Formalize-se e torne-se um empresário de sucesso
LEI GERALREGULAMENTAÇÃO DA
DAS MICRO E
PEQUENAS EMPRESASDO DISTRITO FEDERAL
Transparência, conhecimento e segurança na abertura do seu negócio
O Governo do Distrito Federal (GDF) propõe ampliação das vantagens oferecidas pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas apro-vada no Congresso Nacional e conhecida em 2006, popularmente, como Simples Nacional.
Aqui no Distrito Federal, para dar maior segurança ao empresário e ao empreendedor abrir a sua empresa, o GDF oferece infor-mação e facilidades para você formalizar a sua microempresa, empresa de peque-no porte ou ainda optar por ser um em-preendedor individual.
Pela nova legislação, ampliam-se os benefícios e você poderá buscar capacitação gerencial para garantir a sobrevivência do seu empreendimento, seja ele qual for.
Formalize o seu negócio! A formaliza-ção é o melhor caminho.
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL
AASS
Empresa de Pequeno Porte: pessoa jurídica com re-ceita bruta anual maior do que R$ 240 mil e menor do que R$ 2,4 milhões.
Empreendedor Individual: é o empresário com receita bruta anual até R$ 36 mil, optante do Simples Nacio-nal, com até um empregado.
Microempresa: pessoa jurídica com receita bruta anual igual ou menor a R$ 240 mil.
1. DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO
2. TRIBUTAÇÃO
3. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
4. ACESSO A MERCADOS
5. ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
6. ACESSO À JUSTIÇA
7. ASSOCIATIVISMO
LOCALIZE OS ITENS EM QUE
VOCÊ SE ENCAIXA PELAS LEGENDAS:
Veja as vantagens e benefíciospara o Empreendedor Individual, a Microempresa e para a Empresa de Pequeno Porte.
SAIBA COMO
FUNCIONARÁ O SIMPLES GDFVejjparr
FU
• Registro simplifi cado, com ação in-tegrada entre os órgãos do governo responsáveis pela abertura, alteração ou baixa das empresas;
• Rapidez na abertura de empresas (cerca de oito dias);
• Emissão de alvará provisório, com o prazo de 180 dias, para o funcio-namento imediato, após o registro do empreendimento. Apenas será exigido que a atividade seja compatível com o local onde irá funcionar.
1. DESBUROCRATIZAÇÃO
E SIMPLIFICAÇÃO
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Agora fi cou mais fácil, mais rápido e com menos burocracia registrar, alterar, legalizar
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2. TRIBUTAÇÃO
• Empresas com receita bruta até R$ 60 mil têm a redução de ICMS e ISS para R$ 1,00 e R$ 5,00, respec-tivamente;
• Empreendedor Individual e Micro-empresa com faturamento de até R$ 60 mil anuais terão a taxa de IPTU igual à taxa residencial. Ou seja, redução de 1% para 0,3%.
Com menos impostos, sua empresa podecrescer e competir de igual pra igual.
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3. ACESSO A MERCADOS
(COMPRAS PÚBLICAS E EXPORTAÇÃO)
A microempresa e a pequena empresa terãotratamento especial nas compras governamentais.
• Preferência para contratação de MPEs nas compras governamentais inferiores a R$ 80mil;
• Recebimento do pagamento em até 7 (sete) dias úteis, após entrega e concordância do serviço ou produto pelo órgão da administração pública;
• Reserva do percentual de 20% para a participação das MPEs nas grandes licitações para as compras governa-mentais do DF;
• Fracionamento das licitações para o fornecimento de merenda escolar e cesta básica, para dar a oportunidade de participação das MPEs e também de empreendedores individuais;
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• Contratação de bens de pronta entre-ga ou locação de material sem precisar da apresentação de balanço patrimo-nial;
• Disponibilização na Internet de in-formações e instruções completas e didáticas para as MPEs sobre como participar das licitações;
• Direito de oferecer uma proposta vencedora quando ofertar um preço até 5% superior à oferta vencedora.
• Pagamentos referentes a subcon-tratação serão feitos diretamente às pequenas empresas subcontratadas e não às empresas que as contrataram.
