NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
Didatismo e Conhecimento 1
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
1 INQUĂRITO POLICIAL. 1.1 HISTĂRICO, NATUREZA, CONCEITO,
FINALIDADE, CARACTERĂSTICAS, FUNDAMENTO, TITULARIDADE, GRAU DE COGNIĂĂO, VALOR PROBATĂRIO, FORMAS DE INSTAURAĂĂO, NOTITIA
CRIMINIS, DELATIO CRIMINIS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS,
INDICIAMENTO, GARANTIAS DO INVESTIGADO.
O InquĂ©rito Policial Ă© o procedimento administrativo perse-cutĂłrio, informativo, prĂ©vio e preparatĂłrio da Ação Penal. Ă um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indĂcios de autoria de um crime. O inquĂ©rito Po-licial averĂgua determinado crime e precede a ação penal, sendo considerado, portanto como prĂ©-processual.
Composto de provas de autoria e materialidade de crime, que, comumente sĂŁo produzidas por Investigadores de PolĂcia e Peritos Criminais, o inquĂ©rito policial Ă© organizado e numerado pelo Es-crivĂŁo de PolĂcia, e presidido pelo Delegado de PolĂcia.
Importante esclarecer que nĂŁo hĂĄ litĂgio no InquĂ©rito Policial, uma vez que inexistem autor e rĂ©u. Apenas figura a presença do investigado ou acusado.
Do mesmo modo, hĂĄ a ausĂȘncia do contraditĂłrio e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitĂłria e em razĂŁo d a polĂ-cia exercer mera função administrativa e nĂŁo jurisdicional.
Sob a égide da constituição federal, Aury Lopes Jr. define:
âInquĂ©rito Ă© o ato ou efeito de inquirir, isto Ă©, procurar infor-maçÔes sobre algo, colher informaçÔes acerca de um fato, perqui-rirâ. (2008, p. 241).
Em outras palavras, o inquĂ©rito policial Ă© um procedimento administrativo preliminar, de carĂĄter inquisitivo, presidido pela autoridade policial, que visa reunir elementos informativos com objetivo de contribuir para a formação da âopinio delictiâ do titular da ação penal.
A PolĂcia ostensiva ou de segurança (PolĂcia Militar) tem por função evitar a ocorrĂȘncia de crimes. JĂĄ a PolĂcia JudiciĂĄria (Civil e Federal) se incumbe se investigar a ocorrĂȘncia de infraçÔes pe-nais. Desta forma, a PolĂcia JudiciĂĄria, na forma de seus delegados Ă© responsĂĄvel por presidir o InquĂ©rito Policial.
Entretanto, conforme o artigo 4Âș do CĂłdigo de Processo Pe-nal Brasileiro, em seu parĂĄgrafo Ășnico, outras autoridades tam-bĂ©m poderĂŁo presidir o inquĂ©rito, como nos casos de ComissĂ”es Parlamentares de InquĂ©rito (CPIâs), InquĂ©ritos Policiais Militares (IPMâs) e investigadores particulares. Este Ășltimo exemplo Ă© acei-to pela jurisprudĂȘncia, desde que respeite as garantias constitucio-nais e nĂŁo utilize provas ilĂcitas.
A atribuição para presidir o inquĂ©rito se dĂĄ em função da com-petĂȘncia ratione loci, ou seja, em razĂŁo do lugar onde se consumou o crime. Desta forma, ocorrerĂĄ a investigação onde ocorreu o cri-me. A atribuição do delegado serĂĄ definida pela sua circunscrição policial, com exceção das delegacias especializadas, como a dele-gacia da mulher e de tĂłxicos, dentre outras.
Os destinatĂĄrios do IP sĂŁo os autores da Ação Penal, ou seja, o MinistĂ©rio PĂșblico ( no caso de ação Penal de Iniciativa PĂșblica) ou o querelante (no caso de Ação Penal de Iniciativa Privada). Ex-cepcionalmente o juiz poderĂĄ ser destinatĂĄrio do InquĂ©rito, quando este estiver diante de clĂĄusula de reserva de jurisdição.
O inquĂ©rito policial nĂŁo Ă© indispensĂĄvel para a propositura da ação penal. Este serĂĄ dispensĂĄvel quando jĂĄ se tiver a materialida-de e indĂcios de autoria do crime. Entretanto, se nĂŁo se tiver tais elementos, o IP serĂĄ indispensĂĄvel, conforme disposição do artigo 39, § 5Âș do CĂłdigo de Processo Penal.
A sentença condenatória serå nula, quando fundamentada ex-clusivamente nas provas produzidas no inquérito policial. Confor-me o artigo 155 do CPP, o Inquérito serve apenas como reforço de prova.
O inquĂ©rito deve ser escrito, sigiloso, unilateral e inquisiti-vo. A competĂȘncia de instauração poderĂĄ ser de ofĂcio (Quando se tratar de ação penal pĂșblica incondicionada), por requisição da autoridade judiciĂĄria ou do MinistĂ©rio PĂșblico, a pedido da vĂtima ou de seu representante legal ou mediante requisição do Ministro da Justiça.
O InquĂ©rito Policial se inicia com a notitia criminis, ou seja, com a notĂcia do crime. O Boletim de OcorrĂȘncia (BO) nĂŁo Ă© uma forma tĂ©cnica de iniciar o InquĂ©rito, mas este se destina Ă s mĂŁos do delegado e Ă© utilizado para realizar a Representação, se o crime for de Ação de Iniciativa Penal PĂșblica condicionada Ă Representação, ou para o requerimento, se o crime for de Ação Penal da Iniciativa Privada.
No que concerne Ă delatio criminis inautĂȘntica, ou seja, a dela-ção ou denĂșncia anĂŽnima, apesar de a Constituição Federal vedar o anonimato, o Supremo Tribunal Federal se manifestou a favor de sua validade, desde que utilizada com cautela
As peças inaugurais do inquĂ©rito policial sĂŁo a Portaria (Ato de ofĂcio do delegado, onde ele irĂĄ instaurar o inquĂ©rito), o Auto de prisĂŁo em flagrante (Ato pelo qual o delegado formaliza a prisĂŁo em flagrante), o Requerimento do ofendido ou de seu representan-te legal (Quando a vĂtima ou outra pessoa do povo requer, no caso de Ação Penal de Iniciativa Privada), a Requisição do MinistĂ©rio PĂșblico ou do Juiz.
No IP a decretação de incomunicabilidade (mĂĄximo de trĂȘs dias) Ă© exclusiva do juiz, a autoridade policial nĂŁo poderĂĄ determi-nĂĄ-la de ofĂcio. Entretanto, o advogado poderĂĄ comunicar-se com o preso, conforme dispĂ”e o artigo 21 do CĂłdigo de Processo Penal, em seu parĂĄgrafo Ășnico.
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NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALConcluĂdas as investigaçÔes, a autoridade policial encaminha
o ofĂcio ao juiz, desta forma, depois de saneado o juiz o envia ao promotor, que por sua vez oferece a denĂșncia ou pede arquiva-mento.
O prazo para a conclusĂŁo do inquĂ©rito, conforme o artigo 10 caput e § 3Âș do CĂłdigo de Processo Penal, serĂĄ de dez dias se o rĂ©u estiver preso, e de trinta dias se estiver solto. Entretanto, se o rĂ©u estiver solto, o prazo poderĂĄ ser prorrogado se o delegado encami-nhar seu pedido ao juiz, e este para o MinistĂ©rio PĂșblico.
Na PolĂcia Federal, o prazo Ă© de quinze dias se o indiciado estiver preso (prorrogĂĄvel por mais quinze). Nos crimes de trĂĄfico ilĂcito de entorpecentes o prazo Ă© de trinta dias se o rĂ©u estiver preso e noventa dias se estiver solto, esse prazo Ă© prorrogĂĄvel por igual perĂodo, conforme disposição da Lei 11.343 de 2006.
O arquivamento do inquĂ©rito consiste da paralisação das in-vestigaçÔes pela ausĂȘncia de justa causa (materialidade e indĂcios de autoria), por atipicidade ou pela extinção da punibilidade. Este deverĂĄ ser realizado pelo MinistĂ©rio PĂșblico. O juiz nĂŁo poderĂĄ determinar de ofĂcio, o arquivamento do inquĂ©rito, sem a manifes-tação do MinistĂ©rio PĂșblico
O desarquivamento consiste na retomada das investigaçÔes paralisadas, pelo surgimento de uma nova prova.
Procedimento inquisitivo: Todas as funçÔes estĂŁo concentradas na mĂŁo de Ășnica pessoa,
o delegado de polĂcia.Recordando sobre sistemas processuais, suas modalidades
são: inquisitivo, acusatório e misto. O inquisitivo possui funçÔes concentradas nas mãos de uma pessoa. O juiz exerce todas as fun-çÔes dentro do processo. No acusatório puro, as funçÔes são muito bem definidas. O juiz não busca provas. O Brasil adota o sistema acusatório não-ortodoxo. No sistema misto: existe uma fase in-vestigatória, presidida por autoridade policial e uma fase judicial, presidida pelo juiz inquisidor.
Discricionariedade: Existe uma margem de atuação do delegado que atuarå de
acordo com sua conveniĂȘncia e oportunidade. A materialização dessa discricionariedade se dĂĄ, por exemplo, no indeferimento de requerimentos. O art. 6Âș do CĂłdigo de Processo Penal, apesar de trazer diligĂȘncias, nĂŁo retira a discricionariedade do delega-do. Diante da situação apresentada, poderia o delegado indeferir quaisquer diligĂȘncias? A resposta Ă© nĂŁo, pois hĂĄ exceção. NĂŁo cabe ao delegado de polĂcia indeferir a realização do exame de corpo de delito, uma vez que o ordenamento jurĂdico veda tal prĂĄtica. Caso o delegado opte por indeferir o exame, duas serĂŁo as possĂveis saĂdas: a primeira, requisitar ao MinistĂ©rio PĂșblico. A segunda, se-gundo Tourinho Filho, recorrer ao Chefe de PolĂcia (analogia ao art. 5Âș, §2Âș, CPP). Outra importante observação: O fato de o MP e juiz realizarem requisição de diligĂȘncias mitigaria a discricio-nariedade do delegado? NĂŁo, pois a requisição no processo penal Ă© tratada como ordem, ou seja, uma imposição legal. O delegado responderia pelo crime de prevaricação (art. 319 do CĂłdigo Penal), segundo a doutrina majoritĂĄria.
Procedimento sigiloso:O inquĂ©rito policial tem o sigilo natural como caracterĂstica
em razĂŁo de duas finalidades: 1) EficiĂȘncia das investigaçÔes; 2) Resguardar imagem do investigado. O sigilo Ă© intrĂnseco ao IP, diferente da ação penal, uma vez que nĂŁo Ă© necessĂĄria a declaração de sigilo no inquĂ©rito. Apesar de sigiloso, deve-se considerar a re-lativização do mesmo, uma vez que alguns profissionais possuem acesso ao mesmo, como Ă© o exemplo do juiz, do promotor de justi-ça e do advogado do ofendido, vide Estatuto da OAB, lei 8.906/94, art. 7Âș, XIX. O advogado tem o direito de consultar os autos dos IP, ainda que sem procuração para tal.
Procedimento escrito:Os elementos informativos produzidos oralmente devem ser
reduzidos a termo. O termo âeventualmente datilografadoâ deve ser considerado, atravĂ©s de uma interpretação analĂłgica, como âdigitadoâ. A partir de 2009, a lei 11.900/09 passou a autorizar a documentação e captação de elementos informativos produzidos atravĂ©s de som e imagem (atravĂ©s de dispositivos de armazena-mento).
IndisponĂvel: A autoridade policial nĂŁo pode arquivar o inquĂ©rito policial.
O delegado pode sugerir o arquivamento, enquanto o MP pede o arquivamento. O sistema presidencialista Ă© o que vigora para o trĂąmite do IP, ou seja, deve passar pelo magistrado.
Importante ilustrar que poderå o delegado deixar de instaurar o inquérito nas seguintes hipóteses:
1) se o fato for atĂpico (atipicidade material); 2) nĂŁo ocorrĂȘncia do fato; 3) se estiverem presentes causas de extinção de punibilidade,
como no caso da prescrição.Contudo o delegado nĂŁo poderĂĄ invocar o princĂpio da insig-
nificùncia com o objetivo de deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante ou de instaurar inquérito policial. No que tange à exclu-dente de ilicitude, a doutrina majoritåria entende que o delegado deve instaurar o inquérito e ratificar o auto de prisão em flagrante, uma vez que a função da autoridade policial é subsunção do fato à norma.
DispensĂĄvel: Dita o art. 12 do CPP:
Art. 12 - O inquĂ©rito policial acompanharĂĄ a denĂșncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
O termo âsempre que servirâ corresponde ao fato de que, pos-suindo o titular da ação penal, elementos para propositura, lastro probatĂłrio idĂŽneo de fontes diversas, por exemplo, o inquĂ©rito po-derĂĄ ser dispensado.
Segundo o art. 46, §1Âș do mesmo dispositivo legal:âArt. 46 - O prazo para oferecimento da denĂșncia, estando o
rĂ©u preso, serĂĄ de 5 (cinco) dias, contado da data em que o ĂłrgĂŁo do MinistĂ©rio PĂșblico receber os autos do inquĂ©rito policial, e de 15 (quinze) dias, se o rĂ©u estiver solto ou afiançado. No Ășltimo caso, se houver devolução do inquĂ©rito Ă autoridade policial (Art. 16), contar-se-ĂĄ o prazo da data em que o ĂłrgĂŁo do MinistĂ©rio PĂș-blico receber novamente os autos.
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NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL§ 1Âș - Quando o MinistĂ©rio PĂșblico dispensar o inquĂ©rito po-
licial, o prazo para o oferecimento da denĂșncia contar-se-ĂĄ da data em que tiver recebido as peças de informaçÔes ou a representação.â
OUTRAS FORMAS DE INVESTIGAĂĂO CRIMINAL
a) CPIs: Inquérito parlamentar. InfraçÔes ou faltas funcionais e aqueles crimes de matéria de alta relevùncia;
b) IPM: Inquérito policial militar. Instrumento para investiga-ção de infraçÔes militares próprias;
c) Crimes cometidos pelo magistrado: investigação presidida pelo juiz presidente do tribunal;
d) MP: PGR/PGJ;
e) Crimes cometidos por outras autoridades com foro privile-giado: ministro ou desembargador do respectivo tribunal.
Os elementos informativos colhidos durante a fase do inqué-rito policial não poderão ser utilizados para fundamentar sentença penal condenatória. O valor de tais elementos é relativo, uma vez que os mesmos servem para fundamentar o recebimento de uma inicial, mas não são suficientes para fundamentar eventual con-denação.
PROCEDIMENTO DO INQUĂRITO POLICIAL
1ÂȘ fase: Instauração;2Âș fase: Desenvolvimento/evolução;3ÂȘ fase: ConclusĂŁo1ÂȘ fase: Instaurado por peças procedimentais:1ÂȘ peça: Portaria;2ÂȘ peça: APFD (auto de prisĂŁo em flagrante delito);3ÂȘ peça: Requisição do juiz/MP/ministro da justiça;4ÂȘ peça: Requerimento da vĂtima
CONCLUSĂO DO INQUĂRITO POLICIAL
A peça de encerramento chama-se relatĂłrio, definido como uma prestação de contas daquilo que foi realizado durante todo o inquĂ©rito policial ao titular da ação penal. Em outras palavras, Ă© a sĂntese das principais diligĂȘncias realizadas no curso do inquĂ©rito. O mesmo sĂł passa pelo juiz devido ao fato de o CĂłdigo de Proces-so Penal adotar o sistema presidencialista, jĂĄ citado anteriormente. Entretanto, apesar dessa adoção, este caminho adotado pela auto-ridade policial poderia ser capaz de ferir o sistema acusatĂłrio, que Ă© adotado pelo CPP (pois ainda nĂŁo hĂĄ relação jurĂdica processual penal).
Os estados do Rio de Janeiro e Bahia adotaram a Central de inquĂ©ritos policiais, utilizada para que a autoridade policial reme-tesse os autos Ă central gerida pelo MinistĂ©rio PĂșblico. Os respec-tivos tribunais reagiram diante da situação.
INDICIAMENTO
O indiciamento Ă© a individualização do investigado/suspeito. HĂĄ a transição do plano da possibilidade para o campo da pro-babilidade, ou seja, da potencialização do suspeito. Na presente hipĂłtese, deve o delegado comunicar os ĂłrgĂŁos de identificação e estatĂstica. Sobre o momento do indiciamento, o CPP nĂŁo prevĂȘ de forma exata, podendo ser realizado em todas as fases do inquĂ©rito policial (instauração, curso e conclusĂŁo).
NĂŁo Ă© possĂvel desindiciar o indivĂduo uma vez que representa uma espĂ©cie de arquivamento subjetivo em relação ao indiciado. Em contrapartida, hĂĄ posicionamento diverso, com assentamento na idĂ©ia de que o desindiciamento Ă© possĂvel pelo fato de o IP ser um procedimento administrativo. Assim sendo, a autoridade poli-cial goza de autotutela, ou seja, da capacidade de rever os prĂłprios atos.
Com relação Ă s espĂ©cies de desindiciamento, o mesmo pode ser de ofĂcio, ou seja, realizado pela prĂłpria autoridade policial e coato/coercitivo, que decorre do deferimento de ordem de habeas corpus.
PRAZOS PARA ENCERRAMENTO DO INQUĂRITO PO-LICIAL
No caso da justiça estadual, 10 dias se acusado preso; 30 dias se acusado solto. Os 10 dias sĂŁo improrrogĂĄveis, os 30 dias sĂŁo prorrogĂĄveis por ânâ vezes. No caso da justiça federal, 15 dias se o acusado estiver preso; 30 dias se o acusado estiver solto. Os 15 dias sĂŁo prorrogĂĄveis por uma vez, enquanto os 30 dias sĂŁo pror-rogĂĄveis por ânâ vezes.
No caso da lei de drogas (11.343/2006), o prazo Ă© diverso: 30 dias se o acusado estiver preso, 90 dias se estiver solto. Nessa mo-dalidade, os prazos podem ser duplicados. Com relação aos crimes contra a economia popular (lei 1.521/51, art. 10, §1Âș), o prazo para conclusĂŁo do IP Ă© de 10 dias, independente se o acusado estiver preso ou solto.
MEIOS DE AĂĂO DO MINISTĂRIO PĂBLICO
1) Primeiramente, oferecer denĂșncia, caso haja justa causa. Em regra, o procedimento Ă© o ordinĂĄrio. (SumĂĄrio: cabe Recur-so em sentido estrito, vide art. 581, I, CPP). Do recebimento da denĂșncia, cabe habeas corpus. Da rejeição da denĂșncia no pro-cedimento sumarĂssimo, cabe apelação. (JESPCRIM, prazo de 10 dias);
2) O MP pode requisitar novas diligĂȘncias, mas deve especifi-cĂĄ-las. No caso do indeferimento pelo magistrado, cabe a correição parcial;
3) MP pode defender o argumento de que nĂŁo tem atribuição para atuar naquele caso e que o juiz nĂŁo tem competĂȘncia. Nesse caso, o juiz pode concordar ou nĂŁo com o MP. No caso de nĂŁo concordar, o juiz farĂĄ remessa do inquĂ©rito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerĂĄ a denĂșncia, designarĂĄ outro ĂłrgĂŁo do MinistĂ©rio PĂșblico para oferecĂȘ-la, ou insistirĂĄ no pedido de arquivamento, ao qual sĂł entĂŁo estarĂĄ o juiz obrigado a atender, como menciona o art. 28 do CPP;
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NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL4) MP pode pedir arquivamento. Se o juiz homologa, encerra-
se o mesmo. Trata-se de ato complexo, ou seja, que depende de duas vontades.
