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O Poder de Poliacutecia dos Corpos de Bombeiros Militares
Cacircndido Mendes ndash Nova Friburgo
19032015
Cel BM Roberto Robadey Jr
Sumaacuterio
Introduccedilatildeo Corpo de Bombeiros ndash atribuiccedilotildees Defesa Civil ndash esferas e fases Poder de Poliacutecia
Conceito e espeacutecies Na atividade operacional Ediliacutecia
Conclusatildeo
Introduccedilatildeo
Salvamento no Mar
Atendimento de Emergecircncia
Recolhimento de Cadaacuteveres
Ateacute Setembro
Socorro Florestal e de Meio Ambiente
Defesa Civil
IncecircndiosIncecircndio do Ed Andorinhas - Fev86
Incecircndio do Depoacutesito de
Explosivos da Marinha - 160695
Incecircndio do Max Box - Loja de Fogos - 1999
Incecircndios
Roberta Jeans
Nova Friburgo
2007
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Art 144 (hellip) sect 5ordm - (hellip) aos corpos de bombeiros
militares aleacutem das atribuiccedilotildees definidas em lei incumbe a execuccedilatildeo de atividades de defesa civil
Lei de Organizaccedilatildeo Baacutesica (LOB)
Lei nordm 250 de 02 de julho de 1979
Art 2ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
I - realizar serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndios
II - realizar serviccedilos de busca e salvamentoIII - realizar periacutecias de incecircndioIV - prestar socorros nos casos de inundaccedilotildees
desabamentos ou cataacutestrofes sempre que haja ameaccedila de destruiccedilatildeo de haveres viacutetima ou pessoa em iminente perigo de vida
V - estudar analisar planejar exigir e fiscalizar todo o serviccedilo de seguranccedila contra incecircndio do Estado
VI - em caso de mobilizaccedilatildeo do Exeacutercito com ele cooperar no serviccedilo de Defesa Civil
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
2
1
O Poder de Poliacutecia dos Corpos de Bombeiros Militares
Cacircndido Mendes ndash Nova Friburgo
19032015
Cel BM Roberto Robadey Jr
Sumaacuterio
Introduccedilatildeo Corpo de Bombeiros ndash atribuiccedilotildees Defesa Civil ndash esferas e fases Poder de Poliacutecia
Conceito e espeacutecies Na atividade operacional Ediliacutecia
Conclusatildeo
Introduccedilatildeo
Salvamento no Mar
Atendimento de Emergecircncia
Recolhimento de Cadaacuteveres
Ateacute Setembro
Socorro Florestal e de Meio Ambiente
Defesa Civil
IncecircndiosIncecircndio do Ed Andorinhas - Fev86
Incecircndio do Depoacutesito de
Explosivos da Marinha - 160695
Incecircndio do Max Box - Loja de Fogos - 1999
Incecircndios
Roberta Jeans
Nova Friburgo
2007
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Art 144 (hellip) sect 5ordm - (hellip) aos corpos de bombeiros
militares aleacutem das atribuiccedilotildees definidas em lei incumbe a execuccedilatildeo de atividades de defesa civil
Lei de Organizaccedilatildeo Baacutesica (LOB)
Lei nordm 250 de 02 de julho de 1979
Art 2ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
I - realizar serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndios
II - realizar serviccedilos de busca e salvamentoIII - realizar periacutecias de incecircndioIV - prestar socorros nos casos de inundaccedilotildees
desabamentos ou cataacutestrofes sempre que haja ameaccedila de destruiccedilatildeo de haveres viacutetima ou pessoa em iminente perigo de vida
V - estudar analisar planejar exigir e fiscalizar todo o serviccedilo de seguranccedila contra incecircndio do Estado
VI - em caso de mobilizaccedilatildeo do Exeacutercito com ele cooperar no serviccedilo de Defesa Civil
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
1
O Poder de Poliacutecia dos Corpos de Bombeiros Militares
Cacircndido Mendes ndash Nova Friburgo
19032015
Cel BM Roberto Robadey Jr
Sumaacuterio
Introduccedilatildeo Corpo de Bombeiros ndash atribuiccedilotildees Defesa Civil ndash esferas e fases Poder de Poliacutecia
Conceito e espeacutecies Na atividade operacional Ediliacutecia
Conclusatildeo
Introduccedilatildeo
Salvamento no Mar
Atendimento de Emergecircncia
Recolhimento de Cadaacuteveres
Ateacute Setembro
Socorro Florestal e de Meio Ambiente
Defesa Civil
IncecircndiosIncecircndio do Ed Andorinhas - Fev86
Incecircndio do Depoacutesito de
Explosivos da Marinha - 160695
Incecircndio do Max Box - Loja de Fogos - 1999
Incecircndios
Roberta Jeans
Nova Friburgo
2007
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Art 144 (hellip) sect 5ordm - (hellip) aos corpos de bombeiros
militares aleacutem das atribuiccedilotildees definidas em lei incumbe a execuccedilatildeo de atividades de defesa civil
Lei de Organizaccedilatildeo Baacutesica (LOB)
Lei nordm 250 de 02 de julho de 1979
Art 2ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
I - realizar serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndios
II - realizar serviccedilos de busca e salvamentoIII - realizar periacutecias de incecircndioIV - prestar socorros nos casos de inundaccedilotildees
desabamentos ou cataacutestrofes sempre que haja ameaccedila de destruiccedilatildeo de haveres viacutetima ou pessoa em iminente perigo de vida
V - estudar analisar planejar exigir e fiscalizar todo o serviccedilo de seguranccedila contra incecircndio do Estado
VI - em caso de mobilizaccedilatildeo do Exeacutercito com ele cooperar no serviccedilo de Defesa Civil
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
O Poder de Poliacutecia dos Corpos de Bombeiros Militares
Cacircndido Mendes ndash Nova Friburgo
19032015
Cel BM Roberto Robadey Jr
Sumaacuterio
Introduccedilatildeo Corpo de Bombeiros ndash atribuiccedilotildees Defesa Civil ndash esferas e fases Poder de Poliacutecia
Conceito e espeacutecies Na atividade operacional Ediliacutecia
Conclusatildeo
Introduccedilatildeo
Salvamento no Mar
Atendimento de Emergecircncia
Recolhimento de Cadaacuteveres
