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PUBLICADA NO DPL DO DIA 18 DE MAIO DE 2016
TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.
(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão,
registram presença os Senhores Deputados Da Vitória, Doutor Hércules, Eliana Dadalto, Enivaldo dos
Anjos, Euclério Sampaio, Hudson Leal, Marcelo Santos, Padre Honório e Sergio Majeski)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) – Invocando a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão.
(A convite do Presidente, assume a 2.ª Secretaria o Senhor Deputado Padre Honório)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) – Convido o Senhor Deputado Padre
Honório a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.
(O Senhor Deputado Padre Honório lê João, 17:9)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder
à leitura da ata da trigésima oitava sessão ordinária, realizada em 10 de maio de 2016, e peço ao funcionário
Pimenta que procure saber o que o Senhor Deputado Marcelo Santos está querendo e encaminhe à Mesa. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Aprovada a ata como lida. (Pausa)
Convido o Senhor Deputado Padre Honório a assumir a 1.ª Secretaria e a proceder à leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
TRIBUNA DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
OFÍCIO N.º 294/2016
Vitória, 06 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício SGP/ALES Nº 286/2016, protocolizado neste Tribuna sob o Nº 03217/2016-4, em 02
de março de 2016, solicitando atendimento ao pedido de informação formulado pelo Deputado Bruno Lamas, por
meio do Requerimento nº 16/2016, acerca do Processo TC Nº 2325/2013, que trata de Instauração de Tomada de
Contas Especial no IPS (Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra), encaminho a Vossa
Excelência cópia do r. Despacho 07764/2016-1, exarado pelo Relator, o Excelentíssimo Conselheiro Domingos
Augusto Taufner, com os esclarecimentos acerca do requerido.
Atenciosamente,
SÉRGIO ABOUDIB PINTO
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Ciente. Ao Senhor Deputado Bruno Lamas,
por cópia.
Continua a leitura do Expediente.
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O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO S/N.º - 2016
Vitória, 09 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
Tendo em vista as diversas atribuições exercidas pelo Deputado Hudson Leal nesta Assembleia Legislativa,
comunico a desistência do PTN a ocupação do cargo de membro efetivo, criada para apurar denúncias de maus
tratos contra animais, instituída pela Resolução nº 4.298, de 03 de maio de 2016, a partir desta data.
Atenciosamente,
HUDSON LEAL
Deputado Estadual - PTN
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Ciente. À Secretaria para registrar a
renúncia.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO N.º 37/2016
Vitória, 10 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado no uso de suas prerrogativas regimentais vem à presença de Vossa Excelência
indicar o Sr. Selmo Luiz Rocha Souza, pesquisador e inventor que construiu em equipamento para captura do
mosquito aedes aegypti, para fazer uso da Tribuna Popular na sessão ordinária do dia 06 de junho de 2016,
explanando acerca de sua invenção o “Aspirador Costal de Mosquitos e outros”, que em muito poderá contribuir
com o Estado e a nação no combate ao mosquito que se tornou o inimigo número um da saúde pública no Brasil.
Atenciosamente,
PADRE HONÓRIO
Deputado Estadual
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Defiro.
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Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO N.º 75/2016
Vitória, 10 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
O Deputado Estadual infra-assinado vem à ilustre presença de V. Exª justificar sua ausência na Sessão
Ordinária desta terça-feira, 10 de maio do corrente ano, para atendimento de atividades parlamentares fora do
recinto da Assembleia Legislativa.
Desta forma, requer seja aceita a justificativa quanto à ausência na sessão em voga e, na forma do art. 305
do Regimento Interno. Sem mais para o momento, aproveita o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado Estadual - PDT
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Justificada a ausência.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 129/2016
Concede aos profissionais de educação física que prestem seus serviços como personal trainer,
acesso livre as academias desportivas para acompanhar seus clientes e dá outras providências
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLVE:
Art. 1° - Os usuários de academias desportivas localizadas no Estado do Espírito Santo, devidamente
matriculados, podem ingressar nestes estabelecimentos acompanhados de profissionais particulares de educação
física, adequadamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando carteira de identidade
profissional.
Parágrafo Único – Por esta lei entende-se como academia desportiva o local próprio ao ensino e à prática
de esportes equipado especificamente para o exercício do corpo humano.
§1º - O livre acesso será apenas para orientar e coordenar as atividades exclusivamente de seu(s) cliente(s).
§2º - As academias desportivas não poderão cobrar custos extras dos alunos ou dos profissionais de
educação física para o desenvolvimento das atividades previstas no parágrafo anterior.
Art. 2º - As academias deverão afixar, em local visível, cartaz informando aos usuários o direito de serem
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acompanhados por profissional particular de educação física de sua escolha, sem custo adicional.
Art. 3º - A academia não poderá ser responsabilizada pelos atos praticados pelos profissionais particulares
de educação física, durante a prestação de seus serviços.
Art. 4º - A inobservância das normas estabelecidas nesta Lei acarretará a academia multa no valor da
mensalidade paga pelo cliente na data da infração. Em caso de reincidência a pena será de 03 (três) vezes o valor da
mensalidade cobrada na data da infração.
Parágrafo Único – Os valores arrecadados a título de multa serão destinados ao PRÓ-ESPORTE – Fundo
de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Espírito Santo, instituído pela Lei nº 9.365, de 18 de dezembro de
2009.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2016.
AMARO NETO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O profissional de educação física, através de sua excelência técnica contribui de forma única para a
promoção da saúde física e mental de seus educandos. A presença de um educador físico durante a realização de
atividades voltadas para o exercício do corpo humano é de fundamental importância para que os objetivos sejam
alcançados e que sejam evitados resultados negativos como lesões.
Ademais, o livre exercício da profissão é direito constitucionalmente garantido conforme artigo 5º, inciso
XIII da Carta Maior que dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
No caso em tela, estando o profissional adequadamente registrado no Conselho Regional de
Educação Física, ou seja, tendo este especialista atendido aos comandos da Lei que o regulamenta, Lei Federal nº
9.696 de 1º de setembro de 1998, comprovando estar apto a exercer a profissão, nada poderá impedir que ele exerça
seu trabalho de forma livre, podendo acompanhar seus clientes nas suas atividades rotineiras de exercício.
A prática atual utilizada pelas academias desportivas de cobrar taxa extra ao consumidor e educador físico
para atuarem com seus clientes nesses estabelecimentos não é somente uma prática abusiva, é uma conduta ilegal.
Além de impedir o livre exercício profissional vai de encontro como o que apregoa o Código de Defesa do
Consumidor, compelindo o usuário da academia a utilização do serviço de um profissional próprio do
estabelecimento.
Os direitos aqui protegidos são do livre exercício da profissão e da livre escolha pelos clientes de qual
profissional deseja ter como professor e orientador, não pode um cliente ficar a mercê daqueles disponibilizados
pelas academias desportivas, onde o critério de escolha nem sempre será voltado para o melhor em detrimento do
menos oneroso.
Acreditamos, portanto, que o projeto de lei ora submetido à apreciação desta Casa suplementará os direitos
já previstos ao consumidor no CDC e na Constituição Federal. Em consequência, acreditamos que a iniciativa é de
interesse da sociedade capixaba.
São estas razões pela qual espero o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto nesta Casa de Leis.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 130/2016
Institui o Dia Estadual de Prevenção da Obesidade e o Dia Estadual do Endocrinologista
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE a ser comemorado,
anualmente, no dia 11 de Outubro.
Art. 2º Fica instituído o DIA ESTADUAL DO MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA a ser comemorado,
anualmente, no dia 11 de Outubro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2016.
DA VITÓRIA
Deputado Estadual – PDT
JUSTIFICATIVA
O dia 11 de outubro é o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade bem como dia Mundial da Obesidade.
Essa data é utilizada mundialmente para abordar e alertar sobre o tema.
Mais de 50% da população brasileira tem sobrepeso ou obesidade, problemas que podem gerar uma série
de complicações graves à saúde, incluindo diabetes, cânceres e outros. A obesidade representa um risco para a
saúde das crianças e dos adultos. O tratamento orientado pelo especialista evita uma série de complicações, como
as cardiovasculares e as ortopédicas. O médico indicado para tratamento da obesidade é o Endocrinologista.
Vale destacar que essa especialidade médica não se limita ao controle da obesidade, atuando também em
reposição hormonal da menopausa, crescimento, excesso de pelos, diabetes, doenças da glândula supra-renal,
distúrbios da puberdade, entre outras situações.
Instituir essa data tem por objetivo comunicar sobre o impacto da obesidade na vida das pessoas, nos
sistemas de saúde e economias e também destacar as iniciativas inovadoras que vem sendo realizadas em torno do
mundo para combater a obesidade. Com o presente projeto, pretende-se tornar estadual esse dia tão relevante para a
saúde da sociedade brasileira, por conseguinte, espírito santense.
Sabe-se que já existe a Lei Estadual 10.406, de 2015, que estabelece a mesma data como Dia Estadual de
Combate à Obesidade Infantil. Este projeto, contudo, possui maior alcance, não limitando à obesidade infantil e
estabelecendo, no mesmo dia, o Dia do Endocrinologista.
Visando alertar os capixabas para essa séria questão e, ao mesmo tempo, fazer isso em um ambiente alegre
e festivo, a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM – regional ES) realizará, em outubro
deste ano em Pedra Azul, a corrida “Corra que a obesidade vem aí”. A prova faz parte da programação da IV
Jornada Capixaba de Endocrinologia e Metabologia, realizada anualmente no mês de outubro.
Estas são as razões que justificam a formulação desta propositura e contamos com o necessário apoio dos
parlamentares desta Casa de Leis para a aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Projeto de Decreto Legislativo n.º 060/2016, do Deputado Enivaldo dos
Anjos, que concede Título de CidadaniaEspírito-Santense ao Senhor Célio Miranda dos Santos. Publicado
integralmente no DPL do dia 12 de maio de 2016.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO N.º 80/2016
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Exª a retirada de sua
assinatura do Requerimento de retirada da Comissão Parlamentar de Inquérito proposta pelo Deputado Euclerio
Sampaio e outros para apurar denuncias relacionadas ao aumento da violência no Município de Vila Velha, bem
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como maus tratos / humilhação / perseguição à que são submetidos os Policiais Militares do 4º BPM, além de
outras denuncias relacionadas ao Comando / administração daquele Batalhão.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2016.
CACAU LORENZONI
Deputado Estadual - PP
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Defiro.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 45/2016
Senhor Presidente:
O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a V. Exª.,
após ouvido o Plenário, que solicite ao Senhor Dr. Ricardo de Oliveira na qualidade de Secretário Estadual de
Saúde do Espirito Santo, que nos encaminhe informações sobre o pregão eletrônico nº 083/2016, processo nº
71546928, referente a licitação para aquisição de monitores e respiradores por essa secretária.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2016.
HUDSON LEAL
Deputado Estadual - PRP
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 46/2016
Senhor Presidente:
O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a V. Exª.,
após ouvido o Plenário, que solicite ao Senhor Dr. Ricardo de Oliveira na qualidade de Secretário Estadual de
Saúde do Espirito Santo, que nos encaminhe informações referente ao ultimo concurso realizado por essa
secretária e a relação do numero de medico e enfermeiros aprovados e nomeados no referido concurso.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2016.
HUDSON LEAL
Deputado Estadual - PRP
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 47/2016
Senhor Presidente:
O Deputado que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais,
especialmente as previstas no artigo 57, § 2º da Constituição Estadual, requer a Vossa Excelência que encaminhe
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, o seguinte pedido:
I)Informações relacionadas à Obra de Reforma e Ampliação da
E.E.E.F. PROFESSOR AUGUSTO LUCIANO, localizada no Município de Cariacica-ES:
- Previsão para a retomada das obras;
- Prazo para a conclusão da obra.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2016.
SERGIO MAJESKI
Deputado Estadual – PSDB
(Registram presença os Senhores Deputados Edson Magalhães e Erick Musso)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 48/2016
Senhor Presidente:
O Deputado que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais,
especialmente as previstas no artigo 57, § 2º da Constituição Estadual, requer a Vossa Excelência que encaminhe
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, no prazo constitucionalmente definido, as
informações abaixo elencadas e as cópia de todos os documentos e processos que embasem e comprovem as
correspondentes respostas.
1 – Em recente visita à ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
ALICE HOLZMEITER , localizada no município de Santa Leopoldina. Foi identificado que a
referida instituição de ensino possui um terreno doado pela Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina, conforme Lei municipal nº 1481/2014 (em anexo). Em conformidade com o paragrafo
único da Lei, caso não se conclua a construção da nova sede da EEEFM Alice Holzmeiter no prazo
de 5 (cinco) anos, o lote doado será devolvido ao patrimônio do município de Santa Leopoldina.
Com base nessas informações, e através de visita realizada na referida instituição, por este
deputado que vos subscreve, requer-se do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação
informações sobre projeto de construção da nova sede da escola Alice Holzmeiter, bem como os
devidos prazos.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2016.
SERGIO MAJESKI
Deputado Estadual - PSDB
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 49/2016
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, especialmente as
previstas no artigo 57, § 2º da Constituição Estadual, requer a V. Exª, que encaminhe a Excelentíssima Secretária
do Estado de Gestão e Recursos Humanos, Sra. Dayse Lemos, o seguinte pedido de informações:
1) - Andamento da nomeação dos 56 (cinquenta e seis) investigadores de polícia do concurso
realizado em 1993, aprovados na fase de investigação social e aptos para a nomeação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2016.
PADRE HONÓRIO
Deputado Estadual
(Registra presença a Senhora Deputada Luzia Toledo)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 404/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 338/2015
Autora: Deputada Luzia Toledo
Assunto: “Declara as cavalgadas e o troperismo como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial”.
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa da Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo, que apresenta o
seguinte assunto: “Declara as cavalgadas e o troperismo como patrimônio histórico e cultural de natureza
imaterial.”
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em exercício de juízo de delibação que lhe impõe o Artigo 120
do Regimento Interno – Resolução nº 2.700 do ano de 2009, proferiu o despacho de fl. 02, no qual admitiu a
tramitação da proposição entendendo, a priori, inexistir manifesta inconstitucionalidade ou demais vícios previstos
na norma regimental.
A proposição que foi protocolizada no dia 17 de Agosto de 2015, lida no expediente da sessão ordinária
realizada no dia 30 de 18 de Agosto 2015 e publicada no Diário do Poder Legislativo de 26 de Agosto de 2015.
Estudo da Diretoria de Redação às fls. 09.
Em apertada síntese, são estas as questões de fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir o
presente parecer, de acordo com o artigo 41, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009).
É o relatório.
II – PARECER DO RELATOR
A- DA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL
A.1 - Da competência legislativa para dispor sobre a matéria e da competência de iniciativa da
matéria
Cumpre assentar que o exame a ser realizado sobre o presente projeto de lei cingir-se-á aos aspectos
estritamente jurídicos, especialmente com suporte nas matrizes constitucionais e legais que norteiam o processo
legiferante pátrio. Com efeito, não incumbe a Procuradoria invadir o mérito da proposição legislativa, muito menos
imiscuir-se em questões que dizem respeito tão somente aos critérios políticos e de oportunidade e conveniência
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desta Casa de Leis
Verifica-se inicialmente a constitucionalidade formal subjetiva do presente projeto de lei, conforme se
observa do artigo 25, §1º, da Constituição da República, uma vez inexistir qualquer vedação que impeça lei
estadual tratar da matéria aqui abordada, qual seja, declarar as cavalgadas e o troperismo como patrimônio histórico
e cultural de natureza imaterial; in verbis:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados
os princípios desta Constituição.
§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta
Constituição.
No que diz respeito à adequação do projeto de lei em relação a Constituição Estadual, notadamente no que
diz respeito a constitucionalidade formal, verifica-se também sua conformidade, pois está em harmonia com os arts.
63 e 19, inciso IV, in verbis:
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os
requisitos estabelecidos nesta Constituição.
Art. 19. Compete ao Estado, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal:
(...)
IV - exercer, no âmbito da legislação concorrente, a competente legislação suplementar e, quando
couber, a plena, para atender às suas peculiaridades;
(...)
Noutro giro, mostra-se formalmente constitucional a presente propositura, no que diz respeito à
legitimidade Parlamentar para deflagrar o procedimento legislativo, por não tratar de matéria de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não abrangendo quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do
art. 63 da Constituição Estadual ou art. 61, § 1º da Constituição da República.
Destarte, não há que se falar em inconstitucionalidade por vício de iniciativa pelas razões supracitadas.
A.2 - Da espécie normativa
O artigo 61, inciso III da Constituição Estadual prevê como uma das espécies normativas a Lei Ordinária.
Nesse mesmo sentido, artigo 141, inciso II do Regimento Interno.
Art. 61. O processo legislativo compreende a elaboração de:
(...)
III - leis ordinárias;
Art. 141. A Assembleia Legislativa exerce sua função legislativa por via das seguintes
proposições:
(...)
II - projeto de lei;
Logo, verifica-se a compatibilidade da presente proposição com os textos normativos acima citados.
A.3 – Do regime inicial de tramitação da matéria, do quórum para sua aprovação e do processo de
votação a ser utilizado
O referido projeto de lei deve seguir o procedimento especial, conforme preceitua o artigo 148, inciso II do
Regimento Interno (Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009.
No que diz respeito ao quórum e ao processo de aprovação, consoante o artigo 277 do Regimento Interno
(Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009), é necessária a maioria simples dos membros, desde que presente a
maioria absoluta, em votação nominal.
Por fim, quanto à discussão e votação, ressalta-se que deverá ser observado o contido no art. 150 do
Regimento Interno (Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009).
A.4 – Da constitucionalidade material
Inicialmente, é válida a citação dos ensinamentos do Excelentíssimo Ministro do Excelso Supremo
Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes1, in verbis:
“Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato,
originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição.
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A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o contraste direto do ato legislativo com o
parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder
legislativo.
É possível que o vício de inconstitucionalidade substancial decorrente do excesso de poder
legislativo constitua um dos mais tormentosos temas do controle de constitucionalidade hodierno.
Cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os fins constitucionalmente previstos ou de
constatar a observância do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à censura sobre a
adequação e a necessidade do ato legislativo.”
Como se trata de matéria atinente a instituição declaração de patrimônio histórico e cultural de natureza
imaterial, não há falar em violação a Direitos Humanos previstos seja na Constituição da República, seja na
Constituição Estadual.
Ressalta-se que o objeto do presente projeto de lei não se relaciona com a problemática da restrição a
Direitos Fundamentais. Ou seja, o projeto de lei não ataca o núcleo essencial de nenhuma Cláusula Pétrea.
Neste ponto, não se verifica qualquer inobservância às regras e princípios, direitos e garantias, de caráter
material, previstos na Carta Magna, em especial os prescritos em seu art. 5º.
No mesmo sentido, a temática trazida pela proposição sub examine não apresenta relação conflituosa com
as normas de caráter material contidas na Constituição do Estado do Espírito Santo.
Prosseguindo, pode-se concluir que a presente proposição não viola a isonomia, o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito ou a coisa julgada.
No mesmo sentido, não resta caracterizado desvio de poder ou excesso de poder legislativo, pois, repita-se,
a propositura visa declarar as cavalgadas e o troperismo como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial.
