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' N“ 739 — Centro - Cop; ._.188) 3623 1137
Rua Onzo do Malo.CNPJ: 23.478.597'f(}O(]l-80 — Fone
ueno porte (EPP), a Pregooira procedora a verificagao so alguma licitante
D [cinco por cento] superior ao molhor
'ficada
ornpresa do peq
rogo ate 5/J
ais hem classi
uma
l nce final com p
' convocara a m
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EPP oforeceu a
* a Progoolra
m valor mferlo
ME ou
' ' to nessa condigao,
“ ova proposta co
Havondo llcltan
do preclusao, n
' consider-ada
registrado.
' ado, sob pona
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o prazo deterrnln
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da fase do lancosto vencodora
'or.nao
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ado nos tormos do item anteri
do
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'fieada,convoc
das, polo ordem
vence .
mais hem elassi
rao convoca
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oteso do lance
7.6.11. Cas
' ' ‘ uela inicialmen
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orvontura so onq
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apresento pr p
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" ME ou EPP roman
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' l"ncia do valores ap
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a proposta,
7.6.12. No c
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EPP com
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' ' ' aquela que pr]
a demais ME ou
tre elas para quo so identifique
d aprosentar nova proposta s
exemplo do oxposto
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' o ortunidade e
da no sorteio, a
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da eontompla
contudo.
o do desisténciauivalentes, no cas
C mplomontar
progos oq
art. 39 do Lei o
rior
EPP conformo o
do envelope
no item ante .
' " d foruma MEou ,
' a a abertura
eira classifica a
oolra procodor
d'mento
7.6.13. Se a prim
' cedora e a Preg
‘F agtao do aten 1
N9. 123/06, sora ela considorada von
contendo os docurnentos do habilitagao da referida licitante para vori 1c
' ' " fixadas nosto odital.
e a do primeira classificada
'"es do habilltagao
ostas menores qu
Pregoeira
0 das condigo
" ntagao do prop
' vencodora e a
7.6.14. Nao ocorrendo a aprese
nao ME ou EPP, nos termos dosto Edital, essa sora considerada
procedora a abertura do envelope contendo os docurnontos do habilitagao do roforida licitante
para vorificagao do atendimento das condigoes do habilitagiio fixadas nosto odital.
7.6.15. Tratando-so do prego inexequivel a Progoeira podera detorminar ao licitanto quo
eomprovo a exoquibilidade do sua proposta. om prazo a ser fixado, sob pona do
'or, a Pregooira abrira o envelope do
no
deselassificagao.
‘ "toso tratada no subitem anteri
' * considerafido o disposto
Oeorrondo a hlpo
"sob condigao I
¥.:
7.6.16.
" do licitante primeiro clossificado
‘K
ha bilitagao
subitom anterior.
\\
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PREFEITURARue Onze do Maio. N“ 739 — Centre - Cop; 62.410-U0
CNPJ: 23.478.597fU()()I-80 — Fene: ('88) 3623 I I37
7.6.17. Declarada oncerrada a etapa compotitiva, com ou sem lances verbais, e realizada a I
classificagao final das prepestas, a Progeoira examinara a aceitabilidade do primeiro
classificade. espocialmente quante a conformidado ontro a propesta/oferta do monor proce o e
valor estimade para a contratacao censtante da planilha dos autos do precesso. decidinde
metivadamente a rospeito.
7.6.18. A Pregeoira podera, também "sob cendicao“, nogociar diretamonte com o classificade
subsequento para quo soja obtida molhor eferta quo a sua proposta antoriormonto eferecida a
fim do censoguir monor prego, case nae cemprevada a or-tequibilidado do licitante
anteriermente classificade.
7.6.19. 0 lance verbal depeis do proforido sora irrotratavol, nae podendo hover desisténcia dos
'oitande-so o licitanto desistente as ponalidades constantes deste odital.
excessivos eu manifestamonte inexequiveis
‘er.
1|T
_._e~"'}3‘ -is€t -43::
Ilances ofortades, 5U]
' ' ue apresontarom pregos
' ' d cemplomontagae pester:
' simbolicos,
7.6.20. Os licitantes q
sorao considerades desclassificados. nae so adnutm e
7.6.21. Censiderar-so-ao proces manifostamonte inexequfveis aqueles quo ferom
irrisories eu do valor zero, incompativois com es proces do morcado, acroscides dos
rospectivos oncargos.
7.6.22. Nae sorao adjudicadas prepostas corn preces superieros aos valores estimados para a
contratacao, constantes da planilha dos autos do precesso.
7.6.22.1. Serao censiderades eornpativeis com es do mercade es precos registrados quo forom
iguais ou inforiores a média daqueles apurados pole Seter do Cetacaes do Municipie do
Barrequinha/CE, respensavel pela elaboracao o omissae da referida Planilha, assim tambem,
dirimidas as oventuais dovidas quo pessam surgir.
