Carlos felipe tcm recomenda desaprovação de contas de governo

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

GABINETE DO CONSELHEIRO HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO

PROCESSO N° 2009.CRA.PCG.8194/10 M U N lbíPIO : ÒRATEÚSASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO EXERCÍCIO: 2009RESPÔNSÁVEL: CARLOS FELIPE SARAIVA BESERRA RELAtO R: CONSELHEIRO HELIO PARENTE DE VASCONCELOS

FILHO

jjPARECER PRÉVIO N.° /2014

PARECER Í>RÉVldI 1

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DOCEARA, reunido nesta data, em sessão ordinária, dando cumprimento ao dispostono incifco I, art.71 da Constituição Federal, consoante o referido pelo artigo 78, incisoI. da èonstituição Estadual;, apreciou a presente Prestação de Contas Anuais doGoverno Municipal de CRAÍEÚS, exercício financeiro de 2009, de responsabilidadedo Seithor CARLOS FELIPE SARÀJVA BESERRA, ao examinar e; discutir amatériá, acolheu o Relatório e o Voto do CónselKeiro Relator pela emissão íde Parecer / X * iPrévio, DESFAVORAVEL a aprovação das Contas de Governo ora examinadas, submefendo-as ao julgamento^ político á ser realizado pela Câmara Municipal.

RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES FINAIS:

Determinar juntada de cópia da Informação Inicial n.° 7514 /2010 à Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal de CRATEÚS, pertinente ao exercício de 2009, para examinar e apreciar os aspectos relativos à Gestão Fiscal do Poder Legislativo.

PROCESSO 2009.CRA.PCG.8194/10 -/PARECER PREVIO - LC 1

ESTADO DO CEARÁTRIBÜNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

GABINETE DO CONSELHEIRO HEUO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO

k

Sejam notificaHos o Prefeito è a Câmara Municipal.

Expedientes Necessários.

- >r’‘ l~^KEÃ‘ÊBtS'r:,SESSISfg5-"!S O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ., em Fortaleza, 3 S de de 2014.

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PROCESSO 2009.CRA.PCG.8194/10 - PARECER PREVIO * LC



PROCESSO N° 2009.CRA.PCG.8194/10 MUNlfcÍPIO: CRATEÚSASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO ,EXERCÍCIO: 2009RESPÓNSÁVEL: CARLOS FELIPE SARAIVA BESERRA RELAÍOR: CONSELHEIRO HELIO PARENTE DE VASCONCELOS

FILHO

RELATÓRIO

Reportam-se os autos sobre a Prestação de Contas Anuais do Município de CRATEÚS, relativas ao exercício financeiro de 2009, de responiabilidade do Senhor CARLOS FELIPE SARAIVA BESERRA,encamifahada a esta Corte de Contas, dentro do prazo legal, pelo ex-Presidente da Câmari Municipal Vereador ANTÔNIO MARCIO CAVALCANTE SOARES para reteber exame e Parecer Prévio, de conformidade com o preceituado no inciso I, do art. 78 da Constituição Estadual.

If Após a distribuição da matéria ao Relator, Conselheiro Dr. Pedro

Ângelo Sales Figueiredo à fl. 829 dos autos foram encaminhados à Diretoria de Fiscalização - DIRFI, para a devida instrução, sendo emitida a Informação Inicial n.° 6921/2:t)10, às fls. 831/867.

Em cumprimefito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a RelatoHa determinou diligêhcia ao Chefb do Pbder Executivo, tendp enviado tempestivamente sua defesa è documéntos ^comprobatórios, através do Processo n° 22448/^10, fls. 872/879 concomitante dbcunientos fls. 880/1028, conforme certificado da Secretaria, à fl. 1029 dos autos.

A

? Em seguida á DIRFI emitiu a Informação Inicial Aditiva n° 11351/|2010, fls. 1031/1035, t documentos fls. 1036/1038 conseqüentemente em face do prilicípio do contraditório e da ampla defesa, a Relatoria determinou diligência ao Chefe do Poder Executivo, tendo enviado tempestivamente sua defesa e documentos comprobatórios, através do Processo n° 30418/10, fls. 1043/1106.

PROCESSO 2009.CRA.PCG.8194/l0 - PARECER PREVIO - LC



O feito foi direcionado a Diretoria de Fiscalização - DIRFI que emitiu a Informação Complementar n° 15259/2011, às fls. .1109/1127, conseqüentemente a Relatoria sugeriu que os autos retomassem a DIRFE elaborando a Informação Complementar Aditiva n° 16070/2011, e documento, conforme fls. 1130/1134.

Em cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesâ, a Relatofia determinou diligência ao Chefe do Poder Executivo, tendo enviado tempestivamente sua defesa e documentos comprobatórios, através do Processo n° 8907/lk, conforme às fls. 1144/1203, conforme certificado da Secretaria, à fl. 1204 dos autts.

Os autos foram encaminhados à Diretoria de Fiscalização - DIRFI, para a devida instrução, sendo emitida a Informação Complementar Aditiva n° 8399/2012 concomitante documentos comprobatórios, conforme às fls. 1206/1244.

Em razão de impedimento do Conselheiro Hélio Parerlte de Vascorícelos Filho, passando a relatoria do referido Processo ao Conselheiro Pedro Angeld Sales Figueiredo, confbrme fl. 1252. ' *

Em seguida o ^Processo em àpreço foi redistribuído ao Conselheiro Hélio Êarente de Vasconcelos Filho em Sessão Ordinária do Pleno em 20/09/2012, conforme à fl. 1253 dos autos.

4 Inerentes as análises técnicas o Ministério Público de Contas emitiu Parecei n° 1540/2013, conforme às fls. 1256/1257, da lavra da Ilustre Procuradora, Dra. Leilyanne Brandão Feitosa, opinando pela emissão de parecer prévio pela desaprbvação das presentes contas. r

i í >6 Em cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a

Relatoria determinou diligêhcia ao Chefe do Poder Executivo, tendo enviado tempestivamente sua defesa e documentos comprobatórios, através do Processo n° 9607/13, e documentos acostados às fls. 1258/1282.

Entretanto, o feito retomou à Diretoria de Fiscalização - DIRFI, para a devidajinstrução, sendo emitida a Informação Complementar Aditiva n° 10224/2013, fls. 1267/1293. !

Em seguida a Relatoria sugeriu o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas, que emitiu um novo Parecer de n° 7088/2013, fls. 1297/1-298, mediante da Ilustre Procuradora, Dra. Leilyanne Brandão Feitosa,

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sustentando o Parecer Pretérito, pela emissão de parecer prévio pela desaprovação das presentes contas.

É O RELATÓRIO.

RAZÕES DO VOTO

j Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas deGoverho, com a emissão do competente Parecer Prévio, constituem uma avaliação global *das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante toda uma gestão.

Em procedimènto desta natureza, cabe ao TCM recomendar à competente Câmara Municipal, por fcirça da disposição expressa no art. 78, inciso I, da Coíistituição Estadual, a .aprovação ou desaprovação da respectiva Prestação de Contai, podendo ainda fazer recomendações, quando houver necessidade. -

í * ' *> Ressalte-se que este Parecer Prévio não afasta o julgamento que é feito

por esta Corte de Contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis pordinheiíos, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ficandoressalvàdas as eventuais responsabilidades, porquanto serão objeto de apreciaçãoespecífica, mediante tomadas e prestações de contas de gestão.

No tocante ao$ atos de gestão fiscal do Presidente da Câmara, inclusos nestes Mitos das Contas de Gpverno, çervem apenas para facilitar uma análise macro da Adfhinistração Pública Municipal, já qué5 referidos atos serão objeto de exame nos respectivos Processos de Prestação de dontas de Gestão daquele Poder Legislativo.

