GRESSO NACIONAL - Diários da Câmara dos Deputados

DIARID DO Cl3 R A S,I L.

GRESSO NACIONAL'sEçAO I.L., - J

ANO XXII N." 51 CAPITAL FEDERAL QUINTA-FEIRA, '18 DE ~IAIO DE 1961.....

CONGRESSO NACIONALPRESlDtNClA

C01'l.'VOCA~0 DE SESSAO CONJUNTA P.ARA RECEBER A VISITADE SUA ALTEZ,\ 1l\IPmUAL, O P~tNCJPE HERDEIRO .DO JAPAOO PresIdente àlJ Senfldo Federal de acõrdo com o dispositivo no

ar~. 1.9, H 1.9 e 2,9 do Regimento Comum, convoca as duas Casas doCong1'e.so Nficlollal para. em 'sessão conjunta, ás .qUlnze horas e trinta

Faço ~atcr que, o Congresso Nacional aprovoU, nos têrmos do art. 73,]f 79, da Constltui,'áo Federal, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do.Senado Federal, promulgo o. seguinte

DECRETO-LEGISLATIVO N9 12, DE 1967Dellcoa prOVImento a recur80 do TrilJunal de Conta8 1Jara o 11m de .8er

mantida a rejorma. do Cabo FranCISco Oaninde de AraU1o"

Art. 19 B d~negado provimento ao rccurso do filbunal de contas Interpôsto no processo !l'! 45.848-b4 para o fim de ser mantida a reforma do,Cnbu FranCISCo Camnde tle AraúJo, tornando-se definitivo, o ato praticado em 17 de junho de 1966, de acordo cOm autorização concedida peloPreSIdente da Repúbllca, exarada na ExpOSlçáo de Mot·lvos nQ 146, -de 11de arrOsta de 1965 do M11l1S1r'J rJiI Ac,on?mlca,

Al't. li" .Bste decreto legislativo cntm em vigor na data de sua PUbliew;no, revogatlas as tl1sposlÇÕeS em contràrlo.

Senado Federal, em 1'1 de maio de t967.AURO ],fOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal

lcnço saber que o Congresso NnclOniil aprovou, nos têrmos do art. 73,§ 5". aUnea "c", da Constituição Federal, e eu, Auro MOura Andrude, Presldcllté do Scnado Federljl, promUlgo o seguinte

DECRETO LEGISLA I'IVO N9 13, DE 19671I1anUm decisão do 7'rlbunal de c.:ontas relerente a termo de rescl8ao de

contwto celebrado entre o "Govémo da República dos Estados Unlelosdo Brasil e Der80n de Almeida",

Art W fi: mnllt\Cla a declsao, 'de 19. de março de 1954; do Tribunal deCOllLn~ r~fererite ao termo, Ide 16 de fevereiro de 1954. de resolsão do contrato celebrado, em ~5 de setembro de 1950, entre o "(]ovêrno da Republlca.dos l!.Sllldos Unidos do Brnsfl, e Dorson de Almeida" para o desempenho"no Instltuto Agronômico do Norte, da. função de Assistente da. Seção deQujm.lcn.' \ I -

Art, 29 ,t!:stc' dccreto~ legislativo entra em vIgor na data de sUa pubUC!\?lO re1o~lldas llS disposições em contrário

Senado ~'edernl, ~m 17 de maio de 1967.Auno MounA ANDRADE

ffi';Ó ',nIJe!' {jua o Congresso NarlOnaJ apróvou. nos térmos do art. 73,• 5'! ruil1t:a "c", da ,Cont~llUlção Federal, e ~u, Auro Moura Andrnde, Pre~ltle111c tlO Spnntlo Federal. promulgo fi segUInte

DECRETO LJn;OrSLATTVO N9 14, DE 19S7lJ.fUl!ri/l. (/Pc":rJo an 'l'rlhll","l de C'olllog ~la1U o /íIIl de 8ustar a pxecuç/to

de C[lILilalo celebl'a/to. em 19 de 1aJleiro de 1955, entre o "GOIlêrno daRemf111lca dDtl E!Jfnr1n l}Ht d ,1' -;J''l"l'1 e ClJ?1Jp rtrme TeU Bl~bianno'·

Are. lQ;1;: wanl,lun fi ctN'lsDO, de 23 rle f\~õsto di' 1955, do Trlbnnal' deC(llltn~ 1'1!'!l o "Im de ser sur.!!lt1a fi execllcáo do conlrato celebrado: em1" de Jl\nelru de ]955, "ntrr o "Gov~rnu da R~r(Jl~llca do~ estados Unidos

'minutos, do dia 23 do mi.'s em curso, no Plenário da Câmara dos Deputadosreceberam, solencmel1tn a vislta de sua Alteza Imperlal,.j) Prlllclpe Akihltôherdeiro do trono japonês. '

- Senado Federal, 9 de maiõ de 1967.AURO MOURA ANDRADE .

PI'esltlente do Senado Fedeml

do Brasil e GUIlherme Te!! Bebianno" para o desempenho, no ParqueNaclonaJ da !:ljlrra dos órgllos. dependência do Serviço Florestal em rere-sopolts, da função de médico. ,

Art. 2Q tsté decrelo leglSlatlv~ entra em vigor ll~dnta de sua, pUbJlCaçí'IO, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 17 de maio de 1967._AURO MOURA ANDRADE

Faço saber que o Congresso NaCIonal aprovou, nos têrmos do art. 73,I 59, allnea "c", da ConstitUição Federa!; e eu, Auro MoUra Andl'ade, Presidente do Senado Federal. promulgo o seguinte

. DECRETO LEGISLATIVP N0 15, DE 1967Mantêm decisão do Tribunal de Contas para o jfm de BU8tar a execução

de têrm'o, -de 14 de deZembro de 1955, aditivo a contrato celebradO entreo "Govémo da Repúbllca d08 Estaelos Unidos elo -Brasil e Allt01~DakltscIL". '

Art. 19 f;: mantida a decl~ão de 13 de março de 1956, do Tribunal deContas para o fim de ser sustada a execução do têrmo, de 14 de. dezembrode 1955, aditivo ao contrato cc!lebrado. em 5 de maio de 1954, entre o"Governo daI República dos Estados Unidos do Brasil. e Anton .Dakltsch",\lara. o desempenho, nn.olretorla do EIisino Industrial, da. função de Técnico em Artes Gráficas,

Art, 29 l!:ste decreto legislativo entra em vIgor na' da ta de sua pUbllcl\Ção, revogadas as dlsposicões em contrário,

Senado Federal, em '17 de. maio de 1967.AURO MOURA AIIDHAm:

Presidente do Senado Federal..Faco salJer que o Congresso Nacional aprovou. nos têrmos do art. 73,

I 79• da Constituição Federal, e eu. Auro Moura Andradc, PresIdente doSenado Fedcral, ,promulgo o seguinte

DECRETO, LEUISLATrvO N9 16. DE 1967Mantem dect8ao, de 29 de dezembro ãe 1963, do TrlfJltnal ãe Conllls, pro

jerlda no prOIJe880 nV 70.542-63, ele interl!88e- da 'firma Empresa de Fer-ragen8 e Motore8 "Moto" Ltda. ,',

" Art. 1~ S mantida a decisão, de 20 de dezembro de 1963, do' I'rlbunalde Contas, protel'1da no processo n9 70.542-63 e que se refere ito pagamentoda desvesa de NCrS 355.00 (tr€Zento~ e clnqüent.a e cinco cruzeiros novos)l\ firma Empresa de' Ferraj;ens e Motores "Moto" LJtda" pelo, fornecimentode materll11 no MinIstério da. Educação e CuU.ura, para o fim de tornarsem efeito o ato, de 6 de abril de 1967, praticado em virtude de autorl-zaçliu do Prestdimte da RepúblIca. ..

Art. ~v SSte decreto legIslatiVO entra em vigor na data do' sua pUbllcação, revogadas. as disposições em contrário.

Senado Federal, em 17' de maio de 1967.J AURO MOURA ANDRADE

2::;42 'QuInta-feira 18 DIÁRIO DO CONCiRESSO NACIONAl '(Seção I"...... ~

Maio .,0 .. 967'W

Impn 8S0 ""S ofíc Inas do O(.p•• fomtnto de ImprM08 r~.",10"&1 -' B R A S f L 14

t;lJF.ltt"l'OA· Gr1PAf.

ALE'ERTO DI!: 8P.liTO PEREIRA

o.l,l;.RIO DO CONGRE'"S30 NACIONALSEÇÃO I

E,)( FI' fE D J tE N T Etl2-i"M'aAM:5:?"j:rO Df!: IMPRENSA NAC,lot~Mi.'

C"U::PI% DA s.cç.l.o c. ~.DAç..IO

FLORIANO GUIMARÃ~.OHa... 110 P~I="VI~- "1" t':!"I~qt".A~I'~..

J. e. DE ALM!:':IDA CARrJ~JRO

I"lJ.('O saber (jue o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 73,• 5~, aItnea "c", da 'Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade. Pre-'sldente do-- Senado Federal, promulgo o, seg\lmte

DECRETO LEGISLATIVO N9 17, DE 1967

Jlwllé1l! dec/sâo do Tribunal de Vontas para o 11m de sustar a execuçltodo eo1l/ruto de empréstlmo celebrado, em 23 de outubro de 11'63, entr.li União Feáeral e o Estado do Esplnto Santo,

Art, lY l!J lnflntlda a decisão, de 18 de dezembro de 1963, do TribunaldI Contas pal'a o fim de ser sustada a execução do contrato de empréstimo,com recursos provenientes da colocação de "Letras do resouro", no valorde NCr$ 300.000,00 l~rezentos mil cruzeiros novos). celebrado em 23 d.outubro de 1963, entre a União Federal e o Estado do Esplrlto Santo.

Art. 2> ÉSte decreto legislativo entra em - vigor na data de sua pub1lcaçilo, revogadas as d!EjPoslções em contrário"

l:Jenndo l"ederal, em 17 de maio de 1967.AURo MOURA ANDRADR

Presidente tio Senado Federal

,AVISO

Comissão EspeclaJ

Sadi .BogadoAbrahão SabbAGeraldo GuedesClodoaldo Cesta!~zendo de' Sousa:Milton BrandãoPetrOnlo Figuelre[loAureliano ChavesO~mar DutraHenrique HenklnLéo NevesManoel NovaesNery NevesBenedito FerreiraAntônio FellzlanoPrancellno Pereil'aGlêlllo Martinssouto MaIorCunha Bueno.Batista MirandaAnacleto Camparella..Hermes Macedopedro VldlgalAmaral Netto

Atõm:ca, adotada a 4 de outubro dc 1961, pela Conferêncla Qeral daqUelaAg~ncla, por ocasiúo de sua qUirJta sessão regular, lAs ComisSões de ConstituIção Cc Justiça e de Seglllança Nacional. i

NQ 309-A, de 1967. que aprova o texto ela Convenção sõbre ConsMt.mcnto, para Gammento, Idade Mln1me, para Casamento e Registro de tasarnento, adotado pela Resolução n? 1.'703 CXVnJ da Assembléia Ueral du'Nações Unidas e abel'to 11; llF,slllalura aos 10 de dezembro de 1962: ~endoparecer ela COm,iBSão de constitulçáo e Justiça, pela constltuc:onalldllde.

REQUERIMENTO DE l.NrORMAçóE8

NQ 738-0'/, do Sr. Mário Co\'as que soliclta ao Poder ExecuLlvo, alJ'a"vés do Ministério da Justiça, InÍlm:Jaçõ2S SÓbIC a detenção do econcmlstaJesus Soares pereira.

N9 73H-67, do b1, Gastone RIghI, que solícita ao Poder Executivo, l1t.ravés dos Mlnlstél'loS da 1nc;Ius~ls. e Comércio e da. Fazenda",_pcr mteunédlodo BND'E, informações sbbre os lIébltos da COSIPA e seu pagamento.

NQ 740-67 elo ar. lJayl lle Almeida. que solicita ao Poder Exp.cutlvo,através do Ministério da Agr~êultura, InlO1 mações sObre a flscallzaçfio daCooperativa do Carmo, em Canno mJJ. ,

1'19 741-67, ~do Sr, Hélio Navarro. que solicita ao Poder Executl'/o, auavês do MlnJst-érto da Educação e Cullura, informações sôbre os serv.cos derádlodifasão Nlucativa,

N9 74~-U7, elo Sr. Lurtz Sabiu, que solicita ao Poder ~cutlvo, atravésdo Miptstério da Justiça, por lJlLclmédio do Departamento de PolJCJa Federai, mformações sóbre portaria. do Serviço de Oensura de DlverBõ's Publicas, proibindo expJoT!l~ã" de flimes estrangeiros.

NQ 743-67, d.:J Sr, Paulo Abreu que sol:clta ao Poder l\Jl.ecutlvo, at.ravésdo Ministério lla Fazcneln, mformações sObre a. dcvolução do emprestlrnocompul!orlo criado peja Lei nQ 2,242, de 1963, aos contribuintes,- N9 744-67, do Sr. Atiylio M ViaIUJI1. que solicita a.o Poder tl:xccutlvo,através do Ministério do 'l'rabalho e Prevldêne:a Social, Informações ~Obre

o reajustamento dGS beneficios pl'CI'lelenclárlos, ,N9 '745-67, do 3r. Adylil1 M. VIanna, que sollclla ao Poder Elt )Cutivo,

através do M'nlsterio dos 'Ha,n5po!tft, por Intermédio da Comissão de Marinha Mercante, lllforml1~es sobre encomencla de barcos de pesca. a rstaleiros do exterJor.

NQ 7'.'3-67, do Sr. Clodcaldo CO'U1, (jue solicita ao Poder Ex(cutlvo,Em Urgê1lcla t;,través do Ministério uoa TraI:~porteD, Informações s1\bré 11 parllclpação

Dlscussilo do Exércl:.o na execuçflo dos planos rodoviário e ferroviárJos,NQ 147-67, do !:ir, Clodoalclo Costa, que sollcila ao Poder Execu'lvo,

Projeto de Decreto Legislativo através do Ministé;'io elo ExPl'eHo. 1n1'00~mllções súbre os bl1!alhões lerr.:.vlá-nQ 3GB-A-67 rios e rodoviárIos existentes nas re.giões, milHares, _

Em Prioridade NQ 748-67, do Sr, CJecJoaldQ Costa, que solicita a.o poder EXeculJVo,através do MInistérIo dos l'ransportes, 1111armações sôbre convênio' entre o

Votação DNEF e o Estud. da Bahia par? C()JJstl'Ur;ào de ferrovias,Projetô n? 119-A-63, NQ 749-67, do Sr. Cldoaldo ClJ~ts que sollcHa ao Poder El:ccu',vo, atra-

vés do Mlnls!NJO da Acronautle.. Infortl1a~ões sóbre normas que legulamDiscussão a. construçao de aeroportos r,( PlUI ..

_ Projeto n9 116-A-57 N? 750-G1, do Sr. AJlalr de r..lLla que soJlclta ao Poder Irxccutlvo atra-_ projelos de Resoluçã) nQ 186-66" vés-do Mil1

clslCl'.o do~, 'l'1'aJ]<;port~s. informaçõessõbre • venda de Imó\'els

e 188-66 peja UI'bnnl2llclOJ'1l 1·"cr1'OvJlil'ia S/A no Alto da Serra, em Petrópolis IRJ),'_ projetos nOs 2,B84-B.Ol 1 802-A N? ';51-67, do Sr. Freitas Dlnlt qu~ sotl~lta ao Poder El(C!'utlvo. at~a-

de 1964 e 17-A-07 ,. vés do Mmlstério de lnterJor, Ul:~rmaCf)es sobre reCUl'~03 deslmados 11 lUvestimemos priOl'ltários da Região AmazônJca,

N9 752-67, do Sr, José Maria Ma"alhães, que solicita ao Poder Executivo, atravp.s 'do Ministério da Fazenda, por intermédio do Ballco Centralda República, mfemJaçiws sóbre l' contrõle dos créditos concedidO!' peloBanco do Bl'asll.

NQ 753-67, co ar, Bfli:ntR. Miranda, que nOllrlta ao Poder Ex,'cutlvo,através do Mmlslerlo da illJuslr." e do Cl.mérclo, in!orma,úfS sõbre atransferênéla da DE~ll.sA par~ SlI() Paulo.

NQ 754-67 (j() Sl', Batista Mllandll. Que ~ollclta Il() Poder EJFcutivo,através do MlnlsU'!rlo das Ml11ll1' e Energia, jnformaç6es sbbre a exploraç,ão e lnduslr,aJl2ariío de plrocolUL'l InI6blo),

NQ 755"fi7, do Sr, Pau.o Abr••) qUe so]JcHa ao Poder rxecuUvo a:ravésdo Mlnlstérlo tia Educação e CUltura Informações sôbre os motl\'Os da Inexistência de escola lécnica ou ~aTII~riol p~ra formação de c.ecmeos 'éxt~ s.

de NI' 150·67 do Sr. Fl'il1lclscO Alr,aral, que sollrlta. nos iermos do '{egl-mento, seja convocado o P,welentmimo Senhor Mln~stro do Trabalho ePrevlclêllela Social. a fim de prefla.!' 11 Ctmnra dos Deputarlos, Inlormar(,fssbbre ns provldénr.lRS ndo':tda> C('nl leIrl'énela â.lI empr~!'as jndus~rla, dogrupo "J, J, Abdnla",

N9 757-&7. do Sr, Mlirlo Covas Clue sollc:tn, nos t!!I11~~ doitPgJ1lpnta,seja éonvncndo o ExcelE'll~lss!mo =:enh01' Min'giro do Planejllmm'o e Coordenação {:(el'1lJ, 1\ fim (le prestar á C.1ma: a dos Depula:los, Iniorll1açÓl'Ssõbre !1 poll!lca econõmlco-fmalicNTo do GoYérno.

, PROJETOS APRESENTADOS

N9 182-67, do SI', Anlle'le.) CnlllPllnel!l1, que revoga o D~creto-Iel núme1'0 293, de 28 de fc\el'elr,o de IS67 c revlgrln o Decreto-lei n Q '7. Ir 6, de 10de novembro llr 'P44. quc dlSlJlle sc.bre o S'PUI'6 de ac\drnt!s elo trllIJalho.(As Comls,;õcs de com.tltu:ção I JustlCa, de L~gislação SOc:al e de Fi-nanças_, ), '

ORDEM DO DIA MARCADA PE·LO SR. PRESIDENTE PARA A

SESSÃO DE QUINTA-FEIRA,DIA 18 OE MAIO DE 1967.

SUMÁRIO

RELAÇÃO DE ORADORES

Grande Expl;.cJienteClã SampaioWilson MartinsOlete MarquespeHclano FigueiredoPaulo CamposFrancisco AmaralGastone Rlghl-:Hélio NavarroOscar VieiraBezerra de MelloJosé Maria Mngalhlie.MÚl'cl0 Moreira Alve.Ernesto VaJ"nteDnvld Lever1"lôres SoaresAdhemll.1' GhislAntônio BresollrlTeOfllo pues ~

Temlstocles TeixeiraArnaldo PrIetoAltair LimaDirceu CardosoW:mderlcy DantasCnrlos AlbertoGarcia NeltoAlberto HOIfmannJosé MandelliAllplo CllrvalhoCelestino FilhoMElgalhíles MelloJmá Richa"Ilas Oa=oNlld.l'1' nosetllEnio RomagnollCId Rocha'Unlrlo Machadooséas CardosuRll;l'mundo Plll'entelliequlas Costll.Jolif PaullnoMinoro Mlyamotol"lavlllno nlbciroJOsé L1ndosuJosé EstevEsDjlllma Falcll.oChagas RodrJgue.

1 - fiD' SESSAo nA l' SESSÁO LEGISLATIVA DA 6" LEGISLATURAJ,;M 17 DE MAIO DE 1967 . . -

I - Abertura da SesSãoII - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior'

IH - Leitura do ExpedienteREQUERIMENTO:

saúde. Do Sr. Gastão Pedreira solicitando licença para tratllme\lto

rTIOJETOS A lMPRlMIR:

,~ell511l:en.! !Im de 1967 - Do Poder Executivo, que encaminha texto<la Declararao dos Pusldentes dlt América" !lrmada em Punta deI Este:por ocasião da neunlão de Chefes de Estado AmerlcanCls de 12 a 14 détlbrll de 1967. -: CA Comissão ce Relações ExterJores). •

PROJETOS, DE DEOREl'O LEGISLATIVO A IMPRIMUt:1'19 tl,de 1967, da Comissão de Relações Exteriores, que a.prOVlt o AcOrdo

êutre o Brasil e o Fundo das Nações UnIdas para a Infância !1lls1nado emNova York. a 28 de março de 1966. (As'Comissões de Const.itul-ãCl e Jus-tiça e de Saúde,) ,

N9 10, de 1967, da. Comlssllo de Relações Exteriores, que aprova aJílaUInda ao Art, VI, A, 8 do Estatuto da Agência. Internacional de Enerala

- " f \.

NQ'191-G7, do Sr. Levy Ta\'afeE, que prorroilt. li prazo de validade dosconcursos públicos, re{,lizados pela Departamento Administrativo do Pessoal Olvil (DASP), e dá outras previdências. (As' ComIssões de Constituiçãoo Justiça, de ServIço Público, e de Finanças.) ,

NQ lD3:57. da S~~. Julio. Stembruch, .que acr'escenta parágra!o e dãnova rcdaçao no pnrligra!o unlco" do ar~. 258, ctn Decreto-lei n 9 5.452 de1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação Ilas Leis, do 'Trabalho- edáoutras providências. (As COmlSSÔCrl de consiltuição e Justiça, de Leglsla-,!.'áo Social e de Pitiannas. I

NO 194-67",do Sr. Matlre;jS Eci'midt, Que mo:ilflca a.s Leis ns 3 551 de13 de fevereiro de 1959, 3, '110, dc " de J\Ulho de 1960, 3.663. de' 24' de' dezi'mbro de, 1960 e a.nos, de 14 de de:z;embro de 1961, sur,pendendo o vencimento de débilos dOIl tl'lliclIllpl es; prorroga; prazos de cl1nr.rntos de arrecadamento e df\ outras providências. (As Comissões· de C011Stituíçr.o e Jus-tiça. de Agricultura. e poliria:! Rural e de Flnaneas.) .

- N~ 197-61, dO;. Mál'b CO\;as. que revll;:a o § -29 -do art. -5?, dei Dzcre:o-lcln 9 127, d~ 31 de )::melro de 1967. qlle dispõe sõbre operação de cárga ~ drscarga àe merc9,dOl'ja nos portos or>êlll1lzados e dá outras pro,vldênc:as. ' iAsCDlnlssíies de Constifui~ão e Just,íça de Leg\slaçllo Soc1al e ele Transportes

. COInllnll'uçõcs'e Obrns Fúblir-as.l - _, N? lDu-a7, do Sr. Mário CllVM. que revoga o § 19 do art. 59 do Deeré~o~

lei 1l'I 12,7. de 31 de ,jllnelro de 1967, que dispõe sObre.ot'rraçõcs de carga edescargll de mercadorias nos pOrlo.1 01'ganl2adorl, e da outras provIdências.(As Com:ssões de COl1stituir,iío e Justiça, 'de -l:.-egislação Social e de '1'rnTUl-partes, Comunlnaçúo e Obras Públicas.) ~'

Nq 203, de 1967; do Sr. Jose Bonifácio. que 'dispóe sObre a Inscrlçl\o,oomo So!ieltador~Acadlhnico, na Ordem dos AdvogadOS dI} Brasil. (.I\. co-1ll1s$úO de Constitnlção e .Justiça.l _.. , .

, N9 205, de 1967. do Sr. Rachid'Mamed. que dá nova redação a dispotlvo l1a Lei n 9 5,173. de 27 de olil ubm de 1966. que dispõe sõbre o Plano deValorlzaçflO Econômica da Anm~ÓIJill e dá outras provldenclas•. <As Comissões de Constltuiçào e .Tusllca " de Valorizacã.o Econ(\mlca da Ama-~ónia,J ' .

NOS~ AL..'1EIDA - Defesa d9. -pl'oduçll4J de borracha do Aere' prosS('gu i l11znk> das obras dIl BR-23~: pa1'tlcipacão efetiva do· Acre nos 'órgáoscrIados P!lra -atender a regíl\o nmllzí\l1lca. - .\ '

ALTAIR UMA - Pl'~,1merfll das verbas do Procrama Especial deBôlsns de. Estudo no 'l!:,ta{1n do Rio. . .

. PELICIANO FIGUEIREDO - Memorial encaminhado ao Presidenteda RepÚblica pela prdr.l'!\l'ãn ão ComércIo. de Mato Gl'(}';ro, com relvindí,ca~ões do Es!:lelo: necessiuade ôa Instalação em Barra. do Garça, MatoGxo~,,(). de t

'm centro de IrrnrlicQl'ão cta rn~lârla.. ' ,

. "IQSf: SALLY - SanN\r'ur,to da ,orla marítima e .recupel~nção ila Pralada LUZ. no município de São Oonc:;,lo. Estado do Rio. .

I E:DOAnD DE .ALMETD4. - PolítIca· Salarl'1l. , _,SOUSA SANTOS - Ccmbate 11 malária no Plauf, especialmente na. re~

glão nl1 do Estado. 'RDZENDO_ ,DE SOUZA - Falecimento do MOl1selhor Pascoal Gomes

Llbreloto" :'PAULO CAMPOS''':''' Fetla do Arroz. -realizada em Paral1n-a•• Golãs;

I1p~jo para lnstn18ç~o nCs[,e municJpln de agÕJlcia do Banco do Erastl; ,EDWALDO' FLORES - Nomearão de ,candiilatos nprovados em' con

eur~o rellli:z:ado pelo Dena:rtal1lEntn dos COrreios e Telégrafos.L"URTZ SABIA - Mi'didas de Incentlvo ao cinema. nacional.l"LORES SO}\RES - Zvna F;r.:rcca do Pôrto de Rlo Grande. RIo Gran

tle do Sul.,LISBOA MACHADO .... A~\l(\ção do Ministério da Agricultura na CO{lJ'~

denação da polltíca da - prolh:çãt> prImária' nacional.GASlI'ONE RIGHI - Irregularidade da permanência nos :nunielpl09

das Intcl"\'entorcs nomeados nl) Govêl'no Castelo Branco. -.CID ROCHA - situação dos agrônomos e veter!nál'ios no Pa13.B.\LDACCI FILHO - Apresentação de emenda que torna pbl'!gat61'111

Il. llu!l1'12ar.ão da água.' . .ALMEIDA BARBOSA - Pôst\) do SAMDU, em Campinas. São Paulo.

.. ANACLETO CAMPANELLA - Entrevista do, Si. SchuIt:z:-WCnlc â re-vista' lllemá "stern'·. -

TEl\USTOCLES 'IEIXEInA - .A.pêlo ao MinIstro dos Transportes M·bre o relnlclo de comtruç!io da. BR·24. " . ~

DASO COIMBRA- Pôrt.o l:e Angra dos Reis - escoadouro tambémda produção do Minas. - _ ,

ADIlEMAR. GTUaI - Pl'ó.",1mQ lllilta do MInIstro de- Tran.:;portog aBarta ClIfnrlna e Inspeção às obrar. da BR-I01.· 'j

- AMAR ALDE SOUZA - pilgamonto de quotas do Fundo, Nacional dePart·ioJnllr,ão dos. mun!ciplos. , .

LUIZ GAROIA - Orlagéslmo aniversário de Gilberto Amaoo.HERMANO ALVES - 'l'ranserição do artigo (}.:\ "Folha. de São Paulo"~Gontt'õle da ~atalld!lde".

V - GRANDE EXFED)~TE:

MARIO GURClEL - Mov!lnento de renovaçl\o no Espírito Santo, ta-peclalmente no selor do anslno superior.' , ,

HUl\!BER'TO BEZERRA - ProbJcma.s 'da 'cIdade \le Juazeiro. do Nor-te. cearA. . . ' _ ' \

EtlGARD .MARTIN$ PEREIRA - "Lei da· Balança". - paSo-Jim1teclovelculos de ~!l,rga. ' .. .. "

, vi - ORDEM. no mA:, MARIO TEODORO. TEOTONIO NETO. JOAO MENEZES. ANACLE

TO CAMPANELLA RUBEM NOGUEIRA. MARCOS KERT2MANH, Lll:6NEVES, ADYLIO ViANA<. Jrm.lBF.BTO LUCENA ,.:. apre,cnta~ãG de p1'O-feíos de leI. -

CARLOS' 'ALBER'rO. LURTZ, SABIA. FLORICENO PAIXAO .PAULOCAMPOS. JOEL FER1'l.ElJ<A. 'JOSll: MANDELLI, FIGUEIREDO CORREIA,TABosA DE ALMEIDA, .FRANCISCO AMARAL, HUM:aERTO I,UCENA,ANAOLETO CAMPANELLA. TEôFJLO pmESL. NAZm. MIGUEL. CAR·DOSO DE ALMEIDA PAES. DF ANDRADE, AKY VALADAO, ADERBAL

'JUREM.'\, EDIGARD DE ALMEIDA, FERNANDO GAMA, AMJl;RTCO DESOUZA, GABRIEL lIERMES MARCOS KERTZMANN. HERMES MACEDO, DASO COThmRA. MARIO GURGEL. GETúLIO MOURA ANTONIO MAGALHAES. :MEDEIROS NETO, AFFOr-jSO CELSO GERA~OGUEDES. SADI BOOADO, Ll!:O :ME"llES, ROCKEFELLER LIMA, AN'IOmo .BRESOLlN, CARDOSO, At.VES, ERNESTO VALENTE. :r'EU ~OSA.

Combate ao contrôle és.

Ivar Saldanha _ ARENA,JoSé Marão Filha - ARENA

, PIres ,Sabola - -ARENARatmundo Boy,ea - ARI!.'NA'l'emlstór.les Tolxelm - "RENAVlelra,' da Sllva. - ARE!-TA

Pjflul:

Chagas Rodrigues -- MDBE:z;equlas Costa - ARENAFlIusto 'Gáyoso - AREN.'\.MlIton Bmnddo - ARENASou.a Santos - ARENA

Cearil:Edllson' Melo Tãvora - ,\RENAEmestoVa,I~nte - ARENAFurtMo Leite - ARENAHumberto Bezerra - ARENAMarUns Rodrigues - MDBOsslan Araripe - AREM... , '021res Pontes l\TDB <17-7-6.7)Pais de Andrade '- MDB 'VlrgUlo Távora - ARENA

RIo Grande. do Norte:AluIzio Bezerra - ARENA.Djalma Marinho - ARENAGrímJJ.ldi pib""ro - .J',Fl'''~fl\Teor'lodéo :Bezerra - ARENA

POJ'lIiba:I

:Biv!1l' ('rnlha :-. Mn'RErnnnl Sat:vro' - ARENAFll\vlnno Ribeiro - ARENA:Humberto Lucena - MPBMonsenhor Vieíra - ARENAPetrllnio Fílmelredo - MDB:VItal do Rego -;- ARENAWilson .B~aga.- ARENA

ADYL!O· V1ANA. nOIN VIEIRA. ADOLPHO OLIVEIRA, PAULO M.-\CA..RINI, GASTONE RIGHI. J:;AHYL DE AUl[EIDA, .BALDACC! Fn.HO ,-apresentação de 7equerimentos <le Informações. ~

G!'tIMALDI RIBEIRO e "L1l:C' NEVES -apresentaç~o de 'relruerimrntollà Mesa., -

- PAULO B1l0SS'ARD - qtlt'i't.ão de ordt'M sllbre apresentação d~ pro~jet(l~. .

ARMANDO COIiRJ;:11 p' Anut COURI -- dlsctl2S:\O únIca da Emendado Senado no projeto 4.081-.'\/57. ' - ,

MÁRIO COVAS ,- clUestiio u~ ordem' sObre l\ nauh dali trabalhos.HUMBERT<l·LUCENA. AFFONSO CELSO. JlDYLIO VIANA C MARIO

COVAS - di~c1fs'fio unlca. do 1'10jOtO 4,081-A/67.. .-.AFFONSO CELSO - oll~dil(, <:la or<lrm ~Obrc o projet() em ?::luta.AFFONSO Cl'LSO e LEON F'ERES - Encnmlnh!\lllcnto de vutar1iG

do projeto 4.ngl~A/67,·. . _ . •MARIO COVJIS - ollfstllo d~, C'rdem sôbre l\ volarão. .

, FLORTCR'TO PATXAO - (J!ll'stlío de ordem sôb:e o pr!l7.o d~, tr:II11I_taçl\o d~ proP!'slrãtl. , ' "

JOÃO HEJ'lCULINO é LUIZ GARCIA - C0111lldera~ôes sôbre·o HsuI- -tado ÚB ,;otacllo. -, • _

MARTO COVAS - Que~tliú dc ordem sôbre lnclusiio de pIoJeta .napa.utlt. -

VII -:- EXPLICAQAO PESSOAL:EWALDO PINTO --, Crise unll'c!sltária em S1lo Paulo,

• AMl1m.XCO -DE SOUZA -- Rrj)l:rnção de injll~tl,a lia j01'1Ínlto1ll Anto:'n!() Pilrto SQbJ'lnl1o. "

-' vm .i DESlONACAon .... ORDEM DO DIAIX: - ENC'EIlIUÚ.tENTO· . ".'

1 - GO' SESSAO DA P SESS1\O LEGISLATIVA DI\ 6" I,R('.TS1,,\~TURA EM 17 DE M.!\!O DE WS7 - CExtmordlnárla Jl!oiurnar.

r - Ahc\:tllra da. Srs.<:iio ,n - I,eitura e llS~inaturn (Ia ata.. dai>€o?siíll anterior

,m - Leitura do ExN,:lwnteIV -; ORDEM DO UIA';

EDGARD DE' ALMEtDA ceomunicaçl\o)tata! da. nall'lid.nde, -- . ,

FELIClANO FIGUEIREDO - D}~cussão únléa do pl'ojel~ lle' resolit·Q!o 8/67: ' -

PAUL!) MJ\CARINr - Di~'mssão do Projeto de Re.sGlução 18d!Gll.~TONII):nRESOLlN - Encl\minhamento de vota~ãc> do projeto' de

resoluci\o 190-A/6fL - ,MARCIO MOREIR.o\. ALVES - Encaminhamento _de votaçiío de PIO-

3'lro ôe Resolllciío n9 8/67. -. ' ._ .leiS!!: ~ANDEtLl - qUi'stão _de ordem $ôbre abstençáCl, de ,;ut:t.

V - DESIGNACAO D ~ ORDEM DO mA .. VI - ENCERItA'il.IENTO

g ...:. lIo'I"ESA (RPJa~i\o OO~ membros).S - LiDERES' E VICE-LíDERES -DE PARTIDOS (Relação dos mrm~

bros}'· , ... :i ', _ COMISSõES (Relnção d{l,~ memb-os das çomlSSõ~s Pl'rmanen.', te'3. E.peelais" Mistas e de Inquérltc»

11 - ATA DA ,MESA' ,Él - ATAS DASCOMISSOES·· ,7 _ INSTI'IU'l'O DE I'l'tEV!D~crA DOS C01WflESS15T../\!i .....

Atas . -8 - SECRETAflIA DA CAMARA DOS PEPUTADOS

I - Atos da Me~a '

59' SESSÃO EM 17 DE I'!'AIODE 1951

PRESmGNCIA nos SRS, Jose 'BoNIFACIO, 1.° VICK-PRESIDE.."ilTE;AROLDO' CARVALIIO. 3.· SECRETARIO. E .GET(rUO MOURA, 2."VICE-PRESIDENTE.

1- AsiS3Il COMPARE<-'EM os, SENHO~ES .

Batista Ramos. José BonlfácloGetúlio MouraHenrique de La Roque.Milton ReisAl'Old() CarvalhoAry AlcântaraMInoro MI~'amotoDirceu pardoso

Acre •Jorge Lavocat ~--ARENA,Romano Evangollsta - ~mB

1967~ ,

AmazOllne:

_Joel.Ferreil'll. -:: MDB

Pará:Armandc> -Corrra - ARENAOabriel Hermes - ARENt\

-.Gilberto Azp.v~do - ARENAHaroldo velloSl> - RENAJoáo Menezes - MIJB

Maranhão:.Alexandú costa - ARENAEmJ110 J.lurad - A~A

PEQUENO EXPEDIENTE:IV

~31:,,-']. Cuinta·feira 18 DIAfllO CO c.Om1BESSO ~JAClONI',L (Seç:1o" Maio ch:l 1961=

\- . .Paraná: necessária, 11M têrmos da CIlJWtlLUI-j Proclamam

Allplo Carvalho _ ARENA' ~ão. do ,Brasil, a aprovação do Pudel A solldarledade das nações que re-I LeglSlat~vl', ,[lres~ntam e a sua decisão de ldcau·11' Antônío Anlbelil -- NLDB BrasllIa, . de de 1961. çar plennmente a. ordem' social livre,

Antônio Ueno -- ARENA Cosia e Silva. Justa e democrátIca que eXigem osCid Rocha - RENAFernando Damll _ MDB . Em 2 de maio de lVo7 JlOVOS do _Continente.José-Carlos L~pr~\'05t -'- ARENA SO-109"000.11<:0) I

Justlno perelra - ARENA 1\ Sua Excelência o SenhJr • América La/Ína criará um 1l1er-Lro Neves - lMDB Marechal Arthur da Costa c Silva, "-Leon Pel'es - AJtENA PresIdente da República. caao Comum.Lyrio BertolJl - REN , Os Presidentes das Repúblicas 0"Renato Celldonlo - MDB Senhor Presldente. r.mérica Latina resolvem criar de tOI-

Santa Catarina: Ao encerrar-se 11 Reunião de Che- ma. progressiva, a r.nrtir de 1970, ores de Estado AmerIcanos, em Punta Mercado Comum Latlno-AmerlCitnLl,

Adhemar Chlsl - AP.ENA dei Este, em 14 de abril último, Vos- que deverà estar substancialmente eruDóln Vieira - MUB sa. Excelénela subscreveu, j1U1tam~nt,e runclOnamento dentro de um prazoOm.! .Regis - ARENA eom os seus pares, a "Declarnçâo dos MO superior a quinze anos. O Mer-Paulo Macarlnt - MDB PresIdentes da América" cuào Comum LaUno-Amerlcano ba-Romano Masslgnan - ARENA 2. DeS!'a Importante expreshllO de scar-se-á no aparfelçoamento e na

Rio Grande do Sul: proJ,\ósllos, feita no ma1s alto uivei convcrgêncla progressiva da AssÇICla-decorrerão negociações de atos iuter- ção LaUno-Amerlcana de Livre Co-

Alberto Hofimann - ARENA naclomtls que eventualmente tClilo .de mérclo e do Mel'cado Comum Ceu-Amaral de Sousa - ARENA ser submetidos à apreciação do Con· tra-AmerJcano, levando em conla. uAnt&nlo ErewJJn - MD" . gresso Nl;lclonm, nos têrmos t~a ClJIlS- lnterêsse dos palses latlno-amenca·Arnnldo Prl2tto - ARENA tltulção, _ _ nos ainda não vinculados a tais slS-Clóvis stenzel - ARENA ü14E) 3. )liulto emborn a Declareçuo nao temas. Essa magna tltrefa .reforçaráFlores Soares - 'ARENA constitua tratado ou acôrdo, e, '[lor- nossos vInculas históricos, ilromoverl\José Mandelll - MDB tanto, não requeira ratlflcsçii'J legis- o desenvolvimento IndustrIal e o for·Lauro Leitão - ARE1'IA lativa, sou de parecer que a "Decla- talecimento dns empr[sns IndustrialllMariano Beck - MDB ração dos Presidentes da Aillél'lca" latino-americanas. bem e0!ll0 umaNadir Rossetl - MIJB deve ser encaminhada ao Congre.~50 produção maIs efIcIente e novas :>por-Otávlo-8E1111S0 da F'f'nl1rt - .MDB ainda que a titulo Informl!.fwo, uma tunldades de emprégo, e permitirà queVasco Amaro - ARENA vez que constitui um Importante> do- & região desempenhe, no ãmblto In.

~ eumento nns relações Inter-ame!lr.a- ternaelonal, o destacado papel queo. SR.. PRESIDENTE: - :A lista nas e lntr~-latlno·amerlca,~a~. lhe compete. EstreItará, em suma, a

de presença acusa o comparecimento 4. AnteCIpando o nssen.,rnento dPllmlzride dos povos do Contlnenu..I!e 16~ senhores Deputados. ' Vossa. Excelência à pres~n le stl~es-

Está aberta a sessão. tão tenho a honra de ~u\)mcj.eJ à O PreSidente dos Estados UnidosSob a prot-eção de Deus 1Iliclamos aliá apreciação de V. Ex!!.. o t\I',eXLI da América, por sua vez, manifesta

nossos trabalhos. " projeto de Mensagem no Oongresso .eu firme apoio a essa promissora ini-O Sr. Secretário praeederã à leltu- NacIonal. :intiva latino-amerIcana.

ra da ata da sessão anterior. Aproveito a oportunIdade para 1'0' - • estII _ O SR, LURTZ SABIA, ser- novar a V. E~a .• Sr. Preslcent,~! os Os PresIdentes que sUb;-crevem b

vindo como 29 secret!u'lo, procede a\ protestos do meu mais profundo res- dccumento afirmam que.lrllura da ata dn seSSRD allt('cedente. peito. - _l'rIagalllt!.es Pinto. Construiremos as ba3es ,!!alrnaba qual é, sem obs~rvações. fLSslnada. DECLA1j.AÇAO DOS PRESIDENTES da ~ntef1raçlio econlJmlea latmo-ame-

I DA AMÉRICA ríeana mediante pr~etos multlnaclo-O ,sR, F;RESIDENTE: - Passa-se nais.

à leItura dl1 expediente. Os Presidentes dos Estados Ame- _O SR, HENRIQUE DE 4'\ .ROC- rlcanos e o Primeiro Ministro de Trl- A lntegraçllo econOmlaa exige um

Qm', 19 8ecretãrJo, procede il leitura nid:td e Tobago, reunidos em Punia c;,rCrço vigoroso : sustenlado parado seguinte " Del Este República Oriental do Uru- const.rulr uma rede de trnnsportes'. gual. " . Lurestres e melhorar os sistemas de

In - EXPEDIENTE. ResolvIdos a dar uma expressão transportes de to~os os tipos que fa·-REQUERIMENTO DEFERIDO PELA mais dlnárnlca e concreta aos ldeais cllHem a clrculaçao de pessoas e bens

MESA de Ubldade Intlno-nmericana e de 50- através do continente; es~abeleeerExcelenLI5sl1ll0 SenlJor- Pl'esldenbe IIdarJedade dos po~os amerIcanos, que um slstema d.e lel~comunlcaçoes ade

inspiraram os fundadores de nossas quado e efiCIente, instalar sistemasda Câm.ara dos Deputados. pálrlas; 'conexos de energia; e desenvo~ver

No, skrmos do Regimento Interno, Decididos a converter êsse propósito conjuntamente bac1as J:lldrogrà!lcasSOJlCltO' de Vossa Excelilncia. me seja em realidade em nossa' próprIa ge- Internacionais, regUles frontelriças GconcedlUa I!cen~a para t.ratamento de ração de acõrdo com IIS asplrnções 20nas gco-econômlcas que compreensaúde. coniorme, jl·l!!!stado ' médl~o econÔmIcas, sociais e culturais de dam b território de. dois ou mais pai-drexo, por cento e vInte e CIIl~O U2t» nossos povos; . • ses.~rnsi)!a 15 de maio de 1967 _ Inspirados nos prlnclpios, que ln- Conjugaremos nossos esforços no

DE'l t d ' Ga t - ped e'ra formam o sistema interllmerlCano, essentido de aumentar. substancial-IJU a 0- S ao r I , pec!lIlmente os consIgnados tia Carta mente as receitas prove1lientes do

- Em eonseqll11cla eODV()~Ue-Se o de Punta dei Este, na Ata Econõml- comércio exterior da América Latlna._respectivo suplente. I co-Social do Rio de Janeiro e no '

Protocolo de Buenos Aires, de emen. Os esforços, IndIviduais e eonjun-SÃO LIDOS E VAO A Il\I1'RIMIR das à Carta da Organlza~o dos Es- tos, para aumentar SUbstancialmente

OS SEGUINTES I'ROIErOS: tados Americanos' EI.'I receitas provenIentes de nosso co-MENSAGEM S/N DE 196i Consoientes' de •que a consecuçl\o mérclo exterior devem ser orienta-

dos objetivos nacionais e regionais do dos no sentIdo de facilitar a entra-Éncamínha texto da "Declaraçao dos desenvolvimento se funda essencial· da, sem dJscrlmlnação. dos produtos

Presidentes da América" firmada mente no esfôrço próprio; latlno-amerlcanos nos mercados munem Punta del- Este. por cr.Wlll/.Q da Convencidos. entretanto, de que dlals: aumentar as receitas dos paiReunião de Chefes de Esfcr!.o A1Tl~- para. alcançar tais fins são necessá- ses da América Latina provenientesrícanos, de 12 a 14 de abril de 1967 rias a. colaboração decIdIda de todos de suas exportações tradicionais;

os nossos palses, a contribuição com- evitar as treqllentes flutuações das(DO PODER EXECU'l1VOI plementar da ajuda plútua e a am- mesmas; e, finalmente, adotar medi-

IA" ComIssão de R.elações Exterlo- pliação da coopcraçllo externa; das Que estlmulem as exportações deres.) Empenhados em dar um Vigoroso seus produtos manufaturados.

Srs. )liembres do C<ll1gressú Na- Impulso ê. Aliança para o ProgreSl\o 'Modernizaremos as condições deciona!. , . e acent1!nr seu caráter multilateral vida de nossa popWaçfJo rural, ele-

Acolhendo sugestão do Sr. MlDll.tro com o flln de promover o dcsenvol- varemos a produtividade agropecu/l.dp Estado das Relações ,!!'xttrlOres vlmento harmônico da regIão em rlt- ria em geral e aumentaremos a proconstante da Éxposlção ae- 'I1011vos mo mais acelerado que o registrado dução de alImentos, tanto para M.anexa, tenho a honra de-eneamlnhar até o presente: nefieto da América Latina como doa V. Exas, o te'llo da "n"cla,lação Unidos no propósito de fortalecer resto do mundodos Presidentes da América" rec;en· ..s instituições democrãtlcas, de ele· .temente firmada em Pun~ dei Est.e, vaI' o nivel de vida de nossos povoa As condições de vIda dos trabalha-por ocasião da Reunllio de ('hef's de e de assegurar sua progressiva par- dores rurEl1ll e dos agrlcultore..q daEstado Americanos, d~ 12 a 14 da tioipação no processo de desenvolvi- América Latina serão transformadasabril de lD67.. mento, criando para êsses fins as a fim de nssegurar sua plena parti"

FaçO t'ste encamlnhamilnw a' ti· condições adequadas, tanto no plano rJpação no progresso econômico e sotulo meramente informativo, tendo político, eCOllÔmico e social como no cla!. Para êsse fIm, serão executadosem vista Cjue dos propósitos elluncla· sindical; . programas integrais de tnodernlzação,dos na citMa "Declara~ã" dos I:'re- Disposl·os li manter uma harmonlll de colonização -e de reforma. Ílgrârlll,

i s)dentes da América" devet:\o decor-. de confra!ell1ldade amerlcana na quando requerIdo pelos palses. Bem. rer eventualmente negoclllp,M9 de qual deve ser efctlva ll. Igualdade rll- aMlm, será. melhorada a produtivldaj Rtos internaclonals para os :tuals sarll ela]; . de e qiverslflcada a. produção agro~

Matu Gl'Osso:Edn Fcrrn~ - ARENAFullciano FIgueiredo - MDB",'c'anar Torres - ARENA

GllLnnb::t:1:MÓf:'!O Moreira Alves - MOBM~lJ(les de Mo.aes ....J ARENAEafael Magalhães - ARENA

Minas Gel'als:Am;l,'cgi,,,lIo JV,Jendonça - ARENArUIU l'L,.!.l ;;,rj[-,3 -= tRENA'J)1J[JJ' Mendes - ARENAGullhlJJrulno de oliveIra - 4RENAÚr]lo GnteJa - ARENAMunu'l do Almeida - AHENAl'iJc~a CrlI'one - MDBl'llllleiro chagas - ARENA8hn'l!-1 t_,~t, -,dL!'~, ~ 'il~,'B/,IA

UHlmo de Cal valho - ARENASüo Paulo:

Atlulberto Camnrgo - MUBl\JllIlJ'lJ.J FlIrlan - MOaAwwleto Call1paneIJa - l\.1Da1\1111!1110 rellelano - ARENA_A"1J[lJ1l1c' Cprdeira - ARENAI:E'ZLrra de Melo - ARENACardoso de Almeida - ARENA (SE)CnrdoEo Alves ~ ARENA 'David LereI' - MDBDias ~ne'.les ~ MDBDDrlvnl de breu - MDBEílmundu Monteiro - ARENAE\/nlclo Pinto - MDBFlfll1ch"'L1 A1narnl - '\IuaOllskme Righi - MDB -15me,} Novaes - AH&~A

Ivete Vargas - MDBLevl Tavares - MDBLurtz Sablá - MDBMfu'lo' Cov('s - MD'F!}1ni'.lr Miguel - ARENlPadre Godlnho - MDBPefJro Mariio - MDBRUVfllllmelda Barbosa - -ARENAUlvsses aulmarães -;- MDBYÜ1:lslJJgue Temura - ARENA

GoJús:AntônIo Mngnlhiies - MDBAry Vallulüo - ARENA:Ben~dlto peneIra - ARENAccl~stlno Fllho - MDBLlnboa Machado - ARENAPaulo Campos - MDBI/,~z~nde MonteJro - ARENA

Espírito Santo:

Féu Rosa - ARENADirceu Cardoso - MDBOswaldo ZanelJo - ARENAParente FH1!a - ARENAnaymumlo de Andrade - "-REmA

Elo de Janeiro:AIlonso celso - MDBAltnlr Lima - MOBDaso 'Coimbra - ARENAEdghrd de Almeida - MDBJosé SlIly - ARENAPaulo B'lar - ARENAltozenl1o de Souza -- ARENA

PernamLuco:

AderbllJ Jurema AREN!Antônio Neves - MDBArruda Câmara - ARENAGeraldo Guedes - ARENAHerácllo Rego - ARENAJoslns Leite - ARENAMllvernes Lima -- ARENASouto Maior ~ ARENA

Alagoas:scglsmunl10 Allllrnde - ARENA

sergipe:

Luis Garcia -- ARENA:

, Ballla:Alves Macedo - ARENAEdwaldo Flótes - ARENA,Josaph!lt Azevedo - ARENALUis Athayde - ARENAMário Plva - MDBNey Ferreira - MDBOdulfo Rodrigues ~ ARENAOscnr Cardoso -,ARENA

Quinta-feira 18 DlARIO DO cor>~CRESSO NACIONAL (Seção 1)·.1

Maio de 1967 2345~.

pecuária. Além dIsso, reconhecendo tituem um desafio à vontade de .lção o Mercado Comúm -CenLro-Amerlca' 3. Medidas reZa!tvas ao ProlJramua..que a capacidade de produção de ali- dos povos e governos ameI'lcanos, • no (MOCAI. Simultãneamente, os l'/1tegraçlto > ~Econ(Jmlca Centromentos do Continente encerra uma os Presidentes proclamam~ sua fé no doIs sistemas inicIarão um processo Amertcana,dupla responsabilldade, serão envi- sentido profuudo do sistema Inter- de convergêncIa em fases de coope- Os Presidentes c10s E:ilt!laos malh-l'lados esforços especiais no sentido da americano, que não é outro senão o fação, vinculação e integração, leval1. bros do Mercado Comum Cent:'o-

~ produção dos alimentos exigidos pede .fortalecer a existência na Amé- do em conta o Interêsse dos palsea Americano comprometem-sI! 11:fas crescentes necessidades de nossos rica de Estados de direito, livres' e latlno-ameri~anos aInda não 'Iincula- a) EXecutar um programa de açl1l>

, povos e no sentido dc contribuir para democráticos, cujas economias áinll.- dos 1\, êsses sistemas, a flm de facl' que compreenda entre outras !UI se.1\ aI1mentaçâo' de outras regiões. . micas, fortalecidas por uma crescen- iltar-lhes o acesso a algUm dêles. ' gUlntes medIdas; , ~

te capacidade tecnológlc~, lhes per: c) Promovr a incorpor~çao dos ,O!l - 1) Aperfeiçoar a unlM aCllluueITa lOJ1nprmmomos aealD.taO UUput80 U mitam servir, cada dia o,m maior tros· palses da. região ,la.[mo-amel'lCa.· crIar a união monetll.rla centro-áme.

educação e1n junção do ctesenvolvi- eficácia, aos' povos do Continente, na aos sistemas de Integração exls· ricana'merlto. , aos quais anunciam o programa que tentes. 2) Ôompletar a rede l<Jglonn: Qe

Com o propósito de impulsicnar dese segue. 2. Medidas sóbre a Assocmção T,otl. Obras' de Infra-estrutura;eldldr,mente a cducação em função PROGR,AMA ~DE JIOJIo nO-Americana ae LIvre COlll~rat" 3) Propiciar a reallzaçno 'ele> 'um..do desenvolvimento, scrão intenslfl- (ALALC) • ,polttlca comercial eltterna COml111t;cadas as campanhas de alfabetlZll. CAl"ITuLO I • ,4) Aperfeiçoar o mereMo çomu,nção, será levada a ef~lto grande ex· INTEGRA:;ÁO ECONÕMroA E DE3El'IVOLVr-' .Os Presidentes dos R<;.ados mem' de produtos agropecuárIOS e pôr e'1lpansão em todos os niveis do ensino ~rENTO INDUSTllIil.L DA AMÉRICA UilNA bros da ALALC recomendaln a seu~ prática uma polltlca industrial cun.II será elevada sua qualldade,. a fim - I. respectivos Ministros d~s RelaçMs Junta e coordenada;de que o rico potencial humano de 1. Princlp!os, objetivos e melas ,ExterIores que, ,na próxIma reunião 5) Acelerar ô processo de livre mu•.nossos povos possa prestar a máxl· . , rt 1 do Conselho d~ Mlnlstros~ da ALALU dalidade da mão-de-obra'" c\.J capitalma contribuição para o desenvolvi. A Integração econom.cn cons I u do ano de 1067, adotem as medida& dentro da área' ,mento econômico, social e oultural da um instrumento coletivo p;ua ílCeltl· necessárias pnra' pOr em execuç!lo 11~ 6) Harmorilzàr a. leglsJa~llo bitsl,.:>América Latina. Serão modernizados rar o ilesenvolvimento Jatl11<:1-Umerl' seguintes decisOes: necessária ~ pnra o proce~so de Illle-nossos sl'stemas de ensino, utll·~aDdo. cano e deve constituir um~ das;, me· ~ - g- • nõ I

u. d llt· d d dos pai a) Acelerar o processo de ConVe.I' ."çao eco m Ca.. :se ao máximo as, Inova~ões educacio' tas a po Ica e Cll a um, - são d~ ALALO em um mCI'''a''o co. b} Aplicar, na execu~ao. das medl-

y s~s da região, para cujo c:umpri" , u y

nais, e será 'ampliado nosso inter- mento del'erl'io envidar cs malort'S es. mult1: Para êsse fim aplicar-se-à a das precedentes e no que fôr pertlcâmbio de professôres e esLudantes. forços pO'slve1s. como c)mplemcnt<. partir de 1970 e a completar-se aen- nente, o __ ~ tratamento preferencial

PoreJnos a clên.cia e a tecMlogla anecessirio ~ dos planos na~lOn31il.. tro de um prazo 111\0 súperlor a qum· transitório já estabelecido o'~ Çjue ve-d ;., ze anos. um regime de abollçlío pru nha a ser estabelecIdo, de 8 J\rdo com

verviço os noss,,:; povos, Além disso, é necessârlO' Jevar . 'elh gramat1a de gravames e <ie tOdI'lS 3& o pI'ínclpio do desenvolvim..Jto equi-·A América Latina Incorporar-se-á cont~ os 'dIferentes nIVem ele cfesen' outras .restrlçÕes não-alranát'g~rll\S librado entre país:s.

aos beneficios do progresso científl- volvimento e as cond!r,ões ~conómlc"3 l1em cõmo de.harm~llizaça(J tal'lftll'jl aI Propiciar crescente vinC\llação do, co e tecnológico' de nossa época para e de macado dos dife1'e:ltes lJnlSt.ó pnra o est!lbeJeclmentr> ptl1'~I'~~~!;IV" Pan·lmá ao Mercado Comum crentro-diininuir, ~ assim. a crrsoente diferen-' da, América Latina, a fim' de que I> uma tarifa externa comum em nlvo!s Americano,' bem como rápida expJIl.ça que a separa dos paÍSes altamen· processo de integração promon seu que ~c.omprovam a eficiência e a .prl)o' são das relações comerciais e de 111te Industrializados no que diz res- crescimento harmõnico e equilibrado dutlvldatle, asslm ecmo a e:ip:ansao vestimentos com palses .l'vJzlnh03 dapeito a suas técnicas de produção e - Nesse septido, os palsBs de menor do comércio, região centro-americana e das Antl:..fl suas condições de vida. Seráo for· lIesenvoIvlmento ~conomlco relatiVO e, õ). >Coordenar progressivamente \la lhas. aproveitando para iso as v';n~mulados ou ampliados programas na- na proporção que Ihe,s .co!'responcta, polltlcas e instrumentos econômlc:oh 'a"'en. da sua proximidade geogrâalonais de oiência e tecnologia e~ por- os paises de mercado msuflclenU!, te- e aproximar as legiSlações nac!on'al~ nc'; e as possibilidades de complo.se-li em marcha um programa regia- rlio tratamento preferencial el,ll mo.- na med!aa exigida \l.elo proc"sso do m:ntação econômica. Além c'liSSlt,nal' serão criadas instituições multi- térla. comercial e de eooperaçao t~t Integr~çflo. Essas meClldas serão a:lo. prccurar celebrar ~acÔÍ"dos sub-regl().onaciona.is avançadas de habilitaç!lo e nlcre e tmancelra.._. tadas ,stnluitãneamente com o all~r- nals e ,:côrdm de complementaçllo In~pesquisa; serão fortalecidas as- ins- A integrnçlio dcvc e:tnr J,;ena1l1€1l' telçoamento do processo de Integra- duslrial entre a América. Central' étltuições de' tal natureza existente! Le a servlç,o da AmériCa LaUna, tl ção> Ir ' 1 li Ina América Latina e contribulr-se-" que exige o fortalecimenTO da em· c) PropIciar a celebração é1e, ll.COI ou os palses a no-amer cano~.

, para o Intercâmbio e progresso dos prêsa latlno-Ilmerlcana medliUltc VI' dos setoriais ele complemenillçao -In' 4, Medidas comuns aós palse" la:-.conhecImentos cientificas e tecnoló' !loroso apolo financeiro e téol1.c(l que dl1strlal, buscando a partlcipaçt\o dos ttnr:-amerycanosgicos. ' lhe permIta desenvolver-se e abasr.e· palses ae menor ' desen'I()~Vlmen!,o O P ld t

cer 'de forma eficiente o me'rca(Jo 1'e· econômico relativo. s res en es lllllno-am3rIc:ln03.. Incrementaremos o~ programas di> glona1. A iniciativa privada e!feran- d) Propiciar a celebração ae acol' comprometem-se a: I,mell!~ra1lJellto. da sauàe dos "pov.o~ gelra poderá desempenhar unportan dos sub-regionais; de

ocaráter tranSI' a) Não eriar novas restriçlles ao cto-

amencanos. ' ee função a fim de assegurar 11 cUh tório. com regimes ·de desgra"a,;ao )n· mérclo entre os paises latino-amed-o O papel fundamental da snúde no secuç!io dos objetivos da I~wgraç§t\ ternos' e de harmonlz~ção do trata- canos, salvo no caso ae situações ex..

desenvolvimento econômico e social dentro das politicas aplicávels de cu mento para com terceIros. dI' f~t~llj cepcionois como, por exemplo; Ma>tla América Latina exige que se inda um dos palses da América Latln.. mais acelerada que os fJOll1pr~nl,sson que dêcorrerem dos' processos de

tensifiquem a prevenção e o contrôle Para facilitar a reestruI'mu;l1o e gerais ~ que sej,am co~paUVPts ClillJ equiparação tarifária e de outros in5-<das doenças transmis~ivels e que se- os ajustamento ee;,nômicos que prea o objetIVO da l!Itegraçao>l'cgiona1. A trument03 de polHica comercial, b~l1Ijam postas em e:tecuçao mMidas des' suplle a urgência de acelerar a Inte desgravaçào subregionaJ uao scr~ 0)1' como da necessidade de assegurlt.r otfnadas a erradIcar aquelas para as graçlio ê necessário um flnancla1lll!'tt tensiva a palses ,não pal·t1Clpantes do Inicio ou eXj)lnsão de certas ativlda.quais- já existam proe~sso~ que pe!- to adequado. acõrdo subregional. nem m,ará" p~ra de d ti I rImitem 'sua tolal ellmlllaçao, Serao Reconhece-se que ê neceSS{lrto ao,," os m~smos obrlgaç~es eS;leellllS de:e::~vfm:~fo n~~otfô~I~~ r~la~;~~racelerados também os programas de tar tôdas as medidas que contluzaIIl A participnçll.o dos palóes dt' meIJo. b) Estabelecer, por melo de redu..abastecimento de águ,a potável e de ao aperfeiçoamento da Int.egl'llçào desenvolvimento econômIco relativo ção de direitos alfandegários ou deoutros serviços essenclllis para o sa- econômica. latino-amerJe:ma, pl'lncI' ,em tlidas as etapa~ do processo ele outras medidas equivalentes, uma

\ neamento do amblcnte urbano e ru- paimente as que propendam li cl>nse- integração e da formaç!lo do Merea- margem de preferência dentro da re--ral. cução... no menor prazo ~nsslvel, da do Comum LatinO-Americano far-se"G gllio para. todos (}3 produtos orlgll1l\~

A América Latina eliminará as des· estabilidade monetó.rl!1 'e as reInclo' de acôrdo llOm n~ dlsposiçõ~s do 'I'!a rlos dos paises latino-americanos, le~pesas miZitares desnecessárias. nnda~ com a abollçllo de tõdas li! t~do de MonteVidéu e suas _Resalu- wndo em conta os diferentes graUS

, '. ." restrições, inclusive as aclmI111stratl' çoes complementares, pl'Qporciona'J de desenvolvimento dos países. ~Os Presidentes das Republlcas dll. VIlS, fipancelras e cambiaIs, qUD di' do-se-Ihes as maiores vantagenS Ih).- 01 Que as medidns prevIstas nas

América Latina, conscientes da Im- f1cultam o comércio dos pr'XIutos :in siveIs COIU o. propósito, de alc9nC!lt duas alincas anteriores sejam deportâncla das fôrças armadas na ma· regUlo. o "desenvolvimento eqUilibrado> da 1'e· aplicação imediata na ALALC, emnutenção da segurança, reconhecem Para tais fins os Presidentes· IaM glau, . harmonia com as outras' ações refe-fiO mesmo tempo que as exigências no-americanos 'acordam agir com Com êsse !!JeSJ.llJ> propOslt~ deCJa~,m rentes ,a êsse organismo contidas nu,do desenvolvimento" econômico e do relação aos seguintes ponto-.s: prpplolar acao Imediata parlJ, facl.l oresente capitulo, e que se estendam,pro?:resso social t?tnam nccessárlo a) CrIar, de forma p~rogressj"a., e. tar. o livre acesso ao mercado dos tll'~ no que fôr posslvel, !lOS paises naoaplicar para êsses flllS o m~ximo ç10s partir de 1970, o Mercado comum La' DlalS paises da AULC cios pro:luto. membros, de forma compatlvel comrecursos dlsponlveis na Amcrica La- tino-Americano, que de'lcrá 1!g'.at orIginários dos palses ~ll. menor de" os compromIssos InternacionaIs exls-tma, . ... substancialmente cm' funcionamento senvolvfmento econômlcb relativo, t t f' d ê t dlt IEm consequencin expressam sua J membros da :ALAL<J, bem como pro' en es, Ican o s es I. Imos pa ses

- ' o I dentro de Um prazo não sup~r or li mover ft InstalaçAo e o 'I'n'n',l'"men- convidados a estendê-.~s aos dem'il,111 tençao de limitar _a~ d.espcsas m - quinze anos - ,,'" ~ ". - el ALALCIHl1rcs em proporçao às reats exi-' to, nesses _palses, l1e indústrias dcst.l- memlJros ~ a com a mesmagl'ncias da segurança nacional c de bl O. Mercado Comum Latlll3 nadas aO mercado amplladn condição. , ,lIc(ml0 com ns dLqpositlvos constltu- Amellcano basear-se-á, no aperfeiço Os palses de menor desenvolvimen- dl QUe a aplJc~ção l1ilS med!da,s/c:tonals de cada l'aÍB. evitando as des- mento dos dois sistemas de JnteJ~'a~M to econômico relativo teriio " dlrenlJ acima prevIstas nao Impeça os reI\-<pesas que nã6 sejam indispensáveis ~xislen.tes: a MsoclllÇão Latino-Ame, de participar. e de obter contliçbes justamentos internos destinados a!la cumprimento das mlssôes esp~ rJcal1a de Livre Comércio ~(AT"ALC) é preferenciais nos acôrdos sub-regia- raclon~lIzar.os ins~rumentos de poU.,,(fIcas das fõr~as armadas e, qunn" .nais Que sejam de seu interêsse. tica comerClal que se tornarem ne--do Iór o cnso,cJos compromissos In-~ • Cada vez que fôr utilizada neste A situação dos palse's carllcterlZJ$ cessárlos para dar cllmprlmehto aostrmnclonnls que dbrlgucm os Sel19 texto a expressão U América Latina", 'dos como de mercado insuficlent<! sr,rfl programas nacionais de desenvolvl~respectivos govemos. Quanto ao Tra.· del'e entender-se que eia compreen- considerada nos tratament.os pr~fe' mento e aos objetivos da integraç!G....lado para a Proscricão 'das Anna, de todos os atuais palses membro! renciais transltarios' enunciados, nl\ el Promover a. aceleração dos es.. ~Nucleares na "~mél'lca Latina, ex- eln or~anizar,íio dos Estados Amerl- medida em quP tOr necessário P'U3 tudos já iniciados sôbre <3S preferên~f,ressam o desejo de que entre em v!, r?'1f1S, com e:icer,áo dos Estados Uni- conseguir um desenvolvimento har. ela'! que os jjalses da ALALC podegor, com a posslvei brevidade, pre, 1e'r5 (;a América. A palavra "Presl· mônico no processo de lnte"i"llçliO riam conceder às importações pro\"eenchidos os reClulsitos que o mc;;moj üm' ., inclui tainbém o PrImeiro Tôdas as <ilspo~lções dliste item ~1I nientes dos J:ólses latino-americanO!!Iralado estabelece, Mj!'l~lro de, Trínidad e Tobago" A entendem como comDreendjda~ nv não membros da Associação.

