OS SISTEMAS DE SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO NO BRASIL E NA ITÁLIA
AÇÕES REGRESSIVAS NA ITALIA
PROF. GIUSEPPE LUDOVICOUNIVERSIDADE DE MILÃO – ITÁLIA
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIALBRASÍLIA – 19/9/2014
REGRA GERAL
A EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
“O seguro, realizado segundo o disposto no presente decreto, exonera o empregador da
responsabilidade civil por acidentes de trabalho”(ART. 10, inciso 1, TU)
SOLUÇÃO TRANSACIONAL:
A COBERTURA DO SEGURO SUBSTITUI O DIREITO À REPARAÇÃO DO DANO
EMPREGADOR
OBRIGAÇÃO DE SEGURO (cobrindo inclusive eventos que não implicam responsabilidade civil (ocasião de trabalho))Sacrifício
Vantagem EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL (o pagamento do prêmio substitui a reparação no caso de responsabilidade civil)
TRABALHADOR Sacrifício
Vantagem INDENIZAÇÃO AUTOMÁTICA (inclusive para eventos que não implicam responsabilidade civil)
EXCLUSÃO DO DIREITO À REPARAÇÃO TOTAL DO DANO (no caso de responsabilidade civil)
EXCEÇÃO À REGRA DE EXONERAÇÃO
CONDENAÇÃO PENAL POR CRIME QUE ORIGINA AÇÃO PENAL EX-OFFICIO
FINALIDADE: EVITAR A IMPUNIDADE DO EMPREGADOR NOS CASOS MAIS GRAVES E DE ALARME SOCIAL
REATIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
(A RESPONSABILIDADE PENAL TORNA-SE PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL)
AÇÃO REGRESSIVA
ART. 11 T.U.A instituição seguradora deve pagar a indenização também
nos casos previstos pelo artigo anterior, sem prejuízo do direito de regresso para os valores pagos a título de indenização e para as despesas acessórias contra pessoas civilmente responsáveis. A pessoa civilmente responsável deve, outrossim, pagar à Instituição seguradora uma importância correspondente ao valor capital da ulterior pensão devida, calculado segundo as tabelas mencionadas no art. 39.
A sentença, que estabelece a responsabilidade civil segundo o artigo acima, é suficiente para constituir a Instituição seguradora como credora, perante a pessoa civilmente responsável, das quantias indicadas no inciso anterior.
EM CASO DE DESAPLICAÇÃO DA EXONERAÇÃO, O INAIL TEM DIREITO DE REGRESSO PARA RECUPERAR O VALOR PAGO AO
SINISTRADO E AS DESPESAS ACESSÓRIAS
EXCLUSÃO DA EXONERAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
EMPREGADOR
DANO NÃO REPARADO PELO INAIL
AÇÃO RESSARCITÓRIA
DO TRABALHADOR
DANO REPARADO PELO INAIL
AÇÃO REGRESSIVA
DO INAIL
CRIME
40 %
DANO MAIOR
60 %
INDENIZAÇÃO INAIL
TRABALHADOR
INAIL
40%
60%
EMPREGADOR
UM EXEMPLO:
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR É DISCIPLINADA PELO ART. 2087 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE QUE:
“O EMPREGADOR DEVE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS QUE, COM BASE NA ESPECIFICIDADE DO TRABALHO, A EXPERIÊNCIA E A TÉCNICA, SÃO NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E A PERSONALIDADE MORAL DOS TRABALHADORES”.
A SEGURANÇA NOS LOCAIS DE TRABALHO É TAMBÉM DISCIPLINADA PELO D.LGS. N. 81/2008, QUE PREVÊ OBRIGAÇÕES ADICIONAIS PARA O EMPREGADOR.
SEGUNDO O TRIBUNAL SUPREMO, O NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 2087, OU DO DLGS. N. 81/2008 IMPLICA EM CRIME QUE ORIGINA AÇÃO PENAL EX-OFFICIO.