7.6.23. Case e proco roforonte ae prece final soja composto do preces unitaries, dovora a
Pregooira, antes da convocacao do todes es licitantes, solicitado o vencodor a adequagae dossos
proces ao valor do lance final.
7.7. HABILITACKU D0 LICITANTE Cl.AS5lFlCADO: Existinde propesta classificada aceitavel. a
Pregooira anunciara a abortura do envelope roferonte aos “Documontes do Habilitar;ao" dos]
licitante(s] quo aprosenteu[aram] a[s] melher[es] preposta[s],. para cenfirmacae das suas
condigaes hahilitatorias, dotorminadas no item 6.
7.7.1. Os licitantes quo deixarom do apresontar quaisquor dos document s exigidos no
mentes do Habilitagao), ou es aprosentarom em dolls corde com oEnvelope N‘-’. 02 [Decu
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CUM!11Se‘-
* I 1 7* GOVERNO no ESTADO DO CEARA “igiI n ,,. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA *--
Ed Rua Onze do Maio, N“ 739 - Centre - Cop; 62.410-000 - Barroquinha ~ CeCNPJ: 23.473.597!0O0l-SD — Fone: (33) 3623 l 137
estabelecido nosto odital. eu com irregularidados, sorao considerados inabilitados, nae so
admitindo cemplementacao posterior.
7.7.2. Censtatade o atendimonte das exigencies fixadas no odital. o licitante sora declarado
vencodor, sendo-[he adjudicade o ebjoto da licitagao, pela Progooira, case nae haja intencae do
intorposicao do rocurso per qualquer dos demais licitantes.
7.7.3. So o licitanto dosatender as exigencies habilitaterias, a Pregooira oxaminara a oforta
subsequento, pormitida negociacao — subitem 7.6.8 do edital, vorificando a sua acoitabilidado o
precedendo a vorificacao da habilitagae do lieitante, na ordem do classificagao, e assim
sucessivamente, ate a apuragao do uma preposta quo atenda integralmente ao odital. sendo e
respective licitanto declarado vencodor o a ole adjudicade o ohjoto do cortame.
7.7.4. Quando todes es licitantes forem inabilitades ou todas as propestas forom
desclassificadas, a Administragao podera fixar aos licitantes o praze do 08 [oito] dias eteis para
a aprosentacae do nova documentacao ou do outras propestas oscoimadas das causas reforidas
nosto artige.
7.7.5. A Pregoeira tera a prerrogativa do decidir so o exame dos "Documentos do Habilita<;ao"
so dare ae final da etapa competitive do coda item/lote eu ao final do julgamonto do todes es
itons/lotes.
7.8. RECURSOS: Somento no final da sessao, depois do declarado o[s] licitante[s) voncedor[os)
do cortame. qualquer licitante podera manifostar, imediata o motivadamonte, a intongao do
interper rocurso, com registro em ata da sintese das suas razees, facultando-lho juntar
momoriais no prazo do 03 [tres] dias iiteis. ficande es demais licitantes dosde logo intimados
para apresontar contra-razees em prazo sucossivo tambem do O3 [tres] dias Liteis [quo
cemecara a corror do termino do prazo do rocorronte], sendo-lhes assegurada vista irnodiata
dos autos.
7.8.1. O rocurso sora dirigido ao[s] Socrotarie[s) Municipalfis], per intermedio da Pregeeira. e
qual podera reconsiderar sua decisao no prazo do D5 [cinco] dias eteis, eu, nesse mesme prazo,
faze-lo subir, dovidamente informado, devende, nosto case, a decisao ser p eferida dentro do
praze do 05 [cinco] dias etois, contado do rocobirnonte do rocurso tTol%[s] Secretario[s)
Municipal[is]. M1.
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GOVERNO no ESTADO no cEARA hPREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
7.8.2. Nae sorao admitides rocursos aprosontades fora do prazo legal e/ou subscritos per
representante nae habilitado legalmente on nae identificado no processo para responder polo
licitanto.
7.8.3. Nae sora concedido prazo para rocursos sobre assuntos meramente protelateries ou
quando nae justificada a intencao do interper o rocurso polo licitanto.
7.8.4. O rocurso contra docisae da Progoeira tera ofoito susponsivo, conforme disposto no § 29
do art. 109 da Lei N9. 8.666/93.
7.8.5. A falta do manifestacao imodiata e motivada do licitanto om rocerrer, ao final da sessao
do Progao, impertara a proclusao do direito do rocurso e a adjudicagao do oojeto da licitagao
pela Progoeira ao licitanto vencodor.
7.8.6. O acolhimonto do rocurso importara a invalidacao apenas dos ates insuscotiveis do
aproveitamento.
7.8.7. Decidide o rocurso e constatada a regularidado dos ates procedimentais, o[s)
Secrotario[s] Municipalfis) homologara[ao] e procodera(ao] a adjudicacae da(s] preposta[s]
do precos voncedera(s], para determinar(em] a contratacao;
7.8.8. A intimagae dos ates deciserios da Administracae — Pregooira ou Socretario[s) ~— em
sodo rocursal sora feita mediante publicacao do extrato resumide do ato no DOM ou mediante
afixacao do ato resumide no flanelegrafo do Municipio do Barroquinha/CE, conforme disposto
no Lei Municipal.
