AGOSTO DE 2016

GOVERNO DE SERGIPE PRATICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO

DERESPEITAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DESCUMPRE EMENDA 53/2006 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não faz a dedução correta do percentual de 20% dos impostos

estaduais pra o FUNDEB DESRESPEITA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E DA LDB Utiliza ilegalmente recursos da Manutenção e Desenvolvimento do

Ensino para o pagamento de aposentadorias.

IMPOSTOS QUE COMPÕEM O FUNDEB

DEDUÇÃO 20%

IMPOSTOS FEDERAIS IMPOSTOS ESTADUAIS

FPE (IPI + IR) ICMS

FPM (IPI + IR) IPVA

ITR ITCMD

IPI - EXP -

ICMS EXP – LC 87/96 -

DÍVIDA ATIVA, JUROS E MULTAS

BASE LEGALINCISO II, ART. 60 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART. 3º DA LEI 11.494/2007

Art. 17.  Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 16 desta Lei.[...]§ 2o  Os repasses aos Fundos provenientes dos impostos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 155 combinados com os incisos III e IV do caput do art. 158 da Constituição Federal constarão dos orçamentos dos Governos Estaduais e do Distrito Federal e serão depositados pelo estabelecimento oficial de crédito previsto no art. 4o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, no momento em que a no momento em que a arrecadação estiver sendo realizadaarrecadação estiver sendo realizada nas contas do Fundo abertas na instituição financeira de que trata o caput deste artigo.

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007

ICMS 2015 2016 EVOLUÇÃO IPVA 2015 2016 EVOLUÇÃOJANEIRO 248.415.449,87 231.360.723,70 -6,87% JANEIRO 9.092.263,11 20.043.384,91 120,44%

FEVEREIRO 230.640.847,04 232.224.662,19 0,69% FEVEREIRO 10.521.255,41 16.359.319,58 55,49%MARÇO 207.775.751,56 227.906.124,69 9,69% MARÇO 18.830.260,69 18.882.050,11 0,28%ABRIL 233.501.642,55 241.386.476,99 3,38% ABRIL 14.904.806,61 20.764.114,31 39,31%MAIO 225.418.265,60 233.874.815,40 3,75% MAIO 14.150.940,30 19.687.736,62 39,13%

JUNHO 231.590.845,50 232.611.423,60 0,44% JUNHO 14.496.746,72 19.665.612,43 35,66%TOTAL 1.377.342.802,12 1.399.364.226,57 1,60% TOTAL 81.996.272,84 115.402.217,96 40,74%

ITCMD 2015 2016 EVOLUÇÃO IRRF 2015 2016 EVOLUÇÃOJANEIRO 1.028.504,34 1.857.004,35 80,55% JANEIRO 23.575.622,66 15.672.381,30 -33,52%

FEVEREIRO 754.790,17 1.124.263,26 48,95% FEVEREIRO 20.456.694,38 24.116.697,07 17,89%MARÇO 1.006.153,17 4.698.374,98 366,96% MARÇO 18.891.273,60 27.902.703,14 47,70%ABRIL 1.372.616,68 1.540.308,08 12,22% ABRIL 18.181.340,45 27.476.168,50 51,12%MAIO 1.687.879,40 1.229.465,44 -27,16% MAIO 55.504.725,94 40.173.829,19 -27,62%

JUNHO 1.071.855,74 1.579.642,39 47,37% JUNHO 28.108.784,03 41.231.767,32 46,69%TOTAL 6.921.799,50 12.029.058,50 73,79% TOTAL 164.718.441,06 176.573.546,52 7,20%

FPE 2015 2016 EVOLUÇÃO FUNDEB 2015 2016 EVOLUÇÃOJANEIRO 322.890.804,43 281.837.325,99 -12,71% JANEIRO R$ 52.236.857,63 R$ 46.891.371,84 -10,23%

FEVEREIRO 329.608.954,67 352.473.680,64 6,94% FEVEREIRO R$ 53.256.959,95 R$ 44.660.902,76 -16,14%MARÇO 240.071.709,55 214.309.179,97 -10,73% MARÇO R$ 43.934.786,26 R$ 42.114.739,40 -4,14%ABRIL 259.100.990,17 254.767.589,38 -1,67% ABRIL R$ 47.992.911,37 R$ 41.331.114,63 -13,88%MAIO 318.621.942,40 338.757.793,30 6,32% MAIO R$ 51.975.152,29 R$ 50.334.304,84 -3,16%

