SISTEMA NACIONAL DE

INFORMAÇÃO TERRITORIAL

Direito à Cidade e

a Produção Social de Habitat

Arqo Allan Cain

Development Workshop AngolaLuanda – 31 de Outubro 2017

A Luta pelo Direito à Cidade• O “Direito à Cidade" emergiu no processo do Habitat III,

como uma demanda dos grupos da sociedade civil activa, em campanhas de justiça social urbana, em torno de questões como: gentrificação, expulsões forçadas, refugiados, a privatização do espaço público e a criminalização dos sem-abrigo.

• A sociedade civil é chamada pela Nova Agenda Urbana a incentivar os governos nacionais e locais para cuidarem de seus habitantes mais vulneráveis, em vez de atenderem somente o sector privado.

• O direito à cidade é uma síntese dos direitos humanos existentes, que podem incentivar os governos a cumprir com as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos.

• O Direito à Cidade é um direito colectivo das comunidades, e não apenas um direito individual.

Qual é o direito à cidade

• O "Direito à Cidade" baseia-se em princípios de justiça social e espacial, equidade, democracia e sustentabilidade

• Aplica-se não apenas às cidades, mas aos assentamentos humanos em geral

• Baseia-se em três pilares fundamentais:

1. Espacialmente, apenas distribuição de recursos (uma dimensão material)

2. Agência política (uma dimensão política)

3. Diversidade cultural (uma dimensão simbólica)

• Promove cidades e assentamentos humanos como bens comuns

O Direito à Cidade Inclusiva

O direito à cidade em Angola

• O governo angolano comprometeu-se com a Nova Agenda

Urbana em Quito Equador, em outubro de 2016, que irá

garantir, que cidades e assentamentos humanos sejam

lugares onde todas as pessoas podem gozar de direitos e

oportunidades iguais, bem como de suas liberdades

fundamentais.

• O direito à cidade inclui a função social da terra,

promovendo uma posse de terra segura, que seja

economicamente acessível com serviços básicos, para

alcançar a realização do direito à habitação adequada, com

especial atenção, a segurança da posse da terra para as

mulheres como chave para o seu empoderamento.

• Evitando especulações, deslocações e despejos forçados

arbitrários.

Mensagens-chave da NAU

• Reafirmação do papel das lideranças dos governos nacionais na definição de estratégias urbanas.

• Inclusão das autoridades locais e organizações de base comunitária e o sector privado no desenvolvimento urbano "quando apropriado".

• O “Direito à Cidade" é mencionada no documento, chamando os governos a criar "cidades para as pessoas e não para o lucro"

• Abordagem Inclusiva tendo em conta o sexo e idade no planeamento de cidade, bem como a continuação dos esforços para reduzir a pobreza urbana.

• Promover princípios de igualdade e de não discriminação, garantindo politicas fiscais adequadas, e a descentralização administrativa para integrar a cidade e atualização de assentamentos informais

• Melhorar os níveis de acessibilidade, segurança, qualidade de acessibilidade.

Autoconstrução e a produção social de habitat

É entendido como sendo:

• Todos os processos não comercializados, realizados sob a iniciativa, gestão e controlo dos habitantes, que geram e/ou melhoram em espaços de vida adequados, habitação e outros elementos do desenvolvimento físico e social, e muitas vezes apesar do envolvimento do Estado ou de outra estrutura ou autoridade formal.

• NUA compromete-se a combater a falta de moradia, o Estado deve apoiar a produção de habitação, através da implementação de políticas públicas que garantam o acesso adequado à terra, esquemas de financiamentos adequados.

A Produção de habitat em Angola

• Produção habitacional angolana durante o período de implementação do PNUH entre 2009 a 2015

• O Estado entregou 151.800 unidades

• O sector privado entregou 45.600 unidades

• O setor cooperativo entregou 12.000 unidades

• O número de novos agregados formados durante esse período foi estimado em 428.426

• Portanto, a produção de habitação social construída informalmente, sem o apoio do Estado foi estimada em 218.418.

