Jornal do Deputado Arlen Santiago - maio 2014

ABRIL DE 2014 N º 17A N O 10

INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL

Alberto Pinto Coelho toma posse

o dia 04 de abril, AlbertoPinto Coelho tomou pos-se como Governador doEstado de Minas Gerais,

em sessão solene na Assembleia Le-gislativa de Minas Gerais – ALMG,onde foi cumprimentado por deputa-dos e políticos mineiros.

Alberto Pinto Coelho assumiu ocargo deixado por Antonio Anastasia,que saiu do governo para participar dacampanha do senador Aécio Neves,que é pré-candidato à Presidência daRepública. A transmissão de cargoocorreu no Palácio da Liberdade.

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como Governador do Estado

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Arlen é agraciadocom o Títulode Cidadania

Honorária de BHPÁG. 2

Aécio Neves, Alberto Pinto Coelho e Antonio Anastasia, no Palácio da Liberdade

Arlen é um dosque possui mais

Projetos apresentados,contabilizando

mais de 90

Deputado apresentaProjeto de Lei que

institui o “DiaEstadual da Gestante”

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Lei determinauso de seringas

de agulha retrátilnos hospitais

“Teste daorelhinha” passaa ser obrigatório

nos hospitais

Lei conscientizamotoristas sobre

os riscos de dirigiremsob efeito de álcool,

drogas e edicamentos

RestauranteUniversitário recebe

o nome de AécioFerreira da Cunha

FOTO: DIVULGAÇÃO

Projeto obrigaDetran a revelar

valores arrecadadosPÁG. 7

ProgramaPrimeiro Emprego

IPVA: Projetopropõe desconto

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Projeto de Lei determinatempo de atendimentoao usuário nos caixas

de supermercados

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2 INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL / 2014

facebook.com/arlen.santiagowww.arlensantiago.com

Deputado Estadual Arlen Santiagoé agraciado com o Título de Cidadania

Honorária de Belo Horizonterlen Santiago recebeu nodia 07 de abril o título deCidadania Honorária deBelo Horizonte, por indica-ção do vereador Delegado

Edson Moreira e aprovação unânime detodos os outros. A cerimônia ocorreu naCâmara Municipal da cidade e contou coma presença da família do Deputado, ami-gos, Secretários de Estado, Prefeitos, Ve-readores e diversas autoridades, que fo-ram prestar homenagem ao parlamentar.

De acordo com o vereador Edson Mo-reira, Arlen Santiago é um político incan-sável e médico competente. “Essas duasprofissões exigem dele o estado de perma-nente solicitude, de prontidão para abdi-car e servir. Ao tomar a decisão de oferecero Título a este amigo que todos vocês vi-eram prestigiar, penso que não é ele quemestá ganhando uma cidade por adoção, masos belo-horizontinos é que estão ganhan-do um irmão! Irmão daqueles com quem sepode contar nas mais diversas situações”,elogiou o Delegado.

Durante o evento, o Deputado agrade-ceu a presença de todos, especialmente ade sua família, destacando que eles o acom-panham pela vida, nos momentos difíceise nos de alegria. “Com vocês divido estemomento. O título que recebo é fruto deuma obra, do generoso reconhecimento

TrajetóriaArlen Santiago nasceu em Mon-

tes Claros e formou-se em Direito eMedicina pela Unimontes, com es-pecialização, no segundo curso emRadioterapia nos Estados Unidos.Iniciou sua vida pública ainda naUniversidade, sendo presidente dediretórios acadêmicos. Mas foi emCoração de Jesus que começou suacarreira política. Assim que se for-mou em medicina começou a darplantão na cidade, onde passavahoras conversando com pacientese moradores, procurando entender

a razão pela qual a administração munici-pal não cuidava do município, que, segun-do ele, parecia abandonado. “De tantoperguntar, acabei recebendo uma respos-ta em forma de pergunta: por que o senhornão se candidata a prefeito para mudaressa situação?”, contou. E foi assim, queArlen candidatou-se e tornou-se prefeitoda cidade, em 1993.

Após a Prefeitura de Coração de Je-sus, tornou-se vice-prefeito de MontesClaros, onde também foi Secretário Muni-cipal de Saúde. Em 98, foi eleito DeputadoEstadual para seu primeiro mandato na As-sembleia Legislativa. Atualmente, Arlenestá em seu quarto mandato, tendo sidoeleito nas eleições de 2010, com 105.859votos, sendo novamente o mais votadodo Norte de Minas e o terceiro do Estado.

Carlos Gonçalves, Diretor da Copasa; RicardoSimões, Presidente da Copasa; Deputado Arlen eArlindo Porto, Vice-Presidente da Cemig

desta Casa, ao meu esforço de vida.Não se homenageia o homem. A ho-menagem é à sua obra, sua parceriano caminhar com a sociedade. E istonão se faz sozinho”, explicou.

Ainda em seu discurso, o parla-mentar destacou alguns pontos,como: a situação caótica em que seencontra a saúde no país; a questãoda segurança pública, que já avan-çou muito em Minas, mas ainda hámuito o que fazer e ao tratamentodado aos aposentados do Brasil. ODeputado destacou ainda que naAssembleia Legislativa é autor daFrente Parlamentar em Defesa dos Apo-sentados e também da Frente Parlamentarpelo Aperfeiçoamento da Justiça, em apoioà magistratura. “São tantas as bandeiras,tantos os compromissos de minha vidapessoal e de político! Desafios que procu-ro enfrentar, junto com muitos outros com-panheiros, de forma obstinada”, afirmou.

Arlen encerrou sua fala agradecendoo recebimento do Título, reafirmando o seucompromisso de continuar trabalhandoconstantemente por Minas: “a cidadaniahonorária me emociona. Sou cidadão deBelo Horizonte não pelo destino, mas porescolha de cada morador desta cidade,materializada pela ação de seus legítimosrepresentantes”.

A cidadania honorária meemociona. Sou cidadão de BeloHorizonte não pelo destino, maspor escolha de cada moradordesta cidade, materializada pelaação de seus legítimosrepresentantes

Vereador Edson Moreira, Deputado Arlen,a esposa Laís e as filhas Lara e Luisa

Deputado Arlen e os irmãos Luiz e Pedro Santiago

3INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL / 2014

Alberto Pinto Coelho toma posse

o dia 04 de abril, AlbertoPinto Coelho tomou pos-se como Governador doEstado de Minas Gerais,

em sessão solene na Assembleia Legis-lativa de Minas Gerais – ALMG, ondefoi cumprimentado por deputados e po-líticos mineiros.

Alberto Pinto Coelho assumiu o car-go deixado por Antonio Anastasia, quesaiu do governo para participar da cam-panha do senador Aécio Neves, que épré-candidato à Presidência da Repúbli-ca. A transmissão de cargo ocorreu noPalácio da Liberdade.

O novo Governador é graduado emAdministração de Empresas, tendo acu-mulado mais de 30 anos de experiênciano setor de telecomunicações. Ocupoucargos de alta gerência e de diretorianas áreas de gestão administrativa, co-mercial, planejamento operacional e ma-rketing. Alcançou a Presidência daALMG em 2007, cuja reeleição, em2009, contou com o apoio de 74 dos77 deputados estaduais.

O deputado Arlen Santiago se dizbastante satisfeito com as conquistase avanços alcançados pelo ex-gover-nador frente ao Governo de Minas. “Oprofessor Anastasia foi um grande lí-der para o Estado. Ele possibilitou atransformação das condições de vidade nossa população, ao realizar cons-tantes investimentos na área da edu-cação, saúde, transporte e segurança.Minas Gerais tem muito a agradecer aAnastasia que deixa o governo em boasmãos”, destacou.

Arlen Santiago elogiou ainda o novoGovernador, afirmando que ele é um ho-mem de bem, que honra sempre o car-

como Governador do Estadogo em que está investido. “Nós, minei-ros, podemos ter a garantia de que elecontinuará o grande e excepcional tra-balho que sempre realiza onde quer quevá. Assim como Anastasia e Aécio Ne-ves, Alberto Pinto empunhará a bandei-ra da responsabilidade e do comprome-timento”, elogiou.

Em suas declarações, Alberto PintoCoelho disse que vai continuar as dire-trizes do governo Anastasia. “É um go-verno que dá continuidade, que tem omesmo norte, a mesma filosofia, osmesmos princípios e naturalmente, o quenós pretendemos é levar a cabo até de-zembro deste ano o legado deixado pelogovernador Antonio Anastasia, natural-mente imprimindo nosso ritmo às de-mandas da sociedade e buscando dar aserenidade aos programas e ações dogoverno”, declarou.