• Preferência para a seleção de mi-croempresas e empresas de pequeno porte na contratação direta (por dis-pensa de licitação);
• Redução de exigências e burocracia para incentivar a participação dessas empresas nas licitações;
• Exigência da documentação fi scal somente no ato da assinatura do con-trato;
• Criação de um cadastro de micro e pequenas empresas a ser disponibili-zado a todos os órgãos da administra-ção pública, com o objetivo de facilitar a contratação e aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelas MPEs;
• Padronização e divulgação dos serviços contratados pela administração pública, para que as empresas possam se plane-jar;
4. ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
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Sua empresa terá acesso a programas de orientação e facilidade de crédito.
• O governo apoiará a criação de linhas de microcrédito destinadas às MPEs;
• Apoio à criação e funcionamento de estruturas legais para garantir o aces-so ao crédito mais barato, assim como fundos de garantia (FAMPE);
• Maior acesso às informações de melhores linhas de crédito para evitar a capitaliza-ção por altas taxas de juros no sistema bancário;
• Atendimento específi co e direcio-nado para a situação ou atividade da MPE;
• O governo e entidades apoiarão o Programa de Acesso ao Crédito;
• O governo apoiará a criação de linhas de microcrédito destinadas às MPEs, especialmente ao Em-preendedor Individual;
• Apoio à criação e funcionamento de fundos focados na garantia de crédito.
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• Criação da Cidade Incubadora e In-
centivo às Incubadoras, para trazer
inovação tecnológica para as MPEs.
• Apoio a projetos inovadores de pes-
quisadores e estudantes e aplicação
de conhecimento científi co no de-
senvolvimento e fortalecimento das
MPEs.
5. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
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Apoio à aplicação do conhecimento científi co para o desenvolvimento de produtos e atividades nas MPEs.
• Apoio à criação e funcionamento de
um juizado especial para a MPE;
• Apoio à criação e funcionamento de
serviços de conciliação extrajudicial,
para maior rapidez na resolução de
confl itos;
• Apoio à criação de campanhas de
divulgação e serviços de esclareci-
mento às MPEs, para o conhecimento
dos direitos e deveres e divulgação
dos locais e opção de atendimento.
6. ACESSO À JUSTIÇA
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Maior rapidez no atendimento e menor custo no acesso à Justiça.
• O GDF incentivará a organização de cooperativas, Sociedade de Propósito Específi co ou outra forma de associa-ção entre as MPEs e poderá destinar recursos do seu orçamento para esse fi m;
• Divulgação de informações sobre as vantagens e formas de associativismo, capazes de incentivar o crescimentos das MPEs;
• Criação de instrumentos específi cos de estímulo à exportação.
7. ASSOCIATIVISMO
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Maior competivividade para disputar o mercado, chances de conquistar novas oportunidades de negócios e aumentar o lucro, por meio de
cooperativas e associações.
ção entre as MPEs e poderá desrecursos do seu orçamento para fi m;
• Divulgação de informações sobrvantagens e formas de associativiscapazes de incentivar o crescimedas MPEs;
• Criação de instrumentos especíde estímulo à exportação.
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Maior competivividade para disputar o mercado, M i ti i id d di t dchances de conquistar novas oportunidadesde negócios e aumentar o lucro, por meio de
cooperativas e associações.
• Articular e acompanhar a efetivação
de ações governamentais;
• Propor ajuste e aperfeiçoamento
necessários à implantação de uma
política para o desenvolvimento,
visando a sustentabilidade e a sobre-
vivência das MPEs;
• Promover ações para garantir a re-
alização de programas de apoio às
MPEs;
• Promover a articulação e integração
dos diversos órgãos governamentais
e entidades de apoio ao desenvolvi-
mento das MPEs.
8. FÓRUM PERMANENTE REGIONAL
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Criação de um Fórum para propor e coordenar ações, campanhas e outras iniciativas para
fortalecer as MPEs do DF.
O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Ju-rídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fi scais.
Além disso, o Empreendedor Individual será en-quadrado no Simples Nacional e fi cará isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofi ns, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fi xo mensal de R$ 52,15 (comércio ou indús-tria) ou R$ 56,15 (presta-ção de serviços), que será destinado à Previ-dência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Em-preendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposen-tadoria, entre outros.
