ÍNDICE ANALÍTICO
A
PrCv Ação anulatória de título da dívida - Cessão de crédito - Oposição. REsp n!! 47. 142-7-MG. RSTJ 74/338.
PrCv Ação cautelar - Liminar - Mandado de segurança - Cassação da medida - Protesto de títulos e execução - Sustação. RMS n!! 1.198-0-BA. RSTJ 74/145.
PrCv Ação de consignação em pagamento - Compromisso de compra e venda de imóvel a prestações. REsp n!! 21.913-2-RJ. RSTJ 74/259.
Cv Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança - CPC, art. 472 - Herdeiro não convocado - Partilha -Pedido de retificação. REsp n!! 16.137-0-SP. RSTJ 74/204.
Adm Ação popular - Desapropriação por interesse social - Doação a particular - Ilegalidade - Lei n!! 4.132/62, art. 4!!. REsp n!! 55.723-2-MG. RSTJ 74/408.
PrCv Ação possessória - Cônjuge - Citação - Prescindibilidade -Ação rescisória - Compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse e perdas e danos - Resolução - Propositura pelo réu revel - Possibilidade. REsp n!! 19.992-3-SP. RSTJ 74/229.
PrCv Ação rescisória - Ação possessória - Cônjuge - Citação -Prescindibilidade - Compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse e perdas e danos - Resolução - Propositura pelo réu revel - Possibilidade. REsp n!! 19.992-3-SP. RSTJ 74/229.
Cv Ação rescisória - Direitos autorais - Música ambiental. REsp n!! 20.542-0-RJ. RSTJ 74/246.
Cv Ação revisional - Acordo entre as partes - Locação - Prazo -Interrupção. REsp n!! 39.790-1-RS. RSTJ 74/323.
Cv Acidente de trabalho - Culpa grave do empregador - Indenização - Cumulação - Responsabilidade - Súmula n!! 229-STF. REsp n!! 47.490-6-RJ. RSTJ 74/341.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995. 435
Cm Acionista dissidente - Quotas - Reembolso - Sociedade comercial- Dissolução. REsp n2 60.513-0-SP. RSTJ 74/427.
PrCv Acórdão - Apelação - Sentença. REsp n 2 3.694-0-AM. RSTJ 74/200.
Cv Acordo entre as partes - Ação revisional - Locação - Prazo -Interrupção. REsp n2 39.790-1-RS. RSTJ 74/323.
Ct ADCT, art. 32 - CF/67, arts. 153, § 32, 206 e 208 (Emenda n 2
22/82) - CF/88, art. 236 - Lei Estadual n2 5.656/91, arts. 22 e 32 - Resolução n 2 6/91 - TJPA - Serventias mistas - Desanexação - Efeitos - Súmula n 2 46-STF. RMS n2 1. 742-4-PA. RSTJ 74/163.
PrPn Advogado - CF/88, art. 133 - CP, art. 142, I - Habeas corpus - Inviolabilidade. RHC n2 3.068-2-SP. RSTJ 74/103.
PrCv Agravo e apelação - Interposição simultânea - Possibilidade - CPC, art. 516 - Matéria não conhecida em primeira instância. REsp n 2 26.733-3-SP. RSTJ 74/266.
PrCv Apelação - Acórdão - Sentença. REsp n 2 3.694-0 - AM. RSTJ 74/200.
PrPn Apelação - Defesa - Prescrição da pretensão punitiva - Sentença condenatória. RHC n 2 4.449-7-SP. RSTJ 74/134.
Pv Aposentadoria - Requisitos - Trabalhador rural. REsp n 2
49.025-1-SP. RSTJ 74/346.
Adm Aquisição - Imóvel funcional do BACEN - Portaria n2 53/74 -Servidor requisitado do Banco do Brasil. REsp n 2 23.450-9-DF. RSTJ 74/261.
PrPn Ato de Desembargador-Relator - Habeas corpus - Liminar - Indeferimento. HC n 2 3.187-3-PB. RSTJ 74/57.
PrCv Ato judicial - Duplo grau de jurisdição - Reexame - Condição imposta por lei - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Depósitos - Liberação - Regime jurídico - Mudança. REsp n2 62.026-0-PB. RSTJ 74/429.
PrCv Ato judicial- Mandado de segurança - Impetração - Pressupostos. RMS n2 5.040-8-RS. RSTJ 74/181.
Pv Autarquia - Culpa - Inexistência - Descabimento - Benefício - Pagamento administrativo - Correção monetária. REsp n2 49.730-2-RJ. RSTJ 74/351.
PrCv Autarquia estadual - Foro competente. AgRg no Ag n 2
42.513-4-RS. RSTJ 74/17.
PrCv Autarquias - CPC, art. 188 - Recurso - Prazo. REsp n 2
51.415-0-PR. RSTJ 74/366.
436 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995.
Cv Aval - Novação - Inoponibilidade pelo avalista de direito pessoal do avalizado - Má-fé - Matéria de prova. REsp n 2
17.593-0-GO. RSTJ 74/214.
B
Pn Bancos de investimentos - Gestão fraudulenta - Trancamento da ação. RHC n2 3.592-7-RJ. RSTJ 74/109.
Pv Benefício - Pagamento administrativo - Autarquia - Culpa - Inexistência - Descabimento - Correção monetária. REsp n2
49.730-2-RJ. RSTJ 74/351.
c
Adm Cargo público - Concurso - Limite de idade - Lei estadual. REsp n 2 39.075-3-RS. RSTJ 74/310.
PrCv Cautelar incidental em declaratória - Crédito tributário - Suspensão da exigência - Garantia - Substituição do depósito por fiança - Impossibilidade. REsp n'! 19.497-0-SP. RSTJ 74/225.
Cv CC, art. 1.057 - Dolo ou culpa grave - Responsabilidade civil - Transporte de simples cortesia (ou benévolo). REsp n 2
54.658-3-SP. RSTJ 74/395.
