Upload
gerson-rolim
View
1.612
Download
1
Embed Size (px)
DESCRIPTION
- Tema: Bancos na Internet brasileira - Data: 15/12/2009 - Horário: 10:00h às 12:00h - Evento: Reunião do Comitê de e-Banking da camara-e.net - Local: Sede da Almeida Advogados, Av. Brig. Faria Lima, nº. 1.461, 16º andar, São Paulo
Citation preview
Reunião do Comitê de e-Banking
15 de Dezembro de 2009
Comitê de e-Banking
Pauta | Programação
2
• Projeto de Lei que trata da Digitalização de Documentos;
• Normas da ICP-Brasil para Preservação de Longo Prazo do Documento Eletrônico e tratamento do legado já existente;
• Lei 11.977/09 que trata da Migração dos Registros Públicos do formato atual para o Formato Eletrônico;
• Sigilo Bancário versus Sigilo Fiscal nas aplicações WEB.
Projeto de LeiDigitalização de Documentos
Comitê de e-Banking
camara-e.net | Digitalização de Documentos
Projeto de Lei (PLC) Nº. 11 de 2007
Discussão do PLC 11, pois o PLS 146 será rejeitado.
Dispõe sobre a criação, reprodução e arquivamento de Documentos Digitalizados
Regula a digitalização de documento original público ou privado em papel, seu armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e sua reprodução;
A digitalização de documento original, seu armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente, bem como a reprodução de documentos públicos e privados digitalizados serão regulados;
camara-e.net | Digitalização de Documentos
Projeto de Lei (PLC) Nº. 11 de 2007
Discussão do PLC 11, pois o PLS 146 será rejeitado.
Dispõe sobre a criação, reprodução e arquivamento de Documentos Digitalizados
Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, o original poderá ser destruído, na forma da legislação vigente e de regulamento;
Para todos os efeitos de direito, o ônus da prova de autenticidade de documento original, destruído em virtude desta Lei, e que não possa ser obtida a partir do documento digitalizado, caberá à parte que determinou sua destruição;
(CONT.)
camara-e.net | Digitalização de Documentos
Projeto de Lei (PLC) Nº. 11 de 2007
Discussão do PLC 11, pois o PLS 146 será rejeitado.
Dispõe sobre a criação, reprodução e arquivamento de Documentos Digitalizados
O documento digitalizado e sua reprodução, procedida de acordo com o disposto nesta Lei, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, conforme a legislação vigente e regulamento;
O processo de digitalização e armazenamento, na forma definida em regulamento, deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digitalizado, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP–Brasil.
(CONT.)
Preservação de Longo Prazo do Documento Eletrônico
Comitê de e-Banking
camara-e.net | Preservação de Longo Prazo
8
Normas da ICP-Brasil para Preservação de Longo Prazo do Documento Eletrônico e tratamento do legado já existente
Revisão do conjunto normativo dos padrões brasileiros de assinatura digital;
ITI-CNB assinam convenio para desenvolvimento do Assinador de Referência ICP-Brasil;
Estudos para o tratamento dos Documentos Assinados Digitalmente antes da criação do Padrão Brasileiro de Assinatura Digital (legado);
CERT.doc - Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes com Documento Eletrônico.
Lei 11.977/09 Migração dos Registros Públicos
Comitê de e-Banking
camara-e.net | Migração dos Registros Públicos
10
Lei Nº. 11.977 de 2009
Dispõe sobre a Migração dos Registros Públicos para o Formato Eletrônico - Protocolo eletrônico
Artigo 3º da Lei 11.419/06: “consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico”;
Parágrafo único: “quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 hs do seu último dia”;
(Lei 11.419/06)
camara-e.net | Migração dos Registros Públicos
11
Lei Nº. 11.977 de 2009
Dispõe sobre a Migração dos Registros Públicos para o Formato Eletrônico - Protocolo eletrônico
Artigo 38: “Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), conforme regulamento”;
Parágrafo único: “Os serviços de Registros Públicos disponibilizarão serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em Meio Eletrônico”;
(CONT.)
(Lei 11.977/09)
camara-e.net | Migração dos Registros Públicos
12
Lei Nº. 11.977 de 2009
Dispõe sobre a Migração dos Registros Públicos para o Formato Eletrônico - Protocolo eletrônico
Artigo 39: “Os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei”;
Parágrafo único:”Os atos praticados e os documentos arquivados anteriormente à vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, deverão ser inseridos no sistema eletrônico”;
(CONT.)
(Lei 11.977/09)
camara-e.net | Migração dos Registros Públicos
13
Lei Nº. 11.977 de 2009
Dispõe sobre a Migração dos Registros Públicos para o Formato Eletrônico - Protocolo eletrônico
Artigo 40: “Serão definidos em regulamento os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros escriturados de forma eletrônica”;
Artigo 41:” A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento”.
(CONT.)
(Lei 11.977/09)
Sigilo Bancário vs Sigilo Fiscal nas aplicações Web
Comitê de e-Banking
camara-e.net | Sigilo Bancário vs Sigilo Fiscal na Web
15
Sigilo Bancário versus Sigilo Fiscal nas aplicações WEB
Proteção de Dados Pessoais no Internet Banking;
Aspectos Legais;
Vulnerabilidade.
Obrigado!
Comitê de e-Banking