É um governo que dácontinuidade, que tem o mesmonorte, a mesma filosofia, osmesmos princípios enaturalmente, o que nóspretendemos é levar a cabo atédezembro deste ano o legadodeixado pelo governadorAntonio Anastasia

Alberto Pinto Coelho toma posse na ALMG

Arlen é um dos que possuimais Projetos apresentados,contabilizando mais de 90rlen Santiago é um dos depu-tados estaduais mais atuantesem Minas Gerais. Ao longo deseus mandatos tem apresenta-

do à Assembleia Legislativa do Estado deMinas Gerais – ALMG, Projetos de Leiscom temas relevantes, como saúde, meioambiente, saneamento básico, cultura, tu-

rismo, transporte, administração pública,segurança, geração de emprego, dentreoutros, sempre visando a qualidade devida da população.

Neste mandato, possui, aproximadamen-te, 120 Leis e Projetos de Leis. Levando emconsideração os vários Deputados que fazemparte da ALMG e as inúmeras propostas apre-

sentadas pelos mesmos, Arlen é um dos quepossui mais Projetos apresentados, contabi-lizando mais de 90.

Atualmente, o parlamentar possui cer-ca de 29 Projetos prontos para a Ordemdo Dia em Plenário para votação. São Pro-jetos de grande importância para a popula-ção. Confira nas páginas seguintes.



então, poderem fazer escolhasbem informadas, saber onde pro-curar ajuda, adotar outras açõesque melhorem o seu bem-estar e,assim, tenham a possibilidade decontribuir de modo mais consisten-te para a formação de indivíduose sociedades responsáveis, com-prometidos com o futuro.

Arlen Santiago afirmou que“atualmente, a globalização, a in-serção da economia brasileira nocenário mundial e a estabilizaçãoeconômica ocasionaram profun-das mudanças no mercado brasi-leiro, e o resultante desenvolvimen-to de novos instrumentos financei-ros e a sua complexidade demons-tram que os indivíduos e suas fa-mílias necessitam compreender,cada vez mais, os conceitos finan-ceiros para embasar as suas de-cisões de investimento e de finan-ciamento e ampliar o seu bem-es-tar econômico e social”.

Para o Deputado, “o propósi-to primordial, portanto, é condu-zir o jovem cidadão a um enten-dimento objetivo e prático da im-portância do hábito da poupan-ça, das formas básicas de inves-timento, do endividamento pes-soal e familiar e do planejamen-to, visando a construção de umfuturo próspero, com maior qua-lidade de vida”.

ção e a adequação tecnológica dosequipamentos e procedimentos empre-gados nas atividades de prevenção, fis-calização e repressão ao furto e roubode veículos e cargas; organizar, ope-rar e manter sistema de informaçõespara uso do sistema de prevenção aofurto e roubo de veículos.

Além disso, por meio do Projetopretende-se: aumentar a fiscalizaçãodas oficinas de desmanche; estimu-lar o adquirente de peças usadas deveículos a exigir a nota fiscal do pro-duto comercializado; gerar e imple-mentar mecanismos de cooperaçãoentre a União e os Municípios parao desenvolvimento de ações conjun-tas de combate ao furto e roubo deveículos e cargas, com a participa-ção dos respectivos órgãos de segu-rança e fazendários.

“Vê-se que a nossa polícia está tra-balhando muito, mas é preciso mais. Épreciso, de todas as formas, dar umbasta aos crimes em nosso Estado.Para tanto, é necessária a instituiçãode políticas com essa finalidade”, res-saltou Arlen Santiago.

Sempre preocupado com asquestões relacionadas à área daeducação, Arlen Santiago entroucom o Projeto de Lei n° 698/2011,o qual altera a Lei nº 15.476, de 12de abril de 2005, que determina ainclusão de conteúdos referentes àcidadania nos currículos das esco-las de ensino fundamental e médio,e acrescenta assim, o tema Educa-ção Financeira.

A proposição tem por finalida-de fornecer aos alunos o aprendi-zado dos principais conteúdos pro-gramáticos relativos a esse tema,buscando orientá-los sobre plane-jamento das finanças pessoais e fa-miliares de modo sustentável, equi-librado e econômico, evitando odesperdício e valorizando o consu-mo com base em critérios financei-ros racionais.

Segundo a Organização de Co-operação e de DesenvolvimentoEconômico – OCDE - (2005), Edu-cação Financeira é o processo me-diante o qual os indivíduos e as so-ciedades melhoram a sua compre-ensão em relação aos conceitos eprodutos financeiros de maneiraque, com informação, formação eorientação claras, possam desen-volver os valores e as competên-cias necessários para se tornaremmais conscientes das oportunida-des e riscos neles envolvidos e,

Visando aprimorar, com a partici-pação efetiva das Polícias Civil e Mili-tar do Estado, o sistema de segurança,Arlen Santiago apresentou à ALMG oProjeto de Lei nº 694/2011, que cria apolítica estadual de prevenção e com-bate ao furto e roubo de veículos e dáoutras providências.

O Projeto tem como objetivo redu-zir drasticamente o furto, o roubo e areceptação de veículos no Estado, bemcomo, combater o crescimento do cri-me organizado em Minas Gerais, como auxílio, sempre que possível, de em-presas públicas ou privadas na coletade informações relativas a infraçõespenais e administrativas.

Entre os princípios da Política deque trata este Projeto, destacam-se:incentivar a participação da sociedadenas iniciativas voltadas para a preven-ção e denúncia do furto e roubo deveículos, bem como para a informa-ção sobre veículos furtados ou rouba-dos; viabilizar, junto às companhiasseguradoras, a obtenção de informa-ções sobre veículos sinistrados comperda total; empreender a moderniza-

Inclusão de EducaçãoFinanceira no currículo escolar

Prevenção e combate afurtos e roubos de veículos

PROJETOS DE LEIS



veículos e tantas outras infrações quese tornam comuns em nosso cotidia-no, muito embora o poder público ten-te coibir tais atos e campanhas edu-cativas tenham sido deflagradas nes-te sentido”, advertiu.

A iniciativa de instituir tal Lei, se-gundo o parlamentar, é incentivar oscondutores a obedecerem às regras detrânsito, evitando os recorrentes aci-dentes, além de estimular a adimplên-cia ao pagamento do IPVA, já que osdescontos somente serão concedidosaos pagamentos efetuados nos prazosde vencimento estipulados.

“Este Projeto tornou-se Lei noEstado do Rio Grande do Sul, em21 de dezembro de 1999, e esperoque o mesmo ocorra em Minas Ge-rais. Entendo que, assim como pu-nir os transgressores, pode-se dis-tinguir os bons motoristas e benefi-ciá-los de alguma forma, pois sabe-se que o IPVA tem representadogrande ônus ao orçamento de mui-tos cidadãos, principalmente daque-les que utilizam seus veículos comoinstrumento de trabalho”, finalizouArlen Santiago.

O Projeto tem ainda, o mérito deincentivar a adesão da sociedade auma nova cultura, que valoriza o com-portamento seguro no trânsito e tornaas vias públicas um espaço de convi-vência democrática e solidária.

bito da administração pública doEstado. Assim, o cadastro de alu-nos de escolas públicas interessa-dos em estágio poderá ser enviadoaos órgãos e entidades da adminis-tração pública. No entanto, o alunodeverá estar regularmente matricu-lado em instituições de educaçãosuperior, educação profissional, en-sino médio, educação especial e nosanos finais do ensino fundamentalna modalidade profissional da edu-cação de jovens e adultos.

Arlen Santiago destacou que “amaior dificuldade hoje é encontrarpessoas capacitadas e que consi-gam acompanhar o ritmo de traba-lho. A falta de mão-de-obra espe-cializada e o pouco conhecimentodas rotinas são complicadores nomomento da contratação. O primei-ro emprego visa quebrar o precon-ceito que existe nas empresas emrelação ao jovem, pois exige-secada vez mais experiência, algo quequando ele sai da escola ainda nãotem. O objetivo principal do Proje-to é proporcionar esta experiênciapara o jovem, a fim de que o mes-mo possa ser inserido no mercadode trabalho”.

“Outro objetivo do Projeto é pro-porcionar maior conhecimento aosjovens em relação aos direitos edeveres enquanto cidadãos, além deaumentar a autoestima dos mes-mos”, declarou o Deputado.