B - DA JURIDICIDADE E LEGALIDADE:
A despeito dos requisitos acima elencados, pode-se depreender que o presente projeto de lei respeita as
demais formalidades previstas no Regimento Interno (Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009) e o ordenamento
jurídico.
Assim, inexiste qualquer vício com o condão de caracterizar infringência a dispositivos legais e
regimentais.
C - DA TÉCNICA LEGISLATIVA:
No caso em exame, houve obediência ao art. 3º da LC nº 95/1998, porquanto o projeto de lei foi estruturado
em três partes básicas: parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto
e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; parte normativa, compreendendo o texto das
normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; e parte final, compreendendo as disposições
pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições
transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Atendidas as regras do art. 7º da LC nº 95/1998, pois o primeiro artigo do texto indica o objeto da lei e o
respectivo âmbito de aplicação, a matéria tratada não está disciplinada em outro diploma normativo, a proposição
não contém matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, o âmbito
de aplicação da lei está estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou
científico da área respectiva, e o mesmo assunto não está sendo disciplinado por mais de uma lei.
Também foi cumprido o requisito previsto no art. 8º, pois a vigência da lei está indicada de forma expressa
e, por se tratar de proposição de pequena repercussão, inexiste impedimento para utilização da cláusula “entra em
vigor na data de sua publicação”.
Cumpridas as regras do art. 10, porquanto, no texto da proposição, a unidade básica de articulação é o artigo,
indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal.
Respeitadas também as regras do caput e do inciso I do art. 11, pois as disposições normativas foram
redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, e, para obtenção de clareza, foram usadas as palavras e as
expressões em seu sentido comum e frases curtas e concisas, foram construídas as orações na ordem direta,
evitando-se preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis, buscou-se a uniformidade do tempo verbal em
todo o texto das normas legais, dando-se preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente, e foram
usados os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando-se os abusos de caráter estilístico.
Por derradeiro, não foi descumprida a regra prevista no inciso III do art. 11 da Lei Complementar nº
95/1998, pois, para obtenção de ordem lógica, restringiu-se o conteúdo de cada artigo da proposição a um único
assunto ou princípio, e expressaram-se por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no
caput do artigo.
Ainda sobre o aspecto da técnica legislativa, adota-se o Estudo de Técnica Legislativa elaborado pela
Diretoria de Redação (fl. 09), ficando evidenciado o atendimento às regras previstas na Lei Complementar Federal
nº 95/98, que rege a redação dos atos normativos.
Por todo o exposto, sugerimos aos Membros desta douta Comissão a adoção do seguinte:
11
PARECER N.º 404/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 338/2015, de autoria
da Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo.
Plenário Rui Barbosa, 20 de outubro de 2015.
RODRIGO COELHO
Presidente/Relator
JANETE DE SÁ
RAQUEL LESSA
MARCELO SANTOS
1 Gilmar Ferreira Mendes, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 2º Edição, ano 2008, Editora Saraiva, à fl. 1013.
12
13
14
15
16
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
SOCIAL
PARECER N.º 03/2016
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 338/2015
Autora: Deputada Luzia Toledo
Ementa: “Declara as cavalgadas e o tropeirismo
como patrimônio histórico e cultural de natureza
imaterial”.
Relatório
17
Trata-se de Projeto de Lei nº 338/2015 de
autoria da Excelentíssima Senhora Deputada Luzia
Toledo, que “Declara as cavalgadas e o tropeirismo
como patrimônio histórico e cultural de natureza
imaterial.”
A presente proposição foi protocolada no dia
17 de agosto de 2015, sendo lida na sessão do dia 18
de agosto de 2015, foi publicada no Diário do Poder
Legislativo do dia 26 de agosto de 2015, às fls. 31/33
dos autos.
Encaminhado à douta Procuradoria para
análise e parecer, na forma do artigo 121 do
Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009),
recebeu parecer pela sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Em
seguida foi encaminhado à douta Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,
recebendo parecer manifestando pela sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, autorizando a sua regular
tramitação (Parecer nº 404/2015); nos termos do art.
52, do Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009),
foi encaminhado à Comissão de Defesa da Cidadania
e dos Direitos Humanos, recebeu parecer quanto ao
mérito nos termos do parecer em anexo. (Parecer nº
197/2015).
Sequencialmente, o presente Projeto de Lei
foi encaminhado a esta Comissão para exame e
parecer, na forma do disposto no art. 51, do
Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009),
É o relatório. Passo a fundamentar a análise
desenvolvida.
Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei acima epigrafado,
de autoria da Deputada Luzia Toledo, objetiva
declarar as cavalgadas e o tropeirismo como
patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial.
No exame de mérito, verifica-se que a
propositura é oportuna, relevante e conveniente, por
estar em sintonia com o interesse público e com os
ditames do artigo 51, da Resolução nº 2.700/09,
Regimento Interno deste Poder, onde estabelece que
compete a esta Comissão sobre:
Art. 51 (...):
I – preservação, promoção e
desenvolvimento cultural, histórico e
artístico;
(...)
IV – política estadual de cultura, de
preservação da memória histórica e
de patrimônio artístico e ambiental,
bem como de comunicação social.
Neste sentido, conclui-se que a proposição
legislativa atende prontamente a análise de mérito
concernente ao dispositivo retrocitado, haja vista que a
preservação estão ligadas à história de formação e
desenvolvimento de nosso Estado, como ora
apresentado no presente Projeto, bem como a
preservação do patrimônio cultural imaterial
intangível, conservam as tradições dos tropeiros,
homens valentes que enfrentavam os perigos e as
agruras de uma época que homens e mulheres do
século XXI nem imaginávamos, um grupo de
indivíduos, que executavam uma tarefa nobre, que
proporcionava a sobrevivência nas fazendas e picadas
do interior do Espírito Santo, levando e trazendo
produtos comerciais e de primeira necessidade para
muitos moradores de diversas regiões do Estado.
Assim, concluímos que o Projeto de Lei nº
338/2015 deve ser aprovado no exame de mérito
nesta Comissão, seguindo sua tramitação regular, o
que nos faz sugerir aos membros desta Comissão o
seguinte:
PARECER N.º 03/2016
A COMISSÃO DE CULTURA E
COMUNICAÇÃO SOCIAL, é pela aprovação do
Projeto de Lei nº 338/2015, de autoria da Deputada
Luzia Toledo.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de
2016.
MARCOS BRUNO
Presidente
DA VITÓRIA
Relator
AMARO NETO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE
E TOMADA DE CONTAS
PARECER N.º 15/2016
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 338/2015
Autora: Deputada Luzia Toledo
Ementa: “Declara as cavalgadas e o tropeirismo
patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial
do Estado do Espírito Santo”.
RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 338/2015, de
autoria da Deputada Luzia Toledo, visa declarar as
cavalgadas e o tropeirismo patrimônio histórico e
cultural de natureza imaterial do Estado do Espírito
Santo.
A matéria foi protocolada em 17/08/2015 e
lida e aprovada sem restrições, pela Mesa Diretora,
no expediente do dia 18/08/2015, e encontra-se
18
publicada no Diário do Poder Legislativo – DLP do
dia 26/08/2015, página 10, conforme fls. 31 dos
autos.
A propositura recebeu Parecer de nº
404/2015 pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, emitido pela
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público
e Redação. Posteriormente, recebeu Parecer de nº
197/2015 pela aprovação, emitido pela Comissão de
Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos. Na
Comissão de Cultura e Comunicação Social recebeu
parecer nº 003/2016 pela aprovação, vindo, a seguir,
a esta douta Comissão de Finanças, Economia,
Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomadas de
Contas para exame e parecer de mérito, na forma do
art. 42 e 43 do Regimento Interno da ALES
(Resolução nº 2.700/09).
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Resolução nº 338/2015, de
autoria da Deputada Luzia Toledo, visa declarar as
cavalgadas e o tropeirismo patrimônio histórico e
cultural de natureza imaterial do Estado do Espírito
Santo.
Segundo a justificativa da autora, a cultura do
tropeirismo e as cavalgadas estão intimamente
ligadas à história de formação e desenvolvimento de
nosso Estado.
Os Tropeiros, homens valentes que
enfrentavam os perigos e as agruras de uma época
que nós, homens e mulheres do século XXI, nem
imaginamos. Eles executavam uma tarefa nobre que
proporcionava a sobrevivência nas fazendas e picadas
do interior do Espírito Santo. Eram homens que não
tinham tantas posses, mas que, sem dúvida,
movimentavam nossa economia. Enfrentavam
caminhos tortuosos e de pouca segurança, muitas
vezes, por dias, para levarem e trazerem produtos
comerciais e de primeira necessidade para muitos
moradores da região de Conceição do Castelo,
Castelo, Ibatiba, Venda Nova, Afonso Cláudio, e
muitos outros locais do interior do nosso Estado e do
nosso país.
As tropas surgiram com o ouro, no início do
século XVIII. Como não havia estradas nem rios
navegáveis para as Gerais, apenas picadas nas matas,
e como o cavalo não tinha resistência suficiente para
transportar cargas em longas caminhadas, só mesmo
o burro, lerdo, mas prudente e resistente, podia
enfrentar condições tão desfavoráveis daqueles
velhos caminhos.
Pouco tempo depois, as tropas já se
espalhavam para outras regiões do Brasil, menos para
o Espírito Santo, que, dada sua missão de resguardar
as minas ao oeste, passa toda a fase do ouro sem
muita necessidade de meios de transporte. Mesmo
assim, burros, mulas e bestas foram presenças
importantes em nossa capitania para serviços na
capital e nos lugares que iam surgindo ao longo da
costa, até que, no governo de Francisco Alberto
Rubim (1812–1819), finalmente, foi aberta a primeira
estrada para Minas, ligando Vitória a Vila Rica,
denominada posteriormente Estrada de São Pedro
d’Alcantara.
Partindo de Itacibá, em Cariacica, e se
estendendo até a cidade mineira de Mariana, então
capital da capitania das Minas Gerais, a estrada, em
sua fase inicial, quando conhecida como Estrada do
Rubim, atravessava um vasto território no lado
capixaba, que hoje compreende os municípios de
Santa Leopoldina, Domingos Martins, Venda Nova
do Imigrante, Conceição do Castelo, Muniz Freire,
Iúna e Irupi. Esse território, habitado apenas por
índios puris, era todo coberto por matas virgens.
Em Conceição do Castelo, nas cabeceiras do
rio Castelo, registra-se a presença de tropeiros já a
partir de 1845, com a criação, à margem da estrada,
do Aldeamento Imperial Afonsino, que tinha por
finalidade a “catequese e civilização dos índios”.
Aqui, o uso de tropas em maior escala deu-se a partir
da chegada de mineiros e fluminenses ao
promoverem a derrubada das matas para a formação
das primeiras lavouras de café.
(...) É, portanto, a partir de 1845, que se
verifica em Conceição do Castelo a presença de
tropas e tropeiros, cujo movimento se intensificará no
período pós-abolicionista, especialmente nas décadas
de 20 e 30, por consequência da divisão das fazendas
em pequenas propriedades, do aumento do
contingente populacional, da abertura de casas
comerciais, da expansão da cafeicultura e do
surgimento de lugares circunvizinhos, notadamente,
Muniz Freire, Afonso Cláudio e Venda Nova.
A Deputada legisladora com tal iniciativa
deixar vivo na memória dos capixabas à importância
das cavalgadas e tropeirismo, uma vez que os
tropeiros tiveram grande contribuição na formação e
desenvolvimento econômico em diversas regiões de
nosso país.
Através das cavalgadas, o cidadão aprecia as
coisas simples do campo por estar bem próximo à
mãe natureza. O ato de cavalgar é democrático sem
destinação de classe social, sexo, ou idade e uma
excelente maneira de reunir amigos.
Vale também destacar que a alimentação dos
tropeiros influenciou o cardápio de diversos estados
do Brasil cuja dieta era composta por feijão, farinha
toucinho ou carne de sol. Os tropeiros também
tinham a incumbência de transmitir as noticias por
onde passavam, pois naquela época não haviam
estradas, somente trilhas e os meios de comunicação
eram precários.
Oportunamente, sobre o assunto em comento,
o nosso Estado hoje, está vivendo momento de
grande divulgação já que um grupo de capixabas saiu
da cidade de Ouro Preto em Minas Gerais a caminho
de Vitória refazendo o percurso dos tropeiros pela
Rota Imperial vivendo um pouco da história do Brasil
19
Colônia.
Apesar de todas essas considerações, é
importante ressaltar que a analise de mérito desta
Comissão de Finanças, Economia, Orçamento,
Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, deve
avaliar apenas o caráter financeiro-orçamentário da
proposição.
Após detida analise da matéria verificamos
que com sua aprovação, o estado do Espírito Santo
não terá nenhum gasto suntuoso que poderá
repercutir negativamente nas finanças públicas, razão
pela qual sugerimos aos ilustres pares desta Comissão
a adoção do seguinte:
PARECER N.º 15/2016
A COMISSÃO DE FINANÇAS,
ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO,
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS, é pela
Aprovação do Projeto de Lei nº 338/2015, de
autoria da Deputada Luzia Toledo.
Plenário Rui Barbosa, 09 de maio de 2016.
DARY PAGUNG
Presidente
HUDSON LEAL
Relator
EUCLÉRIO SAMPAIO
EDSON MAGALHÃES
LUZIA TOLEDO
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.º
01/2016, conjunto das Comissões de Justiça, de
Cidadania e de Finanças, pela constitucionalidade,
legalidade e aprovação, do Projeto de Lei
Complementar n.º
04/2016, do Defensor Público
Geral do Estado, quedispõe sobre a criação do cargo
de ouvidor geral no âmbito da Defensoria Pública,
bem como a implementação da Coordenação da
Escola Superior da Defensoria Pública do Estado e dá
outras providências. Publicado integralmente no
DPL do dia 12 de maio de 2016.
(Registra presença o Senhor
Deputado Nunes)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Publique-se.
Deixaremos de ler a segunda parte do
Expediente por falta de quorum.
Por sugestão do Senhor Deputado Marcelo
Santos, dedicaremos os vinte e dois minutos da
leitura do Expediente para a manifestação dos
Senhores Deputados a respeito do que está
ocorrendo, hoje, em Brasília.
Em votação o requerimento do Senhor
Deputado Marcelo Santos.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Dedicaremos este período, até as 9h30mim,
para essa discussão.
Os Senhores Deputados presentes no plenário
poderão usar esses vinte minutos, por três minutos
cada, para se manifestarem - se desejarem - com
relação à votação, hoje, em Brasília.
* EXPEDIENTE PUBLICADO
CONFORME ARQUIVO
ENVIADO PELOS
RESPECTIVOS SETORES DE
ORIGEM VIA REDE.
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) -
Senhor Presidente, pela ordem! Gostaria de fazer um
convite aos Senhores Deputados, aos funcionários da
Casa, à população em geral. Hoje, na Fábrica de
Ideias, tem início a 3.ª Feira Literária Capixaba,
promovida pela Academia Capixaba de Letras, pela
Academia Feminina de Letras.
É um vento realizado com muito esforço por
parte deles, que contam, por enquanto, com muito
pouco apoio. Mas seria muito importante que a
sociedade prestigiasse o evento.
Este ano, a III Feira Literária Capixaba
homenageará o escritor capixaba Adelpho Poli
Monjardim. O evento contempla palestras, oficinas,
exposições, concursos literários, apresentações
artísticas e culturais, comercialização de livros e
muito mais.
Essa feira literária tem por objetivo
promover, principalmente, os talentos capixabas,
tanto na área literária quanto na área artística de
forma geral, e é um evento muito bom.
Participei do primeiro e do segundo, e
participarei, com certeza, do terceiro. Fica o convite
aos nobres pares, aos funcionários da Casa e,
principalmente, à sociedade em geral, para que
participem e levem seus filhos.
A leitura é fundamental. Hoje, vemos que
parte da população tem baixa compreensão do que
ocorre no país, e um dos problemas é a falta de
leitura mesmo.
A III Feira Literária Capixaba começa hoje
na Fábrica de Ideias. Para quem não a conhece, fica
na esquina da avenida Vitória, em Jucutuquara.
Funcionará das 9h às 20h, de hoje até domingo. Fica
o convite para a III Feira Literária Capixaba, na
Fábrica de Ideias.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Não havendo quem queira se
20
manifestar com relação à votação na sessão, passa-se
à fase das Comunicações.
Concedo a palavra à Senhora Deputada
Janete de Sá. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado José
Esmeraldo. (Pausa)
V. Ex.ª primeiro deverá registar presença.
Faremos uma troca. Senhor Deputado, registre
presença primeiro. Concederei a palavra ao Senhor
Deputado Euclério Sampaio e logo em seguida a V.
Ex.ª.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT –
Sem revisão do orador) – Senhor Presidente,
Senhores Deputados e Senhoras Deputadas,
servidores da Casa, profissionais de imprensa, todos
que nos assistem, bom dia.
Solicito a exibição de um vídeo apresentado
nos jornais de ontem. Peço a atenção especial aos
deputados de Vila Velha, pois comprova todas as
denúncias que fizemos aqui sobre a insegurança em
Vila Velha.
(É exibido o vídeo)
(Registram presença os Senhores
Deputados Amaro Neto e Dary
Pagung)
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT) – Quero dizer que essa é uma Vila Velha que não
queremos, mas pelo jeito o prefeito quer, porque
protege o comandante da PM e a polícia não trabalha,
Senhor Deputado José Esmeraldo, V. Ex.ª que
defende muito o comandante. Respeito a opinião de
V. Ex.ª, mas eu, que moro em Vila Velha, sei que o
comandante maltrata os policiais. Quem vai querer
trabalhar, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos,
sendo humilhado e constrangido no seu trabalho? O
prefeito protege esse comandante, e o pior é que
tenho que culpar o comandante da Polícia Militar, o
secretário de Segurança e o Governo do Estado, que
mantém esse comandante em detrimento do povo de
Vila Velha.
Quero saudar os estudantes que estão
presentes na galeria. Sejam bem-vindos.
O comandante maltrata os policiais. Só em
duas semanas V. Ex.as
sabem quantas pessoas
chegaram baleadas ao hospital Bezerra de Faria?
Quem diz que conhece Vila Velha aí? Dezoito
pessoas baleadas!
Senhora Deputada Luzia Toledo, tudo tem
limite, até a paciência. O povo de Vila Velha não
aguenta mais. O povo de Vila Velha não pode sair,
vive todo mundo enjaulado, em grades, e os bandidos
agem livremente.
Quer um aparte, Senhor Deputado Dary
Pagung?
O Sr. Dary Pagung – (PRP) – Senhor
Deputado Euclério Sampaio, é só para parabenizar V.
Ex.ª, não tem nada a ver com o assunto. É que V. Ex.ª
ontem recebeu o título de cidadão em Laranja da
Terra. Quero parabenizar porque agora, com o título
de Laranja da Terra, V. Ex.ª é um laranjense.
Parabéns!
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT) – Obrigado, Senhor Deputado Dary Pagung. Muito me
honrou receber o título. Espere só mais um
minutinho, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, já
vou encerrar.
Quero dizer que está insuportável viver em
Vila Velha. As empresas estão saindo, as pessoas
estão se mudando, porque temos uma administração
da Polícia Militar irresponsável e um governo
municipal irresponsável, tudo com a conivência,
lamentavelmente tenho que dizer por mais defensor
que eu seja do governo, do Governo do Estado.