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DO EXAME DAS CONTAS

í Cumpre destacar inicialmente que foram considerados 47 (quarenta e sete) itens que servirão como indicadores essenciais no exame das contas do exercício financeiro de 2009, como uma forma de instrumentalizar a avaliação de desempenho da administração e obter uma tomada de decisão uniforme e ágil.

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Finalmente, o critério adotado tem como objetivo uma apreciação com seguránça e de forma isonômica das contas sob o enfoque legal da Constituição Federàl, Lei Federal n.°4.320/64, Constituição Estadual,. Lei Complementar n.°10l/2000 (LRF) e Instruções Normativas do TCM.

J Passemos ao exame dos tópicos analisados pela Inspetoria de ControleExterrio, cujo relatório Técnico demonstra vários valores da execução orçamentária, financeira e patrimonial, os quais acolhem como parte integrante do Voto e que servirão de base para minhas razões de Voto sobre a regularidade ou não das Contas ora apreciadas, merecendo destaque os aspectos mais relevantes do processo ora examifiado, conforme abaixo:

O Orçamento Municipal aprovado foi na ordem de R$ 53.200.000,00 (cinqüfenta e três milhões e duzentos mil reais), tendo a Receita Orçamentária arrecadada alcançada o montante de R$ 64.122.786,29 (sessenta e quatro milhões, cento Ae vinte e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), enquafito as despesas empenhadas atingiram a quantia de R$ 64.430.320,69 (sessenta e quatrò milhões, quatrocentos e trintá mil, trezentos e vinte reais e sessenta e nove centaVos).

* . '*• l . \ <Sobre as Recfeitas Orâmeíltárias, òbserva-se que as TransferênciasCorrefites foram à receita "mais significativa, importando em R$ 61.260.137,51(sesserfta e um milhões, duzentos e sessenta mil, cento e trinta e sete reais e cinqüentae um dentavos) e as Receitas de Capital somaram R$ 1.187.377,71 (um milhão, cento eoitentâ e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos).

1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS1-1. D A REMESSA À CÂM ARA MUNICIPAL

' IDiantè do envio do Ofício Ee encaminhamento da Prestação de Contas alusiva ao exercíéio em análise à Câmara Municipal, para fins de verificação do cumprimento ao prazo fixado no art. 42.§ 4o-da Constituição Estadual, cujo protocolo está assinado em 29/01/2010, portanto, dehtro do prazo Estabelecido na Legislação supracitada.

* *2. tí>OS INSTRUMENTÒS DE PLANEJAMENTO2.1. ÓO PLANO PLURIANUAL

Em face da remessa da cópia do Prçjeto de Lei e Mensagem enviadas a Câmara Municipal ofertada pelo Préfeito Municipal às fls. 885/950 verificou-se que estão compatíveis com o prazo estipulado pélo art. 35 do ADTC da Constituição Federal.

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2.2. l3A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

Comentou-se que a LDO para o exercício de 2009 atendeu ao disposto no §2.°, do art. 165 da Constituição' Federal, estabelecendo, as prioridades e metas da admiiíistração, incluindo as despesas de capital, e a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como obedeceu à Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, por conter o Anexo de Metas e de Riscos Fiscais,conforme estabelecido no Art. 4o, parágrafos Io e 3o.

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2.3. DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA

A Lei Orçamentária Municipal n° 737, de 28/11/2008, ingressou neste Tribunal em 23/12/2008, dentro do prazo determinado no art.42, §5°, da Constituição Estadual e na Inátrução Normativa n.° 03/2000, alterada pela IN n.° 01/2007, deste TCM evidericiando uma estimativa de receita e fixando em (R$ 53.200.000,00), apresehtando uma situação áe equilíbíio. Kegistra-se que este montante confere com os dadbs do SIM. ,

2.3.1. DOS OUTROS PONTOS ANALISADOS NO ORÇAMENTO

Verifi<fou-se que a Lei Orçamentária contempla dotação destinada à Reserva de Contiàgência em atendimento ao inciso III do art. 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal,^bem como guarda conformidade com autorização presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO obedecendo ao que ó § 2o do art. 165 da Constituição Federal.

2.3. PROGRAM AÇÃO ÉINANCEIRA E CRONOGRAM A MENSAL DE DESEMBOLSO

n „ . . i | * ;A Prójgramação Financeira è Cronogfama; MensaL de Desembolso foi còmprovadapelo Sh Prefeito Municipal 'em cum^rimehto ao árt. 8o da Lei Complementar n° /101/2000 - LRF.

3. DOS CRÉDITOS ADICIONAIS , ; I3.1. p A ABERTURA Dfc CRÉDITOÍS ADICIONAIS CUJA FONTE DE

RECURSO FOI O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Ressaltou-se na Informação Inicial n? 6921/2010, fls. 834/837 que o Decreto n° 494/0% acostado à fl. 392, informava que a abertura de crédito adicional no valor de (R$ 1-^00.000,00) ocorreu atrkvés de operaçao de crédito, quando o correto seria por

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excesso de arrecadação, motivo esse para que fosse solicitado na fase diligenciai oscálculòs do excesso de arrecadação pertinente.i

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Na Informação Complementar n° 15529/2011 a Defesa a fim de retificar a redação do referido Decreto n° 494/09, anexou aos autos o Decreto n° 494/09-A (fl.956) evideilciando a fonte de recurso excesso de arrecadação, bem como acostou o cálculo do právavel excesso de arrecadação (fl. 960).

Após análise do Decreto 494/09-A, o Órgão Técnico manteve a falha, pelo motivo de no SEftl ainda constar "Operação de Crédito” como fonte de recursos para a abertura do créHito no valor de (R$ 1.700.000,00).

fA Unidade Técnica também não acatou o relatório do excesso de arrecadação anexado às fls. ^60, pelo motivo do mesmo não especificar o cálculo do excesso de arrecadação por Decreto aberto.

Por fifri, referido Órgão Técnico ratificou a falha apontada na informação inicial.

Em ui|ia outra oportunidade a Informação Complementar Aditiva n° 8399/2012, fls. 1206/Í216, a Defesa esclarece que o Manual do SIM, item 4.7 não cçntempla a correção alegada pela Inspetoria, motivo pelo qual se tornou prejudicado â efetivação do aceito pretendido.

« *Após os argumentos da Üefesa, a Inspetoria ratificou as falhas apontadas na Informação Inicial.

A Del esa, esclarece que com referência ao Decreto 00494/09-A, no valor de (R$1.700.000,00), teve o excesso de arrecadação amparado pelos convênios 649564 no valor (R$1.000.000,00), 6495639 no valor de (R$ 500.000,00) e 649565 (R$ 200.000,00) celebridos com o Ministérid do Esporte para a construção da Praça da Juventude, totalizando assim, os (R$ 1.700.000,00j, conforme àòc. 01 às fls. 1264/127 Yi

A Defesa afirma que sobre oi créditos adicionais abjertos no mês de noveiLbro/2009, com fatilização da fonte de recursás exjcesso dè arrecadação, no total de (R$ 8.695.è90,00), enquanto que 6 excesso Üe aríecadaçãb acumulado até aquelé mês foi de apenaí (R$ 6.123.621,40), * esclarecesse e< ressalta-se que a Administração não considerou o saldo positivo das difereiíças, Icumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, como indica a Inspetoria,mas a tendência do exerci cio,consoante a parte final do § 3 o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

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GABINETE DO CONSELHEIRO HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHOi____ í_____„___________________ .__________________.______ -______________ _v

O Defendente afirma que encontra-se anexado aos autos, ás fls. 960 e 1182 relatório analítico demonstrativo do cálculo do provável excesso de arrecadação, merecendo destaque o saldo de excesso não utilizado na monta de (R$ 8.333,29), no final do exercício, ou seja, a existência de saldo mais que necessário para os recursos utilizados nos Decretos, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Somatório dos Créditos Adicionais que utilizaram a fonte Excesso de

Arrecíadação no exercício apurados pela Inspetoria

Somatório do Excesso de Arrecadação apurado no

exercício(saldo positivo das diferenças mês a mês entre a

arrecadação prevista e a realizada

Diferença

10.914.456,00 10.922.789,29 8.333,29

A Inspetoria após análise dos argumentos da Defesa e documentação anexa tece a seguinte conclusão sobre este item em comento:

O argumento que a fonte de recursos excesso de arrecadação usada na abertura de créditò adicional no Decreto 00494/09-À foram os convênios realizados com o Minislério do Esporte no vafor de (R$ 1.700.000,00} não condiz com o que diz o § 3o do artigo 43 n° 4.320/64, qüe considèra como fonte de excesso de arrecadação para fins cfete artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecaclação prevista e a realiíada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Além Jdisso, em consulta ao SIM ao Relatório de Créditos Adicionais, ainda consta a fonte tie Recursos para o Decreto 00494/09 como "crédito por operações financeiras", contrariando assim, os argumentos da Defesa.

