ÓRGÃO OFICIALDO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE GESTÃOMARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 Nº 3252ANO XXX
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Lei Complementar nº 766, de 30/06/2009, publicada no O. O. M. em 04/09/2009
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13 / 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o con-tido na CI nº 2019104588-SAÚDE,
D E C R E T A
Art.1º - Fica nomeado(a) THIAGO DE OLIVEIRA FARINHA, ma-trícula 74196, a partir de 6 de Janeiro de 2020, no cargo de provi-mento em comissão de GERENTE DE SAÚDE BUCAL, símbolo GAS1, com lotação no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 6 de Janeiro de 2020.
EDSON RIBEIRO SCABORAPrefeito Municipal em ExercícioCLOVIS AUGUSTO MELOSecretário Municipal de GestãoCESAR AUGUSTO DE FRANCASecretário Municipal de Recursos Humanos
DECRETO Nº 14/2020 - GAPRE
Convoca Audiências Públicas para criações de eixo de comércio e serviço na região das APGTs do Município de Maringá.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando as Leis Complementares nº 632/2006, nº 934/2012 e autorização concedida pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial na reunião ordiná-ria de 18/12/2019, decreta:
Art. 1º Ficam convocadas Audiências Públicas Municipais com os objetivos de discussão e coleta de dados (1ª a 3ª Audiências), para criações de eixo de comércio e serviço, que serão realiza-das nas Unidades Territorial de Planejamento, conforme regiões estabelecidas para as Assembleias de Planejamento e Gestão Territorial – APGT’s (Decreto nº 2358/2014).
Art. 2º As audiências serão realizadas nas seguintes datas e lo-cais:
I - A 1ª Audiência será realizada na APGT 03, no dia 18 (dezoi-to) de fevereiro de 2020, terça-feira, na Casa da Cultura Alcídio Regini, Av. Sophia Rasgulaeff, 693 – Jardim Alvorada, as 19hs
até as 22hs.
II - A 2ª Audiência será realizada na APGT 04, no dia 19 (deze-nove) de fevereiro de 2020, quarta-feira, na Escola Municipal Pioneira Jesuína de Jesus Freitas, Rua Flausina Francisca de Souza, 290 – Vila Santa Izabel, as 19hs até as 22hs.
III - A 3ª Audiência será realizada na APGT 05, no dia 20 (vinte) de fevereiro de 2020, quinta-feira, na Escola Municipal Padre Pe-dro Ryo Tanaka, Av. Cerro Azul, 2108 – Jd. Novo Horizonte, as 19hs até as 22hs.
Art. 3º O material sobre as audiências estará disponível para con-sulta no site www.maringa.pr.gov.br com 15 dias uteis de an-tecedência, juntamente com o regulamento específico de cada audiência
Art. 4º A audiência pública será presidida e coordenada pelo Dire-tor-Presidente do IPPLAM - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá, com a apresentação dos painéis pela Equipe do IPPLAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 06 de janeiro de 2020
Edson Ribeiro ScaboraPrefeito em exercício Clóvis Augusto MeloSecretário de GestãoEdson Luiz Cardoso PereiraDiretor-Presidente do IPPLAM
REGULAMENTO Nº 006/2019 – IPPLAM 1° AUDIÊNCIA PUBLICA - APGT 03
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MARINGÁ – IPPLAM, no uso de suas atribuições legais, resolve criar o seguinte regulamento:
Art. 1º A Audiência Pública para criações de eixo de comercio e serviço na região da APGT 03, deverá obedecer às condições descritas no presente Regulamento.
Parágrafo único. Audiência Pública será realizada no dia 18 de fevereiro de 2020, na Casa da Cultura Alcídio Regini, Av. Sophia Rasgulaeff, 693 – Jardim Alvorada, as 19:00 hs até as 22:00 hs
Art. 2º O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Marin-gá – IPPLAM fará a publicação do decreto de convocação e do regulamento no órgão oficial do município, da Audiência Pública
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Os originais das matérias editadas neste jornal poderão ser encontrados em suas respectivas pastas.Página Oficial - www.maringa.pr.gov.br
ÍNDICEGabinete do Prefeito....................................................................................... 01 Secretaria de Recursos Humanos .............................................................. 05 Secretaria de Patrimônio, Compras e Logística .......................................... 06 Secretaria de Fazenda ................................................................................ 14 Secretaria de Educação .............................................................................. 19 Secretaria de Saúde .................................................................................... 19 Secretaria de Mobilidade Urbana ................................................................ 20Maringá Previdência ..................................................................................... 81Agência Marigaense de Regulação ............................................................... 81Atos do Poder Legislativo........ ....................................................................... 82
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ESTADO DO
PARANÁ
EDITADO PELA SECRETARIA DE GESTÃO
PREFEITO MUNICIPAL:Ulisses de Jesus Maia KotsifasSECRETÁRIO DE GESTÃO: Clovis Augusto MeloGERENTE DO ÓRGÃO OFICIAL: Ivan Teixeira CoelhoEDITORES: Cesar da Silva Gomes e Flávia Ravaneli Schiavon
Av. XV de Novembro, 701Fone PABX (044) 3221-1234
MARINGÁ - PARANÁ
e-mail: [email protected]
Fundação do O. O. M. - 01/12/1989 Tabagismo, álcool e drogas são prejudiciais à saúde.
Lei Municipal 8129/2008
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias uteis da data da sua realização, convidando a população, as entidades públicas e a sociedade civil, a participarem do evento.
Parágrafo único. Na divulgação a ser feita no site da Prefeitura será disponibilizada a cópia do Decreto de Convocação n°.14/2020, das Leis Complementares nº. 632/2006, n°. 934/2012, a auto-rização concedida pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – CMPGT na reunião ordinária de 18/12/2019 e cópias dos processos
Art. 3º Audiência Pública será presidida pelo Diretor-Presidente do IPPLAM do Município de Maringá.
Art. 4° Os trabalhos durante a Audiência terão o apoio da Câmara Especializada de Apoio às Audiências e Conferências Públicas do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – CM-PGT.
Art. 5° Audiência terá seus trabalhos iniciados com a composi-ção da mesa pelas autoridades presentes, representantes das APGT´s e demais convidados.
§1º Após a composição da mesa, o Presidente da Audiência Pú-blica declarará aberta a Audiência com a leitura do presente Re-gulamento pela plenária.
§2º Após a leitura do Regulamento o Presidente dará início aos trabalhos.
I – Apresentação dos paineis referente ao temas, processo 34979/2015 e 77783/2015;
II – Após a leitura da síntese do processo, será liberado o uso da palavra aos presentes para manifestação;
Art. 6º As entidades, profissionais e pessoas interessadas em participar do debate deverão se inscrever no plenário para fazer uso da palavra, de acordo com as seguintes regras:
I – O Presidente concederá aos inscritos o tempo de 00:01:30 (um minuto e trinta segundos) para apresentarem suas manifes-tações;
II – O Presidente concederá o tempo de 00:01:30 (um minuto e trinta segundos) para apenas uma pessoa que desejar se mani-festar contrária à contribuição;
Art. 7° As manifestações serão objeto de apreciação pelo CM-PGT, sendo todas analisadas posteriormente, mesmo as que não forem pertinentes ao objeto da Audiência.
Art. 8° É assegurado a todos os presentes o questionamento à Presidência “pela ordem”, sempre que julgarem não ser cumprido o presente Regulamento.
Art. 9° O Presidente da Audiência, após concluídas as discus-sões, declarará encerrados os trabalhos da Audiência.
Art. 10 Todos os documentos produzidos após a audiência ficarão à disposição para consulta no IPPLAM e havendo a necessidade de cópia, deverá ser solicitado por requerimento a esse Instituto, obedecendo os trâmites legais.
Art. 11. O andamento da Audiência Pública será registrado em ata e objeto de gravação audiovisual.
Art. 12 Os casos omissos e conflitantes deste Regulamento se-rão dirimidos pela Câmara Especializada do CMPGT, referida no Art. 4° do presente Regulamento, cabendo recurso ao plenário do Conselho.
REGULAMENTO Nº 007/2019 – IPPLAM 2° AUDIÊNCIA PUBLICA - APGT 04
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MARINGÁ – IPPLAM, no uso de suas atribuições legais, resolve criar o seguinte regulamento:
Art. 1º A Audiência Pública para criações de eixo de comercio e serviço na região da APGT 04, deverá obedecer às condições descritas no presente Regulamento.
Parágrafo único. Audiência Pública será realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, Escola Municipal Pioneira Jesuína de Jesus Freitas, Rua Flausina Francisca de Souza, 290 – Vila Santa Iza-bel, as 19:00 hs até as 22:00 hs
Art. 2º O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Marin-gá – IPPLAM fará a publicação do decreto de convocação e do regulamento no órgão oficial do município, da Audiência Pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias uteis da data da sua realização, convidando a população, as entidades públicas e a sociedade civil, a participarem do evento.
PÁG. 3MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
Parágrafo único. Na divulgação a ser feita no site da Prefeitura será disponibilizada a cópia do Decreto de Convocação n°.14/2020 , das Leis Complementares nº. 632/2006, n°. 934/2012, a auto-rização concedida pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – CMPGT na reunião ordinária de 18/12/2019 e cópias dos processos
Art. 3º Audiência Pública será presidida pelo Diretor-Presidente do IPPLAM do Município de Maringá.
Art. 4° Os trabalhos durante a Audiência terão o apoio da Câmara Especializada de Apoio às Audiências e Conferências Públicas do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – CM-PGT.
Art. 5° Audiência terá seus trabalhos iniciados com a composi-ção da mesa pelas autoridades presentes, representantes das APGT´s e demais convidados.
§1º Após a composição da mesa, o Presidente da Audiência Pú-blica declarará aberta a Audiência com a leitura do presente Re-gulamento pela plenária.
§2º Após a leitura do Regulamento o Presidente dará início aos trabalhos.
I – Apresentação dos paineis referente ao temas, processo 48503/2012 e 632/2019;
II – Após a leitura da síntese do processo, será liberado o uso da palavra aos presentes para manifestação;
Art. 6º As entidades, profissionais e pessoas interessadas em participar do debate deverão se inscrever no plenário para fazer uso da palavra, de acordo com as seguintes regras:
I – O Presidente concederá aos inscritos o tempo de 00:01:30 (um minuto e trinta segundos) para apresentarem suas manifes-tações;
II – O Presidente concederá o tempo de 00:01:30 (um minuto e trinta segundos) para apenas uma pessoa que desejar se mani-festar contrária à contribuição;
Art. 7° As manifestações serão objeto de apreciação pelo CM-PGT, sendo todas analisadas posteriormente, mesmo as que não forem pertinentes ao objeto da Audiência.
Art. 8° É assegurado a todos os presentes o questionamento à Presidência “pela ordem”, sempre que julgarem não ser cumprido o presente Regulamento.
Art. 9° O Presidente da Audiência, após concluídas as discus-sões, declarará encerrados os trabalhos da Audiência.
Art. 10 Todos os documentos produzidos após a audiência ficarão à disposição para consulta no IPPLAM e havendo a necessidade de cópia, deverá ser solicitado por requerimento a esse Instituto, obedecendo os trâmites legais.
Art. 11. O andamento da Audiência Pública será registrado em ata e objeto de gravação audiovisual.
Art. 12 Os casos omissos e conflitantes deste Regulamento se-rão dirimidos pela Câmara Especializada do CMPGT, referida no Art. 4° do presente Regulamento, cabendo recurso ao plenário do Conselho.
REGULAMENTO Nº 008/2019 – IPPLAM 3° AUDIÊNCIA PUBLICA - APGT 05
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MARINGÁ – IPPLAM, no uso de suas atribuições legais, resolve criar o seguinte regulamento:
Art. 1º A Audiência Pública para criações de eixo de comercio e serviço na região da APGT 05, deverá obedecer às condições descritas no presente Regulamento.
Parágrafo único. Audiência Pública será realizada no dia 20 de fevereiro de 2020, na Escola Municipal Padre Pedro Ryo Tanaka, Av. Cerro Azul, 2108 – Jd. Novo Horizonte, as 19:00 hs até as 22:00 hs
Art. 2º O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Marin-gá – IPPLAM fará a publicação do decreto de convocação e do regulamento no órgão oficial do município, da Audiência Pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias uteis da data da sua realização, convidando a população, as entidades públicas e a sociedade civil, a participarem do evento.
Parágrafo único. Na divulgação a ser feita no site da Prefeitura será disponibilizada a cópia do Decreto de Convocação n°.14/2020, das Leis Complementares nº. 632/2006, n°. 934/2012, a auto-rização concedida pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – CMPGT na reunião ordinária de 18/12/2019 e cópias dos processos
Art. 3º Audiência Pública será presidida pelo Diretor-Presidente do IPPLAM do Município de Maringá.
Art. 4° Os trabalhos durante a Audiência terão o apoio da Câmara Especializada de Apoio às Audiências e Conferências Públicas do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – CM-PGT.
Art. 5° Audiência terá seus trabalhos iniciados com a composi-ção da mesa pelas autoridades presentes, representantes das APGT´s e demais convidados.
§1º Após a composição da mesa, o Presidente da Audiência Pú-blica declarará aberta a Audiência com a leitura do presente Re-gulamento pela plenária.
§2º Após a leitura do Regulamento o Presidente dará início aos trabalhos.
I – Apresentação dos paineis referente ao temas, processo 49294/2017 e 78999/2019;
II – Após a leitura da síntese do processo, será liberado o uso da palavra aos presentes para manifestação;
Art. 6º As entidades, profissionais e pessoas interessadas em participar do debate deverão se inscrever no plenário para fazer uso da palavra, de acordo com as seguintes regras:
I – O Presidente concederá aos inscritos o tempo de 00:01:30 (um minuto e trinta segundos) para apresentarem suas manifes-tações;
II – O Presidente concederá o tempo de 00:01:30 (um minuto e trinta segundos) para apenas uma pessoa que desejar se mani-festar contrária à contribuição;
Art. 7° As manifestações serão objeto de apreciação pelo CM-PGT, sendo todas analisadas posteriormente, mesmo as que não
PÁG. 4MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
forem pertinentes ao objeto da Audiência.
Art. 8° É assegurado a todos os presentes o questionamento à Presidência “pela ordem”, sempre que julgarem não ser cumprido o presente Regulamento.
Art. 9° O Presidente da Audiência, após concluídas as discus-sões, declarará encerrados os trabalhos da Audiência.
Art. 10 Todos os documentos produzidos após a audiência ficarão à disposição para consulta no IPPLAM e havendo a necessidade de cópia, deverá ser solicitado por requerimento a esse Instituto, obedecendo os trâmites legais.
Art. 11. O andamento da Audiência Pública será registrado em ata e objeto de gravação audiovisual.
Art. 12 Os casos omissos e conflitantes deste Regulamento se-rão dirimidos pela Câmara Especializada do CMPGT, referida no Art. 4° do presente Regulamento, cabendo recurso ao plenário do Conselho.
DECRETO Nº 15 / 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, diante do contido na CI nº 2020000067-GAPRE,
D E C R E T A
Art.1º - Fica nomeado(a) NATALIA JORGETO, matrícula 74197, a partir de 6 de Janeiro de 2020, no cargo de provimento em comis-são de ASSESSOR DE IMPRENSA, símbolo GAS2, com lotação no(a) GABINETE DO PREFEITO - GAPRE.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 6 de Janeiro de 2020.
EDSON RIBEIRO SCABORAPrefeito Municipal em ExercícioCLOVIS AUGUSTO MELOSecretário Municipal de GestãoCESAR AUGUSTO DE FRANCASecretário Municipal de Recursos Humanos
PORTARIA Nº. 1084/2019-GAPRE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I - Nomear para integrar a COMISSÃO MUNICIPAL INTERSE-TORIAL DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍ-LIA, que tem como objetivo apoiar a gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família no planejamento, execução e ava-liação de suas ações, em substituição a membros nomeados através da Portaria nº. 1058/2017-GAPRE, os seguintes servi-dores:
Claudia Antonia dos Santos Faria, Matrícula 11.224, função assis-tente social, em substituição a Eliane Amarilha de Souza Dantas, Matrícula 32.009;
Roselene Buoso de Souza, Matrícula 20.043, função enfermeiro,
em substituição a Aureni Correa Fernandes Milagres, Matrícula 15.273.
II – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Paço Municipal, 11 de dezembro de 2019.
Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalClóvis Augusto MeloSecretário Municipal de GestãoAilton José MorelliSecretário Municipal de Assistência Social e Cidadania
PORTARIA Nº 9 / 2020 - GAPRE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, diante do contido no Processo geral nº 97502/2019 e Ofício nº 020/2019-SISMMAR,
R E S O L V E
Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s) LICENÇA PARA DESEMPENHAR MANDATO CLASSISTA, nos termos do Art. 126 da Lei Municipal Complementar nº 239/98.
Nome Matrícula Período(s)BIANCA REGINA MATIAS PALHEIRO SANCHES 36184 06/01/2020 a 30/11/2023GENECI MACHADO 31287 02/01/2020 a 30/11/2023
Registre-se e Publique-se.
PAÇO MUNICIPAL, 6 de Janeiro de 2020.
EDSON RIBEIRO SCABORAPrefeito Municipal em ExercícioCLOVIS AUGUSTO MELOSecretário Municipal de GestãoCESAR AUGUSTO DE FRANCASecretário Municipal de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 10 / 2020 - GAPRE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, diante do contido no Processo geral nº 97502/2019 e Ofício nº 020/2019-SISMMAR,
R E S O L V E
Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s) LICENÇA PARA DESEMPENHAR MANDATO CLASSISTA, nos termos do Art. 126 da Lei Municipal Complementar nº 239/98.
Nome Matrícula Período(s)
MATHEUS MORAIS DA LUZ 41119 03/12/2019 a 30/11/2023
Registre-se e Publique-se.
PAÇO MUNICIPAL, 6 de Janeiro de 2020.
EDSON RIBEIRO SCABORAPrefeito Municipal em ExercícioCLOVIS AUGUSTO MELOSecretário Municipal de GestãoCESAR AUGUSTO DE FRANCASecretário Municipal de Recursos Humanos
PÁG. 5MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
PORTARIA Nº 11 / 2020 - GAPRE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, diante do contido na CI nº 2019101670-SEDUC,
R E S O L V E
Nomear o(a) Servidor(a) ROSELI APARECIDA DA SILVA ABREU, matrícula 50031, no período de 1 de Dezembro de 2019 a 1 de Janeiro de 2020, na função gratificada de DIRETOR DE ESCOLA E CMEI MEDIO PORTE, símbolo FGD2, com lotação no(a) SE-CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC.
Registre-se e Publique-se.
PAÇO MUNICIPAL, 6 de Janeiro de 2020.
EDSON RIBEIRO SCABORAPrefeito Municipal em ExercícioCLOVIS AUGUSTO MELOSecretário Municipal de GestãoCESAR AUGUSTO DE FRANCASecretário Municipal de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 12 / 2020 - GAPRE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, diante do contido na CI nº 2020000095-SERH,
R E S O L V E
Nomear o(a) Servidor(a) RICARDO MELLO DAVID, matrícula 15876, a partir de 2 de Dezembro de 2019, na função gratificada de AUDITOR DO SAMA, símbolo FGG, com lotação no(a) SE-CRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SERH.
Registre-se e Publique-se.
PAÇO MUNICIPAL, 6 de Janeiro de 2020.
EDSON RIBEIRO SCABORAPrefeito Municipal em ExercícioCLOVIS AUGUSTO MELOSecretário Municipal de GestãoCESAR AUGUSTO DE FRANCASecretário Municipal de Recursos Humanos
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 004/2020-SERH
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 199 da Lei Complementar nº 239/98,
RESOLVE:
I. Determinar a instauração de Processo Administrativo Discipli-nar II para apurar a responsabilidade funcional de ARTHUR TAL-BATI BARBOSA matrícula nº. 34460, admitido em 23 (vinte e três) de maio de 2012 (dois mil e doze), lotado na Secretaria de Segu-rança Municipal - SSM, na função de Guarda Municipal, a quem se imputa a conduta de ter utilizado de maneira irregular o cartão de vale-transporte sob o nº. 2.972.754.651 em nome do referido
servidor, conduta que, em tese caracteriza as transgressões dis-ciplinares previstas nos artigos 169, II, III, IX, 170, XII, e 187, IV, X, todos da LC nº. 239/98 e demais irregularidades conexas a serem verificadas no decorrer do processo.
II. Atribuir à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar II, nomeada pela Portaria nº. 909/2018-GAPRE, com-posta pelas servidoras ROSA MARIA AGUILAR PUZZI, matrícula nº. 35292, THAYSSA REGINA PALONGAN, matrícula nº. 39891 e ADRIANA BRAGA CIOFFI, matrícula nº. 31811, para, sob a presi-dência da primeira, dar cumprimento ao disposto no item anterior.
Publique-se e Cumpra-se.
Paço Municipal, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro do ano de 2020 (dois mil e vinte).
Cesar Augusto de FrançaSecretário Municipal de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 005/2020-SERH
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 199 da Lei Complementar nº 239/98,
RESOLVE:
I. Determinar a instauração de Processo Administrativo Discipli-nar II para apurar a responsabilidade funcional de MARIA ISA-BEL ALVES, matrícula nº.12556, admitida em 24 (vinte e quatro) do mês de fevereiro de 1993 (um mil novecentos e noventa e três), lotada na Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística – SEPAT, na função de Agente Administrativo, a quem se imputa a conduta de ter utilizado de maneira irregular dos car-tões de vale-transporte sob os nºs 13.206.078, 2.852.181.568 e 76.778.928, em nome da referida servidora e o cartão nº. 3.038.596.012, em nome da Prefeitura de Maringá/Pr, conduta que, em tese caracteriza as transgressões disciplinares previstas nos artigos 169, II, III, IX, 170, XII, e 187, IV, X, todos da LC nº. 239/98 e demais irregularidades conexas a serem verificadas no decorrer do processo.
II. Atribuir à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar II, nomeada pela Portaria nº. 909/2018-GAPRE, com-posta pelas servidoras ROSA MARIA AGUILAR PUZZI, matrícula nº. 35292, THAYSSA REGINA PALONGAN, matrícula nº. 39891 e ADRIANA BRAGA CIOFFI, matrícula nº. 31811, para, sob a presi-dência da primeira, dar cumprimento ao disposto no item anterior.
Publique-se e Cumpra-se.
Paço Municipal, aos 08 (oito) dias do mês de janeiro do ano de 2020 (dois mil e vinte).
Cesar Augusto de FrançaSecretário Municipal de Recursos Humanos
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 041/2019-SERHPUBLICAÇÃO Nº 009/2020 – RETIFICAÇÃO DE HO-
MOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÕES
Divulga a retificação de homologação das inscrições nºs 80607727 e 80603977 junto ao Concurso Público aberto pelo Edital nº 041/2019 – SERH.
PÁG. 6MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MA-RINGÁ – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA:
1. A RETIFICAÇÃO da homologação das inscrições dos candidatos a seguir citados:
ONDE SE LÊ:Inscrição Candidato Nascimento Documento Cargo80607727 FEMININO 05/03/1972 59387138 Cuidador Infantil (feminino)
LEIA-SE:Inscrição Candidato Nascimento Documento Cargo80607727 Eliane Eugênio Tobias dos Santos 05/03/1972 59387138 Cuidador Infantil (feminino)
ONDE SE LÊ:Inscrição Candidato Nascimento Documento Cargo80603977 ELEN AMÂNCIO ADÃO 14/01/1995 12722815-9 Cuidador Infantil (feminino)
LEIA-SE:Inscrição Candidato Nascimento Documento Cargo80603977 Caroline Marchesoni Gonçalves 23/07/1994 10.503.318-4 Cuidador Infantil (feminino)
2. A presente retificação se faz necessária após correção dos referidos dados mediante comprovação documental.
Maringá, 10 de janeiro de 2020. Emilia Bandeira PerissatoPresidente da Comissão Especial de Concurso Público
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
PORTARIA N. 001 DE 08 DE JANEIRO DE 2020.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA, PAULO SERGIO LARSON CARSTENS nomeado pelo DECRETO Nº 8/2017 de 02 de janeiro de 2017, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto nos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, resolve:
Art. 1º Designar a servidora ANGELA CRISTINA TRABUCO MOREIRA, matrícula n. 30057, como SUPLENTE DE FISCAL do CON-TRATO N. 363/2018, até a data de 20 de maio de 2020, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEPAT e EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A, inscrito no CNPJ n. 77.338.424/0001-95, cujo objeto é a Contratação de Empresa Jornalística para Prestação de Serviços de Publicação de Avisos de Licitação, Editais de Concurso e demais publicações institucionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maringá/PR, 08 de janeiro de 2020.
PAULO SERGIO LARSON CARSTENSSECRETÁRIO DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 997/2019
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMOP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a empresa MAGNUS ENGENHARIA E ARQUITETU-RA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 09.549.705/0001-37, com sede na Rua Lauro Muller, nº 853, Sala 02, Centro, em Itajaí-SC, doravante denominada Contratada.
OBJETO: A Contratação de empresa especializada na área de Engenharia/Arquitetura para execução de Projetos de Arquitetura e Complementares e demais elementos necessários para composição do Projeto Básico, Projeto Legal e Executivo destinados a Refor-ma e Ampliação do CENTRO ESPORTIVO OSWALDO FERREIRA LIMA, localizado na Avenida das Torres, nº 2.491, Rua Henri Jean Viana Júnior, nº 193, Avenida Pintassilgo, nº 1991, Rua Jorge Benedito Seraval nº 2870, nesta cidade de Maringá – Paraná – Conforme Anexos I, parte integrante do presente edital – Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP.
VIGÊNCIA: O presente contrato tem vigência de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
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VALOR: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela presta-ção dos serviços ora contratados o valor global de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).
FIRMADO EM, 12 de dezembro de 2019.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.
Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalAlbari Alves de MedeirosSecretário Municipal de Obras Públicas
Robson Carlos SantosRepresentante Legal
Maringá, 13 de janeiro de 2020.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 1006/2019
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMOP, pessoa jurídica de direi-to público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravan-te denominado Contratante, e a empresa R. MARTINS GARCIA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 08.696.723/0001-89, com sede à Rua José de Alencar, 172, Jardim Panorama, em Sarandi/PR, doravante denominada Contratada.
OBJETO: A Contratação de empresa especializada na área de Engenharia/Arquitetura para execução de Obra de Reforma da Área Externa DO PARQUE DO INGÁ – MOBILIÁRIO URBANO, EQUIPAMENTO DE LAZER, Adequação das Rampas de Pedes-tres, substituição de Bocas de Lobo EMBORRACHAMENTO E PINTURA DO PISO DA PISTA DE CAMINHADA, PLANTIO DE GRAMA E ETC, situado na Avenida Presidente Juscelino Kubits-cheK de Oliveira nº 65 X Avenida Laguna, n º 333 X Avenida An-chieta, nº 6258X Avenida São Paulo, n º 569, Lote 00, Quadra 00, Zona 02, Maringá/PR, Cadastro Imobiliário nº 2131500, Área do Terreno 474.300,00 m2, Área da Reforma (17.850,36 m2), cujo local foi inspecionado previamente pela CONTRATADA que examinou detalhadamente o projeto, as especificações e toda a Documentação da Licitação respectiva e que se declara em con-dições de executar os serviços em estreita observância com o indicado no Projeto, nas Especificações e na Documentação le-vada a efeito pela Licitação através do EDITAL CONCORRÊNCIA N° 020/2019-PMM, por empreitada por Preço Global, devidamen-te homologada pela CONTRATANTE, conforme consta de pro-tocolado sob nº 3383, de 26/11/2019, da Diretoria de Licitações.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato é de 330 (trezentos e trinta) dias corridos a partir da data de sua assina-tura.
VALOR: O valor global para a execução dos serviços é de R$ 3.985.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais).
FIRMADO EM, 23 de dezembro de 2019.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº
8.666/93.
Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalAlbari Alves de MedeirosSecretário Municipal de Obras Públicas
Rodolpho Martins GarciaRepresentante Legal
Maringá, 13 de janeiro de 2020.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 1067/2019
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMOP, pessoa jurídica de direi-to público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a empresa FFF PROJETOS E AS-SESSORIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de di-reito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 26.480.545/0001-36, com sede na Avenida Corradi II, n° 1505, Sala 01, Recanto das Rosas, em Cerquilho-SP, doravante denominada Contratada.
OBJETO: A contratação de empresa especializada na área de engenharia/arquitetura para execução da Implantação (Legal e Executivo quanto ao projeto de arquitetura padrão disponibiliza-do pela PMM), Projetos Complementares e demais elementos necessários para composição do Projeto Básico, Projeto Legal e Executivo destinados a construção de Salão Comunitário em Maringá-PR, conforme Anexo I, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP.
VIGÊNCIA: O presente contrato tem vigência de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a data de sua assinatura.
VALOR: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela presta-ção dos serviços ora contratados o valor global de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais).
FIRMADO EM, 23 de dezembro de 2019.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.
Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalAlbari Alves de MedeirosSecretário Municipal de Obras Públicas
Fellipe Ferrari FakriRepresentante Legal
Maringá, 13 de janeiro de 2020.
I ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 882/2018
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAÚDE, pessoa jurídica de direi-to público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Locatário, e a Sra. MÁRCIA MENDES, portadora da
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Cédula de Identidade RG n° 3.952.848-7 da SSP/PR e inscrita no CPF/MF n° 542.261.479-87, residente e domiciliada na Rua Rio Guandu, nº 1.775, em Maringá-PR, doravante denominado Locador.
OBJETO: A alteração do Contrato de Locação n° 882/2018, Pro-cesso n° 2098/2018 – Dispensa de Licitação n° 210/2018.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual fica prorrogado por mais 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, a contar da data do término do prazo anteriormente acordado.
VALOR: Considerando a prorrogação contratual disciplinada na cláusula anterior, o valor mensal do contrato, que era de R$ 1.700,00 (hum mil, e setecentos reais), fica reajustado em 3,16 %, conforme aplicação do (INPC), passando a ser mensal de R$ 1.753,72 (um mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) mensalmente, a título de alugueres, a partir de (19/12/2019 a 18/12/2020).
FIRMADO EM, 25 de novembro de 2019.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.
Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalJair Francisco Pestana BiattoSecretário Municipal de Saúde
Márcia MendesProprietária
Maringá, 13 de janeiro de 2020.
I ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS Nº 831/2018
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAÚDE, pessoa jurídica de direi-to público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a empresa CLÍNICA GASTRO LUIZ GAMA S/S EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Nº 07.383.317/0001-01, com sede na Av. Mauá, nº 1.448, 1º andar sala 101 e 103, zona 09, em Maringá-PR, dora-vante denominada Contratada.
