos fundamentais. Contribuir para uma política de prevenção e o estado dos atos infracionais.
EMENTA: Criança e Adolescente. A Criança e o Adolescente na Constituição Federal, na Legislação Civil, Penal, Trabalhista e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conceitos e Direitos Fundamentais. A Prevenção e a Política de Atendimento. Medidas de Proteção e Socioeducativas. A Prática de Ato Infracional. A Criação dos Conselhos. A Justiça da Infância e da Juventude. Os Crimes e as Infrações Administrativas. Abordagem transversal de temas ligados ao meio ambiente e diversidade étnico-racial.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BRASIL. Lei nº 8069, aprovada em 13 de julho de 1990; JOSÉ DIGIACOMO, Murillo e AMORIM DIGIÁCOMO, Ildeara. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado. 2010, Ministério Público do Estado do Paraná, Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente. JOAO ELIAS, Roberto, Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Ed. Saraiva, 2010.
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BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1999. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. CURY, GARRIDO e MARÇURA. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado, Revista dos Tribunais. MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade. Curso de Direito da Criança e do Adolescente. 4. ed. Cidade: Lumen Juris, 2011. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. SP: Malheiros, 2002.
COMPONENTE CURRICULAR: Legislação Penal Especial CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades das Legislações Penais extravagantes, proporcionando uma análise de crimes não abordados em Direito Penal. Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da legislação penal extravagante.
EMENTA: Lei dos Crimes hediondos. Lei de Drogas. Tortura. Organização criminosa. Lavagem de Dinheiro. Crimes contra ordem tributária. Contravenções penais. Crimes contra o sistema financeiro. Violação de direitos autorais. Crimes contra a economia popular. Lei Maria da Penha. Crimes de trânsito. Abuso de autoridade. Lei de Execução Penal. Estatuto do Desarmamento.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA BRANDÃO, Cláudio. Curso de Direito Penal. 2ª ed.; Rio de Janeiro: Forense, 2010. GUIMARÃES, Marcello Ovidio Lopes. Nova lei antidroga Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2007 JESUS, Damásio E. de. Direito Penal do Desarmamento. São Paulo: Saraiva, 2005. LIMA, Renato Sérgio de. Crime, polícia e justiça no Brasil. São Paulo: Contexto, 2014. (Virtual- BV) MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal . São Paulo: Atlas, 2007. NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2003. SILVA, José Geraldo da. Leis Penais Especiais Anotadas. São Paulo/Campinas: Ed. Millennium, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ALVES, Vilson Rodrigues. Acidentes de trânsito e responsabilidade civil. São Paulo/Campinas: Bookseller, 2002. GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: prevenção e repressão.São Paulo: Saraiva, 1996. JESUS, Damásio E. de. Natureza Jurídica dos Crimes de Trânsito. São Paulo:. Paloma, 1998. JESUS, Damásio E. de. Crimes de Trânsito. São Paulo: Saraiva, 2006. LYRA FILHO, Roberto. Compêndio de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Bushatsky, 1972. MEDICI, Sergio de Oliveira. Tóxico. São Paulo/Bauru: Javoli, 1982. REALE JÚNIOR, Miguel. Teoria do delito. 2ª ed.; São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Comentário à lei das contravenções penais. São Paulo: Quartier Latin, 2006.
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COMPONENTE CURRICULAR: Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID – IV (Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social)
CH: 60h
OBJETIVO: A disciplina objetiva trabalhar inter e transversalmente temas do cotidiano nacional sob o prisma da Cidadania e Responsabilidade Social com foco em Direitos Humanos, Diversidade Ético-racial e Meio Ambiente através de um conjunto de pesquisa que ingressa pela atuação científica do alunado no universo acadêmico.
EMENTA: Atividade extra sala, orientada, que tem por objeto desenvolver no aluno a capacidade de realizar uma investigação planejada, de modo a contribuir com a construção do conhecimento, por meio de novas descobertas científicas ou da aplicação de conhecimentos adquiridos, para a solução dos mais variados problemas.
BIBLIOGRAFIA BASICA: FARAH, Elias. Cidadania. São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2001. MASTRODI, Josué. Direitos Sociais Fundamentais. Rio de Janeiro, Eumen Juris editora.2008 TENÓRIO, Fernando Guilherme. Responsabilidade Social Empresarial: teoria e pratica. Rio de Janeiro, Editora FGV, 2004. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BENTHAM, J. Uma introdução aos princípios da moral e da legislação. In Coleção "Os Pensadores". São Paulo: Abril Cultural, 1977. CANOTILHO, J.J. Direito constitucional e teoria da constituição. 6ª ed., Coimbra: Livraria Almeida, 2002. LAKATOS, Evam. Sociologia Geral, Ed. Atlas, 2008. SÁ, ANTÔNIO Lopes de. Consciência Ética. Curitiba, Juruá, 1 ed, 2011. SUNG, Jung Mo & SILVA, Josué Cândido da. Conversando Sobre Ética e Sociedade Rio de Janeiro/Petrópolis: Vozes,2001.
5º Semestre
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Civil IV (Contratos em espécie) CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Civil, seus principais conceitos e princípios, além das perspectivas da Teoria dos Contratos. Contribuir para o aprofundamento da visão do Direito Civil Constitucional, tendo como figura central a pessoa e não apenas o patrimônio.
EMENTA: Contratos em espécie. Atos unilaterais. Perspectivas do Direito dos Contratos. Direitos intelectuais.
BIBLIOGRAFIA BASICA: DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008, 7 vs. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2008, . Pablo Stolze Gagliano & outro . Novo Curso de Direito Civil – Contratos em espécie. Vol.4.São Paulo: Atlas, 2009. – BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil, Ed. Saraiva, 2004. GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. Direito Civil .São Paulo:Saraiva, 2000. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições do Direito Civil. R. Janeiro: Forense, 2001.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
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VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. WALD, Amoldo. Obrigações e Contratos. 14. ed. Rio de Janeiro: RT, 2000.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Penal V CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Penal, proporcionando o debate e a reflexão a respeito dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, a paz pública, a fé pública e a Administração Pública, à luz da Constituição da República e seus princípios.
EMENTA: Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2003. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. 12. ed. São Paulo: Atlas, 1997. NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2000. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: JESUS, Damásio E. de. Direito Penal do Desarmamento. 5a. ed.São Paulo: Saraiva. 2005. JESUS, Damásio Ev. de. Natureza Jurídica dos Crimes de Trânsito. SP: Paloma, 1998. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores. SP: RT, 2002; MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Popular: proteção do erário, do patrimônio público, da moralidade de administrativa e do meio ambiente. SP: RT, 2001 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal 4 vols.. SP: Atlas.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Administrativo II CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Administrativo e suas perspectivas, além dos seus Agentes Públicos, os atos administrativos, as licitações e contratos administrativos, além da responsabilidade civil do Estado.
EMENTA: Agentes Públicos. Teoria geral do ato administrativo. Licitações. Contratos administrativos. Responsabilidade extracontratual do Estado. Controle da Administração pública. Perspectivas do Direito Administrativo.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2001. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2001. GOMES, Fábio Belloti. Elementos de direito administrativo. Barueri: Manole, 2006. (Virtual- BV) HACK, Érico. Noções preliminares de Direito Administrativo e Direito Tributário. Curitiba: InterSaberes, 2013.(Virtual- BV) MASSA, Alexandre. Vadi Mecun Administrativo. 2. ed. São Paulo: Rideel. 2012. (Virtual- BV)
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SILVA, Lauri Romário. Direito Administrativo 1 . Rio Grande do Sul/Caxias do Sul: EDUCS, 2013. (Virtual- BV) BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: HACK, Érico. Noções Preliminares de Direito Administrativo e Direito Tributário. Curitiba: InterSaberes, 2013.(Virtual- BV) BASTOS, Celso Ribeiro , MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva , 1999 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo Revista dos Tribunais, 2001.. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26 ed.- São Paulo: Malheiros, 2012. OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Manual de Direito Administrativo. São Paulo/Campinas: Millennium, 2006.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Processual Civil I CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Processual Civil, seus principais conceitos e princípios, as partes e seus procuradores, competência, além da formação suspensão e extinção do processo em geral.
EMENTA: Conceito e princípios do Direito Processual Civil. Partes e procuradores. Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça. Competência. Atos processuais. Citação e Intimação. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento: procedimento comum ordinário e sumário – petição inicial (requisitos e documentos indispensáveis), despacho inicial e atitudes do réu (contestação, reconvenção, exceção de parcialidade do juiz – suspeição e impedimento, exceção de incompetência relativa do juízo, impugnação ao valor da causa, impugnação à concessão da justiça gratuita, ação declaratória incidental). Intervenção de terceiros voluntária (assistência, oposição e recurso de terceiro prejudicado) e provocada (denunciação da lide, chamamento ao processo e nomeação à autoria).
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 6. ed.- São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. V. 1 2ª ed. Barieri: Manole 2007. (Virtual- BV) BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. V. 2 2.ed.- Barueri: Manole 2007. (Virtual- BV) GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva,2000. MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código do Processo Civil interpretado.12. ed.- Barueri: Manole, 2013. (Virtual- BV) THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense: 2001.. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CALAMANDREI, Piero. Direito Processual Civil. Campinas: Bookseller, 1999. 3 ex. NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2008. 2002 NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: RT,
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2008. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 21. ed..São Paulo: Saraiva, 2000, SILVA, Adriana dos Santos. Acesso à justiça e arbitragem. Barueri: Manole, 2005. (Virtual- BV)
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Processual Penal I CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Processual Penal, seus principais conceitos e princípios, o inquérito policial, a ação penal, além da prisão e suas modalidades.
EMENTA: Conceito e princípios do Direito Processual Penal. Inquérito policial. Jurisdição e competência. Ação penal. Questões e processos incidentes. Instrução criminal. Prova. Sujeitos do processo. Prisão e liberdade provisória. Atos de comunicação processual.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: AVENA, Norberto. Processo Penal: esquematizado. 5. ed.; Rio de Janeiro: Método, 2013. MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Campinas: Bookseller, 1997. GRINOVER, Ada Pelegrini. Recursos no Processo Penal. 5. ed.- São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª.ed.; São Paulo: Atlas, 2008. MOSSIN, Heraclito Antonio. Comentário ao Código de Processo Penal: São pulo/Barueri: Manole, 2013. (Virtual- BV) MOSSIN, Heraclito Antonio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. São Paulo:Barueri: Manole, 2010. (Virtual- BV) TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2009. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: MIRABETE, Júlio Fabrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2006.. JESUS, Damásio E. Código de Processo Penal Anotado. 22. ed.; São Paulo: Saraiva, 2001
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Processual do Trabalho I CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Processual do Trabalho, propiciando estudo da Justiça do Trabalho, seus órgãos, o processo de conhecimento, as provas e a Sentença.
EMENTA: A disciplina proporciona a capacitação do acadêmico a lidar com a doutrina, a legislação e a jurisprudência, com os aspectos processuais e procedimentais, abrangendo o estudo da Justiça do Trabalho, seus órgãos, o processo de conhecimento, as provas e a Sentença.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas. 34. ed.- São Paulo: Saraiva, 2009. MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. CLT Interpretada. 4. ed.São Paulo/Barueri: 2013. (Virtual- BV)
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
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NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho.São Paulo: Saraiva. 2013. ZAINAGHI, Domingos Saivo. Curso de Legislação Social: Direito do Trabalho, São Paulo: Atlas, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ALMEIDA, Amador Paes de. Curso Prático de Processo do Trabalho.São Paulo: Saraiva, 12.ed.-1999. COSTA, José de Ribamar da. Direito Processual do Trabalho. 7. ed.; Ed. São Paulo: LTr, 1996. MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. CLT Interpretada. 4ª ed.; Barueri-SP: 2013. (Virtual- BV) MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 24. ed., São Paulo: Atlas, 2007. 2010. MARTINS, Sérgio Pinto Direito Processual do Trabalho, São Paulo: Atlas.2008. RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho, DF/Brasilia: ABDR, 2008. .
COMPONENTE CURRICULAR: Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID – V (Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social)
CH: 60h
OBJETIVO: A disciplina objetiva trabalhar inter e transversalmente temas do cotidiano nacional sob o prisma da Cidadania e Responsabilidade Social com foco em Direitos Humanos, Diversidade Ético-racial e Meio Ambiente através de um conjunto de pesquisa que ingressa pela atuação científica do alunado no universo acadêmico.
EMENTA: Atividade extra sala, orientada, que tem por objeto desenvolver no aluno a capacidade de realizar uma investigação planejada, de modo a contribuir com a construção do conhecimento, por meio de novas descobertas científicas ou da aplicação de conhecimentos adquiridos, para a solução dos mais variados problemas. ______________________________________________________________________ BIBLIOGRAFIA BÁSICA: COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação histórica dos Direitos Humanos. 3. ed.- São Paulo: Saraiva, 2003. DALLARI, Dalmo de Abreu. Direito Humanos e Cidadania. São Paulo: Moderna, 2002. FARAH, Elias. Cidadania. SP: Ed. Juarez de Oliveira, 2001. . GALLO, Silvio. Ética e cidadania: caminho da filosofia: elementos para o ensino de filosofia. São Paulo/Campinas: Papirus, 2015. (Virtual- BV) MARMELSTEIN,George. Curso de Direitos Fundamentais. 4. ed. – São Paulo: Atlas, 2013. MONDAINI, Marco. Direitos Humanos no Brasil. São Paulo: Contexto, 2009. (Virtual- BV) SOUZA, Herbert de. Ética e Cidadania. São Paulo: Moderna, 1994. TENÓRIO, Fernando Guilherme. Responsabilidade Social Empresarial: teoria e pratica. Rio de Janeiro: FGV, 2004. TRINDADE, José Damião de Lima. História social dos direitos humanos. São Paulo: Petrópolis, 2002. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CANOTILHO, J. J. Direito constitucional e teoria da constituição. 6. ed.- Coimbra: Livraria Almeida, 2002. LAKATOS, Evam. Sociologia Geral, São Paulo: Atlas, 2008.
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MASTRODI, Josué. Direitos Sociais Fundamentais. Rio de Janeiro: Eumen Juris 2008. PAULO, Vicente. Direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Impetus , 2003. RICCITELLI, Antonio. Direito constitucional: teoria do estado e da constituição. 4. ed.- Barueri: Manole, 2007 (Virtual- BV) SÁ, ANTÔNIO Lopes de. Consciência Ética. Curitiba, Juruá: ABDR. 2011. SILVA, Roberto Baptista Dias da. Manual de direito constitucional. Barueri: Manole, 2007(Virtual-BV) SUNG, Jung Mo & SILVA, Josué Cândido da. Conversando Sobre Ética e Sociedade. 8. ed.-Petrópolis: 1995. TRANSFERETTI, José. Ética e responsabilidade social. Campinas: Alínea, 2011.
6º Semestre
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Civil V (Direitos Reais) CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Civil, seus principais conceitos e princípios, além das perspectivas dos Direitos das Coisas. Contribuir para o aprofundamento da visão do Direito Civil Constitucional, tendo como figura central a pessoa e não apenas o patrimônio.
EMENTA: Conceito e princípios do Direito das Coisas. Posse. Direitos reais. Propriedade. Superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese. Perspectivas do Direito das Coisas.
BIBLIOGRAFIA BASICA:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. GOMES, Orlando. Direitos Reais. 21. ed.; Rio de Janeiro: Forense, 2012. FERNANDES, Alexandre Cortez. Direito civil: direitos reais. Caxias : Ed. Educs.2011. (Virtual-BV) RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2007. TARTUCE, Flávio. Direito civil v. 4 : direito das coisas. 5ª ed.; Rio de Janeiro: Método, 2013. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. São Paulo: Jurídico Atlas, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: FIUZA, Cesar. Direito Civil: Curso Completo.10.ed.; Belo Horizonte,Del Rey , 2007. GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade civil, volume III,São Paulo: Saraiva, 2006. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2008, PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições do Direito Civil. Rio de Janeiro: 2001.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Processual Civil II CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Processual Civil, seus principais conceitos e princípios, as espécies de provas, as audiências, as decisões judiciais e os recursos.
EMENTA: Provas (pericial, documental e oral – depoimento pessoal, testemunhal e esclarecimento oral dos peritos). Audiência de conciliação e de instrução e julgamento.
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Decisões judiciais: interlocutória, despacho, sentença e acórdão. Recursos ordinários (apelação, agravo – instrumento, retido e interno, embargos – declaração e infringentes) e extraordinários (recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência). Incidentes no tribunal: questão de ordem, uniformização de jurisprudência e controle de constitucionalidade. Homologação de sentença estrangeira. Coisa julgada e ação rescisória.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 6. ed.; Vol. 1. Parte Geral São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. V. 1 2ª ed. São Paulo/Barueri: Manole 2007. (Virtual- BV) BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. V. 2 2ª ed.São Paulo/ Barieri: Manole 2007. (Virtual- BV) GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000, 3 v. v. 1 2003 10 ex.; v. 2 2009 10 ex. ; v. 3 2009 MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código do Processo Civil interpretado.12. ed.- São Paulo/Barueri: Manole, 2013. (Virtual- BV) THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2001. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CALAMANDREI, Piero. Direito Processual Civil. Campinas: Bookseller, 1999. NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. São Paulo : Saraiva, 2008. 2002. NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. – São Paulo: RT, 2008. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 21. ed.- SP: Ed.Saraiva, 2000. SILVA, Adriana dos Santos. Acesso à justiça e arbitragem. São Paulo/Barueri: Manole, 2005. (Virtual- BV)
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Processual Penal II CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Processual Penal, seus principais conceitos e princípios, processo, procedimento, as decisões judiciais e seus recursos.
EMENTA: Prisão e Liberdade Provisória. Atos de Comunicação Processual. Processo e procedimento. Sentenças e nulidades. Procedimento comum e demais procedimentos constantes da legislação processual penal. Júri. Nulidades. Recursos.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA:
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: AVENA, Norberto. Processo Penal: esquematizado. 5.ed.; Rio de Janeiro: Método, 2013. MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. São Paulo/Campinas: Bookseller, 1997. GRINOVER, Ada Pelegrini. Recursos no Processo Penal. 5. ed.; São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18. ed.; São Paulo: Atlas, 2008. 7 ex. MOSSIN, Heraclito Antonio. Comentário ao Código de Processo Penal: São
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Paulo/Barueri: Manole, 2013. (Virtual- BV) MOSSIN, Heraclito Antonio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. São Paulo/Barueri: Manole, 2010. (Virtual- BV) TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. São Paulo: Saraiva. 2009. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: MIRABETE, Júlio Fabrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2006. JESUS, Damásio E. Código de Processo Penal Anotado. 22. ed.- São Paulo: Saraiva, 2001.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. São Paulo : Saraiva, 2009.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Difusos e Coletivos II (Relações de Consumo e Processo Coletivo)
CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir história, conceito, formação dos Direitos dos Consumidores, os instrumentos processuais para sua defesa, com uma visão Constitucional voltada para proteção dos direitos fundamentais. Contribuir para uma política de prevenção do litígio e sua composição extrajudicial.
EMENTA: História, conceito, formação. Princípios Constitucionais e legais. Direitos do Consumidor como exercício da Cidadania. Órgãos de Proteção e Fiscalização. A Composição extrajudicial de litígios. Instrumentos processuais para defesa do consumidor: dos Procedimentos Especiais. Das Medidas Cautelares (Típicas e Atípicas).
BIBLIOGRAFIA BÁSICA ALMEIDA, João Batista. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2003. ANDRADE, Ronaldo Alves de. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo/Barueri: Manole, 2006.(Virtual- BV) BARROS, Flávio Monteiro de. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Ridel, 2011.(Virtual- BV) BRASIL, Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo/Barueri: 2013. (Virtual- BV). FILOMENO, José Geraldo Brito. Curso Fundamental de Direitos do Consumidor. 2. ed. São Paulo. Atlas, 2008. FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direitos do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2007. KIHOURI, Paulo R. Roque A. Direito do Consumidor: Contratos, Responsabilidade Civil e Defesa do Consumidor em Juízo.5. ed.- São Paulo: Atlas, 2012. MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código de defesa do consumidor: interpretado. Barueri: Manoli,2013. (Virtual- BV) SODRÉ, Marcelo Gomes. A construção do direito do consumidor: um estudo sobre as origens das leis principiológicas de defesa do consumidor. São Paulo: Atlas, 2009. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do Consumidor: Código de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2003. BRASIL, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.19. ed.- São Paulo: Saraiva, 2010. GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
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MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. NUNES Junior, Vidal Serrano Nunes. Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2008. OLIVEIRA, James Eduaurdo. Código de Defesa do Consumidor: anotado e Comentado Doutrina e Jurisprudência. 5. ed.; São Paulo: Atlas, 2011. SAAD, Eduardo Gabriel. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: Ltr, 2006.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Empresarial I CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Empresarial, seus principais conceitos e princípios, proporcionando o debate e a reflexão a respeito a Teoria da Empresa e o Direito Societário.
EMENTA: Conceito e princípios do Direito Empresarial. Teoria da empresa. Estabelecimento empresarial. Empresário. Empresário individual. Registro de empresas. Direito Societário. Personalidade jurídica. Sociedades não personificadas: sociedade em comum e sociedade em conta de participação. Sociedades personificadas: sociedades simples, sociedades empresárias, sociedades em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedades limitadas e sociedades anônima.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ALMEIDA, Amador Paes de .Curso de Falência e Recuperação de Empresa. 25.ed.- São Paulo: Saraiva, 2009. BRANCHIER, Aléx Sander Hostyn. Direito Empresarial. Paraná/Curitiba: InterSaberes, 2012. (Virtual- BV) COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa. Vol. 01, 11. ed.São Paulo: Saraiva, 2007. FAZZIO Júnio, Waldo. Lei de falência e recuperação de empresa. 5. ed.- São Paulo: Atlas, 2010. FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial. 15. ed.- São Paulo: Atlas, 2014. MAMEDE, Gladston. Manual de Direito Empresarial. 4. ed., São Paulo: Atlas, 2013. MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: Empresa e atuação empresarial. 2. ed., São Paulo: Atlas, 2007. MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: Títulos de Crédito. 4 ed., São Paulo: Jurídico Atlas, 2009 . NEGRAO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. São Paulo: Saraiva, 2013. NIARADI, George. Direito empresarial. São Paulo: Tearson Education do Brasil, 2012. (Virtual- BV) BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: COELHO, Fábio Ulhoa.Código comercial e legislação complementar anotados. 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2008. GOMES, Fábio Bellote. Manual de direito comercial. 2. ed. - Barueri: 2007.(Virtual- BV) Vido, Elisabete. Curso de direito empresarial. 3 .ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. Vol. 1. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 12. ed.- São Paulo: Saraiva, 2000.
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DORIA, Dylson. Curso de Direito Comercial. 12. ed.- São Paulo: Saraiva, 1997.2 vs. 2000 v. 11 ex.; 2000 MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 27. ed.- Rio de Janeiro: Forense, 2001. 2012
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Processual do Trabalho II CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Processual do Trabalho, propiciando estudo dos Recursos, do Processo de Execução e das Ações Especiais.
EMENTA: Estudo dos Recursos Processuais, sua natureza, cabimento e pressupostos, bem como o estudo do Processo de Execução, as Ações Especiais no Direito Processual do Trabalho, inclusive o M. de Segurança, a Ação Rescisória e as Medidas Cautelares.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas. 34. ed.- São Paulo: Saraiva, 2009. MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. CLT Interpretada. 4 .ed.. São Paulo/Barueri:Saraiva, 2013. (Virtual- BV) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: , Saraiva. 2013. ZAINAGHI, Domingos Saivo. Curso de Legislação Social: Direito do Trabalho, São Paulo. Atlas, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ALMEIDA, Amador Paes de. Curso Prático de Processo do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 12.ed.- 1999. COSTA, José de Ribamar da. Direito processual do trabalho. 7. ed.- São Paulo: LTr, 1996. MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. CLT Interpretada. 4ª ed.; Barueri: 2013. (Virtual- BV) MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 24. ed., São Paulo: Atlas, 2007. 2010. MARTINS, Sérgio Pinto Direito Processual do Trabalho, São Paulo: Atlas.2008. RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho, Brasilia: ABDR, 2008.
COMPONENTE CURRICULAR: Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID – VI (Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social)
CH: 60h
OBJETIVO: A disciplina objetiva trabalhar inter e transversalmente temas do cotidiano nacional sob o prisma da Cidadania e Responsabilidade Social com foco em Direitos Humanos, Diversidade Ético-racial e Meio Ambiente através de um conjunto de pesquisa que ingressa pela atuação científica do alunado no universo acadêmico.
EMENTA: Atividade extra sala, orientada, que tem por objeto desenvolver no aluno a capacidade de realizar uma investigação planejada, de modo a contribuir com a construção do conhecimento, por meio de novas descobertas científicas ou da aplicação de conhecimentos adquiridos, para a solução dos mais variados problemas.
BIBLIOGRAFIA BASICA:
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COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação histórica dos direitos humanos. 3. ed.; São Paulo: Saraiva, 2003. DALLARI,Dalmo de Abreu. Direito humanos e cidadania. São Paulo: Moderna, 2002. GALLO, Silvio. Ética e cidadania: caminho da filosofia: elementos para o ensino de filosofia.Campinas: Papirus, 2015. (Virtual- BV) MARMELSTEIN,George. Curso de direitos fundamentais. 4. ed. ; São Paulo: Atlas, 2013. MONDAINI, Marco. Direitos Humanos no Brasil. São Paulo: Contexto, 2009. (Virtual- BV) SOUZA, Herbert de. Ética e cidadania. São Paulo: Moderna, 1994. TENÓRIO, Fernando Guilherme. Responsabilidade Social Empresarial: teoria e pratica. Rio de Janeiro: FGV, 2004. TRINDADE, José Damião de Lima. História social dos direitos humanos. São Paulo: Petrópolis, 2002. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CANOTILHO, J. J. Direito constitucional e teoria da constituição..Portugal/Coimbra: Livraria Almeida, 2002. LAKATOS, Evam . Sociologia Geral, SP: Ed. Atlas, 2008.. MASTRODI, Josué. Direitos Sociais Fundamentais. Rio de Janeiro: Eumen Juris ed. 2008. PAULO, Vicente. Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Impetus, 2003. RICCITELLI, Antonio. Direito constitucional: teoria do estado e da constituição. 4. ed.; São Paulo/Barueri: Manole, 2007 (Virtual- BV) SÁ, ANTÔNIO Lopes de. Consciência Ética. Paraná/Curitiba,Juruá: ABDR. 2011. SILVA, Roberto Baptista Dias da. Manual de Direito Constitucional. São Paulo/Barueri: Manole, 2007(Virtual-BV) SUNG, Jung Mo & SILVA, Josué Cândido da. Conversando Sobre Ética e Sociedade. 8. ed.- Petrópolis: 1995. TRANSFERETTI, José. Ética e Responsabilidade Social.São Paulo/Campinas: Alínea, 2011.
7º Semestre
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Civil VI (Direito de Família) CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Civil, seus principais conceitos e princípios, além das perspectivas dos Direitos das Famílias. Contribuir para o aprofundamento da visão do Direito Civil Constitucional, tendo como figura central a pessoa e não apenas o patrimônio.
EMENTA: Conceito e princípios do Direito de Família. Direito pessoal: casamento, relações de parentesco. Novos conceitos de família. Direito patrimonial: regime de bens entre os cônjuges, obrigações, usufruto e administração dos bens de filhos menores, alimentos, bem de família. União estável. Criança adolescente. Alimentos. Guarda e visita dos filhos. Tutela e curatela. Perspectivas do Direito de Família.
BIBLIOGRAFIA BASICA: DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo:Saraiva, 2007,
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RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2007.7 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil .São Paulo: Saraiva, 6ª ed., 2000. PALAIA, Nelson. Noções essenciais de Direito. São Paulo: Saraiva, 2003. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1996. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Processual Civil III CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Processual Civil, seus principais conceitos e princípios da execução em geral.
EMENTA: Execução fundada em título executivo extrajudicial e execução fundada em título executivo judicial (cumprimento da sentença). Competência. Petição e requerimento. Citação e intimação. Penhora. Atitudes do oficial de justiça. Expropriação (adjudicação, alienação por iniciativa particular e em hasta pública, usufruto). Pagamento (produto da expropriação, licitação entre credores).
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 6ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. Vol 1. Parte Geral. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo:Saraiva, 2009, THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2013 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CALAMANDREI, Piero. Direito Processual Civil. São Paulo/Campinas: Bookseller, 1999. NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2008. NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed.; São Paulo: RT, 2008. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 21ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004. VALDEMAR, P. da. Código de Processo Civil passo a passo, São Paulo/Barueri: Manole, 3ª ed.; 2007.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Processual Penal III CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Processual Penal, os principais conceitos e princípios dos Juizados Especiais e as Ações Autônomas de Impugnação.
EMENTA: Juizados Especiais Criminais. Ações Autônomas de Impugnação. Habaes Corpus. Mandado de Segurança. Revisão Criminal. Execução Penal.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo:Saraiva. 2006. MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. São Paulo/Campinas: Bookseller, 1997. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. São Paulo:.Saraiva, 1999. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:
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GOMES, Luiz Flávio. Código Penal, Código de Processo Penal, Legislação Penal e Processual Penal. São Paulo:Revista dos Tribunais, 11ª ed.; 2009. GRINOVER, Ada Pellegrini & MAGALHÃES, Antonio. Recursos no Processo Penal, São Paulo: RT. 2008. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8ª. Ed.; São Paulo: Atlas, 2000.
COMPONENTE CURRICULAR: Direitos Humanos CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades dos Direitos Humanos, analisando o seu desenvolvimento histórico e os valores difundidos na Declaração Universal dos Direitos humanos e os sistemas internacionais de Direitos Humanos. Contribuir na análise dos Direitos Humanos no Brasil e no mundo. Abordagem transversal de temas ligados ao meio ambiente e diversidade étnico-racial.
EMENTA: Fundamentos e desenvolvimento histórico da construção dos direitos humanos. Os grandes valores ético-jurídicos presentes na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Cidadania enquanto fenômeno jurídico - Direitos Humanos e Constituição. Cidadania, Direitos Humanos e democracia. Cidadania na sociedade contemporânea. Ética e cidadania. Cidadania e meio ambiente. Pluralismo, tolerância e cidadania. Direitos Humanos no Brasil. Os direitos humanos no sistema internacional: sistema global e sistemas regionais. O sistema interamericano.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BICUDO, Helio. Direitos Humanos e sua Proteção. São Paulo: FTD. 1997. PIOVESAN. Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Max Limonad, 2004. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo.São Paulo: Revista dos Tribunais. 2003 . BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ALVES, José A. Lindgren. A arquitetura internacional dos direitos humanos. Goiás/Brasilia: Ed. FTD; 1997 . BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. SP: Ed. Saraiva , 1999.. MASTRODI, Josué. Direitos Sociais Fundamentais. Rio de Janeiro: Eumen Juris 2008.