O Projeto de Lei nº 687/2011 ins-titui desconto no Imposto sobre a Pro-priedade de Veículos Automotores –IPVA aos contribuintes que não pos-suírem infrações de trânsito pelo pe-ríodo de um a três anos e dá outrasprovidências.

Arlen Santiago propõe que contri-buintes que não tenham cometido in-frações de trânsito no ano anterior aopagamento do IPVA recebam descon-to de 10% sobre o valor anual do im-posto. No caso de não terem cometi-do nenhuma infração nos dois últimosanos, o desconto vai para 15%, e paraos que não tenham recebido multa nostrês anos anteriores ao pagamento doIPVA, o desconto seria de 20% sobreo valor anual.

De acordo com o Projeto de Lei,os percentuais não serão cumulativos.Para a concessão do benefício os con-dutores não poderão ter sido notifica-dos por meio de remessa postal, pes-soalmente ou por qualquer outro meiotecnológico.

Para o Deputado, a situação dotrânsito é preocupante não só emnosso Estado, mas também, em todoo país. “Muitos motoristas se acos-tumaram a desobedecer às regras detrânsito: cruzam sinal fechado, ultra-passam de forma perigosa, estacio-nam em local proibido, imprimem ve-locidade acima do permitido em seus

IPVA: Projeto propõe desconto

O Projeto de Lei nº 682/2011,após diversas tramitações naALMG, propõe a alteração na Leinº 12.079, de 12 de janeiro de 1996,que dispõe sobre estágio para es-tudante em órgão e entidade da ad-ministração pública, e na Lei nº14.697, de 30 de julho de 2003, queinstitui o Programa Primeiro Em-prego no Estado de Minas Gerais.

A proposição visa incentivaros alunos matriculados em esco-las estaduais e municipais, comassessoramento do organismopúblico na obtenção de estágio efacilitação do primeiro emprego.

O Projeto institui o ProgramaPrimeiro Emprego no Estado, de-terminando que as escolas públicasestaduais e municipais poderão en-caminhar lista de alunos interessa-dos em estágio para compor o ca-dastro desses no órgão gestor doPrograma. Fica instituído ainda, umGrupo Técnico responsável pelacoordenação do mesmo.

Embora o Programa PrimeiroEmprego inclua o estágio entre aspossibilidades de inserção, é es-pecífico para jovens que vivem si-tuações de carência social, comprioridade para aqueles em situa-ção de risco.

Já a Lei nº 12.079, de 1996, an-teriormente citada, tem abrangên-cia genérica, alcançando todos ostipos de estágio oferecidos no âm-

Programa Primeiro Emprego



concessão do Selo Azul amunicípios que atenderema padrões de consumo ede perda de água de abas-tecimento público é tema

do Projeto de Lei n° 689/2011.Os municípios que cumprirem esses

requisitos, observados os critérios esta-belecidos em regulamento, receberão cer-tificação do Estado, na forma do SeloAzul, que reconhecerá: a eficiência dosistema de abastecimento público deágua; o uso racional da água de abasteci-mento público; o município como amigoda natureza e da preservação da vida.

O Projeto determina que o Estadomanterá um sistema integrado de infor-mações sobre o abastecimento públicode água nos municípios com o objetivode mapear e estabelecer um controle doconsumo e da perda de água potável.

“A concessão do Selo destaca ocomprometimento do município com asquestões ambientais e ressalta a gestãoadministrativa do mesmo”, destacouArlen Santiago.

Segundo dados do Sistema Nacio-

Criação do Selo Azul é apresentada à ALMG

nal de Informações sobre Saneamento– SNIS –, coordenado pela SecretariaNacional de Saneamento Ambiental, noano de 2007, grande número de siste-mas de abastecimento mineiros apre-sentaram elevados índices de perda deágua tratada, decorrente, na maioria dasvezes, de vazamentos e rompimentosna tubulação pública de distribuição.Essas perdas atingiram patamares su-periores a 60% da água produzida em

determinadas cidades do Estado.A divulgação do Selo nos meios de

comunicação também será realizada peloEstado, o qual estabelecerá ainda os re-quisitos para concessão, periodicidade,normas de uso e os casos de revogaçãodo Selo Azul, levando em consideraçãoas particularidades de cada região.

De acordo com o Deputado, aágua vem se tornando cada vez maisescassa. “No Brasil, encontra-se a

quinta maior população mundial e12% da água doce potável. E em Mi-nas Gerais corre um dos maiores riosdo mundo e um dos mais importan-tes do país, por isso é necessário to-marmos algumas atitudes para queesta nossa riqueza não se perca”, lem-brou o parlamentar, acrescentando,entretanto, que “a maioria das pesso-as considera exagero quando se falaem falta de água, que isso ocorrerásomente num futuro muito distante”.

Arlen Santiago afirma ainda que aproposição também possui a finalidadede avançar na solução de problemas deinfraestrutura de controle e de abaste-cimento de água potável, por meio deconvênios das prefeituras com o Esta-do; melhorar o nível de consciência dapopulação para a conservação dos re-cursos hídricos; e esclarecer sobre aimportância da sustentabilidade ambi-ental. “Atualmente, grande parte dosmunicípios enfrenta dificuldades noabastecimento e na proteção de seusmananciais, por falta de verbas para im-plantação de infraestrutura”, concluiu.

Foi apresentado na Assembleia Legis-lativa do Estado de Minas Gerais – ALMGo Projeto de Lei nº 3.095/2012 que autorizao poder executivo a aplicar multas às enti-dades de prática esportiva de qualquernatureza ou modalidade, em razão de atosilícitos praticados por seus torcedores.

De acordo com o Projeto, é conside-rada ação ilícita a promoção de tumulto, aprática ou a incitação à violência, a inva-são de local restrito aos competidores, ár-bitros, fiscais, dirigentes, organizadorese jornalistas.

A entidade que permitir, incentivar,colaborar ou deixar de coibir atos ilícitospraticados por seus torcedores ficará su-jeita à advertência, somente aplicadaquando o ato não for consumado e nãohouver vítimas ou danos patrimoniais;multa, aplicada quando a entidade forreincidente ou no caso de haver vítimasou danos patrimoniais e graduada deacordo com a gravidade da infração, a

Clubes podem ser penalizadospor atos ilícitos de torcedores

natureza do evento e a condição econô-mica da entidade, mediante processoadministrativo em que seja asseguradaampla defesa e contraditório; e a sus-pensão de repasses de verbas públicasou incentivos fiscais estaduais por atéseis meses, aplicada, sem prejuízo damulta, na hipótese de reiterado descum-primento das disposições da lei.

“Os recentes episódios de violênciaprotagonizados por torcedores demonstrama necessidade do poder público adotar me-didas ainda mais enérgicas para combatê-los”, afirmou Arlen Santiago. Ele destaca,também, que a experiência tem comprova-do que uma das formas mais eficazes decoibir práticas ilícitas é a instituição de mul-ta, pois a diminuição do patrimônio do in-frator seria a sua principal preocupação.

A matéria determina, ainda, que as dis-posições legais do texto aplicam-se tam-bém às torcidas organizadas, no que serefere aos seus membros ou associados.

Projeto de Lei determina tempomáximo de atendimento ao usuário

nos caixas de supermercadosA regulamentação do tempo de

atendimento ao usuário nos caixasde hipermercados, supermercadose outros estabelecimentos do mes-mo gênero, é tema do Projeto deLei nº 3.248/2012.

A proposição do Projeto deter-mina que todos esses estabeleci-mentos no Estado ficam obrigadosa manter, no setor de caixas, fun-cionários em número compatívelcom o de consumidores, de modoa permitir que cada cliente sejaatendido em tempo razoável.

Os funcionários terão, do dia30 de cada mês até o dia 10 domês seguinte, até 20 minutos paraatendimento ao usuário, e 10 mi-nutos para os demais dias do mês.O tempo será delimitado peloshorários de entrada e saída doconsumidor no recinto onde esti-verem instalados os caixas. Osestabelecimentos também deve-rão afixar painéis próximos aoscaixas informando sobre o núme-ro e assunto deste Projeto, como telefone do órgão responsávelpela fiscalização.

Segundo Arlen Santiago, “esteProjeto de Lei tem por objetivo dis-ciplinar o tempo de atendimento aousuário, uma vez que nos dias dehoje, muitas vezes, nos hipermer-cados e supermercados são forma-das filas intermináveis pelo simplesfato de não haver número sufici-ente de funcionários para suprir ademanda de clientes”.