SEJA UMEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL
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Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua famí-lia (auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxilio reclusão), com con-tribuição mensal reduzida – 11% do salário mínimo, hoje R$ 51,15.
Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e após 15 anos a aposen-tadoria por idade. A família do empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão.
Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo – 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total de R$ 51,15. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.
Com a formalização o Empreendedor terá condições de ob-ter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públi-cos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Esses Bancos estão estudando formas de atender as necessidades dos Empreendedores com redução de tarifas e taxas de ju-ros adequadas.
Todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o Em-preendedor se formaliza sem gastar um centavo.
1. COBERTURA PREVIDENCIÁRIA
2. CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO
4. ACESSO A SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE CRÉDITO
3. ISENÇÃO DE TAXAS PARA A REGISTRO DA EMPRESA E CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO
VANTAGENS E
BENEFÍCIOS DOEMPREENDEDORINDIVIDUAL
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A Lei faculta a união de Empreendedores Individuais com vistas à formação de consórcios com o fi m específi co de re-alizar compras. Essa medida permitirá aos Empreendedores condições mais vantajosas em preços e condições de paga-mento das mercadorias compradas uma vez que o volume comprado será maior.
Baixo custo para se formalizar, sendo valor fi xo por mês de R$ 1,00 atividade de comércio – ICMS e R$ 5,00 atividade de serviços - ISS. O valor pago ao INSS tem o objetivo de oferecer cobertura Previdenciária ao Empreendedor e sua família a baixo custo.
O custo da formalização é de fato muito baixo. No máximo R$ 57,15 por mês, fi xo. Além de permitir ao Empreendedor saber quanto gastará por mês, sem surpresas, lhe dará condições de crescer, pois o seu negócio contará com apoio creditício e gerencial, além da tranqüilidade para trabalhar em razão da cobertura Previdenciária própria e da família.
O Governo é um grande comprador de mercadorias e serviços, nas suas três esferas: Federal, Estadual e Munici-pal. Para vender para o Governo é preciso estar formalizado. Além disso, os governos, para incentivar a economia, esta-belecem políticas públicas de incentivos os mais variados, incluindo créditos através de suas Instituições Financeiras como Banco do Brasil e Caixa Econômica e para ter acesso a esses incentivos é preciso estar formalizado.
Na formalização e durante o primeiro ano como Empreende-dor Individual, haverá uma rede de empresas contábeis que irão prestar assessoria de graça, como forma de incentivar e melhorar as condições de negócio do País e até como forma de quebrar o tabu de que contador custa caro.
O SEBRAE estará orientando e assessorando os Em-preendedores que assim o desejarem. Serão cursos e planejamentos de negócios com vistas a capacitar os empreendedores, tornando-os mais aptos a manterem e desenvolverem as suas aptidões.
Além do custo reduzido, a formalização é rápida e simples, sem burocracia. Após a formalização o empreendedor terá de fazer, anualmente, uma única Declaração de faturamen-to que deve ser controlada mês a mês, para ao fi nal do ano estar devidamente organizada, também de forma fácil e simples através da Internet.
6. REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA
8. BENEFÍCIOS GOVERNAMENTAIS
9. ASSESSORIA GRATUITA
10. APOIO DO TÉCNICO DO SEBRAE NA ORGANIZAÇÃO DO NEGÓCIO
5. COMPRAS E VENDAS EM CONJUNTO
7. CONTROLES MUITO SIMPLIFICADOS E SEM BUROCRACIA
DNRC / JUNTA COMERCIALSAUS Q. 02, Lote 1/A – Subsolo | Cep: 70.070-020 – Brasília/DFTel.: (61) 2109-8800 - Fax: (61) 2109-8931Horário de funcionamento: 8h30 às 16h30
RECEITA FEDERALSAS Qd. 03 Bloco O Térreo | Cep: 70079-900 – Brasília/DFHorário de atendimento: 7h às 19h
• Pessoa Física - O Cidadão poderá optar pelo atendimento por Agendamento online ou por senha distribuída na triagem, no período das 7h as 18h30.