• A produção social aparece para entregar mais habitações do que todos os outros sectores combinados

Desafios na produção social do habitat

• Um grande constrangimento na produção de habitação

social em Angola continua ser a fraca gestão da terra

pelo estado e consequentemente a fraca segurança de

posse de terra da população urbana

• Apesar da afirmação do estado no controlo das terras,

um mercado imobiliário vibrante existe para a terra

formal e informalmente ocupada

• O crescimento das cidades em Angola é mais rápido do

que a instalação de serviços básicos de água e

saneamento.

• Para entender a dinâmica utilizada pela maioria dos

angolanos para a aquisição de habitação como factores

chave no processo de urbanização

Divisão espacial de

assentamentos em

Luanda

TIPOLOGIAS CATEGORIASPOPULAÇÃO

(estimado 2016)

% do total da

população

A Centro Urbano Antigo Mais de 35 anos 165 693 2%

BNovas Urbanizações e

CondomíniosNova, Pós Guerra 1,699,500 24%

C Bairro Popular Mais de 35 anos 53,200 1%

D Zonas de Habitação Social Nova, Pós Guerra 210,400 3%

E Áreas de Auto-construção Dirigida Nova, Pós Guerra 173 500 2%

F Musseques em Transição Pós Independência 150,300 2%

G Musseques Ordenados Mais de 35 anos 642 900 9%

H Musseques Antigos Mais de 35 anos 2 312 701 40%

I Musseques Periféricos Pós Independência 1 978 000 28%

J Assentamentos Rurais 235 900 3%

K Zona Industrial 2 957 0,05%

Total 6 986 100 100%

Tipologias de Assentamentos em Luanda

1. Quem são os produtores de habitat?

Outro municipio em

Luanda

76.6% Mesmo Bairro

4.6%

Sem resposta

0.3%

Outro país

0.5%

Outra província

18.0%

• Maior parte dos

produtores de

habitação são dos

outros municipios

na provincia de

Luanda 76.6%

• 18% vem das

outras províncias

• Apenas 4.6% são

do mesmo bairro.

2. Como é que eles adquirem e asseguram a terra?

Outra

0.0%

Cartao de morador

0.7%

Acordo foi publicado

1.5%Recibo da utilidade

publica

1.0%

Licença de

arrematação

0.2%

Registro Predial

0.5%

Direito de Superfície

0.5%

Titulo de ocupação

precario

5.6%

Testemunhado por

tecnico do governo

6.8%

Croquis de Localização

7.3%

Recebi uma declaração

49.1%

Contrato de compra e

venda

12.2%

Nenhum documento

14.4%

• Declaração de compra

e venda

• Contrato de venda

• Croquis de Localização

• Titulo de ocupação precaria

• Direito de Superficie

• Registo Predial

• Licença de arrematação

Apenas 6.8% da amostra total tem a sua posse legalizada de

acordo com a legislação vigente.

Um total de 61,3% da amostra compraram suas terras no

mercado informal.

3. Mapa de preços de terra em Luanda

4. O papel de intermediários imobiliários

• Nas quatro áreas

pesquisadas, os

intermediários apenas

desempenham um papel

em 2% dos casos.

• A administração e as

comissões de bairro

estão envolvidos em 8%

dos casos.

• 90% das transacções

ocorreram directamente

com os antigos

proprietários.

To whom was the payment made

Intermediary

Agent

2%

Resident

Committee

3%Local/Provincia

l Government

5%

Previous ower

90%

5. Como foram financiadas as transacções?

O sector bancário

formal tem

mostrado algum

receio à entrada ao

mercado imobiliário.

A maioria dos

fundos provem da

família (62%) e

amigos (27%).