PrCv Cessão de crédito - Ação anulatória de título da dívida - Oposição. REsp n2 47. 142-7-MG. RSTJ 74/338.
Ct CF/67, arts. 153, § 32, 206 e 208 (Emenda n 2 22/82) - ADCT, art. 32 - éF/88, art. 236 - Lei Estadual n 2 5.656/91, arts. 22 e 32 - Resolução n2 6/91 - TJPA - Serventias mistas - Desanexação - Efeitos - Súmula n2 46-STF. RMS n2 1.742-4-PA. RSTJ 74/163.
PrPn CF/88, art. 52, LVII e LXVI - CF/88, art. 93, IX - CPP, art. 393 - Homicídio doloso - Prisão decretada após condenação pelo júri - Recurso em habeas corpus. RHC n 2 3.752-0-SP. RSTJ 74/124.
Adm CF/88, art. 37, I - Concurso público - Limite de idade - Inocorrência. RMS n 2 4.200-6-RS. RSTJ 74/176.
Ct CF/88, art. 39, § 12 - Isonomia - Lei preexistente - Princípio constitucional - Aplicabilidade - Vencimentos. RMS n 2 1.685-7-GO. RSTJ 74/148.
R. Sup. 'frib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995. 437
PrPn CF/88, art. 93, IX - CF/88, art. 52, LVII e LXVI - CPP, art. 393 - Homicídio doloso - Prisão decretada após condenação pelo júri - Recurso em habeas corpus. RHC n2 3.752-0-SP. RSTJ 74/124.
PrPn CF/88, art. 93, IX - Constrangimento ilegal- CPP, art. 315-Prisão por pronúncia - Fundamentação - Ausência. RHC n2 4.437-3-PE. RSTJ 74/132.
PrPn CF/88, art. 102, I, i - Competência - Decisão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça - Júri - Decisão anulada - STF. HC n2 3.160-1-RJ. RSTJ 74/55.
PrPn CF/88, art. 133 - Advogado - CP, art. 142, I - Habeas corpus - Inviolabilidade. RHC n 2 3.068-2-SP. RSTJ 74/103.
PrCv CF/88, art. 157, I - Competência - Imposto de renda retido na fonte por estado federado - Justiça Estadual - Mandado de segurança. CC n 2 10.108-5-SP. RSTJ 74/28.
Ct CF/88, art. 236 - ADCT, art. 32 - CF/67, arts. 153, § 32, 206 e 208 (Emenda n2 22/82) - Lei Estadual n2 5.656/91, arts. 22 e 32 - Resolução n2 6/91- TJPA - Serventias mistas - Desanexação - Efeitos - Súmula n2 46-STF. RMS n2 1. 742-4-PA. RSTJ 74/163.
PrPn Competência - CF/88, art. 102, I, i - Decisão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça - Júri - Decisão anulada - STF. HC n 2 3.160-1-RJ. RSTJ 74/55.
PrCv Competência - CF/88, art. 157, I - Imposto de renda retido na fonte por Estado federado - Justiça Estadual- Mandado de segurança. CC n2 10.108-5-SP. RSTJ 74/28.
PrCv Competência - Conflito - Reedição - Impossibilidade. CC n2 5.695-0-SP. RSTJ 74/23.
Adm Competência - Estrangeiro com mulher e filho brasileiros -Expulsão e revogação - Lei n 2 6.815/80. MS n 2 3.399-9-DF. RSTJ 74/73.
PrCv Compromisso de compra e venda de imóvel a prestações - Ação de consignação em pagamento. REsp n2 21.913-2-RJ. RSTJ 74/259.
PrCv Compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse e perdas e danos - Resolução - Propositura pelo réu revel - Possibilidade - Ação possessória - Cônjuge -Citação - Prescindibilidade - Ação rescisória. REsp n2 19.992-3-SP. RSTJ 74/229.
Adm Concurso - Limite de idade - Cargo público - Lei estadual. REsp n2 39.075-3-RS. RSTJ 74/310.
438 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995.
Adm Concurso público - Limite de idade - Inocorrência - CF/88, art. 37, r. RMS n2 4.200-6-RS. RSTJ 74/176.
PrCv Conflito - Reedição - Impossibilidade - Competência. CC n 2
5.695-0-SP. RSTJ 74/23.
PrPn Consórcio - Consumidor - Denúncia - Publicidade enganosa. HC n 2 2.553-9-MG. RSTJ 74/33.
PrPn Constrangimento ilegal- CF/88, art. 93, IX - CPP, art. 315-Prisão por pronúncia - Fundamentação - Ausência. RHC n 2
4.437-3-PE. RSTJ 74/132.
PrPn Consumidor - Consórcio - Denúncia - Publicidade enganosa. HC n2 2.553-9-MG. RSTJ 74/33.
PrCv Conta de liquidação - IPC - Lei n 2 7.730/89. REsp n 2
2l.892-9-SP. RSTJ 74/256.
Cv Contrato de arrendamento mercantil- Prestações - Correção monetária - Lei n 2 7.730/89, art. 15 - Plano Verão. REsp n 2
55.036-0-RS. RSTJ 74/398.
Pv Correção monetária - Autarquia - Culpa - Inexistência -Descabimento - Benefício - Pagamento administrativo. REsp n2 49.730-2-RJ. RSTJ 74/35l.
Cv Correção monetária - Contrato de arrendamento mercantil -Prestações - Lei n 2 7.730/89, art. 15 - Plano Verão. REsp n 2
55.036-0-RS. RSTJ 74/398.
PrCv Correção monetária - Desapropriação - Juros compensatórios - Súmula n2 74-TFR - Inaplicação. REsp n2 39.068-0-SP. RSTJ 74/306.
PrCv Correção monetária - Lei n2 8.177/91- Thxa referencial. REsp n2 53.283-3-SP. RSTJ 74/377.
