1
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
APA COSTA DOS CORAIS Panorama do território, atuação do
ICMBio na região e viabilidade econômica e jurídica do modelo de PAPP
2
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
APA COSTA DOS CORAIS Panorama do território, atuação do
ICMBio na região e viabilidade econômica e jurídica do modelo de PAPP
Junho 2017
3
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Sumário
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
1. APRESENTAÇÃO 6
2. CONTEXTUALIZAÇÃO 6
3. OBJETIVOS 73.1. Objetivo Geral 73.2. Objetivos Específicos 7
4. CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO 84.1. Panorama geral do território da Costa dos Corais 84.2. Caracterização da Dinâmica Social e Econômica dos Municípios Abrangidos pelo Projeto 134.3. Panorama Turístico da Costa dos Corais 16
5. A APA COSTA DOS CORAIS 195.1. O Plano de Manejo da APA Costa dos Corais 205.2. O Programa de Uso Público da APA Costa dos Corais 23
6. O CENÁRIO TURÍSTICO DA APA COSTA DOS CORAIS 246.1. Perfil dos visitantes da região 246.2. Análise da oferta turística atual da APA Costa dos Corais 276.3. Consolidação e análise das atividades existentes nos municípios da APACC abrangidos pelo projeto 39
7. PROPOSTA PARA AS ATIVIDADES DE VISITAÇÃO DA APA COSTA DOS CORAIS 427.1. Análise das potencialidades dos municípios 427.2. Identificação e caracterização das atividades potenciais 437.3. Matriz Resumo de atividades x municípios 517.4. Priorização das atividades turísticas nos municípios da APACC abrangidos pelo Projeto 52
8. ANÁLISE ECONÔMICA SOBRE O CONTEXTO TURÍSTICO DOS MUNICÍPIOS DA APACC ABRANGIDOS PELO PROJETO 558.1. Projeção de Demanda Turística dos Municípios da APACC abrangidos pelo Projeto 558.2. Análise dos roteiros padrão e potencial de renda 61
9. ANÁLISE DE VIABILIDADE DAS ATIVIDADES DE TURISMO DA APACC DOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELO PROJETO 62
10. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CENÁRIO ECONÔMICO 63
11. ANÁLISE JURÍDICA 6411.1. Considerações preliminares para o estabelecimento de parcerias relacionadas à APACC 6511.2. Da possibilidade de exploração de bens e serviços inerentes às Unidades de Conservação por terceiros 6611.3. O Plano de Manejo sob o olhar Jurídico 6711.4. Área de Proteção Ambiental Marinha 6911.5. Contexto atual da APACC 69
12. ALTERNATIVAS DE ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA 7112.1. Autorização de Uso de Bem Público 7212.2. Permissão de Uso de Bem Público 7212.3. Concessão de Uso de Bem Público 7312.4. Concessão Comum 7312.5. Concessão Patrocinada 7412.6. Concessão Administrativa 7612.7. Termo de Parceria com OSCIP 7612.8. Termo de Colaboração/Termo de Fomento/Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil – OSC 7712.9. Interações entre as Municipalidades e o ICMBio 78
13. CONSIDERAÇÕES FINAIS 79
4
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Produto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
14. METODOLOGIA 8214.1. Eixo Técnico Operacional 8214.2. Eixo Econômico-Financeiro 8214.3. Eixo Jurídico 83
15. MODELAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PROJETO 8415.1. Modelagem para o Cenário-Base 8415.2 Cenário com Atividades Potenciais 9315.3. Atividades Acessórias 9515.4. Considerações sobre os Cenários de Modelagem Econômico-financeiro 9515.5. Atividades de Contrapartida das Prefeituras 9515.6. Fluxo de Cobrança da Bilheteria Única 95
16. VIABILIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS E POTENCIAIS 96
17. CONCLUSÃO DA ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E DE VIABILIDADE DAS ATIVIDADES 98
18. ALTERNATIVAS DE ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA 100
19. SISTEMA ÚNICO DE BILHETERIA 10019.1. Instrumento Jurídico de Parceria – Acordo de Cooperação 10119.2. Termo de Parceria com OSCIP 10119.3. Parceria com Organização da Sociedade Civil – OSC 10219.4. Participação das Municipalidades na gestão do Projeto 10219.5. Projeto Toyota APA Costa dos Corais – Parceria no Desenvolvimento da APACC 103
20. CONSIDERAÇÕES FINAIS 104
21. ESCLARECIMENTOS JURÍDICOS 105
22. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 105
5
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Produto 1: Panorama do território abrangido
pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
6
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
1. APRESENTAÇÃONo âmbito do projeto de estruturação e celebração das Parcerias Ambientais
Público-Privadas, consiste em objetivo precípuo do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (“ICMBio”), conforme delimitado no Termo de
Referência 4.2 (“Termo de Referência”), otimizar a gestão das Áreas de Proteção Ambiental sob sua responsabilidade, melhor absorvendo e realizando o potencial de exploração e de geração de benefícios econômicos e sociais e, com isto, viabilizando o enfrentamento das dificuldades de gestão destes ativos, por meio de alianças junto à iniciativa privada, o presente documento
visa apresentar o Produto 1, de 3 (três) produtos previstos.
Este primeiro produto está dividido em 3 importantes elementos, visando
apresentar um Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais (APACC) e atuação do Instituto Chico Mendes para Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na região, através de elementos técnicos, econômicos
e jurídicos. Ao longo do presente estudo, é apresentado este panorama geral do
território da APACC buscando apresentar os principais elementos fundamentais
para compreensão da dinâmica turística (atividades atuais e potenciais), assim
como os processos/ mecanismos de parcerias adotadas pelo ICMBio no âmbito da
gestão da Unidade de Conservação (UC).
Tendo em vista que se trata de um projeto delineado em 3 etapas, esta primeira
etapa é de fundamental importância, pois tem como um dos principais objetivos,
apresentar à equipe gestora da APACC, assim como equipe da Coordenação
Geral de Uso Público (CGEUP) do ICMBio elementos que os auxiliem na tomada
de decisão em relação aos próximos passos do processo de aprimoramento das
parcerias ambientais público-privadas do Instituto.
2. CONTEXTUALIZAÇÃOAtualmente no Brasil existem 320 Unidades de Conservação (UC) Federais,
representando quase 9% do território nacional, sob responsabilidade de gestão
do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia
vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
Os desafios de gestão das UC têm sido ampliados nas últimas décadas devido
a expansão do sistema com a criação de novas UC, e, consequentemente, pela
necessidade de maior disponibilidade de recursos para sua implementação.
Concomitantemente, tem se observado uma maior disputa pelo território e seus
recursos naturais em detrimento da manutenção dos serviços ecossistêmicos
fornecidos por essas áreas.
Apesar do constante apoio ao ICMBio, por meio dos acordos de cooperação
internacional, principalmente na forma de doação, ainda existem importantes
lacunas financeiras a serem redimidas para assegurar a sustentabilidade
econômica e operacional do SNUC. Por outro lado, identifica-se que as UC
possuem grandes oportunidades de geração de benefícios econômicos e sociais
que apresentam potencial para gerar melhorias na gestão das UC 1.
A partir deste cenário, no intuito de estabelecer as bases de referência para
estruturar uma política de fomento às parcerias público-privadas voltadas para a
geração de oportunidades no contexto da gestão das unidades de conservação, o
ICMBio e o Ministério do Meio Ambiente – MMA, com o apoio financeiro do Fundo
Multilateral de Investimentos – FOMIN – do BID e da Caixa Econômica Federal
– CAIXA – e de outros parceiros nacionais, sob a responsabilidade executiva do
Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM – desenvolveram o Projeto
“Desenvolvimento de Parcerias Ambientais Publico- Privadas para gestão de UC
– PAPP”, que visa, em linhas gerais, ao estabelecimento de modelos de gestão
1 Compilado do documento Levantamento e sistematização de modelos e arranjos de parcerias com o setor privado e o terceiro setor compatíveis com as necessidades de gestão das Unidades de Conservação. Carrillo e Catapan, 2016 (PAPP – Parcerias Ambientais Públicos – Privadas)
7
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
fundamentados no estabelecimento de arranjos institucionais e modelos de
parcerias público-privadas.
A partir deste cenário, a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC) foi
uma das UC contempladas no âmbito do PAPP. A APACC já conta com algumas
parcerias, as quais se pode destacar, por exemplo, o projeto Toyota APA Costa
dos Corais, iniciativa patrocinada pela Fundação Toyota e operacionalizada
pela Fundação SOS Mata Atlântica e ICMBio. Além desta, existem outras
parcerias já consolidadas pela UC e a equipe gestora já identificou diversas
outras oportunidades de estabelecimento de parcerias sejam no âmbito de
instituições públicas, como por exemplo, órgãos públicos, universidades públicas
e centros de pesquisa, assim como com instituições privadas, organizações não
governamentais (ONG), associações, empresas privadas, dentre outras.
Neste contexto, o presente estudo visa inventariar, analisar e caracterizar os Instrumentos legais de cooperação com entidades privadas existentes e aplicáveis à gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) dos Corais
com o objetivo de contribuir no aprimoramento da gestão da UC através
do fortalecimento das parcerias já existentes, assim como propondo novos
modelos que contribuam neste aprimoramento da gestão. Para tanto, o estudo
irá contemplar a análise em quatro dos 11 municípios abrangidos pela APACC,
a saber: Paripueira, São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras e Maragogi. A
partir dos resultados advindos do presente estudo, espera-se também, contribuir
com o momento atual do ICMBio no que diz respeito à busca por novos
modelos que visem o aprimoramento da gestão das UC brasileiras, modelos
estes que possibilitem que as UC cumpram com os objetivos de conservação da
biodiversidade e dos recursos naturais, do patrimônio histórico/ cultural, assim
como o desenvolvimento socioeconômico das comunidades que vivem em
seu interior (no caso das UC de Uso Sustentável) e entorno (no caso das UC de
Proteção Integral).
3. OBJETIVOS
3.1. Objetivo Geral
Caracterização do território abrangido pela APACC, formulação e fomento a
aplicação de modelos de parcerias ou alianças ambientais público-privadas voltados
para o aproveitamento sustentável das potencialidades econômicas de 4 municípios
abrangidos pela UC – Paripueira, São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras e Maragogi – com vistas à melhoria da gestão e a conservação da biodiversidade, a
geração de benefícios sociais e econômicos para o entorno, assim como a replicação
para contextos semelhantes àqueles identificados no projeto.
3.2. Objetivos Específicos
• Caracterização do território da APACC e seu contexto turístico;
• Identificação e caracterização das principais atividades turísticas realizadas no
âmbito dos municípios em análise e como estas se organizam em relação às
normas de gestão da APACC;
• Identificação de potenciais atividades turísticas a serem desenvolvidas nos
munícipios contemplados pelo projeto e definição de uma priorização de
implantação e ordenamento destas atividades;
• Identificação dos principais instrumentos de gestão da APACC;
• Identificação da problemática que envolve a realização de parcerias em sentido
“lato senso”, e cuja celebração de um instrumento de gestão adequado, possa
auxiliar no ordenamento e na gestão da visitação na APACC;
• Identificações de instrumentos – formais e informais – existentes e potenciais
de parcerias, seja entre o governo federal, estadual e municipal, ou entre
o governo federal e a iniciativa privada, capazes de viabilizar a gestão e o
ordenamento sustentável da visitação na APACC;
8
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
• Identificação dos possíveis arranjos de parcerias ou cooperação existentes ou
que existiram na gestão das atividades de uso público desenvolvidas no âmbito
da APACC;
• Realização de estudo econômico, que identifique, sobretudo, como as
atividades turísticas estão organizadas, assim como análise das atividades
potenciais, e como estas podem vir a contribuir com o ordenamento da
visitação e aprimoramento da gestão da APACC;
• Levantamento das possibilidades de aplicação dos instrumentos jurídicos
identificados em estudos anteriores desenvolvidos no âmbito do projeto,
voltados às formas de cooperação público-privadas que potencializem o uso
sustentável do território, tornando mais eficiente, eficaz e efetiva a gestão da
visitação da UC.
4. Caracterização do território2 Buscando uma contextualização do território, apresenta-se, a seguir, uma
caracterização geral do Polo Turístico do Estado de Alagoas, denominado Costa
dos Corais (itens 4.1 a 4.1.2) e nos itens 4.2 e 4.3 tem-se uma caracterização do
contexto socioeconômico e turístico dos municípios abrangidos pelo projeto,
Paripueira, São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras e Maragogi.
4.1. Panorama geral do território da Costa dos Corais
A área da Costa dos Corais, é composta de 11 (onze) municípios, oito dos quais
pertencentes à microrregião do litoral norte alagoano e três estão na microrregião
da mata alagoana, abrangendo uma área total de 2.160,17 km2 (7,77% de AL) e
situados a uma distância média de 85 km de Maceió, capital do Estado, e de 195
2 As informações dispostas neste item foram compiladas de documentos oficiais sobre a região da Costa dos Corais publicados entre os anos de 2010 a 2017, como por exemplo, “O Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável do Turismo – PDTIS Costa dos Corais”, o “Plano Estadual de turismo do Estado de Alagoas 2013 – 2016”, o “Projeto Master Ecopólis”, dentre outros.
km de Recife, polos estes mais próximos que atuam como emissores do turismo
para a região.
Figura 1. Região da Costa dos Corais (em destaque laranja). Fonte: SEDETUR
A área que hoje corresponde aos dez municípios que compõem a Costa dos
Corais, além de Maceió, tem sua ocupação determinada pelo comércio portuário
e a plantação de cana de açúcar, desde o século XVII, guardando até hoje sinais
desse passado através da presença dos elementos de poder que compuseram o
empreendimento colonial.
O litoral navegável, a quantidade de rios e a existência de terras férteis à época,
mantiveram essa costa em evidência desde o início de sua colonização, visto
que essas características são fundamentais para a chegada dos colonizadores, de
escravos e de produtos necessários ao incremento da empresa colonial.
A área em questão relaciona-se a períodos importantes da memória do país
como as guerras, invasões e domínios ocorridos por holandeses e portugueses no
início do século XVI e integra-se à história mais ampla da expansão mercantilista
9
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
europeia dos séculos XVI e XVII, uma vez que retrata a implantação de um modelo
de produção econômica que durou séculos: o engenho de açúcar, cuja produção
se estruturava na mão-de-obra escrava e na criação de uma aristocracia rural
externa.
Ocupado inicialmente pelos índios potiguares, dentre outros, o litoral norte
alagoano guarda até aos dias de hoje essa herança indígena, reproduzida
inclusive na nomenclatura de sua costa: Paripueira, Japaratinga, Camaragibe,
Maragogi, dentre outros, bem como no artesanato de palha e na presença de
casas-de-farinha encontradas na região. A herança dos engenhos, por outro lado,
decerto interferiu fortemente na culinária local, fato esse que pode ser facilmente
observado haja vista a diversidade de sobremesas feitas à base de frutas, além da
rapadura e da produção de cachaça e de licores.
A história econômica e social das cidades esteve entrelaçada ao longo do
tempo, tanto pela proximidade física como pelo compartilhamento de funções
econômicas e do próprio território. Vários municípios pertenceram uns aos
outros, demarcando várias similaridades. Em termos temporais, a capital irá se
urbanizar tardiamente no conjunto das capitais brasileiras. E a maioria das cidades
alagoanas, que são de pequeno porte, irá, nas últimas décadas, incorporando bens
e serviços sociais progressivamente, mas mantendo uma distância considerável
em relação a Maceió.
A região da Costa dos Corais dispõe de 130 quilômetros de praias, cercados por
extensas barreiras de corais, com areias finas e águas mornas, e vastos coqueirais,
além de rios, antigos engenhos, rica culinária, manifestações folclóricas e artísticas,
e muita hospitalidade. As praias oferecem opções para todos os gostos. Prática de
surf, pesca, esportes náuticos, mergulhos, etc.
4.1.1. Caracterização Ambiental da Costa dos Corais
De acordo com o zoneamento de recursos hídricos de Alagoas, aprovado em 2005
pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, os municípios da região da Costa
dos Corais estão inseridos em 4 regiões hidrográficas: a do Complexo Lagunar
Mundaú-Manguaba, a do Rio Pratagy, a do Rio Camaragibe e a do litoral norte. A
área da Costa dos Corais envolve, assim, dois dos três eixos descritos por Diegues
Jr (2006), como indutores do desenvolvimento histórico da indústria canavieira no
Estado, um ao longo do Rio Mundaú e outro na região denominada dos quatro
grandes rios, por onde escoava a produção de açúcar (Rios Camaragibe, Santo
Antônio, Tatuamunha e Manguaba).
A Região Hidrográfica do Complexo Lagunar, situada a sudeste, compreende a
bacia do Rio Sumaúma, que deságua na Lagoa Manguaba e a bacia do Complexo
Estuarino-Lagunar Mundaú-Manguaba. Esta última é formada pelas duas lagoas
e seus canais, e por todas as demais micro-bacias que compõem sua rede de
drenagem. Destaca-se o Riacho do Silva, que nasce no Parque Municipal de
Maceió e deságua diretamente na Lagoa Mundaú.
A Região Hidrográfica do Rio Pratagy, a nordeste, é formada pelas bacias dos Rios
Pratagy, Meirim e Sapucaí, e por um conjunto de pequenas bacias hidrográficas
situadas a nordeste da cidade, denominada bacia Metropolitana, formada pelos
Rios Reginaldo, Jacarecica, Garça Torta, Guaxuma e Riacho Doce, todos eles
encravados no tabuleiro e desembocando nas praias do litoral norte de Maceió.
A Região Hidrográfica do Rio Camaragibe é formada pelas bacias dos Rios Santo
Antônio e Camaragibe e que deságuam respectivamente na Barra de Santo
Antônio e Barra de Camaragibe.
A Região Hidrográfica do Litoral Norte é formada pelas bacias dos Rios
Tatuamunha, Manguaba, Salgado, Maragogi, dos Paus e Tabaiana.
Os municípios da Costa dos Corais, situados nos trechos centro-oeste e norte
do litoral de Alagoas, abrigam um conjunto de ecossistemas de alta relevância ambiental cuja diversidade é marcada pela transição de ambientes terrestres
e marinhos. Entre as unidades mais representativas, destacam-se as praias e
restingas, recifes, estuários, lagunas e manguezais.
10
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Na Costa dos Corais, predominam as praias planas e de areias claras e finas,
formando grandes enseadas. Próximo aos estuários encontram-se praias com
sedimento muito fino e coloração escura e consistência lodosa, em função
da influência de sedimentos de carreado pelos rios. Praias diferenciadas, com
falésias decorrentes da erosão eólica e hidráulica da encosta do tabuleiro costeiro,
encontram-se nos municípios de Barra de Santo Antônio e Japaratinga (Carro
Quebrado, Morro de Camaragibe, Barreiras do Boqueirão).
As restingas ocorrem praticamente em todos os municípios litorâneos da Costa
dos Corais com diferentes características ambientais. As formações podem
apresentar faixas largas e extensas, ou então ficar restritas a pequenas áreas ao
longo da linha de praia. Maceió é denominada pelo geógrafo Ivan Fernandes Lima
de “cidade restinga” (LIMA,1990).
Os estuários, formados pelo encontro entre as águas doces continentais
com o oceano, são reconhecidamente um dos mais produtivos ambientes da
natureza e fonte importantíssima de alimentos para toda a zona costeira, de
onde é retirada a maior parte do pescado para o consumo humano. São áreas
de criação e refúgio permanente ou temporário de inúmeras espécies de peixes,
moluscos e crustáceos. Tal fato se deve notadamente à elevada produtividade
primária, da qual depende cada ecossistema. Os estuários dos Rios Santo
Antônio e Camaragibe, destacam-se pelas suas dimensões e significado para a
sustentabilidade das comunidades pesqueiras do litoral norte.
O Complexo Estuarino Lagunar Mundaú–Manguaba - CELMM, que tem a sua
barra no limite sul do município de Maceió, configura-se como uma região de
aporte de nutrientes carreados pelos cursos d’água interioranos, o que origina
um ecossistema altamente produtivo, onde se desenvolvem organismos que se
constituem em importante fonte alimentar para a população local. Entre os recursos
naturais renováveis explorados, o molusco sururu (Mytella charruana) está entre
as espécies mais representativas, sendo encontrado nos bancos ou croas da lagoa
Mundaú. Apesar de fortemente impactado pela ocupação urbana de seu entorno,
se revitalizado pode vir a se constituir num excelente suporte para atividades
produtivas (pesca e aquicultura) integradas a atividades recreativas e esportivas,
como mais uma alternativa para o desenvolvimento do turismo em Maceió.
O manguezal, vegetação típica dos estuários, é encontrado em toda a faixa
litorânea da Costa dos Corais. O ambiente de reprodução de espécies marinhas
da fauna aquática e subaquática desempenha importante papel no processo da
cadeia trófica, mantendo o ciclo produtivo entre o estuário e o mar. Protegem a
costa da erosão marinha e retém sedimentos, evitando o assoreamento de áreas
circunvizinhas e acumulando nutrientes em tal quantidade, que são considerados
como ambientes da mais alta produtividade primária. Na área do Pólo, os
manguezais são mais representativos nos estuários dos Rios Santo Antônio e
Camaragibe, bem como no CELMM, embora sejam frequentes as formações de
mangues na desembocadura da maioria dos rios que drenam o todo o litoral.
O ecossistema recifal encontra-se presente ao longo de quase toda a região
costeira da Costa dos Corais, desde a linha de praia até alguns quilômetros com
formações de recifes sobre a plataforma continental. Podem apresentar duas
formações básicas: recifes de corais, constituídos por camadas sobrepostas
resultantes da sedimentação de esqueletos de organismos marinhos ou recifes
coralígenos, compostos principalmente por sedimentação de arenito e algas
calcárias. Esses, por sua vez, podem ser recifes de franja ou de barreira.
Ambientes de riquíssima biodiversidade e comprovada importância dentro da
cadeia alimentar marinha, contribuem de forma decisiva para a estabilidade da
linha de costa, constituindo-se na proteção natural do litoral com relação aos
processos erosivos.
As formações coralígenas, paralelas à linha da costa, são responsáveis pela
configuração das chamadas “piscinas naturais” destacando-se como um dos
mais importantes atrativos turísticos do litoral alagoano, como por exemplo, as
piscinas naturais das praias de Pajuçara, Ipioca, Paripueira, Japaratinga e as galés
de Maragogi.
11
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
O bioma Mata Atlântica já possuiu uma distribuição ao longo de toda costa da
região do litoral do Estado de Alagoas, avançando para o interior em extensões
variadas, englobando um diversificado mosaico de ecossistemas associados, com
estruturas e composições bastante diferenciadas, tanto com relação à composição
florística quanto faunística. Representadas pelas matas dos tabuleiros, das
encostas e ciliares, as áreas remanescentes com manchas de mata nativa exercem
um importante papel devido à elevada biodiversidade. A vegetação ciliar, além do
papel primordial no ciclo de nutrientes, é responsável pela fixação das margens
dos rios, lagoas e estuários, evitando erosões e assoreamento.
Configurando um ambiente complexo e diversificado, os ecossistemas existentes
no Polo Costa dos Corais representam a base de sustentação econômica e
produtiva da comunidade local, e sua preservação, indiscutivelmente justificada,
deverá representar o grande diferencial para o desenvolvimento da atividade
turística sustentável na região. Constituindo-se um harmonioso conjunto de uma
rara beleza cênica, o ambiente apresenta, no entanto, inúmeras áreas consideradas
muito frágeis, principalmente aquelas diretamente localizadas próximas à linha de
costa.
A preocupação com a preservação desses ecossistemas levou os governos e
sociedade civil a criarem Unidades de Conservação na região que viria a ser o Polo
Costa dos Corais. São 4 UC, todas elas de uso sustentável, sendo três Estaduais e
uma Federal.
Em 1984, foi criada a Área de Proteção Ambiental de Santa Rita – APA de Santa Rita – com o objetivo de preservar as características ambientais e naturais das
regiões dos canais e lagoas Mundaú e Manguaba, ordenando a ocupação e uso
do solo. Com área de 10.230 hectares, abrange os municípios de Maceió, Marechal
Deodoro, Santa Luzia do Norte e Coqueiro Seco (Lei n°. 4.6074/1984). A APA tem
um Conselho Gestor formado e Plano de Manejo, concluído em 2010.
No ano de 1992, foi criada a APA de Fernão Velho e Catolé com uma área
de 5.415 hectares, abrangendo os municípios de Maceió, Satuba, Santa Luzia
do Norte e Coqueiro Seco, com o objetivo de preservar as características dos
ambientes naturais e ordenar a ocupação e o uso do solo. A área tem considerável
importância abrangendo também remanescentes da Mata Atlântica sendo
detentora de manancial que abastece 30% da cidade de Maceió. O bioma
predominante é o da Mata Atlântica, de ecossistemas variando da floresta
ombrófila ao manguezal (Lei n°. 5.347/1992). A APA formou seu Conselho Gestor,
mas não dispõe ainda de um Plano de Manejo.
Em 1998, com o objetivo de harmonizar as atividades com o equilíbrio ambiental
do ecossistema da Bacia Hidrográfica do Rio Pratagy, onde se localiza o principal
manancial de abastecimento de água de Maceió, foi criada a Área de Proteção
Ambiental do Pratagy - APA do Pratagy - com área 13.369,5 hectares, abrangendo
terras dos municípios de Messias, Rio Largo e Maceió (Decreto no 37.589/1998). O
Conselho Gestor da APA está formado, mas o Plano de Manejo ainda não existe.
Finalmente a Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais – APACC – foi
criada pelo Decreto Executivo de 23/10/1997, visando a proteção dos ambientes
marinhos e estuarinos, especialmente os recifes de coral, os manguezais e as
praias. A APACC, maior área marinha protegida no Brasil, abrange o litoral norte de
Alagoas e sul de Pernambuco, totalizando cerca de 413 mil hectares 3. Os objetivos
são: a) garantir a conservação dos recifes coralígenos e de arenito, com sua fauna
e flora; b) manter a integridade do habitat e preservar a população do Peixe-boi
marinho (Trichechus manatus); c) proteger os manguezais em toda a sua extensão,
situados ao longo das desembocaduras dos rios, com sua fauna e flora; d)
ordenar o turismo ecológico, científico e cultural, e demais atividades econômicas
compatíveis com a conservação ambiental; e) incentivar as manifestações
culturais e contribuir para o resgate da diversidade cultural regional. A UC conta
com o Conselho Gestor (formalizado em 2011) e Plano de Manejo consolidado
(publicado em 2013).
3 A APACC abrange 13 municípios, sendo 10 pertencente ao estado de Alagoas (Maceió, Paripueira, Barra de Santo Antônio, São Luiz do Quitute, Passo do Camaragiibe, Porto Calvo, São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras, Japaratinga e Maragogi) e 3 pertencentes ao estado de Pernambuco (São José da Coroa Grande, Barreiros e Tamandaré)
12
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
O Peixe-boi marinho, com sua reduzidíssima população, é atualmente o mamífero
aquático mais ameaçado de extinção no Brasil. Com a possibilidade de extinção
dessas espécies, o governo brasileiro proibiu sua caça e criou em 1980 o Projeto Peixe-Boi desenvolvido pelo CMA (Centro Nacional de Pesquisa, Conservação e
Manejo de Mamíferos Aquáticos) com sede em Pernambuco. O projeto dedica-se
à pesquisa, resgate, recuperação e devolução à natureza do Peixe-boi, bem como
a informação e parceria com comunidades ribeirinhas e costeiras.
4.1.2. Os Municípios da Costa dos Corais
Visando apresentar uma visão geral dos municípios que compõem a Costa dos
Corais, apresenta-se a seguir uma breve caracterização dos mesmos 4:
• Paripueira: Distante 36 km do centro de Maceió, nome que significa “águas
mansas”. A cidade originou-se a partir de uma colônia de pescadores. Devido
a sua proximidade com Maceió, passou a ser área de veraneio. Até 1988, o
povoado pertencia ao município de Barra de Santo Antonio. A população é de
aproximadamente 10 mil habitantes e a economia é gerada pela pesca, turismo
e cana-de-açúcar. O município possui infraestrutura e belas praias, a exemplo
de Paripueira e Sonho Verde, onde estão concentradas as piscinas naturais, um
dos principais atrativos do município;
• Barra de Santo Antônio: O município fica distante 45 km de Maceió e sua
população é de aproximadamente 15 mil habitantes. A sede municipal,
que está localizada às margens do Rio Santo Antônio, que deu origem ao
nome da cidade, se divide entre a simplicidade da vida dos seus nativos e a
grandiosidade de alguns monumentos históricos da arquitetura holandesa
do século 18. A maior riqueza do município é o patrimônio natural, possuindo
um grande rio margeado por manguezais e belas praias como Tabuba, Carro
Quebrado e a Ilha da Croa;
• Passo de Camaragipe: Distante 89 Km de Maceió, tem uma população de
4 Esta breve caraterização foi compilada do site da SEDETUR de Alagoas, principal portal digital sobre a região.
aproximadamente 14 mil habitantes. Nas margens do rio Camaragibe começou
o povoado de Passo, ponto em que o rio oferecia mais facilidade na passagem
daqueles que vinham de Pernambuco para Alagoas, sendo ponto de apoio
para os navios holandeses. Daí a origem do nome, que passou a ser cidade em
1880 e fez parte dos acontecimentos históricos devido à invasão holandesa.
Pousadas e hotéis -fazenda fazem parte da paisagem desse município que tem
no cultivo do coco da Bahia, cana-de-açúcar, pesca e pecuária suas principais
atividades econômicas. O coco de roda e samba matuto são os representantes
da cultura popular. Os principais atrativos são os rios, lagoas e manguezais, além
do mar e dos recifes e corais. As principais praias são da Barra de Camaragibe,
Marceneiro e dos Morros;
• São Miguel dos Milagres: Distante 93 km de Maceió, o município tem
aproximadamente 9 mil habitantes. São Miguel dos Milagres passou a ser
município em 1960 e até hoje mantém um aspecto rural. O município é
tranquilo e de paisagens paradisíacas, o que estimulou a criação de pousadas
caracterizadas como “pousadas de charme”, destacando-se por ser um dos
circuitos de hospedagem mais charmosos do Brasil. No passeio de barco
nas águas do Rio Tatuamunha é possível conhecer o projeto de conservação
do peixe-boi marinho e eventualmente avistar os animais nadando entre os
manguezais. As Praias do Toque, Porto da Rua e São Miguel dos Milagres são os
principais atrativos do município. Além destes atrativos, na parte continental,
há o Morro do Cruzeiro onde pode-se ter uma ampla visão, não apenas do
município, mas de uma grande parte do litoral da Costa dos Corais;
• Porto Calvo: Porto Calvo fica a 96 km de Maceió, com uma população estimada
em 25 mil habitantes e está situado a 35 metros acima do nível do mar. A
origem do nome advém de uma lenda: Conta-se que um velho calvo, morava
às margens do rio e construiu um porto. Atualmente, é apenas uma referência
histórica que pode ser constatada nos poucos acervos existentes do século
16: a exemplo da Igreja de Nossa Senhora da Apresentação, considerada
monumento nacional, tombado em 1955, e o Alto da Forca;
13
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
• Porto de Pedras: Distante 128 km de Maceió, tem uma bela paisagem entre o
mar e uma bela encosta, que deu origem ao nome do povoado, que passou
a ser município em 1921, e tem uma população de aproximadamente 11
mil habitantes. Em 1633, Porto de Pedras sofreu a invasão dos holandeses,
mas os portugueses conquistaram o domínio de volta, e parte dessa época
ainda está preservada na conservação de alguns prédios dos séculos 17 a 19.
De um farol, localizado no alto do morro, pode-se observar grande parte do
litoral formado Alagoano. Fazendo parte de uma faixa de litoral em processo
de desenvolvimento (como em São Miguel dos Milagres) e de grande beleza
cênica, no município estão as praias de Tatuamunha e do Patacho, duas das
principais praias da região. A travessia de balsa pelo Rio Manguaba, que divide
o município com o de Japaratinga, apresenta também uma beleza singular;
• Japaratinga: Distante 121 km de Maceió, com aproximadamente 8 mil
habitantes, o município deve suas origens a uma colônia de pescadores cujo
desenvolvimento foi a partir do século 19 com o início do ciclo do coco. Até
1960, Japaratinga pertencia a Maragogi, e hoje, é um importante polo turístico
dotado de boa infraestrutura turística com restaurantes, hotéis e pousadas. As
fazendas de coqueiros são um dos atrativos do município e podem ser visitadas
por passeios a cavalos. Assim como nos outros municípios (exceção de Porto
Calvo), os principais atrativos são as praias, como por exemplo, Barreira do
Boqueirão, Bitigui e Japaratinga;
• Maragogi: Distante 131 km de Maceió, com uma população de 25 mil
habitantes, é o segundo destino mais procurado de Alagoas. Devido ao rio
que banha o local, Maragogi, que significa “rio livre”, deu nome ao povoado
em 1892. A infraestrutura turística conta com vários hotéis, pousadas, hotéis
fazenda, restaurantes, centros de artesanato e várias opções de lazer ao
visitante. O município conta com uma grande diversidade de atrativos, como
por exemplo, fazendas com trilhas de Mata Atlântica, coqueirais, praias e as
piscinas naturais (principal atrativo do município);
A seguir, apresenta-se uma caraterização sobre a dinâmica social e econômica
dos municípios abrangidos pelo projeto, visando um maior enfoque sobre a
organização socioeconômica destes.
4.2. Caracterização da Dinâmica Social e Econômica dos Municípios Abrangidos pelo Projeto
Em relação à dinâmica social e econômica da Costa dos Corais, será dado um
enfoque sobre os quatro municípios abrangidos pelo projeto – Paripueira, São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras e Maragogi – onde são exploradas
informações socioeconômicas, como crescimento do PIB, desenvolvimento
econômico (Saúde, Educação e Renda), dentre outros parâmetros, de modo a
observar a evolução dessas variáveis para Costa dos Corais e sua relação com as
informações nível Brasil e Nordeste.
Essa etapa da análise oferece a sensibilidade sobre como o desenvolvimento da
região de interesse se relaciona com o desenvolvimento do Brasil e Nordeste. Essa
sensibilidade é necessária para dar suporte às estimações realizadas na sequência,
no que tange ao contexto econômico, pois, com ela, é possível inferir com
maior confiança as estimações de demanda e crescimento do turismo na região
abarcada pelos municípios.
De acordo com a Tabela 1, dentre os municípios abarcados pelo projeto, Maragogi
(AL) é aquele que apresenta maior população, com 28.606 habitantes segundo o
Censo 2010 do IBGE. Em seguida está Paripueira (AL) com 11.287 habitantes, Porto
de Pedras (AL) com 8.328 habitantes e, por fim, São Miguel dos Milagres (AL) com
7.052 habitantes. É importante destacar que se tratam de municípios pequenos
quando comparados a Maceió (AL), por exemplo, cuja população em 2010 era de
924.611. No entanto, o Censo considera a população de fato residente em cada
município, e não contabiliza a movimentação de turistas.
14
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Tabela 1: Análise População
População (Habitantes em 2010)Maragogi 28.606
São Miguel dos Milagres 7.052Porto de Pedras 8.328
Paripueira 11.287Maceió 924.611Recife 1.524.310
Fonte: Censo 2010. Descrição: número habitantes em domicílios permanentes
A Tabela 2 destaca, a partir de dados do Finbra, os principais componentes de
despesa nos anos de 2014 e 2015 dos municípios e suas respectivas taxas de
variação. Em Maragogi, a principal despesa municipal em 2015 foi na área de
educação, com R$ 23,51 milhões, o que corresponde a um aumento de 17% em
relação a 2014. Outras despesas consideráveis foram na área de saúde, de R$ 13,13
milhões (aumento de 8% em relação a 2014) e urbanismo, com R$ 11,94 milhões
(aumento de 21% em relação a 2014). Os municípios de Paripueira e Porto de
Pedras apresentam uma composição de despesas semelhantes à de Maragogi.
Em Paripueira, os maiores gastos foram com educação em 2015 foi de R$ 10,77
milhões, o que corresponde a um aumento de 22% e relação ao ano anterior,
seguido da área de saúde, com R$ 5,39 milhões (aumento de 20%) e urbanismo,
com R$ 4,03 milhões (aumento de 63% frente a 2014). Já em Porto de Pedras, a
área de educação também representou a maior parte dos dispêndios municipais,
com R$ 10,03 milhões em 2015, mesmo valor do ano anterior, seguido de saúde,
com R$ 4,63 milhões (aumento de 6%) e urbanismo, com R$ 2,23 milhões, redução
de 59% em relação a 2014. Os dados não foram reportados para o município
de São Miguel dos Milagres. Essa composição não difere muito das capitais
Maceió e Recife. Na primeira, os maiores dispêndios em 2015 foram em saúde e
administração pública, enquanto que em Recife foram saúde e urbanismo.