A natureza jurĂdica do arquivamento Ă© de ato administrativo judicial, procedimento que deriva de jurisdição voluntĂĄria. Ă ato judicial, mas nĂŁo jurisdicional. Com relação ao art. 28 do CPP e a obrigação do outro membro do MinistĂ©rio PĂșblico ser ou nĂŁo obrigado a oferecer a denĂșncia, existem duas correntes sobre o tema. A primeira corrente, representada por ClĂĄudio Fontelis, de-fende o argumento de que o promotor nĂŁo Ă© obrigado a oferecer denĂșncia porque o termo deve ser interpretado como designação, com base na independĂȘncia funcional. A segunda corrente, ma-joritĂĄria, defende o ponto de que o termo deve ser interpretado como delegação, atuando o promotor como âlonga manusâ do Procurador Geral de Justiça. Diante da questĂŁo trazida, estaria a independĂȘncia funcional comprometida? NĂŁo, pois o novo pro-motor pode pedir a absolvição/condenação, uma vez que o mesmo possui tal liberdade.
A importĂąncia do inquĂ©rito policial se materializa do ponto de vista de uma garantia contra apressados juĂzos, formados quan-do ainda nĂŁo hĂĄ exata visĂŁo do conjunto de todas as circunstĂąncias de determinado fato. DaĂ a denominação de instituto prĂ©-proces-sual, que de certa forma, protege o acusado de ser jogado aos braços de uma Justiça apressada e talvez, equivocada. O erro faz parte da essĂȘncia humana e nem mesmo a autoridade policial, por mais competente que seja, estĂĄ isenta de equĂvocos e falsos juĂ-zos. Delegados e advogados devem trabalhar em prol de um bom comum, qual seja, a efetivação da justiça. ImprescindĂvel a parti-cipação do advogado, dentro dos limites estabelecidos pela lei, na participação da defesa de seu cliente. Diante disso, Ă© de imensa importĂąncia que o inquĂ©rito policial seja desenvolvido sob a Ă©gi-de constitucional, respeitando os direitos, garantias fundamentais do acusado e, principalmente, o princĂpio da dignidade da pessoa humana, norteador do ordenamento jurĂdico brasileiro.
1.2 CONCLUSĂO, PRAZOS
O legislador estabelece prazos e tempos para a pråtica de atos processuais com o objetivo de atingir o fim do processo, que nada mais é do que a obtenção de uma sentença.
Se o processo nada mais é do que o desenvolvimento de uma atividade que objetiva a solução da lide, é obvio que essa ativi-dade deve, necessariamente, desenvolver-se dentro de um lapso temporal. Daà os limites de tempo para a realização dos atos pro-cessuais.
Prazos â Contagem e EspĂ©cies
Prazo Ă© o limite de tempo concedido a um sujeito para o cum-primento de um ato processual.
1.6.1. PRINCĂPIOS - Os prazos sĂŁo regidos por dois princĂ-pios importantĂssimos, o da igualdade de tratamento e o da bre-vidade.:
a) PrincĂpio da igualdade de tratamento â as partes nĂŁo po-dem ser tratadas desigualmente. Para atos idĂȘnticos, os prazos nĂŁo podem ser diferentes.
b) PrincĂpio da brevidade â os prazos processuais nĂŁo podem ser muito dilatados, pois as demandas nĂŁo podem eternizar-se.
CaracterĂsticas dos prazos â os prazos sĂŁo contĂnuos e pe-remptĂłrios:
ContĂnuos â nĂŁo serĂŁo interrompidos na sua duração (exce-çÔes - art. 798, § 4Âș, CPP);
PeremptĂłrios â sĂŁo improrrogĂĄveis (exceçÔes - art. 798, § 3Âș, CPP e a SĂșmula 310 STF).
2 PROVA.
Prova, Ă© o ato ou o complexo de atos que visam a estabele-cer a veracidade de um fato ou da prĂĄtica de um ato tendo como finalidade a formação da convicção da entidade decidente - juiz ou tribunal - acerca da existĂȘncia ou inexistĂȘncia de determinada situação factual. Em regra, Ă© produzida na fase judicial com a par-ticipação dialĂ©tica das partes (contraditĂłrio real e ampla defesa que sĂŁo elaborados perante o juiz).
Destarte a prova Ă© o elemento fundamental para a decisĂŁo de uma lide. Tem como objeto fato jurĂdico relevante, isto Ă©, aquele que possa influenciar no julgamento do feito. Assim, nĂŁo Ă© qual-quer fato que carece ser provado, mas sim, aquele que, no processo penal, possa influenciar na tipificação do fato delituoso ou na ex-clusĂŁo de culpabilidade ou de antijuridicidade.
ConvĂ©m lembrar, ainda, que o objeto da prova Ă© fato e nĂŁo opiniĂŁo, muito embora, em alguns casos (especialmente quando se trata de dosar a pena) a opiniĂŁo da testemunha pode ter relevo para a fixação da pena quando ela afirma, por exemplo, que o rĂ©u Ă© honesto, trabalhador e bom pai de famĂlia.
Objeto de prova
Tem a prova um objeto, que sĂŁo os fatos da causa. O objeto da prova consiste nos fatos cuja evidenciação se torne imprescin-dĂvel, no processo, para o juiz convencer-se de sua veracidade. Em outras palavras, objeto da prova Ă© o fato ilĂcito alegado na peça acusatĂłria.
Em toda ação penal, deve-se provar dois pontos cruciais, a saber: a materialidade e a autoria do fato criminoso. Além disso, é preciso dar conhecimento ao juiz de todas as circunstùncias obje-tivas (aspectos externos do crime) e subjetivas (motivos do crime e aspectos pessoais do agente) que possam determinar a certeza de sua convicção sobre a responsabilidade criminal. As circunstùn-cias que cercam o caso concreto devem ser provadas, ainda, em razão de serem relevantes no momento de fixação da pena.
Contudo, a atividade probatĂłria deve restringir-se aos fatos relevantes, aqueles que sĂŁo pertinentes e Ășteis ao julgamento da ação penal. Observe-se portanto que, que existe um critĂ©rio para a produção de provas numa ação penal.
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NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALDesnecessidade da prova
De acordo com a redação do art. 400, § 1o, CPP diz que o juiz poderĂĄ âindeferir (as provas) consideradas irrelevantes, imperti-nentes ou protelatĂłriasâ.
Temos, então, que serå o juiz quem estabelecerå o que deve ser provado, de acordo com o que julgar relevante para a formação do seu convencimento.
Entretanto, existe a desnecessidade de se provar alguns fatos, quais sejam: os evidentes, os notórios e as presunçÔes legais.
Evidentes sĂŁo os fatos que prescindem de prova para serem tidos como verdadeiros. SĂŁo fatos incontroversos, evidentes por si mesmos, intuitivos, axiomĂĄticos.
NotĂłrios sĂŁo fatos que tambĂ©m prescindem de prova. SĂŁo os acontecimentos ou situaçÔes de conhecimento geral, como as datas histĂłrias, os fatos polĂticos ou sociais de conhecimento pĂșblico â ou seja, fatos que pertencem ao patrimĂŽnio cultural do cidadĂŁo mĂ©dio.
JĂĄ as presunçÔes legais sĂŁo os fatos presumidos verdadeiros pela prĂłpria lei, que podem ser duas ordens: absoluta e relativa. A presunção absoluta (âjuris et de jureâ) nĂŁo admite fato em con-trĂĄrio. Exemplo disso Ă© o art. 27, CP que diz que menor de 18 anos Ă© inimputĂĄvel. JĂĄ a presunção relativa (âjuris tantumâ) admite prova em contrĂĄrio, como no caso do art. 217-A, CP que diz que a vulnerabilidade do menor de 14 anos Ă© relativa. Essa flexibilidade justifica-se diante da possibilidade de se prejudicar o rĂ©u.
Ănus da prova
De acordo com a primeira parte do art. 156, CPP o ĂŽnus da prova Ă© a prova da alegação por quem a fizer. Cabe ao autor da ação penal (MP ou querelante) o exercĂcio da atividade probatĂłria principal. Incumbe-lhe demonstrar a existĂȘncia dos fatos constitu-tivos afirmados na pretensĂŁo, devendo provar a existĂȘncia do ilĂci-to penal e sua autoria.
Por outro lado, sobre o acusado sĂł recai o ĂŽnus de provas o ĂĄlibi que apresentar. Contudo, se apresentar fatos impeditivos, mo-dificativos ou extintivos, relacionados com a pretensĂŁo acusatĂłria, ele serĂĄ obrigado a provĂĄ-los. Nesse caso, inverte-se o ĂŽnus da prova. Exemplo: alegação de legĂtima defesa.
Segundo o princĂpio da comunhĂŁo da prova, quando a prova ingressa no processo deixa de ser exclusiva da parte que a produ-ziu. O juiz examina todo o contexto da prova podendo inclusive valorĂĄ-la de modo prejudicial a quem a apresentou. Ou seja, a uti-lização das provas por qualquer das partes Ă© de ser plenamente aceita, independentemente de quem a tenha produzido, porque in-teressa ao juiz descobrir a verdade.
JĂĄ na segunda parte e incisos do art. 156, CPP Ă© facultado ao juiz, de ofĂcio, ordenar a produção de provas e determinar a reali-zação de diligĂȘncias. VĂȘ-se aqui que o juiz tem poderes para influir na produção de provas unilateralmente.
No inciso I identificamos os poderes inquisitĂłrios, que per-mitem ao juiz influir livremente nas provas. O legislador permitiu ao juiz ordenar a produção de provas antes do oferecimento da de-nĂșncia e, ao fazer isso, o magistrado substitui a autoridade policial ou o promotor (MP) â e isso fere o princĂpio da imparcialidade do juiz. Esse Ă© um dispositivo amplamente criticado. (CrĂtica: o ato unilateral (sem provocação) do juiz pode ser considerado parcial, na prĂĄtica?)
No inciso II identificamos os poderes instrutórios, onde o juiz pode interferir na prova para resolver ponto relevantes, indepen-dente de requerimento das partes. Esse dispositivo estå relaciona-do à instrução do processo e é plenamente aceito. O inciso II estå intimamente ligado com o descobrimento da verdade, uma vez que o juiz pode solicitar a produção de provas para formação do seu convencimento.
PrincĂpio do juiz natural
No art. 5Âș, LIII, CF tem-se que âninguĂ©m serĂĄ processado nem sentenciado senĂŁo pela autoridade competenteâ. Em seu inciso XXXVII, tem-se que ânĂŁo haverĂĄ juĂzo ou tribunal de exceçãoâ.
Esse princĂpios constitucionais relacionam-se com a produção de provas, conforme veremos a seguir.
O art. 399, §2o, CPP dita que âo juiz que presidiu a instrução deverĂĄ proferir a sentençaâ, evidenciando a aplicação princĂpio da identidade fĂsica do juiz.
A Lei 8.038/90 estabelece os procedimentos nos casos em que uma pessoa Ă© processada nos casos de competĂȘncia originĂĄria do STF ou STJ. Em seu art. 3o, III temos a exceção ao princĂpio da identidade fĂsica do juiz a medida que juĂzes e desembargadores serĂŁo convocados para auxiliar na coleta de provas. Portanto, a lei autoriza essa exceção ao princĂpio da identidade fĂsica do juiz.
Momentos probatĂłrios
Para podermos adentrar a discussão acerca dos momentos probatórios, é necessårio que façamos as seguintes consideraçÔes iniciais: as provas só podem ser produzidas no processo, que é quando haverå o contraditório. São sujeitos processuais principais no processo penal a acusação (MP ou querelante), defesa (réu e defensor) e o juiz.
Compreendido isso, são 4 os momentos para produção de provas:
Propositura da prova, que se dĂĄ na fase postulatĂłria. Para a acusação, isso dar-se-ĂĄ na peça acusatĂłria (denĂșncia ou queixa-crime), enquanto que para o acusado, serĂĄ na sua resposta, na sua defesa.
Admissibilidade das provas, que Ă© o deferimento judicial dos requerimentos formulados pelas partes, ou seja, quando o juiz es-tabelece quais provas serĂŁo apresentadas ou nĂŁo (no processo civil Ă© o despacho saneador).
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NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Produção da prova, que, em regra, se dĂĄ na audiĂȘncia de ins-
trução e julgamento, na qual todos os sujeitos participam. Nesse momento, serão tomadas as declaraçÔes do ofendido, haverå o interrogatório do acusado, inquirição das testemunhas arroladas, esclarecimentos dos peritos etc.
Valoração da prova, que significa dizer que o julgador, ao fun-damentar a sentença, deve manifestar-se sobre todas as provas pro-duzidas.
Vale dizer que, havendo recurso, a prova serĂĄ sempre substan-cial, i.e., serĂĄ reavaliada.
OS MEIOS DE PROVA
Desde o princĂpio desse debate vale a ressalva: meio de prova Ă© diferente de objeto de prova. Meio de prova pode ser todo fato, documento ou alegação que sirva, direta ou indiretamente, ao des-cobrimento da verdade. Ou seja, meio de prova Ă© todo instrumento que se destina a levar ao processo um elemento, uma informação a ser utilizada pelo juiz para formar a sua convicção acerca das alegaçÔes.
Prova pericial
No CĂłdigo de Processo Penal a prova pericial Ă© tratada nos arts. 158 usque 184.
A perĂcia Ă© a diligĂȘncia realizada ou executada por perito, a fim de esclarecer ou evidenciar certos fatos, de forma cientĂfica e tĂ©cnica. Perito Ă© aquele que tem conhecimento tĂ©cnico sobre de-terminada ĂĄrea e sua função Ă© a da verificação da verdade ou da realidade de certos fatos.
No processo penal, a perĂcia Ă©, via de regra, realizada por pe-rito oficial, ligado ao Estado, sendo que cada estado da federação possui seu prĂłprio instituto de criminalĂstica. O perito Ă© um auxiliar da justiça, nĂŁo estĂĄ subordinado a autoridade policia, estando sua autonomia garantida.
Conforme o art. 184, CPP a prova pericial cabe somente quan-do for Ăștil para o descobrimento da verdade.
No art. 159, CPP temos que o laudo pode ser subscrito por apenas um perito. A conclusĂŁo do perito pode ou nĂŁo ser subjetiva. (Ex: perĂcia psicolĂłgica x perĂcia toxicolĂłgica)
A defesa pode formular quesitos ao perito. No processo pe-nal, isso nĂŁo Ă© comum porque geralmente a perĂcia Ă© realizada logo depois do acontecimento do crime. Portanto, essa perĂcia pode ser questionada em juĂzo porque Ă Ă©poca de sua realização nĂŁo havia defensor constituĂdo. Isso Ă© o que se chama de contraditĂłrio diferi-do (postergado, transferido).
De acordo com o art. 5o, LVIII, CF o criminoso âcivilmente identificado nĂŁo serĂĄ submetido a identificação criminalâ. A Lei 12.037/09, em seus arts. 2o, 3o e 5o apresenta esclarecimentos e requisitos quando a identificação do criminoso.
A realização do exame de DNA (ĂĄcido desoxirribonuclĂ©ico) tambĂ©m Ă© um meio eficaz de identificação do criminoso. O DNA constitui parte dos cromossomos, sendo encontrado no nĂșcleo das cĂ©lulas dos seres vivos. SĂŁo transmitidos de geração em geração, sendo 50% do pai e 50% da mĂŁe.
Na realização do exame de DNA temos a prova invasiva e a prova não invasiva. A primeira é aquela que necessita de inter-venção no organismo humano. A segunda é aquela onde não hå necessidade de se penetrar no organismo humano.
Para a produção da prova invasiva Ă© absolutamente necessĂĄria a obtenção do consentimento. Na produção da prova nĂŁo invasiva nĂŁo depende do contato fĂsico. Ă o juiz que decide a validade da prova nĂŁo invasiva. (ex.: fio de cabelo, saliva no copo)
Exame de corpo de delito
Em relação aos crimes que deixarem vestĂgios, serĂĄ indispen-sĂĄvel a realização do exame de corpo de delito (art. 158, CPP)
Corpo de delito Ă© o conjunto dos vestĂgios que caracterizam a existĂȘncia do crime. NĂŁo se confunde corpo de delito com o exa-me das lesĂ”es da vitima. O primeiro Ă© gĂȘnero do qual o segundo Ă© espĂ©cie.
O exame de corpo de delito envolve inclusive o processamen-to da cena do crime e pode ser tanto direto (art. 161) quanto indi-reto (art. 167, CPP).
A materialidade dos fatos muitas vezes deve ser comprovada por meio de exame pericial. Nesse sentido, podemos ter 3 situa-çÔes: exame de lesÔes corporais, exame necroscópico e exumação. Analisaremos cada uma dessas situaçÔes a seguir.
Exame de lesÔes corporais
Esse é um meio de prova relacionado a um tipo penal (lesão corporal, art. 129, CP), que visa estabelecer a natureza da gravida-de da lesão provocada na vitima. O procedimento (art. 394, CPP) depende da gravidade da lesão, e, portanto, da pena. Contudo, te-mos duas exceçÔes a aplicação desse exame.
A primeira refere-se ao caso de lesĂŁo corporal de natureza leve, quando o juĂzo competente serĂĄ o JECRIM. Nessa hipĂłtese, o procedimento serĂĄ sumarĂssimo, que Ă© cĂ©lere e informal. Assim, nĂŁo serĂĄ exigido o exame de lesĂ”es corporais. A lei 9.099, art. 77, §1o diz que essa prova pode ser substituĂda pelo boletim medico ou prova equivalente.
A segunda exceção trata dos crimes domĂ©sticos, sobretu-do os praticados contra a mulher, que estĂŁo disciplinados na Lei 11.340/06. No art. 12, §3o, temos que as provas podem ser laudos ou prontuĂĄrios mĂ©dicos. Isso porque, na prĂĄtica, o MinistĂ©rio PĂș-blico pode atuar ex officio em casos graves.
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NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALExame necroscĂłpico
O cadĂĄver aqui Ă© o objeto da prova. Sua finalidade Ă© estabe-lecer a causa mortis (art. 162). Esse exame serĂĄ realizado sempre que a morte estiver relacionada a um fato criminoso. Do texto do ParĂĄgrafo Ănico do dispositivo extrai-se que esse exame Ă© desne-cessĂĄrio nos casos de morte violenta e nĂŁo haja infração penal a ser apurada (como Ă© o caso, por exemplo, dos acidentes automobi-lĂsticos) ou quando as lesĂ”es externas permitirem precisar a causa mortis.
Exumação
Com previsĂŁo no art. 163, CPP, a exumação tem como objeto da prova o cadĂĄver jĂĄ sepultado. A exumação sĂł pode ser feita mediante autorização judicial e em dois casos: a) caso deva ter sido realizado o exame necroscĂłpico e nĂŁo foi, gerando, depois do sepultamento, dĂșvidas a respeito da causa da morte; e b) casos que coloquem em duvida o laudo necroscĂłpico.
Prova documental
Documento Ă© todo objeto material que condense em si a ma-nifestação de um pensamento ou fato a ser reproduzido em juĂzo. Considera-se objeto material todo material visual, auditivo, audio-visual, bem como o registrado em meios mecĂąnicos Ăłticos ou mag-nĂ©ticos de armazenamento.
A prova documental estĂĄ disciplinada no CPP nos arts. 231 usque 238.
Documento eletrĂŽnico
Consiste em uma sequĂȘncia de bytes, e em determinado pro-grama de computador se torna a representação de um fato. Os cri-mes que sĂŁo praticados por meio da internet ou por outros meios cibernĂ©ticos tĂȘm consequĂȘncias no que dizem respeitos Ă provas.
Um dos meios para combater esse tipo de ilĂcito penal Ă© recru-tar os crackers para trabalharem a favor da polĂcia.