Conivência do comandante da Polícia Militar, que
não toma uma providência, do secretário de
Segurança, que assiste a tudo sem se manifestar, e do
governo, que atende ao pedido do prefeito.
Então você, cidadão de Vila Velha, que está
sofrendo com a insegurança, tem que creditar isso ao
prefeito Rodney Miranda, porque é ele o mentor e o
protetor do comandante do 4.º Batalhão da Polícia
Militar. Obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado José Esmeraldo.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB) –
Senhor Presidente, pela ordem! Enquanto o Senhor
Deputado José Esmeraldo se encaminha para a
tribuna peço licença a V. Ex.ª para registrar a
presença, nas galerias desta Casa, dos alunos da
Escola Maria Madalena de Oliveira Domingues,
acompanhados das professoras Ticiana, Jucilene e
Marciane. São trinta alunos do oitavo ano visitando a
nossa Assembleia. V. Ex.ª, que é o 1.º Secretário,
pode se manifestar, pois a Escola do Legislativo é
responsável pela vinda desses alunos.
(Registra presença o Senhor
Deputado José Esmeraldo)
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – A Mesa recebe com muita
satisfação os estudantes e informa à professora e à
Escola do Legislativo que se quiserem os alunos
podem vir até aqui para tirarem uma foto no plenário.
Fiquem à vontade.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – (PMDB –
Sem revisão do orador) – Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, aqueles
que nos assistem através da TV Ales e TV Educativa,
21
nossos queridas taquígrafas e taquígrafos,
profissionais da comunicação, funcionários desta
Casa de Leis, faço uma saudação especial a esses
jovens que hoje estão visitando a Assembleia
Legislativa. É um prazer tê-los aqui conosco.
Senhor Presidente, primeiro queria mandar
um abraço para o grande comandante do 4.º Batalhão
da Polícia Militar, Tomazeli. As informações que
tenho do Tomazeli são as melhores possíveis. Não
estou aqui defendendo o prefeito, porque não vou
defender esse prefeito, mas o 4.º Batalhão tem um
homem de bem, uma pessoa que realmente faz a
diferença.
Se a bandidagem está solta, a
responsabilidade não é do comandante, mas da lei. A
lei solta a bandidagem, sempre digo aqui em alto e
bom som que a lei é benevolente. O bandido é preso,
a polícia prende, amanhã está solto, inclusive rindo
da cara do policial.
É inadmissível que possamos criticar o
Comando da Polícia Militar, uma vez que as
informações que temos é que é um profissional de
gabarito. Não estou fazendo nenhuma ação positiva
com relação ao prefeito de Vila Velha. Meu lado é
outro, com certeza.
Senhor Presidente, quero, na manhã desta
quarta-feira, primeiro, agradecer ao Agostinho
Gonçalves Barreira, nosso amigo, diretor-geral de
distribuição da Escelsa. Há mais de dez anos os
moradores da Grande São Pedro, mais
especificamente da região de São Pedro V, pedem
para que seja retirado um poste praticamente oblíquo,
quase caindo, próximo à igreja Católica na região V.
Fizemos esse pedido, não só para o acerto, a
retirada desse poste, para colocá-lo
perpendicularmente, mas também de outro poste.
Todos os dois postes, apesar de haver dez anos que os
moradores reivindicam, este Deputado, em menos de
vinte dias, resolveu o problema para aquele povo
trabalhador, honesto, correto, por quem tenho grande
admiração da região de São Pedro. Não poderia
deixar de vir aqui hoje para agradecer a esse
profissional, a esse senhor que tem feito um trabalho
bom na Escelsa.
Tive uma informação, mas procurei no jornal
e não vi, pois repercutiria aqui, com relação à
Prefeitura de São Gabriel da Palha, Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos. Nosso amigo, já esteve nesta
Casa como deputado estadual, teve alguns problemas
na Prefeitura de São Gabriel da Palha.
Todo mundo sabe que é uma prefeitura
carente. O povo de lá realmente tem uma dificuldade
muito grande não só na parte da área da educação,
como também na área da saúde. É lamentável que o
gestor tenha sido retirado e, se foi retirado, é porque
realmente há razão para isso.
Posso falar em alto e bom som, porque não
devo nada, não tenho nenhum compromisso, Senhor
Deputado Euclério Sampaio, e acredito que V. Ex.ª
também. É lamentável, pois foi um colega que estava
conosco na Assembleia e foi retirado da prefeitura.
Parece que está em um jornal hoje, não tive
oportunidade de ver. Tive essa informação de uma
Senhora Deputada que é de lá também, é um valor
exorbitante. Não citarei, porque não vi o jornal, mas é
lamentável que uma pessoa que esteve aqui junto
conosco nesta Casa de Leis tenha caminhado nessa
direção irregular. (Muito bem!)
(Registram presença os Senhores
Deputados Bruno Lamas, Luiz
Durão, Pastor Marcos Mansur e
Raquel Lessa)
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) –
Senhor Presidente, pela ordem! Entendo e respeito o
Senhor Deputado José Esmeraldo, mas é muito fácil
defender um comandante de uma cidade quando não
moramos lá. Moro em Vila Velha e respiro em Vila
Velha.
O Senhor Deputado José Esmeraldo mora no
bairro Mata da Praia, que tem um policiamento muito
eficiente. Respeito a posição de S. Ex.ª, que é amigo
pessoal do comandante ou de alguém que pediu para
fazer isso. Respeito a posição do Senhor Deputado
José Esmeraldo. O povo de Vila Velha e os policiais
estão sofrendo.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - (PMDB) –
Senhor Presidente, pela ordem! Meu nome foi citado
e eu tenho o direito de responder. V. Ex.ª me dá a
oportunidade de falar?
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Logo em seguida, pois concederei
a palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - (PMDB) –
Não citei o nome do Senhor Deputado. Eu moro na
Mata da Praia, mas conheço mais Vila Velha do que
muita gente que mora na cidade.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) – Não mais do que eu, Senhor Deputado, porque eu
ando todos os dias e não faço favor para comandante
para maltratar o povo não.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Concedo a palavra à Senhora
Deputada Luzia Toledo.
Antes, a Mesa quer designar os servidores
Fernando Silva, Carlos Eduardo Casa Grande e o
diretor Paulo Marcos Lemos para irem à Secretaria
de Saúde imediatamente, a partir de agora, para
tomarem providência com relação à obtenção de
vacinas para a Assembleia Legislativa. A Assembleia
Legislativa é uma comunidade de risco em face da
movimentação de pessoas durante o dia, e os nossos
servidores não estão ainda vacinados e isso é um
absurdo porque nós recebemos quase vinte ou trinta
22
mil pessoas por dia.
A comunidade da Assembleia é uma
comunidade de risco e vamos designar os três
funcionários, que já estão de braços cruzados. Podem
descruzar os braços e ir à Secretaria de Saúde buscar
essa vacina para aplicar ainda hoje nos servidores da
Assembleia, porque é uma falta de respeito com os
órgãos públicos que têm contato com a população o
dia inteiro.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) –
Senhor Presidente, pela ordem! Peço licença à
Senhora Deputada Luzia Toledo para, antes que S.
Ex.ª fale, falar sobre a vacinação.
Conseguimos, com muita luta, a antecipação
da vacina, que seria no dia 30 de abril para o dia 18.
O secretário ouviu nosso apelo e acabou vacinando a
população de risco. Evidentemente, falta ainda
complementar essa vacinação.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – A Senhora Deputada Luzia Toledo
está com a palavra e, lamentavelmente, Senhor
Deputado, está havendo uma reclamação quase que
de todos os oradores. Queria que V. Ex.ª concluísse
com trinta segundos porque a Senhora Deputada
Luzia Toledo precisa se manifestar.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) -
Ontem, fui ao hospital ver um amigo que está saindo
do quadro de H1N1, com insuficiência respiratória
grave, mas na sala de espera da UTI desse hospital,
que não citarei o nome, já tinha outro amigo, até
irmão de um ex-funcionário que trabalhou na
instalação do nosso painel, em estado grave de
insuficiência respiratória também dando entrada
nesse hospital.
Na verdade, é preciso que o Governo Federal,
junto com o Governo do Estado, agilize ao máximo a
vacinação da população porque morrerá mais gente.
Esse é o nosso recado e o nosso apelo também,
Senhor Presidente.
(Registram presença os Senhores
Deputados Freitas e Sandro Locutor)
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB – Sem
revisão da oradora) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, o Senhor Deputado
Luiz Durão estava antes de mim e permitiu que eu
falasse primeiro, muito obrigada. Cumprimento
nossas colegas Senhoras Depuradas Raquel Lessa e
Eliana Dadalto e os nossos funcionários da Casa.
Quero, antes de começar a minha fala que
será pequena pelo tempo, cumprimentar o 1.º
Secretário da Mesa, Senhor Deputado Enivaldo dos
Anjos, e assim cumprimentando toda Mesa, pois tudo
o que nós queríamos era que as vacinas chegassem
até esta Casa. Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos,
V. Ex.ª toma uma atitude, resolve e possibilitará aos
funcionários desta Casa e também aos Senhores
Deputados e às Senhoras Deputadas tomarem a
vacina no local de trabalho.
Não tive a mesma sorte porque fiz um pedido
desse para a Companhia Docas do Espírito Santo, que
é uma empresa imensa, e até agora não obtive
resposta.
Quero dar os parabéns a V. Ex.ª porque essa
é uma atitude cidadã e respeitosa. Mais do que nunca,
a comunidade, de um modo geral, necessita tomar a
vacina. Tem muita gente morrendo e os números não
estão aparecendo do jeito que são.
A minha fala hoje vai ratificar a fala do nosso
colega e querido amigo Senhor Deputado Sergio
Majeski. Quero dar os parabéns à escritora Ester
Abreu, porque imagino como foi difícil, meus
queridos colegas, deputadas e deputados, fazer esta
terceira edição da feira literária.
A primeira, começamos a fazer na praça do
Shopping Vitória, e não foi fácil. Mas seguramente,
pelo apoiamento que estou vendo aqui, - peço ao
cameraman que focalize o prospecto da III Feira
Literária do Estado do Espírito Santo.
Quero dar os parabéns aos nossos escritores,
parabéns ao escritor escolhido, uma pessoa que todo
mundo conheceu, que tem mais experiência na
política e na vida, uma figura extremante importante:
Adelpho Poli Monjardim, figura que centralizará a III
Feira Literária.
Parabéns a toda a comissão. Não foi fácil.
Estão aqui: Ademir Dadalto, Álvaro José Santos
Silva, Anaximandro Amorim, Arquimedes de Jesus
Novaes, Levi Basílio, Edy Soares, Fabiane
Gonçalves, Marlusse Pestana Daher, Neusa Maria
Jordem Possatti, Ramiro Pelissari, Silvana Soares
Sampaio e Maria Susi Nunes.
Parabéns a Ester Abreu Vieira de Oliveira,
uma gigante. Não sei como conseguiram fazer essa
feira. Andei com elas em vários lugares, os nomes
não constam aqui, sinal de que nós não conseguimos
avançar. Ainda assim, elas fizeram essa feira.
A Academia Feminina Espírito-Santense de
Letras tem como presidente a nossa querida Ester
Abreu Vieira de Oliveira, que não se cansa.
Parabenizo a coordenação-geral da Flic-ES, Regina
Menezes Loureiro.
Peço desculpas a elas porque não consegui
avançar com os nossos apoiadores. Realmente a crise
está muito grande, mas acho que quando se fala de
cultura, tem que se abrir mão, pelo menos, de alguma
coisa, de alguma forma, para que a nossa cultura
realmente seja respeitada.
Convido todos, a partir de hoje, a ir à feira
que será na Fábrica de Ideias, em Jucutuquara. Este é
um grande momento cultural do nosso estado, esta
feira. A primeira foi dificílima, mas esta terceira, com
certeza, está sendo mais difícil ainda. Convido todo
mundo, ratificando o convite feito pelo meu colega
Sergio Majeski.
Muito obrigada. (Muito bem!)
23
(Registram presença os Senhores
Deputados Doutor Rafael Favatto e
Gilsinho Lopes)
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Só para lembrar os Senhores
Deputados, a nossa preocupação com relação à
vacina é que a Assembleia Legislativa tem o risco
não só de ser contaminada, mas também de
contaminar as pessoas que recebe. Estamos com
estudantes na Assembleia Legislativa e se um
servidor daqui está com essa gripe pode transmitir
para os visitantes, daí a nossa preocupação.
E achamos que se a Secretaria de Saúde não
tiver como fazer a vacinação, a Casa deve até
suspender as atividades até conseguir. A nossa
preocupação não é transmitir para os servidores da
Casa, mas é os servidores transmitirem para os
visitantes, porque a Casa é aberta e recebe mais de
vinte mil pessoas por semana.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Marcelo Santos.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB –
Sem revisão do orador) – Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, alunos da
rede pública que aqui se encontram, quero, mais uma
vez, estender o convite a todos os colegas, às nossas
deputadas e deputados, para estarem amanhã, quinta-
feira, às 10h da manhã, no Ifes, Campus Cariacica,
em frente ao terminal de Itacibá, quando daremos a
ordem de serviço do reinício das obras da rodovia
José Sette. Uma obra muito importante no contexto
de Cariacica, mas também no contexto
metropolitano, que desde o seu início e de sua
paralisação prejudicou muito não somente os
moradores daquela região da grande Itacibá, mas
principalmente o comércio. Dois pontos importantes,
mas existe um terceiro que é muito maior que esses
dois, que são as vidas ceifadas devido à má
sinalização, dos buracos deixados pela empreiteira
que abandonou a obra.
Fizemos diversos debates, audiências
públicas, inclusive na última pudemos contar com a
presença de colegas deputados, e aí quero registrar a
presença do Senhor Deputado José Esmeraldo, que lá
esteve presente e percebeu como a população da
grande Itacibá espera essa obra. Mas não quer uma
obra que comece e que não tenha planejamento. Para
isso, levamos a essa audiência pública, que eu tive
oportunidade de presidir, o diretor do DER, órgão
responsável pela execução da obra. Nessa audiência,
a Associação de Moradores, vereadores e
principalmente o comércio externaram a
preocupação. É claro que toda obra provoca
interferência na mobilidade urbana e no trânsito, mas
com planejamento e discutindo passo a passo com a
comunidade a obra pode ter um resultado melhor.
Senhor Deputado Sandro Locutor, de
Cariacica, Senhores Deputados José Esmeraldo,
Gilsinho Lopes, Marcos Bruno, Janete de Sá, Doutor
Rafael Favatto, deputados que têm base na cidade, é
importante a presença de V. Ex.as
lá. Essa é uma obra
importante para cidade, num conjunto de outras
obras, Senhor Deputado Edson Magalhães. Se V.
Ex.ª, que preside a Comissão de Infraestrutura, tiver
um espaço na agenda, me sentiria muito honrado com
a sua presença.
Temos a rodovia Leste-Oeste, cujas obras
estão andando em passos largos. Temos também a
ordem de serviço que também será dada para o início
da segunda etapa da avenida Alice Coutinho Santos,
uma obra de mais de sessenta milhões de reais. E,
amanhã, o início das obras da rodovia José Sette, que
volto a dizer, obra importante que prejudicou muito a
região devido à paralisação e ao abandono da obra
pela empresa. E por isso foi muito discutido com a
sociedade local, Senhor Deputado José Esmeraldo,
qual o modelo que o Estado apresentará para a
execução da obra. Aí, criamos uma comissão e a
elegeremos logo depois do início das obras para
conosco fiscalizar.
Toda obra causa problema – depois de
pronta, ela vem com a solução –, mas esse problema
provocado pelas interrupções da obra, temos que
planejar, Senhor Deputado Luiz Durão, e esse
planejamento estamos acompanhando passo a passo e
acompanharemos com o início da obra, que será
amanhã, às 10h da manhã, em frente ao Terminal
Rodoviário de Itacibá, no Campus do Ifes, Senhor
Deputado Doutor Hércules.
Convido os colegas, mas o principal
convidado é você: morador de Cariacica; você:
morador da região da grande Itacibá; você: que sabe
o problema grave que enfrenta todo dia, problema
que agora iniciaremos a solução. Podem ter certeza
de que a grande Itacibá será outra depois dessa obra
concluída, porque lá será construído um binário, uma
obra com responsabilidade.
Contem com este deputado para fiscalizar e
levar ainda mais benefício para a nossa cidade de
Cariacica. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Edson Magalhães. (Pausa)
Corrigindo, concedo a palavra ao Senhor
Deputado Marcos Bruno. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado
Nunes. (Pausa)
Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra
ao Senhor Deputado Padre Honório. (Pausa)
Ausente no momento, concedo-a ao Senhor
Deputado Pastor Marcos Mansur, que declinou em
favor do Senhor Deputado Edson Magalhães.
O SR. EDSON MAGALHÃES - (PSD –
Sem revisão do orador) – Senhor Presidente,
24
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
estudantes na galeria - sejam bem-vindos -, capixabas
que nos assistem pela TV Ales, povo de Guarapari,
bom-dia.
Apresentarei algumas imagens da nossa
audiência pública da Comissão de Infraestrutura,
realizada no dia 3 de maio, em Guarapari, na qual
tivemos a participação de mais de seiscentas pessoas,
com o tema Retorno da Samarco e Defesa dos
Empregos.
Digo às Senhoras e Senhores Deputados da
minha preocupação com a paralisação das atividades
da Samarco Mineradora. Não estou querendo aqui
fazer uma defesa da Samarco naquilo que se refere à
tragédia ocorrida na barragem de Fundão e em todo o
curso da bacia hidrográfica do rio Doce. Por outro
lado tenho uma preocupação com a paralisação das
atividades da Samarco.
A Samarco hoje possui três mil e duzentos
empregos diretos, não demitiu ninguém do seu
quadro de efetivos e proporciona dezesseis mil
empregos indiretos. Por que estou fazendo hoje esta
minha fala? Gostaria de apresentar a matéria de hoje
do jornal A Tribuna: Produção industrial cai no
estado. Está no jornal. De janeiro a março deste ano,
em relação a janeiro a março do ano passado, tivemos
uma queda, na indústria do Espírito Santo na ordem
de vinte e dois por cento, Senhor Deputado Luiz
Durão.
Neste mês de março, tivemos 1,7%. Sabemos
o potencial de negócios que há na região norte do
Espírito Santo. Felizmente. Queremos que o norte, a
região noroeste e outras regiões tenham mais
investimentos, mas o sul do Estado do Espírito Santo
está cada vez mais pobre.
A Samarco era a principal economia da
região sul do Estado do Espírito Santo. Com a sua
paralisação, praticamente o sul do Estado ficou ainda
mais pobre.
A Comissão de Infraestrutura tem como
Presidente este Deputado e como vice-presidente o
Senhor Deputado Marcelo Santos. E naquela
audiência pública tivemos a participação da Senhora
Deputada Luzia Toledo, do Senhor Deputado Doutor
Hércules e do Senhor Deputado Theodorico Ferraço.