OBJETO:- Alteração do Contrato de Prestação de Serviços nº 831/2018, Processo nº 1012/2018 – Inexigibilidade de Licitação nº 143/2018.
VIGÊNCIA:- O prazo de vigência e execução contratual fica pror-rogado por mais 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data do término do prazo anteriormente acor-dado, ou seja, pelo período de 14 de dezembro de 2019 até 13 de dezembro de 2020.
VALOR:- Fica pactuado entre as partes, que o valor mensal do contrato será de R$ 28.691,40 (vinte e oito mil, seiscentos e no-venta e um reais e quarenta centavos) e anual de R$ 344.296,80 (trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis
reais e oitenta centavos).
FIRMADO EM, 20 de novembro de 2019.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.
Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalJair Francisco Pestana BiattoSecretário Municipal de Saúde
Wagner Chiarella GodoyRepresentante Legal
Maringá, 13 de janeiro de 2020.
I ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 879/2018
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a empresa UNINGÁ UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGÁ LTDA, pessoa jurídica de direito pri-vado, inscrita no CNPJ sob nº 01.207.056/0001-84, com sede na Rodovia PR 517, nº 6.114, Parque Industrial 200, nesta cidade de Maringá-PR, doravante denominada Contratada.
OBJETO: A alteração do Contrato de Prestação de Serviços n° 879/2018, Processo nº 2469/2018 – Inexigibilidade de Licitação n° 285/2018.
VIGÊNCIA: Fica alterada a CLÁUSULA SEGUNDA do CONTRA-TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO nº 879/2018, para constar que Fica prorrogado o prazo de vigência contratual para 30 de março de 2020.
Fica alterada a Cláusula Terceira do CONTRATO DE PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇO, Nº 879/2018, para que a data da entrega do “PRODUTO 06” será 28 de fevereiro de 2020.
FIRMADO EM, 11 de dezembro de 2019.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.
Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalMarco Antonio Lopes de AzevedoSecretário Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
Ricardo Benedito de OliveiraRepresentante Legal
Maringá, 13 de janeiro de 2020.
I ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS Nº 885/2018
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e o CESUMAR CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA, pessoa jurídica de direito pri-vado, inscrita no CNPJ sob nº 79.265.617/0001-99, com sede na Avenida Guedner, 1610, Jardim Aclimação, nesta cidade de
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Maringá-PR, doravante denominada Contratada.
OBJETO: A alteração do Contrato de Prestação de Serviços n° 885/2018, Processo nº 2488/2018 – Inexigibilidade de Licitação n° 284/2018.
VIGÊNCIA: Fica alterada a CLÁUSULA SEGUNDA do CONTRA-TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO nº 885/2018, para constar que Fica prorrogado o prazo de vigência contratual para 30 de março de 2020.
Fica alterada a Cláusula Terceira do CONTRATO DE PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇO, n º 885/2018, para que a data da entrega do “PRODUTO 03” será 24 de janeiro de 2020.
FIRMADO EM, 17 de dezembro de 2019.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.
Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalMarco Antonio Lopes de AzevedoSecretário Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
Wilson de Matos Silva Filho Representante Legal
Maringá, 13 de janeiro de 2020.
I ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS Nº 886/2018
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público, criada sob forma de Fundação e transformada em Autarquia Estadual pela Lei Es-tadual nº 9.663 de 16 de julho de 1991, inscrita no CNPJ sob nº 79.151.312/0001-56, com sede à Avenida Colombo, 5.790, nesta cidade de Maringá-PR, doravante denominada Contratada.
OBJETO: A alteração do Contrato de Prestação de Serviços n° 886/2018, Processo nº 2454/2018 – Inexigibilidade de Licitação n° 288/2018.
VIGÊNCIA: Fica alterada a CLÁUSULA SEGUNDA do Contrato de Prestação de Serviço 886/2018 para constar que “Fica prorro-gado o prazo de vigência contratual para 30 de março de 2020.
Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato de Prestação de Serviços nº 886/2018, para constar a data de entrega do “Pro-duto 04” será 27 de janeiro de 2.020.
FIRMADO EM, 17 de dezembro de 2019.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.
Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalMarco Antonio Lopes de AzevedoSecretário Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
Júlio Cesar Damasceno Representante Legal
Maringá, 13 de janeiro de 2019.
II ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS Nº 115/2018
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SASC, pessoa jurídica de direito pú-blico interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante de-nominado Contratante, e a empresa M & S SERVIÇOS ADMINIS-TRATIVOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.069.189/0001-62, com sede na Rua Christiano Kilmeyers nº 200, Parque Industrial Harmonia, na cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo, doravante denominada Contrata-da.
OBJETO: A alteração do Contrato de Prestação de Serviços n° 115/2018, Processo n° 1746/2017 – Pregão Presencial nº 324/2017.
VALOR: Fica acordado entre as partes um acréscimo no valor do contrato de R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais), referente ao aumento no quantitativo de 4,5 % (quatro vír-gula cinco por cento), que era de R$ 1.838.700,00 (um milhão, oitocentos e trinta e oito mil e setecentos reais), passa a ser de R$ 1.911.600,00 (um milhão, novecentos e onze mil e seiscentos reais), totalizando 21.240 (vinte e um mil e duzentos e quarenta) cartões ao valor unitário de R$ 90,00 (noventa reais).
FIRMADO EM, 18 de dezembro de 2019.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.
Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalAilton José MorelliSecretário Municipal de Assistência Social e Cidadania
Marcos SartoriRepresentante Legal
Maringá, 13 de janeiro de 2020.
III ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS Nº 457/2016
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAÚDE, pessoa jurídica de direi-to público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravan-te denominado Contratante, e a empresa PRÓ-VIDA COMÉR-CIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 03.889.336/0001-45 e estabelecida na Avenida Gastão Vidigal, 3413, em Maringá-PR, doravante denominada Contratada.
OBJETO:- Alteração do Contrato de Prestação de Serviços nº 457/2016, Processo nº 960/2016 – Tomada de Preços nº 034/2016.
VIGÊNCIA:- O prazo de vigência e execução contratual fica pror-rogado por mais 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data do término do prazo anteriormente acor-dado, ou seja, a partir de 01 de novembro de 2019 à 31 de outu-bro de 2020.
VALOR:- O valor anual do contrato, que era de R$ 21.600,00 (vin-
PÁG. 10MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
te e um mil seiscentos reais) para o Lote I, permanece no mesmo valor, a partir de 01 de novembro de 2019.
FIRMADO EM, 04 de novembro de 2019.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.
Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalJair Francisco Pestana BiattoSecretário Municipal de Saúde
Marcelo Justus ZiniRepresentante Legal
Maringá, 13 de janeiro de 2020.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO N° 004/2020
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMUC, pessoa jurídi-ca de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, n° 701, nesta cidade, doravante denominado de Permitente, e a empresa TEATRO E PONTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituí-da, inscrita no CNPJ n° 09.631.998/0001-05, com sede na Avenida Mauá, cidade de Maringá/PR, doravante denomi-nado Permissionário.
OBJETO: A permissão de uso, do PERMITENTE a fa-vor do PERMISSIONÁRIO, do Teatro Reviver, objet i -vando a real ização do evento “Concurso para a esco-lha da Passista da Bater ia” , “Apresentação da Bater ia da Unidos do Ingá” conforme segue o seguinte crono-grama:
DATA HORÁRIO
Montagem e ensaio 21/01/2020 09:00 às 12:00 – 14:00 às 17:00
Apresentação 21/01/2020 19:30 ás 22:00 horas
Desmontagem 21/01/2020 Até às 23:00 horas
Valor da Entrada -
DATA HORÁRIO
Montagem e ensaio 01,02 e 09/02/2020 09:00 às 12:00 – 14:00 às 17:00
Apresentação 01,02 e 09/02/2020 16:00 ás 18:00 horas
Desmontagem 01,02 e 09/02/2020 Até às 23:00 horas
Valor da Entrada -
DATA HORÁRIO
Montagem e ensaio 10 e 13/02/2020 09:00 às 12:00 – 14:00 às 17:00
Apresentação 10 e 13/02/2020 19:30 ás 22:00 horas
Desmontagem 10 e 13/02/2020 Até às 23:00 horas
Valor da Entrada -
VIGÊNCIA: Fica pactuado entre as partes que conforme o cronograma de execução do evento o prazo de vigên-cia do presente Termo de Autorização de Uso será de 06 (seis) dia, ou seja, 21 Janeiro, 01, 02, 09, 10 e 13 Feve-reiro/2020 do corrente ano, respeitando os horários acima
descritos.
VALOR: De acordo com o regulamento e normas que regem a utilização do Teatro Barracão, Reviver e Casa da Cultura, o PER-MISSIONÁRIO está isento por se tratar de evento Prêmio Aniceto Matti.
FIRMADO EM, 07 de janeiro de 2020.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.
Miguel Fernando Perez SilvaSecretário Municipal de Cultura
Marcio Alex PereiraRepresentante Legal
Maringá, 13 de janeiro de 2020.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 953/2019
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEPAT, pessoa jurídica de direi-to público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, n° 701, nesta cidade, doravante denominado de Permitente, e a ASSOCIAÇÃO DOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NA REGIÃO DE MA-RINGÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.126.590/0001-64, com sede na Rua Deputado Neo Alves Martins, 2183, Sobreloja, Sala 02, CEP 87050-110, em Maringá-PR, doravante denominado Permissioná-rio.
OBJETO: A PERMISSÃO DE USO, do PERMITENTE a favor do PERMISSIONÁRIO, na qualidade de senhor e legítimo proprietário de uma sala localizada na Avenida Tuiuti, nº 180, na Estação Rodoviária de Maringá-PR, sobreloja setor administrativo, Cadastro Imobiliário nº 8159500, com área construída estimada de 25,00 m², de propriedade do MUNI-CÍPIO DE MARINGÁ, objetivando a ASSOCIAÇÃO concen-trar suas atuações, gerenciar informações, realizar integra-ção cultural e esportiva, orientações exposições artísticas e gastronômicas, atendimento jurídico e psicológico, visando assim solucionar as demandas existentes e possibilitar uma inclusão digno e humanitário de seus membros, conforme informações no TERMO DE VISTORIA da SASC, datado em 25 de outubro de 2019, que integra esta permissão, devi-damente autorizado pelo artigo 85, Parágrafo 3º da Lei Or-gânica do Município de Maringá, com a redação dada pela Emenda nº 51, de 24/11/2010, permite o seu uso a favor do permissionário.
VIGÊNCIA: Esta permissão é feita a título precário, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses contados a partir da data de sua assinatura, nos termos do §4º do Artigo 85 da Lei Orgânica Municipal.
VALOR: Esta Permissão de Uso é firmada a título precário e gra-tuito.
FIRMADO EM, 25 de novembro de 2019.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº
PÁG. 11MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
8.666/93.
Ulisses de Jesus Maia kotsifasPrefeito MunicipalPaulo Sérgio Larson CarstensSecretário Municipal de Patrimônio, Compras e LogísticaJosé Gilberto PurpurSecretário Municipal de Mobilidade Urbana
Ronelson Furtado BaldeRepresentante Legal
Maringá, 13 de janeiro de 2020.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 975/2019
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEPAT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, n° 701, nesta cidade, doravante denominado de Permitente, e o NÚCLEO DE APOIO A VIDA DE MARINGÁ – NAVIMAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.488.028/0001-39, com sede na Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, 865, CEP 87053-330, Jardim Ipanema, em Maringá-PR, doravante denominado Permissioná-rio.
OBJETO: A PERMISSÃO DE USO, do PERMITENTE a favor do PERMISSIONÁRIO, na qualidade de senhor e legítimo proprietá-rio de uma sala localizada na Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, 865, na Ala de Clínica Cirúrgica andar superior do Hospi-tal e Municipal de Maringá-PR, Cadastro Imobiliário nº 28052000, com área construída de 6,40 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, objetivando o funcionamento da atividade de atendimento telefônico do CVV – CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, conforme informações no TERMO DE VISTORIA da Secretaria Municipal de Saúde, datado de 07 de dezembro de 2018, que integra esta permissão, devidamente autorizado pelo artigo 85, Parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município de Maringá, com a redação dada pela Emenda nº 51, de 24/11/2010, permite o seu uso a favor do permissionário.
VIGÊNCIA: Esta permissão é feita a título precário, pelo prazo de 04 (quatro) anos, e 06 (seis) meses contados a partir da data de sua assinatura, nos termos do §4º do Artigo 85 da Lei Orgânica Municipal.
VALOR: Esta Permissão de Uso é firmada a título precário e gra-tuito.
FIRMADO EM, 27 de novembro de 2019.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.
Ulisses de Jesus Maia kotsifasPrefeito MunicipalPaulo Sérgio Larson CarstensSecretário Municipal de Patrimônio, Compras e LogísticaJair Francisco Pestana BiattoSecretário Municipal de Saúde
Vanessa Souza SantosRepresentante Legal
Maringá, 13 de janeiro de 2020.
V ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 615/2015
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAÚDE, pessoa jurídica de direi-to público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Locatário, e o Sr. EDSON LUIZ SALA COSSICH, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.132.534 da SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 387.693.609-87, residente e domiciliado em Maringá/PR, doravante denominado Locador.
OBJETO:- Alteração do Contrato de Locação nº 615/2015, Pro-cesso nº 2096/2015 – Dispensa de Licitação nº 196/2015.
VIGÊNCIA:- O prazo de vigência e duração do contrato de loca-ção primitivo fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir da data do término do prazo anteriormente acordado, ou seja, pelo período de 01/12/2019 até 30/11/2020.
VALOR:- Considerando a prorrogação contratual disciplinada no item anterior, o valor mensal do contrato, que era de R$ 2.186,23 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), fica reajustado em 2,8116% conforme aplicação do índice INPC, pas-sando a ser de R$ 2.247,70 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), mensalmente a título de alugueres, a partir de 01/12/2019 a 30/11/2020.
FIRMADO EM, 20 de dezembro de 2019.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.
Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalJair Francisco Pestana BiattoSecretário Municipal de Saúde
Edson Luiz Sala CossichProprietário
Maringá, 13 de janeiro de 2020.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PMM
O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da sua Diretoria de Licita-ções, NOTIFICA a empresa impugnante do certame denomina-do, EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL RP Nº.002/2020 PMM - PROCESSO Nº.2579/2019-PMM, referente ao Registro de Preço Registro de Preço para contratação de empresa especializada em locação de banheiros químicos, ART, tendas e geradores, para atendimento das necessidades das Secretarias e Órgãos vinculados ao Município de Maringá, por solicitação da Secretaria Municipal de Patrimônio Compras e Logística – SEPAT., o que segue:
I. A impugnação apresentada pela empresa MAM ESTRUTURA PARA EVENTOS LTDA (Protocolo 87/2020-DL-PMM) foi acata-da;
Maringá, 10 de janeiro de 2020.
Kelly Henrique dos Santos Diretora de licitações
PÁG. 12MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PMM
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da sua Diretoria de Licitações, NOTIFICA as empresas participantes do certame denominado EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 277/2019-PMM - PROCESSO Nº. 1218/2019-PMM, referente REGISTRO DE PREÇO para a Contratação de empresa para Prestação de Serviços de substituição de calha, condutor cir-cular, bocal, extravasor, rufo, contra-rufo, rufo pingadeira, em atendimento à Gerência de Manutenção Predial, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SEMUSP, por solicitação da Secretaria Municipal de Patrimônio Compras e Logística – SE-PAT:
I. A empresa DEMOTAY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI - EPP apresentou recurso (Protocolo 3694/2019-DL/SEPAT) con-tra a HABILITAÇÃO da empresa REVISA OBRAS E SERVICOS DA CONSTRUCAO EIRELI no certame;
II. Cabendo às ora Notificadas, querendo, apresentarem contrar-razões ao recurso em questão, dentro do prazo de 03 (três) dias corridos, consoante estabelece o Artigo 4º Inciso XVIII da Lei Fe-deral nº. 10.520/2002;
III.O processo e as razões do recurso da recorrente em ques-tão, estão à disposição dos interessados nesta Diretoria de Li-citações, para as consultas que se fizerem necessárias, a partir desta data.
Maringá, 06 de Janeiro de 2020.
Kelly Henrique dos SantosDiretora de Licitações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PMM
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da sua Diretoria de Licitações, NOTIFICA as empresas parti-cipantes do certame, EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL RP Nº.321/19-PMM - PROCESSO Nº.2107/2019-PMM, re-ferente ao Registro de Preço Aquisição de insumos para a realização de Exames Laboratoriais de Análises Clínicas, com cessão de uso de equipamentos totalmente automa-tizado incluindo manutenção, calibração, interfaceamento, treinamentos e assistência técnico-científica, para atender ao Laboratório Central da Secretaria Municipal de Saúde., que:
I. A empresa ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA, apresentou recurso (Protocolo 80/2020-PMM) contra a classificação da pro-posta da empresa CENTRAL LAB DISTRIBUIDORA DE PRODU-TOS PARA SAÚDE LTDA, no lote V;
II. Cabendo às ora Notificadas, querendo, apresentarem contrar-razões ao recurso em questão, dentro do prazo de 03 (três) dias corridos, consoante estabelece o Artigo 4º Inciso XVIII da Lei Fe-deral nº. 10.520/2002;
III. O processo e as razões do recurso da recorrente em ques-tão, estão à disposição dos interessados nesta Diretoria de Li-citações, para as consultas que se fizerem necessárias, a partir
desta data.
Maringá, 09 de Janeiro de 2020.
Kelly Henrique dos Santos Diretora de licitações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PMM
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da sua Diretoria de Licitações, NOTIFICA a empresa impug-nante do certame, EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL RP Nº. 323/2019-PMM - PROCESSO Nº. 1096/2019-PMM, re-ferente a Registro de Preço para aquisição de Produtos e Materiais de Limpeza, (Palhas de aço, panos para limpeza, Papel Higiênico, papel toalha, querosene líquido, refil Mop, Removedor de Cera, repelente de Insetos, Rodos de espu-ma e de Borracha, Sabonete Líquido, Sabão em pó, Sacos plásticos para lixo, Vassouras, etc.) incluindo a logística de entrega, em atendimentos as necessidades das secretarias municipais de Maringá-Pr, e órgãos vinculados a essa mu-nicipalidade, para atender a Demanda 2019, por solicitação da Secretaria Municipal de Patrimônio Compras e Logística – SEPAT., que:
I – A Impugnação Administrativa apresentada pela empresa LIGTH DISTRIBUIDORA EIRELI (Protocolo Nº 43/2020 – DL/SE-PAT), não foi acatada;
Maringá, 08 de janeiro de 2020.
Kelly Henrique dos SantosDiretora de Licitações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PMM
O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da sua Diretoria de Lici-tações, NOTIFICA a empresa impugnante do certame denomi-nado, EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL RP Nº.325/19-PMM - PROCESSO Nº.1094/2019-PMM, referente ao Registro de Preço para aquisição de Absorventes higiênicos, algodão, espa-radrapos, fraldas infantis, geriátricas, cremes, pomadas contra assaduras, shampoos, etc., para atendimento das necessidades das Secretarias e Órgãos vinculados ao Município de Maringá, Demanda para o ano de 2020, por solicitação da Secretaria Municipal de Patrimônio Compras e Logística - SEPAT., o que segue:
I. A impugnação apresentada pela empresa WF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA (Protocolo 62/2020-DL-PMM) não foi acatada;
Maringá, 09 de janeiro de 2020.
Kelly Henrique dos Santos Diretora de licitações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PMM
O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da sua Diretoria de Lici-tações, NOTIFICA as licitantes participantes do certame, EDI-
PÁG. 13MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
TAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 040/19-PMM - PROCESSO Nº.2207/2019-PMM, referente à Contratação de empresa es-pecializada na área de Engenharia/Arquitetura para execução de Projetos de Arquitetura e Complementares e demais ele-mentos necessários para composição do Projeto Básico, Pro-jeto Legal e Executivo destinados a reforma e ampliação da Escola Municipal Octávio Periotto, em Maringá-PR, conforme Anexo I, que:
I – a abertura do Envelope nº. 02 – Proposta de Preços das li-citantes habilitadas a saber: E CARNEIRO BORGES, BARROS ENGENHARIA EIRELI, MORAN PROJETOS E MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA EPP, FERNANDO STROICH EMPREITEIRA – ME e PREST’MO ENGENHARIA LTDA – EPP, ocorrerá no dia 22 (vinte e dois) de Janeiro de 2020, às 09h (Nove horas), na sala de reuniões da Diretoria de Licitações – 2º Andar do Paço Municipal.
Maringá, 08 de Janeiro de 2020.
Kelly Henrique dos SantosDiretora de Licitações
I ADITIVO INCLUSÃO FISCAL NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 38/19-PMM
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 330/18 – P.M.M.
Fica retificada a Ata de Registro de Preços nº. 38/19-PMM, la-vrada em 21 de Fevereiro de 2019, tendo em vista que ocorreu pedido de inclusão de fiscais conforme CI nº. 2020001320 de 08/01/2020.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
Fica designado (a) o (a) servidor (a) Liliane Aparecida Serenini Bezerra, Auxiliar Administrativo, matrícula nº. 15.831, portador (a) da CI/RG nº. 5.366.214-5 da SSP/Pr e inscrito (a) no CPF/MF nº. 020.437.379-45 e Suplente Meire Aparecida Borri de Souza, Auxiliar Administrativo, matrícula nº. 30.652, RG nº. 4.047.852-3 da SSP/SP e CPF nº. 607.186.339-20, para exercerem a fiscali-zação e o acompanhamento do objeto desta Ata de Registro de Preços, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei fe-deral nº.8.666/93, e de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona, item 9.2 letra “d”, desta Ata.
Maringá, 09 de Janeiro de 2020.
KELLY HENRIQUE DOS SANTOSDiretoria de Licitações
I ADITIVO TROCA DE MARCA/MODELO NA ATA DE RP Nº 93/19-PMM
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da Diretoria de Licitações, NOTIFICA a empresa MARCELO RICARDO VOLPINI PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI, em atendimento ao pedido formulado através do Proto-colo sob nº. 97969/19-PMM de 27/12/19-PMM, visando a troca de marca/modelo pela DIRCA, constante do Proces-so de Licitação, TORNA PÚBLICO a TROCA DE MARCA/MODELO para os itens a seguir relacionados, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº. 33/19 - PMM – REGISTRO DE PREÇOS – PROCESSO Nº. 1643/18-PMM, realizado
em 25/09/2018 e que originou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 93/19-PMM, para aquisição de Materiais de Aviamentos, de Armarinhos e para Artesanatos em Geral, em atendimento das necessidades das Secretarias Munici-pais e Órgãos vinculados ao Município de Maringá, através da Secretaria Municipal de Patrimônio Compras e Logística - SEPAT, lavrada em 15 de Maio de 2019, com validade até 15 de Maio de 2020.
Fornecedor: MARCELO RICARDO VOLPINI PAPELARIA E INFORMÁTICA - EIRELI - ME, inscrito(a) no CNPJ sob nº. 20.977.469/0001-92, com sede na cidade de Santa Mariana/PR, à Avenida Dr. Antonio Pereira Lima, nº 613, Centro, CEP 86.350-000, fone/fax (43) 3523-8035, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).
Lote I:Item Código Und. Especificação Marca M a r c a
substituída31 245378 UND TELA para pintura 20cm x 30cm. STALO SOUZART
Maringá, 09 de Janeiro de 2020.
Kelly Henrique dos SantosDiretoria de Licitações
I ADITIVO TROCA DE MARCA/MODELO NA ATA DE RP Nº 198/19-PMM
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da Di-retoria de Licitações, NOTIFICA a empresa VINHOLI & CAR-VALHO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - ME, em atendimento ao pedido formulado através do Protocolo sob nº. 97806/19-PMM de 23/12/19-PMM, visando a troca de marca/modelo pela DIRCA, constante do Processo de Licitação, TOR-NA PÚBLICO a TROCA DE MARCA/MODELO para os itens a seguir relacionados, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº. 221/19 - PMM – REGISTRO DE PREÇOS – PROCESSO Nº. 938/19-PMM, realizado em 16/09/2019 e que originou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 198/19-PMM, para Aquisição de Equipamentos de Informática, para atendimento as Secretarias e Órgãos Vinculados a Prefeitura de Maringá, por solicitação da Secretaria Municipal de Patrimônio Compras e Logística - SE-PAT, lavrada em 07 de Outubro de 2019, com validade até 07 de Outubro de 2020.
Fornecedor: VINHOLI & CARVALHO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - ME, inscrito(a) no CNPJ sob nº. 28.395.070/0001-05, com sede na cidade de Sarandi/PR, à Avenida Rui Barbosa, nº 235 Loja, Jardim Independência, CEP 87.114-020, fone/fax (44) 3264-0672, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).
Lote I:Item Código Und. Especificação Marca Marca substituída
6 92759 UND Impressora la-ser colorida
I M P R E S S O -RA COLOR HP M452DW
I M P R E S S O -RA COLOR HP M454DW
Maringá, 09 de Janeiro de 2020.
Kelly Henrique dos SantosDiretoria de Licitações
PÁG. 14MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
SECRETARIA DE FAZENDAPrefeitura do Município de Maringá
Secretaria Municipal de FazendaDiretoria de Fiscalização
Notificação de ISSQN - Termo de Início do Procedimento Fiscal Nº 440637/2019Código Validador: 30C-E29-EF3
Data Emissão: 06/12/2019 11:27:04
Situação:Notificado
Período Notificado: 01/01/2014 a 31/12/2018
Protocolo:**********
Notificação Inicial: **********
CONTRIBUINTE
Cadastro:2-145851
CPF/CNPJ:16.840.843/0001-36
Nome/Razão:J. F. PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA - ME
Endereço:RUA ANGELINA DONA, 62, Mandacaru Jardim, CEP: 87.080-230, MARINGA-PR
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Nesta data, no exercício das funções de Auditor Tributário, dou início ao procedimento fiscal para fins de verificação do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza - ISSQN, inclusive no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação - Simples Nacional.
Fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste, apresentar ao Fisco Municipal osdocumentos abaixo discriminados, necessários à verificação e apuração do cumprimento das obrigações tributárias do referido imposto no períodoacima.
No caso de não atendimento, dificuldade, impedimento ou retardamento, por qualquer meio ou forma do cumprimento da presente, Vossa Senhoriaficará sujeita a penalidade pecuniária, de acordo com a legislação vigente, e consequente arbitramento da base de cálculo do Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza.
A presente intimação exclui a espontaneidade, nos termos do art. 219, § 1º, Lei Complementar nº. 677/2007.DOCUMENTOS
- Livros Diário e Livro Razão dos exercícios de 2014 à 2018;- Outros documentos que a critério do Fisco possam ser considerados como comprovantes dos atos e fatos que constituam ou possam vir a constituirfato gerador da obrigação tributária.
Atenção:
1) O Livro Diário do exercício em que o contribuinte não estiver sujeito à entrega por meio digital (SPED Contábil) deverá estar encadernado,assinado e registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas), conforme estabelecem os artigos 1.179 a1.195, da Lei 10.406/2002, artigo 4° da Instrução Normativa DREI nº 11/2013 e Normas Brasileiras de Contabilidade;
2) Os Livros digitais (SPED Contábil) também deverão obedecer às formalidades previstas na Instrução Normativa DREI n° 11/2013 e NormasBrasileiras de Contabilidade, devendo ser apresentadas as cópias de segurança do arquivo. Os arquivos digitais poderão ser encaminhados em umPen Drive e/ou enviados para o e-mail: [email protected], aos cuidados do Auditor responsável;
3) Os documentos deverão ser apresentados na Secretaria de Fazenda, 1° Andar, Setor ISS. A entrega dos documentos físicos somente serãoaceitos mediante a apresentação de protocolo com a lista que discrimine quais destes documentos estão sendo entregues, ressaltando-se que adocumentação estará sujeita a posterior conferência pelo Fisco Municipal.
EMBASAMENTO LEGAL
- Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 677/2007 e alterações posteriores;- Artigos 194 a 200, Lei nº. 5.172/1966 (CTN);- Artigos 193 e 194, Lei Complementar nº. 677/2007;- Prazo para apresentação de documentos: § 2º, art. 81, Lei Complementar nº 677/2007;- Infração por não apresentação dos documentos: art. 196, IV, d, Lei Complementar nº. 677/2007;- Arbitramento da base de cálculo: arts. 69 e 70, Lei Complementar nº. 677/2007.- Artigo 33, Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).
DECLARO-ME CIENTE DESTE DOCUMENTO E SEUS ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI CÓPIA
Município de Maringá, sexta-feira, 06 de dezembro de 2019
CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL AUTORIDADE FISCAL
ESCRITORIO DE CONTABILIDADE THOM LTDA em 06/12/2019 16:30:15
ASSINATURA ASSINATURA
CPF/CNPJ-NOME
04.778.701/0001-07 - ESCRITORIO DE CONTABILIDADE THOM LTDA
MATRICULA-NOME
42763 JENILSON MAURICIO AGOSTINHO - Auditor Tributário (tel : 3221:1539)
Observações:
Para consultar a autenticidade deste documento acesse 'https://isse.maringa.pr.gov.br'.Maiores informações pelo telefone 3221-1490 ou 3221-1368
Data Impressão: 09/01/2020 14:49:15 Usuário: 42763 Página: 1 de 2
Prefeitura do Município de MaringáSecretaria Municipal de Fazenda
Diretoria de Fiscalização
Ordem de Serviços: 55137/2019.
Data Impressão: 09/01/2020 14:49:15 Usuário: 42763 Página: 2 de 2
Prefeitura do Município de MaringáSecretaria Municipal de Fazenda
Diretoria de Fiscalização
Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - ISSQN Nº 42614/2020Código Validador: F39-6A1-1E1
Data Emissão: 09/01/2020 14:48:02
Situação:Aguardando Ciência
Período Notificado: 01/01/2015 a 31/12/2019
Protocolo:**********
Notificação Inicial: **********
CONTRIBUINTE
Cadastro:2-145851
CPF/CNPJ:16.840.843/0001-36
Nome/Razão:J. F. PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA - ME
Endereço:RUA ANGELINA DONA, 62, Mandacaru Jardim, CEP: 87.080-230, MARINGA-PR
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Nesta data, no exercício das funções de Auditor Tributário, e que a este subscrevo, dou por encerrado o procedimento interno iniciado com afinalidade de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo a prestação deserviços prevista na Lista de Serviços (Art. 55, § 5º, Lei Complementar nº 677/07), expediente pelo qual constatei a regularidade fiscal docontribuinte no período acima mencionado.
