Controle de constitucionalidade

1

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1 - Q378688 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante; )

Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

a) súmula vinculante pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade que, se julgada procedente, produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta, indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

b) ato administrativo que contrarie súmula vinculante não pode ser objeto de reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a reclamação é cabível apenas contra decisão judicial, que poderá ser cassada pelo STF, com a determinação de que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

c) o cabimento do recurso extraordinário está sujeito à demonstração da existência de repercussão geral das questões discutidas no caso, podendo o STF recusá-lo pela manifestação de dois terços dos seus membros.

d) a aprovação de súmula vinculante, a qual poderá ser provocada pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, produzirá efeitos vinculantes apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta, mas não em relação à Administração pública indireta e ao Poder Legislativo.

e) é vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exercício do controle difuso de constitucionalidade, considerando que a competência para processar e julgar o recurso extraordinário é do Supremo Tribunal Federal.

2 - Q369032 ( Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

A Constituição da República prevê, como mecanismo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, a

a) suspensão, pelo Senado Federal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

b) suspensão, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa.

c) suspensão, pela Câmara dos Deputados, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar.

d) apreciação, por Comissão mista de Deputados e Senadores, da constitucionalidade de propostas de emenda à Constituição.

e) aprovação ou suspensão, pelo Senado Federal, do estado de defesa e da intervenção federal.

3 - Q373361 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:

Sobre:

I. Caso não seja cabível a ação direta de inconstitucionalidade proposta, é lícita sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental com base no princípio da fungibilidade, caso estejam presentes todos requisitos de admissibilidade desta.

II. O juízo proferido em sede de ação direta de incons-titucionalidade sobre a incompletude ou insuficiência do diploma impugnado ante as exigências impostas no texto constitucional autoriza a conversão da demanda, em face do princípio da fungibilidade, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

III. O julgamento de mérito proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade que decide mediante a técnica da interpretação conforme a Constituição importa, segundo a jurisprudência do STF, em juízo de improcedência da ação.

2

a) está correto o que se afirma em I, apenas.

b) está correto o que se afirma em II, apenas.

c) está correto o que se afirma em III, apenas.

d) está correto o que se afirma em I e II, apenas.

e) está correto o que se afirma em I, II e III.

4 - Q356838 ( Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Lei municipal que viole norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados, cujo conteúdo foi reproduzido na Constituição Estadual, poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o

a) Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual, podendo o Tribunal declarar a inconstitucionalidade da norma por maioria simples dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial.

b) Tribunal de Justiça do Estado, em face das Constituições Federal e Estadual, sendo vedado o exercício do controle difuso de constitucionalidade da lei municipal, em face da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal.

c) Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade da norma municipal em face das Constituições Federal e Estadual.

d) Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal, bem como ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual.

e) Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual, sendo cabível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra o acórdão proferido pelo Tribunal local se preenchidos os requisitos constitucionais e legais.

5 - Q351509 ( Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República. Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,

a) o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.

b) o STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

c) não se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei.

d) o STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o pedido da ação.

e) lei estadual não pode ser objeto de ADIN.

6 - Q361158 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante; )

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal.

O STF editou a súmula vinculante no 4 com o seguinte teor:

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Ao julgar demanda em grau recursal, um Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão que contrariou o enunciado da súmula vinculante acima referida. Neste caso, se presentes os requisitos legais, o acórdão poderá ser objeto de

3

a) reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de recurso ao Tribunal competente.

b) reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.

c) reclamação constitucional, perante o Tribunal Superior do Trabalho, bem como de recurso ao Tribunal competente.

d) reclamação constitucional, perante o Tribunal Regional do Trabalho, cujo acórdão poderá ser objeto, se for o caso, de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

e) pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça e de recurso ao Tribunal competente, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.

7 - Q357841 ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Ao dispor sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999, expressamente autoriza a realização pelo Supremo Tribunal Federal de audiências públicas para

a) legitimar, mediante procedimento que enseja a manifestação dos diversos segmentos da sociedade civil relacionados com a matéria, o juízo do Supremo Tribunal Federal sobre a conveniência e oportunidade dos diplomas normativos questionados em sede de controle abstrato de normas

b) permitir a manifestação, em casos de evidente repercussão política e social, dos diversos segmentos da sociedade civil relacionados com a matéria, de modo a adensar legitimidade democrática à atuação do Supremo Tribunal Federal.

c) viabilizar, em face do princípio do contraditório, a manifestação de terceiros interessados no processo.

d) ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou, de notória insuficiência das informações existentes nos autos.

e) viabilizar, em face do princípio do contraditório, a manifestação dos amici curiae admitidos no processo.