Importante ressaltar a distinção entre os hackers e os crackers: os primeiros ultrapassam barreiras de segurança para se gabar, en-quanto que os segundos invadem sistemas para causarem prejuĂzo, visando lucro.
Sigilo telemĂĄtico
Ă um mecanismo de proteção do usuĂĄrio do aparelho, o que gera certa dificuldade para obter informaçÔes e muitas vezes serĂĄ necessĂĄria autorização judicial para o acesso de dados. Quando se tratar de crime em que a polĂcia tem o dever e a obrigação de apurar, tem-se as delegacias que estĂŁo incumbidas de investigar crimes cibernĂ©ticos
Ata notarial
Constatação de um fato ou de um ato que Ă© atestada pelo ta-beliĂŁo, com fĂ© publica. Feito isso, e apresentado ao delegado, tere-mos uma prova prĂ©-constituĂda e com fĂ©-pĂșblica. Isso Ă© bom para
as provas nos meio eletrÎnico que podem ser apagadas instanta-neamente. Estamos diante de uma presunção de verdade relativa, podendo, portanto, ser impugnada. Pode servir como prova tanto na esfera penal quanto na esfera civil.
Prova emprestada
Prova emprestada Ă© aquela que Ă© transladada em forma de do-cumento para um processo penal no qual se discutirĂĄ a sua valida-de e o seu valor probante.
Geralmente a prova emprestada no processo penal se relacio-na com depoimento de vĂtima ou uma declaração que foi dada em um caso e a testemunha apĂłs um tempo morreu, desapareceu, etc.
Do ponto de vista da acusação Ă© interessante que a prova seja emprestada de tempo que foi dada, e que seja encarada como uma prova testemunhal, de inteiro teor, e nĂŁo apenas como um docu-mento. Do ponto de vista da defesa, o que se alega Ă© que o princĂ-pio da ampla defesa nĂŁo foi respeitado pois se caso o rĂ©u morreu, nĂŁo teve tempo de contestar, ou caso de testemunha desaparecida, que nĂŁo houve possibilidade de perguntas da defesa para tal.
SĂŁo requisitos para a utilização da prova emprestada: a) que no processo anterior tenha sido respeitado o princĂpio do contra-ditĂłrio; b) que a prova no processo anterior tenha sido produzida pelo juiz natural; e c) que o rĂ©u tenha comparecido no outro pro-cesso.
Prova oral
A prova oral, prevista no art. 201, CPP, refere-se principal-mente às declaraçÔes do ofendido.
Os sujeitos processuais podem ser principais ou secundĂĄrios. Os principais sĂŁo o MinistĂ©rio PĂșblico, o querelante, o rĂ©u e o juiz. Os secundĂĄrios sĂŁo a testemunha, o perito e o escrivĂŁo. O ofendido Ă© tradicionalmente esquecido.
Com a Lei 9.099/95, o Estado passa a olhar para a vĂtima de modo distinto. Essa lei trata do procedimento sumarĂssimo, que tem como caracterĂstica principal o surgimento da transação penal entre o autor do fato e o ofendido para que seja tentado ao menos a auto composição das partes. Em 2008 o legislador altera o art. 201, CPP. A partir dai, o ofendido Ă© o sujeito passivo da infração penal.
A oitiva da vĂtima na ação penal nĂŁo Ă© obrigatĂłria. Se a vĂti-ma for intimada a comparecer em juĂzo e nĂŁo o fizer, poderĂĄ ser conduzida Ă presença da autoridade. A vĂtima nĂŁo presta o compro-misso de dizer a verdade. Parte-se do princĂpio que a vĂtima estĂĄ dizendo a verdade porque tem interesse na sentença condenatĂłria e numa eventual reparação do dano.
Quanto se tratar do querelante, ele estarå obrigado com a ver-dade. Caso contrårio, poderå responder pelo crime de denunciação caluniosa.
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NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALProva testemunhal
Testemunha Ă© a pessoa que atesta a veracidade de um fato. Portanto, a testemunha presta o compromisso de dizer a verdade (art. 203, CPP).
Uma das mais inseguras do processo, a prova testemunhal estĂĄ prevista no CPP nos arts. 202 usque 255. Do ponto de vista quanti-tativo, Ă© uma prova interessante. Do ponto de vista qualitativo, nĂŁo.
Diz-se isso porque a testemunha pode nĂŁo se lembrar com exatidĂŁo dos fatos. Ou entĂŁo, aliada ao critĂ©rio subjetivo das con-vicçÔes pessoais da vĂtima, pode influenciar no depoimento da testemunha. Ainda, hĂĄ tambĂ©m o temor da testemunha sofrer re-pressĂ”es em virtude de suas declaraçÔes.
O nĂșmero de testemunhas
O nosso sistema processual penal Ă© regido por procedimento. Dependendo do crime, ele deve obedecer determinado procedi-mento, podendo arrolar ou nĂŁo testemunhas, tendo que obedecer ao nĂșmero permitido.
O nĂșmero de testemunhas depende do procedimento, confor-me passaremos a demonstrar.
No procedimento ordinĂĄrio (art. 394, CPP), Ă© possĂvel arrolar atĂ© 8 testemunhas (art. 401, caput, CPP). No procedimento comum sumĂĄrio, podem ser arroladas atĂ© 5 testemunhas (art. 532, CPP). JĂĄ no procedimento comum sumarĂssimo, nĂŁo hĂĄ referĂȘncia expressa. O art. 81 da Lei 9.099 diz que pode-se arrolar de 3 a 5 testemunhas.
Para entendermos a questĂŁo das testemunhas no Tribunal do JĂșri, Ă© preciso entender seu procedimento bifĂĄsico. Na primeira fase se encerra por meio de uma decisĂŁo, que pode ser: decisĂŁo de absol-vição sumaria, decisĂŁo de desclassificação, decisĂŁo de impronĂșncia (efeito semelhante ao arquivamento) ou decisĂŁo de pronĂșncia. Caso haja pronĂșncia, prossegue-se para a prĂłxima fase. Essa segunda fase cuida da preparação do julgamento e do julgamento em plenĂĄrio.
Superada a explicação, temos o seguinte: na primeira fase os atos seguem a sequĂȘncia do procedimento comum ordinĂĄrio, ou seja, atĂ© 8 testemunhas podem ser arroladas (art. 406, §2o e 3o, CPP). Na segunda fase podem ser arroladas atĂ© 5 testemunhas (art. 422, CPP).
A Lei 11.3434, em seu art. 34, trata do tråfico de drogas. Esse crime admite procedimento especial, podendo arrolar até 5 teste-munhas, com previsão no art. 54, III, e 55, §1o.
Por fim, nos casos complexos o juiz pode intervir para que sejam arroladas mais do que 8 testemunhas. As testemunhas exce-dentes sĂŁo inquiridas como testemunhas do juĂzo.
A desobrigação de testemunhar
Em princĂpio, toda pessoa pode ser testemunha, atĂ© mesmo um menor. PorĂ©m, uma vez que a testemunha Ă© intimada a depor, esta nĂŁo pode deixar de depor, sob pena de ser conduzida coerci-tivamente, ou atĂ© mesmo de responder criminalmente por desobe-diĂȘncia.
Existem alguma pessoas que se tornam desobrigadas, pela lei, a prestar o testemunho, segundo disposição dos arts. 206 e 208, CPP. Se o juiz, mesmo assim, quiser ouvir as declaraçÔes desta pessoa, tal testemunha nĂŁo estarĂĄ obrigada em prestar compromisso com a verdade. Neste caso, serĂĄ ouvida na condição de informante. De acordo com o art. 207, serĂŁo proibidas de depor aquelas que em razĂŁo de função, ofĂcio ou profissĂŁo devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, quiserem prestar testemunho.
InterrogatĂłrio
Quando tratamos de interrogatĂłrio como meio de prova, Ă© im-portante observar que trĂȘs correntes se formaram.
A primeira corrente, no princĂpio, entendia como o interroga-tĂłrio sendo um meio de prova. A segunda, por sua vez, dizia que o interrogatĂłrio era um meio de defesa. JĂĄ a terceira e mais aceita cor-rente afirma que o interrogatĂłrio Ă© predominantemente um meio de defesa, mas nĂŁo deixa de ser um meio de prova, pois o juiz pode le-var em conta o que o rĂ©u estĂĄ falando para formular a sua convicção.
Ressalte-se que o interrogatório é um ato pessoal do juiz, não podendo delegar para qualquer outra pessoa. Além disso, deve ser realizado na presença de um defensor, inclusive no JECRIM, sob pena de nulidade, e cada réu tem que ser ouvido separadamente.
No tocante ao procedimento, o art. 400, CPP dita que o rĂ©u serĂĄ o Ășltimo a ser interrogado, para que possa ter conhecimento de toda as provas produzidas contra ele. JĂĄ no Tribunal do JĂșri o rĂ©u serĂĄ interrogado duas vezes, a saber: pela polĂcia e na plenĂĄria.
A realização do interrogatório é obrigatória. Contudo, é previs-to o direito de o sujeito interrogado manter-se calado, vez que nin-guém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Delação premiada
Esse é um instituto que estå ligado ao réu. A delação premiada ocorre quando o acusado admite a pråtica do crime e delata a par-ticipação de outrem ou de outras pessoas, fazendo-o em troca da redução da pena ou até mesmo da obtenção do perdão judicial.
A delação premiada somente pode ser apresentada por um co--rĂ©u, posto que irĂĄ delatar para se beneficiar. Caso nĂŁo tenha bene-fĂcio serĂĄ apenas uma testemunha. NĂŁo hĂĄ garantia de que co-rĂ©u seja beneficiado, pois nĂŁo existe nenhum diploma disciplinando tal instituto.
Essa delação não tem o mesmo valor que o depoimento de tes-temunha. Isso se explica à medida que as testemunhas prestam o compromisso de dizer a verdade, e o co-réu estå numa posição de mero informante, devendo suas alegaçÔes serem confirmadas.
De acordo com o princĂpio da obrigatoriedade da ação penal, o membro do MinistĂ©rio PĂșblico nĂŁo pode simplesmente alocar o delator como testemunha. Em verdade, deve admitir o delator como co-rĂ©u e, posteriormente, considerar sua redução de pena ou perdĂŁo judicial por ter colaborado com suas importantes declaraçÔes.
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NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALInstrumentos do crime
Todos os objetos usados para a consumação do crime deverĂŁo ser analisados e periciados, com o fim de lhes verificar a natureza e a eficiĂȘncia. AlĂ©m da necessidade de se examinar o instrumento utilizado na atividade criminosa, deve-se tambĂ©m elaborar o auto de avaliação (art. 172, CPP)
IndĂcios
Disciplinados no art. 239, CPP, os indĂcios nĂŁo sĂŁo conside-rados como provas diretas, mas sim fazem parte do contexto de prova indireta (ou prova circunstancial).
Os indĂcios podem ser utilizados para efeitos de formação do convencimento do juiz, mas nĂŁo pode haver condenação apenas com base neles. Essa regra aplica-se apenas ao julgador togado, vez que os jurados do Tribunal do JĂșri podem convencer-se atravĂ©s de indĂcios, considerando-os suficientes para condenação.
Para a utilização de indĂcios no convencimento do juiz, im-pĂ”e-se que eles sejam graves, precisos e concordantes com o fato que se quer provar.
Busca e apreensĂŁo
Com previsĂŁo legal nos arts. 240 usque 250, CPP, a busca e apreensĂŁo depende de autorização judicial. Trata-se, em verdade, de uma medida cautelar, sendo considerada um meio atĂpico de prova â diz-se, entĂŁo, que Ă© instrumento de obtenção da prova.
Considerando a previsão constitucional de inviolabilidade da privacidade, da intimidade, do domicilio, a decretação da busca e apreensão é medida só pode ser autorizada pelo juiz competente e em decisão fundamentada.
Por se tratar de medida assecuratĂłria (ou cautelar),o juiz sĂł pode deferi-la se ficar convencido de que naquele caso especĂfico que lhe Ă© apresentado existem elementos de que o que estĂĄ sendo alegado possui verossimilhança e que hĂĄ necessidade da urgĂȘncia (fumus boni juris e periculum in mora).
Na pråtica, a busca e apreensão pode ser pleiteada pelo dele-gado ao juiz por meio de uma representação. Em sua manifestação, o promotor de justiça pode reforçar a necessidade ou se opor a isso. A busca e apreensão pode ser requerida antes do inquérito, durante a investigação ou no curso da ação penal. Pode ainda ser requerida pela defesa, se lhe for interessante.
A busca e apreensĂŁo tambĂ©m pode ser determinada de ofĂcio pelo juiz, segundo o art. 242, CPP. Contudo, nĂŁo Ă© conveniente que o juiz o faça, vez que isso pode comprometer sua imparcialidade.
Pode-se buscar e apreender aquilo que estiver previsto no art. 240, mas o rol não é taxativo. Tudo que estiver relacionado com a elucidação de um crime pode ser objeto de busca e apreensão.
Com base no art. 5o, XI, CF, temos que, mesmo sendo expe-dido o mandado de busca e apreensĂŁo, a autoridade policial nĂŁo poderĂĄ ingressar o domicĂlio alheio durante o perĂodo de repou-so noturno. Assim, o cumprimento do mandado judicial deverĂĄ aguardar atĂ© a manhĂŁ.
Se no flagrante delito forem apreendidos objetos relativos a outros crimes, a jurisprudĂȘncia diz que a apreensĂŁo serĂĄ convalida-da mesmo sem mandado de busca e apreensĂŁo especĂfico para isso.
Ainda, Ă© possĂvel que haja a busca pessoal como medida pre-ventiva, como por exemplo a revista da pessoa, sem a exigĂȘncia de mandado para tanto.
Dita o CĂłdigo Processual Penal:
(...)CAPĂTULO II
DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERĂ-CIAS EM GERAL
Art. 158. Quando a infração deixar vestĂgios, serĂĄ indispen-sĂĄvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, nĂŁo podendo supri-lo a confissĂŁo do acusado.
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perĂcias serĂŁo realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame serĂĄ realizado por 2 (duas) pessoas idĂŽneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na ĂĄrea especĂfica, dentre as que tiverem habi-litação tĂ©cnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nÂș 11.690, de 2008)
§ 2o Os peritos nĂŁo oficiais prestarĂŁo o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nÂș 11.690, de 2008)
§ 3o SerĂŁo facultadas ao MinistĂ©rio PĂșblico, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente tĂ©cnico. (IncluĂdo pela Lei nÂș 11.690, de 2008)
§ 4o O assistente tĂ©cnico atuarĂĄ a partir de sua admissĂŁo pelo juiz e apĂłs a conclusĂŁo dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisĂŁo. (IncluĂdo pela Lei nÂș 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, Ă© permitido Ă s par-tes, quanto Ă perĂcia: (IncluĂdo pela Lei nÂș 11.690, de 2008)
I â requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questĂ”es a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedĂȘncia mĂnima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (IncluĂdo pela Lei nÂș 11.690, de 2008)
II â indicar assistentes tĂ©cnicos que poderĂŁo apresentar pare-ceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiĂȘn-cia. (IncluĂdo pela Lei nÂș 11.690, de 2008)
§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatĂłrio que serviu de base Ă perĂcia serĂĄ disponibilizado no ambiente do ĂłrgĂŁo oficial, que manterĂĄ sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossĂvel a sua conservação. (IncluĂdo pela Lei nÂș 11.690, de 2008)
Didatismo e Conhecimento 10
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL§ 7o Tratando-se de perĂcia complexa que abranja mais de
uma ĂĄrea de conhecimento especializado, poder-se-ĂĄ designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente tĂ©cnico. (IncluĂdo pela Lei nÂș 11.690, de 2008)
Art. 160. Os peritos elaborarĂŁo o laudo pericial, onde descre-verĂŁo minuciosamente o que examinarem, e responderĂŁo aos que-sitos formulados. (Redação dada pela Lei nÂș 8.862, de 28.3.1994)
ParĂĄgrafo Ășnico. O laudo pericial serĂĄ elaborado no prazo mĂĄximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. (Redação dada pela Lei nÂș 8.862, de 28.3.1994)
Art. 161. O exame de corpo de delito poderĂĄ ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
Art. 162. A autĂłpsia serĂĄ feita pelo menos seis horas depois do Ăłbito, salvo se os peritos, pela evidĂȘncia dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararĂŁo no auto.
ParĂĄgrafo Ășnico. Nos casos de morte violenta, bastarĂĄ o sim-ples exame externo do cadĂĄver, quando nĂŁo houver infração penal que apurar, ou quando as lesĂ”es externas permitirem precisar a causa da morte e nĂŁo houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstĂąncia relevante.
Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavĂ©rico, a au-toridade providenciarĂĄ para que, em dia e hora previamente marca-dos, se realize a diligĂȘncia, da qual se lavrarĂĄ auto circunstanciado.
ParĂĄgrafo Ășnico. O administrador de cemitĂ©rio pĂșblico ou particular indicarĂĄ o lugar da sepultura, sob pena de desobediĂȘn-cia. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadĂĄver em lugar nĂŁo destinado a inumaçÔes, a autoridade procederĂĄ Ă s pesquisas necessĂĄrias, o que tudo constarĂĄ do auto.
Art. 164. Os cadĂĄveres serĂŁo sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possĂvel, todas as lesĂ”es externas e vestĂgios deixados no local do crime. (Redação dada pela Lei nÂș 8.862, de 28.3.1994)
Art. 165. Para representar as lesĂ”es encontradas no cadĂĄver, os peritos, quando possĂvel, juntarĂŁo ao laudo do exame provas fotogrĂĄficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.
Art. 166. Havendo dĂșvida sobre a identidade do cadĂĄver exu-mado, proceder-se-ĂĄ ao reconhecimento pelo Instituto de Identifi-cação e EstatĂstica ou repartição congĂȘnere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverĂĄ o cadĂĄver, com todos os sinais e indicaçÔes.
ParĂĄgrafo Ășnico. Em qualquer caso, serĂŁo arrecadados e au-tenticados todos os objetos encontrados, que possam ser Ășteis para a identificação do cadĂĄver.
Art. 167. NĂŁo sendo possĂvel o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestĂgios, a prova testemunhal poderĂĄ suprir-lhe a falta.
Art. 168. Em caso de lesĂ”es corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-ĂĄ a exame complemen-tar por determinação da autoridade policial ou judiciĂĄria, de ofĂcio, ou a requerimento do MinistĂ©rio PĂșblico, do ofendido ou do acu-sado, ou de seu defensor.
§ 1o No exame complementar, os peritos terĂŁo presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiĂȘncia ou retificĂĄ-lo.
§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do de-lito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverå ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.
§ 3o A falta de exame complementar poderå ser suprida pela prova testemunhal.
Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciarĂĄ imediatamente para que nĂŁo se altere o estado das coisas atĂ© a chegada dos peri-tos, que poderĂŁo instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nÂș 5.970, de 1973)
ParĂĄgrafo Ășnico. Os peritos registrarĂŁo, no laudo, as altera-çÔes do estado das coisas e discutirĂŁo, no relatĂłrio, as consequĂȘn-cias dessas alteraçÔes na dinĂąmica dos fatos. (IncluĂdo pela Lei nÂș 8.862, de 28.3.1994)
Art. 170. Nas perĂcias de laboratĂłrio, os peritos guardarĂŁo material suficiente para a eventualidade de nova perĂcia. Sempre que conveniente, os laudos serĂŁo ilustrados com provas fotogrĂĄfi-cas, ou microfotogrĂĄficas, desenhos ou esquemas.
Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompi-mento de obstĂĄculo a subtração da coisa, ou por meio de escala-da, os peritos, alĂ©m de descrever os vestĂgios, indicarĂŁo com que instrumentos, por que meios e em que Ă©poca presumem ter sido o fato praticado.