1\0 enfrpntnr aR problemas' eZUlnl· palavra "Continente" abrange a área Tratado de MontevIdéu ou por (!le f) Que se estude a posslbllldade deni1dos nesta Reunião, os quais oons- contlnel1tal' e fisular. amparada8. celebrar acOrdos 'de~ complementaçlló

~.,. rí..... .D1MhJ DO CorJC.r::ESSO fJAClm'!AL- _.- ._-_&

(Soção f)

CAPiTVI,o IV

lUodernizaçllo da vida rural e aU11lelllo'da produlllllilade agropecuária,, principalmente de alimentos

Com o objetivo depronio\'er a. el...vação dos níveis de vida doo trabalhadores rurais e o melhoramento da6oondições da população rural latinonmericana, bem como. sua plenll participação na vlda econômIca e social. Iln~cessárlo impril11lr maior dinamismo Ao allrlculturll da Amerlcll Latlna.,COm base ·em progJ'amos Integralll domodernl~açllo, de oolonlzaçlio e d. re.

lJ1r:u-,L:IJJ, abertcs li. v,rt:r:lJla~liD d~I Cf,P1TULO rI a pro:Dc.,o.o da. Integraçl10 '~{;IOJlltl. 1que prejudicam as ~portllçõ% lati- '(iJJú, 'H] p~l,e3 1lft.ill~-L~6erlfan()~, AÇÃO M1'1.~lN;\MúIlAL rARA l'R031'Nll A flnJ da que o aludido l"un'.1o ro;,l>~ 'I no-americanas. ,.b~IJl ('Onlfl acordos sub-j'e~lüJ]n\s ne rC:llJ~nr um traba.lho eflca.1 d~ pro-, 4. Fortalecer o s"ltem:4 de consul-1ntQgr9.~t~o c~o:nõnl1ca de cer{\ter JJC 1.J;-:lA"I:~nm:rpn\ O)OÇÚO, é lH' c:zsârlo Que uma Jl.ll'~C'!a lias' intel'g.overnamel1tais e reaUzá... lastmmII",ju entre o :MeCA e palJ;~ A hl~~Ll'flrl\o cc?nÍ!roirll da Amê· arJ~llullda· dos recureos Que Ule lonllu icom a devida an~:c~dência, a. fIm dem[muros da. ALAtC. ,'Ira Laiba l"d~" csfw'ç:l ~lrlvr030 e atrlbuídos possa ser util!wda- }r.I! leJue sejam efic'lZes e as~sgurem que

;,llslcnWculo rua completar e mO'ler- condl~ão de reembôlso ou' cp,ldil'lo- L5 f1l'Ogrcmas de colocl!~ão e venda de!lI QlIe se cstabeleço I1lnll. c;;mls- nJz..·u a inIla-e;;Ll·utu.ra l.lslca du r~- nano.o-r,e o re,mbôEo à e7.~cu{'~" (Doi Id,cedenl~s c Yenr\'as que afetem lIA

~:10 -con"WuJcla pelos órgãDS cxecut!- gl1\o. E neHêsflrlo con~truir uma réde projetos rc,pcctlvos. , jrlq::01tcr,ôes dos palses em dcs~nvol

Vl'S ,In ALALC e do MeCA p'~rn c~ ele Irllll~pDrtes !Erl'est1E~'c mElr.crar 5. ~"lobjJlzar, dmtro e fora a:J COIl IVlmel;l:o tomem e~~ con:;ldernÇZlO o~ordeu:.r fi eZi'enç1!o dns nlln_lls ante- os sistemas de tl'an~OltE' de too08 os llncnte, rCCU!bOS aalclonlll.; a:» <lU, mlercsses dos pal,"s latlpo-amerlcaUores. Para lal flm, a referida eo- tipos para facmlM a c'rcul11;i'w de eontmUallío sendo postos a <llSP''''l-'UOO.Intsl\[) prcpJcinrâ reuuiões em ulvel lJ~."SDns e bCllS allllvés dc Continente: Çno dos pnlscs em apolo aos v,op,r", - Õ. ASi>211Utar o CU~lJl;lIDento ao,

,l1l1nlsterJnl pn.ra a~segurer n máxJ1no.l E,stabeleccr um si!!tema de lelecomll- mas nacIonais dede~envoJ,Jn,euw comprlJmlw.os .!nternaclOnaÚ de rnrol~lúleil no processo de inte~raç.'\o la- I1lcar,õcs auequado e cJ:lcleatAl; ftlsta- econômIco, recursos que Ee UC=;WIU' 1.;ltl'O:luzl~ ;tem Bt!ment:u bar,relras aJo!~O- nmrrlcrma e prccet!91' op:rlun:t- Inr slslemas cone,:os de enér~Ja; de- rbo eSpeCJllJmente à execUç~" <'~ pro. lnndeganas e nao-.a!fandegllrlas 'quI!m~nte 11 n~oclaçr.o de ,um t.ralllO$ senvolver conjuntamente Ol:.CUII; 1JI- jetos mnltlnaelonais de hJ!l'a '~Tnl' llfelem a~ eXJlDr~SçO~s dos palSes eLlcemi (lU dos protoeolcs necessários fi dro1!ráflcas internaclona.s. r e 11.1 Ô e S turo. {Jue pocsam signlflcar p:"lir..~st'~ l1~seI!volVlD1ento, ~~ando €!'1 conl.a OIninçfio do Mercado Comum r.·]t!no-- flOntelrlças 'e ?,onllS g,eJ-E'cOn6mlcllS relevantes no procc<so de L1tppn'~~!J I!1tcre.sses da A1nerlCll Latma.Amcrlcnno, Para essas reuniOês, bem flue compreendnm o território d~ llols econômica da América Latina. N~'se O. conjugar seus e.;.fDr~Os,no wn.tLl1lO par!l 1IS da. comls.ão de 6rg!os 011 malS paises. Ex!stem lia i.merica ~entldo o BlD dcveJ'á contar com lido de forialecer e apel'le,lçoar o.;c;;['CUU'lOS da ALALC .e do MCCA. f'e- LaUno, em todos €sses s~tore6. pro- reeunos adicionais pari! 1'10. tlclf,nr uçv~iloa Internacionais. eldstenWli,l'lia cDJ:ll'Jdndos os repre5l'nlllnttrs dO! jeto.~ etn iliversns ctnpas rj~ prep:rra- alJvllmente na cunsecu~ilo des"e 00' 1l.llJClp.llmeDl!J o COl1v.cnlo Interna-pafses lat1no-amerlcnnos não mom. rii.o ou rc~liavã(l. POf€l11 em ntuitos jeilvo. "lonal do Cale, destinados a couseglÚl110'0".' íltlSO~ tallam a eJaborn':iío de estudos CAPITuLO UI condições Jnvorâv.els para o comerCl(1

prévJos, os re('ursos financeiros ou de produtos básicos que Interessam •11\ Dlspemar e5peektl etenr.ao .." simplesmente a coordenRçiio Gt>s es- =lDA9 rt.S'l"lNADAS A 1I1>:Lg"nA~ América Latina, e e:,.plorar tõd9s lllI

df-Jenvolvimcnto Industrial dentro dl\ forços e 11 decLsão c1e levá-los a cabO. AS CClIDIC6FS DO coilronLltl' pOl!.'llbllldades cJe ell\borar nocos aeur-llJ!errração e (;J1l particular a.o fort~ Os Presidentes dos Esta!1o~ mem- rWrEr.N~L1rIÜL DA Aldtr(JCA -ur.l'f. tl03.

leclmenl{J das emprêsas lnelustrlal3 bros dA OEA acorde.m' prooed'1r a O desenvolvimento eCOnfll!1\co di 1. Apoiar o financiamenw e ulu 111ll,·nmcrJcllnas, reltel ando que o uma ação decidida pnre, eIDpreen"er AlnérJca LaUna está gravrm'1l1te Me. pronto lniclo das operações do PunducJr.sellvolvlmento deve ser um prore55d ou acclernr 11 consw'uçllc <'19 ooras li! tado pelas condições adver.::llll em qua de Dlvel'slflcaçáo dO Calé e consldePljllllilJrad!l entre Investimentos paN tnfra-estrutura necessârlas ao dC5en- se de;;envolve o seu coml-rcl.:> IntPJ- %Itr oportunamente ll. crJnção de ou'fIns cconôm1cos e InvestimentC!S JXU'a volvlmento e à Integração (la Amê- nacionaL A estrutuJa dos IN;rcadf!~ tI'OS fundos, a f1nl de tomar possivelfIns Eeclals. I'lca I.atlna e para. cOnl,e~nlr melhor as condl"ões financeiras e ElE :l"ões o .conlróle da produçiio dos produw.,

n1'Jroveltamento das meum(\s. Ao fa-' , I >. J. L,5, Malía3 comUlI~ aos llarse. mem- 21\-10 ser lm"re.sclntlível que UI> f\TU- que prejudlca.m as exportsçoes e Otl, básicos que ntereSSlll11 .. Am.rlca a-

1 a I â l! E I t! ! tras Jeeeltas do exterior :la Aro"\l~a !.lna e no t.ocante !lOS quais há UU1JfiJ9, fi Oraan zaç o ('8 e a o pos, de palsE8 011 as inslltlli\~;.... IllUI- Latina dlficullam o seu creselmp,lt!l desequlllbrio crônico cntl'e a olerta e.1m~J !C01WIt (OEAl t.lnnelonals inleressadas, estabele'çam e retllro!<m o seu proces.~ l1e Ir!t~I,'l"H' a P!'0curl1. .

Og Pr~51dcnt~ dc' Estados mem-' ('l"ilérlos de ptloridarle, tlad" o V\llto "110. Tudo Isso causa cspcmul preo- 8. Adotar medidas desUnadas 11-' , 'o ~ , I rios recursos humaoos "lIlat~J'laJ9 ~

bit>, du OBA at'ordam: ~ . :lecessárlos parn. essa emprlba. cupuçãb em virtude do grave ~ cr~s- lIleJJwrar as- condIções compeLitlvWlf1) "()~'J'llzllr recur'OS fin.- ncnlros' como uma (IM~ bMes dê:.<;es cr1t~- eente desequUibrlo exlst.ent~ entre a doS PI'ooutos de expoJ'taçi!.o latino-

"" 'U o < nivel de vida dos paises latl1w·ame- amerJcanos nOI mel'cado" I11UDdinlat'~iJlJJco~, dentro e fora do Contlnc)) lOS, Que se Irão dcIlnl1:.do ao comd· ,!l~nos e o dos \:talses 'In:lusl,rl~lll!l. ~.t~, a 11m de contrlbUlr para .n Bolu- ,lnral'-se os caso.'! e.<;p~el!iCtls f,utlme- dos t, !lO mesmo tempo, '"1l1~e deci. 9. Pôr em Junclonamenlo. CQlll ,.~.:;/} (105 problemas de balanço do Lidos a estUdo, dt;.slacam comp 1'UlI- sões eslJeclllcas e insbllmentoa ade- malnr brcvltlade, um organismo lU~pn~lJnJ['n[os, readapt.ação Industrlnl 11 damental a Rl~n"ao pr(rcrc~c. 1\1 'Jue Qundos para concretizâ-los. l~'llJllericano de promoção das expot.J','fll'ir't\!MílO da miio de obra, qUé se deverá dlsprnsar lUIS l)ro,etos que, tações Que ajude a -ll1entltlcar e apro-ljue pcr~;;m resultar dn Tedu~iio ll.ee- benel1ciem os pal~es de ,m';1or deseJ1~ Os esfo:rços -Ind1viduals -e ~onJ1lr.t03 veitar novas Ilnhas de expor~l\çao e _·lcJ'n~ü. das bl1rrriras cl'm?rcinls du- vo}vlmento econêml~o rdn,lvo da te- dos Estados mE'mbros' da Ob:A s1\o tortslecer a colocação dos produtos

. t' - rh) et,senclals pam llume~tar as recel.as latino-americanos nos mercndos Inter-J':llJÍ7"o pe:JOdo de ramJlçao pa,ra o - ';"ràmbém deve atender-se da f{1mlB dos palses lat!no-llrne1'lean(l;l )l1'o,e- nacionaIS bem como aperfeiçoar OIl\JEJf ~do ccmum, bem com,D para au- prlorltária à moblli'n~M de rec.ursos nientes de suas exportações tradicio- i' I 1 ls dlJi,".n,l:u. os mp~tantes_dlsp:'nlvels para finnnc~'ros e t'flKI;OSY·r'llf•• a elabo- - ol'gan smos' oae onalS e reg onn ":-,.,' .-. ér t ,,<> e~, ~ > .. nals e evItar as freqUentes l!lltlJn~lles IlIIlildOS à mesmil fUlnlidade.. '.Co-, :lHo_, de e::o;portaçao no com c o rndio e ex~cuoiio de ptojatos de In- elas mesma.s, 'bem como pam pr01l1o- 10. Empreender por parte dos m.:h]t.l"I1\tlno-amr~l.can!" Del'crno pal'~ Ira-estrutura que facilitem 8 partl~ ver no\'as exPOl'taÇÕCll. l!:-'S~S esforro! t~r1os membros dlÍ OBA as medidllSlIcJpül' [1:1 moblllzaçao ~c tais recur· ulpa~ão dos palsc,,' medlterrl'-leos no r.jjo também essenciais parj\ lfi'lur.ll Ilndlvlduals e coletlvns qúe se flZeréUlM~ o Ernro lnkram~~lclUl.o de De- lnlercâmhlo l'er,ional e ·ntemaclonal. os eieitos adversos que t<1J1I'aJn ~ll' neccl:sárlas a f!ln de assegurar a ef\;;t:'--J1voh'Jlnento m1Dl e 1:"<_ollgâos dos Oon.,eoUentemente. aélotllm as se- bJe as receitas .externas dos palsp.<l caz e oportuna execução dos acôrdUll(\~19 .!elml1ll.s ele inle;;raçllo existen- jl;ulnt.es declrões para ln:edlato l111ple. da JI.ml'rlca Lntlna as m~dl:ll1.!l :jua contlcIos nns atl1cas anteriores. bemtr~, menlo: . . forem.lomadas pel,-,,~ palsc~ In,1IJs!rla' como as Que se flzel'em necessarias 11

1J) ~.r"b]jn r rer1l1 se's públlcos e 1, complelar os estut!os e ll~lebrar llzad08. _por' motivos de balanco de 11nl de conUnuar a execução dos acOr~I," 1\ ",le's, dElliro e f Na do Contmen- .:>s IIcllrdos necessários para a.c~lerat pllgamentos. dos cousiguadOll na Cllrla de Puntat9, fi fü" dJ .Jmpulsiol1e.r o desellyolvl- !I construção de uma rêde int~~nme- A Cartn de Punta del Est~, R Ata deI Este em e:.I'eclal OS Que dlzentlT"-nln IlJc1uc!rlal do proceso de In~ rlcana de telccomunlca~õea. Econõmlco-sor.~al do_ Rio de Jan"lro respeito 'ao comerCJO exterior.1p:~fnf'Í\n e do. plll11::ls nadonals de 2. Ac~lcrar os tlcõrdllS nl!cesst1rl09 e 115 novas dl.posl~oes da Cal'ta dll Quanto à açâo conJunta' o C'onrltdcl:-:"DI'olnnrnln Indu'trial denlro do \111m completar a Rodo'lla Plln-Ame- R~~na~~va~~~~3lm~:;~o~0~1;~'n1:j Inlernmerlc:ano da Allança para ulJl'(lee~-so de 1Jllc;:raçílo I! dos planoS I'lellnil. para prúmovl!r' a consl.Tucllo sObre l'sses problemae. qu~ ~ rJer~... projlresso (CIA?J ,- bem como oUtr~l1;:,ILWls de desfD\'olvimento. [la Estrada Marginal d'~ Seha e seu sll.rlo pôr em 'práticn de maneira efe. ÓrllCtos da rClli~o, subl11e~cri1O à c~u.._

, fI' entroncamento com a Tráns-Cllaeo, Uva: e, para é-ose fim. os Pr~3ider.!e~ slderaçãl:! do Conse~o Int?t"amerllóa<'1 ,Jubl1J,~r r~cursos nan~elros e e apoIar os estudos e 'lfcórdo~ para dos Eslados membros da O:(':A Mor- na Economlco e SOCJn1 (CU;SJ na sua

!l'cnJcDS 11 ~!m de levar 11 efclll! ~s- estabelecer os novos slfltt'ml1S G~ es- dlll11 o sc"'ulnte: pr6x1ma rsuullio. as 1I1ed1~as, insl.Tu.l.ur\r s c:pçe,Ueos -,Ohre a exeqUlblll. lrSdas que ligarão !l1"U'~OS clp pa1ses ~ mentos e 1Jrogram!lS de açuo dest1na.(1 :l~le de p!'ojalos lndu,ttials de em- da Am~rlca LaUna contlnenlal (' in- 1. Atuar coordenadamente nM ne· dos a lnlc1ar sua eoncretlzaçllo.111"[!ns lM.lDo-amerlcanas de âmbito sular bem cemo as obms bãslr.as ne- gocis.ç/ies multilaterais a fim de con. O ores, nas SUilS reuniões anusta,fJ11\ltimc!oml, bem ..",01110, para coad- cer.sáÍ-Ias ao desenvolv1nlento "os sl!gulr, sem que os. países dpsen"ol' C);aminnrâ o prOClcssO alcançado nosjUYDr 11 sua cxccuçao. trnn~porles 'aquáticos e aéreos de na- vldos esperem reelplocldade, a"m~x1 programas em marcha, com o objet!o

d', Ac~lerJlr os esludos qu~ estll.o. lure?,a nJU1~lnnelonal e' seus s!,StPma! ma redução llosslvel ou a lI~()l.çllt1 vo 'de considerar medIdas que ass~gu~,nclo rfeluados por di"lelsos, 6rgãos ~e opcrar,flo. Como cornfJ~t!~ I1to a dos dtreltos !Id!lanelros e d~ OU~!n9 rem o cumprimento dos acôrdos a quejnlr-rnmerlcano" Il. fim tle prúlTlo\ler o esses acOrdos. deve-se ~troc.r1lJ' a ne· restrl~Oes ~ue dlflcullam·o ac~aso dos se chegou atento a qúe a melhoJ'a

., , ) ~ d d I ~ocll1ções com a flnalldade de aboll1 produtos 'latino-americanos aM mrr·, t aÍ d cIl - I 'fortnicclmpnto dos merer: OS e ell.~ - ou reduzl9 ao mlnlmo 1IS restrlcl.les cados mundlals. Com o propósllo de .ubs lUlei as con çoes nteln~cltl.trilE. bem como a pos3lve1 formr;çao ao tlilIlSlto Internaclon:U e p.omóver llberallzlU as' cond1ções flue Bfotam n~ls el11 que SII desenvolve o comercioc1~,"'!m mor,ondo latlno-nmericano do a cooperação térnlrll e admlnlslrnUva as t;cportllções ele produtos báslMS de exterior da América .Latlna constlt~T'HuDS, entre as emprêsa~ de transporte ter- Jntezêsse especial para os najse! la. atualmente, condlçao Jundament

e\ GO!1rdm' li. América cen.trEl.l, no rr.stre. aquâlleo e (\~rc(l' ~ o estabe- t.lno-alnerlallnos, o Oovêmo dos Els' para acelerar o dCllC.nvolvlmento eco,1mbllo dl1 1110nçn para o Plo~resso. lealmento de ser-;lçDs m'11Unaelo11alll !.ndos Unidos proplie-se envldnr -c.;. nômlco.ti r.m1Lllhulr;uo do rccursos técnlcos e de trnn~'1JOrte. for~os de acôrdo com o lllsposto nG!Jn~J1ceit'os aJ1cqundos. Inclusive o . 3. P!ltroelnnr as eslu'30s dcstmados Artlj'!o 37. alínea a, d<l Pre'.ocolo dflj'odlllcclmeIlto e a !lmpliaçl\o do Pllt}- à tOl"l1mJadio de slstemM r.onjulItOS Buenos Aires.rl" Cenlm-Amerlcnno de lnl,cgrn~ao ll~ proJetoi'. referentes a bacla~ ht- 2. Consldcmr conjunta!ll~nte 06E"nni-rn1efl jli ex](:t€nte, a fim de le- drogníflcas, taIs como (IS _lá Inlollldos l10sslvels sistemas de trntnm~nt.(J pTl!v,'_r D rfl'J/o de forma aceleradn o sObre o desellvolvlmento da Oaela do ferenelnl !'teral ufto·reclproc:lS pllra aspro"wlflll de integrar,ão eeoni\mlca Prata ou outros projetos ,!'U\,ltll1ntt'J, er.portaçlíes de pr,oduto.q mdnufatllrnt~t1If1}-nmeLlcílna. como o que diz respelh) !lO Gl\lfo l1e õos e semlmanufaturados do, J)llfr~s

fi C'onreder. no 11mblto dfl Allçan l"ouseca. tm processo de d~senvolvlment.o, vi·J1~":> o prn;;rrso e rl~ nri'll'clo com o 4. ODiar o Fundo d~ Pl'~-In\'estl- 1l'ando a melhorar l1.!l cOf:n'llrlíes doclispn~!o na carla ele Punta dei Este, menta para a lntegl'l1clio l'Ie AmArlDll comércio de exportaç.ão da Américan!l j rCUlF,ú1 técnIcos e flnnnr.dros ne· Ll'.tlt1a tio BlD de rrr1Jnoa s'lflcten- Lat.lna:(,p,.:\d['s lJ~rn ncclcrnr os estudos pre- tes para !'tetusr estudl's nu!! perml- 3. Empreender nma ação eon311nta1"11 'l16rlns C os tnrefas relacjonndllS t9m là~nt.lflrllr e clnbour projeto!; de, em illdas as InstItul~l!es e organlsn:oscom fi tra,,"formaçúO da ALALO em nlcance tnulUnllclonlll em t 1\ d Il! IIS IInternAcionais que tenha l'or o;,jetlVolJ1pr(nrlo comum. á.reEl5 que sejam de Imyortl'tnela,.,-a abolir as preferêncla~ dlscr~lnat6rllUl

Cuint:l-1elra 18 DIÁRlO DO Ct)~JaRESSO NACIONAL (Seção...!)ronna- agrária, quando o reque;ercm 9. EstimuIar- os prO~rall1as nacla- cies 1'!e ensino, de mc.nelra que OS dI· cançar ó desenvolvimento e o nlvelos palses. nals,- de desenvolvimento das cómullÍ" plomados poswm manter atuali~adu.s requeridos. '

rara realizar êsses' objetivos e prl.l' dades e de auto-ajuda d(;>J peque.no. os seus conhcclmentos nesta éPUCll A ciência e a tecnolouia são vergl'amas, consignados :tia Carta de agricultores, bem comO Incentivar 8 de rápido progresso clcntiflco e tec- dadelros instruentos de progressopunta deI Este. torna-se necessário criação e o fortal_cclmento- d~ coop~rll.-nológico; atual. Ssse esfôrço reqmr a cooperaIntensificar os 'esforços internos e pro- livas ngropecuárilffi. 11) o fOl'l;aleclmento e a ampllaçllO ~o intel'amer1cana,-datla ni magnlJ

porClonar recursos externos adlcIo- Reconhecendo a imp0l'111ncia ao~ aos programas' ae educação de adul- tude dos investimentos nece3~àrjos enala. / ' objetivos, metas e medidas ent1nClli~ tos; e • o uivei atin~l(lo por ê.<aBs -conhecl-

us 1'cterldos programas serão orlen. uos, os Presidentes elos Estados mem- t) a. promoção de educa~ll.o espe- 'mpulso sem preoedentes na hora.taelos no sentldo de aumentar a pro- bros da OEA se comprometem, den- clal' para casos atlpIcos. lan:~ a América Latina. e eX1Sl=1ll umduçfio de aUmenlos nos países latino- tro do~espirlto da. AU:"nça para o 2. .promOver li preparaçllo e aper- mentes. Do mesmO modo, SUa lIgaumencanos, em volume e qualidade ProgrcDso, a conju;:ar os máximos relçoamento do magistério e do pCl\- nizaçáo e realização em cadn l'aíSsufIcientes para prover uderlllUdv,llJell- esforres inl=03 com 1'.5 corib:lbJ1ições liDaI de arlmlnlsLra<;;!o; desenVOlver 11 não podtm ser fçrmu1aJrs à mal'Jem.Le -ílsua populnçào e atender, em l!lI- 2xtem~s adlclonn;s que forem espe.: pesqulsaç e a. experimentação educa- àe uma polJtlca sObre clênc-la e tec·naln. cada vez malor, às necessidade~ eialmente de!tlnnc1:ls_a êsses tlns. - clonals, e ampliar; de forma adequa- noogia devidamente planificada elenlnundJals de alimentos, bem, como Instam o CIAP a que. no analisar o da, os programas de construções es- tro do âmbito gera. do desenvolvl-pura melhornr !~ produtividade· agrll- 5etor agro;:lecClúr10 d~nt1·o cio:'. pl!U1o~ colarell;~ _ , ' menta.pecuanl1. e proceder a uma: dlverslfl' nacionais de de.::envolvlm~nLo, leve em 3. DlIundlr a televisão educativa Por êsses - motivos, os PresidentescMuO da produção que assegure a esta conta as mctns e medidus lrll:ll~l'lda6 e oUtrllS técnicas niodernas dé ensi- dos 'Estados membros da OBA acor-as melhores condlçõe's possivels de dlspansando a devida atenção aos pro-. no. clam as seguintes meclidas:concorréncla. :;ramas de reforma agtlÍri,a nos palses. - 4. Melhorar o ensino prllnarIo ru- Esforços internos- Esses esforços de-fomento da agrt- que oS conrlclnrorem bose imlJ01'tantn ral até alcançar o nivel do ensino

cultura devem ser vlDculadós 80 depl'.ra..o seu progresso -agropecUál'lo e pr1nl9.rlo urbano, com vIstas a ass!:- Estabelecer, de acOrdo- com as neEenvolvlmento global das economias. pnra o eeu de~en\'olvlmenlo econômico gurar as mesmas oportunidades edu- cessldades e possibilidades de cadaa -flni de harmonIzar a oferta Cié pró- e social. ' ., caclonals à população rural, pais, políticas .nacionals sObre 0!t:11-dutos agricolas, bem como o eínprêgo CJIPITULO V 6. Reesl,ruturar, quando fOr neces- ela e tecnologia, com os mecanismosda mão.de-obra que se possa tornaI sário, o ensino técnico, levando-.se em e fundos necessários, cUJos principaisd1sllonlvel em con.qcqUêncla do au- DÊSElqVOLVIMENTO' conta. a estrutura. da fôrça de traba- elementos serão: .menta da produtividade agropecuária, EDUCACrc.-NAL, CI.'EN'I'.ÍJ.'""1CO E lho e as necessidades previsíveis de 1. promoção da bablltação profls-com os aumentos efetivos da procurll 'I'Ect~OLó;:ilCO E lNTEN5IF'I- recursos humanos para. oi! planos de sional de cientistas e técnicos e au-dos aludidos produtos e do fator tra.- CAÇA0 D(!)S FROGRAMAS DE desenvolvimento de cada pais. mento do número dos mesmos,bnlho no conjunto da economia. -SAlJDE 6. Incrementar a contribuição f1- 2. Elltabeleclmento de condições fa-

Essa modernização das atlvldade~ ,nancelra privada para a educação. voráveis para a plena utllização dongrlcolas çriará, alé mclisso. condlçõe~ A. Eaucagão e cultura 7. Estimular a participação efetiva potencial cientifico e tecnológico napara um desenvolvimento mais equi. 'A educa:f.io constitui um setor -de das comunidades locais e regionais solução dos problemas econõmicos ellbrado em conjunçáo com o eSfõrçO alta prioridade na polltica de desen- nos programas _dé construções escola" sociais da América Latina e para evlde industrialização. volvimento integral dos paises lati~ res e no apoio civico ao desenvolvi- tar o êxodo de pessoas que possuem

Para. alcançar êsses objetivos. O! no-americanos. . mento da educação. tais capacidades, , ,Presidentes latino-americanos pro- Os --Presidmtes dos Estados mem- 8. Incrementar considerAvelmente 3. Criação de estimulos destinadospõem-se: bras da OEA reconhecem que se re. os programas nacionais de bôlsas _,de a aumentar a contrIbuição financeira

gistrou ,na AmérIca Latina, no de- estudo, de empréstimo e de asslstên- privada para a pesquisa. e ensino ela1, Aperfeiçoar a formulação e a curso do último decEnlo, um desen- cia aos estudantes. ' 'Ciência e da tecnologla!

execução de politicns agropecuárlll8 e volvimento dos serviços educacionais '9. Criar ou ampliar serviços de ex- I .assegura.r a realizaçáo de planos, pro- .que não tc;n paralelo em nenhuma tensão e cons.ervação do patrimônio Es or~os multtnaCtonatsIJ'fElJIlM e projetos de pré-Investimento, outra épcca de l1Iiltórla de seus pai- cultural e estimular a atividade in- 1. Criar um Programa Re"lonal dedo desenvolvimento agropecuárIo, dó sos. - lectual e artisticlI. . DosenvolvImento Cientifico ~ '.cecno-reforma agrál'la e de colonização. a<i,e' Não obst:mte; e preclso admitir 10., Fortalecer a _educação pora.3 lógico orientado no ecnt~do de colo-quadamente coordenados com os es, que: , compreensão internacional e a Jute- car o progresso da ciênma e da tec-[juemas naciona.ls de desenvolvimento ai e .nec:;.ss.írio aumentar a. eflcA- gração da América Latina. nolog!a em o1vel ,que contrlbua subs-econômico, a. fim d~ lntenslflcar 05 cla dos esfor~os naclonalll destlIJa- - . _ - tanoialmente para ac:lerar o desen-esforços internos e tncllltar a obten- dos à. educaçM; , _. EsjOTfos multmaczonals ~olvimento econõmlco e o bem-estarção e utlllzllção d. financiamento· ex:: b) -os slstznla8 educacionais devem 1) Ampliar os _recursos internaclo- de seus povos e que pel1l11ta. aiémterno. . ser ajustados mais adequadamente -às nals destlnados aos fins previstos nes- disso" a. -pesquisa clentlfica pura e

2. Aperfeiçoar os sistemas de' cré- exigências elo d~senvolvlmento eco- te capitulo. aplicada no mais alto grau possivel.dito, inclusive os destlnados- a relns· nôm1co, socIal e cultural: e 2. Encl1I'regar os organismos 'com: _;;se Programa ~e~á complemento dostalar os trabalhadores rurai sbenell- c) a coopcraçiJ.o internacIonal, no petentes da OEA de:. programas nacionais de ciência e tee-r.ló,rios da reforma agrária e a aumen- que diz respeito a l\HSuntos educaoio- - . _ nolosla dos palses 11Itlno-amel'Icanostar suá produtividade;. e criar meio, nais, deve ser conslderàvelmente lm- a) proporcionar assistência técnica do conhecimento - e elas tecnolQgIaspura a produção. comercialização, con- pulslOnada de acôrdo com as novas aos palses quo- a. sollcltarem~ oriundas de outras -.regIOes. - -Bervação, transpotte.. e distribuição de normas da Carta. da OBA. i) :to que _cli:\ respeito, à p'esquis!1, 3. U Programa eer'á executado porprodutos agricollls. Em conseqIJE!ni:la, acoraa.m melho- experlmentaçao e modernizaçac> edU- Iptermédl0 dos orgnnlsmos nacionais

3. Proporcionar ineentlvos adequa.- rar os sistemas de admil1lstl'Bção o cacionais; _ e1lcarl'egados da jlolltlca 'sObre ciPn-dos, inclusive de preços, parll pIOmo· de plnnejamento 'da cducação; ele- jj) para 0. aperfeiçoamento de pes- oia e tecnologia, com base nas instiver a produção agropecuária em' con, var a qualidade do ensino a fim de soaI especialIZado; e tulções públicas ou privadas naclDdlções econômicas. _ estimular o esplrlto criador cio edu- 1U) no que diz respeito à. televJsào nnls ou lnternaclonals atuaimenw

1. Estimular e' finanCIar a aqulSI· cnndo; acelerar Il processo de eXPIln- educatl,va. Recome~da:se 'o estudo da ex1stentn e nos organlsm{ls q:le 10-çfio e o uso intensivo dos insumo1 são quantitativa dos sistemas educa- convemêncla. da crJaçao.ele um eeu- rem cr;ados no fut.uro. I -,-

amolcoIas que contribuem para Il W1L clon--is em todos os nível-' e d tro multinaclonal de tremllmento' 'h' " r a ~'. ar b) organizar reuniões de técnicos 4. Propõem, ccnio parte 'ao 1'1'0-

!horamento da produtivldade. bv!l. pr_19ridade às segUintes medIá!!s re· .destinados á ~monizar 'os rogra- grtlma, li criação de instltWÇlles mUIcomo o estabelecimento e a exoau· lacJlJnad.as com o desellVOlvInlento mas de estudo nacionals.-com ~s me- tinaclonals de hablllta~i\o e perqulSB~~~d~;r;:a:t1;1g;u~~;ln~;l;:0~r;;,a~~ econômico, -~oclal e cultural: :, tas da integt'nção latIno-americana: de p~s-graduação êm ciência e_ tec-peeialmente de fertillzantes, pestjclda~ Esforços internos - c) organizar programa& -reg~orillols 1l010!lllt e o- tortalecJmento dns instl-

. I í I '. de l1rofessôres 'voluntários' tulçoes dessa natureza existentes nae mUfJU nas agr co as. 1. OrIentar c, quan~o .for necesslJ,- d) estender a cooperaçãó inLerame- América Latina. Será constltulao um'5. Adaptar os sIstemas trlbul.árlo~ do, reestruLur~r, os SlSbmas edl;lc,u- ricana à. conservBcão e utilização dos srupo de perzonaJit:lades de alto 01que afeL~ o setor agropecuário, a~ clonals, de acordo com as necesslda- monumentos IIr"'uêoló"lcos hlstórJ O. vel. com eonheclmentos e experlen"-maneira que PÇlssnm contribuir pará o eles e posslblUdados de cntla. 'Pais, 1\ e artlsticos " a, C ~ cia em cltncla. tecnolo"la e rllreçiiaIncremento da produtividade; pll.ra o fim de consegU}1': . ' de universIdades, para que reeomt!ll-(lumento da produçl\o e para melhOJ a) a expc.nslIo e o melhoramento 3. AmplJa~ os I3rógramas de bôl.éas de aO Conselho Interamerlcano dedistrIbuIção da terra.. progreEsivo do ~msirnt pré-p~imlÍrl0 ti de est1.ldo e de empt,'l!stlmos para es- Educaçãó, Ciência' e cuUUr:l latulil-

O. Ampliar substanelalmente o~ o prolongamento da. educaçao geral: tudantes. bem como os de Intetcàm- mente Conselho cultul'al Interamerlprogramas de ensino e de pesqulsa~ b) a lI;mpliação da capacidade, elos blo de protessõtes, patrocinados peJa cano) a naturyza ele tais InstituIçõeseSiJ.Cc1nllzados. bem eomo os de ex!en· esto.beleclmentell de ensmo médio e OBA.· multinacionaíS, inclusive as modalldio agl'Íeola, a fim de melhorar a bit. o melhoramento dos seus programas; A. avaliação dos esforços nacionais dades ~e sua organiZl1l)lio. as caracbllltação do trabull:lndor rural e a C) o aumento dllB oportulddndes de desenvolvlmento educacional c terlsticn.~ de sua direçáo mulrinacloformu<;JtO de pessoal técnico e Igual. posteriores .à educação ger!'l. inclu- cultural_será rcall~ada- coorden\lda- nal, Unanclamento e localização, emente., Intensificar as campanhas de sive as destinaclas à aprendizagem de mente pelo CIAP e pelo Conselho 111- coordenação de suas atividades entredefeSa sanitária vegetal e animal,' ofIcios o de proi!:,sões de brcve perIo- teramerlcano de Educação, Ciência e si e com 'as instituições naclcma1s

7. Proporcionar incentivos e pro- do de formaç~ou li contlnua~ão da CUltura (atUalll;U!nte, consel1].o Cul- pertmentes e os demais IlSfJl'ctos dever recursos f!nnJ1CeirOH para a In. própria educaçao' geral; , tural InteramerIcano). seu funcionamento. O grupo, escQjlli-dusfJ'inlizução,da prodllçáo agropecuâ- d) a· supre~sãE paU!atml!' dns bl1.l'- B Ciência e tecnologia do e convocado pelo Conselho Inter-rIa, .especlaimente mediante o desen- relras entre a educaçao tecnlca eli' _ americano de Educaçáo.Cli'ncld. evOlvlmento da' pequena e média 111· educação geral; O· prOf,TCSSO dos conhecimentos cl- Cultura (atualmente Conselho CUIdústria. e a promoção de exportações e) a ampliação e a dlversificaçllo entlflcos e tecnológlcos- vem transfor- tural Interamerieanol ou no seu Imtle prOdutos agropecuários já bl!nefi- dos estudos unív~rsitárlos, Incluindo mando a estrutura econômica e so- pedlmento, pelo elA?, reunlr-ee-ádadoS. noo'nsprofissões - InàispensáveíS ao clal de muitos palses. A ciência e a. dentro dos ·120 dias seguintes ao en-

a. Facilitar o estabelecimento de desenvolvimento econômico e social; tecnologia oferecem infJnítas. poo..slbi- cerramento desta reunião, •-ll'op.;ramas multilateraIs ou internaclo f) a erlação ou a. ampliação de cur~ lidadas como meios a serviço 'do bem- 5. A fim de estln1Ular ~ formaçllo"fils que permitam A AmérIca Latlna Isos de pós-graduação,. por melo de estar a que aspiram os povos. Entre- de pessoal cientifico e técnico de nl-

")f,l'lbuif, em maior proporçllô, para escolas de' especlallzação; tanto, nos país~latíno-amerlcanOS, vel acadêmico supel'1or, determínam"l' às neees~ldades mundiais de. g) a organização de ciclos de atua-O êsse acervo do mundo moderno e sua. a criação de um Fundo Interameri-

".Imento de alimentos. lIzação para. '_ todos os ramos e esp~, potencialidade estão bem longe de aI- cano de Formaçáo_ Científica e Tec-

2~48 Quinta-feira 18 DIA.RIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I):

r.~:::io rIa H)67

ARTl...O IV

obrigações que deverão assumir o Govêrno e o FISI no Que se retere aol'orneçJmento de supl'jmentos, equipamentos, serviços e oul: as formas d3asslstencJa serÍlo definIdos em umpTano de oparações a ser assinadopelo Govêrno e p~lo FlSI e. Qusndooporluno, por olltms Or!lanlza~õ~spartlclpanle;; do pl·oglamn.

As disposIções do pres-nle Ar5rdoaplIcam-se a cada plano de operara:s.

AnTIGO li

Ulili;,ação dos Suprimentos, Eq'lipamelltos e da as... isiéilCi;z em GemijornecUl.os pelo FI81.

1. A propriedade dos suprimentose equipamentos fornecIdos .pelo F.síserá transferido ao Govêmo, quaudode sua chegada ao pais, sa.lvo dispoS~Ção em contrário do plano de operaçoes no que se refPl'e a veiculas eequipamentos pesados. O F181 se reserva o direito de reclamar a restituição dos supr~mentos e equipamentos fornecidos qu~ não sejam utíllzados parll os fins prevlstos no plan()de operações.

2. O Gcvérno tcmará tõdas as medidas necessárias para assegur:lr quoOS suprlmentos, equipamentos e outras formas de assistência fornecidospelo F1SI sejam dlstl'lbuldos ou utilizados de maneira equitallva e ef!e~~nte, sem distinção de raça, rellglao, nacionalidade ou opinião pollUr ... e conformemente ao plano de ope"ações. Os beneficiários não deverãopagar o ~ custo dos suprimentos 101'-necldos pelo FI51 '

3. O FISI poclerá apor aos SU01"Imentos e equipamentos fornecidos ossinais distintivos que julgue necessárlo$ para indicar que os artigos l'lJ1questão são fornecidos pelo FlSl.

4. O Govêrno tomará as medldlUpertlnentes e custeará os gastos relativos ao recebimentO', descarga, !l'mllzenagem. seguro. transporte e dlslrlbuição dos suprimentos e equipamentos fornecidos prlo FI8r.

AR1'ICO DIDocumenlos e Relalórlos aeCon fabilidade e EstallSfica

O Govêrno manterá a escrtturaç!'ll)de contabilidade e estallstlea referentes à execução, dos Planos de Operações que, de comuin acôrdo, se considerem necessárlos e, a pedido doFISI. fornecer-lhe-á Quaisquer dosditos documentos.

Cooperaçtio entre o GOl'érno e o FlSle F'ornecilllelll0 de Serviços LocaIs

e F'ocllldaaes

1. O PISI poderá manter um es.crltórlo no Brasl1 e designar funclonArlos credenc.lados para que o visitem ou ai permaneçam. com fins deconsulta e cooperação 'com os funcIonários credenciados do Govêrno comvistas à revisão e preparação de proJetos e planos de operações propostose o embarque, rpcebfmento, dlstrlbulçào ou uso dos suprimentos e eqUIpamentos forneeldos pelo FilSI; parllIlSlleSSOl'ar o FISI sõbre o andamentodos Planos de Operações e qUaIsqueroutros assuntos referentes ao cumprImento dêsle Acôrdo. O Govêrno permitIrA que funelonários credencIadosdo FISI lnspeclonftll qualquer etapada execução dos Planos de opel'açõ'Sno Brasil.

ACORDO I;:.'<TRE O FUNDO DASNAÇõES UNIDAS P A R A A INFANCIA E o GO~RNO DOS ESTADOS ',UNIDOS DO BRASIL.O Funda das Nações UnIdas para a

Infãncia (doravantp denomInado ""FlSI"). e o Govl!rna dos EstadosUnidos do Brasil ldoravante denoml'nado o '·Govêrno"l.

ConsIderando que a Assembléia' Ge.ral das Nações Unidas eriou o ]<'rSlcomo órgão- das Nações Unidas com opropósIto de satisfazer, pelo tomecunento de suprimentos e -dos servIços de treinamento e assessorIa, asnecessidades urgentes e a longo praio da infância, assim como suas lllJcessldades pClmanentes, prinCipalmente nos paises subdesenvolVllloscum o propósito de reforçar, "naeoportunamente, os programas permu·lentes de saúde e bem-estar infantdos palses que recebem asslstl!ncll1.

Considerando que o Govêrno deõeJaa colaboraçào do FISI para os proposItos acima menclonaclos, conVJeramo presente ACOrao.

ART1CO I

Solicitações ao F181 e Planosde Operaçóes

1. O presente Acôrdo def,ne ('sprlncIplos rundamentals e as obrIgaçõe. mútuas que regem Os progra.mas nos quais participam o FIaI e, uGovêrno,

2. Cada vez que o Govêrno cleseJeobter a eooperação do FISI. díf igirlla l!ste 6rgão um pedido por csc,'ÍIocontendo uma descrição do prO;l1'llma qUe deseja executaI' e delimitandoa participação do F1S1 e do Gov!!r- 2. O Govêrno, ele acôrdo com I'no no CXeClleilO do referido progra- FISI, ({lmará ns medidas n~cessár/ll~ma. e proverA tundos até soma prévia-

3. No eXfLn1e dêsses pedidos I> I mente estabelecida, plun C'Obrlr os.FISI leVl11R ~lJl consideração os re-I' WS(OS dos seguintes s~rvlços e faclJlCUrsos dl'llOl11vels e os principias qu~ ::Jades iDeais:o guiam na concessão de assistência, in t - ,assim ccmo li medida em que a aS5!b- a) _ s ala~ao, e:rmpaT?zllto, mouu-téncia pedlC1a é necrss,árla. tençao e all1~lld do esc.itórlo;

4. Os têmlCls de cada projeto l! llb 1 bl p~ssoal local IZt:juerido pelocondições de execução, inclusive as 1"181'

PROJETODECRETO LEGISLATIVO

N9 8, de 1967'

gurança,.,reconilecem ao~mesjno tem- \éia IFISII, firmadO. aos 28 dc ma'çopo que as exIgêncIas do deaenvolvl- de 1966, em Nova York.mento econõmico e do progresso so- 2. O presente Aeõrdo vem sub!clal tornam necessário aplicar para tlLUir o Acôn;o BásIco de 9 de junhoêsses fins o máxImo dos recursos di!- ,de 1960, com o fim de ajustar o texponlvels na. Amérlca Latina. to legal Res n01'OS tIpos de projclos

E1ll conseqüência, cxprcsHam sua exigidos pela realidade brasil<;jra ':111Intençao de Umllar as despesas ml. vista das p.ro~undas mudanças solltares em proporção às reat!: exigén- clais e eC~l1"lmc!1s, ocorridas no paiscias da segurança nacional e de acor- no decurso dos Ulh:nos anos.do com os dispositivos constituolonals 3. A colnboraçuo prestada jJt:lude cada pais, evitando as 'despesas F!SI .ao Gov~rno. brasileiro e a Ors.aque não sejam indispensllVels ao mzaçoes 11[I01On81S, com o inlwtocumprimento das missões eflp~ctfica.s de desenvolver os ser.viços em proldas fõrças armadas e quan:lo fôr o da maternidade e da. mfãncla. espl.'caso dos compromlsso~ Internacionais clll1mente !laS zonas rurais. reve"!e·que 'obriguem os seus re.spectlvos Go- se da mp.is alta import!lncia, emvemos. face 9ue_r dos reCllrsos ,tec~icos dc

Quanto ao Tratado para ai Proscrl- que dlSpoe aquela O!'!JUlUZJtÇUQ, querção das Armas Nucleares lia Amé- dos .trab,!-lhos que Ja realizou comrica LatIna, expressam o desejo de lntellO I\x:to.· , .que entre em vigor com a posslvel 4. ASSim e que o FISI, durantebrevl51ade. preenchidos os :equlsltos :ÍJ~\e;~ua~o~agg ~~IVi~t~d~x~~ta~;~Cjue esse mesmo tratado est!lbelece. . naquelas unidades da Federação que

Dada em Punta dei Este, Uruguai, contam com recursos médico-sanitA.nos IdIomas espnnhol, francês, inglês rios insa tisfa tôrlos, grRudf! IlU:nerue português. nl? Dia das Américas, de projetos qUE' abrangem llS maisquatorze de abril do ano de mil I}0- variados setores: alimentação Intanvecen~os e sessenta e. sete, !;etuagest- lII, equipamento de maternIdade e~o setlmo a'"!lversárlo do est~bele. centros de puericultura, t treinamentoCImenta do SIstema Interamerlcano. para allxlllar~!; de maternidade tJ de

puericultura. saúde infantil, progra.ma integrado de saúde, saneamcutobásico em comunIdades rdrais, contrõle da tuberCl.llose, e ontral!.

5. A ampiíação de tais atividades e a oriação de novos projetosdependem c1a entrada em vigol doprese?te Aeõrdo razão pela (Jual mepermito ressaltar o Interêsse do Go-vêrno brasileiro em obter sua rápl.da aprovação pelo Congresso NlllllOna!.

,Aproveito a oportunidacle para re.novar a Vossa Excelência, SenhorPresidente, os protestoa do tnell lIIal~profundo respeito. Magalh.ãesPillto. '

EXPOSIOÃO DE MO:rIVOSl:NAT/DAl/DOA/DNU /881615.21 104'

- EM 19 DE ABRIL DE llJ67

.\ Sua ExcelêncIa o Senhor Ma:fechaI Al'thur da Costá. e SilvaPresIdente da- República. '

Sl:nhor Presidente:'!'enho ~ honra de passa' às mãob

de Vosad Excelência, paro, submeter110 referendo do Congresso Naclollal,nos têrmos do al"llgo 47, inciso I, daConstituição Federal, o Irlcluso tex(o do Aclirdo elltl'e o Bl'asH e u :Fundo das Nações UnIdas parti a Infân-

J:!I~!IlorAÇÃO DE DESPESAS II!lLITARE!ID~1i~CESSARIA:'

OS Presidentes latino-amerIcanos,conscientes da tmportdnola das illr$las armadas na manutenção da se-

hulti;;lc,a, como parte do Programa,pm'o. estudos clentlficos e tecnológicos avançados que deverão ser relillzados por cientistas e pesquisadoresJntlno-nmerlcanos, com a obrigaçãoele prestar um periodo de ,trabalhoclenWico na América Latim;..

G. O Programa será Impulsionadopelo Conselho Interamerlcano deEducação, Ciência e Cultura (atualnl~nte Conselho Cultural Interamerirullo). em cooperação com o CIAP,os quais deverão c.oordenar Sllas atiVidade., com as que desenvolvem nofnesmo setor as Nações Unidas e outras ent.ldades InteressadllS.

'I. O Programa pOderá ser fmanI)lll(lo Dom a contribuição dos Estados membros do sistema InteramerlCIlllO, de Instituições Interamerlcanasou inteflJllCionllls. de palses tecnoItlB\camente adiantados, de unlversiande, de fundações e de partIculares.

C SaúdeO Melhoramento das condições de

Sllude é fundamental para o desen\'olvim~nto econõmlco e socIal daAmérica LaUna,

Os conllecimentos clentiflcos disronív'H5 perl.lllem obter resultadosesp[!clllcos que, de acõrdo com as ·neef_~sldndes de cada pais e em a con-seelJl:iío dos seguintes: ' Seguem qs asslnaturl~s

a) Contrõle das doenças transmis- Em testemunho do que;' apanhoslvels e a erradicação daquelas para mInha assinatura e afixo (I, sêlo dacuja ellminação, total existem mêto- Organizacão dos Estados Americanos.dos, Os proórarnns pertinentes deve- _ José A Mora, SecretárIo-Gerai,riio ter a necessária coordenação In- .temaclonal quando as clrcunsiãnciaso exIgirem.

bl Acelernção dos progrnmllS de DE1I1mstccimento de água potável, decF,golos e de oulros serviços essencIaispnrn u saneamento do' ambIente ur- Aprova o Acôrdo clltre o Elrasll e IJbano e rural, dando-se preferencia. jo'undo das Nações Unida, par.l allDS setur!:'s de niveis de renda mais Infãncia, assinada em N(.va YorTt.,balxos, Com base nos estudos reali- a 28 de março de 1966.l;aflns ~ com a cooperação dos orga- (DA COMISSÃO DE RELAÇõE~nlSlllOs InternacIonais de financia-mento, serão utlllzados sistemas de EXTERIORESJ.funelos rotativos nacionais que asse- (As Comissões de constll,uição e[(urem a continuidade dêsses progra- Justiça e de Saúde)tons, , t

e I Maior e mais ràpldo melhora- o Congresso Nacional deCl'c a:mento dos nlvels de nutrição dos gru- Art. 1q Fica aprovado, nos têrmo~pos de população mais necessitados, do art. 47. 1, da ConstituIção F'e·ll11tOvellllndo-se tlJdas as possiblllda- deraI. o AcOrdo entre o Fundo dl&Seles do esfôrço nacIonal e da coopc>- Nações Unldllll para a Infância rnrho Intel'OsclonaJ. Il"18n e o Gô\'êrno do Brl1!:n, fIrma·

il' Impulso a programas Intensl- do em Nova York. a 28 de marco de"OS de proteção à maternidade e a i966.Infunclll, bem como a programas de Art. 29 - ~te Dccreto r,egisllltll'CIedU!:a~ão sôbre métodos de orlenta- rntrará em vigor na dat-a d~ Slla puçflO inJ,egral da famma. bllcação, revoga(las as disposições elIl

c I Prioridade à. formação e habl- contràrlo.IIlao,no de pessoal proflsslonnl, téc- Brasllla, 11 de maio de 196'7. _1'11C~, admInistratIvo e auxl1lar, ,I: Ado/pão de Oliveira Relate'lnpOlO à pesquisa operativa e adml- I ,-11151rativa no que diz respeito à MENSAGEM N~ 418-67 DO PODERSllllde. '

1\ Incorporação, desde as tases de EXECUTIVOpre-lllvestlmento, dos programas IIH- Senhores Membros do Congressodonais e regionais de saÚde, aos pla~ Nacional: I,}'los gerais de desenvolvimento. '

Para tais fins, os PresIdentes dos De conformldad~ c0!."1 o artIgo 41,Eslnr]os membros da CEA decidem: Illclso ! da Constltulçao Fl!d{!rnl, te..

1. Ampliar, dentro do quadro ge- IIho _a honra de submeter à 11ta t'pretnl do plnneJamento, li, preparaçào e claçao de Vos~as .E~celênci!ls, acom·execução de planos nacionais que tor- panhado de Exposu;ao de Mo tlvus dotaleçam as Infra-estruturas no setor Se~hor Ministro de Estadn das RetIa slInde laçoes Exteriores, o texto do AoõrdO

2' Moblllzar reclUTSos Internos e entre o Brasil e o Fundo das Naçõesext~l'Ilos com a fInalidade de pro- UnIdas pal'a a Infância, nssinado emencller os requisitos \'lo rJnancla- Nova York, a 28 de março de 1966.lnt'lll (J désses planos. Nesse sentido. Brasilla, 28 de abril de 1967.instar o CIAP li que, quando lhe Costa e Silva.coubrr analisar o setor da saúde. dentro dos planos nacIonais de desenvol vimell to, tome em conslderaçllo osobjetivos e necessidades Indtcados.

3. Instar a Organlzaç!io Pan-Amerlcltua da Saúde a que colabore como' rlovl!rnos na elaboração dos progrumas especlficos que corresponClam11 tl~:;;es objetlvos.

CAPíTULO VI

/' Guinta-1eira .18 Maio de 1967 2349.....,~..".=="""...,., ..........====....,....--="'"

ACORDO DE 't)OMÉRCIO ENTRE OS,ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E.PORTUGALO Govêrno dos Estado. Unido, era

Brasl1 e o Oovêrno de PortugalAnimados do pr0t:ósito de emprestaI'

maior dlnnmlsmo às relnções econômicas entre os Clois pai5~s e de aproveitar ao máximo a complementariedadoatual e potencial de suas economias, e

Consideràndo que~ foi revogado, mediante tmca de notas de 7 de setembro de 1966, o AcOrdo ComeroiaI. de9 de novembro de 1919, e de 14 desetembro de 1954,

Resolvem oonclulr U111 Acõrdo de Comércio a vigorar n9 território brasileiro e nos territórios portuguêses doContinente e Ilhas Adjaoentes e dasProvinoias Ultramarinas e, para l!,sefim, nomearam seus plenipotenciárIos,a saber:

O Presidente da República dcs Estados Unidos do Brasil, o Senhor JUl'l:wyMngalhães, Ministro de Estndo dasRelações Exteriores,

O Presidente da RcpühUca Per tuguesa, 'o Senhór Do~tor Alberto Marciano Oorjão Franco Nogueil'a, Ministro dos Negócios EstrangeirOS,

os quais após haverem exibido seusPlenos Podêres, aohados em boa edevida. ,forma, convieram nas disposições Sl:'luintes: .'

AnTIGO I

O Govêrno dos Estados Unidos doBrasil e o Govêmo de Portugal t,omarão as medidas que forem nrc;.,sárlas para promover o crescimentoe a diversificação do interci'.mbiu comercial entre 03 do!.s pal~es, levanao·em conta, especialmente, as nec:õS'ádades criadns pelo proces;:o de ti',US-'formação' de suas respectivas ec~nomias. Sem quebra d03 compromIssosinternacionais a que ambos (". paises se'encontram obrlgad03, d,,':eráser il1stituldo n melhor trn.t.~.,·· ': nupo'sivel aos produtos c~m inte;'1j:;seno comércio lU50-llrasllcl;·O.

AnTIGO lI'

03 pagamentys de qualquer natureza relativos a operaçõ~3 di:ztasentre os doIs palse3 passarão a' eletuar-se em moeda' livre converl'bllidade a par~ir da· data de mtreg:l emvigor do presente Acôrclo.

O Baneo do B~alill S.A. e o Brmcode Portugal dotariío, por troca denotas as disposições neoessá.rias parti.pôr têrmo, a partir ·da data supra noConvênio ajur.tado entre os doisBancos em conseqüência do dl5110StOdo artigo 99 do Acórdo oelebrado em9 de novembro de 1949 entre o 00-'vl!rno dos Estados Unidos do Bras!!e o Govêrno de Portugal. O saldo,que a. conta aberta. nos tênuos doreferido artigo apresentar li dat!1. daexpiração do Convênio, será utllizl1do pela Parte credora dUrllnte o prEl.zo de seis meses e partlr da mencionada data, para o pagamento dasoperaçóes em. our80, ainda. nfio 11quidades, bem como para o pagamento de mercadorias do pais devedor li.importar pelo pais credor, ou pu-aqualquer.ouJro .pagamento a efetuarna área monetária do pais devedormediante prévio acôrdo dos dois, Governos. O saldo que a referida contaapresentar no fim daquele ptmoa~

de seis me.~es será imedJatament~ pago pelo Bánco devedor, dn- ('ó'tr~

dos Estados Unidos da Amél'ié.~.

AnTIGO lI!

O Oovérno dos E~:ados unid03 dallraslJ e o Oovêrno cíoe Porlug1l darão·t'~dllS as facilldar'es para a celebração de aoordos de 'cOmpi~J'1el1

tação lndll~trlal. éntre empresas, braslleirase portuguêeas. Para I!stsefeito os autoridades de ,ambos 0Ilpmses solicitorão a colabornção doscorrespondentes setores privllGMg afim de que, com a maior l'rE"idlde,se procedsm aos c!,ludos e ~~ t :mclUas inicIativas para. a reallzação di!.stsob,letlvo.

PROJETO DE DECRTOLEGISL.O\TIVO

O Congresso Nãclonal decreta.Art. 19 Fica aprovado, nos térmoa

do art. 47, l, da Oonstit.uição Federal,(> Aeôrdo entre o Fundo das Naçõe~Unidas plU'a a Infância (PISIl e oOovl!mo do Brasil, firmado em NOVSIorque, a 28 d.e março de 1966.

Art. 29 Revogam-se as dl,sposiç(íesem ~ontrâr1o.

sala da Oomlssão de Relações Exteriores, 10 de maio de 1967. - ~esldente. - Deputado Adolfo Oliveira,Relator.

COMISSAO DE RELAÇOESEXTERIORES

ARTInO VIII

Disposições Gerais

1. r::st~ AcOrdo entrar! em vlgo~na data em que o Oovêmo notificaro FISl que tôdas IIS medidas constitucionais requel'ídas para sua aprovação foram cumpridas. Na data desua entI-ada em vigor o presenteAcOrdo substituirá o Acôrdo assinadoentre o Oovêrno e o FIS! em 9 dejl~nho de 1950, '

2. Este Aoôrdo, assim como os PIa.nos de Operações, podem ser modífi~cados por Acõrdo entre o Oovêrnoe o FISI. .

3. ~ste AcOrdo poderá ser denunciado mediante notificação esorita deuma Parte Contratante a outra.Nesse_ ,<asa, no, entanto, o AcOrdo permanel!erá em vigor até o término detodos os Planos de Operações..

Em fé do que, os abaixas assinados,reprcsentantes devidamente designados pelo Oovêrno e. pelo F'ISI assinaram em nome das Partes Contratantes o 'presente AcOrdo.

Miguel Parallhos do RIo Branco,pelo Oovêrno dos Estados Unidos doBrasil. - Oscar Vargas Méndez, pelo Fundo das Nações Unidas para aInfância.

Nova York, 28 de março de 1966.

, ARTIGO VII

Privlll'giOS e I1ILunidade..

O GOVêl'l10 apllcará ao' FISI comoill'gão das Nações Unidas, a suaspropriedades, bens e ativos e a seusfunolonárlos as disposições da Convenção sõbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, da qual oBrasil é signatário. Os suprimentos eeqUipamentos fornecidos pelo FlSlestão isentos de quaIsquer imP'lstos,(}ir~ltos ou taxas, desde que sejamutlhzados conformemente aos p!SÍlQSde Operações.

,e Publicidade

n Govêrno cooperará com o 1''161p~tl'!t info: mar devidamente o públicocom referênoia à assistência prestada.

ARTIGO VI

Tramitação de lleeZamaçõe6

U Govêrno terá a seu cargo a tramitação de tMas a~ reclamações quepossam vir a ser feitas por terceirosoontra o FISI e seus peritos, agentesdu funoionários, e isentará. de prejufIlQ o FISI, seus peritos, agentes oufuncionários, no caso de quaisquerreivindicações ou obrigações resultantes de atividades efetuadas nuStêrp10s do presente Acôrdo, excetoquanto o Oovérno e Organismo interessado concordarem e~\ que' taisreivindicações ou obrigações provenham de negligêneia grave ou faltavoluntária dêsses 'peritos. agentes (lU

funcionários. Il:ste dispositivo não seaplicará a nmhuma reclamação contra o FISI por aoldentes ou danos sofrldos por qualquer membro do p~ssoaI cTa referida Organização Internacional.

cl franquia postal e de telecomu- ços de treinamento e assessoria, as PROJETOnic~çõe~ com objetivos oficiais; neeessidades urgentes e f< longo p,azo DE DiCRETO LEGISLATIVO

da infânclll, assJm como suas necessi-d) transporte de pessoal dentro do dades permanentes, principalmente N'Í 9, ds 1967

pais e auxillos para manutenção. nos paises subdesenvolvidos, com o3. O Oovêrno facilitará. lambém propósito de reforçar, onde oportu..'1o, Aprova o Acõrdo de Comércio, ceie-

jllojamento adequado para o pessoal os programas permanentes d:! saúde e brado entre o Brasil e Portugal, eminternacional do FISl designado para b~m-estar Infantil dos países que re- Lisõoa, a 7 de sctl1m))ro de 19Gb.Ellrvlr no Brar.ll. _cebem assistência. (DA COMITSSAO DE RELAÇOES

A;mno V O Brasil tem recebido b!!lefíclos da E.TIERIORES)'colaboraçã.o do FISI, ao longo de de-zesseis anos de sua humanitária at!- JAs Comissõ~s de Constltuiçiío e Jus-vidade em nosso País. Leia-se o de- tiça e de Economia).poimento do Ministério das Relaçõe. O Congresso Nacional dectete.:Exteriores, na Exposição de Motivos(jue acompanha a Me!lsagem; Art. 1.9 E' aprovadó" o ACOrdo de

Comércio, celebrado entre o flramf .."Assim é que o PISl levou a ea- Portugal, em Lisboa, A 7 ~ de oetcmbro

bo ou está executando, 'naquelas (le 1966.unidades da Federação qua clm- Art. 2.9 ~te DecrP,ft) L.eg.&latlvotam com recursos médico-sanit.ã- entrarã em VlgOI na data de sua pu·rioS' insatisfatório. I;ran(11) núme- bllcaçáo, revogadas <1S jjsposlçóe! em1'0 de projetos que abl'llngem os: ,·omrarlJ.mais variados setores: ullmentaçâo Brasllia, 11 de maIo de !UG7. _It'lfantil, equipamento. de maternl· Pires Saból~, Relator. - Deputadodade e de puericultura, treIna- Gilberto Azevedo, Vicc-Preside..'1te, nomento para auxiliares de maternt- exerclcio da Presidência.dade e de puericultura, saúde in- MENSAGEM N.9 807, DE 1966, DDfantll, programa integl'lldo de saú-de, saneamento básico em comunl· PODElR EXECUTIVOdades rurais, contrõle da turbeI'- Senhores Membros do Congressoculose, e outros". Naclbnal:

Ó AcOrdo ouja aprovação é sol1cl·t b t·t I ti o De conformidade com o .art. 66,

lada des ina-se a su s I u r o an g mclso l, da COllstlmlçá., Federal, teAcôrdo Básico de 9 de junho de 1950,êom a finalidade de aiustar o n6vo' nho a honra de submeter à. apreclatexto aos tipos de projetos ,reclama- ção de Vossas Ex,,< 'en.)ias, acompa·dos pela reallliade brasileira. Foi assi- IIhado d~ EJ(po~iç!i() J, MIAivos do

ri d Senhor Mlnlstr~ ele Estado das Rela-nnd" ('111 Nova Iorque, ~ 2" e março ~oes Exteriore~.. o COXIO ctCl Ac(jrd~de 1936. ~ ) de ComércIo, a~línado com Portu!';lll.

Sbmimte entrará em vigor na. data em Lisboa, a 7 de s"tembro de L996.em que o oovêrno notificar o FISI de Brasllla, em I.{ d~ drzemlJro do'IUO tõdas as medidas constil.ucionals 1966.- Humberto de Alencar Castelto!'equerldns para sua aprovação foram Branco. -~umprldas. i

Assim, cabe-nos apontar a. clrcuru.- EXPOSIÇAO DE MOTIVOS DEOcdncla de ter o nosso Oovêrno demo- CJDAIJ323-811. (42) (88) DO, MI-rado mais de um ano, para rem~t~r NIST~RIO DAS RJ!JLAÇOE"B EX-a.final o Acôrdo li aprovação do Con- TERIORES. ,.!{resso. Retifique-se, -também, a refe-. Em 21 de novembrc de.19611rência constante da "Exposição deMotivos": o Acõrdo Básico. (Jue agora A Sua Excelência o Senhor Mare·~erá. substituido, data de 1950, enio chalHumberto de Alencar CasteHode 1950, como cert.amente prlr equl- Branco, Presidenttl djL Repúbllca. ~

gOCO ali se refere. . Senhor President~,

Concluindo, opinamos no sentido de Tenho a honra de submeter li a!~~que o AcOrdo merece ser aprovado consideração de Vossa ExcelênCIa upelo Congresso Naolonal. Sua apllca- anexo Acórdo de, Comércit' entre "ção resultar! em benefício da infãn- Brasil e Portugal, firmado em Lisboacia braslleira, espeolalmente àquela a 7 de setembro último..das regiões mais pobres e esquecidas.

. t'-' 2. c,omo é do conhecimento de Vos-Propomos, finalmente, o seguin e" sa Excelência, o Acõrdo Comercial en-

~re os dois palses de 9 de novemorode 1949, modificado a 14 de setemorode 1954 e denunciado mediante tru·ca de notas D~Ias partes contratan·tes em 7 de setembro findo. não ma 15consultava os Inte~êsses brasileiros.