8 - Q357844 ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Ao dispor sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999, expressamente autoriza a admissão pelo relator do processo, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, da manifestação de outros órgãos ou entidades.Tal permissivo legal acabou por introduzir a figura dos amici curiae no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade. A participação dos amici curiae em tais processos é, porém, limitada, não lhes sendo reconhecida legitimidade para

a) recorrer da decisão do relator que inadmite sua par- ticipação no processo e intervir em sede de ação declaratória de constitucionalidade, em face do veto presidencial ao dispositivo que legitimava a admissão de amici curiae na espécie.

b) requerer a concessão de medida cautelar e produzir sustentação oral.

c) requerer concessão de medida cautelar e oferecer embargos declaratórios, em face de decisão de mérito proferida pelo STF.

d) oferecer embargos declaratórios em face de decisão de mérito proferida pelo STF, e apresentar manifestações em sede de ação declaratória de constitucionalidade, em face do veto presidencial ao dispositivo que legitimava a admissão de amici curiae na espécie.

e) recorrer da decisão do relator que inadmite sua participação no processo e intervir após transcorrido o prazo para apresentação de informações pelos órgãos e autoridades que produziram a lei ou o ato normativo impugnado.

4

9 - Q328916 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Processo Legislativo; )

No caso relatado, a ação direta de inconstitucionalidade.

a) reúne condições de admissibilidade quanto à legitimidade para propositura e objeto da ação, diante da disciplina constitucional da matéria.

b) perdeu objeto, diante da conversão da medida provisória em lei, não sendo admissível sequer a emenda da inicial para incluir a lei no escopo da ação.

c) não poderia ter por objeto medida provisória, cujos requisitos de urgência e relevância não são sindicáveis em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

d) não poderia ter sido ajuizada por partido político, por ausência de pertinência temática com o objeto da demanda.

e) não poderia ter por objeto medida provisória que ver- sasse sobre matéria orçamentária, por se tratar de questão típica de decisão política, não passível de controle jurisdicional.

10 - Q292798 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; )

Em sua redação original, previa o artigo 39, caput, da Constituição da República:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”

A Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, alterou a redação do referido dispositivo, que assim passou a dispor:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.”

Em virtude de medida cautelar concedida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme decisão publicada em março de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional no 19, produzindo a decisão, no caso em tela, os efeitos regulares previstos em lei.

Diante disso, é correto afirmar que referida decisão do STF é dotada de eficácia

a) contra todos, foi concedida com efeito ex nunc e tornou insubsistentes os atos praticados com base na legislação aprovada sob a vigência da emenda declarada suspensa.

b) inter partes, foi concedida com efeito ex nunc e tornou aplicável a legislação existente anteriormente à emenda constitucional declarada suspensa.

c) contra todos, foi concedida com efeito ex tunc e tornou insubsistentes os atos praticados com base na legislação aprovada sob a vigência da emenda declarada suspensa.

d) inter partes, foi concedida com efeito ex tunc e tornou aplicável a legislação existente anteriormente à emenda constitucional declarada suspensa.

5

e) contra todos, foi concedida com efeito ex nunc e tornou aplicável a legislação existente anteriormente à emenda constitucional declarada suspensa.

GABARITOS:

1 - C 2 - A 3 - D 4 - E 5 - A 6 - A 7 - D 8 - C 9 - A 10 - E

11 - Q265017 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante; )

Na Faculdade de Direito “W” o professor de Direito Constitucional, Ubaldo, está lecionando aula a respeito do Supremo Tribunal Federal, em especial, sobre a Súmula Vinculante. Em sua aula, Ubaldo afirmou corretamente que, de acordo com a Constituição Federal brasileira, a aprovação da referida Súmula poderá ocorrer

a) de ofício ou por provocação e deverá ocorrer mediante decisão de, no mínimo, um terço dos seus membros.

b) apenas por provocação e deverá ocorrer mediante decisão de dois terços dos seus membros.

c) de ofício ou por provocação e deverá ocorrer mediante decisão de dois terços dos seus membros.

d) apenas por provocação e deverá ocorrer mediante decisão de, no mínimo, um terço dos seus membros.

e) apenas de ofício e deverá ocorrer mediante decisão de, no mínimo, um terço dos seus membros.

