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CONTATOS Alex Moreira Jorge (sócio)
Humberto Lucas Marini (sócio)
Leonardo Rzezinski (sócio)
Renato Lopes da Rocha (sócio)
Rosana Gonzaga Jayme (sócia)
Guilherme Cezaroti
Duncan Arena Egger Moelwalld
Marcelo Gustavo Silva Siqueira
Paulo Alexandre de Moraes Takafuji
Joana Rizzi Ribeiro
Thiago Giglio Abrantes da Silva
Marina Noronha Barduzzi Meyer
Gabriel Mynssen da Fonseca Cardoso
Thales Belchior Paixão
Larissa Martins Torhacs B. dos Santos
ALERTA TRIBUTÁRIO – TAX ALERT Instrução Normativa RFB n° 1.627/2016 – Programa de Repatriação – Regulamentação – Principais Aspectos
Normative Instruction RFB n° 1,627/2016 – Repatriation Programme – Regulation – Main Aspects
Prezados Clientes,
Em 15 de março de 2016 foi publicada a
Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de
março de 2016 (IN RFB 1.627/2016), a qual
regulamenta a adesão ao Regime Especial de
Regularização Cambial e Tributária (RERCT),
previsto na Lei nº 13.254/2016 (Lei de
Repatriação), noticiada no Alerta Tributário
enviado em 24 de janeiro deste ano.
Destacamos, a seguir, os principais aspectos da
regulamentação instituída pela IN RFB n°
1.627/2016.
A Declaração de Regularização Cambial e
Dear Clients,
On March 15th, 2016, Normative Instruction
No. 1,627/2016 (“IN RFB No. 1,627/2016”) was
issued by the Brazilian Federal Revenue Service
(“RFB”), regulating the enrollment to the tax
and currency exchange voluntary disclosure
and amnesty program (locally known by the
acronym “RERTC”) established in Law nº
13,254/2016 (Repatriation Law), reported in
Tax Alert of January 24 of the current year.
We highlight hereafter the key aspects of the
regulation brought by IN RFB No. 1,627/2016.
The Special Tax Return (so-called “Dercat”)
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Tributária (“Dercat”) deverá ser elaborada pelo
contribuinte ou pelo seu representante de
04/04/2016 a 31/10/2016 (podendo ser
retificada durante o mesmo período), através de
acesso ao Centro Virtual de Atendimento da
Receita Federal do Brasil (e-CAC), devendo, para
tanto, o contribuinte e/ou seu representante
possuírem certificação digital. A IN RFB n°
1.627/2016 dispensou a necessidade de envio
de cópia para o Banco Central do Brasil (BCB).
Para a efetivação da adesão, deverá o
contribuinte, até 31/10/2016, apresentar a
Dercat com o pagamento integral do Imposto
de Renda à alíquota de 15% e da multa de
regularização em percentual de 100% do
imposto, totalizando 30% sobre o valor total em
Real dos recursos objeto de regularização, além
de apresentar ou retificar as Declarações de
Imposto de Renda da Pessoa Física (“DIRPF”)
dos anos-calendários de 2014 e 2015 ou a
escrituração fiscal da pessoa jurídica do ano-
calendário de 2015, assim como a entrega da
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no
Exterior ao BCB.
O cálculo do Imposto de Renda e da Multa
deverá ser realizado considerando a cotação em
reais do dólar norte americano em 31/12/2014
– R$ 2,6562.
Além da identificação do contribuinte e dos
recursos objeto de regularização no âmbito do
RERCT, com o respectivo valor em moeda
nacional e estrangeira, a Dercat deve conter a
descrição das condutas praticadas pelo
declarante, em caso de inexistência de saldo dos
recursos ou de titularidade dos ativos em
31/12/2014.
O contribuinte ou seu representante ainda
must be filled out by the taxpayer or his
attorney from 04/04/2016 to 10/31/2016
(being possible to rectify it during the same
period), by accessing the Federal Revenue
Service’s Virtual Service Center (“e-CAC”),
which requires digital certification. According to
IN RFB No. 1,627/2016, it is no longer necessary
to send a copy of the Dercat to the Brazilian
Central Bank (“BCB”).
For the enrollment to take effect, the taxpayer
must submit, until 10.31.2016, the Dercat with
the full payment of the Income Tax at 15% tax
rate and the penalty of 100%, totalizing 30%
over the unreported assets, and also file or
amend the Individual Income Tax Return for
calendar years 2014 and 2015 or the corporate
bookkeeping of the calendar year 2015, as well
as submit to the BCB the Return of Brazilian
capital/assets abroad.
The amount of the Income Tax and the penalty
due must be calculated using exchange rate as
of 12/31/2014 – 2.6562 BRL: 1 USD.
In addition to identifying the taxpayer and the
assets to be voluntarily disclosed, with the
corresponding value in Brazilian Reais and in
foreign currency, the Dercat must contain the
description of the actions performed by the
taxpayer in case the relevant assets have been
disposed or transferred as of 12/31/2014.