Art. 172. Proceder-se-ĂĄ, quando necessĂĄrio, Ă avaliação de coisas destruĂdas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
ParĂĄgrafo Ășnico. Se impossĂvel a avaliação direta, os peritos procederĂŁo Ă avaliação por meio dos elementos existentes nos au-tos e dos que resultarem de diligĂȘncias.
Art. 173. No caso de incĂȘndio, os peritos verificarĂŁo a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimĂŽnio alheio, a extensĂŁo do dano e o seu valor e as demais circunstĂąncias que interessarem Ă elucidação do fato.
Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-å o seguinte:
I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito serĂĄ intimada para o ato, se for encontrada;
II - para a comparação, poderĂŁo servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou jĂĄ tiverem sido judicialmente re-conhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade nĂŁo houver dĂșvida;
III - a autoridade, quando necessĂĄrio, requisitarĂĄ, para o exa-me, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimen-tos pĂșblicos, ou nestes realizarĂĄ a diligĂȘncia, se daĂ nĂŁo puderem ser retirados;
Didatismo e Conhecimento 11
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALIV - quando nĂŁo houver escritos para a comparação ou forem
insuficientes os exibidos, a autoridade mandarĂĄ que a pessoa escre-va o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta Ășltima diligĂȘncia poderĂĄ ser feita por precatĂłria, em que se consignarĂŁo as palavras que a pessoa serĂĄ intimada a escrever.
Art. 175. SerĂŁo sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prĂĄtica da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiĂȘncia.
Art. 176. A autoridade e as partes poderĂŁo formular quesitos atĂ© o ato da diligĂȘncia.
Art. 177. No exame por precatĂłria, a nomeação dos peritos far-se-ĂĄ no juĂzo deprecado. Havendo, porĂ©m, no caso de ação pri-vada, acordo das partes, essa nomeação poderĂĄ ser feita pelo juiz deprecante.
ParĂĄgrafo Ășnico. Os quesitos do juiz e das partes serĂŁo trans-critos na precatĂłria.
Art. 178. No caso do art. 159, o exame serå requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o lau-do assinado pelos peritos.
Art. 179. No caso do § 1o do art. 159, o escrivão lavrarå o auto respectivo, que serå assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade.
ParĂĄgrafo Ășnico. No caso do art. 160, parĂĄgrafo Ășnico, o lau-do, que poderĂĄ ser datilografado, serĂĄ subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos.
Art. 180. Se houver divergĂȘncia entre os peritos, serĂŁo con-signadas no auto do exame as declaraçÔes e respostas de um e de outro, ou cada um redigirĂĄ separadamente o seu laudo, e a autori-dade nomearĂĄ um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderĂĄ mandar proceder a novo exame por outros peritos.
Art. 181. No caso de inobservĂąncia de formalidades, ou no caso de omissĂ”es, obscuridades ou contradiçÔes, a autoridade judi-ciĂĄria mandarĂĄ suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nÂș 8.862, de 28.3.1994)
ParĂĄgrafo Ășnico. A autoridade poderĂĄ tambĂ©m ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.
Art. 182. O juiz nĂŁo ficarĂĄ adstrito ao laudo, podendo aceitĂĄ--lo ou rejeitĂĄ-lo, no todo ou em parte.
Art. 183. Nos crimes em que nĂŁo couber ação pĂșblica, obser-var-se-ĂĄ o disposto no art. 19.
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negarĂĄ a perĂcia requerida pelas partes, quando nĂŁo for necessĂĄria ao esclarecimento da verdade.
2.1 EXAME DO CORPO DE DELITO E PE-RICIAS EM GERAL.
Exame de corpo de delito
Em relação aos crimes que deixarem vestĂgios, serĂĄ indispen-sĂĄvel a realização do exame de corpo de delito (art. 158, CPP)
Corpo de delito Ă© o conjunto dos vestĂgios que caracterizam a existĂȘncia do crime. NĂŁo se confunde corpo de delito com o exa-me das lesĂ”es da vitima. O primeiro Ă© gĂȘnero do qual o segundo Ă© espĂ©cie.
O exame de corpo de delito envolve inclusive o processamen-to da cena do crime e pode ser tanto direto (art. 161) quanto indi-reto (art. 167, CPP).
A materialidade dos fatos muitas vezes deve ser comprovada por meio de exame pericial. Nesse sentido, podemos ter 3 situa-çÔes: exame de lesÔes corporais, exame necroscópico e exuma-ção. Analisaremos cada uma dessas situaçÔes a seguir
CAPĂTULO IIDO EXAME DO CORPO DE DELITO,
E DAS PERĂCIAS EM GERAL
Art. 158. Quando a infração deixar vestĂgios, serĂĄ indispen-sĂĄvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, nĂŁo podendo supri-lo a confissĂŁo do acusado.
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perĂcias serĂŁo realizados por perito oficial, portador de diploma de curso supe-rior.
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame serĂĄ realizado por 2 (duas) pessoas idĂŽneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na ĂĄrea especĂfica, dentre as que tiverem habili-tação tĂ©cnica relacionada com a natureza do exame.
§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
§ 3o SerĂŁo facultadas ao MinistĂ©rio PĂșblico, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente tĂ©cnico.
§ 4o O assistente técnico atuarå a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
§ 5o Durante o curso do processo judicial, Ă© permitido Ă s par-tes, quanto Ă perĂcia:
I â requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questĂ”es a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedĂȘncia mĂnima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;
II â indicar assistentes tĂ©cnicos que poderĂŁo apresentar pa-receres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em au-diĂȘncia.
Didatismo e Conhecimento 12
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatĂłrio
que serviu de base Ă perĂcia serĂĄ disponibilizado no ambiente do ĂłrgĂŁo oficial, que manterĂĄ sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossĂvel a sua conservação.
§ 7o Tratando-se de perĂcia complexa que abranja mais de uma ĂĄrea de conhecimento especializado, poder-se-ĂĄ designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente tĂ©cnico.
Art. 160. Os peritos elaborarĂŁo o laudo pericial, onde des-
creverĂŁo minuciosamente o que examinarem, e responderĂŁo aos quesitos formulados.
ParĂĄgrafo Ășnico. O laudo pericial serĂĄ elaborado no prazo mĂĄximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
Art. 161. O exame de corpo de delito poderĂĄ ser feito em
qualquer dia e a qualquer hora. Art. 162. A autĂłpsia serĂĄ feita pelo menos seis horas depois
do Ăłbito, salvo se os peritos, pela evidĂȘncia dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararĂŁo no auto.
ParĂĄgrafo Ășnico. Nos casos de morte violenta, bastarĂĄ o sim-ples exame externo do cadĂĄver, quando nĂŁo houver infração penal que apurar, ou quando as lesĂ”es externas permitirem precisar a causa da morte e nĂŁo houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstĂąncia relevante.
Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavĂ©rico, a autoridade providenciarĂĄ para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligĂȘncia, da qual se lavrarĂĄ auto circuns-tanciado.
ParĂĄgrafo Ășnico. O administrador de cemitĂ©rio pĂșblico ou particular indicarĂĄ o lugar da sepultura, sob pena de desobediĂȘn-cia. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadĂĄver em lugar nĂŁo destinado a inumaçÔes, a autoridade procederĂĄ Ă s pesquisas necessĂĄrias, o que tudo cons-tarĂĄ do auto.
Art. 164. Os cadĂĄveres serĂŁo sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possĂvel, to-das as lesĂ”es externas e vestĂgios deixados no local do crime.
Art. 165. Para representar as lesÔes encontradas no cadåver,
os peritos, quando possĂvel, juntarĂŁo ao laudo do exame provas fotogrĂĄficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.
Art. 166. Havendo dĂșvida sobre a identidade do cadĂĄver exu-
mado, proceder-se-ĂĄ ao reconhecimento pelo Instituto de Identifi-cação e EstatĂstica ou repartição congĂȘnere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverĂĄ o cadĂĄver, com todos os sinais e indicaçÔes.
ParĂĄgrafo Ășnico. Em qualquer caso, serĂŁo arrecadados e au-tenticados todos os objetos encontrados, que possam ser Ășteis para a identificação do cadĂĄver.
Art. 167. NĂŁo sendo possĂvel o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestĂgios, a prova testemunhal poderĂĄ suprir-lhe a falta.
Art. 168. Em caso de lesÔes corporais, se o primeiro exame
pericial tiver sido incompleto, proceder-se-ĂĄ a exame complemen-tar por determinação da autoridade policial ou judiciĂĄria, de ofĂcio, ou a requerimento do MinistĂ©rio PĂșblico, do ofendido ou do acu-sado, ou de seu defensor.
§ 1o No exame complementar, os peritos terĂŁo presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiĂȘncia ou retificĂĄ-lo.
§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverå ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.
§ 3o A falta de exame complementar poderå ser suprida pela prova testemunhal.
Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido
praticada a infração, a autoridade providenciarå imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peri-tos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.
ParĂĄgrafo Ășnico. Os peritos registrarĂŁo, no laudo, as altera-çÔes do estado das coisas e discutirĂŁo, no relatĂłrio, as consequĂȘn-cias dessas alteraçÔes na dinĂąmica dos fatos.
Art. 170. Nas perĂcias de laboratĂłrio, os peritos guardarĂŁo
material suficiente para a eventualidade de nova perĂcia. Sempre que conveniente, os laudos serĂŁo ilustrados com provas fotogrĂĄfi-cas, ou microfotogrĂĄficas, desenhos ou esquemas.
Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompi-mento de obstĂĄculo a subtração da coisa, ou por meio de escala-da, os peritos, alĂ©m de descrever os vestĂgios, indicarĂŁo com que instrumentos, por que meios e em que Ă©poca presumem ter sido o fato praticado.
Art. 172. Proceder-se-å, quando necessårio, à avaliação de
coisas destruĂdas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
ParĂĄgrafo Ășnico. Se impossĂvel a avaliação direta, os peri-tos procederĂŁo Ă avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligĂȘncias.
Art. 173. No caso de incĂȘndio, os peritos verificarĂŁo a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimĂŽnio alheio, a extensĂŁo do dano e o seu valor e as demais circunstĂąncias que interessarem Ă elucida-ção do fato.
Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por
comparação de letra, observar-se-å o seguinte:I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito
serå intimada para o ato, se for encontrada;II - para a comparação, poderão servir quaisquer documen-
tos que a dita pessoa reconhecer ou jĂĄ tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade nĂŁo houver dĂșvida;
Didatismo e Conhecimento 13
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALIII - a autoridade, quando necessĂĄrio, requisitarĂĄ, para o exa-
me, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos pĂșblicos, ou nestes realizarĂĄ a diligĂȘncia, se daĂ nĂŁo puderem ser retirados;
IV - quando nĂŁo houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandarĂĄ que a pessoa escre-va o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta Ășltima diligĂȘncia poderĂĄ ser feita por precatĂłria, em que se consignarĂŁo as palavras que a pessoa serĂĄ intimada a escrever.
Art. 175. SerĂŁo sujeitos a exame os instrumentos empregados
para a prĂĄtica da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiĂȘncia.
Art. 176. A autoridade e as partes poderão formular quesitos até
o ato da diligĂȘncia. Art. 177. No exame por precatĂłria, a nomeação dos peritos far-
se-ĂĄ no juĂzo deprecado. Havendo, porĂ©m, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderĂĄ ser feita pelo juiz depre-cante.
ParĂĄgrafo Ășnico. Os quesitos do juiz e das partes serĂŁo trans-critos na precatĂłria.
Art. 178. No caso do art. 159, o exame serĂĄ requisitado pela
autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos.
Art. 179. No caso do § 1o do art. 159, o escrivão lavrarå o auto respectivo, que serå assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade.
ParĂĄgrafo Ășnico. No caso do art. 160, parĂĄgrafo Ășnico, o laudo, que poderĂĄ ser datilografado, serĂĄ subscrito e rubricado em suas fo-lhas por todos os peritos.
Art. 180. Se houver divergĂȘncia entre os peritos, serĂŁo consig-nadas no auto do exame as declaraçÔes e respostas de um e de outro, ou cada um redigirĂĄ separadamente o seu laudo, e a autoridade no-mearĂĄ um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderĂĄ mandar proceder a novo exame por outros peritos.
Art. 181. No caso de inobservùncia de formalidades, ou no caso de omissÔes, obscuridades ou contradiçÔes, a autoridade judiciåria mandarå suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo.
ParĂĄgrafo Ășnico. A autoridade poderĂĄ tambĂ©m ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.
Art. 182. O juiz nĂŁo ficarĂĄ adstrito ao laudo, podendo aceitĂĄ-lo ou rejeitĂĄ-lo, no todo ou em parte.
Art. 183. Nos crimes em que nĂŁo couber ação pĂșblica, observar-
se-ĂĄ o disposto no art. 19.
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negarĂĄ a perĂcia requerida pelas partes, quando nĂŁo for necessĂĄria ao esclarecimento da verdade.
2.2 INTERROGATĂRIO DO ACUSADO.
InterrogatĂłrio
Quando tratamos de interrogatĂłrio como meio de prova, Ă© im-portante observar que trĂȘs correntes se formaram.
A primeira corrente, no princĂpio, entendia como o interro-gatĂłrio sendo um meio de prova. A segunda, por sua vez, dizia que o interrogatĂłrio era um meio de defesa. JĂĄ a terceira e mais aceita corrente afirma que o interrogatĂłrio Ă© predominantemente um meio de defesa, mas nĂŁo deixa de ser um meio de prova, pois o juiz pode levar em conta o que o rĂ©u estĂĄ falando para formular a sua convicção.
Ressalte-se que o interrogatório é um ato pessoal do juiz, não podendo delegar para qualquer outra pessoa. Além disso, deve ser realizado na presença de um defensor, inclusive no JECRIM, sob pena de nulidade, e cada réu tem que ser ouvido separadamente.
No tocante ao procedimento, o art. 400, CPP dita que o rĂ©u serĂĄ o Ășltimo a ser interrogado, para que possa ter conhecimento de toda as provas produzidas contra ele. JĂĄ no Tribunal do JĂșri o rĂ©u serĂĄ interrogado duas vezes, a saber: pela polĂcia e na plenĂĄria.
A realização do interrogatório é obrigatória. Contudo, é pre-visto o direito de o sujeito interrogado manter-se calado, vez que ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.
2.3 CONFISSĂO.
ConfissĂŁo Ă© o ato de reconhecimento, pelo acusado, da impu-tação que lhe Ă© feita. Alguns doutrinadores entendem que a confis-sĂŁo Ă© um meio atĂpico de prova, uma vez que seria declaração de vontade do rĂ©u em sua defesa.
Na Idade MĂ©dia, a confissĂŁo era considerada a rainha das pro-vas (âRegina probatoriumâ), vĂĄlida ainda que obtida por meio de tortura.
De acordo com as disposiçÔes do Código de Processo Penal a confissão deve ser corroborada por outras provas. No processo penal não predomina a idéia do fato incontroverso, como no pro-cesso civil.
A confissĂŁo nĂŁo supre o exame pericial a medida que Ă© neces-sĂĄrio confirmar a materialidade do delito. O valor da confissĂŁo Ă© o mesmo que das outras provas.
Didatismo e Conhecimento 14
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
2.4 QUALIFICAĂĂO E OITIVA DO OFENDIDO.
A oitiva da vĂtima na ação penal nĂŁo Ă© obrigatĂłria. Se a vĂti-ma for intimada a comparecer em juĂzo e nĂŁo o fizer, poderĂĄ ser conduzida Ă presença da autoridade. A vĂtima nĂŁo presta o compro-misso de dizer a verdade. Parte-se do princĂpio que a vĂtima estĂĄ dizendo a verdade porque tem interesse na sentença condenatĂłria e numa eventual reparação do dano.
Quanto se tratar do querelante, ele estarå obrigado com a ver-dade. Caso contrårio, poderå responder pelo crime de denunciação caluniosa.
2.5 TESTEMUNHAS. 2.6 RECONHECIMENTO DE PESSOAS E
COISAS. 2.7 ACAREAĂĂO. 2.8 DOCUMENTOS DE PROVA.
2.9 INDĂCIOS.2.10 BUSCA E APREENSĂO.
Testemunha Ă© a pessoa que atesta a veracidade de um fato. Portanto, a testemunha presta o compromisso de dizer a verdade (art. 203, CPP).
Uma das mais inseguras do processo, a prova testemunhal estĂĄ prevista no CPP nos arts. 202 usque 255. Do ponto de vista quanti-tativo, Ă© uma prova interessante. Do ponto de vista qualitativo, nĂŁo.
Diz-se isso porque a testemunha pode nĂŁo se lembrar com exatidĂŁo dos fatos. Ou entĂŁo, aliada ao critĂ©rio subjetivo das con-vicçÔes pessoais da vĂtima, pode influenciar no depoimento da testemunha. Ainda, hĂĄ tambĂ©m o temor da testemunha sofrer re-pressĂ”es em virtude de suas declaraçÔes.
O nĂșmero de testemunhas
O nosso sistema processual penal Ă© regido por procedimento. Dependendo do crime, ele deve obedecer determinado procedi-mento, podendo arrolar ou nĂŁo testemunhas, tendo que obedecer ao nĂșmero permitido.
O nĂșmero de testemunhas depende do procedimento, confor-me passaremos a demonstrar.
No procedimento ordinĂĄrio (art. 394, CPP), Ă© possĂvel arrolar atĂ© 8 testemunhas (art. 401, caput, CPP). No procedimento comum sumĂĄrio, podem ser arroladas atĂ© 5 testemunhas (art. 532, CPP). JĂĄ no procedimento comum sumarĂssimo, nĂŁo hĂĄ referĂȘncia expressa. O art. 81 da Lei 9.099 diz que pode-se arrolar de 3 a 5 testemunhas.
Para entendermos a questĂŁo das testemunhas no Tribunal do JĂșri, Ă© preciso entender seu procedimento bifĂĄsico. Na primeira fase se encerra por meio de uma decisĂŁo, que pode ser: decisĂŁo de
absolvição sumaria, decisĂŁo de desclassificação, decisĂŁo de impro-nĂșncia (efeito semelhante ao arquivamento) ou decisĂŁo de pronĂșn-cia. Caso haja pronĂșncia, prossegue-se para a prĂłxima fase. Essa segunda fase cuida da preparação do julgamento e do julgamento em plenĂĄrio.
Superada a explicação, temos o seguinte: na primeira fase os atos seguem a sequĂȘncia do procedimento comum ordinĂĄrio, ou seja, atĂ© 8 testemunhas podem ser arroladas (art. 406, §2o e 3o, CPP). Na segunda fase podem ser arroladas atĂ© 5 testemunhas (art. 422, CPP).
A Lei 11.3434, em seu art. 34, trata do tråfico de drogas. Esse crime admite procedimento especial, podendo arrolar até 5 teste-munhas, com previsão no art. 54, III, e 55, §1o.
Por fim, nos casos complexos o juiz pode intervir para que sejam arroladas mais do que 8 testemunhas. As testemunhas exce-dentes sĂŁo inquiridas como testemunhas do juĂzo.
A desobrigação de testemunhar
Em princĂpio, toda pessoa pode ser testemunha, atĂ© mesmo um menor. PorĂ©m, uma vez que a testemunha Ă© intimada a depor, esta nĂŁo pode deixar de depor, sob pena de ser conduzida coerci-tivamente, ou atĂ© mesmo de responder criminalmente por desobe-diĂȘncia.
Existem alguma pessoas que se tornam desobrigadas, pela lei, a prestar o testemunho, segundo disposição dos arts. 206 e 208, CPP. Se o juiz, mesmo assim, quiser ouvir as declaraçÔes desta pessoa, tal testemunha nĂŁo estarĂĄ obrigada em prestar compromis-so com a verdade. Neste caso, serĂĄ ouvida na condição de infor-mante. De acordo com o art. 207, serĂŁo proibidas de depor aquelas que em razĂŁo de função, ofĂcio ou profissĂŁo devam guardar segre-do, salvo se desobrigadas pela parte interessada, quiserem prestar testemunho.