COMPONENTE CURRICULAR: Metodologia da Pesquisa CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem como objetivo auxiliar o aluno na pesquisa e realização do trabalho científico, de modo a contribuir com o surgimento de um espírito pesquisador, incansável na busca do conhecimento.
EMENTA: A Ciência e a Pesquisa. A Metodologia do Trabalho Científico. Métodos e Técnicas de Pesquisa. Tipos de Pesquisa. Projeto de Pesquisa Científica. O Trabalho Científico. Conhecimento.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de Metodologia Científica. 6ª Ed. São Paulo: Atlas 2005. MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia Cientifica. 3ª.ed.; São Paulo: Atlas, 2000. SEVERINO, Antonio Joaquim. Metodologia do Trabalho Científico. 20ª.ed. São Paulo:
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Cortez, 2007. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CERVO, Amado Luiz; BERVIAN, Pedro A. Metodologia Científica. 6ª Ed.São Paulo: Pearson Prentice Hall. 2007. MARCONI, Marina de Andrade. Técnicas de Pesquisa. 5ª.ed.; São Paulo:.Atlas, 2002. MULLER, Mary Stela. Normas e padrões para teses, dissertações e monografias. 4ªed.; Paraná/Londrina:EDUEL, 2003. NBR 6023 - Informação e documentação - Referências – Elaboração. ABNT. 2002. TRALDI, Maria Cristina. Monografia passo a passo. 5ªed. São Paulo:.Alínea, 2006.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Empresarial II CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Empresarial, seus principais conceitos e princípios, proporcionando o debate e a reflexão a respeito da Teoria geral dos títulos de crédito e do Direito Falimentar em geral.
EMENTA: Noções de crédito. Função dos títulos de crédito. Teoria geral dos títulos de crédito. Legislação vigente e aplicável. Cambiais (Letra de Câmbio e Nota Promissória). Duplicata Mercantil e de Prestação de Serviços. Cheque. Títulos de Financiamento (Comercial, Industrial, Rural e Imobiliário). Títulos Representativos (Conhecimento de Depósito, Warrants, Conhecimento de Transporte). Falência e Recuperação Judicial.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das sociedades comerciais: Direito de Empresa. 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa. Vol. 02, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013. REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. Vol. 1. 24ª. ed. São Paulo:. Saraiva, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 12ª ed.; São Paulo: Saraiva, 2004. FONSECA, Priscila M. P. Correa da. Dissolução parcial, retirada e exclusão de sócio no novo Código Civil. 3ª ed., São Paulo :Atlas , 2005. 2007 MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 27ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008. NEGRAO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. São Paulo: Saraiva, 2013.
COMPONENTE CURRICULAR: Prática de Processo do Trabalho CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo transmitir uma visão real do que foi aprendido em sala de aula, proporcionando o debate e a reflexão a respeito dos temas ligados à disciplina do Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Contribuir para o aprofundamento da visão da Área Trabalhista como instrumento de solução de conflitos dos direitos sociais.
EMENTA: Petição inicial. Elementos e Requisitos. Defesa. Instrumentalização dos Atos. Audiência e fase instrutória. Elaboração de Ata. Sentença. Requisitos. Efeitos. Recursos trabalhistas em espécie.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA DINIZ, José Janguie Bezerra. Recursos no Direito Processual Trabalhista. Goiás/Brasília: Consulex, 1994. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho.17ª ed.; São
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Paulo: Saraiva, 2007. SALEM NETO, José. Doutrina e Prática do Processo Trabalhista. 4 Vols., São Paulo: Jurídica Brasileira, 1993. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR MALTA, Cristovão Piragibe Tostes. Prática do Processo Trabalhista. São Paulo: LTr. 2004. MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. São Paulo: .Atlas, 2013. OLIVEIRA, Aristeu de. Manual de Prática Trabalhista. São Paulo: Atlas, 2005 OLIVEIRA, Aristeu de. Prática Trabalhista e Previdenciária. São Paulo: Atlas, 2004. SALEM NETO, José. Prática Processual Trabalhista. São Paulo: Saraiva, 1982.
COMPONENTE CURRICULAR: Prática de Processo Penal CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo transmitir uma visão concreta daquilo que foi aprendido em sala de aula, proporcionando o debate e a reflexão a respeito dos temas ligados à disciplina de Direito Penal e Processo Penal. Contribuir para o aprofundamento da visão da Área Penal como instrumento de construção do conhecimento dos profissionais do Direito.
EMENTA: Inquérito Policial. Ação Penal Pública e Privada. Audiência e a fase instrutória. Sentença e seus efeitos. Recursos em espécie.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. São Paulo/Campinas: Bookseller, 1997. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal.São Paulo: Saraiva, 1999. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva. 2012. GOMES, Luiz Flávio. Código Penal, Código de Processo Penal, Legislação Penal e Processual Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 11ª ed.; 2009. JESUS, Damásio E. Código de Processo Penal Anotado.5ª ed.; São Paulo:Saraiva. 2006.
COMPONENTE CURRICULAR: Estágio Supervisionado I CH: 90h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo transmitir uma visão concreta daquilo que foi transmitido em sala de aula, proporcionando o debate e a reflexão a respeito da ciência jurídica. Contribuir para o aprofundamento da visão do Direito Material e do Direito Processual como instrumento de mediação na construção do conhecimento dos profissionais do Direito.
EMENTA: Prática jurídica real e simulada Civil. Resolução de problemas práticos através da elaboração de peças processuais ligadas a disciplina. Elaboração de Pareceres. Acompanhamento de Atendimentos no Núcleo de Prática Jurídica. O cotidiano do Bacharel em Direito.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA ARAÚJO JUNIOR, Gediel Claudino de. Prática no Processo Civil. SP: Ed. Atlas, 2008. ALVAREZ, Anselmo Prieto Alvarez ; SILVA, Nelson Finotti. Manual de Processo Civil e prática Forense Vol. I e II, Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
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GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2009. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BORTOLAI, Edson Cosac. Manual de Prática Forense. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2001. CASTRO FILHO, José Olympio de. Prática Forense. Rio de Janeiro: Forense, 1985. LUZ, Valdemar P. da. Código de processo civil passo a passo. São Paulo/Barueri: Manole, 3 ed, 2007.
COMPONENTE CURRICULAR: Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID – VII (Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social)
CH: 60h
OBJETIVO: A disciplina objetiva trabalhar inter e transversalmente temas do cotidiano nacional sob o prisma da Cidadania e Responsabilidade Social com foco em Direitos Humanos, Diversidade Ético-racial e Meio Ambiente através de um conjunto de pesquisa que ingressa pela atuação científica do alunado no universo acadêmico.
EMENTA: Atividade extra sala, orientada, que tem por objeto desenvolver no aluno a capacidade de realizar uma investigação planejada, de modo a contribuir com a construção do conhecimento, por meio de novas descobertas científicas ou da aplicação de conhecimentos adquiridos, para a solução dos mais variados problemas.
BIBLIOGRAFIA BASICA: FARAH, Elias. Cidadania. São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2001. MASTRODI, Josué. Direitos Sociais Fundamentais. Rio de Janeiro, Eumen Juris editora.2008 TENÓRIO, Fernando Guilherme. Responsabilidade Social Empresarial: teoria e pratica. Rio de Janeiro, FGV, 2004. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BENTHAM, J. Uma introdução aos princípios da moral e da legislação. In Coleção "Os Pensadores". São Paulo: Abril Cultural, 1977. CANOTILHO, J.J. Direito constitucional e teoria da constituição. 6ª ed., Portugal/Coimbra: Livraria Almeida, 2002. LAKATOS, Evam. Sociologia Geral, São Paulo: Atlas, 2008. SÁ, ANTÔNIO Lopes de. Consciência Ética. Paraná/Curitiba, Juruá, 1 ed, 2011. SUNG, Jung Mo & SILVA, Josué Cândido da. Conversando Sobre Ética e Sociedade. Rio de Janeiro: Petrópolis: 2001.
8º Semestre
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Civil VII (Sucessões) CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Civil, seus principais conceitos e princípios, além das perspectivas dos Direitos das Sucessões. Contribuir para o aprofundamento da visão do Direito Civil Constitucional, tendo como figura central a pessoa e não apenas o patrimônio.
EMENTA: Conceito e princípios do Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima.
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Sucessão testamentária. Inventário, arrolamento e partilha judicial e extrajudicial (administrativo). Perspectivas do Direito das Sucessões.
BI LIOGRAFIA BASICA DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2013. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2009. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: FIUZA, Cesar. Direito Civil: Curso Completo. Minas Gerais/Belo Horizonte: Del Rey , 10ª ed.; 2007. PALAIA, Nelson. Noçõe Essenciais de Direito.São Paulo:. Saraiva, 2003. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro:Forense, 1995. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Processual Civil IV CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Processual Civil, seus principais conceitos e princípios dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária e contenciosa e as medidas cautelares em geral.
EMENTA: Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Processo cautelar: ações cautelares jurisdicionais e administrativas; ações cautelares nominadas e inominadas. Legislação extravagante em matéria de cautelares. Perspectivas do Direito Processual Civil.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 6ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. Vol 1. Parte Geral.2008 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ARAUJO JUNIOR, Gediel Claudemo de. Prática no Processo Civil: cabimento, ações diversas, competências, procedimentos, petições, modelo. São Paulo: Atlas,11ª ed.; 2008. CALAMANDREI, Piero. Direito Processual Civil. São Paulo/Campinas: Bookseller, 1999. NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2002. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 21ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002.
COMPONENTE CURRICULAR: Estudo da Realidade Contemporânea CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo transmitir uma visão dos principais acontecimentos no Brasil e no Mundo, proporcionando o debate e a reflexão a respeito dos temas ligados ao estudo do Direito. Abordagem transversal de temas ligados ao meio ambiente e diversidade étnico-racial.
EMENTA: Estudo das questões atuais da sociedade, da economia e da política brasileira, contextualizada com a dinâmica geopolítica nacional e internacional e que vêm
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demandando ações públicas e privadas que pretende alçar o Brasil, como uma potência econômica em curto ou médio prazo, decorrente da riqueza de recursos naturais nacionais.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: COSTA, Maria Cristina Castilho. Sociologia: introdução à ciência da sociedade. 2ª. ed.; São Paulo: Moderna, 2010. PAIXÃO, Marco Antonio. Interesse Público. Rio Grande do Sul/Porto Alegre: Notadez, 2006. PASSOS, Carlos Roberto Martins e NOGAMI, Otto. Princípios de Economia. São Paulo: Pioneira, 2005. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CANOTILHO, J.J. Direito constitucional e teoria da constituição. 6ª ed., Portugal/Coimbra: Livraria Almeida, 2002. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2003. ROSSETTI, José P. Introdução à Economia. São Paulo:.Atlas. 2003. SUNG, Jung Mo & SILVA, Josué Cândido da. Conversando Sobre Ética e Sociedade. 8ª. ed. Petrópolis: Vozes 2003. WEFFORT, Francisco C. Os Clássicos da Política, São Paulo: Ática, 2006.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Financeiro e Tributário I CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e as finalidades do Direito Financeiro e do Direito Tributário, da atividade financeira do Estado e do Sistema Tributário em geral sob a ótica da Constituição Brasileira de 1988.
EMENTA: Atividade financeira do Estado. Orçamento Público. Receitas e Despesas Públicas. Crédito Público. Sistema Constitucional Tributário. Sistema tributário nacional. Espécies tributárias, competência tributária, princípios tributários e as limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. Fontes do direito tributário. Normas gerais de direito tributário: vigência, interpretação, integração e aplicação da norma tributária. Imunidades. Relação jurídico-obrigacional tributária. Sujeição passiva e responsabilidade tributária. Regra-matriz de incidência tributária (RMIT).
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 16ª. ed. São Paulo: Malheiros 2008. DENARI, Zelmo. Curso de Direito Tributário. 6ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Atlas. 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Ed. Saraiva, 1999. CANOTILHO, J.J. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª ed., Portugal/ Coimbra: Livraria Almeida, 2002. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo/. Malheiros. 2010. MELO, JOSÉ EDUARDO SOARES DE. Curso de Direito Tributário, São Paulo:Dialética, 2005. NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Ed. Saraiva, 1995.
COMPONENTE CURRICULAR: OPTATIVA I CH: 40h
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OBJETIVO: As disciplinas optativas cumprem, dentro da estrutura curricular, funções bem pontuadas ao propiciarem parte da flexibilidade pretendida, bem como ao permitirem um aprofundamento dos estudos pelo aluno, ao final do curso, em disciplinas que contemplem seus interesses já mais bem definidos.
EMENTA: Foi concebida uma lista de disciplinas optativas a serem disponibilizadas aos alunos, em sua maioria com um viés mais monográfico, a saber: Biodireito; Direito Agrário; Direito dos Meios Eletrônicos; Direito Eleitoral e Partidário; Direito Municipal; Execuções Penais; Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS; Medicina Legal; Direito Urbanístico; Direito do Comércio Internacional; Juizados Especiais e Processo Eletrônico; Contratos Bancários e Mercado de Capitais.
Vide após ementários das disciplinas do 10º semestre a relação das disciplinas optativas com ementas e bibliografias. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:
COMPONENTE CURRICULAR: Trabalho de Curso (Monografia)- Projeto
CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem como objetivo capacitar o aluno ao desenvolvimento de projeto de pesquisa. O enfoque do projeto é a elaboração de projeto da monografia que será confeccionada como Trabalho de Conclusão de Curso.
EMENTA: Elaboração de projeto de pesquisa nos moldes da NBR 15287:2011.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: JACOBINI, Maria Leticia de Paiva. Metodologia do Trabalho Acadêmico. São Paulo/Campinas : Alínea, 2003. MARCONI, Marina de Andrade & LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos da Metodologia científica. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. 2003. NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual da Monografía Jurídica. 4ª. Ed. SP, Ed. Saraiva, 2002. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ANDRADE, Maria Margarida de. Introdução à Metodologia do Trabalho Científico, 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. BAUER, Martin W. & GASKELL, George. Pesquisa qualitativa com texto, imagem e som. 5ª ed., Rio de Janeiro/Petrópoles: Vozes, 2002 DIAS, Reinaldo. TRALDI, Maria Cristina. Monografia passo a passo. São Paulo/Campinas: Ed. Alínea. 2006. MULLER, Mary Stella. & CORNELSEN, Joyce Mary. Normas e padrões para teses, dissertações e monografias. 5ª ed., Paraná/Londrina: Eduel, 2003. OLIVEIRA, Silvio Luiz. Tratado de Metodologia Científica. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2002.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Ambiental CH: 40h
OBJETIVO: Proporcionar ao graduando noções básicas para o entendimento do Direito Ambiental, a partir da constatação da ruptura da concepção individualista do processo civil tradicional, evidenciando as razões que levaram ao surgimento de um direito voltado a
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defesa de valores de interesse geral da coletividade. Estudar sua origem, desenvolvimento histórico, construções doutrinárias, legais e jurisprudenciais, partindo dos fundamentos constitucionais ao detalhamento da legislação infraconstitucional. Análise dos elementos gerais e estruturais da tutela dos bens ambientais e a jurisdição coletiva no Brasil, realizando o estudo dos seus principais institutos e princípios gerais, sem descurar da crítica comparativa com o processo civil voltado para a solução dos conflitos individuais. Apresentar os múltiplos aspectos do meio ambiente consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio e suas consequências positivas para a efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF).
EMENTA: Conceituação meio Ambiente. Classificação. Direitos de 3ª. Geração. CF/88 art. 225 e art. 170. Princípios ambientais. Classificação doutrinária, espécies: natural, artificial, cultural e do trabalho. Competência em matéria ambiental: para legislar, material, executiva e administrativa. Proteção aos bens culturais. Lei Federal 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da lei na defesa ambiental. Zoneamento ambiental. EIA. Política Urbana: O Estatuto da Cidade. Instrumentos da lei na defesa ambiental. Licenciamento ambiental. Licença Prévia. Licença de Instalação e Licença de Operação.SISNAMA. CONAMA. MMA. IBAMA. ICMBio. Competências para emissão da licença ambiental. Licenciamento ambiental.Dano ambiental.Responsabilidade Civil, Administrativa e Criminal. Lei Federal 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais. Espaços territoriais especialmente protegidos. Ação Civil Pública Ambiental. Ação Popular. Mandato de Segurança Coletivo. Proposta do Novo Código Florestal Lei 12.651/12.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA ALBUQUERQUE, José de Lima. Gestão ambiental e responsabilidade social: conceitos, ferramentas e aplicações. São Paulo: Atlas, 2009. ALVES FILHO, Rubens. Desenvolvimento sustentável. Itatiba-São Paulo: Berto Editora, 2008. ASSUMPÇÃO, Luiz Fernando Joly. Sistema de gestão ambiental: manual prático para implementação de SGA e Certificação ISSO 14001. 2. ed. SC/Curitiba, Juruá, 2010. DIAS, Reinaldo. Gestão ambiental: responsabilidade social e sustentabilidade. 2 ed.; São Paulo: Atlas, 2011. GUSTIN , Sérgio. Dialogo de direito ambiental. RS/Caxias do sul, RS Ed. Educs, 2012. (Virtual- BV ) AUGUSTIN , Sérgio. Direito constitucional do ambiente. RS/Caxias do Sul: Educs,2011. (Virtual- BV ) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008. DALLARI, Adilson Abreu. Direito urbanístico e ambiental. 2.ed.- MG/Belo Horizonte: Fórum, 2011. ISERHARD, Antonio R. F. Temas de responsabilidade civil ambiental. RS/Caxias do Sul: Educs, 2013.(Virtual- BV ) PERALTA, Carlos. E. Direito e justiça ambiental: dialogo interdiciplinares sobre a crise ecológica. RS/Caxias do Sul: Educs, 2014. (Virtual- BV ) REIS, Lineu Belico dos. Energia, recursos naturais e a prática do desenvolvimento sustentável. 2ª. ed. São Paulo/Barueri: Ed. Manole, 2012. SEIFFERT, Mari Elizabete Bernardini. Gestão ambiental; instrumentos, esferas de ação e educação ambiental. 3. ed.- São Paulo: Atlas, 2014.
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SIRVINSKAS, Luis Paulo. Manual de direito ambiental. 7. ed.- São Paulo : Saraiva, 2009. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ALVARENGA, Paulo. Proteção Jurídica do Meio Ambiente. São Paulo: Lemos Cruz, 2003. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000. MOURA, Luiz Antônio Abdala de. Qualidade e gestão ambiental. 3. ed.- São Paulo:Juarez de Oliveira, 2002. MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. São Paulo: RT, 2007. SEIFFERT, Mari Elizabete Bernardini. ISO 14001. Sistemas de gestão ambiental: implantação objetiva e econômica. 3. ed.- São Paulo: Atlas, 2010. SILVEIRA, Clóvis Eduardo M. da . Princípios do direito ambiental. Caxias do sul: Educs, 2013. (Virtual- BV )
COMPONENTE CURRICULAR: Prática de Processo Civil CH: 40h
OBJETIVO: Transmitir conhecimento prático de atuação na seara cível, à luz dos vigentes Código Civil, Código de Processo Civil e legislação complementar correlata, a fim de apresentar ao aluno os aspectos práticos dos conhecimentos adquiridos ao longo do curso.
EMENTA Disciplina que visa orientar o Estágio Supervisionado Obrigatório, normatizado pelo Regulamento do Núcleo de Prática Jurídica. As atividades e orientações de prática jurídica desenvolvidas são as relacionadas ao Processo Civil, com elaboração de peças forenses, processo simulado e análise de autos findos. ______________________________________________________________________ BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 6. ed.- São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. Vol. 1. Parte Geral. BARROSO, Darlan. Manual de direito processual civil. V. 1 2. ed.- SP/Barueri: Manole. 2007. (Virtual- BV) BARROSO, Darlan. Manual de direito processual civil. V. 2 2. ed.- SP?Barueri: Manole 2007. (Virtual- BV) GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000. MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código do processo civil interpretado.12. ed.- SP/Barueri: Manole , 2013. (Virtual- BV) THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense: 2001. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CALAMANDREI, Piero. Direito Processual Civil. Campinas: Bookseller, 1999. NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. São Paulo: Saraiva , 2008. NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 2. ed .- São Paulo: RT, 2008. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 21 ed.-São Paulo: Saraiva, 2000. SILVA, Adriana dos Santos. Acesso à justiça e arbitragem. SP/Barueri: Manole, 2005. (Virtual- BV)
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COMPONENTE CURRICULAR: Estágio Supervisionado II CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo transmitir uma visão concreta daquilo que aprendeu em sala de aula, proporcionando o debate e a reflexão a respeito da ciência jurídica. Contribuir para o aprofundamento da visão do Direito Material e do Direito Processual como instrumento de mediação na construção do conhecimento dos profissionais do Direito.
EMENTA: Prática jurídica real e simulada Penal. Resolução de problemas práticos através da elaboração de peças processuais ligadas a disciplina. Elaboração de Pareceres. Participação em audiências nas varas criminais e eventos de audiências simuladas. O cotidiano do Bacharel em Direito.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CORREIA, Leda. Direito e argumentação. SP/Barueri: Manole, 2008. (Virtual- BV) GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2000.. ALVAREZ, Anselmo Prieto Alvarez ; SILVA, Nelson Finotti. Manual de Processo Civil e Prática Forense Vol. I e II, Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. LUZ, Valdemar P. de. Manual do advogado. SP/Barueri, Manole, 2013. (Virtual- BV) MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado. 10 ed.- SP/Barueri:Manole, 2011.(Virtual- BV) MORENO, Cláudio. Português para convencer. São Paulo: Ática, 2007. (Virtual- BV) BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ARAÚJO JUNIOR, Gediel Claudino de. Prática no Processo Civil. São Paulo: Atlas, 2008. BORTOLAI, Edson Cosac. Manual de Prática Forense. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: P: Saraiva. 2006. CASTRO FILHO, José Olympio de. Prática Forense. Rio de Janeiro: Forense, 1985. GOMES, Luiz Flávio. Código Penal, Código penal de Processo Penal, Legislação Penal e Processual Penal. SP, Ed. Revista dos Tribunais, 11. ed.- 2009. LUZ, Valdemar P. de. Manual do advogado. Barueri, Manole, 2013. (Virtual- BV)
COMPONENTE CURRICULAR: Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID – VIII (Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social)
CH: 60h
OBJETIVO: A disciplina objetiva trabalhar inter e transversalmente temas do cotidiano nacional sob o prisma da Cidadania e Responsabilidade Social com foco em Direitos Humanos, Diversidade Ético-racial e Meio Ambiente através de um conjunto de pesquisa que ingressa pela atuação científica do alunado no universo acadêmico.
EMENTA: Atividade extra sala, orientada, que tem por objeto desenvolver no aluno a capacidade de realizar uma investigação planejada, de modo a contribuir com a construção do conhecimento, por meio de novas descobertas científicas ou da aplicação de conhecimentos adquiridos, para a solução dos mais variados problemas.
BIBLIOGRAFIA BASICA: COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação histórica dos direitos humanos. 3. ed.- São Paulo: Ed. Saraiva, 2003.
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DALLARI,Dalmo de Abreu. Direito humanos e cidadania. São Paulo: Moderna, 2002. FARAH, Elias. Cidadania. Sã Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. GALLO, Silvio. Ética e Cidadania: caminho da filosofia: elementos para o ensino de filosofia.Campinas: Papirus, 2015. (Virtual- BV) MARMELSTEIN,George. Curso de direitos fundamentais. 4. ed. – São Paulo: Atlas, 2013. MONDAINI, Marco. Direitos Humanos no Brasil. São Paulo: Contexto, 2009. (Virtual- BV) SOUZA, Herbert de. Ética e cidadania. São Paulo: Moderna, 1994. TENÓRIO, Fernando Guilherme. Responsabilidade Social Empresarial: teoria e pratica. Rio de Janeiro: FGV, 2004. TRINDADE, José Damião de Lima. História social dos direitos humanos. São Paulo: Petrópolis, 2002. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CANOTILHO, J. J. Direito constitucional e teoria da constituição. 6. ed.- Coimbra: Livraria Almeida, 2002. LAKATOS, Evam . Sociologia Geral, São Paulo: Atlas, 2008. MASTRODI, Josué. Direitos Sociais Fundamentais. Rio de Janeiro: Eumen Juris ed..2008. PAULO, Vicente. Direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Impetus , 2003. RICCITELLI, Antonio. Direito constitucional: teoria do estado e da constituição. 4. ed.- Barueri: Manole, 2007 (Virtual- BV) SÁ, ANTÔNIO Lopes de. Consciência Ética. PR/Curitiba, Juruá: ABDR. 2011. SILVA, Roberto Baptista Dias da. Manual de direito constitucional. SP/Barueri: Manole, 2007(Virtual-BV) SUNG, Jung Mo , SILVA, Josué Cândido da . Conversando Sobre Ética e Sociedade.8. ed.- RJ/Petrópolis: 1995. TRANSFERETTI, José. Ética e responsabilidade social .SP/Campinas: Alínea, 2011.
9º Semestre
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Civil VIII (Responsabilidade Civil)
CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Civil, seus principais conceitos e princípios, além das perspectivas da Responsabilidade Civil. Contribuir para o aprofundamento da visão do Direito Civil Constitucional, tendo como figura central a pessoa e não apenas o patrimônio.
EMENTA: Conceito e princípios da responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas e seus administradores. Responsabilidade civil do Estado e seus agentes. Perspectivas da responsabilidade civil.
BIBLIOGRAFIA BASICA: DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Ed. Saraiva, 2009, MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2007, RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo:. Saraiva, 2007.
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BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: FIUZA, Cesar. Direito Civil: Curso Completo.Minas Gerais/Belo Horizonte, Del Rey. 10ª ed.; 2007. . GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil .São Paulo: Saraiva, 6ª ed.; 2007. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1996. SEBASTIÃO, JURANDIR. Responsabilidade Médica: civil, criminal e ética.Minas Gerais/ Belo Horizonte: Del Rey, 2001. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Financeiro e Tributário II CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Financeiro e Tributário, a relação jurídica tributária, a administração Tributária e o processo Tributário em geral, sob a ótica da Constituição Brasileira de 1988.
EMENTA: Obrigação tributária. Crédito Tributário. Constituição do Crédito Tributário. Modalidades de Lançamento do Crédito tributário. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal. Ações com capacidade postulatória pelo contribuinte. Precatórios. Análise sistemática dos impostos federais, estaduais e municipais.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 16ª. ed.; São pauo: Malheiros, 2008. DENARI, Zelmo. Curso de Direito Tributário. 6ª. ed.; Rio de Janeiro: Forense, 2000. 2008. HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Atlas. 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1999. CANOTILHO, J.J. Direito constitucional e teoria da constituição. 6ª. ed., Portugal/Coimbra: Livraria Almeida, 2002. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros. 2007. MELO, JOSÉ EDUARDO SOARES DE. Curso de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, 2005. NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. São Paulo:Saraiva, 1999.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Internacional Público e Privado
CH: 80h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Internacional Público e Privado, seus principais conceitos e princípios, além das perspectivas da sociedade internacional, responsabilidade dos Estados, organizações intergovernamentais. Contribuir para o aprofundamento do estudo da nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro e dos procedimentos de retirada da pessoa do país.
EMENTA: Introdução ao Direito Internacional Público. Sociedade interna, internacional e a comunidade dos Estados. Peculiaridades e Autonomia. Desenvolvimento histórico do
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direito internacional. Fontes. Tratados. Incorporação das normas internacionais ao direito interno. Organizações intergovernamentais e internacionais. Responsabilidade dos Estados. Solução de litígios internacionais. Representação externa da soberania dos Estados. Introdução ao Direito Internacional Privado. Princípios. Fontes. Evolução histórica. Elementos de conexão. Aplicação da lei estrangeira. Retorno e devolução. Qualificação. Nacionalidade e condição jurídica do estrangeiro. Homologação de sentença estrangeira. Carta Rogatória. Procedimentos de Expulsão e Extradição.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA ACCIOLY, Hildebrando. CASELLA, Paulo Borba. SILVA, G. E. do Nascimento. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2009 . GUIMARÃES, Antonio Márcio da Cunha. Tratados internacionais. São Paulo: Aduaneiras, 2009. MAZZUOLI, Valério de Oliveira.Curso de Direito Internacional Público.7.ed.- São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. MOTTA, Andréa Limani Boisson. Curso Introdutório de Direito Internacional do Comércio. SP/Barueri, 2010. (Virtual- BV) SEITENFUS, Ricardo. Legislação Internacional. 2. ed.- SP/Barueri: Manole, 2009.(Virtual- BV) TÔRRES, Heleno Taveira. Direito e Poder: nas instituições e nos valores do público e do privado contemporâneo. SP/Barueri: Manole, 2005. (Virtual- BV) BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CASELLA, Paulo Borba. Direito Internacional. Porto Alegre: Ed. Síntese, 2000. BRASIL. Legislação de direito internacional. 4 ed.- São Paulo: Saraiva, 2011. MELLO, Celso D. Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. PIOVESAN, Flavia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Max Limonad., 2004 REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 1995.
COMPONENTE CURRICULAR: Trabalho de Curso (Monografia) Orientação
CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina visa capacitar o aluno no desenvolvimento de pesquisa jurídica através da confecção de monografia sobre tema atinente ao universo do Direito.
EMENTA: Desenvolvimento de monografia nos moldes das seguintes normas técnicas: NBR 6023:2002; 6024:2012; 6027:2003; 6028:2003; 10520:2002; 14724:2012.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CERVO, Amado Luiz; BERVIAN, Pedro A. Metodologia Científica. Pearson Education. 5. ed.- 2007. (Virtual – BV) GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed.- São Paulo : 2010. KOCHE, José Carlos. Fundamentos de metodologia científica : teoria da ciência e iniciação à pesquisa. 29. ed.- Petrópolis, RJ : Vozes, 2011. LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos da Metodologia científica. 6. ed.- São Paulo: Atlas, 2005. NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual da Monografia Jurídica. 4. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012. SASSI, Laurindo. Manual prático para desenvolvimento de projetos de pesquisa e teses. São Paulo : 2011.