3. -Pelo AcOrdo ?ra llrmaao, 11.'relações comeroJais entre o Brasil "Portugal passam 1u sistema bilateralpara a área m~ ItllateraJ. Saliento liespecial significação da concessão, porparte de Portugal, de zonas francasna Metrópole e Provincias 'Ultram',,'riitas, bem coma I) clia~ão de umaComissão MIsta 'EconOmica para -n·crementar o oomércio Co, li. cooperação

PARECER liA COMISSÃO eronfun1c,a entre os dois pàises.4. Pelos motivos acima expostos,

A Comissão de R.elações Exterlorell, aoredito, Senhor P-esldente, que oem reunião ordmárla, Turma "B". AcOrdo em aprêç~1 salvo melhor JUIreallzada ém 11 de maio de 1967, apro· ZO, está. "~pacitad(, '1 reflular de mavou, por unanimidade. " parecer dei nelra mais ,eficaz e profloua as nossasRelator, favorável ao referido AcOrdo, relações eoonômioas com Portugal,na. forma do ProJeto de DeCl"eto Le· advmdo dêle renis proveitos para, (\gislativo (n~ 8-67) an.exo. Brasil. .

Estiveram present.es, os Senhorcli 5. Assim sendo. JUll,tO à present&i sete cópias aut.mtJradas do textu do

Oel1utados Gilberto Azevedo; Osn Re- acôrdo e um i1rojeto de mensageiv1\'15; Pedro Faria, Adolpho de Oliveira, presidencial, '. fim de que Vossa ExHermano Alves, Pires sabOla, Fla- relência, se asslm houvel por bemvlano Ribeiro, .Llsboa Machado, Ma.- se ,digne submetêJ.la à apreciação dflrlano Beck, Manoel Tavelra. Lopo Congresso Nac!onal, nos térmos noCoelho, Plidre Godinho, João Calmon, art. 66, incIso I ela CORst,jtul~l'Io Fe·

PARE~'El1 110 lUi,LATOR Daniel Faraco e Cardoso de Almeida. deral. .O Fundo das Nações Unidas para a Bras1lla, 11 de maio de 1967. - Aproveito n oportunidllde para re

IDfAncla (FISI) foi criado pela Deputado Adolpho de Olfveira, Rela· novar a Vossa Excelência, i::lcn!MAssembléia Oeral da O.N.U. com o toro - Deputado Gilberto Azevedo, ['residente, o~ protestos do mp'l maispropósito de satlsIazer, pelo fome- Vloe-Presldente no exercfcio da prs- profundo respel!o. - Juracy 1I1a-OImeuto de .upl'imentoll li lloa 8C1.'vl- 81dêncla lia Oomlsslio,. - .~'" galhãe6. '- .-....

2:::'50 Cdnta-fcira 1a DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)-= r.laio c,'e 1967

AnT:CD V

Anuco TVA fim úe fncllltl1r a crjação de zu

nas franCllS para produtos r.rlginl\:Joscio BrasJJ e de Portugal. a. que se ref~ri' f] fil'l1go 89 do Tratado de Comércio Ele 26 de a:;Õ5!o de llJ~3. lo~o1J1lr. IImfl, l:1as PlI"t2S manifeste int~·

rl'Ds<i JJc'lo cB!flbc1cclmento de mnade.s",,~ zonas em qualquer p:trl.e doterrllól'10 bm~l1elro ou dus tEr1'!tól'loJ]JDl'l,ur:ui'sps, o COVe7ll0 dos E2tndooUnidos do Drasll e o Go,êrno dePCortlll;nl promov~l'~o a consqlulção«e rrrupos de trabal,ho ezpecJ::!!!Zado:l,formadoS' por peritos dos doJ.s palr,~~, com o o1Jjel1\'o de l\clJrdorem na~

~oluéc'es de lodos os problemas que,para ésse efeito tiverem de ser con·slderados,

constitucionais de CllÚil uma. das Par- por quatro grupos, que se dedicaram PARECER DO ULA'l"01lt~s Contratantes e entrará em vigor respectivamente aos temas: I - I _ R"lalórioum mfs aj:ós a L'OC3. dos Ir;strumen- transportes e ZOllUS francM; U -tos üe ,I!m:cae,ão, a efetuar-se em comi!rclo exterior e queslões alfan- ll: a Comissão de Relações ExlerioErr.slllJ, no m;:1.3 breve p:a~o pOSS1- degáIlas; n 1 - fundo (le financia- res chamada a opinar sõbr-\l o Acõroov~!. mento ncônIo de complcmenta,ão e de Comércio. firmado entre o Brasil

Em fé do que, os Plenipotenciários consor'cies; lV - as:;intâncJa té~1l1ca, e Portug~l, a 7 de setembro de 1966.ae,ma ncmz~c:o,:; fJJ~'lU:t:m (. preilente A !lta Il:J,a pr,meIra reun!l!o, Objeto dn l\~el"ta:;em nq 807-66, foi oAcli;'Clo e nêle apus:ram os seus res- acomp:nl:l'.t1n c1>ls ane:::s qUe retra- rrlerldo Acõrdo ItUbmelldo ao propec!.lvos selos, t:tll as lItivl;.1ll.;:c~ e::p:o!ii~n~ d~ til- nunclamento ,do Con!::1'e',so Naolol",il,

'roito n:l C:d~de de L1i)tos, em doLs da grupo ele trabalho, é um c!CCU1ntn-~nc's têrmos do n!ll~o 66, inciso l, -03.eXOll01ai'€E, ambos em Jin;;ua por tu- to de alia Iln:l;r.;{ol1oia e que sa~e. OtlDlltlhlição de ]1l!'3.gu~~ã, aos 7 1l1a~ do m~s de setembro sobretudo, pa',a clar::omt~!\r a. s~e-de mil novec~n:cs e ec~senta e seis. dade com que €tt!:.,) sml!o encarados 1! - FereccrPe~o Covérno dos EJt3.d(Is Unidos os problE!'1I!,3 d113 J'~,açjj~s ccm~:'C:alS Até a assinatura do acJrdo presen-

d::> Ej'o"ll: . ent.re o :EraslJ e portu:;~l, temente 'submetido a es:a Coml5sáo.p(;}(J Cp'i0rno de I'êl'!ugal: <-1s ncmes (lile int(z:um a SeçllCl o intercãmblo comecc'al entre Brasil

- Bratlleirll da élt2t~a poml:60 in5!Jl- e PortUi"lIl era rt~u'acl0 p~lo acô:doCOlHEE'JiO DE RELAÇõES !'aro com,lança p~Ia l~o!lejdr.de cUlt~- conclul(10 em 1D~, o Clual 101 duas

EXTEElOR!!S I ral e técnica. Perceae-se (lUe eS!l:\o v~zes revisto: a Drl!l1elra em 1952,vérJamente ~mp~Dhat:cs na busca dll.& rtumdo se modlficüram as' listas deo (lovl'rno dos Estndo.s Unidos do VOTO EM SE?ARAD() DO Ecluções m;lhores e mais ac~rta::las. mercadorias que er.am obleto do l\CÔI'-

BtllSil e o GoyErno de Portugal' acor- t:ErUTADO JOSE RE~EGUE Noto, entretanto, C!ue da t1elega,lio do e se reduziu o telo do m"smo: adam em concEdcr entre 51 tMas as Ao solicitar vistas dêste processo, brasllelra n1'.o fll,2~m Jll1r!e rep~e56U' tCl\Unda em 1r54, miando se altera~fncllldaàes neccr..çárlas para a reaU· referente à Mensa;;em n9 -g'J7 _do Sr. t!lntes do_ Conee:ho l'~~~ljonal de Co- r:m novamente as Ustas de mercadoLUrfw (Ic exposições, feiras ou certa- P,'esll'ente da República, cem a qU;11 merc!o 'uterlol" <C01.C... X) , nem da r~DS e Ae redurlu maIs ainda o limite

,:mês semelhantes, comerciais, inclus- o Poder F..xecutivo sullmete à apreclá- AssO'Cln.ç!IO Nacional ~r.? EIllllr~~,de l!os créditos a ut'lbnr no Intercilmtrinls, ngrlcolas c artesanais, nomea- rlio dó Congresso Nacional o texto Produtos Indu5trl:llJ~a~os CAN.... d. bio. As amorjé'adc~ d:Js dois palsesdnment~: o beneficio de importa~l1o do Acôrdo Comercial celetrado com Fal'cce-me que lllllbn,s as entldades acabaram por Cf'llvencer-se de que otemporárIa, a dlspen,~a. do pall'nmen- PortUGal e a,"sinadoem Lisbüa a 7 de deveriam ser conVpCD.t<RS pElo Itllma- acõrdo de 1949. aOl!!:pr das d1!as 1I.ltet·o rios dirdtos de Importação para lõet:mbro de lS06. não nos nloveu nem rat!, pau.! que emp~'estas;]em a slla r.'!~ões, "ao havia _acommmhsdo ammllruárlos e material de propagan. e1e longe a intenção de m:ltlcar, ou c?laborar.a? nos esl~!('l~s que a C~ls- transformarão das -estruturas ecç.I:1n, e, de um modo ·geral, a tJmplifl- sti:juer de discordar das r<!ziJes do no- sao EcollomJca B,asU-portugal está n~lcas dos d.:ols palses e, consecn~lio dos fónnnlírlndes ndu~nelrDS, bre Rela:or, Deputado Flr<!s Sabó'a, I'eallzanllo. , lltlentemente, a eClnposl~ã~ do comérnos ca~lJs e clJndl~ões previstas nllll que no seu brllhfl,nte e bem funda- O CONOR.X, crIado peb Lei núme- elo e,;terlor t'l~ C'a~1a.- um, transfor-resl'ectí1'1l3 lcg!slncão nnclonalS. - mentado par~cer Indicou i aprova- 1'0 5.025. de 6 de junhCl de 19G5, tem mando-se, assim, em ent.rave psra o

An:m:o VI ríl.o desta Comissão o retel'ldo Acilr- por atribUições ezpecificas, establlleol- desenvolvimento do Intercâmbio codo. Pelo contrário, guardamos a im- das no art. 19 da. Lei, ns de "!ormulnr mereiltl bíJat~ral. Dêsse modo, decl~

!i'4r1 (','d:m R fomentar 1\05 relaçlles JlreEsão prOfunda de Cjue, o '10bre a politlc!l de cc:nércJo ext~ltr", bem dlrllID os dois Govêrnos crlar gruposHOllontlcas entl'e os dois palsp~ li Depulado P,.elatl)r cl~momtrou lne- como a de "det'~'rmlnar, orIentar e ~! traballlO, que 8e reuniram no Rio

fnlltJtuldn a Comissão Luso-Drasllei· l"UlVOCOS conhecimentos da' matéria e coordcnlll' a execuciío dllS medidas de Janeiro e em Lisboa, em 1985, lirn. que ter úa composição e o mano á sua segura Indieação. buseada t'm necessárias à expa.tlSfio dllS trallEP.~õ2S oue conclulram pela conveniêncIa dadnto scgUintes; informEs históricos e dado~ técnicos, comerciais com o extEr!or". Dessa denUncia do acôrdo de 1949 e pela.

1". S~rão membros da Coml'sll.o: nos permite avaliar a extensão e Il. forma, sendo- o CONCEX o ór~ão necessidade de nr~oclllçõ~S para lia) os representant.es dos dIVErso;; oportunidade da assinatura do Acõr- administrativo m:í:'Úmo, no que CI)I1- 1I~"lnnturn de um instrumento substi.órr;ó O" oficlaJs do Brasil e de Por· t • li

tUE',DI p:lrtlcuJarmente' interessndos; tio, "!lei referendum" do Con;:;rcsso cerne &0 comércIo ex erlor, nal) se t.I1tl"Jo. Tais n~ll'oelações se rea za~llmb' os rep"e_'en!nnt~s das entldade.g Nl'.clonal. compreende Que não esteja represen· em Lisboa, em a~6sto do ano passado,

'F,rivllclus para tal convlda,clo.. pelos A' nossa Intençfio foi tAc> sómente lado na Comissão Econômica Brasil· após entend:nJentos prellmlnal'es rea-,. a de tomar conhecimento pessc>al e PortugaJ,' tanto mo.is que inre1l'6 o 1Jzados por via dJplomátka. DessasH!'P'ctl\'Os Governc>:;-. direto do processo, a fim de exami- CONcn:~t" como' membro n!!'!o. 'o ne«oclações r_esultars.m vários pro,lo•.:J~. A Comlr",lío terá por mandato; - d

n I eXDlnÍlJU pcrlõrllcamcnte o In- l1ú-lo nflfjucles pontos que, por serem Ministro elas Relações Exteriores tos que vlemm a ser consagra ostrrtLmbiC' comen1al entre as duas de minúcia e de pormenor, não serJam (art. 6°", EtUlin;lo da visita do então MinistroParlr5 e oprcsrntar Eugrslões vlsm· objcto do relatório que antecedeu o A ANI!lPI, como organizacão l!SSO- dos R~lacões Fxterlores <'lo Bl'asll &c:IO 11 u!,jvwüo elo comércio reciprooo: brllhante parecer, o qual, evidente- clativa einp~esarial. tem aésenvolVI- L,l.bol\, rm setembro de 19f;6. oca-

lJ) cl:lT pnrcccr sObre quaisquer mente, só deverIa conle_r referências do uma útil atividade em pról da sião em que foram assinados os seCOlL:UIt"~ feJlos pell'!s autoridades de nos ànpectos prlnéipals do Acôrdo. O 1l0SS0 exportacão de prodmos Indus- ~ulntes Imtrumenfos: Actlrdo de Co~uma das Fartes com vista a resDlvel_ que me Impelm a pedtr vista do pro· trla1Jzlldos, Tem por meta a execução mét'c1o: denúncIa do velho acôrdo de,Il"nl~~lltr t1!iJculdades ou problema.~ cezso foi o desejo ele perquirIr a forma de uma polltica agressiva, Jevnndo os )949; Acllrdo 1l1l~co de coop~rnçli(JfJllP S~ HE'(jlem no seu comércio 011 ll~la qual se esta'l'a desen'volvendo a nossos produtos ao consumidor em Econ~ll}lca e Téclllea; Deelara~ão ~ll~J:('lll~5cs ec()nf'mlells; planejada execqção do Acerdo. de;Jols potencial. Promove visitas de delega- bre Cooperação Econômica e Acõrdo

cJ eUUllnar quaisquer quesllle~!le celebrado, Confesso-o sem cons' ções de empresários bras!lelros e vA- Cúltural. DêsEes Instrumentos, três, -aru"rJtNbs peks Partes reiRllvas à trangimento, por entender ~ue se tra- rios palses do mundo, estabelecendo tab!'1'. o ,Acôrdo d~ Comércio, o CuIr,lérll<;1l0 do presente Acõrdo e quais.. Ia ~e a~sunto da máxima Imporlãn- um profícuo contato comerclal, de que tural e o de Cooperação Econômica

(jllPf eml-nl111s ou aditamentos que a cla e qlle nos toca bem de perto, por Um res'.lltndo Inúmeras trocas come~· e Técnica sIío os que têm fôrça deevulnc~o do ccml'rclo entre as Partes ser da comp~têllcia especlflca desta cJais de jnterêsse do PaIS'. 'rendo em tratado, razão p~la qual foram submeou fL •das suas respectJ\lI.S economias Cúmlssào. ' Vista que, em cumprimento de ex))res- tIdos à consldera,elio do poder Legls-:PUg" "\1f:rdr; Moveu-me, enfim, a Intenção de ve- sa dlsposlção do AcOrdo, a delegaráo latlvo.

r1) promover estudos e fazer reco- rlflcar !l' medida. exata em que ,a as- brasllelra deverÁ spr _integrada 1Jor A observação do intercAmblo -co-J!lLnda~ões ~úbre a Intensltlcação tlio stnatura de tais acOrdos, comercIais, reprcsentantes do setor privndo, vá- merclal entre o Brasil e portugal, nostliphh qUDnto posslvel da cooperaçllo tlio frerlüentes O'timlLmente, constl- rIos dos Cjuals já compõem a aludldll. dois últlmD!l IIDOI, demonstra que aelvJ1ómlr" ~ntre as dUM Partes, no· tul dem'onstração do real interêsse do delegação, parecenos que consultaria pauta das Importllrões brasllelr.oslfWllUllJlJCnte para os fins do artlgu l"o\'êrno, no sentido da Implantação nossos inter@çses a parUclpação fam- para Portugal se vem' caracterlzandom, de UIna mentalidade ortentada para b"m dI' ANEPI. . 1)01' um griu de elevada concentraçâo,

§ 19. li. ComlSé1\o Teunlr-se-ã pelu a abertura, no e:;;terlor, de mercados Concluindo. manifesto mcu voto fa- éonstltulndo-se predominantemente dej1jH](/H unrs vi'zEn por ano, alterna- de consumo dos novos produt-os na- vorável ' à llprovaçllo do parecer do matérias primas em bruto, gênerOlldumente 110 Brasil e em Porlugal. cJo11aI8., Relator Deputado 1'lres Sabóia e aUmentíclos e bebidas, enquanto as

S ~9. O GovlJrno dos Estados Uni- Temia que, ap6s o ato solene das ouso requerer a esta Comissão o ps- Importações portulnlêsas para oBra-dD, do Drusll e o Govêrno de Portu7 aselnnturas, o entusiasmo' arrefecpsse, tudo da possibilidade de serem leva- sl1 apresentam também senslvel conp;nl nom~llriío, dentro elo prazo de 30 ou fOsse ,substltuido po:: Interésse das ao conhecimento do Itnmarati, _ eentração em tômo de meia d1Ízla da'(tl'lnllll dJas, a contar da data de mais atual e os belos PJopósitos se n cujas atividades quero mais uma produtos Jazelle, cortiça, breu, nzetll"'l1n~ljjrJ1 do pre~ente Arl'lrdo, os 1rustassem por falta de cmtlnuldllde vez fOl'mular o meu louvor, _ a su- 10nas e vinhos),munl,ros que Integrarão as ~eçaes na execuçlio. gestão no sentido de ser a ComJs:áo Em têrmos de ba.lança comerciaI, obj',1~l1r!rr5 e pOl·tuguêl'l!S da referida Bem rrcompensll.da foi a, mlnha EconômiCa grasll-pottugal, na parte intercâmbio 'do Brasl1 com PortugnlComlrrão, curlotldade, pois va)eu-~e o confôrto braslleb'a, integrada. também pelos re- tem proporcionado a nosso pals, des-

AnTIGO vn de comprovar. pclo menos no que se presentantes do CONCEX e da ANE- d 1lJ54 até fins de 1965 constantesO ,mJcnle Acôrclo será válido por refere ao caso concreto do que tIllla Pl. A m!dlda se me afigura tanto siU10s, que podem ser orqados no to- '

Ilm lJ2J'Ir.do IniciaI de cinco Ilnos con- Cr,fe processo, que a. atlvld~de do lta- mais oportuna quanto ficou conslll:- tal acumulado de cêrca de 25 milhões't::.tkB 1\ p:rtlr d;:1 cinta de ~ua entra· rt1!1ratl nâo se rest!lnr,lu pUl'a e slm- nado tIa Ata da prlnJelra. reunião, de dólares,' Dividindo-se o IndicadorIo, em vlg(II', A menos que uma no" plc~mente à.. redl\~no e !I.':,llnatura do realizada no Brasil, que a segunda erlodo verifica-se que o· ritmo de

tlf,['.J.f;flQ do denúncia seja feita ~or_ M~rdo. Antes mesmo da, sua rat.lfl- reunJíío se darIa. em principio, em ~resclmimto dos 8Rld'os brasileiros foillClJ3. f'm te f, outra Parte seis nltãfS en,:ào pelo COllgres,So. E,nteelpo,,!-~e Ltsbôa no decorrer do mês de junho no Intervalo 195411069, de quasemll~'l do t<'tIno dllql1ele llerlodo o nas prr,vldi'nclas previstas ',nos art'gos do c?rrente a.RO. '. 1.620,000 dólares por ano, cifra que,ALeltOD l'['mIVnr~sc-/t por tnclta re· ur, TV e VJ do Acôr.d~ (,elebrado e, Alem dessa SUll:estlio. serla de bom no "tlln"UênJo 11154/1958. se elevou acj)l1uu~'i;o pm< p2rJOO'OS suce,dvo.s d2 cenvoC'ando a colabora('ao dos setores alvitre que o CONCEX fosse sempre 1 701 eoo Teduzbldo se para.um flllO, l'leJte cn~o, pode~á ser de- prti'cdos, con~tlhllu, c,nm os demais ouvido previamente a respeito de 1'598·000' qlllnqtiênlo segulnii," finunclado por aviso vr[710 de três reprcrentantes ás Deleg~.Ção 13ro.!1- acordos comerciais, pois a lei lhe con- eievando-s~onovamente, nos anos de.me,es cont,aclo& ll. partir do lêrmo du lelra e com os m~mbros da Delel1(açáo fere a pl'errogallva de fixar os tU- 1964 e 1965 para a média anual deJlcríndn prn o qual haja. sido reM Portugu~sa,' a Comissão EconômIca. nlOS da polltlca do comércio com o 4 ~ mllhlíes: O aumento das impor-,cO}lóluzlCo, 13rasil-Portu(lal. exterior .. tu" d mercadorJlIIl

AnTIGO VlII E,.sa Com,ssl'lo Teunlu.s!! no BTasll· taç6es por gU""as eO prr.<'J1r Ac6nl0 serA raUflcado nos dias 5 e 15 de dezembro de 1966. Sala das Comissões, em 11 clt l!UllD brasileiras nllo eorresPi~ed contu:~

U6 COtlíOlmldaçíe com as disposições distribuindo-se os estudos -, trabalhos di !ll67, - JOBé Be8egu.s.~ ao (lresclmento da capa0 a e aqu

Quinta-feira 19eet!

,PareCJer ~l

Dlllnt.e do que acima fJCDU exposldnão vemos pOlljUe negar a nossa ilpr~vaçlío à Frr~elll;e mensagem. Fa~

tivlI do .mercado de Portugal, por. PARECER nk- C0111::;5;\0 • Junta. Inclua .sempre, nessa cate- atua' tomlll de represe'l1taçâo por 1'1.~uant(), no qülnejilênio - 1954/1958, li A Comlssão de R~lações Exteriores, gorla, UIn l'epr~sentlll1te de cada gm.o na Junta, e -. 'contribuição- do Brasil pllra o total J' d" uma. das .referielas regIões, exceto lJ.) COllv<:llclclu tambAm dn NI'". ~d Im t - t·· 1 d em reun ao or marla, 'l'urma. "B", d In \. I I' • • ..~ ..llS por açoes por UglkSIlS ,o e II d os o co mem...ros e e ,os pal'(~ ól [lçsslb~lidade de' uma rCIlresentaç1101,22% cnquanto que, no qUlnqüênlo rea_za a- em 11 de medo, de 196'1, perlodo de um ano, em con.\:onnj- mais equltatIva para a. reglili> '(Ia195D/19G3, representou apenas ,0,64% aprovou, por unanimidade, o' parecer dade com o pllragl'afo D do pro- Atrica C' Orle-'a ,Médio ser" um nu.fo, rinalmente, 0.71% no' biênio do Relator, favorável' ao referIdo sente artigo, nenhum membro portanto e5tl~'irto aos Estad';,' da r~-1!J6.jJ1955, Coincidindo com êesos rol- Acôrdo, na fornm do Pro.lC!o de De" dessa categoria poderá, no término glúo, alHda não i\"ml"ro. "''';, A"ell.naJ le "ta -~ - - - creto LegIslativo (N9 o-Im aneXo, de seu' manrlato, ~ser reeleito no • ... • Uu "

S ( CJ, :;;"açao, senno me.,mo ae· o D d J " I tI' cJa, para qUe se tomem Membro,s,terio, ação, do intercâmbio comerclal eputa () (lS~ Rcsc&'Ue profer u mesma ca egol' a or mais de Umentre os dois palsos, verificou-se no 'voto em' separadO, ' ano", '1. Aprm'll a.' seguinte emenda,.Brasll, a cx(!mplo do que já. ocorrl.'ra Estiveram preerentcs os Scnhons 2, A nloC1i!icllÇão aprovada aumenta pl'lllle}ra se~tençll. ao Art.igo Vl.A,3em portugal, a evolução dllS bases do ~eputados Gl!b~rto Azevedo, Obnl Re- de dez (0) pura doze (2) o númoro do Estatuto, . ')JOSSO cDrnércJo exterior do crlt~rJo glS, .p~dro Flll'ln; A(I:>lpho de, OUvel- de membros clcgJvels para a Junta "A. OO!lier~nçla Geral elegerA dozebllat,eralísta para·o nlUltIJllterallsla, Ta, Ele m,an~ Alves, PITes Sabó;a, FIIl- de Governadores e, (lO consagrar ex' membros paIa a Junta, de Govel'lJafOm conconâncla com o desenvolvi- ~tano, 3ilbelro'MLisboa. Mach~(IO, Ma- pre.ssamente a prática, que vinha &~U.- dores, leVando d~vldamente em cOlltamenta gel'al ela economia brasl1eirll. banl~ \ cc~ anoo! TavelJa, l.ôpo do Invariàvelmente seguida,de esco- uma reptes~ntaçap, equltativa. na Jun-

O acÕ!do comerciaI firmado em se. oe o, Pa re OOdmho, Joâo Oal- Iher três (3) llalJiea da área. da 1\1116- lu, constdel'ada como um' !"dO, dostembro cio [mo passado, que se toma ;non'ldDanlel Faruco, e Cardoso de riclj. Latina Hxa. tambétií em três (31 membrQs das rcgióés mencionadas nonmis COJll11reensivel no quadro geral - me a. " ao invés de' dois (2)" COlnn vinha seno l;ubpatégrll(O A, 1 do presente Arhgo,elos Instrumentos firmados no mesmo Bl'asilla, 11 de mnlo' de 1967. _ do de 'praxe, ri número d~ rcpr~sm- de maneira Que da Junta oonste hClllflia, contempla, !lO que me parece, ,tô- Deputado Píres 8àb6ia, Rela.tor. _ tantes da AfrJca e do OrJente Médio. pre llCSJlll, categoria trêS, reprr.~emau-elllS rssas. circunstâncias. possibllltnn- Deputado Gilberto- AZelJedo, Vlce-Pre: 3. A nova redação é a. segUInte: te.;; da ;eglllo 'da América LatiM, !.résdo, de fllt<l, novos horizontes- para: o sldente no elterclclo dll prc,-1d6ncls da regiao da Afrlca e OrlCn~ MédIo'mtercàmbio dos doIs palses, - , - - , "A Conferência Geral eJei;'era e um de er.da. uma daa restantes re-

Na nõv!> ncôrdo, predominam" 11 In- PROJETO doze membros da. Agência pa;'a lt glões, exceto 'Se América dG Nortc";tenção de estimular o crescimento e - Junta de" GO'ye1'I1adores, dando a 2, Concita 11 todos os 'membros clfIj1, díversiflcac1io, dointercâmbío co- DE DECRETO LEGISLATIVO devida. atençao a \lma represen- Agência.a Rocltar esta emenda o 'nal&mercial luso·brasllelro, a instituição N<1 10, de 1961 tação equltativa 'na Junta, coml1 depressa po.sslvel, de confo!'midndéóo regime de livre conversibllidllde, a 'Um todo, dos' membros c,tas r~jMa com os -seus !'especlJvoa -procedlmcll-criação de uma. comissão mista per- Apltll'lt a Emenda ao art, 1'1 3 ao Es- menclonadaa no sUbjJJ1ragrafD }.-J OOS constitucionais nos têrmos do Ar-lnanente e a possibilidade da Institui- tatuto da Agêllcla IntemacÍIl1lal de do presente artigo,~de ,tal modo tigo XVIlI.C(il) do Estatuto, e

,ção/de zonas francas nos territórios I ,EileT!J!a-'Awmlca, adotada CI 4 dc que a Junta tnclua sempre ,lCSS<l , 'de cada contratante, para mel'cado- outubro de 1961, 7)01a GQnfer~IlCliJ categoria, três representllntes ela 3,. Solicita ao Dlretor-Gcrlll Tela-rlflS-de ouiro pais. GemI daquela Agência. por OCCllliil(l - áre.l da. América Latina, três retar ~ Conferência Geral em sua S~xta.

No l'elet'pnte no regime d'ln l\vre de sua ,quin.ta .ses8~a regUlar. ' pre.sentantes da área da Arrlea. e 5e..<Jlao Regular, o nvanço renJlzado nocOlJversibllluadc, que se a,justll à filo- (DA COMISSãO DE RELAÇõES da. do Oriente Médio, e um re- processo, de entrada em' vIgor danofia de pagamentos Internacionais do EXTERIORES,) -pre&cntante de cada uma das deemenda, '-Brnsíl. é de 6nllent.nr-se que o Bnnco mals {lleas exceto -a América dodo Bras!! e o J3:mco de Portugal n. (As Comlssóes de COl)stitult:ão e JUS- Nprte, OOl\fiSSAO, DE REI:ACOrcscal'nm de j'egulllr n lfrjuidOpão cl~ Uça, e de Jiegurança Nacional) . - -. :m{'I'F.RlO:i11í.S,'

~ ..... ~ 4.- O aum~nto da representliçl'W('.ohttl nberla nos tênnos do acôrdo O Oongresso Nacional' decreta: proposto encontra plena justificaç:luele 1949, O que deverá dar-se no pra-, f' d "I b 'd20 de seis meaes apÓs s data dll ex- Art. 19 E nprovada a -Emenda ao 110 a,o, e, apos a e a oro~'aa o E;;- Relatório

ArtigO VI A 3 do :E'slatuto da AgI' I tatuto da AIEA, terem atrngltlo o "s- - -pll'ação do conVênio firmado anterior" - - . nc U tãD'lo ,de Independência política 11111- E;' subm~t,lda ! aprecla"ào d~mente -pelos dois bancos," com pll~a- 1'l'Iternac!onql de EnergIa Atômica. " • " Con~menti) do saldo existente pelo baíl{'o adotada a. 4 de outubro _d~ 1901, pe!a meros plllses que v!vlam, nnterlm-' grc~(; l<1acionnl, acompúnhada do_ E-..Ilavedor, em_àólares dos Estados Uni- .conterê~c.!a Gernl c1~que]a ~êl1Cla. mente, sob dominaçãêi' colonial, lIi- llcsl~ib de MOtivos dv 8r. I.llnisl!'tr'f\OS. Como _o IntereQmbio luso-brasl- ~Uorlllroeaslao de sua qUll1ta sessao re' ternando·se, dessa forma, o ",qulllbrio de Estado d'~s R~]açõe5 Exterloreif,

1 h " na composição da JUllta, sempre ju:- pelo. mlimO. c,r, Pl'esillerite aa Rcpú-lofro v n a acumulan~~ _ creScllntes Art, 29 tsta decreto leglslaUvo en- gado dcaejãvel pelos Estado.s·~~em- bllca, em obadíência liO -que dlopunhaJ;nl~os e~, fa~or do Brasl!, essa Ilqul- trará em vigor na data de sua pnbU., bros. o Inciso I, rio ar!. 6ü, da Constltuiç.ãorle;ao Sela b..néflca. p~ra nosso paI! 1 cação, revogndas, as disposições em 5.- A Resolução acima -cltnda já foi Federlll de 1l\46, o texto da Elnenda

"o locante à crlaeao da comlssllo contrárIo, . 'Ilcelta formalment.e por cinqüenta t! ao at,'t. Vl.A.3 do Estatuto (la Agêu-mMa permanente, dispõe o nôvo ,- -_c I'! . 1 1 I;<.cOrdo que 11 mesma competirá exa Brasilla, 11 de mnlo de 1967. o 'o (58) pn ses os quais. de acordo Cla l1ternac ona -de _Encrgia Atóml-mInar qualsquel' qlle.sUlf\s' sllbre a exe. r,félJIIC1 lI1achado, Rellltor-. ~ com as normas 'estabelecidas" depoSJtA. e<l, adotada a 4 de outubl'O de 1961.

li d li' tiramjunlo ao Govérno dos Estados pela Conferênoia Geral úaqucJa Ageu-"\lç o D' ac rdo, com vIs a.s espec aI· MENSAGEM N9 001 Unidos da AlThírlca o competente IM- ela, PC" ocasfão de 'sua qumla lics'domcnte à sua tmplementação e 110 .,. oronscqllente allmento- do Intercâmbio ' Senhores Membros do Oongtcssu trumento de l'l1íificação, , . regular. ,mtre 05 clols' palses, Como _o acOrdo Nacional, - ,8. Tenda em vista os beneflct6s qUt' - H~jo,. a. c<>nstltuição, F'eueraj em('m est,Udo, segUndo entendimento dos De conformidade com o disposto no a nova redação do art., VI.A"3 ofe- seu meuo VIlI do art. na estllbClecedois GoVerllos, conclulcln j\lntame..nte Ilrtlgo 66, Inciso l, dll Oonstltlliç!\(J FI!- rece h América Latina e demais re- a mesma obrlgatorledade,pom fi fiJ;slnnturn do acOrdo, foi posto deral tenho a honra de submet,er li glões subdescl1l'olvielas, com as (Junl~ ~ emenda - Rlterou o núm~ro (isem vigor em base necessà.riam~nte Illta aprecJnçllo de Vossas ExcelêncIas temos interesses colnctdentes no de- n:tIllQros. eleglvcis para a Junta del1l'ovisórla, na parte referente li co- llcompanhado da ExposIção de Motivo! bate das questões llgadas ao'aprovei.. c:.0v~trJadores que passou de 10. paramlfsão mi-'tll.-,pstn já mllnteve Ul1la do Senhor Ministro ele Estado das Re- tamento pacl!lco ctll energia nUCU,IlI, I~ membros, aumelllanClo o numero','cunlão no Rio de Jnneiro, ocasião em laç5es E:xtetlores. o texto dB Emendl\ creio, Sr. Presidente, que a Emelldll de rellr~s~ntantes da África e, do Orl~Que representaram o Brasil elementoa ao Artigo VI. A. 3 elo E'statuto da em npréço merece a aprovaçli<l do pu- "ltl1te MedlO e fixando em tres o ná.![lO MinIstérIo dns Relações Exterlol es AgêncIa., InternacIonal de Energia der Leglslat.lvo e pal'a esse fim jUlHo mero, de representantes da áua dáe do Planejamento, dos Bancos Ccn- Atômica, _adotada a 4 de outubro de li presente se'te cÓpias aute\ltlcadas do AmérzCll Latina,' ,tlUl do_Brasil e do Desenvolvimento 1961, pela Conferencht Geral daquelll seu texto e um projeto de mensagém", Diz, a Exposiçao de Motlvos'qUIl,>".c(\pnônllco, dt!. Oomlssá{l de Marinha Agência, por ocasIão de sUíL quinta presidencial, à fIm de que V. Ex' acompanha a mensagem Que "o a.u"MeUllnte e das oonfcderaçócs r,Mlo- s~.ssl'io regular, • , se -assim hOllver -por bem, se c'.lgn~ menta da r.epresentaçllo PXDpasto en-!1111~ crnpre.sltrlnls1 sob a presidência Brnsm!!.,.4 ,de outubró de '10011, submetê-Ia à nprj!ciação do congress'o contra plena justmeação !lO fato de,ue Ulll funcIonárIO dIplomático. Castelo Erallco. ,1 Naelonlll, nos termos do art. 66, 1D' após li elnboração do Estatulo da

Quanto à Instlttilção de ~onlls imn- , ' ' 0190 I -da constl,tulção Federal. AlE,!\., terem l1ttl1gido o estágil) de ln~cn~ p!irece evidente que a IntenC\áo 'EXPOSIQlI.O DE MOTIVOS AproveIto a oportunidade para re· dependência polHlca inúmeros palõesnrlr:r,ur da rcclprocldade conslgn:~clà DAI/DOA/269/692.30 (04) novar- a V, Ex~, Sr, Presidente, lho que VIviam, anteriormente, sob domi-

.no acOrd,o, é a dé possibilitar ao Brn· Em 20 de setembro de-l006 ' protestos do meu mais profundo res·, llaç1to' colonIal, lllterando-!e qessllsil entrepostos em tenitórío portll- _' peito. fClfmll, o equllibrlo na COlllPoslçáo dàr:uês Inclusive oomo llcou explicitado A sua Excelência. o senhor - Junta sell' pre jiílgad de ' I ....eno prellltlbulo do acôrdo, nas Ilhas sd- Marechal Humberto de Ale!'\clI1' RE:SOLUÇAO DE EMEND.o\ _0\0 !\J;1.- los ~'iadO~-Membros"o seJ>lve .. -Jacentes e nu provlnclas ultrllmarl. castello Branco, . _TIGO VI,}.,3 DO ESTATUTO DA Informa alndn a Mén~ngcm que litJ!Ul porlttguêsas, Tais zonas francas Presidente da República. AGENCIA INTERNAOIONAL "Pl;. Re,solução em apréço já 101 aceita

d 1\0 It k , ... I ENERGIA ATÔMICA, ADOTADA f -110 er aprove a. a. Cllper,,,uo a co- _ PELA CONFER1tNCIA GERAL A ormaJ.mente por· 58 palses, os quais.lhldn pelos entrepostos do Instituto Senhor -presidente, 4 DE OUTUBRO 'DE 1961 POR ele acordo, com as normas estabeleci..BrlJ.BlIelro do' -ontê, proporolonando Tenho a honrn de Jevar M conhec!- OCASIAO DE SUA QUfN'''~ 8'1!.:.:!." das, deposltaram junto ao Govêruo',roo.ls ...vllntagens para a expnnsão do mento de Vossa. Excelência haver a ..... dos Estados Unldos da América oeomél'cio mdcrlor brasllel1'o, não s6 oonterência. Oeral da 'Agêncla Inter- MO REGULAR, competênle tnstrumento de rat1ft.-['m relação a Portugal com{l tambtlm nnelonal de Energia Atômica, em ,SUII A Conferência 'Gerlíl, cação, ' 'l'ltlrn Meas ou palses próximos do seu reunião do ano passaclo, aprovado a Pela redação se evidencla qlle l1ouv$t"rrJtÓrio. _ Resolução n9 Ge (V) IlES·02. que aI· -a) Havendo recebido o relntórlo <la beneflc!os para· a. Améríca Latma ..

Ncssns condições, sou de parecer tera o texto do llrtigo VI.A.3 ,do ];s- Junta de Governadorrs submettdo llt u6mnls regiões subdesenvolvJàaa, oollÍ'(jlle o acôrdo em aprêçe se ajusta tat.uto, o qual dlspunhn,: ' aCOrdo com a resolUção nÚIMro .... os qUais temos intersses ooincldelltei,realmenle às l~tenções de expsnslio "A Oonferêncla'Oeral elegerâ 10 OO<IV)/RES/85, '. pois, {I·que se qUíz; com a Emenda :toido nosso comêrcM exterlor'e merecjl a membros dll Agência pnra a Jun- b) Reconhecendo a conveml!ncla de dar à Junta. uma represenlação equt:':aprovação do Poder Legislativo, meta. de Governadores dando a de- emendar o Estatuio a tim' de prop(Jt· tat.iva.l'l!Cend~ portanto" & aprovaçllo llesta vIda atençllo a uma' rcpresrntaçllo clonar representação mais ~q\lltiltlvll,Cô!nlssao, para. o que apresento o llro- equltatlva na Junl,lI, romo um tona Junta, da regltio ,da Áfrlcl. e Orl-jllto de decreto lell'lslat.lvo anexo, do, dos membros das re1l'Jáes men- ente ,MédJo, '

&1& da Comlssllo, 26 dI! abrU de clona.dll.S no subpard!lT'8!o A-! do c) Julgando que qualquer emendaJ.~. - Plre, Hab6l4~ :Relato!'. presente artigo, de tal modo que ~ ao 'Estatuto não deve preJudlc~ 11I

2352 Qull)ta-felra 18 DIÁRIO DO ,COllJüRESSO NACIONAL (Seção Ir Mulo -ae 1961=

i.nos juntar ao presente o Incluso Pro- sarnento I Registro de' Casamento, ou de terrItórios sob tutela até a In- 2. A presente convenção deIn.fltJdo de Decreto Legislativo. adotada. peja Assembléia-Geral das depenctel1Cla, deverão adotar tódas as do vigorar a partir da data em que

S 1 ... r<n 1_' em 11 de ma.lo Naç{le.s unidas. a 10 de dezembro de medIdas adequadas a fim. de ab?lir surtir efeito a denllllcla que reduzali a <lU ..,.,m.....ao, UI62 estes costumes, antigas leIS e pratl- a menos de oito o nUmero de Esta'

da 1967, - Deputado Lisboa Machado 2..O objl1tlvO da conven/;ão é o de cas, entre oul·ras coIsas, assegurando dos partes.PAUtCEH DA COMISSÃO promover o respeito e a (lbservâncla a .lIberdade completa na eleição do A1 tlgo VIU

" • unlvel'sal dos direItos humanos, aba- cônjuge, abolindo tolaimente o ~,\sa-A coml~sao de R~laçoes Exttn'l~r~~, lindo leis antigas ,8 prãtlC(1S referen- mento de crlanças_ e a prática dos es- Qualquer questão que surja entre

em reunillo ordlnána, Turma B tes ao ca~amento e à famllla Incom. 1pousais das jovens antes da Idade o.OIS ou mais 'Eslados contra:antes:tcnll~:tda em 11 de maio de 1966, apro- pativels com os prlnclploll ~nuncla. nUbll, estabelecendo, quando fôr o sobre a lnterjJretar;no ou aplicaçáo da.vou, por unanimidade, o parece~ du dos na Carta das Nações· unldll.' 8 caso, as pel1aS cablveis 8 criando um presente convençao, que nâo ~enhaRelator, favorllvelao referido Acordo, na Declaração universa.l dos Dlrei- regIStro civil ou outro serviço para a Sido soluélonada por meio de negu-lia forma do Projeto de Decreto Le tos Humanos Inscrlçlío de todos os casamentos. clações, serb. sublnetlda á Corte ID-slslattvo (.119 10-67) anexo, " : Uonvém nas disposições segulntr"s: ternaclonal de Justiça pa' a que a rC-

E.~t1veram presentes os Srs. Depu· 3, Nesse sentido, a convenção etn solva, a pedido de"tõClns as palles nlJlados Gilberto Azevedo. Osnl Regl~ ~prêço prescreve que O, casament,o Artigo I contlJto, salvo 'se as partes lnter"ssa-retiro Faria, Adol~ho de Oliveira será celebrado c6m o J1v~:e e pleno 1. Nenhum casamento poderã ser ctas convenha moutra maneIra de fiOB1Jl'manO AlVes, Pll'es Sabóia, F'a· consentimento das partes, dtllnte ti" legalmente' contraldll sem o pleno e JuclonfHa.~lallo Ribeiro, LIsboa Machado. Ma- autoridade C'Ompetente, e Inscrito em Ilvre consentImento de ambas as par- Artigo IXriano Beck, Manoel Tavelra, Lapa registro oficial. E' admltlda a au- res devendo ésle consentimento serCoelllo, Padre Godinho, Jolío Calmon, sência de uma das partes, em clr. exprimido por estas em pessoa. de- O Secretário Geral das Naçõ,sPanlcl Fal'aco e Cardoso de Almelda. cunstânclas excepcionais, desde que pois da devida publlcldade, ante a a\!. Unidas comunicará a todos os E'lados

Brnsllrll 11 de maio de 1967 _ tenha manifestado seu consentimen. 'tOl'ldade competente para celebrar o :,~mg;ok~:~o~a~~~s ~~~d::ose : ~~;IJeputndo' Llsbotl Machado, Rel~tor, to. de acô!"do com as formas prescri- casamento e testemunhas, de confor- ~e refere o parágrafo 1 do artJgo 4...... Deputado Gilberto A~evedo, Vice· tas em lei. mldaele com a .Iei., ela presente Convenção:-Fl'P'-!llelll.e da Comlssiío no exerclclo 4. A convenção estabelece que as 2. Sem prejUlzo do dIsposto no pa- a) As assinaturas e os Instrumf1l-ela l'resldéncla. Partes Contratantes adotl~riío meell· ràgrato 19 a':,lma, a pr~sença de uma tos de. ratlflcaçno recebidos em ccn-

dus legislativas tendentes s: fixar UJll(l das pnrtes nao será eXIgIda quaudo a tormldade cúm o artlgo 4;Idade minlma para, o casamento. autofldllde competente estiver C()!1' bl os Instl'umentos de adesão rece.

PROJETO 5. Para melhor infdrmal;1io dos se- vencida de que as circ~stânclas ERO bldos em conformIdade com o arll.

D r DECRETO LEQISLATIV'O nhores membros do Congresso Nacio- excepcionais e que tal pa te tenha ex- go 5;. ;;: I e It m lembrar à Vossa iPressado seu consentimento ante !lma cl A dMa em qll~ a Convenção en-

N'l 3D9-A, de 1967 na, p r~ 0- e C '- 'bre autoridade competente, segundo a for- traI' em v!"or em conformidade. comExcelenclll. que a on~ellçao 50 ma prescrita em lei, sem o ter ret!o b

1I1)fOlI(j o le:rto da Convenção sóôre Consentimento para ClI"alllento, rda- rado posteriormente. o ::tl: ~;otlfjCaçÕes de denúncia re-GOll~ellljlllellto para CI/amento, dêl ,.MllldlmacPara Ctasam.:~tovl~~Í~ A ti 11 cebldas em conformidade eom o oa.rb.-llJade Mínima 1}aTa Casamento e g SwO e asamen o e~ .. r gol1eglMro de Cll$amento, adotado desde 9 de dezembro de l004, Já, não Os Estados Contratantes adotarão gr::o Ádo t~rtJ~o ~~sullante da upllprla BesoJução n9 1.763 (XVII) da s~ encontr~ aber~ à a'jllnal~'dee as medldns legislativas necessárl1l9 caç-âo do~a~~~~afo 2 do artigo 7.JHSf1l,IUlcla-Geral das Nações Uni- snn à adesao. razao pela ,!lua s - para determinar a idade mlnlma pa-daR e aDerto à assinatura aos 10 de pois de ralifi.cada. a ela' se po~er~ ira contrair casamento. Não pod'rão ArMgo XlIezembro de 1962', tendo "'arecer da aderIr. _depOSItando o r.eS;Jectivo ms (contrair casamenllJ legalmente IIS

P t t 1. A presente Convenção, cujos tex.COlJllnsl1o de Constlfllfçáo e JUs- rumen_ o. • t' j to à pessoas que não tiverem atingido fEsa tos chInês. espanhol, francês, Inglêstil'a, pela c:onRt!tupioIlUliddae. 6. Em vIsta do expus co", un tdade. salvo dispensa da autoridade t I á

pres:ute S2(.e c6plas ,\uter,tIcadas, em competente ao requisito da idade. por e russo fazem Il\:ualmen e fé, I' cal'O Congresso Nacional decreta: mgles e português. da elto-da Conven- causas J'ustJfícndas e em Interésse dos depositada nos arquivos da Organlza-

, j t de mensagem pre- Çllo das Nações Unidas.Art. I" E' aprovado o texto da ÇllO e um pro e o , ' futuros cônjuge.. 2. O Secretário Geral das Naço'cs'to sldencial li fim de que, so Vossa Ex-Convençiío sôbre Consentimen para celéncia: assim houver por bem, se _ Artigo In Ul11ctas enviará' cOpia certlflcaâa daCn"nmento, Idade Mlnlma para Ca.- N convenção a todos os Estados Mem-nanJento (l RegJstro de casamento, digne subme~ê-la ao con~resso ,[l-. Torja ~~.'nmento deverá scr inserl- bros das Nações Unidas e aos Estadc1I.dota.do pela Resolução 1.763 (XVUl clonal, nos t.êmlos d~ ar~lgO 66, in- to pela autoridade competente em re· nâo membros R que se relere o parádl1 Assl'mbléln-Geral das Nações Unl- ciso I d.a .const.ll.ulça~ l'e~eral. glstro oficial. grafo 1 do artigo 4. -d b l à t 10 d AproveIto a oportuDldo:le para re· ,

as e a er o assina ura aos e novar a vossa Exeelêntla, Senhor Artigo IV .Em fé do' qué os abaixo-assinado!de".~Jllbro de 1962. Presidente, os protestos do meu mais 1. A presente Convenção ficarll devidamente autorizados, asslnarao

Ar~. 29 O present.e Decr<Jto-Legls-' profundo respeito. - Juracv Maga- aberta até 31 de dezembro de 1963 ti em nome de seus respectivos govêrlatlvo entra em vigor a pq.rtlr da /lIães. . , • assinatura de todos OS Estados _\<lem. nos, li ,presente Convenção. que f(elal a de sua pUbHelU;\ão. revogadas ao_ bros das Nações Unlllas ou meinbroo aberta ti assinatura na Séde das Nadl.posJções em contrário. CONVENÇAO SOBRE CJ CONSEN

T· 0- de qualquer dos organismos esp~c,la- çôes Unidas, em Nova York. no d~

_ TIMENTO PARA, C."-SAMEN 'i1zados l! de qualquer outro Est.ado Cimo dia de dezembro de mil nove8:>la da CÇlmlssao, 19 de janeiro de IDADE M:tNIMA PARA O CASA· que tenha sido convidado pela Assf'm. centos e s,essenta e doIs.

:tnH7, - Alll1l? Nachado, Relator. - lI,iENTO, , E REorSTR,O DOS CA- bIela Geral das Nações Unidas e fazer COMI8SAO DE RELAÇOES 'j

}Jcllrlque Tur,lCr, presidente. ,SAMEN~OS. parte da Convenção. EXTERIOREs11,1ENSAGEM N9 596, DE 1966, DO Preâmbulo . 2. A presente convenção estará. su-

PODER ExECUTIVo -: Jelta· li ra~ifJcação e os InstrUml'lltos , ,l'AnECEa DO RELATOaOs Es/ados contratallt'?8" de ratlllcação serão depositados jlln- I _ Rtlatório

Eenhores Membros do Congresso Desejando. de conlormiul1de com a to ao Secretàrlo Geral das Nações!-1nrlonal: CarLa das Nações Unidas, promover o Unidas. Em obedlenela aos termos do art.

no conformld!«le COIn o artigo 66, respeito e a observância tlIllv,ersal dOS, ArLlgo V 66, Inciso 1, -da constituição Pederal,Inelso I da Constituição Pederal, te· C1I1'eltos 'humanos - e das hberdad,es . 1. Qualquer dos Estados ,li que se SUbmete o Senhor Presidente da ae·nho a honra do submeter à aprecla- tuntlamentals de todos, fem dlstlnçao retere o parágrafo 1 do artigo 4 po- pUblica, atravês da mensagem n'~5.o vossas Excelências, acompanhado de rnça, sexo, Idioma ou, religião, derá E.derlr á. presente Convenção. - 596-1966, li apreciação do Congressode Exposição de Motivos do Senhor Recordando que o l1rtlllo ~6 da De- 2. Efetuar-se-á a' adesão pelo de- NaCIOnal, o texto da Convenção sô"'Inlstro de Estado das Relações Ex- claração Onlversal' dos D,Ireitos Hu· pO~lto 'do Instrumento de lIdesno Jun- bre ConsentImento 'para Casamrnto,"". I Jdade Mlnlma para Casamento e Re-tcrlores o tex!ó da. Convenção -sõbre manos estIpula que:: to ao Secretàrlo Geral da Organ za· glstl'o de Casamento, adotado pela.ConsenUmento para casamento,lIda- "1. Os homens e as mulheres" a ÇI10 dns Nacões Unidas. Resolução 1.763 .(XVJIl da Assem-de Mínima para Casamento ~ RegUl· partir da Idade nÚbl!, têm direIto. I..~o de casarnbnto, adotado ela Re- sem r,estrlçllo alguma per m.otlvos de _Artigo VI _ bit! a Gel'al das Nações Unidas e"" • li i - atlerto à assinatura li 10 de dezembrollo1uçáo 1.763 (xvn) da Assembléia-- raça., naelonl1lldade ou r~ g ao, a ca' 1. A presente Convençao cn~n1!li de 196Z.Geral das Naeões UnIdas e aberto l\ ,.sar-se e constituir fanúlla. E desen. vigor novent.a dias após a data do Da ExposIção de Motivos, do se.llSslnatura a 10 de dezembro de 1962. trutarao de iguais direitos em rela- depOsito do oitavo Instruménto de l'a- nhor M1nlstro das Relações EXterio-

- ção ao C!lsamento, durllnte o casa- titleação ou de adesão. res rt!BrllSlJIll, em 15 de setembro de 19lHl mento, e por ocasião de sua tUSSO- 2. Para cada um dos Estados que • ,velC'amos que "O objetivo da

- fI. castello Branco. Iução, ' l'atlflcarl'm 'a Con;vellção ou a ela eonvenÇ!16 é o respeito e a observân-_ _ "2. O casamento s6 poderã ser aderirem depois de depositado o "lia- ela universal dos dll'eltos humanos,

FJ)POSlÇAO DE MOTIVOS DAII eoneluldo com o livre e pleno con- vô IIlstrumento de ratificação ou de abolllldo leIs antigas e práticas rete,,:DNV-245·602.60(04) DO MINISm- sentlnlf,nto dos futuros cônjuges," RttesâO a Conven..ao entrará em vl- rentes ao casamento e li familia, In-~IO DAS RELAÇOES EXTERIORES b Ai ,"- compatlvels com os prlnclplos mun-

Recordando ainda ,que 'a Assem I" a _gor noventa dias depois da data em oJadas na Carta das Nações Unidas e

A : 2~:e;:~::br; d:e~oo:r ,:~~~ti~~i!>sq~nr~::~::~::. E:~e:~!~~:~~~rou~~~ioerd~er~~lj~~~n~ ~~~~~~~~~~ão Umvel'sal dos D/reltos

Marechal Humberto de Alencar leis antigas e práticas .r~ferentes ao • A ti VIl Diz a seguir a aludida Exposição• casamento e ll. familla sao Incompa- r go de Motivos: Nesse sentido, a Conven.

Ca~lello Branco, tlvels com os prlnclploll enunciados 1. Qualqu,er Estado contratante po- çno em apreÇo prewreve qUe o casa-1'1csJilente da República., na Carta das Nações unIdas 8 na De- derA denuncIar a pre.sente Convenção mento será celelJ1'l1do com o livre e

_ . CIs.raçâo Universal dos •Direitos nu- medlllnte nOLlfll!ação por ese.rlto dl- pleno consentimento das partesSenh01' presidente, mimos,' . rlglda ao Seoret-ál'lo Geral das N,u,ões dJante de llutorJdnde competente, 8Tenho I'l honrll. de submeter à alta Reafirmando que todclS os Estados. unldllS. A denúncia surtirá efeHo um lnscrllo em reglst,ro oficiaI. E' adml

cOilslderação de Vossa Exceiêncla a inClUsive aquêles qUe têm ou assumi- anlJ depois da data em- qüe o 3ecre- tIda a ausência .de uma das parle.~,COlwenção sllbre consentimento para rem a responsabUldade da admlnls- tárlo Gera~ b'llver recebido B !1'Jtl· em clrcunstllncias ellcellclonals. desdeoasamento, Idade Mlnlma para Ca- tl'llÇãll de terrllOrlos nll0 autônomos t10a,a.o. que tenha mal4líestado seu consenti.

Quinta-feira 18 0141<:0 DO CONGRESSO NACIONAL (Seção- I) Maio de 1967 235~........ =-:os..

v - Se a Secretaria de AgriCUlturada Estado do RIo de JanEiro interferiu no presente caso e de que forma,

Sala das Sessões, em 8 de maio de1967. - Dayl ds Almeida. -

REQUERIMENTO'DE INFORMAÇõES

N9 741, do 1967Soltclta 110 Poder Executivo, atraVés

do 1ffinistério ela. Educação e Cul.tura, informações sli,bre os serviçosde radlod'fusão educatfi;a.

(DO SR. H11:LIÓ NAVARIm)Senhor Presidente:Nos t1'rmos do-Regiment.o Interna

da Câmr.ra dos Deputados, requeiroà Mesa sejam solicitadas ao PoderExecutivo, através do Ministério daEd'icação e Cultura, as informaçõesabaixo:

1~ Quem exerce a direção do Ser.viço de Radiodifusúo Educaliva doMmlstério -da Educação e -Cultura?

2a Está o diretor em quesLão envol.vldo em algum Inquérito policial paIcrime de peculato ou figura como réUem processo crime da mesma natureza1

3\1 Está o diretor do Serviço de Radiodifusão Eduetltiva elo M. E. C.acumulando funções neste Mmistt-rioou em outra repartição pÚblJCll?

finja dns Sessões, 8 de maio de 1907.Hélío Navarro.

REQUERIMENTODE rNFORMAÇõE3

NÇ 742, -da 1957Solicita ao Poder Executivo, - a/raMs

do Ministério da Justiça, 1JOr IlIcermédio do Departamwto de políciaFederal, informações sobre portaria do §erviço de CernJum de 1Ji~

versões Publicas, prQibinrlo rxplo-<raçlfo de filmes estrangeIros,

(DO' SR. LURTZ' SABIA)Senhor Presidente:Requeremos à douta Mesa. nos ter.

mos do artigo 115 do Regimento In.terno, se digne oficiar ao ::::hele dOPocIer Executivo, através do Depar.tanlento de Policia Federal - ser..viço de Censura de Diversões Públicas~ as seguintes - informações;

1 - Em 9 de juiho de 1906. o Ser..viço de Censura de Diversões Públi..cas, através de seu Diretor, !tomeraLa!lo, ba.ixava Portaria impedindo aexplora~ão, no mercado, de filmes estrangeiros. Desejamos saber se estáem vigor a Portaria?

2 - Se a Portaria baixada em 9de julho de 1966, conforme anúncioda imprensa, não estál em VIgor, desejamos saber. qUllis os motivos 'lualevuram o Serviço de CeJ;1sura de DIversões PúblicaS a suspender a _suaexecução? '

3 - Nos conslderandos da dita Portaria constatou-se a ação noolva degrupos que exploram' o grande mercado nacional, no setor (Ie' aluguéisde filmes estrangeiros, Desejamos, saber quais os regulamentos existentesno Serviço de Censura de DiversõesPúblicas que disciplinam a matéria?

4 ....: Desejamos saber as emprêsasque operam na distribuição de filmesno Pais, qual o contrôle que' é exercidc sôbre as mesmas ·no cálculo darentabilldade?

5 .- Desejllmos saber a relação -defilmes estrangeiros entrados no Paisnos úl timos 5 anos, relacloll!l11do aprocedência, de cada um?

6 - Desejamos saber o número defjJm~s nacionais produzidos e ~ooados à exibiçâO, nos últimos 5 anos?

7 - E, finalmente, desejamos conhecer, a legIslação espeoiflca parao amparo ao cinema nacional e adisciplln~ão de exibidores em todo oterritório nacIonal? !

REQUERIMENTODE INFORMAÇõES

N'1 740, de 1967Solteita ao Poder Executivo, atravé!

do 1ffínistério da Agricultura. informações sõbre a' fiscalização daCooperativa do Carmo, em Carmo(RJ.) I, ,(DO SR. DAYL DE ALMEIDA) •

EJm1o. Sl'.Presidente da Câmarados Deputados:

Requeiro, na forma do RegimentDCnterno, ao Sr. MInistro da Agricultura, as seguintes informações;

I - Se tem conhecimento - e, emcaso afirmativo, através de que órgão - ,da retirada da fiscalização daCIPAMA, da Cooperativa do Carmo.no município do mesmo nome,' Estado do Rio de Janeiro;II - QUais os responsáveis pel!>

referida' retirada e que motivos te"riam -determinado a mesma;-

m - Se tem conhecimento de quea. medida em tela Impossibilitará oenvio diário de vinte mililitros deleite para o Estado da Guanabara,prejudicando 379 <trezentos e setenta. e nove) cooperativIstas e 1. 82l'J(mil oitocentos e vinte e seis) famílias que vIvem da exportação de leite;

IV - Que expediente recebeu, tirespeito, da AssocIação Rural do Carmo e da Cooperativa Agropecuária local e que resposta lhes' foi dada;

N'1 739, de 1967Solicita ao Poder Execu.tlvo. atrave~

dos Ministérios da IriCZústrla e· Comercio e da Fazenda, por inter·médIo do BNDE, informações sõbre (lS débitos da COSIPA e sellpagamento. -

II - Parecer

Il - l'arecer

O, projeto é c.onstltucional, está. emboo forma e opino pela sua aprova·~lío pela comissao de Justiça. ,

Sala da Comi'são, em 9 de abril (l~1967. - oscar Peclroso Horta, ReIátor.

PA~r= DA COMISSAuA Comissão de' Constituição e J\lIl'

Mça; Em reunião plenária, reulizlldhem 11-4-67, opinou, UIlânimement~,

pela constiíut~ion(llidadc do Projeto deDecreto LegislatiVO 119 309-67, nos têrmos do parecer do Rel:>tÇ)r.

Estiveram- presenles os Srs, Depu·tados: Djalma Marinho, Presidentli,Ped1'llso Horta, Relator, UJyS;'es C,!li.marães, Nelson- Carneiro, Flávio Mar'ciUo; Henrique Henkin, Matta Mt\·chado, Luiz Athayde, Petrônio Flgueiredo, Osnl Régis, José Meira, Ta·

Após o exame dos térmos em que bosa de Almeida e Prancelino pereiraEC acha vasada a Convenção em elta- , , _ ,me, opinamos favorãvelmenteá suá Sala da 00m.1s5ao, em 11 de abr,llaprovação, nos termos do Projeto de de 1967. - D]alma MarmhO, PreslDecreto, LegIslativo que, em' anexo, dente. - pec/l'osO Horta., Relator.01erecemos 'li consideração de n05S03llustres pares,

mento, de acôrdo com as formas"prescntas em lei.

A ConvençÍ1o estabelece _que asPaI tes Contratantes adotarão medidas leglslatrvas tendentes a fixar umaIdade mlnima para o casamento".

l!l, finaliza aquela EXposição de MotIvos, dIzendO: 1/ Para melhor informaçao dos senhores membros docongresso NacIonal, permito-me IIlm"brar a Vossa ExcelencJa que a Convençllo sobre ConsentImento para Casumento, Idade Minima para Casainento e Registro de Casamento, emvigência desde 9 de dezembro de1964, Já 'não se encontra aberta ãassmutura, e sIm li. adesÍlo, razão peJa qual 50 depois de ratificada, a elase poderá aderir, depositando o respectivo mstrumento."

3 - Qual o montante de ll.vais lifianças do B.N.D.E., ainda pendentes, em favor da COSIPA?

4 - Qual o capital sooial da CO'SIPA? Qual o faturamento e a produção em toneladas e por tIpo daprocluto, nos últimos 40 meses, des·ta empresa, mês por mês: a partilde janeiro de 1964? _ .

5 - QuaIs lls despesas da COSIPA,amaa durante êstes 40, últimos me.es, a partir de janeIro, discriminan.do-se as com pessoal, matéria-prima, manutenção, construção e ou'tras?

U- Déntro do plano inicial de tr1'$etapas, não 'deveria aquela Usina esiar adiante da 2\1 etapa. ou seja, produzindo acIma' de 800.000 toneladas?

'I - Quanto foi gasto até março da1964 naquela Usina e quanto foi gasto daquela data até hoje? Especificadamente, quais os reajustes concedidos pela diretoria a firmas em.preiteiras e referentes a serviç08 in.clusive já executados?

8 - Qual a capacidade atual l;leprodução da COSIPA,. produto por

SÃO LIDOS E VAO A IMPRIMIR produto? QuantJ) efetivamente vemOS SEnUINTES ltEQUERL'lfEN- produzindo e quanto vende?

Suja da Comissão, 15 de janeiro de TOS DE INFORMAÇOES: 9. - 11: verdadeiro que a COSIPA190'1, _ Altino Machado. Relator. não consegue vender sequer sua bai-

REQUERIMENTO xa e deficiente produc;ào?PATIEC:l:R DA ·COMISSÃO ' DE INFORMAÇõES 10 - Por que não abastece a CÚ·

A Çomlssâo de Relações Exteriores, 1 SIPA ll. indú&tria automobilistica eem .reuniao ordmaria, plenU1'ia, reah- NÇ 738, de 967 de eletroClomésticos com chapas mol-zada pm 19 de janeiro de 1967, apro- Solicitei. ao Poder Executivo. alrav~s dátvelS? ~Uatl a raztão lde importaremv,ou, unâmmemente, o parecer d" H'à- d ./lli· t" d J t' '/ es as mtlus rias a ota idade de cha-1 t t I A U "" o ms eno a Us ,ça, m arma- pas que consomem? Não são êstesa OI', avorave .. referIda convenção, ções sôbre a detellção do economIsta lamlnados os produtos de maior lu

na forma do Projeto de Decreto-Le- Jesus Soares Pereira. CI'O na indústria siderúrgica? -,~JSlativo (n9 309-67) anexo. '

Estiveram presentes os Senhores (DO SR. MARIO COVA.!:l) 11 - Quantos, -emp~egados havilloDe t d H -- na COSIPÁ a.té março de 1964?

pu a os enrJque Turner Gilberto Senhor Presidente: Quantos foram despedidos daquela{Jampello de Azevedo, Ewaldo Pintol:ialdanha. Derzi, Corrêa da co-tn' {<equeiro à Mesa, na forma regi· data até hoje? Quantos foram admi-

U ", t 1-' I' 't d E~~ tidos? Qual o montante de indeniza-lvette Var,gas, LÚlboa MachadQ. Groa- men a, seJam so lCI a as ao ~..o.. SI' Min'stro da Justiça as seguln ções e outros direitos pa!!os pela em-Cy de Ohveil'a, Levy Tavares, 13rit[o' 1 - -

Velho, Monteiro de Castro Mário tes informaçõos: prêsa em razão destas dÚlpenSaS?, , 12 - Se a COSIPA não produz C>

'l'alllllOrl11cteguy, Pectro Catalão, Alti- -1' - Qual a autoridade que 01'(10' minlmo técnica o econômlcamente11.0 lincHado, Joel Barbosa, Raul de nou a detenção do economista Je· necessário, se não vende sequer o queOoes, Ounha Bueno e LuIz Pran- sus Soares Pereira, ao --desembarcar PIoduz, se apenas consome e deveÇ1SCO. no Aeroporto do Galeão, proaedente muito mais do que tem de patrimô-

B:aSI11a, 19 de janeiro de 1967. _ de Santiago do chile; - 010, qual a solução que tem a dlre-Henrique T!mwr. Presidente. - AI- 2 _ QuaIs as razões Invooadas para toria para fazer a emprêsa sobrevi·tmo Machado. Relator. aquêle procedimento policIai:' ver? Quais ~eus planos? Pretende·

COMISSAO DE CONSTITUIÇAO 3 - Tendo em vÚlta que o citad(\ se vendê-Ia a grupos e3trangeiros?E JUSTICA profissional Viajava em- função da Em caso afirmativo quem são os in-

- CEPAL, inclusive portando passapor- teressados, por que preço _e como de-PAUECER DO ,RELATOR te azul da ONU, c'omo se explicar sejam pagá-lo? '

I - Relatório essa medIda? Sala das Sessões, em 26 de-abril4' - Quais as providências adota- de 1967... Gastone Rigl!l.