Cv Correção monetária - Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança - Licitude - Modificação pelo Judiciário - Inviabilidade - Juros - Capitalização mensal - Admissibilidade - Mútuo rural- Prêmio do PROAGROCálculo - Portaria/BACEN. REsp n2 32.975-2-RS. RSTJ 74/277.
PrCv Corretagem - Prova testemunhal- Matéria de fato. REsp n 2
55.984-7-SP. RSTJ 74/412.
PrPn CP, art. 142, I - Advogado - CF/88, art. 133 - Habeas corpus - Inviolabilidade. RHC n 2 3.068-2-SP. RSTJ 74/103.
PrCv CPC, art. 188 - Autarquias - Recurso - Prazo. REsp n 2
5l.415-0-PR. RSTJ 74/366.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995. 439
PrCv CPC, art. 364 - Documento público - Valor probante. REsp n2 37.253-4-SP. RSTJ 74/292.
PrCv CPC, art. 459, parágrafo único - Pedido de condenação em quantia determinada - Sentença ilíquida. REsp n 2 50.536-4-MG. RSTJ 74/353.
Cv CPC, art. 472 - Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança - Herdeiro não convocado - Partilha - Pedido de retificação. REsp n2 16.137-0-SP. RSTJ 74/204.
PrCv CPC, art. 516 - Agravo e apelação - Interposição simultânea - Possibilidade - Matéria não conhecida em primeira instância. REsp n2 26.733-3-SP. RSTJ 74/266.
PrPn CPP, art. 315 - CF/88, art. 93, IX - Constrangimento ilegalPrisão por pronúncia - Fundamentação - Ausência. RHC n2 4.437-3-PE. RSTJ 74/132.
PrPn CPP, art. 393 - CF/88, art. 52, LVII e LXVI - CF/88, art. 93, IX - Homicídio doloso - Prisão decretada após condenação pelo júri - Recurso em habeas corpus. RHC n 2 3.752-0-SP. RST J 74/124.
PrCv Crédito tributário - Suspensão da exigência - Garantia - Cautelar incidental em declaratória - Substituição do depósito por fiança - Impossibilidade. REsp n2 19.497-0-SP. RSTJ 74/225.
Pn Crime de responsabilidade - Processo contra prefeito municipal- Mandato findo. REsp n2 38.005-7-SC. RSTJ 74/30l.
Adm Crime funcional - Denúncia - Funcionário - Afastamento. RMS n2 l.711-4-PR. RSTJ 74/159.
Trbt CTN, arts. 19, 103 e 111 - Imposto de Importação - Portaria n2 938/91- MF - Efeito temporal. REsp n 2 5l.147-0-AL. RSTJ 74/360.
D
PrPn Decisão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça - CF/88, art. 102, I, i - Competência - Júri - Decisão anulada - STF. HC n 2 3.160-1-RJ. RSTJ 74/55.
PrCv Decisão indiscrepante da apelação - Definitividade - Embargos infringentes parciais - Pagamento efetuado com atraso -Correção monetária - Incidência - Recurso especial - Interposição contra a parte unânime da apelação - Intempestividade. REsp n 2 54.470-0-RJ. RSTJ 74/387.
Ct Decisão judicial - Falta de cumprimento - Intervenção federal. IF n2 26-4-PR. RSTJ 74/65.
440 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995.
PrPn
Adm
PrPn
PrCv
PrCv
Adm
PrPn
PrCv
PrCv
PrCv
Cv
Adm
PrPn
PrCv
Cv
Denúncia - Consórcio - Consumidor - Publicidade enganosa. HC n 2 2.553-9-MG. RSTJ 74/33.
Denúncia - Crime funcional - Funcionário - Afastamento. RMS n 2 1.711-4-PR. RSTJ 74/159.
Denúncia - Requisitos. RHC n 2 4.254-0-RS. RSTJ 74/128.
Depositário infiel - Habeas corpus - Prisão. HC n 2
3.074-5-MG. RSTJ 74/51.
Desapropriação - Correção monetária - Juros compensatórios - Súmula n 2 74-TFR - Inaplicação. REsp n 2 39.068-0-SP. RSTJ 74/306.
Desapropriação por interesse social - Ação popular - Doação a particular - Ilegalidade - Lei n 2 4.132/62, art. 42. REsp n 2
55.723-2-MG. RSTJ 74/408.
Despacho - Indeferimento de liminar - Constrangimento ilegal inexistente - Habeas corpus. HC n 2 3.138-5-SP. RSTJ 74/53.
Devedor - Leilão de imóvel- Nulidade - Notificação pessoal. REsp n 2 58.627-5-RJ. RSTJ 74/417.
Direito de defesa - Violação - Inocorrência - Mandado de segurança - Prova pré-constituída - Indispensabilidade - Taxa de expediente - Cobrança - Municipalidade de Niterói. RMS n 2 3.006-4-RJ. RSTJ 74/171.
Direito líquido e certo - Ato de autoridade praticado com abuso de poder - Mandado de segurança - Pressupostos. MS n 2
3.752-8-DF. RSTJ 74/87.
Direitos autorais - Ação rescisória - Música ambiental. REsp n 2 20.542-0-RJ. RSTJ 74/246.
Doação a particular - Ilegalidade - Ação popular - Desapropriação por interesse social - Lei n2 4.132/62, art. 42• REsp n 2
55.723-2-MG. RSTJ 74/408.
Documento novo - Julgamento pelo júri. REsp n 2 53.300-7-SP. RSTJ 74/384.
Documento público - Valor probante - CPC, art. 364. REsp n 2
. 37.253-4-SP. RSTJ 74/292.
Dolo ou culpa grave - CC, art. 1.057 - Responsabilidade civil - Transporte de simples cortesia (ou benévolo). REsp n 2
54.658-3-SP. RSTJ 74/395.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995. 441
PrCv Duplo grau de jurisdição - Reexame - Condição imposta por lei - Ato judicial - Fundo de Garantia do '!empo de Serviço (FGTS) - Depósitos - Liberação - Regime jurídico - Mudança. REsp n!! 62.026-0-PB. RSTJ 74/429.
