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L a a c c ió n d e c u m p l i m i e n t o

r ic u la r e s qu e e ìe r c e n fu n c io n e s p úb l ic o s Es te t r ám i te s e r e a l fz a a n re

u n j u e z a dm i n is t r a t i v o

e M a a = c m n s e d d c l a H Ld d M e u n j LW L a l hn h u s t m / ü,

q u i e n de b e r á r e s o l v e r e n u n t ér m i n o i m p r o r r o ga b l e de

v e i n t e (20) di a s

E l d e r e c h o d e p e t i c i ón

E s u n de r e c ho f u n da m e n t a l q u e c o n s i s t e e n qu e c u a lq u i e r pe r s o n a p u e d e h a c e r

l i c i t u de s r e sp e t u o s a s a l a s a u t o r i da de s,

o a l o s p a r t i c u l a r e s e n a l gu n o s c a s o s, p a r a

o b t e n e r de t e t m i n a da i n f o r m a c i ón de l a s a u t o r ida d e s y f u n c i o n a r i o s públ i c o s,

ha c e r

c o n s u l t a s o p e di r e x p l i c a c i o n e s p o r e l n o c u m p l im i e n t o de n o r m a s l e ga l e s y d e

s i o n e s a dm i n i s t r a t i v a s T a m b i én s e i n v o c a p a r a t e n e r a c c e s o a do c u m e n t o s o c o p i a s

de l o s m i s m o s,

s i e m p r e qu e n o t e n ga n r e s e r v a l e ga l,

c o m o e n e l c a s o de a s u n to s

r e l a c i o n a do s c o n l a s F u e r z a s M i l i t a r e s.

En t r e o t r o s

C u a n do e l de r e c h o de pe t i c i ón n o e s a t e n d i do o p o r t u n a m e n t e.

Ia pe r s o n a pu ed e

e n t abl a r u n a a c c i ón de tu te l a, pa r a qu e s e r e su e lv a di c h a pe t i c i ón

E I h i i b e a s c o r p u s

E1 hábe a s c o rp u s e s u n r e c u r s o e s t abl e c i do e n e1 a r t íc u l o 30 de l a C o n s t i t u c i óPo l í t i c a de C o l o m b i a

, pa r a pr o t e ge r e1 de r e c ho fu n da m e n t a l de l a l ib e r t a d A t r a v éde e s te r e c u r s o

, l a pe r s o n a qu e c o n s i de r e qu e s e e n c u e n t r a i l e ga l m e n t e pr i v a da dr

F 1 AEn qu é c a s o s s e pu e

s u l ib e r ta d, Pu e de a c u d i r a n t e c u a l qu ie r a u t o r i da d j u d i c i a l pa r a de m a n da r e l r e s pe t (

de i n t e r p o n e r l a a c c ión y la ga r a n t ía de e s e de r e c ho

de c u m p l im i e n to ? p u e de ha t e r u s o de e s te r e c u >s o n o s o l o qu i e n s e e n c u e n t r e p r iv a do de l a l ib e r ta d

pe t ic ión

s i t e po de r pa r a ha c e r l o,

o s e r a b o ga do

3 AE n qu é c a s o s s e L a s o l i c i t u d pa r a r e s o l v e r e s t a p o e c ón de m a d da,

deb e r e s o l v e r s e e n u n téï m i

§i pu e de i n t er po n e r e l n o de t r e i n t a y s e i s (36) ho r a s