No município de Araraquara,localizado no Estado de São Pau-lo, esta prática já virou Lei, ten-do sido bem aceita, inclusive,pelos supermercados, os quaisgarantiram que irão cumprir aregra contratando mais funcio-nários, sem o repasse do custoaos consumidores.

“É necessário criarmos meca-nismos para melhorar a qualida-de do atendimento desses esta-belecimentos, pois é inaceitávelo tempo que diversas vezes aspessoas têm de gastar em filas,perdendo horas do seu dia paraconseguir fazer suas compras”,destacou o parlamentar.



Deputado apresenta Projetode Lei que institui o “Dia

Estadual da Gestante”Como um médico sempre preo-

cupado com as necessidades dosmineiros e atuando em diversas áre-as, Arlen Santiago, apresentou oProjeto de Lei n° 3700/2013, naAssembleia Legislativa do Estadode Minas Gerais – ALMG, que ins-titui o ‘Dia Estadual da Gestante’,a ser comemorado, anualmente, nodia 28 de maio.

Trata-se de um Projeto que visainstituir um dia para homenagear amulher em seu período gestacional,momento único desde a concepçãoaté o parto. “Esta iniciativa tem oreconhecimento do Governo de Mi-nas e da Secretaria de Estado deSaúde, uma vez que reforçaremoso cuidado, o carinho e o amor inte-gral e incondicional que devemoster por todas as mineiras”, desta-cou o Deputado.

São muitas e recorrentes as pre-ocupações relacionadas à saúdeque permeiam a população: a epi-demia oculta das condições crôni-cas, o envelhecimento acelerado dapopulação, as taxas de morbidadee mortalidade materna e infantil, agravidez tardia e os riscos trazidospor ela, a violência contra a mu-lher, as desigualdades socioeconô-micas, dentre tantas outras, que tor-nam cada vez mais complexo es-truturar as redes de atenção à saú-de da mulher e da criança.

Segundo Arlen Santiago, “o Go-verno do Estado vem trabalhandoincansavelmente, investindo emprogramas estruturadores em áre-as tidas como prioritárias, como éo caso da saúde, fomentando pro-gramas criados para a mulher emseu período gestacional e para a cri-ança em seu primeiro ano de vida”,ressaltou.

A Secretaria de Estado de Saú-de criou, em 2003, o ProgramaViva Vida, de atenção à saúde dagestante, parturiente, puérpera, re-cém-nascido e criança no primeiroano de vida, o qual representou umavanço no processo de regionali-

zação e qualificação da assistên-cia obstétrica, neonatal e infantil.Já em 2011, foi implantado o Pro-jeto Mães de Minas com o objeti-vo de viabilizar o acompanhamen-to da gestante em sua plenitude, deforma universal, integral, humani-zada e com equidade.

Esta reflexão sobre os motivosque podem causar a mortalidadematerna e infantil aponta para anecessidade de captação precoceda gestante, a fim de que seja feitoum acompanhamento da mesmaem todo o período de pré-natal, pu-erpério até o primeiro ano de vidada criança, por meio de consultas,exames e atendimento especializa-do quando necessário, identifican-do e sanando todas as situações derisco, estabelecendo assim, um re-lacionamento humanizado comcada mulher. Ações essas que jásão desenvolvidas pelo ProjetoMães de Minas.

“Viver mais e melhor! Esse éum grande desafio que vem sen-do enfrentado e levado muito asério pelo Governo com a inten-ção de fazer de Minas Gerais omelhor Estado para se viver”, fi-nalizou Arlen.

Esta iniciativa tem oreconhecimento do Governo deMinas e da Secretaria de Estadode Saúde, uma vez quereforçaremos o cuidado, ocarinho e o amor integral eincondicional que devemos terpor todas as mineiras

Medicamentos aoalcance do consumidor

O Projeto de Lei n° 3.041/2012 assegura às farmácias e àsdrogarias o direito de manter aoalcance dos usuários medicamen-tos isentos de prescrição médica,isto é, fica assegurado a estes es-tabelecimentos do Estado de Mi-nas Gerais o direito de organizarem área de circulação comum,expostos em autosserviço e ao al-cance direto do consumidor, to-dos estes medicamentos.

Para Arlen Santiago, “a facilida-de de exposição desses medica-mentos permitirá ao consumidorcomparar preços, ler as instruçõesimpressas nas embalagens, pegar oproduto e levá-lo ao caixa de for-ma ágil, sem a interferência de bal-conista. Caso o consumidor queiramais informações a respeito do me-dicamento, poderá pedi-las ao far-macêutico de plantão”.

O parlamentar, que também émédico, ressalta que essa prática éutilizada no mundo inteiro, sem que,com isso, seja considerada incenti-vo à automedicação.

Projeto obriga Detran arevelar valores arrecadados

A divulgação trimestral, peloDepartamento Estadual deTrânsito de Minas Gerais – De-tran/MG, dos valores arrecada-dos com multas de trânsito e suadestinação, é mais um tema deProjeto (PL n° 700/2011) doDeputado.

De acordo com o PL, a re-ferida divulgação deverá ser fei-ta no Diário Oficial do Estado,no Portal da Transparência(www.transparencia.mg.gov.br)e na página do Detran na Inter-net (www.detrannet.mg.gov.br).

O objetivo do Projeto é le-var ao conhecimento da socie-dade os valores adquiridos e amaneira como esses recursossão aplicados. Segundo ArlenSantiago: “esta é uma oportuni-dade oferecida à sociedade defiscalizar se realmente o dinhei-ro está sendo corretamente em-pregado na melhoria da seguran-ça e da educação no trânsito. Edo mesmo modo, permite que secobre mais eficiência no gastodesses valores”.

Ainda de acordo com o par-

lamentar: “a administração públi-ca deve ser pautada pelo princí-pio da transparência, dessa for-ma, com o controle social, essaverba, que é de fundamental im-portância para diminuir os aci-dentes de trânsito no nosso Es-tado, terá o seu devido fim”.



A Lei n° 14.561/2003 foi resultado demais um Projeto (PL n° 2.063/2002) de Ar-len Santiago, aprovado pelo então go-vernador Aécio Neves. A Lei autoriza ouso, pelas Polícias Civil e Militar, de ar-mas de fogo apreendidas e à disposiçãoda Justiça.

A transferência dessas armas de fogopara a Secretaria de Estado da SegurançaPública ou para a Polícia Militar de MinasGerais se fará nos termos da legislação fe-deral em vigor.

Além disso, de acordo com a Lei, a dis-tribuição das armas de fogo aos policiais

Polícias Civil e Militar podemutilizar armas de fogo apreendidas

civis e militares obedecerá às normas dasrespectivas corporações.

De acordo com Arlen Santiago, a so-fisticação da atividade do crime organiza-do tem levado as quadrilhas a se armaremcom poderosas armas de fogo importa-das, de grande calibre, de longo alcance ede precisão, para alcançarem seus objeti-vos. “A prisão de marginais pela políciatem permitido a apreensão desses arma-mentos modernos, que ficam à disposi-ção do Poder Judiciário. A liberação des-sas armas de fogo para uso dos policiaiscivis e militares os colocaria em igualda-

O Projeto de Lei nº 692/2011, quedispõe sobre a afixação, nos estabeleci-mentos de ensino fundamental e médio,de lista de números de telefone de servi-ços de emergência, foi sancionado peloentão governador Antonio Anastasia, tor-nando-se a Lei n° 20.003/2012.

A Lei torna obrigatória a afixação, emlocais de fácil acesso e visibilidade, nasescolas de ensino fundamental e médio, alista de números de telefone de serviçosde emergência, a qual conterá, necessaria-mente, os da Defesa Civil, das PolíciasMilitar e Civil, do Corpo de BombeirosMilitar, do Serviço de Atendimento Mó-vel de Urgência - SAMU, do Disque-De-núncia e das Delegacias Especializadas noAtendimento à Mulher.

Desde 2004, por decisão da Agên-cia Nacional de Telecomunicações -Anatel, os números de telefones de ser-viços de emergência têm três dígitos esão iguais em todo o país. A medida foitomada visando facilitar a utilizaçãodesses telefones por pessoas que este-jam em situação grave e urgente, po-rém, os números precisam estar memo-rizados ou acessíveis à consulta imedi-ata para cumprirem o seu papel.

Arlen Santiago afirmou que “comessa medida será possível contar com aespantosa capacidade de memorizaçãodas crianças, muito maior do que a dosadultos, e que deve ser utilizada em seupróprio benefício e de sua família, poisnunca se sabe onde e quando essas infor-mações serão necessárias”, e citou comoexemplo, o caso do massacre ocorrido nacidade do Rio de Janeiro, no início deabril de 2011, onde 12 estudantes foramassassinados em uma escola, e outros fi-caram gravemente feridos.