12 - Q288707 ( Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Supremo Tribunal Federal; Organização do Poder Judiciário; )

Assinale a alternativa correta.

a) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes

relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

b) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos e seus efeitos sempre retroagirão à data do início da vigência da lei.

c) As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.

d) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.

e) As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

13 - Q270040 ( Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante; )

Considere as seguintes afirmações sobre súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal:

I. Contra a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal aprovando enunciado de súmula vinculante cabe a interposição de recurso extraordinário por qualquer dos legitimados para o ajuizamento da ação direta

6

de inconstitucionalidade.

II. O enunciado de súmula vinculante pode ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

III. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

IV. O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

V. No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III, IV e V.

b) II, IV e V.

c) II, III e IV.

d) I, IV e V.

e) I, III e IV.

14 - Q253793 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Processo Legislativo; )

A constituição de determinado estado da federação prevê a criação de sua Defensoria Pública através de lei complementar estadual. Após ampla mobilização social e aprovação quase unânime da Assembleia Legislativa, a instituição vem a ser criada, porém por lei ordinária, já que assim tramitou o projeto. O Governador veta totalmente o projeto por inconstitucionalidade.

Nesse caso,

a) tem fundamento o veto já que não se confundem o processo legislativo nem tampouco as matérias que podem ser tratadas por lei complementar e lei ordinária.

b) o veto deverá ser derrubado pela Assembleia Legislativa que ao aprovar o projeto pela quase integralidade de seus membros demonstrou que tem total legitimidade e respaldo social não havendo que se falar em inconstitucionalidade.

c) não há diferença material entre lei ordinária e complementar, pois todas as leis servem para complementar a constituição. Não se deve vetar um projeto de tamanha importância por mera formalidade.

d) não se trata de inconstitucionalidade, mas de análise de legalidade e legitimidade. O que diferencia as duas espécies normativas é o quórum e nesse aspecto a Assembleia demonstrou sua ampla legitimidade.

e) é indiferente a utilização de lei complementar ou lei ordinária para regulamentar uma norma constitucional e no caso em questão o quórum de aprovação foi obedecido.

15 - Q253794 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

O controle abstrato de constitucionalidade previsto pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pelas leis nos 9.868/99 e 9.882/99 e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, admite

a) reconhecimento de fungibilidade apenas entre as ações direta de inconstitucionalidade por ação, ação direta de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

b) a possibilidade de reconhecimento da fungibilidade somente entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

c) conhecimento de ações diretas de inconstitucionalidade como ações diretas de inconstitucionalidade por omissão quando se trata de omissão parcial, em decorrência da fungibilidade.

d) ser possível a fungibilidade, mas apenas entre as garantias constitucionais do habeas corpus, mandado de segurança, ação

7

popular, habeas data e mandado de injunção.

e) a natureza distinta, rito próprio, especificidades e diversas hipóteses de cabimento das ações diretas de controle de constitucionalidade que impede a fungibilidade entre elas, em qualquer situação.

16 - Q253798 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Determinado juiz criminal tem o entendimento de que a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é inconstitucional por violar o princípio da igualdade ao proteger diferentemente mulheres e homens. Sendo assim, aplica aos casos de lesão corporal leve contra a mulher, caracterizados como de violência doméstica, a Lei no 9.099/95. Atuando na defesa da mulher em situação de violência doméstica, o Defensor Público deve

a) apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal para que seja cumprida a decisão proferida na ADC 19/DF, já que a referida lei veio concretizar o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, que afeta majoritariamente as mulheres.

b) orientar as mulheres que defende que a Lei no 9.099/95 possui mecanismos de maior celeridade e que os resultados virão de forma mais rápida e efetiva, além de possibilitar-lhes desistir mais facilmente do processo.

c) acompanhar e defender as mulheres que representa pelo rito da Lei no 9.099/95, já que não há decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.

d) não questionar o juiz quanto a esse entendimento para manter uma boa relação profissional e garantir, futuramente, quando estiver atuando na defesa dos réus a aplicação de uma lei mais benéfica.

e) acompanhar os casos, fazer as petições cabíveis questionando o entendimento do juiz, interpor todos os recursos que estiverem disponíveis até que os casos cheguem ao Supremo Tribunal Federal e a questão

constitucional seja decidida definitivamente.

17 - Q248793 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

O Governador do Estado do Paraná ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o artigo 78, § 3o , da Constituição do Estado, segundo o qual “as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso” (ADI 523, Rel. Min. Eros Grau).