Com li Mensagem n~ 696, de 1966, das pelo Ministério da Justiça, para• Sr. Presidente da República, de resguardar ° Sr. Jesus Soares Petonformldade com o 'art,e6, inCISO I, reira da vlolênala cometida?da Constituição Federal de 1946, dl- _tiglu-se ao Congresso Nactonal, li êste Sala das ~essoes. em 5 de maio desubmetendo exposição \ de motivos do 1967. - Mario Cova.." LideI' do MDB8r, Ministro das Relações Exteriore. . 'pedmdo aprovação para "o texto daConvençao sóbre Consentimento paraCasamento, Idade Minima para 'Ca,sarnento e Registro de Casamem oadooodo pela Resolução 1.763 (XVITJda Assembléia Geral das Nações Uni·das e a.berto à assinatura a 10 de dezembro de 1962!'.

Ao art. 66, IIIClso I, da 00ns,ltu1ção de 1946, corresponde o inciso 1do art. 47, da Constttuição vigente,

A mensagem foi unãnimemente apro. - (DO SR. GASTONE RIGHI)Vilela pela douta Cmnlssão de Rela- ~ Senhor Presidente:ções- Exteriores da Câmara, a.' 'lua!por proposta do - Relator, DeputlulO Na for~a regimental, requeiro se·Altino ·Machado aduziu-ihe a seguint,o Jam ~ollCltad~s ao Poder Execu~ivo.minuta .de Decreto Legislativo: atraves do Mmlstério da IndústrIa e

Comércio e Presidência do BNDI;l."O Congresso Nacional decreta: as seguintes \nformações:

Art., 19 E' aproV<ldo <> texto daConvenrão sôbre Oonsentlmento 1 - Qual o,déblto total da COSIPApara Casamen to Idade Minima ao B,N.D, E.? Vi!m sendo os com·pára Casamento ~ Registro de CII- promissos pagos pontuali:?ente? Quansarnento, adotado peta ResoluçllO tos e qual o val<:r. dfscl'lmlnada~1. 763 (XVII) da Assembléia Ge- t~, d~s renovaçoes d; empréstImos

_ ruI das Nações UnIdas e aberta à nuo. lJquidados no ato~assinatura aos 10 de dezembro <1li 2 - Tem o B.N.D.E. pago, pOI1962. aval ou f1an~a, débito da COSIPA

Art. 29 O presente Decreto L"" no exterior? Qual o montante e, es·glslativo entra em Vigor a partll peciflcadamente, a quem e quais osda data de' sua publlcaçllo, revo- valores e datas destes pagamentos?gadas as dIsposIções em cont1'\\- Foi o B.N.D,E. reembolsado por es·rio. .. tas liquidações?

2354 Oulntn·feira 1B=

REQUERIMENTODE INFORMAçõES

N'? 749, de 1967

REQUERIMErJTODE INFORMAÇõESN9 750, de 1967

Z!lI regimentais, sejam obtidas do poder Ex'!!cutlvo, at,avés do MlnlstéIlaodos Transportes e por intermédio doDepartamento Na.clonal de ~);J:;tradu

de-Ferro (DNEFJ. as seguinteA" miar.mações:

1 - Há. convênio entre o Ministériodos Transportes, por Intermédio doDNEF, e o Estado da Bah11l. paraconstrução e manutenção de :errovlall?

2 - Caso poslUvo, de quando datae quais os seus tênn06?

Sala das sessões, em 8 de mala d.1987. -"Clocloalclo CostlJ.

Solicifu ao POcler Executivo, atmvt.do Ministério da Aeronáutica, tilformações sObre normas que regulam a ecmstruçiio de aeroportDs noPais. '<DO SR. OLODO."LDO COsTA>Senhor Presldente,

O Deputádo que êste subscreve, requer à Mesa que, nos térmos e prazos reginlenJ9Js ,se digne .dlrlglr-sllao poder Execut,lvo, através do MInistério da Aeronáutica, para pediras seguintes lnformações~

1 - Quais as normas que regulam.e determlna..'II a construção de aeroportos no terrltéLlo nacional?

2 - As obras de cons~ruçlio sãoexecutadas por administração diretado Ministério da Aeronáutica ou medlante .contrato de serviços?

3 - Qual o custo total médio daconstrução de um aBl'Oporto obedecend9 os limItes mlnlmos estabelecidos pelas exigêncIas técnica.s' e aentro de condições Jdeals de terreno?

Sala das se3sões, em 8 de maIo de1967, - C'lOdoaldo Costa.

N'? 747, de 1967

REQUERIMENTOOE INFORMA<..õES·N9 748, de 1967

Solicif1z ao Poder EXecutrVD, atravésdo Ministério do Exército, in!OrmU•çóes sllbre os batalhóCs jerrOViar'lúse rodOViários e;rfstent.es nOs regiõesmilitares. -(DO SR. CLODOALDO COSTAl

Senhor Presidente~O Deputado que êste subscreve requer à Mesa que, m·s t.L"l'6 e prazos regil11'!!ntais. 'sejam obtidas du Po- Solicita ao Poder Executivo. alravüde': Executivo, atnlvés do MI111sJI-rw do lItinlslerlo dos Transportes, m-do Exército. as seguintes Informações: jormações s6bre a lIerltla de 'mó-

I. - Quais as regiões militares quI' vels vela UrlJallhadora Ferrc\larlapossuem batalhões ferroviárlt.e e rodo" SÁ. no Alto da Se'rra, f'm Petró-vIários em condições de expcutar O"t-a~ polis, lU.do Plano :P~rrovlárJo e do Plano Ro- T '"~~)dovlário nacionais? <DO ~R. ALTAIR DE .......n ...

2. Quais obras dos referidos pla- Na forma regimental, requeiro &nos estão sendo execôlados lOr ~sses V. Exa. se digne de 801kltar ao 1'0bstalhões? der Excculívo, atra\'é.s do Ministério

3. QUa.is as obras já execu~a.ia~ dos Transpoí·tes, as Informações se·pelos mesJnt'S batalllõJ5 nos últimlJ" gUlntcs,' relât.Jms a casas e terrenoscinco anos em todo- o tertlt.ório aa· de propriedade da Rêde Ferroviáriaclonal? Federal S.A.:

4. Qual o custo médio pul lwn das 1 - A Réde Ferroviária Federalobras ferrOviárias e I'odovlá"as exe- S.A., através da sua subsidiárIa Ur- ,cutadas pl!los batalhões no~ anns de banlzadora FerrovhiJ'la S. A., Irá ven1964, lD65 e 1965? der os Imóveis de sua p~oprlEdade 10-

t. Encontram·se êsses ba.alhões em caJlzaclo~ no Alto da õena ~ petr6condições de execu~Ao \ntegral das llolls ~ aos ferrovlllr:los?obrl1ll ou há necessIdade ile sub·em- 2 - Em CUllO alltruativo, quais aspreltadas? condições e':lI que serão veudldas as

6. Os componentes (sOldados' dés- casas construldns pela E. F. Lerlpolses batalhões lerrovlários e rodovlâ- dlna. nas proximIdades do pátio darios -percebem o mesmo soldo qlle .15 antlga e;;,~ção, no Alto da Serra, eoutros que servem em out-as unida· ocupaelas por alguns chefes _de ".ervldes1 . ço, ex·ch~[<:s, aposentllaos e depeno

Sala das Sessões, em 8 d~ mui.. de dentes llc antíl;os feuovJúJ1os .e que1007. - Clndoa/do Cosia. se acham atualmente alugatlas1·

3 - 'Tambelll em caso allrmat1voà indagação do lt~m primeiro. '''lualsas conel;çõe,; em que serão vendl<iosos tenenos sHuadoa no chamadoMorro das OiJclnlls. rorrendddos pelaEstrada a lerrovlários, que neles }OnStruo'am modc&la~ casas e mesmo bar-racos? _

4 ~ O que estuda faz:r a Rêdequanto a ésse p!'aulemn?

fi - Estuda a Rêde Ferrovifi:ia Federal IJ'ansformllí' as antigas Oficinas do Alto da Sci'ra em indústria depeças ferroviárias. conIorme 101 pro.posto pela Ccmlssão Permánentc deRamais Anticconõmicos e aceHo pe-

REQUERIMENTODE INFORMAÇõESm 746, de ,1967

SoHcita- CID POder Executivo, atrav9Bdo Nint..sléTio dos Transpor].es, Infor n~ações sóbre 4 p!lrtícl'pação doExército na, execlição dos pla1loS rodoviários e ferroviários.

(DO EiR. CLODOALDO COSTA)

senhor PresidenteO Deputado- que ~ste subscreve: re·

quer à Mesa qw., nos têrmos e prazosregimentais, sejam obtidas do PoderExecutivo, através do Mini&tério dosTransportes, as seguintes Informações:

1 - Qual a participação atuuI doExército na execução dos P'anos Rodoviários e Ferroviários Nadonals?

2 - Quais as normas que regula·mentam tal participação no que dízr-espelto às respectivas compctêncJas?

3 - Rá oonvênla entre o MinIstério dos Transportes e o MinlstérJo doExército para a execução da~ obrasfeTroviárlas e rodoviárias, ou tratase de obras por administração?

4 - se !lá convênio, qUlÚl os seusdtsposltlvos básloos?

5 -=- A construção de portos e aero·portos está também subOrdinada aoMinistério dos Transportes? Caso po.slLlvo, os Ministérios da Marinha eAeronautlca participam da m~sma

fonna em que particIpa o Minlst.érlodo ExércIto no caso elas obras ferroviro'ias e rodoviárias?

Sala das sessões, em 8 de maio de1967. - Clo!ioaldo Gasta.

Solicita ao Poder E;recullvo, atravesde Ministério dos"11m llsportes, In·-formações sôbre COIWClI/o enlre oDNEF e o Estado da Bahia paraconstrução de terrot·las.

(DO SR. CLODOALDO COSTA)

Senhor Presidente .a Deputado que ê&te subtc.reve re

quer à Mesa que, nos têrrnos e pra.-

REQUERIMENTODE INFORMACõES '

N'I 745, de f967SOlicltll ao POder Executivo, ~trav~~

do Mlllistérlo dOs Transporles, p07Í11termlidio da Comissão de M/lrinhlllI!errante, Informações s6bre enCO'menda de b/Irc08 de, pe8M tt, I!sta.leiTOs do exterior.

REQUERIMENTODE INFORMAÇõES'N'I 744, de 1967

SOlíclfu ao poder Execullvo, alrtllJUdo Ministério do Trabalho 6 l'revl·déncla social, injOrmCUJÓes Bóiíre oreajustamento dos, benefIcios previ·cUnciãrlos.

(DO SR. ADYLIO VIANNA.)Senhor Presidente:o 'Deputado que êste subscreve vem,

mos tê'ltllOS J'l2glmentals, solicitar aV Exa. se digne de. ouvida a doutaMesa. dirigir-se ao Podcr Executivo,através do Ministério do TrabalhCl ePrevidência Soelal, perguntando:

19 For que ainda não foi determinado o ludlce de reajustamento dosbenefícios previdenciários e o rllSP!étivo pagamento. cllnforme estabeleceo art. 107 do Decreto 60.501-(171

29 Quais as provIdências adotadas?89 Em que pé está o assl!nto. tendo

em vl"ta o pTMo de 15 dias, comoreza o arto 109?

Sala das sessões, 6 de maio dI! 1987D~pUtlldo Ady/io Martins Vianna

REQUERIMENTO,DE INFORMAÇÕES

NÇ 743, de 1967

Ainela que sóbre éle não pese a CÇlr·.rCtj!ío monelárla. encontra·se o 00·vêrno na obrigação moral de fazertnl devolução, principalmente agoraftUi foi conseguida uma sltue.cÍlo eco·tlômJe:J. relaU\'flTrF'nte boa e ol'nnrlnus anuncia o reetpbôlso. no pra7.o marendo das Obrlgl'lI)ões ReaJusláveis doTe.fOUfO.

SOlÍJ,!lfJ fiO Poder Executivo. alrrg:êsdo /l1I'1/igll'rio cln Fa~eda, :lI!nrm a•dit'.'! RólJre a devoluçao do e11l1Irt!s·1il110 cIJ/IIllulsório criado pi!lla Lei (DO SR. ADY1JO M. VIANN'AJjJV 2.:'-12, de t953. aOs cOllfri!>u!"tes, S2l1hor Presidente:

mo SR. PAULO ABREU) o Deputado que -êste subscrev~ vemSenhor Presidente: nos têrmos regimentais, SOlicitar "

V. Exa. se digne dirigIr-se ao poderEm lSG3, para contar com meios Executivo. através do Mlnlstér:o dos

para Ltentlor ao aumento do fU~clo- Transportes (Comissão de Marinhallallsllw ciVli c mllílar J da Unlao o MeTcantel. sõbre o que s~ segue;GO\'{;I'nO crlDu um empr~stlmo comfJul~órlo do quai eram contrIbuintes }9) E' certo que o GovênJo braslobrl['ntórlo~ qUllSe a totalidade das lelro terla encomendado, DO E1:terlOl.IJ8SSDllS jurldlcllS e a maioria dos as. parece que no Peru várlos barcos de

pesca, talvez 111o (cem)? -Eu]urludllS. . 29) A Indústria naval braslJel::a nAó

_ Ds~sll mllnelra uma gialJr!e ta,,,a da tem condJções para' atender essa de.pOpll]l1Ç{lD que nada tinha a ve: com múndn?[I llílmento eoncedido aos fun l'.oná- a) respondido a!lrmntlvamente. porrJus federais sofreu " d"-sco.'lta com· que. entho, R encomenda do exterior?jJu]sól'lo. bl rl,"pondldo ncr,atlvamente o que

tem feito o Govêrno para criaI' essasJI'Jrwls l]ucm quer 'jue, s~ja ilcOU cf'nrllções?

F,ntmHJl' o mCt.tnnle arrecadarlo- 'i '"',E' exato oU! flrma mexicanaet;FE ti( llJD ncm se valeu a !lema tal encomendou a estaleiro brasll~lro válmpo6içíio. rlo~ bar~os de pesca séndo 24 '(vInte

Pnssndos os !l!JOS, ante o &Jlênclo do !' Quatro) no primeiro lote? .Oovi!rno, aguarda o povo uma expll· 491 E' exato que a barro l1l~0 "LI.caçáo sóbre o reembOlso do emprest!o wandla", em á~uas brasileira11,' commo; grande carre~amento de pelxll. está

ou estl!ve ofeTecen<to sprla _.l'llnorrl!ntia aos pescadores brasileiros?

59) E' .certo oue, neSlie sen'~ldo, oGovl!rno. estlcclalm-enle pO! intermédio 'do Sr. Minlst,ro da M:rJcu:'tura eda StTDEPE. vem rl'cPbP!ldo In'ímerosprotestos. prJncloRlmente de '?ntlda.des repl'espnlativos de pescadores?

11) • em caso aflrmaflvo. II qlJe ".emrello o Govl!rno. objPlivando minorar

AFSl111, na forma regimental. lormu•.a situaelio ,désses profissionais?'lllUIOS () seglIDlte pedidp de Jnfm:t'll" 69) E' exato (me a SUDEPE. fi'"Illlro: Intermédio d" seu Deleitado no R'f'

11 Quando pretende o govérno re. Grande dn Sul, há várIos mesl~s pro"ernllOJEílr os contribuintes de emJJrés- meteu empréstimos at~ o total dI' 100!Imo cumpulsório crIado pela LeI nú- mil cruzeiros novos. para a a(ulslçãomero ~,242, de 1963? de motores. rMes, bóla.q, ca~os, pl.

nhpls elc.?2) Çiual o montante anecadado R aI respondido - aflrmat.lvamP.Ilt.e

~ssp tJtul0, pela UnIão? qual a Importânr.la até agora empre-:1) Está lJa programação orçamcu. f:lld.a ness~s emmésUmos? Quais as

t.iJTla n previsão para tal Teembtllsíl? razoes que se a"re~~ntam obilt.acull·zando o emprê~o de tão vultosa IIn

4 I O reembó!so será em dinheiro ou porlâncla. a qual. empregada nos finspod~râ scr em t1tulos? recém citados, In'andes vantagens !;til.

51 Existe estudo para que til! re- ri~ para os pescadores e para a Na-embólso ser f'!!lto em Obrlgacbes Hea. ção? _JustáveJll do TeSOurO? Sala das Sessoes, 8 ele maIo ciO!!

1967. - Deputado AdV/ío MartblsSala das Sessões, . - Paulo Abreu, Vianna.

JustlfieallL'1l

li llllpí eJ1511 brasileira noticJava, em11-7-66, que (J Chel11 do Serviço deOellsura de Diversões Fúbllcas, Senhor Romero Lago, bll1xava Portariadisciplinando 11 exibição de flImesestrangeiros no tcrrltório nacional eilJw,v/1 norma para amparo aos tu·llJeS no clúl1nJs.

O Chele do Serviço de CeJ15urarUl1~j,II''''j,'lo competir ao SCDP zeIm pejo rJ~~envo1vlmento da indústria cincmatográIica naclOll~i, cujoc~mple;:º comerclal cOlllpreenele Inte·ri'HlJplJ rle produtores, dIstribuidores e(';:ibl(]ur". de filmes do Pais, partesque elevem ser tratados dentro dlJJJdrll'!l,j[J de cíjulelade, sem privilégio fr,j u qualquer delas, em detrl·lJI'-'lJtu elas demais. Dcpols de uma;;érie de (,D!lslc1rrnndos. a PortariaIn ,.,. m; rumos da politiclt de ampa10 [w rmemn naclnal. Desgraçadamenle o que se informa é: a PortarIa llitellwlellte não foi coloc~da emVJgor.

Desejaudo conJlccer a profundida-de elo assunto, e elaborar dlspositl"O lep,ul 'lue poosa dar amparo ao cl·

_ nema nacional. c, a razão que enca·'llllnho o presente requerimcnto.

Seja da! Sessõcll, em B de maio delnm. - Lurtz Sabia.

Quíl1~a-feira 18 D/"Rh) DO CON<1RESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1967 2355

las dir'etoriàs da. E. 1". Leopoldinll.l Em outras palavras. desejamo..; CJU~ REQUERIMENTO REQUERIMENTOe da Rlide, medida. "essa que visaria. se clarifique se a Região Ama::.ónlca D~ I'NFORMAÇo·ES bE I'NFO'"'MAÇ -. ~llprpveitar racionalmente' aquela e o Noroeste brasileiro estilo, Nce!wll- n C";J

grande fu'ea e possibilitar a readap.- dO, e absorvendo, êsses invllstlmenbs N0 753 d 1967 'N'I 755, da 1957tação de ferroviários transferidos que ptlvndos e se () volume dêles tem " o ' ... '

'50 njustaram nos localji' para onde sidO apreciável, assim como,.5e l>S ~eus Solicita ao J:'oder E:recutlvlJ atrai''''foram designados, além de ensejar efcHos têm sido 'pClSltlvos. Solicita ao Podêr Executivoatral'és ,do Ministério, da Edllcaçrio' e clII.aumento de renda para o Munlclpl9 Sala' das Sessões. - }'re'la$ D'!l.tz, do Ministério' da Indústria e do tura, ir/formações sii1)l"c os 111O/lt'tJlIde petrópoliS?' ,. Comércio, in/ormações' sóllre a da ine:rtstê'llcia de e.çcnla UCllicn ou

fi - O que planeja a Rêde fazer REQUERIMENTO . tra:zsf~rêllr:ía da DEMISA para 'São :'u1'erlor p(jra fornw'.i.ão ele técnico,com a área da antiga estação de Pe- Paulo;' textC/s. ' ,trópolJs Cargas e da. ex-estação de ,DE INFORMAÇÕES', IDO SR. PAULO ABREU)Oascatlnha? N'I 752, çle 196.7 <DO. SR. BATISTA MIRANDA) Sfllhor Presidente:

7 - Quals.os entendlmentos ou pla- . ',' . .nos de financiamento para constru- Soltcftll au ['oetcr ExCCtitlvo. iLtrave~ Exmo. Sr. Presidente da Câmara Conslderll.ndo o crescimento vel'Ug!.çiio de coQjunt·os rqsidenclals em ter~ 110 :Mmtsfério da ·Fazenda, JJU' tn- dos Deputnàos. . n030" da Indústria têxtil no BI'asiJ;renos da Rêde, e3peclalmente nas ter11léd10 do Banco, Cenl'al ua ne~ O Deput~ldo abaixo asslnàdo vem Considel'ando ql1e para, o perteltoál'MS de sua. propriedade em petró- pública, ínjormaçóes sóore " con- V E]" tllnc:onamento dest,a Indús~rIa, é ne.poliB. airavés da CaIxa .Econõmlca trl'Jle dós créditos c01Icedidos pelo fêcquererd aR °i3.5ant xo: jel1'lIa, oll ~os êessál'ia a existência de engenhell'Ull

1 f . I I Ba1lco ao ·Brasll. • rmos o eg me o, e amo s CI a· • '''cn1'cos .'p"clall'zados',ta como 01 r~allzado em benet c o das as seguIntes Informações ao, Se- • "" ~ •dos !errovlárlos da E. F. Central (DO SR. Jbst:: MARlA· nhor Ministro da Indústria e do Co- Considerando que a Indúsirla tex~do Drllsll, em Engenho de Dentro, MAGALHãES) mérdo, Exmo. Sr" Gen.eral Macêdo UI 'brasIleira é de capJtal importância.Estaclo '4In Guanabara? I S es :lo li o paIs. urilJ. vez que li Illdúst,rla

Suja das Sessões, 8 de maiode 1967 Sr. Presidente. oar : que abeorve muior mão·de-obra:- .Altair Lima. 'O jornal "Estado de MUlW," de' 1. Se procede a Informação de que Coru;lderando 'Iue n clclnde de.Ame-

tlominflo, 15 de abril de 1967. publica a. DEMISA, fábrlc:a de tratores de rlcana. no EstaiJo de Silo Paulo, co-REQUERIMENT rm sua págIna 6; deoluraçôcs preMa- 1'01111, sedlada em MinllS Gerais, pre. nheclda como a Ma:lchester ,brnlll~

O !ias; ao, Clube de Diretores Lojistas tende se transferir para São Paul()? lelra, é o tnalor conetro têxtil daDE I'NFORMAÇÕES de Belo 'Horizonte, pelo Sr. Expedito 2. Se o Grupo E:,eeutivo da Indús_Amérlea do "Sul,. '

N'I 751, Q'e 1967, Geraldo Telxcira., Delegado do Ban~ trla MecânJca foi. para tanto, duvido Requelru, na forma r2gim!mtal. se·co. ~entr~l do .Brasil rol ~~Ias Gil. a respeito e, se possivel, a conclusão lU llre.~tadus pelo poder .ExeclltJvo,

'1olicita ao 'Poder E:reeuU'JO, atravé3 rllls, entle oubas 111fo1maço.~ d~ Iil a. que che"ou' atrnvé.'l' do MlnistérJo da Educação 11do llfin(stérIo do Interior, Info"ma- teresse nacional as.~inala nqU(,le De. " .. Cultura, as $egulntes e urgentes ln-ções slJbre recursos destinados a in- legado: ...' 3. Qual o mpntant~ de tratores es- fCll'1llações: .,_t,estilllentos prioritdrios da Região a) "que o 'Banco CenLral camlílha. tlmado pelo Grupo em aprêço como .1 - Por que o Brasil Iliio pO.'5sulAmaz6nica;, inclusIve para controlar os t-redlto! necessário lÍo der;envolvlmenro agro- até hoje nenhuma escr1la t·écnlcn 0[1

concedidos peJo Banco do )3rMil. e.,s- pecuárIo. do pais, objeto de reiterados mperior para a formaçuo úe téenIcu~(DO SR. FREITAS Dl!HZ) pec!almente o ~r u r ai, pOIS exutenl pronunc!amentos do, Exmo. Sr. \ Ma.- têxteis" .

Requeiro, na. forma. reglrnnntal. as muitas distorções nos reCII/8'" QU~ rechal·Costa e Silva, dlgnissimo Pre- 2 - O Ministério da Educaçno aseguintes informações ,ao Poder Er.e- s(io ca'ilCl/lzaaos para r. $e 6eU)r"; . sldente da República, de que referido Cultura. ,que possui um Dcpartamell- ,cutlvo, por intermédio do MlnlSLcrl0 !J}"os erros ~lJ.) -r,uHos, disse, mált sctor merecerA especial atenção de seu to de Enstno Industrial, não cuidqudo Interior: scrlío corrigidos, in:ormando (IUe até govêrno. da cria~ão de uma escola para a for-

, us créditos concedidos pelo Banco Q(. Sala das Sessões, 5 de maio de 1967. ~~~~? de técnlc~s têxteis, por qu~1 - Qual o valor etos re<lUrfiO~ elas- Bra~il estão send~ obJ"ôto de discl, Deputado Batista Miranda. 3 _ Acha viável ~Bte MInistério 11

t1nados ao flnanclame1}to Í1 micmtiva lIJ1naçáo pelo a'.".'..·" . .privada para Investlmentos (1~cJara[i()a Como se observa, 'as declarações criarão de· uma Escola Teclllce. PIUllpela, SUDAM prioritários au dc.,ün- IJ.cllna encerrnm rato~ da mais lllta . tl fonnadio de técnioDS têxteis?

- 4 - Seria possivel a el'lllcão desta.volvilnento da Região AmnU\nrr;-;l, de> ~rllvlltllde, mOllnen'e em se eOl1side· . REQUERIMENTO Escola. na c'dade. de Amerle:ma, nóacOrdo ccm o artigo, 45 a segumtes rando que a 'C1n!'te!ra de Crédito Agrl. Estado de São Paulu?da Lei 119 5.173, de 27.l0.G5~' l'q)a e Inõustm.l Cl'J Banco do ,Bra DE I"NFORMAÇõES' 5 _ .Quais as provld~nelns que ti

2 - Quais as emprésllS' rl1"IlUll~ .11, eonforme cot1s:a de balanço pll , Ministério da Educação e CulLura po--que já recebel'am ,dlros flnanclamen- bllclldo, mantinha. nplicados. etn .' N9 754, da. 1967 deria temar para criar no BrMíI. a'lus, e em que obras foram ':.rv~.st,tdos 30.12.66, cérca de i tr1lhiio. trezentos ')l'imeira Escola de Formação de Téc~êsses r.ecursos1 e setenta e sete bilhões, d'.m'mt:>s e Solícita ao Poder Executtvo a/ra'vlls nlcos Têxteis? '

3 ~ Qual o_montante atUalmente oitenta e sete ml1 cruzeiros antigos, do MinIstérIo das Minas e 'EnergIa, 6 _ Quando começará Il. agir "cl1sponlveL dêstes recursos no !lanco ou seja quase a metade do noS51' pa~ injornzu{;óet/ sóbre a exPloração e Ministério neste sentido?ela Amazônia S.A.1 pel moeda 'em circulnçiio que, segun indUstrialização de p/roca/um (nió- ' 1.

4 - Qual o valor dos recursos Qe~- do Informação oficiai do. Bolet:lTI dI. bio.. ) Sala. das Se.ssões, em...'.- DilpuLadotinados aos empréstimos à UIlCla.~.íva Ministério da Fazenda, s'!ría. então, Paulo Abreu.privada, postos il. disposição ·tlO Banco da ordem de 2 tl'lIhi'ies, 790 .Jllhlíes (DO l;lR. .BATISTA MIRANDA) --do Nordeste do Brasil S.A. de a~er- e 900 mll cruzeiros antigos. REQUERIMENTOd4 com o artigo 28 da Lei n9 3.002, Nestas,condIções, Sr. ·Presidente, re· ·Exnio. Sr.~Presidente da Câmarade 15.12,501 quelro, MS têrmos 'e prazos reglmen- dos Deputados . DE INFORMAÇõES,

5 - Quanto o Banco 110 Nonl~Jw tais, sejam solicitadas ao Sanco 0en· O Deputado abalxÇl' assInado vem· N'I 756, da 1967do Brllsll S.A. Já emprestou a 9111- iral do Brasil, as seguIntes Informa· requerer a; Vossa Excelência, nos' têr- .prêsas privadas para tnv~bllmeIJlOs c/íes:, mos do RegImento, sejam solicitadas Si)IIc:lta .110' termos do Remmento,oonsiderados pela SUDENE t.'>SencillÍs 1) De que forma. pretende o B:1n- as seguinte/; informações ao Ilustre ' sela cCnlvi4l?aeto o E,rcelentlsslI,1l0ao descnvolvlmento do Norder,~s' co Central controlar oa crédlt,09 C011 Ministro das Minas e Energia, Depu- S!lTIhor lIfl1lWtro do ~rabalho e PIe-

6 ~ Nó momento, quanto dll;p6e o cedlldos, pelo Banco tio Brasil? lado Costa Cavaloanti: vulé1lcJa:Soczal, a fIm de, prestar,Banco do Nordeste do Brasil li A. 21 Se o Banco .Central já deu el-·. , • . a Câmara dos Deputados, In/orma-para efet.uar operações de nnallcla- êncla It Presidência do Banco ao Bra ~. ,Qual a.Empresa que explora, .em ções sôllre as providências adotl1da.t .mentos à emprêsas privadas "ar& lU- ali das Irfegularidades divllllladll5 e Mmas O~rals e o.utras áreas.do palll, COIII re/erê1/.cia às emprêsas indus-vestltnento deSSa natureza?· quais as providências tomadas pell' a extraçao. de p~rocolum (móblol e triais do grupo "J.J. Abdula";

Sala das Sessões; 8 de mal,! ao 1!J67 nosso maior estabelecimento oancã. sua. lndustnaliznçao? _ " ' .- Frei{l1s Diniz. rio? . .:1: Em' caso afirmativo, certidões ê <DO SR. F'RJ\.Ncrsco AMARAL)

J ti/i (lO 3) Se. 'com o con!;róle, do :Janco medidas executivas que habllltam as' Requeremos, na forma. regimental,!lS caç Oent,ral. será- extinto o servIço lIe f1s' concet'.sionárlas seja o Exmo. Sr. Mimstro do, 1'1'4-

O aesenvolvlmento da i\.n!lZO':l~a l! callzllção até então adomdo pelo . Ilalho convocado a comparecer á. CA-do NOl'd~ste brasileiro tem sl:lJ a B'anco da Brasil? ' 3, Qual oomontante de móblo ex- mara dos Deputados ,a fim de pres-preocupação do Poder PúlJlIro. llf,;;tes 4) Se a Baneo do Brasil niío estA portado ~os anos de 1966, 1965 e 1964 tar esclarecimentos sóbre a posiçll.otíltimos anos, que, justllment.e,· (;Qnfll executanilo com a indlsper.sável etl·. e respectIVOS l!reços FOB? do Oovêrno Federal, com refcrénclalIem êste objetivo indissohiv<::lmente 1l1ênela. serleda'de e seguro clit!!rlo '8 '4. Se o MInistério dispõe de ele~ às empt'ésas industriaiS elo Grupo "J,IIgaçlo ao' futuro do Pais. Na reall- Important\sstma mlssAo que lhe fOi méntos.... relatívamente ao vulto ,das J" Abdalla", tendo em vista us pro,liMe, do que se fizer em fa.VOl aes- ',iribulda como integrante bãslco do re.scxvas do Importante, minério. es- blemas da ordem social que elfls·, temsua dUM regiões marglnaltzMllli do ststema: Nacional de' créd'lt.o l'tl11'al? peclalmente Mlnos Gerais, na. área eriado no Estado ele São Paulo. ,progresso econômico-social, em multo 51' pe que forma são cometIdas' lIII lIo trlãngulotmlneiro. Esclarecemos, outrossim, que as rirdependel'ó a próprIa Integrlrlada do distorções pelo Banco do Bra~1l e em 5. Se existe contrato de arrenda- ~as mencionadas são as seguln.!es:Brasil e a vida. de mllhõ~s ãebru'll- quanto se estima '0 seu respectlVc! mento de jazidas do referido minério Clme\lto Perus, Indústria Car.t0blllleU·oS. " montante?'., , • entre o Estado ·de Minas . Gerais' e COOlPa.ph1a. Brasllelm de Frodullno 11

Dal por qUI! consideramos 1I11l"'1" 61 Se o Banco' Oential dL"}Iôe de terceirOO? Emprecndlmentos (cmR~PE), UsI-tnnte, saber Il. 'l-eal sltuaçl\o d~ um qUlldro de pessoal espeelali1:'Jlo - nas Miranda' e outras ,iocallzadas emdos setores' fundamentais da oolltlca tticnlca. qualitativa. e quantltntlva- 6. Em caso .aflrmaL!vo, juntar cô- víl1:los mUlllclplos paullsto.s.de desenvolvimento dessl\S ,egl/íc8, mente"': 'capacitado para corrlt:ir tl\l~ pta dos referidos Instrumentos. e mais . Desejamos que o Exmo. Sr. MinIs-t!ue é o de financiamento à in!cla,tlva I dlstorr.ôes? ' ainda, 'se transita . pelos órgáos fe- tro do Trabalho informe espccialmen-privada, para Investimentos 'ona\l1e- '11 De que forma' é feita a seleç1\"o derais competentes pedldos de prorro~ le o que segue: 'radOll essenciais a. @sse d,}~en"olv1· de, Técnicos de Crédito Rural pa1'a, UGil ccntlUtos ~ . .mento. ' I o BancCl Central e se, nOS -rasos de !espectlvas condições, . ' ,a), Quais os resultados dos inqué-

Os Bancos oficiais, 'llga~os IVJe (lr·' requisições a ontras Institulel'l"4~ ell-, 'I. Se o Ministério ·p~de Inform,ar ritos e sindtcânclas Instaurados, atrs.gtíos do Planejamento, pOS1ôuem. recur, Ifttals, .no levados em conta os fa· 'sObre as atuaIs reservas mundiais de vês do Ministério do Trabalho ou d8BClS exclustyamente destinad'>S 11 es~ tõres de especialidade, t1tlllos e 119 nióbio e quais ;Empl'ês,lIS conecssloná, outros órgãos governamentais, contro.tas operaçoes. :Sl necessário $abel'-se llheclme11tos .pl'átlcos do tunclon.\rlo rias o Grupo J.' J., AbdaJla1até que ponto êsses recursos estlo requisitado? " . 'b) Estão as mencionadas indústrlfl$efetivamente ContrlblÚ1ldo tlara mo- Sala dRS Sessqes, em abril <le 1.98'7. - Deputado Baticta Miranda. recolhendo pontualmente as sua.sdiflcru: lo estrutura das .reglões;: r ,- Jos6 Mart!1 M.Cl[)al~(jes, , , Sala das Sessões, 5 de maio de 1967, contribuições e as. de seus empreg",",

r 2ZC;S c~Jlüa-fell'a 13tJL:. ~ -~.-

(Seção I) Maio de 1%7•

tlO!l, um favor do lniiWllto l';Il~':'Ll<l.j

àe prevlct6ncJll Social?'(J) E51úo llqunlas empresas Em Cl1a

QOlll,O 1'llIwo (la a:ll'anlia de 'HmpJde e~tviço'l

a, :FJsl'flls élo Ministério do TJabaU10 Um vi"llaclo com regularidade118 empl'2Ba.5 cl!adas? Quais llS Il'r~

llu]arjdad~s constatadas e intlmaçlJzs{eltas? Hoube Imposição de multas?FOlum elas jJagas?

'" 'rrm conhecimento o Mlnlstérludo Tmbalho, de que J. J. AbaalJa,conlle~lclo cDmo "o mau pntrho" nnopaga em dia as salArlos de seus ~1l1

prq;mlos, o Que os tem levado a 10me e 110 desezpêro? Quais as p1U11ções Impostas prlo Govêrno coD1raetl.t:ll5; t1'un~'g'l'essõe.s '1

j) 1"01 wmada alguma mediúa oficIal contra o Grupo J. J. Abdalla,peln prúlka do crime previsto no RJ'tlgo :W, InciEO VII, dll Lol n 9 4.~~O,

de 19 de junho de 1964, qual seJII ode impedir aos trabalhadores o cxerciclo do direito de greve"

g) FTovldcncJuram llS Indústrias J,J. Abl1alln, o l'ecolhlmento em favordos sindIcatos 1105 quais pel'tem:emseus empregados, do "Imposto sJnc1Jcnl"1

11 j Em Cll5:> de dMcUlhpr:lmelltlJda" medlllas conslantes dos Itens "b"e "c" tlr"t~ requerimento, qlUIIs asp1'OvJd!:nclas admlnlstrallvas ou jUdlclnis Iniciadas pelo MinistérIo duTl'nbaJbo? ~ .

11 Tem o MinistérIo do TrllbalnuconhccJmcnlo do número total de ClllpnWldo.'1 que, em cada uma das uni·duues do Urupll J. J, Abdallll, venlf;[Jr'llntln p'hn~õ"~ wr Inndlmpiernenlo elo fJaJ·tc daquele grup:> de SUillloblJgnçÚ?i;?

11 poJe " Ministro do Trabalho elo..pllc[jJ' ~e, 1JU gestno do antel'ior Ml·lIlclro, 101 ~l1~?rlda e mereceu es~u

c1o, 11 pos1>llJJlJdacle de Se(IUestro aosLr"lc) do C' 1upo J. J. Abualla e, quulsos rewllndas dos ezllldos? Além disso,1,[lj'fjlW flÜJ) inl wjU~Jn mcllltlu post~t'rn prnljc(lt -

m I F.,) DIJ] BlJgeddas, ao Mlnlslérlolia Twball:o, medidas viLando estal!r]crer llío SUmárIO aos proce~os

...·l'unuo colmll1ça de importâncias &llrJDll'lls rJ1'J drr,so? s~ sllgerldns, fol'Ulll tais msílll:1as estudadas? Qual apOEjr;fio do Govêrno anle aquelns met11dn,?

E:'-!l!U en' F'L:'B!-'Lf:'S, S',de medo de 1!!S7.- l"tu, _',teu A 1IIU1 ui.

Jl'.:UjJCulJml

Há r'] 1:,;:0 Paulo, e Isso é públlc~

,o ll:JtÓ.. ll, um homem ·que, SOZlIlho,é o maior leeo de subversão e corrulJ!jlw de (Jue se tem noticIa neste Pais.Dlz?lTJOS que é not6rlo, pois o' p.()..pl'lo G(n'élno Revolucionário, de qu~

o ntunl S~ dIz continuador, cassouf;umMlnmente seUil dIreitos polltlcos,~t'm que éle encontrllSse uma s6 vezque O deJendesse.

TIlltn be, e (Jullse serlll, desneeessàtio dl~Ho, de J. J. Abdalla, Indlvj·duo que, não se sabe bem como, asEcn1Joreou-se de um sem númcro deemprl",n~ de grande porte, causandolJCslulelo hão s6 a milhares de irabnlhnrlor?s brasileiros que, antes, ser'VIam ,com relativa satisla~ão àquelasempr!:'ERS como e principalmente, ásprc'prln.s fllltorldlldes que, verdadeIramente, CUillprem os seus deveres •

SI')']u rJr~lJccessárlo traçll,r-se o per111 tl('s~n pessoa A imprensa PIIUllsta. por seus órgãos os mais expres.sl'VO}J, 1['nua li f1'ente "O EstRdo deSão Pnu]o" e o "Jornal da Tarde".Em bOl 11 CLHlstl'nl1gitlos, são obrignc1osIlo dedicar colunas dhirlas ao que cog1I0minlllfl o "mau patrão."

Em pleno govémo revoluclonário, oMlrJJstérlo do Trabalho, então, confIado no eminente Ministro '\rnaldoSU5SN:lnd fêz abrir Inúmeros Inquérllm, pm'a a apuraçãll dos crime.!pmUr'mJos pelo chefe do Grupll e deInlerêsse de sua pasta. um MllllsCropaullsla I:i Ilustre Ilaulo Egidlo. en·tão à frente da pasta da Indústrll'e Comércio, tomou, também, enérgl-

cus pl'o.-id{ncla.>, Ill:.:~Il:lO Instaura!' Seria, assim, de indagar-se: afInal,sindicâncias. quo fôrça mágIca exerce êS$e llome.:n

.wbre as autorIdades do Pilis? Sim,Temos noticias dc que Inúmero" lJurque PUL,'O Qualquer que fÓSES,'~:J