Além disso, Maragogi é a cidade com maior orçamento, com R$ 66,69 milhões em
2015, seguido de Paripueira, com R$ 26,47 milhões, e Porto das Pedras, com R$
22,19 milhões. Esta foi a única que apresentou redução nas despesas em relação a
2014, com queda de 12%.
Tabela 2. Análise Despesas Públicas
Despesa Pública (R$ Milhões)
Cidade Maragogi Paripueira Porto das Pedras
São Miguel
dos Milagres*
Maceió Recife
Área / Ano 2014 2015 2014 2015 2014 2015 2014 2015 2014 2015 2014 2015Educação 20,06 23,51 8,86 10,77 10,03 10,03 - - 152,76 268,30 752,90 777,05Saúde 12,21 13,13 4,49 5,39 4,38 4,63 - - 556,74 524,67 850,85 919,91Urbanismo 9,91 11,94 2,47 4,03 5,47 2,23 - - 187,82 181,39 879,66 849,78Administração 7,21 7,00 2,60 3,34 2,17 2,05 - - 439,27 342,04 462,67 494,37Previdência Social
4,05 4,78 1,08 0,40 1,21 1,52 - - 210,19 232,56 328,99 381,06
Total 60,13 66,69 22,18 26,47 25,35 22,19 - - 1.668,59 1.680,89 3.863,31 4.048,69Taxa de variação (2014 para 2015)
Educação - 17% - 22% - 0% - - - 76% - 3%Saúde - 8% - 20% - 6% - - - -6% - 8%Urbanismo - 21% - 63% - -59% - - - -3% - -3%Administração - -3% - 28% - -6% - - - -22% - 7%Previdência Social
- 18% - -63% - 26% - - - 11% - 16%
Total - 11% - 19% - -12% - - - 1% - 5%
Fonte Finbra.
Nota: *Não são disponibilizadas as informações para São Miguel dos Milagres.
Outro indicador relevante no mapeamento do perfil socioeconômico de uma
determinada localidade é o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, o qual
considera três componentes: um relacionado à saúde, medido pela longevidade
(expectativa de vida), o segundo relacionado à educação, calculado com base na
escolaridade média e na escolaridade esperada, e o último relacionado à renda
e trabalho, calculado com base na renda per capita. O IDH é a média geométrica
dos três índices. Uma localidade apresenta IDH muito alto se o valor for maior do
que 0,8; alto se estiver entre 0,7 e 0,799; médio se estiver entre 0,6 e 0,799; baixo se
o valor estiver entre 0,5 e 0,599; e muito baixo se for abaixo de 0,5.
15
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
A Tabela 3 contém o IDH calculado em 2010 para os municípios abrangidos
pelo projeto, para as capitais Maceió e Recife, para os estados de Alagoas e
Pernambuco e para o Brasil. As capitais apresentam um IDH consideravelmente
superior ao das outras quatro cidades. Recife apresenta um IDH de 0,772 e Maceió
tem um IDH de 0,721, ambos considerados altos e acima do IDH de seu respectivo
estado, sendo 0,673 em Pernambuco e 0,631 em Alagoas, pior índice dentre os
estados brasileiros. Dentre as quatro cidades da Costa dos Corais, o maior IDH é de
Paripueira, de 0,605, seguida por São Miguel dos Milagres (0,591), Maragogi (0,574)
e Porto de Pedras (0,541), todas abaixo do índice de Alagoas, principalmente
devido ao índice para renda e educação.
Tabela 3. IDH
Município Longevidade Educação Renda GeralMaragogi 0,766 0,443 0,556 0,574Paripueira 0,767 0,486 0,595 0,605Porto de Pedras 0,769 0,379 0,542 0,541São Miguel dos Milagres 0,752 0,504 0,545 0,591Maceió 0,799 0,635 0,739 0,721Recife 0,825 0,698 0,798 0,772Alagoas 0,755 0,520 0,641 0,631Pernambuco 0,789 0,574 0,673 0,673Brasil 0,816 0,637 0,739 0,727
IDH*
Fonte Censo 2010. *Alto: acima de 0,8; Médio: entre 0,5 e 0,799; Baixo: abaixo de 0,5.
Em relação à atividade econômica da região, a Figura 2 fornece uma descrição do
perfil econômico de cada um dos quatro municípios e das capitais Maceió e Recife
nos anos de 2006 e 2014. A maior parte da renda gira em torno das atividades
relacionadas à administração pública, mas essa categoria de gastos apresentou
queda em sua relevância em todos os municípios entre 2006 e 2014. São Miguel
dos Milagres é a cidade em que esta atividade é mais relevante, chegando a
representar 78% da renda total em 2006 e 68% em 2014, seguida de Porto de
Pedras com 71% em 2006 e 66% em 2014. Para São Miguel dos Milagres, merece
destaque o setor de hospedagem e alimentação, cujo dispêndio cresceu de
12% para 23% da renda total entre 2006 e 2014. Para Maragogi, a participação
de atividades ligadas à administração pública foi de 52% em 2006 e 44% em 2014,
e novamente há destaque para as atividades de hospedagem e alimentação,
que corresponderam a 27% e 29% de participação na renda total em 2006 e
2014. Por fim, Paripueira entre 2006 e 2014 reduziu a alocação do seu gasto com
administração pública de 41% para 25% e elevou a alocação com hospedagem e alimentação de 6% para 11%. É importante ressaltar que todos os municípios
apresentam um setor de hospedagem e alimentação mais significativo do que
Recife e Maceió, duas das principais capitais do nordeste brasileiro que recebem
um grande fluxo de visitantes.
Figura 2. Principais Atividades Econômicas
Fonte: Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS
IDH *
Município Longevidade Educação Renda Geral
Perc
entu
al R
enda
Tot
al
(Prin
cipa
is a
tivid
ades
)
16
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Por fim, a análise da renda per capita na Figura 3 mostra uma trajetória de
crescimento desde 1991 até 2010, tanto para o Brasil quanto para Maceió, Recife,
Alagoas, Pernambuco e os municípios abarcados pelo projeto. A cidade de
Recife teve renda per capita de R$ 1.144,26, acima da média do Brasil (R$ 793,87),
cujos valores são parecidos com os de Maceió (R$ 792,54). Já os municípios
apresentaram valores abaixo inclusive da média de Alagoas (R$ 432,56). Paripueira
teve a maior renda per capita, de R$ 324,93, seguida por Maragogi (R$ 253,86), São
Miguel dos Milagres (R$ 237,78) e Porto de Pedras (R$ 233,72).
Figura 3. Análise Renda per capita
Fonte IBGE
4.3. Panorama Turístico da Costa dos Corais
Com a elaboração do Plano Estadual de Turismo (2005-2015), e com base nos
perfis de polos potenciais para exploração do turismo, características semelhantes
e complementares, foi proposta uma divisão do Estado em 8 regiões turísticas,
como observado na figura 4. Porém, com a revisão do Plano Estadual de Turismo
2013-2023, o estado passou a contar com 5 regiões turísticas, de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Programa Nacional e Estadual de Regionalização do
Turismo: Costa dos Corais, Metropolitana, Lagoas e Mares do Sul, Caminhos do São Francisco e a região dos Quilombos, conforme demonstrado na figura 4. De
acordo com o Plano Estadual de Turismo (2013 – 2023), os municípios que não
foram classificados enquanto regiões turísticas irão receber auxílio do estado para
que possam ser estruturar e futuramente ser classificados de acordo com suas
características para comporem o programa estadual de regionalização do Turismo.
Figura 4. Regiões Turísticas de Alagoas. Fonte: SEDETUR
17
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
A Costa dos Corais corresponde à principal região turística do Estado de Alagoas,
sendo o indutor de todo desenvolvimento histórico do turismo no Estado,
especialmente, pelo fato de englobar a capital alagoana. Além disso, a região
da Costa dos Corais conta os dois municípios de Alagoas identificados pelo
Ministério do Turismo como indutores de desenvolvimento turístico regional dentre os 65 apresentados no estudo de competitividade, como parte do
Plano Nacional de Turismo 2007-2010, sendo eles Maceió e Maragogi. Estes
municípios vêm sendo priorizados por investimentos técnicos e financeiros
do Ministério do Turismo e são foco de articulações e parcerias com outros
ministérios e instituições.
A partir da realização do PDTIS (2012), a equipe responsável pela consolidação dos
estudos dividiu a região da Costa dos Corais em 5 subzonas:
1. Trecho de Veraneio e “Day Use” – Este trecho apresenta o menor grau de
evolução do ponto de vista de investimentos específicos no setor turístico
quando comparado aos outros trechos. Apesar da consolidação de pontos
de apoio, ainda predominam marcas de ocupação urbana desordenada,
principalmente nos municípios de Paripueira e Barra de Santo Antônio;
2. Trecho com Turismo em Desenvolvimento – Obedecendo a evolução natural
à vocação turística desta subzona, há hoje a predominância de pousadas
de charme e empreendimentos de baixa escala e alto valor agregado.
Praticamente 100% da mão-de-obra é local, e há um esforço conjunto dos
empresários em preservar as características estéticas, ambientais e sociais do
que foi denominado “Rota Ecológica”. Apesar de Japaratinga encontrar-se num
estágio um pouco diferenciado dos demais municípios da Rota Ecológica, a
cidade identifica-se mais com as características do turismo desenvolvido nesta
subzona. Além de Japaratinga, os municípios que compõem essa subzona são
Passo do Camarajipe, São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras;
3. Trecho com Turismo em Consolidação – Maragogi é hoje um dos 65 destinos
indutores do turismo pelo MTUR. Possui a atividade turística em consolidação
com diversos equipamentos, que variam de pousadas, hotéis de médio porte e
resorts além da variedade nos pontos de apoio e serviços em geral;
4. Trecho com Turismo Consolidado – Maceió, destino turístico de Alagoas
consolidado nacional e internacionalmente, também faz parte do Programa
dos Destinos Indutores do Ministério do Turismo. Sendo a capital do Estado e
detentora de uma ampla infraestrutura turística e o principal núcleo receptor;
5. Trecho com Municípios Fora da Área Litorânea – Os municípios de São
Luís do Quitunde, Matriz de Camaragibe e Porto Calvo encontram-se fora da
área litorânea e, apesar de possuírem um vasto potencial cultural, estão num
processo incipiente de desenvolvimento da atividade turística.
A partir desta divisão realizada em 2012 e observando o estágio atual de
desenvolvimento do turismo na região da Costa dos Corais, esta poderia ser divida
em 4 Zonas:
1. Trecho de Veraneio e “Day Use” – Paripueira e Barra de Santo Antônio
continuam ocupando este trecho, onde o grau de desenvolvimento turístico
aumentou significativamente nos últimos anos, assim como a oferta de
possibilidades de atividades e infraestruturas de apoio ao turismo. Atualmente,
o governo do estado vem ampliando os investimentos em estruturação da rede
viária, saneamento, estrutura urbanas e outras obras de infraestrutura no vetor
norte da capital do estado, o que influencia diretamente na dinâmica territorial
destes dois municípios, uma vez que estão mais próximos da capital;
2. Trecho de Turismo Ecológico – Com a consolidação da “Rota Ecológica” e
consolidação das pousadas de charme e empreendimentos de baixa escala
e alto valor agregado, a região compreendida pelos municípios de São
Miguel dos Milagres e Porto de Pedras já recebe um fluxo maior de visitantes,
principalmente no verão (incluindo turistas do tipo “day use”), mas ainda
mantém características estéticas, ambientais e sociais que visam a valorização
da cultura local, abrigando também o projeto de conservação do peixe-boi
18
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
marinho e outras atividades que visem a valorização socioambiental. Porém, é
importante frisar que, com o aumento do fluxo turístico dos últimos 5 anos, a
manutenção das características locais é um dos principais os desafios para esta
subzona;
3. Trecho com Turismo Consolidado – Maragogi, além de ser hoje um dos
65 destinos indutores do turismo pelo MTUR, é também o segundo destino
turístico mais procurado do estado de Alagoas, ficando atrás apenas da capital.
O município ao longo dos últimos 5 anos consolidou seu principal produto
turístico (as piscinas naturais) e vem buscando uma maior diversificação,
visando oferecer aos visitantes uma maior variedade de atividades, visando uma
maior permanência no município. Maragogi possui diversos equipamentos de
apoio ao turismo, que variam entre pousadas, hotéis de médio porte e resorts,
além da variedade nos pontos de apoio e serviços em geral. Maceió, destino
turístico de Alagoas consolidado nacional e internacionalmente, também faz
parte do Programa dos Destinos Indutores do Ministério do Turismo. Sendo a
capital do Estado e detentora de uma ampla infraestrutura turística e o principal
núcleo receptor do estado. Em 2012, Japaratinga encontrava-se na subzona
de “Turismo em Desenvolvimento”, mas nos últimos 5 anos, devido às suas
características e maior proximidade com Maragogi, foi um dos municípios que
mais se desenvolveu no âmbito de estruturação turística e hoje possui uma
atividade consolidada, baseada também nas visitas as piscinas naturais;
4. Trecho com Municípios fora da Área Litorânea – Os municípios de São Luís
do Quitunde, Matriz de Camaragibe e Porto Calvo encontram-se fora da área
litorânea e, apesar de possuírem um vasto potencial cultural, continuam num
processo incipiente de desenvolvimento da atividade turística, tendo em
vista que o principal interesse dos visitantes da região da Costa dos Corais
concentram-se na parte litorânea.
No Plano Estadual de Turismo (2013-2023), é apontado que na região da Costa
dos Corais os principais segmentos turísticos desenvolvidos são: (i) Turismo de
Sol e Praia; (ii) Ecoturismo; (iii) Turismo de negócios e eventos; (iv) Turismo de aventura; (v) Turismo náutico; (vi) Turismo rural; e (vii) Turismo cultural e social. Dentro desta segmentação sinalizada pelo Plano Estadual, destacam-se o
turismo de sol e praia, principal segmento praticado ao longo de toda a região,
assim como o ecoturismo (concentrado na região da Rota Ecológica) e o turismo de negócios e eventos, principalmente em Maceió. Os outros segmentos veem,
ao longo dos últimos anos, sendo melhor trabalhados e estruturados de maneira a
contribuir para a diversificação do produto turístico da região da Costa dos Corais.
No que tange às potencialidades turísticas, o Plano Estadual subdividiu-se em 3
categorias de potencialidades e respectivos atrativos:
1. Natural: Praias, recifes de corais, piscinas naturais, falésias, rios, projeto peixe-
boi, enseadas, manguezais, biodiversidade marinha, coqueirais e APA Costa dos Corais;
2. Cultural: Artesanato (coco, madeira e fibra de bananeira), gastronomia,
folclore, casa de farinha e engenhos de açúcar, manifestações populares, como
por exemplo, bumba meu boi, pesca artesanal, pastoril, samba de matuto,
guerreiro, lapinha, coco e roda;
3. Histórico: Ocupação portuguesa disputada com a ocupação Holandesa.
Os dados apresentados pelo diagnóstico PDITS (2012) mostraram que a região
da Costa dos Corais já vinha se destacando, no cenário turístico nacional e
internacional, como destino referência de sol e praia no nordeste brasileiro. Neste
sentido, a região é atualmente o principal destino turístico do estado de Alagoas e
vem, através de programas federais, estaduais e municipais buscando diversificar
a oferta de atividades, produtos e serviços turísticos, visando o fortalecimento da
região no que diz respeito aos diferentes segmentos turísticos.
19
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
5. A APA COSTA DOS CORAISA APA da Costa dos Corais foi criada a partir do Decreto Federal de 23 de outubro
de 1997, abrangendo os Estados de Alagoas e Pernambuco, sendo a maior UC
marinha federal com cerca de 413 mil ha, dos quais cerca de 120 km representam
uma extensão ao longo da costa, entre os municípios de Tamandaré (PE) e norte
de Maceió (AL).
Figura 5. APA Costa dos Corais.
Fonte: ICMBio
Os objetivos de criação da UC, segundo o Decreto são: garantir a conservação
dos recifes coralígenos e de arenito, com sua fauna e flora; manter a integridade
do habitat e preservar a população do Peixe-boi marinho (Trichechus manatus);
proteger os manguezais em toda a sua extensão, situados ao longo das
desembocaduras dos rios, com sua fauna e flora; ordenar o turismo ecológico,
científico e cultural, e demais atividades econômicas compatíveis com a
conservação ambiental; incentivar as manifestações culturais contribuindo para o
resgate da diversidade cultural regional. De modo a auxiliar esses objetivos, a UC
possui conselho gestor, de caráter consultivo (CONAPAC), que foi criado em 2011
e desde então realizou dois processos de renovação (2014 e 2016). O conselho
é composto por vários setores que atuam na UC incluindo entidades do poder
público e da sociedade civil.
Outro importante espaço de participação social, também contemplado no Plano
de Manejo é o incentivo para criação e implementação dos Conselhos Municipais
de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMAS). Esses colegiados são responsáveis por
contribuir com a gestão ambiental local e são compostos pelos diversos setores
da sociedade local, contribuindo sobremaneira com os processos de gestão e
ordenamento territorial. O Plano de Manejo da APA Costa dos Corais, aprovado
em 2013, estabelece as diversas zonas de manejo, assim como suas regras de uso.
Uma vez que a UC abrange exclusivamente o ambiente marinho, compreendendo
tão somente áreas de domínio da união, não é possível ter propriedades
particulares em seu interior. As principais atividades antrópicas realizadas estão
voltadas para a pesca artesanal e o turismo, sendo que ambas prescindem de
ordenamento do poder público federal. As criações de novas zonas de visitação,
assim como o estabelecimento das suas regras de ordenamento, são realizadas
por meio de instrumentos legais do ICMBio (Instruções Normativas e Portarias).
Esses instrumentos legais delimitam as áreas de acesso à visitação, os tipos de
embarcação autorizados, a capacidade de suporte e as marés permitidas para a
visitação pública nas piscinas naturais que compõem a APA.
20
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Esses fatores fazem com que a UC receba grande pressão local para a abertura
de novas piscinas naturais à visitação e o aumento da capacidade de suporte nas
piscinas já liberadas para a visitação. Dentre os desafios de expandir a visitação,
pode-se destacar a deficiência no monitoramento dos impactos da visitação
nos ambientes recifais, o fortalecimento do turismo de base comunitária e
a inclusão das populações locais nas atividades turísticas e no controle da
qualidade da experiência dos visitantes das nas piscinas naturais utilizadas para
visitação. Vale salientar que, no nordeste do país, é muito comum constatar locais
onde a expansão do turismo litorâneo ocorre de forma desordenada e sem
responsabilidade social, colocando as comunidades locais à margem do processo
de desenvolvimento, acarretando em perda de valores culturais e degradação dos
ambientes naturais visitados. A riqueza sociocultural, a beleza cênica e a diversidade
biológica da APACC agregam grande valor turístico a esse território. Por isso, torna-
se fundamental os esforços de planejamento do uso público a fim de garantir um
espectro ou gradiente de oportunidades de experiências de visitação que variem
desde as mais desenvolvidas e sofisticadas até aquelas mais rústicas e naturais, com
inclusão das comunidades locais e de baixo impacto ambiental.
A principal atividade de uso público na APACC é a visitação às piscinas naturais
localizadas nos ambientes recifais, onde são ordenados os serviços de transporte
de passageiros, mergulho conduzido, mergulho autônomo e fotografia
subaquática (conforme Plano de Manejo).
Essa atividade de passeio às piscinas naturais varia entre um formato de turismo
de massa, operacionalizado por grandes operadoras de turismo, como no caso
da visitação nas piscinas naturais do município de Maragogi – AL, e um de
turismo que tem a base comunitária como referência, onde as comunidades
locais, organizadas em associações, conduzem os visitantes até as piscinas
naturais localizadas nos recifes de corais e demais atrativos da região (Porto de
Pedras e São Miguel dos Milagres em Alagoas). Vale ressaltar que as atividades
de Turismo de Base Comunitária – TBC – têm recebido forte apoio de parceiros
locais, que recentemente realizaram nos municípios de Porto de Pedras, São
Miguel dos Milagres e Passo do Camaragibe ações de capacitação envolvendo
vários aspectos, desde o associativismo/empreendedorismo até treinamento para
conduta consciente em ambiente recifal.
Outra atividade de uso público extremamente desenvolvida na APACC é o turismo
de avistamento do peixe-boi no Rio Tatuamunha (Porto de Pedras e São Miguel
dos Milagres), uma atividade desenvolvida de forma exitosa com foco na inclusão
social local. O Plano de Manejo prevê essa atividade e estabelece ainda uma série
de regras e limites diários de visitação. Além da melhora da qualidade de vida dos
envolvidos diretamente e indiretamente com a atividade, é evidente a percepção
da qualidade do ambiente manguezal da região que passou a ser percebido pela
comunidade como um produto a ser conservado, garantindo a sustentabilidade
da atividade e a sua importância para manutenção das populações de peixe-boi.
5.1. O Plano de Manejo da APA Costa dos Corais
De acordo com informações do próprio Plano de Manejo (PM) da APACC,
o documento é resultado do esforço conjunto da Universidade Federal de
Pernambuco – UFPE (Departamento de Oceanografia), do Projeto Recifes
Costeiros e do Centro de Pesquisa e Gestão de Recursos Pesqueiros do Litoral
Nordeste – CEPENE (IBAMA). O Plano é subdividido em 4 (quatro) encartes, os
mesmos trataram da contextualização da APACC, seu enfoque regional, nacional e
internacional, aspectos físicos, bióticos e socioeconômico.
A metodologia utilizada para elaboração do Plano de Manejo teve como um dos
seus objetivos a construção do conhecimento coletivo e a aplicação dos novos
direcionamentos Institucionais adotados pelo ICMBio, onde as táticas de manejo
devem estar alinhadas com o planejamento estratégico da Instituição, da UC e,
consequentemente, com seus objetivos de criação.
Neste cenário, o Plano de Manejo da APACC buscou apresentar informações que
justificam as decisões acordadas de forma participativa, visando seu planejamento
21
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
estratégico, zoneamento e seus programas de ações. Tais informações geradas
possibilitaram a criação de um instrumento estratégico focado em ações factíveis.
Ao analisar o Plano de Manejo publicado em janeiro de 2013, é possível identificar
que a equipe gestora da UC, em conjunto com outros atores locais envolvidos na
elaboração do documento, buscaram consolidar o Plano de Manejo de forma que
o mesmo pudesse dar subsídios ao planejamento e gestão da APACC. A partir deste
cenário, o documento foi dividido em 7 itens focados para a gestão da UC, a saber:
1. Visão geral do processo de planejamento;
2. Matriz de planejamento estratégico;
3. Objetivos de Manejo da APA Costa dos Corais;
4. Pressupostos;
5. Diretrizes de Planejamento;
6. Zoneamento;
7. Programas de Ação.
No que tange ao Planejamento Estratégico, a equipe fez uma análise baseada nas
fortalezas, oportunidades, fraquezas e ameaças (Matriz FOFA), visando analisar a
situação geral da APACC de uma forma rápida e sintética, considerando os fatores,
tanto internos como externos, que fortalecem ou dificultam o cumprimento
dos objetivos de criação da UC. De acordo com os dados do Plano de Manejo,
a elaboração desta matriz foi realizada considerando as informações coletadas
durante as reuniões técnicas, oficinas de planejamento e audiências públicas para
consolidação do Plano de Manejo.
Ainda segundo o Plano de Manejo, a Matriz de Planejamento Estratégico
possibilitou construir uma visão integrada dos potenciais impactos, tanto positivos
quanto negativos, nos cenários interno e externo da APA. Desta forma, é possível
prever situações favoráveis e desfavoráveis, capazes de fomentar ou comprometer
o bom desempenho da sua gestão. Portanto, a análise da matriz subsidiou a
elaboração das principais ações a serem detalhadas no planejamento da APA.
A partir deste levantamento, pode-se observar que há uma falta de conhecimento,
percepção e valorização ambiental quanto à existência da APACC e seus objetivos.
Esta deficiência está claramente identificada nas quatro principais características
apontadas como fraquezas da APA: (i) analfabetismo ambiental das comunidades locais e baixa capacidade de organização social e institucional; (ii) atividades turísticas e recreativas desordenadas; (iii) poluição por esgoto doméstico; e, (iv) atividade pesqueira desordenada 5.
No que tange ao zoneamento da APACC, este teve como objetivo organizar
espacialmente a área da UC diferentes zonas, que demandam ações de manejo
distintas (proteção, monitoramento, pesquisa, uso etc). Desta forma, foi proposto
que o zoneamento representasse um mosaico de áreas costeiras, ao longo
de toda a UC, sendo este estabelecido conjuntamente com a sociedade civil,
pesquisadores e o poder público.
Desta forma, o zoneamento da APACC, de acordo com informações do Plano de
Manejo, buscou consolidar todas as experiências de manejo realizadas dentro da
UC, seja pela equipe da APA diretamente, como pela ação de parceiros, e também
das audiências públicas realizadas nas comunidades locais integrantes da UC,
ao longo dos anos de 2011 e 2012 (duração da elaboração do Plano de Manejo).
A partir deste cenário, e dos resultados de reuniões e oficinas realizadas para
subsidiar a elaboração do Plano de Manejo, a APACC foi dividida 7 zonas, onde
cada uma possuem regras, normas específicas, assim como atividades que podem
ser realizadas. As zonas da APACC estão divididas da seguinte forma:
1. Zona de Uso Sustentável – ZUS;
2. Zona de Praia – ZP;
3. Zona de Conservação – ZC;
4. Zona Exclusiva de Pesca – ZEP;
5 A matriz FOFA da APACC apresentada no Plano de Manejo encontra-se disponível em anexo
5. Zona de Visitação – ZV;
6. Zona de Preservação da Vida
Marinha – ZPVM;
7. Zona de Transição – ZT.
22
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Figura 6. Zoneamento da APA Costa dos Corais. Fonte: ICMBio Os Programas de Ação foram definidos prevendo-se o período em que serão
realizados, considerando, durante o período de 2013 a 2017. Neste contexto, os
programas foram organizados de forma bastante objetiva e apresentados em
sob forma de tabelas, além da equipe gestora da APACC ter-se preocupado em
apresentar também o cronograma físico-financeiro e a consolidação dos custos
por programas temáticos e fontes de financiamento.
Uma ressalva importante em relação aos Programas de Ação salientada pela
equipe gestora é a de que algumas ações são permanentes e outras, além de
permanentes, possuem características gradativas de aumento na medida em
que as ações se estendem ao longo da APACC. Além disto, a equipe gestora
ressalta também sobre a efetividade das ações a serem realizadas por programas,
que possuem inter-relações com os demais atores da APACC. E, por serem
corresponsáveis pela execução, se faz necessário definir os papéis dos atores e
suas respectivas responsabilidades sendo utilizada como ferramenta a Matriz de
Responsabilidades 6, na qual se atribui os níveis de responsabilidade a cada ação a
ser desempenhada.
Os Programas de Ação definidos no Plano de Manejo são:
1. Programa infraestrutura e gestão interinstitucional;
2. Programa de uso público (visitação);
3. Programa de pesquisa e monitoramento;
4. Programa de gestão socioambiental;
5. Programa de manejo da biodiversidade;
6. Programa proteção ambiental.
Conforme indicado no próprio Plano de Manejo, o planejamento das ações
considerou o período de 2013 a 2017 e o momento atual é de revisão do Plano de
Manejo da APACC. Neste contexto, a equipe gestora, em conjunto com a equipe
6 A matriz de responsabilidades apresentada no Plano de Manejo encontra-se disponível em anexo.
23
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
de coordenação geral do ICMBio estão definindo os procedimentos e etapas
para revisão do Plano de Manejo da UC. Tendo em vista que concomitantemente
a este processo de revisão está sendo elaborado o projeto de Parcerias
Ambientais Público-Privada – PAPP – na APACC, os resultados advindos deste
projeto irão contribuir nesta revisão, uma vez que busca apresentar subsídios
para aprimoramento da gestão da UC no que diz respeito ao fortalecimento
das parcerias já existentes, assim como busca apresentar novos modelos de
aprimoramento de futuras parcerias.
5.2. O Programa de Uso Público da APA Costa dos Corais
De acordo com o Plano de Manejo, o “Programa de Uso Público da APACC tem como principal objetivo ordenar o uso público existente, e fomentar novas atividades de uso sustentáveis, substituindo outras de uso direto na geração de renda da população local” (Plano de Manejo APACC, 2013). A partir deste
direcionamento, a equipe gestora indicou a realização de 4 ações específicas a
serem realizadas entre os anos de 2013 a 2017 para alcance dos objetivos traçados
para o Programa de Uso Público, a saber:
1. Implementar e manter as normativas de ordenamento de turismo marinho
nas áreas definidas;
2. Aplicar os cursos de conduta consciente em ambiente recifal;
3. Apoiar a implantação da estrutura de embarque único na visitação às
piscinas naturais de Maragogi;
4. Implementar Programa de agente ambientais nas Zonas Visitação,
garantindo um agente por zona.
Conforme mencionado no item 5.3, o principal atrativo turístico da APACC são
as piscinas naturais, estando estas localizadas na Zona de Visitação definidas
no Plano de Manejo. Neste contexto, para esta zona foram definidas normas e
regras específicas para um melhor ordenamento e controle da visitação. Todos os
municípios abrangidos pela APACC possuem a delimitação de zonas de visitação,
porém, de acordo com o Plano de Manejo, atualmente apenas 3 munícipios
possuem regulamentações específicas para a visitação às piscinas naturais, a saber:
1. Maragogi – Alagoas;
2. Paripueira – Alagoas;
3. São José da Coroa Grande – Pernambuco;
Além da Zona de Visitação, outras zonas da UC também permitem o
desenvolvimento de atividades turísticas, desde que estejam de acordo com as
regras e normas estabelecidas no Plano de Manejo. A seguir, apresentam-se as
atividades turísticas elencadas no Plano de Manejo que podem ser desenvolvidas
(ou não) de acordo com as zonas da UC.
Tabela 4. Atividades Turísticas elencadas no Plano de Manejo e locais onde
estas são permitidas
Atividade
Zona
Zona de Uso
Sustentável
Zona de
Conservação
Zona
Exclusiva de
Pesca
Zona de
Transição
Zona de
Visitação
Zona de
Conservação
da Vida
Marinha
Turismo de base comunitária Permitido Permitido Não Permitido Permitido com
restrições Permitido Não Permitido
Turismo particular Permitido Permitido com restrições Não Permitido Permitido com
restrições Permitido Não Permitido
Passeio de Catamarã
Permitido com restrições Não Permitido Não Permitido Não Permitido Permitido Não Permitido
Passeio Lancha ou Barco
Permitido com restrições
Permitido com restrições Não Permitido Não Permitido Permitido Não Permitido
Mergulho Autônomo Particular
Permitido Não Permitido Não Permitido Permitido com restrições Permitido Não Permitido
Operadores de mergulho Permitido Não Permitido Não Permitido Permitido com
restrições Permitido Não Permitido
Pesca Amadora Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não PermitidoPesca Subaquática Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não PermitidoJet-ski (motonáutica) Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido
Tráfego Marinho de barcos de pesca e turísticas (NORMAN)
Permitido Permitido com restrições
Permitido com restrições
Permitido com restrições
Permitido com restrições Não Permitido
24
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Tendo em vista que a APACC está localizada no principal destino turístico do
estado de Alagoas e um dos principais destinos turísticos de sol e praia do Brasil,
nos últimos anos houve um aumento significativo do fluxo de visitantes que
buscam conhecer a região. Neste cenário, diferentes atores locais, regionais e
nacionais, têm demandado da equipe gestora o ordenamento e consolidação
das outras zonas de visitação previstas no Plano de Manejo, outras atividades já
consolidadas, assim como demandado a regulamentação de novas atividades a
serem exploradas.
Como exemplo desta demanda, pode-se citar a visitação às piscinas naturais dos
municípios de São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras, onde jangadeiros locais
têm-se organizado para que possam oferecer passeios de jangada às piscinas
naturais dos municípios. Além desta questão, há também municípios que tem
demandado junto à equipe gestora a regulamentação da visitação do que hoje se
denomina “turismo de orla”, onde atividades náuticas são praticadas nas faixas de
200 a 400 m a partir da faixa de areia.
Neste cenário, com a revisão do Plano de Manejo, o programa de Uso Público terá
um papel preponderante no que tange aos diferentes processos de gestão da
APACC, tendo em vista que uma das principais pressões sobre a UC advém das
atividades turísticas atuais e potenciais que a APACC proporciona.
Entendendo que os desafios em relação às ações que envolvem a visitação na
APACC são consideráveis, assim como a importância do programa de Uso Público/
Visitação da UC, nos itens 7 e 8, o cenário turístico da APACC será melhor discutido
visando apresentar uma análise do perfil do visitante da região, a oferta turística,
análise das atividades existentes, as potencialidades turísticas da APACC e uma
discussão sobre o ordenamento da visitação na UC. Além disso, posteriormente
será apresentada uma análise econômica sobre o cenário turístico da APACC.
6. O CENÁRIO TURÍSTICO DA APA COSTA DOS CORAIS
6.1. Perfil dos visitantes da região
• A identificação do perfil do turista é um fator importante para a identificação
de atividades de turismo atuais e potenciais para a APACC. A disponibilidade
de dados referente especificamente à região da Costa dos Corais é escassa, o
que torna os resultados, por vezes, limitados. Neste sentido, foram identificadas
três pesquisas sobre o perfil do turista em Alagoas, que são interessantes para o
estudo em questão:
• Perfil do turista hospedado em Maceió (da Silva, 2014): dissertação de mestrado
apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Economia Aplicada da
Universidade Federal de Alagoas, que utilizou dados dos anos de 2011 a 2013.
• Perfil do turista na Costa dos Corais no último trimestre de 2016 (SEDETUR,
2016): pesquisa amostral realizada entre os meses de outubro e dezembro de
2016, nos municípios de Maragogi, Japaratinga e Passo de Camaragibe e é
um dos únicos estudos encontrados neste sentido na região. Nela é possível
verificar aspectos interessantes sobre o turista, os quais serão apresentados a
seguir.
• Perfil dos turistas e dos condutores do passeio de observação do peixe-boi-
marinho em Alagoas (Gonzaga & Izidoro, 2016): pesquisa realizada em 2014 e
2015.
Segundo pesquisa do perfil do turista da SEDETUR (2016), a maioria dos visitantes
da região da Costa dos Corais são provenientes principalmentes do Sudeste do
país, sobretudo São Paulo (39%) e Rio de Janeiro (32%). Os demais Estados pode
ser observado na Figura 7.
25
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Figura 7. Origem do turista que frequentou a região em 2016
Fonte: Elaboração a partir de dados da SEDETUR (2016)
A pesquisa vem de encontro com o registrado por da Silva (2014) entre os
anos 2004 a 2013, no qual São Paulo apresenta-se como o principal emissor de
turistas para Alagoas, com valor médio de 37% do fluxo total durante o período
estudado. Outros Estados de relevância são: Pernambuco (9%), Rio de Janeiro
(6,9%), Minas Gerais (6,5%), Bahia (6,1%), Distrito Federal (5,4%), Rio Grande do Sul
(5,3%), Alagoas (5,3%), Paraná (3,9%) e Sergipe (3,6%). A análise da divisão regional
brasileira pode ser verificada na Figura 8.
Figura 8. Origem do turista que frequentou a região em 2016
Fonte: Elaboração a partir de dados da Silva (2014)
Com relação ao fluxo internacional, o mesmo representou 4,5% do fluxo total
para os anos de 2011 e 2013. Embora apresentando percentual baixo, a análise
deste mercado representa um potencial a ser melhor trabalhado no contexto
turístico da região. Segundo pesquisa de da Silva (2014), a Argentina é o principal
país emissor de turistas, com 43% do fluxo internacional de Alagoas, seguido de
Portugal (13,6%), Chile (8,8%), Itália (7,8%), Estados Unidos (4,1%), Uruguai (4,0%),
Paraguai (2,2%) e Espanha (1,8%).
A pesquisa da SEDETUR (2016) revela que a região recebe mais mulheres (67%) do
que homens (34%) e tem se consolidado como um destino voltado para famílias e
casais em lua de mel, visto que 55% dos visitantes são casados e 39% solteiros.
Nas pesquisas, a faixa-etária dos visitantes (figura 9) apresenta-se equilibrada entre
todas as faixa-etárias, com leve predominância para o público jovem (16 a 26 anos)
e melhor idade (46 a 60 anos) (SEDETUR, 2016).
26
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Figura 9. Faixa etária dos visitantes da região da Costa dos Corais
Fonte: Elaboração a partir de dados da SEDETUR (2016)
Segundo SEDETUR (2016), a maioria dos turistas chegaram à região utilizando
avião (53%) como meio de transporte, seguido de carro alugado (15%), carro
próprio (13%) e ônibus turístico (13%). Na pesquisa de da Silva (2014), o modal
aéreo também é o mais utilizado, chegando a representar 84,3% em 2013.
Observa-se que o turismo rodoviário também é importante, já que 39% dos
turistas utilizaram carro e ônibus para acessar a região da Costa dos Corais
(SEDETUR, 2016).