SITUAÇÕES VERIFICADAS
Cruzamento de informações na Declaração Mensal de Serviços por meio do Sistema de Inteligência Fiscal quanto a:- Ocorrências; Serviços prestados; Serviços tomados; Pagamentos; Aidf's.
EMBASAMENTO LEGAL
- Lei Complementar nº. 677/2007.DECLARO-ME CIENTE DESTE DOCUMENTO E SEUS ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI CÓPIA
Município de Maringá, _____ de _________________________ de 2020
CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL AUTORIDADE FISCAL
ASSINATURA ASSINATURA
CPF/NOME MATRICULA/NOME
42763 JENILSON MAURICIO AGOSTINHO - Auditor Tributário (tel : 3221:1539)
Observações:
Ordem de Serviços: 55137/2019.
Data Impressão: 09/01/2020 14:48:08 Usuário: 42763 Página: 1 de 1
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTO (TC-CONT)
Identificação do Procedimento:
Nome do Documento ordem de serviço
Nº do Documento 40767/2019
Lavratura:
Local de Lavratura: SEFAZ/Gerência de FiscalizaçãoEconômica Data: 18/12/2019 Hora: 08:40:10
Sujeito Passivo:
Razão Social: AS SANTOS - BUFFET CNPJ da Matriz: 18.917.341/0001-91
Logradouro: AVENIDA DONA SOPHIARASGULAEFF Nº: 1994 Complemento: Telefone: (44)
3253-6355
Bairro: JARDIM OASIS Cidade: MARINGA UF: PR CEP: 87043-010
No exercício das atribuições do cargo de auditora fiscal, informamos a realização de procedimentofiscal em relação ao sujeito passivo acima identificado, relativo aos tributos e contribuições abrangidospelo Simples Nacional, períodos das infrações constantes nos documentos de lançamento abaixodiscriminados. O presente procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributáriasresultando na lavratura dos documentos de lançamento abaixo especificados, onde constam o detalhamento docrédito tributário lançado de ofício, a intimação ao sujeito passivo para cumprir a exigência, adescrição dos fatos, os demonstrativos de cálculos e o enquadramento legal das irregularidadesobservadas. Desta forma, fica o sujeito passivo supramencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de quetrata os documentos de lançamento abaixo identificados, relativamente aos tributos e períodos dasinfrações neles discriminados:
Nº Processo Comprot: 10.950.735.123/2019-06 Nº AINF: 04.9.0007691.00001.00030895.2019-30
Impostos/Contribuições Ente Federado Valor do Imposto/
Contribuição Valor da Multa Valor Juros deMora Total
CPP União 5.649,56 4.237,18 1.215,82 11.102,56
ISS MARINGA 2.824,78 2.118,60 607,86 5.551,24
Total 8.474,34 6.355,78 1.823,68 16.653,80
(*) Juros de Mora Calculados até 12/2019
Para surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em 02 (duas) vias, assinado pelo (s)autuante (s) e pelo sujeito passivo ou seu representante legal, que, neste ato, recebe uma das vias.
Cargo: auditora fiscal
Nome Matrícula Assinatura
ANDREA YUMI MORIYAMA MIURA 20691
Recibo e Ciência do Sujeito Passivo/Representante Legal:
Declaro-me ciente dos documentos de lançamento acima identificados, tendo neste momento recebidoeste termo de ciência e todos os documentos de lançamento do auto de infração e documentos complementaresque instruem o processo.
Nome Cargo____________________________________________________________ _______________________________________
CPF Data Hora (HHMM) Assinatura_________________ ____________ ____________ _______________________________________
Folha: 1 / 1
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTO (TC-CONT)
Identificação do Procedimento:
Nome do Documento ordem de serviço
Nº do Documento 40767/2019
Lavratura:
Local de Lavratura: SEFAZ/Gerência de FiscalizaçãoEconômica Data: 18/12/2019 Hora: 08:40:10
Sujeito Passivo:
Razão Social: AS SANTOS - BUFFET CNPJ da Matriz: 18.917.341/0001-91
Logradouro: AVENIDA DONA SOPHIARASGULAEFF Nº: 1994 Complemento: Telefone: (44)
3253-6355
Bairro: JARDIM OASIS Cidade: MARINGA UF: PR CEP: 87043-010
No exercício das atribuições do cargo de auditora fiscal, informamos a realização de procedimentofiscal em relação ao sujeito passivo acima identificado, relativo aos tributos e contribuições abrangidospelo Simples Nacional, períodos das infrações constantes nos documentos de lançamento abaixodiscriminados. O presente procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributáriasresultando na lavratura dos documentos de lançamento abaixo especificados, onde constam o detalhamento docrédito tributário lançado de ofício, a intimação ao sujeito passivo para cumprir a exigência, adescrição dos fatos, os demonstrativos de cálculos e o enquadramento legal das irregularidadesobservadas. Desta forma, fica o sujeito passivo supramencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de quetrata os documentos de lançamento abaixo identificados, relativamente aos tributos e períodos dasinfrações neles discriminados:
Nº Processo Comprot: 10.950.735.123/2019-06 Nº AINF: 04.9.0007691.00001.00030895.2019-30
Impostos/Contribuições Ente Federado Valor do Imposto/
Contribuição Valor da Multa Valor Juros deMora Total
CPP União 5.649,56 4.237,18 1.215,82 11.102,56
ISS MARINGA 2.824,78 2.118,60 607,86 5.551,24
Total 8.474,34 6.355,78 1.823,68 16.653,80
(*) Juros de Mora Calculados até 12/2019
Para surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em 02 (duas) vias, assinado pelo (s)autuante (s) e pelo sujeito passivo ou seu representante legal, que, neste ato, recebe uma das vias.
Cargo: auditora fiscal
Nome Matrícula Assinatura
ANDREA YUMI MORIYAMA MIURA 20691
Recibo e Ciência do Sujeito Passivo/Representante Legal:
Declaro-me ciente dos documentos de lançamento acima identificados, tendo neste momento recebidoeste termo de ciência e todos os documentos de lançamento do auto de infração e documentos complementaresque instruem o processo.
Nome Cargo____________________________________________________________ _______________________________________
CPF Data Hora (HHMM) Assinatura_________________ ____________ ____________ _______________________________________
Folha: 1 / 1
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL
Unidade de Lavratura SEFAZ/Gerência de Fiscalização Econômica
Nome do Documento ordem de serviço
Nº do Documento 40767/2019
Lavratura:
Local de Lavratura: SEFAZ/Gerência de FiscalizaçãoEconômica Data: 18/12/2019 Hora: 08:40:10
Sujeito Passivo:
Razão Social: AS SANTOS - BUFFET CNPJ da Matriz: 18.917.341/0001-91
Logradouro: AVENIDA DONA SOPHIARASGULAEFF Nº: 1994 Complemento: Telefone: (44)
3253-6355
Bairro: JARDIM OASIS Cidade: MARINGA UF: PR CEP: 87043-010
Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (em R$):
Impostos/Contribuições Ente Federado Valor do Imposto/
Contribuição Valor da Multa Valor Juros deMora Total
CPP União 5.649,56 4.237,18 1.215,82 11.102,56
ISS MARINGA 2.824,78 2.118,60 607,86 5.551,24
Total 8.474,34 6.355,78 1.823,68 16.653,80
(*) Juros de Mora Calculados até 12/2019
Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:
A descrição dos fatos que originaram o presente Auto e os respectivos enquadramentos legais encontram-seem folhas de continuação anexas.
Intimação:
Fica o sujeito passivo intimado a recolher o débito no montante acima discriminado, no prazo legalde 30 (Trinta) dias contados da ciência deste Auto de Infração, com redução de 50% (cinquenta por cento)sobre o valor da multa, nos termos do art. 35 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 87, § único, I daResolução CGSN nº 94/2011. O valor apurado neste Auto de Infração será recalculado na data do efetivopagamento, e recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS-AINF, utilizando-sede aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, nos termos do art. 81 da Resolução CGSN nº94/2011. O presente lançamento poderá ser impugnado no prazo legal de 15 dias, contados da data de ciênciadeste Auto de Infração, nos termos do Art. 221, Lei Complementar nº 677/2007, do Município de Maringá, emdias úteis, na Unidade: SEFAZ/Gerência de Fiscalização Econômica, no endereço abaixo: Av. XV de Novembro, 701 - Centro - MARINGA - 87013230. Caso opte pelo parcelamento, será concedido redução da multa de 40% (quarenta por cento), se forrequerido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência deste auto de infração.
Folha: 1 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
Autoridade(s) Autuante(s):
Nome ANDREA YUMI MORIYAMA MIURA
Matrícula 20691
Denominação do Cargo auditora fiscal
Unidade de Fiscalização SEFAZ/Gerência de Fiscalização Econômica
Assinatura:
Folha: 2 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)
Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício,nos termos do art. 33, §§ 1º-B, 1º-C e 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e art.79, §§ 1º, 3º e 4º art.80, parágrafo único e art.81, da Resolução CGSNnº 94/2011, tendo em vista que foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões), abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados.
33330009 - Omissão de Receitas - Falta de Emissão de Documento Fiscal
PA Estab. Atividade
Valor do Tributo Multa Juros
Base de Cálculo Tributo Ente DiferençaApurada (*) Apropriado Devido % Valor % Valor
01/2016 0001-91 Ativ. 324.550,00 CPP União 182,00 - 182,00 75,00% 136,50 33,33% 60,66
4.550,00 ISS MARINGA 91,00 - 91,00 75,00% 68,25 33,33% 30,33
02/2016 0001-91 Ativ. 326.250,00 CPP União 250,00 - 250,00 75,00% 187,50 32,17% 80,42
6.250,00 ISS MARINGA 125,00 - 125,00 75,00% 93,75 32,17% 40,21
03/2016 0001-91 Ativ. 325.650,00 CPP União 226,00 - 226,00 75,00% 169,50 31,11% 70,30
5.650,00 ISS MARINGA 113,00 - 113,00 75,00% 84,75 31,11% 35,15
04/2016 0001-91 Ativ. 326.600,00 CPP União 264,00 - 264,00 75,00% 198,00 30,00% 79,20
6.600,00 ISS MARINGA 132,00 - 132,00 75,00% 99,00 30,00% 39,60
05/2016 0001-91 Ativ. 327.510,00 CPP União 300,40 - 300,40 75,00% 225,30 28,84% 86,63
7.510,00 ISS MARINGA 150,20 - 150,20 75,00% 112,65 28,84% 43,31
06/2016 0001-91 Ativ. 325.300,00 CPP União 212,00 - 212,00 75,00% 159,00 27,73% 58,78
5.300,00 ISS MARINGA 106,00 - 106,00 75,00% 79,50 27,73% 29,39
07/2016 0001-91 Ativ. 323.500,00 CPP União 140,00 - 140,00 75,00% 105,00 26,51% 37,11
3.500,00 ISS MARINGA 70,00 - 70,00 75,00% 52,50 26,51% 18,55
08/2016 0001-91 Ativ. 326.880,00 CPP União 275,20 - 275,20 75,00% 206,40 25,40% 69,90
6.880,00 ISS MARINGA 137,60 - 137,60 75,00% 103,20 25,40% 34,95
09/2016 0001-91 Ativ. 326.750,00 CPP União 270,00 - 270,00 75,00% 202,50 24,35% 65,74
6.750,00 ISS MARINGA 135,00 - 135,00 75,00% 101,25 24,35% 32,87
10/2016 0001-91 Ativ. 326.950,00 CPP União 278,00 - 278,00 75,00% 208,50 23,31% 64,80
6.950,00 ISS MARINGA 139,00 - 139,00 75,00% 104,25 23,31% 32,40
11/2016 0001-91 Ativ. 327.450,00 CPP União 298,00 - 298,00 75,00% 223,50 22,19% 66,12
7.450,00 ISS MARINGA 149,00 - 149,00 75,00% 111,75 22,19% 33,06
Folha: 3 / 22
PÁG. 15MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
12/2016 0001-91 Ativ. 326.385,00 CPP União 255,40 - 255,40 75,00% 191,55 21,10% 53,88
6.385,00 ISS MARINGA 127,70 - 127,70 75,00% 95,78 21,10% 26,94
01/2017 0001-91 Ativ. 324.780,00 CPP União 191,20 - 191,20 75,00% 143,40 20,23% 38,67
4.780,00 ISS MARINGA 95,60 - 95,60 75,00% 71,70 20,23% 19,33
02/2017 0001-91 Ativ. 325.100,00 CPP União 204,00 - 204,00 75,00% 153,00 19,18% 39,12
5.100,00 ISS MARINGA 102,00 - 102,00 75,00% 76,50 19,18% 19,56
03/2017 0001-91 Ativ. 324.131,00 CPP União 165,24 - 165,24 75,00% 123,93 18,39% 30,38
4.131,00 ISS MARINGA 82,62 - 82,62 75,00% 61,97 18,39% 15,19
04/2017 0001-91 Ativ. 326.637,50 CPP União 265,50 - 265,50 75,00% 199,13 17,46% 46,35
6.637,50 ISS MARINGA 132,75 - 132,75 75,00% 99,56 17,46% 23,17
05/2017 0001-91 Ativ. 328.150,00 CPP União 326,00 - 326,00 75,00% 244,50 16,65% 54,27
8.150,00 ISS MARINGA 163,00 - 163,00 75,00% 122,25 16,65% 27,13
06/2017 0001-91 Ativ. 325.845,00 CPP União 233,80 - 233,80 75,00% 175,35 15,85% 37,05
5.845,00 ISS MARINGA 116,90 - 116,90 75,00% 87,68 15,85% 18,52
07/2017 0001-91 Ativ. 325.936,00 CPP União 237,44 - 237,44 75,00% 178,08 15,05% 35,73
5.936,00 ISS MARINGA 118,72 - 118,72 75,00% 89,04 15,05% 17,86
08/2017 0001-91 Ativ. 325.190,00 CPP União 207,60 - 207,60 75,00% 155,70 14,41% 29,91
5.190,00 ISS MARINGA 103,80 - 103,80 75,00% 77,85 14,41% 14,95
09/2017 0001-91 Ativ. 323.400,00 CPP União 136,00 - 136,00 75,00% 102,00 13,77% 18,72
3.400,00 ISS MARINGA 68,00 - 68,00 75,00% 51,00 13,77% 9,36
10/2017 0001-91 Ativ. 324.487,50 CPP União 179,50 - 179,50 75,00% 134,63 13,20% 23,69
4.487,50 ISS MARINGA 89,75 - 89,75 75,00% 67,31 13,20% 11,84
11/2017 0001-91 Ativ. 327.250,00 CPP União 290,00 - 290,00 75,00% 217,50 12,66% 36,71
7.250,00 ISS MARINGA 145,00 - 145,00 75,00% 108,75 12,66% 18,35
12/2017 0001-91 Ativ. 326.557,00 CPP União 262,28 - 262,28 75,00% 196,71 12,08% 31,68
6.557,00 ISS MARINGA 131,14 - 131,14 75,00% 98,36 12,08% 15,84
(*) Os valores das "Diferenças Apuradas" foram calculados conforme detalhamento apresentado no "DEMONSTRATIVO DAS BASES DE CÁLCULO EPERCENTUAIS/ALÍQUOTAS APLICADOS"
Enquadramento Legal:
Infrações:
Folha: 4 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
33330009 Arts. 3º § 1º, 13 , 18 , 25, 26 inciso I, e 34, da Lei Complementar nº 123/2006 e atualizações. Arts. 57, 82, 84 e 85, inciso I, daResolução CGSN nº 94/2011. Art.2º da Lei nº 8.846/94. Art.283 do RIR/99.
Multas Passíveis de Redução:
75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a Redação dada pelo art.14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007c/c com o art.35 da Lei Complementar nº 123/2006 e os arts. 86, 87, inciso I, da Resolução CGSN nº 94/2011.
Juros de Mora:
SELIC
Percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumuladamensalmente.Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 c/c com o art.35 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
Juros de Mora Calculados até 12/2019
Folha: 5 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS INDICADORES UTILIZADOS NO CÁLCULO
Ano Calendário: 2016 Regime de Apuração: Competência
Limite/Sublimites: R$ 3.600.000,00: 0001-91
RBT12-Int RBT12-Ext FSR12 fator "r" RBA-Int RBA-Ext
PA Declarado Apurado Declarado Apurado Declarado Apurado Declarado Apurado Declarado Apurado Declarado Apurado
01/2016 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.550,00 0,00 0,00
02/2016 0,00 4.550,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.800,00 0,00 0,00
03/2016 0,00 10.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.450,00 0,00 0,00
04/2016 0,00 16.450,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23.050,00 0,00 0,00
05/2016 0,00 23.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.707,00 32.267,00 0,00 0,00
06/2016 1.707,00 32.267,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.989,00 39.849,00 0,00 0,00
07/2016 3.989,00 39.849,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.722,00 46.082,00 0,00 0,00
08/2016 6.722,00 46.082,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.556,00 54.796,00 0,00 0,00
09/2016 8.556,00 54.796,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.302,00 65.292,00 0,00 0,00
10/2016 12.302,00 65.292,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.076,00 76.016,00 0,00 0,00
11/2016 16.076,00 76.016,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.643,00 87.033,00 0,00 0,00
12/2016 19.643,00 87.033,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23.168,00 96.943,00 0,00 0,00
Ano Calendário: 2017 Regime de Apuração: Competência
Limite/Sublimites: R$ 3.600.000,00: 0001-91
RBT12-Int RBT12-Ext FSR12 fator "r" RBA-Int RBA-Ext
PA Declarado Apurado Declarado Apurado Declarado Apurado Declarado Apurado Declarado Apurado Declarado Apurado
01/2017 23.168,00 96.943,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.359,15 11.139,15 0,00 0,00
02/2017 29.527,15 103.532,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.755,15 16.635,15 0,00 0,00
03/2017 29.923,15 102.778,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.065,65 30.076,65 0,00 0,00
04/2017 39.233,65 110.569,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.945,65 43.594,15 0,00 0,00
05/2017 46.113,65 117.487,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 34.787,65 63.586,15 0,00 0,00
Folha: 6 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
06/2017 56.248,65 128.262,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 44.515,65 79.159,15 0,00 0,00
07/2017 63.694,65 136.253,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.748,65 86.328,15 0,00 0,00
08/2017 62.194,65 137.189,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.748,65 91.518,15 0,00 0,00
09/2017 60.360,65 133.665,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.748,65 94.918,15 0,00 0,00
10/2017 56.614,65 126.569,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.748,65 99.405,65 0,00 0,00
11/2017 52.840,65 120.332,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.748,65 106.655,65 0,00 0,00
12/2017 49.273,65 116.565,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.748,65 113.212,65 0,00 0,00
Folha: 7 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS BASES DE CÁLCULO E PERCENTUAIS/ALÍQUOTAS APLICADOS
Período de Apuração: 01/2016
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91 Ativ. 32 - - - - - 4.550,00 - 4.550,00 - - -
TOTAIS 0,00 4.550,00 0,00 4.550,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 4.550,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 33,33%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 4.550,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 33,33%
Período de Apuração: 02/2016
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91 Ativ. 32 - - - - - 6.250,00 - 6.250,00 - - -
TOTAIS 0,00 6.250,00 0,00 6.250,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 6.250,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 32,17%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 6.250,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 32,17%
Período de Apuração: 03/2016
Folha: 8 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91 Ativ. 32 - - - - - 5.650,00 - 5.650,00 - - -
TOTAIS 0,00 5.650,00 0,00 5.650,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 5.650,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 31,11%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 5.650,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 31,11%
Período de Apuração: 04/2016
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91 Ativ. 32 - - - - - 6.600,00 - 6.600,00 - - -
TOTAIS 0,00 6.600,00 0,00 6.600,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 6.600,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 30,00%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 6.600,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 30,00%
Período de Apuração: 05/2016
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91 Ativ. 01 IS:ICMS 100,00%1.707,00 1.707,00 IS:ICMS 100,00%
1.707,00 1.707,00 1.707,00 - - - -
Folha: 9 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
Ativ. 32 - - - - - 7.510,00 - 7.510,00 - - -
TOTAIS 1.707,00 9.217,00 1.707,00 7.510,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 7.510,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 28,84%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 7.510,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 28,84%
Período de Apuração: 06/2016
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91Ativ. 01 IS:ICMS 100,00%
2.282,00 2.282,00 IS:ICMS 100,00%2.282,00 2.282,00 2.282,00 - - - -
Ativ. 32 - - - - - 5.300,00 - 5.300,00 - - -
TOTAIS 2.282,00 7.582,00 2.282,00 5.300,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 5.300,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 27,73%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 5.300,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 27,73%
Período de Apuração: 07/2016
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91Ativ. 01 IS:ICMS 100,00%
2.733,00 2.733,00 IS:ICMS 100,00%2.733,00 2.733,00 2.733,00 - - - -
Ativ. 32 - - - - - 3.500,00 - 3.500,00 - - -
TOTAIS 2.733,00 6.233,00 2.733,00 3.500,00 0,00
Folha: 10 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 3.500,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 26,51%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 3.500,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 26,51%
Período de Apuração: 08/2016
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91Ativ. 01 IS:ICMS 100,00%
1.834,00 1.834,00 IS:ICMS 100,00%1.834,00 1.834,00 1.834,00 - - - -
Ativ. 32 - - - - - 6.880,00 - 6.880,00 - - -
TOTAIS 1.834,00 8.714,00 1.834,00 6.880,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 6.880,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 25,40%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 6.880,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 25,40%
Período de Apuração: 09/2016
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91Ativ. 01 IS:ICMS 100,00%
3.746,00 3.746,00 IS:ICMS 100,00%3.746,00 3.746,00 3.746,00 - - - -
Ativ. 32 - - - - - 6.750,00 - 6.750,00 - - -
TOTAIS 3.746,00 10.496,00 3.746,00 6.750,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração Alíquota Multa Juros
Folha: 11 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 6.750,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 24,35%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 6.750,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 24,35%
Período de Apuração: 10/2016
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91Ativ. 01 IS:ICMS 100,00%
3.774,00 3.774,00 IS:ICMS 100,00%3.774,00 3.774,00 3.774,00 - - - -
Ativ. 32 - - - - - 6.950,00 - 6.950,00 - - -
TOTAIS 3.774,00 10.724,00 3.774,00 6.950,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 6.950,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 23,31%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 6.950,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 23,31%
Período de Apuração: 11/2016
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91Ativ. 01 IS:ICMS 100,00%
3.567,00 3.567,00 IS:ICMS 100,00%3.567,00 3.567,00 3.567,00 - - - -
Ativ. 32 - - - - - 7.450,00 - 7.450,00 - - -
TOTAIS 3.567,00 11.017,00 3.567,00 7.450,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
Folha: 12 / 22
PÁG. 16MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 7.450,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 22,19%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 7.450,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 22,19%
Período de Apuração: 12/2016
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91Ativ. 01 IS:ICMS 100,00%
3.525,00 3.525,00 IS:ICMS 100,00%3.525,00 3.525,00 3.525,00 - - - -
Ativ. 32 - - - - - 6.385,00 - 6.385,00 - - -
TOTAIS 3.525,00 9.910,00 3.525,00 6.385,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 6.385,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 21,10%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 6.385,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 21,10%
Período de Apuração: 01/2017
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91Ativ. 01 IS:ICMS 100,00%
6.359,15 6.359,15 IS:ICMS 100,00%6.359,15 6.359,15 6.359,15 - - - -
Ativ. 32 - - - - - 4.780,00 - 4.780,00 - - -
TOTAIS 6.359,15 11.139,15 6.359,15 4.780,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 4.780,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 20,23%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 4.780,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 20,23%
Folha: 13 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
Período de Apuração: 02/2017
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91Ativ. 01 IS:ICMS 100,00%
396,00 396,00 IS:ICMS 100,00%396,00 396,00 396,00 - - - -
Ativ. 32 - - - - - 5.100,00 - 5.100,00 - - -
TOTAIS 396,00 5.496,00 396,00 5.100,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 5.100,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 19,18%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 5.100,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 19,18%
Período de Apuração: 03/2017
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91Ativ. 01 IS:ICMS 100,00%
9.310,50 9.310,50 IS:ICMS 100,00%9.310,50 9.310,50 9.310,50 - - - -
Ativ. 32 - - - - - 4.131,00 - 4.131,00 - - -
TOTAIS 9.310,50 13.441,50 9.310,50 4.131,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 4.131,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 18,39%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 4.131,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 18,39%
Período de Apuração: 04/2017
Folha: 14 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91Ativ. 01 IS:ICMS 100,00%
6.880,00 6.880,00 IS:ICMS 100,00%6.880,00 6.880,00 6.880,00 - - - -
Ativ. 32 - - - - - 6.637,50 - 6.637,50 - - -
TOTAIS 6.880,00 13.517,50 6.880,00 6.637,50 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 6.637,50 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 17,46%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 6.637,50 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 17,46%
Período de Apuração: 05/2017
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91Ativ. 01 IS:ICMS 100,00%
11.842,00 11.842,00 IS:ICMS 100,00%11.842,00 11.842,00 11.842,00 - - - -
Ativ. 32 - - - - - 8.150,00 - 8.150,00 - - -
TOTAIS 11.842,00 19.992,00 11.842,00 8.150,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 8.150,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 16,65%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 8.150,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 16,65%
Período de Apuração: 06/2017
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Folha: 15 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91Ativ. 01 IS:ICMS 100,00%
9.728,00 9.728,00 IS:ICMS 100,00%9.728,00 9.728,00 9.728,00 - - - -
Ativ. 32 - - - - - 5.845,00 - 5.845,00 - - -
TOTAIS 9.728,00 15.573,00 9.728,00 5.845,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 5.845,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 15,85%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 5.845,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 15,85%
Período de Apuração: 07/2017
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91Ativ. 01 IS:ICMS 100,00%
1.233,00 1.233,00 IS:ICMS 100,00%1.233,00 1.233,00 1.233,00 - - - -
Ativ. 32 - - - - - 5.936,00 - 5.936,00 - - -
TOTAIS 1.233,00 7.169,00 1.233,00 5.936,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 5.936,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 15,05%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 5.936,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 15,05%
Período de Apuração: 08/2017
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
Folha: 16 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
0001-91 Ativ. 32 - - - - - 5.190,00 - 5.190,00 - - -
TOTAIS 0,00 5.190,00 0,00 5.190,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 5.190,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 14,41%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 5.190,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 14,41%
Período de Apuração: 09/2017
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91 Ativ. 32 - - - - - 3.400,00 - 3.400,00 - - -
TOTAIS 0,00 3.400,00 0,00 3.400,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 3.400,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 13,77%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 3.400,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 13,77%
Período de Apuração: 10/2017
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91 Ativ. 32 - - - - - 4.487,50 - 4.487,50 - - -
TOTAIS 0,00 4.487,50 0,00 4.487,50 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado InfraçãoAlíquota
Multa JurosDeclarada Apurada
Folha: 17 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 4.487,50 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 13,20%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 4.487,50 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 13,20%
Período de Apuração: 11/2017
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91 Ativ. 32 - - - - - 7.250,00 - 7.250,00 - - -
TOTAIS 0,00 7.250,00 0,00 7.250,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 7.250,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 12,66%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 7.250,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 12,66%
Período de Apuração: 12/2017
Receitas por Atividade Declarada Apurada
Estab. AtividadeQualificação Tributária
RBQualificação Tributária
RB RDM OMR/DBCSIR
Tipo Valor Tipo Valor Valor Origem
0001-91 Ativ. 32 - - - - - 6.557,00 - 6.557,00 - - -
TOTAIS 0,00 6.557,00 0,00 6.557,00 0,00
Estab. Atividade Tributo Ente Federado Infração
AlíquotaMulta Juros
Declarada Apurada
Base de Cálculo Percentual % Redução Base de Cálculo Percentual % Redução Cd_Alíquota % %
0001-91 Ativ. 32CPP União OMR - 33330009 - - - 6.557,00 4,000% - 03.32.00.05.01 75,00% 12,08%
ISS MARINGA OMR - 33330009 - - - 6.557,00 2,000% - 03.32.00.08.01 75,00% 12,08%
Enquadramento Legal:
Folha: 18 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
Percentuais de Alíquota Aplicáveis
Código_Alíquota Tipo_Alíquota Enquadramento Legal
03.32.00.05.01 Alíquota Normal
Art.13, inciso VI, e art.18, §§ 1º ao 4º, inciso III, 5º-B, 5º-F e 12 da Lei Complementar nº 123/2006com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014. Art. 4º, inciso VI, art. 20, parágrafo único,inciso I, art. 21, §§ 1º ao 4º e art.25-A, §§1º, inciso III, e 9º, Inciso I, da Resolução CGSN nº94/2011 e alterações.
03.32.00.08.01 Alíquota Normal
Art.13, inciso VIII, e art.18, §§ 1º ao 4º, inciso III, 5º-B, 5º-F e 12 da Lei Complementar nº123/2006 com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014. Art. 4º, inciso VIII, art. 20, parágrafoúnico, inciso I, art. 21, §§ 1º ao 4º e art.25-A, §§1º, inciso III, e 9º, Inciso I, da Resolução CGSNnº 94/2011 e alterações.
Folha: 19 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
ESTRUTURA DO CÓDIGO DA ALÍQUOTA (CD_ALÍQUOTA): AA.BB.CC.DD.EE
AA BB CC DD EE
Código Anexo Código TipoAtividade Código Fator "r" Código Tributo Código Tipo
Alíquota
01 Anexo 01
(*) Conforme tabela"Descrição das Atividades"
01 "r" < 0,10 01 IRPJ
(*) Conforme tabela "Tiposde Alíquota"
02 0,10 <= "r" < 0,15 02 CSLL
02 Anexo 0203 0,15 <= "r" < 0,20 03 COFINS
04 0,20 <= "r" < 0,25 04 PIS
03 Anexo 0305 0,25 <= "r" < 0,30 05 CPP
06 0,30 <= "r" < 0,35 06 ICMS
04 Anexo 0407 0,35 <= "r" < 0,40 07 IPI
08 "r" > =0,40 08 ISS
05 Anexo 0509 "r" < 0,30
10 sem fator "r"
Folha: 20 / 22
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
SIGLAS UTILIZADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO:
OMR Omissão de Receitas
DBC Diferença de Base de Cálculo
SIR Segregação Incorreta de Receitas
DFA Diferença de Alíquota
RDM Receita Declarada Mantida
IRPJ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
PIS Programa de Integração Social
CPP Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social
IPI Imposto sobre Produtos Industrializados
ICMS Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviçosde Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação
ISS Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Selic Sistema Especial de Liquidação e Custódia
PA Período de Apuração
RBT12 Receita Bruta Acumulada da Empresa nos 12 meses anteriores ao do PA
FS12 Folha de Salários Acumulada da Empresa nos 12 meses anteriores ao do PA
Fator "r" Relação entre a FS12 e a RBT12
RBA-Int Receita Bruta Acumulada no ano-calendário corrente no mercado interno
RBA-Ext Receita Bruta Acumulada no ano-calendário corrente no mercado externo
Cd_Alíquota Código da Alíquota
AINF Auto de Infração e Notificação Fiscal
CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
CPF Cadastro de Pessoa Física
CGSN Comitê Gestor do Simples Nacional
DAS-AINF Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao Auto de Infração
UF Unidade da Federação
RBA Receita Bruta Acumulada no ano-calendário corrente
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Ativ. 01 Revenda de mercadorias, exceto para o exterior, sem substituição tributária.