Bank

7.6%

Employer

8.4%

Friend

25.0%

Family

59.0%

Falta de financiamento de habitação e terra

Razoes indicadas pelos bancos para justificar o seu

receio:

• A falta de legislação clara sobre terras que permite o

uso de propriedade como garantia

• Longos períodos de reembolso

• A falta de uma política do governo sobre o crédito

bancário

• A falta de título de propriedade por parte dos clientes

• A falta de uma cultura de reembolso atempado das

prestações por parte dos clientes

Conclusões

• Existe um mercado informal de terra significativo em

Luanda. Pelo menos 61.3% das transações envolvem

pagamentos financeiros.

• As transacções documentadas são provas de que estas

não são realmente informais.

• Estas transações são consideradas como seguras e

legitimas pela maioria dos compradores (85%).

• A maior parte das transações são precárias ou inseguras

visto que apenas 6.8% das mesmas podem ser justificadas

com base em documentos oficialmente considerados legais

• Há um risco de aumentar a pobreza com a perda dos seus

bens (terra e habitação) como resultado de demolições e

realocações

Recomendações

1. Promover mercados mais funcionais

• Mercados eficientes e equitativos de terra são um pré-

requisito para o bom funcionamento das cidades.

• Os bancos e os empreendedores do sector privado

devem ser encorajados a investir em habitação social,

bem como no mercado para fins maiores.

2. Integrar a prática existente numa política inclusiva

• os actuais mecanismos informais de acesso à terra

estão bem estabelecidos e têm uma forte legitimidade

entre a população peri-urbana.

• a prática existente deve ser reconhecida e enquadrada

na prática jurídica

Recomendações

3. Reconhecer o direito de ocupação baseado no princípio

de boa fé

• reconhecimento de facto, dos direitos de ocupação do solo

dos moradores urbanos que, de boa fé, compraram ou

adquiriram suas terras através de algum outro mecanismo

legítimo

• Criar a base jurídica e a aplicação administrativa para que

se evite a especulação

4. Incorporar o direito à informação como prática efectiva

• a obrigação por parte do governo e suas instituições de

divulgar publicamente os seus planos, intervenções,

concessões e programas de urbanização

Recomendações

5. Adoptar o princípio de direitos intermédios e evolutivos

de posse da terra

• possa ser expandida para incluir o princípio de um nível

médio de ocupação, possivelmente, uma intitulada

"Certificado Provisório de Terra", que possa ser considerado

como a base para a permissão de permanência evolutivas

6. Incorporar o Fortalecimento das instituições municipais

• a demanda efetiva pode ser melhor avaliada

• o quadro jurídico-administrativo que deve ser estabelecido

Recomendações

7. Melhorar as infra-estruturas essenciais

• A implementação de redes básicas de infa-estrutura de

água e acesso rodoviários melhora a segurança, o

sentimento de posse para os moradores.

8. Criação de sistema municipal de cadastro

• é importante para que o governo consiga recolher receitas

proveniente dos impostos de propriedade

• Com os avanços da tecnologia da informação geográfica,

torna-se cada vez mais barato desenvolver e manter

sistemas de informação da terra.

Recomendações

9. Proteger os direitos à terra das mulheres

• a proporção de famílias chefiadas por mulheres e 46%.

• os direitos das mulheres à terra sejam reforçados e que a

legislação seja compatível com o Código de Família

10. Criar maior consciência pública dos direitos à terra

urbana e suas responsabilidades

• levarem a cabo campanhas abrangentes de educação

sobre os direitos à terra e às novas responsabilidades dos

residentes urbanos

Recomendações

11. Implementar projectos do reajustamento dos terrenos

• projectos piloto deverão ser implementados através de

parcerias entre o governo provincial e local, com uma

activa participação da sociedade civil

• introduzir um controlo rigoroso dos custos para avaliar a

viabilidade de aplicar estes projectos-piloto em

programas mais amplos

12. Implementar o princípio da justa indemenização

Justa compensação poderá incluir mas não pode fica

necessariamente limitada ao valor de mercado das terras

e despesas realizadas pelo proprietário de terras como

resultado da expropriação.

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Obrigado