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BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ANDRADE, Maria Margarida de. Introdução à Metodologia do Trabalho Científico, 6. ed. - SP: Atlas, 2010. BAUER, Martin W. GASKELL, George. Pesquisa qualitativa com texto, imagem e som. 5. ed.-RJ/Petrópoles: Vozes, 2002. DIAS, Reinaldo. TRALDI, Maria Cristina. Monografia passo a passo. Campinas: 5ª Ed.; Alínea. 2006. JACOBINI, Maria Leticia de Paiva. Metodologia do Trabalho Acadêmico, SP/Campinas: SP, Ed. Alínea, 2003. MARCONI, Marina de Andrade , LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos da Metodologia científica. 6. ed.- São Paulo: Atlas, 2003. MULLER, Mary Stella. , CORNELSEN, Joyce Mary. Normas e padrões para teses, dissertações e monografias. 5. ed.- PR/Londrina: Eduel, 2003. OLIVEIRA, Silvio Luiz. Tratado de metodologia científica. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2004.
COMPONENTE CURRICULAR: OPTATIVA II CH: 40h
OBJETIVO: As disciplinas optativas cumprem, dentro da estrutura curricular, funções bem pontuadas ao propiciarem parte da flexibilidade pretendida, bem como ao permitirem um aprofundamento dos estudos pelo aluno, ao final do curso, em disciplinas que contemplem seus interesses já mais bem definidos.
EMENTA: Foi concebida uma lista de disciplinas optativas a serem disponibilizadas aos alunos, em sua maioria com um viés mais monográfico, a saber: Biodireito; Direito Agrário; Direito dos Meios Eletrônicos; Direito Eleitoral e Partidário; Direito Municipal; Execuções Penais; Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS; Medicina Legal; Direito Urbanístico; Direito do Comércio Internacional; Juizados Especiais e Processo Eletrônico; Contratos Bancários e Mercado de Capitais.
Vide após ementários das disciplinas do 10º semestre a relação das disciplinas optativas com ementas e bibliografias. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:
COMPONENTE CURRICULAR: Métodos Judiciais e Extrajudiciais de Solução de Conflitos
CH: 40h
OBJETIVO: A ruptura da concepção tradicional individualista e litigante, adicionada às necessidades prementes da sociedade moderna em que a agilidade e a composição de interesses demandam métodos e organização com vínculo jurídico, mas essencialmente extrajudiciais, é o objetivo desta disciplina. Apresentar e exercitar as formas preventivas de litígios é a linha mestra desta disciplina.
EMENTA: Conflito. Métodos extrajudiciais de solução de conflitos. Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem. Mudança de Paradigmas. Princípios da Mediação. Atitudes do Mediador. Aplicabilidade da Mediação. Técnicas usadas na Mediação. Estratégias usadas na Negociação. Processo de Mediação.
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BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ALVAREZ, Anselmo Prieto Alvarez ; SILVA, Nelson Finotti. Manual de Processo Civil e Prática Forense Vol. I e II, Rio de Janeiro:Elsevier, 2008. FIGUEIRA/JUNIOR, Joel Dias. Arbitragem, jurisdição e execução. 2ª.ed.. São Paulo:. Revista dos Tribunais, 1999. MORAIS, José Luiz Bolzan de. Mediação e Arbitragem: Alternativas a Jurisdição. Rio Grande do Sul/Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BORTOLAI, Edson Cosac. Manual de Prática Forense. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. MORAIS, José Luiz Bolzan de. Mediação e Arbitragem: Alternativas a Jurisdição. Rio Grande do Sul/Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999.
COMPONENTE CURRICULAR: Laboratório de Redação de Peças Processuais I
CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo introduzir os alunos no mundo profissional e na formação prática, explorando dois conjuntos de conhecimentos e habilidades fundamentais, com ênfase na modalidade escrita em gêneros da esfera acadêmico-jurídica.
EMENTA: Resolução de problemas práticos através da elaboração de peças processuais ligadas a disciplina. Elaboração de Pareceres.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BARROSO, Darlan. Manual de direito processual civil. V. 1 2ª ed. Barieri: Manole 2007. (Virtual- BV) BARROSO, Darlan. Manual de direito processual civil. V. 2 2ª ed. Barieri: Manole 2007. (Virtual- BV) LUZ, Valdemar P. de.estagio em direito: manual do estagiário . Barueri: Manole, 2009. (Virtual- BV) LUZ, Valdemar P. de. Manual do advogado. Barueri: Manole, 2013. (Virtual- BV) MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código do processo civil interpretado. 12. ed.- Barueri- Manole, 2013. (Virtual- BV) BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ANDRADE, Maria Margarida de. Língua portuguesa: noções básicas para cursos superiores.9. ed.- São Paulo: Atlas, 2010. 21 ex. BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. V. 1. SP/ Barueri: Manole 2007. (Virtual- BV) BARROSO, Darlan. Manual de direito processual civil. V. 2.SP/ Barieri: Manole 2007. (Virtual- BV) BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37. Ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009. CIPRO NETO, Pasquale. INFANTE, Ulisses. Gramática da Língua Portuguesa. São Paulo: Scipione, 2003. DAMIÃO, Regina Toledo. Curso de Português Jurídico. 9. Ed.- São Paulo: Atlas, 2006. FARACO, Carlos Emílio. Moura, Francisco Marto. Português. São Paulo: Atlas, 2003. CASTILHO, Ataliba T. de. Gramática do Português Brasileiro. São Paulo: Contexto, 2012. OLIVEIRA, Luciano Amaral. Coisas que todo professor de português precisa saber: a teoria na prática.São Paulo: Parábila, 2010.
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RODRIGUES, Victor Gabriel. Manual de Redação Forense: curso de linguagem e construção de texto no direito. 2. ed.- SP/Campinas: LZN, 2002 . WARAT, Luis Alberto. O Direito e sua linguagem. 2. ed .- RS/Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1995. XAVIER, Ronaldo Caldeira. Português no Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2001. TORRANO, Luiz Antonio Alves.Língua portuguesa em seu uso forense. São Paulo: Lemos e Cruz, 2006.
COMPONENTE CURRICULAR: Estágio Supervisionado III CH: 90h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo transmitir uma visão concreta daquilo que aprendeu em sala de aula, proporcionando o debate e a reflexão a respeito da ciência jurídica. Contribuir para o aprofundamento da visão do Direito Material e do Direito Processual Trabalhista como instrumento de mediação na construção do conhecimento dos profissionais do Direito.
EMENTA: Prática jurídica real e simulada Trabalhista. Resolução de problemas práticos através da elaboração de peças processuais ligadas a disciplina. Elaboração de Pareceres. Participação em audiências nas varas trabalhistas e eventos de audiências simuladas. O cotidiano do Bacharel em Direito.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: LUZ, Valdemar P. Manual de.estagio em direito: manual do estágiario. SP/Barueri, Manole, 2009. (Virtual- BV) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo:. Saraiva, 17ª ed., 2013. ROCHA, Ibraim. Ação civil pública e o processo do trabalho. 2.ed.- São Paulo: LTr, 2001. SALEM NETO, José. Doutrina e Prática do Processo Trabalhista. 4 Vols., São Paulo: Jurídica Brasileira, 1993. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR DINIZ, José Janguie Bezerra. Recursos no Direito Processual Trabalhista. Goiás/Brasília: Consulex, 1994. MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. São Paulo: Atlas, 2013. SALEM NETO, José. Prática Processual Trabalhista. São Paulo: Saraiva, 1982. CHAMON,Omar. Introdução ao direito previdenciário. São Paulo/Barueri: Manole, 2005. (Virtual-BV) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 17ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2009. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas. 34ª ed.; São Paulo: Saraiva, 2009. GOMES, Orlando. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: Forense, 2011.
COMPONENTE CURRICULAR: Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID – IX (Projeto Integrador – Cidadania e Responsabilidade Social)
CH: 60h
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
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OBJETIVO: A disciplina objetiva trabalhar inter e transversalmente temas do cotidiano nacional sob o prisma da Cidadania e Responsabilidade Social com foco em Direitos Humanos, Diversidade Ético-racial e Meio Ambiente através de um conjunto de pesquisa que ingressa pela atuação científica do alunado no universo acadêmico.
EMENTA: Atividade extra sala, orientada, que tem por objeto desenvolver no aluno a capacidade de realizar uma investigação planejada, de modo a contribuir com a construção do conhecimento, por meio de novas descobertas científicas ou da aplicação de conhecimentos adquiridos, para a solução dos mais variados problemas.
BIBLIOGRAFIA BASICA: FARAH, Elias. Cidadania. São Paulo:Juarez de Oliveira, 2001. MASTRODI, Josué. Direitos Sociais Fundamentais. Rio de Janeiro: Eumen Juris . 2008. LAKATOS, Evam. Sociologia Geral, SP: Ed. Atlas, 2008. TENÓRIO, Fernando Guilherme. Responsabilidade Social Empresarial: teoria e pratica. Rio de Janeiro: FGV, 2004. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CANOTILHO, J.J. Direito constitucional e teoria da constituição. 6ª ed., Portugal/Coimbra: Livraria Almeida, 2002. SÁ, ANTÔNIO Lopes de. Consciência Ética. Paraná/Curitiba- Juruá: Ed. ABDR, 2011. SUNG, Jung Mo & SILVA, Josué Cândido da. Conversando Sobre Ética e Sociedade. 8. ed.; Petrópolis: Vozes 2003.
10º Semestre
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Administrativo Contemporâneo CH: 40h
OBJETIVO: Abordagens de assuntos emergentes, com foco nos precedentes judiciais, principalmente nas decisões das cortes superiores e nos principais assuntos cobrados nos Exames da OAB e concursos públicos
EMENTA: Princípios administrativos. Organização da administração pública, os atos administrativos, os contratos administrativos, os agentes públicos e a intervenção do Estado na propriedade. Licitações. Improbidade administrativa.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo:Malheiros, 2009. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2007. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2009. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo:. Revista dos Tribunais, 2001. 440 p. 2008. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26ª. ed.; São Paulo:Ed. Malheiros, 2013. OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Manual de Direito Administrativo. São Paulo/Campinas: Millennium 2006.
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COMPONENTE CURRICULAR: Direito Empresarial Contemporâneo CH: 40h
OBJETIVO: Abordagens de assuntos emergentes, com foco nos precedentes judiciais, principalmente nas decisões das cortes superiores e nos principais assuntos cobrados nos Exames da OAB e concursos públicos
EMENTA: Propriedade industrial, nome empresarial, direito societário, especialmente as sociedades limitadas, anônimas e a EIRELI, os títulos de crédito, falência, recuperação judicial e extrajudicial.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA CARVALHOSA, M. & EIZIRIK, N. A Nova Lei das S.A. São Paulo: Saraiva, 2002. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. I e II. São Paulo:Saraiva, 2002. NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2006. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das Sociedades Comerciais. São Paulo:Saraiva, 2008. BITTAR, Carlos Alberto. Contratos Comerciais. Rio de Janeiro: Forense, 2003. DÓRIA, Dylson. Curso de Direito Comercial. Vol. I e II. São Paulo: Saraiva, 1995. FELIPE, J. Franklin. Contratos Bancários em Juízo. Rio de Janeiro: Forense, 1999. REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. Vol. I e II. São Paulo: Saraiva, 2003. SIMÃO FILHO, Adalberto. A Nova Sociedade Limitada. São Paulo/Barueri: Ed. Manole, 2004.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Previdenciário CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades do Direito Previdenciário, os sistemas e técnicas de Previdência e proteção Social, sob a ótica da Constituição Brasileira de 1988.
EMENTA: Evolução Mundial dos Sistemas de Previdência Social – Histórico da Previdência no Brasil – Técnicas de Proteção Social – Autonomia do Direito Previdenciário – Seguridade Social na Constituição de 1988 – Organização da Seguridade Social – Beneficiários da Previdência Social – Custeio da Seguridade Social – Benefícios em Espécie e em Serviços – Carência e Prescrição – Infrações e Disposições Penais – Procedimentos Administrativos na Previdência Social.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus, 2006. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. São Paulo:. Atlas, 2008. MONTEIRO, Meire Lucia Gomes (Coord.). Introdução ao Direito Previdenciário. São Paulo: LTr, 1998. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CORREIA, Erica Paula Bracha. CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Curso de Direito da Seguridade Social. São Paulo: Saraiva, 2008. FELIPE, J. Franklin Alves. Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2006. FLORIDO, Luiz. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo;Eud, 1983. GONÇALVES, ODONEL URBANO. Manual de Direito Previdenciário.São Paulo: Atlas, 2009. OLIVEIRA, Aristeu. Reforma Previdenciária Comentada. São Paulo: Atlas, 2004.
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COMPONENTE CURRICULAR: Direito Civil Contemporâneo CH: 40h
OBJETIVO: Abordagens de assuntos emergentes, com foco nos precedentes judiciais, principalmente nas decisões das cortes superiores e nos principais assuntos cobrados nos Exames da OAB e concursos públicos
EMENTA: Teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais, direito de família e sucessões.
BIBLIOGRAFIA BASICA: DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. FIUZA, Cesar. Direito Civil: Curso Completo.10ª ed.; Minas Gerais/Belo Horizonte: Del Rey Ed., 2007. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. SP: Ed. Saraiva, 2007. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2007. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: PALAIA, Nelson. Noções essenciais de Direito. São Paulo: Saraiva, 2003. . PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro Forense, 1996. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito Penal Contemporâneo CH: 40h
OBJETIVO: Abordagens de assuntos emergentes, com foco nos precedentes judiciais, principalmente nas decisões das cortes superiores e nos principais assuntos cobrados nos Exames da OAB e concursos públicos
EMENTA: Princípios de Direito Penal, tipicidade, tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz, as penas, a extinção de punibilidade, os crimes contra a pessoa, os crimes contra o patrimônio, os crimes contra a administração, os crimes hediondos e a lei de execução penal.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA FRAGOSO, Heleno Claudio. Lições de Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2003. JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal, Vol 1. 27ªed., São Paulo: Saraiva, 2003. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, Vol. 1. São Paulo: Atlas, 2004. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR LYRA FILHO, Roberto. Compêndio de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Bruschatsky, 1972. 1973 NORONHA, Edgar Magalhães. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2000. 5 ex. PAULA, Marco Aurélio. Direito Penal. São Paulo: Meta, 1995. 1 ex. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1994. 15 ex.
COMPONENTE CURRICULAR: Direito do Trabalho Contemporâneo CH: 40h
OBJETIVO: Abordagens de assuntos emergentes, com foco nos precedentes judiciais, principalmente nas decisões das cortes superiores e nos principais assuntos cobrados
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nos Exames da OAB e concursos públicos
EMENTA: Contrato de trabalho: modalidades, formalidades, alteração, suspensão e interrupção, a questão do salário e remuneração, a duração do trabalho, férias e repouso semanal, a insalubridade e periculosidade, o FGTS e estabilidade e a extinção do contrato de trabalho.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas.34ª 2009. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009 ZAINAGHI, Domingos Saivo. Curso de Legislação Social: Direito do Trabalho, São Paulo: Atlas, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: COSTA, José de Ribamar da. Noções de Direito do Trabalho, São Paulo:. LTr, 1997. GOMES, Orlando. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: Forense, 2008. MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CL T. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2001. RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: ABDR, 2008.
DISCIPLINA: Direito Constitucional Contemporâneo CH: 40h
OBJETIVO: Abordagens de assuntos emergentes, com foco nos precedentes judiciais, principalmente nas decisões das cortes superiores e nos principais assuntos cobrados nos Exames da OAB e concursos públicos.
EMENTA: Direitos e garantias fundamentais, a estrutura dos poderes, o processo legislativo, o controle de constitucionalidade, nacionalidade.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo:Saraiva, 1999. PIOVESAN. Flávia. Direitos humanos e o Direito constitucional internacional. São Paulo:Max Limonade. 2002 . SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2002. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ARAÚJO, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed., São Paulo Saraiva, 2002. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2002. CANOTILHO, J.J. Direito constitucional e teoria da constituição. 6ª ed., Portugal/Coimbra: Livraria Almeida, 2002. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional didático. 9ª ed., Minas Gerais/Belo Horizonte: Del Rey, 2003. MASTRODI, Josué. Direitos Sociais Fundamentais.Rio de Janeiro:Ed.Eumen Juris editora.2008.
DISCIPLINA: Ética Profissional CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo discutir os conceitos e a finalidades da Ética Profissional, seus principais conceitos, princípios e elementos. Contribuir para a formação do pensamento voltando à conduta ética do futuro profissional, além de transmitir os
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principais conteúdos do Código de Ética e Disciplina da OAB.
EMENTA: Sociedade. Conceito de ética. Princípios éticos. Elementos caracterizadores da ética. Heranças éticas. Natureza e objeto da ética. Abordagem da ética em sociedade. A ética como ciência. A ética e as profissões. A ética profissional da advocacia. Honorários, captação de clientela e angariação de causa. Exercício do mandato e a ética profissional. A publicidade do advogado. O sigilo profissional. Questões abordadas no exame da OAB. Análise do Código de ética e disciplina da OAB. Estatuto da advocacia.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: LANGARO, Luiz Lima. Curso de Deontologia Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2008. 10 ex. NALINI, José Renato. Ética Geral e Profissional. 6. ed.- São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. SÁ, Antônio Lopes de. Conciência Ética. PR/Curitiba, Jurua: 2011. SÁ, Antônio Lopes de. Ética Profissional. 9. ed.- São Paulo: Atlas, 2013. SUNG, Jung Mo, SILVA, Josué Cândido da. Conversando Sobre Ética e Sociedade. 8. ed. RJ/Petrópolis: Vozes. 2001. TRANSFERETTI, José. Ética e Responsabilidade Social.SP/Campinas: Alinéa, 2011. VAZQUEZ, Adolfo Sánches . Ética. 33. Ed.Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ARAÚJO, Francisco Fernandes de. A ética do juiz, do promotor e do advogado no processo e na sociedade. SP/Campinas: Copola, 2003. COSTA, Elcias Ferreira da. Deontologia Jurídica: Ética das Profissões Jurídicas. Rio de Janeiro: Forense, 2008. SINGER, Peter (trad. A. Luiz Camargo Júnior). Ética Prática. 3. ed.- São Paulo Martins Fontes , 2006.
DISCIPLINA: Laboratório de Redação de Peças Processuais II CH: 40h
OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo introduzir os alunos no mundo profissional e na formação prática, explorando dois conjuntos de conhecimentos e habilidades fundamentais, com ênfase na modalidade escrita e oral em gêneros da esfera acadêmico-jurídica.
EMENTA: Resolução de problemas práticos através da elaboração de peças processuais ligadas a disciplina. Elaboração de Pareceres.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ALVAREZ, Anselmo Prieto Alvarez ; SILVA, Nelson Finotti. Manual de Processo Civil e Prática Forense Vol. I e II, Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. BORTOLAI, Edson Cosac. Manual de Prática Forense. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2001. COSTA, Milton Menezes da. Prática Processual Civil e Comercial. RJ: Ed.Forense, 1984. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: FARACO, Carlos Emílio. Moura, Francisco Marto. Português. SP: Ed. Atlas, 2003. TERRA, Ernani. Curso Prático de Gramática. SP: Ed. Scipione, 2003. WARAT, Luis Alberto. O Direito e sua linguagem. 2. ed. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1995.
DISCIPLINA: Estágio Supervisionado IV CH: 90h
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OBJETIVO: A disciplina tem por objetivo transmitir uma visão concreta daquilo que aprendeu em sala de aula, proporcionando o debate e a reflexão a respeito da ciência jurídica. Contribuir para o aprofundamento da visão do Direito Material e do Direito Processual Tributário como instrumento de mediação na construção do conhecimento dos profissionais do Direito.
EMENTA: Prática jurídica real e simulada Tributária. Resolução de problemas práticos através da elaboração de peças processuais ligadas a disciplina. Elaboração de Pareceres. Acompanhamento de Atendimentos no Núcleo de Prática Jurídica. O cotidiano do Bacharel em Direito. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13. ed.- São Paulo: Malheiros, 2003 . CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 16. ed.- São Paulo: Malheiros, 2008. HACK, Érico. Direito Constitucional: conceitos, fundamentos e princípios básicos. Curitiba: InterSaberes, 2012. (Virtual- BV) LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 17.ed.- São Paulo: Saraiva, 2013. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direito constitucional: curso de direitos fundamentais. 3. ed. - São Paulo: Método, 2008. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Conheça à constituição: comentário à constituição brasileira. Barueri: Manole, 2005. (Virtual- BV) SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo.21.ed.- São Paulo: Malheiros 2011. SILVA, Roberto Batista Dias da. Manual de direito constitucional. Barueri: Manole, 2007. (Virtual-BV) BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 16. ed. - SP: Malheiros, 2008. BASTOS, Celso Ribeiro ,MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1999 CANOTILHO, J.J. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6. ed.- Portugal/ Coimbra: Livraria Almeida, 2002. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros 2005. MELO, JOSÉ EDUARDO SOARES DE. Curso de Direito Tributário, São Paulo:Dialética, 2005. NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2005. 6 ex.
Ementário Disciplinas Optativas:
COMPONENTE CURRICULAR: BIODIREITO OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes uma introdução ao estudo do Biodireito,pautada numa visão interdisciplinar,principalmente em correlação com a bioética e com a ética filosófica.Apresentar a Legislação e Normas concernentes ao tema e vigentes no país.Colaborar para a
CH: 40h
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discussão sobre os objetos do biodireito .Apresentar o Biodireito como disciplina fundamental as questões ciêntificas contemporãneas e suas implicações na vida da pessoa humana EMENTA Biodireito: definição e objeto.Etica,Bioética e Biodireito: uma visão interdisciplinar.Biodireito na legislação brasileira. As normas do CFM(Conselho Federal de Medicina )e das Câmaras de Pesquisa e Bioética no Brasil.Questões fundamentais da Bioética e seus reflexos no Biodireito e os direitos do homem hoje.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BARBOZA, VICENTE DE PAULO BARRETO. Novos Temas de Biodireito e Bioética, Rio de Janeiro: Renovar, 2003. BRAUNER, Maria Cláudia Crespo. Ética ambiental e bioética: proteção jurídica da biodiversidade. RS/Caxias do Sul: Educs , 2012. (Virtual- BV) FILIPIN, Rafael Ferreira. Inovações do direito ambiental, biodireito e biodiversidade e economia e meio ambiente. PR/Curitiba: InterSaberes, 2014. (Virtual- BV) BARBOZA, Heloisa Helena. Novos temas de biodireito e bioética. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CANOTILHO, J. J. Direito constitucional e teoria da constituição. 6. ed.- Coimbra: Livraria Almeida, 2002. GOMES, HELIO. Medicina Legal, 33. ed. - Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 2001. MASTROLDI, Josué. Direitos sociais fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008
COMPONENTE CURRICULAR: LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS CH: 40h
EMENTA: Fundamentos linguísticos e culturais da Língua Brasileira de Sinais. Desenvolvimento de habilidades básicas expressivas e receptivas em Libras para promover comunicação entre seus usuários. Introdução aos Estudos Surdos.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: FELIPE, T.; MONTEIRO, M. S. LIBRAS em contexto. Curso Básico. Brasília: Ministério da Educação e do Desporto/Secretaria de Educação Especial, 2001. PIMENTA, N.; QUADROS, R. M. Curso de LIBRAS 1 – Iniciante. 3 ed. rev. e atualizada. Porto Alegre: Editora Pallotti, 2008. QUADROS, RONICE MÜLLER DE. Língua de Sinais Brasileira: estudos Lingüísticos, Porto Alegre 1ªed. Artmed, 2004. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BRITO, L. F. Por uma gramática de língua de sinais. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1995. CAGLIARI, L. C. Alfabetização e Lingüística. São Paulo. Editora Scipione, 2002. CAPOVILLA, F. C., RAPHAEL, W. D. Dicionário Enciclopédico Ilustrado Trilíngüe da Língua de Sinais Brasileira, v 1 e 2.São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2001. CAPOVILLA, F. C.; RAPHAEL, W. D. (Ed.). Enciclopédia da Língua de Sinais Brasileira. v. 1 e 2. São Paulo: EDUSP, 2004 ESTELITA, M. Elis – Escrita das Línguas de Sinais. Petrópolis: Arara Azul, 2007.
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COMPONENTE CURRICULAR: MEDICINA LEGAL CH: 40h
EMENTA: Departamento de Polícia Técnica: noções gerais. Documentos médico-legais. Traumatologia forense: conceito, classificação e importância médico-legal. Laudo de exame de lesão corporal. Laudo de exame cadavérico. Laudo de exame de conjunção carnal. Laudo de exame de atentado ao pudor. Laudo de aborto. Laudo de exame psiquiátrico. Laudo de exame de embriaguez alcoólica. Laudo de exame de investigação de paternidade. Laudo de insalubridade, acidente de trabalho, indenização, responsabilidade médica e outros do âmbito penal e civil.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BENFICA, FRANCISCO SILVEIRA. Medicina Legal, Porto Alegre, 1ª ed. Livraria do Advogado, 2008 FRANÇA, GENIVAL VELOSO DE. Medicina Legal, Rio de janeiro, 8ª ed, Guanabara koogan, 2008 GOMES, HELIO. Medicina Legal, Rio de Janeiro, 33ª ed. Freitas Bastos, 2004 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: AMAR, AYSH MORAD. Investigação de Paternidade e Maternidade: Aspéctos Médicos e Legais, São Paulo, 1ª ed. Icone, 1987 BASTOS, ANTONIO FRANCISCO. Medicina Legal para não legistas, Campinas, 1ª ed. Copola Livros, 1998 MONTARO, JUAREZ OSCAR DE. Medicina Legal para Cursos e Concursos, São Paulo, 1ª ed. Gamatron, 1995 MONTEIRO, ANTONIO LOPES. Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais, São Paulo 4ª ed. Saraiva, 2007 SEBASTIÃO, JURANDIR. Responsabilidade Médica: civil, criminal e ética, Belo Horizonte, 2ª ed. Del Rey, 2001
COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO URBANÍSTICO CH: 40h
EMENTA: Direito Urbanístico: Conceito e Princípios Vetores. O Estatuto da Cidade como Disciplina da Vida no Perímetro Urbano e melhoria de suas condições. Função Social da Propriedade e Instrumentos para a sua Efetivação. Instrumentos Tributários do Urbanismo. Direito Urbanístico e Participação Popular.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CASAGRANDE, Renato. Estatuto da cidade e legislação correlata. Brasilia, editora Senado Federal, subsecretaria de edições, 2ed, 2007. LIRA, Ricardo Pereira. Elementos de Direito Urbanístico. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. SILVA, José Afonso. Direito Urbanístico Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001. BIBLIOGRAFIA VIRTUAL: DUARTE, Fabio. Planejamento urbano. Curitiba: InterSaberes, 2012.(Virtual- BV) LUNÉLI, Carlos Alberto. Estado, meio ambiente e jurisdição. Caxias do Sul: 2012. (Virtual- BV) RECH, Adir Ubaldo. Direito e economia verde. Caxias do Sul: Educs, 2011. (Virtual-BV) RECH, Adir Ubaldo. Direito urbanistico. Caxias do Sul: Ed. Educs, 2010.
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(Virtual-BV) BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ALVARENGA, Paulo. Proteção jurídica ao meio ambiente, São Paulo: Lemos Cruz, 2005. CASAGRANDE, Renato. Estatuto da cidade e legislação correlata. Brasilia: Senado Federal, Sbsecretaria de edições, 2007. DALLARI, Adilson Abreu. FIGUEIREDO, Lúcia Valle (coordenadores). Temas de Direito Urbanístico 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991. ____________________. FERRAZ, Sérgio. Estatuto da Cidade: comentários à Lei Federal 10.257/2001.2.ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. PINTO, ANTONIO LUIZ DE TOLEDO. Legislação de Direito Ambiental, São Paulo 2ª ed. Saraiva, 2009. DI SARNO, Daniela Campos L. Elementos de direitos urbanísticos. Barueri: Manole, 2004. (Virtual- B ) PINTO, ANTONIO LUIZ DE TOLEDO. Legislação de Direito Ambiental, 2 . ed.; São Paulo: Saraiva, 2009.
COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
CH: 40h
EMENTA: Comércio Internacional. Contratos do Comércio Internacional. Critérios de conexão e autonomia. Aplicação das regras. A fase pré-contratual. Cláusulas nos contratos internacionais. Implicações financeiras.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ANNONI, Danielle. Introdução ao direito contratual no cenário internacional.Curitiba: InterSaberes, 2012. (Virtual- BV) ALBERTIN, Alberto Luiz. Comércio eletrônico: modelo, aspectos e contribuições de sua aplicações. 5.ed. – São Paulo: Atlas, 2004. BIZELLI, João dos Santos. Importação: sistemática administrativa, cambial e fiscal. SP: Aduaneira, 2010. GARCIA, Luiz Martins.Exportar: rotinas e procedimentos, incentivos e formação de preços. 9. ed.- São Paulo: Aduaneiras, 2007. LUZ,Rodrigo. Comércio internacional e legislação Aduaneira. 4. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. MINERVINI, Nicola. O exportador. 5. ed. - São Paulo: Pearson-Hall, 2008. (Virtual- BV) MOTTA, Andréa Limane B. Curso introdutória de direito internacional do comércio. Barueri-SP: Ed. Manole, 2010. (Virtual- BV) OCTAVIANO, Martins, Eliane Maria. Curso de direito marítimo, V. 2 . vendas marítimas,Barueri: Manole, 2013. (Virtual- BV) SEGRE, German. Manual prático de comércio exterior. 4. ed. –São Paulo: Atlas, 2012. VIEIRA, Aquiles. Importação. Práticas, rotinas e procedimentos. 4ª ed.; SP: Ed. Aduaneiras, 2010. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Direito Internacional e desenvolvimento.Barueri: Manole, 2005. (Virtual- BV) AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Direito do Comércio Internacional. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. CRUZ, Alberto Fernando B. Manual simplificado de comércio eletrônico: como gerar negócios, conquistar mercado, ampliar receita e reduzir custos dentro da economia
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
113
digital emergente. São Paulo: Aquariana, 2000. FARO, Fátima. Competitividade no comércio internacional: acesso das Empresas Brasileiras aos mercados globais. São Paulo: Atlas, 2010. RATTI, Bruno. Comércio internacional e cambio, São Paulo, Ed. LEX, 2006. SEITENFUS, Ricardo. Legislação Internacional. 2ª ed. - Barueri: Manole, 2009. (Virtual- BV)
COMPONENTE CURRICULAR: JUIZADOS ESPECIAIS E PROCESSO ELETRÔNICO
CH: 40h
EMENTA: Teoria Geral dos Juizados Especiais. Juizados Especiais Cíveis. Juizados Especiais Federais. O mundo digital e a Sociedade da Informação. Governo eletrônico. Atos administrativos no ciberespaço; Engenharia do conhecimento. Inteligência de gestão. Segurança jurídica e segurança técnica. Certificação digital. O poder judiciário. Modernização da justiça. Processo digital e fluxos de informação. Lei 11.419.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico: a informatização judicial no Brasil. 3. ed. Rio de Janeiro: Gen: Forense, 2010. ALVIM, José Eduardo Carreira. Juizados especiais cíveis estaduais. PR/Curitiba: Juruá. 2012 FIGUEIRA JR., Joel Dias. TOURINHO Fo, Fernando da Costa. Juizados especiais federais cíveis e criminais. São Paulo: RT. 2010. FIGUEIRA JR., Joel Dias. TOURINHO Fo, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais. São Paulo: RT. 2012. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BARBOSA, Hugo Leonardo Penna. Lei nº 11.419/2006: o processo eletrônico como garantia de um judiciário efetivo. Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, 2007. PANCETTA, FLÁVIO FERNANDES. Juizados Especiais cíveis: origens e desenvolvimento das pequenas causas. 1ªed. SP/Ribeirão Preto: Nacional de Direito Livraria Editora, 2004 SANTOS, MARISA FERREIRA DOS. Juizados Especiais cíveis e criminais: federais e estaduais, tomo II, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005 SILVA, BRUNO MATTOS E. Juizados Especiais Federais. 1ªed. Curitiba: Juruá, 2003
6.4 Metodologia
Considerando que o objetivo do curso é formar cidadãos autônomos, com
espírito criativo, capazes de atuar na sociedade e transformá-la, a metodologia
utilizada no curso visa o desenvolvimento de competências formando um profissional
capaz de mobilizar os conhecimentos, habilidades e atitudes para a resolução de
problemas, por meio da ação-reflexão-ação e da interdisciplinaridade.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
114
O curso de Graduação em Direito tem por objetivo a formação de
profissionais com sólidos conhecimentos nas áreas específicas de atuação. Este
processo se dará por meio de disciplinas que contemplem a teoria e a prática,
capacitando o profissional para atuar nos diferentes segmentos.
