15/04/2015 Portal de Servicos >> Cidadão

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INCLUSÃO DE VEICULOS PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO QUE TRANSPORTAMEDICAMENTOS, CORRELATOS, SANEANTES E COSMETICOS

O que é: Inclusão de veículo(s) por aquisição em empresa que transporta:

CNAE Fiscal Descrição4930­2/01 ­ transporte rodoviário de cargas; exceto produtos perigosos e mudanças ­ municipal4930­2/02 ­ transporte rodoviário de cargas; exceto produtos perigosos e mudanças ­ intermunicipal,interestadual e internacional

OUTRAS EMPRESAS: INDUSTRIAS, IMPORTADORA E COMERCIO ATACADISTA QUE TAMBÉMTRANSPORTAM MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E PRODUTOS E EQUIPAMENTOSMEDICO­ODONTOLOGICOS­HOSPITALARES.

Quando é necessário: Para quando a empresa de transporte compra/adquire veículos e vai transportar no veículo:­ cosméticos e produtos de higiene pessoal;­ medicamentos e insumos farmacêuticos;­ saneantes domissanitários (produtos de limpeza, inseticidas, raticidas, desinfetantes etc);­ produtos para saúde (correlatos ¿ artigos e equipamentos médicos odontológicos e hospitalares).

Onde solicitar:

REDE FÁCIL ­ CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃOPraça Samuel Sabatini, 50CENTROHorário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h

REDE FÁCIL ­ POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃOAv. Robert Kennedy, 3.438ASSUNÇÃOHorário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h

REDE FÁCIL ­ POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE Av. Araguaia, 265 RIACHO GRANDE Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h

Prazo de execução: 60 dia(s)

Legislação:

Lei Municipal nº. 4.682/98Lei Estadual nº. 10.083/98Lei Federal nº. 6360/76Portaria Estadual CVS 4/11

Documentos necessários:

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Requerimento ao Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias ­ SS­4 ­ 1 via.Auto­inspeção de cada um dos veículos preenchido (ficará retida)Procuração ­ original acompanhada de cópia simples (a cópia ficará retida).

a) Somente quando solicitado por representante legal; b) Apresentar junto RG original do representantelegal; c) Deve estar atualizada e devidamente registrada em Cartório.Relação de veículos ­ listando MARCA, PLACA E PRODUTO TRANPORTADO(medicamento/cosmético/ correlato / saneantes) para cada veículo (ficará retida)Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ­ cópia simples (ficará retida).

Taxas cobradas:

Descrição Valor Unidade

Taxa de Fiscalização Sanitária R$ 129,58 por veículo

Informações complementares:

A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br,www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.Não será emitido Certificado Sanitário de Veículo.­QUEM SOLICITA: O proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estivercorretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entreguepor um portador.

Penalidades: 1) O solicitante fica sujeito às penalidades previstas na Lei Estadual n°. 10.083/98 art. 112 e Lei Municipal nº.4.682/98 art. 4°.

2) As infrações sanitárias estão previstas na Lei Estadual n°. 10.083/98 art. 122 e Lei Municipal n°. 4.682/98 art.3°.

Os estabelecimentos que não tenham solicitado as devidas alterações, há mais de trinta dias, ficam sujeitos àdesativação de seu Cadastro municipal de Vigilância Sanitária e, quando for o caso, ao cancelamento daLicença de Funcionamento, assim como às demais penalidades previstas na legislação vigente.