• Pessoa Jurídica - o atendimento será prestado mediante Agendamento online. Diaria-mente, das 13h às 18h30 serão distribuídas senhas, em número limitado e condicionada ao fl uxo de demanda do atendimento, exceto para os serviços de baixa de empresa, certidão para regularização de obras e parcelamentos dos débitos previdenciários que serão aten-didos exclusivamente por agendamento.
QSD, Área Especial Comércio, Lote 4, Ed. Spazzio DuoCep: 72.020-111 - Taguatinga Sul/DFHorário de atendimento: 7h às 19h. As senhas serão distribuídas até as 18h30.
PREVIDÊNCIACentral de Atendimento: 135 De segunda a sábado, das 7h às 22h. Telefone fi xo: Ligação gratuita.Telefone público: Ligação gratuita.Telefone celular: Custo de ligação local
SECRETARIA DA FAZENDAAntes de dirigir-se a uma das Agências ou Postos de Atendimento da Receita, verifi que se a sua dúvida encontra-se esclarecida em “Perguntas mais frequentes” disponíveis no site www.sefp.df.gov.br, ou envie seu questionamento para o e-mail [email protected]. Central de Atendimento: 156 e selecione a opção 3 - Secretaria de Fazenda.Para ligações interurbanas o número é 0800 644 0156. Este serviço está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, exceto feriados. As Agências e Postos de Atendi-mento da Receita atendem de 12h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. A CAEMI atende das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. O horário atendimento das Unidades do Na Hora é das 7h30 às 19h, de segunda a sexta-feira, e das 7h30 às 13h, aos sábados.
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AGÊNCIA BRASÍLIASEPN 513 - Bloco D - Loja 38Asa Norte, Brasília/DF Cep: 70.760-524
AGÊNCIA CEILÂNDIAQNN 02 - Conjunto H - Lote 13Ceilândia/DF – Cep: 72.220-028
AGÊNCIA GAMAÁrea Especial 01 - Lote Único - Setor Central (próximo à Administração Regional)
AGÊNCIA NÚCLEO BANDEIRANTE2ª Avenida - Lote 451ªNúcleo Bandeirante/DF - Cep: 71.700-000
AGÊNCIA PLANALTINASHD - Bloco CPlanaltina/DF - Cep: 73.310-200
AGÊNCIA SOBRADINHOQuadra 08 - CL 13 - Loja 08Sobradinho/DF - Cep: 73.005-080
AGÊNCIA SIASAE - SIA - Trecho 01 - Lote H (Próximo à CAESB - EPTG)Brasília/DF – Cep: 71.215-500
AGÊNCIA TAGUATINGACNA 03 - Área Especial s/nº Praça Santos Dumont (antiga Praça do DI)Taguatinga Norte / DF – Cep: 72.110-035
AGÊNCIA EMPRESARIALSBN - Quadra 02 Bloco A - Ed. Vale do Rio Doce – TérreoBrasília/DF – Cep: 70.040-090(Atende somente os 500 maiores contribuintes do ISS e do ICMS do DF, os substitutos tributários externos inscritos no CF/DF e todos os Órgãos Públicos da Administração Pública Direta e Indireta, Federais e Distritais).