7.8.9. Os autos do processo administrative permanocerao com vista franquoada aos
intorossados na sala do Pregoeira do Municipio do Barroquinha/CE, case nae soja contrarie as
particularidados do PREGEO PRESENCIAL N9. 00.005/2019 - PP.
7.9. ENCERRAMENTO DA SESSAO: Da sessao do Pregao sora lavrada ata circunstanciada, quo
mencionara es licitantes credenciados, as propestas escritas o vorbais apresontadas, na ordem
do classificagao, a analise da documontacao exigida para habilitacao o es rocursos interpostos,
devendo ser a mesma obrigateriamento assinada, ao final, pela Pregeeira o sua Equipo do
Apeio, e facultativamente, poles licitantes ainda presentes quande do encerramente dos
traloalhos.
7.9.1. Ao final da sessao, case nae haja intencao do intorposicao do rocurso e o pro<;o final soja
igual ou inferior ao previsto para a contratacae, sora feita pela Pregoeira a Kdjudicacao ao
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CO OERua Onze do Maio. N" 739 — Centre - Cops 62.410-000 — Barroquinha — Ce Fl-.:L1F+Ld" CNPJ: 23.478.597r'000l-80 — Fone: (88) 362.3 1137
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MrGOVERNO DO ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
CNPJ: 23.473.597/“U001-80 — Fene: (88) 3623 I137
licitanto declarado vencodor do certame e encerrada a reuniae, apes e quo, e processo,
dovidamente instruido, sora encaminhade:
a) A Assossoria juridica indicada polo[s] ergae(s) solicitantos da presente licitagao, para fins do
analise e parecor juridice sobre e processo licitaterie;
b) Dopois ao[s] ergae[s] solicitantos da prosente licitacae para homolegacae e censoquonto
fermalizacae do contrate.
7.9.2. A Proposta do Precos Adeouada ae prece ofertado no lance final devera ser olaberada do
ferrna propercienal, para quo es pregos dos itens estejam cempativeis com a media do preges
do morcado, do forma a nae terna-les inexequiveis e devora ser aprosontada no prazo maxime
do 48 [quaronta e eito) horas.
7.10. suseemsao oA sessao7.10.1. A Pregeeira e facultade suspender qualquer sessao mediante motive dovidamente
j ustificade, fazende constar esta docisae na ata dos trabalhos.7.10.2. A Pregeeira podera, para analisar as propestas do proces, es decumontos do habilitacae
e eutros decumontes, selicitar parecoros tecnicos e suspender a sessao para realizar diligencia
a fim do obter melhores subsidies para as suas decisees.
7.11. INDICAC.-K0 D0 VENCEDOR: Ne julgamente das propestas/ofertas sora declarado
vencodor o Licitante quo, tende atendide a todas as exigencies deste odital. apresontar MENOR
PRECO GLOBAL. cujo objeto do certame a ole sora adjudicade.
7.11.1. N ao sorao consideradas ofortas ou vantagons nae provistas nosto odital.
8.1. Somento no final da sessao, depois do declarado o[s] licitanto[s) venceder[es] do certame,
qualquor licitanto podera manifestar, imediata o motivadamonto, a intencao do interper
rocurso, com rogistre em ata da sintese das suas razees, facultande-lhe juntar momoriais no
praze do 03 [tres) dias iiteis, ficande es demais licitantes dosde loge intimades para apresontar
contra-razees om prazo sucessive tambem do 03 [tres) dias lliteis [quo cemecara a correr do
termino do praze da rocorronto], sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
8.2. O rocurso sora dirigido ao[s] Socretarie[s) Municipal(is], per intermedio da Pregeeira, o
qua] podera reconsidorar sua docisae no prazo do 05 [cince] dias etois, eu, nesse mesme prazo,
faze-lo subir, dovidamente informade, devendo, nosto case, a docisae ser prefori la dentro do
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CNPJ: 23.478.59?-F0001-80 - Fone: (33) 3623 1137
prazo de U5 [cinco] dias fiteis, contado do recebimento do recurso pelo[s] Set:retario[s]
Municipalfis]. 0 mesmo devera ser protocolizado na sede do setor de pregoes do Municipio,
situada na Rua 11 de Maio, 739, Centro, Barroquinha-CE ou encaminhado por meio eletronico,
através do e-mail: licita¢_ao.barro_quinha@outlool-ggom, dentro do prazo editalicio;
8.3. Nao serao adrnitidos recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por
representante niio habilitado legalmente ou nao identificado no processo para responder pelo
licitante.
8.4-. Nao sera concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatorios ou
quando oi.-"-io justificada a intengao de interpor o recurso pelo licitante.
8.5. 0 recurso contra decisao da Pregoeira tera efeito suspensivo, conforme disposto no § 29' do
art. 109 da Lei N‘1*.8.666/93.