Ativ. 32Prestação de serviços, exceto para o exterior, sujeitos ao anexo III semretenção/substituição tributária de ISS, com ISS devido ao próprio município doestabelecimento
DESCRIÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES TRIBUTÁRIAS:
IS Isenção
TIPOS DE ALÍQUOTA:
Ano-Calendário Código Descrição
Folha: 21 / 22
PÁG. 17MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
AUTO DE INFRAÇÃO DO Nº 04900076910000100030895201930
SIMPLES NACIONAL Data da Geração: 18/12/2019
Versão: 3.2.11
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
2016 01 Alíquota Normal
2017 01 Alíquota Normal
Folha: 22 / 22
Prefeitura do Município de MaringáSecretaria Municipal de Fazenda
Diretoria de Fiscalização
Auto de Infração - Obrigação Acessória Nº 463159/2019Código Validador: 10A-7DD-23F
Data Emissão: 18/12/2019 09:08:34
Situação:Aguardando Ciência
Período Notificado: **********
Protocolo:**********
Notificação Inicial: 308260/2019
CONTRIBUINTE
Cadastro:2-165313
CPF/CNPJ:18.917.341/0001-91
Nome/Razão:AS SANTOS - BUFFET - ME
Endereço:AVENIDA SOPHIA RASGULAEFF DONA, 1994, DT 7 8, Oasis Jardim, CEP: 87.043-010, MARINGA-PR Fone: (44) 3268-1700
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Nesta data, no exercício das funções de Auditora Tributária, e que a este subscrevo, constatei irregularidades à Legislação Tributária Municipal.
O contribuinte acima qualificado deixou de emitir nota fiscal de prestação de serviços nas competências 01/2015 a 12/2017, cometendo a infraçãoprevista no art. 195, § 3º, alíneas 'h' e 'j', combinada com o art. 196, inciso IV, alínea 'o', Lei Complementar nº 677/2007.Em verificação as escriturações contábeis dos exercícios de 2016 a 2018, constatamos: 1) Registro de despesa com aluguel menos da metade do valor do contrato de locação: conforme contrato particular de locação consta na CláusulaSegunda: "O locador loca neste ato ao locatário imóvel acima para finalidade Comercial, pelo valor de R$ 1.2000,00 (Hum Mil e Duzentos Reais)mensais pelo período de 36 (Trinta e Seis) meses que será compreendido de 01/06/2017 a 31/08/2020, renovando automaticamente, ao final desteperíodo segundo interesses de ambas as partes." e de acordo com o Requerimento de Empresário o estabelecimento comercial sempre esteve nomesmo endereço deste o princípio da constituição da empresa "AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF Nº 1994 - JARDIM OÁSIS - MARINGÁ -PR", com certificado de registro em 17/09/2013 pela Junta Comercial do Paraná Agência Regional de Maringá e nos livros diário consta o valor dealuguel no valor mensal de R$ 500,00 a partir do exercício de 2016;2) Ausência de registro de despesa com pessoal.
Em 10/10/2019 o responsável contábil e fiscal Sr. Emilio Conchão - Escritório Atenas Contabilidade encaminhou por e-mail a Declaração Simplificadada Pessoa Jurídica - Inativa 2016, referente ao período de 01/01/2015 a 31/12/2015, a qual consta que o sujeito passivo permaneceu inativo durantetodo o período sem qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Porém através de cruzamento de informação dasredes sociais e do próprio "facebook" do contribuinte constatamos atuação a partir da competência 12/2014 e a partir do dia 18/12/2014 registro (foto,video e comentário) de recreação e festas infantis, sendo o público-alvo pessoa física e em verificação da DMS-e não há emissão de nota fiscal deprestação de serviços deste abertura do CMC - Cadastro Municipal de Contribuinte em 02/03/2015 até 08/2018, ou seja, a emissão de NFS-e inicioua partir da competência 09/2018, mês subsequente da visita de orientação que ocorreu em 31/08/2018.Em verificação da DMS-e constatamos durante o período de 02/03/2015 a 31/12/2018, apenas duas emissões de NFS-e de nº 01 e 02, nas datas14/09/2018 e 20/12/2018 ambas para pessoa física, assim ressaltamos que foi aplicado o Auto de Infração nº 156838/2015, aplicada pela AgenteFiscal Sra. Andrea Pereira Vedovatti Yamamoto, o qual relata que o Assessor de Fiscalização Sr. Mauro Angelo Pedroso em vistoria fiscal realizadaem 11/02/2015 constatou que o contribuinte estava em atividade de "SERVIÇOS DE BUFFET E SALÃO DE FESTAS", com registro de fotos. Emboratenha solicitado através do Laudo nº 1551/2013 o Alvará, o mesmo se encontrava em "EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS ATÉ O MOMENTO", para oBombeiros, e "ENCAMINHADO PARA VISTORIA A SANITÁRIA", ou seja, não havia Alvará de Funcionamento, razão pelo qual foi aplicado o auto noexercício de 2015.Mediante o exposto, o Fisco sem outra alternativa além do arbitramento em consideração as inconsistências de receita declarada na DMS-e, osregistros contábeis, os registro em rede sociais inclusive do próprio "facebook" do sujeito passivo e o Auto de Infração nº 156838/2015 nos meses:01/2015 a 12/2017, com fundamentado nos artigos 69, incisos II e VII, § 1º, art. 70, inciso I, todos da Lei Complementar 677/2007, sendo a base decálculo o movimento econômico feito em períodos idênticos por outro contribuinte da mesma atividade.
Por existência de atos qualificados em Lei, que constituem infração conforme disposto acima e consoante o art. 211, Lei Complementar nº 677/2007,é lavrado o presente Auto de Infração, em 02 (duas) vias, no valor equivalente a multa prevista no art. 23, incisos I e II, Lei Complementar nº1.140/2018.
Fica o Contribuinte/Responsável intimado a recolher o crédito tributário abaixo no prazo de 30 (trinta) dias, ou impugná-lo dentro do prazo de 15(quinze) dias úteis, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar nº 677/2007 (alterado pela LC 1.136/2018), contados da ciência deste.
O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do auto de infração dentro do prazo terá o valor da multa fiscal reduzido em 50%(cinquenta por cento) (art. 213, Lei Complementar nº 677/2007).
O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial.DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO
Multa Fiscal (de importância equivalente à infração cometida) R$ 1.003,79(Um Mil, Três Reais e Setenta e Nove Centavos).
EMBASAMENTO LEGAL
- Artigos 96 a 208 da Lei nº 5.172/66 (CTN);- Legislação Tributária Municipal do ISSQN: artigos 55 a 85, 171 a 198 e 209 a 220 da Lei Complementar nº 677/2007;
DECLARO-ME CIENTE DESTE DOCUMENTO E SEUS ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI CÓPIA
Município de Maringá, _____ de _________________________ de 2020
Data Impressão: 10/01/2020 14:14:54 Usuário: 20691 Página: 1 de 2
Prefeitura do Município de MaringáSecretaria Municipal de Fazenda
Diretoria de FiscalizaçãoCONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL AUTORIDADE FISCAL
ASSINATURA ASSINATURA
CPF/CNPJ-NOME MATRICULA-NOME
20691 ANDREA YUMI MORIYAMA MIURA - Auditora Tributária (tel : 3221-1612)
Observações:
Para consultar a autenticidade deste documento acesse 'https://isse.maringa.pr.gov.br'.Maiores informações pelo telefone 3221-1490 ou 3221-1368
Ordem de Serviços: 40767/2019.
Data Impressão: 10/01/2020 14:14:54 Usuário: 20691 Página: 2 de 2
Prefeitura do Município de MaringáSecretaria Municipal de Fazenda
Diretoria de Fiscalização
Auto de Infração - ISSQN Aditivo Nº 463240/2019Código Validador: 5CA-E85-99F
Data Emissão: 18/12/2019 09:53:05
Situação:Aguardando Ciência
Período Notificado: 01/01/2015 a 31/12/2017
Protocolo:**********
Notificação Inicial: 308260/2019
CONTRIBUINTE
Cadastro:2-165313
CPF/CNPJ:18.917.341/0001-91
Nome/Razão:AS SANTOS - BUFFET - ME
Endereço:AVENIDA SOPHIA RASGULAEFF DONA, 1994, DT 7 8, Oasis Jardim, CEP: 87.043-010, MARINGA-PR Fone: (44) 3268-1700
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Nesta data, no exercício das funções de Auditora Tributária, e que a este subscrevo, constatei irregularidade à Legislação Tributária Municipal.O contribuinte acima qualificado deixou de emitir nota fiscal de prestação de serviços e consequentemente também deixou de recolher o Impostosobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo a prestação de serviços previsto na Lista de Serviços (Art. 55, § 5º, Lei Complementar nº677/2007), conforme detalhado abaixo.Por existência de atos qualificados em lei, que constituem infração fiscal das normas estabelecidas na Legislação Tributária, é lavrado o presenteAuto de Infração (art. 211, Lei Complementar nº 677/2007).Fica o Contribuinte/Responsável intimado a recolher o crédito tributário abaixo no prazo de 30 (trinta) dias, ou impugná-lo dentro do prazo de 15(quinze) dias úteis, de acordo com o art. 221 da Lei Complementar nº 677/2007 (alterado pela LC 1.136/2018), contados da ciência deste.O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do auto de infração dentro do prazo terá o valor da multa fiscal reduzido em 50%(cinquenta por cento) (art. 213, Lei Complementar nº 677/2007).O não cumprimento do acima exposto implicará na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial (art. 199 e 202, Lei Complementarnº 677/2007).Integram o presente lançamento, a Notificação/Termo de Início do Procedimento Fiscal, o Termo de Encerramento e a Planilha de Cálculo.
DOCUMENTOS FISCAIS EXAMINADOS
- Livro Contábil Diário, exercícios de 2016 a 2018;- Requerimento de Empresário com certificado de registro pela Junta Comercial do Paraná Agência Regional de Maringá em 17/09/2013;- Contrato Particular de Locação do imóvel comercial, com período de vigência de 01/06/2017 a 31/08/2020;- PGDAS Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do período de 01/01/2015 a 31/12/2017;- Cruzamento de Informações na Declaração Mensal de Serviços por meio do Sistema de Inteligência Fiscal quanto a: ocorrências, serviçosprestados, serviços tomados, pagamentos e AIDF, período de 01/01/2015 a 31/12/2017.
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Serviço de organização de festa e recepção e serviço de buffet.SUB ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS: 17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO
Receita tributária R$ 90.200,00Imposto devido R$ 2.706,00Imposto recolhido R$Imposto a recolher R$ 2.706,00Atualização monetária R$ 578,49Juros de mora R$ 1.735,00Multa de mora R$ 65,69Multa fiscal R$ 1.894,20
Total R$ 6.979,38(Seis Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Oito Centavos).
EMBASAMENTO LEGAL
- Código Tributário Nacional: Artigos 96 a 208, Lei nº 5.172/1966;- Lei Complementar Federal nº 116/2003;- Código Tributário Municipal: Artigos 55 a 85, 171 a 198 e 209 a 220 da Lei Complementar nº 677/2007 e alterações posteriores;- Alíquotas de ISSQN (2014 - Anexo VI, LC nº 970/2013; 2015 - Anexo VI, LC nº 1010/2014; 2016 - Anexo XIV, LC nº 1040/2015; 2017 - Anexo VII,LC 1.072/2016; 2018 - Anexo IX, LC nº 1.106/2017; 2019 - Anexo IX, LC nº 1.140/2018);
DECLARO-ME CIENTE DESTE DOCUMENTO E SEUS ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI CÓPIA
Município de Maringá, _____ de _________________________ de 2020
CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL AUTORIDADE FISCAL
ASSINATURA ASSINATURA
CPF/CNPJ-NOME MATRICULA-NOME
20691 ANDREA YUMI MORIYAMA MIURA - Auditora Tributária (tel : 3221-1612)
Observações:
Para consultar a autenticidade deste documento acesse 'https://isse.maringa.pr.gov.br'.
Data Impressão: 10/01/2020 14:12:14 Usuário: 20691 Página: 1 de 5
Prefeitura do Município de MaringáSecretaria Municipal de Fazenda
Diretoria de FiscalizaçãoMaiores informações pelo telefone 3221-1490 ou 3221-1368
Data Impressão: 10/01/2020 14:12:14 Usuário: 20691 Página: 2 de 5
Prefeitura do Município de MaringáSecretaria Municipal de Fazenda
Diretoria de Fiscalização
Termo de Encerramento Nº 463240/2019Código Validador: 5CA-E85-99F
Data Emissão: 18/12/2019 09:53:05
Situação:Aguardando Ciência
Período Notificado: 01/01/2015 a 31/12/2017
Protocolo:**********
Notificação Inicial: 308260/2019
CONTRIBUINTE
Cadastro:2-165313
CPF/CNPJ:18.917.341/0001-91
Nome/Razão:AS SANTOS - BUFFET - ME
Endereço:AVENIDA SOPHIA RASGULAEFF DONA, 1994, DT 7 8, Oasis Jardim, CEP: 87.043-010, MARINGA-PR Fone: (44) 3268-1700
DESCRIÇÃO DOS FATOS
O procedimento fiscal iniciou através da Notificação de ISSQN - Termo de Início do Procedimento Fiscal nº 308260/2019, com data de ciênciaeletrônica em 20/09/2019, a qual foram solicitados documentos contábeis e fiscais com prazo de 07 (sete) dias e no decorrer do prazo houvesolicitação de prorrogação de prazo de mais 15 (quinze) dias, através de e-mail encaminhado em 20/09/2015 pelo responsável contábil e fiscal Sr.Emilio Conchão - Escritório Atenas Contabilidade e em atendimento da solicitação ficou estipulado até o dia 04/10/2019, o qual fomos atendidosparcialmente, pois o contribuinte não apresentou os contrato de prestação de serviços celebrados com os clientes e os demais documentos foramapresentados gradativamente. Em 10/10/2019 o responsável contábil e fiscal Sr. Emilio Conchão - Escritório Atenas Contabilidade encaminhou por e-mail a Declaração Simplificadada Pessoa Jurídica - Inativa 2016, referente ao período de 01/01/2015 a 31/12/2015, a qual consta que o sujeito passivo permaneceu inativo durantetodo o período sem qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Porém através de cruzamento de informação dasredes sociais e do próprio "facebook" do contribuinte constatamos atuação a partir da competência 12/2014 e a partir do dia 18/12/2014 registro (foto,video e comentário) de recreação e festas infantis, sendo o público-alvo pessoa física e em verificação da DMS-e não há emissão de nota fiscal deprestação de serviços deste abertura do CMC - Cadastro Municipal de Contribuinte em 02/03/2015 até 08/2018, ou seja, a emissão de NFS-e inicioua partir da competência 09/2018, mês subsequente da visita de orientação que ocorreu em 31/08/2018, conforme mencionado anteriormente. Disto exposto, em verificação as escriturações contábeis dos exercícios de 2016 a 2018, constatamos: 1) Registro de despesa com aluguel menos da metade do valor do contrato de locação: conforme contrato particular de locação consta na CláusulaSegunda: "O locador loca neste ato ao locatário imóvel acima para finalidade Comercial, pelo valor de R$ 1.2000,00 (Hum Mil e Duzentos Reais)mensais pelo período de 36 (Trinta e Seis) meses que será compreendido de 01/06/2017 a 31/08/2020, renovando automaticamente, ao final desteperíodo segundo interesses de ambas as partes." e de acordo com o Requerimento de Empresário o estabelecimento comercial sempre esteve nomesmo endereço deste o princípio da constituição da empresa "AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF Nº 1994 - JARDIM OÁSIS - MARINGÁ -PR", com certificado de registro em 17/09/2013 pela Junta Comercial do Paraná Agência Regional de Maringá e nos livros diário consta o valor dealuguel no valor mensal de R$ 500,00 a partir do exercício de 2016;2) Ausência de registro de despesa com pessoal.
Diante das inconsistências das escriturações contábeis e fiscais e dos registro em rede sociais inclusive do próprio "facebook" do sujeito passivo com168 (cento e sessenta e oito) avaliações, 5.020 (cinco mil e vinte) curtidas e 5.083 (cinco mil e oitenta e três) seguidores, foi emitida a Notificação deISSQN - Reiteração nº 444616/2019 com data de ciência eletrônica em 11/12/2019 com prazo de 03 (três) dias, solicitando relatório financeiro(receita e despesa) do período de 12/2014 a 31/12/2018, oportunizando o contribuinte a declarar as receitas auferidas durante o período mencionado,como também foi solicitado contrato de locação do imóvel comercial do exercício de 2013 a 31/05/2017, Recibo de Pagamento a Autônomo - RPAdos serviços prestados por terceiros no valor de R$ 2.482,92 e guia de recolhimento de ISSQN da RPA e relatório de despesa com pessoal ourelatório com serviços prestados por terceiros, período de 12/2014 a 31/12/2018 o qual fomos atendido parcialmente, pois apenas foi esclarecido osserviços tomados de terceiro do exercício de 2018, conforme e-mail encaminhado pelo responsável contábil e fiscal Sr. Emilio Conchão - EscritórioAtenas Contabilidade em 13/12/2019.Em verificação da DMS-e constatamos durante o período de 02/03/2015 a 31/12/2018, apenas duas emissões de NFS-e de nº 01 e 02, nas datas14/09/2018 e 20/12/2018 ambas para pessoa física, assim ressaltamos que foi aplicado o Auto de Infração nº 156838/2015, aplicada pela AgenteFiscal Sra. Andrea Pereira Vedovatti Yamamoto, o qual relata que o Assessor de Fiscalização Sr. Mauro Angelo Pedroso em vistoria fiscal realizadaem 11/02/2015 constatou que o contribuinte estava em atividade de "SERVIÇOS DE BUFFET E SALÃO DE FESTAS", com registro de fotos. Emboratenha solicitado através do Laudo nº 1551/2013 o Alvará, o mesmo se encontrava em "EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS ATÉ O MOMENTO", para oBombeiros, e "ENCAMINHADO PARA VISTORIA A SANITÁRIA", ou seja, não havia Alvará de Funcionamento, razão pelo qual foi aplicado o auto noexercício de 2015.Mediante o exposto, o Fisco sem outra alternativa além do arbitramento em consideração as inconsistências de receita declarada na DMS-e, osregistros contábeis, os registro em rede sociais inclusive do próprio "facebook" do sujeito passivo e o Auto de Infração nº 156838/2015 nos meses:01/2015 a 12/2017, com fundamentado nos artigos 69, incisos II e VII, § 1º, art. 70, inciso I, todos da Lei Complementar 677/2007, sendo a base decálculo o movimento econômico feito em períodos idênticos por outro contribuinte da mesma atividade, sendo aplicado o Auto de Infração -Obrigação Acessória nº 463159/2019 pela falta de emissão de nota fiscal de prestação de serviços para os tomadores.Tendo em vista que o contribuinte optou pelo Simples Nacional a partir da competência 01/2016, foi lavrado através da ação fiscal nº01900076910000100031018201916 e levada a efeito no contribuinte acima identificado através do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização doSimples Nacional (Sefisc), relativamente aos períodos 01/2016 a 12/2017, do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Regime EspecialUnificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), a qual resultou no Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF nº04900076910000100030895201930 no valor de R$ 16.653,80.
Nesta data, no exercício das funções de Auditora Tributária, e que a este subscrevo, encerrei o procedimento fiscal, iniciado através daNotificação/Termo de Início supramencionado, com objetivo de verificar e apurar o cumprimento das obrigações tributárias do Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza (ISSQN).Constatei que o contribuinte deixou de emitir nota fiscal de prestação de serviços e consequentemente também deixou de recolher o ISSQN, que teve
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Diretoria de Fiscalizaçãocomo fato gerador a prestação de serviços prevista na Lista de Serviços em vigor (Art. 55, § 5º, Lei Complementar nº 677/2007), conforme detalhadono Auto de Infração.Diante da omissão acima, que constitui infração para os efeitos da legislação do ISSQN, fica o contribuinte sujeito a multa fiscal equivalente a 70%(setenta por cento) do valor do imposto apurado, porcentagem estabelecida pelo art. 196, inciso I, Lei Complementar nº 677/2007.A formalização da exigência do crédito tributário deu-se pelo lançamento, mediante a lavratura do Auto de Infração, peça básica deste termo,atualizado monetariamente pelo índice IPCA-15/IBGE, Lei Complementar nº 463/2003, acrescido de juros de mora a taxa de 1% ao mês e de multamoratória de 2% logo após o vencimento, encargos estes estabelecidos pelo art. 192 da Lei Complementar nº 677/2007, procedimento que incluindoa multa fiscal, formaliza o processo administrativo fiscal.
Informação complementar:No dia 18/12/2019 foi encaminhada via correiro AR (BO132089041BR), contendo os seguintes documentos:-Termo de Ciência de Lançamento (TC-CONT) do Simples Nacional;-Auto de Infração do Simples Nacional nº 04900076910000100030895201930;-Auto de Infração - Obrigação Acessória nº 463159/2019;-Auto de Infração - ISSQN Aditivo nº 463240/2019;-Termo de Encerramento nº 463240/2019;-Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - ISSQN nº 463252/2019.- Relatório Fiscal.Os Correios efetuou as três tentativas de entrega no endereço do contribuinte, porém o carteiro não conseguiu realizar a entrega da AR e desde02/01/2020, a mesma foi encaminhada para Agência dos Correiros situada na Praça Deputado Renato Celidônio - Zona 01 - Maringá - PR, conformeconsulta de rastreamento do site do Correios.O Fisco Municipal entrou em contato com o responsável contábil e fiscal Sr. Emilio Conchão - Escritório Atenas Contabilidade, no dia 09/01/2020 e omesmo prontificou em comparecer na Secretaria Municipal de Fazenda, no dia seguinte (10/10/2019). Conforme combinado o Sr. Emilio compareceue ficou ciente do encaminhamento via Correiro da AR (BO132089041BR), como também das três tentativas realizadas via correio e na sequência oSr. Emilio informou que não assinará nenhum documento referente aos Autos de Infrações do contribuinte.Mediante recusa de ciência dos Autos de Infrações pelo responsável contábil e fiscal Sr. Emilio Conchão - Escritório Atenas Contabilidade e astentativas de entrega da AR (BO132089041BR) ao contribuinte, o Sr. Emilio foi informado que os Autos de Infrações e Termos de Encerramentosserão publicados no Órgão Oficial de Maringá e após a publicação, os documentos do contribuinte (livros diários dos exercícios de 2016 a 2018 ecópias do requerimento de empresário e contrato de locação do imóvel comercial), poderão ser retirados, ou seja, a ciência da publicação no ÓrgãoOficial de Maringá estará vinculado com a devolução dos documentos do contribuinte que permanecerá retido pelo Fisco Municipal.
EMBASAMENTO LEGAL
- Código Tributário Nacional: Artigos 96 a 208, Lei nº 5.172/1966;- Lei Complementar Federal nº 116/2003;- Código Tributário Municipal: Artigos 55 a 85, 171 a 198 e 209 a 220 da Lei Complementar nº 677/2007 e alterações posteriores;- Alíquotas de ISSQN (2014 - Anexo VI, LC nº 970/2013; 2015 - Anexo VI, LC nº 1010/2014; 2016 - Anexo XIV, LC nº 1040/2015; 2017 - Anexo VII,LC 1.072/2016; 2018 - Anexo IX, LC nº 1.106/2017; 2019 - Anexo IX, LC nº 1.140/2018);
DECLARO-ME CIENTE DESTE DOCUMENTO E SEUS ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI CÓPIA
Município de Maringá, _____ de _________________________ de 2020
CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL AUTORIDADE FISCAL
ASSINATURA ASSINATURA
CPF/NOME MATRICULA/NOME
20691 ANDREA YUMI MORIYAMA MIURA - Auditora Tributária (tel : 3221-1612)
Observações:
Para consultar a autenticidade deste documento acesse 'https://isse.maringa.pr.gov.br'.Maiores informações pelo telefone 3221-1490 ou 3221-1368
Ordem de Serviços: 40767/2019.
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Diretoria de Fiscalização
Planilha de Cálculo Anexo ao Auto de Infração - ISSQN Aditivo Nº 463240/2019
CompetênciaReceita
Tributaria AlíquotaISS
DevidoISS
RecolhidoISS a
RecolherAtualização
MonetáriaJurosMora
MultaMora
MultaFiscal Total
01/2015 7.100,00 3 213,00 213,00 54,14 154,94 5,34 149,10 576,52
02/2015 8.300,00 3 249,00 249,00 60,26 176,28 6,19 174,30 666,03
03/2015 8.200,00 3 246,00 246,00 57,37 169,89 6,07 172,20 651,53
04/2015 8.650,00 3 259,50 259,50 59,39 175,39 6,38 181,65 682,31
05/2015 8.250,00 3 247,50 247,50 55,89 163,83 6,07 173,25 646,54
06/2015 8.550,00 3 256,50 256,50 55,04 165,12 6,23 179,55 662,44
07/2015 4.750,00 3 142,50 142,50 29,72 89,55 3,44 99,75 364,96
08/2015 9.150,00 3 274,50 274,50 56,10 168,61 6,61 192,15 697,97
09/2015 8.400,00 3 252,00 252,00 50,62 151,31 6,05 176,40 636,38
10/2015 6.450,00 3 193,50 193,50 37,55 113,21 4,62 135,45 484,33
11/2015 7.600,00 3 228,00 228,00 42,32 129,75 5,41 159,60 565,08
12/2015 4.800,00 3 144,00 144,00 20,09 77,12 3,28 100,80 345,29
Total 90.200,00 2.706,00 2.706,00 578,49 1.735,00 65,69 1.894,20 6.979,38
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PÁG. 18MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
Prefeitura do Município de MaringáSecretaria Municipal de Fazenda
Diretoria de Fiscalização
Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - ISSQN Nº 463252/2019Código Validador: 3D3-794-2AD
Data Emissão: 18/12/2019 10:09:18
Situação:Aguardando Ciência
Período Notificado: 01/01/2015 a 31/12/2017
Protocolo:**********
Notificação Inicial: 308260/2019
CONTRIBUINTE
Cadastro:2-165313
CPF/CNPJ:18.917.341/0001-91
Nome/Razão:AS SANTOS - BUFFET - ME
Endereço:AVENIDA SOPHIA RASGULAEFF DONA, 1994, DT 7 8, Oasis Jardim, CEP: 87.043-010, MARINGA-PR Fone: (44) 3268-1700
DESCRIÇÃO DOS FATOS
O procedimento fiscal iniciou através da Notificação de ISSQN - Termo de Início do Procedimento Fiscal nº 308260/2019, com data de ciênciaeletrônica em 20/09/2019, a qual foram solicitados documentos contábeis e fiscais com prazo de 07 (sete) dias e no decorrer do prazo houvesolicitação de prorrogação de prazo de mais 15 (quinze) dias, através de e-mail encaminhado em 20/09/2015 pelo responsável contábil e fiscal Sr.Emilio Conchão - Escritório Atenas Contabilidade e em atendimento da solicitação ficou estipulado até o dia 04/10/2019, o qual fomos atendidosparcialmente, pois o contribuinte não apresentou os contrato de prestação de serviços celebrados com os clientes e os demais documentos foramapresentados gradativamente. Em 10/10/2019 o responsável contábil e fiscal Sr. Emilio Conchão - Escritório Atenas Contabilidade encaminhou por e-mail a Declaração Simplificadada Pessoa Jurídica - Inativa 2016, referente ao período de 01/01/2015 a 31/12/2015, a qual consta que o sujeito passivo permaneceu inativo durantetodo o período sem qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Porém através de cruzamento de informação dasredes sociais e do próprio "facebook" do contribuinte constatamos atuação a partir da competência 12/2014 e a partir do dia 18/12/2014 registro (foto,video e comentário) de recreação e festas infantis, sendo o público-alvo pessoa física e em verificação da DMS-e não há emissão de nota fiscal deprestação de serviços deste abertura do CMC - Cadastro Municipal de Contribuinte em 02/03/2015 até 08/2018, ou seja, a emissão de NFS-e inicioua partir da competência 09/2018, mês subsequente da visita de orientação que ocorreu em 31/08/2018, conforme mencionado anteriormente. Disto exposto, em verificação as escriturações contábeis dos exercícios de 2016 a 2018, constatamos: 1) Registro de despesa com aluguel menos da metade do valor do contrato de locação: conforme contrato particular de locação consta na CláusulaSegunda: "O locador loca neste ato ao locatário imóvel acima para finalidade Comercial, pelo valor de R$ 1.2000,00 (Hum Mil e Duzentos Reais)mensais pelo período de 36 (Trinta e Seis) meses que será compreendido de 01/06/2017 a 31/08/2020, renovando automaticamente, ao final desteperíodo segundo interesses de ambas as partes." e de acordo com o Requerimento de Empresário o estabelecimento comercial sempre esteve nomesmo endereço deste o princípio da constituição da empresa "AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF Nº 1994 - JARDIM OÁSIS - MARINGÁ -PR", com certificado de registro em 17/09/2013 pela Junta Comercial do Paraná Agência Regional de Maringá e nos livros diário consta o valor dealuguel no valor mensal de R$ 500,00 a partir do exercício de 2016;2) Ausência de registro de despesa com pessoal.