E
PrCv Embargos à arrematação - Prazo - '!ermo inicial - Execução fiscal- Lei n!! 6.830/80, art. 24, lI, b. REsp n!! 45.373-9-SP. RSTJ 74/334.
PrCv Embargos à execução - Prescrição intercorrente - Súmula n!! 78-TFR - Título de crédito. REsp n!! 59.329-8-RS. RSTJ 74/420.
PrCv Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Revisão da matéria pelo STF. EDcl no RMS n!! 4.200-6-RS. RSTJ 74/179.
PrPn Embargos de declaração - Omissão - Recebimento. EDcl no RHC n!! 3.592-7-RJ. RSTJ 74/118.
PrCv Embargos infringentes parciais - Decisão indiscrepante da apelação - Definitividade - Pagamento efetuado com atraso - Correção monetária - Incidência - Recurso especial- Interposição contra a parte unânime da apelação - Intempestividade. REsp n!! 54.470-0-RJ. RSTJ 74/387.
PrPn Erro de ortografia - Anulação do processo - Habeas corpus - Recurso - Homicídio. RHC n!! 4.354-7-SP. RSTJ 74/130.
Adm Estrangeiro com mulher e filho brasileiros - Competência -Expulsão e revogação - Lei n!! 6.815/80. MS n!! 3.399-9-DF. RSTJ 74/73.
Cv Evicção - Sentença judicial - Desnecessidade - Veículo -Apreensão por ato de autoridade administrativa. REsp n!! 19.391-0-SP. RSTJ 74/219.
PrPn Exame do writ pelo segundo grau de jurisdição - Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário - Conhecimento - Matéria não decidida na apelação - Nulidades no curso da instrução. HC n!! 3.313-2-SC. RSTJ 74/60.
PrCv Execução fiscal - Embargos à arrematação - Prazo - '!ermo inicial- Lei n!! 6.380/80, art. 24, 11, b. REsp n!! 45.373-9-SP. RST J 74/334.
PrCv Execução fiscal - Pagamento da dívida com abatimento - Reconhecimento do pedido - Honorários de advogado - Transação. REsp n!! 46.210-0-SP. RSTJ 74/336.
442 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995.
Adm Expulsão e revogação - Competência - Estrangeiro com mulher e filho brasileiros - Lei n 2 6.815/80. MS n 2 3.399-9-DF. RSTJ 74/73.
PrPn PrCv Cv Trbt
Adm
PrCv
F
Falso testemunho - Indícios. RHC n 2 3.725-3-SP. RSTJ 74/12l. "Fax" - Prazo - Resposta. REsp n2 50.637-9-DF. RSTJ 74/356. Filho - Registro civil- REsp n 2 58-0-RS. RSTJ 74/193. Fornecimento de alimentação e bebida em bares, restaurantes e similares - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). REsp n 2 3l.707-5-SP. RSTJ 74/270. Funcionário - Afastamento - Crime funcional - Denúncia. RMS n 2 l.711-4-PR. RSTJ 74/159. Fundo de Garantia do Thmpo de Serviço (FGTS) - Depósitos -Liberação - Ato judicial - Duplo grau de jurisdição - Reexame - Condição imposta por lei - Regime jurídico - Mudança. REsp n 2 62.026-0-PB. RSTJ 74/429.
G
Pn Gestão fraudulenta - Bancos de investimentos - Trancamento da ação. RHC n2 3.592-7-RJ. RSTJ 74/109.
H
PrPn Habeas corpus - Advogado - CF/88, art. 133 - CP, art. 142, I - Inviolabilidade. RHC n 2 3.068-2-SP. RSTJ 74/103.
PrPn Habeas corpus - Ato de Desembargador-relator - LiminarIndeferimento. HC n 2 3.187-3-PB. RSTJ 74/57.
PrCv Habeas corpus - Depositário infiel - Prisão. HC n 2
3.074-5-MG. RSTJ 74/51. Pr Pn Habeas corpus - Despacho - Indeferimento de liminar -
Constrangimento ilegal inexistente. HC n 2 3.138-5-SP. RSTJ 74/53.
PrPn Habeas corpus - Liberdade provisória - Impossibilidade. HC n 2 3.066-4-RJ. RSTJ 74/48.
PrPn Habeas corpus - Recurso - Erro de ortografia - Anulação do processo - Homícidio. RHC n 2 4.354-7-SP. RSTJ 74/130.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995. 443
Pr Pn Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário - Conhecimento - Exame do writ pelo segundo grau de jurisdição - Matéria não decidida na apelação - Nulidades no curso da instrução. HC n2 3.313-2-SC. RSTJ 74/60.
Cv Herdeiro não convocado - Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança - CPC, art. 472 - Partilha - Pedido de retificação. REsp n2 16.137-0-SP. RSTJ 74/204.
PrPn Homicídio - Erro de ortografia - Anulação do processo - Habeas corpus - Recurso. RHC n2 4.354-7-SP. RSTJ 74/130.
PrPn Homicídio doloso - CF/88, art. 52, LVII e LXVI - CF/88, art. 93, IX - CPP, art. 393 - Prisão decretada após condenação pelo júri - Recurso em habeas corpus. RHC n 2 3.752-0-SP. RSTJ 74/124.
PrCv Honorários de advogado - Execução fiscal- Pagamento da dívida com abatimento - Reconhecimento do pedido - Transação. REsp n2 46.210-0-SP. RSTJ 74/336.
I
Cv Imóvel- Índice setorial da construção civil- Lei n2 7.774/89, art. 12 - Inaplicabilidade - Promessa de venda e compraPrédio de apartamentos concluído e entregue aos respectivos adquirentes - Reajuste de prestação. REsp n 2 20.394-0-SP. RSTJ 74/24l.
Trbt Imóvel - Valor venal - Majoração - Ilegitimidade - Imposto Predial e 'Ierritorial Urbano (IPTU) - Lançamentos. REsp n2 38.226-2-SP. RSTJ 74/304.