Ateacute Setembro
Socorro Florestal e de Meio Ambiente
Defesa Civil
IncecircndiosIncecircndio do Ed Andorinhas - Fev86
Incecircndio do Depoacutesito de
Explosivos da Marinha - 160695
Incecircndio do Max Box - Loja de Fogos - 1999
Incecircndios
Roberta Jeans
Nova Friburgo
2007
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Art 144 (hellip) sect 5ordm - (hellip) aos corpos de bombeiros
militares aleacutem das atribuiccedilotildees definidas em lei incumbe a execuccedilatildeo de atividades de defesa civil
Lei de Organizaccedilatildeo Baacutesica (LOB)
Lei nordm 250 de 02 de julho de 1979
Art 2ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
I - realizar serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndios
II - realizar serviccedilos de busca e salvamentoIII - realizar periacutecias de incecircndioIV - prestar socorros nos casos de inundaccedilotildees
desabamentos ou cataacutestrofes sempre que haja ameaccedila de destruiccedilatildeo de haveres viacutetima ou pessoa em iminente perigo de vida
V - estudar analisar planejar exigir e fiscalizar todo o serviccedilo de seguranccedila contra incecircndio do Estado
VI - em caso de mobilizaccedilatildeo do Exeacutercito com ele cooperar no serviccedilo de Defesa Civil
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Sumaacuterio
Introduccedilatildeo Corpo de Bombeiros ndash atribuiccedilotildees Defesa Civil ndash esferas e fases Poder de Poliacutecia
Conceito e espeacutecies Na atividade operacional Ediliacutecia
Conclusatildeo
Introduccedilatildeo
Salvamento no Mar
Atendimento de Emergecircncia
Recolhimento de Cadaacuteveres
Ateacute Setembro
Socorro Florestal e de Meio Ambiente
Defesa Civil
IncecircndiosIncecircndio do Ed Andorinhas - Fev86
Incecircndio do Depoacutesito de
Explosivos da Marinha - 160695
Incecircndio do Max Box - Loja de Fogos - 1999
Incecircndios
Roberta Jeans
Nova Friburgo
2007
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Art 144 (hellip) sect 5ordm - (hellip) aos corpos de bombeiros
militares aleacutem das atribuiccedilotildees definidas em lei incumbe a execuccedilatildeo de atividades de defesa civil
Lei de Organizaccedilatildeo Baacutesica (LOB)
Lei nordm 250 de 02 de julho de 1979
Art 2ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
I - realizar serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndios
II - realizar serviccedilos de busca e salvamentoIII - realizar periacutecias de incecircndioIV - prestar socorros nos casos de inundaccedilotildees
desabamentos ou cataacutestrofes sempre que haja ameaccedila de destruiccedilatildeo de haveres viacutetima ou pessoa em iminente perigo de vida
V - estudar analisar planejar exigir e fiscalizar todo o serviccedilo de seguranccedila contra incecircndio do Estado
VI - em caso de mobilizaccedilatildeo do Exeacutercito com ele cooperar no serviccedilo de Defesa Civil
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Introduccedilatildeo
Salvamento no Mar
Atendimento de Emergecircncia
Recolhimento de Cadaacuteveres
Ateacute Setembro
Socorro Florestal e de Meio Ambiente
Defesa Civil
IncecircndiosIncecircndio do Ed Andorinhas - Fev86
Incecircndio do Depoacutesito de
Explosivos da Marinha - 160695
Incecircndio do Max Box - Loja de Fogos - 1999
Incecircndios
Roberta Jeans
Nova Friburgo
2007
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Art 144 (hellip) sect 5ordm - (hellip) aos corpos de bombeiros
militares aleacutem das atribuiccedilotildees definidas em lei incumbe a execuccedilatildeo de atividades de defesa civil
Lei de Organizaccedilatildeo Baacutesica (LOB)
Lei nordm 250 de 02 de julho de 1979
Art 2ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
I - realizar serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndios
II - realizar serviccedilos de busca e salvamentoIII - realizar periacutecias de incecircndioIV - prestar socorros nos casos de inundaccedilotildees
desabamentos ou cataacutestrofes sempre que haja ameaccedila de destruiccedilatildeo de haveres viacutetima ou pessoa em iminente perigo de vida
V - estudar analisar planejar exigir e fiscalizar todo o serviccedilo de seguranccedila contra incecircndio do Estado
VI - em caso de mobilizaccedilatildeo do Exeacutercito com ele cooperar no serviccedilo de Defesa Civil
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Salvamento no Mar
Atendimento de Emergecircncia
Recolhimento de Cadaacuteveres
Ateacute Setembro
Socorro Florestal e de Meio Ambiente
Defesa Civil
IncecircndiosIncecircndio do Ed Andorinhas - Fev86
Incecircndio do Depoacutesito de
Explosivos da Marinha - 160695
Incecircndio do Max Box - Loja de Fogos - 1999
Incecircndios
Roberta Jeans
Nova Friburgo
2007
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Art 144 (hellip) sect 5ordm - (hellip) aos corpos de bombeiros
militares aleacutem das atribuiccedilotildees definidas em lei incumbe a execuccedilatildeo de atividades de defesa civil
Lei de Organizaccedilatildeo Baacutesica (LOB)
Lei nordm 250 de 02 de julho de 1979
Art 2ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
I - realizar serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndios
II - realizar serviccedilos de busca e salvamentoIII - realizar periacutecias de incecircndioIV - prestar socorros nos casos de inundaccedilotildees
desabamentos ou cataacutestrofes sempre que haja ameaccedila de destruiccedilatildeo de haveres viacutetima ou pessoa em iminente perigo de vida
V - estudar analisar planejar exigir e fiscalizar todo o serviccedilo de seguranccedila contra incecircndio do Estado
VI - em caso de mobilizaccedilatildeo do Exeacutercito com ele cooperar no serviccedilo de Defesa Civil
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Atendimento de Emergecircncia
Recolhimento de Cadaacuteveres