proc~sns foram iniciados e lnúme;· Clutno comuclante ou pequeno lnI'as uutuaçÕES Iniciadas .. Mas mn·· duttriul, por multo menos já .eriaguém tem noticia do r<su(,lado ae tido seus bens sequestrados pela J u~,li11s processos,-Dlspond" de lartas rI:-· tlrn. c estarJa com os costados na ca-

~~~r;:'n~ ~~~P~1~:~~1ep~~ tg~gtcl~~ dela.as soluções.' . 1'01' tôda5 essas razoes, ~ que p.~

tendemo, a preiença do E'Xm:J. "r.De prático ,dlvulgou-!.c apenas que MJnistro do 'l'rabglho e lIa Previdén

um lJustre"Juiz do lntirior paujil;U~, Dlll !:Joc:lll, nesta Casa dD Congr'Jls:J,decretou a p"lsi\o prcvrntlva de J. ,I. pllm que ,S, Exa. !les pleóte algumAbrlnlla. por (jucstões rclaclonadus csclarccJ:lIentos que !ulgamos uncom a falência da Usina Miranda, clI; 1l1escindl\'ols, ao mmos p:na pro'\1que era éle o prlnclpal acionista. ' dCnclas rutm'll.>. 6e as leIs que te-

M dlligCncias sem ftm ,realizadoS mos não fôre,ln sufIcientes, outrasna Delegacia Regional do 'l'rabalhli. precls!!râo fel' feitas ,antes que oem Slio Paulo e (jlle tiveram a pal- éxemplo se;a srgu1tlo, como pe,reuetlclpação de ilustres reprcsetnantl~ lá aconteccr no pr6prlo :&tadn d~do MlnJstério PÚbllco Federal e ii:l;- 8:io Paulo.tndual, ao que tUdll, Indte!!; resUltt;,.. Comparecendo à Càlnara, danaoram inÍltfls. center;13 da depiJlmentns nos a bcnla de recclJe-lo, [iUVlrCm03estão, agem, em algum escs.mlnl1lJ. do emlncntrJ Ministro que estêve 1I111se é quo ainda ·cxlstem p~oecsso.s em da llií. pou.::o eIIl Sà~ PII'Jlo t!, ;,,11,andamento" deve ler sentido o cl:llllor 'pUbl'o;)

Enquanto isso, o Grupo AlJila!la contra o qUJ se passa. oum o G]'UIDcont,lnua zombando das autorldadea Abdal1a, as providêncIas já tomauascClnsmuldas. Não paga sahirlos a se'lS e aS que o serão, para lÍIllitar lS;lIe_llpregados. Não cunlpre, as DeclsõeIl praga. Olluslre membro do GO\'l'l"da Justjça do Trnbalho, Não respeita no, que quando da sua vlsHa a e,ll:lo direito de greve, desatendendo abs Paulo, elU dIscursos e em enirevlzluspreccltos legais. Desloca trabalhadO- na. telcvisão, levou um pouco d~ asres dI} um munlclplo pll,ra outro, para peral1ça ll",-S trabalhadores pau!Js as.conseguir prejUdicar a greve ordelrll precisa vir dizer a l!S!a. C31JUI'a, ae legal de seus empregados da Fâbrl- este Parlami!nto de que, aliás, lazca de Cimento Perus, que desde 1962 lJll,l'te,,, (Jue tol felto e o que 52 llrávive num reglllle de completa anar- para solucionRr @sse p:'Ob'ema quequla, por culpa do "mau patrão". Interessa a mllhares e mllllCl cs deCa,Jamar, Perus, Plrltuba e outrOs pe- Irnbnll1llc!ores PllU!lstllli.quenos munlcfpios, niio muito conbe- E' certo clue a IllglUllas PSI'glU}ta)/lIdos dll resto do Pllls, mas bem llO- formulntlas ja podemos prevl:Ir ·e:;.nheclclos em Siío Paulo, cuja grande' lJostas, O MInistério dl) T1al.llllho IlnuCnpHal rodeIam, \'lvem 110rllS de afll-< POdê de!ccnhecer, c certn'.11S:.1te dão01\0, com seu comércio todo prejUdI- d€'.lconhece, o que se pas.ll. E' m~s(;ndo, porque sous moradores, vltlnlas mil possi\'el que o Mlnlslérlo do Tl'lr·operárias do ImpérIo IndustrIal de balho tenha realizndo dl1lg~ncllls. llUAbtl!!Il!!, nrlO o podem pagar suas C(Jn- tuações e RpUcado multas, Mas, :elas A cll!ull1ldnde se estende à Ame- clsamos COlllleccr as provleEnc.las q1l3rlonna, out,·o pequ~no mas pUJll,nle a.inda pl'el.ende tomar para. qu~ eSl'emunleJpJo das cel'cllnlas de CampÍ=. estado d' coisas encontr efim, 1;:'nas, onde, além dé outras, mantém evidente, que com seu pl'Oeelllmenl.o,o mesmo drupo as gl'Sl1des lndás- o Grupo J, J. Abelalla prcten:lz, 1 11trlns Carioba, que pl'cduscm SCdll eIda mais nadn mencs do, qlle .lndlsmlon e cujos trabalhadores estão em llJr o trl'J.llal1:ador com o go'Í'crno,greve há mals de seis meses, fem tomnndo-o um revoltaclo e obrlgllnque recebam 'seus salários. llo-o a recorrer a constantzs greVJll

para.retJrar a fôrça dos Slndlca-- Que, depois, podl!rá ser ta:::lâa dI'10', es~as lndú&trlllS não recoltlem subversivas,aos órgâos de classe dos traballlal!t>- Fala-se em encampaçllo das "lU'res 11cm mesmo as mensalidades des- PI'CSllS Abulll1a. Duvidamos oue lSS;1CV11tadas dos sulárlo5, Que cUzer, ell- aconteça. Mas, no caso, nem' é pre'tão, do_impOsto sindical? cl50 encampaçüo. O Estado tem '1\1'-

Nem são apenas os trabalhadorea ~a para seQuestr!1r os bens de to~o oos le~ados. A União, o Estado, e, com Grupo, pelos cnm.es co~UClos.,c4Jl1~certeza, os pr6prios' munlclplos não tra o-erário, a p.cvldênc~a sc.:al econseguem anecndnr o que lhes deve outi'OS. Deve .faz/!-Jo com urgCncla,o Grupo Abdalla. Plll'a êliSe Grupo, Mas, desapropliando,. sequestra~dof011náo existe a PrevidéncIll SOCIal e nem seja por que melo for, é preciso ,lue

", d d ti d T d o Estado arranque das mãos dcss~o ... un o e Garan a o emp" e famlgerado Grupo aquilo que Inelevl-ServIço. damente retém, E se não' fôr conv~-

Alnd!J, agora noticias nos jornais rjente ao Poder Público rcter 10mdão conta de fJue, para entrent!lr a suas mãos essas Indt1strlas, que asgreve da Perus, conseguiu J. J. Ab- venda, depois, a elementos dignos liada!la contrattlr pal'a chefe de, seu dJIeção ela llvre emprêsa, a cidadãospessoal um an~lgo Delegado de Fo- que saibam cumprir com seus devedela. res, e, sobretudo, a homens honrados

Em AmerJcana, ~ão Paulo, cria' en- qu ecwnpram suas obrigações, prJncJ'traves de tôda a OI dem ao julgal,len- palmente a mais sagrad de tôdasto na Justiça do Trabap'lO, de rucla- " amações trabalhislas sobre salários. a de pagar o saldrlo l:om que o pe-Procurou, naquela cidade e, talvea, rárlo pode adquirir o pilo ele ca2aem -Campinas, um alIvogado ~ara dlal .protelar as causas. Não encontrou,porque nenhum advogado se presta- Estne.nos certos de que o Sr. MIria a tal papel. Entretanto, um leigo, .nlslJ'o do Trabalho está eJtl condiçõesscm qualquer conhecimento de Jcis de valer-se desta oporlunldade 1arl1upresenta "defesas" com acento jU': esclaree~ ,ao povo brasileiro, .JÔbr51'ldJco, a dl'llolar que alguém esere- o que lez e o que pl'.elende luze!', Q

ve por ele !,l'ÔCO de multo dinheiro Gllvérno, já que, Infelizmente, o :xlrh ' a.. d vemo pas.sado, cassando embora- os

eem ora sem a ~Ol'ílgem e apar... direltos pollticol! de J. J 'c Abda.Jacer. deixou-o à frente de . seu império

Não bastasse, assim, a onda sullver- 'econômico, qunndll mclhor "seria 'la,.visa que delx,a atrás de seus' llUS- ver sequestrado, desde logo. os ,eus80S, prefere o GlUpO U.\lIr o scu di· bens" num ato insuscetivel, de apre-.nhetl'O para corromper, nnlas de' !la· clação pelo Judiciário, como acontec~r o que deve aos empregados, M ceu com os delllals Atos Revol1láo-Estado, à União. n(u:ios.

N'? 7571 de 1967So1idta. nos térmos do - Regimento,

seja convocado o Excelentissimo Senhor Mini.<:lro do PlanC'jamento ec..:ourdenaçâo Gt·ral. « Illn de l1re1tar, à Camara dos Deputados, 111forma!!ô~s sôbre, a 110lJtlca econo.1IJtco-í inrJlIcelra do Govêrno.

mo SR. JlJ.lARIO COVASISlll'111or Presldentc:l'.l!llueiro a V. ~,a .. na'·'rorma do

&.I·t. 213, do ReglmenLo In! "ruo, a convocação à. CámEll'a do Sr. Mmlstrodo Pll1nejamento, paIa prestar escla,.rzclmcntos s5brê a pollllca ecou€JlI'..ico-flnal1ceira do atuaL Go\'êm...

Sala elas Sessões, em 11 ck maludc 1ge7. - MárIo Covas.

PROJETOS APRESENTADOSPROJETO

Nl? 182, d'g 1967Revoga !l Dem'elo-lel n9 2D3, de 28 de

jeverCtro de 1067 e rel'lgora o De~ereto-lei n9 7.036, de la de nOl'em~bro de 1944, que dlspõe ,õbre o se.guro de ac1c!.entes do lrabalho.

,mo sn. ANACLETO CA'MPA-" NELLAJ

(AlI Ccmlslões de ConsmllÍção liJusl1ça, de Legislação Sllclal e deFmançMJ.

O Congresw Nll,~ional decreta:Art. 19 Entra a \'i;;orar· novr,m~nte

o DCel'eto-LeJ n9 7.0;;6, de 10 de 110vembJ'o de 1944 e a legislação po.:;teI'IOj', que o molldlcou, revogando oDecreto-L~i n9 -293, de 28 de feve~reiro de 106'1. .

Art. 29 Esta lei entrará em vigor nad~ta de sua pUbllcaçQo, revoglldl1s as(jj,poslçijes em .eontrârlo.

Sala das Ses~ões-'- An!lcleto CampaneLa.

Justljleatlva

Data de 1919 a leglslnçio sObre acldemes do trabalho, no Bra;!l, quando.tOI p,cllIulgnda a lei 3.724. PosterlorID,-nte, foi 11 me~ma re\'oglld" peloDecreto-Lei n9 24,037,' de 10 de julho de j9J4. FInalmente, em 10 denovembro dé 11l44, foi baixado o decl'eto-le] n9 7:036, qlle vlgoJoU até 28de feverelrQ ultimo.

Em 1949 porque a adap!olçãu A no\'11 lei de acidentes poderia crIar dir,cuJdllclcs 11 sua e;recuç!\o ri legj!'1arlor det?rnílnou Que II mcema fÔsseobjeto de regulamentação, dentro depl'U~O de 120 dias, entrllndo ela emvJgor, somente, depois de reij'1I1amenlada.

u cuidado com que foi elaborada a.1'._, j:.rn;,)cloU q!lc se tornasse um modclo de 1écnlc!! legislativa de clareza e de preclsão absoluta abordando todos os aspectos da matéria'Tal a excelência da le1. qlle' ame·;ma já VIgorara há mais tle 2Danos e, nllo fôssem cerws Ilspectospoderia continuar a vigorar dUl nntémujo tempo.Ent~ndeu-se, no entanlo, com ou

~rm mO(Jvo, de se revogar a Lei de'Aclclentes. E a Idéia nasceu em faceda luta, exlstent~ de há multo entreentidades seguradoras parttculÍtres eos InsUtutos de Prevl:iêncla Social,llquelas sustentando que fôss€ priva·do o seguro e êstes que ie Instltulssed=flnltlvámente o monop61Jo sôbre seguro.

Ent.re os úllJmos anto.s do ex-Presidente da Republlca foI baixado o Deereto-Lel n9 293, em 28 di' fevculrode 1967, cuja ementa declara: "Dispõe sóllre o seguro de ilclcJ['ntes dotrabalho...

Pois bem, tal decreto, além de 00nellclar as entidade.s. particulares deseguros, tornando privado o segurode acidentes do trabalho re&<'lveurevol'lU' o Decri!to-Lel 7.036, de 1944,já analisado, baixando no~mas e regraS" sObre o dlrelto do lA'abalha.dor

, nlfíRlv D~ "O'\lORESSOt NACIONAl. (Seção r5

DECRETO-LEI NQ 7.036 - DEDE NOVEMBRO DE 1944

lIejorma da Lei de ,Acidentes aoTraball1.O

O Presidente da República, usandodM atribuições que lhe cont'eye o art.180, da Const'tuição. decreta:

CAP!ruLO IDo Acidente do Trabalho

à Indenlza~ão por mo.th'o' de llclden- dade do emprcgado, bastando que en- entre trabalho intelectual técnico e çAPiTULO IVtO$ ou aoenç'~. tre o evento e a morte ou incapacl· flt&nual. Da assistência médica; tarmacéutlca •

O conhecimento do teôr do decrcto, dade haia uma relação de causa. e Ar!. g~. Considera-se empregador .. 'causou profunda Impresão o d€';iaJcn- ~relto. emprêsa. Individuai ou c'JleílVll, qUI'. hospitalar

,tadora decepção, perturbanao seruil- Art. 4Q. Não se consideram agrll a!l.~umindo os riscos da atividade eco- Art. 12. O I empregador, além dasvelmente os trabalhos das Varn., de vaçõcs ou complicações de um aclden- númlca. admJtc, ao;.~alarla e dirige I< Inoenlzações estabelecidas nesta leI,Acldentes, tais as radicais modifica- le do trabalho. que haja dcterminado prestação pessoal de serviços. éobrlgfj.do. em todos os casos e desções na sistemática da leglSltlçâo sO- tesões então_ih ccnsolldadas. quaisquer I lQ. Equiparam-se ao empregadO!. de o momento do acidente; a prestar,bre infortunistlca. \ O decretl1, c~mo ,outras leSõc.'! corporais ou doenças, que para. os eleitos desta lei, EIS institui- no Ilcldontado a devida assistêncJaestá redigldo lorna dlíicll e até mrs- às primitivas se associem ou se super- 'ções de benefic~ncia,' as' as.soclaçõ~$ médica, farmacêutica e hospitalar,Iflo, em aJgunl\ pontos. impos:ivel seu ponham. em virtude de um nõvo' recrell.tivas e demais Instituições sem compreendida na primeira a assls-cu;;w~;~;~t~é fundamentalmlmte a acidente. fins lucratIvos. assim como' o empre- têncla dentária.' ,part.e suhstantiva da leglslaçâo ~Cl" Art. 59. Dlcluem-se entre os Ml' gatlor domésUco, § 19., t'<os casos de "doença-profl~dentária, omltlndo-se aspcrtos da dentes do trabalüo por que responde § 2Q

• OS preceit.os desta apllcam-"e ~lopal"' ou qualquer outra orlglUárlamais alta import~ncia. Jomo 'por ll' empregador, cc conformidade, com lioS acidentes do tr~balllo sofridos: rio- trabalho, torna-se efetiva a resexemplo, a legitimidade da pal·te pn- o dispOsto nos'artigos anteriores, to·- . 4) pelo pessóal de obras' da Onllll>. Pllnsabllidade do empregador, com re-ra rcclumm ou ser reclam:ldo no pe- dos os soüJdos pelo, tmprega(1o llo :E! I d T ·to'· M I I i Inçiío à prestação da referida assis-dldo de Indenização, pois a lei não local e dl'\l'lInte o tral!alho, em, oon" sJ' a os, errdl rlods e un c,P os dO têncla, desde o i'lstante em que te.,

11 . é d se"ue-ncin ele.' pe os emprega os e seus servIços e nlla. conhecimento dos prlm~I'r~. sinoconce ua o que emprega o ou o.. .. natureza indll.st,rial ou rural; _ v~que é empregador para os seus efel- a) atos de sabotagem em terrorb·' b) pelos empregados das autarqui"", toma:>_ da doença.too. 'mo levados a elei€o por .tercelros, 111- c) pelos empregados das SOciedade:.- ~ ~9. Ao Ilcl!lentado, dlretamznl11

, Allerou-.e 'o sistema de pag'3mento cluslve companheiros de trabalho; de eccnomia misla; , ou por intermédio de um seu repre-da indenização, reduzindo-a e fazendo b) ofensas flslcas intencion\lls, cnu d) pelos empregados das emp-ês"'" sentllnte, . é permitido reclamar à1novrrçôe.s desnecessárias. tornando Hlldas por companhtlros de trabalhu conc&••lonAI'I'as de serviços pu'bllcos," llutorldnde judiciária competente co11-,dlflcil o seu recebimento. Não há; cor- d d ã e 1 t ~ a ~ U t f - Up lh ti e 0n

lá - - o emprega o, ou n o, m v r uue ~ e) pelos presldl'a'rl'os', ' ra a OI ...a por q r e es v r s. -reção mone, ria e o salário-base PUra llls t I i d t b Ih -a t d 1 tê i d t t!lefeito de cálculo da indenização, que pu as re as ona as com o ra a o; § 39. Sempre ,que uma ou mais em- o prt'~ a a a asstuls .Jc a e que rafi jurisprudência pacl.ficamente de- c) qualque,' ato de imprudência. de presas, tendo embora cada uma dela~ o presente capí u. N esse caso. atermina, que é o, da dat.a do julga.- uegl1gêncla ou brincadeiras de tercel- personalidade juriUica própria. es:l- referida p.utorld:ide nomeará um pe-

d r{lS; Inclusive a companheiros de tra- d' ôl :I rite mMIco para llveriguar a proce..mento passa a ser o da data Co lIcl- balho: verem sob a, ireça:>, contr e ou a - (!fucia üu não da queixa argllida, po-dente, , d) átos de terceiros privados do uso mmlstrllção de outra, constltumalt dfndo, em face das conclu.sõ~s do pa..li ~~~v.~çui~of~~d~ádY;al.pa~~ens~~~fJ~~~~da razão; ,gr~po in~ustrai~\cdomder~a~n~':n?e qU:I- TitO. determinar ao empregador a dedo o processo judicial de acldentro e) desabamentos, Inundações ou 111· qu r ou.ra .IV a e C .ca, lt· Slrmtciío, sujeita á F,ua prévia apro..

f I d cen- dl·os. respeitado o disposto na le~ rl:() tôdas. para os efeitos elesta leI, va"ão, de outro médico para as.lsth'que sempre o - e eve ser - su- . solldárIamtmte rO$ponsáveill.' •marisslnió. em processo {)rdlnârlo, co- tra b do art. 79 ., § 49• O empregador responde soU- o acidentado, ou de outro estabelecl-murlt, COI1)O é regulado pelo -Código Art 69. FIcam igualmente· abralJ- dárlamente com ps empreltelro,s e çma_::on,to hospitalar. para sua 'Interna.'de Processos. gldos 'por esta -lei, considerados comd , i

Dc tudo que é dado verlIícar e produ.fdos pelo exerclcio do trabalho êstes- com ,o, sub-empreite ros. pelos ~ 3Q• O empregador também é re~.b ... aéldentes ocorridos com os selts em..o scrvnr ,pode-se. concluir 'lue I es- ou em consequencJa dêle, embora ocor· prEgados. . ponsável pelo transporte do acidenta..

eôpCl do legislador foi restringir pelá ridos ,fora do 'local e do horário do Art. 10. Todo .,os empregados, e.., tio. -e estIver êste ipcapaeitado de Sll_dificulda.de do proces>amenlo. li uso, <. b Ih '.. t Df Idos elo ~ I e '_h b o ar....a a 0, os aCI"cn es s r p c.'tuados os locatárl~s de serviços ",,_ "romover, ou pr c"'Gr rece cr s c -por parte de operários doentes ou m e do' ~ v U r éd' fo d I I Idaa~

I d d - di I I e pr ga . mésticos, assim como os que no exer. os mIcos ra Q oca ou c ~ae deuta o.~, as açoes Ju c a s para aI na execução de ordens ou re,,- _ l'b 1 em que residir.o recebimento das Indenizações a. que i1za"ão de serviços sob a autoridad~ cicio de qualquer proflssao I erll ou ~ 49. O empregador deverll escolhertêm direito. _Uma, ação llcldentária; ~ outra. atividade expressamente decHJ.-pelo decreto recentemente baixado, do empregador; rada pelo.Mlnistro do Trabalho, In. o médico quI' terá de assistir o 'aei·

~ de tão dlfJcll processament<J e dá um- . b) pela prestação espontânea as dústrJa e Comércio, utlllzarem meno.fl dentado, o estabelecimento onde serl1ta margem à proscrastlnação que de- qualquer serviço ~ao empregador com de cinco empregados. são obrigados 11 infernádo, se assim o exigir se ues·sestlrnula o Ingreso dela em juizo, o fim de J~e eVItar prejulzQS ou.de manter-lhes' o registro devldamentll lado de saUde, bem como fornecer O.!INão· há negar que tal fato, não só lhe propor~I~nar provel,to econõmlco: autenticado pela autoridade compe,ten~ medicamentos necessários' e indicadoSprejudicará operários necessitados, do- oI em vl!J."em a servIço .do, empre te e organizado segundo modêlo oft. pejo' referido médIco.entes e acidentados, como, também, o gad~r, sei.a qual ~ôr o ,melO ~e loco-. cia! '.. § 59. O acidentado poderá ser lIcom"eXBl'clclo da proflssllo de advogado3 mOra0 utlllzado, mCluslve veIculo da ;.? 1tsse registro .que deverá cor" panhado em seu tratamento, a suasem m"téria de acidentes do trabalho. sua p,:oprledade. , ter as indicações relativas li. Identl- expensas, por um médico -de sua eg',

Com esta exposição, apelamos aos PaIágrafo unl~. ,No 'perlodo ae llade do empregado e pe.soas sob sua colha) ao qual deverá o empregadornobres companheiros para que o pro- tempo destinado. as lCefelçoes, ~o des

e- dependência econômIca. constante.. dll fllcllitar tõda a ação, não cabendo

• jeto ora apresentado li sua elevada canso ou na ,satlS!açao de OUtlas n - respectiva carteira ,profissional, ou, na porém. a êsse médico; interferir noapr<'c1açiio, 't.enha rápido andamento cessidades fls101óglcas, n(1 local ou duo falta desta, segundo as declllraçlles do tratamento, resaslvado o dL,posto nanesta Casa, ressaltando ainda. que rllnte o trabalho, é o empregado con- empre'gado, será mantido rigorosamen- parágrafo 29 dêste artigo. .,nossa justificação baseou-se em re- slderado. para os efeitos dO$ta leI, Le em- dl'a sob pena da apllcftça-o das Art. 13.. Recusando-se o acldentt.->presentaçíio apresentada pela Ordem e i" regad r L, G d b te e ao e es . I tra

I> d • como a S9 rv,:o ".0 e~p o . • san ões do art, 104. '. o a su l\1e r-s n c sur o -~~~ ~~~fo:a os do Brasil. Secçao de A;t. 7. Nao e aCIdente do trabll. § ?29. Em casos especiais, como 08 tamento médico, ou fazendo-o desl••

lho. ( d os dos stn'lços de estlvll e Ol.tros. não dJosamen!e, a responsabllldade do em~10 lfo) o que resultar de 010 do pro· sendo posslvel aos empregadores man- pregador, tlcnrá llmltada 'ás conse-

prlc aciql!!1tado, compreendida neste ter o registro de seus empregados, na quênclas imediatas do f!.cldente•.,~ nãoa desobediencla a ordens expressas do forma prescrita obedecerá êle a moi- se estenderá as suas agravações ouempregador; .' d I t l- complicações.

b) o que"-provier de fôrça 'maior, des especiaIS aprova os pe a au or Parágrafo único. Para o efeIto d()salvo :> caso de ação de fenômeno! dadt competente • disposto no presente artigo, o empre-naturais detenninados ou agravada cAPtTtlLO III gador comunicará sempre á autorlda..pelas instalações do estabelecil\1e1'!t<l Dos benefIciarias de. judiCiária competente, para a de-ou pela na.tureza dI" serviço; Art. li. são conlsderados bene!l- vida venflcação. ,li recusa.' do~ f1.clden-

a) o que ocorrer na tda do empre· ciários. do acidentado na ordem em ta?o e~ submeterse a{) tratamenW'pregado para o local de sua ocupação que vão enumerados" . medico mdlcll.do ou li. sua, negllgên-ou na volta dalt, salvo se houver con- a) a espôsa 'mesmo desquItada ou' cia na observãncia do mesmo.

Ar!. 19~ Considera-se acidente ao duçãc O$peclal fornecida pelo empre- separada desde que não o seja por Art. 14. Nos estabelecimentos Intrabalho. para os fins d~. presente gador. ou se a locom.oção do emPlCe. vontade ~u culpa sua, OU o espOso In- dustriais ou na execução de qualCll;lerlei, todo aquêle que se venflque pelo gado se fizer neeessàrIal1)ente por Vll1S válldQ,' em concorrência cum os f1lh\lS obra ou servlço.- em que sejam utlUexerolcio do trabalho, provocando, di· e meios que ofereçam reais perlgds, de qU~lqUer condieão se menores de zados mafs de quinhentos (500\ emdreta ÕU indiretamente, lesáo corporal, -a que náo esteja sujeito o público em 18 anos 011 inválld~ e as filhas sol- pregados, quando localizados -em re..perturb.ação Ilmclonal. ou doença. que geral. • teiras de Clua.lquer e5ndição ou idade: glões-"de dlficll acesso a um socorroJdetermine ll. morte, s. perda total ou Parágrafo único. Tambéin não s!10 o) a mãé e o pai inválido. quandt' médico de urgência em casos ~e acl;parcial, permanente. 011 temporàna, amparadas por e:ta lei as _doenças en- viverem sob a dependência econOml- dente do trabalho, fica o empregadorda capacidade para o trabalho, dêmicas adqulriYlas por empregados ca da vitima, na falta de filho se de ob~lgado a manter um serviço de as-

Art. 29. Como doenças, para o~ habitantes das regiões 'em que elas se espõsa; . slI;fên~ia médica, dotado de pcS!;oal fj

efeitos desta lei, entendem-se. além desenvolvem. exceto quando ficar c) qualquer pe.soa que viva -sob materIal indispensáveis ~ orientaçãodas chamadas profissionais, - Ineren- comprovado que li doença resultou, de a dependência econômtca do aclden- do mencionado socorro. ,~O$ OU peculiares a determlnallos ra- uma exPosição ou contato direto que tado, no caso de não exlstírl!m bene- Art. 15. Todo médico que tiver amoo de atividades -, as resultante.. a na.tureza do trl'.balho houver deter- I!lciál'ios especificados na aUnea G, seus cuidados profissionaIs um aclden-das condições espectasl ou excepclo- minado. desde ljue, se fôr. do sexo mascullno, tado do trabalho fica obrigado, a ror'"nals em que o trabalho fôr realiza- CAPiTuLO n seja menor de 18 anos oU InVálido. e, necer, spmpre que lhe fôr solicita!lo,do. _ D e r (d d re ador 'qualquer que seja o sexo. tenha sido ,ientro das setenta e duas (72) horas

Parágrafo único. A relação das !J mp cya o e o emp fi Indicada, expressamente. em vida do (mo se seguirem ao inicio do trata.doenças chamadas profissionais, será Art. 89. Considera-se empregado acldentado,-- na carteira profls.sional, mento, -um atest.ado em que deciara"organizada e publicada peJo'MinlstérJo Ulda pessoa flslca que' prestar servi- no livro de registro do enlpregador. rá a natureza do mal verificado, sua.do_Trabalho, Indústria e ComércIo, & ços de natureza não eventual a em- ou por qualquer outro ato solene de causa, evolução e Incapacidade pararevista trienalmente. pregador, 'sob 'J. dependência dêste e vontade., '. o trabalho dêle l"esultante; 't ao sus.-

Art-. i 39. Considera-se carÍl~terlza, mediante salário. , - parágrafo único. Para terem dIrei. pend!'r o. x:efcrldo tratamento, seja{lo o acidente, ainda quando nao seja ParágrafO único. Não haverá clls- to à Indenlzaçiio. as filhas maiores de· por alta ou qualquer outro motivo, 8êlll a causa única e exclusiva da 1110,· Unções relativas à espécie de emprê~ vem viver Sob a dependência ceon"-, pntre~ar ao- acidentado outro atesta~te ou da perda ou redUção da capllcl· go e à :onsideração de trabalho nem mica do acidentado. ' do em que menclonar~ pormenoriza...

MaIo de 1967-"""""

DIARIO DO, CONOf.!ESSo. NACIONAL (Segão Ir::....,;.~!'!!!'!!!!!"""""""'~~"""""',.,;,;,;;~:.::,...:.;::.:;.;;

2:1GlJ Qulllta-füira 1a ,~---

dllJll.(mt,~ o ~,$tatl0 em quc o delxll, in- llorárm será automàUc:lmellte C<'I1' de uma só vez a IndenlZll;ão lnugI \1 do ccguro-l1lvalide!: e db seguro-morcluclve rJi! llue se relaclone crm ti 5U:, .ldl\rlula 11:l'manente, tobl ou PaJ"1 A.t, 23, Séndo a indcnização iSU:1J te g,;'sngurados pelas Instituições deolllllll'l(j;l(i~ IJ.tlúflltlvn. - dnl e como tlll-incleOlZ](lll, c~s~a!l- ou inferior a C',$ 5 COO,~3 'CInco mJl Pl'ev1dfllcla social. _rnrú~rnio unlro. St'mprc que li mó- !lo dezde logo para o'empregodor 11 ,cruzelrosl ou não c~tendo Íl vlLlloa . Art'. 31. O lJagamento da Indenl·

dIeel til.']' slUo Imllclldo pelo empre-- ubrigação do pagamento da 1.1<u"lzll- 'compreendida no re3ime de preVI- ta:;ào estabelecJdll. pelo presente 1e1ljlldor. a r.;;fe dév~rá fazer enlier,a de çfio cOl'respondente à lnt~PM idati~ déncia. de Imtltuto cu Caixa ele Apo- le',ccm'l'íl o empregador de qualqueruma rC;,undll vln Jlos atestados I'cfe- lrmlJorârla. bem como Ih pr~Ml1Ç1l.\.1 ientadorla e Pemôrs criMo por, le' nutra indenizaçiio de direito comum,rlàos N,:!e artigo. ':H nssi~t~ncla mMlca, J'nrrnocCullca federal, a Indeni2l1çllo scr-Ihe-b lllt- rrlnllv:I 110 mesmo &cidente, 11. me-

- , , ~ l1ospltnlrf.·. ';:a :lU aos benrflciários, dlretnmPJHe nos CjUJ éste resulte de dolo s~u ou[APITULO V I Art. :11. Quando do !IClrlzntl? re- ede uma só vez. de s~us propostos.

1'11" jJll c}:i:('ll1D!les c aae l11fh"j;'U\'Of8 ;uHar -a,morte, a IndenlnçÍlII dev;c1\l Parligrafo único, Se- entre u~ uo AIL 33. A 1ndenizsção paga pelo, SGS b~l:le!lriâ.r1os da VjUrllll correli lle!1clárlos exlstlrenl m~norps. as eIDPlcgac!or nÍlo exclul'o direito do'

/lrt. J[;, A Indc"llznr,lIo de rjlle t~(l,- ponderO. a um!! sOllla calcuJalJa,.entre COUl.S a l'stes dcst!nnd:1.R <l~':Cl1\U b'" nridrnmdo, seus herdeiros ou benela U lJl nrule lei será calculatla se- 'J máximo de Quatro (4) IUlO.; e o recolh1das ao Baneo do Br;;,sll, 0'1 fícj':J'los. de promover, segundo o. dlgV)I(lo DO CI\:1-~rju{;ncias do acldeute, lnlnimo de dols (21 llnns tb dili.r1a ",uas Agências ou fi Col~fOl'Ja 1"". rcllo comum ação eontl'll terceiro cl-l!!'"lm r1n"r,l'l"nrllls·: ;10 llddenli'do, e ml'i1 dCI'Jda' ::;;'$ bt. rlCJ'nl· competente, à dlspo~!~uo du vl!m~I11e rr.~j)oru;Íl\'el ]Jlllo acIdente.

a' I!wrl,' , n Ine!lciil.rIC3, de acôrdo CU)11 as si'zuln- ,Jui:l de óríll(ls. ~ 1~. A n~no dI' -que trata o pre-lJ1 Inrr'f'"t:1dndv total IJ·/D"l I'CS bJ~es: Art. ~4. Os aCI'éselmos dos \J~n!t Sente aI tlgq POdeHí ser proposta pelo

nPnl~; .1 - Na base de QUatro ·411 unJa ticlos.a Que se refere o art 22, ~!'_ empf:l,ador nu pelo acldenlado, seust·i jj)[,,-pGf'IÔnclr parcial e j)CI1~ll1' :lr. dUma: rlío 'calculnuos iJ. tllxa' de jllro3 (j~ herdeiros ou beneficiários, ou por um

nrntr': . a I. a C"pllsa oU ao eSlltlso lnVáll<1o seis por cento (G';;' 00 anu e ~o. C olltrO$, cOll1untllmente. •(/1 ill','p"['Jllrlue tcmporill'l:l; " metade e 1105 fllllUS m~lIorrs de 18 gunclo lU tábuas blométrlclts Inll!I'K § Z~, No. meS1l1a,deo\são condena-Arl l~ 1 ü(môc-se por Incai'acl- unos. ou Invàlldos fls íIlhas solteirdS das pelo seniço At.unrJRl do Mlniste- tÓl'!a de tel'cerrD3. será adjudicada

duilr t,~I~1 e lJClmaner.la a ín"lll1' Job a dependência eeolWml(~a do ael- rio do 'Trllbn!ho. lndl\shla e C~mér [,0 pm,lr~l):ador a. lmpo;-tllncio. poretcz Illcumvcl pura o trnbalho; :\('ntatlo a olJtra metade, ~lll'(,' éJ~-ll cio, observRllno llD ccndlções de re Lõ!.e jll'q;a. com, fundamenlo na pre~

~ ]O Duo Jl'~Dr U uma Ilwapapld'1- dividida em pnrtes '!':uals' versão e extinção em vigor no respec. sente lei. computando-se igualmenl.ede I"Lnl n 11~1'llIllI1ente: bl na falta. de cOnju{;C :.ob:P....W~- Uvo rnstlt,uto ou Cl:lxn de APO~~d li Eeu cr~dlto tudo quando houver

UI :1 p'liln nll11!.f,mlell ou IJnp.,. te, ao, fllhos menol'Es 'ou IOllálldO!l fadorla e Pensões. d~>pcndido eu! cousctlUénclB do acl~t~l1Llfl Illnrwnal em suas pllrl cs ego e às 1lJhassoltelrHs que vlvert'nJ sob 1'ar!lgraío (llIJco, Os IJCMf!cll.'3 ~!ll- r1~nt~s.Ilcmlnjg d[' mais de um membro, a dvpcndl'ncla econõmlco. do aclden- (mlarlos eom -os ncrézelmos a que.t ' CAl'itIJLO \'IoDl1cclIUrl"lo-se como Pllrtes eMt.'1l tndo. qunndo o seu número e"rede, re!ertFêste capitulo, não estllo sllj~l I Da remuneração e do salárIoc1l1b, ft mbo e o pê: de - três (3\. em partes Jgullt~ tos aos limItes m{u,lmos fll("clnJ l"~

/)1 li (,,'gu21l'a tolal: II - Na base de Ires (31 allfl3 011 ias leli; vigentes.' Arl" 3~. compreendem.se como re-cl B l1~rdn da visão de !ln' Illnu" diár1a.: 'Ar!. 25. Além dn lr.dell1z.:ção pre- muneraca~ do empt'egado, para os

Il. rcul":!W silnullr.nea de mnls a~ a' ao cônjuge sobrc'llwnttl ntl3 vista no ari. 21, o em.P1"egador pa- ~~ello; dc:,tl1. lei, alcm do saiárlo de-metn<le <la vi' 00 do ou~n<: :ondições dll aHnea a do Inels~ 1I111l'- gurá imedill.(am2ote 11m herdeiros ou T'ldo e pllgO dlretamente pelo em-

ri j n] l~~M~ orgânicos l:iU pFI nll- rlor, quando nllo existirem fmles; benefIciários, do acidentado, a Utulo prr;l:tdOl' cemo contrapre.slaçao dObD.~õrs IUllr1cnnl5 grnves e pcrm:L III aog fiUios menores ou InvfllldD!l de auxillo-funeml, a imporlãn~h1 de H'rvlço. as gorjeUls que receber,nen Ie,' ll" CjUl'!qUel' órllãu ",lia!. uU e âs íllhos solteiras que \'lvpl'UO sn" Qitlnhentos cruzeiros <cr$ 500 OJ). ~ 1°" In(elll;nm o" salário, não E6 a[jIlfL1'''J!J['t ~,;l.ndoo patolO'clce5 repu o. c1ependtmcla' econômica do w~Jd('lI- ParágrafCl úlIlco. Na amêncla de lmpvtl-mcla ilXa._e.stlpulo.da. IDas tamtados Inrurávrls" [jue dHernllnCln lado, na faltA de cônj!l!lc sllbrcYi- henleiros ou !;enpfielúrlos. fica abri- lem, as 5lomlssoes, percentRl\ens e\I1ên!lf'B ImDpacldhde para o tJaba· vl'nte, quando em nmn\'!o iguaJ ou gado o emprega.dcr a indenizar, a [;1'ntllJcaçües qU!! não tenham, sidoIhD Inferior n tr~. (:l): pessoa que à _sua próprln cu"f:I se nJI1~L1~aS, as d,larlas parll vlngem e

f 2" Qllnn(lo do IlCIClLj]t~ r[,8UH~. el aos pllis da vitima, lia 1rI1t< a" tlver encarregudo. (,'0 ent~rramento lh iJ~,lJdes.de c~to.t!tno. mCi'jJnl'Jlll't1e l(l(al e ll~rm~l1etJ· t'ônjuf:'e subrevlvente, de filhus medo acldelltndo, de tó,das as de,pesllS "I 3,. A. t dJá.liM para Jlal'e~ s~te, a hH!ronJzaç{lO de'lida lIO acld~n- nores ou IncapaZts. qUllndl) ,\\IlJIJ!1S f com o mesmo, devldem"ente compro- I~o co.m,~lI n as C?;n0 s rll! es ~tella cot,'rrp';,ncJerá a uma quuullll ?'dsllrem c ,vIverem sob a 1lI'p!!ndl'l1- vaàns, até o limite da Cj!l:'.\1tJo. neste que e,.cwnDl a 51l "" do salário per1~;l101 (\ 1J\I~trll (41 anos de dJlllla, I:la econOmica da VltJmn. em ,par'},! al'tlgo menci~:mMlo. • , . cebAldto P:4'O ~lll1refJdcdo. tcnlt1Jlndll t':!!! sermndo o prc'crlto Igu"I~. Art. 26. Nuo podemo r,u desconta- r.", - ,m o pagamen o em110 lJ:"I' ':ndu únleo do artll1n 19, In _ Na base de dois (:l,1 n~0 dns das Indeni211(lúeS devidas por uma dln.heiro. comlJleen~em-se no slllárlo,

I 3~ Nos cnsos de cc;:ueirfl totaJ, da dfAna.: lncllpaciil)ule permanente ou morte, )la! a • t~dos os ~fel!OlJ l,e~al~, a aJl-Pl'l''liJ, (,1\ fJPIHll'ia dos membros [,11- 11) ao paI InvAlldo ou 11 ml\- 1111 n. qUllJ1tlll.s já pnscs pur moU,o de m_.?l:"~~'l: h~~~taç~l), te"tult.rlo oupHlore5 ou I',ferlores e de 1I11~I111r::IO fonna. d:L letra c.' do illclso ,mleMol; UUl!! Incapnl'ltlllde t.Empo-úrla. A In- ou"7s ~.csla,01ô In rturatr Q~e otIl.mtnl, rrr;b"1'i\, o acld~ntado, al~m fJlà p~ilsDa (,'lIja- SUbsllt~l1C'a ~"n. denlzaç!io a que por c;tll Clzer jus O ~11ll?-e~iL, oré pr rça -:: bft :;n0 o~ela lmlclI':'/t:io de que trlltll. o ]la- vl'r a. cargo da \'ll1tr1o., no rMo Ue acidentado Independerá srmprE' de n~ ~o~,~~. ornecer 11 ua enl'Í!"l'P to r nl '1 lN,l1 _fluantl" de êr$ nÍlo cxisf,lrcm benellclftl'lc.s (;n'llr.era· quallJuer olltra prr'vlstu. n~êla leI. '"p~;;~,t~i-i~a~nlco Nio serão con~l'3.:0" ',[I. P~'l\ lJe uma sO ...~ . tlOF nos- lnclsos lI11teTlort~,· ' Art, 27. Nos casos de il1cJp:lei- d';'l~ ermo s Jiuio ara os efel.

,<11'1.. 1B, l;'jllpn~c-~r por lncntlUn POj'l!f!'rnfo Único "Itr" lJ!' I'tPI'CIoo dade tcmporaria de duração inJerlol' 1"9 'rel'Jstos ne:t ari1.Po os veotuá-dmle 1;'~J-rl"l e pp..manenl~, a T~d\l· dbste arUgc., núo ,J:lll,Pla d:llt.Jllçlw a quat.ro 14J dias, a lr:tl~njzJr.ao é rlc" l' H,u'llnment~ e ~uiros ac~S!:oÓ'ruo, 1101' t1JlJa a vlaa, da capaclClll:!ft entre 08 fJlhos de ll\l~l~uur ~,'tlI1ICIt: de1l1~a apeolts a ~artir do segllnú'o de" fo-'o"cFx llO f'mprc"ado e utlde tlflb~lh", !J:'fll como terl'l os mp.'lIlos b"'Jc/Jclus dlll. 9ue se 'zejlllir Ilqu~!e em que se HF'~C'j)S"n~ local de b'lIbalho '~ra a

~ 1" Q'llmtln do ncltl;mte rcwmu do cônjuge legJtlmo, 'CJtW ~&te 11111' ~eriílcar o ,ncHlcntc, QU!lnrlo perdu- r/;:;'·r"D do~' rcspretlvó. s~rJ;ços.lJlH": Jfl[apo.l~ln.de pnrCl~\ _e -perm'l- ~!,lst8. ou 111\0 t~nha dll'cltu 11" benlt' ur por malB de o~';l;trD (41 dhs. de;- Art,' SS, Senão o salÁrio parclall1f'!l'P a jnüc,llz~çlio delicla. ao acl- rIdo, It companheira m'\oUda llfJl\ verá ser ~aga d=fl. o dia que suee- mente p~go eU! umidades, converter.d('ntn~,o vnrlar IJ, [·m propo,çl\o a~ vJtlma, uma ve:ll /jue ht!Ja 'Ido' der.:,,- der ao llcltle!1te. • '.., lIP-ílo estnil em dJnhelro, tomnndo~se((11l1l Ol'"sa Jnra[JfJcJdade entre trC3 l'aja COIDO b~lleflC!'llla 'n1 vltlJ ali Parágrafo unleo. O "n __!'lp do df:t )" r t, .. ,g o- rercentll"rl1!l adotadas,(31 e oHCll(n 180 I cenlt~lmo. do .cl:lenladl', na cl\rl·rm prt1n~S'()nal, do llcldente t?rá 1l1:~[l'n'monte p~so ';~\'!1 I;-t u;~ ~o lf:,leulo do salário-111Jnhl.I:\ COl1;B'pul'l:lente n qun(ro (4 1 no registro de CL!I;,'a"lQ('C9, UU P\J. pe,o empr~l:auor, lnin;ll1D local:anos cl~ dlarla, obsrrvndo. qllanto l\ ~ualquer outro nto solene Je' 11111\l1- . Art. 28, Em to::los C.lI ca,as de in·ar.ta, o tll<,ponto no jlará7,l'lfo l!nfc~ (estaçllo de vontade. ' eapacldade permaneute rm (jue a Clt- P,,:il;:rn!o único. Em se, t~'o.tan~oc1u n' lJ'"O 19, • ,!l:w1dnde do ae1d,:,nl:tdIJ puc1er Mr au- dr sc.',Vkt,s rlccmp'.;(,leos, nao s~rllO

U :,' -~ lIHJenlzar,l1o devido M aO Art. 22. Uma vez que ''Xt:etl.( 11 men~lltIa COllT o 11'0 ele a':a'eJho~, cl~ com]Jl'li\d~s pertll1lilriam~nte tpl.~ uti-d,.;,'I ~t1" ~ertJ. (lxndo. de llct\rdo COl11 Cr$ 5,000,00 (cinco ml! ~1'lIZ~Jr()~I, lO prátcs~, devcrão p~~~ ~"r ferflccldn," lldadr'.:1 -11'1" 'u qlle fôr expedida e !lS ai· IndenlZllção que tiver dirElto o VIlJ pelo empregador' Inde'l~nc1?ntement.e .? e'-'tnçru[s nrla pnsteriOlwwte !!st.atle, dentado, ~os casos d2 llli" )J!ltnlHde ;1: pógamenlo 6'a lnd~mlz:tciio corré$- lu!.. ~8, Na /nlta de eodpulaçaLllecillHs pElo Dlletor do SerVlCll At\lI1- permanente, ou seus benl!flcl:tli('~ !lU pondente ti. referida' In=:'p1ddllde. do sa:9110 ou nuo havendo IJrova de

, I te! J d T b Jl I caso de sua morte será deSLll1S'1a (I ~ ,- ' lmmll tfJl1~la njustadtl. calcular-se-á.:ri?l -,lo Mln !Jr. o o, l'lI a 1(1, n- ltlZlltu1 Ao da prevldtmclà - Burla' 11 Ar~.•9, N.'lo POt1~Iil.. ~cr ronlestll- (j !11,'ál'1t1 do (JJlpregaao em qUll!ltlaclu'" In - e CC,nl~1 cto, ,. @l ,ç t fj 'd ,dll. nenhuma II1c1paculade pcrma- . 'llnl DII dUQucle que na mC"mll em-

§ 3'1 Na c!rdJ,onção da labela (\~ c·lo!lIP1CcdeldoPeru1nenCaerC'I"'~clllmraoonam "poe.=~: nente sob o fund~m!nto d~ roder ser prhn, fIzer ~~rvlçoJ elluivalentC, ouquo bdu o }l()'l'ugrllfo. lUIter;or o f41tll/ ~. ~ O~· elimJnuldll ou eliminada nor t~1'2f1l!U' r u~ {'.r 111"!tlJ~lmrnk< ~ o ara ser-de rrduçllo de ('~j)nc!de,de do aplllen· fadorla ,ou nB pensllo. tica suscetivel d~ 1:'1·l\'·á-la. ou pôr \~·o '"~m<11íante p. fJ Ptltdo sení srmpre calculado atfJ,lIdeJI' § 19 Nho Anvendo o ·\clll"nfll':to ~r rigco 11 vida do Ull'rr~~' do. TPrri. C -' . .i\o-:e o. natu.re~n e grllvldade rIa le- l.comPletado, na inst!tUlçl!.o,. fi 'pen"á Ibém nenrnlmn jnt.~rvrn"i'.o'cll'ú"p.ic1 ,'i t, 31, o sutú!lll Fe:Ct'b!C!o IHJIno por fie fiofrida. à sua idgdp ~ lIde tarêncll1 para a concessl\o dI" be-- de natureza 'grave. c~p~z de ,0c'1sI0- t(,~~_ (11. 1;J1 PiHt~, em cr"tlfll""i,-s,1JndJ'rf'[I, nrflc1o; d~duzir-se-lI da 1Utl~11~7.l1~UO nar os ml'smos r'I~!los, pcd"rá ser ;, "",,'''.=,.15, ou por tarefa ou em-

AI t. 19 En(ende-se [:lO1' IIICIlf'I!C' li "alor dllS contrlbuJções trlpllc'! Imposta ao a~itl~l1tal1". no rllrw du "",!l'11:ii, li/ (J p~c' I.~ li";; 'li "I Jo:·Ihd~ l"l'npotóTla, 11 perda totol t1:li (du empregado, do empregudl1J ~ da tratamento. pnl1cnr1D (oie r:'C1ni-'a, m n\'Oll~r ('(j!1l a quantldad~ de trac:tpaeJdnde do trabalho P"I IHT' 1J'1- tJnHiol corre'llonden/e !lO 1.p.n1}J(. ne· sem incIdir nas I'E1td'õu, do aj'f. 13; I, ."h') 'J'CNU"jl'O, ~~r!\ calc'~l~do. pararJodo JimJt.ndo de tempo, 11unca SUo c(,Esltrlo !;Iam completar B,qUi:Jr p/!- salvo quando u!i~oh1t·l!'.H>!e ttll\('nd~ u ~fclt" rh lN\~111rn"ioo, n'\ bn~e dalle,lC1[ II um 'I' ano, tlCidl1, calculado S'Jbre o '11L1mJ ~ab- "ara a prrr.fr1'a""p 11- "c':l rld"" "'~r:'a l'rrrpblda ppJ() empr.d~ctr rhl~

_ Pu':'~:mJ[) úolco QUlmdo do !!Cl' 110 de cCil111'lbUlçAo do aal(lmtado, P~rá~rnfo único, Em c~,o d~ te- ~~(,;~. ~'" 3 'l,'Csl mO'es pn~"1';')-e: CIOd~l1b r,<,;nltllr urna Incapll~ldatl~ destinando-se o saldo., se h~"IH'r 110 cusa do empl'er.a=1o em Subme!zr-se -.1 c.lomj]'rttrlu, a IndenlzaÇlto devlC1h ao f1f'lfscllno a que se rCfere (ste aI'" ao b'atsmento Inllle"c!o. ~en't norr.etl- ~ 10. S~ dL'ranle o pr:;zo meneio-lIrhl~IJlndo corrczponderâ, dura"'" IJso. da uma junlll 0"".'['3 w" rrd't dr /1::1~ 110 )JCi:mll,' rrl:;o o em9reg:ldotocil'l li pf'l'locto em que perdufllr e~ga § 2~ Se a (Ipos~ntnd()rla lór 1~Il!l' facult,allvos fcco!h;:'o~, T''X' llclá~Íl- ,,~~ ii\'r~ t,)"'b"'l1?clo OI' r,c (l HII 811Inl'upHddndc. li Ill1la'd1"t,jn 1',1,,>1 11 ,'alada por rer e~~sndo a lJHPJld~2lt9do, pelo enmr'gJ"'"" e 1':'., nll:Ml- . ,"I ('er 1,1";, ):["0 em ba,e3 In'10 [rnlblmt1s de /lllo tl'mUD' rcçll., r]~ I!clclenlrldo, a inslHuição r~SlI.tUI1- aude judkl!1rlr' Cl'l'l c r[",le, (:~pC!l- '~ ,f .. r .. t;~ Qoe vJ1rt:\I ,m píll' ~r,:J.<!jÍlOülil1'ht, crdcul:ultl esla contorme o IIJs- lhe-á. de uma. só vez, a rezen!! ms- dendo do refc:ld'J la'~;'o fl t'lJr!i~ elo 2?,'1,p'e, O EPII slllôrio ~f1Ul"al9!'~,pu"1 ri JIn C'ilpJtlJl0 VI, ex"etun<'lo.·- (1$ temátiea dos 'aeré!clmos flltUl'O., do cnso, . -:':Jl o; f'TI' ('::'1 1.f 0-, <a:"','I:> rnoé-l1ommgos e dias feriados. e Oll;'!r\'~' ~ 39 Se a Inslltulção 'lll() cpm~(\eJ Art. 30, As' ImlcI11E.?!;ÜêS r~::.c"]l- :;:rl r ~rr: b~tll' 11" 1n:,'ID'1 l::V:'f!l"~dedo n!nda o que -dIspõe o art 2'1 ll.PClscntadorla ao ncld~nl~~d: flL,O das por fôrça (~!.:"~ hi. nos r~:"s ci'l' • rlt:,.~n'~ n Tl""nl' ~"0tl~ l1~r outros

111'L 20, Permanecendo por fl'flF, [Dfo de o n!!.o eonE!õ[!)'Rl' Jnv:\ll.:lll, Inc!lpacidad~ p_'rIM,nont,~ 011 mo!te rrn~' 'fÇ!H'u~, I'J'I~ rl\~r''''!ll :ll\l:!::.desde. unI (1 I ano, a Incapacidade leUt- rli'v~rá entrC'llar-lhe, d!re!:tm1'lltl', & não excll1~rt1 D direito !lOS bCJ1õi!l'l(';} a:.:,'c'r:u,

.-Quinta·felra 18 DlARIO DO CONORESSO NACIONAL (Seçã.!l rr~

,Maio de 1967 2359

§ 2Q. No CMo de empregado que dentro do prazo de 10 (dez) dias, ao seus-beneficlárlos tratanâ.o-18 de caso reduzido a térmo, para a indlspen.-perceba ,gorJetas, ,li indenização será JUizo competente. ' de morte; sá.vcl homologação. com a qual eg-calculada, tomando-se por ,balle a. re., Art. 48. Nós casos de doença. pro- cf-em que consl.sthi o acIdente on- tará. findo o processo. -muneraçiio declarada ao InstItuto de !lsslonaJ, re.spo111lerâG peJaa obfiga- de_ e quando se orlglnou; Parágrafo ÚniCO. No caso de ha.vl!l'Aposentadoria e Pensões a. que lilr çõcs resultantZl desta lei os empre- d) qual, o perlado de lnca.pacldade discordância apenas quanto a natufiliado. "gadores sob cuja dependência. tiver temporária a. que O acidente deu lu- reza. é IlXteIl!âo lia lesão, poderá o

Art. ali. Percebendo-a vitima salã- trabalhado o acidentado, na mesma gar e qual a Inden\mçãoa ela _cor· Juiz ordenaJ:,.nova pe1'icla. cbedecldas1'10 mensal, a sua diária correspon- jlroflssão. dentro dos 2 (dais) -últl- responclente; _' _ as prescrições do' Capitulo XtIr, senderA ã 2a~ (vigésima qu.lnta) parte mos anoS, proporcionalmente ao tem-- e) se do aeldente. resultou alguma li'o o respectivo laudo julítado ao.dêsse salárIo. ' po de serviço a cada um prestado, Incapacidade permanente, e, no casu 'autes, que 5crão conclusos 1'3.1'a sen·

Art. 39. Se o empregada fãr pago exceto, quando s. doença resultar di- positivo, qual a grau dessa lncapacl- tença. _ " <

par hera de trabalho, o salário COD- retamente da. inobservância, par par- dadc, quando se verIficou e qual a Art. 59. Não ha.endo acOrdo. ,.e·tr4rl0 pCl'mltlda por lei. te ele um das referidos empregadores, -Indenização que lhe correspande, de c~berá. o Juiz as alegaçõe,f das par-

Art. 40. PercebenCÍ'o a vUlma sa- das dlsposicões legais relativas à PJ'e- conformidade com o prescrita na tes, prodUl:Índo-se as pravas na mes.láfio sob a forma de diãria, a seu vençiio de acidentes e à hIgiene do presente lei; ma audlen-cla, se po~,jvel, ou em ou.salário anllal eorre~ponderá R uma t:rabalho, hipótese na qual sóbre /lIe tJ natureza e prIncIpais caraCtf-, tra que para êSse f!m, sej:i designaq1.umtla equivalente a trezentas (aOO) j'ecalrão todos os Onu.s decorrentes da riStlcas da apal"elho ~ prõrese por d,a no prazo de 5 (cln~o) dias.vêzes a diárIa. ' ,_ " doença. sem prejUlzo 'das demais co- acaso fornecido; " Art. 60. A aprcienlaçf.o das teste-

Art. 41. Trabalhando o empregadu mmacões da lei. ' , U1 se 101 1eita, a comunIcação ao munbllS, que não llcd ::A Il.'tceder aem diferentes horas ou dIas, para Par{:grafo único. ,o eí'iõposlo neste acIdente na prazo legal. - tres (3) para cadapaI'te, Indepenmais de um empregador, calcular- artigo não impsde que o acidentado I ~~. NoS cae{ls de morte e de In- dente de Inllma~1io, senda seus dese-(, o seu mlário como se ttlrla Í"e~ exija à totaliélade das Inde~ÇÔes capacidade permanente, é obrlgató- poJmcntos recruzidcs a têrma. ' Imuneraçfm houvesse sido 'obtida, nõ do seu último empregador, que,' ne5- fia a homologação do acOrdo de que Art. 61. Terminada a produçl1oserviço do empregador para o qual se cnso, flcarã com direIto regressivo ttat~l!ste artigo, pela autoridade ju- daS provas, tomada a deplmento pes-trnbe.Jhava na. ocasIão ao acidente. contra os antm1ores. . _ diciária competente. _ soaI das parte.>, ou de sem prep~stosficando soIldAriamente responsáveis Art. -49. Não recehendo a auton- § 39. RejeItado o acõrdo a. que se devIdamente llutori~adas, se flJr re-em proporção às remuner~ões pa- dade judiciária. competente da eJh- refere l!ste. artigo, serão convidados querido ou ordenlldo p"lo. Jtllz, serãogns, os várias empregadores.' preg:tdor a participação de que. tratu as partes para apresentaçfio de nova, oferecidas, em segulGa, verb~lmellte

Art. 42. A Inllenlzação elas marltl- o art. 46 desta lei, poderã tomar CII- elentro elo prazo de 5 (cinco) d1llS~ ou escrito, aS .alegações finais, sendo,mos será calculada, se contratados nbeclmento ào acidente par comunl- e, nlio senda êste aceito, será Inl- então, proferIda a. senten(13;

por viagem redonda, _dividmd!)-se o cação dlreta_ do acidentado ou de clada a ação na forma do Capitulo 99. Parágrafo única, Nenhuma alega·valor da soldada e da etapa ajusta- qualquer terceira pessm.. Art. 53. Os acôrdos homologallos çào ou defesa oral pode:é. e;-mcâcr ll.das pelo número de düs que nor- Parágrafo únIco.1 No caso dêste ar- pela autoridade judiciária ficarão su- dez minutos:malmentc durar a vIagem. _ tlgo. à autoridade judiciá.ria mandÍl.- jeItos à taxa de 1.5% sObre o' valor Art. 62, Antes de sentenciar afinal,

Arl.-'43. Para os efeitOS desta leI. rá dar vista ao representante do da Indenização total paga em dlnhel- se nno se julgar habiU~,do a decidirnos casos de lJIcaparjdade perman~ll- Ministério Públlco competente.- que 1'0 pelo empregador, -livre de quals- & causa, pot1erá o ';"_!z ,r::1oceder- Ate ou morte, o salário 'do aprendiz requerera, I como medida prellmWl1r, quer outras custas. llualsqul!l' C'lgeDclê.5 que lhe parece.não poderá. ser calCUlada em base In- além de outras diligências que Jul- Art. 54. A autoridade judlclâtla rem nece.>r.:ll'l~S, Ine~U5ive quento àferior à do salárIo riJinimo da, em- gue -necessárias., o' exame médico ao compeente para receber &. comunica- classl!leação da leo1\o. !,roferlndo a

,pregado adulto do local onde se ve- acidentaeto, não se tratando ete mor- ção de que trata. o art; 46, assim decísllo, no prazo de (5) cinco dias,riflcar o acidente. te, assim como tomará as- declaraçGl!!i como para conbecer das questões e conmaO!l' da conclu~~o.Art~ 44. Nenhum salário pedarA dos interessados, e, dentro do prazo acôrdossurgldos da aplicação desta Art. 63. O Juiz lli:i,:lrà e orienta-

exceder a Cr$ :14,00 por dia, para de 10 (dez) dias, iniciará. a respectl- lei, ressalvado o disposto no art. 50. rll. o processo ele ac:~üznte, que ter·efeito de cálculo das indenizações. va a~ã'a ou solicitará o arqu\vamento, serl'l, (TQ regra. o Juiz Clvel do local mlnarã no prll20 m:'lxímo de ,3D (trin·

CAPiTuLO VII " Art. 50. Sempre __ que - a acident~ ande se verlllcsr a acidente, salva ta) dias de seu .inIcio. sem contudoocorrer em_ vlagzm, a. comurncaçJw prescrlçao em contrárIo da :respectiva' _cercear- a defesa dos interessados.

Da comunlc~ão cIO acidente de que trata o art'. 45 desta lei d~- organização judiciária. _Art. 64. Das-s~t2nças finais pro·_vem ser feita_ ao empregador, por leridas nas 111;Óeg de acidente do tra-

Art. 45. Todo acIdente do traba-, telegrama. Neste caso, II nutorldad~ CApiTULO IX balho caberá, como único rOC11rLO, olho será obrlgatãr1amente comunlca- JudicIária competente para. toma!'. co- Do proceaimento 1udlclal agrãvo de' petl~ãl>. o qu:tl ter àpre-do ao empregador pelo acidentado. nheclmento do acidente e das ques.,. lerênc!a na jtllg~menjo do~ tribunaisou pclr qualquer pessoa que dela te- tões e acordos dêle_ resultante.s, será Art. -55. Haverá lJ1"ocedlmento Ju· Parágrafo único. O PI~LO pora linha conhecimento, - Imediatamente. n do local da sede do empregador, dlcial: - Interposição do rccu~so se~'ã de II-ap6s a sua ocorrênlca. não podendo o qual, entre os demais -encargos, relo- a) em qualquer -dos casos _previs- (cinco) dias e come~$rá a correr ciOessa comunicação exceder o prn:to de ponderá por tMas as despesas com tos nos arts. 47, 49 e 52 § 3'7; dia da. publlca~ão da senl~nça em24 horas, rolvo impossibilidade abso- o der,embarque imedIato do acldentlt- b) -sempre~ que, par parte do em· lludl~ncla, para a qU111 sel"ão intima.luta. , do. de isso exigir_ o seu estàdo dt pregado, de seus beneficiárias ou 'do das as partes. I

Parágrnfo único. Se, no caS{) de sauele. com a sua remoção ul~lor empregador, forem susclladas diver- Art. lJ5." A execUcào dss senten.inObservância do 4ue dispõe o artigo para o local onde' tiver ]'e.sidêncla ou. gênclas na aplicação desta leI. ça.s proferid95 em ações d~ acidenlaanterIor, resluItarem, pelo conseqüen. em que trnbalhe. Art. 511. O acIdentado, seu repre- do trnbalho S~i,\ p~oce~=a(h na for-

,te retardamento da prestação de uma sentante ou beneflclários poderão re,,- ma pre'-crltll -:'" Ct"1'~~ C!O Proces.conveniente assistência médica, far- Parágrnfo ,úlllco·. No casa da pre- clamar. contra qualquer fato, conso Civil, no m:e lhe f,\r !']lllr(\'lcl, re.maeêutlca e hospitalar, agravações sellte artigo, elesde que vlage par con- trárlo a eSta _lei, ao -órgão do Minls- duzidosõ porém; à m:l~de 03 rr:::;osou complicações' da lesão Iniciai.- por, ta do empregador, será. êste respon- tério Público, '0 qual, procedent'e de superiorc,~ a 24 hol'!lS. .elas ni\o respondem o empr~gador. sá.vel, por tôdns as despesas com e&-- conformidllcre l;bm a estabelecido na Art. 66. TiiIln~ as nçõi':~ fl1ndJAaa

Art, 46, Tendo conhecimento do tat!la e transporte que, pela. InteI- parágrafo único do art. 49, dentro de na pres~nt,e I~i pre.sc:c"erã~ em deisI1.cldent-e, o empregador o anot.ará lIO rUp~ão da viagem, foriUn Impostas 10 (dezl dias.' no máximo. inle!arâ (2\ anas, qu~ seráo con~:tdcs tia se.registro pe que trata o art.- lU e. lias membros da' .famlJla do empre- a competente ação ou opInará pela gUlnte forma: 'dentro elc 24 haras, enviará do su- gado' que o acompanhem. arquivamento da reclamaçllo, a\ da. data. da acidente, qU1Í1do ri/!-..i~edido comunicação escrita à autorl- Ar_t,. 51. Em navio ou embarca"OI!.> - Art.- 57. Em qunlquel" dos casas le resultar 11 morte ciu l'ma Incapaci-clade ,judicIária compE)j.el1te. u~ navegação em geral quando'em previstos· no art; 55, recebidos pelos dnde temporária.:

§ 19. '!'ratano-se de empregador vlugem, a comunicação de acjdente JuIz o Inquérito, a petição do Intc- bl áa dal.lt em que o empregadorrefê'ido no i 29 da" artigo Jlq dcstn. Momdo pelos membros de sua trlpu- -ressado ou- a do õi'gão da Mmlstérlo teve conhecimento do ap'lreclmentolei, !lo participação do .acldente será laçito será feita. ao comandllnte, ca. Público, deslgnarã. na prazo de cinco das pritmeírl:!3 gjntomlLS da doençafeito pelo Chefe da Repartlção, Ser- [1111\0 ou mestre, Il quem caberá. pro- (51 dIas, audlehcla, para a. qual Cl- proflsslor"'l, ou de qualquer outravIço. Obras, entidade ou presidia em mover a prestação ao' acidente dos tará o empregador, o acIdentado seu orlglnatla do trl!balho; "que trnbalhar o acldentaej·o. socorros imediatos de qUe necessitar, repre.~entanl.6 icgal Olt bene!lciários, cl do dia em OIle fIcar cnmprova-e - o membro do Ministério Público,

§ 29. Dess[l- comunIcação, devem rcgl.5tn.r II ocorrencla nO_,Dlàrlo da a quem ln,cumbe sempre-o patraclll10 da B Inca'ncldade permJnent~, nosconstar os segUIntes elementos: Navegação e fazer II CallJunicaçlío de da ca.usa do .acidenMtdo ou de 5~US demais casos.

a) nom.." protl'são, se:m, idade. l"e- q~e trata o art. 50.<, benefIciários. - Parágrafo única. InterrOmperá asldêncla o salário de acidentado; CAl'lTuLo VD;I § 19. A citação será feita. por man- prescrlçíio qualquer alo ou pçi\o dó

b) natureza do acttlente sofrido e dado, quando as interessados residi- empregdor, ou de quem l~~J.lmente 'I)

auns C(lnspQIl~ncjas Imedlata-s; . Da liquidação do aciáe1tte rem na comprca, e, 'por carta, com suostltulr nas responsabllldudes 'I'e-, Art. 52. A llqulda~ão das obriga. recibo de re~õrno. nQ caSo contrárIo sultantes desta leI. que Imrorte ore.

c) cúndlções em que se verificou: • constando sempre-de um ou de outro conhecimento do acidente ~ àemons-dl local dia e hom.' de. evento e çães decorrentes de acidente do. tra- tre 11 Inten"~o' "e repa aI' lhebalho, salvn no Cl!SO de haver 1'1'0- o telir do requerimento que determ!-· .~ ~ r - as CçJ1.

~Ot~~te~~~:~~i:as das pessoas' que ce:l2O judicial, deverá ser- feita por nou sua expedição. seqüências. ,_.1 m"lo de llcõrdl-. p~rtlcul'-, reallz'do • §'29 • A União, as Estados, 'os ter- Arto '67, As causas !undl1das na(1) tempo àecorrldo entre o Ih cio c - ,,~ ~ ~

élo 'trabalha e a· hora do acIdente: entre o empregado ou ,se1I.'lJ>eneliclâ- rlt6rIos, as~ M'UI1iclplos e os demais presente . leI fIcam' slljci:a~ n, p:qn,.j) Indicação dó. hospital a que rIos, e- a empregador, reduzido a es- empregadores referidas no § 29, ao menl" das r'lshá fíxarl~~ p~~, ~relll~

eventualmente foi recolhido e aaiden- crHo segundo o modêlo oficial, e faro' art. '9~, serllo citados na pessoa 110 mentC's vlg:ntes nos Juizes e~uetarlo; - _, se-à 'cmp!e dentro dos sessenta (60) Chefe -da repartição,_ serviço, bbra, correrem; -

(Jl tratando-se de doenÇa profi"sio- -dIas que se-seguirem à morte do acl- entidade ou presidio em que se tiver ~ 1·. O acidentada ou seus -bene-nnl, quais 05 empr1!gndores sob cuja dentado, 11. sua cllrn ou á verIficação acidentada o_empregada. -. flclários, estão isentas do mr;arncntodelJcnclPncíl1 trabalhou anteriolmente de uma Incapacidade perma.ncnte. - ~ 3Q. OS empregadores referldos no de l1ualsnuer custas.' nim'" quendGo aclr1entado. na mesma, profl~3ão. I 19. Do termo de acõrcro, lavrado art. 99 e que tiverem estabelecimen- decniDmde seus pedidos, ro tollo ounos 2 (dalsl últimos anos: em três (3) vIas, -deverão constar os tos, agências ou fíllals fora de r.ua em p'ltrfe, "

h) indicação da entidade s~gura- seguintes elementos: ,sede, deverão nos mesmos ter pre- § 2~. As custas devldMllclo, eln-dora. " ,a) nome élo empregador e de quem pastas, com pOàeres expre.esos para p:e:::ailar serão sempre cobrada.!'Mi-

i\,l'b, 47. Na caso de morte, é .obrI- le"almente a substituir;' receber citações, Inclusive a Inicial; nal.gatórla a comunicação 'do ac~den.te à bl nome, 'Idade, proflssão, atMo Art. 58. Havendo, na 'audiêncIa Art. 68. O empregado, scu~ bene-lllltJlridaàe policial, que Instaurará o civil, n'lcionalldade, salário.' e resl- InicIal, acOrdo entre as pllrtrs, ob:er- tJcí?,rlas, e o empregador' podem Inrespectivo inquérito e- o remeterá" dêncla da acidentada assim como de vadas as disposições desta leI, serli gress~r 'em Juízo diretamente ou POl'

2360 Quln~a-felra 1&==

CAPiTULO xvDa Ul'U'antio. do pagamento da'

ftldenlzaç()es

Art. 94. Todo empregador é obr:gado a segurar os seus empregados cemtTa os riscos de acidente do trabalho.

ParlÍgrafo único. Os empregadoresslljeltos ao regIme desta lei deverlo,~ob prna de Incorrerem na multa comInada no art. IOf, manter afixadosnos seus escritórios e nos iocais detrabalho de seus empregados. de modopel feitamente vlslvel, exemplares doscl<.rtmcados das entidades em que tiver rpnltzado o seguro.

Art. 95. O seguro de que trata oaeligo anterior será realizado na im-titulçllo de previdência socIal a que~stlver filiado o empregado.

Alt. 98, As normas para o cálculCl~ cor·rança do prédio e par" a reaU~tacllo do seguro de acidente. do trs.oa;!w e sua admtnistração, IncluslvlIno que se refere ao regime de contas e gestão financeira, serão fixadas~m regulamen~o.

Art. 97. E' privilegiado e Insuscetlvel de penhora o crédito do acidentado ou de seus herdeiros OU benefi~

clárlos, pelas indenizações determlna!ias nesta lei, não podendo, OULTOSsim, ser objeto de qualquer ~ansaçto,

inclusIve mediante outorga de procuração em causa própria ou com podêres Irrevogáveis.

Pará.grafo Ilnlco. No concurso 4equaisquer créditos pr:lvllegiados, o deque trata êste artigo prevalecPra EObre os demais.

Art. 98. São nulos todos os aCOrdOSque tenham por objeto a renllncladOs beneficios estipulados nesta leI.ou que de qualquer forma contrar:lemas suas dlspos!ções. . ,

Art. 99. Nenhum impOsto ali taxllrecairá sObre as IndenlzaçOes prevIstas nesta leI.

Art. 100. O empregador. ao URnaferir as responsablllrlades que lhe resultam desta lei, para en~ldades seguradoras, nelas realizando o seguro,fica desonerado naquelas responsabilidades, resSlllvado o dlreJt<l regressivo das entidades reguladorns contraêle, na hipótese de Infra~ão, por suaparte, do contrato do seguro.

Parágrafo único. Não poderilo sermotivo do seguro as sanções decorrentcs da Inobservâncla das disposIções desta leI.

Art. 101. Nenhuma quan'la pOderAser descontada do salário do empregado. com fundamento nas Qur;gsctlescl'iadas nesta leI.

readapta.dos em funçOsa llUI POMlUII.exercer com enclêncl".

I 29 Ent regulametno, seria flxadu'1uals M funçôes que devem ser eXlrcldas, preferenclalmetne, por incapa·citados readaptados.

Art. 93. Em nenhum caso arcal1aptaçllo profissional obtida pelo auldentado será motJvo de revlsllo d.Ilcórdo ou sentença que houver fixado a IndenIzação pelo acidente dotTabalho.

t 19 () incapacitado que, no perlot!ode readaptação, perceber remuneraçAopelos serviços executados nas escolll.!lprofissionais especiaIs, nio terl\ suapenso o pagamento da ·aposentarlorlaconcedida por Instituição de previdêncIa social, em cujo gõzo se achar.

§ 29 A acumulação da remuneraçãopercebida em suas novas funçlles peloIncapacUado readaptado com a ImportAncia de aposentadoria, em cujogOzo se encontrar, é permitida, atélmporténcla. correspondente ao dObrodo salário mlnlmo local,reduzlndo-sso qllantunI da aposentadoria quandua soma das duas~ exceder a ésse 1Imt·..te.

CAPITuLo XVI

Da readaptaãço profissional c aoaproveitamento do emprClla(fn

acidentado

Art. 90: A readaptação prMisalonnl,que é devida a todo incapacItado autrabalho, tem por objeto restJtuir-!he.no todo, ou em parte. a capacIdadena prImItiva profissão ou ?m outracompatlvel com as suas novas condl~lles flslcas.

Art. 91. A readaplação nrofls:;\nnaldo" Incapacitados para o trabalhO~erá. realizada através de ~~rvlços llPreadaptação profissIonal. que funcionarão na forma determinada em re(ulamento. e efetuar-se-á não sO mediante a prática da fislolerallla, 11",':rurgia ortopédica e reparadora masaUlda do ensino convenlellte cm elI- CAPITULO XVlcolas profissionais especlalS'ó Das sanções