O alcance dos objetivos do curso e o êxito na construção do perfil do
egresso exigem que a metodologia de ensino seja adequada a essas finalidades. A
consideração da autoestima dos alunos, dos processos interativos, bem como a
utilização de recursos tecnológicos modernos permitem imprimir, ao processo
pedagógico, dinamicidade que ultrapassa apenas transmissão do conteúdo. Por
meio do diálogo crítico com autores clássicos e contemporâneos e do debate em
sala de aula, teorias se consolidam para permitir que estudos de casos, seminários,
trabalhos de pesquisa, trabalhos de equipe, trabalhos individuais, simulações, e
outras atividades contribuam para o desenvolvimento de habilidades e a construção
de competências para a prática profissional, formando um profissional competente e
consciente de seu papel no mundo moderno.
Com relação às aulas práticas desenvolvidas no decorrer do curso,
cumpre salientar que as mesmas são concebidas e ministradas de acordo com as
especificidades de cada disciplina, sempre sob orientação do professor responsável.
A postura interdisciplinar é concebida no curso como um campo aberto
para que de uma organização didática disciplinar por especialidades, se possam
estabelecer novas competências e habilidades através de uma postura pautada em
uma visão global do currículo formativo.
6.5 Alternativas didático-pedagógicas implementadas como instrumentos
de efetivação interdisciplinar
Os modelos pedagógicos adotados pela grande maioria dos cursos de
Direito em nosso País privilegiam uma lógica fragmentada, traduzida em padrões
curriculares constituídos por disciplinas com pouca ou quase nenhuma integração,
havendo, não raro, casos em que as matérias estão totalmente desconectadas umas
com as outras e, também, com a complexidade do mundo concreto.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
115
Não basta para a superação destes modelos pedagógicos e curriculares
tradicionais uma diferenciação de conteúdos, para que um novo curso de Direito,
sob o aspecto cronológico, possa distanciar-se dos modelos costumeiramente
executados em nosso sistema educacional superior, e ser considerado, sob o
aspecto qualitativo, um curso sintonizado os problemas e demandas de nosso
tempo, tanto sob o aspecto do Direito quanto da Educação. Também é necessária
uma série de inovações metodológicas que otimize a realização de atividades por
parte tanto de alunos quanto de professores, e que possibilite a efetiva
interdisciplinaridade.
Com este objetivo, todos os agentes envolvidos no processo permanente
do curso de Direito da POLICAMP estão, de uma forma ou de outra, desenvolvendo
alternativas didático-pedagógicas que caracterizam o modelo de ensino implantado,
além das já tradicionalmente conhecidas e executadas secularmente:
a) Pesquisas Coletivas, consistentes em uma pesquisa nuclear que
catalize as preocupações dos diferentes pesquisadores e pesquisas satélites onde
cada um possa ter o seu pensar individual e solitário;
b) “Oficinas de Direito”, constituído como um espaço que abrigará
atividades como: questionamentos sobre o conteúdo das disciplinas; estabelecer
relações entre as mesmas e entre estas e a vivência cotidiana; contextualizar o
conhecimento aprendido; dar vazão à criatividade, como por exemplo, produzindo
ensaios. Nesta oficina o professor é um orientador, jamais dando respostas prontas
ou servindo de arquivo para o repositório de dúvidas dos alunos;
c) Desenvolvimento de Trabalhos em Parceria – práticas de pesquisa
e de extensão -, tanto com IES nacionais quanto com estrangeiras, além de outras
instituições cuja atuação venha a complementar a formação do aluno e sua inserção
social;
d) Utilização de Simulações como recursos didáticos: são estratégias que
procuram simular algum aspecto da realidade, colocando o aluno bem próximo às
situações de vida, possibilitando um retorno imediato acerca das consequências,
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
116
atitudes e decisões. No ensino superior as simulações têm como objetivo principal o
desenvolvimento de atitudes dos alunos e secundariamente os seguintes objetivos:
estimular a reflexão acerca de determinado problema;
promover um clima de descontração entre os alunos;
favorecer o auto-conhecimento;
desenvolver empatia;
analisar situações de conflito;
desenvolver atitudes específicas;
desenvolver habilidades específicas.
e) Promoção de uma Análise Conjunta dos Objetivos a serem atingidos
por cada uma das disciplinas do curso, e nortear o programa das mesmas a partir
destes objetivos.
6.6 Atividades Complementares
As Atividades Complementares abrangem o ensino, a pesquisa e a
extensão, e estão fixadas em uma carga horária de 200 horas e seu cumprimento é
considerado requisito indispensável à conclusão do curso e colação de grau do
aluno.
As Atividades Complementares se apresentam como práticas acadêmicas
obrigatórias para todo aluno, não permitem dispensa e podem ser desenvolvidas sob
múltiplas formas.
São consideradas atividades complementares aquelas que fazem parte
integrante do currículo, compõem a carga horária mínima do curso, são
consideradas complementares porque se somam ao currículo priorizando o
aprimoramento pessoal e profissional necessários para o enriquecimento da
formação integral do aluno.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
117
São consideradas todas as atividades promovidas pela IES e por
qualquer outra instituição devidamente comprovada, analisada e avaliada pelo
curso. As atividades contam com o registro específico na forma de um portfólio e,
para o controle e gestão acadêmica. De acordo com as normas estabelecidas, elas
possuem uma pontuação específica correspondente a uma carga horária
determinada.
As Atividades Complementares possibilitam o aproveitamento, por
avaliação, de atividades, habilidades, conhecimentos e competências do aluno,
incluindo: palestras; semanas de curso; eventos integrados entre os professores,
alunos e a comunidade interna e externa; produção técnico-científica; estudos e
práticas independentes realizadas sob formas distintas como monitorias.
As Atividades Complementares encontram-se definidas em Regulamento
próprio, que por sua vez define a forma e limites relativos à sua integralização.
As Atividades Complementares são componentes curriculares
enriquecedores e complementadores do perfil do formando, possibilitam o
reconhecimento, por avaliação de habilidades, conhecimento e competência do
aluno, inclusive adquirida fora do ambiente acadêmico, incluindo a prática de
estudos e atividades independentes, transversais, opcionais, de interdisciplinaridade,
especialmente nas relações com o mercado do trabalho e com as ações de
extensão junto à comunidade.
Assim para um eficaz cumprimento do disposto no art. 8º da Resolução
CNE/CES nº 09/2004, o Curso de Direito da POLICAMP conta com um Núcleo de
Pesquisa e Atividades Complementares, cujas principais atribuições são o
planejamento e a execução da carga de atividades desta natureza.
Esse Núcleo, contando com um Coordenador responsável e com
professores com carga horária disponível para o desenvolvimento de atividades,
possibilita ao aluno desenvolver:
seminários, palestras, congressos, simpósios;
monitorias;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
118
atividades de extensão universitária;
intercâmbios culturais nacionais e internacionais;
atividades de estudos em grupos;
pesquisa jurídica orientada;
implementação de outras atividades que poderão ser incluídas no
espaço curricular ajustável entre o aluno e a administração acadêmica.
A regulamentação do processo de aproveitamento das atividades
complementares será feita mediante resolução da Coordenação do Curso de Direito.
Através deste Núcleo, o curso de Direito busca desenvolver práticas
extensionistas diversas daquelas conduzidas no âmbito do Núcleo de Prática
Jurídica, permitindo não apenas a construção do conhecimento pelos alunos, como
também a inserção da IES na comunidade local e regional através de práticas
sociais dirigidas ao entorno social de abrangência da POLICAMP, em particular por
meio de atividades de desenvolvimento da cidadania, bem como ações de formação
pedagógica de conhecimento do(s) Direito(s). Ainda, busca promover o
desenvolvimento de práticas sociais comprometidas com a transformação da
realidade, no sentido de levar à comunidade o conhecimento das garantias jurídicas
próprias ao Estado Democrático de Direito.
6.7 Flexibilização Curricular -Integralização das Optativas
As disciplinas optativas cumprem, dentro da estrutura curricular, funções
bem pontuadas ao propiciarem parte da flexibilidade pretendida, bem como ao
permitirem um aprofundamento dos estudos pelo aluno, ao final do curso, em
disciplinas que contemplem seus interesses já mais bem definidos.
A escolha destas disciplinas poderá ser feita da seguinte forma:
a) aos alunos do 8º, 9º semestres serão disponibilizadas, conjuntamente,
as disciplinas constantes na lista de optativas;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
119
b) cada aluno deverá inscrever-se preliminarmente, em cada semestre,
sem qualquer obstaculização por pré-requisitos, em duas de qualquer das disciplinas
constantes na lista de optativas;
c) a inscrição preliminar deverá ser feita previamente ao período de
matrículas;
d) a Instituição oferecerá aquelas disciplinas cujo número de inscritos não
seja inferior a 25 alunos;
e) a Instituição, após verificar as inscrições prévias, fixará, em período
anterior às matrículas, em local de fácil visualização pelos alunos, a lista de
disciplinas optativas a serem oferecidas no semestre, tendo como base o critério da
alínea anterior;
f) com base nesta lista os alunos efetivarão suas matrículas.
Além das atividades realizadas dentro de sala de aula, local onde
tradicionalmente desenvolveram-se os cursos de Direito, uma série de outras
atividades extra-classe poderão ser concretizadas, objetivando a integração e a
complementação flexibilizada das atividades de aula. Para a consecução dessa
finalidade, entendemos como necessária a construção de uma estrutura extra-classe
que proporcione as condições físicas e didático-pedagógicas para a realização
dessas atividades. Esta estrutura deverá ser composta de um Núcleo de Pesquisa e
Atividades Complementares, um Núcleo de Prática Jurídica e um Núcleo de
Trabalho de Curso.
6.8 Estágio Supervisionado
O Estágio Curricular é componente obrigatório podendo ser entendido
como o eixo articulador entre teoria e prática. É a oportunidade do aluno entrar em
contato direto com a realidade profissional que irá atuar, para conhecê-la e também
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
120
desenvolver as competências e habilidades necessárias à aplicação dos
conhecimentos teóricos, metodológico e tecnológicos trabalhados ao longo do curso.
O Estágio Curricular parte da reflexão sobre a prática docente articulada
com sua função interventora. É uma atividade que deve elevar o nível de
compreensão acerca da natureza e as relações que existem no trabalho
pedagógico.
A grande riqueza do estágio está na oportunidade do aluno construir uma
consciência crítico-reflexiva sobre a realidade, com possibilidade de transformá-la.
Deve propiciar o conhecimento, a reflexão e a análise do cotidiano da escola em
todos os seus campos de atuação, assim como as ações educativas desenvolvidas
na comunidade. O estágio curricular conta com o registro específico para o controle
e gestão acadêmica.
As atividades a serem desenvolvidas sob a forma de Estágio
Supervisionado constituem-se basicamente de atividades práticas (procedimento e
forma) do Direito, a serem desenvolvidas em momento do curso no qual o aluno já
possua um aporte teórico que lhe permita o enfrentamento de situações práticas
concretas.
É disponibilizada ao estudante, por meio da coordenação competente, a
documentação necessária que regulamenta os direitos e deveres do estagiário,
dando suporte, analisando, acompanhando e supervisionando as atividades
desenvolvidas pelo estagiário de acordo com as disposições legais da Lei 11.788 de
25 de setembro de 2008.
A carga horária mínima a ser cumprida no Estágio Supervisionado
Obrigatório é a estabelecida na matriz curricular do curso.
A comprovação do cumprimento da carga horária deve ser feita mediante
documento padrão, validado pelo supervisor da instituição onde o Estágio
Supervisionado Obrigatório ocorrer.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
121
Ao final da disciplina de Estágio Supervisionado, a somatória das cargas
horárias cumpridas nas atividades, devem ser comprovadas por documento próprio,
perfazendo o total de horas mencionadas na matriz curricular.
O cumprimento das atividades desenvolvidas no Estágio Supervisionado
Obrigatório será documentado, no término da disciplina, em um Relatório Final.
Assim, com o advento da Lei n. 8.906/94 e da Resolução CNE/CES nº
09/2004, dispondo ser o Estágio Supervisionado componente curricular obrigatório
indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerentes
ao perfil do formando, compõem as seguintes atribuições do Laboratório Jurídico e
do Escritório de Assistência Judiciária:
a) a coordenação (supervisão, controle e orientação) do estágio de prática
jurídica;
b) o acompanhamento das atividades práticas desenvolvidas pelos alunos
do Curso de Direito e/ou em parceria ou convênios com outros cursos da
POLICAMP;
c) a manutenção do serviço de atendimento judicial à comunidade
carente;
d) a integração à Coordenação de Pesquisa e Atividade Complementar,
visando o desenvolvimento de projetos de pesquisa jurídica e extensão comunitária;
e) a elaboração de processos simulados, com redação de peças
profissionais e atos processuais, nas áreas de processo civil, penal e trabalhista,
privilegiando a simulação de audiências, sustentações orais em tribunais, atuação
no tribunal do júri, treinamento de técnicas de negociação coletiva, conciliação e
arbitragem;
f) a informação prática e detalhada sobre o funcionamento da
organização judiciária, da organização institucional da magistratura, do Ministério
Público e da Ordem dos Advogados, com esclarecimento permanente dos Estatutos
da Advocacia e do Código de Ética Profissional, bem como das Leis Orgânicas das
carreiras públicas;
g) a organização e a execução de visitas às mais diversas agências
públicas de aplicação e execução da lei;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
122
h) o estímulo à participação efetiva dos alunos em atividades de
assistência judiciária extra-estatais, como clubes de bairros, associações de
moradores, escolas, ONGs, círculos de pais, sindicatos, etc.;
i) a realização de atividades reais e simuladas de mediação e arbitragem.
A realização das atividades simuladas de estágio ocorrem em espaços
adequados para tal fim, bem como em salas que possibilitem aos alunos representar
os diversos procedimentos e ritos realizados no desenvolvimento de atividades
forenses cotidianas.
Todos os alunos que estejam matriculados nas disciplinas de Estágio
nas quais são desenvolvidas práticas reais com o atendimento de casos concretos
devem frequentar, sequencialmente, o Núcleo de Prática Jurídica nos cinco últimos
semestres do curso. Esta exigência poderá ser excepcionada através da
participação dos alunos em estágios reais oferecidos por entidades públicas ou
privadas que mantenham convênio para tal fim com o curso. São disponibilizados
também profissionais habilitados em escalas de plantões onde o graduando poderá
reprogramar-se e reorientar-se de acordo com os resultados teóricos-práticos
gradualmente revelado pelo aluno, na forma já definida na regulamentação do NPJ.
6.9 Trabalho de Curso
O Trabalho de Curso é uma atividade acadêmica obrigatória que
sistematiza o conhecimento sobre um objeto de estudo relacionado ao curso que
pode ser desenvolvido opcionalmente sob a forma de Relatório Monográfico e Artigo
Científico.
Independente da forma de opção, o Trabalho de Conclusão envolve três
etapas:
a) Formulação de um projeto;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
123
b) Execução do trabalho na forma de uma investigação;
c) Apresentação escrita e oral.
O TCC possui regulamento próprio que define sua organização e
estrutura.
O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), quando for parte integrante do
currículo pleno dos cursos de graduação da Instituição, é uma disciplina de
cumprimento obrigatório, normatizada por instrumento próprio.
O TCC se constitui em uma atividade acadêmica de pesquisa e
sistematização do conhecimento que é desenvolvida pelo aluno mediante controle,
orientação e avaliação docente. Permite ao aluno, entre outras aprendizagens,
revelar sua capacidade de interpretação e crítica do objeto de estudo; discutir e usar
conceitos pertinentes ao quadro teórico escolhido – que deve ser relativo à futura
profissão - e aprofundar conhecimentos referentes a aspectos da realidade social
e/ou de âmbito profissional.
Tem por objetivo, habilitar o aluno a utilizar a metodologia adequada na
elaboração de trabalho monográfico, que deve sintetizar os conhecimentos
construídos durante o curso, as atividades articuladas e inter-relacionadas com os
mesmos e as experiências cotidianas da área, contribuindo efetivamente para a sua
formação.
A Resolução CNE/CES nº 09/2004 dispõe sobre a obrigatoriedade da
elaboração do Trabalho de Curso, o qual deverá ser desenvolvido individualmente,
com conteúdo a ser fixado pela IES. Para o aperfeiçoamento deste processo o curso
de Direito da POLICAMP conta com uma estrutura de apoio à elaboração dos
Trabalhos de Curso, denominado Núcleo de Trabalho de Curso, cujas principais
finalidades são:
a manutenção de uma permanente assessoria metodológica ao aluno,
visando a elaboração do seu projeto de Trabalho de Curso;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
124
a constante busca pela qualidade dos projetos, visando a manutenção
de um nível razoável de qualidade nos trabalhos finais;
o registro de todos os dados referentes às etapas de elaboração do
projeto e do Trabalho de Curso;
a aprovação dos projetos de Trabalho de Curso;
a montagem das bancas de Trabalho de Curso;
a constituição de um banco de dados referente aos trabalhos
apresentados.
A execução do Trabalho de Curso deverá ser orientada por um professor
pertencente ao quadro docente da Instituição, com titulação mínima de mestre,
durante o oitavo e o nono semestres, do Curso.
A integralização da carga horária de orientação será feita junto ao Núcleo
de Trabalho de Curso, em duas etapas curriculares distintas: a primeira, a ser
cumprida no oitavo semestre, consistirá na orientação metodológica inicial,
destinada ao desenvolvimento de um processo de aprendizagem no qual o aluno
aprenda a formular o projeto científico do seu trabalho de conclusão Trabalho de
Curso; a segunda, cujo objetivo principal é a realização da orientação mais
específica do professor orientador, visando a execução do projeto através da
formulação do Trabalho de Curso. A finalização deste segundo momento dar-se-á
com a defesa do Trabalho de Curso.
6.10 Apoio ao discente - Apoio Pedagógico
A Direção da FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP é o órgão
responsável pelo apoio pedagógico ao discente, por meio de:
Atendimento individual e coletivo, nos horários disponíveis, com o objetivo de
orientá-los no processo de aprendizagem.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
125
Reunião com os representantes de sala a fim de discutir e solucionar os
problemas que porventura existir, deliberar sobre suas questões acadêmicas e
pedagógicas.
Visitas às salas de aula para discussão sobre o andamento do curso,
comunicações importantes dentre outras. Divulgação de eventos culturais e
pedagógicos relacionados à área de interesse do curso.
A CPA – Comissão Própria de Avaliação juntamente com o PROE acolhem o
cadastro de egressos da instituição para conhecimento de sua situação profissional,
suas demandas por continuidade da formação e atualização, suas expectativas e
necessidades; Vale ressaltar que os serviços de Apoio e Orientação ao acadêmico
se estendem aos Egressos que podem contar, ainda, com a política institucional de
estímulo à formação continuada, pela concessão de bolsas de estudos em cursos de
extensão e pós-graduação, além da bolsa 2ª. Graduação.
6.10.1 Apoio à Participação em Eventos
A FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP assume como política
institucional apoiar os alunos para que participem de eventos que possam contribuir
para a atualização e aperfeiçoamento de sua formação. Este apoio é realizado de
divulgação e na forma de facilitador de transporte aos alunos para eventos, visitas,
publicação de artigos científicos, elaboração de jornais e murais didático-
pedagógicos, congressos, seminários, encontros e outras atividades voltadas para a
formação adequada e atual dos discentes.
6.10.2 Apoio Psicopedagógico
É política da FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP garantir, na
medida de suas possibilidades e necessidades dos interessados, apoio
psicopedagógico aos seus alunos a partir do trabalho dos docentes dos cursos nas
áreas envolvidas, por meio da contratação de um profissional devidamente
qualificado.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
126
Dessa forma, o aluno da Faculdade será atendido em suas necessidades e
dificuldades referentes a sua vida escolar e à sua aprendizagem, com horário
agendado.
Para os discentes que necessitam de atendimento psicopedagógico, a diretoria e ou
coordenação de curso encaminha para o apoio psicopedagógico.
Entre as ações de apoio ao desenvolvimento acadêmico realizado pela instituição,
destacam-se:
Atuação dos coordenadores de curso, com horas dedicadas ao atendimento
discente.
Programa de Orientação ao Estudante – PROE que objetiva oferecer ao
aluno serviço especializado de orientação pedagógica, profissional e
psicológica, de modo a promover seu desenvolvimento social, pessoal e
emocional, visando um melhor rendimento acadêmico.
Através de ações do PROE, logo no primeiro semestre do curso, o aluno passa por
um processo de nivelamento na área de Língua Portuguesa e Matemática. A
intenção desse processo é procurar sanar qualquer tipo de defasagem trazida pelo
aluno e que possa prejudicá-lo no decorrer dos semestres iniciais do seu curso,
principalmente pela falta de conhecimentos conceituais e procedimentais básicos
necessários.
O PROE, sob a responsabilidade de um professor em conjunto com os
Coordenadores de Curso, desenvolve ações de: orientações de estudos; oficinas de
aprimoramento acadêmico e profissional; orientação profissional; cursos de língua
estrangeira; curso de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais; programas de
aperfeiçoamento em informática, matemática, leitura e interpretação de textos;
promoção de cursos, palestras e workshops; dinâmicas de grupo.
Entre as diversas atividades realizadas o PROE se destaca por oferecer:
Orientações de estudos;
Oficinas de aprimoramento acadêmico e profissional;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
127
Orientação profissional;
Cursos de língua estrangeira;
Programas de aperfeiçoamento: informática, matemática, leitura e
interpretação de textos;
Promoção de cursos, palestras e workshops;
Matemática
Informática
Português
Técnicas Apresentação de Trabalhos
Atendimento Individual
6.10.3 Mecanismo de Nivelamento
Considerando as dificuldades apresentadas pelos alunos, oriundos principalmente
de escolas públicas e cursos supletivos que chegam aos seus diferentes cursos,
com defasagens significativas em componentes básicos no processo de
aprendizagem nos diferentes cursos oferecidos, especialmente Língua Portuguesa,
a Faculdade oferece aos seus alunos um processo de ensino-aprendizado realizado
a partir de metodologias diferenciadas que os auxiliem a vencer suas dificuldades
básicas e desenvolver um bom curso.
6.10.4 Bolsas de Estudos
São oferecidas bolsas a alunos carentes e com bom desempenho escolar para que
possam continuar seus estudos com dignidade. É política institucional oferecer aos
alunos bolsas de estudos, por meio de Projetos Sociais.
Atenta às dificuldades da região, a Faculdade idealizou seus Projetos Sociais. São
programas facilitadores para o acesso de jovens e adultos carentes no ensino
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
128
superior, conhecidos em todo o Estado e reconhecidos pela Secretaria de Educação
do Estado de São Paulo.
Coordenado por departamento da Instituição, tem como missão: alcançar a oferta e
a prática de uma Educação Solidária, através de parcerias com Instituições, Projetos
Sociais, Educacionais e Culturais, permitindo a Educação para todos e a Inserção
Social.
Programas Institucionais de Financiamento de Estudos A FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP é consciente de que
uma grande parcela de seus alunos, principalmente as classes C e D, são
trabalhadores por vezes braçais que não dispõem de tempo e disposição para se
dedicar a um dos projetos sociais que a IES oferece, é pensando nestes alunos que
a faculdade oferece ainda aos seus alunos a possibilidade de financiar o seu estudo,
por meio de parceria com o Governo Federal através do FIES.
A FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP ciente que as
instituições de ensino são por excelência o veículo natural de disseminação da
responsabilidade social e também responsáveis pela formação do cidadão, visa
proporcionar aos jovens carentes a possibilidade de ingresso ao ensino superior, e
ao longo dos seus anos de existência firmou e consolidou parcerias com órgãos
governamentais e instituições para concessão de bolsas de estudo de até 100%.
No entanto, acreditando que em Responsabilidade Social na área educacional, não
pode existir doação e sim reciprocidade, a Faculdade exige dos alunos
contemplados bom desempenho acadêmico e contrapartida social através da
prestação de serviços em creches, asilos, hospitais, associações de moradores,
escolas municipais e estaduais e instituições beneficentes.
Dentro dos Projetos Sociais a POLICAMP firmou convênios com prefeituras,
sindicatos, empresas, associações, fundações, cooperativas, entre outras, que
fazem de seus participantes/alunos um UNIVERSITÁRIO CIDADÃO.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
129
Universitário Cidadão
Consiste na contemplação de bolsa de até 50% tendo como proposta a prestação de
serviço voluntário do aluno bolsista em instituições filantrópicas, asilos, creches,
hospitais, ONGS e instituições sociais, transformando-as em centros comunitários,
voltados para o exercício da cidadania. Com o objetivo de inserir o jovem no ensino
superior e, consequentemente incentivar o voluntariado. O Universitário Cidadão é
sem dúvida uma criativa e contundente política social implementada, de
extraordinária dimensão social, pois atende diretamente a classe social menos
favorecida através da mais nobre ação social que uma instituição pode conceber: a
educação aliada à consciência de cidadania e dever cívico.
Programas Federais de Financiamento de Estudos
PROUNI – Programa Universidade para Todos
O Programa Universidade para Todos, denominado de PROUNI é destinado à
concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta
por cento (meia-bolsa) para cursos de graduação e seqüenciais de formação
específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos e
oferece ainda a implementação de políticas afirmativas de acesso ao ensino superior
aos auto-declarados indígenas ou negros e aos portadores de deficiência. A
POLICAMP, diante do lançamento do PROUNI pelo Ministro da Educação e ciente
da carência social existente para o ingresso no ensino superior, apoiou o Secretário
Executivo do MEC - Fernando Haddad e foi a primeira das 35 instituições que
aderiram ao programa, quando do lançamento pelo Ministro da Educação
disponibilizando 10% de suas vagas iniciais, para ingresso de alunos ao ensino
superior.
Poderá ser beneficiado pelo PROUNI o estudante que participou do ENEM do ano a
ingressar e que tenha cursado o ensino médio completo em escola pública ou em
instituição privada na condição de bolsista integral, estudante portador de
necessidades especiais, professor da rede pública de ensino que se candidate a
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
130
cursos de licenciatura destinada ao magistério e à educação básica e pedagogia,
independente da renda, desde que haja vaga e após a seleção do Ministério da
Educação e da Faculdade.
Poderá participar o estudante que atenda aos requisitos anteriores e que tenha
renda per capita familiar de, no máximo, um salário mínimo e meio e também
aqueles que atendam aos requisitos anteriores e que tenha renda per capita familiar
de, no máximo, três salários mínimos.
FIES - Financiamento Estudantil do Governo Federal
O FIES – Programa de Financiamento Estudantil do governo brasileiro, operado pelo
Ministério da Educação em conjunto com a Caixa Econômica Federal, financia até
100% das despesas estudantis. O FIES - Financiamento Estudantil do Governo
Federal é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a
graduação no Ensino Superior de estudantes que não têm condições de arcar com
os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições
particulares, conveniadas com o Programa e com notas positivas nas avaliações do
MEC.
6.11 Ações decorrentes dos processos de avaliação do curso A avaliação periódica do curso decorrente dos processos dos processos internos e
externos, bem como em função da dinamicidade do mesmo, será ponto vital para a
reciclagem e realimentação, sendo que a difusão dos resultados, por meios de
comunicação massivos e interativos, deverá garantir o permanente contato com a
comunidade acadêmica assegurando a retroalimentação do processo de avaliação
da Faculdade.
Para isso serão feitas reuniões individuais e ou coletivas com docentes, discentes e
funcionários da instituição, além de reuniões internas, por setor, para buscar
alternativas para resolver os problemas no âmbito do curso.
Nessa perspectiva, o processo de Autoavaliação Institucional da FACULDADE
POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP, volta-se para o atendimento de uma
tríplice exigência, no objetivo de tornar-se:
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
131
um processo contínuo de aperfeiçoamento do desempenho acadêmico;
uma ferramenta para o planejamento da gestão universitária;
um processo sistemático de prestação de contas à comunidade interna e
externa.
Isso significa acompanhar metodicamente as ações desenvolvidas na Instituição a
fim de verificar se as funções e prioridades determinadas coletivamente estão sendo
realizadas e atendidas. É esse contraponto entre o pretendido e o realizado que dá o
sentido à Autoavaliação Institucional nas organizações universitárias.
Assim, os princípios norteadores da Autoavaliação Institucional na FACULDADE
POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP, identificam-se:
pela aceitação e conscientização da necessidade de avaliação por parte de
todos os segmentos envolvidos;
pelo reconhecimento da legitimidade e pertinência dos princípios norteadores
e dos critérios a serem adotados;
pelo envolvimento direto de todos os segmentos da comunidade acadêmica
na sua execução e na implementação de medidas para a melhoria do
desempenho institucional.