Senhora Deputada Luzia Toledo, já
acertamos com o Senhor Deputado Theodorico
Ferraço, que faremos uma visita à Mariana; a
Comissão de Infraestrutura e o Presidente da
Assembleia Legislativa. Faremos também um
entendimento com a Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais para fazermos uma visita in
loco, porque esteve presente nessa audiência, o
diretor-presidente da Samarco Roberto Carvalho, que
nos apresentou, passou diversas lâminas, pois
queremos realmente saber se aquilo que foi
apresentado lá é verdade. Não estamos aqui a
desconfiar de ninguém, mas temos que fazer essa
visita sim, e discutirmos com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, a Samarco e a
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo a
situação. Depois, faríamos um abaixo-assinado em
Anchieta. Já tem onze mil assinaturas em Mariana,
vamos ter mais de trinta mil assinaturas em
Guarapari, para que possamos entregar ao governador
Paulo Hartung, e aí S. Ex.ª fazer esse trabalho junto
ao Governo Federal, para que tenhamos a Samarco de
volta. Como a Samarco pagará seus prejuízos se ela
está paralisada? Não fatura! Para pagar os prejuízos a
Samarco tem que voltar a operar. Então estamos em
defesa do retorno das atividades da Samarco.
Era isso o que eu tinha a dizer. Muito
obrigado. Um bom-dia a todos. (Muito bem!)
(Registram presença os Senhores
Deputados Gildevan Fernandes e
Theodorico Ferraço)
A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA TOLEDO
- PMDB) – Concedo a palavra à Senhora Deputada
Raquel Lessa.
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD - Sem
revisão da oradora) - Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, quero saudar o
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos e todos demais
deputados e deputadas presentes.
Hoje, quero falar um pouquinho da nossa
indignação com a autorização da importação de café
verde peruano pelo Brasil. Nós estamos, eu, como
membro efetivo da Comissão de Agricultura, como
deputada e moradora de São Gabriel da Palha, a
capital do café conilon, não podemos deixar de
registrar aqui e dizer da nossa indignação com esse
absurdo que o Ministério da Agricultura fez:
Suspendeu a Resolução n.º 03, de 20 de maio de
2015, que impedia essa transação. Isso é uma ameaça
muito grande aos nossos setenta e oito mil produtores
de café conilon. Em nosso Estado, será um desastre
para a nossa agricultura.
Os nossos agricultores estão sofrendo tanto
com essa crise hídrica! Todos os nossos agricultores,
como tenho dito, estão endividados, descapitalizados.
E agora, neste momento, ao apagar das luzes de um
Governo, em Brasília, uma decisão tão desastrosa
como essa! Precisamos nos mobilizar. Acho que
todos os deputados precisam se mobilizar junto à
bancada federal, deputados e senadores, ir a Brasília
dizer da nossa indignação por esse acontecimento,
que será um verdadeiro desastre!
Nossos agricultores, Senhor Deputado
Marcelo Santos, já não sabem mais o que fazer com
essa seca. Estamos usando nove sacas de café maduro
para juntar uma saca de café pilado! Isso nunca
aconteceu em nosso Estado! Nossos agricultores
estão sem rumo, desesperados e pedindo socorro. A
nossa fala é esta, no sentido de...
O Sr. Marcelo Santos - (PMDB) – Quero
cumprimentar V. Ex.ª pela manifestação ao defender
25
a cafeicultura capixaba e brasileira. Estamos
passando por uma grave crise, e o Governo não se
alertou que essa crise alcançou esse setor produtivo.
E o pior: enfrenta essa crise com armas que o próprio
agricultor não pode se defender.
Quero parabenizar o Deputado Federal Evair
de Melo, que tem levantado a bandeira do Estado do
Espírito Santo e do Brasil; defendido esse ato nefasto,
feito por quem não conhece a necessidade do País, e
que provoca uma enorme crise.
Quero parabenizar V. Ex.ª, e dizer que sou
contra, radicalmente, a esse ato do Governo central,
da Presidência da República, e dizer que me somo a
V. Ex.ª. Prepare um documento junto com a
Comissão de Agricultura e, com todos nós,
deputados, pedindo ao Deputado Federal Evair de
Melo que levante essa bandeira também, com a nossa
manifestação lá. Parabéns, Senhora Deputada Raquel
Lessa.
O Sr. Freitas - (PSB) – Quero me somar à
fala de V. Ex.ª, Senhora Deputada Raquel Lessa, que
defende com propriedade e responsabilidade o Estado
do Espírito Santo, de maneira especial a região norte,
que produz café conilon, esse café nosso, especial, de
qualidade, que por força da nossa bancada, da
liderança do Governo do Estado, na pessoa do
governador Paulo Hartung, que naquele momento
exigimos que o Ministério da Agricultura não
procedesse com a Resolução n.º 3, que permitia a
importação do café do Peru. E agora, ao apagar das
luzes, a Presidente que tinha atendido e pedido à
ministra da Agricultura para publicar aquela
resolução, volta atrás e a revoga por meio da
Resolução n.º 01.
Atendemos a sugestão do Senhor Deputado
Marcelo Santos, o pedido de V. Ex.ª e da nossa
presidente, elaborando um documento. Pedimos que
toda a composição da Assembleia Legislativa o
assine, para que possamos enviá-lo à ministra da
Agricultura Kátia Abreu, esperando que S. Ex.ª tenha
sensibilidade para com os produtores do Estado do
Espírito Santo.
Parabéns, a V. Ex.ª pelo pronunciamento.
SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) -
Parabenizamos o Deputado Federal Evair de Melo,
que é um lutador em prol da cafeicultura, em Brasília.
E queremos parabenizar também o nosso governador
Paulo Hartung, que fez o decreto de emergência para
o Estado do Espírito Santo que ajudará muito nossos
agricultores. Parabéns ao nosso governador Paulo
Hartung pela sua sensibilidade e nosso muito
obrigada. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Registramos a presença de
trinta alunos da EMEF Maria Madalena de Oliveira
Domingues, de Jardim Camburi, acompanhados das
professoras Ticiana, Jucilene e Marciane.
Agradecemos pela visita. Muito obrigada.
Agradecemos também ao 1.º Secretário, que
abriu uma exceção para que os alunos tirassem uma
foto e guardassem como recordação da visita a esta
Assembleia Legislativa, Casa deles, que é a Casa do
povo. Muito obrigada à escola.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Sandro Locutor.
O SR. SANDRO LOCUTOR - (PROS -
Sem revisão do orador) – Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, agradeço
a V. Ex.ª e felicito a escola. Cumprimento os colegas
deputados e deputadas, nossos colaboradores desta
Casa, as pessoas que nos acompanham pela galeria e
os amigos telespectadores que nos acompanham pela
TV Ales, TV Educativa e demais veículos que
transmitem a nossa imagem para todo Estado do
Espírito Santo.
Assomo a esta tribuna, neste momento, para
mais uma vez me reportar a atitudes do Governo do
Estado. Lamentavelmente, se viu nos jornais de hoje,
de ontem, da semana passada, o problema crônico na
secretaria de Saúde sobre a compra superfaturada de
repelente, do protetor contra o Zica Vírus, a
chikungunya e contra o mosquito da dengue. Uma
compra com suspeição de superfaturamento na
secretaria da Saúde.
Noticiou-se que o subsecretário de Saúde
pediu exoneração. Todo mundo sabe que S. Ex.ª foi
forçado a pedir exoneração porque, além de
incompetente, estava praticando atitudes não
inerentes ao cargo em comissão a que ele respondia.
Ontem, disse desta tribuna que a Saúde
continua um balcão de negócios. É lamentável que,
com a escassez de recursos da saúde no Brasil e no
Espírito Santo, ainda se permita a prática de
negociatas com o dinheiro público na área da saúde.
Quero chamar a atenção da população e do
Governo em relação ao secretário da Casa Civil,
secretário Paulo Roberto, que foi deputado nesta
Casa. S. Ex.ª é até uma pessoa elegante, apesar de
comigo estar sendo deselegante e até sem educação.
Mas, S. Ex.ª é padrinho de um subsecretário que está
na Saúde capitaneando o banker de negócios naquela
secretaria. O Paulo Roberto é padrinho do
subsecretário que ainda está, que está capitaneando o
balcão de negócios na Saúde. É só acompanhar. Esse
moço gosta de um vinho. Em Fradinhos costuma
tomar um vinho em uma confraria com os
empresários que negociam no balcão da Saúde, na
secretaria, e é o apadrinhado do secretário da Casa
Civil, Paulo Roberto.
Quero felicitar, nesta tribuna, e sou um
deputado coerente, apesar de terem me imputado
ontem como deputado de oposição. Mas faço uma
oposição consciente, coerente, sou favorável ao que
interessa ao Estado, aos projetos bons, como o de
ontem, o de legalização de áreas urbanas públicas, a
que votei favorável, defendi e felicitei o Governo.
26
Quero felicitar o Governo, que na questão
dos medicamentos, Senhor Deputado Dary Pagung,
instaurou um procedimento capitaneado pelo
competente secretário Eugênio Coutinho Ricas, que
hoje está na Secretaria de Estado de Controle e
Transparência e que, com certeza, bom delegado que
é, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, vai chegar
onde estou dizendo, na apuração do balcão de
negócios que se encontra a Secretaria de Saúde, que
conta com um secretário competente, Senhor
Deputado Nunes, que é o Senhor Ricardo de Oliveira.
Mas existe uma estrutura, uma espinha dorsal
arraigada há vários governos naquela Secretaria de
Saúde, que capitaneia um balcão de negócios.
Estou dizendo, com muita clareza, que
infelizmente a Secretaria de Saúde do Estado está
nessa situação.
Senhora Presidente Luzia Toledo, sou um
deputado coerente e felicito o Governo, que
determinou a instauração de procedimento para
apurar não só a questão da compra dos medicamentos
superfaturados, bem como esse balcão de negócios
que está instalado na Secretaria de Saúde. O
secretário Eugênio certamente chegará onde estou
dizendo, como bom delegado que é, como bom
secretário que foi na Sejus e que certamente será à
frente da Secretaria de Transparência.
Estou dizendo, em alto e bom som: caiu o
primeiro subsecretário, mas a espinha dorsal da
Secretaria de Saúde tem que cair para que um
secretário competente, como o Ricardo de Oliveira,
consiga administrar essa Secretaria de Saúde, onde
lamentavelmente, hoje, está instalado um balcão de
negócios.
Muito obrigado, Senhora Presidente! (Muito
bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Sergio Majeski.
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB – Sem
revisão do orador) – Senhora Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, meus
cumprimentos à Mesa, aos funcionários da Casa, aos
colegas presentes e àqueles que nos assistem pela TV
Ales.
Existem coisas que são tragédias
anunciadas, termo muito utilizado na mídia. No ano
passado tivemos, no Estado, vinte e dois municípios
que tiveram problemas com transporte escolar,
porque não se chegava a um acordo entre as
cooperativas, sobre o que elas queriam cobrar, e
aquilo que o Governo queria pagar. Já se sabia, desde
o ano passado, que quando se encerrassem os
contratos vigentes este ano, esse problema,
provavelmente, se repetiria, e agora está se repetindo.
Vários municípios começam a enfrentar, novamente,
o problema da falta de transporte escolar. Santa
Maria de Jetibá e Santa Leopoldina, no momento,
estão sem transporte escolar.
Ora, se a Secretaria de Educação já sabia o
que havia acontecido no ano passado e que havia essa
dificuldade de negociação, não era para esperar que
isso voltasse a acontecer nos municípios este ano. A
Secretaria de Educação ou a Secretaria de
Planejamento deveriam ter se planejado para esses
momentos, que se repetirão ainda em vários
municípios este ano.
Então, fica sempre a dúvida, há realmente
planejamento? Porque ninguém pode dizer agora que
foi tomado de surpresa, uma vez que no ano passado
isso já havia ocorrido e este ano já era anunciado que
voltaria a ocorrer. As crianças pagarão, os jovens
pagarão novamente pela falta de um planejamento
que impeça que esse tipo de problema ocorra, uma
vez que todo mundo sabia que eles voltariam a
ocorrer. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Findo o tempo destinado à
fase das Comunicações, passa-se à Ordem do Dia.
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei n.º 113/2016, oriundo da Mensagem
Governamental n.º 140/2016, que dispõe sobre a
regularização fundiária de interesse social de imóveis
urbanos de domínio do Estado. Publicado no DPL do
dia 27/04/2016. Pareceres orais da Comissão de
Justiça, pela constitucionalidade; da Comissão de
Cidadania, pela aprovação, com emendas; da
Comissão de Agricultura, da Comissão de Meio
Ambiente, ambos pela aprovação, com a adoção das
emendas apresentadas pela Comissão de Cidadania
e da Comissão de Infraestrutura, pela aprovação com
a adoção das emendas apresentadas pela Comissão
de Cidadania e pelo Senhor Deputado Marcelo
Santos. Na Comissão de Finanças, o Senhor
Deputado Dary Pagung se prevaleceu do prazo
regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária
do dia 10/05/2016. (Prazo até o dia 17/05/2016).
O SR. EDSON MAGALHÃES – (PSD) – Senhora Presidente, pela ordem! Acho que não
precisamos colocar isso no Regimento Interno.
Na fase das Comunicações, se o deputado
tiver direito a falar somente dois minutos, ele estará
perdendo três. Gostaríamos que pudéssemos entrar no
entendimento de que o seu tempo pudesse ser
complementado dentro da Ordem do Dia, porque
acho que é justo isso; o Deputado vem aqui para falar
dois minutos? E a fase das Comunicações são cinco.
Acho que podemos muito bem fazer esse
entendimento aqui dentro.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Boa colocação, Senhor
Deputado Edson Magalhães.
Vamos, cada um de nós deputados, analisar a
ponderação feita pelo Senhor Deputado Edson
Magalhães.
27
Concedo a palavra à Comissão de Finanças,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto e às
emendas apresentadas pela Comissão de Cidadania e
pela Comissão de Infraestrutura.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(DARY PAGUNG - PRP) – Senhora Presidente
Luzia Toledo, antes de convocar a Comissão de
Finanças, gostaria de indicar o Senhor Deputado
Almir Vieira para a Comissão de Infraestrutura.
O Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, na
segunda-feira, na Presidência, me concedeu o prazo
até o dia de hoje. Então, estou indicando à Mesa
Diretora, o nome do Senhor Deputado Almir Vieira
para compor a Comissão presidida pelo Senhor
Deputado Edson Magalhães.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Defiro.
(Registra presença o Senhor
Deputado Marcos Bruno)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(DARY PAGUNG - PRP) – Convoco a Comissão
de Finanças. (Pausa)
Há quorum.
Avoco para relatar. (Pausa)
Senhores membros da Comissão de Finanças,
o Projeto de Lei n.º 113/2016, dispõe sobre a
regularização fundiária de interesse social de imóveis
urbanos de domínio do Estado do Espírito Santo.
Nosso parecer é pela aprovação da matéria,
acatando a emenda n.º 01/2016, de autoria do Senhor
Deputado Padre Honório, e a emenda n.º 02/2016, de
autoria do Senhor Deputado Nunes; as duas
apresentadas na Comissão Cidadania. E também a
emenda n.º 03/2016, de autoria do Senhor Deputado
Marcelo Santos, apresentada na Comissão de
Infraestrutura. (Muito bem!)
Em discussão. (Pausa)
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Freitas.
O SR. FREITAS – (PSB – Sem revisão do
orador) – Senhor Presidente Dary Pagung e senhores
membros da Comissão de Finanças, minha querida
Presidente Luzia Toledo e povo capixaba, já fiz um
debate desse projeto, oriundo de mensagem do
Governo do Estado, sob a sensibilidade e liderança
do governador Paulo Hartung, PL n.º 113/2016, que
dispõe sobre a regularização fundiária no âmbito do
estado do Espírito Santo.
Dei ênfase ao grande alcance social que este
projeto de lei traz ao estado. Tenho toda certeza e
toda a tranquilidade de dizer que é um projeto que
esta Casa precisa aprovar e que está debatendo com
muita intensidade.
Esta Casa está sensível à necessidade de aprovarmos
e de trabalharmos com toda a composição de nosso
gabinete, auxiliando os municípios que precisam dar
toda atenção a esse projeto de lei. Penso que no
momento pelo qual passa o país, pela crise
econômica que acomete todos os municípios do país,
é uma medida de uma atenção muito grande, de um
zelo muito grande. Ação de um governo que se
preocupa com a sociedade capixaba e que dá mostras
de que, quando o país passa por toda a
desorganização, o Estado do Espírito Santo, mais
uma vez, dá exemplo que é referencia e modelo para
o país. Um estado organizado, um estado que tem
uma gestão fiscal responsável, um estado que se
preocupa em incluir pessoas e manda para a Casa este
projeto que regulariza os espaços devolutos no
âmbito do Estado do Espírito Santo.
Dá oportunidade às famílias de baixa renda,
porque alcança famílias que têm renda familiar de até
três salários mínimos e que já estão em determinada
propriedade, em determinado imóvel que é do Estado
por direito, área devoluta.
O Governo do Estado quer regularizar todas
essas áreas para que a família que nelas morem possa
ter a legitimidade da escritura, do registro, e a
propriedade definitiva daquilo que já ocupa há muito
tempo. Estabelece um tempo mínimo que a pessoa
esteja ali, ou seja, até 2009; estabelece a renda
familiar para atingir as famílias que mais precisam do
governo e estabelece o limite de metros quadrados
dessas áreas, que era de trezentos metros quadrados,
quando fiz o primeiro debate, mas, por emenda
parlamentar, atenta que esta Casa está, Senhor
Deputado José Esmeraldo, o limite alcançou
quinhentos metros quadrados.
É uma grande ação de governo que esta Casa
precisa endossar, assim como todas as outras
importantes ações de governo.
Há uma década e meia o Parlamento do
Estado do Espírito Santo, como reza a Constituição,
em sintonia, em harmonia com o Executivo e com o
Judiciário, mas com independência, vem fazendo
com que o Governo do Estado do Espírito Santo seja
o governo organizado, que faz investimento e tem
gestão fiscal redonda e organizada, modelo para o
País.
Parabenizo todos os colegas. Não canso de
defender toda a composição da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Mas quero, neste tempo de debater e discutir
este tema e este projeto, que organiza cada vez mais o
Espírito Santo, repudiar uma ação da ministra da
Agricultura, a ministra Kátia Abreu. Infeliz a sua
ação, infeliz a Resolução n.º 1, que revoga a
Resolução n.º 3.
O que é a Resolução n.º 1 e o que é a
Resolução n.º 3? A mesma ministra Kátia Abreu, em
outros tempos, quando da autorização da importação
do café verde do Peru, decisão desse governo
desastroso, que cai hoje, houve uma grande
movimentação neste estado, liderada também pelo
governador Paulo Hartung e pelo secretário de
28
Agricultura, Octaciano Neto, com movimentação
muito forte do nosso deputado federal Evair de Melo
e com mobilização muito forte desta Casa, o
Parlamento capixaba como um todo, os trinta
deputados. Movimentamo-nos, nos mobilizamos e
conseguimos romper a força da Nestlé. Essa
resolução que busca importar o café verde do Peru
muito mal pode fazer às nossas lavouras, com pragas,
etc. Essa ação foi orquestrada pela Nestlé, pelo
governo de Minas Gerais, que é outro governo
desastroso, para que a Nestlé pudesse instalar uma
fábrica lá. A ação do governo de Minas Gerais, junto
com o governo federal, permitiria à Nestlé a
importação do café do Peru. E aí a ministra Kátia
Abreu, a serviço dessa manobra, publicou resolução
permitindo a importação. Irresponsável!
Irresponsável!