The taxpayer or his attorney should also
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deverá prestar as seguintes informações na
Dercat: (a) os bens ou direitos objeto do RERCT
têm origem lícita (assim entendidas aquelas
indicadas na IN RFB nº 1.627/2016); (b) todas as
informações prestadas são verídicas; (c) não há
condenação em ação penal, ainda que não
transitada em julgado, relativa aos crimes
listados no art. 5°, parágrafo 1°, da Lei de
Repatriação; (d) o declarante residia no país em
31/12/2014; (e) o declarante não é ocupante de
cargo, emprego ou função pública de direção ou
eletiva e nem tem cônjuge ou parentes
consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou
por adoção nessas condições (na data de 13 de
janeiro de 2016).
Em relação à necessidade de declaração de
ativos mantidos em trusts e fundações de
qualquer espécie, o art. 9º da IN RFB nº
1.627/2016 prevê que o beneficiário é
responsável pela transmissão da Dercat e pelo
cumprimento das demais obrigações acessórias
inerentes à estrutura. O instituidor do trust ou
da fundação que não figure como beneficiário,
por sua vez, poderá apresentar a Dercat,
descrevendo as condutas praticadas que se
enquadrem nos crimes previstos no § 1º do art.
5º da Lei nº 13.254/2016, bem como os
respectivos recursos, bens e direitos
transferidos ao trust ou à fundação.
A IN RFB n° 1.627/2016 também estabeleceu
que, para os ativos não mais existentes ou que
não sejam de propriedade do declarante em 31
de dezembro de 2014, o valor utilizado deve ser
o valor presumido em 31/12/2014, apontado
por documento idôneo que retrate o bem ou a
operação a ele referente.
Em caso de espólio, também deverão constar na
Dercat o CPF do meeiro, o nome e o CPF do
represent in Dercat the following: (a) all assets,
tangible and intangible, have lawful origin
(herein deemed as those indicated in IN RFB
No. 1,627/2016); (b) all information submitted
is accurate; (c) there is no conviction in criminal
proceedings, even if not definitive, regarding
the crimes listed in the Section 5, Paragraph 1,
of the Repatriation Law; (d) the taxpayer was a
tax resident on 12/31/2014; (e) the taxpayer
does not hold highlevel or elected government
jobs, positions or functions, including their
respective spouses and relatives
(consanguineous or kin), up to the second
degree or by adoption in these conditions (on
January 13, 2016).
Regarding the necessity of reporting the assets
held in trusts and foundations of any kind,
Section 9 of the IN RFB No. 1,627/2016
provides that the beneficiary is responsible for
filing Dercat and for the fulfillment of the other
ancillary obligations. The settlor of the trust or
foundation that is not included as a beneficiary,
in turn, can present Dercat, describing
practiced behaviors that fit the crimes stated in
Section 5, Paragraph 1 of Law No. 13,254/16, as
well as the resources, assets and rights
transferred to the trust or to the foundation.
IN RFB No. 1,627/2016 also clarified that, for no
longer existing assets or assets which no longer
belong to the taxpayer on December 31, 2014,
the value used must be estimated on
12/31/2014, indicated in proper
documentation that describes the asset or the
operation related to it.
In case of estate of a deceased person, the
Dercat should also indicate the Federal Tax ID
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inventariante. Ainda em relação ao espólio, a IN
RFB n° 1.627/2016 estabelece em seu art. 4º,
parágrafo 2º, a aplicabilidade do RERCT, sem
incluir a ressalva “cuja sucessão esteja aberta
em 31 de dezembro de 2014”, constante do
parágrafo 4º do art. 1º da Lei de Repatriação.
Existindo interposta pessoa, os bens e direitos
deverão ser informados em Dercat em nome do
titular, contendo a identificação daquela
interposta pessoa.
No caso de (i) participações societárias; (ii) bens
e direitos possuídos em condomínio; (iii) conta
bancária de mais de uma titularidade; e (iv)
bens e direitos integrantes de uma mesma
entidade familiar, cada declarante, condômino,
titular da conta ou integrante da entidade
familiar deverá apresentar, em sua Dercat, a sua
correspondente parcela, proporcionalmente.
Quanto à remissão dos créditos tributários
diretamente relacionados ao objeto da
regularização, a IN RFB n° 1.627/2016 deixa
claro que ela não se aplica aos créditos
tributários já extintos ou já constituídos e não
pagos até 14/01/2016. No entanto, alertarmos
que esta restrição não está prevista na Lei de
Repatriação e que pode ser objeto de
contestação judicial.
O benefício do RERCT alcança o valor declarado
e utilizado como base de cálculo do Imposto de
Renda, bem como implica remissão de créditos
tributários decorrentes do descumprimento de
(CPF) of the widow(er) and the name/CPF of
the administrator of the estate. Besides,
Section 4, paragraph 2 of IN RFB No.