Diante do exposto, ratifica-se a falha apontada na informação inicial com relação a origem de recurso utilizada na abertura do credito especial no valor de (R$1.700.000,00). ,

Com Relação à abertura de ,(R$ 8.695.690^00) de credito adicional com a fonte de recursò excesso de arrecadação no mêá de novembro de 2009, esta Inspetoria entende que o ^Município não tinha áuficiêncíá pará o valor dos créditos abertos haja vista que o | excesso de arrecadação obtido' pela diferença mês a mês entre o valor da arrecadação prevista com a reklizada era somente de R$ 6.123.621,40.

A iMesmo a Defesa afirmando que ao final do exercício ocorreu um excesso de arrecadação no valor de (R$ 10.922.789,29) ao final do exercício de 2009, o documento em anexo referente ao provável excesso de arrecadação foi elaborado com a data;de 31/12/2009, conforme fls. 960 e 1182 dos autos. O cálculo do provável

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excesso de arrecadação deveria ter sido feito quando da abertura dos decretos de créditos adicionais com a fonte excesso de arrecadação no mês de novembro e não no mês de dezembro de 2009.

Diante do exposto, a Unidade Técnica ratifica a posição da Informação Complementar e mantém a falha pretérita.

3.2. ÜO LIMITE LEGAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Na Informação Complementar Aditiva 8399/2012 apontou-se que o limite legal para abertifra de créditos adicionais suplementares foi extrapolado devido à abertura de mais de 40% de créditos adicionais em relação ao total do orçamento fixado para 2009, conforme relatos às fls. 1212/1213 dos autos.

No Parecer n° 1540/2013 proferido pela Douta Procuradora de Contas Leilyanne Brandão Feitosa ressaltou a gravidade da abertura de créditos não autorizados que essa irregularidade é determinante para recomendar a desaprovação das contas do exercício de 2009.

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A Defésa justifica que revendo os controles e arquivo do Município e consultando osdocurríentos de registro e controle do, Poder Legislativo se esclarece que na data de09/10/2009 foi protocolizadb junto âo Legislativo o Projeto de Lei que trata damajoráção do limite para abertura de créditos adicionais suplementares, fixados pela.Lei Orçamentária Anual(Léi Municipal 737/2008), conforme (doc. 02) às fls.1273/Í282.

A Defesa afirma também que na data de 15/10/2009 foi o projeto aprovado, consoante registro no próprio Projeto de Lei e Ata da Sessão. Sendo por meio da Lei que se|ue em anexo, de 19 de outubro de 2009, sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal (doc.02)

t, - 5

Quanto a Lei anteriormente enviada, e§clarece~$e que no documento original arquivado existe o registro, rio verso, ide "$EM EFEITO", que passou despercebido por qufem o obteve junto ao aiquivo (dòc.02).

A Unilade Técnica após análise dos arguméntos da Defesa e dos documentos anexos tece os-seguintes comentários Jconclusivjos: ,Em consulta aos Decretos de abertura de créditos suplementares no ano exercício de 2009, cpnstata-se que todos eljes estão de acordo com a autorização contida na Lei n° 00737/08, ou seja, a Lei Orçamentária de' 2009, que permitia abertura de créditos

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adicionais suplementares até o limite de 40% do valor do total do orçamento( fls. 385/535).

Como os créditos suplementares abertos em 2009 totalizaram 32.361.893,00 representaram 60,83% da dotação inicial( R$ 53.200.000,00), portanto houve extrapolação do limite legal autorizado pela LOA do exercício de 2009.

Com Relação a Lei n° 070/2009 de 27 de novembro de 2009 primeiramente a mesma foi anfexada às fls. 1190 dos autos com seu conteúdo autorizando ao Poder Executivo# (g • * • •abrir créditos adicionais complementares em mais 25%, passando autorização do referido artigo , de 40% para até 65% do valor total do orçamento, referida lei estava sem tf staçus "SEM EFEITO”. Nesta oportunidade foi anexada a mesma Lei pela Defes^ às fls. 1282 com o status "SEM EFEITO” e anexando também a Lei n° 56.1/2009 de 19 de outubro de 2009 autorizando também ao Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares em mais 25%, passando para o limite de abertura de créditos adicionais suplementares para 65%.

*A Inspetoria entende que em todos os Decretos de abertura de créditos adicionais supleiftentares houve referêrícia a LOA nd. 00737/08 e como a mesma autorizava a abertuta de até no máximo 40% do valor total do orçamento fixado para 2009 houve extrapblação desse limite quando se abriu R$ 32.361.893,00 em créditos adicionais suplerfientares.

Diantá do exposto, esta Unidade Técnica ratifica a posição da Informação Complementar quanto à extrapolação pelo Poder Executivo do limite legal para a abeifrura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2009.

3.3. )DA ANULAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Na Informação Complementar Aditiya n° 8399/2012 questionou-se a anulação de Reserva de Contingência parà pagameúto dé precatórios afronta ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e da ÍN 03/2000 deste Tribunal.

A De/esa afirma que todo ò recurso{alocado na Unidade Orçamentária (Sentença Judicilis, na qual destinou-se, o recurso da Reserva de Contingência( R$ 149.950,00), serviu 'para pagamento de precatórios.'

O Defendente afirma que no,próprio ^nexosII5 às fls. 1129 e seguintes, observam-se os registròs dos empenhos 09020007, de histórico "Retenção de Valores a Título de

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Seqüestro" e (do empenho) 10120044 de histórico " Pagamento de Sentenças Judiciais Referènte ao Processo”, onde não foram pagamentos de precatórios.

$CA Inspetoria após reanálise dos fatos e argumentos da Defesa modifica o posicionamento técnico da informação complementar aditiva de que a anulação de Reserva de Contingência para pagamento de precatórios afronta ao disposto na Lei de responsabilidade Fiscal e da IN 03/2000 deste Tribunal de Contas, haja vista que os recursbs utilizados foram para pagamentos de precatórios advindos de ações trabalhistas, conforme às fls. 1232/1237. Assim sendo, considera-se esclarecida a matéria.

PARÍCER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (FL. 1256)t

Parecer n° 7088/2013 - Aditivo emitido conforme às fls. 1297/1298 reitera o posicionamento do Parecer n° 1540/2013 (fls. 1256/1257), ou seja:

KFoi apontada falha grave na abertura de créditos adicionais, às fls. 1212/ h l3 , na medida em que foi extrapolado o limite de 40% (quarenta reais) estabelhcido pela LOA para abertura de préditos supleMentares. Fica, pois, caracterizada a abertufa de créditos sem autoHzação legal> efn flagrahte desrespeito às determinações do art 16&, V3 da Constituição FèderaL < ■

j Desnecessário ressaltar a gravidade da abertura de créditos não autorizados; o dintíkiro público não pode ser livremente manuseado pelo Administrador, que, para alterar'ou adicionar dotações orçamentarias inicialmente previstas, não pode prescindir da devida ( autorização legal. A irregularidade é determinante para recomendar a desapròvação das contas.31

r

No que tange a extrapolação do limite legal para abertura de créditos adicionais suplerAentares estampadas no subiteih 3.2; deste Parecer, verifica-se quê a prática utilizada pela Administração Munièipal denotai desídia no trato cofn a coisa pubücà e fuga ao Princípio Üa Legalidade\ contrakando aos preceitos d|) inciso V do artí 167 Constituição Fbderal, fáce à abertura de crédito suplementar sem previa, autorização legislativa. A^sim, corroboro em comunhão^ com o entendimento do Ministerib Públicò de Contas, opino pela desaprovação das contas de governo em apreçò.