Mas com a mobilização muito forte da
bancada capixaba, os nossos senadores – senador
Ricardo Ferraço, senadora Rose de Freitas, senador
Magno Malta – e o deputado Evair de Melo,
liderando toda a bancada neste tema, Senhora
Deputada Luzia Toledo, fez com que o governo se
sensibilizasse e publicasse a Resolução n.º 3,
revogando a importação.
Porém, agora, no apagar das luzes, ontem,
resolveram atender os grandes. Depois falam que
pedalou em função dos pequenos. Não foi! Foi em
função dos grandes! Sessenta bilhões em incentivos
por meio de subsídios para grandes empresas. E
agora resolve, no apagar das luzes, dar mais uma para
a Nestlé e fechar o acordo. E aí publicou ontem a
Resolução n.º 1, revogando a Resolução n.º 3 e
permitindo, no apagar das luzes, a importação do café
do Peru.
Não pode ficar assim! Importar café do Peru,
café verde, significa trazer praga para as lavouras
capixabas, significa matar duzentos e oitenta e sete
mil produtores do estado do Espírito Santo,
produtores de conilon que, incansavelmente, colocam
cada vez mais qualidade, atendendo ao nosso Incaper,
atendendo às orientações da Secretaria de
Agricultura. A cada ano os nossos produtores
colocam mais qualidade no café conilon.
E agora, para atender a uma indústria grande,
revoga uma resolução e permite a importação de café
do Peru. Pior do que isso: de outros países, como o
Vietnã e a Etiópia, que podem fazer a exportação
para o Brasil através do Peru.
Então é inimaginável, é inaceitável essa
resolução. Enquanto o Estado do Espírito Santo
organiza cada vez mais o Estado, sofremos as
ameaças, as ações orquestradas, pequenas, baixas,
por parte do governo federal. Não podemos aceitar!
Nesse sentido, já preparamos um documento.
Pedimos a assinatura de toda a composição desta
Assembleia Legislativa. Já está aí com V. Ex.as
, para
que assinem. Por meio desse documento esta
Assembleia, em toda a sua composição, pede a
revogação da Resolução n.º 01, publicada ontem pela
ministra Kátia Abreu. Está aí o ofício, e espero que
cada parlamentar possa assiná-lo para enviarmos ao
Ministério da Agricultura pedindo a revogação dessa
famigerada resolução que permite a importação do
café verde do Peru.
Muito obrigado. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(DARY PAGUNG – PRP) – Continua em discussão
o parecer. (Pausa)
O SR. JOSÉ ESMERALDO – (PMDB) –
Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(DARY PAGUNG – PRP) – Concedo a palavra ao
Senhor Deputado José Esmeraldo.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – (PMDB –
Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e
senhores membros da Comissão, volto à tribuna desta
Casa, até mesmo porque discuti em todas as
comissões. Apesar de não fazer parte de comissão
nenhuma discuti em todas este projeto oriundo do
executivo.
Este é um projeto de interesse social. Este
projeto dará o direito àqueles que moram em terrenos
devolutos, pertencentes ao Estado, de regularizarem o
seu imóvel. E o que é regularizar o imóvel?
Regularizar o imóvel com até quinhentos metros
quadrados dará direito àquela família de dizer: Moro
no que é meu. Isso me pertence. Porque até então,
quando você mora num terreno que é devoluto, o
terreno não é seu.
O governador Paulo Hartung, que foi
prefeito de Vitória, muito bem avaliado, conhece a
jurisdição dos municípios. E por isso, dentro do
planejamento, encaminha este projeto que beneficiará
aquelas pessoas que ganham até três salários
mínimos. Até gostaria que colocasse cinco salários
mínimos, para que fosse mais abrangente. Em vez de
três, que fossem cinco, Senhor Deputado Dary
Pagung. Por quê? Isso dará o direito a legalizar seu
imóvel. E o que é legalizar o imóvel? É ter a escritura
registrada. E o que é ter a escritura registrada? É
poder construir dentro do terreno um imóvel com a
licença da prefeitura. Não precisará ficar conversando
com fiscal. Poderá construir legalmente. Isso é muito
importante, é fundamental para a família.
Discutimos este projeto em todas as
comissões, e temos a honra e satisfação de dizer:
conheço esta questão. A questão do Crea, da licença,
quando vai construir muita gente, Senhor Deputado
Dary Pagung, gostaria de construir legalmente. Mas
na maioria das vezes é obrigado a construir
ilegalmente, não porque quer, mas porque o governo
não lhe deu a oportunidade, que agora está dando, de
legalizar seu terreno. Que bom! Todo mundo é filho
de Deus. Essa é que é a verdade. Os mais sacrificados
29
são aqueles que percebem salário de família de até
cinco salários-mínimos. Por isso, temos que vir aqui
e dizer que o governo fez um gol, realmente, está de
parabéns. Nós, desta Casa, nunca faltamos ao
governo. Esta Casa Legislativa é fundamental para a
aprovação do projeto, pois sem o Legislativo não
existe democracia.
Por isso, sinto-me satisfeito como engenheiro
de carreira da Prefeitura de Vitória. Conheço o
problema de frente, não é lá em Vila Velha não, é de
frente mesmo, de cara. Conhecemos o problema e
isso beneficiará Vila Velha, Serra, Cariacica, Vitória
e, principalmente, a região do Bairro da Penha e a
Fazenda Maruípe. São tantos terrenos devolutos que
aqueles moradores, que moram ali há tantos anos,
agora poderão ter sua escritura registrada e poderão
construir com licença e sem que o fiscal e o Crea os
multem.
Senhor Deputado Dary Pagung, presidente da
Comissão de Finanças, parabenizo V. Ex.ª e os
demais Senhores Deputados e, principalmente, o
Governo do Estado porque fez um gol, conforme
Paulo Hartung gosta de falar, fez um gol de placa.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(DARY PAGUNG – PRP) – Obrigado, Senhor
Deputado José Esmeraldo.
Continua em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. EDSON MAGALHÃES – (PSD) –
Senhor Presidente, voto com o relator com as
emendas das Comissões de Defesa da Cidadania e
Infraestrutura. As emendas na Comissão de
Infraestrutura são em conjunto, dos Senhores
Deputados Edson Magalhães e Marcelo Santos.
O SR. HUDSON LEAL – (PTN) – Com o
relator.
O SR. FREITAS – (PSB) – Com o relator.
A SR.ª RAQUEL LESSA – (SD) – Com o
relator.
O SR. GILSINHO LOPES – (PR) – Com o
relator.
O SR. BRUNO LAMAS – (PSB) – Com o
relator.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(DARY PAGUNG – PRP) – Senhora Presidenta, o
parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão
de Finanças.
Devolvo a palavra à Mesa.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra à
Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer
oral às emendas apresentadas pelas Comissões de
Defesa da Cidadania e de Infraestrutura.
O SR. MARCOS BRUNO – (REDE) –
Senhora Presidenta, pela ordem! Senhora Deputada
Luzia Toledo, presidenta da Comissão de Educação,
registro a presença de alunos do terceiro e quarto
períodos do curso de Direito da Faculdade Multivix,
de Cariacica. Eles estão acompanhando a presente
sessão sob a orientação do professor de Direito
Constitucional Fernando Dilen.
Hoje, é um dia importante para a República e
para o Brasil. Acho que eles vêm a este Parlamento
numa data mais que especial. Fica nosso registro e
agradecimento pela presença deles.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Registramos, a pedido do
Senhor Deputado Marcos Bruno, a presença de
alunos do terceiro e quarto períodos do curso de
Direito da Faculdade Multivix, de Cariacica. Solicito
que os alunos fiquem de pé.
O Senhor Deputado Marcelo Santos, de
Cariacica, está mandando abraço. Os alunos estão
acompanhados do professor de Direito Constitucional
Fernando Dilen. Sejam todos bem-vindos à Casa do
povo que é a Assembleia Legislativa. Vocês estão na
casa de vocês que é a Casa do povo. É muito boa a
presença de vocês. Um curso tão importante e em um
momento, como disse o Senhor Deputado Marcos
Bruno, importante para Nação brasileira.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça.
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(RAQUEL LESSA - SD) - Convoco os membros da
Comissão de Justiça. (Pausa)
Há quorum.
Designo o Senhor Deputado Gildevan
Fernandes para relatar as emendas apresentadas na
Comissão de Defesa da Cidadania, de Finanças e de
Infraestrutura.
O SR. GILDEVAN FERNANDES -
(PMDB - Sem revisão do orador) – Senhora
Presidenta e senhores membros da Comissão de
Justiça, Senhora Presidenta Luzia Toledo, que
preside esta sessão, a presidência fica muito mais
bonita com V. Ex.ª do que com o Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos.
A Senhora Deputada Luzia Toledo está na
companhia do Senhor Deputado Erick Musso, o mais
jovem deputado, dinâmico deputado que honra o
povo de Aracruz e do norte do Espírito Santo aqui na
Assembleia Legislativa.
Senhoras e senhores telespectadores da TV
Ales, estamos apreciando nesta semana o Projeto de
Lei n.º 113/2016, do Poder Executivo, do
Governador do Estado Paulo Hartung, que dispõe
sobre a regularização fundiária de interesse social de
30
imóveis urbanos de domínio do estado.
Esse é mais um benefício, é mais uma
iniciativa do Governo do Estado que levará beneficio
à população capixaba. É uma iniciativa do Executivo,
mas com apoio da Assembleia Legislativa. É
importante que as pessoas tenham consciência que
muito do que acontece no país, no estado, no
município, executado pelo Executivo, pelo presidente
da república, pelo governador e pelos prefeitos tem a
participação e a contribuição do Poder Legislativo na
sua missão constitucional de apreciar as matérias, as
boas ideias do governo. As boas iniciativas passam
pelo crivo, pela análise, pela observação e pela
apreciação do Poder Legislativo. Muitas vezes o Poder Legislativo aprova
esses projetos integralmente da forma que vem encaminhado porque entende que o projeto está dentro das condições humanas e jurídicas, perfeito e acabado e atende perfeitamente o seu objetivo. Outras vezes, democraticamente, com a dinâmica do processo legislativo, no nosso caso dos projetos de lei no âmbito estadual, os deputados identificam artigos que precisam ser alterados e aperfeiçoados. Esse projeto é um exemplo. Esse projeto tramitou pelas diversas comissões. Tramitou pela Comissão de Justiça, em que foi relatado pela nobre Senhora Deputada Janete de Sá, que deu um parecer muito importante com fundamento jurídico da sua legalidade e constitucionalidade. Tramitou na Comissão de Defesa da Cidadania, presidida pelo Senhor Deputado Nunes, que também aprovou a iniciativa do Governo do Estado, fez ponderações junto com o Senhor Deputado Padre Honório e apresentou emendas importantes que foram inseridas nesse projeto. Essas emendas foram discutidas com o Governo do Estado e estão sendo acatadas por todos os Senhores Deputados. Na Comissão de Infraestrutura, com a presidência do Senhor Deputado Edson Magalhães e com relatório do Senhor Deputado Marcelo Santos, recebeu outras contribuições, outras sugestões importantes. Essa é a dinâmica do parlamento.
Na Comissão de Finanças, com o relatório do
Senhor Deputado Presidente Dary Pagung, a matéria
teve o acolhimento também de todas as emendas,
com a participação de todos os deputados, Senhores
Deputados Freitas, Luzia Toledo e outros deputados
que já deram o parecer, o voto nas comissões por sua
aprovação.
O Senhor Deputado Pastor Marcos Mansur,
que tão bem representa o Sul do estado, grande
liderança de Cachoeiro de Itapemirim, cada dia mais
crescendo na credibilidade daquele povo.
Estamos na Comissão de Justiça dando nosso
parecer ao Projeto de Lei n.º 113/2016, do Poder
Executivo, que dispõe sobre a regularização fundiária
de interesse social de imóveis urbanos de domínio do
Estado.
Em resumo, para acelerar sua votação nesta
Casa, este projeto beneficiará milhares de famílias
capixabas que fazem uso do seu imóvel, que já
construíram suas casas nesses lotes, mas que,
infelizmente, não estão regularizados.
Muitas vezes o cidadão dispõe de um recibo
que tem muita fragilidade jurídica e que não tem
valor para efeito de transações comerciais. Essas
famílias, quando podem mudar de padrão, quando
adquirem melhores condições financeiras, querem
comprar um imóvel melhor, não têm condições de
vender seu imóvel, têm dificuldades, porque não têm
a escritura. Quando têm a oportunidade de
financiamento, quando as instituições bancárias,
especialmente a Caixa Econômica, abrem
financiamentos para melhorias habitacionais, essas
famílias também não podem usufruir desses
benefícios, porque não têm a escritura.
Então, é um resgate, é a cidadania, é a
valorização dessas famílias, é a oportunidade do
pleno exercício da sua propriedade. O Governador
Paulo Hartung está de parabéns ao ter essa iniciativa.
Todos os deputados que têm apoiado essa iniciativa
também merecem os elogios, os reconhecimentos da
sociedade capixaba.
E nós, na Comissão de Justiça - tão bem
presidida pela Senhora Deputada Raquel Lessa, ex-
prefeita de São Gabriel da Palha, uma brilhante
deputada que tão bem representa o povo do Noroeste,
o povo do Espírito Santo -, estou apresentando meu
parecer, que já foi dado pela legalidade e
constitucionalidade pela Senhora Deputada Janete de
Sá. Dou meu parecer acolhendo as emendas e
relatando pela legalidade e constitucionalidade do
projeto, especialmente das emendas que me cabem,
parabenizando mais uma vez o Governador Paulo
Hartung pela iniciativa, e todos os deputados e todas
as deputadas desta Casa que estão apoiando esse
projeto que, volto a dizer, beneficiará milhares de
famílias na Grande Vitória e no interior do estado do
Espírito Santo.
Nossos cumprimentos e agradecimentos a
todos os deputados que estão apoiando este projeto,
Senhores Deputados Doutor Hércules, Amaro Neto,
Marcos Bruno, Hudson Leal, Sergio Majeski, Sandro
Locutor, Nunes, Marcelo Santos, Theodorico
Ferraço, Edson Magalhães; Luzia Toledo, que ora
presidente a sessão, e tão bem elogiou essa iniciativa;
Erick Musso, José Esmeraldo, Gilsinho Lopes e
Enivaldo dos Anjos. Nossos agradecimentos a todos
os deputados que têm apoiado essa iniciativa, no
pleno exercício do mandato de deputado estadual,
contribuindo para a aprovação de matérias
importantes e, muitas vezes, promovendo o
aperfeiçoamento com as emendas apresentadas.
Relatamos por sua aprovação. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(RAQUEL LESSA - SD) – Em discussão o parecer.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado José
Esmeraldo.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – (PMDB –
Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta e
senhores membros da Comissão de Justiça, volto a
31
esta tribuna para repercutir, pela sexta vez
consecutiva, esse projeto - como dito por vários
deputados, e por este deputado - de alto interesse
social: Regularização dos imóveis urbanos devolutos
do Estado.
Que bom, porque todas as autoridades,
quando vão pedir voto, fazem um monte de
oferecimento, principalmente para o povão, e depois
que estão lá, não conhecem mais o povão, e, na
verdade, é o povão que elege.
O Governador Paulo Hartung, já disse aqui e
continuarei dizendo, fez um gol de placa porque veio
ao encontro da necessidade dessa população, Senhora
Deputada Luzia Toledo, carente e que mora naquilo
que, na verdade, não é dela. Brilhante Senhor
Deputado Marcelo Cariacica Santos, V. Ex.ª é de
Cariacica e tenho certeza de que, como gestor, dará
continuidade e melhorará ainda mais esse processo
em Cariacica. Não tenho dúvida nenhuma quanto a
isso.
Temos que deixar esse povo feliz. A
felicidade é você ter o seu imóvel. A felicidade é
você poder ir a uma instituição financeira e retirar a
verba para a construção ou reforma do imóvel. É isso
que precisa das autoridades.
Tomei a liberdade de assomar a esta tribuna
seis vezes para fazer a fala e elogiar o Governo, mas
se precisasse também vir à tribuna, mesmo que o
Governo não goste, eu falaria também. Não sou
deputado pangaré, não sou deputado frouxo e não sou
deputado irresponsável. Esta Casa tem trinta
deputados e todos os deputados foram eleitos por
uma parcela significativa da população.
Queremos, novamente, dizer que bom que
quem vai construir, poderá construir dentro da
legalidade. Como o Governo pode pedir legalidade,
se ele não dá oportunidade para aquele morador tirar
a licença para a construção do seu imóvel?
Quando estamos construindo, estamos
sujeitos a duas fiscalizações, à fiscalização da
prefeitura e também à fiscalização do Crea. A
fiscalização do Crea, quando notifica, já são dois mil
reais a notificação do Crea. Se com vinte dias não
tiver alguém para resolver o problema, esse indivíduo
pode, inclusive, perder o seu imóvel, pois o imóvel
pode ir para leilão. Tem pouca gente que sabe disso.
O oficial de Justiça vai, notifica e aquela pessoa tem
prazo; se não resolver, o bicho pega. Por isso vim à tribuna pela sexta vez consecutiva. Se tiver mais comissão, ainda farei mais fala, porque temos que vibrar com aquilo que é do interesse daqueles menos favorecidos. Essa é a hora de ajudar e de proporcionar uma oportunidade melhor: qualidade de vida, Senhora Deputada. Qualidade de vida é morar naquilo que é seu. Para você morar naquilo que é seu, você tem que ter a escritura registrada.
Parabéns, Governador Paulo Hartung.
(Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(RAQUEL LESSA - SD) – Em discussão o parecer.
(Pausa) Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -
Com o relator.
A SR.ª ELIANA DADALTO – (PTC) -
Com o relator.
O SR. DARY PAGUNG - (PRP) - Com o
relator.
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(RAQUEL LESSA - SD) – A Presidência
acompanha o voto do relator.
Senhora Presidenta, o parecer foi aprovado à
unanimidade pela Comissão de Justiça, com as
emendas das Comissões de Defesa da Cidadania, de
Infraestrutura e de Justiça.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. EDSON MAGALHÃES – (PSD) –
Senhora Presidenta, pela ordem! Solicito a V. Ex.ª
preferência de votação pelo parecer da Comissão de
Infraestrutura e de Defesa da Cidadania; com
preferência pelo parecer da Comissão de
Infraestrutura, que acolheu as emendas.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – O Senhor Deputado Edson
Magalhães requer preferência de votação pelo
parecer da Comissão de Infraestrutura. As emendas
foram acolhidos pela Comissão de Infraestrutura.
O SR. GILDEVAN FERNANDES –
(PMDB) – Senhora Presidenta, pela ordem! Num
primeiro momento não tinham sido, mas, em um
segundo momento foram acolhidas. Eu comungo com
o pensamento e o requerimento do Senhor Deputado
Edson Magalhães, pelo parecer da Comissão de
Infraestrutura.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Em votação o requerimento
feito pelo Senhor Deputado Edson Magalhães.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Em discussão o Projeto de Lei n.º 113/2016,
de acordo com o parecer da Comissão de
Infraestrutura. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
32
Aprovado.
À Comissão de Justiça, para a redação final,
considerando que tem as emendas aprovadas.
O SR. SANDRO LOCUTOR – (PROS) –
Senhora Presidenta, pela ordem! Peço a palavra.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Pela ordem, o Senhor
Deputado Sandro Locutor, presidente da Unale.