Adm Imóvel funcional do BACEN - Aquisição - Portaria n2 53/74 -Servidor requisitado do Banco do Brasil. REsp n2 23.450-9-DF. RSTJ 74/26l.
Trbt Imposto de Importação - CTN, arts. 19, 103 e 111 - Portaria n 2 938/91 - MF - Efeito temporal. REsp n 2 5l.147-0-AL. RSTJ 74/360.
PrCv Imposto de Renda retido na fonte por Estado federado - CF/88, art. 157, I - Competência - Justiça Estadual- Mandado de segurança. CC n2 10.108-5-SP. RSTJ 74/28.
Trbt Imposto Predial e 'Ierritorial Urbano (IPTU) - Lançamentos -Imóvel - Valor venal - Majoração - Ilegitimidade. REsp n2 38.226-2-SP. RSTJ 74/304.
Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Fornecimento de alimentação e bebida em bares, restaurantes e similares. REsp n2 3l.707-5-SP. RSTJ 74/270.
444 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995.
Cv
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Indenização - Base de cálculo - Morte de filho menor - Limite de idade - Responsabilidade civil - Uniformização de jurisprudência - Indeferimento. REsp n2 55.209-5-MG. RSTJ 74/402.
Indenização - Cumulação - Acidente de trabalho - Culpa grave do empregador - Responsabilidade - Súmula n 2 229-STF. REsp n 2 47.490-6-RJ. RSTJ 74/34l.
Indenização por dano moral - Julgamento antecipado da lide -Lei n2 5.250/67, art. 52 (Lei de Imprensa). REsp n2 39.531-3-SP. RSTJ 74/314.
Índice setorial da construção civil- Imóvel- Lei n 2 7.774/89, art. 12 - Inaplicabilidade - Promessa de venda e compraPrédio de apartamentos concluído e entregue aos respectivos adquirentes - Reajuste de prestação. REsp n 2 20.394-0-SP. RSTJ 74/24l.
Indícios - Falso testemunho. RHC n 2 3.725-3-SP. RSTJ 74/12l.
Interposição de pessoa - Simulação - Prova - Venda a descendente. REsp n 2 59.479-0-RS. RSTJ 74/423.
Intervenção federal - Decisão judicial - Falta de cumprimento. IF n 2 26-4-PR. RSTJ 74/65.
Inviolabilidade - Advogado - CF/88, art. 133 - CP, art. 142, I - Habeas corpus. RHC n 2 3.068-2-SP. RSTJ 74/103.
IPC - Conta de liquidação - Lei n 2 7.730/89. REsp n 2
2l.892-9-SP. RSTJ 74/256.
Isonomia - CF/88, art. 39, § 12 - Lei preexistente - Princípio constitucional - Aplicabilidade - Vencimentos. RMS n 2
l.685-7-GO. RSTJ 74/148.
J
PrCv Julgamento adiado - Procedimento - Regra regimental - Inobservância - Nulidade. RMS n2 5.073-4-SP. RSTJ 74/185.
PrCv Julgamento antecipado da lide - Indenização por dano moral -Lei n2 5.250/67, art. 52 (Lei de Imprensa). REsp n2 39.531-3-SP. RSTJ 74/314.
PrPn Julgamento pelo júri - Documento novo. REsp n 2 53.300-7-SP. RSTJ 74/384.
PrPn Júri - Decisão anulada - CF/88, art. 102, I, i - Competência - Decisão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça - STF. HC n 2 3.160-1-RJ. RSTJ 74/55.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995. 445
PrPn Júri - Reformatio in peius indireta. REsp n!! 35.943-0-SP. RSTJ 74/286.
Cv Juros - Capitalização mensal - Admissibilidade - Correção monetária - Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança - Licitude - Modificação pelo Judiciário - Inviabilidade - Mútuo rural - Prêmio do PROAGRO -Cálculo - Portaria, BACEN. REsp n!! 32.975-2-RS. RSTJ 74/277.
PrCv Juros - Descabimento - Liquidação de perdas e danos - Matéria de prova. REsp n!! 40.682-0-RJ. RSTJ 74/326.
PrCv Juros compensatórios - Correção monetária - Desapropriação - Súmula n!! 74-TFR - Inaplicação. REsp n!! 39.068-0-SP. RSTJ 74/306.
PrCv Justiça Estadual- CF/88, art. 157, I - Competência - Imposto de renda retido na fonte por Estado federado - Mandado de segurança. CC n!! 10.108-5-SP. RSTJ 74/28.
L
Adro Lei estadual - Cargo público - Concurso - Limite de idade. REsp n!! 39.075-3-RS. RSTJ 74/310.
Ct Lei Estadual n!! 5.656/91, arts. 2!! e 3!! - ADCT, art. 32 - CF/67, arts. 153, § 3!!, 206 e 208 (Emenda n!! 22/82) - CF/88, art. 236 - Resolução n!! 6/91- TJPA - Serventias mistas - Desanexação - Efeitos - Súmula n!! 46-STF. RMS n!! 1.742-4-PA. RSTJ 74/163.
PrCv Leilão de imóvel- Nulidade - Devedor - Notificação pessoal. REsp n!! 58.627-5-RJ. RSTJ 74/417.
Adm Lei n!! 4.132/62, art. 4!! - Ação popular - Desapropriação por interesse social - Doação a particular - Ilegalidade. REsp n!! 55.723-2-MG. RSTJ 74/408.
PrCv Lei n!! 5.250/67, art. 52 (Lei de Imprensa) - Indenização por dano moral- Julgamento antecipado da lide. REsp n!! 39.531-3-SP. RSTJ 74/314.
Adm Lei n!! 6.815/80 - Competência - Estrangeiro com mulher e filho brasileiros - Expulsão e revogação. MS n!! 3.399-9-DF. RSTJ 74/73.