4. D A GESTÃO FISCAL4.1. DO RELATÓRIO RESUMIDO D A EXECUÇÃOORÇAMENTÁRIA - RREO DO EXECUTIVO

a) Verifica-se, conforme quadro exposto, fl. 837, o não atendimento ao que dispòe o art. 7o da Instrução Normativa n° 03/2000 deste Tribunal de Contas referente a remessa do RREO do Io bimestre.

Em rázão do envio do referido Anexo com a devida correção a Unidade Técnica após averighar a veracidade do fato, atesta o atendimento ao art. 7o da Instrução Normativa n°03/2000 com relação ao Io bimestre.

b) Na exordial relatou-se que os Relatórios apresentaram-se incompletos e não apresentaram a assinatura do Contabilista estando em desacordo com o que determina o Artí 2o, subitem 2.1.4 da Norma Brasileira de Contabilidade t2, aprovada pela Resolução n.° 563/83 do Conselho Federal de Contabilidade.

s

Diante dos argumentos ofertados pela defesa acosta à fls. 974 dos autos a cópia da Declaração firmada pelo Sr. Secretário de Gestão Orçamentária e Financeira do Munidípio declaração bem como, os Anexos XVIII relativo ao20 3 ° 4 0 e5° bimestres às fls. 976/994 dos autos, * sanando a oínissão. Contudo, ressalta-se o seu envio intempestivo.

c) Coftsiderando o exposto no item 2.1, da Informação Complementar Aditiva n° 8399/2012, às fls. 1214/1216, comentou-se que analisando o Balanço Geral do Munidípio foi identificado o montante de (R$ 64.421.573,94) para a despesa empenhada, verificando-se, desta forma, uma diferença em relação ao SIM (R$ 64.430*.620,69) e compatibilidade em relação ao RREO (R$ 64.421.573,94).

Ademais, o Defendente comunica o envio de cópias dos demonstrativos (Balancetes) apresehtados ao Executivo, pàra fins de comprovar o exposto em seus argumentos.

, % J

S -Analisando os demonstrativcfs da Câmara Municipal apensados aos autos pela Defesa, às fls.; 1.255/1.260, verificouj-se que ai, Despesa Empenhada do Legislativo totalizou (R$2.327.114,95). Registre-se\ que as peças apresentadas pela Defesa foram assinadas pela Sr. Antônio Márcio Cavalcante Soares, Presidente da Câmara Municipal de Crateús, e pela empresa de contabilidade Ximenes & Ximenes - Contabilidade e Processamentos de Dados S/S.

Recorrendo aos dados do SIM, observou-se que o total da Despesa Empenhada apreseátado no Demonstrativo da Dêspesa por Elemento da Câmara Municipal é (R$2.346.161,70). (ANEXO III), fls. 1238/1240. ^




Dessa;, forma, existe divergência de R$9.046,75 (nove mil e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) entre o montante da Despesa Empenhada da Câmara Municipal registrado no SIM e aquele constante dos Demonstrativos apresentados pela Defesa. Essa diferença corresponde àquela apurada na Informação Inicial.

Em cènsulta ao processo n° 11.073/10, relativo à Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal de Crateús, exercício 2009, constatou-se que os Balanços Orçamentários e Financeiros daquela PCS apresentam Despesa Empenhada no valor de (R$2.336.161,70), em consonância com os dados do SIM: (ANEXO IV), fls. 1242/1244.

âJ CAM ARA MUNICIPAL DE CRATEUS - EXERCÍCIO 2009

Anetfo XII e XHI da PCS da Câmara - Processo 11.073/10 2.336.161,70Dadi>s do SIM - Demonstrativo da Despesa por Elemento 2.336.161,70

Existe, portanto, divergência de R$9.046,75 (nove mil e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) entre o total da Despesa Empenhada apresentado nos demortstrativos da PCS da Câmara (R$2.336.161,70), processo n° 11.073/10, e aquele constahte dos demonstrativòs da Câmara anexados aos autos pela Defesa, às fls. 1.255/l.260 (R$2.327.114,95)5

Face ab exposto, ratifica-se o apontarnènto anterior!

d) C&mparando-se o montante da Dotação Atualizada (fixação inicial + suplerfientações - anulações) registrada no RREO - 6o Bimestre - Anexo II com o total dessas ^despesas extraído do Sistema de Informações Municipais - SIM, e os números posicionados no Balanço Orçamentário (fixação atualizada) evidenciou-se a regulafidade dos dados.

e) A .Receita Corrente Líquida extraída; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6o biméjstre (Prècessó n.° 3425/10) é da ordem de (R$ 62.9351408,58), valor este que confere daqüele evidenciado no Relatório de Gestão Fiscal ào 3o Quadrimestre de 2009 (Processo n.° 3426/10).

4.2. d.OS RELATÓRIOS E>E GESTÃO fISCAL.- RGF

Verificp-se, conforme quadro .exposto, fl. 839, o atendimento ao que dispõe o art. 8o da InstVução Normativa n° 03/2000 deste Tribunal de Contas e art. 55 § 2 o da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.




Atinente aos Relatórios de Gestão Fiscal comentou-se o seguinte:

a) Considerando o exposto no item 2.2.1, da Informação Complemen tar Aditiva n° 8399/2012, fls. 1216/1217, comentou-se através do Relatorio Inicial n° 6912/2010 que consta como irregularidade tão somente ocorrências quanto a não observância ao que determina o art. 54, inciso I e parágrafo único da LC n° 101/200, no tocante à formalização e remessa do RGF a esta Corte.

Subsiste, porém, o apontamento relativo à apresentação extemporânea do Anexo III do RGF do Io e 2 o quadrimestres de 2009, haja vista que referido Anexo deu entrada nesta 'Corte de Contas em 31/08/2010, através da justificativa protocolada sob n° 22.448/10, às fls.872/1.028 dos autos.

b) Comparando-se o valor da Disponibilidade de Caixa registrado no Anexo V do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, relativo ao 3o Quadrimestre do exercício de 2009, Processo n° 3426/10, com o valor dessa disponibilidade evidenciado no Anexo XIII do Balanço Geral, na coluna "Saldo para o exercício seguinle", constatou-se o sintonia.

c) Cohiparando-se o valor.* da Dívida Consolidada demonstrada no Anexo II (Demonstrativo da Divida Consolidada) extraído do Relatório de Gestão Fiscal do Poder:Executivo, relativo aó 3o Quadrimestre do exercício de 2009, Processo n° 3426/Í0, com o valor dessa Dívida registrado no Balanço Patrimonial, Passivo Permahente da Prestação de Contas, constatou-se sintonia.

«t

d) Coáfrontando-se o montante relativo à Inscrição de Restos a Pagar Processados e Não Processados extraídos do RGF do 3 o Quadrimestre, de 2009 (Processo n° 3426/10), com o valor dessas Inscrições registrado no Anexo XHI do Balanço Geral do Muhicípio constatou-se sintonia.

e) Constatou-se que o total dia Despesá corri Pessoal registrado no Anexo I - Despesa Total éom Pessoal do Poder fexecutivc| - Despesa Empenhada constante do Relatório de Gestão Fiscal, Processo n° 3426/10 |?ertidente ao 3 o Quadrimestre, do exercício de 2009, cbnfere do montante apurado coÀi base no banco de dados do SIM.