JUNHO 277.233.391,40 279.886.667,40 0,96% JUNHO R$ 46.556.675,65 R$ 49.472.865,94 6,26%JULHO R$ 205.282.634,51 R$ 202.921.117,15 -1,15% JULHO R$ 43.224.228,34 R$ 35.181.977,67 -18,61%TOTAL 1.952.810.427,13 1.924.953.353,83 -1,43% TOTAL 339.177.571,49 309.987.277,08 -8,61%

FONTE: STN ; BB ; RREO TERCEIRO BIMESTRE 2015 E 2016

RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DE SERGIPE

2016 FPE DEDUÇÃO FUNDEB*DEMONSTRATIVO

FUNDEB**PERCENTUAL

TRANSFERIDO

JANEIRO R$ 281.837.325,99 R$ 56.367.465,18 R$ 56.367.465,18 20,0%

FEVEREIRO R$ 352.473.680,64 R$ 70.494.736,10 R$ 70.494.736,10 20,0%

MARÇO R$ 214.309.179,97 R$ 42.861.835,97 R$ 42.861.835,97 20,0%

ABRIL R$ 254.767.589,38 R$ 50.953.517,85 R$ 50.953.517,85 20,0%

MAIO R$ 338.757.793,30 R$ 67.751.558,64 R$ 67.751.558,64 20,0%

JUNHO R$ 279.886.667,40 R$ 55.977.333,45 R$ 55.977.333,45 20,0%

TOTAL R$ 1.722.032.236,68 R$ 344.406.447,19 R$ 344.406.447,19 20,0%

FONTE: * Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre** Banco do Brasil.

RECEITA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO

2016 ICMSDEDUÇÃO FUNDEB

PERCENTUAL REPASSADO

3º BIMESTRE R$ 1.418.910.409,53 R$ 244.274.885,02 17,21%

VALOR TOTAL NÃO REPASSADO DO ICMS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016 À CONTA DO FUNDEB SERGIPE

R$ 39.507.196,89

FONTE: Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre 2016.

RECEITA DO ICMS CONFORME ANEXO 8 DO RREO TERCEIRO BIMESTRE 2016

Considerando as receitas oriundas da dívida ativa, multas, juros de mora, atualização monetária e outros encargos da dívida ativa do ICMS, publicadas no Anexo 8 do RREO, houve o aumento do valor não repassado para a constituição do FUNDEB Sergipe.

2016 ICMS DEDUÇÃO 20% DIFERENÇA3º BIMESTRE R$ 1.418.910.409,53 R$ 283.782.081,91 R$ 39.507.196,89

2016 IPVA DEDUÇÃO FUNDEBPERCENTUAL

TRANSFERIDO3º BIMESTRE R$ 117.322.899,98 R$ 18.723.006,62 15,96%

VALOR TOTAL NÃO TRANSFERIDO DO IPVA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016 À CONTA DO FUNDEB SERGIPE

R$ 4.741.573,38

FONTE: Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre.

RECEITA DO IPVA CONFORME ANEXO 8 DO RREO TERCEIRO BIMESTRE 2016

Considerando as receitas oriundas da dívida ativa, multas, juros de mora, atualização monetária e outros encargos da dívida ativa do IPVA, publicadas no Anexo 8 do RREO, houve o aumento do valor não repassado para a constituição do FUNDEB Sergipe.

2016 IPVA DEDUÇÃO 20% DIFERENÇA3º BIMESTRE R$ 117.322.899,98 R$ 23.464.580,00 R$ 4.741.573,38

2016 ITCMD DEDUÇÃO FUNDEBPERCENTUAL

TRANSFERIDO3º BIMESTRE R$ 12.506.376,33 R$ 2.404.229,63 19,22%

VALOR TOTAL NÃO TRANSFERIDO DO ITCMD NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016 À CONTA DO FUNDEB SERGIPE

R$ 97.045,64

FONTE: Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre.

RECEITA DO ITCMD CONFORME ANEXO 8 DO RREO DO RREO TERCEIRO BIMESTRE 2016

Considerando as receitas oriundas da dívida ativa, multas, juros de mora, atualização monetária e outros encargos da dívida ativa do ITCMD, publicadas no Anexo 8 do RREO, o Estado de Sergipe não respeitou o percentual mínimo de 20% do ITCMD para a constituição do FUNDEB Sergipe.