PrCv Lei n!! 6.830/80, art. 24, 11, b - Embargos à arrematação - Prazo - Termo inicial- Execução fiscal. REsp n!! 45.373-9-SP. RSTJ 74/334.
446 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995.
PrCv Lei n 2 7.730/89 - Conta de liquidação - IPC. REsp n 2
2l.892-9-SP. RSTJ 74/256.
Cv Lei n2 7.730/89, art. 15 - Contrato de arrendamento mercantil - Prestações - Correção monetária - Plano Verão. REsp n 2
55.036-0-RS. RSTJ 74/398.
Cv Lei n 2 7.774/89, art. 12 - Inaplicabilidade - Imóvel- índice setorial da construção civil - Promessa de venda e compra - Prédio de apartamentos concluído e entregue aos respectivos adquirentes - Reajuste de prestação. REsp n2 20.394-0-SP. RSTJ 74/24l.
PrCv Lei n2 8.177/91- Correção monetária - 'làxa referencial. REsp n 2 53.283-3-SP. RSTJ 74/377.
Ct Lei preexistente - CF/88, art. 39, § 12 - Isonomia - Princípio constitucional - Aplicabilidade - Vencimentos. RMS n 2
l.685-7-GO. RSTJ 74/148.
PrPn Liberdade provisória - Impossibilidade - Habeas corpus. HC n2 3.066-4-RJ. RSTJ 74/48.
PrCv Liminar - Ação cautelar - Mandado de segurança - Cassação da medida - Protesto de títulos e execução - Sustação. RMS n2
l.198-0-BA. RSTJ 74/145.
PrPn Liminar - Indeferimento - Ato de Desembargador-RelatorHabeas corpus. HC n2 3.187-3-PB. RSTJ 74/57.
PrCv Liquidação de perdas e danos - Matéria de prova - Juros -Descabimento. REsp n 2 40.682-0-RJ. RSTJ 74/326.
Cv Locação - Ação revisional - Acordo entre as partes - Prazo -Interrupção. REsp n 2 39.790-1-RS. RSTJ 74/323.
M
PrCv Mandado de segurança - Cassação da medida - Ação cautelar - Liminar - Protesto de títulos e execução - Sustação. RMS n 2 l.198-0-BA. RSTJ 74/145.
PrCv Mandado de segurança - CF/88, art. 157, I - Competência -Imposto de renda retido na fonte por Estado federado - Justiça Estadual. CC n 2 10.108-5-SP. RSTJ 74/28.
PrCv Mandado de segurança - Impetração - Pressupostos - Ato judicial. RMS n 2 5.040-8-RS. RSTJ 74/18l.
PrCv Mandado de segurança - Impetração - Pessoa jurídica de direito privado. RMS n 2 2.148-8-PE. RSTJ 74/169.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995. 447
PrCv Mandado de segurança - Pressupostos - Direito líquido e certo - Ato de autoridade praticado com abuso de poder. MS n 2
3.752-8-DF. RSTJ 74/87.
PrCv Mandado de segurança - Prova pré-constituída - Indispensabilidade - Direito de defesa - Violação - Inocorrência - Taxa de expediente - Cobrança - Municipalidade de Niterói. RMS n 2 3.006-4-RJ. RSTJ 74/171.
PrCv Matéria não conhecida em primeira instância - Agravo e apelação - Interposição simultânea - Possibilidade - CPC, art. 516. REsp n 2 26.733-3-SP. RSTJ 74/266.
PrPn Matéria não decidida na apelação - Nulidades no curso da instrução - Exame do writ pelo segundo grau de jurisdição - Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário - Conhecimento. HC n2 3.313-2-SC. RSTJ 74/60.
Adm Ministério das Relações Exteriores - Servidor - Remoção. REsp n 2 52.256-0-RJ. RSTJ 74/368.
Cv Música ambiental - Ação rescisória - Direitos autorais. REsp n 2 20.542-0-RJ. RSTJ 74/246.
Cv Mútuo rural - Correção monetária - Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança - Licitude -Modificação pelo Judiciário - Inviabilidade - Juros - Capitalização mensal - Admissibilidade - Prêmio do PROAGRO -Cálculo - PortarialBACEN. REsp n2 32.975-2-RS. RSTJ 74/277.
N
PrCv Notificação pessoal- Devedor - Leilão de imóvel- Nulidade. REsp n 2 58.627-5-RJ. RSTJ 74/417.
Cv Novação - Inoponibilidade pelo avalista de direito pessoal do avalizado - Má-fé - Matéria de prova - Aval. REsp n 2
17.593-0-GO. RSTJ 74/214.
PrCv
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o
Oposição - Ação anulatória de título da dívida - Cessão de crédito. REsp n2 47.142-7-MG. RSTJ 74/338.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995.
p
PrCv Pagamento efetuado com atraso - Correção monetária - Incidência - Decisão indiscrepante da apelação - Definitividade -Embargos infringentes parciais - Recurso especial - Interposição contra a parte unânime da apelação - Intempestividade. REsp n 2 54.470-0-RJ. RSTJ 74/387.
Cv Partilha - Pedido de retificação - Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança - CPC, art. 472-Herdeiro não convocado. REsp n2 16.137-0-SP. RSTJ 74/204.
PrCv Pedido de condenação em quantia determinada - CPC, art. 459, parágrafo único - Sentença ilíquida. REsp n 2 50.536-4-MG. RSTJ 74/353.
PrCv Pessoa jurídica de direito privado - Mandado de segurança :Impetração. RMS n2 2.148-8-PE. RSTJ 74/169.
Cv Plano Verão - Contrato de arrendamento mercantil - Prestações - Correção monetária - Lei n2 7.730/89, art. 15. REsp n 2
55.036-0-RS. RSTJ 74/398.
Adm Portaria n2 53/74 - Aquisição - Imóvel funcional do BACENServidor requisitado do Banco do Brasil. REsp n 2 23.450-9-DF. RSTJ 74/26l.