Figura 10. Tempo de permanência dos visitantes na região da Costa dos Corais
Fonte: Elaboração a partir de dados da SEDETUR (2016)
O tempo de permanência na região é, em média, de sete dias, de acordo com 46%
dos entrevistados pela SEDETUR (2016). Há também um número considerável que
permanece na região por três dias (22%), seguidos de 5 dias (19%).
É interessante destacar que cerca de 62% dos entrevistados pela SEDETUR
(2016) indicaram ter comprado o destino de forma direta através de consulta
pela internet, seguido de 22% de compra de pacote organizado por agência
de viagens. Pode-se observar, assim, a importância do ambiente virtual para as
atividades de turismo do Estado, que deve incorporar estratégias de marketing
voltados à internet.
Figura 11. Motivo predominante da viagem
Fonte: Elaboração a partir de dados da SEDETUR (2016)
O motivo da viagem da maioria dos turistas entrevistados pela SEDETUR (2016),
são as praias (52%), seguido de lazer (31%) e aventura/ecoturismo (10%);
evidenciando o potencial da região para atividades relativas a esses temas.
Com relação à pesquisa perfil dos turistas que realizaram o passeio de observação
do peixe-boi-marinho (Gonzaga & Izidoro, 2016), podemos retirar considerações
27
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
importantes referente aos visitantes que têm interesse pela atividade. Assim como
já apresentado e reforçando a questão, a maioria dos turistas do passeio são
provenientes do Sudeste (54%). Destaca-se também que 80,5% dos entrevistados
possuem ensino superior completo ou pós-graduação. A renda mais frequente,
entre os turistas, foi superior a 10 salários mínimos.
Figura 12. Renda familiar dos turistas entrevistados no passeio de observação
do peixe-boi-marinho
Fonte: Elaboração a partir de dados de Gonzaga & Izidoro (2016)
Além disso, observa-se que os turistas tiveram conhecimento a respeito do
passeio pela televisão (8%), agência de turismo (9%), amigos (15%), internet (26%)
ou por outros meios tais como pousada/hotel, guias turísticos ou passeando
(42%). Esta informação é válida para entender a cadeia do turismo da região –
como o turista chega até um determinado passeio.
6.2. Análise da oferta turística atual da APA Costa dos Corais
Como já comentado ao longo do estudo, a região que engloba a APACC é a
principal zona turística do Estado de Alagoas, atraindo milhares de visitantes
todos os anos. Seus municípios, com destaque para aqueles que são objetos
do presente estudo, Paripueira, São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras e Maragogi, apresentam um grande potencial turístico por conta da diversidade de
ecossistemas, como rios, lagunas, manguezais, piscinas naturais com arrecifes de
corais, entre outros atrativos naturais, dos quais, grande parte encontra-se dentro
da APACC.
A região é de fácil acesso, estando próxima de Recife (PE) e Maceió (AL), cidades
que possuem aeroportos internacionais com grande capacidade de operação para
recebimento de turistas nacionais e internacionais. A partir de Maceió, o principal
acesso é pela estrada que acompanha o litoral, AL 101. Já de Recife, a principal
via é a BR 101, entrando na PE 060 em Cabo de Santo Agostinho. Os municípios
foco do estudo distam a poucos quilômetros um dos outros, facilitando o
deslocamento dos turistas entre eles para realização de diferentes atividades.
Segundo dados do ICMBio (2016), a APACC recebeu 235.030 visitantes em 2016,
considerando apenas os números da visitação de Maragogi 7 e de Porto de Pedras 8 (locais onde há um monitoramento e maior controle da visitação via registros
junto à prefeitura e associação do peixe-boi, respectivamente). Destaca-se, neste
sentido, que na UC não há um efetivo controle do número de visitantes, que
acredita-se ser maior do que os dados oficiais apresentados, uma vez que trata-se
de um dos principais destinos de sol e praia do nordeste brasileiro e a principal
região turística do estado de Alagoas, conforme já mencionado. Atualmente, não
há cobrança de taxa para visitação nos atrativos da APACC por parte do ICMBio.
Alguns municípios cobram uma taxa ambiental, que está embutida no valor dos
passeios que utilizam dos atrativos da APACC, como por exemplo, a visitação às
piscinas naturais de Maragogi.
7 Passeio às piscinas naturais de Maragogi.
8 Passeio de observação do peixe-boi-marinho
28
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Figura 13. Visitantes na APA Costa dos Corais (2013-2016)
Fonte: (ICMBio, Dados de Visitação 2007 – 2016 , 2016)
De modo geral, todos os municípios objeto deste estudo já apresentam atividades
turísticas consolidadas e muitas delas se relacionam com a APACC. Além do
turismo de massa, que ocorre principalmente em Maragogi e Paripueira, acontece
na região o turismo de charme, representado por pousadas ao longo da Rota
Ecológica 9; e o início de ações voltadas para o desenvolvimento do turismo
de base comunitária ocorrendo principalmente em São Miguel dos Milagres e
Porto de Pedras. Observa-se, assim, que cada município apresenta características
e valores singulares, que resulta em um leque abrangente de possibilidades de
atividades turísticas.
Neste sentido, a seguir será apresentada análise das atividades turísticas
existentes na APACC, identificadas a partir da observação dos pesquisadores
quando em visita de campo nos municípios de Paripueira, São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras e Maragogi, assim como do levantamento de
9 Roteiro turístico do estado de Alagoas que envolve principalmente os municípios de São Miguel dos Milagres e
Porto de Pedras.
informações junto a fontes bibliográficas sobre o desenvolvimento turístico na
região, conversas com as instituições públicas locais (secretarias municipais de
turismo e meio ambiente), conversa com os operadores turísticos locais e com a
equipe gestora da UC.
O objetivo desta análise é identificar as atividades já praticadas na APACC,
de acordo com o que está estabelecido no Plano de Manejo, assim como
a organização destas atividades no que diz respeito às regras e normas
estabelecidas pelo Plano de Manejo, visando também uma compreensão sobre
instrumentos e mecanismos utilizados pela equipe gestora para ordenar e
gerenciar a prática destas atividades.
6.2.1. Análise das atividades existentes na APACC
Conforme mencionado no item 6, o Plano de Manejo da APACC permite a
realização de atividades de turismo específicas. O objetivo é desenvolver e ordenar
a visitação na região de modo a minimizar os impactos ao meio ambiente. Assim,
é admitido na APACC (ICMBio, 2017):
1. Caminhadas na praia;
2. Banho de mar;
3. Passeio às piscinas naturais (a exploração dos serviços de turismo náutico
nas piscinas naturais dependem de autorização);
4. Avistamento do Peixe-boi;
5. Mergulho livre (snorkel);
6. Mergulho autônomo (apenas para mergulhadores credenciados);
7. Batismo: Mergulho com equipamento de mergulho autônomo com
presença em tempo integral do instrutor de mergulho;
8. Curso de megulho autônomo (só pode ser ministrado por instrutor de
mergulho credenciado);
29
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
9. Mergulho conduzido (apenas nas piscinas naturais com operadoras
credenciadas);
10. Pesca esportiva (pescador precisa estar credenciado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA );
As atividades de turismo náutico são permitidas nas Zonas de Visitação, conforme
definido no Plano de Manejo da UC. Atualmente, para a exploração dos serviços
de visitação às piscinas naturais, mergulho e fotografia subaquática é necessário
alvará da Prefeitura para que o ICMBio conceda a autorização aos operadores para
desenvolvimento das atividades nas piscinas naturais.
As atividades possuem regramentos específicos que devem ser respeitados,
como por exemplo: horários (que variam de acordo com maré), número limite de
visitantes no ambiente (determinado pelo Plano de Manejo), o que pode ou não
ser levado pelo visitante (como por exemplo a proibição de bebidas alcoólicas),
dentre outras regras. Aqueles operadores que descumprem com as normas
estabelecidas são autuados e multados.
Conforme já colocado anteriormente, trata-se de uma região com
singularidades e complexidades específicas e possui atividades turísticas
consolidadas, principalmente aquelas ligadas ao turismo de sol e praia e ao
turismo náutico. Como os municípios possuem características próprias, a
visitação em cada um é realizada de maneira singular. Há de se destacar que
existem diferentes níveis de regularização das atividades realizadas na APACC,
alguns municípios estão em um momento onde há maiores regramentos e
organização no que diz respeito às atividades e outros que ainda estão em
processo de organização e ordenamento. Assim, este estudo se apresenta
como oportuno, a fim de desenvolver instrumentos que fortaleçam as
relações existentes, bem como traçar possibilidades para novas parcerias,
sendo possível adequá-los para os outros municípios, de acordo com suas
respectivas realidades.
Há de se destacar, que de forma geral, a venda de passeios na região não é
organizada, não sendo possível identificar toda a cadeia turística envolvida.
Mesmo nos municípios onde há maiores regramentos e ordenamento, a venda
dos passeios ainda ocorre de forma desorganizada. Como exemplo desta
desorganização, é comum a abordagem aos turistas que chegam a praia, ou nos
receptivos beira-mar, sendo convidados a realizar o passeio às piscinas naturais,
não há estruturas específicas para que o turista busque saber as opções de
visitação na região.
Outra forma, um pouco mais organizada, diz respeito àqueles visitantes que
chegam aos municípios com guia de alguma agência turística, estes são
direcionados aos receptivos que fornecem o passeio e que já possuem alguma
relação pré-estabelecida com estes guias. Destaca-se, neste sentido, que esses
guias exercem grande influência na visitação da região, e chegam a receber de 10
a 20% de comissão dos receptivos e operadores.
A seguir serão apresentadas as atividades recorrentes nos municípios objeto do
estudo.
6.2.1.1. Paripueira
Paripueira está a cerca de 31 km de Maceió. Por causa desta proximidade,
o município é caracterizado como destino turístico de veraneio da capital,
possuindo diversos condomínios e casas de segunda residência. A sede municipal
dispõe de bons receptivos beira-mar utilizados para day use, recebendo inúmeros
turistas durante o ano. É interessante destacar que a praia de Paripueira é sede do
Parque Municipal Marinho de Preservação do Peixe-Boi, local onde se encontra
uma das maiores concentrações do animal no nordeste brasileiro.
30
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Figura 14. Receptivo beira-mar Mar & Cia em Paripueira.
Fonte: Camila Sanches
O município possui como atrativo principal a Piscina Natural de Paripueira, onde é
permitido o transporte de passageiros em catamarãs e lanchas, além da realização
de atividades de mergulho e serviços de fotografia subaquática.
Segundo a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, o município possui 17
embarcações cadastradas na prefeitura (com alvará), sendo 12 catamarãs e 5
lanchas. Estas fazem o transporte de turistas para visitação à piscina natural, onde
é permitido o número máximo de 252 pessoas por dia, distribuídas da seguinte
forma (ICMBio, 2012):
• 4 embarcações do tipo catamarã com no máximo 60 passageiros por
embarcação;
• 2 embarcações do tipo lancha com no máximo 6 passageiros e;
• 1 embarcação institucional (bombeiro, polícia, ICMBio, IBAMA).
Para respeitar o limite da visitação diária, as associações organizam rodízio entre os
operadores.
Figura 15. Passeio à piscina natural de Paripueira.
Fonte: Camila Sanches
O ordenamento da visitação da piscina natural se dá da seguinte maneira: o
interessado em explorar atividades de turismo náutico (transporte de passageiros
com embarcações, mergulho e fotografia subaquática) deve solicitar autorização
ao ICMBio, estabelecendo um Termo de Responsabilidade, assinado pelo
responsável pela atividade. No processo de autorização, os interessados devem
apresentar, conforme a categoria (ICMBio, 2012, p. 30):
• Embarcações: documentação referente à lei e ao decreto que dispõem sobre
a regulamentação do tráfego aquaviário (Lei nº 9.537/97 e Decreto nº 256/98),
além de Alvará da Prefeitura para execução da atividade;
• Operadora de mergulho autônomo: CNPJ e Razão Social, a certificação
de, no mínimo, um mergulhador na categoria de instrutor e para os demais
mergulhadores a categoria de dive master ou equivalente, além de Alvará da
Prefeitura para execução da atividade;
• Atividade de fotografia subaquática profissional: certificação de curso
específico para exercer a atividade e de primeiros socorros.
31
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Está em processo de implementação a parceria entre a Prefeitura de Paripueira
e o ICMBio, de modo a melhor organizar e ordenar as atividades hoje permitidas
na área da APACC. A intenção é fazer com que a Prefeitura auxilie na fiscalização
das embarcações da área visitada, assim como no monitoramento do rodízio das
embarcações repassado pelas associações locais. Destaca-se, no entanto, que não
há um instrumento formal que estabeleça esta parceria entre as partes (prefeitura
e ICMBio), não estando claro as funções e as contrapartidas de cada instituição 10
em relação ao desenvolvimento das atividades.
Segundo o secretário de Turismo e Meio Ambiente de Paripueira em reunião de
campo, a prefeitura está se organizando para criar um Fundo Municipal do Meio
Ambiente por meio de COMDEMA 11. Ainda segundo o secretário, a intenção do
município é estabelecer uma taxa ambiental a ser cobrada dos operadores para
a realização dos passeios no município, recurso que auxiliará a fiscalização da
prefeitura na região.
O secretário também manifestou interesse em organizar a venda dos passeios
às piscinas naturais em uma bilheteria única ou em pontos específicos do
município, onde sinalizou que seria mais fácil controlar o número de visitantes,
além de oferecer atividades de sensibilização ambiental através de exposições
interpretativas sobre a APACC e sobre os principais temas ligados ao ambiente
marinho e ambientes de mangue.
Além das atividades turísticas já praticadas, o município possui outros atrativos
potenciais, que foram identificados pelos operadores locais:
• Passeio no Rio Suaçuí com jangada artesanal, sem motor, para contemplação
do mangue e avistamento de fauna;
• Rota do peixe-boi-marinho, passeio de orla na prainha com jangada artesanal
10 A análise referente aos modelos de parceria utilizados pelo ICMBio será melhor discutida no capítulo XXX, onde
faz-se uma discussão jurídica sobre os modelos atualmente adotados na APA para prestação de serviços turísticos.
11 O COMDEMA de Paripueira foi reativado em 06/06/2017
personalizada, com motor de rabeta, para possível avistamento do animal, que
segundo reunião de campo, está voltando a aparecer na região.
6.2.1.2. São Miguel dos Milagres
São Miguel dos Milagres encontra-se a aproximadamente 90 km de Maceió.
Possui belas paisagens naturais em função de suas praias pouco habitadas e tem
ganhado destaque no turismo nacional por suas pousadas de charme. Nota-se
também que, atualmente, vem se estabelecendo na praia principal do município
algumas barracas de praia e receptivos beira-mar, que estão sendo utilizados
como opção de day-use de turistas hospedados em Maceió ou Maragogi para
visita às piscinas naturais de São Miguel, ou simplesmente para conhecer as praias
mais famosas da região.
Figura 16. Receptivo turístico em São Miguel dos Milagres.
Fonte Camila Sanches
32
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Figura 17. Receptivo turístico em São Miguel dos Milagres.
Fonte Camila Sanches
Figura 18. Receptivo turístico em São Miguel dos Milagres.
Fonte Camila Sanches
Além de suas belas praias, o município possui como atrativo piscinas naturais,
localizadas dentro da APACC, identificadas no Plano de Manejo. Porém, a visitação
a essas áreas está em fase de ordenamento pelo ICMBio 12, mas, mesmo sem
regulamentação (por parte do ICMBio e prefeitura) a atividade já é praticada com
12 A visitação nas piscinas naturais de São Miguel dos Milagres e Porto de Pedra está em fase de ordenamento e nãose sabe se o ICMBio permitirá a atividade em todas as piscinas.
jangadas e pequenas embarcações estilo catamarãs. Há de observar, com relação
à operação da atividade, que o Plano de Manejo limita a potência dos motores
das embarcações de turismo para impedir que alcancem altas velocidades, de
modo a resguardar o ecossistema da APACC local. Além da visita às piscinas, foi
identificado também a realização de fotografia subaquática, atividade que ocorre
concomitantemente à visitação.
Figura 19. Piscinas Naturais de São Miguel dos Milagres.
Fonte: ICMBio & APACC, 2017
Figura 20. Passeio às piscinas naturais de São Miguel dos Milagres que já
ocorre, mesmo sem autorização e ordenamento do ICMBio.
Fonte: Camila Sanches
33
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Destaca-se que o passeio às piscinas naturais no município começou em Porto da
Rua, distrito de São Miguel dos Milagres, que já possui associação de jangadeiros
para organização da atividade. Na sede municipal de São Miguel dos Milagres a
atividade é recente e ainda não está organizada por associações, sendo realizada
principalmente próximo ao local onde encontram-se as barracas de praia e
receptivos locais.
Segundo a secretária de Turismo e Meio Ambiente do município, eles estão
aguardando os estudos de capacidade de carga e ordenamento das piscinas
naturais por parte do ICMBio para organizar o procedimento de concessão
de alvarás aos interessados em operar as atividades náuticas nas piscinas do
município.
Figura 21. Embarcação do passeio às piscinas naturais de São Miguel dos Milagres.
Fonte: Camila Sanches
Além das atividades de praia e daquelas relacionadas às piscinas naturais,
observou-se no município o desenvolvimento de atividades de ecoturismo,
que oferecem a interação com a natureza e são realizadas em sua maioria por
pessoas da comunidade local. Dentre elas, se destacam: a trilha da camboa (interação com o mangue no Rio Tatuamunha), aluguel e aulas de Stand Up
Paddle (SUP), travessia de SUP, aluguel de caiaque e aluguel e bicicleta. Estas
vão de encontro com a proposta do ICMBio (2012), que deseja incentivar no
município preferencialmente atividades de turismo de base comunitária, a fim de
desenvolver a comunidade e a economia local.
Neste sentido, o Instituto Yandê: Educação, Cultura e Meio Ambiente, tem
desempenhado importante papel junto à comunidade local, com o intuito de
desenvolver ações que visem o desenvolvimento sustentável da região. Entre
2015 e 2016 realizou o projeto Jangadeiros da Rota Ecológica, que trabalhou
com 59 jangadeiros de 3 municípios da Rota Ecológica, tendo como parceiro o
ICMBio e o Instituto Bioma Brasil. O projeto tinha por objetivo o fortalecimento
de jangadeiros que realizam a condução de turistas pelos ambientes estuarinos
e recifais da costa dos municípios de Porto de Pedras, São Miguel dos Milagres e
Passo de Camaragibe, visando o desenvolvimento de um turismo sustentável de
base comunitária e a conservação da natureza. Dessa maneira, esses atores foram
preparados para participarem do debate sobre o zoneamento da região e outras
questões importantes para a APACC no que tange ao desenvolvimento turístico.
Figura 22. Projeto Jangadeiros da Rota Ecológica.
Fonte: Instituto Yandê
Ao final do projeto, o Instituto Yandê solicitou à APACC a criação de zonas de
visitação nos municípios da Rota Ecológica e conforme mencionado, estas estão
34
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
em fase de estudo pelo ICMBio e validação junto à comunidade local. Destaca-se
que no município acontece o avistamento de peixe-boi no Rio Tatuamunha, tendo
como sede da atividade a cidade de Porto de Pedras.
6.2.1.3. Porto de Pedras
O município está a 106 km de Maceió, e é conhecido como “região dos grandes
rios”, por estar inserido às margens do Rio Manguaba e do Rio Tatuamunha. A
região também apresenta uma grande riqueza natural e vem atraindo visitantes
por conta do passeio para avistamento do peixe-boi marinho no Rio Tatuamunha,
que é realizado graças a duas iniciativas: o Programa Peixe-boi do ICMBio que
realiza as ações de manejo, conservação e pesquisa sobre o animal, com base
no rio Tatuamunha; e a Associação dos Condutores de Observação de Peixes-
boi (Associação Peixe-boi) que realiza os passeios para observação dos animais.
. Este tem sido o principal atrativo turístico do município, que é realizado por
guias credenciados pelo ICMBio e que fazem parte da Associação Peixe-Boi,
criada em 2009 por um grupo de guias locais motivados por lutar pelos direitos
dos comunitários de usufruir da natureza com consciência e responsabilidade,
discutindo e propondo soluções para os problemas em torno do turismo de
observação dos peixes-boi-marinhos em ambiente natural. A visitação é ordenada
pelo Plano de Manejo da APACC, que ratificou um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), firmado em 2009, que regula o turismo de observação do animal
na APACC, atualmente permitido apenas no estuário do Rio Tatuamunha, entre
Porto de Pedras e São Miguel dos Milagres.
A atividade vem sendo estimulada a ser desenvolvida pela equipe gestora da
APACC, assim como por ONGs locais, com bases no preceito do turismo de base
comunitária, visando o fortalecimento da comunidade local, organizada por meio
da Associação do Peixe-Boi, assim como possibilitando uma visitação de baixo
impacto que valorize as questões socioambientais. Ao todo são 48 associados,
que atuam por meio de rodízio, determinado pela associação. Esses associados
recebem treinamento e capacitação, com apoio do ICMBio, para informar os
visitantes sobre o peixe-boi-marinho e seu manejo, a APA Costa dos Corais (e
objetivos de criação), bem como sobre a importância de conservação do mangue
no que diz respeito à manutenção da vida marinha. Assim, a associação, além
de atender os turistas, vem trabalhando também com atividades de educação
ambiental nas escolas da região, levando estudantes e professores para conhecer
o peixe-boi e o manguezal. Sendo assim, seu trabalho está direcionado ao serviço
de condução de visitantes e às ações socioambientais através de uma parceria
com o ICMBio, mesmo que ainda de forma informal, e a melhoria da qualidade de
vida da população local.
Destaca-se que todos os condutores credenciados devem fazer parte da
associação, com o objetivo de que esta os represente (ICMBio, 2012). A Associação
Peixe-Boi é bem organizada e possui boa infraestrutura para recepção dos
visitantes. Nela, o turista recebe informações sobre o animal e sobre o mangue,
compra o passeio e pode levar um souvenir, já que possui uma pequena
loja dentro da associação, cujos produtos e artesanatos são produzidos
pela comunidade local. Pelo site da instituição também é possível agendar
antecipadamente o passeio, facilitando a organização da viagem do turista.
Figura 23. Receptivo da Associação Peixe-Boi.
Fonte: Camila Sanches
35
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Figura 24. Receptivo da Associação Peixe-Boi, visão interna.
Fonte: Camila Sanches
A visitação é realizada no Rio Tatuamunha, onde o ICMBio, através da APA Costa
dos Corais e do CEPENE, mantém um viveiro de readaptação do peixe-boi, que
tem como objetivo a reintrodução do animal ao seu habitat natural. É interessante
o contato que o turista tem com o mangue, desde o início do percurso, que é
realizado com embarcações sem motor.
Figura 25. Viveiro de readaptação do peixe-boi no Rio Tatuamunha
onde ocorre o passeio de avistamento do animal.
Fonte: Camila Sanches
Figura 26. Embarcação utilizada no passeio do peixe-boi, sem motor.
Fonte: Camila Sanches
O trabalho que a Associação Peixe-Boi vem realizando é um diferencial na
região, devido a sua organização e atividades de educação ambiental. Existem,
no entanto, alguns pontos que podem ser melhorados, tais como o acesso às
embarcações, instalação de sinalização, criação de trilha entre a associação e
o embarque dos turistas no rio. A melhoria destas estruturas pode atender o
visitante com maior qualidade e segurança e, dentro do contexto de parceria
junto à associação, podem vir a ser discutidas, avaliadas e solicitadas como
contrapartidas pelo ICMBio.
Destaca-se também que a associação pode incrementar sua receita implantando
pequena venda de alimentos na recepção, que podem ser consumidos enquanto
o turista aguarda pelo passeio; além de aluguel de bicicletas aos turistas que vão
ao local sem veículo próprio, que poderiam usar tal equipamento para chegar até
o rio.
36
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Figura 27. Acesso à embarcação do passeio do peixe-boi.
Fonte: Camila Sanches
A atividade de visitação para avistamento do peixe-boi no Rio Tatuamunha deve
seguir as regras estabelecidas no Termo de Ajusta de Conduta (TAC), pactuado
entre as comunidades locais, Ministério Público Federal e o ICMBio. Estas regras
estão descritas no Plano de Manejo da APACC (ICMBio, 2012, p. 24), dentre as quais
se estabelece que:
• Os condutores e/ou guias de turismo devem ser capacitados e credenciados
pelo ICMBio através de programas de capacitação de condutores ou guias. A
presença de um condutor é obrigatória para a visitação, e este deve fazer parte
da associação;
• Todas as embarcações deverão possuir autorização de operação emitida pelas
prefeituras (alvará de licença) e deverão estar de acordo com as normas de
segurança no mar e navegação da Capitania dos Portos; e
• As regras de credenciamento e descredenciamento de condutores terão
como critério a valorização da mão-de-obra local, de modo que apenas a
comunidade residente a mais de 2 anos em Porto de Pedras e São Miguel dos
Milagres seja credenciada para o passeio.
A Associação Peixe-boi possui atualmente 4 embarcações para realização do
passeio, que precisam de alvará de licença da prefeitura para operação. No
entanto, segundo a associação, em visita de campo, um dos principais desafios
para regularização do passeio são as liberações dos alvarás junto à prefeitura.
Existem outras ações que a associação faz junto com o ICMBio no que diz respeito
a dar suporte ao projeto de preservação do peixe-boi, sendo estas realizadas
de maneira informal, sem acordo de cooperação assinado entre as partes, ou
outros termos de parceria. Dente as atividades desenvolvidas em conjunto está o
monitoramento e, quando necessário, auxílio no resgate do peixe-boi.
Outra atividade realizada no município, que está em fase de ordenamento pelo
ICMBio, é a visitação nas piscinas naturais do município. Mesmo sem ordenamento
por parte do ICMBio e do Plano de Manejo da UC, a atividade já é praticada com
jangadas 13, que também não possuem o alvará de licença da prefeitura.
Figura 28. Piscinas Naturais em Porto de Pedras.
Fonte: (ICMBio & APACC, 2017)
Assim como em São Miguel dos Milagres, foram identificadas no município a
13 Há uma proposta do ICMBio, a ser discutida na revisão do Plano de Manejo, para que seja permitido também a
operação de passeios turísticos nas áreas de conservação do peixe-boi fora dos limites do estuário do Rio
Tatuamunha, onde serão estabelecidas regras específicas para a atividade.
37
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
realização de atividades de ecoturismo, tais como aluguel e aulas de Stand Up
Paddle (SUP), travessia de SUP e aluguel de caiaque. Destaca-se que o município
possui forte potencial para passeios turísticos no mangue, de forma a sensibilizar o
visitante sobre o ecossistema.
6.2.1.4. Maragogi
Dentre os municípios da APACC, Maragogi é o que possui o turismo mais
consolidado, estando incluído como um dos 65 destinos indutores de
desenvolvimento turístico regional do Brasil, conforme já mencionado. O
município possui localização privilegiada, estando equidistante de Maceió e
Recife, sendo por isso, de fácil acesso.
Possui uma diversificada infraestrutura turística, com hotéis, resorts, pousadas,
hotéis fazenda, restaurantes, centros de artesanato e diferentes opções de lazer
agregando qualidade aos serviços do município. Vilas de pescadores, fazendas
com trilhas e áreas conservadas de mata atlântica, coqueirais, praias, com
destaque as praias de São Bento, Peroba, Burgalhau, Barra Grande e as piscinas
naturais formadas por recifes de corais são alguns dos atrativos encontrados no
município.
Em Maragogi, o Plano de Manejo da APACC permite, nas Zonas de Visitação, a
realização de atividades de turismo náutico específicas, como por exemplo, a
visita às piscinas naturais. O objetivo é desenvolver e ordenar a atividade a fim
de minimizar os impactos ao meio ambiente do turismo de massa da região.
Segundo o Plano de Manejo da UC, há três piscinas naturais com autorização
para visitação no município, que recebem regramentos específicos definidos pelo
Plano de Manejo e redefinidas pela Portaria nº 145/2014 do ICMBio. São elas:
• Galés, com capacidade de até 720 pessoas por dia, distribuídas da seguinte
forma:
▶ 10 embarcações do tipo catamarã com no máximo 54 passageiros, por
embarcação;
▶ 10 embarcações do tipo lancha com no máximo de 6 passageiros, por
embarcação;
▶ 10 embarcações do tipo escuna com no máximo 12 passageiros, por
embarcação.
• Taocas, com capacidade de até 312 pessoas por dia, distribuídas da seguinte
forma:
▶ 4 embarcações do tipo catamarã com no máximo 54 passageiros, por
embarcação;
▶ 8 embarcações do tipo lancha com no máximo de 6 passageiros, por
embarcação;
▶ 4 embarcações do tipo escuna com no máximo de 12 passageiros, por
embarcação.
• Barra Grande, com capacidade de até 456 pessoas por dia, distribuídas da
seguinte forma:
▶ 6 embarcações do tipo catamarã com no máximo 654 passageiros, por
embarcação;
▶ 12 embarcações do tipo lancha com no máximo de 6 passageiros, por
embarcação;
▶ 5 embarcações do tipo escuna com no máximo de 12 passageiros, por
embarcação.
Além dessas embarcações, estão previstas embarcações que prestam serviço de
apoio ao mergulho e outros prestadores de serviço.
Destaca-se que no Plano de Manejo e na Portaria ICMBio nº 145/2014 (que altera
normas do Plano de Manejo) também fica instituído que não é permitido aos
prestadores de serviço realizar mais de um passeio diário por prestador de serviço,
e prestar serviços de visitação em mais de uma piscina natural por dia. Além do
que, os serviços devem estar previamente autorizados pela APACC/ICMBio.
38
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Figura 29. Passeios às piscinas naturais de Maragogi.
Fonte: Camila Sanches
Como já comentado anteriormente, nas piscinas são permitidas as atividades de
transporte de passageiros em catamarãs, lanchas e escunas, além das atividades
de mergulho e dos serviços de fotografia subaquática. O interessado em explorar
tais serviços deve solicitar autorização ao ICMBio e no processo de autorização, os
interessados devem apresentar, conforme a categoria (ICMBio, 2012, p. 30):
• Embarcações: documentação referente à lei e ao decreto que dispõem sobre
a regulamentação do tráfego aquaviário (Lei nº 9.537/97 e Decreto nº 256/98),
além de Alvará da Prefeitura para execução da atividade;
• Operadora de mergulho autônomo: CNPJ e Razão Social, a certificação de,
no mínimo, um mergulhador na categoria de instrutor e para os demais
mergulhadores a categoria de dive master ou equivalente, além de Alvará da
Prefeitura para execução da atividade;
• Atividade de fotografia subaquática profissional: certificação de curso específico
para exercer a atividade e de primeiros socorros.
Assim, como ocorre em Paripueira, a gestão municipal é parceira do ICMBio e
auxilia na fiscalização da área visitada. Destaca-se, que não há formalização desta
parceria entre as instituições (ICMBio e prefeitura).
Figura 30. Embarcação de fiscalização dos passeios às piscinas
naturais de Maragogi.
Fonte: Camila Sanches
A fiscalização da prefeitura é responsável pela contagem de pessoas nas piscinas,
de forma a controlar a capacidade limite definida por dia, de acordo com a
Portaria nº 145/2014 que atualizou o Plano de Manejo da APACC. Além disso, esta
fiscalização auxilia no controle para cobrança da taxa ambiental estabelecida
pelo município, de acordo com o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que é de
R$ 2,00 por visitante. A prefeitura cobra ainda o Imposto Sobre Serviço (ISS) dos
operadores turísticos.
As associações existentes em Maragogi (lancheiros, catamarãs, mergulho e escuna)
são organizadas e também fazem rodízio nas piscinas. Assim, todos conseguem
operar os passeios, já que não é permitido um mesmo operador realizar mais de
um passeio diário e em mais de uma piscina natural por dia.
Além dessas opções, o turista pode realizar o passeio de orla 14, criado como
alternativa para os dias de grande procura (principalmente no verão) em que não
é possível visitar as piscinas devido o limite de carga permitido. Para esta atividade
não é necessária autorização específica do ICMBio, como no caso da visita às
piscinas naturais, mas os operadores necessitam ter o alvará da prefeitura, tendo
em vista que utilizam de embarcações para a realização das atividades. Além disso,
14 O passeio de orla é definido como atividades realizadas na faixa entre 200 a 400 metros de distância em relação à
faixa de areia.
39
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
também não existem regras definidas de forma detalhada no Plano de Manejo,
sobre as regras para o passeio de orla, como no caso da visitação às piscinas
naturais. Tendo em vista que as atividades definidas como passeio de orla estão
aumentando, principalmente em Maragogi, mas sendo também demandada por
outros municípios, é importante que regras e normas sejam melhor definidas para
esta atividade quando da revisão do Plano de Manejo.
Figura 31. Passeio de orla em Maragogi.
Fonte: Camila Sanches
Também foram identificadas no município atividades com brinquedos náuticos15,
que acontece de forma incipiente. De modo geral, as pousadas e hotéis
disponibilizam os equipamentos para seus hospedes, bem como infraestrutura de
praia, como guarda-sol e cadeira.
15 Definido pelo Plano de Manejo da APCC como atividades de lazer do tipo banana boat, canoagem/caiaque estand up.
Figura 32. Brinquedos náuticos e infraestrutura de praia disponibilizados para
os hóspedes de uma pousada em Maragogi.
Fonte: Camila Sanches
6.3. Consolidação e análise das atividades existentes nos municípios da APACC abrangidos pelo projeto
De modo geral, as parcerias existentes para realização das atividades turísticas na
APACC são frágeis 16. Algumas delas acontecem de maneira informal, assim como
ocorre em relação as parcerias institucionais junto as prefeituras municipais, por
exemplo. Dessa maneira, as contrapartidas, que poderiam auxiliar na fiscalização
e nas atividades de educação e sensibilização ambiental, não são legitimadas e
assim, há uma maior dificuldade no que tange a fiscalização do cumprimento das
regras e também no monitoramento das mesmas.
As tabelas apresentadas a seguir resumem as atividades identificadas nos
municípios da APACC abrangidos pelo projeto e seus agentes reguladores.