NESTES CASOS, PORTANTO, A REGRA DA EXONERAÇÃO NÃO ENCONTRA APLICAÇÃO, PODENDO O TRABALHADOR E O INAIL AJUIZAREM, RESPECTIVAMENTE, PARA A REPARAÇÃO DO DANO MAIOR E PARA O REGRESSO.
SUPERAÇÃO DA REGRA DE EXONERAÇÃO
CONDIÇÃO SUBSTANCIAL: CRIME SUSCETÍVEL DE AÇÃO EX-OFFICIO
CONDIÇÃO PROCESSUAL: CONDENAÇÃO PENAL
CONFIGURA-SE O ATO CULPOSO EM CASO DE VIOLAÇÃO DO ART. 2087 C.C.
O EMPREGADOR RESPONDE PELO CRIME DE QUALQUER EMPREGADO
EX ART. 2049 C.C.(CORTE CONST. N. 22/1967)
O HOMICÍDIO E AS LESÕES GRAVES E MUITO GRAVES SÃO SUSCETÍVEIS DE AÇÃO PENAL
EX-OFFICIO (ART. 589-590 C.P.)
CÓDIGO PROCESSO PENAL 1988
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL
O JUIZ CIVIL PODE PROCEDER INDEPENDENTEMENTE NA CONSTATAÇÃO DO CRIME
Sup.Trib.10.9.2013, N. 20724; Sup.Trib. 17.5.2010, n. 11986; Sup.Trib. 2.2.2007, n. 2242; Sup.Trib. 9.4.2003, n. 5578; Sup.Trib. 14.7.2001, n. 9601; Sup.Trib. 16.3.2001, n. 3825; Sup.Trib. 18.8.2000, n. 10950; Sup.Trib. 1.12.1999, n. 13377; Sup.Trib. 27.2.1996, n. 1501;. Sup.Trib. Sec. Ún. 16.4.1997, n. 3288; Sup.Trib. 22.8.1991, n. 9042
O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE INFORMAR SEM DEMORA O INAIL QUANTO AO INSTAURAR-SE DA AÇÃO PENAL PARA «A POSSÍVEL CONSTITUIÇÃO COMO
PARTE CIVIL E AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA» ART. 61, INCISO 1, D.LGS. N. 81 DE 2008:
CONSTITUIÇÃO COMO PARTE CIVIL NA AÇÃO PENAL
AÇÃO REGRESSIVA EM INSTÂNCIA CIVIL COM
CONSTATAÇÃO INDEPENDENTE DO CRIME PELO JUIZ CIVIL
O QUE RESTA DA REGRA DE EXONERAÇÃO?
A VIOLAÇÃO DO ART. 2087 C.C. OU DO DLGS. N. 81/2008 É SUFICIENTE PARA INTEGRAR A CULPA PENAL
O JUIZ CIVIL PODE CONDUZIR DE FORMA INDEPENDENTE A CONSTATAÇÃO DO CRIME
A EXONERAÇÃO PERSISTE PARA AS LESÕES CULPOSAS LEVES
(CURÁVEIS EM 20 DIAS – ART. 582 C.P.)
AÇÕES ACIDENTÁRIAS DO INAIL
AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA
ART. 11 TU
AÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO ART. 1916 C.C.
O segurador que pagou a indenização sucede nos direitos do segurado
perante terceiros responsáveis, até a concorrência do valor da mesma.
EMPREGADOR
TERCEIRO RESPONSÁVEL CIVILCONDIÇÕES:
CRIME SUSCETÍVEL DE AÇÃO EX-OFFICIO
CONDIÇÕES:RESPONSABILIDADE
CIVIL
DIFERENÇA ENTRE REGRESSO E SUB-ROGAÇÃO
REGRESSO SUB-ROGAÇÃODIREITO ORIGINÁRIO E AUTÔNOMO DO
INAIL QUE AGE PARA UM CRÉDITO PRÓPRIO QUE SURGE EM VIRTUDE DE
CRIME
O INAIL SUCEDE AO SINISTRADO NAS RAZÕES CREDITÓRIAS
DESTE PERANTE O RESPONSÁVEL CIVIL
JUIZ DO TRABALHO (art. 444 c.p.c.)JUIZ ORDINÁRIO
EMPREGADOR E SEUS EMPREGADOS
TERCEIRO RESPONSÁVEL CIVILAUTONOMIA DO TÍTULO: A INOPONIBILIDADE AO INAIL DAS TRANSAÇÕES CONCLUÍDAS ENTRE O SINISTRADO E O EMPREGADOR (Sup.Trib. 30/9/1971, n. 3093; Sup.Trib. 26/6/1987, n. 5677).
OPONIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES ENTRE
TRABALHADOR E TERCEIRO
(DIREITO DERIVADO)
INCONTESTABILIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO INAIL (Sup.Trib. 13/5/2010, n. 11617; Sup.Trib. 9/8/2006, n. 17960
LIMITE SUBJETIVO ENTRE SUB-ROGAÇÃO E REGRESSO
CONCORRÊNCIA ENTRE EMPREGADOR E
EMPREGADO
EMPREGADOREMPREGADO CO-
RESPONSÁVEL
REGRESSO ART. 11 T.U.SUB-ROGAÇÃO 1916 C.C.
RITO TRABALHISTA
CRIME
RITO ORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL
Sup.Trib.Sec. UN. 16/4/1997, N. 3288
REGRESSO ART. 11 T.U.
RITO TRABALHISTA
CRIME
AÇÃO ACIDENTÁRIA DO INAIL EM CASO DE EMPREGO DE
MENORES
(Art. 24 l. 17/10/1967, n. 977)
OUTRAS HIPÓTESES DE AÇÃO ACIDENTÁRIA
EMPREGADOR
MENOR EMPREGADO COM VIOLAÇÃO DAS NORMAS SOBRE
IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO
RECURSO PARA O VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS
AO MENOR
SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR SOCIAL
(Art. 142 d.lgs. 7/9/2005, n. 209 (art. 28 lei 24/12/1969, n. 990))
EM MATÉRIA DE SINISTROS ADVINDOS DA CIRCULAÇÃO
DE VEÍCULOS A MOTOR.
DIREITO DE OBTER DIRETAMENTE DO SEGURADOR DO TERCEIRO RESPONSÁVEL O REEMBOLSO DAS PRESTAÇÕES PAGAS AO LESADO (acidente in itinere)
SUB-ROGAÇÃO DO INPS PARA AS PRESTAÇÕES PAGAS AOS
INVÁLIDOS CIVIS(Art. 41 l. 4/11/2010, n. 183)
EM CASO DE FATO ILÍCITO DE TERCEIROS
SUB-ROGAÇÃO DO INPS PERANTE O
RESPONSÁVEL CIVIL E COMPANHIA DE
SEGUROS
INDEPENDÊNCIA DAS DIVERSAS HIPÓTESES DE REGRESSO/SUB-ROGAÇÃO
DE ACORDO COM O SUPREMO TRIBUNAL, ESTAS DIVERSAS HIPÓTESES DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS DEVEM SER TRATADAS SEPARADAMENTE, SEM PORÉM EXCLUIR QUE POSSA HAVER CASOS SUSCEPTÍVEIS DE COMBINAÇÃO (AÇÃO REGRESSIVA PERANTE O EMPREGADOR E DE SUB-ROGAÇÃO PERANTE OUTROS SUJEITOS) OU DE SUPERPOSIÇÃO (AÇÕES REGRESSIVAS E DE SUB-ROGAÇÃO PERANTE OS MESMOS SUJEITOS) (Sup.Trib. 7 de abril de 1999, N. 3357)
EM CASO DE
ACIDENTE
IN ITINERE
REGRESSO DE INAIL(ART. 11 T.U.)
SUB-ROGAÇÃO DE INAIL
SUB-ROGAÇÃO DE INAILArt. 142 d.lgs. n. 209/2005
EMPREGADOR COLEGAS
TERCEIRO RESPONSÁVEL
SEGURADOR DO TERCEIRO
EMPREGADOR COLEGASTERCEIRO
RESPONSÁVEL
AÇÃO REPARADORA DO TRABALHADOR
AÇÃO DE INAIL CONTRA O TERCEIRO
RESPONSÁVEL CIVILART. 1916 C.C.