TARF - Tribunal Administrativo de Recursos FiscaisSAIN, Projeção H, Edifício-Sede CODEPLAN 2º andarBrasília/DF – Cep: 70.620-000
CAEMI (Atende apenas inscrição de empresas)SAS Quadra 02 - Anexo Siderbrás - Prédio da Junta Comercial do Distrito Federal - SubsoloBrasília/DF – Cep: 70.700-000
POSTO BRAZLÂNDIAAE 04 - Lote 03 - Setor TradicionalCep: 72.720-640
POSTO SANTA MARIAÁrea Central QR 211 Avenida dos Alagados Administração Regional de Santa MariaCep: 72.511-100
C / CO C
CONTATOS
NA HORA EMPRESARIAL
NA HORA CIDADÃO PLANO PILOTORodoviária do Plano Piloto - Plataforma D – Subsolo
NA HORA CIDADÃO / EMPRESARIAL TAGUATINGACNB 12 - Loja 11/12 - 3º Piso - Shopping Top Mall
NA HORA CIDADÃO CEILÂNDIAQNM 12 - Via MN12A - Lote 18/20
NA HORA CIDADÃO SOBRADINHOQuadra Central Bloco 11 Lote 07 Loja 22 - Subsolo, Ed. Serra Shopping
POSTOS DO SINE
Posto ASA NORTE A - TENDA SCN QD. 01 Bl. D, Subsolo – Galeria Oeste – Asa NorteBrasília/DF - Cep: 70.040-100
Posto ASA NORTE Setor Comercial Sul S/N, Galeria do MetrôBrasília/DF – Cep: 70.710-500Tel.: (61) 3325-1014
Posto BRAZLÂNDIA SCDN Bl. K Loja 1/5 – Setor NorteCep: 72.705-530Tel.: (61) 3391-2116
Posto CANDANGOLÂNDIA Rua dos Transportes A/E 01 – CandangolândiaBrasília/DF – Cep: 71.725-100Tel.: (61) 3301-7918
Posto CEILÂNDIA EQNM 18/20 Bl. B Loja 01/05Cep: 70.297-530Tel.: (61) 3581-5595
Posto CEILÂNDIA (P SUL) EQNP 26/30 Bl. G Lote CN S/N - Prédio BRB Cep: 72.235-265Tel.: (61) 3376-2487
Posto GAMA Qd. 39 Loja 15/17 S/N – Setor CentralCep: 72.405-555Tel.: (61) 3484-1717
Posto GUARÁ A/E CAVE/CLUBE VIZINS/N II – Guará II Cep: 72.000-080Tel.: (61) 3382-3344
Posto PARANOÁ Qd. 9 Conj. 1 Lote 2 Ed. Panorama Paranoá Cep: 71.670-090Tel.: (61) 3369-8775
Posto PLANALTINA Av. Independência, Bl. B, Qd. 01 Lj.05 – Vila Vicentina S/N Cep: 73.320-020Tel.: (61) 3389-0655
Posto RECANTO DAS EMAS QD.104 Lt. 05 A/E S/N Cep: 72.301-970Tel.: (61) 3334-3211
Posto RIACHO FUNDO AC 04 Lt. 06 Terminal Rodoviário, S/N, Sala 02 Cep: 72.700-330Tel.: (61) 3399-4241
Posto SAMAMBAIA QN 303 CONJUNTO 01 LOTE 03 Cep: 72.360-035Tel.: (61) 3358-6060
Posto SANTA MARIA QCE 211 S/N A/E – Galpão da Fassanta Cep: 72.500-970Tel.: (61) 3393-0661
Posto SÃO SEBASTIÃO RA-XIV Q.101 A/E S/N Cep: 71.690-901Tel.: (61) 3339-4700
Posto SOBRADINHO Qd. 08 A/E 03 S/N Cep: 73.005-080Tel.: (61) 3387-5897
Posto TAGUATINGA Setor Hoteleiro Projeção “A”, SubsoloTaguatinga/DF - Cep: 72.010-100Tel.: (61) 3351-1380
AGÊNCIAS DO TRABALHADOR
Agência do Trabalhador AutônomoSCS - Galeria dos Estados - Plataforma Superior do Metrô - Sala 04 (Térreo da Galeria dos Estados) Tel.: 3226-8068 / 3325-1064 / 3225-3240 - FAX: 3325-1014E-mail: [email protected]
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Vantagens e benefícios de se formalizar no Distrito Federal 3130
Agência Brasília SCS - Galeria dos Estados - Plataforma Superior do Metrô (Térreo da Galeria dos Estados) Tel.: 3224-8967 / 3321-6645
Agência BrazlândiaSCDN - Bl. K - Lj. 1/5 – Brazlândia(em frente a Faculdade Caiçaras)Tel.: 3391-2116 – Fax: 3391-4355
Agência CandangolândiaAdministração Regional da CandangolândiaRua dos Transportes - Área Especial 01Tel.: 3301-5104 - Fax: 3301-5108
Agência CeilândiaEQNM 18/20 - Bl. B – Lojas 01/05 - Praça do CidadãoCeilândia Norte (ao lado do Procon)Tel.: 3373-6061 / 3372-9302 / 3471-3684 / 3372-9302 / 3581-5505
Agência GamaQd. 39 - Lt. 15/17 - Setor CentralTel.: 3556-8700 / 3484-1717 - Fax: 3556-8537
Agência Guará IQE 02 lote N – Área Especial – Guará I (ao lado do Supermercado Pão de Açúcar) Tel.: 3382-6781 / 3382-0470