16 Esta fragilidade será melhor discutida no item XX do presente estudo, a partir de uma análise jurídica.
40
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Tabela 5. Resumo das atividades existentes em Paripueira
Atividades OperadorAgentes reguladores
ICMBio Prefeitura
Passeios piscinas naturais de Paripueira
Catamarã Privado (vinculados a alguma associação)
Autorização (vinculada a liberação do Alvará da prefeitura)
Alvará
Lancha Privado (vinculados a alguma associação)
Autorização (vinculada a liberação do Alvará da prefeitura)
Alvará
Fotografia subaquática
Privado (vinculado a atividade de mergulho e/ou independente, mas que são dependentes das embarcações)
Autorização (vinculada a liberação do Alvará da prefeitura)
Alvará
Mergulho
Mergulho conduzido
Privado (dependente das embarcações para operação, mas os funcionários deslocam-se em embarcação do privado responsável pela atividade de mergulho)
Autorização (vinculada a liberação do Alvará da prefeitura)
Alvará
Brinquedos náuticos (incipiente)
CaiaqueOperadores avulsos e/ ou também vinculados aos meios de hospedagem
– –
StandUpOperadores avulsos e/ ou também vinculados aos meios de hospedagem
– –
Tabela 6. Resumo das atividades existentes em São Miguel dos Milagres
Atividades OperadorAgentes reguladores
ICMBio Prefeitura
Passeios piscinas naturais de São Miguel dos Milagres
Jangada
Na sede municipal a atividade é autônoma, porém no distrito de Porto da Rua há uma associação, mesmo assim a atividade ainda não é regulamentada por nenhum agente interveniente
Atividade não regulamentada. Está em estudo o ordenamento da visitação nas piscinas naturais e também a capacidade de suporte destes locais
Atividade não regulamentada. Estão avaliando os mecanismos para fornecer alvará aos prestadores de serviços
Catamarã
Atividade autônoma ainda não regulamentada por nenhum agente interveniente e não há qualquer associação
Atividade não regulamentada. Está em estudo o ordenamento da visitação nas piscinas naturais e também a capacidade de suporte destes locais
Atividade não regulamentada. Estão avaliando os mecanismos para fornecer alvará aos prestadores de serviços
Fotografia subaquática
Atividade autônoma ainda não regulamentada por nenhum agente interveniente e não há qualquer associação
Atividade não regulamentada
Atividade não regulamentada
Brinquedos náuticos
Caiaque
Operadores avulsos, receptivo local de ecoturismo (Kumbaya Turismo) meios de hospedagem
– –
StandUp
Operadores avulsos, receptivo local de ecoturismo (Sup dos Milagres e Kumbayá Turismo) meios de hospedagem
– –
Passeio no mangue
Trilhas ecológicas
Receptivo local de Ecoturismo (Camboa, Hotel Angá) – –
41
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Tabela 7. Resumo das atividades existentes em Porto de Pedras
Atividades OperadorAgentes reguladores
ICMBio Prefeitura
Passeios piscinas naturais de Porto de Pedras
Jangada
Atividade autônoma via associação ainda não regulamentada por nenhum agente interveniente e não há qualquer associação
Atividade não regulamentada. Está em estudo o ordenamento da visitação nas piscinas naturais e também a capacidade de suporte destes locais
Atividade não regulamentada
Observação de fauna
Peixe boiAtividade desenvolvida exclusivamente pela associação do peixe-boi
Treinamento dos guias e a associação auxilia no monitoramento do peixe-boi
–
Tabela 8. Resumo das atividades existentes em Maragogi
Atividades OperadorAgentes reguladores
ICMBio Prefeitura
Passeios piscinas naturais de Maragogi
CatamarãPrivado (vinculados a alguma associação)
Autorização (vinculada a liberação do Alvará da prefeitura)
Alvará e ISS
LanchaPrivado (vinculados a alguma associação)
Autorização (vinculada a liberação do Alvará da prefeitura)
Alvará e ISS
EscunaPrivado (vinculados a alguma associação)
Autorização (vinculada a liberação do Alvará da prefeitura)
Alvará e ISS
Fotografia subaquática
Privado (vinculado a atividade de mergulho e/ou independente, mas que são dependentes das embarcações)
Autorização (vinculada a liberação do Alvará da prefeitura)
Alvará e ISS
Mergulho
Mergulho conduzido
Privado (dependente das embarcações para operação, mas os funcionários deslocam-se em embarcação do privado responsável pela atividade de mergulho)
Autorização (vinculada a liberação do Alvará da prefeitura)
Alvará e ISS
Mergulho de batismo Privado (embarcação do privado
responsável pela atividade de mergulho)
Autorização (vinculada a liberação do Alvará da prefeitura)
Alvará e ISS
Passeio de orla
Passeio embarcado (lancha, escuna e catamarã)
Privado (vinculados a alguma associação)
Autorização (vinculada a liberação do Alvará da prefeitura)
Alvará e ISS
Venda de bebidas e lanches
Vinculada ao passeio embarcado (bar na própria embarcação) e “vendedores ambulantes aquáticos”
– –
Atividades recreativas
Vinculado ao passeio embarcado (hidroginástica, lambaeróbica, etc)
– –
Brinquedos náuticos (incipiente)
Caiaque Operadores avulsos e/ ou também vinculados aos meios de hospedagem
– –
StandUp Operadores avulsos e/ ou também vinculados aos meios de hospedagem
– –
42
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Tabela 9. Resumo das atividades existentes na APACC
Atividades existentes ParipueiraSão
Miguel dos Milagres
Porto de Pedras Maragogi
Passeios piscinas naturais
Catamarã
Lancha
Escuna
Jangada
Fotografia subaquática
Mergulho
Mergulho conduzido
Mergulho de batismo
Brinquedos náuticos (incipiente)
Caiaque
StandUp
Passeio no mangue
Trilhas ecológicas
Observação de fauna
Peixe-boi
Passeio de orla
Passeio embarcado (lancha, escuna e catamarã)
Venda de bebidas e lanches
Atividades recreativas
7. PROPOSTA PARA AS ATIVIDADES DE VISITAÇÃO DA APA COSTA DOS CORAIS Conforme já mencionado ao longo do estudo, a APACC já possui diversas
atividades de visitação consolidadas, que são distribuídas de acordo com a
demanda e especificidade de cada município. Acredita-se que a UC tenha
potencial para o desenvolvimento de outras atividades, identificadas tanto nas
visitas de campo e nas reuniões com a equipe do ICMBio, com operadores locais e
com os representantes institucionais das prefeituras (secretários de turismo e meio
ambiente); como em estudos de benchmarking de atrativos naturais marítimos e
de ecoturismo.
7.1. Análise das potencialidades dos municípios
Os municípios estudados apresentam qualidades e perfis turísticos distintos. O
que se deseja, com o projeto, é potencializar tais características e desenvolver
ações sustentáveis que atraiam novos visitantes à região, além de beneficiar a
economia local.
Sendo assim, observa-se que em Maragogi e em Paripueira o turismo encontra-se
em um estágio mais avançado de desenvolvimento e apresenta características
de turismo de massa (com foco no segmento de sol e praia), com grande volume
de visitantes durante o ano. As atividades propostas para estes municípios têm
o objetivo de abrir novas opções ao turista, além de fomentar a educação e
interpretação ambiental, de modo que o turista saiba que está visitando uma
Unidade de Conservação.
Já São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras possuem potencial para o
desenvolvimento de atividades turísticas que visem uma maior interação com
as comunidades locais e com características de baixo impacto, visando conciliar
atividades recreativas com atividades educativas. Neste contexto, conforme
mencionado durante a análise das características destes municípios, o ICMBio
43
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
7.2.1. Bilheteria
Atualmente, a visitação nas áreas da APACC ocorre sem a cobrança de taxas
específicas para visitação da UC pelo ICMBio. Conforme exposto ao longo do estudo,
em alguns municípios, como por exemplo, Maragogi, há uma taxa ambiental
cobrada pela prefeitura, mas esta não é cobrada do visitante e sim do operador que
desenvolve as atividades passíveis de cobrança desta taxa. A venda dos passeios às
piscinas naturais se dá de maneira desorganizada, cada operador atua de um jeito e
em muitos casos não há contagem efetiva do número de visitantes.
Diante deste quadro, como uma das opções para um melhor controle da visitação,
propõe-se a implantação de um sistema de bilheteria única para venda dos
passeios às piscinas naturais e cobrança de possível taxa de visitação/ ingresso
pelo ICMBio. O sistema poderá ser implantado e gerido por meio de parcerias com
entidades públicas e/ou privadas, assim como as infraestruturas físicas necessárias,
que poderão ser inseridas em diferentes pontos da APACC e municípios, tendo
como finalidade:
• Controlar de forma mais efetiva e eficiente a visitação da APACC;
• Recepcionar, informar e orientar os visitantes a respeito da visitação na UC, com
pequena exposição interpretativa, de forma a sensibilizar o turista de que está
em uma UC, que deve ser preservada e cuidada;
• Vender os passeios às piscinas naturais (transporte de passageiros, atividades de
mergulho e fotografia subaquática);
• Monitorar o número de visitantes, bem como seu perfil;
• Explorar a venda de produtos da UC e artesanato local.
Considera-se a implantação desse serviço uma oportunidade de maior controle
e ordenamento das atividades de visitação do principal atrativo da APACC (as
piscinas naturais em ambientes recifais), tendo como foco a organização dos
passeios, o controle da visitação e a educação ambiental, já que junto à estrutura
pode ter espaço expositivo sobre a UC.
tem, em conjunto com ONG locais, uma proposta de desenvolvimento de
atividades turísticas com características baseadas nas premissas do Turismo de
Base Comunitária. O ICMBio acredita que o envolvimento da comunidade local
na UC apresenta-se como “um importante caminho para fortalecer os programas
de visitação, diversificar as atividades desenvolvidas e agregar valor à experiência
dos visitantes, bem como incrementar a renda desses moradores e aproximá-
los positivamente da gestão da UC, aumentando, assim, o apoio local à área
protegida” (ICMBio, 2017).
7.2. Identificação e caracterização das atividades potenciais
Neste item serão apresentadas as atividades potenciais da APACC, propostas como
sugestões iniciais, a serem validadas junto à equipe gestora da UC, assim como
da equipe da CGEUP, para incrementar e diversificar as possibilidades de visitação
da UC, além de proporcionar um maior contato dos turistas com a natureza,
divulgando também que a visita ao litoral norte do estado de Alagoas ocorre
dentro dos limites de uma importante UC Marinha. Algumas delas já acontecem,
mas de maneira incipiente e desorganizada, sendo assim, foram consideradas,
ainda, como atividades potenciais.
As atividades potenciais podem ser organizadas da seguinte maneira:
BILHETERIA
ATIVIDADES NO MANGUEZAL
ATIVIDADES DE PRAIA
ATIVIDADES NÁUTICAS
Na sequência, há a descrição das atividades, com imagens e referências de boas
práticas na gestão de ecoturismo que possam ser incorporadas à APACC.
44
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Bonito, município turístico do Mato Grosso do Sul, apresenta-se como um
bom exemplo de sistematização e venda de passeios. A cidade conta com
mais de 60 atrativos turísticos que só podem ser comercializados pelas
agências de turismo local, ou seja, elas são as únicas autorizadas a reservar
e comercializar os passeios.
Os preços dos passeios são tabelados, o que faz com que as agências
cadastradas foquem na concorrência pela qualidade dos serviços
oferecidos aos turistas.
Sendo assim, nenhum passeio turístico em Bonito recebe um
visitante sem o voucher único, um tipo de entrada que é permitido
exclusivamente pelas agências de turismo locais, que já distribuem a
renda para cada setor envolvido no turismo. Sem o voucher e sem a
reserva, a entrada é barrada em todos os lugares.
Figura 33 - Venda de passeios on-line em agência de turismo de Bonito.
Fonte: Site Bonitotour
Assim como na APACC, os atrativos de Bonito têm limitação diária de
visitantes, que também é controlada pelo sistema do voucher único, que
reserva eletronicamente o dia do passeio para
o visitante por meio das agências de turismo locais. . É possível reservar
um passeio com até seis meses de antecedência, garantindo ao turista a
organização de sua viagem.
É interessante observar também que para realização dos passeios é
obrigatório o acompanhamento de um guia de turismo especialista, que
tem curso e formação sobre a área visitada. O nome do guia de turismo é
especificado no voucher.
Sendo assim, Bonito tem se tornado referência em preservação ambiental
e organização turística em todo o mundo. O sistema foi inserido pela
necessidade de se implantar um meio de controle que hoje é referência
no país sendo usada para fins estatísticos, de arrecadação municipal,
evitando a evasão fiscal, controlando a visitação dos passeios e
mensurando a capacidade de carga (Mariano, Gomes, & Salvadori). De
modo geral, o sistema funciona da seguinte maneira (Almeida, 2013):
• A prefeitura disponibiliza, controla e fornece os vouchers para as
agências de turismo locais cadastradas;
• Agências de turismo preenchem os vouchers e escolhe o guia de
turismo que irá acompanhar o turista ou o grupo;
• Turista solicita e paga o passeio, pega o voucher e é acompanhado
pelo guia de turismo;
• Atrativo recebe o voucher e proporciona o passeio;
• Guia de turismo acompanha o grupo e cobra das agências de turismo
pelo serviço realizado.
45
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
O voucher único foi criado pelo COMTUR Conselho Municipal de
Turismo), através da Instrução Normativa nº 001/95, como instrumento de
ordenamento da atividade turística do município. Sua criação contribuiu
para induzir a um modelo de gestão, baseada na constituição de uma
rede de cooperação voltada à exploração sustentável dos recursos
naturais municipais, envolvendo o poder público e o trade turístico. Pode-
se defini-lo como “um contrato de prestação de serviços futuros no ramo
de turismo” (Mariano, p.3).
O conceito do sistema foi criado por um empresário local de Bonito, que
inicialmente era impresso em bloco, controlado pela Secretaria de Meio
Ambiente, emitido pelas agências locais de turismo, que uma vez por
semana repassavam os valores arrecadados a cada parceiro (proprietários
dos atrativos, guias de turismo e prefeitura). Neste contexto, comenta
Mariano que é necessário “seriedade de todos os envolvidos, desde os
serviços operacionais, infraestrutura pública, planejamento e marketing
local, através de uma ação integrada que objetive a manutenção e o
desenvolvimento do destino”.
Atualmente o município conta com o voucher único digital, permitindo
um maior controle da visitação, além de proporcionar a emissão de
relatórios em tempo real.
Outro importante aspecto a ser considerado, junto as bilheterias, é a exploração
da imagem da APACC. A infraestrutura poderá contar com loja de souvenirs, para
venda e exposição de artesanato local e souvenirs da APACC, que poderá utilizar
como conceito nos produtos os aspectos da paisagem, fauna e flora encontrados
na UC. Assim, o parceiro poderá explorar a marca da APACC para fabricação e
venda de produtos exclusivos como camisetas, canecas, bichos de pelúcia, etc.
Além disso, é interessante que sejam comercializados o artesanato local, de modo
a reforçar a produção da comunidade por meio de programas socioambientais.
Figura 34 - Produção de identidade visual e produtos para o
Parque Nacional de Jericoacoara
Fonte: Natureza Urbana para ICMBio – Estudo de Viabilidade para implantação de PPP no Parque Nacional
de Jericoacoara.
É interessante destacar que o sistema de bilheteria poderia auxiliar na organização
das autorizações dos operadores de serviços das piscinas naturais da APACC, com
maior controle das embarcações e dos próprios operadores. Estas podem receber
identificação própria com selo do ICMBio.
7.2.2. Atividades no Manguezal
A APACC possui diversas áreas de manguezal, que são fundamentais para a
manutenção da vida marinha. Acredita-se que estes espaços possuem potencial
para realização de atividades de educação e interpretação ambiental de forma
a ensinar e sensibilizar as pessoas sobre a importância da conservação do
ecossistema; e atividades de ecoturismo de baixo impacto, utilizadas para gerar
multiplicadores da consciência de preservação do meio ambiente.
46
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Atividades de ecoturismo em manguezal são encontradas em diversas
localidades pelo Brasil, como em Itacaré (Bahia), Porto de Galinhas (PE),
Boipeba (BA), Praia Grande (SP), São Vicente (SP) e em diversas regiões do
Estado de Alagoas. Destaca-se também que os países da Ásia exploram
de maneira interessante e sustentável as áreas de mangue.
Figura 35. Trilha para Jeribucaçu pela Cachoeira da Usina em Itacaré. Atividade
realizada por agências ecoturismo, com guias capacitados da região.
Fonte: Agência Bicho Preguiça
Propõe-se, portanto, as seguintes atividades recreativas no manguezal para a APACC:
• Trilhas interpretativas e educativas, além da observação da fauna e flora;
• Passeio de caiaque ou Stand Up Padlle;
• Passeio noturno (lua cheia);
• Passeio de jangada;
• Infraestruturas de visitação flutuante.
Dentre os locais onde são realizadas atividades no manguezal, destaca-
se a Canoagem Ecológica no Manguezal Praia Grande e São Vicente,
no Estado de São Paulo, que oferece aos participantes desvendarem
os encantos do ecossistema. O passeio consiste em uma aula sobre a
importância do ecossistema aliada a duas horas de remadas em canoas
canadenses, com direito a avistamento de aves e à contemplação do
manguezal.
É permitido até três pessoas por canoa, acompanhadas de um guia
especializado, que vai em uma das canoas, orientando o roteiro e dando
aula sobre os mangues.
Figura 36. Canoagem no mangue
Fonte: Revista Nove – Ecoturismo: o lado verde do litoral
A área de manguezal possui grande potencial para atividades de
educação ambiental junto às escolas da região e até mesmo aos turistas
que queriam aprender mais sobre o ecossistema. Neste sentido, o Parque
Estadual Ilha do Cardoso, situado no extremo sul do estado de São
Paulo tem desenvolvido interessante projeto, que recebe escolas para
atividades de campo no mangue.
47
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Figura 37. Alunos do Colégio Magno em atividade de campo no
Parque Estadual Ilha do Cardoso em São Paulo.
Fonte: Estudo do Meio – Colégio Magno
Para realização das atividades no manguezal, pode ser interessante a implantação
de infraestruturas de apoio, de modo a facilitar a visitação e os acessos dos
visitantes. Estas precisam ser em material que se integrem na paisagem, sem gerar
impactos na natureza. Para tanto, será necessário estudo do meio, identificando
quais são os pontos que podem ser visitados e onde há necessidade de
implantação de tais infraestruturas.
Figura 38. (1) Visitação na Mangrove Forest na Indonésia; (2) em Peam Krasop
Wildlife Sanctuary no Camboja; e (3) na Ngurah Rai Grand Florest Park na Indonésia.
Fonte: (1) Swaratours, (2) Mekongresponsibletourism e (3) Indonesia traveling guide
Poderão ser consideradas atividades em infraestruturas flutuantes, tanto para
observação e contemplação da natureza, como para prestação de serviços aos
visitantes, como venda de alimentos e bebidas.
Figura 39. (1) Infraestrutura flutuante na Mangrove Florest, Indonésia;
Fonte: (1) Mangrove biodiversity as tourism attraction: the perspective of tourist_JBES, (2)
• Observou-se que os municípios objetos do estudo, Paripueira, São Miguel dos
Milagres, Porto de Pedras e Maragogi, possuem áreas de manguezal e, portanto,
apresentam potencial para abrigar as atividades de mangue.
Os municípios possuem características diferentes, sendo assim, para implantação
das atividades no manguezal deseja-se que em São Miguel dos Milagres e
em Porto das Pedras elas estejam relacionadas às premissas do turismo de
base comunitária, capacitando a população local para a exploração e ações
de educação ambiental. Já em Paripueira e Maragogi, que possui turismo
consolidado de grande público, uma das possibilidades é implantar passeios com
jangada artesanal pelo rio, para observação da fauna e flora.
48
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Destaca-se, no entanto, que para realização destas atividades é necessário avaliar,
em conjunto com a equipe do ICMBio, as fragilidades ambientais das áreas para
que sejam propostas atividades condizentes com a capacidade de suporte das
áreas de manguezais da APACC. Além disso, é importante destacar também que,
uma vez validada junto à equipe da APACC e CGEUP, as atividades propostas
serão melhor analisadas, no segundo momento do presente estudo, sob a
ótica econômica, onde será feita uma análise da a viabilidade econômica do
desenvolvimento destas atividades.
É importante destacar que o Plano de Manejo da APACC, define as áreas de
manguezal como Zona de Uso Sustentável, no qual estão permitidos os serviços
de turismo náutico, de passeio de orla e aluguel de brinquedos náuticos, sendo
aqui as propostas condizentes com as diretrizes gerais do Plano de Manejo. Além
disso, é válido ressaltar também que, a partir da revisão do Plano de Manejo,
estas atividades devem ser consideradas e também expostas as regras para a
prática visando facilitar a implantação das atividades, assim como fiscalizá-las e
monitorá-las.
7.2.3. Atividades de praia
Já ocorre nas praias da UC o turismo de sol e mar. Os receptivos a beira mar
e a rede de hospedagem oferecem aos turistas cadeiras de praia, guarda-sol,
brinquedos náuticos e serviços de alimentação.
Visando a implantação de novas atividades na APACC, propõe-se a
implantação de serviços de aluguel de bicicletas, a realização de caminhadas
de longo curso, que poderão usar as infraestruturas dos municípios como
apoio; e a recepção de eventos esportivos, tais como triathlon e corrida de
aventura na praia.
A Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de
Aventura (ABETA), referência nacional de organização empresarial nos
seguimentos de Ecoturismo, Turismo de Aventura e Natureza, incentiva
a prática de caminhadas de longo curso que a caracteriza como (ABETA,
2017) “realização de percurso a pé, em ambientes naturais com pouca
infraestrutura, com diferentes graus de dificuldade. Na caminhada de
longo curso, o praticante pernoitará em locais ao longo da trilha, pois
o trecho percorrido excede o limite de um dia de viagem. O pernoite
pode acontecer em situações diversas, como acampamentos, pousadas,
fazendas e bivaques, entre outros”. No caso da APACC, a atividade poderá
utilizar a infraestrutura turística dos municípios.
Em praias, a atividade vem ganhando adeptos. É o caso, por exemplo, da
travessia da praia do Cassino, considerada a maior praia do mundo no Rio
Grande do Sul. O roteiro é de 7 dias e 6 noites, com início na Praia do Cassino
e término nos Molhes do Arroio Chuí, na divisa com o Uruguai. O percurso é
de 220 km em faixa de areia contínua. Diferente da APACC, o local não possui
infraestrutura (hotéis, pousadas, lojas, sanitários, sinal de telefone).
Figura 40. Travessia Praia do Cassino.
Fonte: Roraima Brasil
49
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Com relação ao aluguel de bicicletas, pode-se citar como referência o
Parque Nacional Marinho Fernando de Noronha, que tem incentivado o
uso do equipamento no interior da UC, por ser uma solução sustentável
de locomoção. Em 2015 foi implantado o “Bike Noronha”, projeto de
compartilhamento gratuito de bicicletas para turistas e moradores que
queiram explorar a ilha sobre duas rodas. Os equipamentos podem
ser retirados nas pousadas ou bicicletários espalhados pelo território.
Também é possível alugar bicicletas elétricas (ou convencionais, caso as
do “Bike Noronha”) estejam 100% emprestadas. As bicicletas e estações
de compartilhamento foram uma doação do Banco Itaú, que também
patrocina o sistema que funciona em Recife e em outras regiões do Brasil.
De modo a incentivar o uso do equipamento, o projeto distribuiu
gratuitamente bicicletas aos moradores locais, de modo que seja a
ferramenta de locomoção mais utilizado na ilha.
Figura 41. Bike Noronha.
Fonte: Férias Brasil, Fernando de Noronha
7.2.4. Atividades náuticas
A APACC já possui diversas atividades náuticas, categorizadas como transporte de
passageiros com embarcações, mergulho e fotografias subaquáticas. Em visita de
campo, junto com a equipe do ICMBio, operadores locais e com os representantes
institucionais das prefeituras foram identificadas outras atividades náuticas
potenciais de serem implantadas na UC. Destaca-se, no entanto, que para a
implantação de tais atividades é necessário avaliar, em conjunto com a equipe do
ICMBio as áreas onde poderão ocorrer, bem como a identificação das fragilidades
ambientais das áreas para que sejam propostas atividades condizentes com a
capacidade de suporte.
A implantação de tais atividades visa oferecer ao visitante novas oportunidades
de visitação dentro da APACC, diversificando, inclusive, algumas atividades
já existentes. Assim, o turista pode permanecer por mais tempo na região,
incrementando e desenvolvendo a economia local.
Propõe-se as seguintes atividades náuticas: Passeio de orla com jangada
artesanal, travessia com brinquedos náuticos, trilha subaquática para educação e
interpretação ambiental, mergulho de batismo, noturno e em naufrágios; pesca
turística noturna e esportes náuticos com kitesurf e windsurfe.
As trilhas subaquáticas têm sido uma das atrações mais procuradas
durante o verão no Parque Estadual Ilha Anchieta (PEIA), em Ubatuba
(SP), que são realizadas em conjunto com o Instituto de Biociências da
Universidade de São Paulo (USP) e com a ONG Ecosteiros. Este tipo de
atração tem um conceito diferente, pois além das belezas naturais da
superfície da Ilha Anchieta, segundo maior ilha do Estado, ela tem parte
de seu percurso com mergulhos livres e passeios de caiaque.
Segundo SMA/SP (2017), o obejtivo do passeio é fazer com que os
visitantes conheçam um pouco mais sobre as espécies do parque,
50
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
promovendo a sensibilização ambiental; além de despertar nas pessoas
a existência de um universo de atividades relacionadas ao ambiente
marinho, assim como ressaltar a importância dos ecossistemas deles.
As trilhas possuem diferentes níveis de dificuldade, que contemplam
pessoas de diferentes idades e níveis de condicionamento. Existem as
seguintes modalidades:
• Trilha de mergulho livre ao longo de 350 m de costão, com paradas nos pontos de treinamento e de interpretação ambiental. É acompanhado por balsa de apoio e segurança;
• Aquário natural, sem precisar mergulhar. Piscina natural situada em uma praia protegida das ondas e com profundidade inferior a 1 metro;
• Trilha em caiaques ao longo de 350 m de costão, com paradas em pontos para interpretação do ecossistema. Está incluído o uso de colete salva-vidas além dos demais equipamentos de segurança;
• Trilha dos ecossistemas que consiste em caminhada terrestre ao longo de 300 m, cortando a região do parque;
• Trilha do Engenho e parte histórica da ilha.
Todas as atividades são gratuitas, acompanhadas por monitores
voluntários, que realizam o módulo prático do curso “Educação Ambiental
em Unidades de Conservação Marinha” promovido pela USP. O turista só
deve pagar o ingresso do parque.
Figura 42. Piscina Natural na praia do engenho do Parque
Estadual Ilha Anchieta.
Fonte: (SMA/SP, 2017)
Figura 43. Trilha subaquática com caiaque no Parque Estadual Ilha Anchieta.
Fonte: (SMA/SP, 2017)
Na APACC pode ser implantado, além das atividades apresentadas do
Parque Estadual Ilha do Anchieta, o passeio com embarcações de fundo
de vidro. Este tipo de atividade é oferecido no Parque Nacional Marinho
Fernando de Noronha, com embarcação do Projeto Natureza Viva. A
51
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
embarcação Navi possibilita o passeio de barco com visão do fundo do
mar através de uma grande lente de vidro no fundo do barco. Ela foi
desenvolvida originalmente pela Marinha Soviética para uso militar.
O passeio marítimo, que pode ser realizado de noite também, é
acompanhado de um instrutor qualificado e material descritivo, que
auxilia o turista a interpretar a natureza submarina de Fernando de
Noronha.
Figura 44. Embarcação do Projeto Navi no Parque
Nacional Marinho Fernando de Noronha.
Fonte: G1
7.3. Matriz Resumo de atividades x municípios
A seguir é apresentada tabela resumo com a proposta das atividades potenciais
para cada município objeto da pesquisa.
Tabela 10. Resumo das atividades potenciais por município
Atividades potenciais Paripueira São Miguel dos Milagres
Porto de Pedras Maragogi
Bilheteria
Bilheteria
Atividades no manguezal
Trilhas interpretativas
Caiaque
StandUp Padlle
Passeio Noturno (lua cheia)
Observação de fauna/ flora Passeio de jangada sem motor
Atividades de praia
Aluguel de Bicicleta
Caminhada de longo curso
Atividades esportivas
Atividades náuticasPasseio de orla com jangada artesanal
Travessia (caiaque oceânico, SUP, canoa polinésia)
Trilha subaquática para educação e interpretação ambiental
Mergulho de batismo
Mergulho noturno
Mergulho em naufrágios Pesca Turística noturna (Tainha e Agulhinha)Esportes náuticos (kitesurf, windsurf )
52
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
7.4. Priorização das atividades turísticas nos municípios da APACC abrangidos pelo Projeto
Como demonstrado ao longo do documento, pode-se classificar as atividades
turísticas apresentadas no estudo de duas formas: as (1) atividades existentes, que são aquelas que já ocorrem na APACC, mesmo que de maneira incipiente e sem ordenamento; e as (2) atividades potenciais, propostas com objetivo de abrir novas opções ao turista, além de fomentar a educação e interpretação ambiental na região. Entende-se que para o aprimoramento da gestão da UC
deve-se buscar tanto o fortalecimento e modernização das atividades e parcerias
já existentes, bem como o desenvolvimento de novos modelos de parceria para e
quando forem implantadas novas atividades na APACC.
Dessa maneira, a proposta para a ordem de prioridade da regularização,
ordenamento e implementação das atividades de visitação na APACC foi
organizada de duas maneiras, estando vinculadas às atividades existentes e às
atividades potenciais 17.
A priorização de regularização da parceria está relacionada às atividades
existentes. Apesar de precárias, algumas atividades turísticas na APACC,
17 É importante salientar que a proposta de ordenamento e implementação se baseou também no atualzoneamento da UC e sobre as regras/ normas de cada zona. Para implantação das atividades, sugere-se que,durante a revisão do atual plano de manejo, sejam estabelecidas regras e normas para o desenvolvimento das ativida-des. Desta forma, entende-se que os objetivos de conservação e desenvolvimento sustentável serápreservado, proporcionando melhores experiências para os visitantes, comunidade local e órgãos gestores.
principalmente aquelas relacionadas às piscinas naturais de Maragogi e Paripueira,
estão ordenadas e já possuem instrumentos que regularizam a exploração do
serviço na UC por meio das autorizações emitidas pelo ICMBio, por exemplo.
Acredita-se que o que deve ser feito, neste caso, é fortalecer as parcerias já
estabelecidas através do aprimoramento dos instrumentos jurídicos de parcerias
disponíveis 18. Há, no entanto, atividades que estão em processo de ordenamento
pelo ICMBio, como por exemplo, o passeio às piscinas naturais de São Miguel dos
Milagres e Porto de Pedras. Estas necessitam de regramento específico o quanto
antes, além do estabelecimento de instrumentos de parceria para a realização
do serviço turístico, que respalde tanto o ICMBio quanto o operador, instituindo
claramente as obrigações e deveres de ambas as partes.
Sendo assim, a ordem de prioridade para as atividades existentes tem relação
com a regularização e ordenamento atual da atividade, na qual deve-se avaliar e
aprimorar os mecanismos jurídicos de modo a fortalecer a atividade e a gestão
da APACC, além de garantir a conservação dos ecossistemas da UC. Portanto,
as atividades existentes identificadas como “atividades sem ordenamento e regularização” devem ser priorizadas frente aquelas que já são ordenadas e que
necessitam apenas de ajustes no modelo de parceria, marcadas como “atividades já ordenadas pelo ICMBio, mas que possuem instrumentos de parceria a serem aprimorados”.
1. Atividades sem ordenamento e regularização
2. Atividades já ordenadas pelo ICMBio, mas que possuem instrumentos de parceria a serem aprimorados
A intenção desta priorização é minimizar os impactos ambientais dos serviços
turísticos que ainda não foram ordenados dentro da APACC e que, por isso, devem
ser priorizados. No processo de regularização destes primeiros serviços, sugere-
18 A ser melhor discutido nos itens 13 e 14 do presente estudo
Atividades existentes
Atividades potenciais
Priorização de regularização da
parceria
Priorização de implantação
53
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
se avaliar os modelos jurídicos indicados no estudo 19, de modo a fortalecer as
relações entre as partes. Em um segundo momento, as atividades que já são
ordenadas, passarão pela atualização de seus modelos, tendo como base os
contratos aplicados na primeira fase de implementação do projeto.
Com relação às atividades potenciais propostas neste estudo, sugere-se que a
ordem de priorização de implantação das novas atividades tenha como base os
objetivos de criação da APACC, dentre os quais destaca-se (ICMBio, 2012, p.17):
• Objetivos gerais
▶ Ordenar o turismo ecológico, científico e cultural, e demais atividades
econômicas compatíveis com a conservação ambiental;
▶ Incentivar as manifestações culturais contribuindo para o resgate da
diversidade cultural regional.
• Objetivos específicos
▶ Estabelecer linhas de pesquisas prioritárias para APA proporcionar meios e
incentivos para atividades de pesquisa científica e estudos, para subsidiar o
manejo e monitoramento da APA;
▶ Assegurar a divulgação para o reconhecimento da sociedade da importância
da APA para a melhoria manutenção da qualidade de vida;
▶ Propiciar desenvolvimento socioambiental da população local garantindo o
acesso as informações conhecimento;
▶ Incentivar a prática de atividades de baixo impacto;
19 Apresentados nos itens 13 e 14
Sendo assim, sugere-se a seguinte ordem de implantação para as novas atividades:
1. Atividades para o aprimoramento e organização da gestão da APACC
2. Atividades voltadas para a educação e sensibilização ambiental
3. Alternativas turísticas complementares
Esta ordem de prioridade foi construída com a finalidade de, primeiramente
aprimorar e organizar a gestão das atividades turísticas que já são oferecidas na
APACC, além de ordenar as atividades recorrentes, identificadas nas reuniões
da visita de campo. Em seguida, são priorizadas as atividades voltadas para a
educação e sensibilização ambiental, entendidas como essenciais para que
o turista e a comunidade tenham o conhecimento sobre a UC. A intenção é
fortalecer a imagem da APACC na região para “assegurar a divulgação para
o reconhecimento da sociedade da importância da APA para a melhoria
manutenção da qualidade de vida”. As atividades entendidas como alternativas
turísticas visam complementar o panorama turístico da região, de modo a
incentivar o desenvolvimento econômico local.
A seguir, são apresentadas as matrizes de priorização sugeridas conforme exposto
acima. Estas visam auxiliar no monitoramento e avaliação da implementação das
atividades e dos modelos jurídicos, permitindo aos gestores uma gestão eficiente
sobre o planejamento e execução das atividades previstas no estudo.
54
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
7.4.1. Atividades existentes
Tabela 11. Priorização das atividades existentes
Atividades existentes Paripueira São Miguel dos Milagres
Porto de Pedras Maragogi
Passeios piscinas naturaisCatamarã Lancha Escuna Jangada Fotografia subaquática
MergulhoMergulho conduzido Mergulho de batismo
Brinquedos náuticos (incipiente)Caiaque StandUp
Passeio no mangueTrilhas ecológicas
Observação de faunaPeixe-boi
Passeio de orlaPasseio embarcado (lancha, escuna e catamarã)
Venda de bebidas e lanches Atividades recreativas
Legenda:
1. Atividades sem ordenamento e regularização
2. Atividades já ordenadas pelo ICMBio, mas que possuem instrumentos de parceria frágeis
7.4.2. Atividades potenciais
Tabela 12. Priorização das atividades potenciais
Atividades existentes Paripueira São Miguel dos Milagres
Porto de Pedras Maragogi
BilheteriaBilheteria
Atividades no manguezalTrilhas interpretativas Caiaque StandUp Padlle Passeio Noturno (lua cheia) Observação de fauna/ flora Passeio de jangada sem motor
Atividades de praiaAluguel de Bicicleta Caminhada de longo curso Atividades esportivas
Atividades náuticasPasseio de orla com jangada artesanal
Travessia (caiaque oceânico, SUP, canoa polinésia)
Trilha subaquática para educação e interpretação ambiental
Mergulho de batismo Mergulho noturno Mergulho em naufrágios Pesca Turística noturna Esportes náuticos
Legenda:
1. Atividades para o aprimoramento e organização da gestão da APACC
2. Atividades voltadas para a educação e sensibilização ambiental
3. Alternativas turísticas complementares
55
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
8. ANÁLISE ECONÔMICA SOBRE O CONTEXTO TURÍSTICO DOS MUNICÍPIOS DA APACC ABRANGIDOS PELO PROJETOA partir da compreensão territorial da Costa dos Corais, e dos municípios da
APACC abrangidos pelo projeto, no que tange ao contexto turístico, perfil dos
visitantes, atividades turísticas atuais e potenciais, priorização de ordenamento
das atividades, dentre outras informações, esta seção busca apresentar os
elementos econômicos dos cenários apresentados ao longo do estudo com
objetivo de qualificar e quantificar monetariamente o turismo nos municípios. Esta
quantificação é importante, pois irá contribuir na tomada de decisão da equipe
gestora da UC e da CGEUP no que tange aos próximos passos do projeto (etapa 2),
concomitantemente ao que se apresenta nos itens 13 e 14, quando da avaliação
dos instrumentos jurídicos.
8.1. Projeção de Demanda Turística dos Municípios da APACC abrangidos pelo Projeto
Esta seção tem como intuito identificar o potencial turístico explorado e não
explorado dos municípios. Para tanto, é analisado sob a ótica econômica, o perfil
do turista típico da região, bem como seu orçamento potencial a ser alocado
com passeios turísticos na região. Em seguida, analisa-se o portfólio de atrações
turística disponíveis na região e atividades potencialmente oferecidas no futuro,
baseado nos levantamentos já apresentados anteriormente. Para as principais
atividades oferecidas, é feito estudo detalhado, estimada a demanda média,
receitas anuais e analisado os custos envolvidos na atividade. Por fim, todas as
informações são consolidadas em uma análise dos roteiros turísticos potenciais e
verifica-se se os valores cobrados pelos passeios são aderentes ao orçamento do
turista típico. Os estudos apresentados nesta seção são baseados em informações
obtidas no Ministério do Turismo 20, Banco Central do Brasil 21, ICMBio 22, relatório
Fipe (2012)23 e através dos resultados obtidos em campo.
8.1.1. Perfil do Turista sob a ótica econômica
A análise do perfil do turista consiste em estimar o gasto médio esperado para
o turista que visita a região, bem como o percentual desse valor reservado para
as atrações oferecidas nos municípios de Paripueira, São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras e Maragogi, ou seja, o valor esperado que um turista típico gasta
com visitas às piscinas naturais, observação da fauna local ou com atividades de
mergulho. A análise tem início com o turista doméstico, e, em seguida analisa-se
o turista internacional. Por fim, discute-se a distribuição de gastos esperada para
cada tipo de turismo.
A tabela 13 apresenta o gasto médio per capita e o gasto médio per capita
diário do turista doméstico com destino ao estado de Alagoas (AL). Os valores
são obtidos em Fipe (2012) e são atualizados para valores correntes (maio/2017)
pelo IPCA disponibilizado pelo IBGE. Como pode-se observar, o turista típico que
visita a região apresenta gasto médio de R$ 3.063,72. De acordo com Fipe (2012),
o período médio de viagem a lazer de um turista doméstico é de 8,7 dias, o que
implica em gasto médio diário de R$ 352,15.
20 Endereço eletrônico Ministério do Turismo (Mintur): www.turismo.gov.br.
21 Endereço eletrônico Banco Central do Brasil (BCB): www.bcb.gov.br.
22 Endereço eletrônico Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio): www.icmbio.gov.br/.
23 Fipe (2012): Estudo da demanda turística doméstica. Relatório elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisa
Econômica (Fipe) e disponibilizado pelo Ministério do Turismo com dados sobre o dimensionamento e
caracterização do mercado interno de viagens no Brasil.