“A Lei tem por objetivo ampliar oacesso às informações sobre os telefo-nes de emergência a fim de que, desdepequenos, os mineiros tenham essesnúmeros memorizados para melhor seprotegerem de situações imprevistasque podem levar à morte”, argumentouo parlamentar.

Ainda segundo o Deputado, infe-lizmente, a era da informática em nadacontribuiu para nos ajudar a memorizarnúmeros de telefone. Segundo ele, aspessoas agora cadastram os números emseus celulares para não se darem ao tra-balho de memorizá-los. “Quando alguémnão tem gravado em seu celular o tele-fone de que está precisando na hora emque ocorre uma emergência, na maioriadas vezes fica em apuros por não terdecorado o número desejado”, destacouArlen Santiago.

Lei propõemais segurança

nas escolas

A Lei n° 13.642/2000, a qual altera osartigos 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 12.079, de 12de janeiro de 1996, que dispõe sobre está-gio para estudante em órgão e entidade daadministração pública, é fruto do Projetode Lei n° 395/1999, o qual foi sancionadopelo então governador Itamar Franco.

De acordo com a Lei, é facultado aosórgãos e às entidades das administraçõespúblicas direta e indireta conceder estágioa aluno matriculado em curso regular deensino mantido pelo poder público ou pelainiciativa privada, com funcionamento au-torizado ou reconhecido pelos órgãoscompetentes.

A concessão do estágio fica condicio-nada à existência, no órgão ou na entida-de, de estrutura que assegure ao estagiá-rio a aquisição de experiência prática emsua área de formação, sob supervisão eorientação de profissional habilitado.

As atividades desenvolvidas pelo es-tagiário deverão ser realizadas em jornadamáxima de seis horas diárias e em horáriocompatível com o da sua jornada escolar.

Segundo Arlen Santiago, o estágio tempor finalidade complementar a formação doestudante por meio de atividades práticas.“Ao realizar o estágio, o estudante tem apossibilidade de concretizar os ensinamen-tos teóricos recebidos na instituição deensino, preparando-se para o ingresso nomercado de trabalho”, ressaltou.

De acordo com a Lei, a administra-ção pública manterá um cadastro únicodos estágios oferecidos por seus ór-gãos e entidades e publicará semestral-mente o número de vagas existentes eas disponíveis para preenchimento nosemestre seguinte.

Para realizar o estágio é preciso que oaluno esteja regularmente matriculado eminstituição de ensino médio ou superior,em curso de educação profissional de ní-vel médio ou em escola que ministre edu-cação especial e tenha frequência regulare bom aproveitamento.

A Lei determina ainda que o estágionão cria vínculo empregatício de qualquernatureza, podendo o estagiário receberbolsa, ajuda de custo ou outra forma decontraprestação acordada em instrumen-to específico, ser segurado contra aciden-tes pessoais e ter a cobertura previdenciá-ria prevista em lei.

“O estágio oferece muitas oportunida-des aos jovens, como conhecimento,aprendizado e experiência na área. Por meiodele, os estagiários passam a se sentir maisseguros e confiantes sobre a profissãoescolhida”, declarou o Deputado.

A liberação dessas armas defogo para uso dos policiais civise militares os colocaria emigualdade de poder de fogo comos criminosos nesta ‘guerra’diária em defesa da sociedade

de de poder de fogo com os criminososnesta ‘guerra’ diária em defesa da socie-dade”, afirmou.

“É preciso levar em consideração o al-tíssimo índice de violência que atinge nos-sa sociedade. Sabemos que o grave pro-blema da criminalidade tem causas estru-turais, que demandam consistentes políti-cas públicas de educação e segurança, noentanto, não podemos deixar de reconhe-cer que as polícias estão em desvantagemno exercício do seu dever, por estaremmunidas de equipamentos não apropria-dos”, observou o parlamentar.

Estágio em órgão e entidade daAdministração Pública é tema de Lei

LEIS



Regulamentado o comércio de artigos de conveniênciae a prestação de serviços em farmácias e drogarias

farmácias e drogarias, pois, além deampliar o mercado consumidor, valori-zará o empreendedor, o que é indispen-sável para o sucesso de qualquer seg-mento” complementou.

Para o parlamentar, a medida visaacompanhar as tendências do mercadopara sobreviver e atender com qualida-de e economia os consumidores cadavez mais exigentes. Além disso, a far-mácia, hoje, se tornou uma alternativapara a população de várias cidades dopaís, principalmente para a do interior,realizar seus pagamentos e receber be-nefícios de programas de transferênciade renda ou da Previdência, uma vezque, nesses locais, o número de agênci-as bancárias é reduzido ou inexistente.“Para atender esta tendência do merca-do é fundamental que a legislação acom-panhe as mudanças do setor. O concei-to de drugstores já está consolidado noBrasil e facilita a vida das pessoas. A

Queremos que a medida ajude nacriação de novos empregos e de novasfarmácias e drogarias, pois, além deampliar o mercado consumidor,valorizará o empreendedor, o que éindispensável para o sucesso dequalquer segmento

Em dezembro de 2009, o Projeto deLei nº 1512/2007, que disciplina sobre ocomércio de artigos de conveniência e aprestação de serviços em farmácias edrogarias, foi sancionado pelo então go-vernador Aécio Neves, transformando-se na Lei n° 18.679/2009.

A Lei determina que o comércio deartigos de conveniência e a prestação deserviços de interesse do consumidor po-derão ser realizados em farmácias e dro-garias, com a observância das normasde segurança e higiene expedidas peloórgão responsável pelo licenciamento.Os artigos deverão ser expostos em suasembalagens originais e devidamente la-crados, em balcões, estantes ou gôndo-las e separados dos medicamentos.

Consideram-se artigos de conveni-ência, entre outros, para fins desta Lei:pilhas, leite em pó, filmes fotográficos,meias elásticas, colas, cartões telefôni-cos, cosméticos, água mineral, produ-

tos de higiene pessoal, cereais matinais,balas, doces, barras de cereais, mel eartigos para bebê.

De acordo com a Lei, as lojas de con-veniência e drugstores poderão funcio-nar no mesmo estabelecimento das far-mácias e drogarias, desde que as ativi-dades nelas desenvolvidas façam partedo objeto social da sociedade e median-te a expedição, pelo órgão responsáveldo licenciamento de alvarás sanitáriosespecíficos. Fica ainda proibida a comer-cialização de bebidas alcoólicas, cigar-ros e alimentos não industrializados.

Segundo Arlen Santiago, esta medi-da fortalecerá ainda mais a cadeia pro-dutiva que emprega milhares de pesso-as. “Sabemos que a competitividade nomercado hoje é grande e, por isso, osempreendimentos têm que investir emdiferenciais para permanecer no merca-do. Queremos que a medida ajude nacriação de novos empregos e de novas

adoção dessas medidas vai ao encon-tro dos interesses da população, estan-do plenamente compatível com a legis-lação que protege o consumidor, semdescaracterizar o negócio farmacêuti-co”, finalizou Arlen Santiago.

A Lei nº 21.137/2014, que torna obri-gatória a inserção de orientações sobrehábitos saudáveis no verso do receituá-rio utilizado na rede pública de saúde, éresultado de mais um Projeto (PL 701/2011) sancionado pelo ex-governadorAntonio Anastasia.

De acordo com o deputado ArlenSantiago, que também é médico, a saúdedas pessoas pode ter mais qualidadecom simples medidas e orientações,como parar de fumar, alimentar-se bem,praticar exercícios, prevenir doenças,entre outros, obtendo-se informaçõesfundamentais para viver mais e melhor.

“Esta Lei visa propagar essas medi-das por meio dos receituários médicosdistribuídos pela rede pública de saúde.Os usuários do Sistema Único de Saúde– SUS poderão se valer da orientaçãodo próprio médico que os atendeu, mu-dar os hábitos e melhorar a qualidade devida”, ressaltou o parlamentar.

Proprietários de bares, restaurantes,lanchonetes, entre outros estabelecimen-tos, agora são obrigados a fornecerem ca-nudos plásticos separados individualmen-te em embalagens fechadas.