Ateacute Setembro
Socorro Florestal e de Meio Ambiente
Defesa Civil
IncecircndiosIncecircndio do Ed Andorinhas - Fev86
Incecircndio do Depoacutesito de
Explosivos da Marinha - 160695
Incecircndio do Max Box - Loja de Fogos - 1999
Incecircndios
Roberta Jeans
Nova Friburgo
2007
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Art 144 (hellip) sect 5ordm - (hellip) aos corpos de bombeiros
militares aleacutem das atribuiccedilotildees definidas em lei incumbe a execuccedilatildeo de atividades de defesa civil
Lei de Organizaccedilatildeo Baacutesica (LOB)
Lei nordm 250 de 02 de julho de 1979
Art 2ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
I - realizar serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndios
II - realizar serviccedilos de busca e salvamentoIII - realizar periacutecias de incecircndioIV - prestar socorros nos casos de inundaccedilotildees
desabamentos ou cataacutestrofes sempre que haja ameaccedila de destruiccedilatildeo de haveres viacutetima ou pessoa em iminente perigo de vida
V - estudar analisar planejar exigir e fiscalizar todo o serviccedilo de seguranccedila contra incecircndio do Estado
VI - em caso de mobilizaccedilatildeo do Exeacutercito com ele cooperar no serviccedilo de Defesa Civil
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Recolhimento de Cadaacuteveres
Ateacute Setembro
Socorro Florestal e de Meio Ambiente
Defesa Civil
IncecircndiosIncecircndio do Ed Andorinhas - Fev86
Incecircndio do Depoacutesito de
Explosivos da Marinha - 160695
Incecircndio do Max Box - Loja de Fogos - 1999
Incecircndios
Roberta Jeans
Nova Friburgo
2007
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Art 144 (hellip) sect 5ordm - (hellip) aos corpos de bombeiros
militares aleacutem das atribuiccedilotildees definidas em lei incumbe a execuccedilatildeo de atividades de defesa civil
Lei de Organizaccedilatildeo Baacutesica (LOB)
Lei nordm 250 de 02 de julho de 1979
Art 2ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
I - realizar serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndios
II - realizar serviccedilos de busca e salvamentoIII - realizar periacutecias de incecircndioIV - prestar socorros nos casos de inundaccedilotildees
desabamentos ou cataacutestrofes sempre que haja ameaccedila de destruiccedilatildeo de haveres viacutetima ou pessoa em iminente perigo de vida
V - estudar analisar planejar exigir e fiscalizar todo o serviccedilo de seguranccedila contra incecircndio do Estado
VI - em caso de mobilizaccedilatildeo do Exeacutercito com ele cooperar no serviccedilo de Defesa Civil
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Socorro Florestal e de Meio Ambiente
Defesa Civil
IncecircndiosIncecircndio do Ed Andorinhas - Fev86
Incecircndio do Depoacutesito de
Explosivos da Marinha - 160695
Incecircndio do Max Box - Loja de Fogos - 1999
Incecircndios
Roberta Jeans
Nova Friburgo
2007
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Art 144 (hellip) sect 5ordm - (hellip) aos corpos de bombeiros
militares aleacutem das atribuiccedilotildees definidas em lei incumbe a execuccedilatildeo de atividades de defesa civil
Lei de Organizaccedilatildeo Baacutesica (LOB)
Lei nordm 250 de 02 de julho de 1979
Art 2ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
I - realizar serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndios
II - realizar serviccedilos de busca e salvamentoIII - realizar periacutecias de incecircndioIV - prestar socorros nos casos de inundaccedilotildees
desabamentos ou cataacutestrofes sempre que haja ameaccedila de destruiccedilatildeo de haveres viacutetima ou pessoa em iminente perigo de vida
V - estudar analisar planejar exigir e fiscalizar todo o serviccedilo de seguranccedila contra incecircndio do Estado
VI - em caso de mobilizaccedilatildeo do Exeacutercito com ele cooperar no serviccedilo de Defesa Civil
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Defesa Civil
IncecircndiosIncecircndio do Ed Andorinhas - Fev86
Incecircndio do Depoacutesito de
Explosivos da Marinha - 160695
Incecircndio do Max Box - Loja de Fogos - 1999
Incecircndios
Roberta Jeans
Nova Friburgo
2007
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Art 144 (hellip) sect 5ordm - (hellip) aos corpos de bombeiros
militares aleacutem das atribuiccedilotildees definidas em lei incumbe a execuccedilatildeo de atividades de defesa civil
Lei de Organizaccedilatildeo Baacutesica (LOB)
Lei nordm 250 de 02 de julho de 1979
Art 2ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
I - realizar serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndios
II - realizar serviccedilos de busca e salvamentoIII - realizar periacutecias de incecircndioIV - prestar socorros nos casos de inundaccedilotildees
desabamentos ou cataacutestrofes sempre que haja ameaccedila de destruiccedilatildeo de haveres viacutetima ou pessoa em iminente perigo de vida
V - estudar analisar planejar exigir e fiscalizar todo o serviccedilo de seguranccedila contra incecircndio do Estado
VI - em caso de mobilizaccedilatildeo do Exeacutercito com ele cooperar no serviccedilo de Defesa Civil
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
IncecircndiosIncecircndio do Ed Andorinhas - Fev86
Incecircndio do Depoacutesito de
Explosivos da Marinha - 160695
Incecircndio do Max Box - Loja de Fogos - 1999
Incecircndios
Roberta Jeans
Nova Friburgo
2007
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Art 144 (hellip) sect 5ordm - (hellip) aos corpos de bombeiros
militares aleacutem das atribuiccedilotildees definidas em lei incumbe a execuccedilatildeo de atividades de defesa civil
Lei de Organizaccedilatildeo Baacutesica (LOB)
Lei nordm 250 de 02 de julho de 1979
Art 2ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