Agência P-SulEQNP 26/30 - Bl. G - Lt. S/N - Ceilândia P-Sul(No prédio do BRB)Tel.: 3378-3305 / 3377-8095
Agência ParanoáQd. 09 - Cj. 01 - Lt. 02 - Ed. Panorama II - Paranoá-DF Tel.: 3369-8775
Agência Planaltina/DFAv. Independência(ao lado do Plaza Shopping)Qd. 01 - Bl. B - Lj. 05Tel.: 3389-0655
Agência SamambaiaQN 303 - Cj. 01 - Lt. 03 - Samambaia SulTel.: 3358-6060 / 3358-3788 - Fax: 3358-8777
Agência Santa MariaQSE 211 - Galpão Cultural da Fassanta(ao lado da Administração de Santa Maria)Tel.: 3393-8080 / 3393-3364
Agência Recanto das EmasQd. 104 - Área Especial - Lt. 05 B - Comercial(em frente a Administração Regional)Tel.: 3334-3211 / 3333-1824
Agência Riacho Fundo ITerminal Rodoviário do Riacho Fundo IÁrea Comercial 04 - Lt. 06 - Sl. 02Tel.: 3399-4241
Agência São SebastiãoAdministração Regional de São SebastiãoQd. 101 - Área Especial - Bairro Residencial Oeste Tel.: 3339-4681 | E-mail: [email protected]
Agência SobradinhoQd. 08 - Área Especial 03(ao lado do Posto da EMATER)Tel.: 3387-5897
Agência TaguatingaSetor Hoteleiro Sul - Proj. A - Ed. German - SubsoloTaguatinga SulTel.: 3351-1380 / 3352-2301 / 3352-8323 - Fax: 3352-5370
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOSDC – Eixo Monumental – Lote 05 Centro de Convenções Ulysses Guimarães Ala Norte – 1° andar Cep: 72070-350 Brasília – DFFones: 3325-5215 / 3325-3067
ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
PARQUE SARAH KUBITSCHEK (PARQUE DA CIDADE)RIVALDO SÉRGIO CARVALHO DE PAIVAAdministradorGabineteParque da Cidade Estacionamento nº 13CEP: 70710-300 | Brasília | - DFTelefones: (61) 3325-8334 / 3325-3716 / 3325-3717E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARASATHAYDE PASSOS DA HORAAdministrador RegionalGabinete do AdministradorRua Manacá Lote 02 Bloco 01CEP: 71936-500 | Águas Claras | Taguatinga - DFTelefones: (61) 3962-3101/3962-3041/3962-3084Fax: (61) 3962-3075 / 3962-3096E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRASÍLIAIVELISE MARIA LONGHI PEREIRA DA SILVAAdministradora RegionalGabinete do AdministradorSBN - Quadra 02 - Bloco KCEP: 70040-020 | Asa Norte | Brasília - DFTelefones: (61) 3327-5014/3327-5015/3327-5067/3327-5022Fax: (61) 3327-5018E-mail Área: [email protected]
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Vantagens e benefícios de se formalizar no Distrito Federal 3332
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIAEDIS DE OLIVEIRA SILVAAdministrador RegionalGabinete do AdministradorÁrea Especial 04 Lote 01CEP: 72720-640 | Setor Tradicional | Brazlândia - DFTelefones: (61) 3391-1137/3391-4321/3391-2255Fax: (61) 3391-7059E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CANDANGOLÂNDIAJOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETOAdministrador RegionalGabinete do AdministradorRua dos Transportes Área Especial n.º 01CEP: 71725-070 | | Candangolândia - DFTelefones: (61) 3301-9308Fax: (61) 3304-1817E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIALEONARDO MORAESAdministrador RegionalGabinete do AdministradorQNM 13 - Área EspecialCEP: 72215-130 | Ceilândia Sul | Brasília - DFTelefones: (61) 3901-1272/3901-1361Fax: (61) 3901-1270E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINAAYLTON GOMES MARTINSAdministrador RegionalGabinete do AdministradorÁrea Especial - Setor AdministrativoCEP: 73380-000 | | Planaltina - DFTelefones: (61) 3389-2243/3388-8116/3388-2643Fax: (61) 3388-4633E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIATAKANE KIOTSUKA DO NASCIMENTOAdministrador RegionalGabinete do AdministradorQR 119/121 Area Especial 01CEP: 72300-633 | Samambaia Sul | Samambaia - DFTelefones: (61) 3359-9300/3359-9301/3359-9302Fax: (61) 3359-8969E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIAJOSÉ RICARDO DO NASCIMENTOAdministradora RegionalGabinete do AdministradorÁrea Central S/N - Avenida dos AlagadosCEP: 72511-100 | | Santa Maria - DFTelefones: (61) 3392-8404Fax: (61) 3393-4948E-mail Área: [email protected]