A proposição, que dispõe sobre a co-mercialização e a distribuição gratuita decanudos plásticos para consumo de be-bidas e outros alimentos líquidos que nãoestejam em embalagem plástica individu-almente fechada, tramitou na AssembleiaLegislativa do Estado de Minas Gerais -ALMG na forma do Projeto de Lei n°2.504/2011, sendo aprovado e transfor-mado pelo então governador Anastasiana Lei n° 21.044/2013. Segundo ArlenSantiago, o objetivo é evitar a contami-nação por partículas do ambiente e mi-cro-organismos provenientes do conta-to com as mãos dos consumidores e, ain-da, a indevida reutilização.

Pesquisas recentes detectaram, pormeio de testes laboratoriais, a presença decontaminação com coliformes fecais, bac-térias e fungos, nos canudos plásticos,sendo encontrados em um único exemplarmais de 10 mil micro-organismos, o que

representa 90% de sua superfície.Para o Deputado: “apesar da aparên-

cia inofensiva e o costume que temos emusá-lo, um simples canudo plástico podeprovocar no consumidor infecções gastrin-testinais como diarreia, vômitos e doresabdominais intensas. Pessoas com siste-ma imunológico debilitado, com algumalesão na mucosa bucal, como gengivite,afta ou herpes labial, são as mais vulnerá-veis à uma contaminação direta”.

“É por meio das mudanças de peque-nos hábitos que conseguiremos uma me-lhoria da saúde da população, evitandoassim, a sobrecarga do sistema público desaúde do Estado”, concluiu o parlamentar.

Comercialização e distribuição decanudos plásticos é regulamentado Agora é Lei: toda receita

médica será obrigada a conterinformações sobre saúde



oi sancionado, em 2012, oProjeto de Lei nº 706/2011,que dá a denominação deAécio Ferreira da Cunha aoRestaurante da Universida-

de Estadual de Montes Claros – Unimon-tes, o qual tornou-se a Lei nº 20.184/2012.

De acordo com o parlamentar, AécioCunha possuía um carinho muito especialpelo Norte de Minas. Sua trajetória políti-ca, em mandatos eletivos, começou em1954, quando se elegeu Deputado Estadu-al pela região do Vale do Mucuri e MédioJequitinhonha, reelegendo-se em 1958.Após seu segundo mandato na ALMG,Aécio Ferreira da Cunha se elegeu, em 1962,para o primeiro de seus seis mandatos con-secutivos como Deputado Federal.

“Estudioso dos problemas econômicose sociais, teve atuação relevante na Câma-

Restaurante Universitário recebe onome de Aécio Ferreira da Cunha

Estudioso dos problemaseconômicos e sociais, teveatuação relevante na Câmara dosDeputados, tendo participadocomo membro efetivo dasComissões de Defesa doConsumidor, Educação e Cultura,Finanças, FiscalizaçãoFinanceira e Tomada de Contas eMinas e Energia

ra dos Deputados, tendo participado comomembro efetivo das Comissões de Defesado Consumidor, Educação e Cultura, Fi-nanças, Fiscalização Financeira e Tomadade Contas e Minas e Energia”, destacou oparlamentar, acrescentando que “AécioCunha possuía notórias qualidades e pres-tou importantes serviços à comunidade,que sempre o respeitou”.

Arlen Santiago afirmou ainda que éuma honra homenagear o ex-deputado,que foi um símbolo da política mineiramais tradicional: “uma pessoa de bem,com espírito público extremamente dedi-cado à Minas Gerais. Foi exemplo dehomem público”.

O RestauranteA solenidade oficial de inauguração do

Restaurante Universitário foi realizada no dia

29 de fevereiro de 2012, e contou com a presen-ça do então governador Antonio Anastasia.

A obra, que era uma antiga reivindica-ção do Diretório Central dos Estudantes -DCE, está suprindo uma necessidadeemergencial dos estudantes e funcionári-os em relação à alimentação dentro docampus. O Restaurante serve comida dequalidade e com preço acessível, propici-ando condições para que o aluno passemais tempo dentro da Unimontes, estu-dando, desenvolvendo pesquisa e forta-lecendo sua formação acadêmica.

Saiba maisAécio Ferreira da Cunha nasceu em

Teófilo Otoni e é pai do ex-governador eatual senador do Estado, Aécio Neves.Faleceu, aos 83 anos, no dia 03 outubro de2010, em Belo Horizonte.

Governador sanciona projeto que cria Selo VerdeO Projeto de Lei nº 690/2011 que trata

sobre a criação do Selo Verde foi sancio-nado pelo ex-governador Antonio Anas-tasia, tornando-se a Lei nº 21015/2013, quedispõe sobre a concessão do Selo Verdede Qualidade e Eficiência no Controle eTratamento do Esgotamento Sanitário.

O Selo Verde será concedido ao mu-nicípio que ampliar o índice de coletade esgoto da população urbana ou su-perar os referenciais mínimos de efici-ência do tratamento de esgoto estabe-lecidos pelo órgão estadual competen-te. O município que receber o Selo seráreconhecido como amigo da natureza eda preservação do meio ambiente.

“Este tema é de relevante importân-cia para a saúde pública, uma vez que osaneamento é fator condicionante e de-terminante da saúde da população. EstaLei contribuirá para esta proteção pormeio do incentivo à ampliação do índi-ce de coleta de esgoto no município”,afirmou o Deputado, sempre preocupa-do com questões como proteção ao

meio ambiente e saneamento básico.A Lei determina ainda que o Esta-

do manterá um sistema integrado deinformações sobre os serviços de tra-tamento sanitário ofertados nos mu-nicípios, para fins de diagnóstico eplanejamento das ações voltadas parao saneamento.

A divulgação do Selo Verde serárealizada pelo Estado, por meio dosórgãos competentes, e em parceriacom os Conselhos Municipais doMeio Ambiente.

Ainda de acordo com Arlen Santi-ago, atualmente, grande parte dosmunicípios do nosso Estado enfrentadificuldades no recolhimento e trata-mento do esgotamento sanitário e naproteção de seus mananciais por fal-ta de verbas para construção de in-fraestrutura física. “Vamos modificaressa cruel realidade e a criação do Seloé um grande passo para a mudançaque queremos ver no nosso Estado”,observou o parlamentar.



afixação de cartazes infor-mativos, nos postos decombustíveis e nos restau-rantes localizados às mar-

gens das rodovias estaduais, alertandomotoristas sobre os riscos de dirigiremsob efeito de álcool, drogas ou medica-mentos, foi tema do Projeto de Lei nº941/2011. O Projeto transformou-se naLei nº 20.358/2012, após ser sanciona-do pelo ex-governador Anastasia.

Lei conscientiza motoristas sobre os riscos dedirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos

De acordo com a Lei, os proprietá-rios e os responsáveis por esses estabe-lecimentos são obrigados a afixar nasdependências, em local visível, os car-tazes informativos.

Segundo Arlen Santiago, esta Leipretende despertar para as consequên-cias e para os riscos do uso dessassubstâncias, pois pesquisas recentescomprovam que os condutores as uti-lizam como forma de amenizar o can-

saço e controlar o sono constante, umavez que muitos dirigem por várias ho-ras consecutivas.

Para justificar as poucas horas desono e o uso desses produtos, a falta detempo ou a pressa estão no topo da listade razões. A maioria desses profissio-nais recebe comissão pelos trabalhosefetuados, por isso quanto mais tempoficarem ao volante, maiores são as chan-ces de obterem melhores salários.

“É sabido por todos que combinarálcool ou drogas com direção é algo ex-tremamente perigoso e nocivo tanto paraquem usa, quanto para a sociedade. Te-mos observado diariamente nos notici-ários matérias sobre acidentes nas es-tradas e rodovias. Acredito que os car-tazes ajudarão a conscientizar toda acomunidade, diminuindo a ocorrência deacidentes”, declarou Arlen.

Ainda de acordo com o Deputado, oconsumo desses produtos pelos moto-ristas nas estradas vem aumentando con-sideravelmente, o que torna o assuntoum grande problema de saúde pública.“É nossa competência e nosso constantedesafio promover iniciativas que propo-nham melhorias na qualidade de vida dasociedade, por meio de medidas criteri-osas”, finalizou o parlamentar.

É sabido por todos que combinarálcool ou drogas com direção éalgo extremamente perigoso enocivo tanto para quem usa,quanto para a sociedade. Temosobservado diariamente nosnoticiários matérias sobreacidentes nas estradas e rodovias

A Lei nº 19.517/2011, apro-vada pelo governador Anasta-sia, e que teve sua origem noProjeto de Lei nº 601/2011, au-torizou o Poder Executivo adoar à Universidade Estadual deMontes Claros – Unimontes umimóvel destinado à construçãodo campus da Universidade nomunicípio de Salinas.