I - realizar serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndios
II - realizar serviccedilos de busca e salvamentoIII - realizar periacutecias de incecircndioIV - prestar socorros nos casos de inundaccedilotildees
desabamentos ou cataacutestrofes sempre que haja ameaccedila de destruiccedilatildeo de haveres viacutetima ou pessoa em iminente perigo de vida
V - estudar analisar planejar exigir e fiscalizar todo o serviccedilo de seguranccedila contra incecircndio do Estado
VI - em caso de mobilizaccedilatildeo do Exeacutercito com ele cooperar no serviccedilo de Defesa Civil
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Incecircndios
Roberta Jeans
Nova Friburgo
2007
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Art 144 (hellip) sect 5ordm - (hellip) aos corpos de bombeiros
militares aleacutem das atribuiccedilotildees definidas em lei incumbe a execuccedilatildeo de atividades de defesa civil
Lei de Organizaccedilatildeo Baacutesica (LOB)
Lei nordm 250 de 02 de julho de 1979
Art 2ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
I - realizar serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndios
II - realizar serviccedilos de busca e salvamentoIII - realizar periacutecias de incecircndioIV - prestar socorros nos casos de inundaccedilotildees
desabamentos ou cataacutestrofes sempre que haja ameaccedila de destruiccedilatildeo de haveres viacutetima ou pessoa em iminente perigo de vida
V - estudar analisar planejar exigir e fiscalizar todo o serviccedilo de seguranccedila contra incecircndio do Estado
VI - em caso de mobilizaccedilatildeo do Exeacutercito com ele cooperar no serviccedilo de Defesa Civil
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Art 144 (hellip) sect 5ordm - (hellip) aos corpos de bombeiros
militares aleacutem das atribuiccedilotildees definidas em lei incumbe a execuccedilatildeo de atividades de defesa civil
Lei de Organizaccedilatildeo Baacutesica (LOB)
Lei nordm 250 de 02 de julho de 1979
Art 2ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
I - realizar serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndios
II - realizar serviccedilos de busca e salvamentoIII - realizar periacutecias de incecircndioIV - prestar socorros nos casos de inundaccedilotildees
desabamentos ou cataacutestrofes sempre que haja ameaccedila de destruiccedilatildeo de haveres viacutetima ou pessoa em iminente perigo de vida
V - estudar analisar planejar exigir e fiscalizar todo o serviccedilo de seguranccedila contra incecircndio do Estado
VI - em caso de mobilizaccedilatildeo do Exeacutercito com ele cooperar no serviccedilo de Defesa Civil
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Lei de Organizaccedilatildeo Baacutesica (LOB)
Lei nordm 250 de 02 de julho de 1979
Art 2ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
I - realizar serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndios
II - realizar serviccedilos de busca e salvamentoIII - realizar periacutecias de incecircndioIV - prestar socorros nos casos de inundaccedilotildees
desabamentos ou cataacutestrofes sempre que haja ameaccedila de destruiccedilatildeo de haveres viacutetima ou pessoa em iminente perigo de vida
V - estudar analisar planejar exigir e fiscalizar todo o serviccedilo de seguranccedila contra incecircndio do Estado
VI - em caso de mobilizaccedilatildeo do Exeacutercito com ele cooperar no serviccedilo de Defesa Civil
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Art 2ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
I - realizar serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndios
II - realizar serviccedilos de busca e salvamentoIII - realizar periacutecias de incecircndioIV - prestar socorros nos casos de inundaccedilotildees
desabamentos ou cataacutestrofes sempre que haja ameaccedila de destruiccedilatildeo de haveres viacutetima ou pessoa em iminente perigo de vida
V - estudar analisar planejar exigir e fiscalizar todo o serviccedilo de seguranccedila contra incecircndio do Estado
VI - em caso de mobilizaccedilatildeo do Exeacutercito com ele cooperar no serviccedilo de Defesa Civil
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres preservar o moral da populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Glossaacuterio de Defesa Civil 1998
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Lei nordm 12608 de 10 de abril de 2012
Institui a Poliacutetica Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - PNPDEC dispotildee sobre o Sistema Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Civil - CONPDEC autoriza a criaccedilatildeo de sistema de informaccedilotildees e monitoramento de desastres altera as Leis nos 12340 de 1o de dezembro de 2010 10257 de 10 de julho de 2001 6766 de 19 de dezembro de 1979 8239 de 4 de outubro de 1991 e 9394 de 20 de dezembro de 1996 e daacute outras providecircncias
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Nosso Conceito
Conjunto de accedilotildees do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Atuaccedilatildeo da COMDEC
199
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Defesa Civil
Defesa Civil Federal
Defesa Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Defesa Civil
Defesa Civil
FederalDefesa Civil
Estadual
Defesa Civil Municipal
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 30012003
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Defesa Civil
FederalDefesa
Civil Estadual
Defesa Civil Municipal
O Globo 17052004
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Defesa Civil
ldquoConjunto de accedilotildees preventivas de socorro assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populaccedilatildeo e restabelecer a normalidade socialrdquo
Decreto 72572010
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Fase Preventiva