GABINETE DO CONSELHEIRO HEIiO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO

- PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Parecer n° 1540/2013 (fls. 1256/1257)

"Foram apontadas inconsistências em algumas informações veiculadas pelos relatórios da LRF em contraste com o SIM.

Tais fatos merecem ser censurados e feitas as devidas recomendações para que tais falhas não sè repitam, sob pena de repercutirem negativamente nas prestações de contas subseqüentes. ”<Do eX]posto, pode-se concluir que a constatação de incorreções, omissões e atrasos infringiram a legislação pertinente, anomalias estas configuram que não houve por parte do interessado, o zelo com a transparência necessário a continuidade de suas ações, restando, portanto, censurar a prática adotada.

4.3. DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LRF4.3.1. DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

Consoante o quadro demonstrado à fl; 842, o Poder Executivo cumpriu o limite legal estabelecido na Lei Complementar n° 101/00, como também què o valor demoástrado no Balanço Geral e RGF do último período do Legislativo estão compátíveis com aqueles evidenciados no SIM.

4.3.2. bAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO E GARANTIAS E AVAIS

Inforniou-se que os dados do Balanço Geral, corroborados pelas informações do SIM, o Muiücípio de CRATEUS nao contraiu, operação de crédito, operação de crédito por aiitecipação da receita, bem como não concedeu garantias e avais no decorrer do exerciáio de 2009.

4.3.3. fc»A DÍVIDA CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA

A dmda consolidada municipal de Crateus no decorrer de 2009 foi de (R$ 7.71 3 .i l4,16), dentro do limite estabelecido no inciso II do art. 3.° da Resolução n.° 40/01 do Senado da República, comd também os valores evidenciados no Balanço




Geral estão compatíveis com os demonstrados no Relatório de Gestão Fiscal do último período.

'j5. ÒA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA5.1. DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (CONSOLIDADAS)

Diante do quadro demonstrativo exposto, à fl. 845 comentou-se que os valores das Receitas Orçamentárias (R$ 64.122.786,29) do exercício em exame foram extraídos dos dados fornecidos pelo Prefeito Municipal ao Sistema de Informações Municipais (SIM) .estão compatíveis com o Balanço Geral e os dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

5.2. D A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

Após a demonstração à fl. 846 comentou-se que o montante alusivo à RCL obtido por pela Inspetoria corresponde ao registrado nos demonstrativos introduzidos pela LRF, bem domo condiz com o valor proveniente dos dados importados do Sistema de Informações Municipais - SIM.

í

5.3. DA RECEITA TRIBUTÁRIA

Diantá' do quadro demonstrado à fl. 847 comentou-se que o resultado da Receita Tribuária representou um superávit de (R$ 1.378.738,36) em relação ao que foi planejldo, bem como referido resultado está compatível com aquele obtido junto ao Sistemà de Informações Municipais - SIM.

5.4. DAS ALIENAÇÕES

Duraníe o exercício em análise o Município de CRATEÚS não realizou alienações, conforme consulta aos anexos do Balanço Geral e dados do SIM.

i5.5. DÁ DÍVIDA ATIVA

Na fase preliminar deste Procièsso foram tecidos os seguintes comentários:

a) Informou-se que o do saldo da Dívidá Ativa encontra-se em aumento.

PROCESSO 2009.CRA.PCG.8194/10 -/PARECER PREVIO - LC 17



ConcÇuiu-se, portanto, que o ex-Prefeito não implementou ações administrativas eficieijtes ou judiciais visando à arrecadação desses créditos, já que a cobrança no exercífcio correspondeu somente a 5,64% do total de créditos inscritos.

A Defesa esclarece: "que o aumento dos valores dos créditos deveu-se à inscrição dos valores dos tributos lançados e não arrecadados dentro do exercício, nos termos do art. 39 da Lei n° 4.320/64”

Afirma ainda :" que mesmo não tendo sido regularmente arrecadada no exercício, não houve prejuízo algum ao Patrimônio Público, uma vez que todos os créditos enconitram-se inscritos e em cobrança e /ou futura cobrança judicial, bem como não houve, qualquer cancelamento ou prescrição, o que faz com que a Dívida Ativa contiriue a ser computada entre os elementos patrimoniais, conforme se demonstra nos Anexos XIV e XV do Balanço Geral.”

A Dêfesa assegura também que:"...Cerca das ações administrativas judiciais, informamos a Inspetoria qúe quanto à cobrança de IPTU, naquelas de pequenos valores, a Administração Municipal, por meio de notificação aos contribuintes, procufou incitar ao pagamento, posto que não compensava uma medida judicial oneroáa. Estamos encaminhaiido cópia das notificações, amostragem, contudo, apesar das cámpanhas de motivarão pública, os esforços de iniciativa do Executivo Municipal não alcançaram os’resultados esperados.”

Quantb às demais, essas foraríi e estão sendo cobrados judicialmente

Folheáhdo os autos, constatou-se que os documentos comprobatórios desta justificativa foram anexados às fls. 996/1019. Portanto, não se pode acusar omissão da Administração na cobrança da Dívida Ativa, contudo as ações implementadas não surtiram os efeitos desejados o que deverá ser avaliado pelo Setor competente, a fim de que esse resultado não se repita nos exercícios subseqüentes.

Considera-se, pois, o item esclarecido.

5.5.1. D A DÍVIDA NÃO TRIBUTARIA\ '! - \

Requisitou-se na Informação Inicial n° 11351/2010-Aditivo fls. 1031/1035, que o Sr. Prefeitò Municipal comprovásse, através de documentos hábeis, as medidas adotadas

[ —




objetivando a cobrança dos referidos créditos para a quitação administrativa do débito, ou mesmo visando a Ação de Cobrança Judicial na formada Lei n° 6.830/90.

A Inspetoria, considerando a necessidade de evidenciar a responsabilidade pelo cumprimento contidos nos Acórdãos emitidos por este Tribunal de Contas, foi solicitado a comprovação através de documentos hábeis, as medidas adotadas objetivando a cobrança dos referidos créditos para a quitação administrativa, ou mesmo visando a Ação de Cobrança Judicial na forma da Lei n° 6830/90- Lei de Execução Fiscal, conforme quadro exposto às fls. 1033/1034 dos autos.

O Prefeito do Município de Crateús, no Ofício n° 27054/2010/SEC, fl. 1041 encaminha as certidões as providências para promover junto à Procuradoria Geral do Município a Execução Fiscal (fls. 1048//1106).

O Dèfendente encaminhou às fls. 1048/1106 dos autos, apresentou nesta oportunidade os documentos da Dívida Ativa Municipal- Execução Fiscal e Certidões de Inscrições dos Créditos da Dívida Ativa dos respectivos Acórdãos como se demoilstra a seguir:

i

ACÓRDÃO PROCESSO N° RESPONSÁVEL VALOR R$ REFERÊNCIAVALOR DO

DÉBITO CORRIGIDO

7122/2008 10647/05 Moacir de Sousa Soares 46.073,73 Fundo de

Saúde104.278,67

*

4920/20dfcÚ

12645/06Francisco Cleber Gomes Bonfim

2.128,20Gabinete do

Prefeito 3.263,17

1516/20$) 1541/06Paulo Nazareno Soares Rosa

2.128,20 PrefeituraMunicipal

' 2.550,01

5255/2008*

6470/08Paulo Nazareno, Soares Rosa

532,05 PrefeituraMunicipal 532,05

*6172/200Í?---------------1— _ 8957/04

Maria Variúsia . Soares i 6.703,83

Gabinete do Prefeito 6.703,83

2252/2008---------------1.. _ 8958/04Maria VanúsiatSoares 12.769,20


6827/2008 34641/06Maria Vanúsia Soares 10.641,00


5958/200| 35050/05Maria Vanúsia Soares 1.915,38

Secretaria de Governo 1.915,38

PROCESSO 2009.CRA.PCG.8194/10 - PAREGÉR PRÉVIO - LC 19



6152/2008t

8959/04Antônio Raimundo da Silva

7.767,93 Sec. Municipal Assist. Social

7.767,93

46572/20Ò8 34622/06

Antônio Raimundo da Silva

9.044,85 Sec. Municipal Assist. Social

9.044,85

1855/2009 9495/08Lourival Rodrigues da Silva

1.064,10 Guarda Civil Municipal

1.064,10

5515/2008í

10278/04 Maria de Fátima Melo Torres

5.107,68 CâmaraMunicipal

5.107,68V

5469/2008V

10311/02 Maria de Fátima Melo Torres


4.256,40

)6564/20Õ9 12926/06

Francisco Betrõnio da Frota Neto

532,05 CâmaraMunicipal

532,05

3789/2009 24941/06Paulo Nazareno Soares Rosa

6.634,57Secretaria

Municipal de Administração

6.634,57

3474/20(59 26355/05 Maria de Fátima Melo Torres


9.257,67

3411/2009 34642/06 Joaquim Anízio .Martins da ’ Frota

319,23 Secretaria Neg. Rurais e Meio Ambiente

319,23

A unitlade técnica após análise minuciosa de toda documentação ora remetida, reconHjece a devida cobrança por parte do Poder Executivo da Dívida Ativa Não- Tributária, conforme demonstrado nas folhas 1048/1106 dos autos deste modo, considèra-se regular o presente item.

&■5.6. d|a d e s p e s a p ú b l i c a 5.6.1. b A S DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO5.6.2. DDAS DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Demoifstrou-se, às fls.849/851, que oí valôres evidenciados no Balanço Geral não estão compatíveis com aqueleá obtidos com base nosídados do Sistema de Informações Municipais - SIM.

A Defesa esclarece que:" a Administração não tem ingerência em alterar tais dados no SIM dá Câmara Municipal, bém corno' que os valores relativos ao Poder Legislativo

PROCESSO 2009.CRA.PCG.8194/10 - PARECE$?5vTÒ - LC 20



’T>no Balanço Consolidado foram extraídos dos Balancetes da Despesa que foram apresentados pela Câmara."

Considerando que no subitem 4.1, neste Parecer a diferença foi mantida. Mais uma vez a defesa equivocou-se, pois a divergência informada foi em relação aos dados do SIM, portanto persiste a falha para o exercício em epígrafe.

5.6.3. f DAS DESPESAS EFETUADAS COM A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

tf

Conforme quadro (fls,851/853), o Município de Crateús, no exercício de 2009 cumpriu o art. 212 da Constituição Federal em razão ter aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o valor de (R$ 7.176.317,99), representando 26,64% do total das receitas provenientes de impostos e das provenientes de transferências.

Contudo, ressaltou-se que caso ocorresse o envio, nesta oportunidade dos documentos abaixei listados, o percentual em epígrafe poderia sofrer alteração.

- Relação descritiva dos Restos a Pagar não Processados, inscritos em exercícios anteriores, os quais tenham sido liquidados nesse exercício, contendo a classificação funciohal programática;

- Relafcão que comprove a sua inscrição à época, com indicação da classificação funcional programática, a qual necessariamente deve guardar conformidade com os dados da Prestação de Contas de Governo do respectivo exercício.

F*

O Defendente esclarece que:" não houve "Restos a Pagar Processados" liquidados durante o exercício em análise."

Acrescenta ainda que:" Desse modo, restou cumprido com o percentual estipulado no art. 212 da CF/88, sendo desnecessário a apresentação de maiores esclarecimentos e /ou documentos sobre o assutito."

* \

\ \ )

Apontbu-se ainda os recursos^conveniatíos, informados junto ao SIM, para o exercíciode 2009 não evidenciam nenhuma quantia, portanto distinto do valor de apurado combase nós Talões de Receitas extraídos dò SIM.


ESTADO DO CEARATRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS


A Defesa às fls.877 esclarece:" que os recursos de "CONVÊNIOS" citados pela inspetoria, hoje são consideradas "TRANSFERÊNCIASVOLUNTÁRIAS" advinhas das esferas Estadual e Federal, com rubrica próprias na tabela de classificação das receitas, a exemplo do PNAE, PNAT, PPDE, PEJA , que são programas de repasses contínuos.

Diante da justificativa apresentada a Inspetoria reitera o apontamento contido neste item do relatório inicial, destacando, que os dados apurado pela Inspetoria foram obtidos pelo SIM.

Face ab exposto, considerando a afirmativa da defesa e pela permanência dos dados do SIM 1 Inspetoria mantém o percentual de aplicação anteriormente informado (26,62%), em cumprimento ao art. 212 da Constituição Federal.

5.6.4.- DAS DESPESAS EFETUADAS COM AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Comentou-se que o Município aplicou no financiamento e serviços públicos de saúde o valor de (R$ 5.515.800,99) o que representou o percentual de 20,47% do total das receitas provenientes de impostos e transferências.

Semelhantes ao item anterior foram solicitadas as mesmas documentações, pois, opercentual em epígrafe poderia sofrer alterarão.

i *

Diant^ da justificativa apresentada às fls.853/855, a Inspetoria reitera o apontamento contidò neste item do relatório inicial, destacando, que os dados apurado pela Inspetoria foram obtidos pelo SIM.

$

Face ao exposto, considerando a afirmativa da defesa e pela permanência dos dados do SIM al Inspetoria ratifica o percentual de aplicação anteriormente informado em cumprimento ao art. 212 da Constituição Federal.

5.6.5. Í>AS OBRIGAÇÕES PATRONAlá DO PÒDER EXECUTIVO

Afirmóu-se preliminarmente fyue o PoHér Executivo realizou até o final do exercício o pagamento da quantia dé (R$ 4.957.837,09) relativo as Obrigações Patronais, resultando ainda numa dívida-no montánte de (R$ 203,04) à conta de Restos a Pagar.

PROCESSO 2009.CRA.PCG.8194/10 - PARECEfT^MVIÒ - LC 22


GABtNETE DO CONSELHEIRO HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO

Sobre [o assunto, resta a acrescentar que constou na inicial apenas a título informativoRessalta-se ainda que os valores evidenciados no Balanço Geral do Poder Legislativo não estão compatíveis com aqueles obtidos com base nos dados importados do Sistema de Informações Municipais- SIM.

O Defendente esclarece que:" Diante da diferença resultar dos dados informados pelo Poden. Legislativo, limitamos a reiterar que os valores apresentados no Balanço Geral estão ;em consonância com os dados apresentados pela Câmara para serem consolidados as contas do Município.

Consioerando que no subitem 4.1, deste Parecer a diferença foi mantida, pois a divergência informada foi em relação aos dados do SIM, portanto persiste a falha para o' exercício em epígrafe.

6. DA EXECUÇÃO EXTRA-ORÇAMENTÁRIA6.1. DOS REPASSES DAS CONSIGNAÇÕES A O Ó RGÃO DE

PREVIDÊNCIA REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO6.1.1. b O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Na fasfe pretérita deste Processo foram tecidos os seguintes comentários:

a) Obíervou-se, conforme quadro à fl. 857, que do montante consignado no exercício, o Pod^r Executivo repassou (R$ 2.202.196,41) ao Órgão de Previdência, resultando numa Hívida na cifra de (R$ 36.861,04).

O Recbrrente afirma que foi recolhido em janeiro do ano subseqüente .

Cumpjre salientar apenas que o valor pendente de repasse ao final do ano realmente corresponde às consignações realizadas em dezembro, sendo corretos os argumentos do Prefeito.