Trbt Portaria n 2 938/91 - MF - Efeito temporal - CTN, arts. 19, 103 e 111 - Imposto de Importação. REsp n 2 5l.147-0-AL. RSTJ 74/360.
Cv Prazo - Interrupção - Ação revisional - Acordo entre as partes - Locação. REsp n2 39.790-1-RS. RSTJ 74/323.
Cv Prêmio do PROAGRO - Cálculo - Portaria, BACEN - Correção monetária - Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança - Licitude - Modificação pelo Judiciário - Inviabilidade - Juros - Capitalização mensal - Admissibilidade - Mútuo rural. REsp n2 32.975-2-RS. RSTJ 74/277.
PrPn Prescrição da pretensão punitiva - Apelação - Defesa - Sentença condenatória. RHC n 2 4.449-7-SP. RSTJ 74/134.
PrCv Prescrição intercorrente - Embargos à execução - Súmula n 2
78-TFR - Título de crédito. REsp n2 59.329-8-RS. RSTJ 74/420.
Ct Princípio constitucional- Aplicabilidade - CF/88, art. 39, § 12
- Isonomia - Lei preexistente - Vencimentos. RMS n 2
1.685-7-GO. RSTJ 74/148.
PrCv Prisão - Depositário infiel - Habeas corpus. HC n 2
3.074-5-MG. RSTJ 74/51.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995. 449
PrPn Prisão decretada após condenação pelo júri - CF/88, art. 52, LVII e LXVI - CF/88, art. 93, IX - CPP, art. 393 - Homicídio doloso - Recurso em habeas corpus. RHC n2 3.752-0-SP. RSTJ 74/124.
PrPn Prisão por pronúncia - Fundamentação - Ausência - CF/88, art. 93, IX - Constrangimento ilegal - CPP, art. 315. RHC n2 4.437-3-PE. RSTJ 74/132.
Pn Processo contra prefeito municipal - Mandato findo - Crime de responsabilidade. REsp n2 38.005-7-SC. RSTJ 74/30l.
Cv Promessa de venda e compra - Prédio de apartamentos con-. cluído e entregue aos respectivos adquirentes - Imóvel - índice setorial da construção civil- Lei n2 7.774/89, art. 12 -Inaplicabilidade - Reajuste de prestação. REsp n2 20.394-0-SP. RSTJ 74/24l.
Cv Promessa de venda e compra - Rescisão - Devolução do que foi pago. REsp n2 49.396-0-SP. RSTJ 74/348.
PrCv Protesto de títulos e execução - Sustação - Ação cautelar - Liminar - Mandado de segurança - Cassação da medida. RMS n2 l.198-0-BA. RSTJ 74/145.
PrCv Prova testemunhal - Matéria de fato - Corretagem. REsp n2 55.984-7-SP. RSTJ 74/412.
Pr Pn Publicidade enganosa - Consórcio - Consumidor - Denúncia. HC n2 2.553-9-MG. RSTJ 74/33.
R
Cv Reajuste de prestação - Imóvel- índice setorial da constru~ ção civil- Lei n2 7.774/89, art. 12 - Inaplicabilidade - Promessa de venda e compra - Prédio de apartamentos concluído e entregue aos respectivos adquirentes. REsp n2 20.394-0-SP. RST J 74/241.
PrCv Recurso - Prazo - Autarquias - CPC, art. 188. REsp n2 5l.415-0-PR. RSTJ 74/366.
PrPn Recurso - Renúncia tácita - Sentença - Thntativa de anulação. RHC n2 4.476-4-SP. RSTJ 74/138.
PrPn Recurso em habeas corpus - CF/88, art. 52, LVII e LXVICF/88, art. 93, IX - CPP, art. 393 - Homicídio doloso - Prisão decretada após condenação pelo júri. RHC n2 3.752-0-SP. RSTJ 74/124.
450 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995.
PrCv Recurso especial - Interposição contra a parte unânime da apelação - Intempestividade - Decisão indiscrepante da apelação - Definitividade - Embargos infringentes parciais - Pagamento efetuado com atraso - Correção monetária - Incidência. REsp n2 54.470-0-RJ. RSTJ 74/387.
PrPn Reformatio in peius indireta - Júri. REsp n2 35.943-0-SP. RSTJ 74/286.
PrCv Regime jurídico - Mudança - Ato judicial- Duplo grau de jurisdição - Reexame - Condição imposta por lei - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Depósitos - Liberação. REsp n2 62.026-0-PB. RSTJ 74/429.
Cv Registro civil- Filho. REsp n2 58-0-RS. RSTJ 74/193.
PrCv Regra regimental - Inobservância - Nulidade - Julgamento adiado - Procedimento. RMS n2 5.073-4-SP. RSTJ 74/185.
PrPn Renúncia tácita - Recurso - Sentença - Tentativa de anulação. RHC n2 4.476-4-SP. RSTJ 74/138.
Cv Responsabilidade civil - Indenização - Base de cálculo - Morte de filho menor - Limite de idade - Uniformização de jurisprudência - Indeferimento. REsp n2 55.209-5-MG. RSTJ 74/402.
Cv Rescisão - Devolução do que foi pago - Promessa de venda e compra. REsp n2 49.396-0-SP. RSTJ 74/348.
Ct Resolução n2 6/91 - TJPA - ADCT, art. 32 - CF/67, arts. 153, § 32, 206 e 208 (Emenda n2 22/82) - CF/88, art. 236 - Lei Estadual n2 5.656/91, arts. 22 e 32 - Serventias mistas - Desanexação - Efeitos - Súmula n 2 46-STF. RMS n 2 1.742-4-PA. RSTJ 74/163.
Cv Responsabilidade - Acidente de trabalho - Culpa grave do empregador - Indenização - Cumulação - Súmula n 2 229-STF. REsp n2 47.490-6-RJ. RSTJ 74/341.
Cv Responsabilidade civil- CC, art. 1.057 - Dolo ou culpa grave - Transporte de simples cortesia (ou benévolo). REsp n2
54.658-3-SP. RSTJ 74/395.