O SR. SANDRO LOCUTOR – (PROS) –
Senhora Presidenta, eu só quero fazer uma
complementação do meu discurso de ainda há pouco,
quando falei e deixei no ar e fui questionado, porque
deixei no ar o nome da pessoa, e quero dar o nome. É
o subsecretário Fabiano, que é subsecretário de
Saúde, indicado pelo secretário da Casa Civil, Paulo
Roberto.
Quando o subsecretário Fabiano veio de São
Mateus – e aí estou fazendo um alerta até para o
secretário Eugênio, que vai apurar isso na
Transparência –, inclusive, morava em um
apartamento do subsecretário Hermínio. Como eu
disse, lá está um balcão de negócio e um até morava
no apartamento do outro.
E aí o pessoal da subsecretaria de
Transparência, que está fazendo a averiguação,
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, V. Ex.ª que tem
um tino investigativo, é delegado, sabe muito bem
aproveitar essas informações, se quiser agir em
relação ao secretário Hermínio é só acompanhar. Ele
está com previsão de viagem internacional para ficar
uns trinta dias na Europa. É só acompanhar as
informações que estou dando aqui que vai conseguir
ver. Um cara que tinha um padrão de vida mediano;
trabalhou bastante e hoje pode ficar trinta dias na
Europa, com muita facilidade. Obrigado, Senhora
Presidenta.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Discussão única, em regime
de urgência, do Projeto de Lei n.º 127/2016, oriundo
da Mensagem Governamental n.º 147/2016, que
permite a aplicação dos recursos provenientes da Lei
n.º 8.308, de 12.6.2006, em despesas correntes,
inclusive em ações de prevenção e combate ao
mosquito Aedes Aegypti. Publicado no DPL do dia
10/05/2016.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(RAQUEL LESSA – SD) – Convoco os membros da
Comissão de Justiça.
Designo para relatar o projeto o Senhor
Deputado Marcelo Santos.
O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB –
Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta e
senhores membros da Comissão de Justiça, passo a
relatar o Projeto de Lei n.º 127/2016, de autoria do
Governo do Estado, assinado pelo governador Paulo
Hartung, que permite a aplicação dos recursos
provenientes da Lei n.º 8.308, de 12.6.2006, em
despesas correntes, inclusive em ações de prevenção
e combate ao mosquito Aedes Aegypti.
Estou à disposição de V. Ex.ª, Senhor
Deputado Dary Pagung, para tentar corrigir uma
distorção e aperfeiçoar ainda mais o projeto, com o
nosso relatório.
Assina o governador encaminhando a esta
Casa o projeto de lei:
Encaminho à apreciação da
Assembleia Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que tem por finalidade
ampliar a aplicação parcial dos
recursos, prevista na Lei n.º 10.465
de 17.12.2015, cuja receita é
transferida aos municípios, por
determinação da Lei n.º 8.308 de
12.6.2006, para permitir sua
utilização com despesas correntes,
bem como manter a destinação de
parte dessa arrecadação em ações de
prevenção e combate ao mosquito
Aedes Aegypti, durante o exercício
de 2016.
A proposta busca atender, em
caráter excepcional, à demanda da
Associação dos Municípios do
Estado do Espírito Santo –
AMUNES, cujo objetivo é contribuir
para que os municípios capixabas,
que são beneficiados com esses
recursos, possam fazer o
enfrentamento da crise fiscal que
atinge o nosso país e, de forma mais
aguda, esses entes federados.
Passarei a ler o Projeto de Lei n.º 127/2016.
Permite a aplicação dos recursos
provenientes da Lei n.º 8.308, de
12.6.2006, em despesas correntes,
inclusive em ações de prevenção e
combate ao mosquito Aedes Aegypti.
Art. 1.º Em caráter excepcional e
durante o exercício financeiro de
2016, 80% (oitenta por cento) da
receita pública transferida aos
municípios, por determinação da Lei
n.º 8.308, de 12 de junho de 2006,
poderá ser aplicada da seguinte
forma:
I – 60% (sessenta por cento) para
pagamento de despesas correntes; e
II – 20% (vinte por cento) em ações
33
de controle e combate ao mosquito
Aedes Aegypti e de ações necessárias
ao diagnóstico e ao tratamento das
patologias: dengue, zika,
chikungunya.
Art. 2.º Aplica-se o disposto no
artigo anterior aos saldos de
exercícios anteriores referentes aos
repasses decorrentes da aplicação da
Lei n.º 8.308/2006.
Art. 3.º Fica vedada a utilização
desses recursos financeiros para
pagamento de dívidas e remuneração
do quadro permanente de pessoal e
comissionados.
Parágrafo único. As vedações
constantes do caput deste artigo não
se aplicam ao pagamento de dívidas
contraídas com o Estado e a União e
suas respectivas entidades.
Art. 4.º Fica revogada a Lei n.º
10.465, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação retroagindo
seus efeitos a 1.º de janeiro de 2016.
Meramente farei uma paralisação ao proferir
o meu relatório, Senhor Deputado Pastor Marcos
Mansur, porque o Senhor Deputado Dary Pagung
quer nos apresentar uma sugestão, e analisarei se a
acolho ou não.
O SR. DARY PAGUNG - (PRP) –
Agradeço ao Senhor Deputado Marcelo Santos,
relator do Projeto de Lei n.º 127/2016. Gostaria só de
incluir, no inciso II do art. 1.º, a palavra prevenção.
Então: vinte por cento em ações de prevenção,
controle e combate.
A ementa já fala sobre prevenção. O que vale
aqui é o artigo, então gostaria que V. Ex.ª incluísse
ações de prevenção.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) –
Passo a apresentar meu relatório.
Conforme já lido, o parecer é pela
constitucionalidade, com emenda, que meramente
acrescenta, no inciso II: ações de prevenção, de
controle e combate ao mosquito. Apenas incluindo
ações de prevenção. Por isso o debate, na Comissão
de Constituição e Justiça, capitaneada pela Senhora
Deputada Raquel Lessa, tem um resultado muito
importante para que os deputados possam debater,
como o deputado do SUS, Senhor Deputado Pastor
Marcos Mansur, tem debatido amplamente aqui.
Meu parecer, Senhor Deputado Enivaldo dos
Anjos, é pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, com a emenda indicada pelo
Senhor Deputado Dary Pagung, acolhida por este
relator, apenas acrescendo ao inciso II do Projeto de
Lei n.º 127/2016 ações de prevenção. No mais, o
projeto, na íntegra, é aprovado pela
constitucionalidade.
Sugiro aos colegas que acolham nossa
sugestão por meio de parecer. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(RAQUEL LESSA - SD) - Em discussão o parecer.
(Pausa)
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Senhora Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
discuti-lo.
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(RAQUEL LESSA - SD) – Concedo a palavra ao
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD -
Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e
senhores membros da Comissão de Justiça, quero
alertar os Senhores Deputados de Vila Velha,
especialmente os Senhores Deputados Euclério
Sampaio, Hudson Leal, Doutor Rafael Favatto e
Doutor Hércules, que essa matéria que estamos
votando ajudará os municípios do Espírito Santo,
com a redistribuição de um recurso que o governador
resolveu aprovar, por meio de encaminhamento, para
beneficiá-los.
Gostaria de destacar os Senhores Deputados
de Vila Velha, porque essa lei beneficia
especialmente Vila Velha, que é o município que
receberá a maior quantidade de recursos. Portanto,
tem que ficar registrado que os deputados de Vila
Velha, que estão aprovando essa matéria, estão dando
ao prefeito um crédito importante, nessa reta final,
para a administração municipal.
Todos os prefeitos, Senhor Deputado Erick
Musso, estão sendo hoje prestigiados pela
Assembleia Legislativa, por apreciarem essa matéria,
inclusive, em urgência, porque esse recurso vem
ajudar os municípios, embora alguns utilizarão esses
recursos para finalidade não muito objetiva, porque
utilizarão no custeio, que está comprovadamente
exagerado na maioria dos municípios do Espírito
Santo. Mas não se pode punir meia dúzia e deixar de
beneficiar a maioria.
A Senhora Deputada Raquel Lessa,
Presidente da Comissão de Justiça, deve saber,
também, que está ajudando a Prefeitura de São
Gabriel da Palha com essa lei, porque injetará recurso
na Prefeitura de São Gabriel.
Cumprimento todos os Senhores Deputados
que representam os municípios, seus prefeitos,
porque essa lei dará aos municípios uma quantidade
de recursos que desafogará o sofrimento dos prefeitos
nessa reta final.
Parabéns aos Senhores Deputados, que estão
trabalhando para aprovação dessa lei. Também
aprovarei, dando a oportunidade de Barra de São
Francisco também ter muito recurso nessa reta final.
34
Cumprimento a Presidente da Comissão de
Justiça, porque está com esse comportamento de
votar hoje esta matéria, sendo que poderia relatar e
pedir vista. S. Ex.ª está dando dinheiro para a
administração municipal de São Gabriel da Palha.
Parabéns aos deputados que estão agindo a
favor dos municípios, reconhecendo que o Governo
socorre os municípios em uma hora importante de
crise e de dificuldade. Espero que os prefeitos não
usem esse dinheiro apenas no custeio - que é
exagerado, às vezes -, deixando de utilizar esses
recursos para o atendimento à população de seus
municípios. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(RAQUEL LESSA - SD) – O Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos está feliz porque Barra de São
Francisco terá muito dinheiro para ajudar a
administrar o município que S. Ex.ª ama tanto. O
prefeito Luciano Pereira também deve estar muito
feliz hoje.
O Senhor Deputado Sandro Locutor quer
apresentar uma emenda, para ver se o nosso relator
irá acatá-la.
O SR. SANDRO LOCUTOR - (PROS) – Senhora Presidenta, agradeço. Acordado com o líder
do Governo, Senhor Deputado Gildevan Fernandes,
só quero retificar e pedir ao nosso nobre relator,
Senhor Deputado Marcelo Santos, que no bojo da lei
nova, atualizada, ao cancelar o art. 3.º, que dizia que:
a partir do ano de 2017 esses recursos financeiros
serão utilizados exclusivamente para investimentos.
Então, eu queria que se mantivesse.
Senhor Deputado Marcelo Santos, que é o
relator, gostaria de pedir a compreensão de V. Ex.ª,
acordado com o nosso líder do Governo, para manter
o conteúdo do art. 3.º, que era da lei anterior: A partir
do ano de 2017 esses recursos financeiros serão
utilizados exclusivamente para investimentos. Manter
o art. 3.º no projeto atual.
O SR. EDSON MAGALHÃES - (PSD) - Senhora Presidente, pela ordem! Só queria me somar
ao Senhor Deputado Sandro Locutor. Essa emenda
foi minha, na época, para que continue, a partir de
2017, somente para investimentos. Parabéns.
O SR. NUNES - (PT) - Senhora Presidente,
pela ordem! Inclusive hoje pela manhã até entrei em
contato com o nosso secretário da Casa Civil,
justamente para falar exatamente isso que o Senhor
Deputado Sandro Locutor está falando. O art. 1.º já
retrata isso, quando fala: Em caráter excepcional e
durante o exercício financeiro de 2016. Portanto,
essa inclusão se faz desnecessária por conta de isso já
estar colocado no art. 1.º.
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(RAQUEL LESSA - SD) – Devolvo a palavra ao
relator, Senhor Deputado Marcelo Santos.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) –
Depois de um amplo debate, na Comissão de Justiça,
retomo a apresentação do relatório e, com a anuência
dos membros da Comissão de Justiça, quero fazer um
adendo ao relatório, incluindo o parágrafo 2.º, no art.
3.º, com a seguinte redação: A partir do ano de 2017,
esses recursos financeiros serão utilizados
exclusivamente para investimentos.
Por iniciativa do Senhor Deputado Sandro
Locutor, estou acolhendo e acrescentando o parágrafo
2.º, com o texto que acabei de ler.
Solicito aos colegas que acolham este novo
parecer, com a emenda sugerida que acolhi do Senhor
Deputado Dary Pagung e com a emenda sugerida
pelo Senhor Deputado Sandro Locutor, que também
acolho.
Apresento o parecer pela constitucionalidade,
com duas emendas.
É o meu parecer.
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(RAQUEL LESSA - SD) – Continua em discussão o
parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
A SR.ª ELIANA DADALTO - (PTC) - Com o relator.
O SR. LUIZ DURÃO - (PDT) - Com o
relator.
O SR. GILDEVAN FERNANDES -
(PMDB) - Com o relator.
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(RAQUEL LESSA - SD) – A Presidência
acompanha o voto do relator.
Senhora Presidenta, o parecer foi aprovado à
unanimidade pela Comissão de Justiça, com as
emendas dos Senhores Deputados Dary Pagung e
Sandro Locutor.
Devolvo o projeto à Mesa.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) - Concedo a palavra à Comissão
de Saneamento, para que esta ofereça parecer oral ao
projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(DOUTOR HÉRCULES - PMDB) - Convoco os
membros da Comissão de Saneamento, Senhores
Deputados Eliana Dadalto e Dary Pagung.
Avoco o projeto para relatar. (Pausa)
Senhores membros da Comissão de
Saneamento, relato pela aprovação do Projeto de Lei
n.º 127/2016, acolhendo também as emendas. (Muito
35
bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
A SR.ª ELIANA DADALTO - (PTC) -
Com o relator.
O SR. DARY PAGUNG - (PRP) - Com o
relator.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(DOUTOR HÉRCULES - PMDB) - Senhora
Presidenta, o parecer foi aprovado à unanimidade,
com as emendas, pela Comissão de Saneamento.
Devolvo o projeto à Mesa.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) - Concedo a palavra à Comissão
de Finanças, para que esta ofereça parecer oral ao
projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(DARY PAGUNG - PRP) - Convoco os membros
da Comissão de Finanças, Senhores Deputados
Gilsinho Lopes, Erick Musso e Bruno Lamas.
Designo para relatar o projeto o Senhor
Deputado Edson Magalhães.
O SR. EDSON MAGALHÃES - (PSD -
Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e
senhores membros da Comissão de Finanças, passo a
relatar o Projeto de Lei n.º 127/2016.
Como esse tema foi bastante elucidado pelos
nobres colegas, não há necessidade de fazer uma
explanação mais profunda. Destaco que a emenda do
Senhor Deputado Sandro Locutor é perfeita porque
anteriormente S. Ex.ª fez uma emenda a outro projeto
com relação aos recursos provenientes dos royalties,
que, a partir de 2017, deveriam ser especificamente
para investimentos. Portanto, a minha relatoria é pela
aprovação do projeto, com as emendas. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(DARY PAGUNG - PRP) - Em discussão o parecer.
(Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Com o
relator.
O SR. ERICK MUSSO - (PMDB) - Com o
relator.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB) - Com o
relator.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(DARY PAGUNG - PRP) – A Presidência
acompanha o voto do relator.
Senhora Presidenta, o parecer foi aprovado à
unanimidade, com as emendas, pela Comissão de
Finanças.
Devolvo o projeto à Mesa.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) - Em discussão o Projeto de Lei
n.º 127/2016. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
À Comissão de Justiça para redação final.
(Registra a presença a Senhora
Deputada Janete de Sá)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Discussão, se houver recurso,
na forma do art. 277, §§ 2.º ao 5.º, do Regimento
Interno, do Projeto de Lei n.º 422/2015, da Senhora
Deputada Luzia Toledo, que institui o Dia Estadual
sem Carro. Publicado no DPL do dia 26/10/2015.
Pareceres n.os
41/2016, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, com emenda;
04/2016, da Comissão de Mobilidade Urbana, pela
aprovação, com adoção da emenda apresentada na
Comissão de Justiça. Lido no Expediente da Sessão
Ordinária do dia 10/05/2016.
Não havendo recurso, o projeto segue à
Comissão de Justiça para redação final.
Discussão se houver recurso, na forma do art.
277, §§ 2.º ao 5.º, do Regimento Interno, do Projeto
de Lei n.º 35/2016, do Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, que institui o Dia Estadual do Condutor de
Transporte Escolar. Publicado no DPL do dia
01/03/2016. Pareceres n.os
121/2016, da Comissão de
Justiça, pela constitucionalidade e legalidade;
05/2016, da Comissão de Infraestrutura, pela
aprovação. Lido no Expediente da Sessão Ordinária
do dia 10/05/2016.
Não havendo recurso, o projeto segue à
Secretaria para extração de autógrafos.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 506/2015, da Senhora Deputada Eliana
Dadalto, que determina que se faça constar nos
editais do Departamento Estadual de Trânsito do
Estado, destinados a contratação de espaços físicos
para recolhimento de veículos, a obrigatoriedade de
cobertura compatível com o número de veículos.
Publicado no DPL do dia 12/02/2016.
36
A SR.ª ELIANA DADALTO – (PTC) –
Senhora Presidente, pela ordem! Gostaria de discutir
o item cinco, cujo projeto é de minha autoria.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra à Senhora
Deputada Eliana Dadalto.
A SR.ª ELIANA DADALTO – (Sem
revisão da oradora – PTC) – Senhora Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, senhores
e senhoras, todos que estão nos assistindo,
colaboradores desta Casa de Leis, bom dia.
Quero justificar o Projeto de Lei n.º
506/2015, que determina que se faça constar nos
editais do Departamento Estadual de Trânsito deste
Estado, destinados à contratação de espaços físicos
para recolhimento de veículos, a obrigatoriedade de
cobertura compatível com o número de veículos.
Diante de tudo que estamos vivendo no
estado do Espírito Santo e em nosso país, com o
H1N1 tirando tantas vidas, estamos também em
estado de alerta no estado do Espírito Santo, com a
realidade enfrentada por nós brasileiros e capixabas
no combate ao mosquito da dengue.
As ações para o combate ao mosquito
transmissor do vírus da Dengue, Zika vírus e
Chikungunya devem ser intensificadas. Toda forma
de contribuição ao combate do mosquito é válida,
principalmente neste momento de aumento dos casos
de Microcefalia associada à transmissão do vírus
Zika. Devemos unir forças para obtermos sucesso no
combate ao transmissor.
Segundo vários relatos de profissionais do
controle de endemias e zoonoses dos municípios é
alto o índice de focos do mosquito transmissor do
vírus da Dengue, Zika e Chikungunya encontrados
nos veículos que estão nos espaços físicos destinados
ao recolhimento dos mesmos, de responsabilidade do
Detran.
Os pátios não possuem cobertura para o
armazenamento adequado dos veículos,
possibilitando o acúmulo de água dentro deles
quando chove, o que torna o ambiente propício à
proliferação do mosquito Aedes Aegypti e,
consequentemente, aumenta os casos das doenças já
mencionadas.
Diante das informações apresentadas e da
preocupante situação vivenciada em nosso Estado,
venho propor este projeto de lei.
A medida pretendida não gerará ônus ao
Estado, sendo a responsabilidade e a obrigatoriedade
da cobertura compatível com a quantidade de
veículos recolhidos nos pátios da empresa habilitada,
conforme edital de credenciamento. A
responsabilidade do Detran será somente de fazer
constatar no edital tal obrigatoriedade. Uma medida
simples, que diminuirá em números significativos a
proliferação do mosquito transmissor.
Desta forma, por todos os argumentos que
expus, contamos com colaboração de todos nossos
colegas deputados para que possamos aprovar este
projeto de lei, que será de suma importância para o
nosso estado do Espírito Santo.