Diante das inconsistências das escriturações contábeis e fiscais e dos registro em rede sociais inclusive do próprio "facebook" do sujeito passivo com168 (cento e sessenta e oito) avaliações, 5.020 (cinco mil e vinte) curtidas e 5.083 (cinco mil e oitenta e três) seguidores, foi emitida a Notificação deISSQN - Reiteração nº 444616/2019 com data de ciência eletrônica em 11/12/2019 com prazo de 03 (três) dias, solicitando relatório financeiro(receita e despesa) do período de 12/2014 a 31/12/2018, oportunizando o contribuinte a declarar as receitas auferidas durante o período mencionado,como também foi solicitado contrato de locação do imóvel comercial do exercício de 2013 a 31/05/2017, Recibo de Pagamento a Autônomo - RPAdos serviços prestados por terceiros no valor de R$ 2.482,92 e guia de recolhimento de ISSQN da RPA e relatório de despesa com pessoal ourelatório com serviços prestados por terceiros, período de 12/2014 a 31/12/2018 o qual fomos atendido parcialmente, pois apenas foi esclarecido osserviços tomados de terceiro do exercício de 2018, conforme e-mail encaminhado pelo responsável contábil e fiscal Sr. Emilio Conchão - EscritórioAtenas Contabilidade em 13/12/2019.Em verificação da DMS-e constatamos durante o período de 02/03/2015 a 31/12/2018, apenas duas emissões de NFS-e de nº 01 e 02, nas datas14/09/2018 e 20/12/2018 ambas para pessoa física, assim ressaltamos que foi aplicado o Auto de Infração nº 156838/2015, aplicada pela AgenteFiscal Sra. Andrea Pereira Vedovatti Yamamoto, o qual relata que o Assessor de Fiscalização Sr. Mauro Angelo Pedroso em vistoria fiscal realizadaem 11/02/2015 constatou que o contribuinte estava em atividade de "SERVIÇOS DE BUFFET E SALÃO DE FESTAS", com registro de fotos. Emboratenha solicitado através do Laudo nº 1551/2013 o Alvará, o mesmo se encontrava em "EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS ATÉ O MOMENTO", para oBombeiros, e "ENCAMINHADO PARA VISTORIA A SANITÁRIA", ou seja, não havia Alvará de Funcionamento, razão pelo qual foi aplicado o auto noexercício de 2015.Mediante o exposto, o Fisco sem outra alternativa além do arbitramento em consideração as inconsistências de receita declarada na DMS-e, osregistros contábeis, os registro em rede sociais inclusive do próprio "facebook" do sujeito passivo e o Auto de Infração nº 156838/2015 nos meses:01/2015 a 12/2017, com fundamentado nos artigos 69, incisos II e VII, § 1º, art. 70, inciso I, todos da Lei Complementar 677/2007, sendo a base decálculo o movimento econômico feito em períodos idênticos por outro contribuinte da mesma atividade, sendo aplicado o Auto de Infração -Obrigação Acessória nº 463159/2019 pela falta de emissão de nota fiscal de prestação de serviços para os tomadores.Tendo em vista que o contribuinte não era optante do Simples Nacional nos períodos de 01/01/2015 a 31/12/2015 foi lavrado o Auto de Infração -ISSQN Aditivo nº 463240/2019 no valor de R$ 6.979,38, conforme verificação o contribuinte deixou de emitir nota fiscal de prestação de serviços econsequentemente também deixou de recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).Nesta data, no exercício das funções de Auditora Tributária, e que a este subscrevo, dou por encerrado a ação fiscal nº01900076910000100031018201916 levada a efeito no contribuinte acima identificado através do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização doSimples Nacional (Sefisc), para verificação relativamente aos períodos fiscalizados 01/2016 a 12/2017, do cumprimento das obrigações tributáriasrelativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), a qual resultou na lavratura do Auto deInfração e Notificação Fiscal - AINF nº 04900076910000100030895201930 no valor de R$ 16.653,80.
Data Impressão: 10/01/2020 14:08:29 Usuário: 20691 Página: 1 de 2
Prefeitura do Município de MaringáSecretaria Municipal de Fazenda
Diretoria de FiscalizaçãoInformação complementar:No dia 18/12/2019 foi encaminhada via correiro AR (BO132089041BR), contendo os seguintes documentos:-Termo de Ciência de Lançamento (TC-CONT) do Simples Nacional;-Auto de Infração do Simples Nacional nº 04900076910000100030895201930;-Auto de Infração - Obrigação Acessória nº 463159/2019;-Auto de Infração - ISSQN Aditivo nº 463240/2019;-Termo de Encerramento nº 463240/2019;-Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - ISSQN nº 463252/2019.- Relatório Fiscal.
Os Correios efetuou as três tentativas de entrega no endereço do contribuinte, porém o carteiro não conseguiu realizar a entrega da AR e desde02/01/2020, a mesma foi encaminhada para Agência dos Correiros situada na Praça Deputado Renato Celidônio - Zona 01 - Maringá - PR, conformeconsulta de rastreamento do site do Correios.O Fisco Municipal entrou em contato com o responsável contábil e fiscal Sr. Emilio Conchão - Escritório Atenas Contabilidade, no dia 09/01/2020 e omesmo prontificou em comparecer na Secretaria Municipal de Fazenda, no dia seguinte (10/10/2019). Conforme combinado o Sr. Emilio compareceue ficou ciente do encaminhamento via Correiro da AR (BO132089041BR), como também das três tentativas realizadas via correio e na sequência oSr. Emilio informou que não assinará nenhum documento referente aos Autos de Infrações do contribuinte.Mediante recusa de ciência dos Autos de Infrações pelo responsável contábil e fiscal Sr. Emilio Conchão - Escritório Atenas Contabilidade e astentativas de entrega da AR (BO132089041BR) ao contribuinte, o Sr. Emilio foi informado que os Autos de Infrações e Termos de Encerramentosserão publicados no Órgão Oficial de Maringá e após a publicação, os documentos do contribuinte (livros diários dos exercícios de 2016 a 2018 ecópias do requerimento de empresário e contrato de locação do imóvel comercial), poderão ser retirados, ou seja, a ciência da publicação no ÓrgãoOficial de Maringá estará vinculado com a devolução dos documentos do contribuinte que permanecerá retido pelo Fisco Municipal.
O presente termo, que para constar e surtir seus efeitos legais ora lavramos, não implica a homologação prevista no artigo 150 da Lei nº 5. 172, de25 de Outubro de 1966 (CTN). Sem prejuízo do disposto no art. 149 do CTN.
DOCUMENTOS VERIFICADOS
- Livro Contábil Diário, exercícios de 2016 a 2018;- Requerimento de Empresário com certificado de registro pela Junta Comercial do Paraná Agência Regional de Maringá em 17/09/2013;- Contrato Particular de Locação do imóvel comercial, com período de vigência de 01/06/2017 a 31/08/2020;- PGDAS Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do período de 01/01/2015 a 31/12/2017;- Cruzamento de Informações na Declaração Mensal de Serviços por meio do Sistema de Inteligência Fiscal quanto a: ocorrências, serviçosprestados, serviços tomados, pagamentos e AIDF, período de 01/01/2015 a 31/12/2017.
EMBASAMENTO LEGAL
- Lei Complementar nº. 677/2007;- Artigo 33, Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).
DECLARO-ME CIENTE DESTE DOCUMENTO E SEUS ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI CÓPIA
Município de Maringá, _____ de _________________________ de 2020
CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL AUTORIDADE FISCAL
ASSINATURA ASSINATURA
CPF/NOME MATRICULA/NOME
20691 ANDREA YUMI MORIYAMA MIURA - Auditora Tributária (tel : 3221-1612)
Observações:
Ordem de Serviços: 40767/2019.
Data Impressão: 10/01/2020 14:08:29 Usuário: 20691 Página: 2 de 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
CONTRIBUINTE: AS SANTOS – BUFFET - ME
RELATÓRIO FISCAL
No dia 31/08/2018 o Fisco Municipal realizou visita de orientação ao contribuinte, tendo em vista os
meses omissos da DMS-e, ou seja, sem nenhuma receita declarada desde abertura formal da empresa
02/03/2015. Neste dia o estabelecimento estava fechada, porém em atividade e em contato com a sócia Sra.
Aline Silva dos Santos, informou ter permanecido inativo por um período, mas não soube informar os meses
que a empresa esteve sem atividade, com relação a emissão de NFS-e informou que teve problema com o
sistema. Em contato com o responsável contábil e fiscal Escritório Atenas Contabilidade, conversamos com
Sr. Emilio Conchão, confirmou que a empresa esteve inativa por um período, porém também não soube
informar as competências e com relação a emissão de NFS-e de prestação de serviços, o mesmo não tinha
conhecimento da obrigação da emissão. Assim foi orientado que a partir deste mês seja emitido as NFS-e,
com o item da lista de serviços 17.11, tendo em vista que o contribuinte realiza a organização de festa e
recepções e não apenas a locação do espaço, bem como a retificação no PGDAS do Simples Nacional das
receitas tributárias referentes as prestações de serviços e ficou de tomar as devidas providências.
Tendo em vista que houve atendimento parcial das orientações, pois o contribuinte passou a emitir NFS-
e a partir da competência 09/2018 ainda com meses omissos 10/2018 e 11/2018 foi aberta a Ordem de
Serviço nº 40767/2019, bem como da emissão da Notificação de ISSQN – Termo de Início do Procedimento
Fiscal nº 308260/2019, com data de ciência eletrônica em 20/09/2019, a qual foram solicitados documentos
contábeis e fiscais com prazo de 07 (sete) dias.
No decorrer do prazo houve solicitação de prorrogação de prazo de mais 15 (quinze) dias, através de e-
mail encaminhado em 20/09/2015 pelo responsável contábil e fiscal Sr. Emilio Conchão - Escritório Atenas
Contabilidade e em atendimento da solicitação ficou estipulado até o dia 04/10/2019, o qual fomos atendidos
parcialmente, pois o contribuinte não apresentou os contrato de prestação de serviços celebrados com os
clientes e os demais documentos foram apresentados gradativamente.
Em 10/10/2019 o responsável contábil e fiscal Sr. Emilio Conchão - Escritório Atenas Contabilidade
encaminhou por e-mail a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2016, referente ao período de
01/01/2015 a 31/12/2015, a qual consta que o sujeito passivo permaneceu inativo durante todo o período sem
qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Porém através de cruzamento de
informação das redes sociais e do próprio “facebook” do contribuinte constatamos atuação a partir da
competência 12/2014 e a partir do dia 18/12/2014 registro (foto, video e comentário) de recreação e festas
infantis, sendo o público-alvo pessoa física e em verificação da DMS-e não há emissão de nota fiscal de
prestação de serviços deste abertura do CMC - Cadastro Municipal de Contribuinte até 08/2018, ou seja, a
emissão de NFS-e iniciou a partir da competência 09/2018, mês subsequente da visita de orientação que
ocorreu em 31/08/2018, conforme mencionado anteriormente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
CONTRIBUINTE: AS SANTOS – BUFFET - ME
Disto exposto, em verificação as escriturações contábeis dos exercícios de 2016 a 2018, constatamos:
1) Registro de despesa com aluguel menos da metade do valor do contrato de locação: conforme
contrato particular de locação consta na Cláusula Segunda: "O locador loca neste ato ao locatário
imóvel acima para finalidade Comercial, pelo valor de R$ 1.2000,00 (Hum Mil e Duzentos Reais)
mensais pelo período de 36 (Trinta e Seis) meses que será compreendido de 01/06/2017 a
31/08/2020, renovando automaticamente, ao final deste período segundo interesses de ambas as
partes." e de acordo com o Requerimento de Empresário o estabelecimento comercial sempre
esteve no mesmo endereço deste o princípio da constituição da empresa "AVENIDA DONA
SOPHIA RASGULAEFF Nº 1994 - JARDIM OÁSIS - MARINGÁ - PR", com certificado de
registro em 17/09/2013 pela Junta Comercial do Paraná Agência Regional de Maringá e nos livros
diário consta o valor de aluguel no valor mensal de R$ 500,00 a partir do exercício de 2016;
2) Ausência de registro de despesa com pessoal.
Diante das inconsistências das escriturações contábeis e fiscais e dos registro em rede sociais inclusive
do próprio “facebook” do sujeito passivo com 168 (cento e sessenta e oito) avaliações, 5.020 (cinco mil e
vinte) curtidas e 5.083 (cinco mil e oitenta e três) seguidores, foi emitida a Notificação de ISSQN –
Reiteração nº 444616/2019 com data de ciência eletrônica em 11/12/2019 com prazo de 03 (três) dias,
solicitando relatório financeiro (receita e despesa) do período de 12/2014 a 31/12/2018, oportunizando o
contribuinte a declarar as receitas auferidas durante o período mencionado, como também foi solicitado
contrato de locação do imóvel comercial do exercício de 2013 a 31/05/2017, Recibo de Pagamento a
Autônomo - RPA dos serviços prestados por terceiros no valor de R$ 2.482,92 e guia de recolhimento de
ISSQN da RPA e relatório de despesa com pessoal ou relatório com serviços prestados por terceiros, período
de 12/2014 a 31/12/2018 o qual fomos atendido parcialmente, pois apenas foi esclarecido os serviços
tomados de terceiro do exercício de 2018, conforme e-mail encaminhado pelo responsável contábil e fiscal
Sr. Emilio Conchão - Escritório Atenas Contabilidade em 13/12/2019.
Em verificação da DMS-e constatamos durante o período de 02/03/2015 a 31/12/2018, apenas duas
emissões de NFS-e de nº 01 e 02, nas datas 14/09/2018 e 20/12/2018 ambas para pessoa física, assim
ressaltamos que foi aplicado o Auto de Infração nº 156838/2015, aplicada pela Agente Fiscal Sra. Andrea
Pereira Vedovatti Yamamoto, o qual relata que o Assessor de Fiscalização Sr. Mauro Angelo Pedroso em
vistoria fiscal realizada em 11/02/2015 constatou que o contribuinte estava em atividade de “SERVIÇOS DE
BUFFET E SALÃO DE FESTAS”, com registro de fotos. Embora tenha solicitado através do Laudo nº
1551/2013 o Alvará, o mesmo se encontrava em “EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS ATÉ O MOMENTO”,
para o Bombeiros, e “ENCAMINHADO PARA VISTORIA A SANITÁRIA”, ou seja, não havia Alvará de
Funcionamento, razão pelo qual foi aplicado o auto no exercício de 2015.
PÁG. 19MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDADIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
CONTRIBUINTE: AS SANTOS – BUFFET - ME
Mediante o exposto, o Fisco sem outra alternativa além do arbitramento em consideração as
inconsistências de receita declarada na DMS-e, os registros contábeis, os registro em rede sociais inclusive
do próprio “facebook” do sujeito passivo e o Auto de Infração nº 156838/2015 nos meses: 01/2016 a
12/2017, com fundamentado nos artigos 69, incisos II e VII, § 1º, art. 70, inciso I, todos da Lei
Complementar 677/2007, sendo a base de cálculo o movimento econômico feito em períodos idênticos por
outro contribuinte da mesma atividade:
Informação complementar:
No dia 18/12/2019 foi encaminhada via correiro AR (BO132089041BR), contendo os seguintes
documentos:
• Termo de Ciência de Lançamento (TC-CONT) do Simples Nacional;
• Auto de Infração do Simples Nacional nº 04900076910000100030895201930;
• Auto de Infração – Obrigação Acessória nº 463159/2019;
• Auto de Infração – ISSQN Aditivo nº 463240/2019;
• Termo de Encerramento nº 463240/2019;
• Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – ISSQN nº 463252/2019;
Competência Receita declarada (1)
01/2016 R$ 0,00 R$ 4.550,00 01/2016 R$ 4.550,00 R$ 0,00 R$ 4.550,00
02/2016 R$ 0,00 R$ 6.250,00 02/2016 R$ 6.250,00 R$ 0,00 R$ 6.250,00
03/2016 R$ 0,00 R$ 5.650,00 03/2016 R$ 5.650,00 R$ 0,00 R$ 5.650,00
04/2016 R$ 0,00 R$ 6.600,00 04/2016 R$ 6.600,00 R$ 0,00 R$ 6.600,00
05/2016 R$ 0,00 R$ 7.510,00 05/2016 R$ 7.510,00 R$ 1.707,00 R$ 9.217,00
06/2016 R$ 0,00 R$ 5.300,00 06/2016 R$ 5.300,00 R$ 2.282,00 R$ 7.582,00
07/2016 R$ 0,00 R$ 3.500,00 07/2016 R$ 3.500,00 R$ 2.733,00 R$ 6.233,00
08/2016 R$ 0,00 R$ 6.880,00 08/2016 R$ 6.880,00 R$ 1.834,00 R$ 8.714,00
09/2016 R$ 0,00 R$ 6.750,00 09/2016 R$ 6.750,00 R$ 3.746,00 R$ 10.496,00
10/2016 R$ 0,00 R$ 6.950,00 10/2016 R$ 6.950,00 R$ 3.774,00 R$ 10.724,00
11/2016 R$ 0,00 R$ 7.450,00 11/2016 R$ 7.450,00 R$ 3.567,00 R$ 11.017,00
12/2016 R$ 0,00 R$ 6.385,00 12/2016 R$ 6.385,00 R$ 3.525,00 R$ 9.910,00
Total R$ 0,00 R$ 73.775,00 R$ 73.775,00 R$ 23.168,00 R$ 96.943,00
Competência Receita declarada (1)
01/2017 R$ 0,00 R$ 4.780,00 01/2017 R$ 4.780,00 R$ 6.359,15 R$ 11.139,15
02/2017 R$ 0,00 R$ 5.100,00 02/2017 R$ 5.100,00 R$ 396,00 R$ 5.496,00
03/2017 R$ 0,00 R$ 4.131,00 03/2017 R$ 4.131,00 R$ 9.310,50 R$ 13.441,50
04/2017 R$ 0,00 R$ 6.637,50 04/2017 R$ 6.637,50 R$ 6.880,00 R$ 13.517,50
05/2017 R$ 0,00 R$ 8.150,00 05/2017 R$ 8.150,00 R$ 11.842,00 R$ 19.992,00
06/2017 R$ 0,00 R$ 5.845,00 06/2017 R$ 5.845,00 R$ 9.728,00 R$ 15.573,00
07/2017 R$ 0,00 R$ 5.936,00 07/2017 R$ 5.936,00 R$ 1.233,00 R$ 7.169,00
08/2017 R$ 0,00 R$ 5.190,00 08/2017 R$ 5.190,00 R$ 0,00 R$ 5.190,00
09/2017 R$ 0,00 R$ 3.400,00 09/2017 R$ 3.400,00 R$ 0,00 R$ 3.400,00
10/2017 R$ 0,00 R$ 4.487,50 10/2017 R$ 4.487,50 R$ 0,00 R$ 4.487,50
11/2017 R$ 0,00 R$ 7.250,00 11/2017 R$ 7.250,00 R$ 0,00 R$ 7.250,00
12/2017 R$ 0,00 R$ 6.557,00 12/2017 R$ 6.557,00 R$ 0,00 R$ 6.557,00
Total R$ 0,00 R$ 67.464,00 R$ 67.464,00 R$ 45.748,65 R$ 113.212,65
Receita de período idêntico de outro
contribuinte da mesma atividade (2)
Competência de base de cálculo
Diferença (3)= (2)-(1)
Venda de mercadoria (4)
Receita total (5)= (3)+(4)
Receita de período idêntico de outro
contribuinte da mesma atividade (2)
Competência de base de cálculo
Diferença (3)= (2)-(1)
Venda de mercadoria (4)
Receita total (5)= (3)+(4)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
CONTRIBUINTE: AS SANTOS – BUFFET - ME
• Relatório Fiscal.
Os Correios efetuou as três tentativas de entrega no endereço do contribuinte, porém o carteiro não
conseguiu realizar a entrega da AR e desde 02/01/2020, a mesma foi encaminhada para Agência dos
Correiros situada na Praça Deputado Renato Celidônio – Zona 01 – Maringá – PR, conforme consulta de
rastreamento do site do Correios.
Desta forma o O Fisco Municipal entrou em contato com o responsável contábil e fiscal Sr. Emilio Conchão - Escritório
Atenas Contabilidade, no dia 09/01/2020 e o mesmo prontificou em comparecer na Secretaria Municipal de
Fazenda, no dia seguinte (10/10/2019). Conforme combinado o Sr. Emilio compareceu e ficou ciente do
encaminhamento via Correiro da AR (BO132089041BR), como também das três tentativas realizadas via
correio e na sequência o Sr. Emilio informou que não assinará nenhum documento referente aos Autos de
Infrações do contribuinte.
Mediante recusa de ciência dos Autos de Infrações pelo responsável contábil e fiscal Sr. Emilio Conchão
- Escritório Atenas Contabilidade e as tentativas de entrega da AR (BO132089041BR) ao contribuinte, o Sr.
Emilio foi informado que os Autos de Infrações e Termos de Encerramentos serão publicados no Órgão
Oficial de Maringá e após a publicação, os documentos do contribuinte (livros diários dos exercícios de
2016 a 2018 e cópias do requerimento de empresário e contrato de locação do imóvel comercial), poderão
ser retirados, ou seja, a ciência da publicação no Órgão Oficial de Maringá estará vinculado com a devolução
dos documentos do contribuinte que permanecerá retido pelo Fisco Municipal.
Maringá, 10 de janeiro de 2020.
Andrea Yumi Moriyama MiuraAuditora TributáriaMatrícula nº 20.691
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 001/2020-SEDUC
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei nº 8.666/93, de acordo com o seu Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
RESOLVE:
I – Nomear o servidor FERNANDO HENRIQUE DERNER, matrí-cula 43488, cargo Agente Administrativo, CPF: 057.841.309-43, RG: 9.533.289-7, para Fiscal dos Contratos abaixo até o fim da vigência, em substituição ao servidor CLEYTON DE OLIVEIRA BOSSONI, considerando que o servidor está lotado na Gerência Financeira desta secretaria, e que está desempenhando a função de lançamento das liquidações (uma das etapas da execução da despesa), tornando-se incompatível mantê-lo na fiscalização do contrato:
Objeto Processo Pregão Contrato Vencimento
Aparelho de Telefone e Relógio 2001/2019 247/2019 03/12/2020
II – Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Maringá, 09 de janeiro de 2020.
Gisele Colombari GomesSecretária Municipal de Educação
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA N° 01/2020-SAÚDE
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ES-TADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I – Nomear o servidor Valmir Carlos Guido, Aux. Administrativo, Matrícula nº 16.156, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.054.036-9, SSP-PR, e inscrito no CPF sob o nº 570.811.909-87, para FISCAL DE CONTRATO TITULAR e o servidor Carlos Roberto de Oliveira, Digitador, Matrícula nº 8.306, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.519.118-4, SSP-PR, e inscrito no CPF sob o nº 773.544.519-91, para SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATO, referente ao XV Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 019/2015, com vigência de 20/01/2020 à 19/01/2021, Processo nº 2112/2014 – Radiotec Serviços Técnicos Radiológicos LTDA, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do Contrato e de seus Aditivos, nos termos disciplinados nos Arts. 58, III e 67 da Lei Federal nº 8666/93.
II – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Paço Municipal Sílvio Magalhães Barros, 09 de Janeiro de 2020.