A esse respeito, à luz da disciplina constitucional da matéria, é correto afirmar que

a) a ação não merece prosperar, pois, a despeito da inexistência de previsão similar na Constituição da República, dentre as competências do Tribunal de Contas da União, em relação à administração fazendária federal, trata-se de matéria que se insere na capacidade de auto-organização do Estado-membro.

b) a ação deve ser indeferida liminarmente, uma vez que não há ofensa direta à Constituição da República, a ensejar o controle de constitucionalidade por meio de ação direta.

c) o Governador do Estado não possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto dispositivo da Constituição estadual, fruto que esta é do poder constituinte decorrente, instituído pelo poder constituinte originário.

d) a ação merece prosperar, uma vez que não poderia a Corte de Contas, na tarefa de auxiliar o órgão legislativo, que é titular da função de controle da Administração, atuar como instância capaz de rever decisões adotadas por órgão fazendário, vinculado ao Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.

e) a ação não merece prosperar, uma vez que há previsão similar na Constituição da República, dentre as competências do Tribunal de Contas da União, em relação à administração

8

fazendária federal, tratando- se de norma de reprodução obrigatória pela Constituição estadual.

18 - Q248796 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Supremo Tribunal Federal; Organização do Poder Judiciário; )

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, prevendo que, se restar frustrada a conciliação, será fornecida declaração que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista (art. 625-D). Em sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) houve por bem deferir parcialmente a medida pleiteada, para o fim de assentar que as normas em comento “não encerram obrigatória a fase administrativa, continuando os titulares de direito substancial a terem o acesso imediato ao Judiciário, desprezando a fase que é a revelada pela atuação da Comissão de Conciliação Prévia”, de modo a assegurar, “sob o ângulo dos dissídios individuais de trabalho, o livre acesso ao Judiciário” (ADI 2139-MC, Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio). Considere as afirmações abaixo a esse respeito, à luz da disciplina constitucional e legal da matéria e da jurispru- dência do STF.

I. Em sua decisão, o STF adotou como parâmetro o princípio constitucional da inafastabilidade do Judiciário, como garantia contra lesão ou ameaça de lesão a direito, aplicando-o à seara das relações de trabalho.

II. Considerou o STF, ainda, que a tentativa de negociação coletiva ou arbitragem previamente ao ajuizamento de dissídios coletivos funciona como exceção à regra da desnecessidade de esgotamento da esfera administrativa para acesso ao Judiciário, exceção esta admissível porque estabelecida pela própria Constituição.

III. O STF procedeu, no caso, à interpretação conforme à Constituição.

IV. A decisão proferida no caso relatado possui efeito retroativo e eficácia contra todos.


a) II e III.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) I e II.

e) I e IV.

19 - Q249322 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Atenção: Para responder às questões 73 e 74, considere o relato abaixo.

Considere as seguintes afirmações, a respeito da decisão tomada na ADI 3.464, à luz da disciplina constitucional e legal aplicável ao controle de constitucionalidade exercido por meio de ação direta:

I. A propositura da ADI pelo Procurador-Geral da República deve ter sido precedida da demonstração de pertinência temática ao interesse institucional perseguido, sob pena de indeferimento da petição inicial, por inépcia.

II. Para tomada da decisão de procedência da ADI, deveriam estar presentes à sessão, pelo menos, oito Ministros, exigindo-se que no mesmo sentido tenha havido a manifestação da maioria absoluta dos presentes.

9

III. A decisão tomada na ADI 3.464 tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV. Tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderia o Supremo Tribunal Federal, no caso, por maioria de dois terços de seus membros, ter restringido os efeitos da declaração efetuada na ADI 3.464 ou decidido que ela só tivesse eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que viesse a ser fixado.


a) I e II.

b) II e III.

c) I, II e III.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

20 - Q241004 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,

a) há vício de propositura, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade.

b) a sentença poderá adquirir abrangência erga omnes caso o STF comunique o Senado Federal e este amplie os efeitos da aplicação da lei declarada constitucional.

c) o efeito da decisão está incorreto, pois, no caso de julgamento procedente de ação declaratória de constitucionalidade, será ex tunc.

d) há vício quanto ao objeto da ação, pois a ação declaratória de constitucionalidade não pode abarcar o exame de emenda constitucional.

e) para que a decisão tenha eficácia erga omnes, o STF deverá editar súmula vinculante mediante decisão de dois terços de seus membros.