Nesse sentido, a FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP:
a avaliação deve ser um processo institucional envolvendo aspectos
indissociáveis das atividades-fim e atividades meio, necessários à sua
realização. Para tanto, deve buscar uma análise simultânea do seu conjunto
de dimensões relevantes ou, a partir de prioridades definidas no âmbito da
Instituição e dos recursos disponíveis, hierarquizar, cronologicamente, o
tratamento de cada uma delas;
a proposta de avaliação deve integrar, num processo global, esforços e
experiências de avaliação já existentes na FACULDADE POLITÉCNICA DE
CAMPINAS - POLICAMP, englobando aspectos quantitativos e qualitativos,
bem como as demais experiências de instituições congêneres.
o processo avaliativo deve aliar a estratégia de avaliação interna à avaliação
externa, combinando subsídios e juízos de valor dos indivíduos
comprometidos com a Instituição, (porque nela desenvolvem algum tipo de
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
132
atividade), com o julgamento de pessoas que a ela não estão ligadas por
vínculos profissionais;
a avaliação deve prever a efetiva e intensa participação de seus membros,
tanto na definição dos procedimentos e de formas de implementação, como
na utilização dos resultados, traduzidos em objetivos e metas, voltadas ao
aperfeiçoamento da Instituição;
o processo de avaliação deve apresentar legitimidade técnica sendo, que,
para tanto, dependerá de método científico para coleta e tratamento dos
dados, a partir de critérios pré-definidos;
o processo de avaliação deve ser contínuo e sistemático, visando a
realimentação e aperfeiçoamento permanente do próprio processo avaliativo
da Instituição.
Significa, portanto, o acompanhamento metódico das ações desenvolvidas
pela Instituição com o fim de verificar se os objetivos, finalidades e
prioridades, definidas coletivamente, estão sendo realizadas e atendidas.
Enquanto processo global:
possibilita identificação de fatos que afetam, positiva ou negativamente, seu
desempenho e adequação, relevância e qualidade de todas as atividades
desenvolvidas e serviços prestados pelo curso.
oferece subsídios para que a Instituição e as pessoas envolvidas em todos os
seus segmentos possam atuar de forma planejada, corrigindo distorções
identificadas e aperfeiçoando elementos dos serviços prestados.
Os resultados do processo das Avaliações de Curso, do ENADE, CPC
deverão possibilitar:
o repensar a Instituição como uma entidade sintonizada com o momento atual
e capaz de responder às mudanças da sociedade em que se insere, em
termos sociais, políticos, econômicos e tecnológicos, dentre outros;
a recomendação de estratégias, objetivos, metas e ações futuras com vistas à
melhoria da qualidade de ensino, iniciação científica, extensão, gestão,
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
133
missão, comunicação e políticas institucionais, infraestrutura física e
responsabilidade social;
implementação de ações corretivas que possibilitem o aperfeiçoamento do
desempenho institucional ;
firmar valores que conduzam a excelência do ensino e da gestão universitária,
tendo como base os interesses dos docentes, discentes, técnico-
administrativos e sociedade em geral, nas áreas de atuação da FACULDADE
POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP;
indicar diretrizes para a tomada de decisão da gestão universitária, servindo
como subsídios para o Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI, o
Projeto Pedagógico Institucional – PPI e os Projetos Pedagógicos dos Cursos.
6.12 Tecnologias de Informação e Comunicação – TICs no processo ensino-aprendizagem
Para estimular nos alunos o desenvolvimento das competências advindas das
Tecnologias de Informação e Comunicação - TICs no processo de ensino
aprendizagem o curso faz uso de ferramentas dessa natureza.
6.13 Processo de Avaliação do Curso
A avaliação de uma instituição começa pela percepção de que todo o
processo advém de um acordo consensual entre os atores envolvidos: gestores,
professores, funcionários, alunos, estabelecendo-se uma cultura de avaliação, é, em
suma, um processo de melhoria de qualidade que depende de uma política
coordenada e sistêmica, engajada e democrática, com planejamento e o
estabelecimento de metas e prioridades.
Nesta perspectiva, a Faculdade POLICAMP desenvolve a avaliação
institucional alinhada aos princípios fundamentais do Sistema Nacional de Avaliação
da Educação Superior (SINAES), conforme disposto nos documentos publicados
pela CONAES, sem deixar de contemplar as suas particularidades.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
134
Dessa forma, a autoavaliação institucional é a ferramenta utilizada para
acompanhamento da realização das metas estabelecidas neste PDI. Assumindo tais
concepções, a autoavaliação visa contribuir para revisão e aperfeiçoamento do
projeto pedagógico do curso, redimensionando ações acadêmico-administrativas e
pedagógicas de acordo com os resultados da avaliação institucional.
O conceito de avaliação que subsidia o curso prende-se à natureza
própria desse processo que é comparar e medir os resultados produzidos com as
metas estabelecidas e, a partir deles, interpretar os dados obtidos para formular
juízos e tomar decisões.
O Sistema de avaliação do projeto do curso abriga o projeto de avaliação
interna ou autoavaliação que, de acordo com a legislação, tem como principais
objetivos ―produzir conhecimentos, pôr em questão os sentidos do conjunto de
atividades e finalidades cumpridas pela instituição, identificar as causas dos seus
problemas e deficiências, aumentar a consciência pedagógica e capacidade
profissional do corpo docente e técnico-administrativo, fortalecer as relações de
cooperação entre os diversos atores institucionais, tornar mais efetiva a vinculação
da instituição com a comunidade, julgar acerca da relevância cientifica e social de
suas atividades e produtos, além de prestar contas à sociedade‖.
A Avaliação Institucional é um processo imerso em aspectos ideológicos,
políticos, econômicos, culturais, dentre outros. É um processo interno, configurado
com padrões próprios da instituição, não tem caráter público e propósito de
comparação com outras instituições. É consenso entre especialistas que a avaliação
é um instrumento fundamental para todo organismo social que busque
desenvolvimento e qualidade. Mais ainda para as instituições de ensino superior,
cuja razão de ser encontra-se na prestação de serviços de qualidade à sociedade,
buscando sempre a excelência na produção, sistematização e democratização do
saber. O propósito da Avaliação Institucional é conduzir os empreendimentos
humanos ao aperfeiçoamento contínuo.
O Programa original de Avaliação Institucional da POLICAMP já
estruturava condições para a efetivação de um sistema de autoavaliação. As
pesquisas envolvem toda a comunidade acadêmica em um esforço de diagnosticar
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
135
acertos e possíveis falhas institucionais referentes aos aspectos políticos,
pedagógicos, administrativos e de infraestrutura. Este diagnóstico subsidiou um
Plano de Melhorias para cada período letivo subsequente, coordenado pela
Comissão Própria de Avaliação – CPA, com vistas à melhoria da qualidade de
ensino.
A CPA tem como objetivos viabilizar o processo de melhoria contínua,
suplantando as atividades de avaliação, conforme propõe o SINAES. Atua em
atividades como diagnósticos, avaliações, ações, orientações, estabelecimento de
metas e procedimentos, bem como criação de indicadores da qualidade, assumido
como meta executiva por todos os segmentos institucionais, cada qual em suas
especificidades. Após a vigência de cada Plano de Melhorias, sua adequação é
submetida a nova avaliação para ajustes e reformulações. A Comissão propõe
atividades que construam de forma conjunta os procedimentos acima estabelecidos,
atuando de maneira participativa e colaborativa. Segundo Preddy, 2006 p.22 ―os
sistemas distribuídos exigem a utilização de processos de garantia da qualidade,
pois não podem recorrer aos mecanismos de controle da qualidade fornecidos por
sistemas administrativos centralizados‖.
A Coordenação de Curso, de posse dos dados coletados através de
diferentes segmentos, estuda, propõe, gere e acompanha as ações de melhoria
cabíveis e esperadas na instituição e no curso.
A integração entre a CPA e a Coordenação permite a rápida captação de
oportunidades de melhoria.
O retorno dos resultados é feito através de:
Divulgação dos resultados gerais para os Cursos;
Retorno individual dos resultados, aos professores do Curso, por
meio de documento contendo a análise individual do desempenho;
Reuniões com o corpo administrativo;
Reuniões com o corpo docente;
Informativo distribuído aos alunos e professores com a relação de
melhorias efetivadas e a serem efetivadas.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
136
A Comissão Própria de Avaliação (CPA), foi instituída no ano de 2006 e
atualmente é composta pelos seguintes membros:
Presidente: Carlos Alessandro Bassi Viviani
Representante da Coordenação de Cursos: Ricardo Guilherme Monteiro
de Almeida
Representante de Docente: Henrique Neves de Lucena
Secretária: Geovana de Oliveira da Silva
Representante Discente: Melissa Fernandes Tordin
Representante da Comunidade: Vinicius Camargo Gratti
Com efeito, a Comissão Própria de Avaliação (CPA), assessorada pelo
Colegiado de curso e pelo Núcleo Docente Estruturante do Curso, elabora um Plano
de Melhorias que é apresentado à Direção Geral que, por sua vez, encaminha aos
setores específicos para as devidas providências no sentido de transformá-lo em
ações.
A Instituição tem como convicção que esse processo deverá permanecer
continuamente para proporcionar, de forma legítima e sistemática, os caminhos para
levar à melhoria contínua dos trabalhos acadêmicos e administrativos, através da
participação de todos os envolvidos, de forma a criar uma comunidade acadêmica
cada vez mais emancipada.
O processo de autoavaliação do Projeto do Curso de Direito segue as
diretrizes da política de Avaliação Institucional da POLICAMP, subsidiado pelos
relatórios de avaliação docente e institucional do Conselho de Gestão da Qualidade
da POLICAMP – o CGQ, que recentemente foi criado para propor e executar ações
da política de avaliação e de capacitação docente e do corpo administrativo da
POLICAMP.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
137
Com o CGQ nasceu um novo Programa de Avaliação Institucional,
abrigando o projeto de avaliação interna ou autoavaliação que, de acordo com a
legislação, tem como principais objetivos ―produzir conhecimentos, pôr em questão
os sentidos do conjunto de atividades e finalidades cumpridas pela instituição,
identificar as causas dos seus problemas e deficiências, aumentar a consciência
pedagógica e capacidade profissional do corpo docente e técnico-administrativo,
fortalecer as relações de cooperação entre os diversos atores institucionais, tornar
mais efetiva a vinculação da instituição com a comunidade, julgar acerca da
relevância cientifica e social de suas atividades e produtos, além de prestar contas à
sociedade.‖
O conceito de avaliação que permeia o programa de avaliação
institucional abarca a própria natureza própria do processo de avaliar que é
comparar e medir os resultados produzidos com as metas estabelecidas e, a partir
deles, interpretar os dados obtidos para formular juízos e tomar decisões.
Mais ainda para as instituições de ensino superior, cuja razão de ser
encontra-se na prestação de serviços de qualidade à sociedade, buscando sempre a
excelência na produção, sistematização e democratização do saber. O propósito da
Avaliação Institucional é conduzir os empreendimentos humanos ao
aperfeiçoamento contínuo.
O Programa original de Avaliação Institucional da POLICAMP já
estruturava condições para a efetivação de um sistema de autoavaliação. As
pesquisas envolveram toda a comunidade acadêmica em um esforço de diagnosticar
acertos e possíveis falhas institucionais referentes aos aspectos políticos,
pedagógicos, administrativos e de infraestrutura. Este diagnóstico subsidiou um
Plano de Melhorias para cada período letivo subseqüente, sendo que em 2005, a
Diretoria da Faculdade Politécnica de Campinas reestruturou o Departamento de
Avaliação Institucional, que passou a ser denominado de ―Comissão Própria de
Avaliação – CPA‖, mantendo a sistemática da avaliação institucional, com vistas à
melhoria da qualidade de ensino.
No início de 2006, a Instituição implantou o CGQ – Conselho Gestor da
Qualidade, que tem como objetivos viabilizar o processo de melhoria contínua,
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
138
suplantando as atividades de avaliação, conforme propõe os SINAES. O CGQ atua
em atividades como diagnósticos, avaliações, ações, orientações, estabelecimento
de metas e procedimentos, bem como criação de indicadores da qualidade,
assumido como meta executiva por todos os segmentos institucionais, cada qual em
suas especificidades.
Após a vigência de cada Plano de Melhorias, sua adequação é submetida
a nova avaliação para ajustes e reformulações. O conselho propõe atividades que
construam de forma conjunta os procedimentos acima estabelecidos, atuando de
maneira participativa e colaborativa. Segundo Preddy (2006 p.22) ―... os sistemas
distribuídos exigem a utilização de processos de garantia da qualidade, pois não
podem recorrer aos mecanismos de controle da qualidade fornecidos por sistemas
administrativos centralizados.‖
A Coordenação de Curso, de posse dos dados coletados através de
diferentes segmentos, estuda, propõe, gere e acompanha as ações de melhoria
cabíveis e esperadas.A integração entre o CGQ e a Coordenação permite a rápida
captação de oportunidades de melhoria.
O retorno dos resultados é feito através de:
Divulgação dos resultados gerais para os Cursos;
Retorno individual dos resultados, aos professores do Curso, através
de documento contendo a análise individual do desempenho;
Reuniões com o corpo administrativo;
Reuniões com o corpo docente;
Informativo distribuído aos alunos e professores com a relação de
melhorias efetivadas e a serem efetivadas.
Proposição de cursos de capacitação para o corpo docente e
administrativo.
Além da avaliação e das ações implementadas e coordenadas pelo CGQ,
existem em andamento, procedimentos de avaliação em diferentes disciplinas, que
visam a identificação de pontos falhos e de pontos positivos para fins de diagnóstico
e planejamento das atividades futuras. Cada professor responsável por uma
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
139
disciplina avalia suas atividades com a classe e com os pares e apresenta à
Coordenação o seu diagnóstico, no intuito de buscar soluções administrativas e ou
de cunho didático-metodológico.
Os momentos de autoavaliação das disciplinas são oportunizados nos
finais de semestre, nos Ciclos de Estudos, nas diferentes disciplinas, nas reuniões
com representantes de classe e nas reuniões pedagógicas realizadas entre
docentes e com a Direção da Instituição. As reuniões de Colegiado de Curso
acontecem regularmente duas vezes por semestre letivo.
A coordenação do Curso está aberta a receber aluno e/ou professores a
qualquer momento para discutir aspectos avaliativos das atividades do Curso.
Na reunião geral de planejamento das atividades para 2014 E 2015, as
Coordenações de Curso estabeleceram metas administrativas, publicadas à
comunidade acadêmica que visam criar indicadores que possam subsidiar a
avaliação do projeto do Curso e são relativas ao número de aulas práticas
efetivadas, ao número de encontro com professores e reuniões com representantes
de sala, de visitas técnicas.
6.14 Procedimentos de Avaliação dos processos de ensino-
aprendizagem
O sistema de avaliação do ensino e da aprendizagem desta instituição,
com o intuito de formar um profissional consciente de seu papel diante da
sociedade, responsável e ético, procura integrar os conteúdos de todas as
disciplinas que compõem a matriz curricular do curso e guarda total coerência com a
sua concepção, possibilitando ao aluno tanto a apreensão de aspectos
profissionalizantes, quanto humanísticos e comunicacionais.
A avaliação da aprendizagem e do desempenho acadêmico do aluno é
feita por disciplina, incidindo sobre a frequência e o aproveitamento das atividades e
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
140
dos conteúdos abordados em cada uma delas. Os instrumentos de avaliação
contemplam estudos de casos, trabalhos escritos e/ou práticos, provas, seminários,
avaliações escritas individuais, trabalhos de campo e em classe individuais ou em
grupos, pesquisas extraclasse que visam possibilitar ao aluno o aprendizado crítico,
participativo e criativo, que aproxime teoria e prática e colocando-os diante de
situações práticas que serão futuramente vivenciadas em sua atuação profissional. É
neste ínterim que se solicita do aluno um posicionamento ético diante de tais
simulações ou cases.
Os exercícios escolares e outras formas de verificação do aprendizado,
previstos para a disciplina e aprovados pelo órgão competente, visam à aferição do
aproveitamento escolar do aluno.
As provas oficiais, de avaliação do aprendizado, são aplicadas nas datas
fixadas no Calendário Escolar, nos moldes e tipos definidos pela Coordenação do
Curso ou Diretoria da Unidade, em ato específico.
É dado tratamento excepcional para alunos amparados por legislação
específica, segundo as normas estabelecidas pelo Regulamento da Instituição.
Compete ao professor, ou ao coordenador do curso, quando for o caso, elaborar as
questões e os exercícios escolares sob forma de provas de avaliação e dos demais
trabalhos, bem como o julgamento e registro dos resultados.
As avaliações das disciplinas de Estágio Supervisionado, Trabalho de
Conclusão de Curso – TCC, seguem regulamentos próprios.
Assim como os diferentes processos de ensino/aprendizagem têm
passado por reiteradas discussões e críticas que cujo objetivo fundamental é o seu
aprimoramento, os sistemas de avaliação a eles inerentes também têm sido
constantemente questionados.
Nos últimos cinco anos, em razão dos mecanismos de avaliação da
qualidade dos cursos de Direito instituídos pelo Ministério da Educação e pela
Ordem dos Advogados do Brasil, as avaliações passaram a ter um lugar de
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
141
destaque nos projetos político-pedagógicos dos cursos superiores avaliados
anualmente.
Por outro lado, também constitui-se em política institucional da
POLICAMP o acompanhamento multidirecionado no sentido de abarcar todas as
instâncias envolvidas no processo de ensino aprendizagem. Para o atendimento
desta diretriz, também o corpo docente, assim como o curso em sua totalidade e a
sua inserção na instituição e na comunidade devem também ser alvos desse
processo.
O acompanhamento continuado e sistemático do trabalho docente inclui,
além da autoavaliação, o compromisso com as diretrizes e propostas do Curso de
Direito. Assim, são critérios referenciais de qualidade para o professor:
o domínio adequado dos conteúdos;
a sua permanente atualização;
o uso de metodologias adequadas e variadas no exercício do
magistério superior;
a participação nas atividades acadêmicas;
a manutenção de uma postura pedagógica do
professor/orientador/educador/pesquisador criativa e aberta a
novos e continuados conhecimentos;
o cumprimento dos objetivos previstos como condição mínima de
harmonização curricular;
o cumprimento do plano de ensino;
e o necessário comprometimento do corpo docente nas atividades
pedagógicas dos educandos.
A atenção continuada do trabalho discente, diagnosticando as
potencialidades do aluno em âmbitos que ultrapassem o da prova escrita, sem
dúvida contribui para o aprimoramento e qualificação do processo de avaliação das
condições acadêmicas do universitário, bem como oferece melhores condições para
a monitoração da progressão do perfil desejado para o curso.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
142
Por outro lado, o diagnóstico avalia o processo onde o aluno está
inserido, devendo o professor propor medidas preventivas e corretivas no sentido de
desenvolver a consciência crítica e tolerante às mudanças e diferenças. Dessa
forma, a avaliação do próprio currículo não estará desvinculada do processo, mas,
em outro sentido, estará retroalimentando o projeto pedagógico em direção ao seu
replanejamento, reestruturação e redimensionamento de forma permanente.
6.15 Avaliação do Desempenho Acadêmico
A avaliação do desempenho acadêmico do aluno é feita por disciplina,
abrangendo os aspectos de frequência (75%) e aproveitamento.
Fazem parte do processo de avaliação: provas escritas e orais, trabalhos
de pesquisas, relatórios, elaboração de projetos, exercícios, excursões, seminários,
resenhas de textos, exposições orais e outras formas.
Os instrumentos de avaliação a serem utilizados ficarão a critério de cada
professor, que deverá utilizar no mínimo 02 (dois) e no máximo (04) instrumentos
(durante o semestre), e atribuir notas de zero a dez a cada um e ao final do
semestre fazer a média aritmética destas notas (nota de eficiência).
Cabe ao Colegiado de Curso definir a quantidade, os instrumentos e os
pesos que serão atribuídos nas avaliações.
O professor deverá entregar na Secretaria Acadêmica, apenas a média
das notas (nota de eficiência) atribuídas durante o semestre, na data estabelecida
no Calendário Acadêmico.
Será dispensado do Exame Final o aluno que obtiver nota de eficiência
igual ou superior a 7,0 (sete). Caso o aluno necessite realizar o Exame Final deverá
requerer junto à Secretaria Acadêmica, na data estabelecida no Calendário
Acadêmico.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
143
O aluno que obtiver nota de eficiência inferior a 5,0 (cinco), observados o
limite mínimo de frequência, após o término do semestre letivo, submeter-se-á a
exame final.
A nota obtida no exame final é somada à nota de eficiência, de onde é
tirada média aritmética, que, sendo igual ou superior a 5,0 (cinco), dá aprovação ao
aluno na disciplina.
Cabe ao docente a atribuição de notas de avaliação e a responsabilidade
pelo controle de frequência dos alunos.
Cabe ao Coordenador de Curso controlar o cumprimento desta obrigação,
intervindo em casos de omissão.
Tendo em vista a formação humanista e cidadã que o curso pretende,
bem como o Perfil Profissional desejado, a postura e comportamento do aluno
também serão avaliados, cabendo, outrossim, a cada professor dispor de critérios
para tal efeito.
7. ADMINISTRAÇÃO ACADÊMICA DO CURSO
7.1 NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE - atuação do NDE
A Faculdade constituiu o NDE com base na Resolução nº. 01, de 17/06/2010, da
Comissão Nacional de Avaliação - CONAES, que normatiza do referido núcleo, cujo
grupo de docentes tem suas atribuições acadêmicas de acompanhamento atuante
no processo de concepção, consolidação e contínua atualização do Projeto
Pedagógico do Curso, com as seguintes atribuições:
a) Contribuir para a consolidação do perfil profissional do egresso do curso;
b) Zelar pela integração curricular interdisciplinar entre as diferentes atividades de
ensino constantes do currículo;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
144
c) Indicar formas de incentivo ao desenvolvimento de linhas de pesquisa e extensão,
oriundas de necessidades da graduação, de exigências do mercado de trabalho e
afinadas com as políticas públicas relativas à área de conhecimento do curso;
d) Zelar pelo cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de
graduação.
7.2 Composição do Núcleo Docente Estruturante - NDE
O curso de Direito da Faculdade POLICAMP possui Núcleo Docente
Estruturante (NDE) responsável pela formulação do Projeto Pedagógico do Curso
(PPC), bem como por sua implementação, consolidação, acompanhamento e
avaliação. O NDE discute os temas ligados ao PPC para planejar e avaliar as
atividades acadêmicas do curso, podendo propor alterações do currículo corrente.
O NDE analisa e integra as ementas e planos de disciplinas,
compatibilizando-os com o PPC, propõe a aquisição de material bibliográfico e apoio
didático-pedagógico; sugere medidas para aperfeiçoar a avaliação discente e o
processo de ensino-aprendizagem. Nesse sentido, os docentes do NDE têm o
compromisso de ajudar a coordenação em orientar os docentes quanto aos objetivos
estabelecidos no PPC e garantir a qualidade do ensino ofertado pelo curso.
O NDE atende plenamente as recomendações do Parecer nº04 e à
Resolução nº 01 de 17 de junho de 2010 da Comissão Nacional de Avaliação da
Educação Superior (CONAES), para sua composição.
O Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito da Faculdade
POLICAMP é composto por cinco docentes. A Instituição demonstra, por meio do
Plano de Cargos e Salários, compromisso com a permanência dos docentes do
NDE.
Composição do Núcleo Docente Estruturante:
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
145
DOCENTE
TITULAÇÃO
REGIME DE
TRABALHO
Angela Maria Montes Peral Valente Doutora Integral
Daniela Cristina de Carvalho Mestre Parcial
Elizabeth Wanderley Riggio Mestre Integral
José Jorge Tannus Junior Mestre Parcial
Odair Zanelli Mestre Parcial
O Núcleo Docente Estruturante é o órgão consultivo e de assessoramento
vinculado ao Colegiado de Curso, responsável pela concepção, finalidade,
atualização a implementação do PPC (Projeto Pedagógico de Curso) Reúnem-se
ordinariamente duas vezes por semestre e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros titulares.
Compete ao NDE:
a) Elaborar o Projeto Pedagógico do curso definindo sua concepção e
fundamentos;
b) estabelecer o perfil profissional do egresso do curso;
c) atualizar periodicamente o projeto pedagógico do curso;
d) conduzir os trabalhos de reestruturação curricular, para aprovação no
Colegiado de Curso, sempre que necessário;
e) supervisionar as formas de avaliação e acompanhamento do curso
definidas pelo Colegiado;
f) analisar e avaliar os Planos de Ensino dos componentes curriculares;
g) promover a integração horizontal e vertical do curso, respeitando os
eixos estabelecidos pelo projeto pedagógico;
h) acompanhar as atividades do corpo docente, recomendando ao
Coordenador e posteriormente ao Colegiado de Curso a contratação ou substituição
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
146
de docentes, quando necessário) planejar e acompanhar as atividades
complementares e de extensão executadas pelo curso;
j) produzir trabalhos científicos de interesse do curso;
k)exercer demais atribuições que lhes são explícitas conferidas pelo
Regimento da Faculdade de Direito da POLICAMP, bem como legislação e
regulamentos a que se subordine.
O Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito é composto por
professores responsáveis pela formulação da proposta pedagógica, pela
implementação e desenvolvimento do Curso de Direito na Universidade, atendendo
aos requisitos estabelecidos na Portaria MEC no 147/2007.
Os professores que integraram o Núcleo Docente Estruturante estão
vinculados às atividades essenciais do curso, entre elas: docência, orientação de
estágio e monografia; acompanhamento de atividades complementares; orientação
de pesquisa e desenvolvimento de atividades de extensão, atualização do próprio
Projeto Pedagógico.
8. DA COORDENAÇÃO DO CURSO
8.1 Atribuições
O coordenador do Curso de Direito tem por atribuição reunir o Colegiado
do Curso e o NDE (Núcleo Docente Estruturante), planejar e deliberar ações para o
bom andamento do ensino e aprendizagem. Na Faculdade de Direito da POLICAMP,
o coordenador atua conjuntamente para o desenvolvimento do curso.
As atribuições do Coordenador de Curso são definidas no Regimento
Geral da instituição.
Conforme Regimento da Faculdade compete ao Coordenador de Curso:
I - convocar e presidir as reuniões do Colegiado de Curso;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
147
II - representar a Coordenadoria de Curso perante as autoridades e
órgãos da Faculdade;
III - elaborar o horário escolar do curso e fornecer à Diretoria os subsídios
para a organização do calendário acadêmico;
IV - orientar, coordenar e supervisionar as atividades do curso;
V - fiscalizar a observância do regime escolar e o cumprimento dos
programas e planos de ensino, bem como a execução dos demais projetos da
Coordenadoria;
VI - acompanhar e autorizar estágios curriculares e extracurriculares no
âmbito de seu curso;
VII - homologar aproveitamento de estudos e propostas de adaptações de
curso;
VIII - exercer o poder disciplinar no âmbito do curso;
IX - executar e fazer cumprir as decisões do Colegiado de Curso e as
normas dos demais órgãos da Faculdade;
X - exercer as demais atribuições previstas neste Regimento e aquelas
que lhe forem atribuídas pelo Diretor Geral e demais órgãos da Faculdade.
Dentre suas atividades dá suporte às necessidades do corpo discente,
convocando e coordenando ações específicas para estes fins, bem como efetua
reuniões de colegiado, e com o corpo discente para a identificação de possíveis
problemas e do bom andamento do curso. Também leciona disciplinas no próprio
curso. Essa vivência como docente lhe traz subsídios para uma gestão mais
profissionalizada, pautada na prática diária com alunos e com docentes.
8.2 Currículo
A Coordenação do Curso de Direito da POLICAMP está sob a orientação
da Profa. Ms. Elizabeth Wanderley Riggio, Mestrado em Direito das Relações
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
148
Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004), Especialista em
Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas /SP.
Especialista em Educação à Distância pela UNIP - Universidade São Paulo. Fez
Pocket MBA em Gestão Empresarial na Escola Superior Balear em Palma de
Maiorca, na Espanha. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Itu/SP e
em Educação Física pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP.
Funcionária Municipal por vinte anos, coordenou o PROCON Municipal de
Indaiatuba/SP. Foi Assessora Jurídica da Secretaria Municipal de Educação
Municipal da Educação por dois anos. Foi Coordenadora do Programa de Educação
Profissional da Fundação Municipal de Educação Comunitária do Município de
Campinas/SP - CEPROCAMP. Como docente do Ensino Superior possui dezesseis
anos de experiência em Universidades de alto renome. Atualmente é Doutoranda
pela Universidade de Valência na Espanha em Derecho Mercantil e de Los
Negocios.
O modelo de gestão adotado pela Coordenação de curso é participativo e
visa incentivar a cooperação de professores e alunos no projeto pedagógico do
Curso, procurando aumentar progressivamente o interesse tanto do corpo docente,
quanto discente pelas questões pedagógicas, no intuito de envolver a todos.
Conforme o Regimento da Faculdade Politécnica de Campinas, o
Coordenador de Curso será designado pelo Diretor Geral, ouvido o Diretor da
Faculdade, por um período definido no ato de sua designação, podendo ser
reconduzido.
O Coordenador de Curso poderá ter o término de seu período de
designação antecipado, a seu pedido ou a critério da Diretoria Geral, por
necessidade de reorganização de pessoal ou nas hipóteses de extinção, fusão ou
desmembramento do Curso ou por perda da condição de professor, em todos os
casos, com todos os direitos das partes garantidos.
No que se refere à experiência acadêmica, a professora Elizabeth
Wanderley Riggio, possui experiência acadêmica de 16 (dezesseis) anos em
Instituições de Ensino Superior, e um ano e meio de experiência em gestão
acadêmica superior.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
149
A Coordenadora do Curso de Direito da POLICAMP está contratada no
regime de trabalho de tempo integral (40 horas), o que lhe permite dedicar-se ao
desenvolvimento do Curso e 2 horas em sala de aula.
8.3 Perfil do Corpo Docente Os professores do curso devem estar permanentemente preocupados com a
aprendizagem como processo qualitativo e interdisciplinar, dando prioridade à
autoimagem dos alunos como geradora de melhor desempenho. Devem estar
voltados para o desenvolvimento tanto no próprio corpo docente, quanto no
discente, das características humanas requeridas pela atual sociedade em termos
de espírito empreendedor, visão estratégica e generalista, compreensão holística da
realidade e adaptabilidade aos cenários de mudança.