56
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Tabela 13. Gastos Médio Turista Doméstico com Destino ao Estados de Alagoas (AL)
Informação R$ (Valores set/2012) R$ (Valores mai/2017)***
Gasto per capita* 2.228,43 3.063,72
Gasto per capita por dia** 256,14 352,15Nota: *Gasto médio do turista com destino ao estado de AL. **Permanência média doméstica motivo lazer: 8,7 dias
(Fipe, 2012). **IPCA acumulado entre set/2012 e mai/2017: 137,48%.
A tabela 14 apresenta a análise feita para o turista internacional. As informações
dessa análise são obtidas no Ministério do Turismo e referem-se aos turistas que
visitaram o Brasil a lazer em 2014 e 2015. Nesse período, o gasto médio do turista
internacional é de U$ 74,22, ou aproximadamente R$ 245,79. Além disso, o período
médio de estadia é superior ao do turista doméstico e tem média de 12,5 dias.
Tabela 14. Gastos Médio Turista Internacional com Destino aos Estado de AL
Anos 2014 2015 Média
Gasto médio per capita diário (US$) 86,98 67,12 74,22
Gasto médio per capita diário (R$)* 277,47 214,11 245,79
Permanência média(Turismo Lazer) - Pernoites
13,4 11,6 12,5
Nota: *Valor convertido pela taxa de câmbio de 3,19 (expectativa para taxa de câmbio média de 2017 de acordo com
sistema Focus do Banco Central em 23/05/2017).
Portanto, com as informações dos turistas doméstico e internacional, pode-se
estimar o gasto médio esperado para cada um dos perfis durante todo o período
de viagem. Desta forma, estima-se que esse valor é de R$ 3.063,72 para o turista
doméstico e R$ 3.072,37 (12,5 dias x R$245,79) para turista internacional. Sendo
assim, a estimativa de gastos de ambos perfis é semelhante, porém o turista
internacional apresenta dispêndio superior.
A tabela 15 consolida as informações de dispêndio total e apresenta sua
distribuição nas classes: Transporte, Transporte local, Hospedagem, Alimentação,
Compras pessoais, Passeios e Atrações turísticas, Diversão noturna, e outros. Com
isso, obtém-se a estimativa de gastos alocados em cada categoria.
Tabela 15. Distribuição dos gastos em viagens
Distribuição gastos Gastos estimados
Item Gasto % Turista Doméstico(viagem de 8,7 dias)
Turista Internacional(viagem de 12,3 dias)
Transporte 30,3% R$ 927,80 R$ 930,42
Transporte local 3,2% R$ 97,67 R$ 97,94
Hospedagem 15,1% R$ 463,62 R$ 464,93
Alimentação 22,4% R$ 687,15 R$ 689,09
Compras pessoais 13,3% R$ 408,74 R$ 409,89
Passeios e Atrações turísticas 6,5% R$ 197,81 R$ 198,37
Diversão Noturna 4,9% R$ 150,42 R$ 150,84
Outros 4,3% R$ 130,52 R$ 130,89
Total 100,0% R$ 3.063,72 R$ 3.072,37Nota: Dados de distribuição obtidos no relatório Fipe (2012).
A categoria de maior interesse para análise refere-se a “Passeios e Atrações turísticas”, pois representa melhor as atividades analisadas neste estudo. Porém,
devido às características da região analisada e, consequentemente, ao perfil do
turista que visita a região, cabe destaque para as categorias “Diversão Noturna” e “Outros”. As principais atrações da região envolvem as praias, passeios na natureza
e observação da fauna local. Além disso, não é oferecido diversificado portfólio
atrações ou diversas atrações relacionadas a categoria “Diversão Noturna”.
Portanto, é razoável esperar que 6,5% do orçamento total do turista seja o valor
mínimo a ser gasto com atividades relacionadas a “Passeios e Atrações turísticas”,
uma vez que essa categoria naturalmente captura parte do orçamento das
categorias “Diversão Noturna” e “Outros”.
57
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
8.1.2. Atividades Potenciais e Uso Capacidade Atual sob a ótica econômica
Esta seção tem como intuito analisar o portfólio de atividades oferecidas na
região, bem como as atividades potencialmente oferecidas no futuro sob a
ótica econômica, uma vez que estas foram elencadas e apresentadas nas seções
anteriores de forma a caracterizá-las e priorizá-las. Para tanto, são listadas todas as
atividades que podem ser oferecidas na região, e, em seguida, são analisados os
preços, custos, demanda e receitas das principais atividades. Por fim, é estimada a
remuneração total esperada por atividade para cada município situado na Costa
dos Corais.
A Tabela 16 dá início a análise com a exposição de todas as atividades que são
oferecidas e que podem ser potencialmente oferecidas nos municípios analisados.
Ao todo são listadas 27 atividades, entre aquelas oferecidas e potencialmente
oferecidas. Além disso, as atividades se diversificam de acordo com o município
analisado, conforme já colocado anteriormente ao longo do estudo.
Tabela 16. Atividades oferecidas e potenciais dos Municípios da APACC
abrangidos pelo projeto
Cidades Maragogi Paripueira Porto de Pedras
São Miguel dos Milagres
Atividades existentesCaiaque x x x
Catamarã x x x
Escuna x
Foto sub x x x
Jangada x x
Lancha x x
Mergulho conduzido x x
Mergulho de batismo x
Passeio embarcado (lancha, escuna e catamarã) x
Cidades Maragogi Paripueira Porto de Pedras
São Miguel dos Milagres
Atividades existentes (cont.)
Peixe boi x
Stand Up x x x
Trilhas ecológicas x
Atividades potenciaisBicicleta x x x x
Caiaque x
Caiaque oceânico (rota) x x x x
Caminhada de longo de curso x x x x
Kitesurf x
Mergulho de batismo x
Mergulho em naufrágios x
Mergulho noturno x
Passeio de orla x
Passeio Noturno (lua cheia) x x x x
Pesca Turística (Tainha e Agulhinha - noturna) x
Stand Up x
Stand Up (rotas oceânicas) x x x x
Trilha sub aquática para Educação e interpretação ambiental
x x x
Trilhas interpretativas e educativas x x x x
Turismo de observação de fauna/ flora x
Windsurf x
Rota do peixe-boi (passeio de Jangada artesanal) x
Fonte: pesquisa de campo.
58
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Na Tabela 17, a seguir, analisa-se as seguintes atividades oferecidas na região:
Catamarã, Escuna, Fotos sub, Jangada, Lancha, Mergulho conduzido, Mergulho de
batismo e passeio de avistamento do Peixe boi. Conforme já exposto, estas são as
principais atividades desenvolvidas atualmente na região e também as únicas para
as quais obteve-se informações de demanda.
Tabela 17. Preços das Atividades Existentes
Cidades Maragogi Paripueira Porto de Pedras
São Miguel dos Milagres Média
Catamarã
Preço Principal 75 50 50 R$ 58,33
Preço extra* 15 10 R$ 12,50
Escuna
Preço Principal 50 R$ 50,00
Preço extra* 15 R$ 15,00
Fotos sub
Preço Principal 30 30 R$ 30,00
Preço extra* -
Jangada
Preço Principal 50 50 R$ 50,00
Preço extra* -
Lancha
Preço Principal 65 50 R$ 57,50
Preço extra* 15 10 R$ 12,50
Passeio embarcado
Preço Principal 30 R$ 30,00
Preço extra* 15 R$ 15,00
Mergulho conduzido
Preço Principal 100 90 R$ 95,00
Preço extra* -
Cidades Maragogi Paripueira Porto de Pedras
São Miguel dos Milagres Média
Mergulho de batismo
Preço Principal 280 R$ 280,00
Preço extra* -
Peixe boi
Preço Principal 50 R$ 50,00
Preço extra* -Fonte: pesquisa de campo.
Nota: *Preço extra refere-se a itens extras que podem ser oferecidos no passeio, por exemplo, máscaras de mergulho.
Como pode-se observar, as atividades variam de preço entre si e entre os
municípios, porém a variação não é muito expressiva quando as atividades
são organizadas entre atividades relacionadas às piscinas naturais, atividades
de mergulho e observação do peixe boi. Além disso, exceto pelo mergulho de
batismo, todas as atividades têm custos inferiores ao orçamento previsto do turista
típico. Esse é exatamente o comportamento apresentado a seguir na Figura 41.
Figura 45. Gastos Médio por Atividade (R$)
Fonte: Pesquisa de campo.
59
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Entretanto, pode-se verificar que os custos envolvidos nas atividades consistem
em custos de propriedade, custos de manutenção de R$ 2.000 ao mês para
Catamarã e R$ 500 para lancha, cobrança de R$ 2 por passageiro referente ao valor
exigido para custear a preservação do local, e, por fim, tributação de ISS.
Ao que se refere à tributação, cabe destaque que atualmente apenas o município de Maragogi tem conseguido recolher adequadamente o ISS sobre o serviço de turismo, apesar da obrigação existir em todos os demais municípios. Ainda, os demais tributos que devem ser observados quando da execução de atividades econômicas tais como PIS, COFINS, Imposto de Renda e Contribuição Social, hoje não são recolhidos em nenhum dos municípios ou atividades. De maneira geral, a prestação destes serviços carece do devido enquadramento do ponto de fiscal, o que não ocorre atualmente.
Finalmente, nas Tabela 19 e Tabela 20 tem início a estimativa da demanda pelas atrações
oferecidas. As estimativas são realizadas para cada município e principais atividades.
Deste modo, tanto o turista doméstico quanto o turista internacional apresentam
orçamento adequado frente aos valores cobrados pelas atividades oferecidas
na região. Em relação à atividade de mergulho de batismo, deve-se observar
que, apesar do seu valor superar o orçamento estimado, sua demanda não está
atrelada ao perfil de um turista típico. A atividade de mergulho atrai turistas com
características próprias, dentre elas, a disposição a gastar mais com esse tipo de
atividade.
A seguir, na Tabela 18, são apresentadas as informações disponíveis sobre os
custos relacionados à oferta das principais atividades ofertadas atualmente nos
municípios da APACC. Como fica claro após análise da tabela, existem poucas
informações disponíveis sobre os custos envolvidos nessas atividades, o que
impossibilita uma análise detalhada do tema.
Tabela 18. Informações de custos de operação das atividades*
Atividade Catamarã Escuna Foto sub Jangada Lancha Mergulho conduzido
Mergulho de batismo Peixe boi
Equipamento 250.000,00Entre
R$ 70.000,00 e R$ 180.000,00
sem informação
Entre R$ 6.000,00 e R$ 10.000,00
Entre R$ 6.000,00 e R$ 80.000,00
sem informação
sem informação
Entre R$ 6.000,00 e R$ 10.000,00
Manutenção (R$/mês) 2.000 variável sem
informaçãosem
informação 500,00 variável variável sem informação
Comissão guia 10%
Taxa por passageiro R$ 2,00 R$ 2,00 R$ 0,00 R$ 2,00 R$ 2,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Tributação (ISS) Entre 2% e 4%
Mão de obra sem informação
48 com rendimento mensal entre R$ 1.000 a R$
1.800/ mês)
Fonte: Pesquisa de campo.Nota: *A tabela inclui apenas as atividades para as quais existe informação de demanda.
Na Tabela 19 são apresentadas
as estimativas relacionadas às
piscinas naturais. Estas foram
obtidas com base na capacidade
máxima de visitantes permitidas
segundo o Plano de Manejo da
APACC, revisadas pela portaria
145 do ICMBio, assim como na
demanda de alta temporada.
Além disso, é utilizada informação,
obtida em campo, junto aos
operadores locais, de que a média
anual de visitante é igual a 60% da
capacidade máxima permitida.
60
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Tabela 19. Demanda Estimada Piscinas Naturais
Cidade Atividade Possui a atividade
Capacidade diária máxima
ICMBio
Demanda Alta
Temporada
Demanda Estimada**
Maragogi
Catamarã x 1080 1080 648Lancha x 180 180 108Escuna x 228 120 72Jangada - - -
Paripueira
Catamarã x 240 240 144Lancha x 12 12 7Escuna - - -Jangada - - -
Porto de Pedras*
Catamarã 270 - -Lancha - -Escuna - -Jangada x - 81
São Miguel dos Milagres*
Catamarã x - 69Lancha - -Escuna - -Jangada x - 12
Fonte: Diário Oficial da União – Portaria n° 145, de 24 de dezembro de 2014, ICMBio (2013): Plano de Manejo Área
Ambiental Costa dos Corais; e pesquisa de campo.
Nota: * A visitação às piscinas de Porto de Pedras e São Miguel dos Milagres a ainda não é regulamentada, porém
utilizou-se como base a proposta preliminar da equipe gestora da UC, de 90 visitantes/ dias em cada uma das 3
(três) piscinas, sendo a estimativa de limite de 270 visitantes/ dia para as três piscinas naturais dos dois municípios. **
Demanda média do anual é 60% do limite máximo permitido.
De posse das estimativas de demanda das piscinas naturais, é possível estimar
a demanda para outras atividades, cujo valor está relacionado ao número de
visitas às piscinas. Essas atividades são apresentadas na Tabela 20. Tratam-se das
atividades de Fotos Sub, Mergulho conduzido, Mergulho de batismo e observação
do Peixe-boi. As estimativas são realizadas com base na demanda estimada para
as piscinas de cada município e nas informações descritas na quarta coluna da
tabela, obtidas durante a realização do trabalho de campo.
Tabela 20. Estimação Demanda outras atividades
Cidade Atividade Possui a atividade
Informações utilizadas para estimação
Demanda estimada
Maragogi
Fotos sub
x
20% do número total de visitantes, aproximadamente procuram a fotos sub.
166Paripueira x 30Porto de Pedras -
São Miguel dos Milagres
x 16
Maragogi
Mergulho conduzido
x
7,5% dos visitantes das piscinas buscam pela atividade de mergulho conduzido, sendo que essa categoria de mergulho corresponde a 90% das atividades de mergulho.
62Paripueira x 11Porto de Pedras 6
São Miguel dos Milagres
6
Maragogi
Mergulho de batismo
x 7Paripueira -Porto de Pedras -
São Miguel dos Milagres
-
Maragogi
Avistamento do Peixe-boi
70 visitantes diários é o limite permitido. A média anual foi considerada em 60% desse valor.
-Paripueira -Porto de Pedras x 42
São Miguel dos Milagres
-
Fonte: pesquisa de campo.
Por fim, de posse das informações de demanda e preço médio de cada atividade
foi possível estimar a receita anual esperada com cada uma das principais
atividades turísticas oferecidas. Os resultados dessa análise são apresentados na
Tabela 21, a seguir. A demanda anual é estimada multiplicando-se a demanda
diária por 360 dias, e os preços das atividades são estimados pelas suas médias.
61
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Como pode-se observar, a receita total obtida com as atividades oferecidas nos
municípios da APACC abrangidos pelo projeto atinge R$ 35,6milhões ao ano, sendo que R$ 26,5milhões se referem à receita de Maragogi, R$ 4,8milhões de Paripueira, R$ 2,4 milhões de Porto de Pedras e R$ 1,8milhões São Miguel dos Milagres.
Além disso, temos que a principal atividade em termos de renda são as viagens de
Catamarã às piscinas naturais, que atinge receita anual de R$ 21,9 milhões. Em seguida, a atividade com maior receita é o mergulho conduzido e o passeio de lancha ambos com receita de aproximadamente de R$ 2,9 milhões ao ano.
Tabela 21. Receita Estimada por atividades e municípios
Atividades Existentes*
Demanda Média Anual Estimada(diária x 360) Preço
Médio
(R$)
Receita Anual
Estimada por
atividade (R$)
Maragogi Paripueira Porto de Pedras
São Miguel
dos Milagres
Catamarã 233.280 51.840 - 24.994 71 21.966.429
Escuna 25.920 - - - 65 1.684.800
Fotos sub 59.616 10.886 - 5.832 30 2.290.032
Jangada - - 29.160 4.166 50 1.666.286
Lancha 38.880 2.592 - - 70 2.903.040
Mergulho conduzido 22.356 4.082 2.187 2.187 95 2.927.178
Mergulho de batismo 2.484 - - - 280 695.520
Peixe boi - - 15.120 - 50 756.000
TOTAL 382.536 69.401 46.467 37.179 711 34.889.284
Receita Anual Estimada por município(R$)
25.538.220 4.567.860 2.421.765 2.361.439 - 34.889.284
Nota: *A tabela inclui apenas as atividades para as quais existe informação de demanda.
8.2. Análise dos roteiros padrão e potencial de renda
Esta seção tem como objetivo consolidar todas as informações obtidas
anteriormente, analisá-las diante de diversos cenários e verificar se existe potencial
de elevar a receita da região obtida com os passeios turísticos. Para tanto, uma
série de combinações de passeios tem seus custos contrapostos ao orçamento do
turista típico.
A análise é apresentada na Tabela 22. Na parte superior da tabela são apresentadas
todas as principais atrações, conjuntamente com diversas combinações das
mesmas. Essas combinações representam cenários razoáveis para um turista
típico e possuem diferentes custos de acordo com os passeios envolvidos.
Na parte inferior da tabela, são destacados na primeira coluna os orçamentos
reservados pelos turistas para três das categorias de gastos discutidas na seção
10.1.1: “Passeios e Atrações turísticas”, “Diversão Noturna” e “Outros”. Essas
categorias são destacadas pelos motivos apresentados anteriormente, ou seja, por
serem mais intimamente relacionadas com as atividades de turismo estudadas,
no caso da categoria “Passeios e Atrações turísticas”, ou, no caso das categorias
“Diversão Noturno” e “Outros”, devido ao perfil do turista que opta por visitar
a região e à limitada oferta de outras atividades que não sejam relacionadas aos
passeios para observar a fauna e natureza local.
Ainda na parte inferior da tabela, na segunda coluna são apresentados diversos
cenários de orçamento reservado para as atividades oferecidas na região: R$ 197
quando considerado apenas o dispêndio esperado com a categoria “Passeios e Atrações turísticas”, R$ 348 se considerado também o valor referente a “Diversão Noturna”, e R$ 479 se considerado também a categoria “Outros”. Por fim, nas
demais colunas são apresentados os saldos da diferença entre os custos de cada
uma das opções de Pacotes e os orçamentos médios estimados.
62
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Tabela 22. Despesas Pacotes e Renda Potencial
Atividades Preço Médio
Pacote 1
Pacote 2
Pacote 3
Pacote 4
Pacote 5
Jangada 50 x
Escuna 65 x
Lancha 70 x
Catamarã 71 x
Fotos sub 30 x x x
Passeio embarcado 45 x
Peixe boi 50 x x x x x
Mergulho conduzido 95 x
Mergulho de batismo 280
Gasto total pacotes 756 95 130 145 150 216
Gastos médios turista doméstico (R$) Renda potencial
Passeios e atrações turísticas (R$ 197,81) 198 103 68 53 48 -18
Diversão noturna (R$ 150,42) 348 253 218 203 198 132
Outros (R$ 130,52) 479 384 349 334 329 263
Portanto, o resultado apresentado na parte inferior da tabela 22 é aderente ao
orçamento esperado para o turista típico. Ainda mais, o resultado indica que
existe potencial para a região expandir suas atividades de turismo, uma vez que
existe saldo positivo entre o valor das principais atividades e o dispêndio médio
esperado do turista padrão.
9. ANÁLISE DE VIABILIDADE DAS ATIVIDADES DE TURISMO DA APACC DOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELO PROJETO24 Ao se analisar a estrutura atual que se organiza as atividades de turismo nos
municípios de Paripueira, São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras e Maragogi, assim como as informações disponíveis sobre a atividade econômica relacionada
a essas atividades, observa-se a necessidade de atentar para alguns detalhes
antes de aplicar os procedimentos tradicionais de análise de viabilidade para
as atividades de turismo da região, tanto aquelas já consolidadas, quanto as
potenciais.
Primeiramente, ao se avaliar a metodologia tradicional de análise de viabilidade e
confrontá-la com a realidade da região estudada, percebe-se que as ferramentas
tradicionais não se mostram adequadas para aplicação nas atividades de
turismo desenvolvidas nos municípios abarcados pelo projeto. As ferramentas tradicionais são elaboradas para estruturas de projetos complexas, normalmente envolvendo grandes empreendimentos, investimento de acionistas e bancos, administração centralizada, dentre outras características. Por outro lado, as atividades analisadas e potenciais, apresentam características distintas devido ao caráter da própria UC (Uso Sustentável onde não existe o domínio sobre a área da UC por parte da União). Elas são atividades
desempenhadas de maneira descentralizada, por profissionais autônomos, sem
investimentos programados e sem planejamento de longo prazo. Portanto, as
atividades em questão são mais semelhantes às atividades desempenhadas para garantir o sustento dos profissionais envolvidos e não para remunerar o capital investido no setor.
Ademais, para adequada análise de viabilidade, diversas informações necessárias
ainda não estão disponíveis ou não são adequadas. A seguir, são listados alguns
24 Para uma melhor compreensão da análise feita neste item, deve-se ler o anexo intitulado: Metodologias para
Análise de Viabilidade
63
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
pontos específicos não atendidos no estudo, mas necessários para análise
segundo a metodologia tradicional.
1. Demanda: Apesar da elaboração de estimativas de demanda para as
principais atividades oferecidas na região, as estimativas se limitam ao
cenário atual e não contemplam horizontes futuros. Além disso, não existe
informação de demanda para as atividades potenciais que ainda não são
oferecidas;
2. Receita: Além da ausência de informações de demanda necessárias para
análise de viabilidade, as informações de preço sofrem do mesmo problema.
Com as informações atuais, apenas as principais atividades oferecidas
podem ter seus preços estimados adequadamente;
3. Custos de Operação: As informações organizadas nesse estudo não são
adequadas para estimação dos custos de operação envolvidos na oferta dos
serviços de turismo, uma vez que estas não são confiáveis devido ao fato
de que grande parte dos operadores não tem um controle efetivo sobre os
custos operacionais dos serviços prestados. Essas informações são essenciais,
e sem elas não é possível calcular o valor financeiro que é redirecionada para
os profissionais envolvidos nas atividades de turismo. Além disso, sem essa
estimativa não é possível determinar valor adequado para eventual taxa a ser
cobrada e revertida ao ICMBio, caso seja um dos cenários a serem trabalhados.
4. Custos de investimento: Diante da estrutura atual em que são oferecidos
os serviços turísticos, não se identifica claramente os investimentos
necessários para garantir a exploração eficiente da área. Para determinação
dos investimentos necessários é preciso definir o arranjo de exploração e a organização das atividades de turismo na APACC, ou seja, definir entre
centralizar a administração das atividades; ou criar uma central de vendas de
ingressos para os passeios; ou transferir a um concessionário o direito pela
exploração do local em troca dos investimentos que esse concessionário seja
obrigado e executar; ou outra configuração que seja mais adequada a região.
Portanto, conclui-se que as metodologias tradicionais de análise de viabilidade
não são adequadas para analisar as atividades desenvolvidas na região, pois não
são compatíveis com a natureza das atividades praticadas. Diante desse fato, recomenda-se adoção de análise por margens de lucro, ou seja, analisar o
valor remanescente que permanece com o profissional envolvido na atividade
e verificar se esse valor é suficiente para garantir o sustento do mesmo. Essa
análise deve ser realizada após corretamente estimadas as informações de custos,
receita, tributos e taxas. Ademais, a metodologia de margem de lucro também é apropriada para determinação de eventual taxa a ser cobrada pela exploração das atividades de turismo na região e revertidas para o ICMBio. No entanto, é
necessária a definição do arranjo de exploração pretendido e estimativa adequada
da demanda, custos e preços das atividades atualmente oferecidas e atividades
potenciais.
10. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CENÁRIO ECONÔMICODiante dos resultados levantados, pode-se obter algumas conclusões sobre as
atividades de turismo nos municípios da APACC abrangidos pelo projeto, como
também algumas limitações da atual análise devido ao limitado conjunto de
informações disponível até o momento. A seguir são apresentadas as principais
conclusões organizadas em tópicos.
• Existe capacidade de expansão das atividades oferecidas. O resultado
apresentado na Tabela 22 evidencia que existe a possibilidade de se expandir
as atuais atrações turísticas oferecidas. Pode-se obter essa conclusão pois, ao
se confrontar os custos das principais atividades com o orçamento do turista
típico, observa-se saldo positivo. Portanto, é possível identificar potencial
de elevação da atual renda capturada e prever o desenvolvimento de novas
atividades, conforme exposto ao longo do estudo;
64
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
• Não é possível confirmar se parte dos recursos obtidos com as atividades turísticas pode ser redirecionada para o ICMBio sem inviabilizar a continuidade das atividades atuais. Apesar de se identificar que volume
relevante de recursos é obtido com as atividades de turismo da região e que
existe potencial para ampliar a diversidade de atrações, não é possível, com o
conjunto de informações disponíveis até o momento, quantificar quanto desses
recursos poderiam ser revertidos ao ICMBio. A quantificação não é possível
pois, para tanto, são necessárias informações de demanda, custos de instalação
e operação e definição do arranjo de exploração das atividades de modo a
permitir a mensurar o quanto desses recursos de fato ficam com os indivíduos
que oferecem e operacionalizam essas atividades atualmente. Ademais, sem
o conhecimento aprofundado sobre a real margem de receita obtidas pelos
operadores, se parte dos recursos obtidos com essas atividades for revertido ao
ICMBio, talvez as atividades possam ser comprometidas e se tornem inviáveis;
• Deve-se definir métricas de avaliação de rendimento compatíveis com a arranjo em que se pretende explorar as atividades pois, a depender do arranjo, pode-se identificar as melhores métricas de avaliação. As métricas
de avaliação das atividades da região dependem do arranjo de exploração
definido. No arranjo atual em que as atividades são operacionalizadas, ou seja,
de maneira descentralizada e por profissionais independentes e liberais, não
é adequada a aplicação de métricas convencionais para análises de projetos
de grande porte como TIR, VPL, dentre outras. Essas métricas são adequadas
diante de eventual arranjo em que as atividades sejam centralizadas em um
concessionário responsável por administrar todas as atividades da região e
remunerado em contrapartida pelos investimentos que venha a realizar e
pelos custos de manutenção que assuma. Na realidade atual, as atividades são mais adequadamente avaliadas por estudos de margens de lucro.
Estudos como esses possibilitam identificar se as atividades são rentáveis o
suficiente para gerar recursos o bastante para cobrir os custos e garantir o
sustento dos profissionais envolvidos. No entanto, novamente cabe destacar
que, para adequada avaliação, mais informações são necessárias, dentre elas:
informações mais precisas de custos, definição de arranjo de exploração das atividades.
11. ANÁLISE JURÍDICASob a ótica jurídica, conforme se observará ao longo deste Parecer, diversos foram
os modelos de contratação eleitos pelo ICMBio nos últimos anos para a gestão
destes ativos, sendo que a opção por uma ou outra forma de relacionamento
junto à iniciativa privada variou, evidentemente, conforme as características e
finalidades perseguidas em cada projeto/iniciativa. No que tange ao contexto
da APACC, tem-se o expresso objetivo de melhor capturar o potencial inerente aos ativos ambientais sob a gestão do ICMBio, além de otimizar sua gestão,
em cooperação com atores privados que detenham, de um lado, capacidade
técnica para a exploração deste potencial, e, de outro, capacidade financeira para
a realização de investimentos e custeio operacional de serviços que já sejam ou
passem a ser – no âmbito da aliança público-privada – oferecidos nas UC.
As APAs, como definidas em nossa legislação, caracterizam-se como Unidades de Conservação de Uso Sustentável, consistindo em áreas em geral extensas,
que podem ser constituídas por terras públicas ou privadas, com um certo grau
de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou
culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das
populações humanas, e que têm como objetivos básicos proteger a diversidade
biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade
do uso dos recursos naturais. A visitação – componente essencial para o
desenvolvimento de projeto de interação público-privada nesta categoria de UC-,
é permitida, porém condicionada às regras estabelecidas, conforme já tratado ao
longo do presente estudo, principalmente sob a ótica do plano de manejo.
65
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
O presente estudo conforme já delineado ao longo do trabalho, nesse sentido,
objetiva a estruturação de projeto que, identifique as parcerias já existentes na
APA e contemple as formas de cooperação (“Parcerias”) que potencializem a
gestão sustentável, em observância à conservação da biodiversidade da UC,
através da exploração organizada do turismo e atividades inerentes à visitação
turística, sobretudo no tocante a regulamentação das atividades de visitação às
piscinas naturais – principal atrativo atual da APA –, com vistas a diminuir a pressão
ambiental decorrente da atividade, e, paralelamente, promover a geração de
benefícios sociais e econômicos para as populações residentes e do entorno.
Para tanto, necessária se faz a análise dos modelos hoje disponíveis em nosso
ordenamento jurídico-administrativo para a constituição destas Parcerias –
verificando-se, no Item 13.3 abaixo, quais dos modelos e em quais ocasiões foram
eleitos pelo ICMBio nos últimos anos –, bem como o regime jurídico aplicável às
UCs federais no Direito Brasileiro e incidentes sobre o Projeto, à luz da Constituição
Federal de 1988, também considerando os preceitos constantes:
i. da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, “Lei SNUC”), suas alterações, e Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 (“Decreto 4.340”), que o regulamenta;
ii. da Lei Federal nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 (que dispõe sobre a
criação do ICMBio);
iii. da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (que dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa, denominada popularmente de Novo Código
Florestal Brasileiro), e suas alterações;
iv. da Lei Federal no 8.671, de 4 de Janeiro de 1993 que dispõe sobre o mar
territorial, a
zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental
brasileiros, e dá outras providências;
v. Decreto nº de 23 de outubro de 1997, que criou a Área de Proteção
Ambiental Costa dos Corais;
vi. do plano de manejo referente a Área de Proteção Ambiental da Costa dos
Corais;
vii. Decreto-Lei nº 9.760/46, que versa sobre os bens da União, incluindo no rol
de bens as áreas de marinha;
viii. Decreto nº 5.300/2004 que define a APA como Zona Costeira;
ix. Projeto de Gestão Integrada de Orla Marinha (“Projeto Orla”) do Ministério
do Meio Ambiente;
x. Portarias e Instruções Normativas do ICMBio de cada Município pertencente
a APA.
Necessário, porém, ainda que preliminarmente, para que seja possível a análise
das alternativas que se põem ao ICMBio sob o prisma jurídico para as Parcerias
Ambientais, tecer algumas breves considerações sobre aspectos de grande
relevância para a estruturação do Projeto.
11.1. Considerações preliminares para o estabelecimento de parcerias relacionadas à APACC
Preliminarmente, é importante pontuar que, em virtude da grande extensão
da APACC, o recorte selecionado para análise do contexto atual da UC, desde
o arcabouço jurídico existente até os modelos de parcerias já estabelecidos,
abrangeu, conforme delineado ao longo do texto, os Municípios de Paripueira, São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras e Maragogi, porém, as análises
jurídicas aqui apresentadas podem ser aplicadas no contexto territorial de toda a
APACC, adaptando-as de acordo com as atividades a serem contempladas, assim
como no que tange ao aprimoramento da gestão da UC.
66
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Tal recorte possibilitou a síntese de um panorama geral das potencialidades da APACC
bem como de sua estruturação, cabendo a única observação de que, no tocante
aos aspectos jurídicos, as estruturações das parcerias também deverão observar as
normatizações em vigor exclusivas de cada município, tais como Instruções Normativas
e Portarias do ICMBio referentes especificamente ao município em questão.
11.1.1. Território de Marinha
O Decreto-Lei nº 9.760/46 25, que versa sobre os bens da União, inclui no rol de
patrimônio da União as áreas de marinha, cuja delimitação geográfica coincide
com as delimitações da APA. Por sua vez, as limitações de Zona Costeira 26 do
Decreto nº 5.300/2004 enquadra a APA nessa categoria, cuja gestão deve observar
o Plano de Gerenciamento Costeiro.
Tal Plano de Gerenciamento Costeiro foi instituído pela Lei nº 7661/98, a qual
estabelece normas gerais para a gestão ambiental da Zona Costeira, traçando
diretrizes para o planejamento integrado da utilização sustentável dos recursos
costeiros, aplicáveis à APA 27.
Também o Decreto nº 5.300/2004 é que regulamenta o Plano de Gerenciamento
Costeiro, dispondo sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e
25 Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente,para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:
a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influên-ciadas marés;
b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5(cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.
26 Art. 3o A zona costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela Constituição de 1988, corresponde ao espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendouma faixa marítima e uma faixa terrestre, com os seguintes limites:
I - faixa marítima: espaço que se estende por doze milhas náuticas, medido a partir das linhas de base, compreen-dendo, dessa forma, a totalidade do mar territorial;
II - faixa terrestre: espaço compreendido pelos limites dos Municípios que sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira.
27 O enquadramento da APA como área de Zona Costeira pode ser constatada no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente <http://www.mma.gov.br/gestao-territorial/gerenciamento-costeiro/gerenciamento-costeiro-noses-tados-gerco/item/10603>
estabelecendo critérios de gestão da orla marítima. Em consequência dessa
normatização, formalizou-se o Projeto de Gestão Integrada de Orla Marinha do
Ministério do Meio Ambiente (“Projeto Orla”) cujas diretrizes são o fortalecimento
da capacidade de atuação e articulação de diferentes atores do setor público e
privado na gestão integrada da orla, aperfeiçoando o arcabouço normativo para o
ordenamento de uso e ocupação desse espaço, bem como o desenvolvimento de
mecanismos de participação e controle social para sua gestão integrada, de forma
a valorizar ações inovadoras de gestão voltadas ao uso sustentável dos recursos
naturais e da ocupação dos espaços litorâneos.
11.2. Da possibilidade de exploração de bens e serviços inerentes às Unidades de Conservação por terceiros
O Decreto 4.340, em seu Capítulo VII, dispõe sobre a possibilidade de autorização para a exploração de produtos, subprodutos e serviços inerentes às Unidades de Conservação, de acordo com os objetivos de cada categoria de UC. Permite-
se, na norma, de forma expressa, a autorização a pessoas físicas ou jurídicas para a
exploração comercial de bens e serviços nas diferentes UC.
As APA, consideradas UC de uso sustentável, comportam a possibilidade de
exploração de seus recursos, sendo um dos principais objetivos inerentes a esta
categoria o uso múltiplo sustentável de seus recursos.
Alerta-se, contudo, que o termo “autorização” utilizado na norma, quando
analisado o contexto em que é empregado, não se confunde com o instituto da
autorização administrativa (o que conduziria, nesta hipótese, ao entendimento de
que somente esse instituto seria elegível a projeto que se baseie na exploração
de recursos e serviços na APA). O Decreto 4.340, neste sentido, determina que
a exploração de bens e serviços pode ser “autorizada”, “permitida”, abrindo-se
a possibilidade para que essa autorização aconteça nas mais diversas formas
de relacionamento público-privado admitidos em nosso ordenamento jurídico
(sendo que os mais relevantes serão abordados no item 14 abaixo).
67
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Noutras palavras – sendo relevante esclarecer tal aspecto –, independentemente
do modelo jurídico que venha a ser eleito para a formação de parcerias (dentre
aqueles descritos e explorados a seguir), ter-se-á, obrigatoriamente, o parceiro
privado como um autorizado à exploração dos serviços que forem designados em Edital, sempre observada a projeção econômico-financeira que permitirá a
aferição e fixação do “retorno” (lucro) esperado e admitido sobre tais atividades,
de forma compatível com os riscos (notadamente o risco de demanda) e
responsabilidades que serão assumidos pelo parceiro privado.
11.3. O Plano de Manejo sob o olhar Jurídico
É importante reforçar novamente que, para o exercício das atividades atuais,
assim como as potenciais a serem realizadas no âmbito das Parcerias, todas
devem estar, antecipadamente previstas no plano de manejo 28 referente a
APACC, sendo efetivamente vedada, pela legislação pátria, a realização das
Atividades que não estejam devidamente previstas neste instrumento de
planejamento 29. Na hipótese de alguma ou algumas das Atividades pretendidas
para o Projeto não estarem previstas no plano de manejo da APA, mas ainda
assim se julgar oportuna ou necessária (sob o prisma econômico) sua inclusão
no escopo do Projeto, este deve ser alterado, seja de forma pontual ou revisado
em sua integridade.
A alteração do plano de manejo, no caso da APA, é de responsabilidade da
Coordenação de Plano de Manejo do ICMBio, e poderá ser realizada de forma
direta pela equipe de planejamento do ICMBio ou por terceiros, por meio da
contratação de serviços ou estabelecimento de parcerias com instituições de
28 Plano de Manejo, de acordo com a Lei SNUC, é o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos obje-tivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
29 Em atenção ao artigo 26 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, “A partir da publicação deste Decreto, no-vas autorizações para a exploração comercial de produtos, sub-produtos ou serviços em unidade de conservação de domínio público só serão permitidas se previstas no Plano de Manejo, mediante decisão do órgão executor, ouvido o conselho da unidade de conservação.”
pesquisa ou organizações não governamentais, com posterior publicação de
portaria do ICMBio no Diário Oficial da União aprovando o plano de manejo 30.