GABARITOS:

11 - C 12 - D 13 - A 14 - A 15 - C 16 - A 17 - D 18 - B 19 - E 20 - C

21 - Q241005 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,

a) pode, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, determinar que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia erga omnes ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

b) realiza controle de constitucionalidade difuso, no qual o exame da compatibilidade de uma lei com a Constituição é incidental e relacionado a um determinado caso concreto.

c) deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso como condição preliminar de mérito da decisão.

d) deve submeter sua decisão ao duplo grau de jurisdição para que o exame da constitucionalidade da lei seja realizado por um Tribunal, em respeito à cláusula constitucional de reserva de plenário.

e) deve comunicar ao Supremo Tribunal Federal o teor de sua decisão para fins de uniformização jurisprudencial, evitando-se, futuramente, decisões contraditórias em matéria de controle de constitucionalidade.

10

22 - Q240511 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; )

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.

O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei no

11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade no19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.

Segundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produzirá

a) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

b) súmula vinculante, a qual, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá aplicação obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

c) comprovado prequestionamento, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

d) autêntica repercussão geral da questão, a qual avocará para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de mérito das demais ações que versam sobre a constitucionalidade da "Lei Maria da Penha".

e) reconhecida controvérsia judicial sobre o tema, a qual poderá ser utilizada como precedente jurisprudencial não vinculante na defesa da constitucionalidade da "Lei Maria da Penha" nos juízos de primeira instância e nos Tribunais.

23 - Q242101 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tributo para determinado segmento produtivo. A decisão, nos termos da Constituição Federal,

a) aplica-se apenas aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação.

b) produz eficácia somente em relação aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação, mas possui efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário.

c) produz eficácia contra todos, alcançando, assim, todos os contribuintes do tributo cujo lançamento foi julgado inconstitucional.

d) aplica-se a todos os contribuintes do tributo, que poderão requerer a devolução somente dos valores pagos após o trânsito em julgado da ação.

e) produz eficácia parcial, na medida em que não produz efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário.

24 - Q242141 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante; )

Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional no 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar:

a) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

b) As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Fe- deral para serem aprovadas.

11

c) A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial.

d) Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.

e) Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante.

25 - Q232834 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante; )

O Prefeito do Município de São Paulo aprova, no mês de janeiro deste ano de 2012, ato administrativo contrário a uma Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Paulo, atingido diretamente pelos efeitos do ato administrativo, deverá apresentar

a) mandado de segurança diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

b) mandado de segurança distribuído livremente a uma das Varas da Fazenda Pública em primeira instância.

c) reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

d) recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

e) correição parcial perante o Supremo Tribunal Federal.

26 - Q232615 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

De acordo com o texto da Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de controle de constitucionalidade é correto afirmar:

a) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,

afasta sua incidência, no todo ou em parte.

b) A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos processos de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.

c) Aos magistrados dos juizados especiais é vedado o exercício do controle incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos.

d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculam a atuação da administração pública.

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

27 - Q232616 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece que

a) o controle de constitucionalidade não pode ser exercido por juízes em estágio probatório.

b) os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

c) as decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

d) a pretensão deduzida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo prescreve em vinte anos.

e) todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade

12

também o são, observados os demais requisitos, para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

28 - Q231892 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Jorge, Olavo, Pedro, Paulo e Tito ocupam respectivamente os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, Governador do Distrito Federal, Prefeito Municipal e Vereador. Segundo o artigo 103 da Constituição Federal brasileira, as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade poderão ser propostas por

a) Paulo e Tito, apenas.

b) Pedro e Paulo, no caso de ação declaratória, e Tito, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, apenas.

c) Olavo, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, e Tito, no caso de ação declaratória, apenas.

d) Jorge, Olavo e Pedro, apenas.

e) Jorge e Paulo, no caso de ação declaratória, e Olavo, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, apenas.

29 - Q262182 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Consideradas a disciplina constitucional e a legislação de regência do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, bem como a jurisprudência do STF a esse respeito, no caso relatado,

a) não poderia a petição inicial ter sido liminarmente indeferida, por decisão do Relator, assistindo razão ao autor da ADI na interposição de recurso, de modo a provocar a manifestação do Plenário do Tribunal.

b) nas duas oportunidades em que se insurgiu contra decisões do STF, o autor da ADI o fez por meio de embargos de declaração, única espécie recursal admissível no curso de ação direta de inconstitucionalidade, cuja decisão não pode sequer ser objeto de ação rescisória.

c) não houvesse a inicial sido indeferida liminarmente, deveriam ter sido pedidas informações ao Presidente da República, bem como a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, previamente ao julgamento da ADI.

d) o autor deveria ter demonstrado, quando da interposição do recurso final, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examinasse a admissão do recurso, o qual ao final foi

13

recusado à unanimidade, obedecido o quorum de dois terços de seus membros para esse fim.

e) não possuía o partido político legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que deste, a exemplo do que ocorre em relação a entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembleias Legislativas e Governadores, exige-se pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação.