InterrogatĂłrio
Quando tratamos de interrogatĂłrio como meio de prova, Ă© im-portante observar que trĂȘs correntes se formaram.
A primeira corrente, no princĂpio, entendia como o interro-gatĂłrio sendo um meio de prova. A segunda, por sua vez, dizia que o interrogatĂłrio era um meio de defesa. JĂĄ a terceira e mais aceita corrente afirma que o interrogatĂłrio Ă© predominantemente um meio de defesa, mas nĂŁo deixa de ser um meio de prova, pois o juiz pode levar em conta o que o rĂ©u estĂĄ falando para formular a sua convicção.
Ressalte-se que o interrogatório é um ato pessoal do juiz, não podendo delegar para qualquer outra pessoa. Além disso, deve ser realizado na presença de um defensor, inclusive no JECRIM, sob pena de nulidade, e cada réu tem que ser ouvido separadamente.
No tocante ao procedimento, o art. 400, CPP dita que o rĂ©u serĂĄ o Ășltimo a ser interrogado, para que possa ter conhecimento de toda as provas produzidas contra ele. JĂĄ no Tribunal do JĂșri o rĂ©u serĂĄ interrogado duas vezes, a saber: pela polĂcia e na plenĂĄria.
Didatismo e Conhecimento 15
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALA realização do interrogatĂłrio Ă© obrigatĂłria. Contudo, Ă© pre-
visto o direito de o sujeito interrogado manter-se calado, vez que ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Delação premiada
Esse é um instituto que estå ligado ao réu. A delação premia-da ocorre quando o acusado admite a pråtica do crime e delata a participação de outrem ou de outras pessoas, fazendo-o em troca da redução da pena ou até mesmo da obtenção do perdão judicial.
A delação premiada somente pode ser apresentada por um co--rĂ©u, posto que irĂĄ delatar para se beneficiar. Caso nĂŁo tenha bene-fĂcio serĂĄ apenas uma testemunha. NĂŁo hĂĄ garantia de que co-rĂ©u seja beneficiado, pois nĂŁo existe nenhum diploma disciplinando tal instituto.
Essa delação não tem o mesmo valor que o depoimento de testemunha. Isso se explica à medida que as testemunhas prestam o compromisso de dizer a verdade, e o co-réu estå numa posição de mero informante, devendo suas alegaçÔes serem confirmadas.
De acordo com o princĂpio da obrigatoriedade da ação penal, o membro do MinistĂ©rio PĂșblico nĂŁo pode simplesmente alocar o delator como testemunha. Em verdade, deve admitir o delator como co-rĂ©u e, posteriormente, considerar sua redução de pena ou perdĂŁo judicial por ter colaborado com suas importantes declara-çÔes.
Instrumentos do crime
Todos os objetos usados para a consumação do crime deverĂŁo ser analisados e periciados, com o fim de lhes verificar a natureza e a eficiĂȘncia. AlĂ©m da necessidade de se examinar o instrumento utilizado na atividade criminosa, deve-se tambĂ©m elaborar o auto de avaliação (art. 172, CPP)
IndĂcios
Disciplinados no art. 239, CPP, os indĂcios nĂŁo sĂŁo conside-rados como provas diretas, mas sim fazem parte do contexto de prova indireta (ou prova circunstancial).
Os indĂcios podem ser utilizados para efeitos de formação do convencimento do juiz, mas nĂŁo pode haver condenação apenas com base neles. Essa regra aplica-se apenas ao julgador togado, vez que os jurados do Tribunal do JĂșri podem convencer-se atravĂ©s de indĂcios, considerando-os suficientes para condenação.
Para a utilização de indĂcios no convencimento do juiz, im-pĂ”e-se que eles sejam graves, precisos e concordantes com o fato que se quer provar.
Busca e apreensĂŁo
Com previsĂŁo legal nos arts. 240 usque 250, CPP, a busca e apreensĂŁo depende de autorização judicial. Trata-se, em verdade, de uma medida cautelar, sendo considerada um meio atĂpico de prova â diz-se, entĂŁo, que Ă© instrumento de obtenção da prova.
Considerando a previsão constitucional de inviolabilidade da privacidade, da intimidade, do domicilio, a decretação da busca e apreensão é medida só pode ser autorizada pelo juiz competente e em decisão fundamentada.
Por se tratar de medida assecuratĂłria (ou cautelar),o juiz sĂł pode deferi-la se ficar convencido de que naquele caso especĂfico que lhe Ă© apresentado existem elementos de que o que estĂĄ sendo alegado possui verossimilhança e que hĂĄ necessidade da urgĂȘncia (fumus boni juris e periculum in mora).
Na pråtica, a busca e apreensão pode ser pleiteada pelo delega-do ao juiz por meio de uma representação. Em sua manifestação, o promotor de justiça pode reforçar a necessidade ou se opor a isso. A busca e apreensão pode ser requerida antes do inquérito, durante a investigação ou no curso da ação penal. Pode ainda ser requerida pela defesa, se lhe for interessante.
A busca e apreensĂŁo tambĂ©m pode ser determinada de ofĂcio pelo juiz, segundo o art. 242, CPP. Contudo, nĂŁo Ă© conveniente que o juiz o faça, vez que isso pode comprometer sua imparcialidade.
Pode-se buscar e apreender aquilo que estiver previsto no art. 240, mas o rol não é taxativo. Tudo que estiver relacionado com a elucidação de um crime pode ser objeto de busca e apreensão.
Com base no art. 5o, XI, CF, temos que, mesmo sendo expedido o mandado de busca e apreensĂŁo, a autoridade policial nĂŁo poderĂĄ ingressar o domicĂlio alheio durante o perĂodo de repouso noturno. Assim, o cumprimento do mandado judicial deverĂĄ aguardar atĂ© a manhĂŁ.
Se no flagrante delito forem apreendidos objetos relativos a ou-tros crimes, a jurisprudĂȘncia diz que a apreensĂŁo serĂĄ convalidada mesmo sem mandado de busca e apreensĂŁo especĂfico para isso.
Ainda, Ă© possĂvel que haja a busca pessoal como medida pre-ventiva, como por exemplo a revista da pessoa, sem a exigĂȘncia de mandado para tanto.
3 RESTRIĂĂO DE LIBERDADE.3.1 PRISĂO EM FLAGRANTE..
A Prisão pode ser significa o cerceamento da liberdade de loco-moção. à o restrição do direito de ir, vir ou ficar.
Ă uma medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar e ca-rĂĄter eminentemente administrativo, que nĂŁo exige ordem escrita do juiz, porque o fato ocorre de inopino (art. 5Âș, LXI, CR/88). A invasĂŁo do lar Ă© permitida pela Constituição Federal em caso de flagrante.
Pode se originar da decisĂŁo condenatĂłria transitada em julga-do, chamada de prisĂŁo-pena, a qual possui carĂĄter satisfatĂłrio; pode ocorrer durante a persecução penal, antes do marco final do proces-so, ao se demonstrar a existĂȘncia de risco face a permanĂȘncia em liberdade do agente. Ă conhecida como prisĂŁo sem pena, prisĂŁo cautelar, prisĂŁo provisĂłria ou prisĂŁo processual.
Didatismo e Conhecimento 16
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALPrisĂ”es:PrisĂŁo decorrente de flagrante delito;PrisĂŁo temporĂĄria;PrisĂŁo preventiva;PrisĂŁo decorrente de sentença (ou acĂłrdĂŁo) condenatĂłria tran-
sitada em julgado.
PrisĂŁo em Flagrante (arts. 301 a 310)
Ă uma medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar e carĂĄter eminentemente administrativo, que nĂŁo exige ordem escri-ta do juiz, porque o fato ocorre de inopino (art. 5Âș, LXI, CR/88). Ă uma forma de autopreservação e autodefesa da sociedade, facul-tando-se a qualquer do povo a sua realização, sendo que os poste-riores atos de documentação ocorrerĂŁo normalmente na delegacia de polĂcia.
Relativamente Ă proteção ao lar, a pessoa pode ser presa em flagrante delito a qualquer tempo, de acordo com o art. 5Âș, XI, da CR/88.
Espécies de Flagrante
Flagrante PrĂłprio, Propriamente Dito, Real ou Verdadeiro(art. 302, I e II do CPP)Nele, o agente Ă© surpreendido com a mĂŁo na massa, come-
tendo a infração penal ou quando acaba de cometĂȘ-la. A prisĂŁo deve ocorrer de imediato, sem o decurso de qualquer intervalo de tempo.
Flagrante Impróprio, Irreal ou Quase-Flagrante (art. 302, III)Flagrante em que o agente é perseguido logo após a infração,
em situação que faça presumir ser o autor do fato. Não existe prazo certo para a expressão logo após, sendo equivocada a doutrina que aponta o prazo de 24 horas.
NĂŁo havendo solução de continuidade, isto Ă©, se a perseguição nĂŁo for interrompida, mesmo que dure dias ou atĂ© mesmo sema-nas, em havendo ĂȘxito na captura do perseguido, estar-se-ĂĄ diante de flagrante delito.
Flagrante Presumido, Ficto ou Assimilado(art. 302, IV)Flagrante em que o agente é preso após cometer a infração,
quando encontrado com instrumentos ou produtos do crime, ar-mas, objetos ou papéis que permitam presumir ser ele o autor da infração.
Nessa espĂ©cie de flagrante nĂŁo se exige perseguição. Exige-se, entretanto, que a autoridade ponha-se a procurar o agente logo apĂłs ter notĂcia do acontecimento do crime.
Flagrante Compulsório ou ObrigatórioAlcança a atuação das forças de segurança englobando as po-
lĂcias civis, militares, federal, rodoviĂĄrias, ferroviĂĄrias e o corpo de bombeiros. Elas tĂȘm o dever de, enquanto em serviço, efetuar a prisĂŁo em flagrante.
Flagrante FacultativoĂ a permissĂŁo constitucional de que qualquer do povo efetue
a prisão em flagrante. Ela abrange também as autoridades policiais fora de serviço.
Flagrante Esperado Não estå disciplinado na legislação, sendo uma idealização
doutrinĂĄria. Ocorre quando a polĂcia, sabendo que um crime irĂĄ se consumar, fica de tocaia, realizando a prisĂŁo quando os atos executĂłrios sĂŁo deflagrados. Apesar de nĂŁo indicado, o particular tambĂ©m poderĂĄ efetuar o flagrante esperado.
Flagrante Preparado ou ProvocadoFlagrante em que o agente Ă© induzido ou instigado a cometer
o delito, sendo preso no ato. Ă artifĂcio onde verdadeira armadilha Ă© maquinada no intuito de prender em flagrante aquele que cede Ă tentação e acaba praticando a infração.
DispĂ”e a SĂșmula 145, STF: âNĂŁo hĂĄ crime quando a prepara-ção do flagrante pela polĂcia torna impossĂvel a sua consumaçãoâ.
A sĂșmula para o STF, com a preparação do flagrante e con-sequente realização da prisĂŁo, existiria crime sĂł na aparĂȘncia, jĂĄ que o resultado da prĂĄtica supostamente delituosa jĂĄ era conhecido pela polĂcia de antemĂŁo e ela jĂĄ estaria com toda a estrutura mon-tada para prender o agente logo apĂłs a conduta. Assim, haveria verdadeiro crime impossĂvel, por absoluta ineficĂĄcia do meio ou absoluta impropriedade do objeto criminoso.
Entretanto, se, preparando o flagrante, o agente consegue con-sumar o delito e fugir, o crime restarĂĄ plenamente caracterizado.
NĂŁo Ă© flagrante preparado o caso de se prender alguĂ©m, que adentra no territĂłrio nacional portando drogas, apĂłs o recebimento de notĂcias sobre esse fato. A polĂcia esperarĂĄ a pessoa chegar e efetuarĂĄ a prisĂŁo. Note-se que o indivĂduo jĂĄ estava com o crime em andamento.
Flagrante Prorrogado, Retardado, Diferido, Postergado ou Ação Controlada
Ocorre quando a polĂcia deixa de efetuar a prisĂŁo, mesmo presenciando o crime, pois do ponto de vista estratĂ©gico seria a melhor opção.
Previsto no art. 2Âș, II, da Lei nÂș 9.034/95 (Lei de Combate Ă s OrganizaçÔes Criminosas). NĂŁo Ă© necessĂĄria autorização judicial nem prĂ©via oitiva do MP, cabendo Ă autoridade policial adminis-trar a conveniĂȘncia ou nĂŁo da postergação. Ela nĂŁo pode ser uti-lizada para abarcar atividades de quadrilhas ou bandos, apenas de organizaçÔes criminosas.
JĂĄ no flagrante diferido previsto na Lei nÂș 11.343/06, Ă© neces-sĂĄria autorização judicial e prĂ©via oitiva do MP, alĂ©m do conheci-mento do provĂĄvel itinerĂĄrio da droga e dos eventuais agentes do delito ou colaboradores.
Flagrante ForjadoĂ o flagrante armado, fabricado para incriminar pessoa ino-
cente. Evidentemente Ă© ilĂcito, sendo o Ășnico infrator aqui o agente executor da prisĂŁo.
Flagrante por ApresentaçãoNão é flagrante propriamente dito, pois quem se entrega à po-
lĂcia nĂŁo se enquadra em nenhuma das hipĂłteses legais autorizado-ras do flagrante. Assim, nĂŁo serĂĄ lavrado APFD, apesar de poder o agente ter sua prisĂŁo preventiva decretada pela autoridade policial.
Didatismo e Conhecimento 17
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALFlagrante VedadoSĂŁo hipĂłteses em que a autoridade nĂŁo pode, de forma algu-
ma, decretar o flagrante delito, sob pena de ilegalidade manifesta.Assim, nĂŁo se decreta a prisĂŁo em flagrante, ou seja, se decre-
tada, deverĂĄ ser relaxada:1. Com o advento da lei dos juizados especiais criminais,
aquele que for capturado em flagrante pela prĂĄtica de crimes de menor potencial ofensivo, e assumir o compromisso de compare-cer ao Juizado, a ele nĂŁo serĂĄ imposta a prisĂŁo em flagrante (serĂĄ elaborado o Termo Circunstanciado). Assim, praticamente, todas as hipĂłteses em que o rĂ©u se livra solto estĂŁo abrangidas pelo con-ceito de crime de menor potencial ofensivo (por isso que caiu em desuso). A jurisprudĂȘncia majoritariamente (STJ e STF) entende que os crimes de menor potencial ofensivo sĂŁo os crimes com pena mĂĄxima de atĂ© 02 anos. Assim, a hipĂłtese de incidĂȘncia do artigo 323 serĂĄ aplicada na hipĂłtese excepcional de o indivĂduo nĂŁo assu-mir o compromisso (aliĂĄs, o descumprimento do compromisso de comparecimento nĂŁo traz qualquer consequĂȘncia para o indivĂduo, mesmo se ele nĂŁo comparecer).
2. A Lei nÂș 9.503/97 (CTB) (artigo 301) prevĂȘ que ao con-dutor por delito de trĂąnsito NĂO se imporĂĄ a prisĂŁo em flagrante se ele prestar pronto e integral socorro Ă vĂtima.
3. No caso do art. 28 da Lei de Drogas.
Flagrante nas VĂĄrias EspĂ©cies de Crimea) Crimes permantentes: enquanto nĂŁo cessada a permanĂȘn-
cia poderĂĄ haver flagrante a qualquer tempo.b) Crime habitual: de acordo com Tourinho, nĂŁo Ă© possĂvel
o flagrante no crime habitual, jĂĄ que este ocorre somente quando a conduta tĂpica se integra com a prĂĄtica de diversas açoes. Se houver o flagrante antes da consumação, os atos realizados serĂŁo indiferentes penais, nĂŁo passĂveis de configurar qualquer crime.
c) Crime de ação penal privada e ação pĂșblica condiciona-da: nada impede a realizaçao do flagrante nestes crimes. PorĂ©m, para a lavratura do APFD, deverĂĄ haver manifestação de von-tade da pessoa legitimada a propor a ação ou a representar. Caso a vĂtima nĂŁo possa ir imediatamente Ă delegacia, por ter sido conduzida ao hospital ou por qualquer outro motivo relevante, po-derĂĄ fazĂȘ-lo no prazo de entrega da nota de culpa. Caso preso o agente em flagrante e a vĂtima nĂŁo autorize, nĂŁo poderĂĄ ser lavrado o auto, devendo o agente ser liberado.
d) Crime continuado: o flagrante se darĂĄ de forma fracio-nada, jĂĄ que as vĂĄrias açÔes sĂŁo independentes entre si, somente havendo a continuidade para fins de diminuição da pena quando da dosimetria penal. O flagrante Ă© possĂvel para cada crime isola-damente.
e) Infração de menor potencial ofensivo: nĂŁo haverĂĄ lavra-tura de APFD, e sim de TCO (Termo Circunstanciado de Ocor-rĂȘncia), desde que o infrator seja imediatamente enaminhado ao JECrim ou assuma o compromisso de lĂĄ comparecer na data desig-nada pela autoridade policial. Entretanto, se ele se negar a tanto, lavra-se o APFD, recolhendo-se o infrator ao cĂĄrcere, salvo se for admitida e paga a fiança. Lembrar que, no crime do art. 28 da Lei nÂș 11.343/06, Ă© absolutamente impossĂvel a prisĂŁo.
Nos crimes particados com violĂȘncia domĂ©stica contra a mu-lher, nĂŁo se aplica a Lei nÂș 9.099/95; assim, mediante uma infra-çao de menor potencial ofensivo, ao invĂ©s de TCO serĂĄ lavrado APFD (art. 41, lei nÂș 11.340/06).
Sujeitos do Flagrante
Sujeito AtivoĂ aquele que efetua a prisĂŁo. Pode ser qualquer pessoa, poli-
cial ou nĂŁo. NĂŁo se confunde o sujeito ativo com o condutor, que Ă© a pessoa que apresenta o preso Ă polĂcia (evidentemente, pode-rĂŁo ser a mesma pessoa).
Sujeito Passivoà aquele detido na situação de flagrùncia. Em regra, pode ser
qualquer pessoa, respeitadas as exceçÔes de determinados indivĂ-duos, quais sejam:
a) Presidente da RepĂșblica: nunca poderĂĄ ser preso em fla-grante ou por outra prisĂŁo cautelar (art. 86, § 3Âș, CR/88).
b) Diplomatas estrangeiros: podem não ser presos em fla-grante, a depender de tratados e convençÔes internacionais.
c) Membros do Congresso Nacional e Assembleias Legisla-tivas: sĂł podem ser presos em flagrante delito por prĂĄtica de crime inafiançåvel, devendo os autos, no caso, ser remetidos Ă respec-tiva Casa para que, mediante provocação de partido e pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisĂŁo (art. 53, § 2Âș, CR/88).
d) Magistrados: só poderão ser presos em flagrante por cri-me inafiançåvel, devendo os autos serem encaminhados ao Presi-dente do respectivo Tribunal (art. 33, II, LOMAN).
e) Membros do MP: idem, devendo os autos serem enca-minhados ao respectivo Procurador-Geral (art. 40, III, LONMP).
f) Advogados: somente poderĂĄ ser preso em flagrante, por motivo de exercĂcio da profissĂŁo, em caso de crime inafiançåvel, sendo necessĂĄria a presença de representante da OAB para se la-vrar o auto, sob pena de nulidade (art. 7Âș, § 3Âș, EOAB).
g) Menores de 18 anos: penalmente inimputåveis, somente poderão ser privados da liberdade, mediante determinação escrita e fundamentada do juiz ou mediante flagrante de pråtica de ato infracional (art. 106, ECA).
h) Motoristas: no caso de crime de trĂąnsito, se prestarem pronto e integral socorro Ă vĂtima de acidente de trĂąnsito no qual se envolveu, nĂŁo poderĂĄ ser preso em flagrante nem poderĂĄ ser-lhe exigida fiança (art. 301, CTB).