A construção da sede daUnimontes em Salinas era umaantiga reivindicação do depu-tado Arlen Santiago e tambémdo então prefeito José Prates,que se empenharam para queesse sonho da comunidadepudesse se tornar real. “Obrascomo essa visam o desenvol-vimento da região, uma vezque os universitários poderão

Aprovada doação deimóvel para construção da

Unimontes em Salinasse dedicar ainda mais aos es-tudos”, destacou, na época, oPrefeito.

Segundo o parlamentar, aconstrução do prédio próprio daUnimontes em Salinas, cujoimóvel ocupará uma área de3.500m2, proporcionará aos es-tudantes, especialmente os doNorte de Minas, melhores con-dições para aprimorarem o es-tudo, desenvolverem pesquisae fortalecerem sua formaçãoacadêmica.

“O ex-governador Anastasiasempre priorizou a educaçãoem Minas, ao garantir investi-mentos que irão possibilitaruma formação de qualidade aosestudantes do Estado”, finali-zou Arlen Santiago.

Lei regulamenta mandatodos conselheiros tutelares

O Projeto de Lei nº 3950/2013 foi san-cionado pelo ex-governador AntonioAnastasia, tornando-se a Lei 21163/2014.

A Lei dispõe sobre o mandato dosconselheiros tutelares de municípios doEstado, e determina que o mandato da-quele empossado a partir de 1° de janei-ro de 2011 irá se encerrar em 10 de ja-neiro de 2016.

O conselheiro tutelar que tiver exerci-do o mandato por período ininterrupto su-perior a quatro anos e meio não poderáparticipar do processo de escolha unifica-do que ocorrerá em 2015. Além disso, nãohaverá processo de escolha para os con-selhos tutelares em 2014.

O Conselho Tutelar foi criado como Estatuto da Criança e do Adolescentee é um dos órgãos que compõem o Sis-tema de Garantia de Direitos da Crian-ça e do Adolescente. Ele tem a função

de tomar providências em casos deameaças ou violação dos direitos. Ao serinformado de um caso, o Conselho Tu-telar deve atuar para garantir que a trans-gressão do direito não aconteça ou queo direito seja restaurado, caso a viola-ção já tenha acontecido.

De acordo com o deputado Arlen San-tiago, as ações do Conselho Tutelar de-vem ter uma preocupação preventiva,aplicando medidas e efetuando encami-nhamentos diante da ameaça de violaçãode direitos. Segundo o parlamentar, oConselho é um instrumento nas mãos doscidadãos: “os conselheiros enfrentamuma dura missão, pois a cada dia surgeum novo problema. Eles são os princi-pais responsáveis para fazer valer os di-reitos das crianças e adolescentes e daros encaminhamentos necessários para odesfecho de cada situação”.



a eliminação de documentos que pos-sam vir a ter valor probatório.

Ainda de acordo com o deputado Ar-len, é fundamental que o assunto sejadiscutido com a sociedade civil, parti-cularmente com especialistas, por en-volver conhecimentos técnicos comple-xos. “A implantação da gestão de arqui-vos vem contribuir para a disponibiliza-ção da informação para consulta em tem-po hábil, além da eliminação destes semvalor arquivístico, propiciando credibi-lidade na administração, uma consciên-cia de preservação do bem público e oacesso à informação pelo cidadão”, con-cluiu o parlamentar, acrescentando que“defender os arquivos públicos é uma for-ma de preservar a história do cotidiano daadministração pública, salvando o passa-do para servir o presente e o futuro, nãoapenas da localidade mas de todo país”.

Projeto de Lei nº 335/2007,que estabelece a Política Es-tadual de Arquivo, foi sanci-onado pelo ex-governador

Antonio Anastasia, tornando-se a Lei nº19.420/2011.

A política estadual de arquivos com-preende as ações do Estado relaciona-das com a produção, a classificação, ouso, a destinação, o acesso e a preser-vação de arquivos públicos e privados.Considera-se arquivo o conjunto de do-cumentos de qualquer natureza produ-zidos e recebidos por pessoa natural oujurídica, qualquer que seja o suporte dainformação, isto é, o meio onde a infor-mação é registrada.

Segundo Arlen Santiago, “uma po-lítica estadual de arquivos atualizada,que defina critérios para a gestão e aconservação de documentos públicosou de interesse social, vem se reve-lando extremamente necessária, ten-do em vista o volume sempre cres-cente de documentos recebidos e pro-duzidos pelos diversos órgãos da ad-ministração pública”.

A guarda, a gestão e a conserva-ção de um acervo dessa grandeza re-presentam uma atividade complexa aser desempenhada por órgão públicoresponsável, exigindo, dessa forma,normas claras e racionais que facili-tem sua administração. Torna-se ne-cessária também, uma atenção com oscritérios para o acesso a documentospúblicos de interesse científico e cul-tural, jornalístico ou histórico, ou para

CoordenaçãoA política estadual de arquivos

será coordenada pelo Conselho Esta-dual de Arquivos – CEA –, órgão co-legiado de natureza deliberativa, nor-mativa, propositiva e consultiva, aoqual compete estabelecer normas téc-nicas de organização dos arquivospúblicos e dos arquivos privados deinteresse público e social.

Arquivos PúblicosOs arquivos públicos são aqueles cu-

jos documentos tenham sido produzidosou recebidos pelos órgãos e pelos Pode-res do Estado, bem como pelas entida-des por ele constituídas. São tambémconsiderados arquivos públicos, os con-juntos de documentos produzidos ou re-cebidos por entidade privada prestadorade serviço público.

A gestão dos arquivos públicos cabeao poder público, que manterá órgãosespecializados e garantirá os recursosindispensáveis à guarda e à conserva-ção dos documentos.

Arquivos PrivadosOs arquivos privados são aqueles

cujos documentos tenham sido produ-zidos ou recebidos por pessoa naturalou jurídica de direito privado. Poderãoser declarados de interesse público esocial, mediante parecer do CEA apro-vado pela autoridade competente noâmbito dos Poderes Executivo, Legisla-tivo ou Judiciário, do Ministério Públi-co ou do Tribunal de Contas do Estado.

Política Estadual de Arquivosé definida por Lei

Sancionado pelo ex-governadorAnastasia, o Projeto de Lei nº 606/2011, que altera a Lei nº 14.312, de 19de junho de 2002, a qual dispõe so-bre a realização, nos hospitais públi-cos e privados do Estado, do examede emissões evocadas otoacústicase dá outras providências, tornou-sea Lei nº 20.819/2013.

De acordo com a Lei, os hospi-tais oferecerão às famílias das cri-anças nascidas em suas dependên-cias a realização do referido exameantes da alta hospitalar, por médi-co otorrinolaringologista ou fo-noaudiólogo, ou indicarão unida-de de saúde que possa realizá-lo.A família da criança também seráorientada sobre a importância darealização do exame.

Segundo Arlen Santiago, quetambém é médico, trata-se de umexame simples, mas de extrema im-portância para o diagnóstico dedoenças auditivas. O teste é capazde detectar se o recém-nascido temalguma deficiência auditiva e deevitar problemas na fala e no apren-dizado da criança.

O exame, popularmente conheci-do como teste da orelhinha, cujonome científico é Emissão Otoacústi-ca Evocada – EOA, consiste na colo-cação de uma sonda na orelha da cri-ança, o qual emite sons de fraca in-tensidade e recolhe no computadoras respostas que a orelha interna dobebê produz. É indolor, não é precisoretirar sangue do bebê, não tem con-traindicações e dura cerca de 10 mi-nutos. O resultado sai na hora. Ha-vendo alguma suspeita, a criança deveser encaminhada para avaliação oto-lógica e audiológica completas.

Para o Deputado: “o teste é im-prescindível para todos os bebês.Já existem estudos indicando que orecém-nascido que tenha diagnós-tico e intervenção fonoaudiológicaaté os três meses de idade poderádesenvolver linguagem muito pró-xima à de uma criança que não apre-sente nenhuma alteração auditiva.No entanto, a maioria dos diagnós-ticos de perda auditiva só ocorrepor volta dos três anos de idade,quando já há algum prejuízo no de-senvolvimento emocional”.

“Teste daorelhinha”passa a serobrigatório

nos hospitais

A implantação da gestão dearquivos vem contribuir para adisponibilização da informaçãopara consulta em tempo hábil,além da eliminação destes semvalor arquivístico, propiciandocredibilidade na administração



Lei garante bom usodo dinheiro público

Projeto de Lei nº 289/1999que institui o Cadastro deFornecedores Impedidos deLicitar e Contratar com a

Administração Pública Estadual –CFIL/MG, sancionado pelo então go-vernador Itamar Franco, tem se torna-do um importante aliado no controledas contas públicas.