8.6. A falta de manifestagao imediata e motivada do licitante em recorrer, ao final da sessao do
Pregao, importara a preclusao do direito de recurso e a adjudicagao do objeto da licitagfio pela
Pregoeira ao licitante vencedor.
8.7. A petigao podera ser feita na propria sessao e, se oral, sera reduzida a termo em ata,
facultado a Pregoeira avaliar a existéncia dos pressupostos recursais, quais sejam,
sucumbéncia, ternpestividade, legitimidade, interesse e motivagréio.
8.8. 0 acolhiroento de recurso irnportaré a invalidagfio a penas dos atos insuscetiveis de
aproveitamento.
8.9. Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedin1entais,a[s) Secreta ria(s]
interessada[s) hornologaré e procedera a ad judicagfio da(s] proposta[s] vencedora(s];
8.10. A intirnagao dos atos decisorios da Administragao — Pregoeira ou Secretario[s) —- em
sede recursal sera feita mediante publicagao do extrato resumido do ato no DOM ou mediante
afixagao do ato resumido no flanelografo do Municipio de Barroquinha/CE, conforme disposto
na Lei Municipal.
8.11. Os autos do processo adrninistrativo permaneceréio com vista franqueada aos
interessados na sala da Pregoeira do Municipio de Barroquinha/CE, caso nao seja contrario as
particularidades do PREGAO PRESENCIAL N9 00.005/2019- PP.
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£5GOVERNO no ESTADO DO CEAR15;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHARua Onzo do Maio. N“ 739 — Contro - Cop; 62.410-000 — Bartoquinha — Co RUUFICH
CNPJ: 23.478.597i’000l-30 — Fono: (88) 3623 1137_:_,_.:+:+._¥
1'-4:
9.1. As dosposas docorrontos da contratagao do objeto dosto licitaoao corroréio a conta do
rocursos ospocificos consignados no vigento Orgamonto Municipal, inorontos as Socrotarias
Municipais, na(s) soguinto[s] rubrica[s] orr;amontaria[s]:
I 0401.04.122.0005.2.005 — Goronciamonto o Exocugao das Atividados Administrativas.
Elemento do Dosposa 3.3.90.39.00 — Outros Sorv. do Torc. Pessoa luridica.
1+ 0201.0-4.122.0002.2.002 - Funcionamonto do Gahinete do Prefeito. Elemento do
Dosposa: 3.3-.90.39.00 — Outros Serv. do Torc. Pessoa juridica
0 0501.04.122.0007.2.017 - Manutengtao o Goronciamonto da Socrotaria do
Infraostrutura. Elemento do Desposa: 3.3.90.39.00 - Outros Sorv. do Terc. Pessoa
0 luridica.
I 0601.23.695.0007.2.022 - Manutongao das Ativ. da Soc. do Tur. Meio Amb. Dosonv.
Rural o Posca. Elemento do Desposa: 33.90.3900 — Outros Sorv. do Torc. Pessoa
luridica.
I 0701.08.122.0007.2.025 — Manutongfio dos Trabalhos da Sec. do Trabalho o Assisténcia
Social. Elemento do Desposa: 3.3.90.39.00 ~ Outros Sorv. do Torc. Pessoa luridica.
I 0801.12.361.0022.2.051 ~ Manutengao das Atividados da Socrotaria do Educarfao.
Elemento do Desposa: 3.3.90.39.00 - Outros Sorv. do Tore. Pessoa luridica.
0 0901.10.122.0038.2.061 - Manutongao o Funcionamonto da Secrotaria do Sadde.
Elemento do Desposa: 3.3.90.39.00 — Outros Sorv. do Torc. Pessoa juridica.
I 1001.27.122.0007.2.067 - Apoio as Atividados da Sec. da Juvontudo, Esporto e Lazor.
Elemento do Desposa: 3.3.90.39.00 — Outros Sorv. do Torc. Pessoa juridioa.
-I 1301.13.392.0031.2.073 - Manutongao o Goronciamento da Secretaria do Cultura.
Elomonto do Desposa: 3.3.90.39.00 - Outros Sorv. do Torc. Pessoa Juridica.
10.1. Ate 02 (dois] dias iitois antes da data fixada para rocobimonto das propostas, qualquor
possoa fisica ou juridica podera solicitar osclarocimontos, providénoias ou irnpugnar o ato
convocatorio dosto Progao.
10.1.1. Docaira do diroito do impugnar os tormos do odital do licitagao poranto a
Administragao a possoa quo nao o fizer dentro do prazo fixado no subitom 1 I, hipotose om
quo tai oomunicagao nao tora ofoito do rocurso.I‘
l\
C‘.D:1S9‘
H‘.
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_§,.:-5:+_,,
f|l“r—CEARA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA E C,' 2.410-000 — Barroquinha — C o RubflcaEd "- ..,-,. Rua Onao do Maio. N“ '?39 — Contro - Cop.. 6
"' CNPJ: 23.478.597.000] -80 — Fono: (88) 3623 1137
tanto nao o irnpodira do participar do
Tl
"1
'\.+. -1:-_.
pm:
10.1.2. A impugnagao feita tornpostivamonto polo lici
processo licitatorio ato o tréiosito om julgado da docisao a ela portinonto.