Observou-se ainda que, apesar dos valdres rècolhidóís no exercício de 2009 pelo Poder Executivo, o Município de Crateus' já possuía para com referido Instituto de Previdência dívidas alusivas a exercícios anteriores, as quais, conforme demonstrativo da Dívida Flutuante anexo às fls. 104/105 dos autos, totalizavam a cifra de R$


ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE-GOI^fAS DOS MUNICÍPIOS

GABINETE DCrCONSELHEIRO HEÈlCrPARENTE DE VASCONCELOS FILHO

95.98z, 3 5 (noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), senda acrescida no exercício em análise.

Inforúaa-se também que o Município de Crateús ainda possui, ao final do exercício de 2009, Uma dívida a curto prazo com o INSS de (R$ 132.800,93).

A Defesa não se manifestou sobre o assunto permanecendo inalterado o posicionamento inicial.

6.1.2.; DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS PELO PODER EXECUTIVO JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL

Do cbnfronto das obrigações a recolher àquele Instituto no montante de (R$ 132.8(fo,93) com os direitos a compensar no valor de (R$ 11.920,16), registrados no Balan|o Geral, constatou-se que a obrigação líquida a pagar importa na quantia de (R$ 121.5Í0,77).

A Defesa não se manifestou sobre o assunto permanecendo inalterado o posicionamento inicial.

6.1.3. DOS RESTOS A PAGAR

AcercÂ dos Restos a Pagar, f o Iram tecidos os seguintes comentários na fase exordial::

a) Registrou-se que os "Restos a Pagar" já representam 93,94% do Passivo Financeiro do Múnicípio e 7,81% da Receita Corrente Líquida, que a Inscrição no exercício represèntou 6,10% da Receita Orçamentária arrecadada em 2009 e 6,21% da Receita Correàte Líquida - RCL.

Na aubência de documentos que alterem os percentuais primeiros, ratificam-se os mesmòs nesta ocasião.

b) Com base no quadro exposto à fl.' 859; registrou-se que os valores inscritos em "Restofe a Pagar", no final de cada exercício financeiro, vêm oscilando gradativamente.

A De/fesa não apresentou jústificativás para a letra "b", portanto, continua sem explicação o que motivou tal acrésciifto.

PROCESSO 2009.CRA.PCG.8194/10 -



6.1.4, DO DUODÉCIMO

Considerando o exposto no item 03, da Informação Complementar Aditiva n° 8339/2012, fls. 1217/1219, comentou-se que na Informação Inicial n° 6921/2010, 859/861 foram apontadas as seguintes ocorrências:

- repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal a título de Duodécimo, segundo dados informados ao SIM a cifra de R$2.432.478,25, valor esse diferente do registrado no Anexo XIII, fl. 91, que foi de R$2.335.705,63;

I / . . . A- divergência entre o total dos Créditos Adicionais da Câmara informados ao SIM e o apuraâo através dos Decretos e Balancete apensos aos autos;

'i- a fixação do Orçamento Municipal superou o limite máximo permitido para despesias com o Legislativo.

Naquèla informação foi evidenciado o-repasse a menor de R$46,36 (quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativos às fls. 860/861.

Por fim, ressaltou-se que, em face às divergências apuradas, a Inspetoria ficou impossibilitada de atestar o cumprimento do art. 29-A da Constituição Federal.

Posteriormente, a Unidade Técnica competente, considerando as justificativas e docurríentos apresentados pela Defesa, procedeu ao reexame do tópico, apresentando as segiiintes considerações técnicas:

-não houve descumprimento .ao inciso l^jiem tampouco ao inciso m do parágrafo 2 o do art. 29-A da Constituição Federal;

- a diferença nos créditos adicionais foi mantida, pois a divergência informada foi em relação aos dados do SIM, portanto persiste a falha para o exercício em epígrafe;

- a Deífesa comprovou o atenáimento ao disposto no art. 29-A, mediante apresentação de cópia do Decreto n° 485/2009, à fl. 1.028 dos autos, que fixou em (R$2.276.309,63) o valor a ser repassado ao Poder Legislativo durante o exercício de 2009. Ressaltou-se, entretanto, o seu envio intempestivo.

“•Vi*"; -------- - -vr,*-r

PROCESSO 2009.CRA.PCG.8194/10 - PARECE^PREVIÔ - LC 25



Também foi evidenciado naquele relatório, no quadro às fls. 1.184/1.185, valor repassado a menor de R$ 46,37 (quarenta e seis reais e trinta e sete centavos).

Acerca do cálculo dos repasses à Câmara.-Municipal, a Defesa destaca a diferença de R$0,01 no vdor,,eorrèspõhdent£ào^ê'pa£Sâdo a menor, entre o valor apresentado na Informação Inicial (R$46,36) e o valor da Informação Complementar (R$46,37), em decorrência do arredondamento do vak>L,CQrrespondente aos 8% da Receita total dos impostos e transferências - Exercício.2008

*»-•» - t *. r*%, lu *4 » a«,1 ***.’—* ’ ‘ .í/V''O Defendente acrescenta que a Administração ao conhecer da Informação Inicial os cálculos da Inspetoria, procedeu ao recolhimento do valor de R$ 46,36 (quarenta e seis reais é trinta e seis centavos)', devidamente comprovado.

*A Unidade Técnica entendeu que das análises anteriores subsistiram apenas as ocorrências relacionadas à divergência nos créditos adicionais e ao envio intempestivo do Decreto 485/2009, que fixou o valor a ser repassado ao Legislativo Municipal no exercício de 2009. Essas ocorrências não foram contestadas pela Defesa nas justif icativas-sobxame7 às'flsv-l;204/t.2Q7r~

Não obstante a omissão da Defesa, a Inspetoria procedeu ao exame dos Decretos de abertura de créditos adicionais, às fls. 385/537 dos autos, tendo encontrado os seguiiftes valores^para a Cjâmara Municrgal^,

tJL .

• CRÉDITOS ADICIONAIS - CAMARA MUNICIPALv DECRETO N° CREDITO ABERTO CREDITO ANULADO5 00516/09 80.000,00 80.000,00, 00522/09 0,00 15.340,00( TOTAL-- at- 80.000,00 95.340,00<

Em rèlação aos valores informados ao SIM, o Demonstrativo da Despesa por Elemento da unidade orçamentária Câmara Municipal de Crateus apresenta as seguintes informações: (ANEXO IH):

Valor fixado no Orçamento 3.310.000,00(+) Créditos Adicionais Abertos 80.000,00(-) Anulações 95.340,00(=) Fixação Atualizada 3.294.660,00

— .PROCESSO 2009.CRA.PCG.8194/10 - PARECER PREVIO - LC 26


GABINETE DO CONSELHEIRO HEHO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO

No comparativo entre os quadros acima, observa-se a conciliação entre os valores dos Decretos acostados aos autos e aqueles obtidos do SIM, tanto para créditos adicionais abertos quanto para anulação de créditos da Câmara Municipal, descaracterizando o apontamento inicial.

íEm relação ao repasse a menor de R$ 46,36 (quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), apontado na Informação Inicial, a Unidade Técnica considera sanada a ocorrência, tendo em vista que a Defesa anexou aos autos, às fls. 1024/1.026, comprovantes da transferência do valor para a Câmara Municipal de Crateús.

Quanto ao envio intempestivo do Decreto 485/2009, que fixou o valor a ser repassado ao Legislativo Municipal.no exercício de 2009, esta Inspetoria descaracteriza o apqntamento, haja vista que a Defesa atendeu à solicitação de esclarecimentos constante da Informação Inicial. Outrossim, o documento em tela não faz parte dos elementos a serem remetidos obrigatoriamente na Prestação de Contas de Governo, confoème Instrução Normativa n° 01/2003, deste Tribunal.

7. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS7.1. DA CONSOLIDAÇÃO DOS BALANÇOS

Na análise das peças que compõem o Balanço Geral do Município de CRATEÚS, referente ao exercício financeiro de 2009, foi constatada a devida consolidação dos valorei.

7.1.1. DOS ANEXOS AUXILIARES

Verifilou -se a existência de tbdos os Anexos, bem como sua conformidade com a Lei no 4.3^0/64 e demais peças integrantes do Balanço.

7.1.2. DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO-ANEXO XII

Registrou-se que as irregularidades tratadas no tópico 04 e subitem 08.02.01 da Inforiria pretérita, referentes àos créditos adicionais,- prejudicaram a regularidade desta peça cimtábil.

Conforme já exposto no iteni 3 e seu súbitem 3.1 deste Parecer, não se pode atestar a regularidade do Anexo XII do Balanço Geral.

PROCESSO 2009.CRA.PCG.8194/10 - PARECE^^^VIO - LC 27



7.1.3. DO BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO XIII

O Anexo XIII em apreço apresenta de forma regular.

7.1.4ÍD O BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO XIV

Concluído o exame deste Anexo XTV (fls.863/865), destacaram se as seguintesocorrências:

a) Coifn a edição da Instrução Normativa n° 01/2008 deste Tribunal de Contas, que aprovòu o Manual do SIM para o ano de 2009, as administração municipais deveriam obrigátoriamente enviar através do SIM, todos os registros dos Bens Imóveis, Móveis já incorporados ao patrimônio do município.

*

Ainda durante análise do Balanço Patrimonial foi observada diferença no saldo das contas Bens Móveis e Imóveis, descumprindo o disciplina o artigo 15 da IN 01/97 TCM ^CE e artigos 94,95, 96 e inciso II do artigo 106 da Lei 4.320 /64.

Ressaltou-se a existência de diferença nos saldos destas contas, entre o Balanço e a apuração da Inspetoria, não foi possível atestar a regularidade do Ativo Real Líquido no vaíbr de (R$14.508.434,32). ' '

O Defendente declara às fls.878/879: "urge destacar que a atual gestão, desde quando entroü em vigor a Instrução Normativa n° 08/2008, tem empreendido diligências no sentido de relacionar todos esses bens, com vistas a encaminhar os registros pertinentes, através do SisteiAa de Informações Municipais-SIM.

<t

Ressalta ainda:" apesar dos esforços da Administração Municipal de CRATEÚS, ainda não fbi possível concluir esse trabalho, haja vista a substancial quantidade deinforrÁações e de dados a serem colhidos e importados para registro no SIM."í

E finaliza dizendo:" que os vklores relativos aos registros do exercício de 2009, forma devidamente informados Ao SEM ) (R$. 1.072.076,99), restando pendentes as inforrriações pertinentes a exércícios arlteriores."* *

Dianté das informações prestadas pelo Sr. Prefeito Municipal só restou a Inspetoria confirmar os relatos da informação pretérita.

PROCESSO 2009.CRA.PCG.8194/10 - :e r p r e v iPARECER PRÉVIO - LC 28



7.1.5. DA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO XV .

Ficou, evidenciado que o Município de CRATEÚS apresentou, no exercício de 2009 um sdperávit na sua gestão patrimonial, na ordem de (R$ 3.638.162,18), bem como o Anexo em tela encontra-se regular.

7.1.6. DA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA - ANEXO XVI

Questionou-se também que este Demonstrativo na sua forma de elaboração não especifica os dados da dívida relacionada ao INSS tais como: numero e data de Leis e quantidade de parcelas.

Nada| foi justificado pelo Senhor Prefeito Municipal, confirmando-se aposição inicial.

7.1.7., DA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE

Constatou-se que no exercício de 2009, ocorreu um crescimento no saldo da Dívida Flutuante, na ordem de 206,98% ocasionado n diretamente pela Inscrição de Restos a Pagar:

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Nada foi justificado pelo Sênhor Préfeito Municipal, permanecendo inalterado o posicionamento inicial.

, * i *

PARÉCER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTASParectr n° 1540/2013 (fls. Í256/1257)

*Na análise dos balanço$y o órgão Técnico apontou inconsistência/contradição em algumas informações contábeis; é importante que as informações constantes dos demonstrativos financeiros sejam> ao máximo, completas> precisas e confiáveis.

} Tais incorreções prejudicam não somente a própria administração como também o exercício do controle externo, e, por isso, devem ser censuradas."

PROCESSO 2009.CRA.PCG.8194/10 - PARECER PRÎO - LC 29


GABÍNETE DO CONSELHEIRO HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO

Corroboro integralmente com o entendimento do Ministério Publico de Contas ressaltando através de demonstração expositiva, da análise e interpretação dos fatos ocorridos nos itens supra, que objetivam fornecer informações e orientação necessárias à tomada de decisões sobre a composição, variação, e sobre o resultado economico decorrente da gestão da administrativa, a diversificação leva à confusão e imprecisão, inviabilizando a análise comparativa de dados. Assim, a postura adotada pela Prefeitura em exame merece censura.

VOTO

| Considerando que nesta fase de apreciação do processo das ContasAnuais de Governo, relativa à emissão de Parecer Prévio, ao Tribunal de Contas dos Municípios não e devido aplicar sanção, impondo multas e/ou imputação de débito;

* Considerando que o resultado da apreciação proferida nestas Contas deGovei*no independe do julgamento das Contas de Gestão, que podem eventualmente ser de responsabilidade do Prefeito, sempre que atuar como Ordenador de Despesas, porquanto os incisos II e VHI do art. 71 da Constituição Federal não distinguem os Prefeitos, como Gestor, dos demais administradores, quando ordenam despesa;

. Considerando que o Ministério Público de Contas, se manifestouatravés do Ilustre Procuradora Geral, Dra. Leilyanne Brandão Feitosa, opinando pela Emissão de parecer prévio desfavorável pela existência das falhas acima impõe, pelas Vazões aduzidas, referente a abertura de créditos adicionais acima do limite legal.

Considerando que foi assegurado e respeitado o direito à ampla defesa ao Seíihor Prefeito Municipál, durante a instrução processual;

'3Considerando que a irregularidade apontada no ITEM 3,

SUBITEM 3.1, deste Parecer (Do Limite Legal para Abertura de Créditos Adicionais sem respaldo legal) constituindo em falha de natureza grave em descumprimento do art. 42 da Lei n° 4320/64, bem como o inciso V do art. 165 da Constituição Federal.

4 kConsiderandò que dos 47 (quarenta e sete) itens abordados, 13 (treze)

considerados negativos detefminante jpara desaprovação, bem como recomendações e censuras, além daquele acim£, que por si sq, maculou as presentes contas, quais sejam:3.1, 3;2, 4.1, 5.6.1, 5.6.2, 5.6.5, 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3, 7.1.2, 7.1.4, 7.1.6 e 7.1.7.




Considerando que, para efeito de registro não consta tramitando atualrhente neste Tribunal Processos de Denúncia, relativamente ao exercício de 2008;

f Considerando que o § 2o do art. 27 da Instrução Normativa n.° 03120p0- TCM determina que o resultado da gestão fiscal de responsabilidade do Chefef do Poder Legislativo seja levado em consideração quando da análise e julgamento das Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, entendimento também referendado pelo Pleno;

Considerando' tudo mais do que dos autos consta;

VOTO, fundamentado no art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, combinado com o art. Io, inciso I e art. 6o da Lei Estadual n.° 12.160/93, em total acordò com a Douta Procuradoria, pela emissão de Parecer Prévio DESFAVORÁVEL à aprovação das contas de Governo do Município de CRATEÚS, exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do Sr. CARLOSFELIPE SARAIVA BESERRA.

Sejam notificados o Prefeito e a Câmara Municipal.

Expedientes Necessários,

Fortaleza, c2 $ de de 2014.

Relator

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Carlos felipe tcm recomenda desaprovação de contas de governo