Como o Marco Civil afeta a sua empresa

Por Maira Reis*

No Brasil, temos o Código de Defesa da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do

Consumidor e o Código Civil. Nos últimos meses, outro Código que deverá ser implantado,

já que o hoje, nessa terça-feira, o texto passou pelo Senado, é o Código Civil da Internet,

ou também denominado, Marco Civil, que irá definir algumas formas de uso da Internet no

país.

Abaixo, explicamos de forma sucinta algumas novas obrigatoriedades que entrarão em

vigor com o Marco Civil e que poderão afetar a sua companhia:

1) – Ameaça à privacidade: a regra é, sempre que possível, não preservar informações de

usuários nos seus produtos tecnológicos e/ou virtuais. Caso não seja possível, então tente

guardar informações incompletas.

2) – Possibilidade de fechamento da Internet: com esse código, as empresas e seus

executivos não terão poder de retirar, por exemplo, as redes sociais inteiras do ar porque,

dessa forma, isso poderia impedir a livre circulação da informação no Twitter e no

Facebook. Portanto, a Internet continua livre no Brasil e mantendo o seu estado de livre

concorrência.

3) – A neutralidade da rede deverá ser tratada pelo mercado: um dos pontos mais

importantes desse código para as empresas de tecnologia são as estratégias que

poderiam oferecer diferentes serviços para diferentes perfis de consumidores. A ideia é

interessante, do ponto de vista econômico e empresarial, contudo, com o Marco Civil, os

provedores de Internet deverão oferecer o mesmo serviço por um valor único. Ou seja, se

você quiser acessar o Google, o Youtube e seu e-mail, as empresas deverão disponibilizar

o ‘livre passe’ dos usuários por essas áreas virtuais.

O Marco Civil vem para dar garantias aos usuários e estipular os tipos de negócios que

serão feitos a partir dessas regras impostas pelo governo. Portanto empresas que

trabalham com tecnologia deverão se atentar para alguns pontos dessas leis, que, de certa

forma, poderão mudar a sua rotina (e talvez o caixa?) da sua companhia.

* Texto produzido para o Facebook da empresa Vibratto.