Art. 92. O Estado determinarl\ o ~regime sob qUe deverão funcl~mlr IIS Art. 102. Sempre que, por c,llo ouescolas de que tra.ta o Qrti~o ~nt"rIOr, omissão do empregallor. fór excedIdodsslm como as condições Dara 11 llrã- o prazo estabelecido no art. 52, serllfJ'tiça do ensino corresoondent o • pagas as indenizações com um acres-

§ 1~ Criadas as escolas profis~'onuls rimo de vinte e cInco por celltlJtspeclals, regular-se-ã a admissão dos I (25%), sem prejulzo do juro de mora..

a morte do .IlJP1'egado, ou em que aUlI1 acidente do trabalho ·ela fOr lltribuide., dever..,se-á proceder â autóp·sl&, que poderá ser ordenada pela autoridade judlciá.ria ou policial, porSUl própria iniciativa, a pedido deq1ll1~quer das partes, ou do médico as·slstente da vitima.

I 19• A lIlutorldade que determinara autópsia nomeará o respectivo perito, arbitrandG-lhe honorários, salvoquando a pericla deva ser efetuadaem Instituto ou ServiCO Médico Leg&loflcl131,

§ 29. A autorIdade que ordenar aautópsia providencillrá sempre paraque o perito incumbido lle realizá-laseja convenientemente informado s6bre a natureza do acidente tido comoresponsável pela morte do empregado; sôbre I\lil circunstâncias em que Hverificou; sôbre a natureza do trat.a.mento a que teria III vitima sido submetida; e sôbre 8. "causa. mortis",indicada pelo seu médico Il5sistente.p.ara Isso, todo pedido de autópsiafeito às autoridades judiciárias OUpolicio.ls, por quaisquer interessados,deverá ser sempre acompanhado deesclarecimentos sóbre os referidosfatos.

Art. 87. Os honorários dos perldos,nos casos de acidente do t.rabalho,serão fixados de acôrdo 'com o disposto no regimento de custas.

Art. 88. Salvo quando ?l'ocedldocom finalidade especial, detel1ninadapela autoridade judiciária competente,todo laudo de perícia médica realiza.da on vivo, com fundamento num acidente de trabalho, deverá comer'

aJ os dados relativos à identidadedo examinado (nome, cõr, sexo, Idade,profissão, nacionalidade, estado clvlle residência) ;

b) histórico da lesllo ou ctoencJl, comInformações sõbre sua. evoluçáo, extensão e gravidade;

c) a descriçlío dos antecedentes pessoaIs, mórbidos ou não, que sft possam relacionar com a Incapacidadeatrlbulda ao acidente;

d) conclusões sôbre a existênCIa. ounão de relação de causalidade entreas alterações mórbidas' verWcadl\S eo fato alegado decorrente do exerclcio do trabalho;

Il) a verificaçlío da incapacIdade pOracaso resultante do acidente, com 11determinação da época provBvel dacura ou da consolidação das lesões.ou, no caso do prognós~lco letal, dotempo de vida provável do licldel\tado;

f) Informações sôbre a natureza. eduração dos cuidados médicos amdanecessl\rlos ao acidentado; sObre a natureza do aparelho de prótese para!!Ie Indicado ou sõbre os caracterlstlcos e eficiêncIa do aparelho ja usado.

Art. 89. Nas perlcias no morto. 01'1entar-se-á sempre o perito no sen:ldo de bpm esclarecer a relaçll.o decausa e efeito entre o acidente e w.morre.

CAPíTULO XUI

Da Perlela J1Iég:lea

Art. 83. A verificação 'd.] incapacidade. paro efeito desta lei. na lI)callda:de em que houver legista oficiaI, deverá ser, sempre, procedidapor tHe,

Ar!. 84. Respeitado o' disP03tO nuartigo anterior, a perlría em juizo~/!rá feita 'Por perito nomeado peloJuiz. que lhe fixará os honorários,

Art.. 85. Sempre que llossivel, oscXl3mes periciais que forem ordenados pelo Juiz deverão ser realizodosna sede do respectivo Juizo.

Art. 86. Em todo o caso em que,de um acidente do trabalho, resultar

• CAPiTULO XlI

Da prevenção de acidentes , d:ahigIene do trabalho

Art. 77. Todo empregador é obrl-oglU10 a proporcionar Et seus empregados a. mitxima seguranç.l e higieneno trabalho, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais a l'es~pclto, protegendo-os, especialmentecontra as imprudênclas- que possamresultar do exerclclo habitual da profissão.

Art. 78. Consideram-:se, po.11'a êsseeteHo, como parte Integrante destalei, as disposições referentes â Hlgie_ne,e Segurança do 11abalho da Consolldaçllo das Leis do Traba.lho, comotambém tódas as normas especificasque, no mesmo sentido, forem expedld'lB pelos órfãos competentes doMinistério do Trabalho, lndústl1lll eComércio, sujeItos os empregadores

cAPiTULO x as penalidades na mesma Consolida-Da Revisão ção, fixadas, independente da. inde·

nlzaç!o legal.A.t. 72. Tanto os acordos concluI- Art. 79. Os empregadores el'pedl-

dos, (juan to as sentenças proferleills rão Instruções eS'pccla,ls aos seus empor lu. çti destn lei, poderão ser re- pregados, <I titulo de "ordens de ser.vlld O~, f;eja por Iniciativa do aclden- viço", que êstes estarão obrigados atndo ou seus bene~lclárill'S. seja do cumprir rigorosamente para a fielcmprcllfld(>r, nos seguintes casos: observância. das disposições legais re-

fll Quando a Incapacidade se (lt~ ferentes à. prevenção contra acidentesmIO!', se relJcl.ir, se agravar, ou fi vI. do trabalho.lima vier a falecer, em conseqüência I 19, A recusa por parte do empre.elo acidente; . g'ldo em submeter-se às Instruções a

b) quando se verificar êrro funda- que se .refere o presente artigo, consmenl·d ele cálculo na determinação titui Insubordinação para os efeItosda incaplcldade que serviu de bas!l da legislação em vigor.110 neônio ou à sentença. I 29, Em nenhum caso o emprega-

Art. 73-:-- A revisão de que trata o dor poderá justificar a inobservância111 tlg() anterior só poderá ,ser pedida dos preceitos de prevenção de acldent.ro do prazo de dois (2) anos, dentes e higiene do trabalho, com aconlados da da~a da conclusão do recusa do empregado em aos mesmosIlCórdo, de .sua homologação, ou. nos sUjeitar-se,casos litigiosos, da sentençl,l defini. Art. 80. Sempre qUe o acidente re-tlVl1 fIlie fixar o: Incapacidade. sultar a transgressão" por parte do

Art. '14. A agravação ou a repeti- epregador, dos preceitos relativos àçtlo da Incapicidade dentro do pl'llZll higiene do trabalho, ficará êle su1íxado no artigo anterior, ou a morte jeito ao disposto no art. 78, quantodo acidcntado. -desde que enttre cada às penalidades.uma delas e o acidentado, haja efe· Art. 81. consideram-se lambémUva relação de causalidade, respeita- tronsgressÕC'5 dos preceitos de preven1:10 o estnb~lecldo no crt. 4q reabrem çáo de acidentes e higiene do trabollJlll'a o acIdentado OU seus beneficiá- lho, sujeitas às sanções previstas narios o direito não só às Indenlzaçôes, Consolidação das Leis do Trabalho,111m:, lllmbém a todos os demoals be- no capitulo "Da. Higiene e Segura~neIicios previstos nesta leI. ça do Trabalho":

Ar!. 75. Em todo caso de revlsAo, a) o emprêgo de máquinas ou Ins-lImíl. com fundamento numa inC3Pa.- tTumentos em mau eSPldo de conas indenizações já recebidas pela vi. servaçiío ou não evidamente protegi.cidade pelmnnente porventura já 01'1- dos contra o perigo;glllnda do Gcldente, serão deduztdM 11) a execução de obras ou servlsrmpre da Indenização final devida ÇOS com pessoal e material deIlclen-por ,e ter agravado a mc;ma lne'l~ teso -paeidade ou ter ocorrido o falecimen· Art. 82. Os empregadores. cujoto do IIcldentado. Nesse último caso, numero de empregados seja superior~e ['sllver o acidentado em gÔZO de ~ 100, deverão providenciar a orgaIlCl'éscimo na aposentadoria a que nlzaçijo, em seus estabelecimentos, dealude o art. 22, será a Indenização comlsse5s Internas. com represenvlnreajustada para o efeito do que dls- tf'!.l dos empregGdos, para o fi mdepõe o ar!. 21. estimular o Interêsse pelas questlles

('~riTULO XI de prevenção de acidentes, apresen-Das exclusões tar sugestões quanto à orientação e

fiscalização das medidas de proteçãoArt. 76. Ficam excluidos da pre· ao trabalho, reallan palestras instru-

senle lei: tivas. propor a instituição de concur-III os consultore.s técnic03, Inclu,l- 5'?S e prêmios e .tomar out.ras provl

v~ mlvogndus e medlcos, que náJ tTa. dências, tendentes a ~ducar o embalhem efrtiva e permanentemente pregado na prática de prevenir acl-para o emllreÇlador; . dentes.

'b I no que se refere às Indeni2J1çbes por ineapleldade perm~nente ournnrl~. o~ empregados que, sendo assoclnrlos (> llzegurf\rlo~ rl~ 11l~titulç5es

de pwvidênclll social, tenllall'l direitoflor decreto e,peclal, 11 manutençãGdo "olárlo pllra si ou seus beneficiários,

p[JJ'ú!lrafo único, Poderão llcaftnmbéni. exclu'ldos d.l presente lei,rJ1uJlo rmbnrn não percam para outros efellos 11 qua!ldade de empregndos, os que tiverem venclm2ntosr,upcrJol'es li crn 1.000.00 mil crul'.e1ros I. desde que lhes seJom as"sef:llrMlas. p()r meios Idôneos. vanta·gcns superiores às estabelecidas PRl"3

os demais empregados.

intermédio àe advogado legalment.ehubllllndo, ao qual eabe usar dos recursos legais,

Art. an, Tôdas as ações que tenham conexão, ~eJam acessória, oriundas ou complementares com ação.JtWI·it!1l. com fundamento nesta lei,julgada ou em curso, são da competênc1a do Juizo desbl última, inclusive as açô~s contra terceiros de quetw tn o al't, 32.

Al't, 70. No acnulelamento dos 'IntCl'ess,'S do acidentado, quando autesda d~cisiio fór provávrl a ocorrêncl[\ de atos ca»JZes de causar lesõesrlc dll'1cll c Incerta reparação do SC\lc1ircllo, o Juiz poderá determinar ourl'esto dos bens dô empregador, ou(llle pres[c êle caução.

Arl" '11. O Código de ProcessoCivll será susidiãrio desta lei, nassumi nnl1sl ,ôe-:;.

Q;.;;;-,ta.feira 18 DlÁRro 00 CONGPESSO NACIONAL (Seção I),.. ~4~ • ~"""_-.;,-==_"""","=",,,, -==_- Maio de 1967 2361

0- seguro de acidentes fio tro.balho .~ Ibalho será cnlculada segundo as cor.um seguro_ privatk i::Iter;rando-se no ~eqüêncjas dêste, assim claêslticadl.'s:sistema criado pelo DeCf'3',) I 'I n9 1:1, Í _ No tede 21 de nQvemuro l1e 19n6. 1 r. "

§ 1~ O INPS poderá 'Jpewr o' ~e' II - Incap::cldade tolule permaguro cOntra 'os riscos de !lcidell~es da nzn:e.trabalho. em regime de CUl1lX'Irê'1Cla lU _ Incapacidade parcial; e per.'com as Sociedades seguradoras. manente. "

§ 29 E' condição pal'a as oper8.çõeb IV _ Incapacidade temporárl&.cle que trata êste ..rtlgo, slIbordlnal- § 19 EntenC\.e-se pOI' Incapacldadose a? regime de a~torlzaçã?, no~ml1S total e p~l'1nanente, a Invaiidtlz paratéC!1ICas, tàrifll.s e f~scallzac,lo <'stabo· trabalho decorrente de'lecldo para as SOCIedades Se'rllrad'h ~ .. t·.· iAra~. _ '.a) per~a ana omlCa ou 'a Impo ,,11'

Art, 4~, Equiparam-se ao' acideT.t! cla funCIonai, em suas partes essel'do traballJo, para os efelt1s de sc- mais. de mais de um membro, con'guro: ~eituando.se como pllrtes essenciais a

, . mao e o pe'aL as doenças proflSsiona",; o) OegUeira total;b) as' doenças do - trabalho, cl perda da .vlsllo de um é>Ilio e a§ 19 São doenças protiS51<JlIalS ab reduçao s!~ult.ânea de mais da me'

causadas por agentes riSiJ~~, qUlm,. Lade da vlsao do outro;co. ou biológicos, peculiares a-d~rt)· '0 le;:ões orgânicns oU.pu~ubuço~~minadas funções ("J dir.lam..nte re· funcionais graves e perm>lnemes desultantes' de condições espeCiais ou qualquer órgão vital, ou qualsquel' es_excepcionais do· tipo de tral1alhll ~ .udos pato,óglcos reputados lncul'aconstantes de I'elação anexa ao pre· vels, que determinem idêntica Im:,,sente decreto-lel-suscetívi!l úe ri!V,- pacldade para o trabalho.são ou acréscimo, ,pOI' decreto cloP~e- § 2~ Entende-se por Incapacidadesidente da Repitbllca, med'ante pro- ;Jal'clal e permanente, a redução, por.posta do Minisfro do 'l'ra;,alh<, '" Lóda a vlda, da capacldaJe' de trabll-Previdência Social, ouvido o 00nselho lho. '_Nacional de Seguros Prlvatlos ~ 39 Entende-se por lnnapllcídaaaCNP8. ,empol'ár:a a p~l'ua total d:l eapacl-

§ 29 8fio doenças do trabalho as oaúe· do tràballlo por um perlOUO 11.que resultarem direta e exclusIva- mltado de tempo, nunca bupenor Hmente, do exel'clcio do tl'llbalho -e ds um ano, salvo Cns03- especiaIS, a CrI-'caracteristlcas especiais ou exc.epclo- ,erio do J u!z, para os qllals poderunaJs em que o mesmo seja reahzado. haver unm lHO, vgaçâo dé delS 11.€S'-<.

AI't. 59 Tncluem-se entre os ll.clden· com Uns~ em par,Cla médica,tcs do trabalho:. . ' § 49 U]<rapass::;do o prll20 limite d,1.

I - Todos os sofrldo~ pelo empre· p:mílJ1'Bfo ullle1'ior, a lncapacJdadegado no local e no' horarlo do iraba- (; e m p o l' á l' í a ser;, autolllÍl iclllllflllClho, em consequências de: .' ~onsl(/erada permanente, total OU·

a) ato de sabotagem ou terrorismo parcJal.praticado por tpre'lro, Inclusive com·, Art. 99 O pngllmonlo da -inOenlza.panheiro de trabalho: ' çõzs de acidenLns do t,'abaUlo ser:\

bl ofensa tísica intencional etn vir· feito úe acól'do cem os principias s~.tude ele disputa relacionada com o guintfs:_trabalho; I 1 - No caso _de morte, mediam,_

OI ato de imprudência,. neg-Ilgêncla uma remm meJlzal reaJWl.ável, pagllou brincadeira de terceiro, Inclusive aos beneliciários da vidma se"undocompanheiro de trabalho: - as nOl'lUaS estabelecldll.s pilo CNSP

d} ato de terceiro privado· do uso em complemento li pensf:o cO:1c~dida

aa razão; Ipelo INFS.el desabamento, inundação ou In- II - No caso de IneapacicJade tOtal

c~ndlo. , e permancnte, mediante uma rendaII - O acidente sofrido pelo em· - mensal l'eajustável, paga ao acldell

pregado, ainda que fora do local e tado, segundo as nOi'ml\s estabeleci'horário do trabalho: das pelo CNSP e c-omplememai' li

_ • aposentadoria concedida pelo fNP8.a) na execuçao de ordem ou reah- fn _ No caso de incapaCidade par-

zaç!lo de serviço sob a autoridade d<> eial e permanente, quando rÓI supe-empregador; I :'5% (lnt .

b) na prstação espontânea de qual, ~~~:me ~sc~il1ae Jo e~~fgegi:dg~ntoJ,q.uer .serviço 1;10 empregador, _com ~ aJ de renda. mensal reaju>táwlfim de lhe eVitar prejuizo ou de ,Ih. fração da prevista no· Inciso prectproporcionar proveito ~conômlco: dcn te, em função do ~rau dessa Inca-

e) em viagem a serviço.do empre- paciciade e segundo d.S normas este-gad~1', seja. qual !õr o melO de loco- llelecidas pelo- CNSP;

,moça,? utilIZado. Inclusive veiculo 1e b) do pagamento de uma 50 ve2proprIedade do empregado; ae imporlâne:a fixada em tabela ex-

d) no percurso da residência para pedjda pelo CNSP, ouvido o Ministé"o local dá trabalho ou dêste parll \'io do Trabalhl1 e Previdênc'a SocIalaquela, _ c - jvarxando-'em função do grau dessa

§ 19 No perlodo de tempo destl· lncapn6idade, até 100 (ceml ccntésl.nado às refeições, ao descanso ou '11 mos da quantia' correspondente lisatisfação de outras necessldades_ 11- 11.440 (mlJ quatrocentos e quarenta)slológicas' no local do trabalho -ou- diárias, definidas estas no inciso V.durante êste, o empregado é consl. IV ~ N ocaso de incapacidade pur~

derado como a serviço do empregador clal e permanente, quando a Incapa- .. § '29 Não é acidente do trabalho o cJdade resultante tÔr Igualou infeque resultar de dolo do próprio acl- rlor a 25% (vInte e cinco por- cento)dentado compreendida nesta a deso- mediante a pagamento ao açlde~tad(jbedlêncla a ordens expressas do em-o de uma só vez, de importdncl« f'xadupregador. eu: tabela expedida pelo CNSP, ou-

Art. 69 Não será considerada agra- vido o Mtn16~ério do Trabalho e PrevaçfK ou comolicacão de um acl. vHlenc,a SOCIal, variando em runçtlodente do trabalho que haJa-determi- do grall de~sa lncapacldade, fn~re 1nado lesões Já consolidadas, qualquer (um) e 80 (oitenta) cenléslmos daoutra lesão corporal ou doença que, quantia ,'orresponclente a ~ .440 (mil.resultante de outro acidente, se asso. q.u~trl)':entllE e quarenta) dlárias. de.ele ou se superponha às conse!1í1ên fmltias pstas no inciso V,eies do anterior. ' V - 1"0 ea~; de Inca.Jlaclda~e tem-

Art. 79 São considerados beneficia.. P()rárj .. me::] ante o pagam.nto norios do a Identndo os seus depende\1-' BCldmtado, a part,lr do dl.a segUJnt~• c. . ; I ao do acidente de uma dJárJa ..Igual

tes reeonhecldos como ts~ pe o iI. tllgés'ma parte da remuneração daINPS. vítima durante o periodo de InCllpll~

'CAPiTULO II cidade,Da" incapacidades e das indenizaçõeo § 19· No caso de morte, serA paga.

lIOS b?neflc;árl03 da vit.ima t"mhémArt. 119 A indeniznção a ser pa!l:ll uma lmnortânc" d. 30 ctrlnhi) dlé..

p~la ocorrêne:a de acidentes do tra' !'las, a titulo de ~uxllio-runeral.

Art 103. A entldade-' segura:tora Identes de trabalho, providenciarão atera o direito de haver da, e,11prel-\a· criaçao de orgãos destinados ao ~egudor com um acréscimo de t5%, a Im- 1'0 de acidentes do trabalho, aos quaISportftnC;1l.3 dlspendidas com ,1Iden:ze<- passará, pau,atlnamente, o seguro da}~ões e mais gasUls correlatos. 11ll. lll- .esponsabilidades atribuidas aos empótese prevista no art. 10/J, pregadores, de forma que, a 31 de de'

Ar:_ 1G!. Incorrerão em mui li cH ::embro de 1953, cessem de!inltiv«men·dU7.ent,os a cinco mil cruzeiros (Cr$ ,. :e as operações de seguros contra o::00,00 a Cr$ 5.000,00), e de mil a de~ risco de acidentes do trabalho, pelll.sm'l c:uzelros (Cr$ 1.000,00 a Cr$. socIedades de seguro e pelas COCP'Ta.·10.000,00). nas reincidências, Impos a3 ílvas de seguro de sindicatos. ,no D.strlto Federal, pelo Diretor da parágrafo Un:co. ·0 Serviço AtuaI;lvislio de Fiscalização do Departa- rial do Milnstério do Trabalho, lndús·mmto NaCIOnal do Trab~lhn," tria e Comércio, determinará a ordem:estados e Territórios, pelos' d,legu1os em que as instituições de orevidenc aregionais do Minlstério do Trabalho, social devem passar a operar em se·Indú5 Iria e Comércio, processadas e guros de acidentes do. trabalho e acobradas na '.forma da leglslaçflQ em d?-ta do Inicio das operações de cadavigor:' uma ,delas. _,

aJ os empr<lgadOreB que nao por,- Art. 113, Dentro das norm"s qu~

enlrem ou nao mantiverem em dI.. u serão estabiüecidas em regulamento,registro ex:gido pelo art. 10; aproveitarão as inst:tuições ~a prev,·

b) os qUe não segurarem os seus clêncla social. na constltu çlb doselllprcgados contra os riscos da Bei- quadros dos servidores de suas cardentUl; telras d.l! segures contra acidentps dJ

c) os qUI! não tizerem a .IllXaç!i) tra~alho, os cmpl'e~ados !lua" comno ce~tificado a que alude o parágra- maIs de 10 anos _de serViço, toremfo único do art, 94' dispensados, por efeito desta lei das

d) os que não cumpr;rem as d'spo- funções que exerçam na~ ~oci~dadesslções do art, 46, infringirem a ao que ora operam no retendo ramO) dsart. 101. ou as de quaisql1er outros seguro.estabelecidos nesta iel. Art. 114~- ltnqu~nto não fór expe-

Art. 105. De qualquer' infração Iles' dida a tabela a que se refere o artlta lei, será dado conhec;mento à, ~\Jm- go 18, § 29, vigorará a mandada adopetente repartição fiscalizadora, pelas tal' pelo pecreto n9 86, de)4 de n- arautoridades que a tiverem apul'ad), ço de 1935, com asalteraçoes e acrél011 -por qualquer 4nteressado. para as c:mos neJa introduzidos por fôrça d)providências que em ellda cas~ cou- Decreto-lei nY 5.216, 'ãe 22 de janeirobcnm, de 1943.

CAP1:rm.o xvn -Art. 115. Dentro de 120 dias con·tados da publicação desta lei, seraocxpedidos os regulamentos e \lema satos que se- tornarem necessários lisua execução, entrando ela, em vigor.no fim dês5e prazo;

Art. 116. Revogam-Se as dlspos:çõesem contrário.

.RIo de Jane:ro, 10 de novembro ds1044; 123 da Independência e 569 dl\República. - Getúlio Vargas. - AI?:r:andre Marcondes lo'lIhu, - A. d1Souza Costa. - Eur,CD G. butra. HelLrlque A. Gui/hem. !'IctorTam. - P, Leão Veloso. _. .1110:0lLlo Salles. _. Gustavo CapalL'JTlLa.Joaquim Pedra Scllgado Filho_

Das disposições ger:lís

Art. 106. A fiscalização da pres:n t?lei flcara, a cargo das !1ul<lrJdad~

competentes' do Minlstér:o do '1 raoalho, Inditstrla e Comércio.

Art. 107. A presente lei n1b exclu"o procedimento criminal, nos casl)spre\'istos em direito comum.

Art. 108. Nos orçamentos das Repartcções Federais,' Estadullls, Munlclp,Js e das entidades refer:dal no§ 29, do art. 99, entre as vel'bas dadespesa com os empregados a queesta lei se apllca, será consignadau= dotaçã() para atenda~ ao 'ê~ :;mento' d()s prêmios de seguro contraflS riscos de acidentes, . f

Art. 109. As entidades seguradoras DECRETO-LEI N9 293 , 28são obrigadas a remeter 'lOS órgã~s Po; DEcompetente-3 do Ministério do '1' ,_ >EvEREIRO DE 1967lho, Indústria e Comércio os dados V Isp{le sôbre o seguro de acidente!estatlstícos que lhes torem 501;c tados. do trabalho.A mesma obr!gação caberá a Hlda au-toridade judiciária, relativamente aos O Presidente da República, usandocasos que Julgar e em que verifique da atribuiçao que lhe c.:>nfel'e o arnão tenha sido feito seguro. tfgo 9~, § 2~ do Ato InstitucIonal 1>1\-

Art. 110. Ao Diretor do Serviço mero 4, de 7 de dezembro de J9'i;l, de·Atuarial do Ministério do- Traualho, ereta::Indústria e comércio, cabe, em qual- CAPfTUL()' rquer caso, inclusive, para produzir . Do acidente do trabalha 'e suaefeito em juizo; cobertura -

I - Estabelecer, de acõrdo com a~ . itabelas, oficiais, os critérios que torem Art. 19 Para. as fins do presl'nte_necessárias para. a classificação daR decreto-lei, considera-se acident~ tiOlesões resultantes de acidentes do tra· trabaJho todo aquele que o~ovocar lebalho e doenças profissionais. . slto corporal ou perturbaçao iunelo·

11 - Classificar as lesões c doenças nal no exercicio do traoa1ho a ser~protlsslonais que não se enqua:ltar~m VIço do empregador, _resultante tlenas tabelas oficIais ou nos critérios causa e;tterna súbita, Imprevista ouestabelecidos. fortuita, determinando !lo morte, do

III - Fornecer o indlce protiss!o- empregado ou sua incapacidade paranal das atividades que não constarem o trabalho, total ou parcJal, permll-das tabelas oficiais. ~'" nente ou temporária.

CAPítULO livm Art, 2~ O risco de <1cidente do tra-balho é responsabilidade 10 empre'

Disposições transitór,as gador, o qual fica obrjgado a munleIArt. 111. A partir da dala da pu. seguro que lhédê cobertur'l...

bllcação 'desta lei, não podel'i\o ser § 19 Ao fazer o seguro de aClllentesconcedidas autorizações a nOVM entl. do tr~balho. o ,empregador lransfere.rlf\"d~s seguradoras, cabendotâa-sb- a. Entidade Seguradora, a responsabl·mente il.s Instituições de preVJdt-ncl:l lIdade de que. trata, êste artillo. dliooclal, às sociedades de ge~lll'o. ~ A. qUll.l--flca desobrigado, salvo o direItocooperativas de seg\lros de ~lnd:rat.os regressivo desta óltlma, na 111pótessque atualmente operam em se~ro de Infração do contrato de seguro.con~l'll o l'lsco do acidente dl1 t.raba- § 29 O pagamenlo das !ndenlzncõeslho, a cobertura.' dêsse risco, de aellr. du seguro de acidentes, do trabalho]do com RS normas ql'e forem flxndas nãd exclui os beneticllts quI' o rnstl~

_em regulamento. . tltuto Nacional de previdêncIa Sc.c!alArt. 112. l\ parlir de 1 de 1anelru - INPS concede aos aclden ta.rlos,

de lN9. as instituições de prevldên- seus ammcllllJos, dentrodo~ planoscla social. então ex i'3 temes. !' "11~ :\ Inormais. . 'dota ('a "l"'i'ncla deste ~ecret~-iol . Art.. R9 NC1S termos 00 art. 1~3

a'nda niie> pos5uirem car~elrns de .nel· ,Inciso XVII, da Constitui~i'i.o Fede.rnl,

2362 Quinta-feira 1B DJARIO DO CONORESSO NACIONAL (Seção I) Maio elo 1967

DÜPD3IçÕ/l8 TTanllt6ral1l

Art. 3D. O MinIstériO da Illdüstr1a.e do Comércio estlmu1arâ a cllaçiio ~

desenvolvimento de coopetativl\s parilrealização de seguros de acidentes dI)trabalbo. dos componentes das diver,as categorias profissionais de empre·<;ados. dos traballladore. autônomos a::os avulsos.

Art. 31. Nos orç..mel;lt06 dos drgãu&de admlnlstração direta ou Indireta~ das l;ocledades de economia mlstll.s~jam federais, estaduais ou munlcl~

~ais, bem como das entidades diretaou Indiretamente controlada5 peloe?odfres l'úbllcos, será COI1l!igmtda do.tação para atender lIOS' encllrgos de~eguro de uldeníes do trabalho,

CAPlTULO'Jisposiçóes Gerall

.\rl. 24. Compete ao eN5!":I - E::pedir ,as normas CDIrlpll!

mentares ao pl'escnte decrelo·lei.

a) es'talleIecer, de acõrdo com tia[abelas oncials, os critérios que foruDrnecfIlSários à CIl1SS!flcllÇãO das lesóCilLle aclden tcs do trabalbo e doençUll.·.-ofisslonaJs;

/» classlficur as le;;õcs e aoençl1a;lloílssionals- que não se enquaunwnns tabelas ofIciaIs ou nos critéI!OtIanvidede's qUe não constarem das tabl!las ofl,clals,

c) fornecer o Indlc!!' prOfJsrloll!:l d!!atstabeleclr!os;

II - Ctirrjg-lr mone tar"ameme 011'millres expr~os neste decreto-lei, d~Ilcôrdo com os IndJces estabeIecldUtl .t" G. 82. As disposições do presente

J a' F d I Decreta-lei não rem aplicação dos se·pc o oV~rno e era , Juros reallzudos com empregadorcs

m - Determinar a forma pea::uros reaJJzados com empregadores';u:U as Socieliades S:"uraetoras e lia não contrlbulntes obrigatórios domstltuições de Previdência SOClllJ, au· iNPS 03 quais passarão a ser Ob11g8~orizadas à opl'1'ar em segulos de acl- tÓrlos à medida. que me Implante ouentes do trabalho. deverão- coll1borlll plano normal da. pre\lidêncl~ do,'lI1J.com 8 Fundação centru NallÍonaJ de.::legU!l'.nça, HJglene e Medicina do Art. 33. As soc;edades SeguraaoraaTrabalbo, crlada peja LeI n9 5.161. d. qU~, na data dl!. publicação deste De~1 ele outubro de 1966, para a pre' creto-lel, já vinham operando em sevenção de acJdentes do trubalbo, e guro de acidentes do trabalho, puderecuperação te readaptação profJsslo- mo, continuar a fazê·lo independenua]. temente de autorização, mas devera.o

Art. 25. A fJscallzaçáo da expcuçào ajustar-se !lo disposto neste Decreta-le! e respectivas normas complemen

dêste decreto-lei e a a.pllcação da~ tares. dentro de 6 <sels) meses a con-penalidades nêle premtas Ilearl\ll a. d Ucargo da SUperintendência de Segll- .ar e sua pub cação.ros Privados - SUSEP e, - no que Art. 34. No prazo de 3~ <trezentolCOUber, ao Instituto de Resseguros do ~ sessenta. e cincol dias, contados daBrasil - mB. ' . publicação dêste Decreto.!el, O lNPS

§ 19 As Sociedades Seguradoras e o adaptará os serviços das carterlaJ! delNPS fIcam obrIgados a remeter iir. 3eguros de acIdentes do trabalho doaSUSEP, ao IRB e ao Ministério do Jxtintos Instituto de Aposentadoria eTrabalho e Previdência SocIal _ Pensões dos Marittmos - IAPM. Ina'1TPS, os dado-> estatlstlcos e ele- ututo de Apsoenladorla e Pensões dOImentos IntOtnlatlvos por êstes sollclta.- Empregados em Transporte e Cardos. gas - !APETe, e Instituto de Apo·

,§ 29 No qUe tange ao tipo de assl3' sentadorla e Pensões dos FerrovlârioeléDola médica, cil:úrglca, farmacêutt- e Empregados em Serviços Públicosca e hospitalar, haverá, também, tls- - IAPFESP, ao regIme do Decreto·callzaç~o do MlnlstérJo da Saúde. lei n9 73, de 21-11-1966.

Art. 26. O INPS e as -Socledadea Art, 35. Enquanto não torem n.Seguradoras que operem em segul'os pedidm; pelo CNSP lUJ normas 1ll'ede acldentes do trabalho ficam obrl~ vistas no art, 89, incisos I e m, congadas a ressegurar no mB as respon. tlnuarâ em vigor o regtme Indenltár111sabllldades excedentes de seus lim!. do Decreto-leI nO 7.036, de 10 de no-tes técn!CO$. vembro de 1944.

Art. 2'1. OS seguros de acidentes do I 19 Enquanto não f6r expedlda pelatrabalbo que não forem aceItos pe- L'NSP a tabela. de que trata o art. O.,las Seguradoms e pelo INPS serão Inciso IV. vigorará. 11\ mandadaobrigatôrlamente cantmtados. carla r.dotar pela PortarJa n' 4, de 11 d8ano, co ma. entidade escolhJda por Junho de 1959, do 5ervlço Atuarial dosortelo pelo IRB. com observâncIa de MinIstério do Trabalho e PrevldêncJacr!térlOs a.provad,os peJo CNSP. Social.

Art. 28. Será. facultado ao empre- Art, 36. A .relação de doençaS 1JJ'0-p;ador excluir da cobertura do seu se- fisslonals jll'evlsta no art, 49. I 11'-tIguro de acJdentes do trabalho, med!o publicada em anexo a êste Decreto-letante descontos de prêmIos a serem revoga. as anteriores, não se aplican~pretislos na respectiva tarifa: do 1 falos já comprovados por pert_

I - A responsabllldade pelas diA· tia judlc1árla.rIas c!:*las ao acidentado nos quinze Art 37 .. d Ex ti"rimellitis dias de dura""o da inca.-- •. O .,0 er ecu vo -regU-.. ~ ..- lamentará êste Decreto-lcJ no prazoc'dade llemporárla. . de 120 dIas, constados de sua pUbll-

n - O encargo da prestação de as· cação.sibtêllCúl médica, cirúrgica, farmacêu- Art, 38. FIcam revogados o Dec:retlca. e hospitalar, quando mantenhts !.o-leI n9 7.026, de 10.11-44, a Lei n"-"nnlzação próprIa ou contratada Un~rl\ prestação de taJ MsJslência. a mero 1985. de 19-9-53, e restante le~teU5 en'!pregados. glslação de qualquer natureza relati

va. a AcIdentes do Trabalho ou queArt, 29. As Sociedades segUradoras d qualquer forma disponha dlferen

poderão efetuar convênios - com o temente dêste Decreto-lei. excetuadaINPS, tendo em vista: a rcferente a. seIvldorl!il públicos.

! :.... Fllcilitar li arrecadaç50 simul- Art, 39. 1tste Decreto-lel entrarA emUnes de prémios e eontrilJu\ções Qo "lgor na data de sua publicação.empregador. bem como a concessãoconcomitante de IndenlzaçÕlls e .bene. BrasLlla, 26 de fevereiro de 196'T:ficlos, aos acidentados ou seus' beIJe. 146 da Independênela e 790 da :Re.ilcJárlO$, . pública.

II - Transferir ao INPS a part4! lI. 04=0 BlWI'code duas reservas técnicas cOl1'espon· Paulo EUVdlo MartfMdente à renda mensal, ficando o Ins·tltuto com II responsabllldade global Eduardo Augusto BretlU de~do pagamento da mesma renda men. nha. I -" ,1sal~"---R~ ae~~j-"--"

I 2~ No ca60 de incapacillnde totM :Jtlganlento das custai; findas pelos re·I permllJlente, .se do aCidente resUltar )l"l1Ilentos dos J~zes .em )lue exerce·

~gUelra to,tal, perda oU pnral!sia do.ll rem, stlldo que: -embros superiores ou Inferiores e ai o ae.:dentado ou seus benef!clà

e allenaçllo mental, a renda mensal .ios, quando Uverem o patrocínIo doBl'{j trujolr~rla de 25'70 (vinte e Cll1(;() Mlnislério Público, fical'áo Isentos eleor cent"!. ~;;r:mento de quali:quer custas, alndts.Art. lU. O reajustamento da renal!. qUllJl!io dec~l!.m de seus pedidos, IW

nSllsal a quc se referem os 1I1cl,os n lOdo ou em, parte.I m lIo al'Llga Ulllmor obedecer~ Roa IJJ as custas devidas pelo empr.llll.-crllérJos e -lmllcrB de revlsão esíabe- der serâo tempre ccbredas a lmnl.3ecldo-> pela pOJlLca salarllll do Ou- 111 - O acIdentado sells benevemo, e sera eitcuailo, anu~lmeIll~-, !1e!árJOS e o CJrtpre~ador llOdem In·de ncúnlo com llS, pl'llZüS e pel'eeDU/,- ,ressar em JUizo dlret:lmente OU Jlorgcns tiL! cut~goda profiSSional COr- lntcrméclío de actvogl1<!o legalmentonsponCl~lItc. O reajustamento QA .l~bllltado, ao qu.:u cabe usar aos re:itClJóa meDSlll, nu b'pOtete do JneJso 1, CUlJ'OS le;_'ds. Na--hipólese de o aCIot~Qcct.il :l. l';,J,"cu ~:ml do ",')~' ••nlJ. uentarJo ou seus beneIlciários- con-ee re~Jsao llas pem:ões. tratarem advogado para o patroclnlo/

Art. ll. O p~;',~mento das inc1Enl- da. causa, lioarão sujeitos, ao p~l:a·llil~O(il pn"J~Wls .!lêHe DEcreto-lei exu- mento de eU,Sf:Js e dos honorários aei·llElll. D (mpn;;::ócr de qualquer OUtl'k l'ocatJc:os d!l palre vencedora quanaolndcnlzaçíio de d'reito comum, rCJll- :l r.çllo filr julgada Improcedente.tlvD. no m8~mo aC'd<nte, a menos qUI< IV - T&d3S as açô~s. sejam aeesê,':te resulte !le dóJO teu ou' ele seu. :6rlas, oriundas ou compl=entnres.PJ'. ~D,tu:). nue tenham conexão c:Jm ação mn

ÂJ'L 12. O el!':J;:O do rwld~:Jf _(1i) ou llada neste dt'crefo-Iei, julgada ou emde seus beneIlcJárJoS, pelas illdenlzll.· curso, selO da ccmpetÊ-ncill do JUIZoçócs dete:m'nactas no art. 3Y e liéU" desta tlll1ma. ,Incisos, é prlvUtflJ"tlo e lruovscctlvcl Cle Art·, 18. Tôdn6 as ações fundat1ll,.'pd~horn, :preVE\l~r.endo slibre os tie- no pre.;;ente c:zé.ctlrl:-í ), :2C"".C_'.1llJU'S, lJO concurW de llu:JJsquer cra- fm 2 (cols) IllJ05, clJIltndos da seErUlJl'dltv,; pr'vlJe;l.auDõ, e não podendo ser lU! forma:objeto de {Jualquer transação, incJU- al daclata do acIdente, quaruio dês·slve mee];nnle outorga de procuraçaa 11,' re>lultar a U10rte ou IncapacldatlPem Clluza jJWPlill 011 com podêres irre· temporária:vog!lVel$, s~J](Jo nulo qlwlquer acórao b) ela data do afasttunento do tra.em Que conste sua rentlncIIL. llalho'

Art. 13. Nenhum lU1p6sto ou taxa C) ~o .dla da alta médIca, no CUI'lrecairá eul.lle as mdenlzações previslUll de incapacidade Pil'manente.lle~te drcr~to-lel. Art. 19.· -Tanto os aecrdos ~OllolUl-

Art. 14. no cálc\llo das indenlza- d03 quanto as senlenaçs profer;das por~uen de que trata o art. 99, o salârlO força dêSte decreto-lei poderao sersela lln'al aD pHceb'rJo na data du rev!stos. sela. por Inlcll.ltiva do actaeldcnle. ~entado (lU se11S bmef,clárlos, seJ"

Art. 15. Além das Indenlzaç6es pr~ ?,elo emprega~or. dentro do -prazo deviELa.~ no lL'i. 99 e seus incIsos 11. eJ]- -: (dois! anos, CO?tados da data dlSt.l(l:Jde segurall()(1I é obrigada em 1rll11oI0"acáo do acôrdo ou da senten.sub~LJtu:,Zo JlO. empregados e em to- ea definItiva,; ,do. Oll Cl:ZGS, a prestar ao acidemadll § .19 A~,~~2va~0 ou' l\, rlJpetlç9.~Ü r1cvld:l. asslstGllcla mM'ca, farmll.- da mcap&Cluf,.de de~tro do prazo fIcEuflcll e hDol'1tnJ~T. comprecndida. na :fado no arl"o sot.rlor. ou a morll'lllle:,u a~::;,;,,,mia dClliárlJi. le do acidentado, de&de que. entrH

Art,. 16. /I llq1J'unri'!o d~s 112deniza- ~a<la. uma d~las e o acIdente. haj~ç6es [1p que trala o art. 99, salvo 1111 efetlva relaçllO d~ casualidade, resc:~~o de pl'ocr~to judlclal, será feita 1Jeits_do o estnbelec.do no art. 99, relldEJJ!fD US ll~ (,es:entlll dias que IôB bre~. p~ra o Jl.cl~;ntll~o QU seus be~"~"ulr~m à mo' te do acidentado à n~flc'árlos o dJrCl,O nao só às inde·;e~'ll'm-5o de s!,:t 11lcfJPi1~ldade per. ~irIg~~s T:JC:e~i~t:s ~~~ 0Jecd.~~!~1be--mrwente ou à c{)nstal~eao de SUIl • 29 E too _.• d l!!-'em". atJ'llvr,f de Jlcõrdo partlcullU .' ef!! _ o C)lSO e rev &0. HlI:realizado entre a. Sociedade Seílura- '11de.nlza _oe. .lá recebldas pela vitl·clara, em tubst1l-ul",üo ao cU1prf'l~ador, ~a .com fundamento numa Incapse o llcJt:blt:rl0 ou seus bcnetlclárlD~, Idade permanente porventura 1~ 01'1.ep~;lln!lD modêlo oficial, acOrdo lisle :!nada do acIdenI.., ,!leriio ded'lzldtulljUC d,'verú ser llOm[jJo~ado pela auto-- .; ~pre da Inden1zaçao fInal dpvldllI'ld'de jud'clária competente nos ca. 0_ Ee ter agravado a mesma Incapa~EO;' ac morte e incapacIdade pprma- c:dade on ter ocotrldo o falecimento,fu'n:e, {'W pt!Jcce~o cujas contes nllo do acidentado.pod~:iio ul!rspa·sar 1.5% (Il11l e mcju CAPtruto nPOI' cente>! do ,'alar da Indenlzaçiio. Das' Sançó3'

CAPiTULO m Art. 20. SenIpre que, por açao 0\1Do prDc;;àilllCllto Judicial !Jmls~ão do émpregador, fôr excecllElIJ

di ,- j dl I u prazo est:lbelccJ(Jo no llrL. 34, sertLlIAr[, 11 •. O prece mnew u c ai _.::gas as Indenizações com um aeréJI

funclaclo Il~sle deoreto-lel segulrá.}1. Cimo de "ínte e cinco por ccnlo C25%I,:!o!m!l. prevu.ta no Código. de Proc.CSI'o sem prejulZo do jUro de mono.Civil, j"CI\'Sh'p, ~'.as p~rJcm~ m€ "09S Art. _21. A Sociedade Segural10ra011 rm .<1I1lB om ,coes. adotadas as pai- terá o direito de haver do', empreg1l-1Jcllbl'lj~des s~guinles: d1:lr, com um aCíé.>c:lmo de 25%. tL4

1 ~ OS prazo. processuais serâo: .mportiincias despendidas com lndenl-a I []~ 5 lCÍDcOJ dIas para a mar~ rações e mals gRl:tos correlatoM, na

C~"-:n á~ llvdJélJcfâ de acôrdo, a COIJ- ;"pólese prevlHa no § 1~ do art. 3~t~ elo rrctb;b1cnto, pelo JUiz, tio \11. AtL 22. Será aplieada multa de at6qUNllo llfi":':o do Interessado ou re- NC$ 20,000 (villte mil cruzeiros uu1lH' 911'C''''_lJ ~o Min'stério Públlco; vos) aos empregndores que não se-

11' \1" :'D '!.nuta. clías l\, contar cll' gurareU1 seus empreg-~tlos contra 06tJu:]l§nc:J r1." !leNdo. para o encern- r~cos de acidentes do Irabalho.1lJPil'O t!o wC~t,éO; . Parágrafo único. A relncidênclll

," 1'" 5 - r":MO' dIas, a contar ~1I Ibrii lucar à multa em dObru,em.-',·, :lU2l1 f Cf rio processp para a lej· Art. 23. - Incorrerão em multa 0..t~!;l Ih """ JW1, Tcprt.lndo-se o PTIlZ" até NC$ 10.000 '(dez mil cruzelrCllJem rI/o'" tie Ju-sLLrntla fôrça maior; novos) e, em dôbro no caro de re.l1l

rJ I cl~ ~ I rJneD I dIas, a contar da c'dencia:l,'llura eh "['fl'r"r-~ para a Interpos1 1 - Os empregadores que n90 cumçno tJ~ 1 ",', "n (1" f'r~-ll.\'V .,', ",t, li PI',~em as obrigações estl\,beleel:l:u; nD'

E' I 11e ~ I rlllro' Cllns, pnrn o jul~a' .contratos de ecguru.meIllu l:J fi~"Il1'lJ, !I ,-,unlo/' (la .s))a Ll- II - Os que c1csco"tnrem qualqutlltcrlY(""~, ' rf'.,~t'nd!J-se o I1J'PZO em Ilu"ntla do ~lIlãriD do empregado, COll1c:l'-a U" jll"PY"cndn fôrl'a. ,Jnlllor" fundamentos nas obrlgações cr:at1lla

j' rI" 'I rf': rur'iíe~ de sentença, o. npste decreto·leLprfl~D3 elo 1" "1"'0 de !'roccs~o Civil s~. m - Os rmpregl1dorer- que soneg",·rl1ll ,rer1uzlc'os à metade. rEm ou 1:llsp,a,rem as lnformacões n·

TI - A~ CCllcns fundadas no prp· hülvas às fOlhas de rec,lbos de salã·Eunte decreto-lei fIcam sujeitas qO rios.,

Quh:ttaAeira u.. DIARIO 0'0 CONGRESSO, NACIONAl. (Seção f) Maio da 1967 2363=_ ,.,."=;,."."""'....""'"",...."""...."""""'l!!!!__""""""'''''''''''!!!'!'''''''!l!!!_~=....!!!!!!=,.e''''''===;,,,===''''''_=_========''''''=="'-"'=>±s>.,==""

campo de Apllcaçlíl

Iuloxlcações, Injecçõeg

e Ajccçõe:sIntoxicCll}líes, I~Jecç{je.

o d.fecçõc!

1 .....! Causadas pelo arsênlco e PUScompostOlI. .

:l - CóLusados pelo Berna e seuscompostos.

Pro!!;;sões, processo e operações industriais' em que seja utilizado o' ar.s~nlco ou seus C0111PQstos, taIs como;q) extração e preparação de ars~nlco

e seus compostos; ,li) tabrlcl>ção, preparação e empr~g!)

, de tintas;, ,',cl fabricação e cmprêao' de produtos

plU'asitlcldns e inseticIdas;cf) preparaçúo e' conservução de pe

Jes e plUInaS, empalhalpento de anl.maIs;

é) ~metalurgia à ba.e 4e lflinerll.1s ar-senlcals; ,

fl processos Industriais em que hajndesprendImento de hidrogênio ar·seniado. '.

'processos, e opernçOcs industriaIsem que seJam, utiliZados o berila, suasligas 6 seus compostos, ~IB como.

aI tUbrlCaçúode t.ubos f1uorescenlCl!. c "eorans" para Raios X;

11) iabrlcação de, calUnllos e do por.ceIam. para ioslantes elétricos.

10 - Causadas pelo manll':.nês •scus compostos.

II - C:<llsados pelo su\f\ll'do doCIll'DOno.'

Ca.mpG de Apllcação,

Pronessos e oper,lIções IndustrIaIs emque sejam utilJzados o mangan(;.s, SUa.$ligas e seus compostos, tais como:

tI' e:{U'~çlío. manipulnçrto, tnm~porttle r.ratnmetno da plroltwita; J

b) fabrlcaçúo de. terro-manganês 11ouf.ms Ilgas ferrosas e não ferro..sus; ,

C) fabricação de pilhas sl!cns:dI fal>ricação de vidro c palitos <'Ira-, -jóricosi _ -oI preparação de permaganato ('1(' po.

, tásslo c fabri~ação de 'Cotante~

l';Ocessos e operações .IndustrIais emque B"jam utllizad~ o sulfurcto de car.bono, tais como:

0.) fabricação de "rayon";tI fabricaçúo ou uso de solventes 11

I;ordurns, óleos,_JJorrnchas e 1'001.llas~ ,

c) ,.u!canizaç?~'l a frio da borarcll?;. ti) pxtraçiío dc essênclnls para' per.

fumes: •ol tl~'J como solvente do enxOfre I~ !lo fÓ"foro na tnbrlcnçiio ete p~U..

tos de f65fol'os;f) fabricação ou USO de Ill~ct:J;rJJS li

P'lra.s!ticídas.

iI - Cl:w,_fl!>s, pelo ebumuo. suullgf<S e seus compoatos.'

Processos' e operações Jndustriais em qUE sejam utilizados o chumbo, sua~llgas c seus compostos, tais como; 12 - Causadas pelo menó:ddo de,

.' carbono.CIl c:>óraçlio de lllll~él'i(js de chumbo,b) metalurglól_c,IcfilJação de ,)h\lInb~;

()) 'fabrlcaçllo 011 manipulação de 11-gas e compostos de chun,bo.

1?f(lcess~s e 'opel'n~ões IndU5t!'lnls emque haja clasprendimento el'J monóxidode carbono, tais como: 'c) Indúntr!a de gás combusllv"l,'bl fundlr.ões;li) min~s (no sub~o!oJ •

<l - Causadas pelo cromo e seuscompostos. "

P"i:ocessos e operações 'IndlUitrials emqUe .sejam utillzado. o cromo c. ~U8compostos, tais como: .

tll cromagem de metaisb) t!lnagem a cromo.

13 - Causadas pelo "aICllh'/io, breabetume Inllha mineral, para.. ina. os -, produtos resld'Je.lsdestas· substâncias lastnmasmali~s'da pele ..

Processos e operaç3es'ÍnduslrlaIs ensque sejam utlllzados o alcatrão, breu.betume, hulhn mineral, pnraflna •.ollprodutos, residuais destas Bubstdncias. ,

-------------_.---:--------'--

1>. - ' Causadas, pelo f~sforo e '''!l5compostJls.

, li - CausadAS pelO merc\\rlo, su?!amal2'amas 8 seUE composto.q.

7 -' CauSadas pelos eJeÍl'l:'nlos clo~IO, brolllo, fluor c iOdo.

li - Causados pelo benseno seusÕorlVlldos homólogos e seUl>uel'lvados nltroaos e aml.nados

11 - CBusadas pelos deril'ados M, lógenos dos hidrocarbonetos

da sêrie graxa. '

Frocessos e operações indlUitrJals emque sejam utilizados o fósforo e seuscompostos. .

.Prócessos c opel'll.ções industriais emque sejam utilizados o mercúrio, suasamálgamas e seus compostos. taisoomo;

aJ tabrlcação de aparelhos de medld:.e de labol'lltórlo; .

/1) preparo de'maférJas-prlmas de 0!11.\.pelaria: I

o) dourac1urn a fogó; .lt) emprêg.o de bombas de, mercúrio

para fabricação de lâmpadas in-candescentes; . '

e) fabricação de- clipsula de fulmlnatode mercúrio.

i'tacessos e operações industriais emque sejam produzidos ou utilizados ocloro, o bromo, o fluor e o lôdd.

ProcesSos, e operaçÕes Industriais em,que sejam produzidos ou '\ltlJizados o

~ benzeno ou selUi"homólogos e seus derl·vados n!.trõsos e aminados.

Processos e operllCões industilaIs emque sejam prodtlZidos ou'utllizados de.

, rlvados halógenos dos hidrocarboneros<Ia série graxa:

L4 ,,-, CauSlldas por, radIações lCl~.',nizantes, RalO-X e substâncias radiativas naturais e ar- 'tifÍclais.

!li -Causadn~. pelo trabalho e~' arcomprimido. •

16 - Cansadas pela inalação depoeIras., de .sll/ca livre oumistura" 05 a. outras poeiras(sllicose com OU sem tuber-,culÇlse pulmonar).

i't - causadas peja ina1açãt' depOeirll& de sabe,stos. .'

Tódas as atividades 'Cxecutadris SOblO llÇftO elo "radilUll" OU ou tras subaLãllclas radioativas ou dos nnios-X.

Tl\dllS' as atividades sob ar COlllprl..mlôo taIs como: 'a) l"ergu!adores;b) trabalhos de escafnndl'la; - ,OI t,rabaJho nas cumaras pneum~ticas

sllbnlllllitlCa.s e nos tubulôes.

Prooessos e operações em que hajadesprendimento de- poeIra de slllca livre, tais como:C1) trabalho 110 subsolo (minas, túnel,

e galerias);

b) Indústrias de abrasivos (fabrica.ção de esmeril, mós, rebolos, sapóleos, pós e pastas para llmpezade metais);

In limpeza. de metais e foscamento devidros com jato de ,areia;

aJ trabalhos em pedreiras de rocha'fjuarizona; , "

e) moãgem e manipulação de smesna Indústria do vidro e da cerAmita;

f) fabricação de material refratáriopjlra fornos, chamll'\~s e cadinhos,

Processos e operações InduStriais emque ha.ja despr~dJmento de poelrilSde asbetos; tais como:' ,a) extração, uUllza~ão e mll.nipulll9lo

ele !Ulbestos ou amianto;b) fabrJcaçáo de tecidos de amianto;

(S"950 I)OIÁRln ;'0 CONC::lESSO NAOIONAL

campa ele AplJcaçiío

Processos e operações em que hajacon/.ato permanente ou eventual comagentes Infecciosos Oll parasitários, taiscomo:

g) fubrlcaçiio de guarnições para freiosmaterial Isolante e proelutos de fi·brocimento.

IJ Ajecções

PROJETON" 191~67

Quinta-feira

18 - Causadas por agentes bIooJógloos patogênicos (Infecçãopor carbúnocuIo.

, :3:C-1-=---

rmldo que, por CSsa.'; <luns fundamen- de ma!o de 1943, pass.a., como pará.tais razões, a abertura de concursos grafo prlmeiJ'o, a ter a seguinte reda.

, públicos deverA ser procedida de con- ção: .[1i~ões legalmente !'.stipulndas, ofere- ".\rL, 258. . .canos o presente diploma que pror- . § 1~ O númel'o de eitJvadores ne.roga os prazos de validade de todos ce;,~fmos aos serviços de cada põrtoos c'oncursos públlcos realizados pe- !era fIxado. anualmente. no més delo ex-DASP. ora transformado em Junho, pel~ respectiva D. T.M. <De.D.A.P.C .• que eõtejam ainda, em vi- legac,la de Trabalho MaritÍlno) apósgOl', até a nomeaçíi.o do últImo enn- ~el!ilca,r haver tocado a cada operá.dle/ato aprovado e dá out,ras proVi- 110 cS~lvador, uma média super/of adénclas, condicionando li, "abertura de 2CO (duzentos e sessenta) horas men.novos concursos públicos li inexistên- 1aJs de trabalho'ela de canuldatos I1pro\'ados â espera Art. 2V' Acr,esc'ente-se ao art, 258 I)

de aproveitamento. scgulJlte pamgl'nfo, como parÊlgrafoDentre as providências da Jei ora segundo:

proposta figura a do sproveltamento § 2· Ultrapassanoo o l~mlte a que.- dos candldaf,os habllHados em con· !e relere o parágral'o anler.or o nú~

r) todos os trabalhos renll,zado~ em, cursos públlcos para qualquer das. sé- mero" de eo:tivauores sel'á llUlllcmadocontato com Elnlmals sujeItos áS ,In- rles de clltsses do Grupo Ocupacional lle modo a .que se estabeleça aquelafeeçoes carbunculosas ou produtos e Fisco, Isto é _ Agentes Fiscais' do média, e, nno tendo sido atingida lidetritos dêle derivados; MinlstérJo da Fazenda _ para provl- média aiUdJda, pemlanecerã lechada.

õ) cargas, descargás ou trnnsporte de mento dos cargos de cla.'lSe iniclll.1 das a maLricula até ser atingidO êste f)1.mercadorias que por sua natureza séries de Agente FI~.cal Ge ReDelas ln- dlce de i~tensldade de trabalho apu.ou origem, possam ser lidas como temas, Agente Fiscal do Impôsto de rado na epoca próprlll. 'elemento transmissor de Infecção R~ndlL e Agente Fiscal do ImpOsto Art. 3Y Esta Lei entrará em vigorcarbunculosa, Aduaneiro. A justlfic.:ltlva para essa na dn./.a de sua publlcaçllo, rel'ogados

disposlçáo legal é copiosa. E' do In- o ~' 1" ,~o art. 3Y do Decreto-lei nú~, I uh t d '1- 'bll mero I~7, de 19 de fevereiro de 1967.e ro co ecjmen o a opm ao pu - bem p~mo qua!squer dls"'O.lobn. e":ca a IIl11pUação da jurisdição fiscal contrano. ... • .., ...aduaneira que foi aumentada na pl'O- Sala. das Sess.bes, em' '" de maio d.

ço público mediante prévia ltabillt~- porção de dois por cenlo (2%) para 1967. - Juba StclnbrJJch DepU'"daaçno. Essa. é a -única maneira, nao cem por cento 000%) em todo o tel'- Federal. ' ''''existindo alternativa, pnra se dotar li. rlt6rlo nacional de acOrdo com o' ar- JustltlcatlVIIAdministraçáo Pública cie pefoSonl tec. ligo 19 da Lei n9 4.503, de 1964 Avo- ~

JPTOl'foga o pra20 de valiclJ:lde dos nlco e executivo devidamente qu~lI- lumaram.se. ainda, l1ll tarefas adu~ As llmltaçtloo ao !IJgressO de traba.lllJ1'I"'" públicos. realizados pelo f,icado e de se obter. por cohsequen- aneiras com as atribuições conferi- Ihador~s em deLermlii!ldas categorll\llDepartamento Administrativo do ela, a produção exIgida para o elesen- das pela Emenda Constitucional nú. proflsslonais da. orla portuária trioPessoa! Cil,!l (DASP), e dá outras solvlmellto do PlÚS. mero 18, de 1 de dezembro de 1965. balhad.ores êsses sem Vinculação em.prOl'irll'lIcJQs, Devidamente esclarecido o mérito Que deslocou para a competência fe- l,"egllf.Jcla, enquadrados na categorJa

(DO SR. LEVY TAVARES) da. questão, desejamos focaJlzar o fm· cieral tDdos 03 encargos da exporta- de avulsos4 JustWca-se plenamente e,guIo a que nos propomos regular- ção. Agravadas foram, também, as de forma algum~ pode ser interpreta.

rAs Comissúes de ConstH.uiçlio e mental' em lei eis que vem apresen- responsabllida.des dessa. categoria da como prlvllegio, como veinculamJllSl1Ço.. de Serviço Público e de Fi- tando nlgluuas dirtDrções. proIlsslona.1 com a supervisão da ex- apreselldos ou Inll11Jgos da classe.nnnC;"b!. Existem, cm todo o Pais, 29.?59 Unção da categoria especial para os AS divisórias QO Ingresso ilimitado

O Congresso Naclonnl decreta, concursaelos à e~pcra de mfmeaçao, produtos Importados que se trnnsfe-- nessas categorls.s, subordinam-se à leiO erárJo dispendldo com todos o I'iram para a categoria geral p'elo De- da oferta e da procura de mão-de.

ArL 1" FJcllm prorrogados os pra- concursos que aprovaram êSSes can- ereto-lei n9 63, de 21 de novembro de obra e, revogadas as llmH.açôes sàbla.EO,'. do vallclade dos concursos públi- didatos foi conaiderÍlvel e, parn exem- 1966. lllente hppostas pelo Govêrno Federal.cos, realizados pelo Departamento p!lflcar, determinaremos a despesa de De modo geral, .são públicas e no- desde a flécada de 30. advlria o Clíos 11Administrativo do Pessoal Çivll - apenas um, reallzado em 1961, para lórias as deficiências do setor fiscal, sp~~~c:n;~aaç~reà ordetm

ále seg1,1rança

D.A.P.C. ..:.- 1I1nda em \>Igor, até a Fiscais Aduahelros, que custou a ele- elo MlnJstérlo da Fazenda, multas verJa .. a, por u r a, pOIS na.:ntl)lle:l~iio do úHimo candidato apro- \'Ma cifra de 50 milhões de cruzel- cl'ladas esueclflcamente pelo desapa- I ,!ermanentemente, grande vo-vndCl, ros velhos. Em contraposição, o enor- relhamentâ de pessoal qualificado, c~~etnni mlUr-d,!!-obra ocio,a, face à

~ 1I' FIca condicionada a abertura .me contlIlgente de concursado$ i\. es- embora existam cerca de 2.400 ele- tante d: Jr~~~?~ã~Jrllblmalno, r:SbUlwtio ll[jvoEconcurso~ públicos à Ine·· pera de nO?1ação constiLu~ um gru~ mentos concursados para. sOmente e do r r' ,as por....ç es~;I~,tí'uL'la de cll.ndkintos aprovados li po de pressao dos mais legltlmos. Es- uma dn.s sérIes do Grupo OCUpaclo- ti. d P_ og CliSO tecnológico, com a In.espE'm de aproveitamento. tudaram, trabalharam, dispendernm I P' d A t Fl 1 o Uçao de novos s1stemas de carga

Art. ~'" Os candidatos habilitados tempo e dlnhélro' para a consecução na ISCO a. e gen!! sca.... .••• e descarga automáticas- do parágrafo 29 e paragrafo 10 da pre- .em concurso públIco parn qualquer de um objetivo dos mais nob~es e ~~- sente lei é oferecer o remédio legll.1 ~utroMlm, limJtaçaes semelhllnÚ'.dllS séries de élnsses do Grupo sejam, POI' conseguinte, a.tlngl-lo, N.ão que permita, a um s6 tempo, apare-- eXIstem ll.o !IJgresso nas eGcolas mil1_Or uparíonal Fisco - Agentes Fiscais sOmente é justo como nao é decente lhar o 'organismo fiscal do elemento tarell. nas universidades no serviçodo MlnlstéJ'lo da Fazenda - serão permitir que os grupos concursados, humano,quallflcado a sanar as falhas Dúbli~o e, inclusive nos'quadros dastJ.pt0veHados, para provimento dos nos corr~'!.ores das ~asas legislativas na flscallzação, de setor público tão e1!1pre~as d~ capital privado, eis qUICIU'l:OS de classe inicial dns séries, de e repartlçoes fed~rals.. peçam aquilo. nevrálgico. Com a internç,lio no apro- ~ao. e POsslvel permitir-se deseqUiAgente Fiscal de Rendas Internns, que, lhell é um dIreito Impprtergável. veltamento das vagaa existentes em ll~rlo entre o trabalho a reallzar e aAgenle !"J'''cal &0 Impôsto ele RelJ.da AcreF;ecnte-se alnd!!. a esse aITa-. rodas as séries de cla-°ses do Grupo IntlO-de-obra dJspollÍvel para levá.lo" Agente FJsca1 do Impôsto Adua- zoa~o, o fato, de ex!stlrem milhares Ocupacional Fisco, seriam corrigidas 11 prática.llelrQ. de mterinos amda nllO recenseados e as !1ltuaçõp s an6malas dos concurSa- Assim, sendo, torna-se lmpresron.

li 1'" Nn execução dêSte artigo se-- que formam um contingente apr~ciá-, d'os que, à espera de aproveitamento, dlvel regular. deflnltivamente. o jl1~rú íl"~!JejJnd() o dlreHo preferencial vel e dinâmico. Para. muitos ~dêles, constituem mn.ssa ociosa de Int.elra gresso de novos trabalhadores nessll8dos apto\l1dos em concurso 'espeem. existem' leis e decretos mandado en- responsabllldade do Poder Público e. cltlcgo!las. entendendo-se que as 11~co !WTfl cada uma das séries referi- quadrá-los e para OS demais, II malo- simultâneamente seriam evitados mJtaçooo Impostas, nüo canstltuetn(Ijj';, [) 11lrelto opcional dOB candlda- r1a, a Administração de Pessoal, presentemente, novos ônus com El re~ nem privllégi.o de alguns, nem tal1lwtos u serem aproveitados. e a ordem aÚ'ntando para o lado humano da a llzação de concurSOs públicos eis pouco !estrlçoes ao livre exerclclo dade classUlcaçào por nola global nos questão. ,vem _desa';Onselhando as que II redistribuIção das vagas pelas pro[Jssao por parte de outros. O crlconcursos realiZllàos para cada série drásticas demlssoes eIS que a prápca diferentes séries fiscais, segundo es- térJo é Justo e irrecusável, já llue oc.liudn, vem demonstrll;ndo ser rec~mendavel tlmatlvas abalizadas dos setores es- exerclclo dos direitos está subordina.

fi ~" Os candidatos habll1tado.s para toda a pruéléncla no .trat.<:! de-sses gru· peclallzados, farIam, com suficiência, da à lei e às normas da "ordem púbU.plovlwenlo de uma das referidas sé- pos humanos que nao tem cwpa da. o reaparelhlll11ento humano nece~sá.. ca., Uno podendo, quem quer que seja,rJ"'" flue na forma desta lei optarem distorção em que se conStituem. rio - exerclt.á·los fora e acima. dos lImlfesp,'10 f,'11 nprnvpltarnento em umn ou- Pelo enunciado verifica-se, de 1>10-J" neceo,sldade de d'iscipllnamento e :mpostoo peja leglslaçlUr, pelos costu~tm f"lHe fiscal, ficarão condlc!tna- I no, a necessidade de disciplinar o as- sistematização na utilização e reali- m1s e pela necessldnde efetiva. prlnClwdos it aprovnção, em concurso Inter- sunto, e tanto mais, quando sabemos zação dos concursos públicos inspira- pa mente.llU, ela legislação especlflca da série que existe no meio oficial especlall- ram-nos a presente 'lei ' Aliás. nos próprios Esfados Unidost1 setem aprovel/.ados. zndo, autoridades que defendem e Sala das Sessões Levy Tavares na_,~érlca, onde Se desenvolve com

Al' t. O" Esta lei ent,rará eln vigor pretendem adotar o procedimento de ' • m...... celeridade a. lntrodução de mé-TJD, ual!> rJe Sll11. publicação, ficando realizar numerosos concursos públicos PROJETO todos de automalJzaçlio. silo tomadMrc\'ugadn.s as disposIções em contrá- a fim de criar reserva de pessoal pa- pelo Govêrno freqU!!ntes providências:do, m o l'\!!l"vlço públlco. Er.sa tese nos N~ 193, de 1967 visando manter o sao eqUtllbrlo entre

.1'lslijlaalh'a parece alJsolut,amente contrária lW a, oferta de mão-de-obra e o traba.interêsse gera.l da nação e do públl- Acrescenta parágrato e dá no~a reda· lho existente.•Evita.se, destarte, l1ll

1':[,,, do conhecimento publico l1ll co e nos. induziu a elaboraç,ão do pre- çã. ao parágrafo" único, do artigo pressões dos trabalhadores agrupadOllI'mIIlJji"; rl!spP~nn rJllc onerllm o erá- sente projeto que visa dar lima slste- 258, do Decreto-lei n9 5.452, de 10 em pequenas entidades no sentido dI!

-Tl0 ;,ubllcD cc'm ri re"lllzn~!io de con- mátlea ao lunclonllmento do Sistema. de mala de 1943, que aprova a Con- super valorizar a IlIa m1iO-de~bra,cunos 11 1lm de dar provímento àS do Mérito em nosso Pais. saUdação das Leis do Trabalho e de um lado e, do outro, as manobraavrrgu" cxlstent.cs nas diversas séries dd outras providências. da clsooe patronal, no sent.ldo da des.de cJll!'ses d~s carreiras do SrIvlço Considerando, pois, Os enormes ~as- (DA SRA. JULIA STEINBRUCH) valorização da fôrça de trabalho, pII.FiJlJ1Jen, tos'.em tempo e moeda em que lm~ [(ando-a em troca. de remuneraç6és

Lon"c de nós a Intenção de argu- pllca os COnCUrE,OS públtcos e a situa.- (As ComlSSõe6 ,de constltulção e Jus. vis. i "

rJlt'l1i':;' oontra a InsLíLUiç1l.o do con-I çãlJ' pC.ô'wal das concursados que tlça. de Legl~aK~~)soclal e de Fi- Desta forma, achamos est-sr plena'curso público. Somo:l defeIl!ores en- ngullrdllm anos e, as vêzes. perdem, a , mente demonstrado e compreendido o!,ll',ln·tn~, da Implantação do Sistema por prescrIção, o direito do aprovei- O Congresso ]lTs,clonal decreta: I ~levndo e verdadeiro alcance saclal dlldo MérIto no Brasil. sistema l!sse que tamento para a carreira para a qual Art. 10 () parágrafo único do artl-

Ipresente prOPOsiçãol._ como va.lJo.oJo

sômente permite o ingresso no servi- se habilitaram legalmente; conside--ll'o 268 do DWreto-Iel n9 6.452, de 19 Inst).ume:nto de 6qt!lllUriO e modera-

Quil1ta·feil·a 18..... Dl-ARIO DO CONGRr<:·sO NACIONAL (Seçlí.o 1)' Mato de 1967 2365 .

~o na.persp!(l/;Iva da. so~laJização dotra~alho. ~ .J,EGISLAÇ'JiO CITADA ANEXA PELA

SEÇiiO DE Co1l1ISS6ES PERMA·NENTES"

DECRETO-LEI N° 5.452, DE 19

DE MAIO DE 1943G01!Bolldacã~ MS Leis do TrabalM

, :tíTULO m -r·· ,- .Das Normas Especia4/ de Tutela do

, Trabalho

r.'\I' J • • •• •• ~ •••••••••••••• -::, ..

CAP!:rULO .1

Da:. Disposições Especiais s6bre <tu·Taçiib e condições de trabalha

stçÃo VIIl

Dos Serl'iços de EslilllJ

,. :Ârt: .~58: .As' ~:X;Úd;{cies 'espeCifiCáciáSho § 19 do Art. 255 enviarão mensal"mente, à Delegac.a do Tmblllho Ma.rltimo um quadro demonstrativo donúmero de horas de trabalho eX/lcuta.,de" pelos lTjJerários estivaduns porelas utmzados.

ParágrafO úmco. Verificando-se nodecurso de um m~s, ha"ercnbído acada operário estivador uma médiasuperior a 1. 000 (mil) horas de trabalho, o número de operários será au.mcntado t!~ modo que se r~stabeleçae~ta médiu, e no caso contrárIo, amatricula. ;:eráfechada• .até que seatinjo. êsse indice de intensidade detrabalha. ...,~ ,....... .. ;, .