Jair Francisco Pestana BiattoSecretário Municipal de SaúdeJonathan Wilkerson BertussoGerente Administrativo Financeiro
PÁG. 20MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à P.M.M./SEMOB até 20/02/2020.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração
AAC2060 276910Y001017173 27/12/2019 74550
AAD7H75 276910Y001017210 27/12/2019 74550
AAH0887 276910Y001017164 27/12/2019 74550
AAK3790 276910Y001017180 27/12/2019 74550
AAU3008 276910Y001017338 27/12/2019 74550
AAW1J75 276910Y001017610 28/12/2019 74550
AAZ1336 276910T000412428 18/12/2019 55500
ABM2G49 276910Y001017669 28/12/2019 74550
ABM4409 276910Y001017193 27/12/2019 74550
ABM4F48 276910Y001017331 27/12/2019 74550
ABM9847 276910E000190578 12/12/2019 55412
ABW6235 276910Y001017174 27/12/2019 74630
ABW6254 276910Y001017240 27/12/2019 74630
ABZ5937 276910Y001017625 28/12/2019 74550
ACU1542 276910Y001017138 27/12/2019 74550
ADE0417 276910Y001017469 28/12/2019 74550
ADE0417 276910E000190551 12/12/2019 55412
ADF0381 276910T000412422 18/12/2019 55500
ADF7008 276910Y001017378 27/12/2019 74630
ADP4992 276910Y001017381 27/12/2019 74550
ADP8686 276910Y001017181 27/12/2019 74550
ADP8686 276910Y001017265 27/12/2019 74550
ADW2137 276910T000412432 18/12/2019 55500
AEB8844 276910E000190516 12/12/2019 55412
AEH8134 276910Y001017559 28/12/2019 74550
AEK0807 276910E000190559 12/12/2019 55412
AEK2692 276910E000190538 12/12/2019 55412
AEP8121 276910T000345191 19/12/2019 55500
AER6084 276910Y001017407 28/12/2019 74550
AFD1409 276910E000190555 12/12/2019 55412
AFD2532 276910E000190514 12/12/2019 55412
AFD4939 276910Y001017693 27/12/2019 74550
AFK2889 276910E000190589 12/12/2019 55412
AFO7857 276910Y001017665 28/12/2019 74550
AFO9989 276910Y001017341 27/12/2019 74550
AFR1258 276910Y001017472 28/12/2019 74550
AFR2573 276910Y001017532 28/12/2019 74630
AFT2052 276910Y001017168 27/12/2019 74550
AFV7799 276910T000362232 18/12/2019 55417
AFW7497 276910Y001017302 27/12/2019 74550
AGB1771 276910T000376076 18/12/2019 51851
AGB3067 276910Y001017507 28/12/2019 74550
AGD1338 276910Y001017653 28/12/2019 74550
AGI6387 276910Y001017527 28/12/2019 74550
AGK9463 276910Y001017648 28/12/2019 74630
AGK9463 276910Y001017447 28/12/2019 74710
AGK9463 276910Y001017386 27/12/2019 74630
AGX3561 276910T000386119 18/12/2019 60501
AHE7915 276910Y001017390 27/12/2019 74550
AHH3099 276910T000389114 18/12/2019 55500
AHS0343 276910T000374082 18/12/2019 55680
PÁG. 21MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
AHT0H36 276910Y001017304 27/12/2019 74550
AHZ3B70 276910Y001017283 27/12/2019 74550
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PÁG. 25MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
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PÁG. 26MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
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PÁG. 27MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
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PÁG. 29MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
CCE2333 276910Y001017644 28/12/2019 74550
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PÁG. 30MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
DQA1456 276910Y001017424 28/12/2019 74550
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EQB4A88 276910Y001017153 27/12/2019 74550
EQJ1A77 276910T000367073 18/12/2019 76332
ERQ1306 276910T000383107 18/12/2019 72340
ETE6565 276910Y001017118 27/12/2019 74550
ETF5595 276910E000190566 12/12/2019 55412
ETI6090 276910E000190534 12/12/2019 55412
ETS3823 276910T000412426 18/12/2019 55500
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EZH6J43 276910Y001017692 27/12/2019 74550
FAG7598 276910E000190575 12/12/2019 55412
FAV4268 276910Y001017677 28/12/2019 74550
FCG1910 276910Y001017213 27/12/2019 74550
FDG4396 276910T000396037 18/12/2019 55500
FFN6487 276910E000190604 12/12/2019 55412
PÁG. 31MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
FGF1507 276910Y001017478 28/12/2019 74550
FGH8711 276910Y001017662 28/12/2019 74550
FGX4289 276910Y001017695 28/12/2019 74630
FHL5C01 276910Y001017638 28/12/2019 74550
FHO8505 276910Y001017650 28/12/2019 74710
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FIA9A94 276910Y001017363 27/12/2019 74550
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FME9955 276910Y001017394 27/12/2019 74550
FNN3773 276910Y001017387 27/12/2019 74550
FPF1534 276910Y001017525 28/12/2019 74630
FQD1435 276910Y001017672 28/12/2019 74550
FRJ4A44 276910Y001017230 27/12/2019 74550
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FYV3316 276910Y001017270 27/12/2019 74550
FZC1107 276910Y001017206 27/12/2019 74550
GFW7208 276910Y001017490 28/12/2019 74550
GIT2727 276910Y001017384 27/12/2019 74550
GIZ8404 276910Y001017685 27/12/2019 74550
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GOL9366 276910Y001017389 27/12/2019 74630
GPD0816 276910Y001017383 27/12/2019 74550
GRJ3710 276910Y001017556 28/12/2019 74550
GWO2867 276910E000190544 12/12/2019 55412
GXP1893 276910E000190503 12/12/2019 55412
HDD7444 276910E000190506 12/12/2019 55412
HDJ7F59 276910Y001017616 28/12/2019 74550
HIM9226 276910Y001017376 27/12/2019 74550
HQU4961 276910T000412429 18/12/2019 55500
HSY5736 276910Y001017661 28/12/2019 74550
HTD1005 276910E000190592 12/12/2019 55412
HVZ9703 276910Y001017403 28/12/2019 74630
IDU3718 276910Y001017208 27/12/2019 74550
IJO6246 276910Y001017279 27/12/2019 74550
IND3417 276910Y001017332 27/12/2019 74550
IPL8131 276910T000367084 18/12/2019 61220
IQV1192 276910E000190529 12/12/2019 55412
ISR5909 276910Y001017314 27/12/2019 74550
JGD2945 276910T000412431 18/12/2019 55500
JHD6634 276910T000345198 19/12/2019 76332
JHV8939 276910Y001017589 28/12/2019 74550
JIX8226 276910E000190507 12/12/2019 55412
JKZ7133 276910E000190603 12/12/2019 55412
JNP6334 276910T000412433 18/12/2019 55500
JUY1604 276910Y001017583 28/12/2019 74550
JVQ3773 276910Y001017428 28/12/2019 74550
JZP3J05 276910Y001017300 27/12/2019 74550
JZU9C37 276910Y001017518 28/12/2019 74550
JZZ3G05 276910Y001017227 27/12/2019 74550
KHI8101 276910Y001017316 27/12/2019 74550
KLG2860 276910Y001017358 27/12/2019 74550
KMK5757 276910E000190560 12/12/2019 55412
KNZ4341 276910E000190522 12/12/2019 55412
PÁG. 32MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
KVM4951 276910Y001017675 28/12/2019 74630
KZU5230 276910Y001017463 28/12/2019 74550
LAI5807 276910E000190540 12/12/2019 55412
LCW0041 276910Y001017273 27/12/2019 74550
LLC7832 276910Y001017336 27/12/2019 74550
LOA0929 276910E000190595 12/12/2019 55412
LQF7A28 276910Y001017668 28/12/2019 74550
LQF7A28 276910Y001017710 28/12/2019 74550
LTX6474 276910Y001017291 27/12/2019 74550
LZJ8770 276910Y001017488 28/12/2019 74550
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MBI1328 276910Y001017706 28/12/2019 74550
MBU8715 276910Y001017299 27/12/2019 74630
MGZ2981 276910Y001017450 28/12/2019 74630
MHV2700 276910Y001017431 28/12/2019 74550
MIO3070 276910Y001017197 27/12/2019 74550
MIS1615 276910E000190590 12/12/2019 55412
MIU8110 276910Y001017585 28/12/2019 74550
MKA5177 276910Y001017177 27/12/2019 74630
MLL8056 276910E000190561 12/12/2019 55412
MMA4823 276910E000190521 12/12/2019 55412
MMF9873 276910Y001017306 27/12/2019 74550
MNX1881 276910Y001017467 28/12/2019 74550
MUC7412 276910Y001017660 28/12/2019 74550
MUH2194 276910T000390194 18/12/2019 55500
MWP8020 276910Y001017524 28/12/2019 74550
MWP8020 276910Y001017501 28/12/2019 74630
MYE0711 276910T000413040 17/12/2019 55411
MZR6720 276910E000190593 12/12/2019 55412
NCZ1704 276910Y001017444 28/12/2019 74550
NDS8686 276910Y001017161 27/12/2019 74550
NDW2501 276910Y001017448 28/12/2019 74630
NEV8971 276910Y001017179 27/12/2019 74630
NEV8971 276910Y001017123 27/12/2019 74550
NKK3512 276910Y001017639 28/12/2019 74550
NKM1512 276910Y001017250 27/12/2019 74550
NOR9519 276910E000190579 12/12/2019 55412
NPL2896 276910Y001017139 27/12/2019 74550
NSA9967 276910Y001017148 27/12/2019 74550
NSA9967 276910Y001017586 28/12/2019 74550
NSA9967 276910Y001017415 28/12/2019 74550
NUB0378 276910T000344270 18/12/2019 76331
NZI1369 276910Y001017606 28/12/2019 74550
NZV9269 276910E000190609 12/12/2019 55412
OGP4I44 276910Y001017258 27/12/2019 74550
OLW1200 276910Y001017391 27/12/2019 74550
OOH4F90 276910Y001017226 27/12/2019 74550
OOH4F90 276910Y001017289 27/12/2019 74550
OQS2557 276910Y001017545 28/12/2019 74550
OTY2D29 276910T000347219 19/12/2019 55417
OZZ3057 276910Y001017473 28/12/2019 74550
PDV6020 276910T000370152 18/12/2019 54522
PLL8B57 276910Y001017393 27/12/2019 74550
PUE6728 276910Y001017627 28/12/2019 74550
PVP5871 276910Y001017425 28/12/2019 74630
PVY1033 276910Y001017175 27/12/2019 74550
PWU3691 276910Y001017595 28/12/2019 74550
PWY5382 276910Y001017217 27/12/2019 74550
PXH3768 276910E000190606 12/12/2019 55412
PÁG. 33MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
PXP4850 276910Y001017460 28/12/2019 74550
PYF2J95 276910Y001017255 27/12/2019 74630
QBR9030 276910E000190577 12/12/2019 55412
QCD1140 276910Y001017369 27/12/2019 74630
QCG1261 276910Y001017272 27/12/2019 74550
QCR0468 276910Y001017406 28/12/2019 74550
QCW8639 276910Y001017635 28/12/2019 74550
QHS3E85 276910Y001017156 27/12/2019 74550
QJW1365 276910Y001017219 27/12/2019 74550
QNP3G75 276910Y001017550 28/12/2019 74550
QOX0B93 276910Y001017396 27/12/2019 74550
QPK1465 276910Y001017715 28/12/2019 74550
QQI3661 276910Y001017395 27/12/2019 74550
QQL4477 276910Y001017687 27/12/2019 74550
QQU0799 276910Y001017456 28/12/2019 74550
QQW7181 276910Y001017311 27/12/2019 74550
QTA0494 276910Y001017370 27/12/2019 74550
QTF6870 276910Y001017670 28/12/2019 74550
QUA8575 276910Y001017241 27/12/2019 74550
QUE0692 276910Y001017327 27/12/2019 74550
QUF2494 276910Y001017247 27/12/2019 74550
QUJ2963 276910Y001017459 28/12/2019 74630
QUK0109 276910Y001017333 27/12/2019 74550
QUR5568 276910Y001017613 28/12/2019 74630
QUR5568 276910Y001017629 28/12/2019 74710
QUU3404 276910Y001017479 28/12/2019 74550
QUX3758 276910Y001017239 27/12/2019 74550
QWT2437 276910Y001017379 27/12/2019 74550
QWT6848 276910Y001017374 27/12/2019 74550
RAJ8814 276910Y001017362 27/12/2019 74550
Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à P.M.M./SEMOB até 21/02/2020.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração
AAA3781 276910Z000627473 27/12/2019 60503
AAB5654 276910E000190696 13/12/2019 55412
AAD4431 276910E000190675 13/12/2019 55412
AAK2700 276910Z000627846 28/12/2019 60503
AAN8871 276910Z000627776 28/12/2019 60503
AAQ2674 276910Z000627508 27/12/2019 60503
ABF8957 276910Z000627960 29/12/2019 60503
ABJ1289 276910E000190730 13/12/2019 55412
ABJ6606 276910Z000627707 28/12/2019 60503
ABL1895 276910E000190733 13/12/2019 55412
ABO0102 276910Z000627712 28/12/2019 60503
abr/21 276910Z000627890 28/12/2019 60503
abr/21 276910Z000627677 28/12/2019 60503
ABS3352 276910Z000627905 28/12/2019 60503
ABW4663 276910Z000627461 27/12/2019 60503
ACB3335 276910Z000627746 28/12/2019 60503
ACH8067 276910E000190708 13/12/2019 55412
ACO0074 276910Z000627705 28/12/2019 60503
ACS7774 276910Z000627647 28/12/2019 60503
ACT3793 276910E000190721 13/12/2019 55412
ADR6164 276910E000190672 13/12/2019 55412
ADT3366 276910Z000627929 29/12/2019 60503
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PÁG. 37MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
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PÁG. 38MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
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PÁG. 39MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
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PÁG. 40MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
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PÁG. 41MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
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PÁG. 42MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
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PÁG. 43MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
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MOG9E98 276910Z000627559 27/12/2019 60503
MQY2651 276910Z000627487 27/12/2019 60503
MSU9188 276910Z000627723 28/12/2019 60503
NDE2492 276910Z000627860 28/12/2019 60503
NDW7836 276910Z000627994 29/12/2019 60503
NFH2263 276910E000190615 13/12/2019 55412
PÁG. 47MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
NJB7942 276910Z000628004 29/12/2019 60503
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NRP2646 276910Z000627770 28/12/2019 60503
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OOH0558 276910Z000627963 29/12/2019 60503
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OWZ9A29 276910Z000627912 29/12/2019 60503
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QCF3603 276910Z000627774 28/12/2019 56732
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QUS8506 276910E000190625 13/12/2019 55412
QUV5549 276910Z000628016 29/12/2019 60503
PÁG. 48MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
QUV5558 276910Z000627518 27/12/2019 60503
QUZ1252 276910Z000627941 29/12/2019 60503
QUZ9071 276910Z000627412 27/12/2019 60503
Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à P.M.M./SEMOB até 26/02/2020.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração
AAK0730 276910T000413083 19/12/2019 55413
AAL8F07 276910T000344272 21/12/2019 60501
AAM5826 276910T000371229 21/12/2019 55500
AAO5763 276910T000392103 20/12/2019 55414
AAY3903 276910T000369118 19/12/2019 55500
ABI0203 276910T000352587 19/12/2019 55417
ABL7H40 276910T000356266 20/12/2019 55417
ABN0612 276910T000388264 20/12/2019 73662
ABQ1188 276910T000362242 19/12/2019 55414
ABQ8C82 276910T000412457 19/12/2019 55417
ACZ2265 276910T000362250 19/12/2019 54600
ACZ2848 276910T000413086 19/12/2019 54522
ADL4A31 276910T000376082 19/12/2019 76331
ADM0802 276910T000362249 19/12/2019 76332
ADN8316 276910T000352599 20/12/2019 51851
ADR4H86 276910T000347236 19/12/2019 51851
ADW4755 276910T000412437 19/12/2019 55500
AEH9308 276910T000413103 19/12/2019 55500
AEI2522 276910T000375095 20/12/2019 76332
AEY1507 276910T000392109 21/12/2019 61220
AFI9921 276910T000347241 20/12/2019 60175
AFM4482 276910T000347237 19/12/2019 51851
AFO9989 276910T000413164 21/12/2019 55417
AFQ8966 276910T000369126 21/12/2019 55500
AFR2242 276910T000413126 20/12/2019 55417
AFV4161 276910T000352595 19/12/2019 55250
AFW5E63 276910T000385171 19/12/2019 76331
AFZ0E92 276910T000362237 19/12/2019 52070
AFZ8009 276910T000412496 20/12/2019 55417
AGD0767 276910T000413049 19/12/2019 55413
AGI0290 276910T000412445 19/12/2019 51851
AGK5656 276910T000347221 19/12/2019 76331
AGN9325 276910T000368220 19/12/2019 55500
AGP7847 276910T000393142 21/12/2019 55500
AGP7847 276910T000371227 21/12/2019 55500
AGX5022 276910E000190774 14/12/2019 55412
AGZ4814 276910T000365207 21/12/2019 72340
AHB5878 276910T000413183 21/12/2019 54010
AHK0133 276910T000371235 21/12/2019 55500
AHQ1115 276910T000365198 21/12/2019 60681
AHS5886 276910T000352597 19/12/2019 51851
AHV5542 276910E000190752 14/12/2019 55412
AIA3152 276910T000368218 19/12/2019 55500
AIA7572 276910T000413076 19/12/2019 55500
AIC1596 276910T000346269 21/12/2019 51851
AII0A65 276910T000392106 20/12/2019 55500
AIN4800 276910T000413186 21/12/2019 55500
AIO8131 276910T000383111 19/12/2019 51851
AIO8359 276910T000354169 20/12/2019 54522
PÁG. 49MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
AIO8851 276910T000386121 19/12/2019 58191
AIS0786 276910T000370164 19/12/2019 55417
AIT2774 276910T000362243 19/12/2019 51930
AIT3094 276910T000371234 21/12/2019 51930
AIX4J99 276910T000413079 19/12/2019 55500
AIY8181 276910T000349115 20/12/2019 76331
AJH8316 276910T000358277 20/12/2019 60501
AJI0479 276910T000345202 20/12/2019 51851
AJK8457 276910T000408097 20/12/2019 54600
AJR5507 276910T000391174 21/12/2019 55500
AJZ7797 276910T000413161 21/12/2019 55417
AKA0001 276910T000385174 20/12/2019 55500
AKE0310 276910T000391176 21/12/2019 55500
AKG5919 276910T000359174 20/12/2019 60501
AKM6254 276910T000385167 19/12/2019 76331
AKO0356 276910T000412494 20/12/2019 55417
AKQ0807 276910T000412509 20/12/2019 55417
AKQ8324 276910T000362248 19/12/2019 76332
AKS2862 276910T000392108 21/12/2019 59910
AKT5893 276910T000371232 21/12/2019 55680
AKX3789 276910T000413144 21/12/2019 54525
ALD3145 276910T000365208 21/12/2019 72340
ALD9953 276910T000361098 20/12/2019 76331
ALF0513 276910T000371221 20/12/2019 76251
ALJ8679 276910T000354170 21/12/2019 55680
ALM4347 276910T000354173 21/12/2019 55500
ALU8954 276910E000190753 14/12/2019 55412
ALW4501 276910T000365210 21/12/2019 52070
ALW4501 276910T000365209 21/12/2019 60681
AMB3632 276910T000348178 21/12/2019 55500
AMB7008 276910T000354166 19/12/2019 76332
AMB7046 276910T000352604 20/12/2019 52070
AME1946 276910T000370178 20/12/2019 65300
AMQ6089 276910T000382113 19/12/2019 76331
AMR6920 276910T000352589 19/12/2019 55411
AMU6411 276910T000413182 21/12/2019 55920
AMU6823 276910T000354171 21/12/2019 55500
AMV7710 276910T000388268 20/12/2019 52070
AMV9792 276910E000190756 14/12/2019 55412
AMY1481 276910T000413100 19/12/2019 55500
ANC7311 276910T000360090 20/12/2019 55413
ANH2912 276910T000412449 19/12/2019 51851
ANM2079 276910D000032009 06/01/2020 55411
ANM9720 276910T000370173 19/12/2019 70561
ANO5415 276910T000394198 19/12/2019 76331
ANP3I42 276910T000352602 20/12/2019 52070
ANP4841 276910T000413098 19/12/2019 55500
ANR7828 276910D000032010 06/01/2020 55411
ANU3970 276910D000031984 03/01/2020 55414
ANX2650 276910T000373105 20/12/2019 70301
AOA0951 276910T000380299 19/12/2019 60501
AOD6936 276910T000413162 21/12/2019 55417
AOE3436 276910T000412495 20/12/2019 55417
AOF1B77 276910T000413138 20/12/2019 55920
AOF8932 276910T000369122 21/12/2019 55500
AOH0017 276910T000413074 19/12/2019 55500
AOL8531 276910E000190769 14/12/2019 55412
AOL9436 276910T000413091 19/12/2019 55417
AOO1811 276910T000371231 21/12/2019 55500
PÁG. 50MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
AOP7253 276910T000388272 21/12/2019 55680
AOR1839 276910T000371223 21/12/2019 55680
AOR6D25 276910D000031987 03/01/2020 55411
AOV4215 276910T000413069 19/12/2019 56222
APA6208 276910T000412500 20/12/2019 55417
APE5I56 276910D000031988 06/01/2020 55411
APG6746 276910T000385172 19/12/2019 76332
APH3357 276910T000413132 20/12/2019 55417
APJ7183 276910T000412444 19/12/2019 61220
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APP4A90 276910T000413181 21/12/2019 55413
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PÁG. 51MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
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PÁG. 52MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
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PÁG. 53MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
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CPB9303 276910T000412440 19/12/2019 55500
CPJ5738 276910T000394197 19/12/2019 76331
CRA0251 276910T000368219 19/12/2019 55500
CXM5579 276910E000190766 14/12/2019 55412
CZL5001 276910E000190764 14/12/2019 55412
DCA1G55 276910T000371212 20/12/2019 56650
DCE2437 276910T000347235 19/12/2019 51851
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DEB7662 276910T000371230 21/12/2019 76331
DHH6049 276910E000190770 14/12/2019 55412
DHP1085 276910T000371222 21/12/2019 55680
DIS4121 276910T000412447 19/12/2019 55500
DJN4474 276910T000382114 19/12/2019 76332
DJO4772 276910T000354167 20/12/2019 59910
DNT1070 276910T000413139 20/12/2019 56222
DQA7225 276910E000190755 14/12/2019 55412
DQH7499 276910T000356267 20/12/2019 55417
DQP3494 276910T000412484 20/12/2019 55500
DRN3924 276910E000190751 14/12/2019 55412
DRU6205 276910D000031795 03/01/2020 76252
DTD8E45 276910T000413150 21/12/2019 55417
DUL0252 276910T000371218 20/12/2019 51851
PÁG. 57MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
DUR3398 276910T000358273 20/12/2019 60412
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EAX2G78 276910T000412479 19/12/2019 55417
EBV6518 276910T000388271 21/12/2019 55680
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EGH9022 276910T000412483 20/12/2019 55500
EIY8181 276910T000388270 20/12/2019 55414
ELF6372 276910T000353120 20/12/2019 76331
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EMM5H93 276910T000345201 20/12/2019 76332
EMO4983 276910E000190747 14/12/2019 55412
EPM1900 276910T000370159 19/12/2019 76331
ETS2307 276910T000412507 20/12/2019 55417
EUC0I54 276910T000413060 19/12/2019 55417
EUG7260 276910T000358267 20/12/2019 60501
EVB8380 276910T000412510 20/12/2019 51851
EVI3061 276910T000358282 21/12/2019 55680
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EWN0744 276910T000413111 19/12/2019 55920
EWQ1607 276910T000413107 19/12/2019 54010
EYT4466 276910T000413130 20/12/2019 55417
EZR6208 276910T000356268 20/12/2019 76332
FBM5A46 276910T000413125 20/12/2019 55417
FCB2275 276910T000371203 19/12/2019 55500
FFM3002 276910T000377059 20/12/2019 55411
FFP6256 276910T000413187 21/12/2019 55500
FHL1879 276910T000352608 20/12/2019 61220
FMG7850 276910T000360091 20/12/2019 76331
FPB3E01 276910T000358274 20/12/2019 76331
FPP9401 276910T000413109 19/12/2019 55500
FSA8229 276910T000347243 20/12/2019 54522
FTA2I83 276910T000413180 21/12/2019 76251
FTA2I83 276910T000413167 21/12/2019 51851
FTF9149 276910T000368210 19/12/2019 76332
FVM6E17 276910T000365196 21/12/2019 55680
FWE5029 276910D000032007 06/01/2020 55411
GCP4299 276910T000358266 20/12/2019 76331
GFH0333 276910T000413141 20/12/2019 60412
GHK2086 276910T000412511 20/12/2019 55417
GWS6600 276910T000352605 20/12/2019 55414
GXS4J12 276910T000371228 21/12/2019 56650
HHY5416 276910E000190771 14/12/2019 55412
HIC1917 276910T000390195 19/12/2019 51851
HOC3718 276910T000412482 20/12/2019 55500
HOC4C93 276910T000413051 19/12/2019 55413
HRE8252 276910T000355153 20/12/2019 76252
HTQ7801 276910T000412446 19/12/2019 55500
IAF4154 276910T000385169 19/12/2019 51851
ICD4680 276910T000412481 20/12/2019 55500
IDQ6719 276910T000365203 21/12/2019 76331
IPL8131 276910T000365187 19/12/2019 76331
IRM6692 276910T000348179 21/12/2019 55500
ISZ3164 276910E000190772 14/12/2019 55412
IUF4609 276910T000413090 19/12/2019 55417
PÁG. 58MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
IVW7147 276910T000368213 19/12/2019 51851
IXC0962 276910T000385178 20/12/2019 55500
JHS5788 276910T000413177 21/12/2019 55417
JUX8204 276910T000413124 20/12/2019 55417
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JZM8H51 276910T000371206 19/12/2019 51851
JZS6203 276910T000393135 20/12/2019 55500
KAR5I34 276910T000370169 19/12/2019 55414
KBO9992 276910T000352600 20/12/2019 51851
KFA5106 276910T000388273 21/12/2019 59910
KNM7029 276910T000385176 20/12/2019 65300
KNP9B84 276910T000370167 19/12/2019 76331
KPJ6441 276910T000413106 19/12/2019 55500
KUX5F23 276910T000394214 20/12/2019 76332
KZK0I33 276910T000365193 20/12/2019 56300
LAI5807 276910E000190761 14/12/2019 55412
LBT9284 276910T000369125 21/12/2019 55500
LNC7743 276910T000371204 19/12/2019 76332
LSP2E81 276910T000413152 21/12/2019 55417
LUL2542 276910T000377057 20/12/2019 76331
MBZ7E81 276910T000371226 21/12/2019 55500
MDP5802 276910T000376080 19/12/2019 51851
MDP5802 276910T000383116 20/12/2019 72340
MFX0241 276910E000190765 14/12/2019 55412
MGN6B51 276910T000375088 19/12/2019 60250
MHE8471 276910T000388261 20/12/2019 55500
MJR0J34 276910T000390196 19/12/2019 76331
MKS8901 276910T000412524 20/12/2019 55500
MLA0543 276910T000412490 20/12/2019 61220
MLD2803 276910T000413112 19/12/2019 55920
MQJ9324 276910T000368221 19/12/2019 55500
MUT0040 276910T000385179 20/12/2019 55500
NAA3183 276910T000347226 19/12/2019 76332
NCL6262 276910T000412486 20/12/2019 55680
NDE2492 276910T000394206 19/12/2019 76331
NEV8971 276910T000412525 20/12/2019 55500
NHI3B16 276910T000413122 20/12/2019 54522
NJH5762 276910T000370166 19/12/2019 55417
NML7441 276910T000412499 20/12/2019 55417
NPF7161 276910T000413078 19/12/2019 55500
NPG6A64 276910T000413174 21/12/2019 55417
NRQ7C89 276910T000412514 20/12/2019 55417
NSD2A91 276910T000347233 19/12/2019 76331
NSU9947 276910T000355155 21/12/2019 76251
NUC1069 276910T000392107 21/12/2019 55500
OAO8218 276910T000371207 20/12/2019 55500
OAW1829 276910T000371220 20/12/2019 76332
OLG5135 276910T000362240 19/12/2019 60501
OME0095 276910T000412466 19/12/2019 55417
OOP6375 276910T000394194 19/12/2019 76331
OWM8J14 276910T000413055 19/12/2019 55500
OZL5746 276910T000413170 21/12/2019 51930
OZQ7900 276910T000412501 20/12/2019 55417
PJU6028 276910T000413151 21/12/2019 55417
PPI0E67 276910T000369130 21/12/2019 55500
PPM2906 276910T000390197 19/12/2019 70301
PVE8325 276910T000365197 21/12/2019 76331
PVP1333 276910T000369123 21/12/2019 55680
PWF9012 276910T000413153 21/12/2019 55417
PÁG. 59MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
PXU4310 276910T000413178 21/12/2019 55920
PYG1E63 276910T000387104 19/12/2019 54521
PZC0095 276910T000347234 19/12/2019 76332
PZH2149 276910T000368214 19/12/2019 51851
PZZ3352 276910T000413169 21/12/2019 55417
QBH0151 276910T000361096 20/12/2019 76331
QCU4988 276910T000392104 20/12/2019 60501
QNE6779 276910T000388262 20/12/2019 76331
QNM9C19 276910T000349113 20/12/2019 60412
QNU3H60 276910T000394219 21/12/2019 55680
QOH2412 276910E000190763 14/12/2019 55412
QPJ0943 276910T000352596 19/12/2019 57380
QQH2048 276910T000365199 21/12/2019 72340
QQH2048 276910T000383119 21/12/2019 72340
QQV7899 276910T000413110 19/12/2019 55920
QUA7307 276910T000352592 19/12/2019 55417
QUJ2017 276910T000413059 19/12/2019 55411
QUK2786 276910T000393141 20/12/2019 60501
QUK6917 276910T000413096 19/12/2019 55411
QUN1678 276910T000347240 19/12/2019 76331
QUQ2152 276910T000413057 19/12/2019 55920
QUU5349 276910T000385175 20/12/2019 76332
QUV5558 276910T000412442 19/12/2019 56222
QXB5788 276910T000376079 19/12/2019 51851
Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de ADVERTÊNCIA em decorrência de cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à P.M.M./SEMOB até 27/02/2020, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Documento de Habilitação
ARV2785 276910Y000868506 13/01/2019 74550 2828231666
ATV6531 276910Y000873382 23/01/2019 74550 6054398216
AUQ6598 276910Y000867277 11/01/2019 74550 4292504729
AUT5735 276910Y000887927 23/02/2019 74550 3414172416
AVN0566 276910Y000891752 03/03/2019 74550 5471082773
AVN7738 276910Y000888716 24/02/2019 74550 5848360145
AXY6941 276910Y000887440 22/02/2019 74550 6489582634
BAH2978 276910Y000888697 24/02/2019 74550 3641271711
BAN8618 276910Y000897517 15/03/2019 74550 608942573
BCG8635 276910Y000885731 18/02/2019 74550 4799551201
DER2943 276910Y000894366 09/03/2019 74550 4952678979
DTZ5073 276910Y000888209 23/02/2019 74550 929065058
NUV4600 276910T000294388 23/01/2019 55500 2832957991
Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de ADVERTÊNCIA em decorrência de cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à P.M.M./SEMOB até 28/02/2020, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Documento de Habilitação
AJZ6888 276910Y000885062 17/02/2019 74550 2326474367
ALN0547 276910Y000871024 18/01/2019 74550 4415712711
AOX8989 276910Y000899479 19/03/2019 74550 2219487803
ARS6210 276910Y000891536 02/03/2019 74550 2026081626
ASE8168 276910Y000891510 02/03/2019 74550 2738379646
ATI6245 276910Y000873685 23/01/2019 74550 6433499600
AXV8564 276910Y000888958 27/02/2019 74550 1762189613
AYI6989 276910Y000888728 24/02/2019 74550 3467750345
BAJ0689 276910Y000875562 27/01/2019 74550 2625696260
PÁG. 60MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
BAO7105 276910Y000895996 12/03/2019 74550 3884390884
BAQ9468 276910Y000889850 27/02/2019 74550 960279703
BAT6119 276910Y000879853 06/02/2019 74550 370936320
BAZ3922 276910Y000890253 28/02/2019 74550 1845562346
BBF3594 276910Y000870363 16/01/2019 74550 413935388
LPM5124 276910Y000891641 03/03/2019 74550 3921695884
PWP6699 276910Y000890267 28/02/2019 74550 4232646674
Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de ADVERTÊNCIA em decorrência de cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à P.M.M./SEMOB até 02/03/2020, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Documento de Habilitação
ACJ4572 276910Y000868155 12/01/2019 74550 6518777508
AHB0192 276910Y000855537 25/12/2018 74550 3954316101
AJG9127 276910Y000868999 13/01/2019 74550 4420045068
AKS5599 276910Y000857301 27/12/2018 74550 1027792709
AMC1745 276910Y000869646 15/01/2019 74550 3260267486
APS6691 276910Y000856472 26/12/2018 74550 4783958461
ASX9559 276910Y000859906 30/12/2018 74550 90912869
ATU2453 276910Y000854746 24/12/2018 74550 2458161179
AUI7316 276910Y000864400 06/01/2019 74550 3210027313
AVN7738 276910Y000863619 05/01/2019 74550 2077044252
AZL1214 276910T000286311 03/12/2018 55500 3310890550
BCG0522 276910Y000870886 17/01/2019 74550 1103683515
BDW2904 276910T000269422 20/01/2019 55500 1716393941
FBB6003 276910Y000864027 05/01/2019 74550 4476174994
PVU4259 276910T000294313 19/01/2019 55500 6014198555
Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à P.M.M./SEMOB até 26/02/2020, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração
AAA0202 276910E000186311 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AAC0997 276910E000186316 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AAF9898 276910E000186291 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AAK4278 276910E000186201 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ABL2151 276910E000186271 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ABW6235 276910E000186200 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ABZ0167 276910E000186298 14/10/2019 55412 R$ 195.23
ACC4391 276910E000186259 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ACX4848 276910NIC0239200 04/01/2020 50020 R$ 260.32
ACZ0I43 276910NIC0239085 04/01/2020 50020 R$ 293.47
ADI1946 276910E000186299 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AED5340 276910NIC0239206 04/01/2020 50020 R$ 1171.44
AEH4725 276910E000186216 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AFR4336 276910NIC0239104 04/01/2020 50020 R$ 293.47
AFZ2121 276910E000186261 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AGG7714 276910E000186339 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AGX9437 276910E000186202 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AHG2488 276910NIC0239082 04/01/2020 50020 R$ 293.47
AJF3256 276910E000186205 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AJF7202 276910E000186234 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AJK4486 276910E000186292 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AJP0423 276910E000186363 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AJU6507 276910E000186365 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AKB3309 276910E000186243 11/10/2019 55412 R$ 195.23
PÁG. 61MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
AKO3367 276910E000186253 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AKX0752 276910E000186242 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ALA4774 276910E000186331 14/10/2019 55412 R$ 195.23
ALD3076 276910E000186273 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ALE2367 276910D000031373 23/10/2019 55411 R$ 195.23
ALM9250 276910E000186209 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ALV6388 276910NIC0239084 04/01/2020 50020 R$ 293.47
ALX3594 276910E000186308 14/10/2019 55412 R$ 195.23
ALZ1484 276910E000186285 14/10/2019 55412 R$ 195.23
ALZ1484 276910E000186188 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ALZ5320 276910E000186248 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AMO7107 276910D000031382 30/10/2019 76252 R$ 293.47
AMO7130 116100E008462140 23/10/2019 54600 R$ 130.16
AMS1179 276910E000186322 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AMV5496 276910NIC0239113 04/01/2020 50020 R$ 195.23
ANV6672 276910E000186326 14/10/2019 55412 R$ 195.23
ANV6672 276910E000186172 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ANX9320 276910E000186179 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ANZ7H66 276910NIC0239189 04/01/2020 50020 R$ 130.16
AOD2981 276910E000186272 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AOD9931 276910E000186361 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AOE9333 276910NIC0239126 04/01/2020 50020 R$ 195.23
AOI3870 276910E000186197 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AOL7084 276910D000031226 26/10/2019 55411 R$ 195.23
AOL9125 276910E000186358 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AOP3D55 276910NIC0239148 04/01/2020 50020 R$ 130.16
AOY0710 276910E000186175 11/10/2019 55412 R$ 195.23
APF8586 276910E000186274 11/10/2019 55412 R$ 195.23
API0I54 276910D000031224 25/10/2019 55411 R$ 195.23
APM4201 276910E000186268 11/10/2019 55412 R$ 195.23
APM4201 276910E000186231 11/10/2019 55412 R$ 195.23
APR2380 276910E000186280 14/10/2019 55412 R$ 195.23
APR2394 276910E000186237 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AQG8866 116100E008317663 27/10/2019 70481 R$ 293.47
AQI8616 276910D000031371 23/10/2019 55411 R$ 195.23
AQM1884 276910E000186267 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AQO9253 276910D000031383 30/10/2019 55413 R$ 195.23
AQU1155 276910E000186300 14/10/2019 55412 R$ 195.23
ARA9021 276910D000031366 23/10/2019 76252 R$ 293.47
ARD0823 276910E000186257 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ARG2731 276910E000186264 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ARS6060 276910E000186220 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ARV1605 276910E000186221 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ARX4991 276910E000186302 14/10/2019 55412 R$ 195.23