10.2. Somento sorao acoitas solicitaooos do osclarocimentos, providéncias ou impugnagoos
mediante potigao confoccionada om maquina datilografica ou iroprossora olotronica, om tinta
nao lavavol, quo prooncham os soguintos roquisitos:
10.2.1. 0 endorecamonto a Progooira do Municipio do Barroquinha/CE;
10.2.2. A idontificagao procisa o complota do autor o sou roprosontanto legal (acompanhado
dos docurnontos comprobatorios), contondo o nomo, pronorno, ostado civil, profissao,
domicilio, niimoro do documonto do idontificagao, dovidamente datada, assinada o
t r do licitagoos do Munic1’pio,situada na Rua Onzo do Maio, N“ 739
' lotronico, através
protocolizada na sodo do so o
uinha -— Co ou oncarninhado por moio o-- Contro - Cop.: 62.410-000 - Barroq
' tIook.con1, dentro do prazo oditalicio;
' ' ubitons
do o-mail: Iicitacao.barro.qu;[email protected]
' ' ' ou podido, indicando quals os itens ou s10.2.3. O fato o o fundarnonto ]l.lI‘lClICO do s
discutidos;
10.2.4. 0 podido, com suas ospocificacfies;
10.3. A rosposta do Municipio do Barroquinha/CE, sora disponibilizada a todos os intorossados
atravos do publicacao do oxtrato rosumido do ato no DOM ou mediante afixagfio do ato
' na Loi Municipal, e constituira aditamonto a estasrosumido no flanolografo, conforme disposto
instrugfios.
10.4. 0 aditamonto provalocora sompro om rolagao ao quo for aditado.
10.5. Acolhida a potigao do impugnacao contra o ato convocatdrio quo importo om modificacao
' a data para a roalizacéio do certame, oxcoto quando,dos tormos do odital sora doslgnada nov
inquestionavolmento, a altoragéio nao afotar a formulacao das Propostas do Progos.
10.5.1. Qualquor modificagao nosto odital sora divulgada pela mesrna forrna quo so dou ao
original oxcoto quando, inquostionavoimonto, a altoragao nao afotar a formuiagao dastexto ,
' autoridado
propostas do procos.
d rocodimonto licitatorio, a Progooira ou a
' Frmar
10.6. DILIGENCIA: Em qualquor faso o p
" " ' sontido do obtor osclarocimontos, con:superior, podera promovor dlhgenclas no
informagoos ou pormitir quo sejam sanadas falhas forrnais do documontagao quo
do processo, vodada a inclusao posterior d \docun1onto oucornpiomontorn a instrugao
l.'}E,r_
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_Io» .,,.-1' o5%. Wo,-ff‘3»GOVERNO DO ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA E ,_-_,,Q‘?
E.F-13'-I
8.»C
Rua Onzo do Maio, N“ 739 — Contro - Cep.: 62.410-000 — Barroquinha — Co Hail.‘-"I-'.;é:lCNPJ: 23.478.597f'000l-80 — Fono: (83) 3623 I137
inforrnacao quo dovoria constar originariamonto da proposta do progos, fixando o prazo para a
rosposta.
10.6.1. Os licitantes notificados para prostar quaisquor osclarocimontos adicionais dovorao
fazé-lo no prazo dotorminado pela Progooira, sob pona do dosclassificagao/inabilitagao.
10.7. REVOGACAO E ANULAQAO: O Municipio do Barroquinha/CE podora rovogar a iicitacao
por raaiiios do intorosso plliblico, no todo ou orn parto ou anular esta licitacao por ilogalidado,
om qualquor etapa do processo.
‘ 11.1. As obrigagfios decorrontos da prosonto licitaciio sorao formalizadas através do
CONTRATO, colobrado ontre o Municipio do Barroquinha/CE, através da[s) Socrotaria[s]
Gostora[s), roprosontad.-a[s] polo[s] Socrotario[s] 0rdenador[os] do Dosposa, o o[s] licitanto[s]voncodor[os], quo obsorvara os tormos da Lei n.“ 8.666/93, da Loi n.“ 10.520/02, dosto odital o
domais normas portinontos.
11.2. Homologada a licitagao pela autoridado compotento, o Municipio do Barroquinha/CE
convocara o licitanto vencodor para assinatura do contrato, nos tormos do modolo quo intogra
osto Edital.
11.2.1. 0 licitanto vencodor tora o prazo do 05 [cinco) dias iiteis, contado a partir da
convocacao, para assinar o contrato o aprosontar Alvaro do Funcionamento o Cortidéio
Simplificada da lunta Comorcial da Sodo do Licitanto. Este prazo podera sor prorrogado
uma vez, por igual poriodo, quando solicitado polo licitanto vencodor durante o sou transcurso
o dosde quo ocorra justo motivo acoito polo Municipio do Barroquinha/CE.