DECRETO-LEI m 127 - DE 31 DEJ ANElRO DE 1967

Dispõc sóbre operação decarga e descarga do mercadorias nos pMtos or_ganizados e dá outras 1Jrovídê71clas.

- O Presidente da República, no 'usodas a.tribuições que lhe comere o artigo 99, § 29, da Ato Instituclonll1 número 4, de 7 dedezembro de 1966,resolve baixar o seguinte decr.eto-Iei:

Art. i o Os trabalhadores' de estivae de capatazia constituirão categoriaprofissional única, denominlLda "operador de carga e descarga", nos têrIPOO do artigo 21 do Decreto-lei n9 5,dá 4 de abril de 1966 e respectiVa re!lulamentação, regendo-se pelas regrasgerals da ConsOlidação das Leis doTrabalho e dêste decreto-leI. .

Art, 29 -A remuneração dos opera.dores de carga e descarga, de conferen tes e de consertadores, será livremente convencionada pelas entidades"estivadoras, através de contratos individuais ou coletivos, respeitados os limites do salário-minimo regional e deacôrdo com os' indlces estabelecidosgclo Conselho Nacional de PoliticaSalarial do Ministério do Trabalho --ePrevidência Social.

Parágrafo úhlco. A remtmeração dopessoal a que se refere êste artigoserá feita li base de produçlío, respeit1ados os limites do salário-minimo

.teglonal, abolindo-se o pagamento dasjIIIoras náo efetivamente trabalhadas,salvo quando assim o forem por culpada entidade réquisitante.-

Art. 39 As Delegacias do 'I'rahalha MarlUmo serão obrigadas a registrar e emitir as cadernetas de inscrição cios operadores de carga e des_cargl1' bem como do consertadores econrerelJte~ que' satisfizerem as exi-gl\nclas regulamentares. .

§ 10 No prazo de 60 (sessenta) diaso Poder Executivo balxarã regUlamentacllo, para a lnScrlçllo doo operadoreacie carga e descarga, consertadores econferentes, nas DelegacIas do Trabalho Marítimo, abolida as atuais 11.mltações do número de operãrlos paraefeito de regIstro, quanto li. atual estIva, 'con!erentes e consertadores decarga.

I 2° As Delegacias do Trabalho Marítimo manterão relacIonll.1llentos lIJstintos para. a estiva, capatazla, confe,l'onte e consl'l'tador. -' ,

Art. 40 O POder ExocutlvopromoVp.rá I\. extinção dos atuals quadrosdos 1rabalhlldores em serviço de ea-

patazias, assim como de trabalhadores novembro -de 1953: DecreÜl nf 36.020 Art. 8".As alterações determina'portuãrios, ambos quando regidos por de 12 de agOsto de 1954; Decreto nl1. das pela presente Lei serão inscritasEstatutos de Funcionários Públicos, mero 37.987, de 27 de setembro de nos InstrUmentos representlltivos dos

At·&. 59 A reallzaçáo dos serviços 1965; Decreto n9 42.466, de 14 de ou- t" déb tde carga e descarga compeilrá as ca~ tubro de 1957; Decreto nO 52.156, da res.Ptec ;VOS

fit i OSl' mediante slmPleUs

tegorias de 'operadores de cllrga e des. 25 de junho, de 1963 e Decreto n1\- ano açao e a pe o Banco da Brascarga, conferentes, cónsertadores e vi- mero 59.832, de 21 de ,dezembro de S.A. e isenta de qualquer inlpostOll.glas, serão efetuados exclusivamente, 1966•• , Art. 99 O Banco do ;Brasil S.A.através das seguintes entidades: eximlr-se-á de qualquer responsabill-

Ct) Admlnistraçll.o do P6l'to; Brasfiia, 3~ de janelrp de 19"67;'1469 dade-' no tocante ao deferimento deõ) Emprêsas de Navegação; da IÍldepl!ndêncla e 799 da República.. operações relativas llo trigo li produto-,c) Emprêsas especializadas em mo·' H; CAS'rELLO BRANCO ' " res localizados em terras ou zona!!

vlmentação de carga. Zilmar de Araripe Macedo consideradas Impróprias para essas la·§ 19 ll: facultaclo às entida_des est1- Octavio lJulhóel vouras ou que não plantem as semen-

vadoras, possuírem, 'em seus quadros Juarez Távora tes recomendadas, na forma do pa-operadores de carga e descarga, con'" L. G. da Nascimento e Silva rágrafo "(mico dêste artigo.sertadores e conferentes, com -vincUlo Roberto Cámpo~ Parágrafo único. AS estaçães expe.cmpl'egatlclo, devendo recrutá-los pre- rimentals do Ministério da Agrlcultu.ferentemente, entre os Sindicalizados ra. ou que manteham convênIo co.m Ona data desta leI. 'PROJETO' Govêrno Federal, remeterão anual-

§ 29 A orgànlzação e composiçAo t • C t· d éd·t Idos têrmo:; se fará de acõrdo CDm a NC! 194, de 1967 men e.. ar erra e Cr 1 o Agrico asolicitação 'e .serão fixadas pelas entl. - e Industrial do Banco do Brasil S. A.dades referidas no artigo 5°, em tun· Modifica as Leis nOs 3.551, de 13 de a relação das zonas onde seja acon·ção da estrita e efetiva necessidade fevereiro de 1959, S.770, de 7 G1e ;u. selhável a lavoura do trigo e quais aade serviços a serem realizados. n1lo de 1960, 3.863, de 24 de dezem- sementes recomendadas, "

Art. 89 Os serviços de movlmen- 61'0 de 1960 e 3.996, de 14, de de- Art. 10. Os beneficiários de.~ta Lei;tllção de carga, armazellagem, trahS- zembro de 1961, _suspendendo o ven. nos casos em que fõr recomendável e !loporte de um para outro panto da.s cimento de débitos dos tritlculto- juizo da Carteira de Ol'édlto Agrlcola.lns~alações, 'que nDS portos organlZll.- res'~prorroga o prazo de contraios do BanC{) do Bras1l S. A., poderãodo:;, incumbe às respectivas 'adminls' de 'al'rflcaaamento e dá outras pro- \ltiJlzar 00 financiamentos, tojal outrações poderão ser execu~dos por en- IMncias. parcialmente, no custeio de outras ia·tldade estivadora, mediante contra.to vouras de produtos lIli.ricolas -em subs-com 11 admlnlstraçlío do pOrto. <As Comissões de Constitu'ção e titulção a do trigo.

Art. 79 O serviço de vigllància Justiça, de Agricultura e PolítiCa Ru- Art. 11. será permitida a. trans-portuãria poderá ser previsto por pes- ral e de Finanças). ferência da atividade agricolll para asoaI matriculado na Delegacia do Tra. peCUária-; em !./;onllS aconselháveis para.balho Marltimo, de preferência sln- to .dicaUzado, mediante contrato indivl- O Congresso Nacional decreta: a exploração pas 1'11, caso em qUe 'OS

du-I ou coletivo celebrado rcelo Co- é rinanc'amentos obederão as ba!'eJ e~ Art. 19 Flca:m suspensos at 31 de condições regulamentares da Cartel.

mandante da embaroação, pe o Arma.- m1l:rço de 1970 os pagamentos das I'a de Crédito Agricola' e Indusu'laidOr' {'"U 10;e~~e~~çeKgstg~ pessoal a operações contratadas pelo Banco do do Banco do Brasil S. A. inclusive

tl ~ 11 Bl'8s11 S. A. com base nas Leis nú- no ',"c"Mte à" "'"rantJ'-~ n'ol'mhls.que se refere êste ar go ser" vre- 5 1 d 3 d f . li LV ~, a ..~ ..., ~.mente convencionada pelos contratan- meros 3; 5, e 1, e eVerelrD e Art. 12. Ficam prorrogados peiotes, respeitados' os Ilmltes de salãrio 1959, 3.770, de 7 de ,junho de 1960, prazo de composição dos débitos-a queminimo regional e de acOrdo com os a.863, de 24 de dezembro de 1960, e se refere o art. 19 desta Lei, a terIndices estabelecidos pelo Conselho 3.996," de 14 de dezembro de 1!161. Imlnar em 31 de março de 1977, OSIIT,acional 'de PoJltlca salarial do Mi. Art, 29 As dividas resultantes se- contratos de anl&ndamento, inclusi.nistérlo do Trabalho e PrevidênCia rão consolidadas, computados os snJ· ve os de subarrendamento, dos prc-Social. dos que se verlflcarem até o término d t b fi I d t d

t d .. tld- ~ da s·'ra trl'tlcola 1966-1967, e ftVlglve'· U ores ene c a os no Es a o do R:o§ 29 l!: facul a o ,,$ cn ""es ou ... ~~ '" Grande do Sul, devendo o errandatá-

emprêsas estivadoras possuir, em seus' peJo Banco do Bras!! S. A. em 8 rio notificar o proprietário e registrarquadros, vigias com vinculo emprega- (oito)- pres~ões anuais e iguais, -ven- a notificação no cartório de titulo etíclo, matriculados na Delegacia do cendo-se a primeira em 31 de mar- documenlos da respectiva comarca.Trabalho Marltlmo e, de preferência CO de 1970 e as demais no mesmo- dia Art. 13. E' o- Poder ExecúMvo au-sindicalizados. ,e mês dos anos_ subsequente... torlzado a celebrar cOm o-Banbo do

-§ 3" Aplica-se ao pessoal s. q1.1e se .... a9 O d 'b'to s lld-" e ,.(refere ê61;e, ar~lgo, o disposto -no § l' "".. e I con o ....0 v n- Brasil b. A. CDnvênio para a exe.do artigo 39 deste decreto-leI. cerã jÚl'OS de 7% a. a. (sete por cen- cução da pre.~ente Lei, oferecendo as

Art. 89 O Conselho Regionll.l do to ao ano), exigivels anualmente, fi. neccssárias garantias. indpendendo,Trabalho Maritimo é o órgão colegla- cando expressamente vedado a co- porém, da formalização dêsse ato ado cOIllPetente para cumprir e-' fazer brança de qualquer outra taxa ou co- concessão dos beneficios nela pre-cumprir a leg~lação pertinente aos missão. vistos. :serviços de carga e descarga de que Art. 4' O produto das lavouras Art. 14. Esta Lei entra em vlgo]' nll.trata o artigo 59, bem como o de, fls- CUltivadas nas safras i965-196.6: .. ,. data de sua publicação, continuandocalizar e disciplinar o trabalho nos 1966-1967, 1967-1968 e 1968-1969 não a vilr,cr as L& n"s 3.551, de 13 de fe-referido:; serviços. ,poderá ser exigido para ef~ito de re-- e I d 1959 3 ~'O d 7 d j oh

Art 90 O Poder Executivo tlca gif'tro das ,dividas a serem consoU- v re 1'0 e· " '" e . e u O-autorizádO a regulamentar os servi- dadas. de 1961l, 3.863, de 24 tIe dezembro deços reallzados -nas instalações portuã- 1960. e 3.965, de 14 de dezembro derias alocadas, bem como o serviço de Art. 59 Durante o periodo de carên- 1961. 'armazenageJ;n interna, transporte e cia, as dividas g; serem· consolldadas Art. 15. F.icam revogadas as dispo-entrega de merca.dorlas. vencerio juros de 7% a.a. (sete por sições em contrãrio.

Art. 10. O Ministério do Tuba- cento ao ano), não capitallzavels ·e Justi}icaçãolho e l'revldêncla Social deverá es- não exlglveis anualmente, que serãotabelecer no prazo de 90 dias, as 10- contabllizados para mclusão no dé- Os tl'lticUltores estão a Viver, notações. numéricas do pessoal das Dele- bito reajustável em 31 de março de presente, em extrema apreensão.gacÍas do Trabalho Marltlmo, de modo 1.970;'não inccidindo sôbre as mesma COm efeHo, os prazos dos débitos,.rea qúe, dentro de 180 (cento e oitenta) a cobrança de qualquer tipo de co. ferentes aos empréstimos reallzadosdias, li. partir da data da publicat;1ío ml.são., ~ pelo Banco do Brasil S._ ·A., comedêste decreto-Iel, possam, estar todos Art, 69 Ao produtorres beneficiados çaram a vencer a partir de 31 de mar-'êsses cargos e funções preenchidos pela presente Lei, fica assegurado fI-, ço do ano passado, de acôrdo com ocumPridas as formalidades legais. nan,ciamento às suas atividades a"'1'1- estabelecido nas chamadas "leis deArt 11. Presidirá a Delegacia. do .. t6Tl'8blÍlho Maritlmo o Capitão dos Por- colas, inclusive a do trigo. merUante mora ria". -'tos respectivo, o qual, nos seus lm- garan,tia de penhor das resl'C'l.ivas Bem dúvida, ,a problemática do trl·fledlmentos, será substltuldo, para esse safras, lnclndido, além dos juros a go de_ prOdução nacional exige medlefeito, e a seu critério, pelo represen- -taxa de 1% (um par cento) sôbre o das de caráter permanl'!nte, que atlntante do Ministério do Trabalho'e débito decorrente dó novo financ!a.· jam a profundidade das causas, e conPl'evidêncill Soclll.l oU peio Oficial de mento, exigível na forma usual da sigam remover, em definitivo, oS ,en~marinha que o subst,ltulr na funçllO Carteira de Crédito Agrlcola e In- tra.ves qu~ obstaculizam. o desenVOlvl-de Capitão dos Portos. . dnstrial do Banco do Brasil S.A. menta tritlcola brasl1elro,

Art. 12. Ficam revogadas as dis- ParãgrMo único Os saldos apuràdos No entanto, a preservação de e.~...,oslcões em contrário cóntldas nos seem 1.970 serão incorporados ao. dê· fôrça despendldo'pelos heróicos plangulntes diplomas legais: Decreto-lei blto a ser consolidado se por motivos tadores de trigo COnstitui obrlgaçflono 11.452, de'l~ de mala de 1943; De- estranhos;" vontade dos mutuários' do Poder Públlco, no sentido de nãocreto-Iel n9 3.844, de 20 de novembrf,J ocorrer a frnstraç!ío da, safra .:finan- permitir o abandono de suas ativida-de 1941' Decreto-lei n9 1'.5Ql. de 21 de c1ada. . des por falta. de amparo oficial.limeiro 'de 1946; Lei n" 2.102, de 4 Art. 79 Os prOdulores benefll'Jados Daí, a. legislação desta naturl!2a,de janeiro de 1954; Lei n' 2.104. 'de 8 peja presente Lei destinarão ao Banco que continua a linha iniciada em 1959,de marçO de 1954: Lei nO 2,872. de 18de setembro de 1956; Lei nO 4',127, de do Brasil a.A., em garantia. dos dê· com a Lei 3.55!.27 de -altl\sto de 1962:, Decreto núme- bitos consolldades, as produções co- O alvitrado no' presente projeto deTO 24.508, de 29 de junho de 1934: )hidas noo imóveis respectivos após o lei, obJetiva, apenas funcionar comoDecreto nO 7.838, de 11 de nDvembro período di carência, para venda' e pallativo que impeça Íl. destrUição tode 1934; _Decreto n9 34.455, de 4 de llIJIlDrtlzaçã.o dos seus débitos, - tal da trltlcultura naC:onal e, no mes-

:2366. Qujl1ta~fGlra 18 DIARLO DO CONORESSO NACiONAL (SlJiIão I) . Maio de 19eí11~_ ,. u_," _" , ...,.,. ",

'liW 6l!l1tldo, dar meis têmllO au 00-] LEI N9 3.5~1 - DE 13 DE ou t.olal da safra 1959·60, devolven-l be,r. mediante a nec~ssár!a uprem,,;"'illnlo. Il<lTlI saJUclonllr os p.'obI3lJla!l l-"EVEffEIRD DE 1959 dQ-lhe:! a garanlla ou importâncIa pelo TrlllUnal de Contas da Unlã!'.lII.tlnl:mcs ao fomento das 1l1a,\1tno;õ.os Allt'rl:.a aflates de cont'~nio clJ1n a pOI'ventul'l1 e:,cedente à. Prirneil'al Mia. 13. Esta leI entrará em vlSGJ'c:l~ jrJ!T,O em nD~40 paIs. . B~nco' do Draajj S. Á •• Iiberaçlio amortlzaçuo de 10% (dez por cento., na dala de EUa pubJlcação, rC'io',la4aí, <> Rllrll€lJtO d,e áTeu par~. o ~ultlvo l~..:l a" I 'J'~! L~ IrtrJo de 1058-1959. Ar~. 29 Não farllo jus aos benefi- as dlsp.oslçóes em contrárIo.do tr'No vell! r'4Clo cm 196u n"o de 'cIos dn pr::sente Lei os trltt,ultorf'~ B "'lJ 7 d j' uh d I" •

'" , .;,. :':: ~ • c(}mpe'su;iío da.~ dividas 'dos trltl- que hajam. no cúr~o do financlllmen- .a.l a: e U o, e_ ~~tiG;••13Ute<;l're lle ulJIa r,ulhl.a a~e"a(Ul, do &()- cultures e da CJuira3 provl'dénclas. 'o ~~n~' :"J, c~w"dd() "to lllcll.o e ~, da J.1depcndéncla e '12Q 011 ".I'~,),jC81 ..V"fllO. I' sIm, da pret'iiHI dos dt'bltos • '. ~ ~ ~." ~~n E3.ldnr no Banco do Bra~J1, o que ,O Pre:;idenle da nep~bllca: que deixarem de exceder lt tlvJdacle (') LEI N9 3.906 - DE 14 r.Ef t Jtl Jl I t Lriticohl, b::'.l LUa t:<:'l1l>lerêncla c~m- DEZnlllao DI: 19õ1

Dl,UU os r cu Ol'.'" a' p lUl ar etm Fnço saber que o Congr~s.so Naclo- provlldn a tercen-cs. .. ".... L' '. NIl()~US i:r~a~. ~USc.ln?o um aurnen o 11"1 utc~ .. c ~Cl 'l'.C.CI1IO a se"ulnte Art.. 3~ DUl'allle ()s li' (olto) a003, ""o"'~J;\a., as el~. 3.5~1, de lo> ã,do rCccJ\u. Nao &e:~ d~~a ma~e,ll:a'IL~I: ., - ", pia,,;> ela comllOslção de débitos llre. Vv.r lIO de' 19a9, ~.710, ,;'e 7 de!:Dtrelaud/. que d~",~jc;mo", ct. c. c_c.· Ai't. 19 S·" o Poder Exe:uUvo auto- vista. nt> art. 19, 'é asscgulal10 aos te- 1:n:',c:.nde 1960 e 3.8~3, de .1 de de-,lllenlo un trJtJclIlturil r:':."~(J("'L ' rl~:.do a o estabelecer convênio COm a nclJclàrios desla leI o fmaI'clamenlo li,~ 1, de 1969., 8uspclld,n,d~ o ];~n,..

llD., l'clllli1ndr, l~o 71\'1 c' - , , 'Lenco do Bla.,JJ IlMavéB ,d.. Carteira espcclal para cuslc;o das resp~ctlvltS c., ento d~ d~~.t~.' ~o'.. ~Tlt.cultore ••co !"m leJto, nos ultlmos tempos, os elo CrédIto Agrlcola e Industrial JaYOUWS, rml condlçõaa usualmente 11 ná outr sI.' ollilénclCUi. ,61'gnOJ do l\J.Jru~.cnu c... :'" ,,- - I'DREAIJ p:tm liberação total lla adotlldas pela Carteira de Orédito O Presidente da nepúblJc:I:;U? l'(1IDO da cXperJl1ltlll::.r;,iQ. 1\0 'lU'; slIÍra.-de.' trig!) de 19á5-1959, de pro- AgrJ~ola. do Banco dI> Brlll!ll. p·,t(J abcr C ~ -, 17 Idiz re~pf!lto a genética, a. 8ecrelill'la. dur.ão nacional, comp<lsIçáo dns dlv!- Art 49 Em ga1anlia do pa!':amen!o ' ", 5 que o on"rc"i.l. LC o~de Alll'lCullura da Estado do Rio das resúltllntes das operações da ~a- do ~üas re"pollSIloLllidllde$, os Lrltl- ~f. decreta e eu sanciono n ~';:Il!ntoGrallde do sul tem realJzado tuba.- ira. de 1959-59 e financíam~nto ade- cvltor~ b(']ls11C.latic.s tlcst'!I:1râo ao I .lli('~, 110 &í:üt,do do aprimoramento e quado aos tl'itlcultorêS.' Banco do Btasll S.A•• paTa venct~ ),rt. lQ FIcam suspens.os at-é SI dedn llUC(!IJn~ã() das eementes. § 1V Si)mente terão- direIto aos be- e amortlz.'u;ão de seus débitos, na. for- m"rço de I9C6 os pagami.ntoH das

EfgUlldo (~llmlltlva lelta pelos or- nciiclos da prescnte let 011 trltlcuJt(l- ma do art, l?, os produtos financlo.- ollara~llas conl,raladas pelo DnlJt'O 'doganl~lIwg, governamentais. pr~Vê-Be feio prejudIcados nas Euas lontras pela do~ nos Imóveis respectivos. BrMl1 oom base nas L-el 1l5. 3 55J.pala o ano em CU!IoO a produçllc; de geadas, pragas Irrégulllridades climll- Art, 59 Para dct~rmlnaçâo do dê- de 13 de fevereIro de 1959. 3.7/0, de8ül:l.(IOO toncladas. Precls:lremos de férias, e que c()ntll1uem a se dedIcar dito a ser liquIdado plil'celadlllllcllte, 7 de junho de 1960, e 3.863, de 24importar 3.700.000 toneltttlllS. Em ou- às mesmns ativIdades. como estabelecIdo no art. 19 dcsll< de dezembro de l!!,BO,- bem como llkflS jJnl!WJas; a. produçáo nacIonal § 2? A llqu!daçlío dos -debitas de- Lei bll3!ará que os beneflClnrlos re- Lemdas as produçoelo alcançadas nocorrcLjJol1dt>. no llwmellto, a apmns eorr,entes do llnnnelamento da sn.fm conheçam, na forma da leI, medu1D- ;Jel'!o:lo .l!-~rlcola lDGl-1ll621 eS(·lalcCl·10~~ dt' cVllSum" nacIonal. Tal esta- de 1958-59 será felta a partir de ao le d~clllração. a certeza e IlquldezJa do. ())lrct,mto. llue ,0 proauto RplU'a~1iHiJrn pmva. de forma iniludlvel que de a1Jrll de 1030, no máxImo l!m 4 divida, bem COnlO o. 'ilJof das pl·e~la.1 ~o na ,V:'llll!- das cO.heltas d~~i la,vou-l'i/1O IIm!n bEm a poHtlCa nllrlonol. no (quatro) pl':stações InualH. l'ões anuais documento é'5e que "vn I ,as SI lJ"ldlarl9S ou de BUb~ •• tu.çllo

! t A t 2 · A I' d d' ,... < .' 'd d" I ,- 'I Gc 80Ila 1961-19J3 rtGpofJ(l~rá e.""~t9cJllIC ,t trJt cul ll:':l. Hul'll vli.1a que, r,? compos çao as 1\l.uuS o. anucncla () Banco o Bra;sI s.A"'1 nR~ r:rJas ImportâncJas levEl!ltadMli'llnLe~ da (VUarli~ "E' 1~5B, chcgl'liJ'.ot de que trata a preseute leI 'lão Im· n:~. qualidade ,de, manda.Umo da 13pllcadlls no respcctlvo cust~l()Il Ilffl~\l~ r rual~ d? UI'l mlJh~o de to- portlll'fl em rcstl'lc1ies de qual(lll~r nn_ ,lJ,;t~ao ser~ aver"ado n~ regIstro com· , Art. 2" As dividas resuHa!lt.es se)l~;arl~~, isto (l, Cll'(~ C;ç ;;0',. do con" tureza aos mull1llrlos, para. obtenr,&o p.t_nte., , ' I. I rf.o c"nWHdad~." compllftláos os sal.t.lJjYjO ):;iC;ll11nl. de ellll1r~.sthn~s normais nas saíras Ar!;. 61 Os JJrurl~lores QUI! hào ~-, dos que se- \'erltJcal'em até o 16rnllno

ih 1(1"IJi<J,," rié'I',':Il"Ll<;das DO projeto 5Ubseqtlent~s, nham sIdo f1nBlI::.Iados p~la CarLelJa: (1'1 ~afrll trJtJcola 1961-1963, e (xigl.t",> rlr ecru'p,' l!l~enlfl ~ \';w,m a-cvl- Art. 3~ l:,l,~nm cancelados OS rlébl- de Crédito Agrlcolfl. do Banc,?_do B.a, i ílas \l~lo Ban~o em} (0110) pre&La.'[ru' ft (i.'~!l ul,iio lol!!J Gil 1>'llltllHura tos ~os trJl'~Ll!trore3 para. com a Co- .lJ S. A., na. entre·safra 1909-60, po·, ';5~., ~nuais e igllals venceMO-Se ..~J:H'!','lIiJ. mlss~o de orcanlzllçflo da TrILlcuHIl- dC:0!l fflzer, lleJ>l;e ,estr:brl~clnento àC I pr,Jm!'ira em 31 de ,m~rço cle 10D6 I

i,; 1,,111' p;olIS':''if! Cib~<fI'ar que -"Á- ra NllCJO!lEtI 'CON'l'R1N I decorrentes crcdl~o. nas mesmas c(lndlç/ies COm-I"6 dzmnls em igual d'a_ e mês dOill't'] r-:li::" J'''('fJr~ o 131!or;a do BatsiJ de vendl15 ou empréstimos .~e SBmen- p:>,a~ao de seu~ débitos contratdos t(lm I!tnOS wbseqQentes.b ..'\. nn Utndu do Rio Orflllde. vI. te~ de trll~o na 1l'rma da ctrll d do parliculllrell para r,usl::l0 dos trltbo-! o' , •[':, " li 1 lC P;"'GlIJ;:LO rlp clfbltos dns tri- art.. 19 Ao D~creto 1:19 43.1&1, de 12 lhos c1a"reJerlda sllfra. até o valor ela' Art. 3, O debito cOIJc",lHJ<::'r.!::o venj 'cUlLC,;C3 u" '1un's, I.~ rú\(> Im,::ll uus- de le·..er~lro de 12&8. asslst&l1cia que lhe teria sido pre.~!r": cC:'fl JUI'C;;, ~e 7% -'zete po: cento;j"'í,"l, hU!!l'iJn 11In<J.~ 11'a'" () lw.'a...a- Art. 4· O TCSIJU:O Nacional é all- rln normalmente pela mPllclonaua! a.~. o:i;;lve,s anu~lmente. nall sendo'''Cl''tl tl:J. '~'llIDc'Lu. - - torJ~ado li oferecer.ao Banco do Em- Cartcira, para U l'elerldo nm. Ip~.m!ll~~,a c.obranca de cuLra. ta....• - óH S.A. ns Ilarantias necessárlas Plt- Art. '19 Os beneflc;ú;]os jesta. !~l cu c..m ".aO.

(:""J~;2 f,o,:l!:C;;,l' (IU~ o in'L 12 do ra execllruo desta leI. nos casos em qu~ lór rrcomcnelâ"lej e .... I·t. 49 O pl'OdUUJ d;;s ln,aura.1!Ju11' ú ,._" [1, çrmr.rc:l"ào dt! provl- Art. 5" Es13 jcl entrará em v!ç;or BjulliJ da Cartcha lla Crêéito Agl'l'l~oJlt;vadas nas safras 1952-1963, 1963L"'Jl>.'~ lfw:ila.cJ O cw dljeílvo é na data de sua publicação revogadas cola e Industrial do Dmro elo Bra~jJ 1964 c ]904·1965 fica llvre ,de e:<1(;11Jj(,!,.[-" o" e~!l'lnt(JS íle Mrrnda- as dlspnsll:Õ2s em contrilrlo. pOdClá(l utlllzar o. fil1an".iamtntub blUl1ade para efeito ele resgate daSLL:l" t'us Ln,H,cJJírJos do" medirias Rio de ,Janeiro. 13 de revel'clro fi'" total ou parcIalmente, n() ~UJltclo <lo!" !11viclas 8. serem cOl1llo!idndns.pl',~ iJ.·': 1". ri Jn1ll~I'lDntc ll'lsar que 1959, 1389 da ln:lcp~ndíhlcla e 719' da outras lavouras de produto~ llgrlcr. Ar!. 59 DUlUnte o perlodo da ca-7:' de" Jjl'L'Uutores M lrÍl',o do lllo R . bll l'" t I.a--~em SUbstituição a do trigo. ro':ncia as 'dJvidas a serem cDnEollda-,_', ,-'~"Ic' 110 Slll .<f.~ nrren·'~l./rius. As epu ca. - Jusce 1110 KUvi scherc - Art BQ Aos produtorcs n"ce'sitD.tl. s li "j'. :,;", "_'.-1'_"'~' li"" [._'r....."o" 11"_'1-r';:~rN.c-J I'olivos Lucas LOpf3. - Mário Meneqhettt.· ".., AS vencerao uras de 7';;' {;:ete por• c. ",'"' c_ C • o ' Q ,''''0 cor;cederi& o B.neu do BI'lISiI S.A, cmtol a.a. '1tão eapJtaJlzilvélr. e nãolL'['Pl,'llli:lOS, q:lllndo do vencimento lJE1 N9 3.770 - DE 7 DE JUtlHO atravi:~. de s!111 Carteir~ 'igrlcola. e exlSivels anualmen(e, que serüo con~[) ~i ;'n<l' lD téoR, D ÍJÜ~ (ocorrerá dont.ro. DE 1960 Industrl!ll, credlt~s e~peClal~ pata re- t:ibJ1ízadas para Inclwúo no tlébitoLLl t" '7C, "irá prc.\~car verdadeiro P o (l ., de e t d ,cupernçno de mMuJnns ,6 trIlplarncll" r~aJlldável em marçD de 1966, nãoC'!L';, ~:1. cllJlU~lJ c1~ Itir,o. r :r.ga o .pl1!~a. pagam 11 (1- úS tos agl'icoias utilizáveis na explora- Incidindo sóbre as mclho,L1s a. cubrm-

delJ!to.~ d.j~ illlwultorcs amparados Çãli tl'iticOla, ao PIRZO máXImo de 31~ ,a de qualquer tipo d~ comissão.E J lu:.nto n.s mediclas exlgUltLs para pela Lei, n 3.551, de 13 da le1Jer~l- (trÚlJ anos liq1l1dó.ve)s em 3 (trê~' AI·t.' (,9 O saldo r' , pJgo do fl-

r"'í,-·.1',--,1) enmpJmf1 tio (.,:a.do a~Jllus· ,ro de U59. c dá; outras prorldl!ll- pri'stnçües anuais e igugls. Inanclamentoa c.onlr,,(~", -' no )leria..Leu,o P 11 ~lle be fn~Ol1trt1.m 03 trltl- elas. Art. 09 Ao Instltulo de it('ss~gurO~1 dI) de car~ncla, com lM';C no lIl:t, 8~CJL(u~ 11L{· lDi(;,J !(]I1!,dab cumpre- O PresIdente ela RepubllcJl: do B.l:nsll caberâ estabelecer, para " da ,Lei n9 3.770. sellÍ Incorporado Aj), ~ rctOrd,·Jo t'[oíl1 lJ!o·ildê'ICIa. da na- se!?:uro agrário cio trigo, 11m riw:; dlv.da total a ser eollEolldada..111' ".fi lndinua TILrtc projeto. cujo Façu saber 'lue o Congreséo Nacto- nunca InferIor ao valor do f1n1111Clll.- Art. 79 Aos produtores benefleia-o)H(';'lw hHllor é o de evilal' o agrava- nal manteve c eu promUlgO, nos Ulr- mento de custeIo d~ entre-safra que dos pela presente lei, fica W;;;"l!,ura~~, ' fJ:" !lo un,r'- tHlInr,Uo jói. por ti de- rnv~ elo nrt. 70, § 3q da constllulç,110 fór- proporcIonado pelo Banco do Brlt- do fmAnclamento às suas atlvldl1dealli'CH,ndlJ>'t.: (' mli;mqu.la. Federal. a seguinte Lei: ~,' sl1 e.A. 19r1colns, Jncluslve li do 'trlga medi-

:c'·,;,,;U[,OS ("[' t p'w:co pnrtlr para Art. 19 AO~ :~lllcUltores ampantl1US Art. 10. -São prorro::;atlos pelo Jlr~- 7.nte garant.la do penhor das reJiopee-r _1,-.<\ H'Jll'_'''. 11ÜO d~õC()llhecemos pela Lei ll~ ,.,n;>l, de 13 ,fe fevereiro ZIJ de composição de débllos menClO- dva5 safras, Incluindo além d()jj juros

f; Jl:~",~Jj~(l2 u:~,LTJir ele uma. radl- áe 1959. é facultado o pagarnento do nada no àrt, 19 desta lei, a terminar a taxa de flscallza~ã.o de 1% (um por"i] JJl.dli!rn\'''" 1:f1 pDlHlca trltlcola débito que S~ verIficar. após o Lér- em 31 ;:1e março de 1959. cs contTll- ce,niOI sóbl'e o débllo ,decorreme dol:.1:JL 11 D mIno do periodo agricola 1059-60, re- to: de arrendamento. mr.luldo subar. nuvo flnlln~lnmento ell:givel na ,for~

AJlar JuJ~;>'ü" jlJjp"€~dnlilgel fazer sl.llanle dos financiamentos concedi- rendammlo, dos produtorcs :JenefuHa. ma, usual da Cs,rte,ra de Crediton.'f'niu f]~ lrlgu ôc l'fDUI1,50 brnsllelra dos pela CRrIClí'!I de Crédito Agrlco~ do;). no Estad(l do Rio Grande do Sul AgrlcOJa e lnduslmll do :Banco dot, 'J-' , ...] ;',j rp~lJ'~:',h rI;l rLJn~ão ao la e Indu~l.rJal do Banco dt:, Brasil devendo o arrendatnno nct1flcar D Brasil S.A.•F ,1'._lEC', it S"], ",ll!.,j"., It imltl;.lrJa a.u- S.A., jn. recompostos ou que Vierem proprietário 'I! registrar a notIficaçãoI Parágrafo unlco. No ca,o fID gU!.l-,.dJi]lci Lc.. a ser recompostos nos térmos dRQue. no cartórIo de Utll'cs e docllme'~we por m"itlvClS estranifhOs à VOl1 t~l!e dos

la LeI. Inclusive de Ilnanciam~nto es- da comarca . • • rnutuár os, se ver Ique a flUstraçlíO_: [',_~:H' 'jlle [B rnobilíze a' opinião pedal relal ivo a entre-safra '959·60.' " . de safra flnanclaqa. os sltld06 apu~

r'_': L:l_1. 1:: il'Hiirptf1rú'lel que se pia- em 8 loíio' prestn,õcs anuais, con- Parágrafo único. Esta prorrogaçãl>, rados em 1966 Berno incorpurados aolH',lé' cle r': j ('L' le, JC fi létmlca, e se secutlvnS. scndo" as 4 (qUatrO) pl1- pelo prazo de 6 (seis) anos a flnda! flélllto a ser consolidado.1._'1" I. (' Ef,1JJ:J"O a. nal!- Dleiras de 10% 'dez por cento) e as em:H de julho de 19R5, compréenderÍl Art. 89 Em guranba dos lJéblt~

4 (qualro) se!',uíntes de 15% (quinze os cpntratos mencionados no 9,rtl- ~onwlld3.dos. contollnle das dlS~SIC':-r;,:~ J' _ i) tudo, nu ente;; de tudo, por rrl1t~t !n~lujdos os 1uras e 00- go 5q da r,e! nq '3,034, de 18 de setem- cões .da presente LeI, os produ oresf-~, I~-,'n [1_,,- '_~I'_",".:'t··,lN·I"' factua1 dos ml"iw (]p lJcC!llzação correspectlvu~ bro de 1959. - benefllcladOll destlnarlo ao Banco do" - . L'., • ~ ~ tld .." ,'_ I ~ . _ Brasl S, A, para vrnda e (jmoniza~,,' JllJlloJ'[., Tl'l mcm:'nl',. man fls, .(1U(ros",-"., as dema 5 ga AJ't. 11. Os bl!lleflclos e :tbrlr,aÇül'8 rio de seus déblt.os. as produçlÍes co-

1; n cc P'-'1;',-'L l) projrlv, ora ralltla~ JJll_erlorryrrnie co-nsiltuldlJ8. da prrEent! leI são extellSJvos alls Ih\(!as nos ImóveIs resp<ct\'IOS após of, , • § 1 A prlmPlra prestaçao vencer.A herde1rbs 'ou sucessores a qua1'Juer perlodo de carência.

LLjJLanb IW l.ClrJf;lfEnruo e sensl. em 31 de março de 1961 e as demaIS titulo de devedor, desde que sub- Art, 99 As allernções' dcct'1'rente.bilitlnde dc~: IJmtrPJ e~Wgas, espera- e~ jo;uat dia e mf's elos anos subse.. rogados nos mesmos direitos e Obrl- da presente LeI serão Imcrlt1l8 nqéSnD, flUe c f~ prl'jcl'l seja con- qU:n~~:·o dJ 11 d t gações, do primeiro tItular. Instrumentos representaLlvos dos reto", li[lu f,n 1](0 jJJ[nc.l' Eoi'PW;O de' s re l<S assegUra os .nes e peetlvos débitos, medIante slmplllfllt mjJo j,L'c'[', [J. artigo estendem-se aos devcdores que Art. 12. E' o poder Executivo auto- ulolncão feita }leio Banco do BrasU

11 data de vigêncIa desta LeI, já te- rlzado a celebrar com o Banco do s. A: e !sentado Imp6ato do sê10.~;J.l", dll~ !;~lIDt,eb. - ·Matheus Sch- nham entregues, para satlsfaçlio àe BrasIl S.A .• eonvenlo para & eXl!'cuçfJo Art. 10. Sert\ permItIda litr'âiíL

'''''li, PepuLildo. seus compram,lssos o produto IllU'ola1 da. present~ lei, na plU'te· p lhe cou- f€1'ênela da. IItJvldade agricl>la para

2367Maio do 1967

'J:'rabalho Marítimo e, de preferêncIasindicall2ados. .

§ 30 Aplica-se ao pessoal & que serefere êste artigo. o disposto no I 19

do art: 39 dêste decreto-leI.Art. 80 .0 Conselho Regional do

Trabalho Marítimo é o órgão cole·p;IMo competente para cumprir e fazercumprir a legIslação pertinente aos~ervlr,os de carg& e descarga de Quetrata o 'art. 50, 'bem como o de' fiscalizar e disciplinar o .trabalho nm.referldos" servleos. .

A:l't. 90 O Poder EXecutivo fica nu·toriv.ndo a regulamentar os s-ervlçO!reallzados nas instalaçõ~s portuária!alocadas, bem como o servfl'o de ar·mazenagem Jnterna. tT!lnsptlrte e entrf'f'a de merca",..r1as.

Art. 10. O Ministério do Trahalhee l'revid~ncla Socl!ll deverá aslabele·cer. no prazo de' 90 dias. a~ lota~õel 'tlUl!"érlcas de nessoal nas D~lp"erl~rl o 'l'raba1ho Harit.imo, de 11"OIl('J a .,ueClentra. de 180 Icento e ollpnta:> ·diasa lJartlr da data. da pl1bll"a"õ'l nêst.!Mcreto-lel. oos~al' esto1' todns ~!,.o.

r.nrn;os e fun~ões u·eencl'l'''os, ctn,,!,rl·dfls' as forma'lill1l1 •• 10:>'1'1., .

.Art. 11. pre..lrlirá n n~1e"'l'.cla. deTrabalho MarJtlmo o Cnn1f(,o <los Por·t"'1Q re""--:ctivo. o n""l T'j .... ~ s~~m i.~"" ....1It!"entos. será s1.h.tHuírln. na-fi PSSf..f,clto. e II seu ~.rit"rfo. ne'o ~en~l'-.'1·

tn!lfe elo lI~inlstérlo IIn ']'1"pha'''o e PrP'vlrlêncla Social ou 0.10 nf1 "l,,1 11" lT'(\.1'lnfla que o sllh~titulr na fl'ln~1io dfCn1)Hão lIos p"ttos.

Art. 12. Ficam revog'llda5 as dlg·Doslr.l5~s em contrllrlo ~ont.ida~ no!r.errllintps eliplo11lns le«als' .Dpe~eto-lelnO 5.452, de 19 "cC maio r'\e 1M"!: De·e.reto-Iel nq' 3,8«. de 20 (le nllvembrede 1944: n~creto-lel n9 8.80R, de 24t'lll ~lmelro ele lM6~ T.•l n 9 1;!\"l1. dE21 de fevereiro de 111'l?: Lei n 9 2.162.l'Ie 4 de janeiro n.e 111~4: LeI ,,9 :1.182rle 5 de ma1'~o <lA ln5~t T.ei n9 ',872.de 18 de.•et~mh~o de lP'~~: T"el núMero 4.127. ele 27 lIe MiI~to de 19B'!:D~creto n 9 24,5"8. (IA 29 ne lunho de19~~: De~reto ,,9 '1. ~~8, de l' de no"l'mbro de 19M: ne~~etn ",9 ~~,453"<11' 4 d~ no"emhro de ljJ;;~: :n.~,.-t.'l

n9 36.026. de 1? de a",o;~t" dp lo/H:DenTe'n 11~ ~7. PE7. ne ?7 lI.e pet°T1"hrode 1955; De~~~.o n9 ~~.~~R, lia 14 IIs~'It"hro d"! 19<;7: fl~~retf> n9 52. 1M. c'I.~5 r1P iUllho de ln~3 e DP~retf1 nt'imoto M.8~~. dl!·?-l til' 1I~~ombro <'lI! ln~fl'

Brasllia. :n <lI' ie,nelro (lo 1!)~7:

'-'59 lia. rndepen!'!~ela. e 799 daRepilblica.. '

]'f. CAS1'E1.LO 1'lRAl<CO7.ilmar dc ,4rt"nJle MacedoOctávIo Rlll11ões . \Juarez Tâvora

(Seção I)DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL· Quinta-feira' 18· J==z=;.

11 pecuária. em zonas aconselháve1tpara a'exploração pastoril. caso emque os iinanclamentos obedecerão asbases e condições regulamentares ds.CarteJJ;a de Comércio Agricola e In·.dustrial, Inclusive no tocante às gaIllntJllS nll1'mals.

.Art. 11. O &nca do Brasil S,A.sé exim1r/í de qualquer respónsabill·dade no tocante ao deferitnento deoperal;ões do trJgo aos produtores 10callzarloG em terras ou zanas desaconselhadamente Impróprias paraessa lavoura em Que não plantem sementes. recomendadas, na forma doparágrafo. únIco· dêste artigo.

l'atágrato único. As estações expe~rlmentllls do Mln1stérJo da Agricultura ou' as Que mantenham coonvêbios com 'p Governo Federal, Ol1uslmente remeterlio à. CREAI a relaçÊÍodas zonas onde. seja· aconselhável' alavoura do trigo e quais as sementes::ecomendadas.

Art. 12, Aos beneficiárIos da Leih" S, 663, de 24 de dezembro de 1960,fica lln;;egurada ll. faculdade estabelecida no art. 79 da Lei nY 8.770, dllri de junho de 1960, bem como 'a. deque trata o art. 10 da presente LeI.

Art: 13. É o Poder Executivo au.torlzado a celebrar com o Banco dol3ras!l S. A. convênio para a eJteJ

cução da presente Lei, oferecendo IUInece~.s6:rillS garantias, Independ['ndo,entretanto, da formalização dêSé"e até• concessão imediata dos beneficiosnela previstos.

Art. 14. Esta LElI entrar/í em vIgor na data da. sua pubJlcaçlio, mantidas as disposições das Leis ns. 3.551;de 13 de fevereiro de 1959, 2.770, de'1 de junho de 1960 e 3.865, de 24 dedezembro de 1960. que nãa a contrario.rem expressamente e revogadas lU!demais disposições em,contrã,rlo.

Brasil1a, 14 de dezembro de 1961;'1469 da Independência e 789 da Repl1.bllca. r'

JoÃo GoULAll'tTancredo Neve:.'

Armando Montelrr.

Walther lIIoreira Saltes

o ET proÍlssional úÍilca, denominada "ope-PR J O rador d~ carga e descarga", nos ter.

NC! 197, de 1967 mos do ar~. 21 do Decreto-Lel n~ 5,Revogo: o § 20 do art. 50. do Decreto- de 4 de abril de 1966 e. respectiva reM

leI' n9 127, 'de 31 de -1aneira de 1967, gulamentllção, regendo-se pejas regras, gerais da Consolidação das Leis do

que dispõe sõbre operação de carga Tralfalho e dêste' decreto-leI./!. descarga de 111ercadoria nos portos Art. 2~ A remuneração dos operaorganizados, e dá outras providê1l~ dores .de carga e descarga. c1~ conie-cias rentes e de consertadores. ser/í IIvre-

(DO SR. MARro 00\".0\&)' mente convencIonada pelas ent!rlad~s

". Com'••o-es de Con"tltUl'çlio e y ..~_ estivadoras, através de contra'os Inill\AI> ~ o ~... vlduals- ou coletivos, respeltaetos os lItlça,de Legislação .Soclal. e de Tram:- mites do salárlo-minlmo re~lrnal e deportes Comunicação e Obras Públlcas) acôrdo com os índices es~~1:t•.1e~11og

O C . N ci . I de eto pelo Conselho NacIonal de po1ltlcRongresso a ona cr~: se.larial do MinIstérIo ao Traba1!1O e

Art. 19 Fica. revo;;;arl0 o § 29 do Previdência Social.art. 59 do Decreto-lei nO 127, de 31 de Parágrafo único. A remuneração 'dolaneiro .de 1957. pessoal a que se refere êste a1"tl~o s8"â

Art. '29 Fica restabelacldo o mi- feita 11 base de prodilt;ão. re"lJeifadrsgo 265 do Decreto-lei ng 5:152, de 19 os limites do salárlo-mlnlmo r~lcnll.l.

d • I abolindo-se o pagamento I'P~ honlSde !nalo de 1943, com a te àÇao v gen- não efetivam'.!llte trahl\'1:'"~~.. 9'!.lvnte até 28 de fevereiro de 1967. quando a.ssim Dotorem por culpa. da

Art. 39 ,Esta lei entrará em vigor entidade requlsllllnte. .na data de sua publica\l!io. revogadas Art. 39 . As Deler:aclos do Trllholhoas disposições ~m contrário: r / Marltimo serão ohrl'!ar'lns a r~~i ..n-a~

JlJs'tijlcatlva e emlt.lr as cadernetas dp Jn'erJ·~o "'''5O § 29 do Decreto-lei ti9 127, de lU operadores de carmt e de~.ar~n; h°'11

como de consertadore.~ e ~""!e~Pnt!'s~ j~lelro de 1fI6'!. determina: flue s'atlsflzerem IIS exigências r,?:;ula-

"Art. 59, § 29 - A organlzaçllo mentáres. .e. composição dos t,ernos se farâ . § 19 _No prazo de 60 esess~ntl\) diasde acôrdo com a sollcltaçiio e serllo o Poder Execiltlvo bailla~á re"t,1a"l?nfIxadas pelas entidades referIdas taçfto para a lnscrlr.ão do~ onara<'!"l"esno art. 59, em funcão da estrita de carga e deSCal"rrll. cnn~~+'l"''''''~ I!e efetiva necessidade de, serviços cnnferentes, nas Dele"aclas li., Tr"baa serem: realizados". lho Marítimo. abolidas 'M stullls 1l':1'l1-

tapões elo número ele O"f'l".i....jns "'~1"aA faculdade outorgada por êste pa- efeito de registro, quanto 1< phml e,;

rágrafo fere as normas de higiene e Uva. conferentes e consertadÔl'es desegurança do trâbalho, eis que, a com- cllrgll..posição atual dos ternos e equipes de § 29 As Delell'llcla.s do Trabalhotrabalho foi resultado de exaustivos Marltimo manterão relndn!'1"m~togestudos técnicos. Inclusive por oflelais distintos para a esUva. cap:.\ln~;a, conda Marinha, dos l1uadros das O.T.Ms., Cerente e consertador.da. Oomls~ão de Marinha Mercante e Art. 49 O Poder Executivo uromooutros ~ãos técnicos especializados. verâ a extlnr.ão dos atuais C'lla"rr-s r'ns

A fórmula. estabelecida pelo § 29 do ~rabalhadores em servico õe cnpll.+lI.art. 59 do Decreto-lei n9 127 perml- zlas. assim como de trl1"alh!'."'''~o. l1')1""tirli li' multiplicação de critérios; rele- tuárlos. ambos ouando rp«ll1ns norgando a composição dos ternos à con- 'Estatutos de FunclonArlos p{,1:IH('ns.veniêncJa d9s emprêsas e rel8'l'ando a Art. 59 A reall~a~!o lIo~ s~1'VlP~s cIoplano secundário todos os outros crl- carga e descarga competirA o~ nnh"'ot.é!'ios técnicos. cIentiflcos e dE! segu- rias de operadores de CA'!''''R .e t'."PA~tanea do trabalho. ga, conferentes: .conserta "1nrp s. e vI-

Só no Pôrto do RJo de JaneIro, on(ft< gias, serão efetuados exp111<I"R"1ente.existem cêrca de setenta empr@s~, através das seguintes entl"r.4~:

LEGISLAÇlíO CITADA ANEXADA- agências e· entidades estivadoras, te-PELA SECA0 DE COMISSOE8 temos outras tantas ·f.,rmulnções. a) 'Administracão do PÔrto:

PERMANENTES . O arbltrlo pará fixll.~l'io do nlÍlnt"rú b). Emprj'sas de Na'l1el':ad1o:o' torna. desnecess/írla a existência dos 'c) Frn'llrêsas esl'ledallzatlas em mo·

LEI N 3.863, DE 24 DE DEZEMBRO, próprios .órgãos govP.Tnamentalsllga- vl.menta"ão de carga..DE 1960 - dos' à matéria. - . .f 11' E' facultado as entidades est.f-

.stende c/cs tríticultores nlio ampara. Nas nações ';lIais 1esenvolvJdasdo vadoras. possuírem, .em seus Cluadro~àos na liafra 1950-1960, pe:ta Lei mundo O. critérIo. ado:.a!io é dl~erente operadores de carp:a e descama., con

:119 3.551, de ia de fevereiro de ,:195'9, t1a preconJzado. pel!) cilado dIploma sertadores e conferentes. eom vínculo. _ qUe ora s'e pretende ~evogar. Iemllrell;átlelo, devendo recrut<í-lt's. pre-

os j(lvores e obrlgaçcu estabelecl- O Decreto-lei n9 5. ~52, em seu art!- ferentemente. entre os sindíceTlmdos CONSOLIDACAO DAS LEISdos em lei. bem como os do 11l8tru- .go 2ti5, previa oue o numera de ope- na data. desta. lei.. DO TRABAUJOmenta legal que prorroga o prazo r/írlos e estivadores para ~oJrJpD1' o. § 29 A organízaello e compostçlio

~ernos .de cada pOrto. para trabalhar dos têrmos se fará ·de acõrdt) ct'm 11 <Decreto-lef.n9 5.452. de 1 de mal()dos l1aganventos dos dêbitos dos ~rl_ em cada porão, convés ou ~mbarcaç~.o 'solicltaçã"O e serão flxadM pelM entl- de 1943)ticultorcs amparados pela referida auxiliar. fósse prevista e fIxada pela Cllldes referidas no art. 50, em -(nncão ..Lei; Delegada do Trabalho Marltlmo. ten· da estrita e efetiva necessidade de .' ~ , : ,

_ , do em vista a. espécie das mereado· servl<;os a serem 'reaUzad.os. . .O Presidente ela Repúbl1ca: riM e da.~ embarcael'i's. . -. Art .. 69 . Os semeos de mO'l'lmenta- TfTllLo m

. r. l!:s~e critério eem1llbra.,. pelá Inter· ~.ão de carga. lU'JnaZenagem, trl1!lS'Pnr· Das Normas Z;;.mcclllls ele 7'utelltFaço saber que o CC?ngresso l"llflO. vençao do órgão governamental. as re- . te de um para outro ponto da~ Insta- do Trabalho J

nal. decreta e eu sanCIono 11., segwnte Iações entre empregados e emprega- lat:óes, que nos portos orl"snl"'ldcs. In-LeI. dores. cumbe Í\s .res)Jecf,!vM. lldmlnlst1'll<'!lp~ CAPiTuLo !

Art. 11' Os favôres e oj)rlga.ções .Cumpre, portanto. restabelecê-lo. n· poderão ser executados por entJtl'ld~ DIU1 D!spos!c{ies Especial,constantes da Lei n9 3.770, de 7 de vOll:ando-se o § 29 do Bt"t. 5'.'. estivadora. mediante /lontrato com a S6bre Dllrtt!!án e Condiçõesjunho de 1960, que prorroga o prazo E' o que propomo.~ à.·apreclll,ão des· Mmlnlstradío do p/\rlo. . de' Trabalhode pagaplentos dos débItos. <1os ·trl~ ta Casa. , Art: 71' o.servlpo de vf<tlll1ncla por- •• •• .•..•.•.•••..•••'•• i\tlcultores· amparados peJa Lei núme- l?ala das Sess6es, mala de 1907. - tUárJa poderá ser 'prests,t'!o 11"1" n!!!l- •• . jro 3.551, de 13 de fevereiro de 1959. Mario Covas. soaI m'atrlcnlado na Delpf(a"la dn TrR- ~ : •.:SÊÍC\ extensivos aos tr1ticu1tores -nlio ' bal'ho Marftlm·o. ne' PTp'!e·êncl~. ll1mll· SEÇÃO \Im

'amparados por essa lel,-que tinham· LEGISLAOÃO. CITADA ANEXADA cnllzado. medla'llte contrntn in<t!vldual Dos Serviços de Esllvt:sido financiados pela Cartetra .de PELA SECA0 DE C01't!ISSOE."; ou coletivo celebl'adn \1el~ Com.nda:a-Orédlto Agrícola e Industrial 'PEljUANENTES te da embarcnello, pejo Arm!ll1or. ou ::~::::::::: ::::::: ::::: :::: ::.:: ::::-:-:::CCREAI), do Bano do :Brasil para ..:pECRET0-LEI N9 1~7 _ DE 31 DlIncl' .r,nu Pl'enosto. . _

. custeIo de suas lavouras no periodo J'A'IimJlO DE lli!l7 . § 19 A remuneracão· do vesqr-al li Art 265.. O nrtmero RUml. de 'oue-1959-1,960, desde que preencham OG . _ ' . que se refere ê~te artl,:,o I;erl\ Ih'!'e- l'árlos eslivlti\nre~J1N'à comnol' os 'ter- "requiSitos exigidos pelo f 19 do art!- DI~"oe sôbre operaçti.o de ctM"!1a e deI!' ~lnent.e'conve.nclbnllda pp1!,s I'llr;f;l"1'.t!l!1' no~ C.. U... hlr.mas em. c~."'!t p~rlo. lHI1'a"O 10 da referida Lei n9 3.551. carga ele ·mercadorias nos lIort05 .es, respeilado~ os~llmltes de sAl11'l1) t~llhlllho em ca"\t .pM'áo: ctmv~s ou

·~t 29 E ta. I I e tT ~ vf Ol' . organIzados e dá outras provlrfl'nc/rH -nlnlmo re~ional e de 'lI.t~i\1'do C01"ll os l'mbarcadio aur.l!lar. EeTl\ pl"evl..tn (l

.lU • S e n s;r" em dg

Id t d m1bl' " "1dIIlBS estabelecidos '!leIo Ccne~ll'l!l fl";1.dn. pela n ..1e?:arll\ 110 T1"oblllhaM data de sua publlcaçao r~oga aso Pres ll!! e a. Re 1 lCll, no .us. "TlWlonal de. Pollf.lca e",ln,-lnl c'lo 'MJ- Mn1'lfiMo, tmdo e." "lsfl\ a l'~nécle'as d1sJX!.s!ç6es em contrário. , ~:f. at:;lb~lç~~s ~e'Al~ern~~lti:'~~n;l ~'.st"'rlo do. Trabalho e Prnvl1ene!cr GM ",er~l'tdorl"s e tlM pmblll'r.oefi.",,; _

13raslila, 24 de dezembro de 1960; n94 de' 7 de clezembro de InsS resolve Social. ' , § 19 O ll:!n<Jeo d'l e~tl~" I'OS !'!'l"log.1399 da Independência e 'T29 da Repú~ balxár o seguinte decreto-icl:' . § ?9 E' fllell1t.l\r\ó M entldn"e.s ou ~er1l. dlrl,:,lr1o rm ~n"n ",n~En. U01' 11mbllca. - Juscel!na Kubitschek. - . . - .emprêzas est!vadoras possuir, em seus contmme-trp. ch..11.."Io n~l' 1''''' "u 1'>"e.1gA.ntónfo Sarro8 Carvalho. - S. pau, Art. 11' Os trabalhadores de estiVA quadros, vigias 'com vlnc'T1a emllI'eza- contramestres gerais para todo o na.~ A~eftfe.: .6de cape.tazia. constltu1l'ão categoria tic!o matriculados na Delegacia do 1'10, . . . . .

PROJETONq 202, de 1967

Dispõe sôbre a inscrição. como Solicltador-Aca(iêmico. na Ordeln dosAdvogados do Brasil.

<DO SR. JOS~ 'BONIFACIO).CA' Comissão de Constituição e

Justiça)O Congrr.sso Nacional decreta:Art. 19 Aos alunos das Faculdades

de Direito, oficiais ou flscallzadas pelo GOVerno Federal. quo tenham sido promovidos, no ano letivo de 1966.para a 4~ I (quartli i série dos cursode Direito, na categoria de solicitador-acadêmico. dispensados dos requisitos de estágio profissional e doExame da Ordem para a ulterior admissão nos quadros daquela entida-de. _

Art. 20 A presente leI entrará emvigor na data de sua pUblicação. revOi(adas as disposições em contrário.

S. Sessôes. em 10 de maio de 1967.- José Bonlfnc/o.

Justificação

1. Os tercelranislas de Faculdadéde Direito dirigiram-se a esta Casapara obter a lIpresentarlio c aproVacão de projeta de lei, Clue visasse aosfins a que se propõe o Nlle ora se ofe·rece ao exame da Cãmara.

2. Arilllmentavam os estudantesque a Lei 1;)9 4.215, de 27 de abril !le1963. (Estatuto dos Advogadosl, aomesmo temoo que exll(e. para Ins...rlcãn na. Ordem dos Advogados. umestágio profissional de dois anos ouum exame de habllltação, extinglu a

2368 Quinta-feira 18

t 2~ Nas embarcações auxiliares em

~ue a esLlva não fór feita pelos prórios tripulantes nllo haverá contraestres.§ gq Nas emba.rcllções auxlllares em

lue a estiva fór feita pelos próprioslripulantes, o serviço será dirigido~eio patriio da emba.rcação, o qual,ho caso de ter direito l\ remuneraçãopor unidade, pérceberá o número' detotas previsto ,para. o contramestre.

PROJETON'I 198, de 1967

Revoga o § 19 do art. 59 do Decretolei 119 127, de 31 de janeiro de 1967.que tlisp6e sôbre. operações de cargae descarga de mercadorias nos vor·tos organizados, e dá outras pioviãineias

too SR. MARIO COVAS)tAs Comissões de Constituição e Justlça. de Legislação Social e de TransPOI:: s ,comunIcação e Obras Públicas)

o C:lngresso Nacional decreta:AI'~. 1" Fica revogado o § l° do

art. SQ. do Decreto-lei n9 127, de 31 deInn"lro de 1957.

AI t. 29 Esta lei entrará l'm vigorna uala de sua publicação, revogadasI\S rllsposlções em contrário,

E~n1n dns Sessões, maio de 1957. 1I1ália Coras.

Justificativa

O , 1° (10 art. 59 do Decr~to-Iei

"'9 J21. de 1!J67, determina:"Ar!.. 59, § 19 - E' facultado às

I'n!JIlnrlcs estivadoras possUlremc'm seus quadros operadores decurga e descarga., consertadores ecmnferenles com vinculo empre~a

tJrlo, devendo recrutá-los, préteremem ente, entre os sindicalizados na data desta lei",

')::str pnráf(l'ofo restabelece a estivaIlvl'e, Ilbolldll desde 11132,

A pnl'l.Ir desta data, mesmo as compan1l1F5.que à época, mantinllam quadros Pl'oprios foram abolindo-os, eis(jl"', flua manutenção era. antieco-nOmJca. .

O dispositivo do § 19 do art. 59,facultando quadros n/lo obrigatórlahlenle oriundos da estiva slndicallza!la, permitirá a execução de serviçospor empregados das companhias, restringindo as oportunidades que, porleI. cabem a\ estiva regulamentar.

:.G:s.seg trabaJhOll vêm ·sendo reallzndos prlos estivadores há mais de00 nnos.

A modlficnção proposta., represenMndo uma discriminação contra osmesmos, nll.o traz qualquer beneficioà retmomla nacional.

Eis porque propomos à conslderaç/ioda. Ca~a a sua revogaçAo. .

SuJa das Sess5es, maio de 196'7. !'tIú/io Cot'u,.

tEGlSLAc;;rO CITADA .+NEXADAPJ>LA SECÃO DE COMISSOF:S

PERMANENTES

D,l,;URETO-LEI N9 127 - De 31 DI:JANEmc/ DE 1967

Dispõe sõ'bre operação de carga e des(w.r!Ja de mercadorias nos portosorgUlllwdo8 e dá outras provldéncfu.~

O Presidente da República. no 'ISOllns lüflblllr,õcs que .Ihe confere ua.r.t. D~, I 29, <to Ato Inst,lturlo"a111? 4, de 7 de dezembro ~de 1966. resolvebaixar o seguinte decreto-lei:

Art,. 19 Os trabalhadores de estlvue de capa tn.zla constituirão categoriaPTol1sz1onal única, denominada .. OPI1rlldor de carga e descarga". nos U!rmos d Ol1rt.. 21 do Decreto-lei n9 5.dc 4 de abril de 1966 e respecU"a regulamentação, re~endo-se pela- rel';rRSgerais da. Consolidação d"s Leis doTrnbnlho e dllste decret,o-lel.

Arl. 2q A remuneração dos operadores de carga. e descarga, de conferentes e de consertadores, será. livre·

DIAR!O DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

mente convencIonada pelas entidades ca.1lzar e dlsclplinar o trabalho nosestivadoras. através de contratos indt- referidos serviços. ~vlduais ou coletivos, respeitados os 11- Art. 99 O poder Executivo fica !tumltes do salárlo-minimo regional e de torizado a regulamentar os serviçosacôrdo com os Indices estabelecidos realizados nas instalações portuáriaspelo conselho Naclonal de Polltica. alocadas, bem como o serviço de arSalarial do Ministério do Trabalho e mazenngem Interna, transporte e en-Previdência Social. trega de mercadorias.

Parágrafo único. A remuneração do Art. 10. O Ministério do Trabalhopessoal a que se refere êste artigo será e Previdência Social deverá estabelefeita à base de prodúção, respeitados cer, no prazo de 90 dias, as lotaçõesos limites do salário-minlmo regional, numéricas de pessoal das Delegaciasabolindo-se o pagamento das horas do Trabalho Marítimo, de modo a que.não efetivamente trabalhadas, salvo dentro de 180 (cento e oitenta) dias,quando assim o forem por culpa da a partir da. data da publicação dllsteentidade requisitante. decreto-lei, possam estar todos êsse.q

Art. 3~ AS Delegacias do Trabalho ca.rgos e funções preenchidos, cumprIMarltimo serão obrigadas a registrar das as formalidades legais.e emitir as cadernetas de Inscrição dos Art. 11. Presidirá a Delegacia dooperadores de carga e descarga, bem Trabalho Marltlmo o Capitão dos Porcomo de consertadores e conferentes tos respectivo. o cmal. nos seus Impeque satisfizerem as exigêncIas regula- dlmentos,. será sUbstituido, para. êssementares. . efeito, e a seu crltêrlo, pelo represen- § 19 No prazo de 60 (sessenta) dIas tante do Ministério do Tl"uoalho e Pre

() poder Executivo baixará regulamen- vidência. Social OU pelo ofielal de mafação para a. InscrIção dos operadores rlnha. que o substituir na função dede carga e descarga, consertadores e Capitão dos Portos.conferentes, nas Delegacias do Traba- Art. 12. Ficam re~ogadas as o;Ilslho MarlUmo, abolidas as atuais IImi- lloslcões em contrário. contidas nosleões do número de operários para. seguintes diplomas legais: Decreto-leiefeito de registro. quanto à atual es- n9 5.452. de 19 d-e maio de 1943: Deliva, confel'~ntes e consertadores de creto-lei n9 3.844, de 20 de novembrt'carga. de 1944: Decreto-lei n9 8.806. de 24

§ 29 As Delel!Rclas do TrabalhO de janeiro de 1946: Lei n~ 1.561, deMarítimo manterão relaclonamerttos 21 de fev·ereiro de 1962: Lei n9 2.162.distintos para a estlva, capatazla, con- de 4 de janeiro de 1954: Lei n9 3.182,ferente e conserfador. de mar'o de 1954: V,; n9 2.872

Art. 49 O Poder Executivo promo- de 18 de setemhro de In3~: Lei núverá a extineão dos atuais quadros dos mero 4.127, ne 27 de ll""Sto de 1962;tmballlndores em serviço de capata- Decreto n9 '24.508. de 29 rle junho dezlas. assim como de trabalhadores por- 1934: Decreto n9 7.P38. c1e 11 de notuários. ambos Cluando, regidos por vemoro de 1964, D"creto nO 34.453.Estatutos de Funcionários Públicos. de 4 de novembro ele 1953: Decreto

.Art. 59 A realização dos serviços de n9 36.026. de 12 de ao:Ôsto d\l 1954:carga e descarga competirá as catego- Decreto nl' 37.987. ne 27 de setembrorias de ~oueradores de carga e descar- de 1955: Der"eto no 42.466. de' 14 dega, confPl'entes. consertadores, e vI- outubro d.? 19"7: Dpcreto n9 52.156. degias, serão efetuados exclusivamente, 25 de junho c1~ 1~63 e Decreto núme-através das seguinles entidades: ro 59.~32, de 21 de ileze",bro de 1Q66.

a) AdministracAo do pôrto; Brasflla, 31 de iallPlro dI! 19S7:bi Emprl'sas de Navegacll.o; 14il9 (Ia Independência, e 799 dac) Fmprllsas esueclallzadas em mo- Repúbllca.

mentação de carga. H. CASTELl.O BRANCO~ 19 l!: facuHado às entidades estl- Zilmar ~de A,raripe Macedo

vadoras, possulrem, em seus quadros, Octávio· Bulhõesoperadores de carga e descarga, con- Juarez Távorasertadores e conferentes, com vinculo L. G. do Nascimento e Silvaempregatfclo. devendo recrutá-los, prE'- Roberto Camposferentemente, entre os sindicallzadosna data desta leI.

§ 29 A organização e composl~.JlOdos têrmos se fará de acôrdo com a,sollcitat;ão e serão fixadas pelas entidades referidas no art. 59. p.m funçãoda estrita e efef.lva necessidade deserviços a serem reallzados.

Art.. 6q Os serviços de movimentacão de carRil" armazenagem, transporte de wn para outro ponto das Instalações, C/Ue' nos portos organizados, Incumbe às resuectlvas admlnlstracões.poderão ser executados por entidadeestivadora. mediante contrato com andmlnistracão do pOrto.

Art. 79 O serviço de vil%!1ância porIalárla poderá ser prestado por pessoal matriculado na De~acla do Tr'lbalho Marítimo. de prefert'ncla sindlcallz.arl0. mediante contrato individualou colellvo eelebTltdo nelo Comandante da embarercão, pelo Armador. ouIJor seu proposto.

§ lq A l'elmmeração do pessoal aque se refere êste artigo será Ilvremente convencionada pelos contrat,ante.q. respeita dos os lim!,Les de salárlominlmo rel?innal e de acôrdo com osrndle!'s estabelp'ldos nelo ConselhoNaclpnal rle "oH!lc" Salarln1 do MInistério do Trabalho e previdênC'inSocial.

§ 29 E' facult.ado às entidades OUemorêsas pst!vllr'lnrM nossl1lr, em seusNllndl'Os. viela. com vlne!llo emure[(atlcln matrl'lllnilos nn Delen:arla doTra"ll!ho Mnrltimo e, de pl'efer~ncla

sltlàl'"li7ados. ,$ 39 ... p1lea-ge ao prssoal a que se

rpferr ll.qte .Jll'ti!m. o dlsuosto no § 1~rio "TI ~9 /lf..tp rlP'l'Pto-lel.

Ar~. R9 () t",nn,p'ho 1'le"lnna1 do'1'rahalho 'MnT tl i l'1o ~ o 6rp'iio cole,,1:1;10 r~tt1nr.fpnfp T'I~"R t'Utllnt"ir e f07,er/":11mnrir 't '''''''11-;1J-1,.:l" n.2'rUn~nte aosservlcos de cnl'rra e descarga de cuetrata· o a.rt. 59, bem oomo o de fls-

Ml'io c.e 1967

categoria de sollcitador-econõmico,na qual podiam Inscrever-se, pda legislação anterIor, os alunos da 4~ e5~ series das escolas de Direi to .

3. Pelo art. 151, da citada lei, durante três anos a partir da vIgênciadela, foi dispensada. para in~crição

na Ordem, a exigêncla do estágio profissional ou do exame de habilltaçlio.

4. No entanto, no parágrafo únicodo mesmo artigo, permitiu a M ql1e,nOS dois primeiros anos de sua vigência. se fizesse, excepcionalmente,a. Inscrição, na Ordem. como sollcltador-academico dos que comllrovassem estar matriculados na 4~ ou 5~séries das Faculdades de Direito.

5. Essa diversidade de prazo, detrês para dois anos, entre a vigenciada obrigatoriedade do estágio e examee o de extinção da categoria de soUcitador-acadêmico, veio a atingirexatamente os alunos que. no ano letivo de 1966, foram promovidos à 4~série do curso de Direito. Se a leitivesse dado igual tratamento nostlois casos, àqueles alunos caberia odireito a inscrição no quadro de solicitador academ1co.

6. O projeto repara essa inJustlça,e renova proposição de Igual natureza aprovada e velada na legislaturaanterior (Projeto n9 3.649-65).

LEGISLAÇÁO CITADA ANEXADAPELA SfrCAO DE COMlSSOES

PERMANENTES

LEI ~ 4.~111, DE 27 DE ABRlL DE1963

D!spõe sóbre o Éstatuto da Ordem. dosAdt'oglllfos tlo Brasíl.

:ri:rULO UI

D/sposlçlJes Gerais e TrallSitórla~

........................................CAPiTuLo 11

DtsposIçlJes TransitórIa"

Art. 151. Durante trÉ's anos a pat'tir da vigência desta lei, serão facultatIvos os requisitos do estágio profissional. e do Exame de Ordem paraefeito de inscri~ão no quadro dos advogados.

Parágrafo único. Nos doi. primeiros anos dl!sse prazo será permitida,em caráter excepcional, a inscriçãona Ordem, como Solicitador Acadêmico, aos que comprovarem estar matriculados na 4' ou 5' séries dar Faculdades de Direito, ofjclals ou reconhecidas por leI.

..... , .PROJETo

. NQ 205, de 1967

Dd 1l0Va redaçiio a dlspositit,o da Letn9 5.173, de 27 de ouIubro de 1968,Que dispõe sObre o Plano de Valor/.~ação EconlJmica da Amazôniae dá outras providêncIas.

(DO SR. RACHID MAMEn)

l'As Comissões de Constituição eJustiça e de Valorização Econõmlca

da Amazônia)b Congresso .Naclonal decreta:Art, 1° O "caput" do artigo 9~ da

Lei n9 5.173 de 22 de outubro de 1968passa a ter a seguinte redação: "ArM

tígo 99 - Fica criada li Sunprintenr!l'ncJa do Desenvolvimento ela Ama~

-ônia - SUDAM - ent,ldllde autár~ulcll. com personalld"de .lur!dica e1lA.tr'môn;o prônrJo com sede e fOro~m Brn.q!ll,,: Di.trito Fpd~rnl. com 6ob.letlvo nr1ncipa.! de planeior, pro..mover e controlar a. aç:io' fed~rll.l naAMfI,'lÔntnu. ..

Art. 29 F.qta Lei entrará f'm vigor aoartlr da data. de sua publicação. revogadas as dlsposlções.Qlf contrll.rl&,

[{aulnta-ferra 1B [)tARJO DO CONQRESSO NAOIONAL (Seção I) Maio de 1967 2369:::::os

CAPÍTULO' I!

Dct Superintendência àl)Desenvolvimento da Amazônia

LEGISLAÇÃO .CITADA ANEXADAPELA SEÇÃO DE COMISSOES

PERMANENTES

LEI N9 5,l7a, DE 27 DE OUTUBRO. DE 1966

Art. 9° Fica criada a Superintendência do Desenvolvimento da Amal!iOnllL - SUDAM - entldadeautárquica, com personalidade juridica 6lJatrimônio. próprio, com sede e fôroIm ciàade de Belém, capital do Estado do Pará, com o objetivo prlnIlipal ,de planejar, promover a execução e controlar a açlío federal daAmazônia,

§ 19 A SUDAM pa<ierá instalar, onde Julgar conveniente e medianteaprovaçlío dos órgãos próprios, escritórios regionais, que a representarão.

§ 29 A SUDAM vincula-se 110 Ministério Extraordinário para a coor·denação dos .Organismos Regionais,résponsável pela orientação. superiorda ação federal na Amazônia., .

J.flst1ticatiVa Il: da Inferência de quaiquer braSi-1 dições financeiras para aqn15lção de demográfica e abaiando [(l'ande-leiro que freqüentou escola que, a con- mercadorias no tempo pl ~ci,o panQ ment~ sua arrecadação trJbutaria I

