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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 5.921/2001 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 5.921, de 2001 Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.078,
Documents PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 5.921/2001 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 5.921, de 2001 Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.078,