XVIII Encontro Anual da ANIPESMaceió 07/11/2013
Carlos Corrêa Leite
Programa Transparência Paulista – plano de fomento à transparência
municipal
Programa Transparência Paulista
Constituição Federal de 1988
Artigo 5º, Alínea XXXIII (Todos têm direito a receber dos órgão públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo geral...).
Programa Transparência Paulista
Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Regulamenta o Capitulo da CF que trata da Tributação e Orçamento); alterada pela LC 131;
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 (Altera o Artigo 48 da LC nº 101-transparência da Gestão Fiscal, acrescenta arts. 73-A, 73-B ( prazos ), 73-C (sanções).
Programa Transparência Paulista
Lei de Acesso à Informação – LAI – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, DF e Municípios , com o fim de garantir o acesso à informação previsto...);
Programa Transparência Paulista
Acesso a Informação- LAI
Transparência Municipal
Gestão Fiscal Ouvidoria
SICGestão da InformaçãoDespesaReceita
Programa Paulista de Transparência
Programa Paulista de Transparência
Amostra
Resultados
Existência de Portal de Transparência:Sim= 18 % Não 82%;Falta de Recursos tecnológicos:Sim= 46 % Não= 54 %;Desenvolvimento do Portal: Equipe própria= 40 % Empresa= 60 %
ResultadosDificuldades para atender a LC 131/2009:Capacitação tecnológica: Não=60 %;Custo elevado de serviços terceirizados:Sim= 42 %;Disponibilização de Informações: Despesa: Não= 80 %Receita: Não= 82 %Restos a pagar: Não 96 %Recursos humanos: Não=90 %
ResultadosFacilidadesGráficos: Não= 98 %Glossário/tutoriais: Não=98 %
Objetivos•Disponibilizar aos municípios um Portal de Transparência;•Fomentar a transparência e a gestão eficiente da documentação pública;•Estimular a participação da sociedade no controle dos atos de gestão da administração Pública;•Favorecer os mecanismos de controle interno e externo da administração.
Governo do Estado oferece•Portal de Transparência Municipal;•Atualização automática das informações orçamentárias e financeiras e das transferências estaduais;•Acesso direto a endereços eletrônicos do Estado;•Assistência técnica e infraestrutura tecnológica para implantação e manutenção do Portal;•Aplicativo para gestão do Serviço de Informação ao Cidadão- SIC Municipal •Capacitações: Videoconferências - Fundap/TecReg.•Apoio do Arquivo do Estado e da Ouvidoria-Geral
Sensibilização
Regiões Data Municípios Presentes
Participantes
Ribeirão Preto 25/3/2013 13 34Franca 26/3/2013 12 21Barretos 27/3/2013 8 16Presidente Prudente 2/4/2013 36 111Marília 3/4/2013 23 51Bauru 4/4/2013 22 43São Carlos 9/4/2013 21 47Rio Claro 10/4/2013 10 27Campinas 11/4/2013 26 54Botucatú 16/4/2013 8 27Sorocaba 17/4/2013 16 55São Paulo 18/4/2013 18 44Fernandópolis 23/4/2013 38 70São José do Rio Preto 24/4/2013 46 117Araçatuba 25/4/2013 40 119Registro 30/4/2013 13 63São José dos Campos 2/5/2013 38 115
388 1014Totais
Encontros Regionais de Sensibilização
Vídeo conferências
Capacitação
1) LC 131/99 e Portal de Transparência;2) Lei 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação - LAI) e
suas Implicações;3) Serviço de Informação ao Cidadão -SIC e Ouvidorias;4) Gestão Documental e Tabelas.
Resultados (agosto 2013)
Total de Municípios que aderiram ao Convênio: 263 (-) Desistências: 27Total de Municípios (Portais a serem ativados): 236 Municípios com MAIS de 50mil Habitantes:15Municípios com MENOS de 50mil Habitantes: 221Portais Ativos:158