Tendo em vista que o Plano de Manejo atual foi concebido para a gestão de 2013
a 2017, este encontra-se atualmente em processo de revisão e nesse sentido,
estas revisões devem contemplar ações possíveis em seu território refletindo as
dinâmicas estabelecidas no Projeto Orla, assim como contemplar as sugestões,
pertinentes, deste projeto.
Conforme vem sendo apresentado ao longo do trabalho, o Plano de Manejo
da atual da APACC, datado do ano de 2013, estipulou como objetivo da APA ser
um Polo de Excelência na gestão integrada de áreas marinhas protegidas de uso
sustentável. Para tanto, estabeleceu objetivos gerais e específicos para a Unidade
de Conservação, no ínterim de 2013 a 2017, os quais ensejaram o delineamento
de Programas de Ação e estabeleceu o zoneamento 31 da APA.
Nesse contexto, elencou-se como objetivos gerais da Área de Preservação da
Costa dos Corais a (i) conservação dos recifes coralígenos, bem como sua fauna
e flora, (ii) preservação da população do Peixe-Boi marinho (Trichecus manatus),
(iii) proteção dos manguezais, (iv) organização do turismo ecológico, científico e
cultural e desenvolvimento de atividades econômicas adequadas à conservação,
(v) incentivo a manifestação cultural, a fim de resgatar e preservar a diversidade
cultural regional. Em complemento e reiterando os objetivos gerais, definiu-se
como objetivos específicos da APA a (i) recuperação da diversidade biológica dos
ambientes marinhos, (ii) organização da atividade de pesca comercial artesanal, de
subsistência e amadora, a fim de regular o estoque pesqueiro; (iii) preservação das
áreas de reprodução e desenvolvimento da fauna e flora marinha e dos estuários,
em especial das espécies ameaçadas, (iv) estabelecimento linhas de pesquisa, bem
como proporcionar meios e incentivos para produção científica, a fim de subsidiar
30 Artigo 12, inciso I, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
31 Lei nº 9.985/00 art. 2o, XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz
68
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
o manejo e monitoramento da APA, (v) promoção à divulgação, informação e
conscientização da população acerca da relevância da APA, (vi) incentivo a prática
de atividades de baixo impacto, e, por fim, (vii) monitoramento e sistematização
normativa para tráfego de cabotagem, a fim de garantir a salvaguarda humana e
também minimizando os impactos da atividade à área.
A fim de concretizar tais objetivos, o Plano de Manejo criou um Programa de
Ação, respeitando as particularidades de cada Zona - no sentido de coadunar
a promoção de ações necessária e possíveis em cada uma delas, já que cada
zona autônoma demanda ações de manejo próprias às suas características -, e
identificando os atores responsáveis pela sua execução.
O Plano atual prevê 7 (sete) Zonas 32, as quais podem ser alteradas ao longo
do tempo em decorrência de novas informações técnico-científicas fruto de
pesquisa e monitoramento, paralelamente às demandas de setores da sociedade,
desde que conveniente à otimização da efetividade dos objetivos da APA. Tais
zonas possuem uma caracterização própria, a qual impacta nas atividades que
poderão ser desempenhadas. Assim, o Plano de Manejo delimitou à cada Zona
normas que definem quais as atividades vedadas e quais as permitidas, bem
como demais regras necessárias para a execução dessas atividades, dentre elas,
regras procedimentais a serem observadas, como por exemplo a necessidade de
autorização do órgão gestor para desempenhá-las.
Os Programas de Ação implantados no Plano de Manejo atual são os seguintes:
(i) Programa Infra Estrutura e Gestão Interinstitucional, que, em síntese, trata
de garantir a funcionalidade e financiamento operacional do programa, (ii)
Programa de Uso Público, que objetiva ordenar o uso público já existente, bem
como fomentar novas atividades de uso sustentável, (iii) Programa de Pesquisa
e Monitoramento, a fim de promover e sistematizar as pesquisas da APA para
melhor preservá-la e aproveitá-la, (iv) Programa Gestão Sócio Ambiental, que
tem como finalidade ampliar a participação da sociedade na gerência da APA, (v)
32 Estas já apresentadas ao longo do estudo
Programa de Manejo da Biodiversidade, que pretende-se avaliar e calibrar as ações
de manejo da área, e, por fim, (vi) Programa de Proteção Ambiental, cujo objetivo
é manter e restaurar a qualidade dos processos ecológicos.
Em suma, o Plano de Manejo traça o zoneamento da APACC, de acordo com suas
singularidades e, concomitantemente estabelece Programas de Ação, que têm
como pressuposto a concretização dos objetivos gerais e específicos da APA.
A partir dos programas, cada Zona deverá promover ações, permanentes ou
gradativas 33, conciliando as regras de cada Zona aos interesses adequados a seu
uso sustentável.
Importante anotar que o cenário ideal do Plano de Manejo é detalhar
especificamente quais atividades podem ser realizadas em cada zona em
específico, já que cada zona enseja ações de manejo específicas. Também
importante que o Plano de Manejo preveja as regras de uso e as condições legais
para exploração das atividades permitidas.
Como apontado, cada zona possui características específicas que permitem ou
vedam o desenvolvimento de atividades, de modo que o detalhamento das
atividades que possam ser executadas em cada uma delas é de suma importância
para clarificar e facilitar a gestão e fiscalização da APA.
33 Os programas envolvem ações permanentes, e outras intituladas gradativas no Plano de Manejo, que são as que poderão ser implementadas no período previsto para o plano, qual seja 2013 a 2017.
69
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
11.4. Área de Proteção Ambiental Marinha
Como dito, a APACC é um patrimônio da União, localizada em área de marinha 34, e
de domínio da União 35.
Os bens imóveis da União, por sua vez, são caracterizados como de (i) uso comum, (ii) uso especial, os quais são destinados exclusivamente ao uso da Administração Pública e os de (iii) uso dominial, os quais não têm destinação pública definida e podem ser utilizados por terceiros.
Considerando-se esse ponto, importante ressaltar que a APACC, que constitui
o patrimônio da União, é um bem de domínio público natural 36 destinada ao
uso direto e coletivo de todos, de modo que não é passível de apropriação.
Independentemente dessa característica, é possível conceder ao particular a
gestão do uso da APACC de modo privativo 37, vez que também é objeto de
direitos reais, os quais se submetem aos moldes do direito público.
34 Decreto-Lei nº 9.760 de 1946: ”art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União: os terrenos de marinha e seus acréscidos Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.”
35 Decreto-Lei nº 9.760 de 1946: “Art. 198. A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domí-nio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgadas na forma do presente Decreto-lei.
36 “Seriam bens de domínio público aqueles que, integrantes do patrimônio estatal, por sua natureza ou ato jurídi-co, estivessem postos ao uso e fruição indistinta de toda gente. Nas palavras do Rodrigo Otávio, o domínio público compreenderia os bens “in ‘usu publico sunt’, isto é, os destinados ao uso indistinto e colectivo dos indivíduos, que se acham fora do comércio e não são passíveis de apropriação por qualquer meio de direito” MARQUES NETO. Flo-riano de Azevedo Marques. Bens Públicos – Função social e exploração econômica. O regime jurídico das utilidades públicas. P. 84”
37 Fato é que não se sustenta mais, nos dias de hoje, a tese de uma extracomercialidade absoluta dos bens públicos. Lembremos o quanto dito no capítulo inicial: bens públicos são, antes de tudo, bens na acepção aqui adotada, objeto aos quais se pode atribuir valor econômico. Mesmo quando estiver qualificado a um uso público e, em função disso, for inalienável (artigo 100, CCB), o bem público pode ser objeto de direitos reais ou obrigacionais que não interditem ou obstem o uso para o qual o bem está consagrado. Certo deve estar, porém, que estes direitos reais ou contratuais esta-rão constituídos nos moldes do direito público, o que leva a alguns autores a afalarem em direitos reais administrativos ou em um “comércio jurídico de direito público” MARQUES NETO. Floriano de Azevedo Marques. Bens Públicos – Função
11.5. Contexto atual da APACC
Dos dados coletados no estudo de campo, bem como a vasta e minuciosa
pesquisa das legislações aplicáveis à APACC, foi possível elaborar um panorama
geral do contexto atual da APACC sob a ótica jurídica, bem como a indicação de
um diagnóstico do cenário desejável para o desenvolvimento sustentável da UC.
11.5.1. Turismo de Base Comunitária
Nos últimos anos, os povos e comunidades no interior ou entorno das Unidades
de Conservação federais passaram a atuar de modo relevante no desenvolvimento
das atividades turísticas. Paralelamente, gestores do Instituto Chico Mendes
reconheceram a importância de fortalecer a atuação desses atores no âmbito
dos programas de desenvolvimento turístico, bem como os reflexos sociais desse
movimento.
Surgiu, então, a concepção de Turismo de Base Comunitária nas UC federais,
que visa a um modelo de gestão de visitação protagonizado pela comunidade,
visando a salvaguarda da história e cultura das comunidades locais em comunhão
com o desenvolvimento local, por seguinte, concretizando os objetivos do
Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
À luz desses conceitos inovadores e do cenário apresentado do estudo de
campo da APACC, pode-se observar que as atividades desempenhadas na UC são
realizadas em grande parte por intermédio de atores locais, conforme já exposto.
Perceptível, assim, o grande interesse em fortalecer a aliança entre a comunidade
social e exploração econômica. O regime jurídico das utilidades públicas. P. 313-314
“O uso privativo é aquele que é conferido a um ou a alguns particulares como objeto de uma titulação individual, espe-cial, que não pode ser estendida a outros administrados, mesmo que preenchendo as mesmas condições” Embora não possa ser perene (deve, pois, ser aprazado), confere ao seu titular um direito exercido com exclusão dos administrados [...]
Porém, nem sempre o uso privativo importará na interdição a que outros particulares façam uso do bem. A concessão de rodovia confere à concessionário o uso privativo deste bem para a sua exploração econômica, o que, óbvio, não ex-clui (muito ao contrário, pressupõe) que os demais administrados se utilizem do bem para trafegar (pagando o pedágio ao particular detentor do uso privativo). MARQUES NETO. Floriano de Azevedo Marques. Bens Públicos – Função social e exploração econômica. O regime jurídico das utilidades públicas. p. 316
70
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
local e o Poder Público na gestão da APACC, fortalecendo o desenvolvimento
de um turismo cada vez mais consciente e fomentando o desenvolvimento da
própria comunidade, conservando todo seu legado cultural, especificamente nos
municípios de São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras, conforme já abordado
ao longo do estudo.
11.5.2. Normatização existente na APA
A normatização incidente na totalidade da extensão da APACC, desconsiderando-
se as legislações específicas de cada município, pode ser sintetizado no quadro a
seguir:
Legislação DescriçãoPortaria ICMBio n° 95 outubro de 2016
Delimita as Zonas de Preservação da Vida Marinha e de Visitação na APACC, em Japaratinga/AL
Portaria ICMBio n° 145 dezembro de 2014
Altera normas da Zona de Visitação do Plano de Manejo da APACC
Portaria ICMBio N° 12 fevereiro de 2014 Renova o Conselho Consultivo da APA Costa dos Corais
Portaria ICMBio N° 144 de fevereiro de 2013 Aprova o Plano de Manejo da APA Costa dos Corais
Portaria ICMBio N° 62 de 2011 Cria o Conselho Consultivo da APA Costa dos Corais
Portaria ICMBio n° 49 de 2011
Delega competência ao Chefe da APA Costa dos Corais para outorgar a pessoas fisicas, autorização para prestação de serviços e realização de atividades de apoio à visitação na UC
Instrução Normativa ICMBio n° 14 de 2010 - Revogada
Dispõe sobre o ordenamento da atividade de turismo e demais formas de exploração econômica das piscinas naturais de Maragogi e Paripueira
Instrução Normativa ICMBio n° 8 de 2009 - Revogada
Cria e regulamenta as Zonas de Visitação e uso Público em Maragogi e Paripueira
Instrução Normativa ICMBio n° 06 de 2008
Cria área de recuperação recifal (Zona de Preservação da Vida Marinha) em Tamandaré
Portaria IBAMA n° 35 de 2002 Regulamenta o cadastro da atividade pesqueira na APA Costa dos Corais
Portaria IBAMA n° 33 de 2002 Atividades proibidas na APA Costa dos Corais
Decreto 23 de outubro de 1997 Cria a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais
Conforme exposto, a extensão da APACC abrange alguns municípios, de modo
que a normatizações a nível municipal 38 também são instrumentos legais
existentes para colaborar na gestão da UC. A título exemplificativo, o estudo de
campo nos apresentou a Portaria nº 08/2009 que trata da exploração econômica
das piscinas naturais de Maragogi e Paripueira.
Outra especificidade levantada no estudo de campo diz respeito ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente 39, que define e acompanha a
execução das políticas ambientais do Município, presente em todos os municípios
objeto do estudo.
Outro aspecto relevante é a instituição do Fundo Municipal de Meio Ambiente 40,
por meio de lei, apenas no Município de Maragogi, para gerenciar os recursos em
decorrência da atividade de visitação dos passeios às piscinas.
11.5.3. Parcerias celebradas na APA
Atualmente, diversas atividades sendo desenvolvidas nos municípios da APACC
abrangidos pelo projeto, porém, conforme explorado ao longo do estudo, há
três atividades principais desempenhadas que consistem na visitação às piscinas
naturais, distribuídas ao longo da APACC e com maior concentração na região de
38 A título exemplificativo pode-se anotar as seguintes normas:IN ICMBIO 8/2009: ordenamento da atividade de turismo e demais formas de exploração econômica das piscinasnaturais de Maragogi e Paripueira.IN ICMBIO 14/2010: (em acréscimo à IN 8/2009) ordena as atividades de turismo e demais formas de exploraçãoeconômica das piscinas naturais de Maragogi e Paripueira.Portaria 33/2002: atividades proibidas na APA (ex. extração de coral).Portaria 35/2002: regulamentação da atividade pesqueira na APA.Portaria 49/2011: Delega a competência ao Chefe da APA para outorgar a pessoas físicas autorização para aprestação de serviços e a realização de atividades de apoio à visitação na referida unidade de conservação.Portaria 95/2016: Delimita as Zonas de Preservação da Vida Marinha e de Visitação na Área de ProteçãoAmbiental (APA) Costa dos Corais, no Município de Japaratinga.Portaria 144/2013: aprova Plano de Manejo da APA.Portaria 14/2014: Altera normas da Zona de Visitação do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Costados Corais.Portaria 62/2011: Cria o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais.Portaria 12/2014: Modifica a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais.
39 Instituídos pela Lei Municipal de Maragogi nº 296/200. Instituído pela Lei Municipal de Paripueira.
40 Instituídos pela Lei Municipal de Maragogi nº 296/200.
71
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Maragogi e Paripueira, os passeios para avistamento do peixe-boi em Porto de
Pedras e os passeios de orla, principalmente em Maragogi.
No âmbito de aprimoramento da gestão da APACC, foram celebrados Acordos
de Cooperação 41 entre o ICMBio e outros atores institucionais para estabelecer
uma relação de reciprocidade a fim de promover e implementar ações para o
desenvolvimento sustentável da APACC.
Em observância às normas incidentes nas APACC e ao Plano de Manejo ora
vigente, os instrumentos jurídicos coletados na UC atualmente referem-se à
desenvoltura das atividades turísticas nas Zonas de Visitação e Zonas de Uso
Sustentável, e resumem-se em (i) autorizações para exploração de serviços
turísticos concedidas pelo ICMBio e (ii) alvarás de embarcações emitidas pela
Prefeitura.
De suma importância ressaltar, porém, que essa regulamentação é ínfima. Do
levantamento de campo e conforme elucidado ao longo do estudo, constatou-
se que apenas o Município de Paripueira e Maragogi possuem os alvarás das
embarcações e também os únicos que também possuem autorização do ICMBio
para a realização das atividades.
41 (i) Acordo de Cooperação Técnica ICMBIO – SEMA para estabelecer reciprocidade institucional entre o ICMBio, a CPRH e a SEMAS, no âmbito de suas atribuições, nos esforços de planejamento, organização, apoio, desenvolvimento, promoção e implementação de ações voltadas à conservação e ao uso sustentável dos ambientes costeiros e marinhos de Pernambuco.
(ii) Acordo de Cooperação a ser celebrado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVER-SIDADE e UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, objetivando a cooperação mútua em ações nas áreas de pesquisa, ensino e extensão para a conservação e gestão da biodiversidade marinha do nordeste brasileiro, buscando eficiência e efetividade na aplicação dos recursos humanos e materiais e no compartilhamento dos espaços físicos
(iii) Termo de Reciprocidade 09/2011: ICMBIO e SOS MATA ATLANTICA que objetiva a realização de ações conjuntas voltadas ao fornecimento de suporte físico, operacional e logístico à administração e gestão ambiental da Unidade de Conservação “Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais”
12. ALTERNATIVAS DE ESTRUTURAÇÃO JURÍDICASuperadas as considerações preliminares, passamos a tratar das possíveis
alternativas de estruturação jurídica, identificando e analisando os instrumentos
jurídicos possivelmente aplicáveis ao Projeto, à luz de suas características e
finalidades públicas. A adoção de um dos modelos de colaboração público-
privada, devidamente estruturado e escolhido observando-se as características
específicas da APACC, poderá auxiliar o ICMBio na sua gestão, de modo a garantir
o manejo 42, o uso sustentável 43, o turismo ecológico, bem como outras atividades
que contribuam para a conservação da biodiversidade e a geração de benefícios
econômicos e sociais.
Serão avaliados, no presente Estudo, os seguintes instrumentos jurídicos de
parceria, potencialmente aplicáveis a APACC:
1. Autorização de Uso de Bem Público;
2. Permissão de Uso de Bem Público;
3. Concessão de Uso de Bem Público;
4. Concessão Comum (de serviços públicos/de interesse público);
5. Parcerias Público-Privadas (Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa);
6. Termo de Parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;
7. Termo de Colaboração/Termo de Fomento/Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil – OSC.
8. Interações entre as Municipalidades e o ICMBio
42 Manejo, de acordo com a Lei SNUC, é todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversi-dade biológica e dos ecossistemas.
43 Uso sustentável, de acordo com a LEI SNUC, é a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos re-cursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.
72
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
12.1. Autorização de Uso de Bem Público
A autorização de uso de bem público (“Autorização”) consiste em ato unilateral,
discricionário e precário, pelo qual a Administração consente com a prática de
determinada atividade individual, incidente sobre um bem público, permitindo
ao particular a sua ocupação temporária. As autorizações de uso de bem público
têm fundamento no artigo 21, inciso XI da Constituição Federal, dispensam lei
autorizativa e licitação para a sua concretização, sendo neste sentido bastante
céleres quando comparadas a outros modelos de interação público-privada.
Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, contemplam (em
regra) objetos de menor relevância para a Administração e podem ser realizadas
por prazo determinado ou indeterminado, a depender do interesse público,
podendo, neste último caso, ser revogadas a qualquer tempo, sem que assista
qualquer direito indenizatório ao Autorizatário.
Neste sentido, considerando a gama de atividades desempenhadas atualmente
na APACC, bem como o cenário atual existente e as possíveis atividades de
interesse para o uso sustentável da unidade, a Autorização seria um instrumento
interessante e oportuno para fomentar o Turismo de Base Comunitária 44,
privilegiando a atuação da comunidade local.
Outro aspecto interessante é a periodicidade da Autorização. Como dito, as
Autorizações via de regra não tem prazo determinado, contudo, desde que
desejável ao interesse público, é possível delimitarmos um prazo. Assim,
considerando o intuito de garantir uma segurança mínima ao particular no
desenvolvimento da atividade, pode-se delimitar um prazo razoável para este
instrumento.
44 Sabemos das potencialidades do produto turístico brasileiro composto pela diversidade da nossa cultura e das inúmeras belezas naturais. Nesta perspectiva, o programa de regionalização do Turismo Roteiros do Brasil, nos indica os caminhos nos quais localizamos regiões e ou roteiros em que comunidades receptoras assumem o papel de atores principais na oferta dos produtos e serviços turísticos. Estes produtos e serviços ofertados por comunidades locais denominado de “turismo de base comunitária” é ainda um segmento pouco conhecido, todavia tem sido visível como campo de estudo e como demandante de uma ação mais efetiva por parte do poder público. Turismo de Base Comu-nitária diversidade de olhares e experiências brasileiras.
Quanto ao interesse em fomentar a promoção do desenvolvimento sustentável
através de atores locais, é possível realizar-se um Chamamento Público 45,
estabelecendo critérios específicos para a seleção dos atores.
Em síntese, o modelo de Autorização concilia a perspectiva de desenvolvimento
sustentável aplicável e desejável à realidade da APACC.
12.2. Permissão de Uso de Bem Público
Já a permissão de uso de bem público, consiste em instrumento jurídico
unilateral que viabiliza a transferência, usualmente outorgada com exclusividade,
do uso de bem público, pelo qual “o Poder Público faculta ao particular a execução
de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título
gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração” 46.
Com efeito, a permissão de uso adequa-se para os casos em que se pretende
estimular o uso do bem público para execução de atividades de interesse coletivo
e que não requerem investimentos, os quais ensejariam um prazo significativo
para o retorno financeiro.
Desse modo, tal modalidade mostra-se igualmente adequada às condições
particulares da APACC e ao cenário pretendido de desenvolvimento sustentável.
45 Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.Parágrafo único. Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios e indicadores padronizados a se-rem seguidos, especialmente quanto às seguintes características:Parágrafo único. Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características: I - objetos; II - metas; III - métodos; IV - custos; V - plano de trabalho; VI - indicadores, quantitativos e qualitativos, de avaliação de resultados.”
46 “Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.”
73
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
12.3. Concessão de Uso de Bem Público
A concessão de uso de bem público, por sua vez, consiste em contrato administrativo celebrado entre poder público e particular, precedido de licitação,
por meio do qual a Administração transfere o uso de bem ao interessado em sua exploração, com os eventuais encargos fixados no Contrato, e sob as condições ali delimitadas.
Deve ser celebrada por prazo determinado, com prazo compatível com a
amortização e remuneração dos investimentos e despesas operacionais a serem
realizados e incorridos pelo particular.
Presta-se, em linhas gerais, a viabilizar a exploração econômica, pelo contratado,
de algum serviço de utilidade que exija um aporte inicial considerável para a
estruturação da atividade, tal como uma lanchonete ou um restaurante para
atendimento aos usuários do espaço público.
Por ser ato bilateral de natureza contratual, possui maior estabilidade do que a
autorização e a permissão de uso de bem público.
Em se tratando da utilização exclusiva do bem público por um único ente
privado, este modelo de parceria, a princípio, não se coaduna com as perspectivas desejáveis para APACC, vez que os modelos ora formulados para
o desenvolvimento sustentável da UC não ensejam aportes de infraestrutura
por parte do particular e também não satisfaz o objetivo de fomentar o
desenvolvimento pautado na pluralidade de atores locais.
Na hipótese de um projeto que preveja um aporte considerável de investimento em infraestrutura para o desenvolvimento das atividades turísticas como, por exemplo, a instalação de um terminal de embarcações, o modelo de concessão de uso pode ser adequado, o qual deverá atentar-se para as normas portuárias.
12.4. Concessão Comum
A concessão comum, regida pela Lei Federal nº 8.987/95 e demais legislação
correlata, consiste no contrato pelo qual um determinado ente da federação
delega a uma pessoa jurídica de direito privado ou, então, a um consórcio de
empresas, a execução remunerada de serviços públicos, para que o eventual
concessionário os explore por sua conta e risco, por prazo e condições
contratualmente determinadas.
A concessão comum tem como fundamento legal o artigo 175 da Constituição
Federal, que atribui ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o
regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. O dispositivo
constitucional deixa claro que a concessão comum corresponde à delegação da
execução de serviço cuja incumbência original é do Poder Público.
A lei prevê duas modalidades de concessão, a saber: a concessão de serviços
públicos e a concessão de serviços públicos precedida da execução de obra
pública. Na primeira modalidade de contratação, são delegados apenas os
serviços públicos relacionados a uma infraestrutura já existente. Na segunda
modalidade, além da delegação dos serviços, atribui-se ao concessionário a
obrigação de realização de investimentos, os quais devem ser amortizados
mediante a exploração do serviço ou da obra por um prazo determinado.
Ambas as formas de contratação encontram guarida no artigo 2.º, inciso II e III, da
Lei Federal nº 8.987/95, que assim determina:
“Art. 2.º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo
poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
74
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação
ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo
poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para
a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do
serviço ou da obra por prazo determinado. (...).” (Grifos nossos)
Assim, fica clara a possibilidade de contratação de empresas privadas para a
prestação de serviços públicos, ainda que haja a necessidade de execução
de obra precedente para viabilizar referida prestação. A obra em tela deve ser
integralmente realizada pela(s) empresa(s) contratada(s), sendo-lhe(s) assegurada
a exploração dos serviços inerentes, de tal forma que o privado possa arcar com os
custos operacionais e, consequentemente, obter a amortização dos investimentos
e a geração de resultado econômico com a exploração da concessão.
Um dos conceitos centrais da concessão instituída e regulamentada pela Lei
Federal nº 8.987/95 está justamente na expressão “serviços públicos”. Referido
conceito não se encontra definido na lei, mas, sim, no bojo da interpretação da
própria legislação.
Para tanto, vale citar a definição do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello sobre
o assunto:
“Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade
material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível
singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente
a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça às vezes, sob um
regime de Direito Público” 47.
Da definição acima, adotada também por outros doutrinadores, depreende-se
que a noção de “serviço público” é composta por dois principais elementos: (i)
47 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 2009, p. 634.
prestação de utilidade ou comodidade fruível singularmente pelos administrados;
e (ii) prestação em regime de Direito Público.
Em outras palavras, para que um serviço seja considerado “público”, é necessário
que este (i) represente uma utilidade ou comodidade para o cidadão, (ii) seja
definido por meio de lei, e (iii) seja passível de individualização (situação esta que
permite a cobrança de tarifas). Mais além do que isso, o serviço público caracteriza
um serviço de execução obrigatória pelo Estado (ou por ente que por ele faça as
vezes) e essencial para a comunidade.
As atividades-chave que estão sendo vislumbradas no presente Estudo para a
parceria pretendida, como, por exemplo, a visitação às piscinas naturais e demais
atividades de turismo ecológico, não apresentam em si a essencialidade que
se observa como requisito para caracterização de serviços públicos. Podemos
compreendê-las como atividades de interesse público, visto que contribuem,
ainda que de maneira indireta, a outras atividades essenciais e obrigatórias, como
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente 48. Classificá-las como serviços
públicos, no entanto, pode ser considerado tecnicamente impreciso, eis que não
são de execução obrigatória pelo Estado, sendo “orientadas”/delimitadas pelos
instrumentos de planejamento de exploração acima referidos.
Considerando a aparente dissonância entre o conceito de serviço público e as
atividades pretendidas na APACC, o modelo de concessão comum não parece consistir no ideal para a consecução dos objetivos esperados neste Estudo.
12.5. Concessão Patrocinada
A concessão patrocinada é uma das formas existentes de Parceria Público-Privada
(PPP) e se encontra regida pela Lei Federal nº 11.079/04 (“Lei das PPPs”) e leis
correlatas.
48 Em atenção ao artigo 225, §1º, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
75
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
A concessão patrocinada consiste em contratação que, conforme a própria
denominação sugere, depende de subsídio financeiro, por parte da Administração
Pública, em relação à parte do serviço a ser prestado e/ou da obra pública a ser
executada, cabendo ao particular arcar com o restante dos custos, mediante a
cobrança de tarifa dos usuários dos serviços/obras.
É o que ocorre, por exemplo, em um contrato de concessão rodoviária, em que o
pedágio não é suficiente para cobrir os custos e a amortização dos investimentos
despendidos pelo concessionário.
A concessão patrocinada, cujo fundamento legal decorre do art. 175, da
Constituição Federal, encontra-se definida no artigo 2º, § 1º, da Lei das PPPs, que
assim dispõe:
“Art. 2º - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1.º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. (...).” (Grifos nossos)
Aplicam-se à concessão patrocinada, subsidiariamente, as disposições da Lei
Federal nº 8.987 e leis correlatas, dentre as quais avulta em importância a Lei
Federal nº 9.074/95 (conforme art. 3.º, §1.º da Lei das PPPs).
Tal qual ocorre na concessão comum, um dos conceitos centrais da concessão
patrocinada está justamente na expressão “serviços públicos”.
Além disso, para a caracterização de uma PPP patrocinada, é imprescindível que
os investimentos para a execução das obras ou serviços públicos não sejam
financiáveis exclusivamente por meio da cobrança de tarifas dos usuários, haja
vista a necessidade de envolvimento de contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado.
Nas concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da
remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, a Lei
Federal n.º 11.079/04 traz como requisito prévio à licitação a necessidade de
obtenção de autorização legislativa específica para a contratação.
Além da necessidade de contraprestação pecuniária por parte do Poder
Concedente, bem assim da observância do prazo e dos valores mínimos de
contratação, as Parcerias Público-Privadas afastam-se da concessão comum
na medida em que o parceiro privado não presta o serviço ou executa a obra
pública por sua conta e risco, havendo uma repartição objetiva dos riscos com a
Administração Pública.
As PPPs devem ser contratadas por prazo compatível com a amortização dos
investimentos previstos, sendo que o seu termo mínimo de vigência será de cinco
anos. Além disso, o valor mínimo do contrato, nos termos da Lei de PPPs, deve ser
de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de Reais), vedando-se a contratação de PPP
que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Considerando o vulto dos investimentos necessários à implantação de uma
Parceria Público-Privada, a Lei das PPPs previu, além das garantias de execução
do contrato pelo parceiro privado, um forte mecanismo de garantias a serem
prestadas pelo parceiro público, incluindo a possibilidade de (i) vinculação de
receitas em garantia pela Administração Pública; (ii) instituição ou utilização de
fundos especiais previstos em lei; (iii) contratação de seguro-garantia de entidades
não controladas pelo Poder Público; (iv) prestação de garantias por organismos
internacionais ou instituições financeiras não controladas pelo Poder Público; (v)
prestação de garantias por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa
finalidade; bem como (vi) outros mecanismos admitidos em lei, tudo com vistas a
assegurar a solidez financeira e atratividade do projeto.
Com base no exposto e, principalmente, no que se refere (i) à caracterização dos
serviços públicos e (ii) o valor mínimo do contrato admitido, considerando a não
76
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
necessidade de investimentos, o modelo de concessão patrocinada também não
se adequa ao desenvolvimento sustentável da APACC.
12.6. Concessão Administrativa
A concessão administrativa, igualmente regida pela Lei de PPPs, consiste no
modelo em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço
público ou de interesse público delegado, ainda que o contrato envolva a
execução de obra ou o fornecimento e a instalação de bens.
A conceituação da concessão administrativa vem expressa no artigo 2º, § 2º, da Lei
de PPPs, que assim dispõe:
“Art. 2ª - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa.
(...)
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva
execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
(...).” (Grifos nossos)
À Concessão Administrativa aplica-se, adicionalmente, a Lei Federal das PPPs, as
normas veiculadas pelos artigos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987/95, e pelo
art. 31 da Lei Federal nº 9.074/95 (conforme art. 3.º, §2º da Lei Federal das PPPs).
Em linhas gerais, a concessão administrativa distingue-se da concessão comum
e da concessão patrocinada na medida em que não tem como finalidade a
prestação de um serviço público, mas sim de um serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, o qual não será passível de cobrança de tarifa (serviço de interesse público). Desta forma, a remuneração do privado
será composta integralmente por uma contraprestação paga pelo parceiro
público, sendo permitido eventual complemento por meio de receitas acessórias.
A Concessão, enquanto modalidade de PPP, deve ser estruturada de modo que
seu prazo seja compatível com a amortização dos investimentos e remuneração
do parceiro privado, sendo que seu termo mínimo de vigência é de cinco anos.
Também se faz necessário que a contratação apresente valor mínimo de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de Reais), sendo vedada a celebração de contrato
que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Em suma, além de ser viável a repartição objetiva de riscos com o parceiro privado
para implantação do projeto, a adoção da concessão administrativa traz como
vantagem, dentre outras, a possibilidade de redução dos custos da Administração
Pública com a aplicação de investimentos vultosos em infraestrutura e serviços de
que esta seja usuária direta ou indireta, permitindo-se uma gestão mais eficiente,
pelo concessionário, em áreas de atuação estatal pouco atrativas.
Considerando-se as características e requisitos da concessão administrativa, tal modalidade não se adequa ao modelo de desenvolvimento da APACC.
12.7. Termo de Parceria com OSCIP
O Decreto nº 4.340/2002 prevê, expressamente, a possibilidade de gestão
compartilhada de Unidades de Conservação com as Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIPs), que tenham como finalidade institucional a
proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, e o Poder Público,
mediante recursos financeiros públicos..
Além da gestão compartilhada, as OSCIPs podem auxiliar na elaboração do
Plano de Manejo, contribuindo para seleção do escopo de atividades a serem
desempenhadas na Unidade de Conservação.
O Termo de Parceria, instituído e regulamentado pela Lei nº 9.790/99 e pelo Decreto nº 3.100/99, consiste no instrumento pelo qual se formaliza a gestão compartilhada, o qual deverá especificar um Programa de Trabalho (“Programa
77
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
de Trabalho”) de acordo com o Plano de Manejo da Unidade de Conservação e estabelecer metas a serem atingidas no prazo de vigência do Termo.
“Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
§ 1º A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.
§ 2º São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado” (Lei nº 9.790/99).
Dentre as atividades passíveis de compartilhamento, encontra-se o turismo sustentável.
“Art. 21. A gestão compartilhada de unidade de conservação por OSCIP é
regulada por termo de parceria firmado com o órgão executor, nos termos da
Lei no 9.790, de 23 de março de 1999”
[...]
Art. 25. É passível de autorização a exploração de produtos, sub-produtos ou
serviços inerentes às unidades de conservação, de acordo com os objetivos de
cada categoria de unidade.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por produtos, sub-
produtos ou serviços inerentes à unidade de conservação:
I - aqueles destinados a dar suporte físico e logístico à sua administração e
à implementação das atividades de uso comum do público, tais como visitação, recreação e turismo” (Decreto nº 4.340/2002)(Grifos nossos)
A transferência de atribuições para a OSCIP permite que o órgão público se
concentre em funções-chave para assegurar a gestão das áreas protegidas, como
a aprovação dos planos de manejo, a formulação e aprovação de políticas públicas
de conservação e uso sustentável dos recursos naturais e a fiscalização de todas as
demais atividades na Unidade de Conservação..
O modelo permite uma captação de fundos de forma mais fluida e eficaz para a gestão de áreas protegidas, assim como o retroinvestimento de recursos gerados nas próprias unidades de conservação, além de permitir uma forma transparente de desembolso de recursos. Compartilhar a responsabilidade de
manejo é também uma forma de aproveitar a expertise técnica diversificada
e as capacidades institucionais oferecidas por muitas organizações não-
governamentais.
Atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4573/2004,
disciplinando detalhadamente a cogestão das Unidades de Conservação entre o
Poder Público e as OSCIPs.
Sua utilização, no âmbito do Projeto, mostra-se possível, porém com delineamentos que não necessariamente representam os mais adequados para as finalidades precípuas do Projeto – como ocorre, por exemplo, no caso das Autorizações -, uma vez que ensejam transferência de recursos públicos.
12.8. Termo de Colaboração/Termo de Fomento/Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil – OSC
O marco legal das Organizações da Sociedade Civil – OSCs é Lei Federal nº
9.637/1998, que as qualifica como pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos, em funcionamento há, no mínimo, três anos, cujas atividades sejam
relativas a promoção do ensino, da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico, da proteção e preservação do meio ambiente, da cultura e da saúde.
78
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
Por sua vez, a Lei Federal nº 13.019/14 estabelece como possível a parceria entre
o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil, amparando tal relação em
três instrumentos jurídicos elegíveis: o Termo de Colaboração, Termo de Fomento
e Acordo de Cooperação. Os dois primeiros envolvem transferência de recursos
financeiros, enquanto o último não.
Para tanto, os instrumentos jurídicos devem conter um Plano de Trabalho, o qual
descreve o objeto da parceria, contendo a descrição das atividades ou projetos a
serem desenvolvidos e metas a serem atingidas.
Sua utilização, no âmbito do Projeto, mostra-se possível, porém com
delineamentos que não necessariamente representam os mais adequados para
as finalidades precípuas do Projeto, vez que essa parceria não teria o foco no
fomento das atividades turísticas e sim em outros processos, principalmente
aqueles ligadas à pesquisa.
12.9. Interações entre as Municipalidades e o ICMBio
Independentemente de outros atores atuando na gestão da APACC, a Constituição
incumbe aos Municípios o dever de proteger e preservar o meio ambiente em
nome toda sociedade.
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
(...)
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e
futuras gerações. ” (Constituição Federal)
Tal incumbência foi repetida na Lei Nacional das Unidades de Conservação
atribuindo aos órgãos municipais a atuação supletiva na implementação das
diretrizes da Lei do SNUC.