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Vantagens e benefícios de se formalizar no Distrito Federal 3534
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃOALAN JOSÉ VALIM MAIAAdministrador RegionalGabinete do AdministradorQuadra 101 - Área Especial s/nº Conj. 08CEP: 71692-090 | | São Sebastião - DFTelefones: (61) 3335-9001/3335-9000/3335-9005Fax: (61) 3335-9024E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHOALEXANDRE DE JESUS SILVA YANEZAdministrador RegionalGabinete do AdministradorÁrea Especial 01 Setor Administrativo Lote A - Quadra CentralCEP: 73010-901 | | Sobradinho - DFTelefones: (61) 3591-1923/3591-1865/ 3591-1865 / 3387-3000 (ouvidoria)Fax: (61) 3591-1042 / 3591-1084E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO IIOSMAR DA SILVA FELÍCIOAdministrador RegionalGabinete do AdministradorAR 13 Área Especial nº 01 – Setor AdministrativoCEP: 73062-300 | Sobradinho II | Sobradinho - DFTelefones: (61) 3483-3131Fax: (61) 3483-1267E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGAGILVANDO GALDINO FERNANDESAdministrador RegionalGabinete do AdministradorÁrea Especial – Praça do RelógioCEP: 72018-900 | | Taguatinga - DFTelefones: (61) 3451-2504/3451-2500/3451-2504/3451-2505Fax: (61) 3351-7077E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE VICENTE PIRESJOSÉ ALBERTO DE MEIRELLESAdministrador RegionalGabinete do AdministradorRua 04 A Travessa 04CEP: 72110-800 | Vicente Pires | Brasília - DFTelefones: (61) 3397-1587/3397-6181/3397-2530Fax: (61) 3397-6181E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIROJOÃO ROBERTO CASTILHOAdministrador RegionalGabinete do AdministradorÁrea Especial H - Lote 08CEP: 70640-680 | Cruzeiro Velho | Cruzeiro - DFTelefones: (61) 3462-8323/3462-8312/3462-8340Fax: (61) 3462-8340E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMACÍCERO NEILDO FURTADOAdministrador RegionalGabinete do AdministradorÁrea Especial S/Nº - Setor CentralCEP: 72405-902 | | Gama - DFTelefones: (61) 3484-9905/3484-9903Fax: (61) 3484-9932E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁJOEL ALVES RODRIGUESAdministrador RegionalGabinete do AdministradorÁrea Especial - CAVECEP: 71051-970 | Guara II | Guará - DFTelefones: (61) 3966-3314/3966-3300Fax: (61) 3966-3312 / 3966-3310E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ITAPOÃMARCO AURÉLIO DE CARVALHO DEMESAdministrador RegionalGabinete do AdministradorQD 378 Conjunto A AE Nº 04 – Del LagoCEP: 71590-000 | Itapoã | - DFTelefones: (61) 3467-5838/3467-5839/3467-5840Fax: (61) 3467-5841E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICOFÁBIO BARCELLOS E ALBUQUERQUEAdministrador RegionalGabinete do Administrador - XXVIIAvenida Comercial nº 28 - Condomínio San DiegoCEP: 71680-362 | Jardim Botânico | Brasília - DFTelefones: (61) 3427-4126/3427-3766Fax: (61) 3427-1985E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO NORTEHUMBERTO SÉLIO BRITO LÉDAAdministrador RegionalGabinete do AdministradorSHIN - CA 05 - Conj. J-1 - Bloco J-1 - 3º andar - Sala 303CEP: 71010-515 | Lago Norte | Brasília - DFTelefones: (61) 3468-9401/3468-9402/3468-9406/3468-9428Fax: (61) 3468-9414 / 3468-9413E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SULPAULO AFONSO COSTA ZUBAAdministrador RegionalGabinete do AdministradorSHIS - QI 11 - Área Especial 01CEP: 71625-205 | Lago Sul | Brasília - DFTelefones: (61) 3366-8302/3366-8300/ 3366-8383 (ouvidoria)Fax: (61) 3366-8308E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTEGEOVANI ROSA RIBEIROAdministrador RegionalGabinete do AdministradorPraça Padre Roque 3ª Avenida Projeção 02CEP: 71705-200 | Núcleo Bandeirante | Núcleo Bandeirante - DFTelefones: (61) 3486-9501/3486-9500Fax: (61) 3486-9553E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁARTUR DA CUNHA NOGUEIRAAdministrador RegionalGabinete do AdministradorPraça Central Lote 01 Área Especial n.° 01CEP: 71570-000 | | Paranoá - DFTelefones: (61) 3369-9001/3369-9010/3369-9000/3369-9027Fax: (61) 3369-1010E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAYANTÔNIO GIROTTO BORGESAdministrador RegionalGabinete do AdministradorAE nº 13 Avenida Contorno Lote 15 - Área EspecialCEP: 71705-535 | Núcleo Bandeirante | Núcleo Bandeirante - DFTelefones: (61) 3386-4565/3386-1434Fax: (61) 3486-1393E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMASSEBASTIÃO STÊNIO PINHOAdministrador RegionalGabinete do AdministradorAv. Vargem da Benção, chácara n.°03CEP: 72605-030 | | Recanto das Emas - DFTelefones: (61) 3333-9020/3333-9000/3333-9019Fax: (61) 3334-1225E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDOJOSÉ LOPES LIMAAdministradora RegionalGabinete do AdministradorAC 03 Lote 06 - Praça CentralCEP: 71715-000 | | Riacho Fundo - DFTelefones: (61) 3399-9401/3399-9402/3399-9400Fax: (61) 3399-9408E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO IICÉLIO CINTRAAdministrador RegionalGabinete do AdministradorQN 7 conj. 06 lote 01/02CEP: 72601-970 | Riacho Fundo II | Brasília - DFTelefones: (61) 3434-5052/3333-4173Fax: (61) 3434-3281E-mail Área: [email protected] / [email protected]
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ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTOANTONIO LUIZ BARBOSAAdministradora RegionalGabinete do AdministradorÁrea Especial nº 08- Praça Central da EstruturalCEP: 71300-000| SCIA | Guará - DFTelefones: (61) 3465-7817/3465-7828Fax: (61) 3465-7817E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO MIGUEL ANGELO SOSTER (LUNARDI)Administrador RegionalGabinete do AdministradorSia Trecho 08 Lote 125/135CEP: 71205-080 | | Guará - DFTelefones: (61) 3362-7233/3361-5606Fax: (61) 3361-2716 / 3361-9699E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONALABENÍLIO AIRES CERQUEIRAAdministrador RegionalGabinete do AdministradorSQSW 104 ao lado do Posto Policial (CPBP)CEP: 70670-400 | Sudoeste | Brasília - DFTelefones: (61) 3031-4071/3031-4050Fax: (61) 3031-4082E-mail Área: [email protected]
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO VARJÃOLUIZA HELENA WERNECK VERCILLOAdministradora RegionalGabinete do AdministradorQuadra 04 conj. B lote 04 - VarjãoCEP: 71540-400 | Lago Norte | Brasília - DFTelefones: (61) 3468-5020/3468-1112/3468-5022Fax: (61) 3468-5020E-mail Área: [email protected]
JUIZADO DE PEQUENAS CAUSASCoordenação dos Juizados Especiais - TJDF - Fórum Milton Sebastião Barbosa - Bloco B - Ala C - Sala 212 - Telefone: 3442 8879/3442 8882 Fax: 343-7273 - E-mail: [email protected]
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FACI-DF – FENATAC – CDL - FAMICRO