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Fase de Socorro
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Fase Assistencial
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Fase Recuperativa
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
431 aacutereas de deslizamentos identificadas 251 aacutereas detalhadas
Estudo da EMOPGEO RIO
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
431 eventos georeferenciados 251 cintervenccedilatildeo indicada Remoccedilatildeo de aproximadamente 773
edificaccedilotildees em 104 locais R$ 78997769343
Resumo (Encostas)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Duas Pedras
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encosta bull Revegetaccedilatildeo dos taludes com mantabull Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da
encostabull Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas
encostas
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 137 ndash Duas Pedras
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 177266700 177266700
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118177800 118177800
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 25500 7900 201450000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 75700 8500 643450000
33 Revegetaccedilatildeo do talude com manta msup2 75700 6000 454200000
34 Execuccedilatildeo de muro de proteccedilatildeo no peacute da encosta msup2 1800 120000 216000000
35 Execuccedilatildeo de drenagem superficial nas encostas verba 1 454530000 454530000
2265074500TOTAL =
2265074500
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
bull Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhosbull Regularizaccedilatildeo da encostabull Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveisbull Execuccedilatildeo de canaletas de drenagem com
fixaccedilatildeo em rochabull Execuccedilatildeo de muro de impacto a montante do
Hospital Satildeo Lucasbull Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha
Obras Emergenciais de
Recuperaccedilatildeo das Aacutereas de
Deslizamentos no
Municiacutepio de Nova Friburgo
Evento 138 ndash Duas Pedras
(Hospital Satildeo Lucas)
Intervenccedilatildeo PropostaITEM DESCRICcedilAtildeO UN QUANT PRECcedilO UNIT PRECcedilO TOTAL
1 ESTUDOS E PROJETOS verba 1 178473600 178473600
2 MOBILIZACcedilAtildeO E ADMINISTRACcedilAtildeO LOCAL verba 1 118982400 118982400
3 SERVICcedilOS
31 Limpeza da aacuterea com remoccedilatildeo de entulhos m3 9500 7900 75050000
32 Regularizaccedilatildeo da encosta msup2 22800 8500 193800000
33 Canaleta de drenagem com fixaccedilatildeo em rocha m 3500 112500 393750000
34 Execuccedilatildeo de barreiras flexiacuteveis msup2 1200 773700 928440000
35 Desmonte e remoccedilatildeo de blocos de rocha m3 2000 76000 152000000
36 Execuccedilatildeo de muro de impacto m2 2000 120000 240000000
2040496000TOTAL =
2040496000
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Ciclo da Defesa Civil
PREVENTIVA
SOCORRO ASSISTENCIAL
RECUPERATIVA
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Conceito de Poder de Poliacutecia
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Confusatildeo
ldquoMuita gente ainda confunde mas a Guarda Municipal natildeo tem poder de poliacutecia Natildeo anda armada e nem pode prender ningueacutemrdquo
SOUTO Isabela Problema da seguranccedila tambeacutem eacute do municiacutepio Jornal Estado de Minas acessado em 31102004 em
httpeleicoes2004uaicombrnoticias7400html
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Poder de Poliacutecia x Poder ldquoprenderrdquo
Coacutedigo de Processo Penal
Art 301 - Qualquer do povo poderaacute e as autoridades policiais e seus agentes deveratildeo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Poder de Poliacutecia
ldquoA faculdade de que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprio Estadordquo [1]
[1] MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed Malheiros Rio de Janeiro 1998
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Poder de Poliacutecia
ldquoEacute a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exerciacutecio dos direitos fundamentais compatibilizando-os com interesses puacuteblicos legalmente definidos com o fim de permitir uma convivecircncia ordeira e valiosardquo [2]
[2] MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo 11ordf ed Forense Rio de Janeiro 1997
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Conceito Legal
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
Art 78
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Conceito Legal
Art 78 Considera-se poder de poliacutecia atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito interecircsse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de intecircresse puacuteblico concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico agrave tranquumlilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redaccedilatildeo dada pelo Ato Complementar nordm 31 de 1966)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Resumo Esquemaacutetico
Direitos Individuais
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Espeacutecies
Poliacutecia de Costumes Poliacutecia de Comunicaccedilatildeo Poliacutecia Sanitaacuteria Poliacutecia de Viaccedilatildeo Poliacutecia do Comeacutercio e da Induacutestria Poliacutecia das Profissotildees Poliacutecia Ambiental Poliacutecia de Estrangeiros Poliacutecia Ediliacutecia
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Poder de Poliacutecia na Atividade Operacional
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Direitos fundamentais
Liberdade de locomoccedilatildeo Vida e integridade fiacutesica Intimidade (inviolabilidade do domiciacutelio) Propriedade Ediliacutecio Profissional