O corpo docente do curso deve estar imbuído da necessidade de aperfeiçoamento
constante e contínuo de sua qualificação, competência técnica, cultural e
pedagógica, atitudes responsáveis e éticas, demonstrando comprometimento com o
futuro do país e da instituição, capacidade para trabalho coletivo, interdisciplinar e
organizado, além de possibilitar aumento gradativo de sua carga horária de trabalho
na instituição. A sua comprovada experiência na área do curso e suas habilitações
são fundamentais ao bom êxito das atividades.
Para desempenhar com qualidade suas funções, os docentes devem:
construir conhecimentos, competências, habilidades e atitudes previstos para
atuação na educação superior;
estar consciente de que sua formação deve contemplar os diferentes âmbitos
do conhecimento profissional de sua área de atuação;
entender que a seleção dos conteúdos do curso deve orientar-se pelas
diretrizes e orientações previstas neste Projeto Pedagógico e ir além do
ensino no stricto sensu, buscando identificar as necessidades dos alunos para
que se garanta os conteúdos necessários às diferentes etapas da
aprendizagem do Curso de Gestão em Recursos Humanos;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
150
saber tratar os conteúdos ministrados no curso, de modo articulado com
outros conteúdos e estratégias pedagógicas;
entender que a avaliação é processo que deve orientar o trabalho do
professor, a autonomia dos alunos em relação ao seu processo de
aprendizagem e a qualificação de profissionais preparados para iniciar a
carreira docente.
8.3.1 Titulação do corpo docente do curso.
Conforme disposto no Regimento da IES, o Colegiado de Curso é a
menor fração da estrutura da Faculdade para todos os efeitos da organização
administrativa.
O Colegiado de Curso é constituído de todos os docentes de um curso de
graduação e um representante discente eleito por seus pares, para efeito de
realização do planejamento didático-pedagógico, planos de ensino e aprendizagem
e de avaliação do desempenho dos respectivos cursos e de seus agentes.
Conforme o Regimento da IES o Colegiado de Curso reunir-se-á, para
suas funções, ordinariamente 02 (duas) vezes por ano, cuja convocação será feita
pelo Diretor da Faculdade, por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito) dias,
com ordem do dia indicada.
São competências do Colegiado de Curso:
I - elaborar, pelos seus docentes, os planos de ensino, cronogramas de
aulas e atividades, programas, bibliografia e ementas de cada disciplina, conforme
as exigências do projeto pedagógico do curso, antes do início do período letivo, com
a devida atualização, para aprovação do Conselho Pedagógico;
II - sugerir medidas para aperfeiçoar o perfil profissional de cada curso,
em função de suas características profissionais e sociais;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
151
III - planejar a distribuição eqüitativa, ao longo do período letivo, dos
trabalhos escolares a serem exigidos dos alunos, nas várias disciplinas do Curso, de
acordo com o Calendário Escolar;
IV - sugerir e propor para o Coordenador do Curso, cursos
extraordinários, seminários ou conferências julgadas necessárias ou úteis à
formação profissional dos alunos;
V - indicar ao seu Coordenador, bibliografia específica necessária aos
planos de ensino, em tempo hábil para constar do plano orçamentário;
VI - promover o entrosamento das matérias e/ou disciplinas de sua
área com as demais, propiciando o bom andamento dos conteúdos programáticos;
VII - zelar pela execução das atividades e dos planos de ensino das
disciplinas que o integram;
VIII - propor medidas para o aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e
da extensão, bem como do próprio pessoal docente;
IX - exercer as demais funções previstas neste Regimento ou que lhe
sejam delegadas.
As reuniões pedagógicas são realizadas no início de cada semestre e
basicamente a pauta refere-se a atualização/revisão de ementas e bibliografia,
acompanhamento e discussão do aprendizado do corpo discente e elaboração de
proposta visando a melhoria contínua do curso.
O percentual dos docentes presentes às reuniões é 90% sendo todas elas
acompanhadas por representantes do corpo discente, lavrando em todas as
oportunidades as respectivas atas.
O corpo docente do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade
POLICAMP é composto atualmente por 15 (quinze) docentes sendo:
Um Doutor – 6,66%
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
152
Quatro Mestres – 26,66%
Dez Especialistas – 66,68%
8.3.2 Experiência profissional do corpo docente
Disciplina Professor Graduação Pós-
Graduação
Experiência no Magist. Superior
Exp. Profissional
Regime de Trabalho
Antropologia Jurídica
Ana Clara Vianna Blaaw
Bacharel em Ciências Jurídicas Sociais, Faculdade de Direito de São João da Boa Vista, 1998
Especialista em Direito Público, ESAMC, 2012
7 meses 16 anos CLT - horista
Atividades Complementares I
Atividades Complementares II
Atividades Complementares III
Atividades Complementares IV
História do Direito e das Instituições Jurídicas
Direito Ambiental
Angela Maria Montes Peral Valente
Engenheiro agrônomo, Faculdade de Agronomia e Zootecnia Manoel Carlos Gonçalves, 1980
Mestre em Química, UFSCAR, 2005
8 anos e 6 meses
8 anos CLT -
Integral Doutora em Ciências, UFSCAR, 2009
Leitura e Interpretação de Texto
Daniela Cristina de Carvalho
Licenciatura em Letras, Faculdade
de Ciências e Letras
Plínio Augusto do
Amaral, 1995
Mestre em Educação, UNISAL, 2007
3 anos 20 anos CLT -
Parcial Metodologia de Pesquisa
Direito Penal Contemporâneo
Diego Teixeira
Bacharel em Ciências
Especialista em
1 ano 5 anos CLT - horista
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
153
Direito Penal I Ribeiro Jurídicas e Sociais, Faculdade de Direito PUCCAMP, 2009
Direito Penal e Direito Processual Penal, PUC/SP, 2012
Direito Penal II
Direito Penal III
Direito Penal IV
Direito Penal V
Direito Processual Penal I
Direito Processual Penal II
Direito Processual Penal III
Estágio Supervisionado II
Legislação Penal Especial
Prática de Processo Penal
Trabalho de Curso – Monografia
Trabalho de Curso - Monografia (Projetos)
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito I (Projeto Integrador - Cidadania e Responsabilidade Social)
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito II (Projeto Integrador - Cidadania e Responsabilidade Social)
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito III (Projeto Integrador - Cidadania e Responsabilidade Social)
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito IV (Projeto Integrador - Cidadania e Responsabilidade Social)
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito IX (Projeto Integrador - Cidadania
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
154
e Responsabilidade Social)
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito V (Projeto Integrador - Cidadania e Responsabilidade Social)
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito VI (Projeto Integrador - Cidadania e Responsabilidade Social)
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito VII (Projeto Integrador - Cidadania e Responsabilidade Social)
Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito VIII (Projeto Integrador - Cidadania e Responsabilidade Social)
Direito Empresarial Contemporâneo
Elizabeth Wanderley Riggio (Coordenadora do Curso)
Bacharel em Direito, Faculdade de Direito de Itú, 1979
Especialista em Direito Tributário, PUCCAMP, 1995
14 anos 30 anos CLT -
Integral
Direito Empresarial I
Direitos Difusos e Coletivos II (Relações de Consumo e Processo Seletivo)
Mestre em Direito das Relações Sociais, PUC/SP, 2005
Optativa I
Optativa II
Direito do Trabalho Contemporâneo
Flávia Regina Maiolini Antunes
Bacharel em Ciências Sociais, Universidade Estadual de Campinas, 2000
Especialista
em Direito da Economia e da Empresa, Fundação Getúlio Vargas,
5 anos e 6 meses
11 anos CLT - horista
Direito do Trabalho I
Direito do Trabalho II
Direito Processual do Trabalho I
Prática de Processo do Trabalho
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
155
2004
Estágio de Prática Jurídica Direito Administrativo Processo Civil I
Frederico Sequeira Scopacasa
Bacharel em Direito – Pontifícia universidade Católica de Campinas
Especialização em Direito Municipal
5 anos
CLT - parcial
Direito Constitucional II
Gilvan Passos de Oliveira
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, Faculdade de Direito PUCCAMP, 2000
Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, PUCCAMP, 2002
12 anos 13 anos CLT - horista
Direito Previdenciário
Direito Processual do Trabalho II
Estágio Supervisionado III
Direito Civil VI
José Jorge Tannus Junior
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, Faculdade de Direito PUCCAMP, 1987
Especialista em Teoria da Comunicação, Faculdade de Comunicação Social Cásper Líbero, 1996
18 anos 27 anos CLT - parcial
Direito Empresarial II
___________________ Hermenêutica Jurídica ___________________Laboratório Red. Peças Proc. I Lab.Red. Peças Proc. II
Mestre em Educação, Administração e Comunicação, Universidade São Marcos, 2001
Maria
Helena Piccoli
Bacharel em Direito, Universidade Paulista,
Especialista em Direito Civil,
12 anos 12 anos CLT - horista
Direito Civil VII
Direito Civil VIII
Direitos Humanso
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
156
Filosofia do Direito 2001 UNIP, 2005 Métodos Judiciais e
Extrajudiciais de Soluções de Conflitos
Psicologia Social e Jurídica
Teoria Geral do Processo
Direito Civil Contemporâneo
Odair Zanelli
Bacharel em Direito, Universidade São Francisco, 1997
Especialista em Direito Processual Civil, MACKENZIE, 2005
11 anos 40 anos CLT -
Parcial
Direito Civil I
Direito Civil II
Direito Civil III
Direito Civil IV
Direito Processual Civil I
Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, UNIMEP, 2014
Direito Processual Civil II
Direito Processual Civil III
Direito Processual Civil IV
Estágio Supervisionado I
Prática de Processo Civil
Direito Administrativo Comtemporâneo
Rodrigo Eduardo Ferreira
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, Faculdade de Direito PUCCAMP, 2005
Especialista em Direito Processual Civil, Escola Paulista de Magistratura, 2007
4 anos e 6 meses
9 anos e 6 meses
CLT - horista
Direito Administrativo I
Direito Administrativo II
Direito Constitucional Contemporâneo
Direito Constitucional I
Direito Financeiro e Triburário I
Direito Financeiro e Triburário II
Direito Internacional Público e Privado
Estágio Supervisionado IV
Filosofia Geral
Rosa de Fátima Silva de Miranda
Cirugião-dentista, Universidade Federal do
Especialista em Educação em
14 anos 14 anos CLT - horista
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
157
Pará, 1990 Saúde, Centro de Ensino Superior do Pará, 2001
Mestre em Odontologia Legal e Deontologia, UNICAMP, 1995
Linguagem e Argumentação
Samuel da Silva
Licenciatura em Letras, Universidade Bandeirantes de São Paulo, 2008
Mestre em Linguistica Aplicada e Estudos da Linguagem, PUCCAMP, 2012
1 ano 6 anos CLT - horista
Ciência Política
Thiago Lopes
Casarini
Bacharel em Direito, Universidade Paulista, 2004
Especialista em Direito Triburário, PUCCAMP, 2005
6 anos 14 anos CLT -
Parcial
Direitos Difusos e Coletivos I (Criança e Adolescente)
Economia Política
Introdução ao Estudo do Direito
Sociologia Geral e Jurídica
8.4 Plano de Carreira – Cargos, Salários e Carreiras dos Docentes
A FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP e sua Mantenedora
adotam uma política de recursos humanos que valoriza os seus quadros
profissionais – docentes e não docentes, visto que consideram que os educadores
necessitam de ambiente democrático para o desenvolvimento de sua complexa
tarefa na produção e transmissão do saber e na formação integral do educando.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
158
Assim, a instituição tem, como princípios fundamentais, em sua política de recursos
humanos:
o desenvolvimento de relações harmônicas entre os integrantes de sua
comunidade acadêmica;
o estímulo à criatividade e à participação de docentes e não docentes em
todas as atividades da instituição, formais e informais;
o incentivo e o apoio à produção científica dos professores e às iniciativas
individuais ou de setores administrativos ou acadêmicos para a capacitação
docente e/ou técnico-profissional;
o aprimoramento das condições de trabalho, com a preocupação constante
da atualização dos padrões salariais de sua comunidade trabalhadora;
a busca permanente de elevados padrões éticos no desempenho profissional
de docentes e não- docentes.
Encontra-se na Instituição, à disposição, o ―PLANO DE CARREIRA DO CORPO
DOCENTE E DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA POLICAMP‖.
Salientamos, que, o Plano de Carreira da Faculdade Politécnica de
Campinas – POLICAMP, tem por finalidade normatizar a carreira do Magistério da
Faculdade, nos termos legais e regimentais. O quadro de carreira é organizado em
categorias e níveis e o ingresso e a promoção são realizados, necessariamente,
mediante aprovação em concurso, cujo regulamento e vagas são definidos em edital
próprio.
9 INSTALAÇÕES - INFRAESTRUTURA
A Mantenedora demanda esforços no sentido de garantir às suas unidades
prestadoras de serviços educacionais de nível superior toda a infraestrutura
necessária, além de manter suas instalações e equipamentos em perfeitas
condições de funcionamento, higiene e sempre atualizados.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
159
Atenção especial é dada ao lay-out de toda a estrutura para que seus usuários nela
se sintam bem e com conforto.
As tabelas a seguir demonstram as pretensões da Faculdade Politécnica de
Campinas - POLICAMP em relação à melhoria e implantação gradativa da sua
infraestrutura física. Não serão feitos registros quando a situação permanecer sem
alteração.
9.1 Infraestrutura Física
9.1.1. Sala de Professores e Sala de Reuniões
A IES possui uma sala de professores, equipada com computadores com acesso a
internet e também com rede sem fio. A sala dispõe de poltronas, cadeiras e mesas
para que o trabalho do docente tenha a comodidade necessária às atividades
desenvolvidas. É disponibilizada ainda uma sala de reuniões, ampla e arejada para
as atividades a que se propõem cujo uso depende de agendamento prévio. Todas
as salas são adequadamente iluminadas, ventiladas e com as dimensões
necessárias ao bom desenvolvimento das atividades do curso.
9.1.2. Gabinete de Trabalho para Professores Tempo Integral e
Coordenação
A coordenação do curso está instalada em uma sala de 36,0 m2, com computador
com acesso a internet e acesso a rede sem fio, mesa, telefone, armário para a
guarda de documento e demais acessórios pertinentes à sua atividade. Tem também
apoio técnico-administrativo. Os integrantes do NDE e os docentes em tempo
integral e parcial possuem uma sala específica com 36,0 m2, com computadores
com acesso a internet, ramal telefônico, acesso a rede sem fio e apoio técnico-
administrativo.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
160
9.1.3.Salas de Aula
Todas as salas de aula estão equipadas com carteiras em excelente estado de
conservação e cadeiras estofadas. Possuem cortinas para isolamento de iluminação
externa, quadro branco, tomadas para a instalação de equipamentos didático-
pedagógicos (TV, DVD, Data-Show, Retroprojetor, entre outros) e tela de projeção.
Possuem ar-condicionado iluminação com lâmpadas fluorescentes em quantidade
adequada para garantir o conforto dos alunos.
9.1.4. Acessibilidade a portadores com deficiência
A POLICAMP possui infraestrutura adaptada aos requisitos de acessibilidade de
pessoas portadoras de necessidades especiais. Sua infraestrutura conta com vagas
de estacionamento exclusivas, rampas de acesso, banheiros adaptados, entre
outros. Desta maneira, a IES atende as exigências contidas no Parecer Técnico nº
1126/2001 e no Decreto n° 5.296/2004.
9.1.5. Acesso dos alunos a equipamentos de informática
A IES possui aproximadamente 300 computadores para o acesso dos alunos, todos
com acesso a internet, distribuídos em nove laboratórios de informática, biblioteca e
demais ambientes.
No turno noturno de funcionamento do curso a IES possui 1.100 alunos, resultando
numa proporção de um terminal para 0,3 alunos. Há, ainda, aproximadamente 400
notebooks cadastrados na intranet da IES.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
161
9.1.6. Registro Acadêmico
A administração da Faculdade Politécnica de Campinas é exercida pelos
órgãos abaixo relacionados, cujas atribuições estão descritas no Regimento da
Instituição:
I - de Administração Superior:
a) Conselho Pedagógico - COP;
b) Diretoria Geral.
II - de Administração Básica:
a) Diretoria da Faculdade;
b) Coordenadoria de Curso;
c) Coordenadoria do Instituto Superior de Educação – ISE
O Corpo Técnico-Administrativo, constituído por todos os colaboradores com
funções não docentes e técnicos de laboratórios, tem a seu cargo os serviços
necessários ao bom funcionamento dos diversos setores da Faculdade.
A organização acadêmico-administrativa está apoiada no Sistema de Gestão
Acadêmica RM, da TOTVS. A plataforma de operação do sistema é baseada num
Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGDB) que garante a unicidade e a
confiabilidade das informações, além de contar com um sistema de backup da base
de dados. O sistema RM transcende a esfera acadêmica, sendo responsável pela
gestão financeira, contábil e patrimonial da Instituição, operando como um sistema
ERP (Enterprise Resourcing Planning). Para melhor controle, distribuição e
recuperação das informações, e para facilitar o acesso aos usuários, o sistema
divide-se em módulos integrados, assim distribuídos: Classisnet; Biblios; Labore;
Agilis; Bis; Fluxus; Nucleus; Saldus; Portal.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
162
Como ferramenta de gestão, o RM permite que os professores, coordenadores de
curso e diretores das unidades acadêmicas acompanhem os apontamentos de notas
e faltas de seus alunos, através dos módulos Portal, Classisnet e Agilis.
Coerente ao projeto pedagógico e ao controle acadêmico, o módulo Biblios permite:
identificar a comunidade usuária; catalogar livros e periódicos; cadastrar editoras e
fornecedores; consultar o acervo (conforme critérios definidos – local ou via internet);
controlar a circulação de empréstimos, retiradas e renovações; controlar reservas;
estabelecer políticas de empréstimo diferenciadas por grupos de usuários e tipos de
materiais; controlar multas por atraso na devolução, de acordo com o regulamento
da Biblioteca; emitir relatórios variados.
Além disso, o acesso por meio da Internet permite aos alunos acessar informações
importantes para o acompanhamento de sua vida acadêmica e financeira, utilizando
diferentes módulos.
9.1.7 Organização do controle acadêmico
A Secretaria Geral é composta pelos setores de Controle Acadêmico, Central de
Atendimento, e Arquivo Permanente.
A Secretaria de Controle Acadêmico - SCA mantém sob sua guarda todos os
registros de escrituração escolar, arquivos, prontuários dos alunos e demais
documentos direta ou indiretamente relacionados ao funcionamento regular da
Faculdade Politécnica de Campinas. Competem, ainda, a este departamento, a
expedição de documentos e a confecção dos diplomas e dos certificados parciais
dos cursos de graduação.
A Central de Atendimento é local destinado a solicitações e disponibilização de
informações sobre importantes e diversos processos institucionais, tais como:
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
163
requerimentos de serviços, documentações acadêmicas e financeiras, informações
sobre matrículas, transferências, cursos e programas, FIES, PROUNI, convênios,
bolsas, entre outros. Este setor trabalha em conjunto com o Apoio Docente, que tem
por finalidade prover os docentes em tudo o que é necessário para o
encaminhamento diário às aulas.
O setor de Arquivo é responsável pela guarda dos documentos oficiais da instituição,
incluindo o prontuário dos alunos, assim como pela confecção do diploma e envio do
mesmo para registro, na UNICAMP.
9.1.8 Biblioteca
9.1.8.1. Política de aquisição de livros da Bibliografia Básica e
Complementar
A Política de formação do Acervo Bibliográfico da Faculdade POLICAMP procura
atender sua missão institucional, disponibilizando os meios necessários para que os
estudantes possam ―desenvolver seus projetos de vida como cidadãos conscientes
dos seus direitos, deveres e responsabilidades sociais‖.
Assim, possui um acervo de qualidade, constantemente atualizado e formado por
obras e fontes das mais diversas, que se constitui em ferramenta indispensável para
subsidiar a formação dos alunos tanto nos aspectos educacional, como cultural.
Os critérios adotados para a aquisição do acervo são baseados nas proporções
definidas nos instrumentos de avaliação do MEC, tanto para a bibliografia básica
quanto a complementar e para os periódicos especializados.
9.1.8.2. Processo de Aquisição
A atualização do acervo é feita por meio de um trabalho conjunto com os
coordenadores de cursos, professores e bibliotecária da unidade. Os Planos de
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
164
Ensino das disciplinas são o ponto de referência para a atualização. Por meio de
trabalho articulado detecta-se os títulos que são objetos de maior demanda e que
necessitam de compra.
Este trabalho é feito no início de cada semestre, sendo elaborada uma lista de
solicitação de compra, padronizada para cotação de preço junto aos fornecedores,
encaminhada para comparas após analise conjunta entre Coordenador de Curso e
Bibliotecária. A aquisição é feita em 30 (trinta) dias úteis, conforme disponibilidade
das obras as editoras e após a análise e aprovação da Diretoria Acadêmica, que
defere as solicitações junto ao Departamento de Compras.
No decorrer de cada semestre, outras sugestões podem ser feitas pelos
coordenadores, professores e alunos, sendo que as obras são adquiridas de acordo
com a necessidade de atualização das áreas, respeitada a programação
orçamentária.
9.1.8.3. Contextualização da biblioteca
Com mais de 18 mil volumes, a Biblioteca da POLICAMP possui acervo adequado
às demandas dos cursos e constantemente atualizado. Os serviços são
informatizados e gerenciados pelo Sistema de Biblioteca da Faculdade POLICAMP -
SB Poli, que tem por objetivo facilitar o acesso dos usuários aos serviços de consulta
ao acervo, solicitação de renovação de empréstimos, reservas dos materiais e
agendamento das salas de estudos, entre outros.
A Biblioteca da Faculdade POLICAMP disponibiliza, também, mais de 10 mil
periódicos on line, nas diversas áreas do conhecimento, por meio da base de dados
EBSCO. O Acesso ao SB POLI é feito pelo portal da instituição, link Serviços para o
Professor e para o Aluno.
Horário de atendimento:
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
165
Segunda a sexta: 13h às 22h;
Sábado das 09h às 13h.
9.1.8.4. Periódicos
Através da Base de Dados EBSCO os alunos e professores tem acesso a mais de
30 mil revistas eletrônicas nos campos de Negócios, Engenharia, Direito, Saúde e
outros. O acesso é disponibilizado pela EBSCO Information Services, empresa que
fornece assinaturas de impressos, periódicos eletrônicos, e-books, jornais, revistas,
ferramentas de gerenciamento de recursos eletrônicos, bases de dados em texto
completo e resumo, além de serviços relacionados a todos os tipos de pesquisa. A
interface de busca permite consultas em português ou inglês e os resultados podem
ser traduzidos de uma língua para outra. Através dela, tem-se acesso a uma
poderosa ferramenta, que permite vários recursos, desde uma busca simples, como
se faz nos buscadores da Web, a pesquisas sofisticadas, com operados booleanos,
wildcards e truncations.
Além dos periódicos acessáveis através da Base EBSCO, o Sistema da Biblioteca
permite o acesso a outras bases de consultas, sendo as principais as listadas a
seguir:
RELAÇÃO DOS PRINCIPAIS PERIÓDICOS
Periódico Periódico
Base de Dados CAPES Banas Qualidade
Cargo News Comunicação e Sociedade
Conjuntura Econômica Corte e Conformação
Elektor Eletrônica Exame
Info Exame Jornal Correio Popular
Jornal Folha de São Paulo Logística
Mecatrônica Atual Pesquisa Operacional5
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
166
Revista ABENGE6 Revista Brasileira de Administração –
R.B.A
Revista Brasileira de Comércio
Exterior
Revista de Administração da USP –
RAUSP
Revista de Administração de
Empresas – R.A.E
Revista Gestão e Produção2
Revista Harvard Bussiness Review
Brasil
Revista HSM Managment
Revista Intech Revista Metal Mecânica
Revista Pequenas Empresas
Grandes Negócios
Revista Produção on line3
Revista Produção1 Revista Produto e Produção7
Revista Project Management Suma Econômica
Veja Você S/A
9.1.9. Instalações e Laboratórios específicos
9.1.9.1. Laboratórios especializados e sua infraestrutura e serviços
dos laboratórios especializados
Para a implantação dos laboratórios foi observado à área, a quantidade/proporção
de equipamentos adequados para as turmas e a acessibilidade aos laboratórios por
portadores de deficiência.
Laboratório de
Informática
Quantidade de máquinas
disponíveis
Lab. 01 57 máquinas
Lab. 02 35 máquinas
Lab. 03 48 máquinas
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
167
Lab. 04 25 máquinas
Lab. 05 34 máquinas
Lab. 06 43 máquinas
Lab. 07 43 máquinas
Lab. 08 15 máquinas
Lab. 09 42 máquinas
Lab. Pós 12 máquinas
TOTAL 354
9.1.9.2. Softwares de apoio ao curso
A POLICAMP possui o contrato com a Microsoft denominado DreamSpark Premium
que permite aos alunos, professores e funcionários obter grande parte dos principais
software da Microsoft gratuitamente. É possível fazer o download de sistemas atual
como o Windows 8 Professional e as versões servidores para apoio aos estudos
acadêmicos, além de plataformas para o desenvolvimento de softwares diversos.
9.1 .9.3 Gabinetes de trabalho para professores Tempo Integral - TI
A Faculdade disponibiliza gabinetes aos professores Tempo Integral, com área total
de 39 m² equipada com mesas, cadeiras, computador conectado à rede de Internet.
Atendendo aos requisitos de disponibilidade de equipamentos em função do número
de docentes, dimensão, limpeza, iluminação, acústica, ventilação, acessibilidade,
conservação e comodidade.
9.1.9.4 Salas de Aula
As salas de aula somam 36 espaços, sendo que, variam de 30m² a 80m², com
capacidade para 25 a 75 alunos.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
168
Essas salas alocam as turmas do Curso de Direito em andamento, bem como ainda
estão disponíveis para alocar as turmas novas para o próximo semestre. Possuem
boa dimensão, sistema de iluminação natural e artificial e espaços adequados para
comportar turmas máximas de 60 alunos. As instalações são apropriadas à
utilização dos recursos audiovisuais necessários à prática pedagógica. O mobiliário
e os equipamentos estão devidamente adaptados à quantidade de alunos e às
funções de ensino de modo a favorecer a necessária comodidade. Atendem aos
requisitos de iluminação, limpeza, acústica, ventilação, acessibilidade, conservação
e comodidade.
As condições deste espaço físico, quanto aos itens de salubridade, espaço das
salas em relação professor/aluno, circulação, iluminação natural e artificial,
ventilação e acústica, estão presentes no quadro, a seguir.
ESPAÇO FÍSICO DAS SALAS DE AULA
Salubridade Apresentam condições propícias à saúde pública, em termos
de arejamento, oxigenação, higiene, e limpeza. Os ambientes
são mantidos com serviços diários de limpeza, por equipe
responsável por esta atividade.
Espaço Dimensionadas na relação de 1,00 m2. por aluno, incluindo
nesta metragem, a área de circulação e o espaço do professor
Iluminação
Natural e
Ventilação
Quanto à iluminação natural, todas as caxilharias foram
dimensionadas seguindo as normas do Código Sanitário
Estadual, garantindo assim a iluminação natural e ventilação
Iluminação
Artificial
A iluminação artificial foi calculada atendendo as normas
técnicas da ABNT, quanto à quantidade de lâmpadas (lux),em
função do uso específico (sala de aula, biblioteca, laboratórios
etc).
Acústica As salas de aulas foram implantadas em um posicionamento
adequado em relação ao distanciamento, garantindo um nível
aceitável de ruído externo, não comprometendo o
desempenho professor-aluno.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
169
ESPAÇO FÍSICO UTILIZADO PELO CURSO DE DIRETO –
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
Sala do
Tribunal do
Juri / Sala de
Audiência
Sala equipada com mesas, cadeiras, armário, computador
conectado à rede de Internet.
Recepção e
Setor de
Documenta~
ção
Sala equipada com mesas, cadeiras, armário, computador
conectado à rede de Internet.
Núcleo de
Apoio ao
Discente/
Elaboração
de Pesquisas
e Trabalhos
Sala equipada com mesas, cadeiras, armário, computador
conectado à rede de Internet.
Núcleo de
Atividades
Complementar
es – Trabalho
Integrado
Interdisciplinar
de Direito
Sala equipada com mesas, cadeiras, armário, computador
conectado à rede de Internet.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
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ANEXO I
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS
1 –Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso
O curso foi elaborado com a Resolução CNE/CES no. 09/2004, foi autorizado
conforme o Conselho Nacional de Educação – Parecer CES nº 285/2004, publicado
no DOU em 03/12/2004, com o parecer da seccional de recomendação OAB/SP e
autorizado pelo MEC conforme PORTARIA MINISTERIAL nº4203, publicada no
DOU em 20/12/2004.
2. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e indígena ( Resolução CNE/CP nº 01 de 17 de junho de 2004)
O conteúdo que aborda a Educação das Relações Étnico-Raciais está contemplado,
em várias disciplinas conforme dispostas no Ementário.
3.Titulação do corpo docente
Todo o corpo docente do curso tem formação em pós-graduação, strito sensu e lacto
sensu.
4. Núcleo Docente Estruturante (NDE)
A composição do NDE atende a Resolução CONAES n º. 1, de 17/06/2010, e está
composto por 05 docentes, sendo que 100% deles possuem formação em pós
graduação stricto sensu,, 60% atuando em regime de trabalho parcial, e 40% em
regime integral.
5. Denominação dos Cursos Superiores de Tecnologia - não se aplica 6. Carga horária mínima, em horas – para os Cursos Superiores de Tecnologia
- não se aplica.
7. Condições de acesso para pessoas com deficiência e/ou mobilidade
reduzida
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
171
(Decreto Nº 5.296/2004)
O espaço onde funcionará o curso de graduação em Direito atende o que preconiza
a legislação, oferecendo acesso às pessoas com deficiência e/ou mobilidade
reduzida.
8. Disciplina obrigatória/optativa de Libras (Dec.Nº 5.626/2005)
O curso oferece a disciplina de Libras no rol das disciplinas optativas.
9. Informações acadêmicas (Portaria Normativa nº 40 de 12/12/2007)
As informações acadêmicas exigidas estão disponíveis na forma impressa e virtual.
10. Políticas de Educação Ambiental ( Lei nº 9.795, de 27 de 1999 e Decreto nº 4.281 de 25 de junho de 2002.
A educação ambiental é oferecida no 8º.semestre na disciplina Direito Ambiental, bem como, de modo transversal, nas seguintes disciplinas:
Métodos Judiciais e Extrajudiciais de Solução de Conflitos (9) ; Direito
Empresarial I (6) ; Direitos Humanos(7)
ANEXO II
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
172
NORMAS E ORIENTAÇÕES REFERENTES AO TRABALHO DE CURSO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as
atividades relacionadas com a Trabalho de Curso do currículo pleno do Curso de
Graduação em Direito.