Ao apreciar caso que envolvia a aplicação de dispositivo de lei complementar federal relativa a prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito tributário, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) houve por bem, em sede de recurso especial (REsp. 709.805), afastar a aplicação de parte do dispositivo legal, por ofensa aos princípios constitucionais da autonomia e independência entre as funções do Estado, de um lado, e da garantia ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, de outro. A decisão foi objeto de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao final, deu provimento ao recurso (RE 482.090-1).

Nesse caso, a decisão da Primeira Turma do STJ,

I. foi tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade.

II. violou a cláusula constitucional de reserva de plenário, ao afastar a incidência de dispositivo legal, sob o fundamento de ofensa a normas constitucionais, ainda que não tenha declarado expressamente sua inconstitucionalidade.

III. usurpou a competência, atribuída pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal, para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas em que a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de lei federal.


a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) I e III.

GABARITOS:

21 - B 22 - A 23 - C 24 - D 25 - C 26 - A 27 - E 28 - D 29 - C 30 - D


Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar para “excluir a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração” criado pela Emenda Constitucional no 41, de 2003, que conferiu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição, prevendo que se aplica como limite, nos Estados e no Distrito Federal, “o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário”. Dos votos dos Ministros, extraem-se como fundamentos da decisão: o caráter unitário e nacional da magistratura; o fato de que magistrados exercem a mesma função - jurisdicional - independentemente de integrarem a carreira na esfera federal ou estadual, variando apenas em razão da competência quanto à matéria tratada; a constatação de que a existência de um subteto de remuneração para a magistratura na esfera estadual “se revela produto de uma decisão legislativa que, destituída de razão suficiente, é, em todos os sentidos, materialmente arbitrária” (ADI- MC 3.854, Rel. Min. Cezar Peluso).

À luz da disciplina constitucional e da legislação de regência da matéria, bem como da jurisprudência do STF, considere as afirmações abaixo a esse respeito.

14

I. A decisão sob comento possui eficácia contra todos, embora, sob o aspecto temporal, produza apenas efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal lhe houver conferido eficácia retroativa.

II. O STF conferiu à norma introduzida por emenda constitucional interpretação conforme à Constituição, adotando como parâmetro o princípio constitucional da isonomia.

III. Os Ministros do STF perquiriram acerca da razoabilidade da inovação introduzida pela emenda constitucional, considerando que se criou uma diferenciação arbitrária entre pessoas que se encontram objetivamente na mesma situação.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) I e II, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

32 - Q214447 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Sobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileiro analise as seguintes assertivas:

I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

III. O Presidente do Senado Federal é um dos legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal

Federal.


a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II.

e) III.

33 - Q210323 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

O controle repressivo em relação ao órgão controlador político

a) ocorre quando a Constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.

b) se trata da verificação da adequação de atos normativos com a Constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário.

c) ocorre em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado.

d) impede que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico.

e) se trata da verificação da adequação de atos normativos previamente pelo Poder Legislativo e depois pelo Poder Judiciário.

34 - Q214220 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Intervenção Federal e Estadual; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; )

Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção.

15

Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, “a”, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma

a) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

b) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

c) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.

d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.

e) intervenção federal decorrente de ação de executoriedade de decisão judicial, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por descumprimento de ordem judicial.

35 - Q198483 ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,

a) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelas casas do Congresso Nacional, por motivo de inconstitucionalidade.

b) a resolução do Congresso Nacional que suspende a eficácia de lei declarada

inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

c) o julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

d) a aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

e) a sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

36 - Q198486 ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relação aos atos normativos anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional, a sua

a) recepção.

b) repristinação.

c) revogação.

d) desconstitucionalização.

e) deslegalização.

37 - Q201595 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; )

O controle difuso de constitucionalidade é verificado quando

a) a Câmara dos Deputados desaprova emenda constitucional que altera Cláusula Pétrea.

b) o legitimado para julgar for apenas a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

16

c) se reconhece o seu exercício a todos os membros do Poder Judiciário.

d) o Senado Federal desaprova projeto de lei tendente a revogar Cláusula Pétrea.

e) o chefe do Poder Executivo veta lei que viola as disposições constitucionais.