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Liberdade de Locomoccedilatildeo
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Art 5ordmXV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Interdiccedilotildees
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Pode o bombeiro Interditar
DEVE
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Coacutedigo Penal
Art 13 (hellip)sect 2ordm A omissatildeo eacute penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado O dever de agir incumbe a quem
a) tenha por lei obrigaccedilatildeo de cuidado proteccedilatildeo ou vigilacircncia
(hellip)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Termo de Responsabilidade
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Direito agrave vida
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Direito agrave Vida
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Inalienabilidade do Direito agrave Vida
ldquoDo mesmo modo que a ningueacutem eacute legiacutetimo alienar outros direitos fundamentais como a liberdade por exemplo tambeacutem natildeo se lhe
admite alienar a proacutepria vidardquo [3]
[3] DA SILVA Joseacute Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo 18ordf ed Malheiros Satildeo Paulo 2000
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Direito agrave intimidade
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Inviolabilidade do DomiciacutelioConst Dispositivo
1824 art 179 vii
1891 art 72 sect 11
1934 art 113 16
1937 art 122 6
1946 art 141 sect 15
1967 art 150 sect 10
1969 art 153 sect 10
1988 art 5ordm xi
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179VII ndash Todo Cidadatildeo tem em sua casa um asylo inviolavel De noite natildeo se poderaacute entrar nella senatildeo por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundaccedilatildeo e de dia soacute seraacute franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 11 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo ningueacutem poacutede ahi penetrar de noite sem consentimento do morador sinatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia sinatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11316 ndash A casa eacute o asylo inviolavel do individuo Nella ninguem poderaacute penetrar de noite sem consentimento do morador senatildeo para acudir a victimas de crimes ou desastres nem de dia senatildeo nos casos e pela foacuterma prescriptos na lei
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
6 ndash A inviolabilidade do domiciacutelio e de correspondecircncia salvas as exceccedilotildees expressas em lei
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 15 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem poderaacute nela penetrar agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser para acudir a viacutetimas de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo Ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 10 ndash A casa eacute o asilo inviolaacutevel do individuo ningueacutem pode penetrar nela agrave noite sem consentimento do morador a natildeo ser em caso de crime ou desastre nem durante o dia fora dos casos e na forma que a lei estabelecer
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxi ndash A casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Direito de Propriedade
Const Dispositivo
1824 art179 xxii xxxi
1891 art 72 sect 17
1934 art 113 17
1937 art 122 14
1946 art 141 sect 16
1967 art 150 sect 22
1969 art 153 sect 22
1988 art 5ordm xxv
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo de 1824
Art 179XXII ndash Eacute garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadatildeo seraacute elle preacuteviamente indemnisado do valor della A Lei marcaraacute os casos em que teraacute logar esta unica excepccedilatildeo e daraacute as regras para se determinar a indemnisaccedilatildeo
XXXI ndash A Constituiccedilatildeo tambem garante os socorros publicos
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Decreto Imperial nordm 1775 de 1856
Daacute Regulamento ao Serviccedilo de Extinccedilatildeo de Incecircndios
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo de 1891
Art 72sect 17 ndash O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude salva a desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade publica mediante indemnizaccedilatildeo preacutevia
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo de 1934
Art 11317 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo imminente como guerra ou commoccedilatildeo intestina poderatildeo as autoridades competentes usar da propriedade particular ateacute onde o bem publico o exija resalvado o direito a indemnizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo de 1937
Art 122 A Constituiccedilatildeo assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no paiacutes o direito agrave liberdade agrave seguranccedila individual e agrave propriedade nos termos seguintes
14 ndash O direito de propriedade() O seu conteuacutedo e os seus limites seratildeo definidos nas leis que lhe regularem o exerciacutecio
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo de 1946
Art 141sect 16 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo iminente como guerra ou comoccedilatildeo intestina as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular se assim o exigir o bem puacuteblico ficando todavia assegurado o direito a indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo de 1967
Art 150sect 22 ndash Eacute garantido o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo de 1969
Art 153sect 22 ndash Eacute assegurado o direito de propriedade () Em caso de perigo puacuteblico iminente as autoridades competentes poderatildeo usar da propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Constituiccedilatildeo de 1988