Artigo 2º - A Trabalho de Curso consiste em pesquisa individual orientada,
relatada sob a forma de um trabalho, em qualquer área do conhecimento jurídico ou
afim.
Artigo 3º - Os objetivos gerais do Trabalho de Curso são os de propiciar aos
alunos do Curso de Graduação em Direito a ocasião de demonstrar o grau de
habilitação adquirido, o aprofundamento temático, o estímulo à produção científica, à
consulta de bibliografia especializada e o aprimoramento da capacidade de
interpretação e crítica do Direito.
Artigo 4º - As atividades de produção de trabalhos monográficos estão
agregadas no Núcleo de Prática Jurídica.
II – DA SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES
Artigo 5º - O Supervisor do Trabalho de Curso é designado pelo Coordenador
do Curso dentre os professores com experiência comprovada.
§ 1º - A carga horária administrativa atribuída ao Supervisor do Trabalho de
Curso é de até 30 (trinta) horas semanais, conforme for definido pela Entidade
Mantenedora.
Artigo 6º - Compete ao Supervisor:
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
173
I - elaborar, semestralmente, o calendário de todas as atividades relativas ao
Trabalho de Curso, em especial o cronograma das defesas;
II – atender aos alunos matriculados na disciplina atinente ao Trabalho de
Curso, nos períodos diurno e noturno;
III – proporcionar, com a ajuda dos professores especialmente designados,
orientação básica aos alunos em fase de iniciação do projeto do trabalho de curso;
IV – elaborar e encaminhar aos professores orientadores as fichas de
frequencia e avaliação das atividades da disciplina atinente ao Trabalho de Curso;
V – convocar, sempre que necessário, reuniões com os professores
orientadores e alunos matriculados na disciplina atinente ao trabalho monográfico;
VI – indicar professores orientadores para os alunos que não os tiverem;
VII – manter arquivo atualizado com os projetos de monografia em
desenvolvimento;
VIII – manter atualizado o livro de atas das reuniões das bancas
examinadoras;
IX – providenciar o encaminhamento à biblioteca central de cópias das
monografias aprovadas, com média igual ou superior a 9 (nove).
X – tomar, no âmbito de sua competência, todas as demais medidas
necessárias ao efetivo cumprimento deste Regulamento;
XI – designar as bancas examinadoras do Trabalho de Curso;
XII – apresentar semestralmente à Coordenação do Curso, relatório do
trabalho desenvolvido no exercício do período.
III – DOS PROFESSORES ORIENTADORES
Artigo 7º - O Trabalho de Curso é desenvolvido sob a orientação de um
professor, com qualificação mínima de Mestre.
Parágrafo Único – A Trabalho de Curso é atividade de natureza acadêmica e
pressupõe a alocação de parte do tempo de ensino dos professores à atividade de
orientação.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
174
Artigo 8º - Cabe ao aluno propor ao Supervisor o professor orientador,
devendo, para esse efeito, realizar o convite, após a devida aprovação, levando em
consideração os prazos estabelecidos neste Regulamento para a entrega do projeto
de Trabalho de Curso.
§1º - Ao assinar o projeto de monografia o professor está aceitando a sua
orientação;
§2º - Pode o aluno contar com a colaboração de outro professor do curso
jurídico da Faculdade que não o seu orientador ou de profissional que não faça parte
do corpo docente do Curso de Graduação da Faculdade, atuando como co-
orientador, desde que obtenha a aprovação de seu orientador.
§3º - O nome do co-orientador deve constar dos documentos e relatórios
entregues pelo aluno.
Artigo 9º - Na situação em que o aluno não encontre nenhum professor que
se disponha a assumir a sua orientação, deve procurar o Supervisor, a fim de que
lhe indique um orientador.
Parágrafo Único – Na indicação de professores orientadores, o Supervisor deve
observar o Plano de Atividades e levar em consideração, sempre que possível, a
distribuição de acordo com as áreas de interesse dos professores, bem como a
distribuição eqüitativa de orientandos entre eles.
Artigo 10º - Cada professor pode orientar, no máximo, 10 (dez) alunos por
ano.
Parágrafo Único – A carga horária semanal, por aluno, destinada à orientação do
Trabalho de Curso, para fins do cômputo de carga didática do docente no Plano de
Atividades, será de 1 hora de orientação semanal por aluno, obtendo o limite de 10
(dez) horas semanais por orientador.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
175
Artigo 11º - A substituição de orientador só é permitida quando outro docente
assumir formalmente a orientação, mediante aquiescência expressa do
Coordenador.
Artigo 12º - O professor orientador tem, entre outros, os seguintes deveres
específicos:
I – freqüentar as reuniões convocadas pelo Supervisor;
II – atender semanalmente seus alunos orientandos, em horário previamente
fixado;
III – entregar ao Núcleo de Prática Jurídica, semestralmente, as fichas de
frequencia e avaliação devidamente preenchidas e assinadas;
IV – analisar e avaliar os relatórios parciais mensais que lhes forem entregues
pelos orientandos;
V – participar das defesas para as quais estiver designado;
VI – assinar, juntamente com os demais membros das bancas examinadoras,
as fichas de avaliação das monografias e as atas finais das sessões de defesa;
VII – requerer ao Supervisor a inclusão dos Trabalhos de Curso de seus
orientandos na pauta de defesas;
VIII – cumprir e fazer cumprir este Regulamento.
Artigo 13º - A responsabilidade pela elaboração da monografia é
integralmente do aluno, o que não exime o professor orientador de desempenhar
adequadamente, dentro das normas definidas neste Regulamento, as atribuições
decorrentes da sua atividade de orientação.
Parágrafo Único – O não cumprimento do disposto nos artigos 15 e 23 deste
Regulamento autoriza o professor a desligar-se dos encargos de orientação, através
de comunicação oficial ao Supervisor dos Trabalhos de Curso.
IV – DOS ALUNOS EM FASE DE REALIZAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
176
Artigo 14º - Considera-se aluno em fase de realização do Trabalho de Curso,
aquele regularmente matriculado no 9º (nono) semestre, pertencente ao currículo do
Curso de Graduação em Direito, devendo necessariamente ter sido aprovado na
disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica e efetuado o cumprimento dos créditos
horários de Atividades Complementares.
Artigo 15º - O aluno, em fase de realização do Trabalho de Curso, tem, entre
outros, os seguintes deveres específicos:
I – freqüentar as reuniões convocadas pelo Supervisor dos trabalhos de
Curso ou pelo seu orientador;
II – manter contatos, no mínimo, semanal com o professor orientador para
discussão e aprimoramento de sua pesquisa, devendo justificar eventuais faltas;
III – cumprir o calendário divulgado pelo Supervisor dos Trabalhos de Curso
para entrega de projetos, relatórios parciais e versão final do Trabalho de Curso.
IV – entregar ao orientador relatórios parciais mensais sobre as atividades
desenvolvidas;
V – elaborar a versão final Trabalho de Curso, de acordo com o presente
Regulamento e as instruções de seu orientador e do Núcleo de Prática Jurídica;
VI – entregar ao Supervisor, até o final do mês de setembro, 5 (cinco) cópias
da primeira versão de seu Trabalho de Curso ou trabalho definitivo, devidamente
assinado pelo orientador.
VII – comparecer em dia, hora e local determinado para apresentar e
defender o Trabalho de Curso;
VIII – cumprir e fazer cumprir este Regulamento.
V – DO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO
Artigo 16º - O aluno deve elaborar seu projeto de Trabalho de Curso de
acordo com este Regulamento e com as recomendações do seu professor
orientador.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
177
Parágrafo Único – A estrutura formal do projeto deve seguir os critérios técnicos
estabelecidos nas normas da ABNT sobre documentação, no que forem eles
aplicáveis.
Artigo 17º - A estrutura do projeto de Trabalho de Curso compõem-se de:
I – apresentação;
II – objeto;
III – objetivos;
IV – justificativas;
V – revisão bibliográfica;
VI – metodologia;
VII – cronograma;
VIII – levantamento bibliográfico inicial;
IX – instrumentos de pesquisa (quando houver pesquisa de campo).
Artigo 18º - A proposta do projeto de monografia deve ser entregue ao Núcleo
de Prática Jurídica, em duas vias assinadas, pelo orientador responsável, no mês de
fevereiro do ano letivo correspondente ao 9º (nono) semestre do curso de
graduação.
§1º - Cabe ao Supervisor do Trabalho de Curso a avaliação e aprovação dos
projetos apresentados pelos alunos, para que esses possam desenvolver o
respectivo Trabalho, que se transcorrerá a partir de março.
§2º - O projeto reprovado deve ser devolvido ao aluno na primeira quinzena
de março, para que seja reformulado ou refeito e possa ser entregue novamente ao
Supervisor até o final desse mês.
§3º - Sendo o projeto novamente reprovado, o aluno deixará de cursar a
disciplina, para fazê-la no semestre seguinte.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
178
§4º - Aprovado o projeto de monografia, um exemplar é arquivado no Núcleo
de Prática Jurídica, sendo o outro, devidamente assinado pelo Supervisor, enviado
ao professor orientador.
Artigo 19º - Aprovado o projeto do Trabalho de Curso, a mudança de tema só
é permitida mediante a elaboração de um novo projeto se o interessado resolver
produzir sua monografia no ano letivo seguinte, ficando, portanto, retido no
semestre.
Parágrafo Único – Pequenas mudanças, que não comprometam as linhas básicas
do projeto, são permitidas a qualquer tempo, desde que com autorização do
orientador.
VI – DOS RELATÓRIOS PARCIAIS
Artigo 20º - Os relatórios mensais parciais sobre o desenvolvimento do
Trabalho de Curso devem conter informações detalhadas acerca das pesquisas e
estudos realizados no período respectivo, na forma definida pelo professor
orientador, sendo-lhe entregues até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, subseqüente
àquele da aprovação do projeto monográfico.
VII – DO TRABALHO DE CURSO
Artigo 21º - O Trabalho de Curso, deve ser elaborado considerando-se:
I – na sua estrutura formal, os critérios técnicos estabelecidos nas normas da
ABNT sobre documentação, no que forem eles aplicáveis;
II – no seu conteúdo, as finalidades estabelecidas no artigo 3º deste
Regulamento e a vinculação direta do seu tema com um dos ramos do
conhecimento na área do Direito ou afim, preferencialmente aqueles identificados
pelas disciplinas ofertadas no currículo.
Artigo 22º - A estrutura do Trabalho de Curso compõe-se de:
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
179
I – folha de rosto;
II – folha de aprovação;
III – resumo;
IV – sumário;
V – introdução;
VI – desenvolvimento, contendo necessariamente a revisão bibliográfica;
VII – considerações finais ( ou conclusão);
VIII – referências bibliográficas ( ou bibliografia);
IX – anexos (quando for o caso).
Artigo 23º - As cópias do Trabalho de Curso encaminhadas às bancas
examinadoras devem ser apresentadas preenchendo os seguintes requisitos:
I – datilografada ou impressa em espaço 1 ½ (um e meio), em papel branco
tamanho A4, letra tipo times new roman tamanho 12 (doze), ou equivalente;
II – a soma das margens inferior e superior, bem como a das margens laterais
esquerda e direita, não pode ultrapassar 6 (seis) centímetros;
III – encadernada em brochura ou espiral;
IV – o corpo do trabalho (introdução, desenvolvimento e conclusão) deve
possuir no mínimo 50 (cinqüenta) e no máximo 100 (cem) páginas de texto escrito.
Parágrafo Único – Os Trabalhos de Curso que extrapolem o limite máximo
estabelecido no inciso IV deste artigo devem, para apresentação, possuírem a
aprovação do Supervisor, ouvido o professor orientador.
VIII – DA BANCA EXAMINADORA
Artigo 24º - O trabalho de curso é defendido pelo aluno perante banca
examinadora composta pelo professor orientador, que a preside e por outros 2 (dois)
membros, professores do Curso e designados pelo Supervisor dos Trabalhos de
Curso.
§1º - Pode fazer parte da banca examinadora excepcionalmente um membro
escolhido entre os professores de outras áreas de outra Instituição de Ensino
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
180
Superior, com interesse na área de abrangência da pesquisa, ou de Cursos de
Direito de outras Instituições.
§2º - Quando da designação da banca examinadora deve também ser
indicado um membro suplente, encarregado de substituir qualquer dos titulares em
caso de impedimento, salvo a ascendência do professor orientador, ocasião em que
haverá nova designação.
Artigo 25º - A Banca examinadora somente pode executar seus trabalhos com
os 3 (três)membros presentes.
§1º - Não comparecendo algum dos professores designados para a banca
examinadora, poderá ser convocado o suplente respectivo.
§2º - Não havendo o comparecimento do número mínimo de membros da
banca examinadora fixado neste artigo, deve ser marcada nova data para a defesa,
sem prejuízo do cumprimento da determinação presente no parágrafo anterior.
Artigo 26º - Todos os professores do Curso de Direito podem ser convocados
para participar das bancas examinadoras, mediante indicação do Supervisor dos
Trabalhos de Curso, aprovada pela Coordenação do Curso.
Parágrafo Único – Deve, sempre que possível, ser mantida a eqüidade no
número de indicações de cada professor para compor as bancas examinadoras,
procurando ainda evitar-se a designação de qualquer docente para um número
superior a 10 (dez) comissões examinadoras por ano.
IX – DA DEFESA DO TRABAHO DE CURSO
Artigo 27º - As sessões de defesa dos Trabalhos de Curso são públicas.
Parágrafo Único – Não é permitido aos membros das bancas examinadoras
tornarem públicos os conteúdos dos trabalhos de curso antes de suas defesas.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
181
Artigo 28º - O Supervisor dos Trabalhos de Curso deve elaborar calendário
anual, fixando prazos para a entrega das monografias, designação das bancas
examinadoras e realização das defesas.
§1º - Quando a monografia for entregue com atraso, a relevância do motivo
deve ser avaliada pelo Supervisor.
§2º - Comprovada a existência de motivo justificado e a anuência do professor
orientador, pode ser atribuído, a requerimento do aluno, o conceito ―I‖, ficando,
nesse caso, a defesa adiada para o início do ano letivo seguinte, em período
especialmente previsto no calendário.
§3º - Não é admitido um segundo atraso ou a manutenção do conceito ―I‖ por
período superior a um período letivo, situação na qual será atribuída nota ―0‖ (zero)
na disciplina Trabalho de Curso.
Artigo 29º - Ao término da data limite para a entrega das cópias das
monografias, o Supervisor dos Trabalhos de Curso divulgará a composição das
bancas examinadoras, os horários e as salas destinados às suas defesas.
Artigo 30º - Os membros das bancas examinadoras, a contar da data de sua
designação, têm o prazo de 15 (quinze) dias para procederem a leitura dos trabalhos
de curso
Artigo 31º - Na defesa, o aluno tem até 30 (trinta) minutos para apresentar seu
trabalho e cada componente da banca examinadora até 5 (cinco) minutos para fazer
sua argüição, dispondo ainda o discente de 10 (dez) minutos para responder cada
um dos examinadores.
Artigo 32º - A atribuição das notas dá-se após o encerramento da etapa de
argüição, obedecendo ao sistema de notas individuais por examinador, levando em
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
182
consideração o texto escrito, a sua exposição oral e a defesa na argüição pela
banca examinadora.
§1º - Utiliza-se, para a atribuição das notas, fichas de avaliação individuais,
onde o professor apõe suas notas para cada item a ser considerado.
§2º - A nota final do aluno é o resultado da média aritmética das notas
atribuídas pelos membros da banca examinadora.
§3º - Para aprovação o aluno deve obter nota igual ou superior a 5 (cinco) na
média das notas individuais atribuídas pelos membros da banca examinadora.
Artigo 33º - A banca examinadora deve reunir-se antes da sessão de defesa
pública podendo, se aprovado por maioria, devolver a monografia para
reformulações.
Parágrafo Único –Nessa situação atribuí-se conceito ―I‖ na disciplina atinente ao
Trabalho de Curso, ficando a defesa aguardando designação do Supervisor.
Artigo 34º - A banca examinadora, por maioria, após a defesa oral, pode
sugerir ao aluno que reformule aspectos de sua monografia.
§1º - Quando sugerida a reformulação de aspectos fundamentais da
monografia e aceitando-a o aluno, atribuí-se conceito ―I‖ na disciplina atinente a
Trabalho de Curso.
§2º - O prazo para apresentar as alterações sugeridas é de no máximo 30
(trinta)dias.
§3º - Entregues as novas cópias da monografia, já com as alterações
realizadas, reunir-se-à novamente a banca examinadora, mediante data e horário
designado pelo Supervisor, notificado o defendente do fato.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
183
Artigo 35º - O aluno que não entregar o Trabalho de Curso, no prazo previsto,
ou que não se apresentar para a sua defesa oral, sem motivo justificado na forma da
legislação em vigor, está automaticamente reprovado na disciplina Trabalho de
Curso.
Artigo 36º - A avaliação final, assinada pelos membros da banca examinadora
e pelo aluno, deve ser registrada no livro de atas respectivo, ao final da sessão de
defesa e, em caso de aprovação, as cópias do Trabalho de Curso serão destinadas
à Biblioteca da Faculdade, no caso de obter média igual ou superior a 9 (nove),
ocasião em que o aluno depositará o trabalho definitivo em 3 (três) exemplares, com
encadernação em capa vermelha e letra dourada e as demais ao arquivo do Núcleo
de Prática Jurídica.
Parágrafo Único – Cabe recurso fundamentado das avaliações da banca ao
Supervisor dos Trabalhos de Curso.
Artigo 37º - Não há recuperação da nota atribuída ao Trabalho de Curso,
sendo a reprovação na disciplina atinente ao Trabalho de Curso, nos casos em que
houver, definitiva.
§1º - Se reprovado, fica a critério do aluno continuar ou não com o mesmo
tema de monografia e com o mesmo orientador, no ano letivo seguinte.
§2º - Optando por mudança de tema, deve o aluno reiniciar todo o processo
para elaboração do projeto de pesquisa.
§3º - O Coordenador designará no calendário escolar a data de nova
apresentação e defesa do trabalho monográfico.
§4º - Constada a reprovação disciplinar pela segunda vez, o aluno perde o
direito à nova formulação de projeto monográfico, podendo renovar sua matrícula na
Instituição, para efeito de transferência.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
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X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 38º - Os casos omissos serão regulamentados por Portaria da
Coordenação do Curso, ouvida a Direção da Faculdade e a Entidade Mantenedora.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
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ANEXO III
REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
I—Dos Princípios Gerais
Artigo 1°- Este Regulamento rege as atividades de treinamento e Prática
Jurídica, Estágio Supervisionado e os demais serviços de assistência jurídica do
Curso de Graduação em Direito.
Artigo 2º- As atividades de Estágio Supervisionado, atividades de prática
jurídica e outras correlatas são preponderantemente práticas e devem proporcionar
ao estudante a participação em situações simuladas ou reais de vivência e trabalho,
com no mínimo 360 horas de atividades, vinculadas à sua área de formação.
Artigo 3°- As atividades de Estágio devem buscar, em todas as suas variáveis,
a articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão.
Artigo 4º- O estudo da ética profissional e sua prática devem perpassar todas
as atividades vinculadas ao Estágio.
II—Do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ)
Artigo 5°- O Núcleo de Prática Jurídica é o órgão de coordenação, supervisão e
desenvolvimento das atividades definidas nos Artigos do Item I acima e está
hierarquicamente vinculado à Coordenação do Curso de Direito.
§1º-O Núcleo de Prática Jurídica – NPJ, é constituído pelos seguintes Setores:
a) Setor de Estágios Supervisionados - SES;
b) Setor de Assistência Jurídica – SAJ;
c) Setor de Trabalho de Curso;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
186
d) Atividades Complementares;
e) Setor de Unidade Avançada
§2º-Pertencem ao Núcleo de Prática Jurídica os professores, supervisores,
orientadores e instrutores que ministram, supervisionam, orientam ou auxiliam as
atividades dos Estágios do curso e demais atividades de prática jurídica dos alunos.
§3º-O Núcleo de Prática Jurídica possui professores orientadores designados pelo
Coordenador do Curso.
§4º-Os Professores Responsáveis pelos Setores, compõem, sob a presidência do
Coordenador do Curso de Direito, o Conselho Pedagógico do Núcleo de Prática
Jurídica.
Artigo 6º- Compete ao Núcleo de Prática Jurídica, pelo seu Conselho
Pedagógico, através de instruções normativas próprias:
I-elaborar os formulários e modelos documentais necessários ao bom andamento
das rotinas e dos serviços do órgão;
II-fixar os critérios e condições a serem exigidos para o credenciamento dos
escritórios de Advocacia, órgãos e outras entidades públicas ou privadas para
receberem alunos do curso de Direito como estagiários;
III-fixar as formas e critérios de seleção de estagiários para ocuparem as vagas de
Estágios externos;
IV-aprovar projetos alternativos de Estágio que preencham os requisitos legais e
internos necessários ao seu desenvolvimento;
V-aprovar as alterações nos projetos e nas atividades de pesquisa ou extensão,
seminários e trabalhos simulados dos laboratórios jurídicos;
VI-fixar os horários de funcionamento do órgão;
VII-indicar, para designação pelo Coordenador do Curso, os professores,
supervisores de Estágio, orientadores e instrutores necessários às atividades do
Centro;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
187
VIII-aprovar o encaminhamento, mediante solicitação do Professor Responsável pelo
respectivo Setor, de pedidos de participação de seus professores na orientação de
pesquisas, seminários e trabalhos simulados dos laboratórios jurídicos ou na
orientação e supervisão do trabalho dos acadêmicos;
IX-aprovar projetos de trabalho interdisciplinar a serem desenvolvidos conjuntamente
com outros órgãos internos do Centro ou da Faculdade;
X-manifestar-se e deliberar sobre assuntos pertinentes às diversas atividades do
Estágio Supervisionado e demais atividades e serviços do Setor de Assistência
Jurídica, bem como, Atividades Complementares, sempre que isso lhe for solicitado
e sugerir, em primeira instância, alterações neste Regulamento.
§1º-O Coordenador do Curso tem assento, com direito à presidência, voz e voto em
qualquer reunião a que comparecer nos diversos órgãos do Núcleo de Prática
Jurídica.
§2º-Das decisões do Núcleo de Prática Jurídica, referentes a qualquer assunto dos
seus diversos Setores, cabe recurso à Coordenação do Curso, à Diretoria
Acadêmica, à Diretoria Geral ou ao Conselho Pedagógico, nessa ordem e conforme
o caso.
III-Do Professor-Orientador do Núcleo de Prática Jurídica
Artigo 7°- Compete ao Orientador do Núcleo de Prática Jurídica:
I-propor ao Coordenador do Curso para encaminhamento aos órgãos competentes,
as modificações neste Regulamento, aprovadas pelo Núcleo de Prática Jurídica;
II-implementar as decisões do Núcleo de Prática Jurídica referentes a Estágios e
outras atividades e serviços, dentro das suas finalidades;
III-assinar as correspondências, certidões e declarações referentes aos Estágios e
atividades de assistência jurídica;
IV-propor ao Núcleo de Prática Jurídica modificações nos diversos formulários
utilizados nos Estágios e serviços de assistência jurídica;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
188
V-elaborar semestralmente, proposta de distribuição das atividades entre os
professores, orientadores, supervisores e instrutores, das diversas atividades
atinentes ao Estágio Supervisionado e serviços, encaminhando-a ao Conselho
Pedagógico do Núcleo de Prática Jurídica para análise e deliberação;
VI-apreciar e encaminhar ao Conselho Pedagógico para deliberação, projetos de
trabalho interdisciplinar a serem desenvolvidos conjuntamente com outros órgãos ou
setores da instituição;
VII-dar parecer sobre a viabilidade didática e prática dos projetos alternativos de
Estágio encaminhados ao Núcleo de Prática Jurídica pelos professores ou
supervisores de Estágio;
VIII-apreciar e encaminhar ao Conselho Pedagógico para deliberação, propostas de
alteração na pauta das pesquisas, seminários e trabalhos simulados dos laboratórios
jurídicos e dos Estágios;
IX-encaminhar aos órgãos competentes da instituição, na forma da legislação
vigente, as propostas de convênios aprovados pelo Núcleo de Prática Jurídica;
X-autorizar atividade externa de Estágio e de estagiários selecionados na forma e de
acordo com os critérios estabelecidos pelo Núcleo de Prática Jurídica, em escritório
de Advocacia ou órgão, entidade ou empresa conveniada com a instituição;
XI-autorizar a participação de alunos em programas alternativos de Estágio
devidamente aprovado;
XII-aprovar, respeitada a legislação vigente, a escala de horários dos estagiários
junto aos diversos setores do NPJ de forma a manter uma distribuição eqüitativa de
acadêmicos nos diversos horários de funcionamento do mesmo;
XIII-visitar os escritórios de Advocacia, órgãos, entidades e empresas conveniados
para avaliar a forma como está desenvolvendo-se o Estágio externo;
XIV-coordenar e supervisionar todas as atividades do NPJ na forma deste
Regulamento e das demais normas vigentes;
XV-encaminhar mensalmente à Coordenação de Curso os relatórios das estatísticas
de todas as atividades ocorridas no órgão, dos trabalhos desenvolvidos no exercício
da orientação dos Estágios, atividades e serviços de assistência jurídica;
XVI-cumprir e fazer cumprir este Regulamento.
IV—Dos Supervisores de Estágio
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
189
Artigo 8º- São designados supervisores, de Estágio ou de outras atividades do
Centro, os professores, advogados ou instrutores que orientam e/ou supervisionam
atividades de Estágio Supervisionado e as do Serviço de Assistência Jurídica,
competindo-lhes principalmente:
I-orientar, supervisionar e avaliar os estudos, as pesquisas, seminários e trabalhos
simulados das equipes de estagiários do Núcleo de Prática Jurídica e dos
laboratórios jurídicos sob sua responsabilidade;
II-orientar, supervisionar e avaliar o trabalho das equipes de estagiários dos serviços
de assistência jurídica sob sua responsabilidade;
III-efetuar o controle de frequencia aos laboratórios jurídicos e aos serviços de
assistência jurídica, dos estagiários pertencentes às equipes pelas quais for
responsável;
IV-assinar, juntamente com os estagiários pertencentes às equipes pelas quais for
responsável, as petições encaminhadas ao Poder Judiciário através do Serviço de
Assistência Jurídica, quando for o caso;
V-acompanhar, juntamente com as equipes de estagiários pelas quais for
responsável, as audiências dos processos encaminhados ao Poder Judiciário
através do Setor de Assistência Jurídica;
VI-apresentar ao Núcleo de Prática Jurídica, para análise, propostas de projetos
alternativos de Estágio e de alterações da pauta de pesquisas, seminários e
trabalhos simulados de laboratório jurídico, que devem seguir a tramitação prevista
neste Regulamento e na legislação vigente;
VII-orientar as pesquisas e atividades que servirão de base para o Trabalho de
Curso – TC, quando for o caso;
VIII-desempenhar todas as demais atividades decorrentes da sua função, além
daquelas que lhe forem atribuídas pelo Coordenador do Curso.
V—Do Setor de Documentação do Núcleo Prática Jurídica
Artigo 9º- Compete ao Setor de Documentação do Núcleo de Prática Jurídica:
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
190
I-manter arquivos de toda a correspondência recebida e expedida, bem como de
toda a documentação e legislação referentes ao Estágio;
II-expedir todas as declarações e certidões pertinentes ao Estágio, respeitadas as
competências específicas dos demais órgãos, previstas na legislação vigente;
III-manter arquivo de controle de todos os convênios para Estágios na área do
Direito, bem como fichas individuais de todos os estagiários que estiverem
realizando seus Estágios com base nesses convênios;
IV-manter arquivo com cópias de todos os processos ajuizados através do Setor de
Assistência Jurídica e do próprio Núcleo de Prática Jurídica;
V-manter cadastro de assistidos e usuários do Setor de Assistência Jurídica, que
deve ser atualizado com base nos dados fornecidos pelos estagiários a cada novo
atendimento ou ato processual;
VI-fazer a triagem inicial dos interessados para encaminhamento das partes ao
atendimento pelos estagiários;
VII-manter uma agenda das audiências referentes aos processos ajuizados através
do Setor de Assistência Jurídica, que deve ser atualizada pelos estagiários;
VIII-desempenhar as demais atividades de sua competência e as que lhe forem
solicitadas pelo Coordenador, Supervisores e Diretor da Faculdade, na forma deste
Regulamento.
VI—Das Monitorias
Artigo 10- Compete aos monitores das disciplinas do Estágio Supervisionado,
quando designados, a tarefa de assessorar os professores e supervisores de
Estágio, bem como orientar os estagiários no desempenho de suas atividades.
Parágrafo Único- Os monitores, quando necessários, serão selecionados pelo
Professor Responsável de cada Setor, na forma da legislação vigente, entre alunos
que já tenham desenvolvido, com aproveitamento, as respectivas atividades do
Estágio Supervisionado.
VII—Do Estágio Supervisionado Curricular
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
191
Artigo 11- As atividades do Estágio Supervisionado do Curso de Graduação em
Direito obedecem ao estipulado na legislação em vigor sobre Estágios e ao previsto
neste regulamento e incluem a todas as atividades de estudo, pesquisa, serviços e
trabalhos simulados desenvolvidos nas disciplinas de Estágio de Prática Jurídica e
nos serviços de assistência jurídica, bem como nas atividades desenvolvidas nos
laboratórios jurídicos.
Artigo 12- São considerados estagiários, cujas atividades poderão ser
computadas para fins do Estágio Supervisionado, todos os alunos matriculados nas
disciplinas Estágio de Prática Jurídica, competindo-lhes principalmente:
I-realizar as pesquisas, estudos, seminários e trabalhos simulados orientados,
pertencentes às respectivas disciplinas;
II-cumprir suas atividades nos laboratórios jurídicos e seus plantões junto ao Setor
de Assistência Jurídica;
III-preencher fichas de atendimento de todos os clientes que forem atendidos no
Setor de Assistência Jurídica, encaminhando-as ao Setor de Documentação do
Núcleo de Prática Jurídica para cadastramento;
IV-entregar periodicamente ao supervisor de Estágio responsável pela equipe,
relatório onde devem estar descritas detalhadamente todas as atividades realizadas
durante o período respectivo, com a respectiva autoavaliação de seu desempenho
quando solicitada;
V-redigir e assinar as petições, juntamente com o professor ou supervisor de
Estágio, de todos os processos nos quais participou ativamente, quando for o caso;
VI-comparecer, através de pelo menos um estagiário da equipe, aos atos
processuais decorrentes dos processos sob responsabilidade desta;
VII-acompanhar as publicações oficiais visando a manter atualizada a agenda de
audiências existente junto ao Setor de Documentação do Núcleo de Prática
Jurídica;
VIII-cumprir as intimações que forem efetuadas nos processos sob sua
responsabilidade;
IX-agir de acordo com a ética profissional e zelar pelo bom nome dos colegas, dos
setores e atividades do Centro e da Faculdade;
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
192
X-cumprir este regulamento e as demais determinações legais referentes ao Estágio
Supervisionado.