2016 ITCMD DEDUÇÃO 20% DIFERENÇA3º BIMESTRE R$ 12.506.376,33 R$ 2.501.275,27 R$ 97.045,64

IMPOSTOS ESTADUAISVALOR NÃO DEDUZIDOS

DE ACORDO COM ANEXO 8 do RREO 3º BIMESTRE/2016

ICMS R$ 39.507.196,89

IPVA R$ 4.741.573,38

ITCMD R$ 97.045,64

TOTAL NÃO REPASSADO R$ 44.345.815,91

VALORES NÃO DEPOSITADOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE ENTRE JANEIRO E JUNHO 2016

FONTE: Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre.

Considerando as receitas publicadas no anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o qual informa os valores oriundos das dívidas ativas, multas, juros de mora, atualização monetária e outros encargos da dívida ativa do ICMS, IPVA, ITCMD, observamos uma diferença no valor não repassado para a constituição do FUNDEB Sergipe em relação ao Anexo 3, onde o Governo do Estado não considera tais receitas.

VALORES NÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE - JANEIRO A JUNHO 2016

R$ 44.345.815,91

FONTE: * Banco do Brasil** Dedução FUNDEB nos termos do art. 3º da lei 11.494/2007

IMPOSTOS ESTADUAIS

ARRECADAÇÃO JULHO 2016

DEMONSTRATIVO FUNDEB*

PERCENTUAL

ICMS R$ 239.259.752,09 R$ 32.008.359,66 13,4%IPVA R$ 20.414.090,69 R$ 3.765.624,92 18,4%

ITCMD R$ 852.886,79 R$ 169.776,88 19,9%

IMPOSTOS ESTADUAIS

ARRECADAÇÃO JULHO 2016

DEDUÇÃO 20% FUNDEB**

VALORES NÃO TRANSFERIDOS

ICMS R$ 239.259.752,09 R$ 47.851.950,42 R$ 15.843.590,76IPVA R$ 20.414.090,69 R$ 4.082.818,14 R$ 317.193,22

ITCMD R$ 852.886,79 R$ 170.577,36 R$ 800,48TOTAL R$ 260.526.729,57 R$ 52.105.345,91 R$ 16.161.584,45

VALORES NÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE - JULHO 2016

VALORES NÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE - JULHO 2016

R$ 16.161.584,45

FPM FPE IPIexp ITRm LC 87/96 ICMS IPVA ITCMD

JANEIRO 20.643.052,13 56.367.465,18 27.594,58 26.413,58 81.408,94 42.553.301,44 1.850.137,12 392.922,40 121.942.295,37

FEVEREIRO 25.842.117,69 70.494.736,10 21.311,38 6.910,74 81.408,94 38.575.946,17 2.702.082,78 341.902,75 138.066.416,55

MARÇO 15.696.982,49 42.861.835,97 20.806,62 5.133,16 81.408,94 46.008.892,54 4.095.331,75 760.494,15 109.530.885,62

ABRIL 18.660.340,90 50.953.517,85 21.349,35 3.653,86 81.408,94 33.747.114,75 3.718.055,34 304.994,95 107.490.435,94

MAIO 24.813.751,21 67.751.558,64 24.243,91 4.666,33 81.408,94 34.942.414,97 3.076.752,66 214.937,20 130.909.733,86

JUNHO 20.500.176,99 55.977.333,45 14.426,20 3.579,36 81.408,94 48.447.215,15 3.280.646,97 388.978,18 128.693.765,24

JULHO 14.862.869,10 40.584.223,40 19.601,23 2.705,16 81.408,94 32.008.359,66 3.765.624,92 169.776,88 91.494.569,29

TOTAL 141.019.290,51 384.990.670,59 149.333,27 53.062,19 569.862,58 276.283.244,68 22.488.631,54 2.574.006,51 828.128.101,87

2016

Unidades Transferidoras e Origem dos recursos

TOTALGoverno Federal Governos Estaduais

Caso o Estado de Sergipe, no mês de julho de 2016, mantivesse a mesma arrecadação do mês de julho de 2015, o valor a ser repassado para a constituição do FUNDEB de ICMS deveria ser de R$ 45.128.870,35, já o ITCMD R$ 213.278,18.

FONTE: Banco do Brasil.

TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB SERGIPE NO ANO 2016 DE JANEIRO A JULHO

O SINTESE NÃO DISPÕE DE INFORMAÇÕES REFERENTE À ARRECDAÇÃO DE ICMS, IPVA, ITCMD DO MÊS DE JULHO DE 2016.

VALORES NÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE – JANEIRO A JULHO 2016

VALORES NÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE - JANEIRO A JUNHO 2016

R$ 44.345.815,91

VALORES NÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE - JULHO 2016

R$ 16.161.584,45

VALORES NÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE - JANEIRO A JULHO 2016

R$ 60.507.400,36

TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDEB SERGIPE ENTRE OS ANOS DE 2012 E 2015

ENTRE OS ANOS 2012 E 2015, O GOVERNO DE SERGIPE NÃO DEDUZIU CORRETAMENTE OS IMPOSTOS ESTADUAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDEB, RESULTANDO NUMA DÍVIDA PARA O FUNDO NO VALOR DE:

R$ 16.628.965,17R$ 16.628.965,17

FONTE: Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre.

ICMS RECEITA ICMS DEDUÇÃO 20% FUNDEBVALOR EFETIVAMENTE

DEPOSITADODIFERENÇA (VALOR NÃO TRANFERIDO)

PERCENTUAL DO VALOR

TRANSFERIDO2013 R$ 2.481.734.360,27 R$ 496.346.872,05 R$ 491.173.841,24 R$ 5.173.030,81 19,79%2015 R$ 2.845.685.541,29 R$ 569.137.108,26 R$ 559.801.951,06 R$ 9.335.157,20 19,67%

TOTAL R$ 5.327.419.901,56 R$ 1.065.483.980,31 R$ 1.050.975.792,30 R$ 14.508.188,01 19,73%

IPVA RECEITA IPVA DEDUÇÃO 20% FUNDEBVALOR EFETIVAMENTE

DEPOSITADODIFERENÇA (VALOR NÃO TRANFERIDO)

PERCENTUAL DO VALOR

TRANSFERIDO2012 R$ 114.177.603,66 R$ 22.835.520,73 R$ 22.744.069,10 R$ 91.451,63 19,92%2013 R$ 125.840.117,51 R$ 25.168.023,50 R$ 25.118.296,47 R$ 49.727,03 19,96%2014 R$ 135.219.522,86 R$ 27.043.904,57 R$ 26.160.999,19 R$ 882.905,38 19,35%2015 R$ 160.826.430,07 R$ 32.165.286,01 R$ 31.300.064,47 R$ 865.221,54 19,46%

TOTAL R$ 536.063.674,10 R$ 107.212.734,82 R$ 105.323.429,23 R$ 1.889.305,59 19,65%

ITCMD RECEITA ITCMD DEDUÇÃO 20% FUNDEBVALOR EFETIVAMENTE

DEPOSITADODIFERENÇA (VALOR NÃO TRANFERIDO)

PERCENTUAL DO VALOR

TRANSFERIDO2012 R$ 15.153.779,05 R$ 3.030.755,81 R$ 3.022.367,78 R$ 8.388,03 19,94%2015 R$ 18.560.702,60 R$ 3.712.140,52 R$ 3.489.056,98 R$ 223.083,54 18,80%

TOTAL R$ 33.714.481,65 R$ 6.742.896,33 R$ 6.511.424,76 R$ 231.471,57 19,31%

VALORES NÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE ENTRE 2012 E 2015 E JANEIRO A JULHO DE 2016

ENTRE OS ANOS 2012 E 2016, O GOVERNO DE SERGIPE NÃO TRANSFERIDO CORRETAMENTE OS IMPOSTOS PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDEB SERGIPE CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 11.494/2007, RESULTANDO NUMA DÍVIDA PARA O FUNDO NO VALOR DE:

R$ 77.136.365,53R$ 77.136.365,53

FONTE: Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre. * JANEIRO A JULHO DE 2016

ANO VALOR NÃO TRANSFERIDO2012 R$ 99.839,662013 R$ 5.222.757,852014 R$ 882.905,382015 R$ 10.423.462,282016* R$ 60.507.400,36

TOTAL R$ 77.136.365,53

VALORES NÃO DEPOSITADOS À CONTA DO FUNDEB DA SEED E DOS 75 MUNICÍPIOS RESULTADO DO REPASSE INFERIOR A 20% DOS IMPOSTOS ESTADUAIS CONFORME LEI Nº 11.494/2007

FONTE: FNDE, Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre.

