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MARCOS LEGAIS: Decreto 84.017/ 1979- parques nacionais ; Lei 6.902/1981 – áreas de relevante interesse ecológico e áreas de proteção ambiental; Decreto
Documents MARCOS LEGAIS: Decreto 84.017/ 1979- parques nacionais ; Lei 6.902/1981 – áreas de relevante interesse ecológico e áreas de proteção ambiental; Decreto