PrCv Resposta - "Fax" - Prazo. REsp n2 50.637-9-DF. RSTJ 74/356.
PrCv Revisão da matéria pelo STF - Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. EDcl no RMS n2 4.200-6-RS. RSTJ 74/179.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995. 451
s PrCv Sentença - Acórdão - Apelação. REsp n 2 3.694-0-AM.
RSTJ 74/200.
PrPn Sentença - Tentativa de anulação - Recurso - Renúncia tácita. RHC n2 4.476-4-SP. RSTJ 74/138.
PrPn Sentença condenatória - Apelação - Defesa - Prescrição da pretensão punitiva. RHC n2 4.449-7-SP. RSTJ 74/134.
PrCv Sentença ilíquida - CPC, art. 459, parágrafo único - Pedido de condenação em quantia determinada. REsp n 2 50.536-4-MG. RSTJ 74/353.
Cv Sentença judicial - Desnecessidade - Evicção - Veículo -Apreensão por ato de autoridade administrativa. REsp n 2
19.391-0-SP. RSTJ 74/219.
Ct Serventias mistas - Desanexação - Efeitos - ADCT, art. 32-CF/67, arts. 153, § 32, 206 e 208 (Emenda n2 22/82) - CF/88, art. 236 - Lei Estadual n2 5.656/91, arts. 22 e 32 - Resolução n2 6/91 - TJPA - Súmula n2 46-STF. RMS n2 1.742-4-PA. RSTJ 74/163.
Adm Servidor - Remoção - Ministério das Relações Exteriores. REsp n 2 52.256-0-RJ. RSTJ 74/368.
Adm Servidor requisitado do Banco do Brasil - Aquisição - Imóvel funcional do BACEN - Portaria n2 53/74. REsp n2 23.450-9-DF. RSTJ 74/261.
Cv Simulação - Prova - Interposição de pessoa - Venda a descendente. REsp n 2 59.479-0-RS. RSTJ 74/423.
Cm Sociedade comercial - Dissolução - Acionista dissidente - Quotas - Reembolso. REsp n 2 60.513-0-SP. RSTJ 74/427.
PrPn STF - CF/88, art. 102, I, i - Competência - Decisão ,de órgão fracionário de Tribunal de Justiça - Júri - Decisão anulada. HC n2 3.160-1-RJ. RSTJ 74/55.
PrCv Substituição do depósito por fiança - Impossibilidade - Cautelar incidental em declaratória - Crédito tributário - Suspensão da exigência - Garantia. REsp n2 19.497-0-SP. RSTJ 74/225.
Ct Súmula n 2 46-STF - ADCT, art. 32 - CF/67, arts. 153, § 32,
206 e 208 (Emenda n2 22/82) - CF/88, art. 236 - Lei Estadual n 2 5.656/91, arts. 22 e 32 - Resolução n 2 6/91 - TJPA - Serventias mistas - Desanexação - Efeitos. RMS n 2 1.742-4-PA. RSTJ 74/163.
452 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995.
PrCv Súmula n 2 74-TFR - Inaplicação - Correção monetária - Desapropriação - Juros compensatórios. REsp n 2 39.068-0-SP. RSTJ 74/306.
PrCv Súmula n2 78-TFR - Embargos à execução - Prescrição intercorrente - Título de crédito. REsp n2 59.329-8-RS. RSTJ 74/420.
Cv Súmula n2 229-STF - Acidente de trabalho - Culpa grave do empregador - Indenização - Cumulação - Responsabilidade. REsp n 2 47.490-6-RJ. RSTJ 74/341.
T
PrCv Taxa de expediente - Cobrança - Municipalidade de Niterói -Direito de defesa - Violação - Inocorrência - Mandado de segurança - Prova pré-constituída - Indispensabilidade. RMS n2
3.006-4-RJ. RSTJ 74/171.
PrCv Taxa referencial- Correção monetária - Lei n2 8.177/91. REsp n2 53.283-3-SP. RSTJ 74/377.
PrCv Título de crédito - Embargos à execução - Prescrição intercorrente - Súmula n2 78-TFR. REsp n2 59.329-8-RS. RSTJ 74/420.
Pv Trabalhador rural - Aposentadoria - Requisitos. REsp n 2
49.025-1-SP. RSTJ 74/346.
Pn Trancamento da ação - Bancos de investimentos - Gestão fraudulenta. RHC n 2 3.592-7-RJ. RSTJ 74/109.
PrCv Transação - Execução fiscal - Pagamento da dívida com abatimento - Reconhecimento do pedido - Honorários de advogado. REsp n 2 46.210-0-SP. RSTJ 74/336.
Cv Transporte de simples cortesia (ou benévolo) - CC, art. 1.057 -Dolo ou culpa grave - Responsabilidade civil. REsp n 2
54.658-3-SP. RSTJ 74/395.
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Cv Uniformização de jurisprudência - Indeferimento - Indenização - Base de cálculo - Morte de filho menor - Limite de idade - Reponsabilidade civil. REsp n2 55.209-5-MG. RSTJ 74/402.
Cv Usufruto - Vaga em garagem de edifício. REsp n 2 39.676-0-SP. RSTJ 74/319.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995. 453
v Cv Vaga em garagem de edifício - Usufruto. REsp n2 39.676-0-SP.
RSTJ 74/319.
Cv Veículo - Apreensão por ato de autoridade administrativa -Evicção - Sentença judicial - Desnecessidade. REsp n 2
19.391-0-SP. RSTJ 74/219.
Ct Vencimentos - CF/88, art. 39, § 12 - Isonomia - Lei preexistente - Princípio constitucional - Aplicabilidade. RMS n 2
1.685-7-GO. RSTJ 74/148.
Cv Venda a descendente - Interposição de pessoa - Simulação -Prova. REsp n 2 59.479-0-RS. RSTJ 74/423.
454 R. Sup. 'frib. Just., Brasília, a. 7, (74): 433-454, outubro 1995.