ENTES DA FEDERAÇÃO VALOR TOTAL NÃO TRANSFERIDO EM 2012, 2013, 2014, 2015 E 2016 (JAN-JUL)

GOVERNO DO ESTADO R$ 29.658.209,46ARACAJU R$ 5.029.603,91LAGARTO R$ 2.709.894,38

NOSSA SENHORA DO SOCORRO R$ 2.313.844,35ESTANCIA R$ 1.951.161,09

ITABAIANA R$ 1.611.877,19ITABAIANINHA R$ 1.511.003,76

TOBIAS BARRETO R$ 1.363.541,97CANINDE DE SAO FRANCISCO R$ 1.323.209,41

POCO REDONDO R$ 1.170.380,57SAO CRISTOVAO R$ 1.062.402,69

ITAPORANGA D'AJUDA R$ 1.059.712,19NOSSA SENHORA DA GLORIA R$ 998.351,28

SIMAO DIAS R$ 993.452,78CAPELA R$ 985.481,89

PORTO DA FOLHA R$ 957.877,13SANTA LUZIA DO ITANHY R$ 823.341,09

UMBAUBA R$ 820.013,26CRISTINAPOLIS R$ 791.935,02

CARIRA R$ 778.349,78INDIAROBA R$ 744.521,66

LARANJEIRAS R$ 733.458,49RIACHAO DO DANTAS R$ 689.751,04

VALORES QUE DEIXARAM DE SER TRANSFERIDOS ÀS CONTAS DO FUNDEB DOS ENTES FEDERADOS DE SERGIPE EM 2012, 2013, 2014 2015

E 2016 (JAN-JUL)

VALORES NÃO DEPOSITADOS À CONTA DO FUNDEB DA SEED E DOS 75 MUNICÍPIOS RESULTADO DO REPASSE INFERIOR A 20% DOS IMPOSTOS ESTADUAIS CONFORME LEI Nº 11.494/2007

FONTE: FNDE, Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre.

ENTES DA FEDERAÇÃO VALOR TOTAL NÃO TRANSFERIDO EM 2013, 2015 E 2016 (JAN-JUL)

BOQUIM R$ 684.233,48NOSSA SENHORA DAS DORES R$ 674.440,43

AREIA BRANCA R$ 669.694,04JAPARATUBA R$ 622.354,01CARMOPOLIS R$ 591.857,53POCO VERDE R$ 582.274,18PACATUBA R$ 546.841,83NEOPOLIS R$ 526.153,68SALGADO R$ 517.186,20

AQUIDABA R$ 503.877,88BARRA DOS COQUEIROS R$ 503.086,10

JAPOATA R$ 489.691,72TOMAR DO GERU R$ 459.820,72CAMPO DO BRITO R$ 451.929,27

MONTE ALEGRE DE SERGIPE R$ 414.287,23ARAUA R$ 411.519,26

MARUIM R$ 402.172,16PRÓPRIA R$ 399.440,93

RIBEIROPOLIS R$ 365.944,63PEDRINHAS R$ 357.726,44FREI PAULO R$ 345.778,25

GARARU R$ 329.738,85MALHADOR R$ 328.946,95

ROSÁRIO DO CATETE R$ 326.167,04

VALORES QUE DEIXARAM DE SER TRANSFERIDOS ÀS CONTAS DO FUNDEB DOS ENTES FEDERADOS DE SERGIPE EM 2012, 2013, 2014 2015

E 2016 (JAN-JUL)

VALORES NÃO DEPOSITADOS À CONTA DO FUNDEB DA SEED E DOS 75 MUNICÍPIOS RESULTADO DO REPASSE INFERIOR A 20% DOS IMPOSTOS ESTADUAIS CONFORME LEI Nº 11.494/2007

FONTE: FNDE, Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre.