38 - Q203959 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; )

Atenção: Para responder às questões de números 3 e 4, considere o seguinte relato:

Considerada a disciplina constante da lei que dispõe sobre processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tem-se que, no caso da ADPF no 187,

a) a decisão do STF é nula, pois não poderia uma arguição de descumprimento de preceito fundamental versar sobre dispositivo de lei anterior à Constituição.

b) a decisão do STF é irrecorrível, embora possa ser objeto de ação

rescisória, para a qual estão legitimados todos os que participaram do processo.

c) a comunicação à Presidência da República deu-se em conformidade com a lei, em relação tanto ao momento em que realizada, quanto a seu conteúdo.

d) não poderia ter sido tomada decisão, por inobservância da lei no que se refere ao quorum mínimo de presentes para que se realize sessão de julgamento.

e) não poderiam os amici curiae falar na sessão de julgamento, pois a lei somente prevê que possa ser autorizada sustentação oral às partes do processo.

39 - Q203960 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; )

No julgamento da ADPF no 187, o STF

a) declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 287 do Código Penal, com redução de texto.

b) procedeu à interpretação conforme à Constituição, o que deveria ter levado à improcedência da ação, e não à sua procedência, como proclamado pelo Tribunal.

c) realizou a modulação dos efeitos pessoais e temporais da declaração de inconstitucionalidade do artigo 287 do Código Penal.

d) considerou a disciplina constitucional das liberdades de expressão do pensamento e reunião, para reduzir o alcance normativo do artigo 287 do Código Penal.

e) declarou a inconstitucionalidade do artigo 287 do Código Penal, sem observar, contudo, o quorum para tanto exigido, em decorrência da cláusula constitucional de reserva de plenário.

40 - Q202415 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

17

Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31 de dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010).

No caso em tela,

a) a decisão é nula, uma vez que o vício de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade do ato, devendo a declaração de inconstitucionalidade produzir efeitos retroativos e eficácia contra todos.

b) a decisão é nula, uma vez que somente se admite a possibilidade de restrição do alcance subjetivo da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado.

c) a decisão somente produzirá efeitos se vier a ser editada Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia dos dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF.

d) as ações foram julgadas parcialmente procedentes, uma vez que não foi pronunciada a nulidade dos dispositivos legais tidos por inconstitucionais.

e) o STF procedeu à modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, consoante faculdade prevista expressamente em lei.

GABARITOS:

31 - E 32 - A 33 - C 34 - C 35 - A 36 - B 37 - C 38 - C 39 - D 40 - E

41 - Q202420 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Em janeiro de 1999, o Governador do Distrito Federal editou o Decreto no 20.098, por meio do qual se vedava a realização de manifestações públicas com a utilização de

carros de som e assemelhados na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, na Praça do Buriti e adjacências. O Decreto distrital foi objeto de ação direta de inconsti-tucionalidade, ao final julgada procedente, extraindo-se do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, o seguinte excerto: "A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/99, a toda a evidência, mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille Zur Verfassung), que é, no presente caso, permitir que todos os cidadãos possam reunir-se pacificamente, para fins lícitos, expressando as suas opiniões livremente." (ADI 1969 - DF, publ. DJE 31.08.2007).

Considere as seguintes afirmações a esse respeito:

I. O STF adentrou a análise do mérito da constitucionalidade do Decreto distrital, fazendo prevalecer a norma constitucional segundo a qual todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

II. Em seu voto, o Ministro Relator efetua a análise à luz do princípio da proporcionalidade, utilizado em sede de jurisdição constitucional para aferir a procedência de medidas restritivas de direitos fundamentais, assim como em situações de ocorrência de colisão de direitos fundamentais.

III. A referência à vontade da Constituição evidencia que a aplicação da norma constitucional não se restringiu à sua literalidade, tendo se procedido a uma interpretação teleológica, relacionando-se o direito de reunião à liberdade de expressão do pensamento.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) I e II, apenas.

d) I e III, apenas.

e) I, II e III.

42 - Q111311 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área

18

Judiciária / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Supremo Tribunal Federal; Organização do Poder Judiciário; )

O objeto, que engloba a possibilidade do Supremo Tribunal Federal de controlar as deliberações administrativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenções coletivas de trabalho, é o da ação

a) de exceção de constitucionalidade difusa.

b) direta de inconstitucionalidade interventiva.

c) direta de inconstitucionalidade por omissão.

d) declaratória de constitucionalidade.

e) direta de inconstitucionalidade genérica.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

43 - Q204541 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; )

Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista no 13.121/2008, que introduz alterações na Lei no 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista

a) deverão processar suas licitações com base na Lei estadual no 13.121/2008, até que lei estadual posterior promova as adequações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.

b) poderão processar suas licitações com base na Lei estadual no 13.121/2008, até que lei federal posterior promova as alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.

c) deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-

se da Lei estadual no 13.121/2008, até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas.

d) estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas gerais de licitações contempladas na legislação federal existente.

e) estarão vinculados à decisão do STF a partir do momento em que assim o reconhecer o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de representação de inconstitucionalidade a ser formulada perante esta Corte pelo Governador do Estado.