Autoridade CompetenteVia de regra, Ă© competente para presidir a lavratura do auto
a autoridade policial da circunscrição onde foi efetuada a prisão (art. 290, CPP).
Procedimentos e Formalidades LegaisDe acordo com LuĂs FlĂĄvio Gomes, a prisĂŁo em flagrante con-
ta com quatro momentos distintos:a) Captura do agente;b) Condução coercitiva até a presença da autoridade poli-
cial ou judicial;c) Lavratura do auto de prisĂŁo em flagrante;d) Recolhimento ao cĂĄrcere.
Deve ser dada especial atenção ao aspecto formal do ato, com a documentação da prisão efetuada em razão da captura. De-ve-se, pois, seguir os seguintes passos:
Didatismo e Conhecimento 18
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALa) Comunicação Ă famĂlia do preso ou pessoa por ele indi-
cada sobre a prisĂŁo, antes de lavrar o auto (art. 5Âș, LXIII, CR/88).b) Oitiva do condutor: quem apresentou o âmelianteâ na
delegacia deverå ser ouvido, sendo suas declaraçÔes reduzidas a termo, colhida sua assinatura e entregue cópia do termo e recibo de entrega do preso (esse recibo tem função acautelatória para o próprio condutor).
c) Oitiva das testemunhas: suas declaraçÔes serĂŁo reduzi-das a termo e assinadas. Devem ser, no mĂnimo, duas testemunhas para o flagrante ser regular, ainda que uma ou ambas sejam mera-mente instrumentĂĄrias, aquelas simplesmente presentes na delega-cia e que sĂŁo convidadas a assinar como testemunha o ato de ver a entrega do agente.
d) Oitiva da vĂtima: nĂŁo Ă© requisito imposto pela lei, mas Ă© prĂĄtica corrente no procedimento, atĂ© mesmo para fortalecer o valor probatĂłrio.
e) Oitiva do conduzido: o preso serĂĄ ouvido, podendo, entretanto, calar-se. Admite-se a presença do advogado, o qual, entretanto nĂŁo Ă© imprescindĂvel. Lembrar que o procedimento prĂ©--processual nĂŁo Ă© contraditĂłrio. Se o interrogatĂłrio nĂŁo for realiza-do por força maior, o ato nĂŁo restarĂĄ viciado.
f) DecisĂŁo da autoridade: se a autoridade estiver conven-cida de que o flagrante Ă© legĂtimo, determinarĂĄ ao escrivĂŁo que lavre e encerre o auto de flagrante. PorĂ©m, tambĂ©m poderĂĄ liberar o detido caso verifique ilegalidade.
LOGO, O POLICIAL TAMBĂM PODE EFETUAR O RELAXAMENTO DE PRISĂO. Decorre do princĂpio admi-nistrativo da autotutela, pelo qual a Administração deve anu-lar seus prĂłprios atos quando ilegais.
Nota de CulpaA nota de culpa se presta a informar ao preso os responsĂĄveis
por sua prisĂŁo e os motivos de fato da mesma, contendo o nome do condutor e das testemunhas, sendo assinada pela autoridade (art. 306, § 2Âș, CPP).
Serå entregue em 24 horas da realização da prisão, mediante recibo. Se o preso se negar a assinar, 02 testemunhas suprirão o ato.
A ENTREGA DA NOTA DE CULPA Ă DE VITAL IM-PORTĂNCIA PARA A VALIDADE DA PRISĂO. Com a nota de culpa, a garantia da informação Ă© assegurada, tendo o preso a cientificação formal dos motivos pelo qual foi encarcerado, com a indicação de seus responsĂĄveis.
Remessa à Autoridade e Manifestação sobre o FlagranteEm 24 horas da realização da prisão, serå encaminhado à au-
toridade judicial competente o APFD acompanhado de todas as oitivas colhidas e demais documentos e, caso o autuado nĂŁo indi-que advogado, serĂĄ remetida cĂłpia integral Ă defensoria pĂșblica (art. 306, § 1Âș).
Recebidos os autos, o juiz poderå relaxar a prisão, se tiver sido ilegal, concederå a liberdade provisória com ou sem medida cautelar, ou decretarå a prisão preventiva, se presentes alguma das situaçÔes do art. 312 e se não se revelarem adequadas ou suficien-tes as medidas cautelares previstas no art. 319.
Tudo isso terĂĄ que ser feito de forma fundamentada.
Art. 310. Ao receber o auto de prisĂŁo em flagrante, o juiz de-verĂĄ fundamentadamente:
I - relaxar a prisĂŁo ilegal; ou II - converter a prisĂŁo em flagrante em preventiva, quando
presentes os requisitos constantes do art. 312 deste CĂłdigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares di-versas da prisĂŁo; ou
III - conceder liberdade provisĂłria, com ou sem fiança. ParĂĄgrafo Ășnico. Se o juiz verificar, pelo auto de prisĂŁo em fla-
grante, que o agente praticou o fato nas condiçÔes constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CĂłdigo Penal, poderĂĄ, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisĂłria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revo-gação. (Redação dada pela Lei nÂș 12.403, de 2011)
O art. 310 impede que ocorra as situaçÔes do sujeito ficar pre-so indefinidamente em flagrante. Ou ele é solto, ou é decretada sua prisão preventiva ou alguma medida cautelar. A não adoção de alguma dessas determinaçÔes constituirå flagrante ilegalidade por desrespeito à lei processual.
Prisão em Flagrante: Réu Preso e Excesso de Prazoà muito comum de ocorrer a manutenção do flagrante sem de-
cretação da prisão preventiva, o que não deveria se dar. Logo que recebe os autos, o juiz teria que, necessariamente, se manifestar sobre o cabimento ou não.
Logo, a prisao em flagrante deve ocorrer pelo tempo suficiente para anålise dos autos pelo juiz, e não como justificativa para o condenado ficar encarcerado até seu julgamento, o que é ilegal.
Ăs vezes a ilegalidade ocorre atĂ© mesmo em função da demo-ra da remessa dos autos do flagrante da repartição policial para o juĂzo.
Didatismo e Conhecimento 19
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALPassemos a analisar a seguinte tabela:
PrisĂŁo em FlagranteFlagrante PrĂłprio,
Propriamente Dito, Real ou Verdadeiro
Cometendo a infração penal ou quando acaba de cometĂȘ-la. A prisĂŁo deve ocorrer de imediato, sem o decurso de qualquer intervalo de tempo.
Flagrante ImprĂłprio, Irreal ou Quase-Flagrante
Flagrante em que o agente é perseguido logo após a infração, em situação que faça presumir ser o autor do fato. Ele não é visto praticando a infração, mas é perseguido. Não existe prazo certo para a expressão logo após, sendo equivocada a doutrina que aponta o prazo de 24 horas.
Flagrante Presumido, Ficto ou Assimilado
Caso em que o agente é preso após cometer a infração, quando encontrado com instrumentos ou produtos do crime, armas, objetos ou papéis que permitam presumir ser ele o autor da infração.
Nessa espécie de flagrante não se exige perseguição.
Flagrante CompulsĂłrio ou ObrigatĂłrio
Alcança a atuação das forças de segurança englobando as polĂcias civis, militares, federal, rodoviĂĄrias, ferroviĂĄrias e o corpo de bombeiros. Elas tĂȘm o dever de, enquanto em serviço, efetuar a prisĂŁo em flagrante.
Flagrante Facultativo à a permissão constitucional de que qualquer pessoa efetue a prisão em flagrante, incluindo as autoridades policiais fora de serviço.
Flagrante Esperado Quando a polĂcia, sabendo que um crime irĂĄ se consumar, fica de tocaia, realizando a prisĂŁo quando os atos executĂłrios sĂŁo deflagrados.
Flagrante Preparado ou Provocado
Flagrante em que o agente Ă© induzido ou instigado a cometer o delito, sendo preso no ato. Ă artifĂcio onde verdadeira armadilha Ă© maquinada no intuito de prender em flagrante aquele que cede Ă tentação e acaba praticando a infração.
Flagrante Prorrogado, Retardado, Diferido,
Postergado
Ocorre quando a polĂcia deixa de efetuar a prisĂŁo, mesmo presenciando o crime, pois do ponto de vista estratĂ©gico seria a melhor opção. OrganizaçÔes criminosas: nĂŁo precisa de autorização judicial e oitiva do MP. Drogas: precisa.
Flagrante Forjado Ă o flagrante armado, fabricado para incriminar pessoa inocente. Evidentemente Ă© ilĂcito, sendo o Ășnico infrator aqui o agente executor da prisĂŁo.
Flagrante por Apresentação
NĂŁo Ă© flagrante propriamente dito, pois quem se entrega Ă polĂcia nĂŁo se enquadra em nenhuma das hipĂłteses legais autorizadoras do flagrante. Assim, nĂŁo serĂĄ lavrado APFD, apesar de poder o agente ter sua prisĂŁo preventiva decretada pela autoridade policial.
Flagrante Vedado SĂŁo hipĂłteses em que a autoridade nĂŁo pode, de forma alguma, decretar o flagrante delito, sob pena de ilegalidade manifesta.
Procedimento: deverĂĄ ser o agente conduzido Ă delegacia, identificados e ouvidos os condutores, as testemunhas, a vĂtima e, por fim, o agente. Se nĂŁo relaxada a prisĂŁo ou se nĂŁo arbitrada fiança, deve ser entregue ao condutor a nota de culpa. Assim, no prazo mĂĄximo de 24 horas, devem os autos serem remetidos ao juiz, que deverĂĄ relaxar a prisĂŁo, conceder liberdade provisĂłria com ou sem medida cautelar, ou decretar a prisĂŁo preventiva presentes os pressupostos.
Didatismo e Conhecimento 20
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
3.2 PRISĂO PREVENTIVA.
A prisĂŁo preventiva Ă© uma espĂ©cie de prisĂŁo cautelar de natu-reza processual, consistente na medida restritiva de liberdade, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a ser decretada pelo juiz, de ofĂcio, se no curso da ação penal, ou a re-querimento do MinistĂ©rio PĂșblico, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
A prisĂŁo preventiva somente poderĂĄ ser decretada quando houver prova da existĂȘncia do crime e indĂcios suficientes de au-toria.
Note-se que a prisĂŁo preventiva, nos termos do artigo 313, do CĂłdigo Processual Penal, somente poderĂĄ ser decretada nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade mĂĄxima superior a 4 (quatro) anos; se tiver sido condenado por outro cri-me doloso, em sentença transitada em julgado. ContrĂĄrio a isso, o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CĂłdigo Penal; se o crime envolver violĂȘncia domĂ©stica e familiar contra a mulher, criança, adoles-cente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiĂȘncia, para garantir a execução das medidas protetivas de urgĂȘncia; quando houver dĂșvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta nĂŁo for-necer elementos suficientes para esclarecĂȘ-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade apĂłs a identificação, salvo se outra hipĂłtese recomendar a manutenção da medida.
Fundamentação:
Arts. 311 a 316 do CPP
A prisĂŁo preventiva nĂŁo Ă© uma pena aplicada antecipada-mente ao trĂąnsito em julgado, Ă© uma medida cautelar. Por esse motivo, nĂŁo viola a garantia constitucional de presunção de ino-cĂȘncia se a decisĂŁo for devidamente motivada e a prisĂŁo estrita-mente necessĂĄria.
Ă uma prisĂŁo cautelar que tem o objetivo de evitar que o rĂ©u cometa novos crimes ou ainda que em liberdade prejudique a co-lheita de provas ou fuja. De acordo com o processualista Pau-lo Rangel, â se o indiciado ou acusado em liberdade continuar a praticar ilĂcitos penais, haverĂĄ perturbação da ordem pĂșblica, e a medida extrema Ă© necessĂĄria se estiverem presentes os demais requisitos legaisâ (RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 12. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 613).
Pode ser decretada inclusive na fase investigatória da perse-cução criminal, ou seja, durante o inquérito policial.
Ă prisĂŁo provisĂłria na medida em que ainda nĂŁo pesa con-denação contra o possĂvel criminoso; medida cautelar, pois tenta resguardar a harmonia social da ordem pĂșblica ou da ordem eco-nĂŽmica; excepcional, decorrente do poder geral de cautela dado ao magistrado; subsidiĂĄria, muito mais apĂłs a promulgação da lei 12.403/2011, sendo somente permitida quando a lei nĂŁo asse-gurar outra medida cautelar substitutiva.
2-Enfoque constitucionalĂ cediço pelo artigo 5Âș, LVII, da CF/88 que ninguĂ©m serĂĄ
considerado culpado até o trùnsito em julgado de sentença penal condenatória.
Aos adeptos da corrente garantista extremada, a interpretação gramatical desta regra supra, poderia mergulhar em conclusÔes no sentido de que qualquer prisão cautelar seria inconstitucional.
Para quase a maioria esmagadora da doutrina, contudo, nĂŁo se trata de um instituto que atenta a Carta PolĂtica de 1988, mas sim, uma medida indispensĂĄvel para a manutenção da ordem social e para administração da justiça.
Segundo CLAUS ROXIN, â entre as medidas que asseguram o procedimento penal, a prisĂŁo preventiva Ă© a ingerĂȘncia mais gra-ve na liberdade individual; por outra parte, ela Ă© indispensĂĄvel em alguns casos para a administração da justiça penal eficiente.â [02]
3-Bases legaisTendo por base o artigo 312 do CPP, para que se decrete a
preventiva Ă© necessĂĄria Ă demonstração de prova da existĂȘncia do crime, trazendo Ă tela a materialidade e indĂcios suficientes da au-toria ou de participação no fato tĂpico.
Interessante notar que o delito deve ter ocorrido incontestavel-mente, e sua comprovação pode ser feita pelos diversos meios de prova admitidos em direito, entretanto, no que toca a autoria, ape-nas se tem a necessidade de indĂcios de vinculação do individuo Ă prĂĄtica do crime.
Ainda nesse pensamento, hå de se ressaltar os pressupostos da preventiva e esses formam exatamente ofumus commissi delicti, que oferece o båsico de segurança para a decretação da medida.
Pelo entendimento do artigo 313 do CPP, a preventiva somen-te possui envergadura em crimes dolosos, cuja pena, via de regra, ultrapasse quatro anos. Logo, crimes culposos e contravençÔes pa-recem ser rechaçados pelo instituto.
à de se observar que caso o réu seja reincidente e com res-peito ao que reza o artigo 64, I do Código Penal, pode-se aplicar a prisão preventiva ainda que o novo crime não tenha pena maior que quatro anos.
Com ressalva de parte da doutrina, pode ser decretada a me-dida cautelar de segregação da liberdade em tela tambĂ©m quan-do da dĂșvida sobre a identidade civil do agente e ele nĂŁo forneça elementos de comprovação de esclarecimentos. A doutrina que vĂȘ como medida extrema excepcional revela cabimento na hipĂłtese do acusado se recusar a se submeter a identificação criminal.
No artigo 311 do CPP reside determinação no sentido de se permanecer viva a possibilidade de decretação da preventiva em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. As-sim, é medida que tem alicerce em qualquer fase da persecução criminal.
Necessårio notar que apesar de reclamar maior cuidado, a de-cretação da preventiva ainda no inquérito policial é fato costumei-ro na pråtica penal cotidiana, onde quase sempre hå a segregação cautelar da liberdade sem a devida preocupação.
Observação importante Ă© que nĂŁo mais se faz presente no ordenamento jurĂdico apĂłs a lei 12.403/2011 qualquer opção de prisĂŁo preventiva obrigatĂłria. Frise-se que apenas autoridade judi-ciĂĄria competente, em consonĂąncia com artigo 5Âș, LXI, da CF/88 pode decretar a prisĂŁo preventiva.
Didatismo e Conhecimento 21
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALPressupostos
A prisĂŁo preventiva nĂŁo Ă© uma punição aplicada antecipada-mente, inclusive porque a legislação brasileira proĂbe a ocorrĂȘncia de qualquer sanção antes da condenação judicial.
Essa modalidade de prisĂŁo Ă© determinada pela Justiça para impedir que o acusado (rĂ©u) atrapalhe a investigação, a ordem pĂș-blica ou econĂŽmica e aplicação da lei.
O rĂ©u pode ser mantido preso preventivamente atĂ© o seu jul-gamento ou pelo perĂodo necessĂĄrio para nĂŁo atrapalhar as inves-tigaçÔes.
Caso exista a necessidade, a prisão preventiva pode ser de-cretada inclusive na fase inicial do inquérito policial, e não då ao acusado o direito de defesa prévia.
A prisão preventiva é a prisão de natureza cautelar mais am-pla existente, sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante toda a persecução penal, jå que pode ser decretada tanto durante o IP quanto na fase processual.
A prisĂŁo preventiva, por ser medida de natureza cautelar, sĂł se sustenta se presentes o lastro probatĂłrio mĂnimo a indicar a ocor-rĂȘncia da infração e os eventuais envolvidos, alĂ©m de algum moti-vo legal que fundamente a necessidade de encarceramento.
Admite-se a decretação da preventiva até mesmo sem a ins-tauração do IP, desde que o atendimento aos requisitos legais seja demonstrado por outros elementos indiciårios.
Ela Ă© medida de exceção e deve ser aplicada restritivamente, a fim de compatibilizĂĄ-la com o princĂpio constitucional da presun-ção de inocĂȘncia (art. 5Âș, LVII, CR/88).
Se a prisão em flagrante busca sua justificativa e fundamen-tação, primeiro, na proteção do ofendido, e, depois, na garantia da qualidade probatória, a prisão preventiva revela a sua caute-laridade na tutela da persecução penal, objetivando impedir que eventuais condutas praticadas pelo alegado autor e/ou por terceiros possam colocar em risco a efetividade do processo.
Referida modalidade de prisĂŁo, por trazer como consequĂȘncia a privação da liberdade antes do trĂąnsito em julgado, somente se justifica enquanto e na medida em que puder realizar a proteção da persecução penal, em todo o seu iter procedimental, e, mais, quando se mostrar a Ășnica maneira de satisfazer tal necessidade.
A prisĂŁo preventiva, somente deve ser aplicando, como re-gra, quando as outras medidas cautelares nĂŁo forem suficien-tes.
Em razĂŁo da sua gravidade, e como decorrĂȘncia do sistema de garantias individuais constitucionais, somente se decretarĂĄ a pri-sĂŁo preventiva âpor ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciĂĄria competenteâ, conforme se observa com todas as letras no art. 5Âș, LXI, da Carta de 1988.
Ă possĂvel a DECRETAĂĂO DA PREVENTIVA, NĂO SĂ NA PRESENĂA DAS CIRCUNSTĂNCIAS FĂTICAS DO ART. 312, CPP, MAS SEMPRE QUE FOR NECESSĂRIO PARA GA-RANTIR A EXECUĂĂO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR, DIVERSA DA PRISĂO (ART. 282, § 4Âș, CPP).
A prisĂŁo preventiva, apresenta duas caracterĂsticas bem defi-nidas, a saber:
a) autĂŽnoma, podendo ser decretada independentemente de qualquer outra providĂȘncia cautelar anterior;
b) subsidiĂĄria, a ser decretada em razĂŁo do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta.
Existem ainda quatro situaçÔes claras em que poderå ser im-posta a prisão preventiva:
a) A qualquer momento da fase de investigação ou do pro-cesso, de modo autÎnomo e independente (art. 311, CPP);
b) Como conversĂŁo da prisĂŁo em flagrante, quando insu-ficientes ou inadequadas outras medidas cautelares (art. 310, II, CPP);
c) Em substituição Ă medida cautelar eventualmente des-cumprida (art. 282, § 4Âș, CPP);
d) Quando houver fundadas dĂșvidas sobre a identidade do acusado, devendo ele ser imediatamente liberado assim que con-firmada for.