ENTES DA FEDERAÇÃO VALOR TOTAL NÃO TRANSFERIDO EM 2013, 2015 E 2016 (JAN-JUL)

ILHA DAS FLORES R$ 321.119,40PIRAMBU R$ 303.432,32

MOITA BONITA R$ 290.189,36RIACHUELO R$ 287.703,94

SAO DOMINGOS R$ 283.657,44SANTO AMARO DAS BROTAS R$ 283.312,47

BREJO GRANDE R$ 276.718,47NOSSA SENHORA APARECIDA R$ 258.476,13

SIRIRI R$ 248.652,84MURIBECA R$ 243.779,19

DIVINA PASTORA R$ 221.516,30MACAMBIRA R$ 213.446,92

SANTA ROSA DE LIMA R$ 212.357,27SANTANA DO SAO FRANCISCO R$ 208.548,24

PINHÃO R$ 196.393,60MALHADA DOS BOIS R$ 157.615,73GRACHO CARDOSO R$ 153.992,26

NOSSA SENHORA DE LOURDES R$ 149.671,45FEIRA NOVA R$ 139.764,89

CANHOBA R$ 133.030,00SAO FRANCISCO R$ 126.247,46

ITABI R$ 122.931,01CEDRO DE SAO JOAO R$ 117.453,30

SAO MIGUEL DO ALEIXO R$ 117.077,14CUMBE R$ 109.400,27

PEDRA MOLE R$ 108.425,88TELHA R$ 103.316,32

GENERAL MAYNARD R$ 87.441,42AMPARO DE SAO FRANCISCO R$ 74.157,33

TOTAL GLOBAL R$ 77.136.365,53

VALORES QUE DEIXARAM DE SER TRANSFERIDOS ÀS CONTAS DO FUNDEB DOS ENTES FEDERADOS DE SERGIPE EM 2012, 2013, 2014 2015

E 2016 (JAN-JUL)

VALOR NÃO DEPOSITADO À CONTA DO FUNDEB DA SEED RESULTADO DO REPASSE INFERIOR A 20%

DOS IMPOSTOS ESTADUAIS CONFORME LEI Nº 11.494/2007

R$ 29. 658.209,45R$ 29. 658.209,45

SEED SONEGAÇÃO FUNDEB2012, 2013, 2014 2015

E 2016 (JAN-JUL)

DESVIO DE RECURSOS DA MDE – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO COMO APORTE AO RPPS

(SERGIPE PREVIDÊNCIA)

APORTE PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

R$ 87.522.060,73

DESVIO DE RECURSOS DA MDE – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO COMO APORTE AO RPPS

(SERGIPE PREVIDÊNCIA)

APORTE INDEVIDO COM RECURSOS DA MDE JAN - JUN 2016 MÉDIA MENSALAporte para cobertura de Déficit do RPPS R$ 223.631.045,66 R$ 37.271.840,94

R$ 223.631.045,66

INCONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA MDE PARA O APORTE PARA COBRIR O DÉFICIT DO RPPS

ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO I DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 9.394/96

Portanto, a partir do exposto acima, e considerando a interpretação conjunta dos arts. 37 e 40 da Constituição, os arts. 70 e 71 da LDB, e o art. 22 da Lei 11.494/07, conclui-se que, para fins do limite constitucional com MDE, devem-se considerar apenas as despesas destinadas à remuneração e ao aperfeiçoamento dos profissionais em educação, e que exerçam cargo, emprego ou função na atividade de ensino, excluindo-se, por conseguinte, as despesas que envolvam gastos com inativos e pensionistas, pois a lei faz distinção entre as espécies de rendimento: remuneração, proventos e pensões.

As despesas com inativos e pensionistas devem ser mais apropriadamente classificadas como Previdência. A contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS referente ao pessoal ativo da área da educação deve ser considerada para fins do limite constitucional com MDE.

FONTE: PAG. 283 ANEXO 8 MANUAL DEMONSTRATIVO FISCAL STN 6ª EDIÇÃO

APORTE PARA COBERTURA DO

DÉFICIT DO RPPS 2015* 2016**

MDE R$ 87.522.060,73 R$ 223.631.045,66

GASTO INDEVIDO DE RECURSOS DA MDE PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO NOS ANOS 2015 E 2016 COMO APORTE

PARA COBERTURA DO DÉFICIT DO RPPS

R$ 311.153.106,39

DESVIO DE RECURSOS DA MDE – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO COMO APORTE AO

RPPS (SERGIPE PREVIDÊNCIA)

FONTE:. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE DE 29 DE JANEIRO DE 2016

GOVERNO JACKSON BARRETO DEVE DEVOLVER OS RECURSOS

DO FUNDEB E DA MDE

FUNDEB MDER$ 77.136.365,53R$ 77.136.365,53 R$ 311.153.106,39R$ 311.153.106,39

FUNDEB + MDE =

R$ 388.289.471,92R$ 388.289.471,92