“Art. 6º O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
III - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo,
os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar
as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais,
estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.” (Lei do SNUC)
Em virtude desse dever constitucional de conservar o meio-ambiente, e a fim
de concretizálos, é possível que os Municípios desempenhem uma atividade
fiscalizatória, a qual pode demandar dispêndios financeiros.
Diante da necessidade de fontes alternativas de recursos para remunerar o
exercício desse poder de polícia fiscalizatório de interesse público, é possível que
os Municípios instituam taxas, conforme a Constituição Federal e às lei tributárias
nacionais.
Termo de Colaboração• Iniciativa de propor parceria
do Poder Público com transferência de recursos
• A OSC deve:
▶ promover atividades de relevância pública e social;
▶ ter ao menos 3 anos de atividade;
▶ em caso de dissolução, destinação do patrimônio a outra OSC;
▶ ter experiência prévia na realização do objeto da parceria.
• Necessidade de realização de chamamento Público
• Prazo máximo de 5 anos
Termo de Fomento• Iniciativa de propor parceria
da OSC com transferência de recursos
• A OSC deve:▶ promover atividades de relevância pública e social;▶ ter ao menos 3 anos de atividade;▶ em caso de dissolução, destinação do patrimônio a outra OSC;▶ ter experiência prévia na realização do objeto da parceria.
• Necessidade de realização de chamamento Público
• Prazo máximo de 5 anos
Acordo de Cooperação• Parceria com o Poder
Público sem transferência de recursos
• A OSC deve:▶ promover atividades de relevância pública e social;
• Necessidade de realização de chamamento Público caso o acordo envolva comodato, doação ou outra forma de compartilhamento de patrimônio
• Prazo máximo de 5 anos
79
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir
os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte
ou postos a sua disposição” (Constituição Federal) (Grifos nossos)
“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
(...)
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato
ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança,
à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.” (Código Tributário Nacional) (Grifos nossos)
Sem prejuízo da atuação fiscalizatória dos municípios, e das parcerias possíveis
com atores particulares e o Terceiro Setor (OSCIP e OSC) expostas anteriormente,
os Municípios também podem atuar na gestão da APACC, por meio da celebração
de instrumentos em que se definirão os objetivos da parceria entre o ICMBio e a
Prefeitura no âmbito do desenvolvimento da APACC.
Tratando-se de parceria entre o ICMBio e as Prefeituras em que não haja
transferência de recursos financeiros, o instrumento adequado para sua formalização
são os Termos de Cooperação e os Termos de Reciprocidade sem transferência de
recurso financeiro – regulados pelo Manual de Convênios, Contratos de Repasse,
Termos de Cooperação, Termos de Parceria e Termos de Reciprocidade (“Manual de
Parcerias”) aprovado pela Portaria ICMBio nº 37 de 14/05/2009.
Por sua vez, as parcerias entre ICMBio e as Prefeituras em que haja transferência de
recursos financeiros, serão formalizados Convênios ou Termos de Reciprocidade
com transferência de recurso, também regulados pelo Manual de Parcerias, pelos
Decretos nº 6.170 e Decreto nº 6.428 e pela Portaria Interministerial nº 507 de
2011, que disciplinam a transferência de recursos.
13. CONSIDERAÇÕES FINAISA partir dos resultados apresentados ao longo do presente estudo, foi possível
identificar as peculiaridades do território da APACC, assim como dos municípios
que fazem parte do presente escopo do projeto. Neste sentido, para as próximas
duas etapas do projeto, faz-se necessário que a equipe gestora da UC, assim
como a equipe da CGEUP, através dos elementos trazidos pelo presente estudo,
consigam decidir sobre os caminhos a serem seguidos em relação ao(s) modelo(s)
de parceria aos quais se pretende em relação às dinâmicas turísticas da APACC.
Os resultados apresentados, sinalizam sob a ótica de 3 cenários, os quais foram
elencados pela equipe gestora, como fundamentais para a boa gestão da APACC,
a saber: (i) fortalecimento/ aprimoramento das parcerias existentes; (ii) modelo de parceria público-público (visando estabelecer relações mais robustas com as prefeituras); (iii) modelos alternativos de parcerias.
Conforme mencionado, a decisão sobre o(s) modelo(s) a ser escolhido, impacta
também na análise econômica, uma vez que esta é fundamental para a análise
sobre a viabilidade de formação das parcerias, conforme explicitado ao longo do
trabalho.
No que tange às questões jurídicas, preliminarmente, e independentemente
do modelo jurídico a ser adotado, uma primeira análise do plano de manejo da
APACC demonstra que, para consecução dos interesses perseguidos pelo ICMBio
no presente Estudo, o plano de manejo deve ser revisto para a gestão futura,
80
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na região
pensando em aprimorar as normas, ordenamento e atividades previstas no
atual documento. Essa revisão deverá observar as diretrizes do Projeto Orla para
propor Programas de Ação, assim como ter este estudo como um dos elementos
norteadores nesta revisão, uma vez que deverá ser considerado quais as atividades
aqui propostas, assim como outras, poderão ser desenvolvidas em cada Zona
respeitando suas especificidades.
Consecutivamente, considerando os modelos descritos jurídicos apresentados
os apontamentos feitos a respeito de cada um deles, paralelamente à realidade
atual da APACC e às pretensões de gestão futura da UC levantas nos estudos
técnico e econômico, voltada, em princípio, a conservar as atividades que
já são desempenhadas na sua extensão, entendemos que o modelo de
Autorização, com aprimoramento do mesmo, tende a ser o mais adequado para
a formalização da interface entre a o Poder Público e outros atores envolvidos no
desenvolvimento da APACC.
A conclusão decorre da compatibilização do modelo de projeto que se pretende
estruturar e das particularidades do modelo de Autorização, vez que não se trata
de um projeto que demanda um aporte financeiro de grande monta – o qual
conduziria para um outro modelo de parceria, como a concessão – e possibilita a
parceria com comunidade local na promoção das atividades da APACC.
Sem prejuízo, na hipótese de estruturação de um projeto que exija um aporte
considerável em investimento para o desenvolvimento das atividades na APACC,
como por exemplo a estruturação de um terminal de embarcação, o modelo de
concessão de uso de bem público pode ser uma alternativa, a qual deverá ser
objeto de análise no tocante às normas portuárias.
Por fim, na questão da interface entre o ICMBio e as municipalidades, na figura de
suas Prefeituras, ressalta-se que a Constituição Federal institui como competência
do Poder Público, em todas as esferas, o dever de preservar o meio ambiente.
Nesse sentido, a Lei do SNUC permite a gerência supletiva à gerência do ICMBio
na APACC, por órgãos executores municipais, independentemente de qualquer
formalização legal. Tais órgãos, por sua vez, na competência de fiscalizar a APACC,
poderão instituir taxa relativa ao exercício do Poder de Polícia de fiscalização, em
conformidade com as leis tributárias nacionais.
No mais, outras interações possíveis entre as Municipalidades e o ICMBio na
gestão da APACC serão formalizadas pelos instrumentos jurídicos cabíveis,
elencados no Manual de Parcerias do ICMBio, de acordo com o critério de
transferência de recursos, observando a legislação pertinente à transferência de
recurso quando pertinente.
A partir dos elementos aqui apresentados, é fundamental que a equipe gestora e
equipe CGEUP avaliem as propostas – em relação as atividades propostas (atuais e
potenciais), assim como sobre os modelos jurídicos – para que na próxima etapa a
equipe possa aprofundar nas análises – de acordo com as atividades e modelo(s)
escolhido(s) – e modelar, economicamente a viabilidade do(s) modelo(s)
escolhido e ao final do projeto, apresentar as minutas destes novos modelos de
parceria a serem formalizados com os atores públicos e privados que atuam sobre
a APACC.
81
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
Produto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental
Público-Privada para a APA Costa dos Corais
82
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
14. METODOLOGIAPara desenvolvimento do presente produto, partiu-se da premissa de
detalhamento das informações consolidadas no Produto 1 referente às 3 temáticas
trabalhadas ao longo do projeto – técnico operacional, econômico-financeiro
e jurídico. A partir das considerações e validações da equipe gestora da APACC
e da CGEUP/ ICMBio, cada uma das equipes temáticas fez um desdobramento
das informações referentes à possibilidade de implantação de um sistema de
bilheteria única para aprimoramento da gestão e atividades de Uso Público da
APACC, através do estabelecimento de uma parceria com o setor privado. Os
procedimentos metodológicos para este detalhamento são apresentados a seguir,
de acordo com cada eixo temático.
14.1. Eixo Técnico Operacional
Para consolidação das informações referentes ao eixo técnico operacional,
buscou-se apresentar neste documento um maior detalhamento do modelo
de bilheteria única, apresentando outros exemplos onde o sistema já é adotado
visando demonstrar boas práticas em relação ao sistema. Fez-se também uma
proposta (preliminar) de como seria a operação deste sistema de bilheteria única,
apresentado as contrapartidas, obrigações, modelo de gestão, dentre outras
informações que poderão contribuir para que a equipe gestora da APACC e
CGEUP/ ICMBio possam tomar decisões em relação ao modelo da minuta, a ser
consolidado na etapa posterior.
Além da apresentação do modelo de bilheteria única, apresentou-se também neste
documento um maior detalhamento das atividades potenciais (identificadas ao
longo das atividades da etapa anterior e consolidadas no Produto 1), apresentando
também exemplos de locais onde já ocorrem determinadas atividades. Ao fim da
análise, apresenta-se uma síntese das atividades potenciais, os municípios onde há
potencial para implantação da mesma e uma sugestão de priorização.
A consolidação destes elementos, permitiu a consolidação das análises referentes
ao eixo econômico-financeiro.
14.2. Eixo Econômico-Financeiro
No Produto 1, buscou-se qualificar e quantificar monetariamente o turismo nos
municípios que compreendem a APACC, no que tange ao contexto turístico, perfil
dos visitantes, atividades turísticas atuais e potenciais, priorização de ordenamento
das atividades, dentre outras informações. A caracterização econômico-financeira
do turismo nesta região é fundamental para dar suporte à decisão da equipe
gestora da UC e da CGEUP de eleger o melhor arranjo para o projeto.
Foi analisado o portfólio de atrações turística disponíveis na região e atividades
potencialmente oferecidas no futuro. Essa análise permitiu encontrar a demanda
das atividades já exploradas na região bem como estimar a demanda das
atividades potenciais. A partir de um estudo detalhado, foram estimadas, também,
as receitas anuais e analisados os custos envolvidos na atividade. Por fim, todas as
informações foram consolidadas em uma análise dos roteiros turísticos potenciais
e verificou-se que os valores cobrados pelos passeios são aderentes ao orçamento
do turista típico.
Verificou-se que o gasto médio diário do turista doméstico e internacional com
“Passeios e Atrações Turísticas” é de R$ 197,1 e R$ 198,37, respectivamente.
Sendo assim, tanto o turista doméstico quanto o turista internacional
apresentariam orçamento adequado frente aos valores cobrados pelas atividades
turísticas oferecidas, com exceção da atividade de mergulho de batismo, que
tem sua demanda atrelada a um perfil diferente de turista, uma vez que este
está disposto a gastar mais com esse tipo de atividade. A Figura 46 sintetiza essa
conclusão, apresentando os valores médios das atividades oferecidas na região em
comparação com o gasto médio dos turistas.
83
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
Figura 46: Gastos Médio por Atividade (R$)
Fonte: Pesquisa de campo.
Considerando que a região não apresenta um vasto portfólio de atividades
noturnas, acredita-se, ainda, que seja possível que o turista tenha um potencial
de consumo de “Passeios e Atrações Turísticas” superior ao valor mencionado,
uma vez que poderia destinar recursos classificados como “Diversão Noturna” e
“Outros” para atrações turísticas. Desta forma, passaria a ter um gasto potencial de
R$ 348 e R$ 479 por dia, caso destinasse recursos dessas categorias, respectiva e
cumulativamente, às atividades de “Passeios e Atrações Turísticas”.
A partir da conclusão obtida quanto ao portfólio de atividades oferecidas e
potenciais na região, juntamente com a análise do potencial de consumo do
turista típico, buscou-se estabelecer cenários que viabilizem projeto de bilheteria
única das atividades turísticas da APACC.
Para que se possa apresentar os cenários de modelagem econômico-financeira
construídos até então para o viabilizar o projeto, faz-se necessário introduzir ao
leitor os conceitos financeiros teóricos que serão aplicados 49. Posteriormente,
serão apresentados os principais resultados encontrados, bem como as premissas
49 Os conceitos financeiros teóricos são apresentados no anexo I do presente documento.
adotadas. Na Conclusão são expostos os resultados e suas implicações para a
modelagem econômico-financeira do projeto.
14.3. Eixo Jurídico
No que tange ao eixo jurídico, no Produto 1 foram analisados e apresentados
8 (oito) diferentes modelos de arranjos jurídicos no que tange a modelos de
parceria, a saber:
1. Autorização de Uso de Bem Público;
2. Permissão de Uso de Bem Público;
3. Concessão de Uso de Bem Público;
4. Concessão Comum (de serviços públicos/de interesse público);
5. Parcerias Público-Privadas (Concessão Patrocinada e Concessão
Administrativa);
6. Termo de Parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
– OSCIP;
7. Termo de Colaboração/Termo de Fomento/Acordo de Cooperação com
Organização da Sociedade Civil – OSC.
8. Interações entre as Municipalidades e o ICMBio
Dentre os modelos apresentados, a equipe gestora da APACC em conjunto com a
equipe CGEUP/ ICMBio sinalizaram que, para a formalização de uma parceria para
implantação de um sistema de cobrança única, as melhores opções seriam através
da formalização de um Termo de Parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP ou através de um Termo de Colaboração/Termo de Fomento/Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil – OSC. Além
disso, a equipe da APACC e CGEUP/ ICMBio sinalizaram também sobre a importância
de elucidar como seriam as interações com as municipalidades da APACC.
Neste sentido, neste Produto 2, a temática jurídica apresenta o melhor cenário
84
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
para a formalização de uma parceria com o setor privado baseado na demanda
da equipe gestora da APACC e CGEUP/ ICMBio. A partir da validação do modelo,
o eixo jurídico irá detalhar e elaborar a minuta do termo, como produto final do
presente projeto.
15. MODELAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PROJETOConforme mencionado, um dos principais mecanismos proposto no presente
projeto é a implantação de um sistema de bilheteria única para venda
dos passeios às piscinas naturais, venda de outras atividades (conforme a
potencialidade de cada local) e cobrança de taxa de visitação. Este sistema tem
como objetivo:
• Controlar de forma mais efetiva e eficiente a visitação da APACC;
• Recepcionar, informar e orientar os visitantes a respeito da visitação na UC, com
pequena exposição interpretativa, de forma a sensibilizar o turista de que está
em uma UC, que deve ser preservada e cuidada;
• Vender os passeios às piscinas naturais (transporte de passageiros, atividades de
mergulho e fotografia subaquática) e outras atividades propostas;
• Monitorar o número de visitantes, bem como seu perfil;
• Explorar a venda de produtos da UC e artesanato local.
Para atingir este objetivo, o projeto prevê inicialmente a implantação de quatro
bilheterias físicas, uma em cada munícipio, quais sejam: Maragogi, Paripueira, São
Miguel dos Milagres e Porto das Pedras 50.
A seguir serão apresentados os principais arranjos construídos para a modelagem
econômico-financeira, bem como as principais premissas adotadas. Destaca-se
50 A partir da implantação destas bilheterias, pretende-se que o modelo seja replicado nos outros municípios da APACC, para tanto, será necessário também uma avaliação das atividades a serem exploradas/ comercializadas nestes outros municípios, caso a proposta seja esta.
que os parâmetros de investimento e operação, que incluem os quantitativos
e os valores monetários utilizados no estudo foram levantados junto aos operadores locais e outras informações disponibilizadas pelo ICMBio.
15.1. Modelagem para o Cenário-Base
O cenário-base de modelagem econômico-financeira do Projeto foi construído
de acordo com uma demanda considerada realista para as atividades turísticas
existentes na região da APACC. Essa demanda seria correspondente à utilização
de 60% da capacidade máxima atualmente permitida para a operação de cada
atividade. Foi considerado que todas as atividades operam durante 18 dias no
mês. A Tabela 23 apresenta os valores de demanda considerados para cada
atividade por município.
Tabela 23. Demanda diária por atividade por Município
Demanda diária por atividade/Município Maragogi Paripueira SMMilagres Porto de
Pedras
Catamarã 648 144 0 0
Lancha 306 7,2 0 0
Escuna 180 0 0 0
Jangada 0 0 270 90
Fotos sub 227 30 54 18
Mergulho conduzido 74 10 18 6
Mergulho de batismo 11 0 0 0
Avistamento do Peixe-boi 0 0 0 42
Passeio embarcado (lancha, escuna e catamarã) 113 0 0 0
Stand Up 113 15 0 0
Trilhas ecológicas 0 0 0 0
85
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
15.1.1. Fluxo de Caixa do Projeto
Antes de apresentar o Fluxo de Caixa Livre do Projeto, faz-se necessário introduzir
a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) quantifica o desempenho
econômico-financeiro do Projeto em termos contábeis, sob o regime da
competência. A DRE é peça fundamental na determinação do Fluxo de Caixa Livre
do Projeto. É por meio da DRE que são apurados os impostos e repasses sobre
receitas (ISS, PIS e COFINS) e rendas (Imposto de Renda e Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido) que compõem o Fluxo de Caixa Livre do Projeto.
No cálculo da Receita Líquida foi considerada a receita de taxa de visitação destinada
a remunerar o concessionário que irá operar as bilheterias e os sistemas de controle.
Sobre o valor bruto dessas receitas, foram consideradas as contribuições PIS e
COFINS, com alíquotas de 0,65% e 3,00%, respectivamente, e também a incidência
de Imposto Sobre Serviços (ISS), com uma alíquota de 5,00%.
Os custos operacionais do Projeto estão consolidados na rubrica OPEX (Custos
Operacionais, ou, do inglês Operational Expenditure). Nela, estão contidos os custos
com: Infraestrutura, T.I., equipamentos, serviços de terceiros, materiais e mão-de-
obra.
Para o cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre Lucro
Líquido (CSLL) foi adotado o regime de lucro presumido.
De acordo com as premissas assumidas, espera-se ao longo do Projeto um total
de Receita de taxa de visitação com a implantação do sistema de bilheterias da
ordem de R$ 52,88 milhões. Desse montante, considera-se que 40% (R$ 21,15
milhões) será destinado a remuneração da concessionária, 30% será destinado ao
ICMBio e 30% às prefeituras locais (R$ 15,86 milhões para ambos). Do montante
destinado a concessionária, estima-se um dispêndio de R$ 1,06 milhões em ISS, R$
137,50 mil em PIS e R$ 634,63 mil em COFINS. Finalmente, prevê-se uma Receita
Líquida de R$ 19,32 milhões.
Em termos de OPEX estima-se um dispêndio total de R$ 14,57 milhões, compatível
com um Lucro Antes dos Impostos (LAIR) de R$ 4,75 milhões. Por fim, para
determinação do Lucro Líquido de R$ 2,45 milhões, admite-se um gasto com R$
1,69 e R$ 0,61 milhões com IR e CSLL, respectivamente. A Tabela 24, exibida mais
adiante, expõe a evolução da DRE ao longo dos 20 anos do projeto.
Os valores reais ao longo dos anos do Projeto são considerados constantes pois
parte-se do pressuposto que receitas e custos cresceriam proporcionalmente. Em
outras palavras, caso haja crescimento real dos custos, a taxa de visitação seria
ajustada para obter uma receita capaz de absorver a variação nos custos.
Para a montagem do Fluxo de Caixa Livre, os valores presumidos para os
investimentos estão consolidados na rubrica CAPEX (Investimentos, ou, do inglês
Capital Expenditures). Nela estão contidos os investimentos em infraestrutura para
as bilheterias.
Estima-se que sejam investidos R$ 2,45 milhões ao longo do Projeto, considerando
tanto os investimentos iniciais como os reinvestimentos. Ainda, é previsto um
Fluxo de Caixa Livre do Projeto nulo, bem como TIR decorrente destes fluxos
de zero, compatíveis com a operação característica de uma Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP ou OSC.
Nas próximas subseções são apresentados os itens que compõem OPEX, CAPEX,
Receita, e Tributos. Maiores detalhes sobre a memória do cálculo podem ser vistos
no arquivo anexo no formato Excel, que acompanha este relatório.
86
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
Tabela 24. Modelagem Econômica: DRE (R$ mil)
Tabela 25. Modelagem Econômica: Fluxo de Caixa Livre (R$ mil)
87
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
Figura 47. Modelagem Econômica: Fluxo de Caixa Livre do Projeto (R$ mil)
15.1.2. Receitas
Para o presente trabalho, entende-se como Receita o total de taxas de visitação
a serem arrecadadas dos visitantes no momento de aquisição do bilhete
para realizar as atividades turísticas em qualquer dos quatro municípios da
APACC. A taxa de visitação está sendo calculada como um percentual do valor
médio cobrado pelos prestadores em cada atividade. Desta forma, evita-se o
estabelecimento de uma taxa fixa que possa representar um percentual alto
do valor de determinada atividade, logicamente aquelas atividades de menor
valor, e que, desta maneira, possa aumentar o preço da atividade e a afetar
significativamente sua demanda. Considerou-se uma taxa de visitação maior para
as atividades mais importantes e, consequentemente, mais lucrativas, quais sejam:
os passeios de catamarã e lancha. As tabelas a seguir apresentam o percentual do
valor das atividades considerado no cenário-base, bem como o preço médio por
atividade.
Tabela 26. Taxa de Visitação por Atividade (Percentual sobre o Valor das Atividades) 51
Tabela 27. Preço Médio da Atividade (R$)
Taxa por visitante Preço médio da atividadeCatamarã R$ 62,5
Lancha R$ 57,5Escuna R$ 50,0
Jangada R$ 50,0Fotos sub R$ 30,0
Mergulho conduzido R$ 95,0Mergulho de batismo R$ 280,0
Avistamento do Peixe-boi R$ 50,0Passeio embarcado (lancha, escuna e catamarã) R$ 30,0
Trilhas ecológicas R$ 33,8
51 Como premissa, não está sendo considerada na modelagem econômico-financeira a atividade de stand up, já exer-cida na região, pois trata-se de uma atividade de baixo impacto e de difícil controle e fiscalizaçõa, uma vez que pode ter viabilidade em uma área bastante extensa.
88
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
É importante destacar que o aumento no preço das atividades turísticas em
decorrência da inclusão de uma taxa de visitação pode afetar a demanda por estas
atividades. Esta variação na demanda não está sendo considerada na modelagem.
Para que o modelo considerasse essa variação seria necessário saber qual a
elasticidade preço da demanda por cada atividade. No entanto, acredita-se que
manter a demanda inalterada não invalida o modelo, uma vez que o orçamento
do turista típico destinado a “Passeios e Atrações Turísticas” é bastante superior ao
preço das atividades oferecidas.
A partir das premissas apresentadas, verifica-se o seguinte perfil de receita,
destinado a remunerar os custos e gestão do parceiro:
Tabela 28. Modelagem Econômica: Receita por Atividade (R$ mil)
Figura 48. Modelagem Econômica: Receita por Atividade (R$ mil)
A respeito das estimativas de receita apresentadas, destacam-se duas atividades
exercidas predominantemente no município de Maragogi que juntas representam
70,8% das receitas do parceiro, quais sejam: passeios de catamarã (51,9% do total)
e lancha (18,9%).
89
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
15.1.3. Investimentos (CAPEX)
Entende-se, no presente estudo, como Investimento (CAPEX) todo o esforço
financeiro realizado pela concessionária no decorrer do projeto, que seja
passível de mensuração e valoração e em acordo com as normas contábeis de
reconhecimento geralmente aceitas no Brasil.
A estimativa dos Investimentos (CAPEX) do projeto inclui todos os custos
de infraestrutura (exceto construção de imóveis), móveis, equipamentos,
utensílios, treinamento de equipe, investimentos em tecnologia da informação
e investimentos necessários a constituição da SPE – Sociedade de Propósito
Específico que deverá ser constituída para início do Projeto. Também foram
considerados reinvestimentos de acordo com a vida útil de cada categoria.
Ademais, foram considerados investimento em Necessidade de Investimento
no Giro (NIG), sendo este, todos os dispêndios incorridos pelo parceiro com o
descasamento entre os prazos de recebimento e pagamentos das suas contas
operacionais. É importante destacar que todo esforço financeiro realizado a
título de NIG retorna ao final do projeto. Esse efeito decorre do encerramento do
projeto, quando os prazos de recebimentos e pagamentos expiram.
Conforme as rubricas apresentadas, estão consolidados dentro CAPEX todos os
Investimentos necessários à operação regular do projeto, de acordo com valor
médio de parâmetros de investimento informados pelo contratante.
Conforme demostram a Tabelas 29 e a Figura 49 abaixo, vislumbra-se um CAPEX
total de R$ 2,45 milhões durante os 20 anos de projeto.
Tabela 29. Modelagem Econômica: CAPEX (R$ mil)
Figura 49. Modelagem Econômica: CAPEX (R$ mil)
A atividade de bilheteria demandará uma grande proporção dos investimentos em tecnologia de informação (71,4% do total). O desenvolvimento e atualização
de software será imprescindível para execução das atividades do parceiro, uma
vez que é por meio destes sistemas que se darão as vendas online, controle e
monitoramento da demanda por atividades turísticas.
A modelagem do Projeto considera que os imóveis onde as bilheterias físicas se
instalarão serão alugados ou cedidos pelas prefeituras (mediante acordos) e não
comprados/construídos. Portanto, os investimentos em infraestrutura se darão no
90
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
âmbito de aquisição de materiais e equipamentos, representando 13,3% e 8,2%
dos investimentos totais, respectivamente.
Por fim, destacam-se os investimentos em serviços, que representam 5,1% dos
investimentos totais.
15.1.4. Custos Operacionais (OPEX)
Para o presente estudo, entende-se como Custos Operacionais (OPEX) todo
esforço econômico-financeiro decorrente das atividades operacionais do projeto,
que seja passível de mensuração e valoração, em acordo com as normas contábeis
de reconhecimento geralmente aceitas no Brasil.
Para a estimativa dos Custos Operacionais (OPEX) do Projeto, foram considerados o
escopo, a qualidade e o prazo dos serviços a serem prestados na operação regular
do projeto. Nesse sentido, os custos operacionais foram apenas considerados
quando do início da operação, enquanto os demais custos pré-operacionais estão
classificados no CAPEX.
Assim, foram mensurados e agrupados 7 (sete) rubricas de OPEX, sendo elas:
(i) Infraestrutura, que considera sobretudo pagamentos de aluguel; (ii) Mão-De-Obra; (iii) Tecnologia da informação; (iv) Equipamentos (manutenções); (v) Serviços (utilidades, marketing, taxa de cartão, serviços de terceiros); (vi) Materiais (informativos, eventos, promoções, limpeza) e; (vii) Despesas Administrativas.
Conforme demostram a Tabelas 30 e a Figura 50 abaixo, vislumbra-se um OPEX
total de R$ 14,57 milhões durante os 20 anos de projeto.
Tabela 30. Modelagem Econômica: OPEX (R$ mil)
Figura 50. Modelagem Econômica: OPEX (R$ mil)
Estima-se que o maior custo operacional do parceiro seja o de mão de obra, que
representa 71,1% dos custos operacionais totais ao longo dos anos do Projeto.
Estão sendo considerados o total de 24 funcionários, 6 para cada uma das 4
bilheterias.
Seguidamente os maiores custos operacionais da concessionária seriam despesas
administrativas (9,1% dos custos totais) e infraestrutura (6,2%).
91
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
15.1.5. Depreciação
É comum a confusão entre a depreciações fiscal, depreciação contábil e
depreciação econômica. A depreciação fiscal é função das alíquotas fiscais
aplicáveis a cada item do CAPEX e é utilizada para reduzir a base fiscal na apuração
do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CS). A
depreciação econômica determina os prazos de reinvestimento e o plano de
manutenção das máquinas, equipamentos e edificações. Entretanto, há casos em
que se usa a depreciação econômica para determinar a apuração do imposto de
renda, o que é um equívoco grave.
Além disso, a depreciação talvez seja um dos itens mais importantes no caso
de projetos de infraestrutura intensivos em capital, já que essa rubrica pode
reduzir consideravelmente a base de cálculo do imposto de renda, com efeitos
importantes já no início do empreendimento. Por isso, os impactos no resultado
econômico do projeto são extremamente importantes devido a essa rubrica.
Entretanto, conforme a legislação fiscal em vigor 52, para o projeto foi adotado o
regime de tributação baseado no lucro presumido, o qual não requer o cálculo
da depreciação fiscal. Assim, não é necessário o cálculo da depreciação fiscal para
apuração do Lucro Antes dos Impostos (LAIR).
52 Vide http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/pergresp2005/pr517a555.htm
15.1.6. Tributos
Para o presente trabalho, entende-se como Tributos todo o recurso financeiro
devido - ou de direito - aos governos Municipais, Estaduais e Federal, decorrente
de fatos geradores originados nas atividades do projeto, que sejam passíveis
de mensuração e valoração e em acordo com as normas contábeis de
reconhecimento geralmente aceitas no Brasil.
Assim, para a estimativa dos gastos com Tributos do Projeto, foram observados o
escopo, a qualidade, o prazo e os tipos de serviços a serem prestados na operação
regular do projeto. Ademais, foram considerados dois grupos de incidência fiscal:
tributos sobre a receita e tributos sobre a renda.
Os tributos sobre receita foram estimados de acordo com o tipo de receita e
os respectivos encargos. Assim, sobre o valor bruto das receitas foi admitida a
incidência de PIS e o COFINS, com alíquotas de 0,65% e 3,00%, respectivamente.
Ainda sobre o valor bruto das receitas considerou-se a incidência de Imposto
Sobre Serviços (ISS), com alíquota de 5,00%.
Para estimar os tributos sobre a renda foram considerados o Imposto de Renda (IR)
e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sob o regime de lucro presumido,
conforme previsão do Art. 46 da Lei Federal nº 10.637. Desse modo, adotou-se a
alíquota de presunção de 32% na determinação da base de cálculo de IR e CSLL,
em acordo com o Art. 223 da RIR/1999. Ademais, admitiram-se as alíquotas de 25%
para o IR e 9% para o CSLL.
Conforme demostram a Tabela 31 e a Figura 51 a seguir, vislumbra-se um total de
Tributos de R$ 4,13 milhões durante os 20 anos do projeto.
92
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
Tabela 31. Modelagem Econômica: Tributos (R$ mil)
Figura 51. Modelagem Econômica: Tributos (R$ mil)
15.1.7. TIR
A Taxa Interna (TIR) deve ser entendida como o parâmetro de remuneração do
capital empregado no projeto. A TIR também deve ser vista como o retorno
esperado pelo investidor para o projeto, de modo a garantir o custo de
oportunidade do capital investido 53.
A natureza do Projeto, bem como o arranjo jurídico proposto estabelecem a
constituição de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
Sendo assim, o Projeto é compatível com uma TIR igual a zero. Ou seja, não a
finalidade de obtenção de retorno ao investidor.
53 Vide CHAGUE, Fernando D., DE-LOSSO, Rodrigo, GIOVANNETTI, Bruno C. & FILGUEIRAS, Felipe S. C. M. Modelagem Econômico-Financeira: Conceitos, Equilíbrio, Desequilíbrio e Reequilíbrio in SENNES, Ricardo, LOHBAUER, Rosane M., SANTOS, Rodrigo Machado M., KOHLMANN, Gabriel B., BARATA, Rodrigo S. Novos Rumos para a Infraestrutura: Eficiência, Inovação e Desenvolvimento. São Paulo: LEX, 2014. (Doc. XIV- 4)
15.1.8. Sensibilidade
Entende-se, no presente estudo, como Sensibilidade as variações da Taxa Interna
de Retorno do Projeto em resposta a mudanças nos Custos Operacionais (OPEX)
e nos Investimentos (CAPEX) estimados para o Projeto. Foram considerados os
intervalos de 5% de variação.
Conforme demostra a Tabela 32 a seguir, o Projeto apresenta uma sensibilidade
muito maior a variação dos custos operacionais do que aos investimentos. Uma
variação de 5% nos custos operacionais já seria suficiente para levar a taxa interna
de retorno para -13,35%, enquanto o mesmo aumento de 5% no valor dos
investimentos implicaria em uma redução da TIR de 0,00% para - 2,13%.
93
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
Tabela 32. Sensibilidade da TIR a Variações no OPEX e CAPEX (em R$ mil)
15.2. Cenário com Atividades Potenciais
Este cenário foi construído com o objetivo de incorporar à modelagem a receita
de atividades potenciais da região da APACC. Os mesmos conceitos e premissas
apresentados anteriormente foram aplicados para a construção deste segundo cenário.
Embora este estudo tenha apresentado diversas atividades potenciais na região,
foram consideradas na modelagem econômico-financeira do projeto apenas
aquelas atividades cuja a atividade de fiscalização e controle são mais viáveis.
Neste sentido, foram excluídas as atividades de passeios de bicicleta, caiaque,
caminhada de longo percurso, e stand up.
A Tabela 33, abaixo, apresenta as atividades potenciais incluídas no modelo:
Tabela 33. Atividades Potenciais Considerada na Modelagem
Econômico-Financeira por Município
Atividade/Cidade Maragogi Paripueira SMMilagres Porto de PedrasMergulho de batismo x Passeio de orla x Passeio Noturno (lua cheia) x xTrilha sub aquática para Educação e interpretação ambiental
x x x x
Turismo de observação de fauna/ flora x x x x
Para considerar as atividades potenciais da região, assumiu-se que 30% dos turistas
que visitam as piscinas naturais optariam também por realizar alguma atividade
turística potencial. A partir daí, calculou-se a demanda potencial para cada
município. Esta demanda estaria dividida igualmente entre todas as atividades
potenciais do município. A partir deste parâmetro de demanda e do valor médio
destas atividades, foi possível estabelecer a receita com os atrativos turísticos
potenciais.
As Tabelas 34 e 35 apresentam os valores de demanda diária das atividades
potenciais por município bem como o preço médio de cada atividade.
Tabela 34. Demanda Diária por Atividade Potencial por Cidade
Demanda Maragogi Paripueira SMMilagres Porto de PedrasMergulho de batismo 0,0 18,9 0,0 0,0Passeio de orla 0,0 18,9 0,0 0,0Passeio Noturno (lua cheia) 0,0 0,0 45,0 15,0Trilha sub aquática para Educação e interpretação ambiental
283,5 18,9 45, 15,0
Turismo de observação de fauna/ flora 283,5 18,9 45, 15,0
Tabela 35. Preço Médio da Atividade (R$)
Atividade Preço médio da atividade
Mergulho de batismo R$ 200,0
Passeio de orla R$ 30,0
Passeio Noturno (lua cheia) R$ 50,0
Trilha sub aquática para Educação e interpretação ambiental R$ 33,8
Turismo de observação de fauna/ flora R$ 40,0
Para prever a receita com taxa de visitação, os seguintes valores percentuais de
taxa de visitação foram aplicados sobre o preço médio das atividades:
94
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
Tabela 36. Taxa de Visitação por Atividade (Percentual sobre o Valor das Atividades)
Com base nas premissas apresentadas, previu-se o Fluxo de Caixa Livre do Projeto,
conforme apresentado na Tabela 37 abaixo:
Tabela 37. Modelagem Econômica: Fluxo de Caixa Livre (R$ mil)
Ao incluir atividades potenciais no modelo, foi possível obter uma receita
da ordem de R$ 5,12 milhões com taxa de visitação. A inclusão dessa receita
permitiu que a redução do percentual de taxa de visitação cobrada dos turistas,
ao mesmo tempo que a taxa de retorno do investimento se mantivesse igual a
zero, ou seja, este novo arranjo permitiria que o parceiro e/ou investidor obtivesse
o mesmo retorno e que o turista fosse menos onerado com a taxa de visitação.
A inclusão de novas receitas, provenientes das atividades potenciais da região, é
compatível com uma redução da ordem de 9,7% da taxa de visitação. Esta passou
de 12,84% para 11,59% nas atividades de catamarã e lancha, e de 6,42% para 5,8%
nas demais atividades oferecidas.
95
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
15.3. Atividades Acessórias
Os cenários de modelagem apresentados acima não consideram as atividades de
lanchonete e venda de produtos da UC e artesanato local, uma vez que não há
informação detalhada sobre custos, demanda e preço dos produtos que seriam
comercializados.
No entanto, as atividades acessórias podem apresentar um comportamento
similar ao das atividades potenciais em relação a seu impacto financeiro. Ou
seja, podem permitir uma redução do valor da taxa de visitação a ser paga pelos
turistas que realizam os passeios oferecidos.