Parágrafo Único - Para fins de atendimento junto ao Setor de Assistência Jurídica,
bem como para a realização dos trabalhos simulados que integram os laboratórios
jurídicos, os alunos do Estágio Supervisionado poderão ser divididos em equipes ou
grupos, de acordo com a definição do Professor Responsável.
IX-Dos Laboratórios Jurídicos
Artigo 13- A totalidade da carga horária destinada ao Estágio Supervisionado,
nas respectivas disciplinas ou laboratórios jurídicos, é utilizada para a efetivação de
estudos, pesquisas, seminários e trabalhos simulados, no seu cômputo final.
§1º- A pauta de estudos, pesquisas, seminários e trabalhos simulados é definida na
forma prevista neste Regulamento e na legislação vigente e inclui as práticas
processuais e não-processuais referentes às disciplinas constantes do currículo
pleno do Curso de Graduação em Direito, bem como as atividades profissionais dos
principais operadores jurídicos.
§2º- As pesquisas, estudos, seminários e trabalhos simulados podem ser orientados
pelos professores ou supervisores de Estágio indicados pelo Núcleo de Prática
Jurídica, na forma deste Regulamento.
§3º- Os professores encarregados da orientação das pesquisas, estudos, seminários
e trabalhos simulados devem incluir em sua programação, visitas aos diversos
órgãos do Poder Judiciário, Procuradorias e outras instituições que desenvolvam
atividades jurídicas.
X-Do Setor de Assistência Jurídica - SAJ
Artigo 14- A carga horária destinada ao Estágio Supervisionado, nas atividades
do Setor de Assistência Jurídica, é utilizada para o atendimento de pares, pessoas
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
193
carentes, pesquisa e elaboração de peças processuais e acompanhamento dos
respectivos processos.
§1º-O trabalho junto ao Setor de Assistência Jurídica é desenvolvido
obrigatoriamente pelos acadêmicos matriculados nas disciplinas referidas no Artigo
12, com exceção daqueles que estiverem realizando Estágio externo ou participando
de projeto alternativo de Estágio na forma prevista neste Regulamento.
§2º-O atendimento no Setor de Assistência Jurídica abrange as áreas cível, criminal
e trabalhista e também se destina à população carente e ao público-alvo dos
projetos de extensão universitária da instituição.
§3º-Os acadêmicos devem preencher fichas de atendimento para os casos que
atenderem e encaminhá-las ao Setor de Documentação do Núcleo de Prática
Jurídica, para cadastramento.
§4º-Os acadêmicos devem obrigatoriamente manter, nas pastas dos assistidos,
cópias de todas as peças processuais produzidas nos processos encaminhados ao
Poder Judiciário através do Setor de Assistência Jurídica.
§5º-Os acadêmicos devem obrigatoriamente comunicar ao Setor de Documentação
do Núcleo de Prática Jurídica as datas de realização de todos os atos processuais
pertinentes aos processos sob sua responsabilidade.
§6º-O trabalho dos acadêmicos junto ao Setor de Assistência Jurídica é orientado e
supervisionado pelos professores ou supervisores de Estágio indicados pelo Núcleo
de Prática Jurídica, na forma deste Regulamento.
Artigo 15- O Setor de Assistência Jurídica funciona durante todo o ano letivo,
com horário de atendimento ao público fixado pelo Orientador do Núcleo de Prática
Jurídica, obedecida a legislação vigente e ouvida a Coordenação do Curso.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
194
§1º-Nos períodos interescolares pode haver plantão, em horário fixado de acordo
com os horários de funcionamento da instituição, com a finalidade de prestar
assistência de urgência e acompanhar os processos em andamento.
§2º-Os alunos estagiários devem prestar atendimento aos interessados junto ao
Setor de Assistência Jurídica, em horário definido junto com a respectiva
Coordenação, obedecida a legislação vigente, com exceção daqueles que estiverem
autorizados a realizar Estágio externo ou a participar de projeto alternativo de
Estágio na forma prevista neste Regulamento.
§3º-A escala de trabalho dos professores ou supervisores de Estágio junto ao Setor
de Assistência Jurídica é determinada pelo Coordenador do Curso, ouvidos os
respectivos docentes e Professores Responsáveis pelos Setores, e deve manter
sempre, no mínimo, um professor à disposição das equipes de estagiários, nos dias
definidos para orientação e supervisão das atividades.
XI-Do Estágio Externo e dos Projetos Alternativos de Estágio
Artigo 16- O tempo destinado às atividades junto ao Setor de Assistência
Jurídica pode ser cumprido alternativamente, através de:
I-Estágio externo em escritório de Advocacia, órgão, entidade ou empresa pública ou
privada, desde que credenciado junto à Faculdade para receber estagiários em
Direito;
II-Estágio realizado através do desenvolvimento de projeto alternativo de Estágio
aprovado na forma prevista neste Regulamento.
§1°-O credenciamento, para fins de Estágio externo, obedecidos os critérios e
condições estabelecidas pelo Núcleo de Prática Jurídica, obedece ao disposto
neste Regulamento e na legislação vigente sobre convênios para realização de
Estágios curriculares.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
195
§2º-Os projetos alternativos de Estágio funcionam sob a forma de atividades de
estudo, pesquisa e extensão e possuem necessariamente um professor
responsável.
§3º-A substituição prevista neste artigo depende, em cada caso, de autorização
expressa do Professor Responsável pelo Setor de Estágios Supervisionados.
XII-Da Avaliação
Artigo 17- A avaliação do estagiário será feita tendo em vista os seguintes
critérios:
I-O aproveitamento escolar é avaliado através do acompanhamento contínuo do
aluno e dos resultados por ele obtidos nas atividades de Estágio, provas escritas ou
trabalhos de avaliação de conhecimento, nos exercícios de classe, domiciliares ou
do Núcleo de Prática Jurídica, bem como em outras atividades pertinentes.
II-A cada verificação de aproveitamento é atribuída uma nota expressa em grau
numérico de ZERO a DEZ, com variação de 0,5(meio) em 0,5(meio) ponto, inclusive
no caso de arredondamento da média final de aproveitamento, para o 0,5(meio)
ponto superior, qualquer que sejam os décimos ou centésimos encontrados.
III-Atendida a exigência do total de frequencia às atividades programadas, o aluno é
considerado aprovado na disciplina de Prática Jurídica ou Estágio Supervisionado,
quando obtiver média final igual ou superior a 5,0 (cinco inteiros).
Parágrafo Único- A frequencia é obrigatória para todas as atividades de Estágio e,
para aprovação, é necessária a acumulação de 100% (cem por cento) de presenças
nessas atividades ou aulas de supervisão ou orientação.
Artigo 18- A avaliação das atividades do Estágio Supervisionado desenvolvidas
pelos estagiários é efetuada de acordo com os critérios e normas complementares
fixadas pelo Conselho Pedagógico do Núcleo de Prática Jurídica, sob a forma de
Instrução Normativa, levando em consideração todas as atividades individuais,
seminários, trabalhos, pesquisas e relatórios.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
196
Artigo 19- Compete ao Conselho Pedagógico do Núcleo de Prática Jurídica
estabelecer, obedecida a legislação vigente, a forma de avaliação e controle de
frequencia do Estágio externo desenvolvido em instituições conveniadas, em
substituição às atividades internas programadas.
Artigo 20- A forma de avaliação e controle de frequencia do Estágio
desenvolvido através da participação em projeto alternativo de Estágio é fixada no
respectivo projeto, obedecida a legislação vigente.
XIII - Do Estágio Extracurricular
(Estágio Profissional de Advocacia)
Artigo 21- O Estágio Profissional de Advocacia configura-se atividade de
Estágio extracurricular, funcionando na forma prevista nas normas estabelecidas
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mediante
convênio específico com a Faculdade, com as seguintes finalidades:
I-cumprir o estabelecido na Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil-OAB) referentemente ao Estágio Profissional de Advocacia;
II-permitir ao acadêmico de Direito a inscrição como estagiário da OAB;
III-desenvolver atividades práticas típicas de advogado e o estudo do Estatuto da
Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina.
Parágrafo Único - O Estágio profissional de Advocacia pode configurar-se como
atividade de ensino da Faculdade, necessitando, para gerar efeitos, de convênio
expresso com a Ordem dos Advogados do Brasil.
IX—Das Disposições Gerais
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
197
Artigo 22- Compete ao Conselho Pedagógico do Núcleo de Prática Jurídica
dirimir dúvidas referentes à interpretação deste Regulamento bem como suprir as
suas lacunas, por solicitação do Coordenador do Curso ou do Núcleo de Prática
Jurídica, que expedirá os atos complementares que se fizerem necessários.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
198
ANEXO IV
REGULAMENTO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - OBJETIVO
Art. 1. - As Atividades Complementares, conforme Resolução do
Conselho Nacional de Educação nº 09/2004, são componentes curriculares
enriquecedores e complementadores do perfil do formando. Estas possibilitam o
reconhecimento por avaliação de habilidades, conhecimentos e competência do
aluno, inclusive adquirida fora do ambiente acadêmico, incluindo a prática de
estudos e atividades independentes, transversais, opcionais, de interdisciplinaridade,
especialmente nas relações com o mercado do trabalho e com as ações de
extensão junto à comunidade.
Art. 2. - São objetivos das Atividades Complementares: propiciar o
enriquecimento dos conteúdos curriculares; auxiliar a construção do perfil
profissional almejado; favorecer a integração vertical e horizontal de disciplinas do
curso de Direito; favorecer a integração entre cursos de graduação; estimular a
integração com os projetos de pesquisa da Graduação e da Pós-Graduação; e
estimular a participação do aluno em programas de extensão comunitária.
CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3. - As Atividades Complementares são obrigatórias, devendo ser
cumpridas até perfazerem o total mínimo de 250 (duzentos e cinqüenta) horas, como
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
199
requisito para a obtenção de aprovação final no curso de graduação em Direito e
colação de grau.
Art. 4. - As Atividades Complementares são práticas realizadas pelos
discentes de forma independente, com o objetivo de proporcionar-lhes vivências
acadêmicas e práticas pedagógicas como importantes mecanismos de flexibilização
dos currículos de graduação, visando ao aprofundamento temático e à
interdisciplinaridade dos conteúdos.
Art. 5. - As Atividades Complementares objetivam o enriquecimento
do processo ensino-aprendizagem, devendo privilegiar as atividades:
I – que promovam a complementação da formação social e
profissional;
II – de cunho comunitário e de interesse coletivo;
III – de assistência acadêmica e de iniciação científica e tecnológica;
IV – de cunho cultural;
V – de intercâmbio com instituições congêneres;
CAPÍTULO III
DO CRONOGRAMA E PRAZOS DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Art. 6. - As Atividades Complementares são incentivadas desde o
ingresso do aluno no Curso de Direito. As atividades podem ser realizadas no âmbito
da Faculdade Politécnica de Campinas ou fora da Instituição.
Art. 7. - As Atividades Complementares poderão ser desenvolvidas a
qualquer momento durante a realização do Curso de Graduação, inclusive em férias
e recessos escolares, desde que respeitados os limites e procedimentos
estabelecidos neste Regulamento.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
200
Art. 8. - Quando o discente realizar uma Atividade Complementar,
deverá protocolar o registro de suas atividades no NPJ, dentro do semestre vigente.
As Atividades Complementares realizadas em período de férias deverão ser
entregues no Núcleo de Estágio logo no retorno às aulas, no prazo máximo de 10
dias.
Parágrafo único. Se o registro da atividade for protocolizada fora do
período compreendido no caput, o reconhecimento da atividade deverá ser
precedida de parecer favorável do Coordenador do Curso.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE CONVALIDAÇÃO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Art. 9. - Na validação das Atividades Complementares desenvolvidas
pelo estudante, são considerados os seguintes aspectos:
I – a compatibilidade das atividades desenvolvidas com os objetivos
do curso e com a Missão da Instituição;
II – a pertinência da atividade realizada na Instituição ou fora dela ao
quadro de atividades previstas.
CAPÍTULO V
DO APROVEITAMENTO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Art. 10. - O processo de avaliação para validação das Atividades
Complementares será realizado pela Coordenação dos respectivos Cursos, segundo
os critérios estabelecidos neste Regulamento.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
201
Parágrafo único. Somente será considerada Atividade Complementar
a participação em atividades desenvolvidas após o ingresso do aluno no Curso de
Graduação.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Art. 11º - Compete à Faculdade Politécnica de Campinas:
I – promover atividades diversificadas que assegurem aos estudantes o
cumprimento de pelo menos 30% da carga horária total de Atividades
Complementares estabelecida neste Regulamento;
II – fornecer documentação comprobatória da participação do aluno em
atividades realizadas nesta Instituição, em que constem a descrição da atividade e a
carga horária correspondente.
III – estabelecer Convênios com Entidades Públicas e Particulares a
fim de proporcionar condições básicas de estágio, propiciando a complementação
do ensino e da aprendizagem.
Art. 12. - Compete à Coordenação de Curso:
I – contribuir com a divulgação das atividades desenvolvidas pela
Instituição;
II – programar atividades específicas do Curso, que permitam aos
estudantes a realização de atividades extracurriculares;
III – analisar as solicitações de validação contabilizadas no instrumento
próprio;
IV – emitir parecer sobre as convalidações;
V – atualizar, semestralmente, o sistema sobre a situação de validação
das horas, registrando SUFICIENTE aos estudantes que atingiram as horas de
Atividades Complementares exigidas na Matriz Curricular.
VI - julgar as ocorrências não previstas neste Regulamento.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
202
Art. 13. - Compete ao estudante:
I – cumprir, ao longo do Curso, a carga horária de Atividades
Complementares exigidas na Matriz Curricular do Curso;
II – informar-se sobre as atividades oferecidas pela Instituição e
inscrever-se nos programas de seu interesse, cumprindo as exigências necessárias
à certificação de participação, como a frequencia mínima, apresentação de produto
ou outra comprovação, quando for o caso;
III – entregar no Núcleo de Estágio, a documentação comprobatória
das atividades que deseja validar (original e cópia do certificado).
Art. 14. - Compete ao Núcleo de Estágios:
I - receber e conferir a documentação comprobatória das Atividades
Complementares e preencher o documento;
II - autenticar a fotocópia mediante a apresentação do documento
original;
III - arquivar a documentação;
IV - no final de cada semestre, encaminhar à Coordenação do Curso
para devida convalidação.
Art. 15. - As pendências são encaminhadas pela Coordenação dos
respectivos Cursos ao Conselho Pedagógico da POLICAMP.
TÍTULO II – DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Art. 16. As Atividades Complementares do Curso de Graduação em
Direito consistirão em pesquisa, extensão, seminários, simpósios, congressos,
conferências, monitoria, iniciação científica, disciplinas não previstas no currículo
pleno e visitas técnicas programadas.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
203
Parágrafo único. Serão consideradas atividades:
I – de pesquisa – aquelas efetuadas pelo aluno, individual ou
coletivamente, sob a orientação de um (uns) professor (es) da Instituição;
II – de extensão – cursos extracurriculares dos quais o aluno participe
em instituição de reconhecida idoneidade, na área jurídica ou a ela relacionada, com
percentual mínimo de frequencia, requerida para a expedição do certificado e nota
mínima;
III – de seminários, palestras e simpósio – aqueles dos quais o aluno
participa como ouvinte, coordenando ou apresentando trabalhos;
IV – de monitoria – aquelas em que o aluno, após processo seletivo
interno, desenvolva trabalhos acadêmicos extra-classe, sempre sob a coordenação
de um Professor da Instituição;
VI – de iniciação científica – aquelas das quais o aluno participa, após
processo seletivo interno, desenvolvendo pesquisa, com orientação de um ou mais
professores e, ao final, elabora relatório, um artigo ou uma monografia;
VII – de disciplinas não previstas no currículo pleno – aquelas
oferecidas pela própria Faculdade (como o PROE), ou por outras instituições de
reconhecido valor científico, cultural ou acadêmico;
VIII – de visitas técnicas programadas – aquelas durante as quais o
aluno se dirige a locais previamente definidos, SUGERIDOS NO ANEXO I - (fórum,
delegacia, conselho tutelar, penitenciária, escritório advocacia, etc...), e que de
alguma forma, contribuam para sua formação jurídica e política, teórica e/ou prática.
Art. 17. Não serão consideradas atividades complementares as horas
cumpridas em atividade de monografia (Trabalho de Curso).
Art. 18. As atividades complementares poderão ser cumpridas em
eventos organizados pela própria Faculdade, bem como por outras instituições de
reconhecida idoneidade, desde que a atividade tenha relação com o universo
jurídico.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
204
Art. 19. A participação em qualquer uma das atividades
mencionadas no art. 1º deverá ser comprovada por certificado ou relatório, no qual
constem a descrição da atividade, a entidade organizadora, o local e a data de sua
realização, bem como a carga horária efetivamente cumprida pelo aluno.
§ 1º. A comprovação de que trata o caput deste artigo será com
apresentação no NPJ, pelo discente, do competente certificado no original,
acompanhado de cópia simples.
§ 2º. A cópia será convalidada na apresentação e arquivada no
prontuário do aluno.
§ 3º. O aluno deverá solicitar junto ao NPJ, até o prazo de 1 (um) ano
anterior à conclusão do curso, a sua situação em relação ao cumprimento da carga
horária mínima prevista no artigo 1º, para que possa providenciar as exigências da
Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 09/2004.
§ 4º Caso o aluno, ao encerrar-se o ano letivo correspondente ao seu
último ano de curso, ainda não tenha integralizado a carga horária mínima de
atividades complementares, estará impedido de concluir o Curso de Direito e de
obter a colação de grau.
Art. 20. O NPJ manterá um registro de horas/aula já cumpridas em
atividades complementares para cada aluno regularmente matriculado.
§ 1º. Esses registros serão atualizados regularmente, mediante
apresentação dos documentos mencionados nos artigos anteriores.
§ 2º. Cada aluno poderá ter acesso, a qualquer tempo, dos dados
constantes em seu registro no caput deste artigo.
Art. 21. Em caso de aluno transferido de outra Instituição de Ensino,
poderá ser aproveitada a carga horária já cumprida, desde que devidamente
comprovada e aceita, a critério da Coordenação do Curso de Direito da POLICAMP.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
205
Art. 22 – Eventuais omissões deste Regulamento serão supridas caso a
caso pela Coordenação Acadêmica do Curso de Direito e pela Direção Acadêmica
da Faculdade Politécnica de Campinas.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DAS HORAS -ATIVIDADE
Art. 23. Para efeito de integralização de carga horária, as horas
atribuídas às atividades complementares observarão os critérios definidos nos
artigos seguintes.
Art. 24. Para atividades de pesquisa e iniciação científica serão
atribuídos créditos ou horas atividades conforme determinado em cada projeto de
pesquisa ou de iniciação científica.
I. O limite máximo é de 100 horas (correspondente a 40% do total de
horas-atividade que o aluno deve cumprir).
Art. 25. Para as atividades de monitoria serão atribuídas tantas horas-
aula quantas forem efetivamente exercidas pelo discente, a critério da Coordenação
Acadêmica do Curso de Direito, ouvido o Professor responsável pela monitoria; ou
conforme determinado no Projeto de Monitoria.
I. Para validação da monitoria como atividade complementar, será
permitido ao discente computar no máximo 75 horas destas atividades
(correspondente a 30% do total de horas-atividade que o aluno deve cumprir).
Art. 26. Para as atividades de seminários, congressos, conferências,
jornadas jurídicas e palestras, serão conferidas tantas horas-aula quantas forem
comprovadamente despendidas pelo aluno na atividade, constante no certificado de
participação.
I. O limite máximo é de 125 horas (correspondente a 50% do total de
horas-atividade que o aluno deve cumprir).
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
206
Art. 27. Para as atividades de visitas técnicas programadas serão
atribuídas tantas horas-aula quantas forem comprovadamente despendidas pelo
aluno na atividade, a critério da Coordenação Acadêmica do Curso de Direito,
observadas as condições da visita, tais como distância, interesse específico e
relatório de visita, elaborado pelo aluno e entregue ao Núcleo de Prática Jurídica.
I. O limite máximo é de 70 horas (correspondente a 30% do total de
horas-atividade que o aluno deve cumprir).
Art. 28. Para as atividades de extensão, os créditos conferidos serão
iguais ao número de horas freqüentadas pelo aluno, de acordo com o certificado
apresentado e validado pela Coordenação Acadêmica do Curso de Direito,
consoante os seguintes critérios:
§ 1.º A participação em estágios supervisionados não-curriculares,
realizados na OAB, em Escritório de Advocacia, Procuradoria do Estado, da
Fazenda Nacional, de Municípios, Autárquicas; Ministério Público; Varas da Justiça
do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho; Varas, Tribunais, Estaduais ou
Federais, destinados a desenvolvimento de habilidades específicas, distinta da
prática jurídica, será admitida sob seguintes condições:
I. entrega de certidão ou declaração emitida pelo responsável
declarando a data de início e, se o caso, a data de término do estágio, discriminando
o horário (jornada) da atividade desenvolvida pelo estagiário;
II. a validação das horas-atividade é condicionada à entrega do
relatório bimestral da atividade desenvolvida pelo estagiário, ao Professor de
Estágio, correspondente ao período que servirá para atribuição de horas.
III. para cada mês de efetivo estágio, com carga horária igual ou
superior a 4 horas por dia-útil, serão atribuídas 40 horas; se de 3 horas por dia-útil,
30 horas; se de 2 horas por dia-útil, 20 horas.
IV. limite de 150 horas (correspondente a 60% do total de horas-
atividade que o aluno deve cumprir).
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
207
§ 2.º Atividades desenvolvidas profissionalmente junto ao Poder
Judiciário (diretor, escrevente, técnico judiciário, oficial de justiça), Ministério Público,
Procuradorias e Polícia Judiciária será admitida sob seguintes condições:
I. limite de 175 horas (correspondente a 70% do total de horas-
atividade que o aluno deve cumprir);
II. prova do efetivo exercício de atividade relacionada através de
certidão expedida pela autoridade competente.
§ 3.º A participação em Escritório Modelo de Assistência Judiciária
Gratuita, salvo se estiver incluído no estágio profissional de advocacia, será admitida
mediante as seguintes condições:
I. limite de 125 horas (correspondente a 50% do total de horas-
atividade que o aluno deve cumprir);
II. comprovação da atividade mediante declaração da vinculação e
quantidade de horas efetivamente cumpridas.
§ 4.º A participação em projetos de extensão comunitária será
admitida sob as seguintes condições:
I. prévio registro das atividades e projetos junto ao NPJ, momento que
o Coordenador atribuirá o número de horas que serão atribuídas à atividade;
II. limite máximo de 100 horas (correspondente a 40% do total de
horas-atividade que o aluno deve cumprir);
III. comprovação mediante declaração ou atestado da carga horária
da efetiva participação, emitida pelo órgão respectivo.
§ 5.º Atuação como conciliador(a) em Juizados Especiais Cíveis, será
admitida sob as seguintes condições:
I. limite máximo de 100 horas (correspondente a 40% do total de
horas-atividade que o aluno deve cumprir);
II. comprovação, mediante certidão ou declaração, da vinculação ao
Juizado e a efetiva quantidade de horas de atuação.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
208
§ 6.º Presença às audiências designadas pelo Poder Judiciário, nas
seguintes condições:
I. preenchimento de formulário específico, padronizado pela
Faculdade, devidamente rubricado pela Autoridade:
II. para cada audiência de instrução serão atribuídas 02 horas-
atividade; para cada audiência de conciliação será atribuída 01 hora-atividade,
inclusive para as audiências de conciliação realizadas na Faculdade
III. limite máximo de 75 horas (correspondente a 30% do total de
horas-atividade que o aluno deve cumprir);
§ 7.º Presença à Sessão Plenária do Tribunal do Júri, nas seguintes
condições:
I. preenchimento de formulário específico, padronizado pela
Faculdade;
II. certidão ou declaração, emitida pelo Poder Judiciário, da
presença efetiva do aluno.
III. para cada Sessão Plenária do Tribunal do Júri serão atribuídas
07 horas-atividade. Se a certidão constar que o aluno permaneceu até o término da
sessão, serão atribuídas 10 horas-atividade. Se o aluno participou como jurado,
dentre os sete escolhidos, para formação do conselho de sentença, serão atribuídas
12 horas-atividade.
III. limite máximo de 100 horas (correspondente a 40% do total de
horas-atividade que o aluno deve cumprir);
§ 8.º Curso de idioma estrangeiro, nas seguintes condições:
I. documento que conste a quantidade de horas que o aluno
cursou;
II. limite máximo de 40 horas (correspondente a 16% do total de
horas-atividade que o aluno deve cumprir);
Art. 29. Outras atividades afins, mesmo não elencadas neste
Regimento, poderão ser previamente ajustadas entre o aluno e o Coordenador do
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
209
Curso de Direito, com a correspondente carga horária que a atividade justificar,
adotando os critérios acima como paradigma para a quantidade de horas atribuídas.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
210
ANEXO X
( Alunos formandos em 2015/02)
código do Curso Nome do Curso
1005 CURSO DE DIREITO
código da grade Descrição da Matriz de Matricula
1040006 DIREITO 2011/* Turno
Tipo de Curso
Noturno 01 Graduação
SEM. DISCIPLINA CH. Teórica
CH. Prática
CH. Tc
1 1050079 Atividades Complementares I
30 30 1 1050076 Filosofia
80
80
1 1050075 História do pensamento Juridico
80
80 1 1050077 Leitura, Interpretação e Produção de Textos I 80
80
1 1050078 Sociedade e Cultura
80
80 1 1050074 Teoria Geral do Direito
80
80
Total 400 30 430
SEM. DISCIPLINA CH. Teórica
CH. Prática
CH. Tc
2 1050085 Atividades Co+mplementares II
30 30 2 1050082 Ciência Politica
80
80
2 1050009 Economia
80
80 2 1050081 Instituições Judiciárias Brasileiras
40
80
2 1050084 Leitura, Interpretação e Produção de Texto II 40
40
2 1050083 Sociologia Juridica
80
40 2 1050080 Teoria Geral do Estado e da Constituição
80
80
Total 400
430
SEM. DISCIPLINA CH. Teórica
CH. Prática
CH. Tc
3 1050089 Atividades Complementares III
30 30 3 1050001 Direito Civil I
80
80
3 1050016 Direito Constitucional I
80
80 3 1050087 Direito Econômico
40
40
3 1050086 Direito Penal e Criminologia
80
80
3 1050088 Leitura, Interpretação e Produção de Textos III 40
40 3 1050050 Psicologia Juridica
80
80
3 1050015 Teoria Geral do Processo
80
80
Total 480 30 510
1050015 CH. Teórica
CH. Prática
CH. Tc
4 1050092 Atividades Complementares IV
30 30
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
211
4 1050007 Direito Civil II
80
80 4 1050020 Direito Constitucional II
80
80
4 1050064 Direito Empresarial I
80
80 4 1050011 Direito Penal I
80
80
4 1050023 Direito processual Civil I
80
80
Total 400 30 430
SEM. DISCIPLINA CH. Teórica
CH. Prática
CH. Tc
5 1050096 Atividades Complementares V
30 30
5 1050013 Direito Civil III
80
80 5 1050093 Direito Constitucional III
80
80
5 1050065 Direito Empresarial II
80
80 5 1050005 Direito Penal II
80
80
5 1050026 Direito Civil Processual Civil II
80
80
Total 400 30 430
SEM. DISCIPLINA CH. Teórica
CH. Prática
CH. Tc
6 1050099 Atividades Complementares VI
30 30 6 1050049 Direito Administrativo I
80
80
6 1050019 Direito Civil IV
80
80 6 1050066 Direito Empresarial III
80
80
6 1050014 Direito Penal III
80
80 6 1050032 Direito Processual Civil III
80
80
Total 400 30 430
SEM. DISCIPLINA CH. Teórica
CH. Prática
CH. Tc
7 1050103 Atividades Complementares VII
30 30 7 1050057 Direito Administrativo II
80
80
7 1050025 Direito Civil V
80
80
7 1050022 Direito Penal IV
80
80 7 1050120 Direito Processual Civil IV
80
80
7 1050101 Estágio Supervisionado de Prática Juridica I
80 80 7 1050102 Trabalho de Conclusão de Curso II
40 40
Total 320 150 470
SEM. DISCIPLINA CH. Teórica
CH. Prática
CH. Tc
8 1050106 Atividades Complementares VIII
40 40 8 1050031 Direito Civil VI
80
80
8 1050174 direito do Trabalho
80
80
8 1050042 Direito Processual Civil V
80
80 8 1050033 Direito Processual Penal I
80
80
8 1050104 Estágio Supervisionado de Prática Juridica II
80 80 8 1050105 Trabalho de Conclusão de Curso II
40 40
Total 320 160 480
SEM. DISCIPLINA CH. Teórica
CH. Prática
CH. Tc
Projeto Pedagógico do Curso de Direito
212
9 1050035 Direito Civil VII
80
80 9 1050044 Direito Processual do Trabalho
80
80
9 1050037 Direito Processual Penal II
80
80 9 1050107 Direito Tributário
80
80
9 1050110 Estágio Supervisionado de Prática Juridica III
80 80 9 1050111 Trabalho de Conclusão de Curso III
40 40
Total 320 120 440
SEM. DISCIPLINA CH. Teórica
CH. Prática
CH. Tc
10 1050056 Direito Internacional
80
80 10 1050034 Direito Previdenciário
80
80
10 1050043 Direito Processual Penal III
80
80 10 1050118 Estágio supervisionado de Prática JurrídicaIV
80 80
10 1050116 Ética Profissional
40
40 10 1050183 Optativa
40
40
Total 320 80 400
DISCIPLINAS OPTATIVAS
CH. Teórica
CH. Prática
CH. Tc
1050135 Direito Agrário
1050136 Direito Bancário
1050138 Direito Romano
1050137 Informática Jurídica
1050139 Libras
1050055 Medicina Legal
1050141 Tópicos Especiais de Direito privado
1050140 Tópicos Especiais de Direito Social e do Trabalho