Art 5ordmxxi ndash no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior se houver dano
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Uso de aacutegua
Art 64 - A rede de abastecimento daacutegua do Estado fica agrave disposiccedilatildeo do Corpo de Bombeiros para os serviccedilos de extinccedilatildeo de incecircndio e os hidrantes somente poderatildeo ser utilizados pela Corporaccedilatildeo e pela Companhia Estadual de Aacuteguas e Esgotos-CEDAE
Paraacutegrafo Uacutenico - Quando houver necessidade poderatildeo ser utilizados aleacutem dos hidrantes de incecircndio quaisquer outras fontes disponiacuteveis ou depoacutesitos de aacutegua
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Poder de Poliacutecia Ediliacutecia do CBMERJ
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
COSCIP
Coacutedigo de Seguranccedila Contra Incecircndio e Pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
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Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Decreto-lei estadual nordm 24775
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o sect 1ordm do artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 20 de 1 de julho de 1974 decreta
Art 1ordm - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o estudo o planejamento a fiscalizaccedilatildeo e a execuccedilatildeo das normas que disciplinam a seguranccedila das pessoas e dos seus bens contra incecircndio e pacircnico em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - O Estado por intermeacutedio da Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica fica autorizado a celebrar convecircnio com os Municiacutepios para atender aos interesses locais relacionados com a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 2ordm - A expediccedilatildeo de licenccedilas para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos para construir e as que importem em permissatildeo de utilizaccedilatildeo de construccedilotildees novas ou natildeo dependeratildeo de preacutevia expediccedilatildeo pelo Corpo de Bombeiros de CERTIFICADOS DE APROVACcedilAtildeO dos respectivos sistemas de prevenccedilatildeo contra incecircndio e pacircnico
Licenccedila para funcionamento Alvaraacute de funcionamento
Licenccedila para construir Licenccedila de obra
Permissatildeo de utilizaccedilatildeo Habite-se
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
robadeycbmerjrjgovbr
Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Certificado de Aprovaccedilatildeo
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
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Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 1ordm - Os sistemas preventivos de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico seratildeo objetos de definiccedilatildeo contida na regulamentaccedilatildeo deste Decreto-Lei
sect 2ordm - Ficam isentas da instalaccedilatildeo de sistemas preventivos todas as edificaccedilotildees residenciais de no maacuteximo 3 pavimentos e cuja aacuterea total construiacuteda natildeo ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados)
Isenccedilatildeo
Ed ResidenciaisAteacute 3 pavimentos
Ateacute 900 m2
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
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Cumprimento
CA
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Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
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Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Decreto-lei estadual nordm 24775
sect 3ordm - Teratildeo tratamento especial os edifiacutecios-garagem os depoacutesitos de inflamaacuteveis os heliportos os estabelecimentos de industrializaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo de fogos de artifiacutecios os armazeacutens e paioacuteis de explosivos ou de municcedilatildeo e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagaccedilatildeo de fogo
Incecircndio do
Depoacutesito de
Municcedilatildeo da
Marinha - 160695
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
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Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 3ordm - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei o Corpo de Bombeiros poderaacute vistoriar todos os imoacuteveis jaacute habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento para verificaccedilatildeo de registros de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico com vistas agrave expediccedilatildeo do Certificado a que se refere o artigo 2ordm
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
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Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 4ordm - O Corpo de Bombeiros no exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei poderaacute aplicar as seguintes penalidades variaacuteveis
I - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que a partir de um ano apoacutes a vigecircncia deste Decreto-Lei natildeo possuiacuterem os certificados referidos no artigo 2ordm deste Decreto-Lei
II - multa de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ aos responsaacuteveis por estabelecimentos ou edificaccedilotildees que deixarem de cumprir exigecircncia que lhe for formulada mediante notificaccedilatildeo regular
III - multa de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ agravequeles que de qualquer modo embaracem a atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo
IV - interdiccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva de construccedilotildees ou estabelecimentos que importem em perigo seacuterio e iminente de causar danos
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