15.4. Considerações sobre os Cenários de Modelagem Econômico-financeiro
A partir dos dois cenários apresentados, verifica-se que é possível obter receita
suficiente das atividades turísticas existentes por meio de uma taxa de visitação
que cubra os custos do projeto, gere receita para o ICMBio e para as prefeituras
locais e seja capaz de atender o propósito de operação da OSCIP. Ou seja, o
sistema de implantação de bilheteria única, caso se comporte futuramente de
acordo com as premissas adotas na modelagem financeira, seria viável.
Atividades turísticas potenciais e acessórias podem ter como consequência:
(i) A elevação da receita e, como consequência, a possibilidade de investir
em ampliação do sistema, tornando-o ainda mais atrativo para para o
ICMBio, para as prefeituras locais e para a comunidade que se beneficiará da
operação da OSCIP, ou
(ii) A redução da taxa de visitação cobrada do turista ao mesmo tempo que a
taxa interna de retorno se mantivesse inalterada.
15.5. Atividades de Contrapartida das Prefeituras
A análise econômico-financeira do Projeto mostrou que O ICMBio e as prefeituras
dos municípios devem obter, juntos, o total de 60% da taxa de visitação arrecada.
As prefeituras dos quatro municípios onde a OSCIP atuará receberão o total
de 30% dessas taxas (além do valor do ISS arrecadado em decorrência da
implementação do projeto).
O objetivo deste projeto é otimizar a gestão das Áreas de Proteção Ambiental
sob responsabilidade do ICMBio para melhor absorver o potencial de exploração
e de geração de benefícios econômicos e sociais da região e, com isto, viabilizar
o enfrentamento das dificuldades de gestão destes ativos. Neste sentido, é
proposto que as prefeituras ofereçam contrapartidas quanto a utilização destes
recursos financeiros arrecadados, de modo a contribuir com o objetivo do projeto.
Espera-se, por exemplo, que as prefeituras realizem atividades de monitoramento
ambiental nas piscinas, dentre outras atividades determinadas pela equipe técnica.
Caso as prefeituras não realizem as atividades previstas como contrapartida,
estes recursos arrecadados deverão ser destinados ao ICMBio de modo a
garantir, juntamente com a OSCIP, que estas atividades sob responsabilidade das
prefeituras sejam executadas.
15.6. Fluxo de Cobrança da Bilheteria Única
Conforme exposto, as atividades de turismo na região da APACC são realizadas de
maneira descentralizadas. Cada operador cobra o valor do passeio diretamente
do turista. Com a implementação do projeto, espera-se que a venda dos passeios
seja realizada de maneira centralizada e organizada. Desta forma, o sistema de
bilheteria única realizaria a arrecadação dos recursos da venda dos passeios por
um preço de tabela por meio da bilheteria online ou física.
Assim, é necessário definir, juntamente com a equipe técnica, a melhor forma de
estabelecer os fluxos financeiros dos agentes envolvidos. Uma possibilidade que
96
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
visa a manter a atual dinâmica dos operadores, é que a OSCIP realize a arrecadação
e repasse ao valor proporcional a cada operador à medida que esses realizem
os passeios. Desta forma, todos os dias os operadores poderiam realizar o saque
do valor correspondente a operação daquele dia. Para isso, seria preciso haver
um controle do total de tickets vendidos cujos passeios foram realizados com
determinado operador, e este realizaria o saque do valor que lhe cabe com a
OSCIP com a frequência que achar conveniente.
Este arranjo tem como ponto positivo manter a atual dinâmica dos operadores,
que arrecadam a receita das atividades de maneira direta, predominantemente
à vista, e tem seu fluxo de caixa atualizado todos os dias em que operam. O
ponto negativo deste arranjo está relacionado à necessidade de capital de giro
da OSCIP, que estaria adiantando vendas com cartão de crédito, por exemplo,
aos operadores. É necessário que a OSCIP seja capaz de gerir este possível
descasamento entre receitas e despesas decorrentes dos repasses que podem ser
diários, se este arranjo se concretizar.
A tributação da receita das atividades deve ser de responsabilidade dos
operadores. No entanto, o sistema de arrecadação centralizado permitiria melhor
controle das prefeituras, que poderia contar com a prestação de contas da OSCIP
em para seu planejamento fiscal.
16. VIABILIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS E POTENCIAISEsta seção tem como objetivo verificar viabilidade financeira das atividades
turísticas exercidas e potenciais na região da APACC.
Conforme exposto no primeiro relatório deste projeto, as ferramentas tradicionais
de análise de viabilidade financeira não se mostram adequadas para aplicação nas
atividades de turismo desenvolvidas nos municípios abarcados pelo Projeto. Estas
ferramentas são elaboradas para estruturas de projetos complexas, normalmente
envolvendo grandes empreendimentos, investimento de acionistas e bancos,
administração centralizada, dentre outras características. Por outro lado, as
atividades turísticas analisadas e potenciais, apresentam características distintas
devido ao caráter da própria UC (Uso Sustentável onde não existe o domínio sobre
a área da UC por parte do ICMBio). Elas são atividades desempenhadas de maneira
descentralizada, por profissionais autônomos, sem investimentos programados
e sem planejamento de longo prazo. Portanto, as atividades em questão são
mais semelhantes às atividades desempenhadas para garantir o sustento dos
profissionais envolvidos e não para remunerar o capital investido no setor.
Diante desse fato, recomenda-se adoção de análise por margens de lucro, ou seja,
analisar o valor remanescente que permanece com os operadores das atividades é
positivo, depois de descontar todos os seus custos operacionais.
Para realizar essa análise foram considerados estimativas de custos, receita, tributos e taxas para atividades turísticas exercidas e potencias da região, com base em informações fornecidas pelos operadores e outras informações disponibilizadas pelo ICMBio.
Para calcular a receita de cada atividade foram considerados três cenários de
demanda das atividades turísticas, a saber:
• Cenário otimista: considerado a capacidade máxima de demanda atualmente
permitida para cada atividade e operação da atividade durante 22 dias no mês;
• Cenário realista: considerado demanda média correspondente a 60% da
capacidade máxima de turistas em cada atividade e operação de 18 dias no
mês;
• Cenário conservador: considerado demanda média de 40% da capacidade
máxima de turistas em cada atividade e operação de 15 dias no mês.
Os preços médios considerados e demanda máxima são compatíveis com
os dados informados no primeiro relatório deste Projeto e nas premissas de
modelagem econômica já apresentadas.
97
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
Sempre que aplicável à atividade, foram considerados os seguintes custos dos
operadores:
• Custos de Manutenção: manutenção de ativos necessários a operação, tais
como embarcações, kits de mergulho, equipamentos de fotografia, bicicletas,
entre outros;
• Gasolina;• Comissão do guia turístico;• Taxa municipal;
Os resultados abaixo mostram o valor remanescente da operação de cada
atividade considerando todos os operadores de cada município.
As premissas adotadas para compor cada rubrica, bem como memória de calculo
podem ser consultados no arquivo em Excel anexo a este relatório para consulta e
avaliação da equipe gestora da APACC e CGEUP/ ICMBio.
• Imposto sobre Serviço (ISS) 54
• Mão de obra• Financiamento 55
54 Este foi o único imposto considerado. Assumiu-se uma tarifa média de 3% sobre a receita. Não foram considerados PIS, COFINS e Imposto de Renda e Contribuição Social na análise.
55 Para todas as atividades que necessitam de investimentos, foi considerado um custo de financiamento que seria pago pelo operador durante a vida útil do bem adquirido. A taxa de juros utilizada para calcular o valor da parcela men-sal de financiamento foi de 1,5% a.m., correspondente a taxa média de juros no primeiro semestre/17 divulgada pelo Banco Central do Brasil para aquisição de outros bens.
Tabela 38. Lucro Mensal das Atividades Exercidas e Potenciais (R$)
98
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
A análise por meio do método de margens de lucro para atividades existentes
e potenciais mostra que, caso a demanda máxima ocorra, todos os municípios
apresentariam valor remanescente positivo para os operadores. No entanto, o cenário realista reverteria esse resultado nos munícipios de Paripueira e São Miguel dos Milagres. Caso demanda seja baixa suficiente a ponto de prevalecer o cenário conservador, todos os municípios apresentariam valor remanescente negativo. Ou seja, neste caso, os operadores teriam dificuldades em honrar seus compromissos.
Em relação as atividades existentes, destaca-se que:
• Os passeios de catamarã são os que apresentam maior potencial de lucro para
os operadores.
• Os passeios de lancha, no entanto, apresentam valor remanescente negativo
em todos os cenários nos munícipios em que há essa atividade. Tal conclusão pode decorrer de imprecisão das premissas de custos assumidas, uma vez que não haveria razoabilidade econômica na continuidade de atividade deficitária por parte dos operadores.
• As atividades de mergulho e passeio de orla são as mais resilientes e apresentam
valor remanescente positivo em todos os cenários de demanda. Isso ocorre,
provavelmente porque a infraestrutura (embarcações) e mão de obra utilizada
nestas atividades são as mesmas de outras atividades. Isso faz com que estas
atividades funcionem como uma espécie de “receita acessória” dos operadores,
que evitam ociosidade na operação por meio dessas atividades.
Em relação as atividades potenciais, destaca-se que:
• Apenas o município de Maragogi apresenta potencial de gerar lucro aos
operadores. Isso se da, provavelmente, pelo perfil de demanda atual das
atividades turísticas nesse município.
• Para que as atividades potenciais sejam viáveis, é necessário otimizar custos, de
modo a aproveitar a infraestrutura e mão de obra ociosa em outras atividades,
fazendo com que a receita gerada seja capaz de cobrir os custos da operação.
A análise da viabilidade das atividades de turismo na região da APACC mostra
que dois fatores são determinantes para viabilizar as atividades existentes e
garantir expansão por meio das atividades potenciais: (i) perfil de demanda, que é uma vantagem comparativa do município de Maragogi e; (ii) otimização do aproveitamento da infraestrutura e mão de obra existentes de modo a reduzir possíveis casos de ociosidade na operação.
Atualmente, o potencial de expansão das atividades na região, de forma geral, não é alto, uma vez que no cenário realista apenas os municípios de Maragogi
e Porto das Pedras apresentariam valor remanescente dos operadores positivo.
É importante considerar que este valor remanescente não é um expressivo
e poderia se reverter em prejuízo caso o número de operadores autorizados
aumentasse de forma significativa.
17. CONCLUSÃO DA ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E DE VIABILIDADE DAS ATIVIDADESA modelagem econômico-financeira foi dividida em três grandes etapas: (i)
renda disponível; (ii) viabilidade econômico-financeira da bilheteria unificada;
e (iii) potencial econômico de cada atividade. A seguir detalharemos cada uma
das etapas e a sua importância dentro da modelagem econômico-financeira do
projeto apresentada no relatório 1 e no presente relatório.
A primeira etapa consistiu em mensurar qual era o valor médio gasto pelos turistas
em visita a região, seguido do comparativo desse gasto médio com o preço das
atividades e passeios oferecidos, de modo a diagnosticar potencial disposição a
gastar não capturada.
Essa informação é de extrema relevância, uma vez que a implementação de novas
atividades e/ou aumento do preço das atividades existentes para custear possível
ordenamento, está sujeita a renda disponível dos turistas. Caso o gasto médio do
turista da região indicasse indisponibilidade de renda, não seria possível sugerir
novas atividades ou taxas.
99
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
No caso em tela, existe renda não capturada do turista médio, ou seja, a disposição
a gastar do turista com atividades de lazer é maior do que os possíveis pacotes de
atividades e passeios oferecidos na região. Isso indica que é possível implementar
novas atividades e/ou cobrar um sobre-preço das atividades já existente de modo
a custear o ordenamento turístico. Essa informação é de extrema relevância, pois,
como dito, não seria razoável sugerir o ordenamento caso não houvesse renda
dos turistas suficiente para banca-lo.
A segunda etapa constituiu em modelar os custos operacionais (OPEX),
investimentos (CAPEX) e tributos a serem custeados pelo possível operador da
bilheteria unificada de modo a diagnosticar a viabilidade econômica da atividade.
Em outras palavravas, diante da renda disponível dos turistas para custear o
ordenamento turístico (bilheteria unificada) foi necessário verificar se esse valor
seria suficiente para viabilizar a atividade econômica da bilheteria por um possível
agente privado.
Assim, foram dimensionados os custos e investimentos envolvidos na operação
e mensuradas as taxas a serem cobradas nos “ingressos” de cada atividade. Se
consideradas apenas as atividades já existentes deveriam ser cobradas taxas
adicionais de 12,8% para as atividades de catamarã e lancha e 6,4% para as demais
atividades. Ou seja, deveriam ser adicionados aos preços das atividades essa taxa,
a qual seria repartida entre o futuro operador da bilheteria, ICMBio e prefeituras na
seguinte proporção: 40%, 30% e 30%, respectivamente.
Verificou-se que no cenário “realista” (60% da demanda potencial total) a cobrança
de 12,8% e 6,4% sobre o preço das atividades, com repasse de 40% desse valor ao
futuro operador da bilheteria seria suficiente para viabilizar a atividade econômica
(TIR real de 0%).
O mesmo ocorre, quando é considerado no estudo de viabilidade da bilheteria
unificada a operação de atividades potenciais, que hoje ainda não são exercidas.
Neste cenário há uma redução da taxa de 12,8% para 11,6% nas atividades de
catamarã e lancha e de 6,4% para 5,8% nas demais atividades existentes. Esta
segunda taxa também é a que atribuída ao valor dos passeios potenciais.
Assim, diagnosticou-se a capacidade dos turistas em custear o ordenamento
(renda disponível) e a viabilidade econômico-financeira de operar a bilheteria
unificada se aplicadas taxas de visitação citadas sobre os preços das atividades já
praticadas.
Por fim, a terceira etapa buscou diagnosticar a viabilidade econômico-financeiras
de cada atividade individualmente. É importante ressaltar que a qualidade do
diagnóstico foi restrita a disponibilidade de informações sobre cada atividade.
Neste sentido, a ausência de informações precisas, principalmente, sobre os custos
de operação, restringiu a assertividade do diagnóstico.
O estudo de viabilidade econômico-financeiras de cada atividade individualmente
é importante para dimensionar o número de operadores, uma vez que essas
atividades são prestadas pelos habitantes locais, constituindo do seu meio se
sustento. Uma vez que a renda disponível dos turistas é dada, o aumento ou a
diminuição do número de operadores, afeta diretamente a renta dos prestadores.
Quanto maior o número de operadores, dado o limite de oferta do serviço, menor
a renda a ser apropriada por cada prestador.
Apesar das limitações informacionais, o estudo aponta para a saturação do
número de operadores das atividades ligadas as piscinas. Apesar de indicar a
inviabilidade de algumas atividades isoladamente, o que pode ser explicado por
erro dimensionamento dos custos – principalmente de mão-de-obra, a avalição
conjunta destas atividades aponta que o número de operadores já está próximo
do limite máximo e que apenas em cenários de alta demanda haveria espaço –
renda – para inclusão de novos operadores.
No que diz respeito as atividades potenciais, apenas o município de Maragogi
apresenta viabilidade para desenvolvimento destas, uma vez que existe um
custo fixo atrelado a oferta destas atividades e que requerer um nível mínimo de
demanda, a qual só é observada em Maragogi.
100
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
18. ALTERNATIVAS DE ESTRUTURAÇÃO JURÍDICAConsiderando as sugestões e direcionamentos apresentados pelo ICMBio
em face ao Produto 1, delineou-se o interesse em aprofundar e detalhar o
modelo de parceria via Organização da Sociedade Civil (OSC) para implantação
e operacionalização de um sistema de bilheteria único em toda a APACC,
sem transferência de recursos do ICMBio para o parceiro privado, para a
comercialização dos bilhetes que serão necessários para a realização de
algumas das atividades previstas para a APACC (“Sistema Único de Bilheteria ou
Bilheteria”). No próximo item, passaremos a tratar deste sistema.
19. SISTEMA ÚNICO DE BILHETERIAConforme já apresentado e discutido ao longo do trabalho, o Sistema Único de
Bilheteria compreenderá a instalação de uma estrutura física em cada um dos
municípios inseridos na APACC, de maneira gradativa, conforme prioridades
definidas pelo próprio ICMBio, bem como a implantação e gerenciamento de uma
plataforma digital para viabilizar a comercialização on-line dos bilhetes (“Bilheteria On-line”). Esta estrutura física também contemplará, além da própria bilheteria,
um centro de visitantes, de maneira a concentrar neste local o ordenamento,
comercialização e operacionalização de todas as atividades previstas para a APACC
(“Bilheteria Física”).
Considerando que a APACC se situa geograficamente em terreno completamente
submerso, não abrangendo porções de terra em solo firme, o ICMBio não teria
à sua disposição imóveis para que as Bilheterias Físicas pudessem ser instaladas.
Uma vez que o modelo desenhado pelo ICMBio prevê a instalação das Bilheterias
Físicas em cada um dos municípios abrangidos pela APACC, seria função do
ICMBio, no sentido de proporcionar a implantação do Sistema Único de Bilheteria
nos moldes pretendidos, identificar e viabilizar a utilização de imóveis em cada
município pelo parceiro privado.
Dentre as obrigações do do parceiro privado, inclui-se o credenciamento
dos prestadores de serviço (“Operadores Locais”), os quais deverão estar
autorizados pelo ICMBio para desenvolver suas respectivas atividades e, nos
casos em que haja transporte de pessoas em catamarãs, lanchas, escunas,
dentre outras, (“Embarcações”), deverão portar alvarás de funcionamento
das Embarcações emitidos pelas Prefeituras. Face ao interesse de promover a
interação da população local no desenvolvimento das atividades da APACC, o
ICMBio, encarregado de conceder as Autorizações aos interessados em atuar
nas atividades da APACC, poderá definir requisitos para concedê-las, como por
exemplo, ser residente em município localizado próximo à APACC.
Nesse sentido, os critérios para o credenciamento no Sistema Único de
Bilheteria promoverão o desenvolvimento turístico da APACC por meio da
própria população local. Outra incumbência da OSC é o gerenciamento dos
recursos advindos do Sistema Único de Bilheteria, os quais representam uma
contraprestação pecuniária a ser paga pelos visitantes para a OSC em razão
da venda dos bilhetes. Referidos recursos contemplam (i) os valores a serem
repassados aos Operadores Locais periodicamente, conforme será definido no
Contrato, (ii) os valores referentes à amortização dos investimentos realizados
pela OSC para a implantação da Bilheteria, (iii) os valores relativos à manutenção e
operacionalização da Bilheteria, e (iv) os valores que serão revertidos diretamente
para outros projetos e ações na gestão da própria APACC, conforme interesses a
serem apontados pelo próprio ICMBio.
Em síntese, o modelo do Sistema Único de Bilheteria delineado para a APACC
consiste na parceria com uma OSC para implantação de uma Bilheteria Física
e uma Bilheteria On-line, por meio das quais serão vendidos ingressos para a
realização das atividades previstas na APACC.
Feita essa síntese do modelo desenhado pelo ICMBio, passemos às considerações
quanto à modelagem jurídica a ser adotada.
101
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
19.1. Instrumento Jurídico de Parceria – Acordo de Cooperação
A Lei Federal nº 13.019/14 estabelece como possível a parceria entre o Poder
Público e as Organizações da Sociedade Civil (“OSC”), amparando tal relação em
três instrumentos jurídicos elegíveis: o Termo de Colaboração, Termo de Fomento
e Acordo de Cooperação. Além destes instrumentos jurídicos, existe também o
Termo de Parceria, instituído e regulamentado pela Lei nº 9.790/99 e pelo Decreto
nº 3.100/99 as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (“OSCIP”),
quando há transferência de recursos.
Considerando que o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o Termo de
Parceria pressupõem a transferência de recursos por parte do ente público ao
seu parceiro, podemos afirmar que tais instrumentos não se adequam ao modelo
desenhado pelo ICMBio.
Em razão disso, podemos afirmar que, em observação ao modelo de projeto
desejado pelo ICMBio, o instrumento jurídico de parceria mais adequado a ser
celebrado com o parceiro privado é o Acordo de Cooperação, que deverá ser
celebrado observando-se as características e requisitos previstos nas Leis nº
13.019/14 e nº 13.204/15.
Dentre os requisitos verificados nas leis apontadas acima, destacamos que o
Acordo de Cooperação, como regra, não necessita de chamamento público.
Entretanto, observado o artigo 29 da Lei 13.019/14, caso o objeto do Acordo de
Cooperação envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma
de compartilhamento de recurso patrimonial, torna-se necessária a realização
de chamamento público nos termos da referida lei, sendo este um ponto a ser
observado pelo ICMBio por conta da questão do imóvel a ser utilizado para
instalação da Bilheteria Física, conforme apontado mais acima.
19.2. Termo de Parceria com OSCIP
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma qualificação às
Organizações da Sociedade Civil (OSC) que atendam aos requisitos da Lei nº 9.790/99.
No caso da APACC, OSCIP são pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento
regular há, no mínimo, 3 (três) anos que tenham como finalidade defesa,
preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável, conforme artigo 3º, inciso VI do referido texto legal.
Como já sinalizado no estudo anterior, o Decreto nº 4.340/2002 prevê,
expressamente, a possibilidade de gestão compartilhada de Unidades de
Conservação com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIPs), que tenham como finalidade institucional a proteção do meio ambiente
e o desenvolvimento sustentável, e o Poder Público.
O Termo de Parceria, instituído e regulamentado pela Lei nº 9.790/99 e pelo
Decreto nº 3.100/99, é o instrumento jurídico celebrado entre a OSCIP e o ICMBio
pelo qual se formaliza a gestão compartilhada, o qual deverá especificar um
Programa de Trabalho (“Programa de Trabalho”) de acordo com o Plano de
Manejo da Unidade de Conservação e estabelecer metas a serem atingidas no
prazo de vigência do Termo.
“Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público
e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos,
responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
§ 1º A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos
de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos
respectivos níveis de governo.
§ 2º São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
102
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante indicadores de resultado” (Lei nº 9.790/99)
Dentre as atividades passíveis de compartilhamento, encontra-se o turismo
sustentável.
“Art. 21. A gestão compartilhada de unidade de conservação por OSCIP é
regulada por termo de parceria firmado com o órgão executor, nos termos da Lei
no 9.790, de 23 de março de 1999”
[...]
Art. 25. É passível de autorização a exploração de produtos, sub-produtos ou
serviços inerentes às unidades de conservação, de acordo com os objetivos de
cada categoria de unidade.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por produtos, sub-
produtos ou serviços inerentes à unidade de conservação:
I - aqueles destinados a dar suporte físico e logístico à sua administração e à
implementação das atividades de uso comum do público, tais como visitação, recreação e turismo” (Decreto nº 4.340/2002)(Grifos nossos)
Esse instrumento jurídico é aplicável nos casos em que há transferência de
recursos público da União para a OSCIP, o qual deve discriminar direitos,
responsabilidades e obrigações das partes observando os requisitos da Lei nº
9.790/99 e o Decreto nº 3.100/99.
À luz do que foi sinalizado pelo ICMBio, tratando-se de uma parceria em que não
se prevê transferência de recursos ao parceiro privado, o instrumento adequado a
ser formalizado é o Acordo de Cooperação para a instituição do Sistema Único de
Bilheteria.
19.3. Parceria com Organização da Sociedade Civil – OSC
Como é sabido, o marco legal das Organizações da Sociedade Civil – OSCs
é Lei Federal nº 9.637/1998, que as qualifica como pessoas jurídicas de direito
privado sem fins lucrativos, em funcionamento há, no mínimo, três anos, cujas
atividades sejam relativas a promoção do ensino, da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico, da proteção e preservação do meio ambiente, da cultura e da saúde.
Parafraseando o estudo anterior, escopo do projeto 1 apresentado, a Lei Federal
nº 13.019/14 estabelece como possível a parceria entre o Poder Público e as
Organizações da Sociedade Civil, amparando tal relação em três instrumentos
jurídicos elegíveis: o Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de
Cooperação. Os dois primeiros envolvem transferência de recursos financeiros,
enquanto o último não.
Para tanto, os instrumentos jurídicos devem conter obrigatoriamente um Plano
de Trabalho, o qual descreve o objeto da parceria, contendo a descrição das
atividades ou projetos a serem desenvolvidos e metas a serem atingidas.
No caso da APACC, a OSC é aquela qualificada pelo Poder Público cujas atividades
sejam dirigidas ao ensino à proteção e preservação do meio ambiente, nos termos
da Lei nº 9.637/98.
19.4. Participação das Municipalidades na gestão do Projeto
Conforme anteriormente exposto, faz-se necessário relembrar que
independentemente de outros atores atuando na gestão da APACC, a
Constituição56 incumbe aos Municípios o dever de proteger e preservar o meio
56 “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (...)Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. ” (Constituição Federal)
103
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
ambiente em nome toda sociedade, fato este que se repete na Lei Nacional das
Unidades de Conservação – Lei do SNUC 57.
Desse dever constitucional de conservar o meio-ambiente, e a necessidade de
concretizá-lo, decorre a possibilidade de os Municípios desempenharem uma
atividade fiscalizatória, a qual pode demandar dispêndios financeiros.
Tais dispêndios podem ser solucionados por meio fontes alternativas de recursos, no
caso, é possível instituir taxa relativa ao exercício do poder de polícia fiscalizatório da
APACC, nos preceitos da Constituição Federal e das lei tributárias nacionais58.
Paralelamente a atuação fiscalizatória dos municípios, os Municípios também
podem atuar na gestão da APACC em conjunto com o modelo a ser desenvolvido
pelo parceiro privado por meio da concessão de Licenças Administrativas 59,
formalizadas por Alvarás 60, aos interessados em executar as atividades na APACC.
Nas palavras do I. Celso Antônio Bandeira de Mello, Licenças Administrativas são:
“Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a
alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o
preenchimento dos requisitos legais exigidos”.
57 “Art. 6º O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:III - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.” (Lei do SNUC)
58 “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especí-ficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição” (Constituição Federal) (Grifos nossos)“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas res-pectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.(...)Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, inte-rêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à seguran-ça, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” (Código Tributário Nacional)
59 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 418.
60 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 225.
E como nos explica a Dra. Maria Sylvia Zanella:
“Alvará é o instrumento pelo qual a Administrativa Pública confere licença ou
autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder
de polícia do Estado. Mais resumidamente, o alvará é o instrumento de licença
ou da autorização. Ele é a forma, o revestimento exterior do ato; a licença e a
autorização são o conteúdo do ato”
Nesse sentido, as Prefeituras poderão estabelecer requisitos, em conjunto com
o ICMBio e observando as características deste projeto, para expedir os alvarás
de funcionamento das Embarcações, as quais serão condicionantes para o
credenciamento junto ao Sistema Único de Bilheteria.
A Licença Administrativa não tem prazo de validade e só perderá seus efeitos
em caso de anulação, cassação ou revogação. A anulação ocorre em caso
de ilegalidade em sua expedição, a cassação, por sua vez, na hipótese de
descumprimento pelo particular das condições impostas pela Prefeitura, e a
revogação se advier interesse público incompatível com a Licença.
Assim, a Licença Administrativa possibilita um gerenciamento mútuo dos
operadores das atividades da APACC em conjunto com o parceiro privado, e
igualmente permite o controle do ICMBio que poderá solicitar acesso aos dados
de Licenciamento junto a Prefeitura quanto aos dados de credenciados junto ao
Sistema Único de Bilheteria.
19.5. Projeto Toyota APA Costa dos Corais – Parceria no Desenvolvimento da APACC
Atualmente, na APACC, já está sendo desenvolvido o Projeto Toyota APA Costa dos
Corais (“Projeto APACC”), uma iniciativa da Fundação Toyota do Brasil em parceria
com a Fundação SOS Mata Atlântica que visa a conservação e sustentabilidade
da área, por meio do suporte e financiamento das comunidades locais para o
desenvolvimento de atividades e negócios sustentáveis ligados à pesca e ao
turismo responsável.
104
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
Para tanto, a Fundação Toyota do Brasil realiza um aporte anual de recursos
financeiros à APACC, em que parte é destinada diretamente às ações de
desenvolvimento na área, e a outra parte destinada a um Fundo de Perpetuidade
(indowment fund), só podendo ser utilizado quando a APACC for autônoma para
gerar os recursos necessários para manter as atividades previstas no Plano de
Manejo.
Por sua vez, a Fundação SOS Mata Atlântica é responsável pelo desenvolvimento
do Projeto APACC, realizando a interface com o ICMBio através de Acordo de
Cooperação, instrumento jurídico no qual não se prevê transferência de recursos
entre as partes (“Acordo”). O Acordo, além de dispor sobre a não transferência
de recursos, característica típica desse instrumento, também atribui ao ICMBio a
tarefa de definir um Plano de Trabalho para as atividades a serem desenvolvidas
no âmbito do Projeto APACC, apontando ações e metas, e de elaborar Relatórios
de Andamento das Ações.
Não menos importante, o Acordo também prevê a possibilidade de terceiros
comporem o Fundo de Perpetuidade da APACC, sendo de responsabilidade da
Fundação SOS Mata Atlântica regularizar juridicamente a iniciativa destes terceiros.
Em suma, o vínculo jurídico entre o ICMBio e a Fundação SOS Mata Atlântica
resume-se à permissão da referida fundação para atuar conjuntamente com o
ICMBio no desenvolvimento da APACC.
20. CONSIDERAÇÕES FINAISDo modelo desenhado pelo ICMBio para gestão e desenvolvimento da APACC,
definiu-se o interesse em celebrar parceria com entidades do terceiro setor, mais
especificamente OSCs, para estruturar o Sistema Único de Bilheteria, que será
composto por uma Bilheteria Física em cada município e uma Bilheteria On-line.
Preliminarmente, mais uma vez, quanto à Bilheteria Física, é necessário frisar
a necessidade do ICMBio de identificar e viabilizar, juntos aos municípios, a
utilização de imóveis pelo parceiro privado, não fazendo parte do escopo do
presente estudo esta análise.
Superada essa questão, tendo em vista que o modelo do Sistema Único de
Bilheteria não pressupõe transferência de recursos financeiros para o parceiro
privado, a parceria deve ser instituída por meio de Acordo de Cooperação,
observando-se a Lei nº 13.204/2015.
É o que ocorre, por exemplo, no Projeto Toyota APA Costa dos Corais, subsidiado
pela Fundação Toyota. O projeto, desenvolvido pela Fundação SOS Mata Atlântica,
foi formalizado junto ao ICMBio por meio de Acordo de Cooperação - sem
transferência de recursos entre as partes, portanto – para estabelecer a ação
conjunta das partes no desenvolvimento de ações na APACC.
No projeto em questão, o ICMBio, além de acompanhar as ações do particular,
também participa mais diretamente da gestão da APACC por meio da emissão de
Autorizações aos interessados em se credenciar no Sistema Único de Bilheteria
para executar as atividades previstas para a APACC.
Por fim, as Municipalidades também estarão envolvidas no desenvolvimento
da APACC, podendo se atribuir de atividades fiscalizatórias e a instituição de
taxa relativa à referidas atividades de polícia, bem como por meio do controle
fiscalizatório das Embarcações realizado via emissão do alvará de funcionamento,
que será um pré-requisito para o credenciamento dos interessados em
desenvolver atividades que envolvam o transporte de passageiros por catamarãs
e lanchas.
Em suma, a modelagem econômico-financeira apresentada evidenciou que
é possível (i) obter um arranjo financeiro para o Projeto de modo a não onerar
significativamente o turista, uma vez que as maiores taxas de visitação sugeridas
não ultrapassam 10,5% do preço das atividades, e, (ii) oferecer um investimento
atrativo à iniciativa privada.
Conforme foi analisado, o orçamento do turista típico é superior a todas as
105
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
atividades oferecidas, a exceção do mergulho de batismo. Dado que o mergulho
de batismo atrai turistas já dispostos a dispender quantias maiores de dinheiro
com esta atividade, pode-se argumentar que a taxa de visitação a ser introduzida
estaria dentro de orçamento do turista típico da região.
Conforme apresentado, caso haja expansão das atividades por meio da inclusão
de atividades potenciais e ou de receitas acessórias, o Poder Concedente pode
optar, basicamente por dois caminhos: (i) manter as taxas de visitação inalteradas
e aumentar as receitas do ICMBio, prefeituras e concessionário, tornando o projeto
ainda mais atrativo ao investidor ou (ii) reduzir as taxas de visitação de modo a
manter a taxa interna de retorno do investidor.
Verifica-se que a demanda destinada a atividades turísticas em Maragogi torna os
negócios financeiramente mais rentáveis do que as mesmas atividades oferecidas
nos outros municípios analisados. Este munícipio se destaca também quanto
ao potencial de expansão por meio das atividades potenciais. Por fim, verifica-
se que para haver expansão por meio das atividades potenciais nos municípios
de Paripueira, São Miguel dos Milagres e Porto das Pedras, dois fatores precisam
ser levados em conta: é necessário pensar em soluções para lidar com a baixa
demanda (em comparação com Maragogi) e otimizar custos para que essa
expansão seja viável.
21. ESCLARECIMENTOS JURÍDICOSNão se limitando à análise jurídica acima para a Estruturação do Projeto,
acrescentamos ao presente “Produto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do
Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais” um
apêndice contendo o esclarecimento de algumas questões levantadas pelo
ICMBio.
22. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASABETA. (1 de junho de 2017). Caminhada e caminhada de longo curso. Fonte: ABETA: http://abeta.tur.br/pt/atividades/caminhada-e-caminhada-de-longo-curso/
Almeida, N. d. (2013). Turismo e seus processos de criação de destinos em cidade. Bonito: IX Turismo em Debate em 01/11/2013 no Curso de Turismo UFMS.
BRIGHAM, Eugene F. & EHRHARDT, Michael C. Financial Management, 12th. ed. Mason: South-Western, 2008.
CHAGUE, Fernando; DE-LOSSO, Rodrigo; GIOVANNETTI, Bruno C.; FILGUEIRAS Felipe S. C. M. Modelagem econômico-financeira: conceitos, equilíbrio, desequilíbrio e reequilíbrio. In: Sennes, Ricardo; Lohbauer, Rosane; Santos, Rodrigo M. M.; Kohlmann, Gabriel B.; Barata, Rodrigo S.. (Org.).
Da Silva, B. P. (2014). Infraestrutura logística e turismo em Alagoas no período 2004-2013. Maceió: Universidade Federal de Alagoas, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Curso de Mestrado em Economia Aplicada.
DE-LOSSO, Rodrigo, RANGEL, Armênio S. e SANTOS, José C. S. Matemática Financeira Moderna. São Paulo: Cengage, 2011.
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) Caracterização e Dimensionamento do Turismo Doméstico no Brasil – 2010/2011, 2012.
Gonzaga, E. P., & Izidoro, F. B. (2016). Perfil dos turistas e dos condutores do passeio de observação do peixe-boi-marinho em Alagoas. Maceió: XI Connepi: Congresso Norte Nordeste de Pesquisa e Inovação.
ICMBio, & APACC. (2017). Apresentação – Visitação nas piscinas naturais a Zona de Conservação do Peixe-Boi 05/2017. São Miguel dos Milagres.
ICMBio. (2012). Plano de Manejo da APA Costa dos Corais. Tamandaré.
ICMBio. (2016). Dados de Visitação 2007 – 2016. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Coordenação Geral de Uso Público e Negócios.
106
Produto 1: Panorama do território abrangido pela APA Costa dos Corais e atuação do ICMBio na regiãoProduto 2: Viabilidade Econômica e Jurídica do Modelo de Parceria Ambiental Público-Privada para a APA Costa dos Corais
ICMBio. (30 de maio de 2017). Guia do visitante da APA Costa dos Corais. Fonte: ICMBio: http://www.icmbio.gov.br/apacostadoscorais/guia-do-visitante.html
ICMBio. (2017). Turismo de Base Comunitária em Unidades de Conservação Federais: Princípios e Diretrizes.
ICMBIO. PORTARIA N° 145, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014
Mariano, A. B., Gomes, C. C., & Salvadori, J. (s.d.). Melhor Prática vencedora: Políticas Públicas (Não Capital) - Voucher Único Digital. Bonito: Secretário de Turismo, Indústria e Comércio; Diretor de Turismo, Indústria e Comércio; COMTUR.
Ministério do Turismo (2010). Turismo Náutico: Orientações Básicas. Brasília: Ministério do Turismo; Secretaria Nacional de Políticas de Turismo; Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico; Coordenação-Geral de Segmentação.
Ministério do Turismo. Anuário Estatístico de Turismo, Vol 43, Ano base 2015, 2016.
Ministério do Turismo, Fundação Getulio Vargas. Sondagem do Consumidor, Intenção de Viagem. Abril 2017.
SEDETUR. (2016). Pesquisa Perfil do Turista 2016 Costa dos Corais - Maragogi, Jarapatinga e Passo de Camaragibe. Mació: Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo; Costa dos Corais.
SMA/SP. (05 de janeiro de 2017). Parque Estadual Ilha Anchieta e USP realizam Trilhas Subaquáticas em Ubatuba. Fonte: Fundação Florestal: http://fflorestal.sp.gov.br/2017/01/05/parque-estadual-ilha-anchieta-e-usp-realizam-trilhas-subaquaticas-em-ubatuba