11.2.2. A rocusa injustificada ou a caréncia do justo motivo da voncodora do nao assinar o
contrato o/ou nao aprosontar os documontos oxigidos no item 11.2.1. no prazo ostabolocido,
sujoitara a licitanto a porda do diroito a contratagao o a aplicagao das ponalidados provistas
nosto odital o na legislagfio portinonto.
11.2.3. So o licitanto vencodor nao assinar o contrato o/ou nao aprosontar os documontos
oxigidos no item 11.2.1 no prazo ostabolocido o facultado a Administragao Municipal convocar
os licitantes romanescontes, respoitada a ordem do classificagao final das propostas, para-\-
annogociar com os mosmos, com vistas a obtongao do molhoros progzos, prosoniplio o intorossol.
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CNPJ: 23.478.597'f000l-80 — Fono: (83) 3623 I I37
pdblico o rospoitados os valores ostimados para a contratagao provista na planilha do custos
dos autos do processo.
11.3. lncumbira a Administragao providonciar a publicacao do extrato do contrato nos moios
logais.
11.4. 0 contrato podera sor altorado em conformidado com o disposto no Art. 65 da Loi n‘!
8.666/93.
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12.1. 0s sorvioos licitados dovorao sor iniciados no prazo maximo do 05 (cinco) dias a contar
do rocobimonto da ORDEM DE SERVIQOS pola adrninistracao, no local dofinido pela Socrotaria
Gostora, obsorvando rigorosamonto as ospocificagoos contidas no Torrno do Roforéncia, nos
anoxos, no contrato o disposigdos constantos do sua proposta.
12.1.1 Os sorvigos dovorao sor oxocutados conforme disposto no Edital, no Torrno Roforoncia o
na Ordom do Sorvigo.
12.2. Para a prostagao do sorvigos do objoto dosto cortarno, dovora sor omitida a Fatura o Nota
Fiscal cujas informaodos para a ornissao dovorao sor roquoridas junto ao Contratanto.
12.3. A rocusa injustificada ou a carancia do justo motivo da voncodora do nao assinar a
ORD EM DE SERVIQO o a nao prostagao do mosmo, no prazo o condigoos ostabolocidos, sujoitara
a Licitanto a aplicagao das ponalidados provistas do Edital.
12.4. No caso do constatagao da inadoquagao do objoto licitado as normas o oxigéncias
ospocilicadas no Edital, no Tormo do Roforéncia, no contrato o na Proposta voncodora a
Administragao os rocusara, devendo sor do imodiato ou no prazo do 24 (vinto o quatro) horas
adoquados as supracitadas condigaos, sob pona do aplicagao das ponalidados cabivois, na
forma da loi o do instru monto.
12.5. 0 objoto dovora sor oxocutado, conforme ostabolocido no odital, om ondorogo o prazos
ostipulados proviamonto, dosignado pela Unidado Gestora, comproondido durante o poriodo
contratual o rigorosamonto do acordo com as ospocificagaos ostabolocidas na proposta
voncodora o no contrato, sendo quo a nao obsorvancia dostas condigoos, implicara na nao
aceitagao do rnosmo, som quo caiba qualquor tipo do roclamaoao ou lI1ClE1'1lZH€?U por parto da
inadimplonto."-.
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12.6. A licitanto voncodora é responsavol polos danos causados diretamento a Administragao
ou a torcoiros, decorrontos do culpa ou dolo, sua ou do proposto, na oxocugao dos sorvigos, nao
ssa responsabilidade a fiscalizagtao ou o acompanharnonto polo drgaooxcluindo ou reduzindo o
intorossado.
12.7. A licitanto voncodora é rosponsavol polos oncargos trabalhistas, providonciarios, fiscals o
comerciais resultantos da exocucao dos servigos.
12.8. A licitanto voncodora utilizara, na oxecugao dos sorvigos, profissionais capacitados e
quallficados para tal firn, oxcoto nas atividados compartilhadas quo podem ser desemponhadas
por profissionais do outras areas.
12.9. A licitanto voncodora, nao assinara documontos ou pogas elahoradas por outrom, alhoias
a sua orientagtao, supervisao o fiscalizagao.
12.10. A licitanto voncodora, dovora mantor a Adrninistracao Municipal informada sobro o
' ' ando-a sernpre quo so registrarem ocorréncias extraordinarias.
fornecidos pela
andarnonto dos sorvlcos, inform
' ' ilo sobro inforrnagdos e documontos
modidas
12.11. A licitanto voncodora, guardara sig
Contratanto, em docorrancia dos sorvioos objoto do prosonto contrato, adotando
' t
nas do soguranca.
fiscalizacla por sorvidor[a] ospec|alrnen e
inter
" sora acompanhada o
' t. 67 da Loi N“.
12.12. A exocugao do contrato
' da, do acordo com o ostabelecldo no ardosignado[a], pela Secrotarla Interossa
8.666/93, doravanto donominado[a] GERENTE DE CONTRATO.