O Cadastro, regulado pela Lei nº13994/2001, de 18 de setembro de 2001,abrange os Poderes Executivo, Legislati-vo e Judiciário, constituindo-se em umbanco de dados onde se encontram re-gistrados os nomes de pessoas físicas ejurídicas impedidas de licitar e contratarcom os órgãos e as entidades estaduais.

De acordo com a Lei, fornecedor étoda pessoa física ou jurídica que pres-te serviço, realize obra ou forneça bensà administração pública estadual.

É incluída no Cadastro a pessoa quenão cumprir ou cumprir parcialmenteobrigação decorrente de contrato firma-do com órgão ou entidade da adminis-tração pública estadual; que tenha pra-ticado ato ilícito visando a frustrar osobjetivos de licitação no âmbito da ad-ministração pública estadual; que tenhasofrido condenação definitiva por pra-ticar, por meio doloso, fraude fiscal norecolhimento de qualquer tributo; e quedemonstrar não possuir idoneidade paracontratar com a administração públicaem virtude de ato ilícito praticado.

As informações contidas no CFIL/MGobjetivam evitar que a Administração lici-te ou contrate maus fornecedores, na me-dida que contém a relação de todos quedescumpriram obrigações, praticaram atos

ilícitos ou sofreram condenação definiti-va pela prática de fraude fiscal.

As situações caracterizadoras dedescumprimento total ou parcial de obri-gação contratual, são, dentre outras: onão cumprimento de especificação téc-nica relativa a bem, serviço ou obra pre-vista em contrato; o retardamento imoti-vado da execução de obra, de serviço,ou de suas parcelas, ou de fornecimentode bens; a paralisação da obra, do servi-ço ou do fornecimento do bem, sem jus-ta causa e prévia comunicação à admi-nistração; a entrega, como verdadeira ouperfeita, de mercadoria falsificada, furta-da, deteriorada, danificada ou inadequa-da para o uso; a alteração de substância,qualidade ou quantidade da mercadoriafornecida; a prestação de serviço de bai-xa qualidade; a não assinatura do con-trato no prazo estabelecido pela admi-nistração pública estadual.

Segundo Arlen Santiago: “a institui-ção de um cadastro de consulta obrigató-ria aos ordenadores da despesa em mo-mento prévio à celebração de quaisquercontratos sempre foi e é uma demanda dasociedade, licitantes e de agentes políti-cos que lutam contra a corrupção, causa-dora de prejuízos imensuráveis à econo-mia de toda uma nação. Este Cadastro éum importante instrumento de combate àfraude nos processos licitatórios, bemcomo um mecanismo de transparência eisonomia nos atos praticados”.

A consulta prévia ao CFIL/MG é obri-gatória em todas as fases do procedimentolicitatório. No caso de contratos, a consultadeve ser efetivada mesmo nos casos de dis-pensa ou de inexigibilidade de licitação.

Lei determina uso de seringas de agulha retrátil nos hospitais

Lei apoia a cultura no EstadoO Projeto de Lei nº 1631/2011, o qual

altera dispositivos da Lei nº 15.975, de12 de janeiro de 2006, que cria o FundoEstadual de Cultura – FEC e dá outrasprovidências, após tramitações na As-sembleia Legislativa do Estado de Mi-nas Gerais passou a vigorar com a se-guinte proposição: altera a Lei n° 17.615,de 4 de julho de 2008, que dispõe sobre aconcessão de incentivo fiscal com o ob-jetivo de estimular a realização de proje-tos culturais no Estado, sendo transfor-mado na Lei nº 20.694/2013.

Esta Lei estabelece normas de incenti-vo fiscal às pessoas jurídicas que apoiemfinanceiramente a realização de projetosculturais no Estado, com os seguintes ob-jetivos: contribuir para facilitar a todos osmeios para o livre acesso às fontes da cul-tura e o pleno exercício dos direitos cultu-rais; promover e estimular a regionaliza-ção da produção cultural e artística minei-ra, com a valorização de recursos huma-nos e conteúdos locais; apoiar, valorizar edifundir o conjunto das manifestaçõesculturais e seus respectivos criadores;proteger as expressões culturais dos gru-pos formadores da sociedade e responsá-veis pelo pluralismo da cultura mineira;preservar os bens materiais e imateriais dopatrimônio cultural e histórico mineiro;estimular a produção e difusão de bensculturais de valor universal formadores einformadores de conhecimento, cultura ememória; estimular a formação e o aperfei-çoamento de profissionais da área cultu-ral; e favorecer a experimentação e a pes-quisa no âmbito da cultura.

O contribuinte do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Ser-viços de Transporte Interestadual e In-termunicipal e de Comunicação - ICMS -que apoiar financeiramente projeto cul-tural poderá deduzir do valor do impos-to devido mensalmente os recursos apli-cados no projeto, na forma e nos limitesestabelecidos por esta Lei.

A dedução será efetivada a cada mês,não podendo exceder determinados limites,e somente poderá ser iniciada pelo contri-buinte trinta dias após o efetivo repassedos recursos ao empreendedor cultural.

Poderão ser beneficiados por esta Leiprojetos culturais nas seguintes áreas: ar-tes cênicas, incluindo teatro, dança, cir-co, ópera e congêneres; audiovisual, in-cluindo cinema, vídeo, novas mídias econgêneres; artes visuais, incluindo ar-tes plásticas, “design” artístico, “design”de moda, fotografia, artes gráficas, filate-lia e congêneres; música; literatura, obrasinformativas, obras de referência, revis-tas; preservação e restauração do patri-mônio material, inclusive o arquitetônico,o paisagístico e o arqueológico, e do pa-trimônio imaterial, inclusive folclore, ar-tesanato e gastronomia; pesquisa e do-cumentação; centros culturais, bibliote-cas, museus, arquivos e congêneres; eáreas culturais integradas.

Os projetos culturais referentes a es-sas áreas poderão também abranger even-tos, festivais, publicações técnicas, semi-nários, cursos e bolsas de estudos.

A Lei ainda determina que somentepoderão ser beneficiados os projetos cul-turais que visem à exibição, à utilização ouà circulação públicas de bens culturais,sendo vedada a concessão de incentivo aprojeto destinado ou restrito a circuitosprivados ou coleções particulares.

Para o Deputado, “a cultura é o ele-mento de união de um povo que lhe confe-re dignidade e identidade. É tão fundamen-tal quanto a saúde e a educação e deveser, portanto, encarada pelo Estado comoforma sustentável do desenvolvimentohumano de nossa sociedade. Precisamosalterar o quadro atual, criando condiçõesde inserção direta dos artistas mineiros nosbenefícios de nossa lei. Por isso, acredita-mos que a melhor forma seja a concessãode incentivo fiscal com o objetivo de esti-mular os empreendimentos artísticos e cul-turais de nosso povo”.

cutivo a fiscalização e o controle daaplicação da regra.

Para Arlen Santiago, que é médicoatuante e sempre preocupado com asquestões da área da saúde: “em nos-so Estado, o lixo produzido por hos-pitais, clínicas e estabelecimentosafins acarreta uma despesa enorme,bem como exige uma atenção especialpara com as seringas com agulha quesão descartadas. Nesse processo,pode ocorrer contaminação devida àperfuração acidental”.

Nesse tipo de seringa, a agulha seacopla ao êmbolo ao final de cada utili-zação, sendo desnecessária sua retiradapara descarte.

Ainda de acordo com o Deputado:“a necessidade da utilização de serin-gas com agulhas retráteis traz benefíci-os incomparáveis na prevenção e nocontrole de doenças infectocontagiosascomo a Aids, a Hepatite B e outras. Des-te modo, estamos também, dando gran-de contribuição para a higiene dos esta-belecimentos”.

O Projeto de Lei nº 2.935/2008, queestabelece a utilização de seringas deagulha retrátil no Estado de Minas Ge-rais, foi sancionado pelo então presiden-te da Assembleia Legislativa do Estadode Minas Gerais - ALMG, Alberto PintoCoelho, e, desde o dia 1º de abril de 2010,transformado na Lei n° 18.797/2010.

A Lei determina que serão utiliza-das somente este tipo de seringa nosprocedimentos realizados em hospi-tais e estabelecimentos de saúde pú-blicos e privados, cabendo ao Exe-







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Jornal do Deputado Arlen Santiago - maio 2014