1,627/2016, does not make the same
restriction regarding the possibility of enrolling
in the amnesty only “estates whose division
was initiated on December 31, 2014”, which is
included in Section 1, paragraph 4 of the
Repatriation Law.
If there is an interposed person, the assets,
tangibles and intangibles, should be informed
in Dercat on behalf of the title holder,
containing the identity of the interposed
person.
In case of (i) shareholdings; (ii) assets and rights
owned in a condominium; (iii) joint bank
account; and (iv) assets and rights of the same
family unit, each party involved must indicate
his/her corresponding parcel on Dercat,
proportionally.
With regard to the forgiveness of the tax
liabilities directly related to the assets to be
voluntarily disclosed, IN RFB No. 1,627/2016
states that it does not apply to tax liabilities
already paid or assessed but unpaid until
01/14/2016. However, we note that this
restriction has not legal basis in the
Repatriation Law and could be challenged in
Court.
RERCT’s benefits cover the amount voluntarily
disclosed and used as basis for calculating the
Income Tax, and also implies forgiveness of tax
liabilities arising from the non-compliance with
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obrigações acessórias e a redução de 100% das
demais multas e encargos legais diretamente
relacionados aos bens e direitos objeto do
RERCT, sujeitos à comprovação com
documentação hábil e idônea.
A IN RFB n° 1.627/2016 estabeleceu o prazo de
5 (cinco) anos, a contar da data final de entrega
da Dercat (e.g., 31/10/2016), para o declarante
manter em boa guarda e ordem os documentos
relacionados à regularização, especificando tais
documentos nos casos de trusts, de off-shore
companies e entidades assemelhadas.
As informações a serem prestadas pelas
instituições financeiras no exterior àquelas
autorizadas a funcionar no País serão
transmitidas via SWIFT, e as instituições no País
as repassarão à Receita Federal por meio de
módulo específico da e-Financeira.
Por fim, a IN RFB n° 1.627/2016 detalhou as
hipóteses de nulidade da adesão ao RERTC e de
exclusão do programa, possibilitando, nestes
casos, a apresentação de recurso, no prazo de
10 (dez) dias contados da ciência da decisão,
que será decidido em última instância pelo
Superintendente da Receita Federal do Brasil
com jurisdição sobre o domicílio tributário do
sujeito passivo.
Embora a Lei de Repatriação e a IN RFB n°
1.627/2016 contenham disposições passíveis de
questionamento, sem olvidar que os benefícios
do programa não afastam possíveis exigências
tributárias pelas autoridades estaduais e
municipais (em que pese a proibição de
compartilhamento de informações entre elas),
entendemos que a adesão ao RERCT é uma boa
the ancillary obligations and 100% reduction of
the remaining fines and legal charges directly
related to that amount, supported by proper
and idoneous documentation.
IN RFB No. 1,627/2016 establishes that the
taxpayer must keep in good care and order the
documentation related to the program –
specifying such documents in the case of trusts
and off-shore companies and similar entities –
during the period of five (5) years as from the
final date for delivering Dercat (i.e.,
10/31/2016).
The information to be provided by foreign
financial institutions to those authorized to
operate in Brazil will be transmitted via SWIFT,
and the Brazilian banks will transfer that
information to RFB through a specific SPED
module so-called “e-Financeira”.
Finally, IN RFB No. 1,627/2016 detailed the
situations where the voluntary disclosure will
be deemed ineffective and exclusion of RERTC,
being possible to appeal within 10 days of the
person being notified, which will be decided
ultimately by the Superintendent of RFB with
jurisdiction over the tax domicile of the
taxpayer.
Although Repatriation Law and IN RFB No.
1,627/2016 contain provisions subject to
controversy, keeping in mind that the benefits
of RERCT do not eliminate possible tax
assessments by State and Municipal authorities
(despite the information-sharing prohibition),
we understand that the program is a good
opportunity to regularize unreported assets,
tangibles and intangibles held abroad. It is
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oportunidade para regularizar bens e ativos
mantidos no exterior, valendo ressaltar que não
há obrigatoriedade de repatriação dos recursos.
No caso de dúvidas, por favor, não hesitem em
nos contatar.
Atenciosamente,
worth mentioning that there is no obligation to
actually repatriate funds.
Should you have any question, please do not
hesitate to contact us.
Kind regards,
Publicado por Campos Mello Advogados. Copyright © Campos Mello Advogados. Todos os direitos reservados Este boletim informativo foi concebido como uma visão geral dos assuntos aqui tratados e não deve ser usado como substituto para um aconselhamento jurídico formal. Campos Mello Advogados não aceitará nenhuma responsabilidade por quaisquer ações tomadas ou não com base neste boletim informativo. Você está recebendo esta comunicação por ser um importante cliente ou contato do Campos Mello Advogados.