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Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
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Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
Conclusatildeo
Incecircndios x Salvamentos (1984-1998)
Fim
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Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 5ordm - O Corpo de Bombeiros manteraacute atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de seguranccedila contra incecircndio e pacircnico capacitadas a executar os serviccedilos pertinentes as quais enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei prestaratildeo cauccedilatildeo sob a forma de depoacutesito nos cofres do Estado respectivamente na importacircncia de 100 (cem) e 50 (cinquumlenta) UFERJ
Paraacutegrafo uacutenico - As empresas referidas neste artigo aleacutem das penalidades previstas na legislaccedilatildeo federal e das de suspensatildeo ou cancelamento da respectiva inscriccedilatildeo cadastral ficaratildeo sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ quando responsaacuteveis por dano causado no exerciacutecio de suas atividades sem prejuiacutezo das sanccedilotildees civis pertinentes
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Rio de Janeiro 21 de setembro de 1976
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
Laudo deExigecircncias
Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
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Cumprimento
CA
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Indeferimento
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Indeferimento
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Conclusatildeo
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RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Decreto-lei estadual nordm 24775
Art 6ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas neste Decreto-Lei obedeceraacute a gradaccedilatildeo proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico - Aos casos de reincidecircncia especiacutefica seratildeo aplicadas multas em dobro
Art 7ordm - Este Decreto-Lei entraraacute em vigor na data de publicaccedilatildeo do seu regulamento revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o sect 2ordm do Art 87 do Decreto-Lei nordm 145 de 26 de junho de 1975
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
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TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
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Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
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Cumprimento
CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
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ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
Decreto estadual nordm 89776
Dispotildee sobre a seguranccedila contra incecircndio e pacircnico
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Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
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RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
CAPIacuteTULO XXIV
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias
Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
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TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
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CA
Pedido deAprovaccedilatildeo
Indeferimento
TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
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TramitaccedilatildeoRequerimento
SSTIndeferimento
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ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
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Art 232 - As edificaccedilotildees e os estabelecimentos licenciados ou construiacutedos antes da vigecircncia deste Coacutedigo deveratildeo atender agraves exigecircncias nele contidas respeitadas as condiccedilotildees estruturais e arquitetocircnicas dos mesmos podendo a criteacuterio do Corpo de Bombeiros as exigecircncias comprovadamente inexequumliacuteveis ser reduzidas ou dispensadas e em consequumlecircncia substituiacutedas por outros meios de seguranccedila
Art 223 - Os casos omissos deste Coacutedigo seratildeo resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberaacute igualmente baixar instruccedilotildees para o fiel cumprimento do mesmo
Art 234 - Este decreto entraraacute em vigor 90 (noventa) dias apoacutes a sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
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TramitaccedilatildeoRequerimento
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TramitaccedilatildeoRequerimento
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TramitaccedilatildeoRequerimento
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Fim
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Apresentaccedilatildeo disponiacutevel emwwwslidesharecomrobadey
Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)
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Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
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Taxa de Incecircndio
ldquoO mesmo natildeo eacute de dizer-se da taxa de seguranccedila que a Lei Municipal nordm 618585 (fl 90) tem por destinada a cobrir as despesas natildeo com a seguranccedila puacuteblica como entendido pelo acoacuterdatildeo mas com ldquoa manutenccedilatildeo dos serviccedilos de prevenccedilatildeo e extinccedilatildeo de incecircndiosrdquo serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel cujos beneficiaacuterios satildeo suscetiacuteveis de referecircncia individualrdquo
RE206777 - Rel Min Ilmar Galvatildeo (1999)