Muito obrigada. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Continua em discussão, em
3.ª sessão, o Projeto de Lei n.º 506/2015. (Pausa)
Não havendo mais oradores que queiram
discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue às comissões permanentes.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 84/2016, do Senhor Deputado Cacau
Lorenzoni, que obriga as instituições financeiras e/ou
operadoras de cartões de crédito a disponibilizar
serviços de alerta de compras e dá outras
providências. Publicado no DPL do dia 08/04/2016.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 98/2016, do Senhor Deputado Amaro Neto,
que dispõe sobre a divulgação, em três idiomas, das
informações de interesse turístico no Estado.
Publicado no DPL do dia 25/04/2016.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 54/2016, do Senhor
Deputado Doutor Rafael Favatto, que concede Título
de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Eliomar
Santos da Paixão. Publicado no DPL do dia
05/05/2016.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 55/2016, do Senhor
Deputado Gildevan Fernandes, que concede Título de
Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Rogério
Vacari. Publicado no DPL do dia 05/05/2016.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 56/2016, do Senhor
Deputado Almir Vieira, que concede Título de
Cidadania Espírito-Santense a Senhora Suely Maria
Bispo dos Santos. Publicado no DPL do dia
05/05/2016.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Resolução n.º 10/2016, da Senhora Deputada
Luzia Toledo, que institui a Comenda do Mérito
Dário Martinelli no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado. Publicado no DPL do dia
04/05/2016.
Em discussão os Projetos de Lei n.os
84/2016
e 98/2016; os Projetos de Decreto Legislativo n.os
54/2016, 55/2016 e 56/2016; e o Projeto de
Resolução n.º 10/2016. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Os projetos seguem para as comissões
permanentes.
37
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 60/2016, do Senhor Deputado Doutor
Hércules, que dispõe sobre a criação da Delegacia
Eletrônica de Proteção Animal – DEPA, no Estado, e
dá outras providências. Publicado no DPL do dia
21/03/2016.
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 83/2016, do Senhor Deputado Sandro
Locutor, que altera e inclui dispositivos na Lei n.º
10.322, de 29.12.2014, que obriga as farmácias do
estado que participam do Programa “Farmácia
Popular” do Governo Federal a afixarem em suas
dependências, em local visível, a relação dos
remédios contemplados por esse Programa e dá
outras providências. Publicado no DPL do dia
08/04/2016.
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 93/2016, da Senhora Deputada Luzia
Toledo, que estabelece a obrigatoriedade de
indicação expressa, na parte frontal dos rótulos de
todos produtos comercializados no Estado que
utilizem gás butano e/ou propano sobre o risco de
morte que a prática de inalar referido gás pode
causar. Publicado no DPL do dia 20/04/2016. (Em
anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de
Lei n.º 104/2016, do Deputado Senhor Doutor
Hércules, publicado no DPL do dia 27/04/2015).
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 109/2016, do Senhor Deputado Luiz
Durão, que dispõe sobre o armazenamento de
veículos apreendidos e removidos e os recuperados
em fraude e roubo. Publicado no DPL do dia
28/04/2016.
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 114/2016, do Senhor Deputado Sergio
Majeski, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
plantio de muda arbórea nativa ou repasse do valor
correspondente ao programa reflorestar, na venda de
veículo zero quilômetro, por lojas de automóveis e
concessionárias. Publicado no DPL do dia
05/05/2016.
Em discussão os Projetos de Lei n.os
60/2016,
83/2016, 93/2016, 109/2016 e 114/2016. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Os projetos seguem para a 3.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 57/2016, do Senhor
Deputado José Esmeraldo, que concede Título de
Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Alexinaldo dos
Santos Liske. Publicado no DPL do dia 10/05/2016.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 58/2016, do Senhor
Deputado José Esmeraldo, que concede Título de
Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Marcos
Alexandre Nunes Silva. Publicado no DPL do dia
10/05/2016.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 59/2016, do Senhor
Deputado José Esmeraldo, que concede Título de
Cidadão Espírito-Santense à Senhora Terezinha
Falcão Silva Cosmi Petri. Publicado no DPL do dia
10/05/2016.
Em discussão os Projetos de Decreto
Legislativo n.os
57/2016, 58/2016 e 59/2016. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Os projetos seguem para a 2.ª sessão.
Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do
Grande Expediente, dividido em duas partes:
Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos.
Concedo a palavra ao Líder do DEM, Senhor
Deputado Theodorico Ferraço. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Líder do PSDB,
Senhor Deputado Pastor Marcos Mansur. (Pausa)
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) – Senhora Presidenta, pela ordem! Falarei no lugar do
Líder do PSDB.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Sergio Majeski, exercendo a liderança do
PSDB.
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB – Sem
revisão do orador) – Senhora Presidente Luzia
Toledo, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
funcionários da Casa e aqueles nos assistem pela TV
Assembleia, hoje é um dia bastante triste para o
Brasil. Será votada hoje no senado a continuidade do
processo de impeachment, que resultará
provavelmente no afastamento da presidente da
República.
Sem entrar no mérito se ela merece ou não,
que não é o alvo do meu discurso, é triste perceber
que vinte e quatro anos depois do primeiro
impeachment, do presidente Collor, já estamos
novamente às voltas com um novo processo de
impeachment.
Entendo que a democracia brasileira ainda é
muito jovem, se comparada àquelas democracias que
são chamadas de democracias mais maduras, como
muitas das democracias europeias, por exemplo. Mas
ainda assim é triste, e é mais triste saber que o
problema não está relacionado apenas à troca de um
mandatário, porque se assim o fosse, desde a época
em que o presidente Collor foi cassado, de lá para cá,
a corrupção, o patrimonialismo, o fisiologismo na
política, o corporativismo, deveria ter se atenuado,
diminuído, e aumentou.
O próprio Collor, naquela época punido com
38
o processo de impeachment, tornou-se inelegível por
oito ou dez anos e está de volta, hoje senador da
República, e novamente envolvido até os bigodes
com os esquemas de corrupção denunciados pela
operação Lava Jato, o que mostra que a punição, por
si só, não é suficiente. Ela não resulta no fim do
problema.
Então deveriam ter sido criados uma
infinidade de mecanismos para que não estivéssemos
vivendo o momento que estamos vivendo hoje. Claro,
com a ressalva de que, no caso, a presidenta da
República não está sendo cassada por corrupção. S.
Ex.ª está sofrendo um processo de impeachment
relacionado a crime de responsabilidade, que não é
mesma coisa que corrupção. Nesse processo não há
acusações de corrupção contra a presidenta, no
entanto, é claro que acabou pesando o conjunto da
obra do governo petista dos últimos treze anos.
No Brasil se criou o que se chama de
presidencialismo de coalisão, devido à imensa
proliferação de partidos existentes no país. Vejam os
senhores que há hoje no TSE dezoito pedidos de
formação de novos partidos. Senhor Deputado
Doutor Hércules, se todos forem aprovados teremos
em breve mais dezoitos partidos no Brasil. Hoje,
salvo engano, já são trinta e três.
Não é possível que um país consiga se
governar com um Congresso Nacional com mais
dezoito partidos, se com trinta e três já é muito. Mas
talvez também o problema não seja esse. Pois se
estamos em uma democracia, haveria a defesa da tese
de que as pessoas têm sim o direito de pleitear a
formação de novos partidos, de acordo com a lei e
tudo mais. Mas o que se vê no Brasil é uma
quantidade tão grande de interesses obscuros
imiscuídos da política que é pouco provável, ou
muito difícil de se acreditar, que grande parte desses
partidos que se inscreveram no TSE para serem
aprovados estejam realmente coadunados com uma
ideologia, com propostas firmes para o país e com
interesses republicanos, democráticos, porque o que
se tem visto nos últimos anos, com a proliferação dos
partidos, é que muitos partidos tornaram-se siglas de
aluguel nas épocas de eleição, para vender seu tempo
de televisão, para vender seu apoio em troca de
benefícios.
Mas isso não são apenas as legendas de
aluguel que fazem, porque o problema seria menor se
fossem somente os pequenos partidos que
negociassem dessa forma. Os grandes partidos
negociam de outras formas. Como disse antes, a falta
de republicanismo, a falta de um interesse realmente
coadunado com os interesses da sociedade faz com
que o Congresso Nacional e a relação entre o
Executivo e o Legislativo federal seja um verdadeiro
balcão de negócios, como já denunciava a ex-
senadora Heloísa Helena na década de noventa.
Isso também acaba replicando nos estados e
nos municípios. Talvez nunca na história deste país o
sentimento republicano e a ação republicana dos
homens públicos e dos partidos foi tão necessária
quanto neste momento, pois não se vislumbra que
nesse jogo de disputa que ora ocorre no país o alvo de
interesse principal seja a nação, que as pessoas
estejam efetivamente preocupadas com a nação.
Temos hoje caciques de todos os partidos
envolvidos, denunciados e investigados pela
operação Lava Jato, inclusive do meu partido. Hoje,
quando observamos o que acontece, a disputa pelo
poder, o PT se agarrando nos últimos fios de
esperança para se manter no poder, o PSDB, o
PMDB, que vão assumir o poder, o interesse maior é
a sociedade? Neste momento, estão preocupados com
os duzentos milhões de habitantes realmente deste
país e, sobretudo, com os graves problemas que
assolam a Nação?
Eu acho muito pouco provável que isso esteja
acontecendo. Muitas vezes na história se diz, e
muitos analistas dizem que às vezes precisamos ir ao
fundo do poço para renascer, para se reformar, para
reviver. E esse talvez seja o melhor momento para
que os partidos se autorreformem, para que os
partidos se reinventem, porque grande parte da
população já não acredita mais no discurso. Todo
mundo discursa que é honesto, todo mundo acusa o
outro de ser o bandido, de ser o corrupto, mas os
partidos não olham para os seus interiores.
Então, se quero combater a corrupção, se
quero combater o fisiologismo existente dentro das
relações políticas do país, isso tem que ser combatido
no interior dos próprios partidos. Todos sem exceção
falam da necessidade de uma reforma política, mas os
partidos precisam fazer uma autorreforma. Não é
possível falar em transparência, em republicanismo
quando dentro da minha própria casa nada disso é
verdadeiro, nada disso ocorre.
Hoje, como no início da minha fala disse, é
um dia triste para a Nação, é um momento muito
ruim. Agora também, independentemente de quem
assumir o governo, não será fácil colocar este país
nos eixos. Ainda que a presidente continue ou não,
não será fácil. E quem pagará por isso,
principalmente, será a parcela mais pobre da
sociedade. É verdadeiro que, durante os anos petistas,
houve avanços sociais sem sombra de dúvida, mas,
agora, a sociedade e a parcela mais pobre também
pagarão por erros crassos cometidos durante esses
treze anos.
A minha fala não tem a intenção de fazer
acusação alguma; a minha fala tem a intenção sim de
fazer uma analogia e um alerta para a necessidade de
novas formas de comportamento. Como eu já disse e
volto a repetir: discursos já não convencem muito, as
pessoas querem ver práticas. Hoje, corta-se a cabeça
de todo mundo no mundo político. É senso comum
dizer que os políticos são todos corruptos, que os
partidos são todos corruptos e tudo mais. A imprensa
tem uma boa dose de culpa nisso, porque enfatiza
muito o negativo e não observa que há diferenças,
mas, para além dessa questão, nós precisamos de
39
novas práticas.
Paulo Freire, talvez o maior educador da
história do Brasil, reconhecidíssimo aqui e no
exterior, dizia que o discurso e a prática têm que ir se
aproximando até que as duas sejam uma coisa só. Eu
não posso eternamente discursar sobre moralidade,
sobre ética, sobre republicanismo e a minha ação não
estar coadunada com isso.
Agora, uma grande parte dos partidos, pela
pouca capacidade também que uma boa parte da
população tem de um entendimento mais profundo
das relações políticas, tentam a todo custo colocar na
cabeça das pessoas que o grande e único problema do
país é o governo do PT, quando o grande problema
do país é a contaminação existente em toda a política
brasileira e em todos os partidos praticamente, talvez
salvando ali uns dois ou três, como já disse,
inclusive, o meu partido também está bastante
contaminado.
Temos que ter a coragem de não só ficar
repetindo a frase de que é necessário cortar na própria
carne. Os partidos têm que ter coragem de cortar
mesmo na própria carne e colocar a sociedade em
primeiro plano, agir de forma republicana e esquecer
esses interesses esdrúxulos de troca de cargos para
obter apoio.
Se o Michel Temer assumir o próximo
governo, S. Ex.ª que disse que reduziria o número de
ministério para quinze ou dezesseis. Já está dizendo
que ficará na casa dos vinte e oito, vinte e nove, por
quê? Porque não tem onde acomodar tanta gente que,
para lhe dar apoio, exige ministérios, exige cargos,
exige não sei mais o quê.
Então, sejamos mais republicanos, e
entendamos que o nosso compromisso é com a
sociedade, que temos que agir republicanamente em
prol dessa sociedade e não em prol de interesses
grupais, partidários, individuais, e não raros
interesses extremamente obscuros. Temos de parar de
misturar a coisa pública com a privada. Temos que
acabar com tanto patrimonialismo no Brasil, com
tanto fisiologismo que existe na política brasileira. E
não se engane, não existe só a nível nacional, na
federação, no poder federal; isso se aplica aos estados
e nos municípios da mesma forma. Ou nós e os
partidos passamos a agir de outra forma, ter uma
nova conduta ou a população, realmente, não
conseguirá mais ficar enxergando as diferenças entre
os partidos, e chegará o momento que a paciência da
população se esgotará com tanto desmandos.
Esta semana lembrei aqui do discurso de
Cícero falando sobre Catilina no senado romano: até
quando abusarás de nossa paciência? E é isso que a
população já começa se perguntar: até quando
abusarão de nossa paciência? Muito obrigado.
(Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) - Antes de passar ao primeiro
orador, lerei o Ato n.º 2731/2016, que diz:
ATO N.º 2731/2016
A MESA DIRETORA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando de suas atribuições
regimentais e considerando o
respeito à proporcionalidade
partidária da divisão de vagas das
Comissões, resolve, tendo em vista o
desligamento do Sr. Deputado
Hudson Leal, redistribuir a vaga
destinada ao PTN, na Comissão
Parlamentar de Inquérito, criada
pela Resolução n.º 4.298, de 03 de
maio de 2016, para apurar
denúncias de maus tratos contra
animais, para o PROS.
Palácio Domingos Martins, em 10
de maio de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1.º Secretário
CACAU LORENZONI
2.º Secretário
Fica registrada a redistribuição.
Findo o tempo destinado às Lideranças
Partidárias, concedo a palavra ao Senhor Deputado
Theodorico Ferraço, orador inscrito. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado
Doutor Hércules, orador inscrito.
Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor
Deputado Bruno Lamas. (Pausa)
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB –
Sem revisão do orador) - Senhora Presidenta,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, querida
Senhora Deputada Luzia Toledo, alguém usou a
minha voz para falar que declinei. Farei uma CPI
para apurar quem usou desse artifício para não me
deixar falar!
Sei que foi uma brincadeira e a aceito de bom
grado! Eu e o Senhor Deputado José Esmeraldo
disputamos duas coisas: a posição de primeiro a
chegar e de último a sair, e quem mais usa a tribuna.
Essa eu perco, porque S. Ex.ª fala mais do que eu.
O Senhor Deputado Sergio Majeski acabou
de falar sobre impeachment. Ficamos muito triste
com o impeachment, pois não deveria acontecer. Se
existe impeachment é porque existem irregularidades.
É muito triste vermos em Brasília muitas pessoas que
não nos representam, que não representam o povo
brasileiro e o anseio da população, especialmente,
Senhor Deputado Sergio Majeski, os jovens, os
estudantes. Como falar para os estudantes - V. Ex.ª
que é professor - entrarem na política? Fica muito
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difícil, pois se falarmos de um, verificaremos que
está envolvido nisso e naquilo; se falarmos de outro,
também. Poxa vida, será que ninguém em Brasília
tem sensibilidade de defender, realmente, o país?
Se analisarmos a votação ocorrida na Câmara
dos Deputados, veremos que virou uma galhofa.
Foram votos pelo pai, pela mãe, pela esposa, pelos
filhos, e pelo Brasil? Não tinham que falar nada, era
para terem dito sim ou não, e acabou. Virou um
palanque.
Senhor Deputado Sergio Majeski, tenho um
sobrinho libanês que viaja o mundo inteiro, fica
quinze dias viajando por uma empresa grande do
Brasil. Ele fala que nunca viu o Brasil tão
achincalhado, servindo de deboche para o mundo,
como está vendo agora. Ao ponto de Tiririca, que é
um palhaço, até raspar o bigode para não se parecer
com o tal de Waldir Maranhão. Isso é uma
brincadeira! O que esse cara fez é uma brincadeira
para o país. Não se pode brincar com um dos cargos
mais altos da Nação, que é a presidência da Câmara
Federal. Não se pode brincar dessa forma e deixar o
povo envergonhado de alguns políticos. É lamentável
assistir a isso. Se um palhaço não quer ser comparado
com o presidente da Câmara Federal, ao fundo do
poço chegamos, Senhor Deputado José Esmeraldo. É
lamentável mesmo. Ficamos triste de ver essa
situação.
Não quero defender ninguém, quero defender
o povo e dizer que está difícil ir para as ruas e dizer
que é deputado, embora não estejamos envolvidos
como muitos de Brasília. Mas é muito difícil porque
vemos o seguinte: Delcídio do Amaral, ontem, era
um homem sério, líder do Governo; hoje, é um
mentiroso. Ontem, ele só falava a verdade, defendia a
presidente, Lula e etc., e virou um mentiroso porque
ficou contra o Governo. Será que ele disse a verdade?
Não sei quem é mais mentiroso nessa questão, mas
sei que o povo está sendo enrolado por muita gente
em Brasília.
Tomei conhecimento de que Waldir
Maranhão é médico. Solicitarei do Conselho Federal
de Medicina sua expulsão deste conselho e do
Conselho Regional de Medicina do Maranhão, pois,
nós, médicos não admitimos uma vergonha dessas.
O médico faz juramento de tentar salvar
vidas, e quando se mete na corrupção você está
matando. A corrupção mata, e mata mesmo, porque o
dinheiro tirado da Petrobras e não sei de onde, do
poder público, deixa de ser aplicado em saúde.
Estamos vendo durante toda a manhã de hoje
deputados falando da falta de vacina. Para onde foi o
dinheiro da vacina? Para a corrupção, para comprar
apoio, para comprar voto. E isso é muito lamentável.
A gente fica triste de assistir.
Que seja crime, que não seja crime, se deu
pedalada, se não deu pedalada, mas o povo está sendo
enrolado, mais uma vez, e nós não temos nenhuma
esperança. Desculpem a pretensão de pedir aos
senhores para prestarem atenção, mas prestem
atenção. Teremos dias muito piores. O remédio será
muito amargo. Não estou a favor da continuação da
presidenta, não! Sou contra a continuação da
presidenta sim! Sou a favor do impeachment sim, do
afastamento. E afastamento também não se trata de
cassação, tem muita gente confundindo isso. É
admissibilidade do processo que poderá levar a até
seis meses. Então, se nesse tempo todo a inflação
aumentou...