AÇÃO DE INAIL CONTRA O SEGURADOR DO TERCEIRO Art. 142 d.lgs. N. 209/2005
AÇÃO DO TRABALHADOR CONTRA O TERCEIRO
RESPONSÁVEL
O INAIL TEM DIREITO DE INTERVIR COM AÇÃO JUDICIAL PELO DANO COBERTO PELAS PRESTAÇÕES
(Sup.Trib. 21 outubro 2005, N. 20355; Sup.Trib. 2 março 2010, n. 4941; Sup.Trib. 27 maio 2011, n. 11757)
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE TERCEIRO E SEU
SEGURADOR
(Sp.Trib. 7/1/2011, N. 249)
AÇÕES ACIDENTÁRIAS E CONCORRÊNCIA DE CULPAS
EM CASO DE CONCORRÊNCIA DE CULPA, A AÇÃO ACIDENTÁRIA DO INAIL NÃO PODE SER REDUZIDO EM MEDIDA PROPORCIONAL À MENOR CULPA DO EMPREGADOR, MAS DEVE ESTENDER-SE À TOTALIDADE DO VALOR LIQUIDADO PELO JUIZ ATÉ A CONCORRÊNCIA INTEGRAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS. (Corte Const. 6.7.1970, n. 115; Corte Const. 12.7.1972, n. 134, Sup.Trib. 21.3.2012, n. 4482; Sup.Trib. 20.12.2011, n. 27679; Sup.Trib. 2.2.2010, n. 2350)
EXEMPLO:DANO GLOBAL EQUIVALENTE A 100CONCORRÊNCIA DO TRABALHADOR EQUIVALENTE A 50%PRESTAÇÕES PAGAS EQUIVALENTES A 50AÇÕES ACIDENTÁRIAS DO INAIL EQUIVALENTE A 50 E NÃO A 25
AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DANO BIOLÓGICO
100
DANO PATRIMONIAL
70
AÇÃO RESSARCITÓRIA DO
TRABALHADOR
AÇÕES ACIDENTÁRIAS
DO INAIL
PRESTAÇÕES PAGAS
DANOULTERIOR
30
30 + 70 = 100
VALORES HOMOGÊNEOS
DANO PATRIMONIAL
ANTES DO D.LGS. N. 38/2000
RESSARCIMENTO
PATRIMONIAL
BIOLÓGICO
EXISTENCIAL
MORAL
10
30
40
20
PATRIMONIAL
BIOLÓGICO
RESSARCIMENTOINDENIZAÇÃO
40
30
AÇÃO RESSARCITÓRIA DO
TRABALHADOR
70 + 60 = 130
AÇÕES ACIDENTÁRIAS DO
INAIL
40
APÓS O D.LGS. N. 38/2000
10070
MORAL
EXISTENCIAL
BIOLÓGICO
PATRIMONIAL100BIOLÓGICO E PATRIMONIAL
RESSARCIMENTOINDENIZAÇÃO
70
AÇÃO RESSARCITÓRIA DO
TRABALHADOR
AÇÕES ACIDENTÁRIAS DO INAIL
70
30
96%
4%
RECEITAS CONTRIBUTIVASAÇÕES ACIDENTÁRIAS
€ 8.368.079.820 (2012)
€ 357.656.268 (2012)
IMPORTÂNCIA ECONÔMICA DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS
0
200
400
600
800
1000
1200
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012050100150200250300350400
ACIDENTES DE TRABALHO E DOENCAS PROFISSIONAISAÇÕES ACIDENTÁRIAS
0
50
100
150
200
250
300
350
400
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 20120
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
AÇÕES ACIDENTÁRIASRECEITAS CONTRIBUTIVAS
0
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 20130
0,2
0,4
0,6
0,8
1
1,2
RECEITAS CONTRIBUTIVAS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENCAS PROFISSIONAIS
O ART. 1, INCISO 128, DA LEI 147/20131 ESTABELECE, COM EFEITO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014, UMA REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INAIL EQUIVALENTE A 14,17%