ASA6893 276910D000031220 23/10/2019 55411 R$ 195.23
ASC5934 276910NIC0239171 04/01/2020 50020 R$ 195.23
ASG6829 276910NIC0239107 04/01/2020 50020 R$ 293.47
ASH3566 276910D000031369 23/10/2019 55411 R$ 195.23
ASI7731 276910E000186344 14/10/2019 55412 R$ 195.23
ASN0535 276910E000186232 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ASO3699 276910E000186263 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ASP8083 276910E000186187 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ASZ5185 276910E000186223 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ASZ5625 276910NIC0239127 04/01/2020 50020 R$ 390.46
ATF6224 276910NIC0239110 04/01/2020 50020 R$ 293.47
ATG1824 276910E000186364 14/10/2019 55412 R$ 195.23
ATI7286 276910E000186338 14/10/2019 55412 R$ 195.23
ATM7568 276910E000186327 14/10/2019 55412 R$ 195.23
ATN3874 276910T000324093 04/10/2019 55680 R$ 195.23
PÁG. 62MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
ATP9437 276910E000186324 14/10/2019 55412 R$ 195.23
ATP9437 276910E000186206 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ATQ6537 276910D000031378 25/10/2019 55414 R$ 195.23
ATS2814 276910NIC0239138 04/01/2020 50020 R$ 195.23
ATW3928 276910NIC0239170 04/01/2020 50020 R$ 130.16
AUJ0519 276910NIC0239081 04/01/2020 50020 R$ 586.94
AUL0847 276910E000186306 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AUN4560 276910NIC0239097 04/01/2020 50020 R$ 293.47
AUP8289 276910D000031374 23/10/2019 76252 R$ 293.47
AUS9119 276910E000186289 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AUX7522 276910E000186270 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AUY7533 276910NIC0239114 04/01/2020 50020 R$ 195.23
AVC7327 276910E000186238 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AVD0237 276910NIC0239080 04/01/2020 50020 R$ 293.47
AVG9408 276910D000031372 23/10/2019 55411 R$ 195.23
AVK0971 276910E000186193 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AVL1G51 276910NIC0239105 04/01/2020 50020 R$ 293.47
AVY5352 276910NIC0239153 04/01/2020 50020 R$ 130.16
AVZ8897 276910NIC0239146 04/01/2020 50020 R$ 130.16
AWE7474 276910E000186354 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AWJ5001 276910E000186186 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AWK3933 276910E000186241 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AWK3933 276910NIC0239115 04/01/2020 50020 R$ 13275.64
AWK3933 276910NIC0239173 04/01/2020 50020 R$ 13666.10
AWK3933 276910E000186293 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AWK3933 276910NIC0239128 04/01/2020 50020 R$ 13470.87
AWK4315 276910E000186217 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AWK7133 276910NIC0239167 04/01/2020 50020 R$ 390.48
AWL1217 276910NIC0239174 04/01/2020 50020 R$ 390.48
AWM4696 276910E000186189 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AWM6928 276910NIC0239140 04/01/2020 50020 R$ 130.16
AWM7794 276910E000186208 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AWR3399 276910NIC0239154 04/01/2020 50020 R$ 195.23
AWS9481 276910E000186207 11/10/2019 55412 R$ 195.23
AWT4271 276910Z000610461 16/10/2019 60503 R$ 293.47
AWU3972 276910E000186309 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AWU5621 276910E000186355 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AWY9197 276910NIC0239099 04/01/2020 50020 R$ 293.47
AWY9292 276910E000186333 14/10/2019 55412 R$ 195.23
AWZ7984 276910NIC0239175 04/01/2020 50020 R$ 195.23
AXA4111 276910E000186356 14/10/2019 55412 R$ 195.23
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PÁG. 63MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
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PÁG. 64MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
BBL2636 276910E000186266 11/10/2019 55412 R$ 195.23
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PÁG. 65MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
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DZA1076 276910E000186288 14/10/2019 55412 R$ 195.23
EAP2721 276910NIC0239193 04/01/2020 50020 R$ 130.16
EEE3338 276910NIC0239199 04/01/2020 50020 R$ 880.41
EJT7762 276910E000186347 14/10/2019 55412 R$ 195.23
EJU3709 276910NIC0239069 04/01/2020 50020 R$ 880.41
EMX0722 276910E000186276 14/10/2019 55412 R$ 195.23
EPI3159 276910E000186174 11/10/2019 55412 R$ 195.23
ETO7773 276910NIC0239123 04/01/2020 50020 R$ 195.23
EUE2967 276910E000186262 11/10/2019 55412 R$ 195.23
EUH3909 276910NIC0239079 04/01/2020 50020 R$ 293.47
EYH3382 276910E000186310 14/10/2019 55412 R$ 195.23
EZZ8077 276910NIC0239139 04/01/2020 50020 R$ 130.16
FAH4528 276910NIC0239169 04/01/2020 50020 R$ 2082.56
FAN4779 276910NIC0239163 04/01/2020 50020 R$ 130.16
FBF2349 276910NIC0239179 04/01/2020 50020 R$ 390.48
FDN3769 276910NIC0239083 04/01/2020 50020 R$ 293.47
FEI2031 276910NIC0239102 04/01/2020 50020 R$ 293.47
FGE6083 276910E000186254 11/10/2019 55412 R$ 195.23
FGJ5152 276910NIC0239095 04/01/2020 50020 R$ 293.47
FGV0444 276910E000186335 14/10/2019 55412 R$ 195.23
FJC0307 276910E000186278 14/10/2019 55412 R$ 195.23
FKM6297 276910NIC0239150 04/01/2020 50020 R$ 130.16
FNC9650 276910E000186353 14/10/2019 55412 R$ 195.23
FPU5540 276910D000031384 30/10/2019 55417 R$ 195.23
FWM5045 276910E000186275 11/10/2019 55412 R$ 195.23
GCE8699 276910NIC0239142 04/01/2020 50020 R$ 130.16
GHA5005 276910NIC0239180 04/01/2020 50020 R$ 195.23
GTC0626 276910E000186247 11/10/2019 55412 R$ 195.23
GYB1722 276910E000186173 11/10/2019 55412 R$ 195.23
HMJ5089 276910E000186204 11/10/2019 55412 R$ 195.23
HXO6690 276910E000186250 11/10/2019 55412 R$ 195.23
IQV1192 276910E000186279 14/10/2019 55412 R$ 195.23
IQV1192 276910E000186235 11/10/2019 55412 R$ 195.23
IUK8366 276910NIC0239101 04/01/2020 50020 R$ 293.47
IVB1849 276910E000186178 11/10/2019 55412 R$ 195.23
JDM1G88 116100E008579757 25/10/2019 54521 R$ 195.23
JFL3955 276910NIC0239130 04/01/2020 50020 R$ 390.46
JJE3011 276910E000186171 11/10/2019 55412 R$ 195.23
PÁG. 66MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
JPH3192 276910D000031223 25/10/2019 55417 R$ 195.23
JTL5565 276910NIC0239103 04/01/2020 50020 R$ 293.47
JZI3156 276910NIC0239181 04/01/2020 50020 R$ 195.23
KHW7317 276910E000186321 14/10/2019 55412 R$ 195.23
LOA0929 276910E000186277 14/10/2019 55412 R$ 195.23
LQL4044 276910E000186304 14/10/2019 55412 R$ 195.23
LUR5482 276910NIC0239205 04/01/2020 50020 R$ 130.16
MAV2936 276910E000186350 14/10/2019 55412 R$ 195.23
MBL9148 276910NIC0239202 04/01/2020 50020 R$ 130.16
MGQ3132 276910NIC0239067 04/01/2020 50020 R$ 293.47
MGQ6975 276910NIC0239064 04/01/2020 50020 R$ 293.47
MLY5I12 276910NIC0239066 04/01/2020 50020 R$ 293.47
MOR7265 276910E000186236 11/10/2019 55412 R$ 195.23
MUX6675 276910E000186295 14/10/2019 55412 R$ 195.23
NJO8209 276910E000186297 14/10/2019 55412 R$ 195.23
NPF4089 276910E000186214 11/10/2019 55412 R$ 195.23
NVT6635 276910D000031379 25/10/2019 76252 R$ 293.47
NWJ9346 276910D000031381 29/10/2019 55411 R$ 195.23
NZJ4224 276910NIC0239086 04/01/2020 50020 R$ 880.41
OAX1794 276910E000186239 11/10/2019 55412 R$ 195.23
OMI4700 276910NIC0239165 04/01/2020 50020 R$ 260.32
OMJ6305 276910E000186283 14/10/2019 55412 R$ 195.23
OOG9565 276910E000186249 11/10/2019 55412 R$ 195.23
OOJ1160 276910E000186244 11/10/2019 55412 R$ 195.23
OOS3973 276910NIC0239149 04/01/2020 50020 R$ 130.16
OPG6105 276910E000186195 11/10/2019 55412 R$ 195.23
OQY2052 276910E000186185 11/10/2019 55412 R$ 195.23
PNX5831 276910NIC0239183 04/01/2020 50020 R$ 195.23
PQF3345 276910E000186182 11/10/2019 55412 R$ 195.23
PUW3866 276910NIC0239111 04/01/2020 50020 R$ 293.47
PUY1184 276910E000186222 11/10/2019 55412 R$ 195.23
PVF4968 276910E000186282 14/10/2019 55412 R$ 195.23
PWY6425 276910NIC0239072 04/01/2020 50020 R$ 586.94
PZD2119 276910E000186203 11/10/2019 55412 R$ 195.23
PZR6316 276910NIC0239152 04/01/2020 50020 R$ 130.16
QAE7710 276910NIC0239151 04/01/2020 50020 R$ 195.23
QNL1886 276910E000186307 14/10/2019 55412 R$ 195.23
QNO0830 276910NIC0239106 04/01/2020 50020 R$ 586.94
QOF9157 276910NIC0239184 04/01/2020 50020 R$ 1952.30
QOF9157 276910NIC0239124 04/01/2020 50020 R$ 1561.84
QOF9157 276910NIC0239131 04/01/2020 50020 R$ 1757.07
QOU5876 276910NIC0239074 04/01/2020 50020 R$ 293.47
QPJ4366 276910E000186265 11/10/2019 55412 R$ 195.23
QPP9902 276910NIC0239187 04/01/2020 50020 R$ 520.64
QPW4449 276910NIC0239075 04/01/2020 50020 R$ 880.41
QQA0794 276910NIC0239125 04/01/2020 50020 R$ 390.46
QQK9724 276910NIC0239136 04/01/2020 50020 R$ 130.16
QQN4711 276910NIC0239063 04/01/2020 50020 R$ 130.16
QQR4679 276910NIC0239065 04/01/2020 50020 R$ 293.47
QUC1757 276910NIC0239060 04/01/2020 50020 R$ 130.16
QUJ9629 276910NIC0239071 04/01/2020 50020 R$ 293.47
QUR0235 276910E000186359 14/10/2019 55412 R$ 195.23
Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à P.M.M./SEMOB até 27/02/2020, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração
ABG6357 276910Y000869227 14/01/2019 74550 R$ 130.16
PÁG. 67MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
ABM5426 276910Y000868484 13/01/2019 74630 R$ 195.23
ACF4423 276910Y000866871 10/01/2019 74630 R$ 195.23
ACF4423 276910Y000871243 18/01/2019 74550 R$ 130.16
ACF4423 276910Y000867454 11/01/2019 74550 R$ 130.16
ACF4423 276910Y000866902 10/01/2019 74550 R$ 130.16
ACF4423 276910Y000872996 21/01/2019 74550 R$ 130.16
ACT9001 276910T000276757 16/01/2019 76331 R$ 293.47
AFX1957 276910Z000552616 13/01/2019 60503 R$ 293.47
AHB2131 276910Z000549660 02/01/2019 60503 R$ 293.47
AJL5762 276910Y000887960 23/02/2019 74550 R$ 130.16
AJL5762 276910Y000888808 24/02/2019 74550 R$ 130.16
AJL5762 276910Y000888819 24/02/2019 74630 R$ 195.23
AJL5762 276910Y000888402 24/02/2019 74550 R$ 130.16
AJV9864 276910T000259602 01/01/2019 55500 R$ 130.16
AMH0833 276910Y000868971 13/01/2019 74550 R$ 130.16
AQC5483 276910Z000552253 12/01/2019 60503 R$ 293.47
ARF0090 276910T000291254 21/01/2019 55500 R$ 130.16
ARM1052 276910NIC0239210 07/01/2020 50020 R$ 293.47
ASP7452 276910E000168756 23/01/2019 55412 R$ 195.23
ASP7452 276910E000169000 25/01/2019 55412 R$ 195.23
ATI8979 276910Z000549990 04/01/2019 60503 R$ 293.47
ATK2188 276910Y000865701 08/01/2019 74550 R$ 130.16
AUA9767 276910Y000869666 15/01/2019 74710 R$ 880.41
AUM9453 276910Y000865053 07/01/2019 74550 R$ 130.16
AVA3042 276910Y000881704 10/02/2019 74550 R$ 130.16
AVU9I61 276910Y000884351 16/02/2019 74550 R$ 130.16
AWJ5715 276910Z000549557 01/01/2019 60503 R$ 293.47
AWX2I34 276910Y000899339 19/03/2019 74550 R$ 130.16
AZP1653 276910Y000877881 02/02/2019 74550 R$ 130.16
AZS4358 276910T000251749 11/01/2019 55414 R$ 195.23
AZU9993 276910T000268887 01/01/2019 61220 R$ 293.47
AZY4548 276910Z000550525 06/01/2019 60503 R$ 293.47
BAC4515 276910T000290456 07/01/2019 54525 R$ 195.23
BAG4076 276910T000277927 30/01/2019 76252 R$ 293.47
BAO8866 276910Y000896162 13/03/2019 74550 R$ 130.16
BAX2609 276910NIC0239209 07/01/2020 50020 R$ 880.41
BBC6885 276910T000304799 03/09/2019 52070 R$ 88.38
BBE2599 276910Y000965712 17/08/2019 74550 R$ 130.16
BCC5521 276910Y000869112 14/01/2019 74550 R$ 130.16
BCC8113 276910T000265669 19/02/2019 55417 R$ 195.23
BCJ8439 276910Z000552665 13/01/2019 60503 R$ 293.47
BCO2359 276910T000265626 30/01/2019 52070 R$ 88.38
BCP6460 276910Z000553172 16/01/2019 60503 R$ 293.47
BCP7056 276910NIC0239208 07/01/2020 50020 R$ 1467.35
BCR4F49 276910T000259637 26/01/2019 55417 R$ 195.23
BDW0049 276910Y000870038 16/01/2019 74550 R$ 130.16
DTU2250 276910T000271992 09/01/2019 54521 R$ 195.23
DTZ5073 276910Y000894055 08/03/2019 74550 R$ 130.16
ELB5167 276910T000276790 22/01/2019 76331 R$ 293.47
FQS4905 276910Y000888004 23/02/2019 74550 R$ 130.16
MEQ8595 276910E000163850 06/11/2018 55412 R$ 195.23
MEQ8595 276910Y000830074 11/11/2018 74630 R$ 195.23
Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à P.M.M./SEMOB até 28/02/2020, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração
AGW0423 276910Z000552537 13/01/2019 56732 R$ 130.16
PÁG. 68MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
AKN0345 276910Y000893661 07/03/2019 74550 R$ 130.16
ALX9787 276910Y000894704 09/03/2019 74630 R$ 195.23
ANB7422 276910Z000555275 25/01/2019 60503 R$ 293.47
ANO0987 276910Y000898347 17/03/2019 74550 R$ 130.16
API1594 276910Z000552796 14/01/2019 60503 R$ 293.47
ARY7378 276910T000266024 15/01/2019 70561 R$ 293.47
AST4654 276910NIC0239211 08/01/2020 50020 R$ 880.41
ATX1412 276910D000028826 17/01/2019 76252 R$ 293.47
AWW9844 276910Y000880390 07/02/2019 74550 R$ 130.16
AXF0168 276910Y000891283 02/03/2019 74550 R$ 130.16
AXO2789 276910Y000896611 13/03/2019 74550 R$ 130.16
AXY2609 276910T000266012 11/01/2019 51851 R$ 195.23
AXY3275 276910Z000553005 15/01/2019 60503 R$ 293.47
AYE1310 276910Y000862762 03/01/2019 74710 R$ 880.41
AYE1310 276910Y000863514 05/01/2019 74550 R$ 130.16
AYK2788 276910T000285369 18/02/2019 54870 R$ 195.23
AZE5472 276910T000290592 16/01/2019 55500 R$ 130.16
AZF6110 276910T000272645 15/01/2019 76331 R$ 293.47
AZJ0363 276910Z000559628 13/02/2019 60503 R$ 293.47
BAT8906 276910Y000881283 09/02/2019 74550 R$ 130.16
BBD3402 276910Y000877229 31/01/2019 74550 R$ 130.16
BBG7560 276910Y000892077 03/03/2019 74550 R$ 130.16
BCR7H45 276910Y000885336 17/02/2019 74550 R$ 130.16
BYP5500 276910Y000871359 18/01/2019 74550 R$ 130.16
DTO1930 276910Y000873464 23/01/2019 74550 R$ 130.16
DTZ5073 276910Y000886813 20/02/2019 74550 R$ 130.16
EKN5362 276910Y000883297 14/02/2019 74550 R$ 130.16
FCT6232 276910Y000869338 14/01/2019 74550 R$ 130.16
HHR9482 276910Z000558325 07/02/2019 60503 R$ 293.47
LQM8629 276910Z000550107 30/12/2018 60503 R$ 293.47
OOX7868 276910Z000552317 12/01/2019 60503 R$ 293.47
QAD0255 276910Y000895619 11/03/2019 74550 R$ 130.16
Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à P.M.M./SEMOB até 02/03/2020, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração
ACZ0762 276910Y000860191 31/12/2018 74550 R$ 130.16
AGT1441 276910Y000856699 26/12/2018 74550 R$ 130.16
AIY1534 276910T000284570 19/01/2019 70561 R$ 293.47
AIZ1186 276910Y000866112 09/01/2019 74550 R$ 130.16
AJD4003 276910Y000855488 24/12/2018 74550 R$ 130.16
AJR1899 276910T000276692 03/01/2019 76332 R$ 293.47
AJW8823 276910Y000857471 27/12/2018 74550 R$ 130.16
AMD5225 276910T000289205 20/01/2019 76252 R$ 293.47
AMT6258 276910T000273149 25/12/2018 70301 R$ 293.47
AOY3523 276910Y000856470 26/12/2018 74630 R$ 195.23
APV6562 276910Y000859607 30/12/2018 74550 R$ 130.16
AQJ7548 276910Y000860828 01/01/2019 74550 R$ 130.16
AQQ9150 276910Y000853000 22/12/2018 74550 R$ 130.16
AQR7763 276910T000272702 24/01/2019 59910 R$ 293.47
ASA8387 276910Y000849163 16/12/2018 74550 R$ 130.16
ASC2233 276910Y000855111 24/12/2018 74550 R$ 130.16
ATN7118 276910Y000859911 30/12/2018 74550 R$ 130.16
AUF2071 276910Y000858368 28/12/2018 74550 R$ 130.16
AUQ2228 276910Z000547211 22/12/2018 60503 R$ 293.47
AUX3E74 276910T000366092 25/11/2019 70561 R$ 293.47
PÁG. 69MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
AVJ9659 276910Y000849228 16/12/2018 74550 R$ 130.16
AWB8959 276910T000192778 11/12/2018 54526 R$ 195.23
AWK1544 276910T000257609 06/02/2019 54600 R$ 130.16
AWK1544 276910E000167551 28/12/2018 55412 R$ 195.23
AWK1544 276910Y000866584 09/01/2019 74550 R$ 130.16
AXD0234 276910Y000858590 29/12/2018 74550 R$ 130.16
AXD1330 276910Z000545906 17/12/2018 60503 R$ 293.47
AXD1791 276910Y000857020 26/12/2018 74630 R$ 195.23
AXF2797 276910Y000863080 04/01/2019 74550 R$ 130.16
AXV2851 276910Y000863458 04/01/2019 74550 R$ 130.16
AYD8499 276910Z000552595 13/01/2019 60503 R$ 293.47
AYN9173 276910Y000857549 27/12/2018 74550 R$ 130.16
AZG1331 276910Y000865131 07/01/2019 74550 R$ 130.16
AZJ4393 276910Z000548379 26/12/2018 60503 R$ 293.47
BAD6545 276910Z000546806 21/12/2018 60503 R$ 293.47
BBG1369 276910Y000862036 02/01/2019 74550 R$ 130.16
BBW9793 276910Y000855172 24/12/2018 74550 R$ 130.16
BCE8464 276910Y000859888 30/12/2018 74630 R$ 195.23
BCE8464 276910Y000860012 30/12/2018 74550 R$ 130.16
BCN3740 276910Y000855861 25/12/2018 74550 R$ 130.16
BCN4693 276910E000168443 17/01/2019 55412 R$ 195.23
BCO4389 276910Y000847876 14/12/2018 74630 R$ 195.23
BCS4307 276910Y000871363 18/01/2019 74550 R$ 130.16
BDB4J62 276910Z000605652 24/09/2019 60503 R$ 293.47
DHH3129 276910E000166841 14/12/2018 55412 R$ 195.23
DIM0164 276910Y000861983 02/01/2019 74630 R$ 195.23
DIM0164 276910Y000860362 31/12/2018 74630 R$ 195.23
DUR4203 276910Y000868038 12/01/2019 74550 R$ 130.16
DYI8452 276910Y000864132 05/01/2019 74550 R$ 130.16
EJH8003 276910Z000558215 06/02/2019 60503 R$ 293.47
EJH8003 276910Z000549403 01/01/2019 60503 R$ 293.47
EKN5362 276910Y000878139 03/02/2019 74550 R$ 130.16
FCZ3140 276910NIC0239213 09/01/2020 50020 R$ 260.32
FCZ3140 276910NIC0239212 09/01/2020 50020 R$ 130.16
FGA3169 276910Y000860586 31/12/2018 74550 R$ 130.16
FZM7049 276910Y000858162 28/12/2018 74550 R$ 130.16
IRY5682 276910Y000856656 26/12/2018 74550 R$ 130.16
NNC5040 276910T000284601 23/01/2019 76331 R$ 293.47
OOH6374 276910Y000851949 20/12/2018 74630 R$ 195.23
ATA N°. 111/2019 – JARI I
Aos três de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO os pro-cessos: 2019-10000339967, 2019-10000339968, 2019-10000351891, 2019-10000352429, 2019-10000352692, 2019-10000352700 e 2019-10000352703.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 03/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 03 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VFernando Augusto VieiraMembro JARI IEmerson Luiz Viana SilvaMembro JARI ILesley Fabiana SoaresPresidente JARI I
PÁG. 70MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
ATA N°. 111/2019 – JARI II
Aos três de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO os processos: 2019-10000341003, 2019-10000342594, 2019-10000343210, 2019-10000352251, 2019-10000352254, 2019-10000353057, 2019-10000353082 e 2019-10000353085.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 03/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 03 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VHanna Monique B. BarrancoMembro JARI IITamirez C. B. FerreiraMembro JARI IICristiane Regina GolinelliPresidente JARI II
ATA N°. 111/2019 – JARI V
Aos três de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO os processos: 2019-10000350770, 2019-10000350932, 2019-10000354117, 2019-100003541120, 2019-10000354205, 2019-10000354219, 2019-10000354225 e 2019-10000354329.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 03/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 03 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VDanilo F. Leite de SouzaMembro JARI VMauro J. Nespolo GarciaMembro JARI VZilda M. F. ValérioPresidente JARI V
ATA N°. 112/2019 – JARI I
Aos cinco de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos
pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO os processos: 2019-10000344282, 2019-10000344283, 2019-10000351925, 2019-10000351941, 2019-10000351943, 2019-10000353033 e 2019-10000353036.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 05/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 05 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VFernando Augusto VieiraMembro JARI IEmerson Luiz Viana SilvaMembro JARI ILesley Fabiana SoaresPresidente JARI I
ATA N°. 112/2019 – JARI II
Aos cinco de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO os processos: 2019-10000343199, 2019-10000344277, 2019-10000352976, 2019-10000353092, 2019-10000353093, 2019-10000353152, 2019-10000353174 e 2019-10000353176.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 05/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 05 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VHanna Monique B. BarrancoMembro JARI IITamirez C. B. FerreiraMembro JARI II Cristiane Regina GolinelliPresidente JARI II
ATA N°. 112/2019 – JARI V
Aos cinco de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Ur-bana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000349024, 2019-10000353660, 2019-10000353897, 2019-10000353901, 2019-10000353909, 2019-10000354121, 2019-10000354376, 2019-10000354426 e 2019-10000354547.
PÁG. 71MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 05/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 05 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VDanilo F. Leite de SouzaMembro JARI VMauro J. Nespolo GarciaMembro JARI VZilda M. F. ValérioPresidente JARI V
ATA N°. 113/2019 – JARI I
Aos dez de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO os processos: 2019-10000342621, 2019-10000342625, 2019-10000342726, 2019-10000353103, 2019-10000353107, 2019-10000353108 e 2019-10000353481.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 10/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 10 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VFernando Augusto VieiraMembro JARI IEmerson Luiz Viana SilvaMembro JARI ILesley Fabiana SoaresPresidente JARI I
ATA N°. 113/2019 – JARI II
Aos dez de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Ur-bana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000350087, 2019-10000353208, 2019-10000353490, 2019-10000354135, 2019-10000354141, 2019-10000354153, 2019-10000354361 e DAR PROVIMENTO ao processo:2019-10000351418.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 10/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 10 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VHanna Monique B. BarrancoMembro JARI IITamirez C. B. FerreiraMembro JARI IICristiane Regina GolinelliPresidente JARI II
ATA N°. 113/2019 – JARI V
Aos dez de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO os processos: 2019-10000349503, 2019-10000352750, 2019-10000353015, 2019-10000353489, 2019-10000353686, 2019-10000353906 e 2019-10000354114.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 10/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 10 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VDanilo F. Leite de SouzaMembro JARI VMauro J. Nespolo GarciaMembro JARI VZilda M. F. ValérioPresidente JARI V
ATA N°. 114/2019 – JARI I
Aos doze de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO os processos: 2019-10000352266, 2019-10000352749, 2019-10000352751, 2019-10000353034, 2019-10000353035, 2019-10000353412 e 2019-10000354352.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 12/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 12 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VFernando Augusto VieiraMembro JARI IEmerson Luiz Viana SilvaMembro JARI ILesley Fabiana SoaresPresidente JARI I
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ATA N°. 114/2019 – JARI II
Aos doze de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO os processos: 2019-10000350927, 2019-10000352421, 2019-10000354118, 2019-10000354150, 2019-10000354280, 2019-10000354398 e 2019-10000354630 e DAR PROVIMENTO ao processo: 2019-10000351420.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 12/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 12 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VHanna Monique B. BarrancoMembro JARI IITamirez C. B. FerreiraMembro JARI IICristiane Regina GolinelliPresidente JARI II
ATA N°. 114/2019 – JARI V
Aos doze de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO os processos: 2019-10000354516, 2019-10000354540, 2019-10000354551, 2019-10000354617, 2019-10000354706, 2019-10000354708, 2019-10000354710 e 2019-10000355005.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 12/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 12 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VDanilo F. Leite de SouzaMembro JARI VMauro J. Nespolo GarciaMembro JARI VZilda M. F. ValérioPresidente JARI V
ATA N°. 115/2019 – JARI I
Aos dezessete de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos
trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000353956, 2019-10000353967, 2019-10000354091, 2019-10000354095, 2019-10000354197, 2019-10000354286 e 2019-10000354360.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em17/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 17 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VFernando Augusto VieiraMembro JARI IEmerson Luiz Viana SilvaMembro JARI ILesley Fabiana SoaresPresidente JARI I
ATA N°. 115/2019 – JARI II
Aos dezessete de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000353900, 2019-10000354715, 2019-10000354722, 2019-10000354756, 2019-10000354880, 2019-10000354937, 2019-10000355191 e 2019-10000355194.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em17/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 17 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VHanna Monique B. BarrancoMembro JARI IITamirez C. B. FerreiraMembro JARI IICristiane Regina GolinelliPresidente JARI II
ATA N°. 115/2019 – JARI V
Aos dezessete de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000354529, 2019-10000354723, 2019-10000354727, 2019-10000354748, 2019-10000354781, 2019-10000354844, 2019-10000354871 e 2019-10000355141.
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Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em17/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 17 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VDanilo F. Leite de SouzaMembro JARI VMauro J. Nespolo GarciaMembro JARI VZilda M. F. ValérioPresidente JARI V
ATA N°. 116/2019 – JARI I
Aos dezenove de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000354386, 2019-10000354439, 2019-10000354731, 2019-10000354734, 2019-10000354737, 2019-10000355030 e 2019-10000355033.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em19/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 19 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VFernando Augusto VieiraMembro JARI IEmerson Luiz Viana SilvaMembro JARI ILesley Fabiana SoaresPresidente JARI I
ATA N°. 116/2019 – JARI II
Aos dezenove de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000354169, 2019-10000354422, 2019-10000354808, 2019-10000354842, 2019-10000355399, 2019-10000355400, 2019-10000355617 e 2019-10000356279.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em19/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 19 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VHanna Monique B. BarrancoMembro JARI IITamirez C. B. FerreiraMembro JARI IICristiane Regina Golinelli
ATA N°. 116/2019 – JARI V
Aos dezenove de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000354164, 2019-10000354165, 2019-10000354938, 2019-10000355129, 2019-10000355149, 2019-10000355333, 2019-10000355504 e 2019-10000355513.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em19/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 19 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VDanilo F. Leite de SouzaMembro JARI VMauro J. Nespolo GarciaMembro JARI VZilda M. F. ValérioPresidente JARI V
ATA N°. 117/2019 – JARI I
Aos vinte de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Ur-bana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000355609, 2019-10000355673, 2019-10000355682, 2019-10000356134, 2019-10000356221, 2019-10000356400 e DAR PROVIMENTO ao processo: 2019-10000356199.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 20/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 20 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VFernando Augusto VieiraMembro JARI IEmerson Luiz Viana SilvaMembro JARI ILesley Fabiana SoaresPresidente JARI I
PÁG. 74MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
ATA N°. 117/2019 – JARI II Aos vinte de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Ur-bana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000357951, 2019-10000358038, 2019-10000358076, 2019-10000358077, 2019-10000358079, 2019-10000358084, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao processo: 2019-10000358114 e DAR PROMVIMENTO ao processo: 2019-10000358383.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 20/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 20 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VHanna Monique B. BarrancoMembro JARI IITamirez C. B. FerreiraMembro JARI IICristiane Regina GolinelliPresidente JARI II
ATA N°. 117/2019 – JARI V
Aos vinte de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Ur-bana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000357598, 2019-10000357602, 2019-10000358012, 2019-10000358014, 2019-10000358017, 2019-10000358021, DAR PROVIMENTO aos processos: 2019-10000358542 e 2019-10000358544.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 20/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 20 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VDanilo F. Leite de SouzaMembro JARI VMauro J. Nespolo GarciaMembro JARI VZilda M. F. ValérioPresidente JARI V
ATA N°. 118/2019 – JARI I
Aos vinte e trêz de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00
horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000355196, 2019-10000355197, 2019-10000355201, 2019-10000355415, 2019-10000355622, 2019-10000356135 e 2019-10000356404.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 23/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 23 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VFernando Augusto VieiraMembro JARI IEmerson Luiz Viana SilvaMembro JARI ILesley Fabiana SoaresPresidente JARI I
ATA N°. 118/2019 – JARI II
Aos vinte e trêz de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000356035, 2019-10000356732, 2019-10000357157, 2019-10000358042, 2019-10000358098, 2019-10000358422, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao processo: 2019-10000356370 e DAR PROVIMENTO ao processo: 2019-10000356405.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 23/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 23 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VHanna Monique B. BarrancoMembro JARI IITamirez C. B. FerreiraMembro JARI IICristiane Regina GolinelliPresidente JARI II
ATA N°. 118/2019 – JARI V
Aos vinte e trêz de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de
PÁG. 75MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000357034, 2019-10000357158, 2019-10000357159, 2019-10000357270, 2019-10000358016, 2019-10000358028, 2019-10000358297 e DAR PROVIMENTO ao processo: 2019-10000358496.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 23/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 23 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VDanilo F. Leite de SouzaMembro JARI VMauro J. Nespolo GarciaMembro JARI VZilda M. F. ValérioPresidente JARI V
ATA N°. 119/2019 – JARI I
Aos vinte e sete de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000356809, 2019-10000357047, 2019-10000357101, 2019-10000357115, 2019-10000357116, 2019-10000357153 e DAR PROVIMENTO ao processo: 2019-10000357380.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 27/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 27 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VFernando Augusto VieiraMembro JARI IEmerson Luiz Viana SilvaMembro JARI ILesley Fabiana SoaresPresidente JARI I
ATA N°. 119/2019 – JARI II
Aos vinte e sete de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000356096, 2019-10000356188, 2019-10000356223, 2019-10000356707, 2019-10000356716, 2019-10000356719, 2019-10000356805 e 2019-10000356843.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 27/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 27 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VHanna Monique B. BarrancoMembro JARI IITamirez C. B. FerreiraMembro JARI IICristiane Regina GolinelliPresidente JARI II
ATA N°. 119/2019 – JARI V
Aos vinte e sete de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO os processos: 2019-10000356240, 2019-10000356261, 2019-10000356629, 2019-10000356697, 2019-10000356705, 2019-10000356709, 2019-10000357335 e 2019-10000357336.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 27/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 27 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VDanilo F. Leite de SouzaMembro JARI VMauro J. Nespolo GarciaMembro JARI VZilda M. F. ValérioPresidente JARI V
ATA N°. 120/2019 – JARI I
Aos trinta de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO os processos: 2019-10000357120, 2019-10000357382, 2019-10000357608, 2019-10000357609, 2019-10000357903, 2019-10000358091 e 2019-10000358094.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 30/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
PÁG. 76MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
Maringá, 30 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VFernando Augusto VieiraMembro JARI IEmerson Luiz Viana SilvaMembro JARI ILesley Fabiana SoaresPresidente JARI I
ATA N°. 120/2019 – JARI II
Aos trinta de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO os processos: 2019-10000355436, 2019-10000355449, 2019-10000355619, 2019-10000356095, 2019-10000356218, 2019-10000356219, 2019-10000356335 e 2019-10000356395.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 30/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 30 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VHanna Monique B. BarrancoMembro JARI IITamirez C. B. FerreiraMembro JARI IICristiane Regina GolinelliPresidente JARI II
ATA N°. 120/2019 – JARI V
Aos trinta de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO os processos: 2019-10000355457, 2019-10000355467, 2019-10000355756, 2019-10000356273, 2019-10000356274, 2019-10000356321, 2019-10000356398 e 2019-10000357603.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Heder Bueno Castelar, secretário das JARI I, II e V e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 30/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 30 de dezembro de 2019.