12.12.1. 0 gorento do contrato ora nominado podera sor altorado a qualquor momento,
' ssidade por parto da[s] contratanto(s].justificadamonto, caso haja noce
13.1. PREQOS: Os progos ofortados dovom sor apresontados com a incidéncia do todos os
tributos, encargos trabalhistas, providonciarios, fiscais o comorciais, taxas, frotes, soguros,
doslocamontos do possoal, custos e demais dosposas provisiveis quo possam incidir sobro o
fornocimonto dos bons licitados, inclusive a margom do lucro.
13.2. PAGAMENTO: 0 pagamonto sora feito na proporgao do prestaoao dos sorvigos solicitados,
segundo as ordens do servigos oxpodidas pela Administragao, do conformidad/o‘ com as notas
' t staclas polo gostor da despesa, acompanhada% as cortiddosfiscais/faturas dovidamente a o
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fodorais, ostaduais o municipais do licitanto vencodor, todas atualiaadas, obsorvadas as
condicfios da proposta.
13.2.1. O pagamonto sora ofotuado em ato 30 (trinta) dias apds o oncaminhamonto da
documontacao tratada no subitom 13.2, observadas as disposicoes oditalicias, atravos do
crédito na conta bancaria do fornecedor ou através do cheque nominal.
13.3. REAIUSTE: Os valores contratados nao sorao reajustados antes do docorrido o periodo do
12 [doze] moses.
13.4. REEQUlLlBRlO ECONOMICO-FINANCEIRO: Na hipdtoso do sobrovirom fatos
improvisivois, ou previsivois, porém do consoquéncias incalculavois, rotardadores ou
impoditivos da exocucao do ajustado, ou ainda, om caso do forca maior, caso fortuito ou fato do
principo, configurando aloa ocondrnica oxtraordinaria o oxtracontratual, podera, mediante
procodimonto administrativo ondo rosto domonstrada tal situacao e termo aditivo, ser
rest-abelecida a rolacao quo as partos pactuaram inicialmonto ontre os oncargos do contratado
o a retribuicao da Administragao para a justa romuneracao do fornocimonto, olojetivando a
rnanutencao do oquilibrio ocondmico-financoiro inicial do contrato, na forma do art. 65, ll, "d"
da Loi N“. 8.666/93, altorada o consolidada.
14.1. 0 licitanto quo convocado dentro do prazo do validado da sua proposta do precos, nao
assinar o termo do contrato, doixar do prostar os sorvicos ou aprosontar documontacao falsa
exigida para o certame, ensojar o rotardamento da oxocucao do fornocimento, nao mantivor a
proposta ou lance, falhar ou fraudar na exocucao do fornecimento, comportar-so do modo
iniddnoo ou cometor fraudo fiscal, ficara impodido do licitar o contratar com o Municipio do
Barroquinha/CE o sora descrodonciado no Cadastro do Municipio do Barroquinha/CE polo
prazo do ato 05 [cinco] anos, som projuizo do aplicacao das soguintos rnultas o das demais
cominacoes legals:
I. Multa do 20% [vinto por conto] sobro o valor da contratacao no caso do:
a) Rocusar em colobrar o termo do contrato quando regularrnonto convoca A
b] Apresontar documontacao falsa oxigida para o certame; I‘
c) Nao mantor a proposta ou lance;
d) Fraudar na oz-cocucao do contrato;HER
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8""‘“°"'l" A A CNPJ:l23.478.59?.l'000l-80-Pone: (s8)3623 113?o) Comportar-so do rnodo inidoneo;
ll. Multa moratdria do 0,3% (trés décirnos por cento) por dia do atraso na entroga do qualquor
objoto contratual solicitado, contados do rocobimonto da ordem do compra no endoroco
constante do cadastro do fornocodores ou do contrato, ato o limito do 15% [quinzo por conto)
sobro o valor da compra, caso soja inferior a 30 [trinta] dias, no caso do rotardamento na
oxecucao dos servicos;
Ill. Multa moratdria do 20% [vinto por conto] sobro o valor da compra, na hipdteso do atraso
suporior a 30 [trinta] dias no fornocirnento do born roquisitado;
14.2. Na hipdteso do ato ilicito, outras ocorroncias quo possarn acarrotar transtornos ao
desenvolvimonto da prestacao dos sorvicos, as atividados da Administracao, dosde quo nao
caiba a aplicacao do sancao mais grave, ou doscumprimonto por parto do licitanto do qualquor
das obrigacoos dofinidas nosto instrumonto, no contrato ou om outros documontos quo o
complomontem, nao abrangidas nos subitons anterioros, sorao aplicadas, sorn projuizo das
demais sancdos provistas na Loi N“. 8.666/93, alterada e consolidada, e na Lei N“. 10.520/02,
as soguintes penas:
a] Advortancia;
b) Multa do 1% [um por conto] até 20% [vinte por cento] sobro o valor objoto do roquisicao,
ou do valor global Inaximo do contrato, conforme o caso;
14.3. 0 valor da Inulta aplicada dovora sor recolhido ao tosouro municipal no prazo do 05
[cinco] dias a contar da notificacao ou docisao do rocurso, por moio do Documonto do
Arrecadacao Municipal - DAM.