E uma coisa que não posso deixar de registrar
aqui, o meu descontentamento. O meu querido amigo
e ex-deputado Claudio Vereza um dia veio defender
o Mais Médicos. Eu também defendo o Mais
Médicos. Quero o Mais Médicos, mas que façam
prova igual eu fiz, igual advogado faz para entrar na
OAB, igual eu fiz. Igual engenheiro faz para entrar
no Crea, Senhor Deputado José Esmeraldo. Isso sim!
Mas não aceitar que setenta por cento do salário
desses escravos de Cuba sejam mandados para lá. Se
ganhar dez mil reais aqui, fica com três e tem que
mandar sete mil para Cuba. Ademais, Senhor
Deputado José Esmeraldo, aboliram o registro do
CRM. Por quê? Porque o médico que vem de fora...
Se eu sair daqui para a Bolívia, para o Paraguai, para
o Uruguai ou para Cuba, ao chegar lá tenho que fazer
prova para poder clinicar. Por que quem vem de fora
não precisa fazer? Sete por cento do PIB de Cuba
hoje são os quinze mil médicos ou mais que estão
fora do país mandando dinheiro para a ditadura de
Cuba. Isso eu não posso admitir e digo mais: Tenho
uma receita de uma médica cubana que receitou para
uma paciente supositório de nitroglicerina.
Supositório de nitroglicerina! Ela quis escrever
glicerina e escreveu nitroglicerina, o explosivo.
Precisamos que seja totalmente fiscalizado.
Foi abolido também o registro de enfermeiro,
o registro de odontólogo e só não foi abolido o
registro, Senhor Deputado Sergio Majeski, de médico
veterinário. Sabe por quê? Porque a carne que sai
daqui, os produtos que saem daqui e vão para o
exterior não são aceitos sem o carimbo do conselho
correspondente, mas nós aceitamos. Isso aqui virou
uma bagunça com relação à medicina, à enfermagem
e à odontologia, porque tiraram o direito dos
conselhos de regular. Tiraram os direitos dos
conselhos de punir. Tiraram o direito do conselho de
exigir que tenhamos capacidade técnica de oferecer
um serviço médico, odontológico e de enfermagem à
altura do cidadão brasileiro, do pobre, que usa o SUS.
Do pobre que usa o SUS. Essa é nossa defesa.
Quero aproveitar esses minutos que me
restam para convidar os colegas e todos os presentes
para participarem no dia 12, amanhã, da audiência
pública que faremos, requerida pela Fehofes,
Federação dos Hospitais Filantrópicos, às 15h, neste
plenário.
Quero também convidar todos para, dia 31,
na entrada do Shopping Vitória, em frente à
Assembleia Legislativa, às 9h, será uma terça-feira,
para um movimento que estaremos fazendo também
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contra o tabagismo. É um movimento que fazemos
todo ano, em frente à Assembleia.
Além disso, no dia 16, segunda-feira,
estaremos fazendo uma audiência pública aqui
também. Quero agradecer ao Senhor Deputado
Euclério Sampaio, que fará a reunião da Comissão de
Segurança em outro auditório, cedendo este plenário,
para trazermos cinco ônibus com pessoas para
discutirmos ensino técnico de graduação à distância
em Enfermagem. Peço ao Júnior que também dê um
take.
Meu tempo já acabou e quero agradecer ao
Presidente e ao próximo orador, que será o Senhor
Deputado Sergio Majeski, a tolerância. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (BRUNO LAMAS
- PSB) – O Senhor Deputado Sergio Majeski,
próximo orador, declina e gentilmente cede a vez à
Senhora Deputada Luzia Toledo, próxima oradora
inscrita. Garantiremos o tempo da Senhora Deputada.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) –
Senhor Presidente, pela ordem! É um assunto
também de interesse comum. Anunciei ao longo da
semana que amanhã, quinta-feira, estaríamos dando
Ordem de Serviço do reinício das obras da rodovia
José Sette, em Cariacica. Porém, na data de hoje, o
governador embarca para Alagoas, onde participa de
um evento.
Diante disso, preocupado, inclusive, com
essa agenda de amanhã por conta de qualquer
imprevisto que possa ocorrer, juntamente cancelamos
a data da Ordem de Serviço de amanhã, e
remarcaremos para uma futura data na semana que
vem.
Queria comunicar a V. Ex.ª, Presidente, aos
colegas deputados, a quem também fiz convite, e a
você, cidadão, que nos dá a oportunidade de chegar a
sua casa pela TV Ales, que amanhã a Ordem de
Serviço que seria dada em frente ao Terminal de
Itacibá foi cancelada.
Estamos remarcando para uma data futura
próxima, para que tenhamos o reinício dessa tão
sonhada obra da rodovia José Sette, chamada de
binário de Itacibá.
Obrigado, Senhor Presidente e Senhora
Deputada Luzia Toledo pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE – (BRUNO LAMAS
- PSB) – Concedo a palavra à Senhora Deputada
Luzia Toledo, oradora inscrita, pelo total tempo
regimental.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB – Sem
revisão da oradora) – Senhor Presidente Bruno
Lamas, Senhoras Deputadas Eliana Dadalto, Janete
de Sá - a Senhora Deputada Raquel Lessa acabou de
sair - e Senhores Deputados, agradeço ao Senhor
Deputado Sergio Majeski por ceder o espaço para
que eu pudesse falar neste momento, pois falaria
daqui ainda a dez minutos.
Quero cumprimentar nossos funcionários da
Casa, esses guerreiros e essas guerreiras que nos dão
suporte para que possamos fazer um trabalho com
maior qualidade.
Quero cumprimentar nossa sociedade. Hoje
não é um dia fácil. Todo mundo hoje está se sentindo
amargurado, porque nós que amamos este país com
certeza não gostaríamos de passar por isso. Senhor
Deputado Bruno Lamas, V. Ex.ª é um jovem
promissor na política, mas sabe perfeitamente que
queremos uma nação bem gerida, para cima, como
estávamos. Hoje, estamos sendo motivo de chacota lá
fora por todos os jornais internacionais.
Estamos na política há muito tempo, este é
meu oitavo mandato, sinceramente não posso deixar
de dizer a esse povo que tem um respeito muito
grande por mim e agradeço de coração, que é muito
bom fazer política sendo credível. Sou credível,
graças a Deus, modéstia à parte, e agradeço
realmente à sociedade do Espírito Santo de um modo
geral, não só da Grande Vitória, esse carinho, esse
respeito e essa crença na boa política. É dessa forma
que hoje começo a minha fala, pedindo a Deus
serenidade, pois acho que essa hora é uma hora de
reflexão, é uma hora de falar mais baixo e é uma hora
de respeitar o outro. Não é hora de ninguém sair
achando que é o vencedor. Não temos nem vencido e
nem vencedores, porque quem está perdendo nesse
momento é a nação brasileira, são os nossos jovens
que estão desempregados e são os chefes de família
que estão desempregados. Então, temos que clamar a
Deus para abençoar o Congresso Nacional, as
pessoas, os deputados federais, os senadores, as
senadoras, as deputadas, enfim, para que realmente
tenham retidão na hora de votar e confiança no seu
voto. Mas que seja um voto isento, um voto
construído dentro da democracia, e não um voto
comprado e nem por causa disso e nem por causa
daquilo.
Hoje, meus colegas usaram esta tribuna e o
último que falou foi o Senhor Deputado Doutor
Hércules. S. Ex.ª falou exatamente sobre a questão da
corrupção. Ontem, eu conversava com a Senhora
Deputada Janete de Sá sobre essa questão da
corrupção. A corrupção é uma coisa muito ruim. A
corrupção é uma coisa que corrompe não só a pessoa,
mas corrompe o entorno dela. A sociedade tem que
realmente se indignar. Acho que esse momento é
realmente de indignar, mas com paciência, com
tolerância e sem agressão. Não estamos mais nessas
condições de agredir ninguém. Temos que,
realmente, cada um fazer sua parte. Eu faço a minha
parte. Eu estou tranquila; muito triste, mas estou
tranquila. Por quê? Faço uma homenagem hoje a um
homem que me criou, o Rubens Rangel.
Quero agradecer ao jornal A Gazeta que,
durante uma sequência de meses, veio fazendo uma
homenagem ao Rubens Rangel, um homem que não
tinha nem o quarto ano primário, mas que foi
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vereador na sua terra, Mimoso do Sul, foi prefeito na
sua terra e foi um dos melhores gestores que Mimoso
do Sul teve, tanto que saiu de prefeito e foi deputado
federal. Ele foi deputado federal duas vezes, foi vice
do governador Chiquinho, o Francisco Lacerda de
Aguiar, e quando o Francisco de Lacerda de Aguiar
teve que sair, renunciou, o que também foi por
corrução, o Rubens Rangel, do PTB, assumiu, porque
não encontraram nada contra ele.
É assim que tem que se fazer política. A
política tem que ser com respeito à população. Você
tem que andar de cabeça erguida. Você tem que
entrar em um bar, você tem que entrar em um
restaurante ou você tem que entrar na igreja, de
cabeça erguida. Eu entro de cabeça erguida, garças a
Deus, porque eu faço política com P maiúsculo e faço
política respeitando o povo brasileiro e,
principalmente, o povo do nosso estado, o nosso
povo espírito-santense ou capixaba da Grande
Vitória.
Quero dizer ao povo do meu estado que
continuarei com o mesmo comportamento que me
trouxe até aqui. Primeiro, com a simplicidade, pois
sou simples pela própria natureza, e nem poderia ser
diferente, sou uma pessoa que trocou de família aos
seis anos de idade, descalça por pobreza absoluta, e
não poderia ser diferente do que eu sou. Eu piso onde
eu posso e piso com firmeza porque aprendi com
Rubens Rangel e Helena Rangel a ser do jeito que eu
sou.
Sou séria por convicção, sou leal por
convicção, sou uma pessoa que tudo que eu fiz na
vida, eu fiz do mesmo jeito que faço a política. Assim
eu fui como professora em Mimoso do Sul e aqui
dentro da Grande Vitória. Também fui como
advogada da Companhia Docas do Espírito Santo por
dezoito anos, e só tenho orgulho do trabalho que fiz
na Companhia Docas do Espírito Santo. Ganhei a
eleição lá dentro, sendo advogada da empresa. Eu
ganhei a eleição, na Codesa, para vereadora, no meu
primeiro mandato. Então, tenho um respeito muito
grande pela Companhia Docas do Espírito Santo,
pelos meus colegas e pelo trabalho que fiz ali dentro.
Não foi pouco trabalho.
Além de ser advogada sênior, criei uma
escola modelo dentro da nossa Companhia Docas do
Espírito Santo, com a permissão de Jacob Ayub, que
naquela época era o nosso superintendente,
colocando não só os filhos dos portuários, mas
também os filhos da Ilha do Príncipe, porque não
queria fazer uma escola que isolasse o local da nossa
empresa, quem estava do lado.
Isso tudo me foi permitido fazer. Por isso,
hoje, faço política e faço com p maiúsculo. Fui a
única portuária que fez um acordo que ninguém faria,
para nenhum colega meu falar assim: Não, mas ela é
sindicalizada, ela ficou aqui na empresa. Não.
Senhora Deputada Eliana Dadalto, eu saí da
empresa e com o meu acordo da Companhia Docas
do Espírito Santo, eu pude comprar metade de um
Kadett. Nos meses seguintes, vários colegas meus
saíram com duzentos mil dólares, se aposentando,
fazendo um acordo, enfim.
Mas tenho a consciência tranquila. É muito
bom ter a consciência tranquila, é muito bom
respeitar as pessoas, porque quando respeitamos o
próximo, nos respeitamos. Mas para respeitar o
próximo, temos que nos respeitar. Quem não se
respeita, não respeita ninguém.
Então, quero, na minha fala hoje, nesta
tribuna, Senhores Deputados Bruno Lamas, Janete de
Sá, nosso Líder do governo, Doutor Hércules, José
Esmeraldo, que foi meu colega desde o primeiro
momento que cheguei à política também, na câmara
municipal, e Senhora Deputada Eliana Dadalto, dizer
a todos vocês que a vida só vale a pena se você fizer
as coisas com respeito. Primeiro é a palavra respeito.
Quem não se respeita, não respeita ninguém e vira
esta convulsão que está aí.
Outra coisa é ter fé em Deus. Quem não tem
fé em Deus, não chega a lugar nenhum. Tenho fé em
Deus e por isso acho que minhas coisas...Trabalho
demais, é verdade, exageradamente demais, mas
tenho certeza que tenho as bênçãos de Deus.
Deixo minha fala, homenageando um homem
que foi tão sério na política, Rubens Rangel, meu pai
de criação, porque ele me ensinou todos os padrões
morais e éticos que tenho. Recebi de Rubens Rangel,
que me criou a partir dos seis anos de idade. E para
ele e para a minha mãe de criação, Helena Rangel,
que se Deus permitir estão com Ele no céu, é que
dedico minha fala neste dia tão triste para o Brasil,
tão triste, pela corrupção que incendeia este País.
Chega de corrupção, vamos ser sérios. Não
há necessidade de tanto dinheiro. Não sei para que
tanto dinheiro. Vivemos bem sem tanto dinheiro, sem
essas fortunas, que não sei para que vocês querem.
Por causa do dinheiro o Congresso Nacional chegou
ao que está hoje e o governo também. Muito
obrigada. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (BRUNO LAMAS
– PSB) – Agradeço à Senhora Deputada Luzia
Toledo.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Freitas. (Pausa)
Ausente.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) –
Senhor Presidente, pela ordem! Só para lembrar ao
Senhor Deputado Hudson Leal e a Senhora Deputada
Eliana Dadalto que teremos uma reunião da
Comissão de Saúde, hoje, às 12h05min. Faltam dez
minutos e o Senhor Deputado Hudson Leal está no
gabinete. Só lembrar para S. Ex.ª se encaminhar para
o Plenário.
E fazer uma retificação no meu discurso, com
relação ao Waldir Maranhão. S. Ex.ª é médico
veterinário e é ao Conselho Regional de Medicina
Veterinária que farei este pedido. Só poderia ser uma
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pessoa que não tem sensibilidade para fazer umas
coisas dessas. Ainda bem que o Tiririca raspou o
bigode para não parecer com ele.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) –
Senhor Presidente, pela ordem! Waldir Maranhão
precisa de um veterinário.
O SR. PRESIDENTE – (BRUNO LAMAS
– PSB) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Padre Honório.
O SR. PADRE HONÓRIO – (PT – Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados; demais Deputados
presentes; aqueles que nos acompanham; Senhor
Deputado José Esmeraldo, que é o primeiro a chegar
e o último a sair; Senhores Deputados Euclério
Sampaio, Janete de Sá, Gildevan Fernandes, Eliana
Dadalto, Luzia Toledo e Doutor Hércules; parabenizo
o Senhor Deputado Sergio Majeski pelo grande
discurso que fez nesta tribuna, com imparcialidade e
com uma reflexão muito ética, justamente isso que é
importante.
O pessoal fala muito em corrupção. Mas
ontem, fui comprar um remédio numa farmácia em
Jardim da Penha e a atendente me deu o valor, quatro
reais e oitenta e nove centavos, e me devolveu dez
centavos. Eu falei: Mas não são onze centavos? Ela
disse que não tinha troco e eu respondi: Então, coloca
quatro reais e noventa centavos, porque você está
tirando um centavo. Se você vende cem cartelinhas
dessas, são cem centavos. Às vezes a pessoa só fala
em corrupção a partir do outro e não a partir de si
mesmo.
Há quinze dias, o mesmo deputado que votou
contra a Dilma em relação à questão das pedaladas,
estava defendo, no seu estado, na sua cidade de
Colatina, as pedaladas do seu companheiro, porque
interessava a ele defender. Onde fica, na realidade, o
senso de responsabilidade pela postura dentro do
parlamento ou na gestão que ocupa?
Hoje, o que quero dizer mesmo é da minha
grande preocupação com a questão da educação.
Temos alguns avanços, principalmente em relação à
tecnologia, mas temos um retrocesso, principalmente
com relação às escolas mais afastadas dos grandes
centros ou das cidades. Pessoas de distritos ligando
desesperadamente porque estão vendo seus filhos
desanimarem de ir para a escola, porque as escolas
são fechadas e não colocam transporte adequado para
que esses jovens venham a estudar nas cidades.
E agora, outra preocupação mais grave ainda,
que é esse conflito entre o Governo e as empresas
que fazem o transporte escolar. Está sendo sério,
Senhor Deputado José Esmeraldo, V. Ex.ª que tem
uma atuação muito grande em Nova Venécia, que
tem o respeito daquele povo e que tem feito um
trabalho no município.
Nesta semana, as pessoas me ligaram muito
preocupadas porque o Estado oferece um preço e as
empresas argumentam que com aquele preço não dá
para praticar. Mas quem fica prejudicado um mês,
dois meses, três meses, sem ter acesso às salas de
aula são os alunos, são os jovens. Isso significa que
estamos promovendo a inserção desses jovens em
alguns lugares, principalmente na violência, sem
nenhuma necessidade.
Pedimos ao secretário de Educação que
reveja todos esses processos, mas que também tenha
sensibilidade, responsabilidade com aqueles jovens
que moram na roça, que precisam trabalhar, precisam
ajudar suas famílias, mas precisam também estudar,
dar continuidade ao seu tempo de estudo, almejar
fazer uma faculdade e ter uma profissão. Ao mesmo
tempo, se querem continuar trabalhando na roça,
precisam do estudo para ser um agricultor mais
informado, que tenha mais formação e que possa ter
uma vida mais digna.
Mais uma vez, nesse pouco tempo que me
restou para aprofundar esse assunto, peço ao
secretário Haroldo Rocha, sinta-se no lugar daquelas
famílias cujos jovens estão ficando sem aula um mês,
dois meses, três meses, por falta de transporte. Já que
algumas escolas na roça são fechadas, é obrigação
colocar o transporte de qualidade para que eles
tenham acesso às unidades de ensino.
No mais, um bom-dia a todos. Que Deus
possa abençoar a todos e que busquemos, pelo nosso
trabalho, exercer com dignidade nossa missão. Uma
boa quarta-feira a todos. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (BRUNO LAMAS –
PSB) – Findo o tempo destinado a presente sessão,
vou encerrá-la. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, que será especial, dia 13
de maio, sexta-feira, às 17h, conforme requerimento
do Senhor Deputado Marcos Bruno, aprovado em
Plenário, para debater sobre a consciência e a atenção
aos portadores de lúpus, para qual designo
Expediente o que ocorrer e comunico que haverá
sessão ordinária dia 16 de maio de 2016, cuja ordem
do Dia é a seguinte: votação da redação final dos
Projetos de Lei n.os
03/2015 e 435/2015; discussão
única do Projeto de Lei Complementar n.º 04/2016;
discussão única dos Projetos de Lei n.os
95/2015,
180/2015 e 251/2015; discussão única do Projeto de
Decreto Legislativo n.º 128/2015; discussão especial,
em 3.ª sessão, dos Projetos de Lei n.os
60/2016,
83/2016, 93/2016, 109/2016 e 114/2016; discussão
especial, em 2.ª sessão, dos Projetos de Decreto
Legislativo n.os
57/2016, 58/2016 e 59/2016;
discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei
n.º 103/2016 e discussão especial, em 1.ª sessão, do
Projeto de Decreto Legislativo n.º 60/2016.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às doze horas.
*De acordo com o registrado no painel
eletrônico, não registraram presença os Senhores
Deputados Almir Vieira e Cacau Lorenzoni.