Anderson BeraldoCoordenador JARI I, II e VHeder Bueno CastelarSecretário JARI I, II e VDanilo F. Leite de SouzaMembro JARI VMauro J. Nespolo GarciaMembro JARI VZilda M. F. ValérioPresidente JARI V
ATA N°. 111/2019 – JARI III
Aos dois de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Ur-bana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO aos processos: 2019-10000356512, 2019-10000356591, 2019-10000356899, 2019-10000357495, 2019-10000357496, 2019-10000357498, 2019-10000357559, 2019-10000357562 e 2019-10000357568.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 02/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 02 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMarcos A. do NascimentoMembro JARI IIIZanoni Luiz Favero Membro JARI IIIValdecir Martins BarbozaPresidente JARI III
ATA N°. 111/2019 – JARI IV
Aos dois de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO aos processos: 2019-10000357390, 2019-10000357509, 2019-10000357601, 2019-10000357626, 2019-10000357654, 2019-10000357864, 2019-10000357876 e 2019-10000357878.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 02/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 02 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMilton G. de CamargoMembro JARI IVOtavio Jr. E. de OliveiraMembro JARI IVHermes S. da SilvaPresidente JARI IV
ATA N°. 112/2019 – JARI III
Aos quatro de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 ho-ras, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos
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trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO aos processos: 2019-10000353932, 2019-10000353938, 2019-10000357354, 2019-10000357577, 2019-10000357716, 2019-10000357723, 2019-10000357868, 2019-10000357874 e 2019-10000357875.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 04/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 04 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMarcos A. do NascimentoMembro JARI IIIZanoni Luiz Favero Membro JARI IIIValdecir Martins BarbozaPresidente JARI III
ATA N°. 112/2019 – JARI IV
Aos quatro de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO aos processos: 2019-10000353944, 2019-10000357446, 2019-10000357482, 2019-10000357490, 2019-10000357610, 2019-10000357611, 2019-10000357613 e 2019-10000357625.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 04/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 04 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMilton G. de CamargoMembro JARI IVOtavio Jr. E. de OliveiraMembro JARI IVHermes S. da SilvaPresidente JARI IV
ATA N°. 113/2019 – JARI III
Aos nove de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Ur-bana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO aos processos: 2019-10000352515, 2019-10000352688, 2019-10000352748, 2019-10000352931, 2019-10000353205,
2019-10000353377, 2019-10000356489, 2019-10000356492 e 2019-10000356731.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 09/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 09 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMarcos A. do NascimentoMembro JARI IIIZanoni Luiz Favero Membro JARI IIIValdecir Martins BarbozaPresidente JARI III
ATA N°. 113/2019 – JARI IV
Aos nove de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO aos processos: 2019-10000353902, 2019-10000353903, 2019-10000353904, 2019-10000353907, 2019-10000353911, 2019-10000353912, 2019-10000353949 e 2019-10000353962.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 09/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 09 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMilton G. de CamargoMembro JARI IVOtavio Jr. E. de OliveiraMembro JARI IVHermes S. da SilvaPresidente JARI IV
ATA N°. 114/2019 – JARI III
Aos onze de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Ur-bana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO aos processos: 2019-10000352803, 2019-10000352846, 2019-10000353191, 2019-10000353198, 2019-10000353204, 2019-10000353253, 2019-10000353772, 2019-10000353951 e 2019-10000353964.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os
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demais Membros presentes na reunião datada em 11/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 11 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMarcos A. do NascimentoMembro JARI IIIZanoni Luiz FaveroMembro JARI IIIValdecir Martins BarbozaPresidente JARI III
ATA N°. 114/2019 – JARI IV
Aos onze de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO aos processos: 2019-10000352799, 2019-10000353142, 2019-10000353358, 2019-10000353370, 2019-10000353486, 2019-10000353627, 2019-10000353733 e 2019-10000353895.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 11/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 11 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMilton G. de CamargoMembro JARI IVOtavio Jr. E. de OliveiraMembro JARI IVHermes S. da SilvaPresidente JARI IV
ATA N°. 115/2019 – JARI III
Aos dezesseis de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO aos processos: 2019-10000353624, 2019-10000353780, 2019-10000353885, 2019-10000354658, 2019-10000354700, 2019-10000354703, 2019-10000354712, 2019-10000354721 e DAR PROVIMENTO ao processo 2019-10000354641.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 16/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 16 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMarcos A. do NascimentoMembro JARI IIIZanoni Luiz FaveroMembro JARI IIIValdecir Martins BarbozaPresidente JARI III
ATA N°. 115/2019 – JARI IV
Aos dezesseis de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO aos processos: 2019-10000352809, 2019-10000353196, 2019-10000353206, 2019-10000353207, 2019-10000353322, 2019-10000353372, 2019-10000353905 e 2019-10000354694.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 16/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 16 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMilton G. de CamargoMembro JARI IVOtavio Jr. E. de OliveiraMembro JARI IVHermes S. da SilvaPresidente JARI IV
ATA N°. 116/2019 – JARI III
Aos dezoito de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respec-tivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os mem-bros por NEGAR PROVIMENTO aos processos: 2019-10000354990, 2019-10000355035, 2019-10000355114, 2019-10000355162, 2019-10000355163, 2019-10000355167, 2019-10000355187, 2019-10000355385 e DAR PROVIMENTO ao processo 2019-10000355050.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 18/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 18 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMarcos A. do NascimentoMembro JARI IIIZanoni Luiz FaveroMembro JARI IIIValdecir Martins BarbozaPresidente JARI III
PÁG. 79MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
ATA N°. 116/2019 – JARI IV
Aos dezoito de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO aos processos: 2019-10000354657, 2019-10000354659, 2019-10000354697, 2019-10000354717, 2019-10000354719, 2019-10000355180, 2019-10000355185 e 2019-10000355188.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 18/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 18 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMilton G. de CamargoMembro JARI IVOtavio Jr. E. de OliveiraMembro JARI IVHermes S. da SilvaPresidente JARI IV
ATA N°. 117/2019 – JARI III
Aos vinte de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Ur-bana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO aos processos: 2019-10000355521, 2019-10000355522, 2019-10000355525, 2019-10000355529, 2019-10000355531, 2019-10000355532, 2019-10000355533, 2019-10000355534 e 2019-10000355832.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 20/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 20 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMarcos A. do NascimentoMembro JARI IIIZanoni Luiz FaveroMembro JARI IIIValdecir Martins BarbozaPresidente JARI III
ATA N°. 117/2019 – JARI IV
Aos vinte de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO aos processos: 2019-10000355055, 2019-10000355077, 2019-
10000355108, 2019-10000355189, 2019-10000355202, 2019-10000355205, 2019-10000355206 e 2019-10000355879.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 20/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 20 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMilton G. de CamargoMembro JARI IVOtavio Jr. E. de OliveiraMembro JARI IVHermes S. da SilvaPresidente JARI IV
ATA N°. 118/2019 – JARI III
Aos vinte e três de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO aos processos: 2019-10000352806, 2019-10000353655, 2019-10000357465, 2019-10000358573, 2019-10000358592, 2019-10000358597, 2019-10000358608, 2019-10000358610 e 2019-10000358692.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 23/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 23 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMarcos A. do NascimentoMembro JARI IIIZanoni Luiz Favero Membro JARI IIIValdecir Martins BarbozaPresidente JARI III
ATA N°. 118/2019 – JARI IV
Aos vinte e três de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO aos processos: 2019-10000355237, 2019-10000355289, 2019-10000355290, 2019-10000355296, 2019-10000355302, 2019-10000355373, 2019-10000355395 e 2019-10000356486.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 23/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
PÁG. 80MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
Maringá, 23 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMilton G. de CamargoMembro JARI IVOtavio Jr. E. de OliveiraMembro JARI IVHermes S. da SilvaPresidente JARI IV
ATA N°. 119/2019 – JARI III
Aos vinte e sete de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO aos processos: 2019-10000353597, 2019-10000353636, 2019-10000353884, 2019-10000353894, 2019-10000353908, 2019-10000355010, 2019-10000355229, 2019-10000356516 e 2019-10000356863.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 27/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 27 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMarcos A. do NascimentoMembro JARI IIIZanoni Luiz FaveroMembro JARI IIIValdecir Martins BarbozaPresidente JARI III
ATA N°. 119/2019 – JARI IV
Aos vinte e sete de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVI-MENTO aos processos: 2019-10000355516, 2019-10000355523, 2019-10000355526, 2019-10000355837, 2019-10000355968, 2019-10000355973, 2019-10000356028 e 2019-10000356525.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 27/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 27 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMilton G. de CamargoMembro JARI IVOtavio Jr. E. de OliveiraMembro JARI IVHermes S. da SilvaPresidente JARI IV
ATA N°. 120/2019 – JARI III
Aos trinta de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO aos processos: 2019-10000352802, 2019-10000355156, 2019-10000355233, 2019-10000355300, 2019-10000355371, 2019-10000358741, 2019-10000359083 e 2019-10000359084. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao processo: 276910-10000356880.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 30/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 30 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMarcos A. do NascimentoMembro JARI IIIZanoni Luiz FaveroMembro JARI IIIValdecir Martins BarbozaPresidente JARI III
ATA N°. 120/2019 – JARI IV
Aos trinta de dezembro de dois mil e dezenove, às 17:00 horas, na sede da SEMOB – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, iniciou-se a reunião para apoio e acompanhamento dos trabalhos realizados pelos membros sendo julgados e tramitados processos pertinentes as respectivas juntas administrativas de recursos, sendo decidido entre os membros por NEGAR PROVIMENTO aos processos: 2019-10000355338, 2019-10000356403, 2019-100003556448, 2019-10000356504, 2019-10000356509, 2019-10000356524 e 2019-10000358584.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo Filite, secretário das JARI, III e IV e assinada pela Coordenação e os demais Membros presentes na reunião datada em 30/12/2019, com encerramento às 18:00 horas, na sede da SEMOB – Maringá. Nada mais a descrever.
Maringá, 30 de Dezembro de 2019.
Gustavo Henrique CondeCoordenador JARI III e IVMarcelo FiliteSecretário JARI III e IVMilton G. de CamargoMembro JARI IVOtavio Jr. E. de OliveiraMembro JARI IVHermes S. da SilvaPresidente JARI IV
PÁG. 81MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
MARINGÁ PREVIDÊNCIA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 01/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 564/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 07/2019
De um lado, a MARINGÁ PREVIDÊNCIA – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 78.074.804/0001-22, com sede na Avenida Carneiro Leão, n.º 135, galeria do Edifício Europa, Centro, nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná; representada pela Diretora Superintendente, Cinthia Soares Amboni, CPF: 865.634.839-68 e, de outro lado como CONTRATADA, a empresa INGÁ DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.565.202/0001-20, com sede a Avenida Cerro Azul, nº 864 – Sobreloja – Zona 02 – Maringá/PR-, neste ato representada pelo Sr. Marcelo Alexandre Ferreira Rampasi, portador da Cédula de Identidade RG nº8.785.496-5 da SSP/PR, inscrito no CPF nº040.555.399-40.
OBJETO: O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada na área de tecnologia da informação para prestação de serviços relacionados ao website da Autarquia compreendendo a reformulação do layout com criação de novos módulos, reformu-lação do sistema administrativo para gerenciamento do conteúdo e para que passe a ser responsivo, manutenção técnica, suporte e hospedagem de contas de e-mail.
VIGÊNCIA: O prazo de validade do presente contrato será de 12 (doze) meses, iniciando em 06/01/2020 e terminando em 05/01/2021, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo permitido no inciso, II e § 4°, do art. 57, da Lei Federal n° 8.666/93, a bem do interesse público.
VALOR: A MARINGÁ PREVIDÊNCIA pagará à CONTRATADA o valor de R$ 8.160,00 (oito mil, cento e sessenta reais) da seguinte forma: R$ 3.600 (três mil e seiscentos reais) em parcela única, referente à reformulação do layout do site, reformulação do sistema ad-ministrativo para gerenciamento do conteúdo e criação de módulos, após a aprovação dos serviços contratados pela fiscal e a emissão da nota fiscal referente aos serviços e R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais) em doze parcelas mensais de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), após a emissão da nota fiscal referentes aos serviços de manutenção técnica, hospedagem e suporte.
FIRMADO: em 03 de janeiro de 2020.
O presente extrato está em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93.
Cinthia Soares AmboniDiretora Superintendente – Maringá PrevidênciaMarcelo Alexandre Ferreira RampasiRepresentante LegalElisangela da Silva CandilFiscal do Contrato
AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO
PORTARIA Nº 4 / 2019 -
O SUPERINTENTE DA AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E
Conceder férias regulamentares ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s).
Nome Matrícula Dia(s) Período(s) Período(s) AquisitivoANA VITORIA MACEDO COKE 74011 15 13/01/2020 a 27/01/2020 11/04/2018 a 10/04/2019ANA VITORIA MACEDO COKE 74011 15 01/12/2020 a 15/12/2020 11/04/2018 a 10/04/2019
Registre-se e Publique-se.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de Novembro de 2019.
WANDERLEI RODRIGUES SILVASuperintendente
PÁG. 82MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
09/01/2020 :: SEI / CMM - 0163052 - Portaria ::
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁAvenida Papa João XXIII, 239 - CEP 87010-260 - Maringá - PR - http://www.cmm.pr.gov.br
PORTARIA Nº 011/2020
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E:
NOMEAR Pedro Eugênio da Silva no cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CCL-3,
para atuar no Gabinete do Vereador Belino Bravin Filho, a partir de 07/01/2020.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Maringá, 08 de janeiro de 2020. MÁRIO MASSAO HOSSOKAWAPresidente
SIDNEI OLIVEIRA TELLES FILHO1º Secretário
Documento assinado eletronicamente por Mário Massao Hossokawa, Presidente, em 08/01/2020, às16:13, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Sidnei Oliveira Telles Filho, 1.º Secretário, em08/01/2020, às 16:27, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.cmm.pr.gov.br/verifica informandoo código verificador 0163052 e o código CRC 7CBEDA62.
20.0.000000097-4 0163052v3
09/01/2020 :: SEI / CMM - 0163054 - Portaria ::
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁAvenida Papa João XXIII, 239 - CEP 87010-260 - Maringá - PR - http://www.cmm.pr.gov.br
PORTARIA Nº 012/2020
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E:
NOMEAR Rogério Lonardoni no cargo de Assessor Parlamentar, símbolo CCL-4,
para atuar no Gabinete do Vereador Belino Bravin Filho, a partir de 07/01/2020.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Maringá, 08 de janeiro de 2020.
MÁRIO MASSAO HOSSOKAWAPresidente
SIDNEI OLIVEIRA TELLES FILHO1º Secretário
Documento assinado eletronicamente por Mário Massao Hossokawa, Presidente, em 08/01/2020, às16:15, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Sidnei Oliveira Telles Filho, 1.º Secretário, em08/01/2020, às 16:27, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.cmm.pr.gov.br/verifica informandoo código verificador 0163054 e o código CRC DC5AE8AE.
20.0.000000098-2 0163054v2
09/01/2020 :: SEI / CMM - 0163061 - Portaria ::
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁAvenida Papa João XXIII, 239 - CEP 87010-260 - Maringá - PR - http://www.cmm.pr.gov.br
PORTARIA Nº 013/2020
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E:
CONCEDER ao servidor abaixo relacionado os níveis correspondentes na Tabela deVencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Maringá, em razão daProgressão por Qualificação, nos termos do disposto no artigo 17, inciso III, caput, e § 3.º, da Lei n.8.965/2011, a partir do dia 06/01/2020:
Servidor(a) Matrícula NívelAtual
Nível Resultante doNovo
Enquadramento
Tiago Valenciano Previatto Amaral 2150 GM-03 GM-18
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Maringá, 08 de janeiro de 2020.
MÁRIO MASSAO HOSSOKAWAPresidente
SIDNEI OLIVEIRA TELLES FILHO1º Secretário
Documento assinado eletronicamente por Mário Massao Hossokawa, Presidente, em 08/01/2020, às16:15, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Sidnei Oliveira Telles Filho, 1.º Secretário, em08/01/2020, às 16:27, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.cmm.pr.gov.br/verifica informandoo código verificador 0163061 e o código CRC 421B1474.
19.0.000010288-4 0163061v2
09/01/2020 :: SEI / CMM - 0163068 - Portaria ::
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁAvenida Papa João XXIII, 239 - CEP 87010-260 - Maringá - PR - http://www.cmm.pr.gov.br
PORTARIA Nº 014/2020
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E:OFICIALIZAR a licença concedida à servidora Sarah Simões da Silva, matrícula 2147,
para tratamento de saúde, por 07 (sete) dias, no período de 31/12/2019 a 06/01/2020, em conformidadecom o inciso II do artigo 101, da Lei Complementar Nº. 239/98.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Maringá, 08 de janeiro de 2020.
MÁRIO MASSAO HOSSOKAWAPresidente
SIDNEI OLIVEIRA TELLES FILHO1º Secretário
Documento assinado eletronicamente por Mário Massao Hossokawa, Presidente, em 08/01/2020, às16:15, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Sidnei Oliveira Telles Filho, 1.º Secretário, em08/01/2020, às 16:27, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.cmm.pr.gov.br/verifica informandoo código verificador 0163068 e o código CRC 45066067.
20.0.000000132-6 0163068v2
09/01/2020 :: SEI / CMM - 0163246 - Portaria ::
sei.cmm.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=206111&infra_sistema=1… 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁAvenida Papa João XXIII, 239 - CEP 87010-260 - Maringá - PR - http://www.cmm.pr.gov.br
PORTARIA Nº 015/2020
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E:
NOMEAR Custódia Bento Ribeiro no cargo de Assessor de Gabinete, símbolo CCL-5,
para atuar no Gabinete do Vereador Francisco Gomes dos Santos, a partir de 08/01/2020.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Maringá, 09 de janeiro de 2020. MÁRIO MASSAO HOSSOKAWAPresidente
SIDNEI OLIVEIRA TELLES FILHO1º Secretário
Documento assinado eletronicamente por Sidnei Oliveira Telles Filho, 1.º Secretário, em09/01/2020, às 16:59, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Mário Massao Hossokawa, Presidente, em 09/01/2020, às17:02, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.cmm.pr.gov.br/verifica informandoo código verificador 0163246 e o código CRC A13A63BC.
20.0.000000146-6 0163246v2
09/01/2020 :: SEI / CMM - 0163248 - Portaria ::
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁAvenida Papa João XXIII, 239 - CEP 87010-260 - Maringá - PR - http://www.cmm.pr.gov.br
PORTARIA Nº 016/2020
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E:
NOMEAR Danilo Nunes Pereira no cargo de Assessor Parlamentar, símbolo CCL-4,
para atuar no Gabinete do Vereador Francisco Gomes dos Santos, a partir de 09/01/2020.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Maringá, 09 de janeiro de 2020.
MÁRIO MASSAO HOSSOKAWAPresidente
SIDNEI OLIVEIRA TELLES FILHO1º Secretário
Documento assinado eletronicamente por Sidnei Oliveira Telles Filho, 1.º Secretário, em09/01/2020, às 16:59, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Mário Massao Hossokawa, Presidente, em 09/01/2020, às17:07, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.cmm.pr.gov.br/verifica informandoo código verificador 0163248 e o código CRC 605F8220.
20.0.000000147-4 0163248v3
PÁG. 83MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 13/01/2020 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3252
09/01/2020 :: SEI / CMM - 0163250 - Portaria ::
sei.cmm.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=206116&infra_sistema=… 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁAvenida Papa João XXIII, 239 - CEP 87010-260 - Maringá - PR - http://www.cmm.pr.gov.br
PORTARIA Nº 017/2020
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E:ALTERAR o período de gozo das férias regulamentares do servidor Robison Caldardo
Glade, portador da matrícula funcional n. 2160, lotado na Divisão de Assistência Legislativa, ocupante docargo de Assessor Legislativo, deferido e oficializado através da Portaria 357/2019, referente ao períodoaquisitivo de 07/10/2018 a 06/10/2019, de 13/01/2020 a 22/01/2020, para 04/03/2020 a 13/03/2020, comretorno ao trabalho no dia 16/03/2020 (segunda-feira).
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Maringá, 09 de janeiro de 2020.
MÁRIO MASSAO HOSSOKAWAPresidente
SIDNEI OLIVEIRA TELLES FILHO1º Secretário
Documento assinado eletronicamente por Sidnei Oliveira Telles Filho, 1.º Secretário, em09/01/2020, às 16:59, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Mário Massao Hossokawa, Presidente, em 09/01/2020, às17:08, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.cmm.pr.gov.br/verifica informandoo código verificador 0163250 e o código CRC AF8C2356.
19.0.000008330-8 0163250v3
09/01/2020 :: SEI / CMM - 0163251 - Portaria ::
sei.cmm.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=206117&infra_sistema=… 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁAvenida Papa João XXIII, 239 - CEP 87010-260 - Maringá - PR - http://www.cmm.pr.gov.br
PORTARIA Nº 018/2020
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, nouso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E:
CONCEDER ao servidor Adriano de Souza, portador da matrícula funcional n. 2165,lotado na Coordenadoria de Comunicação Social, ocupante do cargo de Operador de Audiovisual,Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo de 11/11/2013 a 10/11/2018, por 10 (dez) dias, no períodode 16/01/2020 a 25/01/2020, com retorno ao trabalho no dia 27/01/2020 (segunda-feira), em conformidadecom o disposto no artigo 127 da Lei Complementar Nº. 239/98.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Maringá, 09 de janeiro de 2020.
MÁRIO MASSAO HOSSOKAWAPresidente
SIDNEI OLIVEIRA TELLES FILHO1º Secretário
Documento assinado eletronicamente por Sidnei Oliveira Telles Filho, 1.º Secretário, em09/01/2020, às 16:59, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Mário Massao Hossokawa, Presidente, em 09/01/2020, às17:09, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.cmm.pr.gov.br/verifica informandoo código verificador 0163251 e o código CRC 22DBDE91.
20.0.000000161-0 0163251v2
10/01/2020 :: SEI / CMM - 0163310 - Decisão ::
sei.cmm.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=206194&infra_sistema=… 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁAvenida Papa João XXIII, 239 - CEP 87010-260 - Maringá - PR - http://www.cmm.pr.gov.br
DECISÃO
Referência: apontamento preliminar de acompanhamento (APA) nº 13632 - TCE/PR - Tomada dePreços nº 03/2019.
Após notificação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que solicitaprovidências para fiscalização de contratos anteriores e dá ciência do apontamento preliminarde acompanhamento (APA) nº 13632, com o objetivo de recomendar a reavaliação e amodicação do edital da tomada de preços nº 03/2019, especialmente, quanto ao objeto dareferida contratação de agências de publicidade e propaganda, o processo foi regularmentesubmetido às unidades competentes desta Casa, inclusive, com a juntada dos respectivosdocumentos exigidos. A Comissão Permanente de Licitação, por meio de sua Presidente,apresentou razões quanto à correção do procedimento licitatório, em posicionamento distintodo demarcado pelo Tribunal acima citado, porém com sugestões para o aperfeiçoamento dacontratação e modificação de seu objeto.
Encaminhado ao jurídico, foi apreciada a sugestão de modificação do edital,contudo, ressaltando as limitações inerentes ao ano eleitoral e a necessidade desta Casaconsiderar a conveniência e oportunidade da contratação frente a viabilidade ou não deexecutar o referido objeto, conforme o planejamento traçado, antes do pleito eleitoral.
Ato contínuo, o processo foi remetido à Presidência para deliberação. Assim,após a regular tramitação, passo a apreciar os elementos suscitados, no sentido que se segue.
Inquestionavelmente, nos últimos anos, a contratação pela Câmara Municipalde Maringá de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propagandatem sido reiterada e encontra-se inserida no planejamento anual, inclusive, como importanteinstrumento de políticas públicas para a difundir ideias e informar o público em geral, porexemplo, quanto a questões ambientais e à promoção de valores cívicos. Contudo, a suarealização deve ser balizada por aspectos circunstâncias que emergem, particularmente, no anoeleitoral e diante das atividades de controle, por exemplo, apontamentos do Tribunal deContas.
Sem dúvida, como medida prudencial, diante do posicionamento do Tribunalde Contas que se contrapõe ao adotado pela Comissão Permanente desta Casa, evidenciandouma controvérsia jurídica capaz de impedir, de modo prolongado, a concretização da referidacontratação e das campanhas essenciais à Maringá, em anos futuros, entendo por necessárioadotar as adequações sugeridas na Comunicação Interna nº 176/2020 (SEI 0163008), pelaPresidente da Comissão supra, dimensionando o objeto de modo mais apropriado àsnecessidades deste Poder Legislativo e sem gerar motivos a questionamento pelo controleinterno ou externo a esta Administração.
Entretando, haja vista as particularidades do ano vigente, em especial, pelarealização das eleições, devo considerar as restrições jurídicas aplicáveis à contratação,especialmente, quanto ao limites das despesas em campanhas (art. 73, inciso VII da Lei nº9504/1997) e à vedação temporal a sua realização (art. 73, inciso VI, alínea "b" da Lei nº.9504/1997) conjugada, também, com o lapso temporal exigido para a conclusão doprocedimento da tomada de preços, caso o edital fosse republicado. Tais elementoscombinados levam a esta Administração concluir que seria inviável realizar as campanhas
10/01/2020 :: SEI / CMM - 0163310 - Decisão ::
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pretendidas e planejadas. Além disto, mesmo que efetivada a contratação e se optasse porrealizar as campanhas após o pleito eleitoral, estaria sujeitando totalmente a Contratada àsvariações de mercado que podem vir a ocrrer ao longo deste ano de modo inútil, uma vez queas necessidades institucionais, vinculadas ao planejamento deste Poder, não poderiam seratendidas com eventual campanha no último mês do presente ano. Por fim, ainda queeventualmente o referido contrato pudesse vir a ser utilizado no início do próximo ano, haveriao emprego desprorporcional da estrutura administrativa para um serviço a ser prestado por umperíodo curto e talvez incompatível com os interesses constatados pelo novo gestor nalesgilatura ulterior.
Por tais razões, ainda que o edital fosse alterado e republicado, a contrataçãoresultante seria inconveniente e inoportunda, motivo pelo qual não há justificativa para acontinuidade do procedimento da tomada de preços nº 03/2019.
Ante o exposto, decido revogar a tomada de preços nº. 03/2019, da CâmaraMunicipal de Maringá, que tinha como objeto a contratação de agência depublicidade/propaganda para criação, produção de peças publicitárias, materiais gráficos,planejamento, contratação, controle de campanhas publicitárias, publicações em jornais deeditais, avisos e informativos referentes aos atos da Administração, mídia de rádio e televisão,elaboração e confecção de folders, banners, faixas, cartazes e outros elementos, por restarinconveniente e inoportuna, o que faço com fundamento no princípio da autotutelaadministrativa, conforme entendimento consagrado, expressamente, na Súmula 473 doSupremo Tribunal Federal[1].
Encaminhe-se o processo à Divisão de Licitações e Compras desta Casa deLeis para a publicidade e demais providências necessárias.
Maringá, 10 de janeiro de 2020.
Mário Massao HossokawaPresidente da Câmara Municipal de Maringá
[1] Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios queos tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo deconveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,a apreciação judicial;
Documento assinado eletronicamente por Mário Massao Hossokawa, Presidente, em09/01/2020, às 17:14, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.cmm.pr.gov.br/verificainformando o código verificador 0163310 e o código CRC A007D9FC.
19.0.000010641-3 0163310v11