De outro modo, nĂŁo serĂĄ cabĂvel a preventiva:a) Para os crimes culposos, contravenção penal ou se no
caso concreto estå presente qualquer causa excludente de ilicitude, isso decorre do postulado da proporcionalidade, na perspectiva da proibição do excesso, a impedir que uma medida cautelar seja mais grave e onerosa que o resultado final do processo condenatório;
b) Quando nĂŁo for prevista pena privativa da liberdade para o delito (art. 283,§ 1Âș, CPP).
3.3 LEI NÂș 7.960/1989 (PRISĂO TEMPORĂRIA).
A prisĂŁo temporĂĄria Ă© a Ășnica prisĂŁo de natureza cautelar com prazo de duração preestabelecido, cabĂvel, exclusivamente, na fase prĂ©-processual, durante o inquĂ©rito policial, cujo objetivo Ă© o encarceramento em razĂŁo das infraçÔes seletamente indicadas na legislação, para possibilitar uma investigação policial eficiente e sem obstĂĄculos que poderiam ser opostos pelo investigado.
Ă espĂ©cie de prisĂŁo cautelar com prazo determinado decretada no curso das investigaçÔes quando a prisĂŁo for indispensĂĄvel para a colheita de elementos probatĂłrios relativos Ă s infraçÔes do artigo 1, III, da Lei nÂș 7.960/89 e de crimes hediondos e equiparados.
Originou-se da medida provisĂłria nÂș 101, de 1989. Hoje MP nĂŁo pode versar sobre Direito Processual Penal, conforme EC 32/01, o que fez com que muitos discutissem a constitucionalidade da prisĂŁo temporĂĄria.
a) Paulo Rangel entende que seria inconstitucional. Para ele teria um vĂcio de inconstitucionalidade formal, mas esta posição nĂŁo Ă© majoritĂĄria.
b) O STF julgou a ADI 162 sobre o assunto e rejeitou a tese, entendendo pela constitucionalidade da lei a prisĂŁo temporĂĄria.
DecretaçãoEla estå adstrita à clåusula de reserva jurisdicional, somente
podendo ser decretada pela autoridade judiciåria, mediante repre-sentação da autoridade policial ou a requerimento do MP.
A PRISĂO TEMPORĂRIA NUNCA PODERĂ SER DE-CRETADA DE OFĂCIO PELO JUIZ, assim como nĂŁo poderĂĄ a vĂtima requerer a sua decretação. Evidencia isso a prĂłpria natureza da medida, jĂĄ que, se ela visa a uma efetividade do procedimento investigatĂłrio, somente quem investiga (MP ou polĂcia judiciĂĄria) poderia saber sobre sua necessidade ou nĂŁo.
Didatismo e Conhecimento 22
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL CabimentoĂ essencial a presença do fumus comissi delicti (materialidade)
e do periculum libertatis para sua decretação. Ou seja, o fumus boni iuris seria a materialidade, enquanto o periculum in mora seria o perigo representado pela liberdade do investigado para as investiga-çÔes. AlĂ©m disso, o art. 1Âș da Lei nÂș 7.960/89 exige:
i. Imprescindibilidade para as investigaçÔes do inquérito policial: deve haver elementos suficientes que demonstrem que a liberdade do indiciado poderå frustrar as investigaçÔes.
ii. Indiciado nĂŁo ter residĂȘncia fixa ou nĂŁo fornecer elemen-tos para sua identificação: aqui, Ă© necessĂĄrio que haja um risco efeti-vo do indivĂduo fugir. NĂŁo basta a ausĂȘncia de residĂȘncia fixa. Rela-tivamente Ă identificação, a autoridade deve proceder a identificação criminal caso nĂŁo seja possĂvel a identificação civil, permanecendo o indiciado em liberdade.
iii. Quanto houver fundada suspeita de autoria ou participa-ção nos seguintes crimes (taxativos): homicĂdio doloso, sequestro ou cĂĄrcere privado, roubo, extorsĂŁo, extorsĂŁo mediante sequestro, estupro, atentado violento ao puder, epidemia com resultado morte, envenenamento de ĂĄgua potĂĄvel, quadrilha ou bando, genocĂdio, trĂĄ-fico de drogas, crime contra o sistema financeiro, crimes hediondos ou equiparados.
A corrente majoritĂĄria admite a prisĂŁo temporĂĄria desde que esteja obrigatoriamente presente uma das hipĂłteses da letra âcâ con-jugada com as das letras âaâ ou âbâ, alternativamente.
Decretação da prisão temporåria requer: inciso III+ incisos I ou II
Não é apenas o indiciado, sujeito formalmente apontado pela autoridade policial como autor da infração penal, que estarå sujeito à prisão temporåria, mas também outras pessoas que influam na in-vestigação criminal.
11.5.4. Prazosa) Regra geral: 05 dias, prorrogĂĄvel por mais 05 em caso de
extrema e comprovada necessidade. Se o pedido de prorrogação vier da polĂcia, o MP necessariamente deverĂĄ ser ouvido.
b) Crimes hediondos e equiparados: prazo de 30 dias, prorro-gĂĄvel por mais 30, em caso de comprovada e extrema necessidade.
SĂŁo prazos limites, nĂŁo sendo o juiz obrigado a decretar sempre por 30 dias. Se ele entender que 10 dias sĂŁo suficientes, basta.
a) Se pessoa se apresenta Ă s 23 horas jĂĄ vale como um dia.b) Decorrido o prazo da prisĂŁo temporĂĄria, o preso deverĂĄ
ser colocado em liberdade, salvo se tiver sido decretada sua prisĂŁo preventiva.
A prorrogação, se pedida pela autoridade policial, deverĂĄ ser precedida obrigatoriamente da oitiva do MP. Entretanto, ela sempre deverĂĄ ser fundamentada, devendo o legitimado demonstrar ao juiz o que fez no primeiro perĂodo e o que pretende fazer no segundo.
O prazo da prisĂŁo temporĂĄria serĂĄ acrescentado ao prazo que a autoridade policial possui para concluir o IP.
11.5.5. Procedimentoa) Representação policial ou requerimento do MP;b) Despacho fundamentado do juiz, em 24 horas, decidindo
sobre a temporåria, ouvindo o MP se tiver havido representação;c) Expedição de mandado de prisão em duas vias, sendo uma
entregue ao preso como nota de culpa;d) Durante o prazo da temporĂĄria, pode o juiz, de ofĂcio ou a
requerimento do MP ou do defensor, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informaçÔes e esclarecimentos da autoridade policial e submetĂȘ-lo a exame de corpo de delito;
e) Decorrido o prazo legal, o preso deve ser posto imediata-mente em liberdade, salvo se decretada a prisĂŁo preventiva;
f) Como a liberdade Ă© imediata, Ă© desnecessĂĄrio ao delega-do receber o alvarĂĄ de soltura para liberar o investigado, salvo se para soltar antes do prazo fixado pelo juiz, hipĂłtese em que deve haver o alvarĂĄ de soltura expedido pelo juiz.
Por fim, lembrar que o preso temporariamente deve permane-cer obrigatoriamente separado dos demais detentos.
LEI NÂș 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
ConversĂŁo da Medida ProvisĂłria nÂș 111, de 1989 DispĂ”e sobre prisĂŁo temporĂĄria.
O PRESIDENTE DA REPĂBLICA, faço saber que o Con-gresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° CaberĂĄ prisĂŁo temporĂĄria:I - quando imprescindĂvel para as investigaçÔes do inquĂ©rito
policial;II - quando o indicado nĂŁo tiver residĂȘncia fixa ou nĂŁo for-
necer elementos necessĂĄrios ao esclarecimento de sua identida-de;
III - quando houver fundadas razÔes, de acordo com qual-quer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participa-ção do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicĂdio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);b) sequestro ou cĂĄrcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1°
e 2°);c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°,
2° e 3°);f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223,
caput, e parĂĄgrafo Ășnico);g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combi-
nação com o art. 223, caput, e parĂĄgrafo Ășnico);h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223
caput, e parĂĄgrafo Ășnico);i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);j) envenenamento de ĂĄgua potĂĄvel ou substĂąncia alimentĂcia
ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do CĂłdigo Penal;m) genocĂdio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de
outubro de 1956), em qualquer de sua formas tĂpicas;n) trĂĄfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outu-
bro de 1976);o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (IncluĂdo pela Lei nÂș 13.260, de 2016)
Art. 2° A prisĂŁo temporĂĄria serĂĄ decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do MinistĂ©rio PĂșblico, e terĂĄ o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogĂĄvel por igual perĂodo em caso de extrema e comprovada necessidade.
Didatismo e Conhecimento 23
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL§ 1° Na hipĂłtese de representação da autoridade policial, o
Juiz, antes de decidir, ouvirĂĄ o MinistĂ©rio PĂșblico.§ 2° O despacho que decretar a prisĂŁo temporĂĄria deverĂĄ ser
fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
§ 3° O Juiz poderĂĄ, de ofĂcio, ou a requerimento do MinistĂ©-rio PĂșblico e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apre-sentado, solicitar informaçÔes e esclarecimentos da autoridade policial e submetĂȘ-lo a exame de corpo de delito.
§ 4° Decretada a prisão temporåria, expedir-se-å mandado de prisão, em duas vias, uma das quais serå entregue ao indiciado e servirå como nota de culpa.
§ 5° A prisão somente poderå ser executada depois da expe-dição de mandado judicial.
§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informarå o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.
§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverå ser posto imediatamente em liberdade, salvo se jå tiver sido decretada sua prisão preventiva.
Art. 3° Os presos temporårios deverão permanecer, obrigato-riamente, separados dos demais detentos.
Art. 4° O art. 4° da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alĂnea i, com a seguinte redação:
âArt. 4° ...............................................................i) prolongar a execução de prisĂŁo temporĂĄria, de pena ou de
medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;â
Art. 5° Em todas as comarcas e seçÔes judiciĂĄrias haverĂĄ um plantĂŁo permanente de vinte e quatro horas do Poder JudiciĂĄrio e do MinistĂ©rio PĂșblico para apreciação dos pedidos de prisĂŁo temporĂĄria.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposiçÔes em contrårio.
BrasĂlia, 21 de dezembro de 1989; 168° da IndependĂȘncia e 101° da RepĂșblica.
JOSĂ SARNEY
3.4 ALTERAĂĂES DA LEI NÂș 12.403/2011.
LEI NÂș 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - CĂłdigo de Processo Penal, relativos Ă prisĂŁo proces-sual, fiança, liberdade provisĂłria, demais medidas cautelares, e dĂĄ outras providĂȘncias.
A PRESIDENTA DA REPĂBLICA Faço saber que o Con-gresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto--Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
âTĂTULO IXDA PRISĂO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LI-
BERDADE PROVISĂRIAâ
âArt. 282. As medidas cautelares previstas neste TĂtulo deve-rĂŁo ser aplicadas observando-se a:
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investiga-ção ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pråtica de infraçÔes penais;
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstùn-cias do fato e condiçÔes pessoais do indiciado ou acusado.
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2o As medidas cautelares serĂŁo decretadas pelo juiz, de ofĂcio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da in-vestigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do MinistĂ©rio PĂșblico.
§ 3o Ressalvados os casos de urgĂȘncia ou de perigo de inefi-cĂĄcia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinarĂĄ a intimação da parte contrĂĄria, acompanhada de cĂł-pia do requerimento e das peças necessĂĄrias, permanecendo os autos em juĂzo.
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigaçÔes impostas, o juiz, de ofĂcio ou mediante requerimento do MinistĂ©-rio PĂșblico, de seu assistente ou do querelante, poderĂĄ substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em Ășltimo caso, decretar a prisĂŁo preventiva (art. 312, parĂĄgrafo Ășnico).
§ 5o O juiz poderĂĄ revogar a medida cautelar ou substituĂ-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretĂĄ-la, se sobrevierem razĂ”es que a justifiquem.
§ 6o A prisĂŁo preventiva serĂĄ determinada quando nĂŁo for cabĂvel a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).â (NR)
âArt. 283. NinguĂ©m poderĂĄ ser preso senĂŁo em flagrante de-lito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciĂĄria competente, em decorrĂȘncia de sentença condenatĂłria transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em vir-tude de prisĂŁo temporĂĄria ou prisĂŁo preventiva.
§ 1o As medidas cautelares previstas neste TĂtulo nĂŁo se apli-cam Ă infração a que nĂŁo for isolada, cumulativa ou alternativa-mente cominada pena privativa de liberdade.
§ 2o A prisĂŁo poderĂĄ ser efetuada em qualquer dia e a qual-quer hora, respeitadas as restriçÔes relativas Ă inviolabilidade do domicĂlio.â (NR)
âArt. 289. Quando o acusado estiver no territĂłrio nacional, fora da jurisdição do juiz processante, serĂĄ deprecada a sua prisĂŁo, devendo constar da precatĂłria o inteiro teor do mandado.
§ 1o Havendo urgĂȘncia, o juiz poderĂĄ requisitar a prisĂŁo por qualquer meio de comunicação, do qual deverĂĄ constar o motivo da prisĂŁo, bem como o valor da fiança se arbitrada.
Didatismo e Conhecimento 24
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomarĂĄ as
precauçÔes necessårias para averiguar a autenticidade da comu-nicação.
§ 3o O juiz processante deverĂĄ providenciar a remoção do preso no prazo mĂĄximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.â (NR)
âArt. 299. A captura poderĂĄ ser requisitada, Ă vista de man-dado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauçÔes necessĂĄrias para averiguar a autenticidade desta.â (NR)
âArt. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarĂŁo separa-das das que jĂĄ estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
ParĂĄgrafo Ășnico. O militar preso em flagrante delito, apĂłs a lavratura dos procedimentos legais, serĂĄ recolhido a quartel da ins-tituição a que pertencer, onde ficarĂĄ preso Ă disposição das autori-dades competentes.â (NR)
âArt. 306. A prisĂŁo de qualquer pessoa e o local onde se en-contre serĂŁo comunicados imediatamente ao juiz competente, ao MinistĂ©rio PĂșblico e Ă famĂlia do preso ou Ă pessoa por ele indi-cada.
§ 1o Em atĂ© 24 (vinte e quatro) horas apĂłs a realização da prisĂŁo, serĂĄ encaminhado ao juiz competente o auto de prisĂŁo em flagrante e, caso o autuado nĂŁo informe o nome de seu advogado, cĂłpia integral para a Defensoria PĂșblica.
§ 2o No mesmo prazo, serĂĄ entregue ao preso, mediante re-cibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisĂŁo, o nome do condutor e os das testemunhas.â (NR)
âArt. 310. Ao receber o auto de prisĂŁo em flagrante, o juiz deverĂĄ fundamentadamente:
I - relaxar a prisĂŁo ilegal; ou II - converter a prisĂŁo em flagrante em preventiva, quando
presentes os requisitos constantes do art. 312 deste CĂłdigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares di-versas da prisĂŁo; ou
III - conceder liberdade provisĂłria, com ou sem fiança. ParĂĄgrafo Ășnico. Se o juiz verificar, pelo auto de prisĂŁo em
flagrante, que o agente praticou o fato nas condiçÔes constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CĂłdigo Penal, poderĂĄ, fundamentada-mente, conceder ao acusado liberdade provisĂłria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revo-gação.â (NR)
âArt. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberĂĄ a prisĂŁo preventiva decretada pelo juiz, de ofĂcio, se no curso da ação penal, ou a requerimento do MinistĂ©rio PĂșblico, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.â (NR)
âArt. 312. A prisĂŁo preventiva poderĂĄ ser decretada como ga-rantia da ordem pĂșblica, da ordem econĂŽmica, por conveniĂȘncia da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existĂȘncia do crime e indĂcio suficiente de autoria.
ParĂĄgrafo Ășnico. A prisĂŁo preventiva tambĂ©m poderĂĄ ser de-cretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigaçÔes im-postas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).â (NR)
âArt. 313. Nos termos do art. 312 deste CĂłdigo, serĂĄ admitida a decretação da prisĂŁo preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade mĂĄxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violĂȘncia domĂ©stica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defi-ciĂȘncia, para garantir a execução das medidas protetivas de urgĂȘncia;
IV - (revogado). ParĂĄgrafo Ășnico. TambĂ©m serĂĄ admitida a prisĂŁo preventiva
quando houver dĂșvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta nĂŁo fornecer elementos suficientes para esclarecĂȘ-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade apĂłs a identificação, salvo se outra hipĂłtese recomendar a manutenção da medida.â (NR)
âArt. 314. A prisĂŁo preventiva em nenhum caso serĂĄ decreta-da se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agen-te praticado o fato nas condiçÔes previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CĂłdigo Penal.â (NR)
âArt. 315. A decisĂŁo que decretar, substituir ou denegar a pri-sĂŁo preventiva serĂĄ sempre motivada.â (NR)
âCAPĂTULO IVDA PRISĂO DOMICILIARâ
âArt. 317. A prisĂŁo domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residĂȘncia, sĂł podendo dela ausentar-se com autorização judicial.â (NR)
âArt. 318. PoderĂĄ o juiz substituir a prisĂŁo preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindĂvel aos cuidados especiais de pessoa menor de
6 (seis) anos de idade ou com deficiĂȘncia; IV - gestante a partir do 7o (sĂ©timo) mĂȘs de gravidez ou sendo
esta de alto risco. ParĂĄgrafo Ășnico. Para a substituição, o juiz exigirĂĄ prova idĂŽ-
nea dos requisitos estabelecidos neste artigo.â (NR)
âCAPĂTULO VDAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARESâ
âArt. 319. SĂŁo medidas cautelares diversas da prisĂŁo: I - comparecimento periĂłdico em juĂzo, no prazo e nas condi-
çÔes fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequĂȘncia a determinados lugares
quando, por circunstùncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infraçÔes;
Didatismo e Conhecimento 25
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALIII - proibição de manter contato com pessoa determinada
quando, por circunstĂąncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a perma-nĂȘncia seja conveniente ou necessĂĄria para a investigação ou ins-trução;
V - recolhimento domiciliar no perĂodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residĂȘncia e trabalho fixos;
VI - suspensĂŁo do exercĂcio de função pĂșblica ou de atividade de natureza econĂŽmica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prĂĄtica de infraçÔes penais;
VII - internação provisĂłria do acusado nas hipĂłteses de cri-mes praticados com violĂȘncia ou grave ameaça, quando os peritos concluĂrem ser inimputĂĄvel ou semi imputĂĄvel (art. 26 do CĂłdigo Penal) e houver risco de reiteração;
VIII - fiança, nas infraçÔes que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu an-damento ou em caso de resistĂȘncia injustificada Ă ordem judicial;
IX - monitoração eletrÎnica. § 1o (Revogado). § 2o (Revogado). § 3o (Revogado). § 4o A fiança serå aplicada de acordo com as disposiçÔes do
CapĂtulo VI deste TĂtulo, podendo ser cumulada com outras medi-das cautelares.â (NR)
âArt. 320. A proibição de ausentar-se do PaĂs serĂĄ comuni-cada pelo juiz Ă s autoridades encarregadas de fiscalizar as saĂdas do territĂłrio nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.â (NR)
âArt. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisĂŁo preventiva, o juiz deverĂĄ conceder liberdade provisĂłria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste CĂłdigo e observados os critĂ©rios constantes do art. 282 deste CĂłdigo.
I - (revogado) II - (revogado).â (NR)
âArt. 322. A autoridade policial somente poderĂĄ conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade mĂĄxi-ma nĂŁo seja superior a 4 (quatro) anos.