44 - Q81847 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante; Supremo Tribunal Federal; Organização do Poder Judiciário; )

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar:

a) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

b) Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante.

c) O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

d) O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa.

19

e) O relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível.

45 - Q55847 ( Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Os Tribunais de Justiça Estaduais, no controle de constitucionalidade,

a) participam do controle de constitucionalidade difuso, podendo declarar a inconstitucionalidade de leis desde que respeitem a cláusula de reserva de plenário.

b) analisam, por meio do controle abstrato, a constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

c) julgam ações diretas de inconstitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis federais.

d) realizam o controle de constitucionalidade incidental, com efeitos erga omnes e vinculante no âmbito do respectivo Estado.

e) julgam ações declaratórias de constitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

46 - Q55849 ( Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; )

João ajuíza ação ordinária para discutir direito próprio e alega, nos argumentos de sua petição, uma questão incidental de inconstitucionalidade a fim de provocar o controle difuso. Ao examinar o caso de João, o juiz de primeira instância julga procedente o pedido formulado e declara a inconstitucionalidade da lei apontada na petição. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela parte contrária na ação movida por João, é publicada uma decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), ajuizada pelo

Procurador-Geral da República, em que se reconhece a constitucionalidade da referida lei.

Diante da situação apresentada, é correto afirmar:

a) A decisão do juiz de primeira instância deve ser mantida em segunda instância, pois o controle de constitucionalidade difuso tem efeitos apenas inter partes.

b) A decisão do STF não pode interferir na ação de João, haja vista que possui um vício formal, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

c) João deve entrar com uma reclamação perante o STF para garantir que a decisão da ADC tenha efeitos ex nunc e não atinja sua ação.

d) A decisão do STF surtirá efeitos no julgamento do recurso interposto por João, pelo fato de a decisão definitiva de mérito em ADC produzir eficácia erga omnes e efeito vinculante.

e) João deve impetrar mandado de segurança diretamente no STF para garantir os efeitos incidentais do controle de constitucionalidade difuso com abrangência ex tunc.

47 - Q45583 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto

a) da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

b) de um terço, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

c) de um terço, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

d) de dois quintos, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

20

e) de dois quintos, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

48 - Q40278 ( Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

No que se refere ao controle de constitucionalidade, é certo que

a) não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os pareceres normativos do Poder Executivo, aprovados pelo Presidente da República.

b) o direito municipal não pode ser impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

c) as súmulas aprovadas pelos tribunais do Poder Judiciário podem ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade.

d) podem ser impugnadas em ação direta de inconstitucionalidade as leis e atos normativos que desrespeitem a Constituição Federal, ainda que indiretamente.

e) a ação direta de inconstitucionalidade é cabível também para a impugnação de leis ou de atos normativos já revogados no momento da apreciação da ação.

49 - Q27338 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

No que diz respeito ao controle repressivo em relação ao órgão controlador, a ocorrência em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado caracteriza espécie de controle

a) indeterminado.

b) jurídico.

c) judiciário.

d) misto.

e) político.

50 - Q23065 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )

Analise:

I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme o Supremo Tribunal Federal, tem natureza genérica, principal e autônoma, sendo concorrente com as demais ações de inconstitucionalidade, ou seja, é sempre admitida essa arguição, mesmo quando algumas das ações integrantes do controle abstrato de constitucionalidade puder efetivamente sanar a lesividade do ato.

II. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de seus membros, poderá deferir o pedido de liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

III. O Supremo Tribunal Federal, em casos excepcionais e mediante quorum qualificado de dois terços, pode adotar a técnica da modulação (ou manipulação) temporal da declaração de inconstitucionalidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

IV. Por sua natureza, é cabível a ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando o novo pedido apresente fundamentação diversa da anterior.


a) I, II e III.

b) I, III e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

GABARITOS:

41 - E 42 - E 43 - D 44 - E 45 - A 46 - D 47 - A 48 - B 49 - E 50 - C

Education

Controle de constitucionalidade