14.3.1. Se o valor da multa nao for pago, ou dopositado, sora automaticamente doscontado do
pagamonto a quo o licitanto fizer jus.
14.3.2. Em caso do inexisténcia ou insuficiancia do crodito do licitanto, o valor devido sora
cobrado adrninistrativamonto ou inscrito como divida ativa do municipio o cobrado mediante
processo do execucao fiscal, corn os oncargos corrospondontes.
14.4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: As sancfios sorao aplicadas apds regular processo
administrativo, assegurada a arnpla dofesa e o contraditdrio. in
14.4.1. No processo do aplicacao do ponalidados é assogurado o diroito ao contra itdrio o a
ampla defosa, garantidos os soguintes prazos do defosa: lii
a) 05 [cinco] dias tltois para as sancdes oxclusivarnonto do multa o advertancia; -H
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b) 10 [dez] dias corridos para a sancao do impodimonto do licitar e contratar com o Municipio
do Barroquinha/CE o descrodonciamonto no Cadastro do Fornocodoros do Municipio do
Barroquinha/CE polo praao do ato 05 [cinco) anos.
14.4.2. Para todo ato inconvonionto ou ilicito quo tonha indicio do causar dano ou projuizo a
Administracao Publica ou erario dovera inaugurar urn procedimonto administrativo do
apuracao dos fatos. Os casos ocorridos durante os procodirnontos licitatdrios sorao
comunicados oficialmente o, dovidamente instrufdo, pela Pregooira a Procuradoria Goral do
Municipio para apuracao. Nos casos ligados a faso posterior a adjudicacao sorao cornunicados
pela autoridado gestora competonto a Procuradoria.
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15.1. As_ normas quo disciplinam ese progao sorao sornpre interpretadas om favor da
ampliacao da disputa ontre os intorossados, atendidos o intorosso pdblico, som
comprometimonto do soguranca e do regular funcionamonto da Administracao.
15.2. Os casos ornissos podorao sor rosolvidos pela Progooira durante a sessao e pelo[s]
drgao[s] solicitantos da licitacao, om outro caso.
15.3. O nao atondimonto do exigancias formais nao ossenciais nao importara no afastamonto
do licitanto, dosde quo sojam possivois a aforicao da sua qualidado o a oxata compreonsao da
sua proposta durante a realizagao da sessao pdblica dosto Progao.
15.4. Nonhurna indenizacao sora devida as licitantes pela olaboracao ou pela aprosontacao do
documontacao roforonto ao prosonto odital, nom om rolacao as expoctativas do contratacoos
dola docorrontos.
15.5. A homologacao do prosonto procodimonto sora do compoténcia do(s] 6rgao(s]
soIicitante[s).
15.6. Na contagorn dos prazos ostabolocidos nosto odital, oxclui-so o dia do infcio do contagorn
o inclui-so o dia do voncimonto, observando-so quo so so iniciam o voncom prazos om dia do
oxpediento normal no Municipio do Barroquinha/CE, oxcoto quando for oxprossamento
ostabolocido om contrarlo.
15.7. Na hipdtoso do nao havor expediente ou ocorrondo qualquor fato suporvo iento quo
impoca a roalizacao do certame na data provista, a sessao sora romarcada, para no ITI imo 24hl
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[vinte o quatro) horas a contar da respoctiva data, salvo mediante publicacao em jornal do
grando circulacao.
15.8. Para dirimir, na osfora judicial, as quostdes oriundas do prosonto odital sora compotonto
o Foro da Comarca Vinculada do Barroquinha/CE.
15.9. Quaisquor informacoes o copias do odital o anoxos podorao sor obtidas junto a Progooira
do Municipio do Barroquinha/CE om sua sodo localizada na Rua 11 do Maio, N“ 739, Contro,
Barroquinha - CE, do sogunda as quintas-foiras, das 08h00Inin as 12h00min o do 14h00Inirn
as 17h00rnim, o nos soxtas-feiras, das 7h00min as 13h00min ou polo sitio olotrdnico do
Tribunal do Contas do Estado do Coara [TCE/CE] https://w\.vI.»v.tco.co.gov.br.
15.10. Todas as normas inerentos as contratacdos do objoto dosto certame, discrirninadas no
termo do roforéncia dosto odital, deverao ser rninuciosarnonte obsorvadas polos licitantes
quando da elaboracao do suas propostas do precos.
Barroquinha/CE, 22 do Fovereiro do 2019.
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SICLEIA DA SILVA AG LHAES
Progoeira do Municipio do Barroquinha/CE
Rua Onzo do Maio. N“ 739 - Contro - Cop; 62.410-000 — Barroquinha — Co F\l=.Il.JTlLd
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