ParĂĄgrafo Ășnico. Nos demais casos, a fiança serĂĄ requerida ao juiz, que decidirĂĄ em 48 (quarenta e oito) horas.â (NR)
âArt. 323. NĂŁo serĂĄ concedida fiança: I - nos crimes de racismo; II - nos crimes de tortura, trĂĄfico ilĂcito de entorpecentes e
drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou mili-
tares, contra a ordem constitucional e o Estado DemocrĂĄtico; IV - (revogado); V - (revogado).â (NR)
âArt. 324. NĂŁo serĂĄ, igualmente, concedida fiança: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança an-
teriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigaçÔes a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;
II - em caso de prisão civil ou militar; III - (revogado); IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação
da prisĂŁo preventiva (art. 312).â (NR)
âArt. 325. O valor da fiança serĂĄ fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada). I - de 1 (um) a 100 (cem) salĂĄrios mĂnimos, quando se tratar
de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau måximo, não for superior a 4 (quatro) anos;
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salĂĄrios mĂnimos, quando o mĂĄximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
§ 1o Se assim recomendar a situação econÎmica do preso, a fiança poderå ser:
I - dispensada, na forma do art. 350 deste CĂłdigo; II - reduzida atĂ© o mĂĄximo de 2/3 (dois terços); ou III - aumentada em atĂ© 1.000 (mil) vezes. § 2o (Revogado): I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado).â (NR)
âArt. 334. A fiança poderĂĄ ser prestada enquanto nĂŁo transitar em julgado a sentença condenatĂłria.â (NR)
âArt. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessĂŁo da fiança, o preso, ou alguĂ©m por ele, poderĂĄ prestĂĄ-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirĂĄ em 48 (quarenta e oito) horas.â (NR)
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniåria e da multa, se o réu for condenado.
ParĂĄgrafo Ășnico. Este dispositivo terĂĄ aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatĂłria (art. 110 do CĂłdigo Penal).â (NR)
âArt. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada ex-tinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, serĂĄ restituĂ-do sem desconto, salvo o disposto no parĂĄgrafo Ășnico do art. 336 deste CĂłdigo.â (NR)
âArt. 341. Julgar-se-ĂĄ quebrada a fiança quando o acusado: I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de
comparecer, sem motivo justo; II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento
do processo; III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente
com a fiança; IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; V - praticar nova infração penal dolosa.â (NR)
Didatismo e Conhecimento 26
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALâArt. 343. O quebramento injustificado da fiança importarĂĄ
na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decre-tação da prisĂŁo preventiva.â (NR)
âArt. 344. Entender-se-ĂĄ perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado nĂŁo se apresentar para o inĂcio do cumprimento da pena definitivamente imposta.â (NR)
âArt. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, serĂĄ recolhido ao fundo penitenciĂĄrio, na forma da lei.â (NR)
âArt. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as de-
duçÔes previstas no art. 345 deste CĂłdigo, o valor restante serĂĄ recolhido ao fundo penitenciĂĄrio, na forma da lei.â (NR)
âArt. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econĂŽmica do preso, poderĂĄ conceder-lhe liberdade pro-visĂłria, sujeitando-o Ă s obrigaçÔes constantes dos arts. 327 e 328 deste CĂłdigo e a outras medidas cautelares, se for o caso.
ParĂĄgrafo Ășnico. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigaçÔes ou medidas impostas, aplicar-se-ĂĄ o disposto no § 4o do art. 282 deste CĂłdigo.â (NR)
âArt. 439. O exercĂcio efetivo da função de jurado constituirĂĄ serviço pĂșblico relevante e estabelecerĂĄ presunção de idoneidade moral.â (NR)
Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - CĂłdigo de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A:
âArt. 289-A. O juiz competente providenciarĂĄ o imediato registro do mandado de prisĂŁo em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
§ 1o Qualquer agente policial poderĂĄ efetuar a prisĂŁo deter-minada no mandado de prisĂŁo registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competĂȘncia territorial do juiz que o expediu.
§ 2o Qualquer agente policial poderå efetuar a prisão decre-tada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauçÔes necessårias para averiguar a autenticida-de do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.
§ 3o A prisĂŁo serĂĄ imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciarĂĄ a certidĂŁo ex-traĂda do registro do Conselho Nacional de Justiça e informarĂĄ ao juĂzo que a decretou.
§ 4o O preso serĂĄ informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado nĂŁo informe o nome de seu advogado, serĂĄ comunicado Ă Defen-soria PĂșblica.
§ 5o Havendo dĂșvidas das autoridades locais sobre a legitimi-dade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste CĂłdigo.
§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentarĂĄ o registro do mandado de prisĂŁo a que se refere o caput deste artigo.â
Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.
Art. 4o São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§ 1o a 3o do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
BrasĂlia, 4 de maio de 2011; 190o da IndependĂȘncia e 123o da RepĂșblica.
4 DISPOSIĂĂES CONSTITUCIONAIS APLICĂVEIS AO DIREITO
PROCESSUAL PENAL.
Direitos constitucionais-penais. HĂĄ se estudar alguns di-reitos dispostos no art. 5Âș, da Constituição Federal:
A) PrincĂpio da legalidade. NĂŁo hĂĄ crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prĂ©via cominação legal (art. 5Âș, XXXIX, CF). Ademais, a lei penal somente retroagirĂĄ se para beneficiar o acusado (art. 5Âș, XL, CF);
B) PrincĂpio da pessoalidade das penas. Nenhuma pena passarĂĄ da pessoa do condenado (apenas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem passar da pessoa do condenado, se estendendo aos seus sucessores atĂ© o limite do patrimĂŽnio transferido). Eis o teor inciso XLV, do art. 5Âș, da Lei Fundamental pĂĄtria;
C) PrincĂpio da presunção de inocĂȘncia (ou presunção de nĂŁo culpabilidade). NinguĂ©m serĂĄ considerado culpado atĂ© o trĂąnsito em julgado de sentença penal condenatĂłria (art. 5Âș, LVII, CF). Assim, enquanto for possĂvel algum recurso, a pre-sunção do acusado Ă© de inocĂȘncia.
Isso não represente um óbice à imposição de prisÔes proces-suais/medidas cautelares diversas da prisão, todavia;
D) Crimes previstos na Constituição. A prĂĄtica do racismo constitui crime inafiançåvel e imprescritĂvel, sujeito Ă pena de reclusĂŁo, nos termos da lei (art. 5Âș, XLVV).
A lei considerarĂĄ crimes inafiançåveis e insuscetĂveis de graça ou anistia a prĂĄtica de tortura, o trĂĄfico ilĂcito de entorpe-centes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitĂĄ-los, se omitirem (art. 5Âș, XLIII, CF).
Por fim, constitui crime inafiançåvel e imprescritĂvel a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitu-cional e o Estado DemocrĂĄtico (art. 5Âș, XLIV, CF);
E) Direitos relacionados a prisĂ”es. Em regra, toda prisĂŁo deve ser determinada pela autoridade judicial, mediante ordem escrita e fundamentada, salvo se em caso de flagrante delito (art. 5Âș, LXI, CF).
Ato contĂnuo, a prisĂŁo de qualquer pessoa e o local onde se encontre serĂŁo comunicados imediatamente ao juiz competente e Ă famĂlia do preso ou Ă pessoa por ele indicada (art. 5Âș, LXII, CF).
Didatismo e Conhecimento 27
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALNada obstante, o preso serĂĄ informado de seus direitos,
dentre os quais o de permanecer calado (direito a nĂŁo autoin-criminação), sendo-lhe assegurada a assistĂȘncia da famĂlia e de advogado (art. 5Âș, LXIII, CF).
O preso tem direito Ă identificação dos responsĂĄveis por sua prisĂŁo ou por seu interrogatĂłrio policial (art. 5Âș, LXIV, CF), valen-do lembrar que toda prisĂŁo ilegal serĂĄ imediatamente relaxada pela autoridade judicial (art. 5Âș, LXV, CF).
Ademais, ninguém serå levado à prisão ou nela mantido quan-do a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança (art. 5, LXVI, CF).
Por fim, Ă s presidiĂĄrias serĂŁo asseguradas condiçÔes para que possam permanecer com seus filhos durante o perĂodo de amamen-tação (art. 5Âș, L, CF);
F) Penas admitidas e vedadas pelo ordenamento påtrio. São admitidas as penas de privação ou restrição de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, bem como suspensão ou interdição de direitos.
Por outro lado, nĂŁo haverĂĄ penas de morte (salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da RepĂșblica contra nação estran-geira), de carĂĄter perpĂ©tuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruĂ©is. Eis o teor do inciso XLVI, do art. 5Âș, da Magna Carta pĂĄtria;
G) Uso de algemas. Consoante a SĂșmula Vinculante nÂș 11, sĂł Ă© lĂcito o uso de algemas em casos de resistĂȘncia e de fundado receio de fuga ou de perigo Ă integridade fĂsica prĂłpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisĂŁo ou do ato pro-cessual a que se refere, sem prejuĂzo da responsabilidade civil do Estado;
H) Sigilosidade do inquĂ©rito policial para o defensor do acu-sado. De acordo com o art. 20, do CĂłdigo de Processo Penal, a autoridade policial assegurarĂĄ no inquĂ©rito o sigilo necessĂĄrio Ă elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Mas, esse sigilo nĂŁo Ă© absoluto, pois, em verdade, tem acesso aos autos do inquĂ©rito o juiz, o promotor de justiça, e a autoridade policial, e, ainda, de acordo com o art. 5Âș, LXIII, CF, com o art. 7Âș, XIV, da Lei nÂș 8.906/94 (âEstatuto da Ordem dos Advogados do Brasilâ), e com a SĂșmula Vinculante nÂș 14, o advogado tem acesso aos atos jĂĄ documentados nos autos, independentemente de procuração, para assegurar direito de assistĂȘncia do preso e investigado.
Desta forma, veja-se, o acesso do advogado nĂŁo Ă© amplo e irrestrito. Seu acesso Ă© apenas Ă s informaçÔes jĂĄ introduzidas nos autos, mas nĂŁo em relação Ă s diligĂȘncias em andamento.
Caso o delegado nĂŁo permita o acesso do advogado aos atos jĂĄ documentados, Ă© cabĂvel reclamação ao STF para ter acesso Ă s informaçÔes (por desrespeito a teor de SĂșmula Vinculante), ha-beas corpus em nome de seu cliente, ou o meio mais rĂĄpido que Ă© o mandado de segurança em nome do prĂłprio advogado, jĂĄ que a prerrogativa violada de ter acesso aos autos Ă© dele.
Alguns princĂpios aplicĂĄveis ao processo penal. A seguir, hĂĄ se estudar alguns princĂpios com incidĂȘncia no direito processual penal. Vejamos:
A) PrincĂpio do devido processo legal. Previsto no art. 5Âș, LIV, da Constituição Federal, Ă© um conjunto de direitos e garantias constitucionais aplicĂĄveis ao processo. Alguns estĂŁo expressos na Lei Fundamental, como o contraditĂłrio e a ampla defesa; outros estĂŁo implĂcitos, como a ideia de que ninguĂ©m Ă© obrigado a produ-zir prova contra si mesmo ou mesmo o duplo grau de jurisdição;
B) PrincĂpio do contraditĂłrio e da ampla defesa. âContradi-tĂłrioâ e âampla defesaâ nĂŁo sĂŁo a mesma coisa, vale frisar preli-minarmente, apesar de previstos conjuntamente no art. 5Âș, LV, da Constituição Federal.
Por âcontraditĂłrioâ hĂĄ se entender as informaçÔes necessĂĄ-rias Ă s partes de tudo o que acontece no curso do processo, mais a possibilidade de reagir ou nĂŁo em relação ao que acontece no processo.
JĂĄ a âampla defesaâ engloba tanto a defesa tĂ©cnica por defen-sor indispensĂĄvel, bem como a autodefesa, exercida pelo prĂłprio rĂ©u;
C) PrincĂpio da presunção de nĂŁo culpabilidade atĂ© o trĂąnsito em julgado de sentença penal condenatĂłria / PrincĂpio da pre-sunção de inocĂȘncia atĂ© o trĂąnsito em julgado da sentença penal condenatĂłria. Previsto no art. 5Âș, LVII, da CF, por tal ninguĂ©m serĂĄ considerado culpado atĂ© sentença condenatĂłria transitada em julgado. Disso decorrem duas consequĂȘncias primordiais, a saber, a de que a prisĂŁo processual Ă© excepcional, e a de que o uso de algemas Ă© excepcional;
D) PrincĂpio da verdade real. Ă verdade real se contrapĂ”e a verdade formal. Enquanto na verdade formal a autoridade judicial se limita ao que estĂĄ nos autos (isto Ă©, a verdade Ă© o que ficou estabelecido no processo, independentemente de fatores externos demonstrarem o contrĂĄrio), na verdade real o juiz deve investigar os fatos como realmente ocorreram, ainda que isso nĂŁo esteja pre-viamente disposto nos autos.
Com o perdĂŁo da redundĂąncia, pode-se dizer que a verdade real Ă© a chamada âverdade verdadeiraâ, porque concentra esforços em efetivamente desvendar o que aconteceu e, com isso, adotar a medida processual que se julgar mais adequada.
Enquanto no processo civil a verdade formal ainda é a tÎnica marcante, no processo penal a verdade real é aquela que deve ser cobiçada;
E) PrincĂpio da imparcialidade. Todos os fatos devem ser apreciados por uma autoridade judicial que, com eles ou com os agentes que os praticaram, nĂŁo tenha prĂ©vio envolvimento. Segun-do tal axioma, o magistrado deve se abster de juĂzos prĂ©-conde-natĂłrios ou prĂ©-absolutĂłrios, guardando-os para quando estiver prĂłximo de sua convicção.
A imparcialidade nĂŁo pode ser tratada como sinĂŽnimo de inĂ©r-cia absoluta, contudo. Se o juiz determinar a produção de alguma prova, ou tomar alguma medida procedimental necessĂĄria que se revista em prejuĂzo para acusação ou defesa, isso nĂŁo deve ser en-tendido como ofensa Ă imparcialidade;
F) PrincĂpio da iniciativa das partes (ou princĂpio da ação). Este princĂpio Ă© tambĂ©m conhecido como âne procedat judex ex officioâ e, por tal, a jurisdição deve ser inerte, cabendo Ă s partes o exercĂcio do direito de ação em busca de um provimento juris-dicional;
G) PrincĂpio do impulso oficial. Se o inĂcio do processo com-pete Ă s partes, o capitaneamento dos atos procedimentais serĂŁo de-terminados pela autoridade judicial;
H) PrincĂpio da identidade fĂsica do juiz. Trata-se de inovação trazida ao CĂłdigo de Processo Penal pela Lei nÂș 11.719/08, que estabeleceu no segundo parĂĄgrafo, do art. 399, da Lei Adjetiva, que o juiz que presidiu a instrução deverĂĄ proferir sentença. AtĂ© 2008, este princĂpio nĂŁo era vigente para o CPP, apesar de vĂĄlido hĂĄ tempos no CĂłdigo de Processo Civil;
Didatismo e Conhecimento 28
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENALI) PrincĂpio do âfavor rĂ©uâ (ou princĂpio do âfavor reiâ). A
dĂșvida sempre deve beneficiar o acusado, em regra. Ă por isso que a revisĂŁo criminal e os embargos infringentes, p. ex., sĂł existem para a defesa;
J) PrincĂpio da motivação das decisĂ”es. Consagrado no art. 93, IX, da Lei Fundamental da RepĂșblica, tal princĂpio prevĂȘ que o juiz Ă© livre para decidir da maneira que melhor lhe con-vir, desde que o faça fundamentadamente, isto Ă©, embasado em argumentos sĂłlidos e comprovados da melhor maneira possĂvel no processo;
K) PrincĂpio da publicidade. Todos os atos processuais de-vem ser pĂșblicos. Eis o teor do previsto no art. 792, CPP, que traz tal regra. Excepcionalmente, contudo, de acordo com o pri-meiro parĂĄgrafo do dispositivo procedimental em evidĂȘncia, se da publicidade da audiĂȘncia, da sessĂŁo, ou do ato processual, puder resultar escĂąndalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, a autoridade judicial poderĂĄ, de ofĂcio ou a requerimento das partes, determinar que o ato seja rea-lizado a portas fechadas, limitando o nĂșmero de pessoas que possam estar presentes;
L) PrincĂpio do duplo grau de jurisdição. Tal postulado nĂŁo se encontra explicitamente consagrado em qualquer dispositivo originĂĄrio do direito interno. HĂĄ quem retire sua validade do simples direito de recorrer, ou, entĂŁo, da prĂłpria estrutura do Poder JudiciĂĄrio estabelecida nos arts. 92 e seguintes da Cons-tituição, que prevĂȘ uma hierarquia entre juĂzes e tribunais.
O Pacto de San JosĂ© da Costa Rica, contudo, internalizado pelo Decreto nÂș 678/92, em seu art. 8Âș, n. 2, âhâ, dispĂ”e que, dentre as garantias mĂnimas que devem ser oportunizadas ao acusado, estĂĄ a de que todos devem ter o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior;
M) PrincĂpio da economia e da celeridade processual. De-ve-se buscar a celeridade com a menor quantidade de atos pos-sĂveis, e no menor tempo possĂvel. Neste sentido, a Constituição Federal recebeu em seu art. 5Âș, graças Ă Emenda nÂș 45/2004, um inciso LXXVIII, segundo o qual a todos, no Ăąmbito judicial ou administrativo, sĂŁo assegurados a razoĂĄvel duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Para se aferir essa âduração razoĂĄvelâ, deve-se analisar a complexidade da causa, o nĂșmero de agentes envolvidos, e a conduta das partes envolvidas;
N) PrincĂpio da proporcionalidade. Usado no mesmo sen-tido da razoabilidade (em regra), o postulado da proporcionali-dade nĂŁo estĂĄ expresso no texto constitucional, sendo sua con-sagração implĂcita, portanto.
Com efeito, trĂȘs sĂŁo os subpostulados que concretizam o princĂpio da proporcionalidade, a saber, o subpostulado da ade-quação (a medida adotada tem de ser apta a atingir o fim al-mejado), o subspostulado da exigibilidade (ou necessidade, ou menor ingerĂȘncia possĂvel) (o meio deve ser o menos oneroso possĂvel), e o subpostulado da proporcionalidade em sentido estrito (Ă© a relação entre o custo e o benefĂcio da medida);
O) PrincĂpio da inexigibilidade de auto-incriminação. TambĂ©m conhecido por ânemo tenetur se detegereâ, tal axioma assegura que ninguĂ©m pode ser compelido a produzir provas contra si mesmo. Ă este princĂpio que fundamenta, p. ex., o direito ao silĂȘncio, ou mesmo o direito de mentir em juĂzo em benefĂcio prĂłprio;
P) PrincĂpio da autoritariedade. Os ĂłrgĂŁos investigadores, processadores, e julgadores devem ser autoridades pĂșblicas;
Q) PrincĂpio da inadmissibilidade das provas obtidas de maneira ilĂcita. De acordo com o art. 5Âș, LVI, da Constituição, sĂŁo inadmissĂveis no processo as provas obtidas por meios ilĂ-citos. Tal princĂpio serĂĄ melhor trabalhado quando do estudo do tema âprovasâ.
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NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
ANOTAĂĂES
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Didatismo e Conhecimento 30
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ANOTAĂĂES
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Didatismo e Conhecimento 31
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
ANOTAĂĂES
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Didatismo e Conhecimento 32
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
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Didatismo e Conhecimento 33
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Didatismo e Conhecimento 34
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Didatismo e Conhecimento 35
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Didatismo e Conhecimento 36
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
ANOTAĂĂES
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Didatismo e Conhecimento 37
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
ANOTAĂĂES
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Didatismo e Conhecimento 38
NOĂĂES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
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