A criação' de Brasllia, para o :fim Mnuar o surto de progresso e 1,jqUe-j o aproveitamento ao rq;lr.I~·de agUllS conseqüência. quebra r.lollfJpóllo'\lspe..lfico de Capital da Federação, za d~sencadeado com o ciclo da bor- dos rios, eieemnnto fundnmemai e tS- comercial!ZIlção borracha; ,u:ten.teve dois objetivos principais. Pri- racha, as regiões do grande Norte, quecido pelos teóricos 'lue t,l'atam das táculo único economia re:l,onaI.melro, e que tem, pela SUIl importân- €'3peclficamente a Amazônia llÍlO cousas amazônicas. Além disso. com Abertura rodovia integ,'amlo nasDia, ofuscado o segundo, foi a con- apresentariam hoje ô quadro la~entá-I a criação ela BuperintellClência da d~mals regiões pais,' ,alem p,'opl-quista do interior e do scrtão des· vel que apresentam, constItuindo-se \ E!<ll'racha;, o Banco se reCU~a\'ll a l:e- elar desafogo com preclsú diver-povoados, a marcha para as frontei- em vez de orgulho l angust\oso pro- ceber tôda e qurliquer ne!·eRtloI'lB. sificação monoclemollcUltul'll <xis-ras do oeste. pondo-se em relativa blema para os ·brasheiros. alegando que !:abJa àqu~la reeeber..l ' tente plenamente posslv~l hGY~mloequidistãncia dos pon~ extremos do Esta minh{l fala, pOl'ém não' pl'e- produto po~ nao haver ainda couvê- escoam~nto produção llgl'U'l}:I,to-pais; segundo, foi a de centralizar a tende historiar as causas' dá deca- nio especiflço para esse fim. 1'11 •. ,Condições, aliás assegmada,administração. proporcionando, dentro dencia amazônica em todos os seus sr. PresIdente, S,'s. Deputad01, quando discutta extin:,'ão I JfPl'i-do Distrito Federal, tôdas as facllida- detalhes até a lamentável sltuaçã.o após tõdas essas demarcM«. o serin- da monopólio e solu~ao p~ntoáes de govêrno, invalidando assim, atual. I!:ste exórdio serve, porém, para gallsta' verificou qu~ de tuu:J ísso só p;lncjpal e.strangulumml0 mci-mesmo para organismos regionais, ltS alertar. que, se no passado ,l incúria llte restavam preJl;llzos, pois. com G plem~ economia estad\lal: Arle-razões de têrmos instrumentos de dos governantes e por que não dizer quebra do m(lIlopólJo, a borrrclJa tem mais não usufruitfm~s llen. {!Cioslíovêrno sediados em zonas especificas dos próprios desfrutedores da bor- I o. seu preço fixado em Cr$ 1.48\}{lO, lois incentivo fiséais fl"á'nY~lvere,spl1lhadas por todo o território na- r~cha, determinaram o esl;ado mise- fICando ao en~argo do p.:cdutor a. amazônia. trllnsfol:mando nos(liona!. - ravel atual, a persistir o despreza e lax~ de comerCIalização de Cr$ 59,00, amargurados membros fectemção

No caw espell1al da Superinten- a falta ,de semo atuai'3, p<!rderemos a,tnbuida. a Superintendência, redu- b;'aspelra. Rodovia vital impor-dêncil1 do Desenvolvimento da Ama. de-todo e para sempre a Amazônia zmdo jlSSlIU o preço para .. ',.,..... tl'mcla para sobrevivenc':a ar 'ea'I/óÔnla, ainda melhor se aplicam as ra. POis aquêle motivo primacial que le': Cr$ 1.421,0.' n,s, - Deputado Elóf AblJa, I:'re-liões "'ue acabamoa de observar, poi~ vou à exploração ela borrac1la e por yeriflca..-se, portanto. -~ com. o sldente AS',l,embléi.:l L~gj,;lntivu AR

'1 cons~qüência. o feliz movimento' ml- novo sistema de comercJaJl~u~ão. ;)li- situação da nova Capital, nltS pró- g.ratorio responsável peja fixação úl- serIngalista obteve o in~l!;nlfICfln!e Não é, pois. vã nossa faia,I>rias' fronteiras da região amazónica, tlma de nossas fronteiras está altiea. aumento de quarenta cruzel:'OS antl- Abandonado à sua sorte, U m'u Es·faz dela parte interessada, com prio- çado de desaparecer em face do cres-[ gos, isto é, um indice de .a1Jcna:< 3% laelo. o flxador guardião l~mlllilO derldade, em virtude do seu estágio de. cente bandono dos serIngais e deIque, somando com o reajustamenio de Ilosms. fronteira;, lança /Ias p~dêresImplantação e facilidades adminstra- outras atividades extrativas por fal- 15% de 22 de junho d~ 1960, prrfaz eentr!lls da União um apê:o r.u~ aão~ivas, sôbre outras cidades objetiVa' ta de até mesmo as mínimas compt'.n- um botai de epenas '18%, em dois é, apems um apelo, mas umâ gr:.verias pela StlDAM. sações, ' . I anos e 'melol . ',- advertlincial

Fatos reccntes comprovam o que lo: cel'to. Sr. Presidenle. qu'e o nôvo Considerem os podêreo:; ela UnH\o aSala das Sessões, 5 de maio de 19ô~ aoobo de asseverar. sistema de comercializaçúo oier(ce ao garantia dns nossas fro!ltcl.a, com o

...- Rachid Mamed. Sr. Presidente Sr~. Deputados é produtor a IIberdflde de vender o SEU crescente despovoamento e U llb:m-do conhecimentó de todos, especial- produto diretamente às Indústriãs e dono dos seringaiS! ,mente aquêles que vivem .em tôrno por um preço quê -pode chcgar até à. •COll!idere;n os, llastos mlllt~rcs queda Amazônia, que a borrachJ1, teve ças~ dos. C:r$ 1.687,20. TO,tl:will, issO tt'm OS1109'OS vlzmhos per 1lltl1o, palao seu preço reajustado fixado em ,.1 e tao ,utOPlCO cOI}1O ,as,ertl'/il de que gUa~da das, s\las fronteiras .despovoaCr$ 1.200.51 (cruzeiros velhos) 'por o euslOO primáno e obriglttória no dl!s. ConSiderem a traged a, econôquilo, conforme a resoltlção número' -Broasil. pois, qual o seringalista, gran- mlc~ que a kotai fafta de prQ[] 'lção196-64 de 19 de novembro de 1964. d~ ou pequeno, que esiá em condi- l:laClOlual, da borracha acarreta'!I. Nmo

p!spõe sôlwe o Plano de Valorização Posteriormente em 22 de junho de çoes de vender a sua bOl'l'llcha di- Já acarl eta, c0Il! as expol'La~oes queEconômica da Amazônia; extingue 1966, mais um' pequeno reaJustamen- retamenteàs indústria.;?, se !a;em n~cessarias para atender à,a Superimendêllcia do Plano de to de 15'70 fixou o seu preço em Cr$ '~preço atual de CI'S 1.421,00 (cru- ~re-[-rte ~"manda de no"so mrl'eaValprizagão Econômica áa Amazô- 1.380.59, preyo êsté que permaneceu zelros velhos), .para a venda direta o n erno."iã (SPVBA), cria a Superinte1'- vigorando ate a atualidade nada obs- é totalmente Impraticável para I'S' Quero finalizar SI' Pl'e~identedcneia do 'Desenvolwmento da tante, os grandes aumentos no custo grandes produtores e. imposSlI'el para trammitindo aqui 'à se~sibj!lalide dosAmazônia. ISUDAM), e da outras d,e v,lda e e:s crescentes ~ll1p05ições os pequenos que constituem a gl:ana~ pcdêres ela União éste ver.meme eprovidências. - flscalS:: maiOria dos produtores nacionaiS ae pat.riót;co apelo, no sentido de qu~ Ge-

., , , .. ,.... Na epoca do reaJustamento do pre. borracha. Destes Cr$ 1.421.00 que o jam continuadas as obras da' BR'236....... , , ço da borracha para Cr$ 1.200.51 isto seringalista recebe:. descontam-se, para num momento em que tanw Ee talá

e, em 19 ~e novembro de.1964; o sa- q,:~ se te~ha Idela elo ,que estou a de Sagllrança Nacional; 110 sentidolário m!mmo no Acre. era. de afnmar, d_scontam-!e, 'repIto. ,as elesde qu~ se reestude uma soluçíw paraCr$ 30,900,00 passando logo para pesas de frete. seguro, INDA. IAPI e o pfoblema da produção ~O"lflcheiraCr$ 48.000 em 1965; Cr$, 60.000 em outras despesas menores 'I~e totali- da Amazônia, e que se dê (lU Acre1º66 e, por fim, com a ultima fixa- zam Cr$ 270,00. além da queDr,. e assunto e direito nos organismos criáçao dos novos Indices dêste ano, Cr$ classificação.· O que sobra para o dos para atender à Regiã'o' not~da- ,76,250 ou ,melhor, NCr$ ~6,25. produtor? " '. o mente a SUDAM. a fim 'ie que'. e~

SI'. _Pre~ldente, meus nobres colc- Agora, Sr. P!,csld!!nte.e litR. D_pu- vez do quadro de trÍ'.ltcza e ele de.~esgas, nao estava em meu escopo atual tados, o que SignifICa tudo i~so cem pêl'o que atualmente' presenc;amosformulação de criticas quanU' à po- relacão ai:> problem':l .social e ~ua. ter- possamos ver trilhar a - ~sll'o'ci'l dolitica &alarial Elo, ~inls~ério do Tra- riveís imJ:lli~açóes'!, progresso e do bem-estar l~l.lmn' dasba!ho e prevjd~nC1a SOC1!1~. ma~ apro- Na malOl'1a_ dos, Il!umcipJOs llcrcl!'- regiões mais promissoras da nussovelto par~ aqUl dar tambem a minha nos" a produçao medla po~ serlnguel- Pa,is. (Muiio bern,)colaboraçao'engrossando e caudal das ro e da ordem de 300 qUIlos de bor-criticas e reclamações provenientes de racha que, transfôl'mados em dinhei- O SR. ALTAIR LIMA:todos os recantos do Pais, refletindo 1'0 dão o tatal de NCr$ .324,00, Ora (Co . .a insatisfação' geral do povo diante como a fonte de renda do seringuei~ o mUnJc~ao - Sem revIsa:>. d ..dos critérios, se êstes exl.sti1'llm usa.- 1'0, em oposiçãO (100 trabalhadores' de rador) - SI', ,Presid~nte. Srs. :Depudos pelos responsáveLs pela pÍllitica outras regiões geo-econõmlcas e qua- tados, enviamos, há dlas, requel'lm~n·salar~al,1 principalmente no tocante à se exclusivamente a borrach'a, diESO to de informações ao ilustrp Ministrofixaçao dos salários-minlmos. resulta um salario-mlnimo quJ varl!l do Trabalho. Desejávamos saber se" No caso especifico do Acre parece .m torno de NCr$ 26,00 meusaisl Vin- S. ·Exa., na previsão orçamentáriaq!,le não, se romou em conta li produ- te seis cruzeiros, Sr. Presidente, é que. irã remeter a esta C!J5a, dcstlçao báSIca do Estado. Mas, como já quanto ganha m211':1I1mente o llerói- nara l'ecmsos para fazcr face ao pagadis~e acima, não é a critica à atual cO seringueiro!' mento de bôlsas de estudos do P:'o-pollt!ca Salarial o assunto-tema d~s- JiJr. presidente, nobres Deputados, grama especial. ' .

... ,.............................. te dlCur30. rlao estou aqui para simplesmente•.... , .. ',., ... , .. "' .. ,." .. ,,.,..... Sr. Presidente, Srs . .J)eputado~, não ocupar a tribuna e atender assim O Decreto n

Q50.870 diz o seglllnta:

p! etendo aq~ também formular cri- obrigações minimas de satisfação para "Art. 4Q. O programa e.spec.ialIV - O SR, PRESIDENTE' tlCas que _nao se fUl:l.?al!!Clltem na com Os que me ~legeram: - -i:le bôlsas de estudoa, sem )lrejut-

, Está finda a leitura do expediente. comprovaçao da experlencla, Quan?o afirmei, no' prmclplo dCfl- ~u das subvenções e auxiJ10s '1'a-Em 1966, um decreto fedl'ral for- ta fala, que o Bmsil se arrlscava. a. It'd I I

Tem a palavra o SI'. Nasser de Al- nllllava a comercialização da borra- perder a. Amazônia, não (I fiz por m I oa em e, será custeado p~-meida pal'a Unla comunicação. c1}a ao mesmo tempo em que extinguia. fôrça de retórica. 101> seguintes recu~sos; dotações

o sn NO"'SE o monopólio do comércio daquelé pro- • especificas, 1~~tUlda.s no Ol'çtl.-, ' ~ R ALMEIDA: duto 'por parte do Banco de Crédito Agora mesmo acabo de re.eber tç- Inento da UPIllO; rendas de trJ-(Col1wllwaçáO,~ Lê) - Sr. Pl'esl· da Ama2ônia S.A. fazendo surgir legr.ama. do Presidente da Aósemblélll butos federaIS; contribuições, d~·

dente, 81's, Deputados, ocupo hoje inesperadamente, uma <Ias maiores LegISlativa. do. meu po~re Estado, nativos e legados de· entldaa~sesta tribuna para abordar o cruci- crises p~r que ja passou a produção Dep.utado l\lIÓl Abud, cUJO teor 'peço publicas e privadas; recursos ore.ante problema da produção bá~ica ão borrachelra da _ Amazônia. notada- vênIa a V. Exas. para ler aquI. VIstos em acordos Internacionais",Acre, metI Estado, e formulllt um ve- mente lt produçao ,elo Estado do ACl'e, "Sr.. Deputado Nosser Almeida () . i 'emente apêlo aos nobres coiegas nO mais distante dos centros exportado- Câmara Brasllia. DF. s U1l eos recursos existentes, 11(}sentido de que me empreRtem s~u res, NR 66 DE 3.5,67. Esta Presi- lnOlllent,~, par_a pagamento de. bôls:t.~apoio na luta que, como represenlan- Com a quebra do monopóllo, o 'dência traduzindo xentimento Cle estudos, sao, os do convê~lo ,tlr-te do povo aCl'eano,' e em nome dêle, Banco de Crédito da Amazônia ficou popular deplora situação que remado entre a. USAID e o 'Io1lllistél'lOvou encetnr. ! apenas c?m o encargo de finanl'lar lega Estado Acre, face paral1~(I- do .Trabalho. ,

E do conh,ecimento de, qualquer b! a- a produçaQ, adotando, em' fllCe~ des- ção trabalhos abertura BR-236, Faço, portlillto,· um apelo ao 1;1'.slIelro medlannmente, mformedo qUB sa nova situação, llma série de res- Estrada pioneira trecho Põrto Ve- MJnllllro do Trabalho, no ssntldo dea, borrtlchq jn foi uma das principais trições e dificuldades para a' conces- lho-Rio Branca fronteira Peru que S. Exa" ao mandar a est aCas~J:lquczaS deJia N,ação _e· ..e,pon~IÍVéllF.ã~ dos financiamentos que lhe eram fator básico seu desellYol....lmcn~ li pr~vis.ãO orça?1entárla. nela InclUoa,unica pela eslQblllzaçao d~ r,mnties solicitados. . to. Acre atual conjunlllra. apre- lambem, Ullla Importãncia desélna1llounidades da Fcclera!;áo no e,'üigio do Por sua vez. o~ serlngalMaõ, sem. senta-se beirando caos sócio-eco- e junt9.r-se à lá existente, cio cn,-l,?rogresso condizente com 1\ nO~Ea os aux!ll~s nec:.essários, !'8:s30ram a en- nômico,. com êxod'o seringais v~nlol USAID-Ministério do Trabalho,epoca. frentar sltuaçoes vexatonas, sem con- agravando diminuta densidade a. 11m de que ,todos os sindicalizud:J.5,

selUl fIlhas e dependB1\tu, possr.m, nofIJlO que vem, concret ur .eu SQ\1hcldourado, de encontrar vanas DOS colé;;10S onde se desejam matricular. Osrlbprm"ll\'els pelo Programa E.spiclnlde l:liJlsas de Estudos resolveram, emlJou hoto, dIvIdir a anuidade em 3 pll.'!;Ulllellto.s; O prlmelro, em março. c0mo se fôsse a mabicula; o segunl1o,1111 metade do ano; e o terceiro, .301'110] do periodo.

Vúrlw Eslaüos já rectberam as v~

bas l'e.spec Uvas, eutre êles, seguntlu~:l"u Informado, {) de Minas GeraisFaço um apêlo ao COOrdenador do,l'rograma Especll\.1 de BOlsas de ESt1HJos para Que também mande pagarlmetllnt~mcnte a p;weela dcvlr1f1 nO!!:sladl' do RIo de Janeiro, que tenhoII hunrll de representar nesta Casa.(Multo bem) .-

O SR. FIlLICIANO FIGUEIREDO:

WClIlU7Itcaçfto - Lé) - Sr, Prer,\Mnte. quando _os verdadeiros patrlotU!! dêste Pais observara1n ao .MareC'Jlll Humberlo -dc Alencar Castello!:: illJCO, Presidente da Flepúbllcll. dof'n ![adRílo golpe de Estado de 19 der ",-11. que .sua poJltica f1nanct<lra, sobfi clJrrGão'do Sr. Roberto Campos, nos(l'~cgrn~arla, mull,a gente não acrecllte ll.. };est.c mOliJento, tenho em mãos me·llllJrlal encaminhado ao Sr. PresidelJto ào, n~r"jbllcl1 pela Federação doComércio do Estado d.e Mato Grosso,uJ1'dnc]p tell~rntlva (lUe nunca foi b1_l1ênclnün por 1nedidas provenientes dog(jv~o central, no campo 1inanc~lro

e econúmlco.E,~tll êle vlI2ado nO<. seguintes têr-

!TJos: ~

"Culobá. 28 de m~"eD de 1967.Jr,xcelentlsslmo Senhor Presi

dente da República. do Brasil.-ft:. FerJernçf\o do Comércio do

EBtnclo de Mato Grosso. ~travésdo PresIdente de .sua ,Junta (jl)VrmatJvJ1, !lnldlu, dala vênia,

• ellrlJlIr-se a VOo:J:a E;tcelêncjllI"""'. respeitosamente. cÃ1Jor ecflnal nollcitar' o negulnte:

1 - A polltJcl'l. econômlco-flDlilJcelra do E'mlnl'nte a.ntp~ Bt'lr \1e Vossa F-~~eH!ncia, Ml\l'p.chul Rl1lJllJ~rto de Alencar '-''astello l:lranco, prillclpa1mente decombale e contr61e r'" !Dilaç/io,ImpOS ll1'andes sac'" '~!cs 110paIs, que o povo patr!otfcamemeaceItou como quota. l\ ser lJRr;a

pelfl neUIIIulação de erros de ndmll1L~trnrõe.B nnt,~rlore.'l:

2 - Tal polHlca, ~e "em queu Ilnlca. (/110, no momP11to consultava 1I0S rea!.s inlel'~1;Ses Ih:ondUl. truuxe, como nllo jlodindeL:llr de ser. Q, queda dfts cxporlfl"t,p",. l'c<1m,11l o Incremento

uIHwl m~ü1o da produçâo. cCMIonou fi pnrfll1~n~;,o-pardo,l rio seuplll'tlUe IndllstrJal e aUnI:mwu acifrá da df'SNnprêgo:

~ - l':MC~ eCcltos, r'''cr ne !Tzrrnm s~lltlr 11M unldaj~s 1.,deí11f1n.,q. dc cecnomla maIs aeNel]vn1vl[1~" Nua~p ImedJatamente. !H'5 'Estados de economia nllonlllllo dll'cfr.lflenda só al!Orll t(lrrJe-"11fl l\ nt~nr como element(\['dr',Jnlegmdúl'fs, IJIJ~ ~ctores p111f1êJTh'i da produr/l 1, como 11llgrJcunure. e a Prçu.'i da;

" - Ora, Mato Oro:so, de ~conmnla p';RencJ:l.lmellle agro-pa:J-

tnrl1. tlnrlrl frT':Otl1m':'nt~ ClueEelltlr 1'51"8 reD&,:os. alIvIa ruàlsfjllO 11 r-l o} no flC"'t.or n~r!C'r.1J" a te..trllrfJp ctedlllcla f<l1'çou a. bal'Canr,s Jll'l'r1'J~ sem balxs.f os "Istosdu pl'm]'lçfto e, no set01' da I""lJu4ria, Il. lmporfaçllo do <'ttdo clenbate. lIos pa/se.s da frontel""determinou uma queda. IrreUld(]~ pre~on da carne; ,

5 - Os r~sllltados foram Oll{';Jpr'rmlos. };',stJ'anllulada 11 economia nos dol~ l\etOTe~ produtivos de sua J'll,.,tentar!\o. a d~

baclc flnancelrll campeou seM

contrllle, Inilulndo negatlvamen- decidJrá.- com justiça, visando os trlalG próprIos, , grande parte dete e em pesada. escala. no cúmêr- mterêsses maiores do BrasU. sUa. orla é utlllzada, apenas por vá-elo, na melplente Indl1strla, na Novamente rogamos ao Crla- rias companhias estrangei!'ai> para de-renda do Estado, enfim. em tador que guarde, Ilumine e guie p6sltos de combustlveJs e inflamáveis,das as ativIdades econômlco-fl- Vossa. Excelência no exerclcio o que coloca sempre .em sobre;saltosnancelras do Estado; do Govêrno da Flep6bllcn, a fim os moradores da sua pl'OxlInldade.

6 - Atentas aos Inler~sse!l 110 de que se realizem as cspernn- Não obctante. é dolado de vários lu-paIS, as associações de clas.'leli ças de nosso povo e para que gares próprIos à b#ra-mar, como Ne-pntronllis - do comércIo, da In- Vossa. Excelência se torne cada vel>. Paim, Pôrtó Velho, Pórlo dadOstrla, da agrlcultura e da pe- dla maJs respeitado e amado pe- Ponte, Grlldlm, Pór!o Nóv." PÔtto àacuArla., procuram fazer U1n Je- los brasllelros. Pedra e vários outros, sem que me-

v""'amento estatlstlco no Es- Apresentamos a Vossa ExLl!- reçam qualquer atenção do poder pá-tac1o. conStlltando estabeleclmen- lêncla nossos protestos de grau- bllco.tos de créditos, cart6rios de pro- de admiração e' profundo re3- Nesta. ordem de expos:ci:o sl:1Cl!.J'a,tentos !le tltulos e documentos peito. faço o presente apêlo ao Sr, Ministroprodutorcs e comerciantes, &o Respeitosamente, Abclala.lI1all- do IntEidor. na expectatiVa de queconstataram que a cltuaçllo é SUl' Bumllli, Presidente," S. EXIl, não seja. dotado ((e ouvido-!trave, tomando-se por bllBe a de-mercador e determine, de logo aoCaTJlIal do Estado, Cuiabá, que l:!r. Presidente, quero rclterar ~;lte DNOS metlculo;ll Inspeçã,~ in loco e,é o centro nel'VOSo da. economia apelo das classes produtol'lls de Mato após os estudos neces'Õárlo3, ncomp3matO"l'OSbcnse, e que sempre fOi Grosso, ao. Chefe do ao'/~rno, Plll'll nhados de técnicos levll;nlamentos, 50-.considerada uma das oraças Que S. Ex· tome as providencias na- pesando li aspecto §oclo-econômico,·maIs r.6lidas de Mato Gross(J, cessArias, a. fJm. de tirar meu'!l:sta- venha Q- coru;ld~rllr -f1evlcl~mcnte ovprifieam.se que lluasc .,odos os do dessa sltuaçao desesperadora. - problema em benefício deu m doslln:rlcultores. pecuaristas, indus- D~eJo wmbém sollcltar ao .3enbor mais ricos municíp!os ora.i1eJr;J,Strlaln e comerciantes enC01\- Milustro dlL SaÚde que Instale, em digno c merecedor da Iloncretl:;ilçãó

tr~.,,-se imposl;lbilltados de sDl- Barro. d!? Garças, um Centro de da obra reclallldoa nc'Õ!e deSllretenver se\lS cOl)lprOmiSMs financel- Erradlcaçao ela Malária, e aIlSlm ú cioso pronuncla1nento feito por seuros anesar de possUlrem prodil- faço ,porque 0_ munlcipia está Atraln- modesto representante mda casa.tos estocados e bens reais de ',s- ~d!? dIVersos empresários do Estado d& (1l1uito bem)1m' infinitamente 9uperlores a- São Paulo. BlIBta dizer que, no mo- O sn.! EDGARD DE ALJUEIDA:seus débitos: centenas ie tAtl1" mcnto, encontr,!,m-se registrad:as 48loS encaminhados a :lllrtórlo sociedades anônunas. que ali vlío In- (Comunicação - Lê) - Sr Preslc~n.fórme documento anexo. que~ vestlr, por)le tratar de área amllZâ- dent;:-,.a revisão !la. politlcil. saladal

nlca Vigente após a Revolução de 31 dech c~l\l1 . vez mais acentuada . março é lIma. das relvindlcaçvt$ maisnas 'rrudM; desvalorização da Assim, Sr. presidente, esperamos Insslst.entes das clasaes trab;tlhatio~I1'lercadorla por falta dc ..nerca- que as autoridades federais voltem ras ele todo o pais. O lItual Govétdo " o desaparecimento _qUMe suas vistas pam Mato Gr05.90, e aten- no, através da pal':1Vra da Presidentetotal elos meios de um(amento, I! dam aos apêlos que, -desta trIbuna Cosia e Silva e do Ministro Jarbaso quadro opral- de tMa a. sltua- dirijo a Suas Excelências. (Muitó Passarinho, já assegurou que f&rá'l]li., econômico-financeira do &l- bem.) essa revi5ão. àJuslando o erH érío n-tarjo; - O SR. JOS~ SALLY: latívo ao residuo InflacIonárIo ao in-

"1 _ Anil' essa desnortean~e _ úlce real de perda do pu~:' nCju!gl-sItuação. decidIU esm U1StltUI- (C01llumc(Wao - Lê) - SI', Presi- tlvo dos salários.cão relatar tais fatos, e d.O ml!S- dente, desejo. nesta: oportunidade, im- Entretanto, um fato recente demo tcmpo f~er veemente apt'!- buido do melhor e mais sadio esplrito monstra que a cOITeçiío dc~as dlstorlo _a voss~ ExcelêncJa, no 'entl- públicD, fazer ao Sr. MJnJ;ltro do In- ções deve alcançar a.lguns aspectos dodo ne. como medida Imediafa terlar um veemente e ca,oroso apê- problema de polJtlca salarml que sese t!1gne detennlnar, por Inter- lo, no sentido d~ que S. Exa. deter- aprcncní~m 1l~<:1l"\'<lS para as clasmMio de-S. Ell,$ o senhor "l'estor mln~ ao DNOf,'J lIl1edlatas e urgentes ses trabalhadoras. I!: o caso. porJnst. delp1lsslmo PresIdente do provldêncla,s, }l!lra o saneamen~o l!A ~l(Cffiplo, das c.m mil (.rilbJlha:loresE~nco do Brasil, o seguinte: orlll; mnrltlma c a ~cuperaçao ~a marltlmos qeu 1·lveram seus orclenadosa) • A Carleira dc Crh11fo Ge- PraIa da Luz, no m~lclp\~ de Sao reduzlclos numa médIa de 30 cruzei

"ai IIlIB Agl'nclas- do Banco do Gonçalo. Estado 110 ~o de Janeiro, ros novos, apesar do reaJu,te de 18, II t ')' ~- tendI) em visla; a unportAncla do por ' t d t . I d 1 C .Bras , no Es ado. a Uffi!J la·,aG problema 110 eetor de utrismo saúde Cdl o e erm na o pt I) ame

do - r,eu llmlte operacional, de c saneamento para uma população lho Nacional de PolítIca Salarial. Amodo a, desafogar o com~rcio e de eérca de 350.000 'habitantes. - prlme,ra V'SUl. é eatranho, paradoxala Ind(wLrla. através rio desconto VaJe acentuar que o munlelplo em mesmo, que um reajustamento de sad~ maLq volume de duplicatas e tela é um dos mais Imporlantes no lárlos acarrete, na verdade uma remals- volume de crédIto pel'Soal: setor Industrial do Estado do RIo dc duçâc da ordem de 30 mli cruzelros

b) A CarteIra. Aqricolll e In- Janeiro. Sua população, na-- maioria antlgo~. O fato, porém, li expllcadodusl.rlal, que continua r,perao- de operários, se emprega 'dluturn.a- da r.egulnte maneira: 11.0 me mo temdo em lImlle prevISto para 19~a mente no trabalho de um parque in- pc em que o COnselho Nacional de_ aumento de volume _.rotativo dustrlal com várls.s centena< de Jn- mitos. 18% aos lJ·abalhl1dore.~ marlt.!de !'moréstlmo. de acOrdo com a dústrlaS pesadas, leves manufatoras POlltlca Salariai dave, cum uma das

lId d tu 1 d I t -;< mos com a outra retirava, nlIavêsTPa 1\ e a, a , a econom a e tex eis. tnfluenclanoo, 3Obremodo. de outra resolução, vllnl:lp,CDN que osma!ogrossense; na. balança econômica do E$t~dl) com m~rltJmlx, ÍlnvJam cllnQllh1'1:i1l por leic, RecQmendar B(Jll Bancos llngos reflexos !Ia economia do Pa!s. oU decisão judiciária.Particulares, asslst@ncla permlt- Podemos afirmar, com convlcçao. Impõe-se. _portanto. Que o MInistronl'Dte ao 'PeQueno 'Produtor que llchuma obra de vulte no selor Jarbas passarinho, atento 11 êcse asatrn.v~s de crédltll fncU e praz~ educacJonal, social e econômIco levou pecto elo problema salarial e âa Sllas"t· a Unlao de vencida naquela oomUlla -maIs lonllo, a endendo ao custo fluminense apesar de cêrca de 70c' repercuswcs sociais. d~te:IllIJle (l exa~

e no temoo ela produção. _. do sua renda bruta serem cn.l'read~~ me do a'sunto e a rccon:;:deraçáo doli - Nos t6plcos acima, Exce- rara Os cofre- federais, aDIe o mu- ato do Conselho de Pol1!.ie~ Salarial,

Jl'!íHe~lmo MarechaJ CostA e Sil- nle/plo possuI" uma renda. p1'óprla ele ju soIlcltadu, I1llás. pelas entld:ld~sv~, encontl'a-se o ap~lo que ll~1 cêrCB de cinco milhões dE' cruzeJros sindicais dos marítimos, '. 'C'J'ses pr.odutoras de M!lt~ novlJ'i não podendo. como é óbvio, ];: o npí'1o IJU~ cnd~re,:::.mos ao l\'liClr"eFO dhkem a Vorsa l!lXce- suporlo!lr, sõzinho, com o.,l!so dos en- MIm do TÍ'abalho, 'em quem os tml/l"e'a, no' uJVOTPcer do leu 11'0- cargos -reclamados por $'1a -Iaborloea balhadorcs dlrposltllm gl'andos cspe-Vl!rno. população. . mnras, pCrlJue S . .Jxa. tem mostrado,9 ~ :Nn oportunld!lde lembra- São Gonçalo é banhado em maJs por pnlnV1'llS e atos, a 8\19, dlsp~slçãl)

n"'l !t Vo:;sa R'tcelêncla .te u da metade do seu território pela Baía de eODcllllU', de tIJQdo justo, !lS ImIlcsm"olvlmento, o pror:res.qo e da Gl1anabllra; ma ol'la mlnitillUl "05

1"[;:'8 da luta contra li Intb~1io eom

a prfl"ucrltle.de de um pals oU de -está completamente esquecida d~ medtdas que pre~erVfm o poder aquíum Estado .esmo dependcndo da aulorldaúes federais, tomada de c1hr sltlvo das classes opernri:u. 'jlle consenergtll elétrica, e tl'o seu melo ques, matagnls e outras lnva~ões per- tltnem a grande base do 'l'prcn.b con~de Iransporte. AssIm sendo. d níclosas. o que torna lmposslvel o WlO sumidor do pals~ (Muilo b?'i'I)c1e 'hom alvitre solicitar a Vossa de suas margens por parte dos cif· -O sn. ~O:'2' PA~I'i'03::J!,'xcelênela li construção da Bar· cunvizlnhos. 'ra~em ,.10 Funll, que multo be· Possui, ainda. um majestoso reCIlD- (Com1'llcf(/~all - l:~l - Sr. Frestneflclarla li. Indl1strla e o comér- to. dos mais belo do Ei3tado. onde se ílente, quero, dar à Câmarl1 meu elecio do Centro Oeste BrasUelro, acha locallzada fi Praia da Luz, cuja polmento sôbre o que vI e semi a'bem como, a. continuação da recupera~ã(j vem sendo- há multo re- proIJ6slto d~sse am«r!"D probJema de

, 11"1.:11 Vitória-CuIabá que repu- clamada. como ponto alto de tur~.mo s8!1fle pública que aflige o Plalú etamos de grande ímp01'tâncl<l pioneiro: o USo da praia é lmpratl- trlJreeentando sobretudo ]:<ela frans-para o esc"n.:nento de nossa cável para os banhos de mar por t6- ml"s50 de molárla ao lon"o do 1'10prl'rlução' da uma população ávida e também r;ur~ué!a. lnt~rr:s'nd:l nrnnerosos

, por inúmeros turistas Que demandam munlclplos do sul do EslàdD~10 - Sabem, os solicitantes, o lindo e eprazfvel local. . O problema é grave e al1tl~l), Há.

que Vossa Excelência receberll São Gonçalo. como já disse em muitos, anos, já, que ouço fa~'3r noêd,e n,,~lo com patriotismo e antro pronunciamento desta tribuna "~Vl'rO c~"l'''o riU" '" IDIlHria Impõe, ••••"-...,, e pesarâ 'as razõe3 não possui um pôrlo de embarque e aos meus conterrâneos, d~Slwstandoapresentadas 8, quando decIdir desembarque pcwa os produtos Indus- lhes profundamente as energias li

(Seção rl". \'ooncom:ndo decisivo.m'entc para o CUjo esfúrç.o efetivo' já tive opol'tlllll- ~ ConsiderlUldo que, há quase- seis Em 19j€ 101 M:lnllltra Vil.allclo d~empOblCCJmtIl~o da reglúo, Pur sua dnde de rcal,'ar. Além do cl'Onogra- emas, as populações de tóda esta zona Tribunal 61 Sontas de Santa-Oatllr<índole, li 1l1olál'Í03 é, doença tlilineme- mn operacional, já. em exeoução no vêm sofrendo ns mais penosas sltua- tina senelo\ escolhido plira seu Vlc~rnanLe t';polladora, sendo esôe o ns- norte do Piaui e pequena, parte do çócs, descontrolada tôda a sua v1ila presidente, onde se aposentou pntllec1.o Ulll1S negativo da sua (j1~perstJO centro, 00 nos&Os apelos encont.taram clvlca, econômicO:, rell«losa e socIal mo' jvo de .S/lúde abalada. , . .entre 2S lMSSUS rurais. AcredJto que, eco 00 sentIdo de-que a Campll-uha, eJ •., v ,pele t!la inLensidade e frellMnC13, ,tia na emergêncIa, estendesse seus tra- p a falta de 'esLradas, ,de telégrofos, 1"01 Iider antI-comunIsta no Sul l1rJconztl,!w {) proble/'nll de müi~ fumla- bnlbos aos municiplos do sul, pim], lá de telefones e sem um serylço' postal pais.monlal Impórtãncla ao de.cllvolvi- conduzindo equipesjde asper~Í1o' de teguiar; , J' Velo para Conseri-t1torllt, Munleiplo'roemo dc certas ,áreas no llleu E.tll.- DDT. além de pezsool e3pecul11z3do Considerando quP o seu pl'ecurso é de Va1ençw\ neste El:tado, em Ig61,do, Ten!Jo Infofmações s~guras de na priltica do atndimento a doentes () mals curto pau:! Súo Lourenr,o, Ca- trndo tomado parte no movimentoque, ~w alguns munlcJpJos do sul de serviços geraJil de epulcmiol'Jzia.. xambu, Lamlmrl, Cllmbuqulra, e~c., de prote,to. cClltra. a parRlízllçiío dosplaulcnsf', o. llllllces de ma!al'ia atJIt- Com o Ministro interbio da. SaÚde, dIspensando a g.ro~de volta. por lJ:n-~ trens da llntlllll, RMe MíJ1elra dllgem a cifra dos G070, sendo de no:ar, o ilustre plauiense Luiz Pires UnI, genhe1ro PllSSOS (3, l'iwlol, e final- Vlat;1ío, ,juntamente com: Jorge'd!inlêm <lo mais, que a maioria das ill- immtlve um longo diálogo sôbre as mente, ' c ,~ Frel1ns Tinoco, Sebast!lio Jarbas de,!ecçôe.1 é slevida 1l(1 plasJlwdl1l1n jal- óutrD.S necessidades do no~so Es!ndo, (Jomlllerando ser csts rodovia (I Paula 'e Oa!fw Pereira.clparllm, o que vale dizer, malarla no tocante nos Intcrês,';-eg d~ pa<:;ta caminho mais curto.. po.:ra a capital "Era VIgnrlo de~' Conservalorta. de~llIaJign:l, de ülto coellcierJte ietal. que hoj"e superiormente dlri~e. Im- l"lldera\, BraslUa, de vez que dJSpl!11- onde pelilU dlspf'llIla SlO Sr. :BIspo de

)~jur;I~:i"3:S b'LL1U:oS, n"putnuvs, nu- pressionou-me a SC11.!:lbílidade e obje- !lI!. o. enorme volta via ~ petrôlIo:!s, Valenl)l\ há poucos db;s, devldt> à'~torldllde5 ciVIS e eclesiásticas véu! de- t.ivldade do técnIco. .nlém do prof!1n- 'l'rês-Rios e Juiz' de FOTa. bllst~ndo saÚde abalado.. .nUncJumío (I' CCOlTência des~a m~lá- do interêsse do plaul~nse pelos asil tender para ~ as rotas aéreas, que I ,- .rla cjJlrt~r(licn. que represeDl:. um sé- suntos da ~uà terIa. O· MlnLitro com- cruzam, dia e n()He, ro céus" desta.' Resldlll em .IP1,abas desde 1005.rio pBl'lgO s populações' mats pob!es prometeu-se. e certnmente. o fará, rm rplllbas pr.lvlleglada por Deús e qu~se I DI- 10 de maio ile 1""1,-tre's m·"u.do_meu Estndo. Pes.:oalmente, ngnt'â, remeter para o Pinui recul'SOS all-. "vv ~ ~,verlflljllcJ 1\ l:l:tensíio e profullilluade mentarés que minol'em ou (ltônuem a aesconheClda dos hçmcns: los apó~; o seu regres.o da. llldlHÍe dado 'SUfto que tanto nos preocupa, En- dramáLlca sHuaçiío das popullições -Nós llle confiamos. Exmo. Senhot EllTrJI do Pirll.i: onde depositou \lll.ltreirm!o, quero dar igulIlmcn!e o meu fiulinas Ido nOMO Ectado, Millfi llo Que l>eputadoRozendo de Souza, a gran- memm'ial PUlO êle reúigldó o encler~e.depoimento wbre a ação r1Í.pi(L3 e tlma SOlllÇão, é uma esperança a_ mais de e Importante missão de advogar 1.';110 à Clu1111rp. dos DllpulQdos~ pe.efiolente da Campanha de Jo~I':'ud1Ca- que se' abre para o povo que me 01'- nossa. justa u)usa, nossos lmposterg!!-. dínélo a conclusiio tra Rodovia Barrnção 011 Malária a~rltvés da abnegação gUlbo,de repre~entar, 'e quo anSEia vels dlreltrnl',f'lzendo s~nt.lr aos seu! do Plral - Snnta RJ~:l do Jllcutinll~,o competência o.os sem técnicos· e da !pelOS meios~com .que possa. cm~ breve' nonres pares na. ~CfiJi1l1ra, tanto d!\ faleceu Monsenhor Pascoal GomeJlSIÍfJ bem teriu.:!dá inirnestrutllrll, se libertar do atraso e do pauperlsmo, ARENA como do MDl3, que () nosso LJbrelofto. às 1730 minutos, vJ!imn-

NfuJ sou dos (Iue exigem mluqões que tanto Impedem o seu crescimento apêlo tem uma única 051': a élll JtLS- do por mais um 11lfl1.rlo do miocár-ml1:ulrOJas do GovéFno, plnque .ui e de tode o Brasil. ~ (MultI] bem) tlqa por um Brll;lI grande, próspero dio. ~ " ~ ,'Perfeitamente as d1!lcUld~des que as- O· SR. ROSENDO DE SOU.,/!. (! feliz! Não padlmos nem favôres ndn D"lxou tre,5 sobllnhas, qus' d(~ede-6obetb~m o pais.. Nlnguem pnde Lle~ • '" -. privUéglos, rn.;s sômcnte juet,jçl1. C('Jrl- pendJam, rcslélentc's aqui em lplallIls,"gur honu,lumcnte ao Governo uma (Comunicação - Sem revlsllci do pI'eenslío e brasllldadel ' Era o qUg tinha -a. dil!er. ·(0 oradorextfj]ordh~llirl~ boa vontade em rc.ol- orador) _ Sr, Presldente,-estou nes-~ A atuação de V. -m:.' e a. coope- é C'llm.nrill~~ntado.)

'Ver 08 lkstm<llS que f!lllll1tpm~ o prote momento um tanto emocionado raç~o ·unânime da Egr~h CAmam, ' . , •gre;:;;o, c c1tSEIJVOJViment~ d~_ Naçã?, tendo em Vlsto3 uma triste noticia que legttlmos rppresentantes ao povo, le. o SR. PAULO. CAMPOS.Tot1uvm, be!D gabemos que lia!! é 1n- rec-ebi e. uma coincidência havIda. vc,ral) ro nossos anseios alé o Exce. (CCl1lltlllc!lção, sem. revisão do ora-el!, Sen!IO, I1Jlpocslvel, o at_enuimento Yl:á dois dias recebi um abalxo-as- lentlsslmo e dinâmico Ministro' dD1J dOr) - Sr.Presirlentc. Srs. Dspu~saLlsfltt.orlo de problemas' tuo hetero· =ln'd d • 1 ' , te IgêncoB e oomple:ws. Falta-nos téeni- ~, ll. () e Monsen 10r Pascoal Gomes Tr-:::uspor s, Ce. Mã;:lo AndreaZZ;I 8, ledoa, compareço à tribUna pllra I.ra-COIi nJl.3 diferentes cat~gorlas, e cujo Llbreloto, em que me fazia um ,pedi. por l!H!, até as Sup:elJlas Autondoa-- zer a esta Cnra n notlcla da I'ealizareCl'uJ amEuto se vai" ~tornantlo eacla do, DO s~ntJdo ile que a Estrada Bar- des nacl~Is, por" cUjD patrloHsmo çfm da festel do Elrroz, no MunielplovGz mais dlficil face ll.03 ~'reduz!d()S ra do Pml1 - Ipiabas ~- snntp. Rita sadio, esplnto c}arlVldente, justo e de parauna., GDitis. Essa festa Se re·salárlos qne o GOvêrno ofel'eCf.~ O do Jncut!nga - estrada de que jã !Ltu3Dte nutrimos a tranqUlla cett~ veste de útl'Í!ordÚlárla stgnlfic.ar,ão.E~ta<llJ. in!elI2111ciltc, não pode mais f,lel neste,plenária - tivcsse dos 111}- ':11. de n!lo sêrmt>S maJs decepcicna-~ Representa 'clll o alio g!'au de clesen·cOljcon'sr com· o ~ utor ~mpresarla.1 dêres públicos melhor atenção, po;s; UOS, após mais de eem o:n05 de lutas \'oJvIDlilnto a que esUío chs;rnnclo OIllesse m!lIlOO problemlÍ da retl'llJUl~ão tendo sido rctirâdo da. rel\"láo o ram:ll 'It!; maIs aciradas..mnsbenlgnamen- peque-ncs Illunlclplos do nosso Eslad(),de t.rnlm,lho. E: nIsso resJde tlmn das ferrovIário deilcJtúrio, a. pcpu~açao, te ntendldos porquanto c"nr'~mílllIAJl se l'eunlrllm dJVer,as comunidades,

\ l)rlnelpnls lncunas na orgll!1í::açlío e que cantava apenas com nquc·,) 1'0- r!rmemente no b~nepln,elto de Deus ali estiver~m presentes· OS produtoresplancJamento dos serv!çoopub!lcos. dovla, não tem como loçomover-se. e dos Podêres CcnstitUldos, do noss~ lla teglrlo, HOllve desfile de máquinas,A ((\!J'1j:mnha de Erraillen~<lo ela Ma- Man. Sr. ·Pre~idente, a&:bo de rece- BrllsU." ngr!coJas, evidenciando collló os 'bD-

1f;,I";', ~m~c,ra ,se ressentindo das de- bsr- a 'Irlste noticia de Que Monsenhor ~ r~,c:ns <'lo interior do Brasil estão' em-fld\'nt;lns gEralS, é de~enlo!a de u~a pascoaf Gomes Libel'olo faleceu. ~MONSEN1!OR pASOOAL GOMJl!g 110lgadosl por .essa grande luta para.trnulr.,lO ,de il'~belho que orgulha a Querla, ns~ta oportunIdade, pedir 1i- LIBll.ELOTTb emancfpaçiío.ec{'nomlcEl do nosso~Pals.n03~l1 'lluqe publica••Conheço mlll!o& rasse transcrito nC1S Am:is da eMa o ,Nasceu em 7 de nbrll de 1901,~ e.'!I Ass!ln, SJ', pa.<;Jdente, .deJlejo, ·desLados scu~ t~c?,ICOS e b.m s~i d~ esfor: aba!lI!)" assinado do !lustre. pároco. Nova Pa.:mn. municipio de Júllo ds tribuna, mal11!ç,swr' a mJnba. ClOllfi-go ~ ,~cT.:;;:,~o r.~eui~~E~~~~ ngJ:~;~ ,Mousenhor L1breio narcm no dia 'I C(ls~l1hos, Rio Grcnde do SUl, ança nos I~omens que .muls represen

~11l~lJl;llj9S c'Im a grandeza e mag;ll- oc abril de 1901, nD Munlclplo de 3ú- Filho de Jacemo Llbrçloto e de t'~m as ftlrças qUe .caracterlzam e'tud!' do pl'Oblema que enfrenl?ffi. l~o de c~stllhos, ';0 Rio Grilnde do Avellna Gomes P, L!bnlottD.. ve~ sustent.!utda o des.nvolvimento de

I'm oulru lMD, nem .sômcnt~ ~li. ma- f,ul. El3teve em nrios l"s!ll.dos do no.~o o 1'"j5. Em todos os setores dalárw denm ser creditados tod'lS -os Pais, ""como Sanla Cafarl;na, onele ~ae- Ordenou-{le em 19 de abrll de 1924. v~c1[l publica, desta Pátria as crisesnlales quc da.valorizam e dfsg~5!:lm sempenhou· dlvers~s fDnçõe~, tendo FoI Vigário de Jaguary, Getúlio sao as !!111ill .graves possivels. Entre-03 T')Hlrü:s bum~nos. No meu Ezt'J- slUo, aU, Secretário de Educação. Vlirgas, Ajurtc.aba, AgUdo, Coe!!1 ~llulo.' 11::0 &lIO elas capazes de subr;joo_ rl'wlf3s enõemias concorrfm com saúde e Assisténci!l. Social, no Go- Cura da Catedral de F1or!:irióplllls, cl~ ll;1~lIr 03 homens, Naquela festa elu D111!il.rJa, sem falar nas llbnutrlçiíú vêrno IrlDcu, :a,mhnusen. Foi MI- Iblrama, e CandelárL); Foi E'ecreiá- \'lCll~ f~sla .da economia festa da proe ~ no e~tremo pauper!smo ~lle PGSO- nlstro Vltallclo e Vice-Pre1,Jdente da 1'10 particular do Bispo de Eanta Ma- dI.1çl'lO ar, rarra.,' bem tivemos o exemlrwl qllft~e {Ma a' regiao. ~a lalb de Tribunal de ContaS' do FsIE'do e efe- ria e Organlza.dor ds OI1(ulos op:rã. plo do l>alor desses llomens e ela fIbra.treb.?bo.,;l;:. t'ITI)/l'f:gü; n,IDH'1 lb ,G1Jra tuou várias' obras. Er'J uln'·ant1co- rios em três~ Dioceses. 'E,m S:. 1M3• que Ca~lIctcl'lza ~o povq brllsl1~lro ..é r~: Ilm,d.• a pr.eços ~VIS•.;'~,..cJ, ~or- munlata fervoroso. Enfim, foi um ho- rlJl, com podêr;s de VlgiirJ<1-Getal, I Nestas '-c!lndlçíJes, quelra fazer da~,~l:Lln da",nut~ne;a g'lhintHbtlflS ou IDem que merece. nesta ca!t!, um 1'0- exerceu a funçao de S·cretár1()..Qe. quI apl:lo aos poderes públicos dêstef; !~t·:~~~~3d~ Prel~~s: d~ WJ~~~e~: ~J5tro espedal. Asslm sendo,' SpnhoI ral, Assistente .'Ecleslástico ela- Ação País, (l 8l1e Govêrna, que se impllllita'l'~;lÇ~ 0_ ~m m,,!'có ná histórla-' a~- Presldcnte, pecllr1a, a transcrIção, no Católica, Gavel'!ll:dor dn Dlco~se, CO-\empOIgadO pe,a retomada tio desensenvüJvlmeutl.tll do Estado' _ e que Diário do Congresso, do !tbalxo ..as- nego HonorárJo de pôrto Alegre, e a vo}vlmento, para que, em verdade,CillloUtul umã obra le!!:ltlma dcs Ideais slnado referido fi do cllrrfc1l1um mtae selnllr Monsenhor C.nmsrel!o.. do Iveja na. ecoJ,1omla agrária o pontorVVnJ!ldCll1lÍ,rlOS de 1964, é rn'.uto 1}C'3- referent~ 8,o-saudoso prelsClo, Papa, Enca.rregado da SaDta Sé, pro-Jfunõamental para a retomada dêssesiveJ que se üe~vendc,nfint\l pn.m ú SQa 0- SE':!ulntes' P01JtlfJclo Colégio Pio DrasllNro em desenvolvimento. Nlio é posslvel fll.-P1::'ll, ,lifHfl pfl''TJ:c!l'J:L maL> estavel ,..". _~ Roma, Visltador Dioce:nno -de La- zl!-lo vàlidamente li não ser estabe-<1r 'n-":"'J"40';···.~~~" c progreeso. E:ono. SI'. Eng\' R<JZendo de SVUI!Il., ges. Ao completar 25 anos de re- Ilccendo pa1l1 a .economia ailrária uma

ti'. e n'p~lco Ifco ne;'"ll"o .h t'b- DD. Deput<Jdo Federr.t. servism apresentou-se como 'VoltUl!ã.- poJitlc!o. reelt,stloo, corajosa, agrcs'siva.nut.: i,~o ilue l1sso)a ~s nDSSJ>" l"'puls- Bra.tlla ~ rio, durlUlte 11 segunda guerrn muno s6~cum todos os outros selores do PaIs.ÇÕ!'5 rrfOI'Pll cnmll1eràvelmpntv ' a ' '. . dlal tendo servido na llátla,' no I' não só econômrcos mas sociais, enfim,II C UO l-tal ,Jus w'J?wlas EJ\le In:.:lem Ell'.rno. Senhor Deputado, nós. e.bal. Grupo de Cil<;a como Cap~lllo. da C1 conjunto da vJdll nacional apoindoeTt1 o::(anlsrn·c.; tle;:aup~ra,~os e !~m xo assinado, morll:lores dn Iplaba8, Fôrça. Aérea :E!rasl1&lra no pOsto de ns: economia ágrárla, por sua vez as·c'It-fc;,,:, ;,~!1H~~ 1IlJ:,lic~s ci" mE~I.Es;; p~daGo dal!ivoso, embora dcsconhed- Major e depois, de Tenente-Ooronel slstldll e eI~t1v!lmen~El amparaoda. pu-.tndu C:l ~1f.1; m a fom~ c·fm'o.[l do do Brlml: tendo tomado parte em ItlgUm'111 mls- derii 11 Nltçao retomar seu a.lio niYetCD1J'JCJ

na. su~, ~c;'~~:,a ~J,llla ftr~\'e. ~ Considéra:ndo que, hlt cem cmo~ slles eêrea$ perigosas, o tenr!(Hlé dls-, Ide desenvt>lvlmenta. . .

e(>lJL.~ e n, \,l1_ <lU.H, . [m~ent" a con barões e fazendeiros com a coopero- iln'"'ldo por sua grnnde cora"em e Faço lIhda, ne"'"e senLldo apêloju·"'·''''::' o (11" (\C"fo"'r"O'" em va,.l.,,1;: r""ff'!n~ }Il' ti..., 2 b t ~ ,pv }.rl'~";' f:" ~,' ' ". ""j - ,:,.,;' ~ ",,'1 tenaz ue tO:105 os moradores m- vll10r pessónl. Ma.ls tarde assumia a ao $JI. ~l'rl.'sldente da República, atra

f~.. ,,\ C .]CC .. um "r,ITLu o C, .. Ln- :!ICados ~esÕe Bll1'1'a ,do ~ Plral até chefia da CenSI:!rlt Militar, tend," .~l~~ yó~ do MInistério da Fazellda, no si!n-O cfIfJl~.~.I~ l,Í. w1lf,,,jn, plH ,j- só, ~anta Rltll do Jacl~mg.Il, OIll'anJz:t--, distingUido com o Ululo de c.()._~!lo ILlllO de tjue, epm a molor urgencta

fiPW- 3 ff';éllve 1'1"1 l1"P:ctll o,:, pc''l1Jle- ~~n: (l CompanhIa b,apucll! e con'l- honorãrlo. de PI~a por seu· IlWt..llo possfvel. crte e mande illslalar uI! Muma r.;..~lll. Ao la:':) d~~se combal'. de- 'TUlr~m, s6 Deu~ sabe com que SR- ,prestado aos 1JageTados dt gUerra.. Ilolltã SllCllliS com Ulna. agênCIa 110'OI" lnfle'"n ',y um !:?mam~nl" <le h1- ~r1f1clos, atlo d~ v.das, o Ramal da via VisItou parte dEI EurOlv.., Afrloo. 11 Banco~ da Brasil. 1i;sse rnuniciplo, que"in j'fll1/"U II ff"n~. pNo e~!lml'~' à térrea que passou a. pcrtmcer, com América do Sul coonta' IIp'ellas e9m uma agência do:Pl'OVUf,(O e mê:borla dn:; c.:m'lh:õõs n c(m,U~i\o sme qUrt non de nunca ~er Falava sete l\P,glla,j, " 13anca do Estlldo de Qolás, SÓ I\esta.gr'l':<'s de vli)i\, . supr2s.a..é, Réde MineIra de Viação, Em '1955 fc!~' sccretárlo da Edue'" sarra Ilrodu~IU ·600 mil saeas l1e arroz,

TIve o pr~~Er t1~ entra, em ..E'ntm- servindo essím .li reRlâo pelo esp~ço câo, Sl\11~e e Assi!ltêlLCln Socla! du o qUe bem mostra o quânto sáo enfid l r"" h cr'lI ,i,r'.'DI1:1l;:}SS (1:\ CUl!1- :le, tempp i1ún~e dz oítt1ltll. ptovelWsoo ~tl1~~ de Santa cutllr\nn, no ao.' brados. capazes. os homens que 11011pn.nlm ele Erra(J1caçafl da M;:J:i"na. ancs; i i~o dê Irlneu BOTllhilus.en. vlv~tn, os prodU1<Jtee' daquel~ regill.o,

(i coméi estão, ombro a ombl!O, em- 08 ~mponham ao grande mercado bra· crJar a Zona Franca do Pórto de Rio 1 O sn .GASTOXE RIGHI:penhadas nesta irande luta pelo de- slJelro, cobrando absurdos, explorando Grande, que é no.;.o pórto de mar. .senvolvlmento do pc.is. a. rêde de exibidores. auferindo 70% O Rio Grande do Sul, tendo cm vista (CClIIlIJIléllçno. L~l - Sr. P'c,i-

Portanto, não SÓ na qualldllde de deõ'ta receita, arrc:ldando grandes, a ALALC e o mucado criado pelos dcn~e: falos dos mal;s gJ'aves \emDeputado daquela regilío mas de vUlto~as imporlânClas que retomam acordos Internacionais. precisa dossa ocoucntlo uesta !,açao, l~mUltuada.membro da Comissão de Agricultura. ao Pais de origem e absolutamente Zona Franca para o ele.envolvlmento pelo governo amerlDr, atraves ela pieelesta Cesa, :faço apêlo veemente ao nada ofereçam como Incentivo e amda .ua cc:momla em têrmos de ex. tora escandóllosa de. Atos Insr·l!ucioGovêrno para que mande mstalar. em paro ao desenvolvímf'nlo da indús~rla portacl:o. n!1ls e cpmplementare.s e tle decretosParaúna, com a urgência passlvel, nacional elo cin~ma. Fa2l~r ctnema Fica o meu apelo, 8r. Presldente. dJla,lo:illl~, •Ilgência do Banco do Brasll, que será no' ~rasil é lima perJgQsa aventura. Est:lrei vigilante, em loda3 as Comls. ~,ta sJlullçao terat~Jóglca chegaum instrumento fornecedor de crédito E nao podemos, l:d". presidente, nós, sões Técnicas cja Ca~a para que êsse mc,m" li caUSllr wn1usao, a ponto deo um estimulo Indispensável àqueles os legisladores, deixar de Merecer, projeto' que constitui urna verdadeira nem sabérmos por onde começar ahorrwns que lanto significam na gran- cada um de nós, nossa colaboração cruzada de redenção da economia do !·tt()l~;_,.I·UÇllO d!l pais assolado pelod~ luia pela produção agrária de nosso no sentido de amparar essa indústrlu, meu ESUldo, o mo Grande do Sul, ,emjJiJJ ai castelu.ta.Pns. (Muito bem.) a fim de que elá se torne podel'Ol;a, tlamite e nlío fulue dormindo naS gil- Na entanto, Im uma Inegulul'ldnde .

O SR. EDwALDO FLÕRES: produtora de recursos, dlvulgad9ra da vetas e nos escaninhos da Casa para que urge_ se corrigir.cultura, e po'sa ganhar o lll'erclldv que finalmente po,Ssa ~aquêle Éstado No govcmo do 8r. ça.stello .sJ UllOO,

(ComulIlcação. S~n~ revisão do ora- externo, e também dllr oportunidade contar com uma Zona Franca no seu em vlrtllde de cassaçoes e' vacâncIas/lo)') - Sr. Presidente, por fúrça de a miill11res de bl'aslleiros que já nllS- pórto marítimo. (MUlto bem,) do cargo, foram nomeados. dezenas delei, sômente poderão ser nomeados cem artlstas. . . 'mterventores em muniClplos,. pura.funcionários federais aqúêles aprova- Senhol' P ..esidmte, vou pedlr- lIOS O S~. LISDOA II1ACHADO: subsUtuircm os prefeItos mUnlclp:lls.dos elll concurso realtlado peja re. 8rs, Deputados que considerem 11 gra- (ComulIlcáçáo. Le) _ sr. Presl. Er;lllS nomeaçbes se deram por lôrça.pm'll,áo cc!mpetente. E' perfeitamente vidade do problema. que votem um dcnte 81'S Deputados desejamos ma. <los .bloo ~nstltuclonals e Oomplenwnjusto e nada mell10r que essa medida projeto, disciplinando a entrada de lfest~r ein nome do' povo goiano ~ tares ellllw vigentes. rodavia, agora,<le austerluade tomada pelo Govérno, filmes estran~e!T0s riO Pais. fixando ~rlncijJàlmellte, em nome de \ nosso~ co~n. a pl'evalcncla d~ nova Oonsllp.orque sómenle terão Ingresso na Ad· um llmlte maxlmo de lucros e, aln- lavradore e pecual'istas a nossa sa- lu.çao Federal, extlngüJu-se o PodermlnJstrl'lção Federal aquêles que, real- da mais, determinando li formação de ti fa.c;- o telas diretrizes' que vêm de do Governo Federal em nomear Inter_mente, estiverem aptos para serem fundos que servirão de incentIvo ao .'fJ~ to~Ítdas pelo Ministério da Agrl- ventores nos municlptos em que este.úteis à Administração. O estranhá- cinema e ao teatro para que nosso ~ultllra do atual Govêrno. .' jam vagos os cargos de pl'êlclto.vel, eonludo, Sr. Preõidente, é que. Pais possa, nesse campo. dar também Uma nova ordem tol Instaura:ta Acontece que Irregular e llegaimen-tendo sido aprovados, num concurso a sua cooperação. como fazem outras ne"se MinistérIo que deixou de ser ~e. permanece ainda em exerclci!) os,'crdizauo pelo Departamento dos Cor- nações. Então, o Brasil, ;jue recebe aq~êl"- Qrganlsmo inert~ prêso ao ve- mtervelltores nomeados pelo govêrno:rclos e Telégrafos em maio e setem- delegações de arllslas e grupos tea- lho (nsari1o da Praça iõ no Rio de anterior, sem çque nenhuma provi·Im) de 05. dos 5 mil e tanlos candl- tr~ts estl'angelros. poderll também ex- . 'lira num asse milagroso. dl'ncia tenha _srdo tomada por qUal(jatos Jllserttos, 1. 640. confOlme rela- portar os seus .artistas, porque valo~ ~~~~~~el'~se no organismo vIril e atu- quer dos poderes constltui~OS.çho pUblicada no Dlár:o .Ojlclal de J'es humanos nao nos faltam. O que . b fazeja pre Agrava-se mais li sltuaçao ora de2J-1l-G5, apenas fOIam nomcados 2Dl, falta, --sIm, é a atenção do Poder PÚ- ante que e. com sul;' .en p' trl~ nuncJada pelo fato criado. com dispoeOlJf(llme pul;J1icação no Diário U/I- bllco, é a estruturação de. um orga- se~ça ~~dJ~:::s O:OI~~g~esn:~sapou~ siLlv~ constl.Iuclonal que determinoucial do. dia 20-3-67. Restam, ponan- nismo capaz de coor;denar, de dina- cos sdias de Govérno do _ MlIrecnal elelçoes, ~unlclpals dois anos antestu, mult0s candidatos a serem numca- mlzar li vida do cinema e do teatro o t ~ e SUva tiveram oportunidade das elelçoe.s para governador de Es-~elos'e eolá prestes a encerra.r-se o pe- nacional, e de fazer, dêsses dois ele- os a com eu Mlntstro da tado. A~lm, nestes municiplos sobrlodo de validade do conCurso, de vez mentos, de dlfus.ão da cultura do povo ~~ri~~Ac:;:ar por mits ~e ama vez paI> lnlervcnçaO (lrr~gular), apenas emQue raóucarD. em 23-8-67, Os n!\o no- brasileiro. (MUlto bem,) o Sr Ivo Arzua que _ diga-se dé pas- 1908 ho':,erá elelc;oes e. absurdamente,nJeildll.~, não obstante uma série In- . , .. . h .to ~ até entao continua minvestldos em11ndrlVrl de pedlelos àS autol1dades O SIt. FLORES SOARES: sagem - e o. omem cdel para " seus cargos e funlieut OIl·lnterventores

. . _ lugar certo" ah tem esta o presente, t i te dcOll1psleJjles, nada conseguiram de . (Comll11lcaçao. Sem reVUlao do ora- d alavra ele ordem do Go- an ~r or~en nomea os. .c o II c r e lo. Disseram-lhes aqUcJa3 dor) - Sr. Presidente, recebemos ~eê~~ ~ aesfimulanclo os rurallstllS 11 Na~ ha sequer a menor duvida le.lJ,utorlclndes quc seriam nomeados aqui em BrasJ!la os ecos da graVl! . I ih gal sobre a Irregularldade de tais lllnpós o enquadramcnw. ii:Ste Ja tal crIae, uma d,.\s mais dlficeis. por ~ue pro~:lr::~c~ase~ m:t.io~h;hos parll. vestiduras. Os Interventores nlio têmf.()lto, llE,si.nado e pUblicado no Diário está atravessaudo o parque mdustnal .C 1d'P a "Festa da Semente': e em mais p09êr~s e é inconstltu:.clonal lo sua.Ofielal de 12 de dezembro de 66, Dis~ do meu Estaelo o Rio Grande do Sul PIe.> Ir Expo I -o permanenCla nestl.ls funçoes. Com o~prnm-lhes ainda que Eel'i'JnJ nomca- O Sr Pllnio Kroeff com a resptJn~ Itumblara para encerJ'ar a s çae advento da nova COnstituição Federal,dos op6s ns promoçõe.•• Estas Já fo- sablll<íade de preslde~te da Federação Agl'ope.cuár~füm~~~~u~~atá;~oe~ r~- !lcol! vedado ao podel' Execullvo FeIam leJLas, I\Sslnaelns e publicadas no das lndústrlasr comunicou-se telegrà- f~~~~o~~~llelra concitando os pre- (leml Intervir em munlcfplos, a nlto.viIJ/lo Ojicial de 23 de março de 67. ficamente com' o Govêmo Federal, sentes a parllciparcm da batalha eu. ser os declarados de fIl.teréSSe. à se-

J\gom, (JIlO tem eles 11 espetar, Se- apelanelo para que Se auxilie' a Fe- I d M h 1 gurançll. Nacional. E este nao é onlwr PleE1Úen~e? As suas últlm(Js es- deração das Indústrias a. fim de que ccetatda e g~I~l\ ~~vcrno o arec a CIlSO das dezenas de munlclplos brl1-lJeJUnçUS estno a desvanecer-se. O vencidas sejam essas dificuldades. os. a '" 1 sentido da recupe- sllelros ainda sob regime de Inter-Sr. pl'('~lr1t'nle ela República. que deu Alegou o licler das indústrias do Rio raçao naclona. d emana as- venção federal.gaJ11Jo <lI.' causa aos excedentes e In- Grande- do su. que tudo Isso ocorre Agora, no decorrer, a s C ltaf de Impbe-se de imediato que o l\1JnIs.ter1nos, naturalmente reconhecerá " pelo recesso de vendas e pelas dlfl- sad~. reuniu em GOlânl~ele a:dOll fe. tério da Ju~tlça comunique aos InterjllsUçn da reivindicação daqueles apro- culdades do crédito, bem como pela ~~s~ EJfta~~ri~~~~raOSe co;rdenado- ventMes a u-regularldade de sua perva<1os em concurso. Resta. pois, a série de leis baixadas recentemente e e Il s I a I pal'a. estudo da reforma manêncla e se devolva aos muntclplosêH':~S eonellJ'sados, muitos dos quais que agrava.rall' os encargos que pesam r~ ~ef r~~i~a a ser lmpla.ntada no a su:,l autonomia..estao com as matriculas truncadas sõbre a indústria. a m n sa , istas Nao haveria qualquer soluçlio d&IlllS escolaS, porque não podem pagar, Por Isto pede que o Govêrno que Mlnlstérto que dlrlge, comuevse 1':' continuidade nos governos municipais,resta àqueles que realmente lutaram já concedeu dilatações de prazo' pl1ra Cl?;p~cltifr-seir~~e~vt;:'~~teq o ~Is~ pois aSllumlrla o p,resldente da Cll.e conseguiram a sua aprovação na- Vár~os tribUtos, teuha mais ~ compre- fér~á d~U~grlcultura. o oomando da mara em exercJclo.{(uele concurso memorável, em que ensao com os Industriais do Rto Gran- produção primárIa. nacional. O que não pode. é continuar a es~(Juuse 4 tuil candidatos foram repro- de do Sul. . drúxula situação atual que Importavaôos - e por Isso os jornais disse. Destl.l alta tribuna ,P0lftlca quero Na reunião de GOillnla .loram re- em crime de responsab'uldadc do seranl que o tndice de aproveitamento transmitir -.0 Sr. preSIdente Costa e ~ebldas e discutidas sugestões' dos dl- nhor l?restdenle da República e delJas escolas é r~almente de~icltâJ'lo - Silva, ao Sr. Minislro Dellilll Neto, versos dtrlgentes regionais, do Mlnls- seus Ministros, os Cluals estariamnpelar, em tJlt1llla Ins~nClll, para. o da Fazenda, ao Sr. Nestor Jost. Pre· térlo. e fixada, em principio, li orlen- exorbitando de seus podl!res constJtuSr. Presidente da Republlea. (Multo sldente do Banco do Brasil, êsse apêlo !ação Jegundo a qual " polltlca de clonals e ferindo a autonomia muni-bem.) dos industriais do Rio Grande do Sul, produçao prlmátla nacl!?Dal terá. um clpal, proclamada em nossa Carta

O SR. LURTZ SABlÃ: para que sejam senslveis à d1flcll ai- comando futlco. não haterá parale- M:agnlltUlLÇlio que Il travessa o meu ' Estado. llsmos. cabendo às secretarias de .

(ComunicaçãO. Bem. revisão do ora- Quero dizer. antes de deixar êSte Agricultura dos Estados a execuçllo Os munlelplos tém o direIto de au-dor) - Sr. Pre.stdente. Srs. Depu· microfone. que há cinco anos, me bato de seus programas, com a coordena.- togover'nar-se e o govérno federal nãotados, pobre e infeliz cinema tia- vigorosamente por uma solução para ção e asslstên'cla em pessoal e mate- pode continuar com li Odiosa inter-tl!onal. a eccnomla do Rio Grande do Sul - rlal de que neceSl>1tarem. vençiio ao arrepio da Lei Maior.

As Nações de alto grau de cultura a da export~çÍJ.o. preclsamo~ ter ~be~' A. atuação direta do Ministério d&. Urge 'Se tome-inContinente uma pro.têm no cinema, não apenas, uma fon· tos os portões da exportaçao, nao Só AgrlculturlL nos Estados terá. caráter vidência que caberia, no caso, ao Mite de renda. de enriquecimento, uma em favor ela economia gaúcha. como supletivo. nlstél10 da Justiça se não à própria.poderosa. indústria mas ttlmbém um tambétn da economia. nacional. O mo Deixou. :portanto, o Mlnistro:lo da Presidência da RépúbJlca sob pena.elemento de divulgação de sua. cuI' Grande do, Sul precisa exportar carne, Agrlcultura 'de ser aquêle órgão merte, de se recorrer ao Poder' Judicláriotura. prec~a exportar couro, precisa expOI- llusente de nossa produção e de nossa quando então teriam as autorldad~

No Brasil - pobre olnema naelo- ror la, precisa exportar arroz, precisa econpmla, para vir, agora, no Pia- fed 1 d d I b titDal _ não existe, absolUfamente, exportar soja. A soluçâo para o Rio nalto central, tomar a sua' posIção ela e~~ ~eu: ~~lê~~ er pe a cxor f n-qualquer dispositivo legal que discl- Grande do Sul, Sr. Presidente,' é a de coordenador e orientador da poll- , •pltne essa matéria.. da exportação. tlca d'3 produção prlmâria nacional. Nesse sentido estamos encamlnhan-

por Isso, Sr. Presidente, estude! Cofuplemcnlando a' bandeira que te· Praza aOS céus que o Minfstro lvo do requerilllento de Informações aOllprofundamente o assunto e estou UI- nhO sustentado nesta. Casa e fora Anua, de quem tanto se espera, eon- Ministério da Justlça e à Pl'esldêntlmando a elabora~ão de um proJew dela, tive a honra de apresentar, na Linue com essa tôrilca e possa.. em cla da República, esperando que semque transforma o Serviço :l'l'aclonal de semana que findou,_ um projeto que curto prazo, coordenar, de fato e de mais delongas seja o problema Tesol·Teatro .num Departamento autônomo. reputo da mais alta importância, e direito, todos os falllres que ,Influem vida; para. que nio perdure o prece'10nl fundos próprios, capaz de Incen.. para êle peço a atenção, o carinho na protluclio, inclusIve no setor credl- dente perlgosCl que admittrJa oontl·tlvlIr o rlnema e o teatro nacionais. não só de tôda a representação rlo- ticlo, o qUal, a nosso ver, constItui o nuassem Intervenções nos munlc1plOS,

Nlío se pode admitir que dlstribul. grandense, mas de tôda • represen-\fator de estrangulamento no 1JTOC~SSO e, :por l'xtensão, até nos nróprios E8-dores Importem filmes lestrangefrOll 11 tação nacional. I1:ste pro~ visa. a produlivo. (Muito bem,) tados. (Multo Oem.)

l'Quiíltn-reira , 18 DIÁRIO DO COr\!Ql1ESSO NACiONAL (Seçüo ,I) Maio de 1967 2373

o SIt. CID ROCHA: Em todos Os tempos extstiram re-" peritos em fluoretação da Orgamza- tróle, podendo ser executado p;losslstências à inovaçâo de métodos que, ção Mundial de Saúde: operadores comuns após breve ins-

( '(Co11lunicaçdo. Sem revisão do ora- combatendo principalmente moléstias a) A água potável, em lppm de trução. '<lar) - Sr. Presidente, nobres Depu- carenclals, determinem um enrlquecl- fluor possui uma notlivel ação preven- Em conclusão, os estudos realizadostad03. mais uma vez veuho nesta tr1· mento de al-lmeutos que atingIrão di. ttva contra a cârle dental. A prote- quer do ponto de vlstn. dental, mé·buna e o faço com multa honra. On- retamente lodos os membros de uma ção é mlixima quando tal água se dico ou de engenharia, demonstramtem' dei entrada num I:equerhnento comunidade. Resistências exJsttram 11 consome durante tôda a vida; , que o método de adição do, 111:or 11àe 1nfOl'mações sôbre o assunto que iodação do sal de cozinha como me- b) Nâo existem pro1ias de que, a :lgua na proporção de lppm é absovou tratar aqui, a situação dos agrô- dlda de co:nbate ao bócio. Sàmente água com essa concentração de fluor lutamente !I guro e esSencial para anomos e veterinários em todo o terem 1953 foiposslvel SUa aprovação altere o estado 'geral de saúde. - saúde !leral. E' aceito ,mundialmenteritórlo nacional. ' como lei dando essa medida, de custo c) A fluoretllção artificial da água que a saúde do povo é vital para o

Se desejarmos o desenvolvlmenUl reduzido; resultados altamente bené- bebida'é uma medida sanitária eficaz desenvolvimento _ sócio-econêmicí' detécnico da agricultura e da pecuária, ficos à população. e praticável. _ uma nação, razão péla 'quAl submete-certamente t~os de dar a ,devida neslstências existiram à cloraçà~ Exaustivos estudos comparativos romos 11 V. K'lílS. a presente emenda,consideração aos técnic.os que ai es- das águas de abastecimento. Apesar ram ~eitos nos 'Estados Unidos ,entre tomando, oJIigatória a - fluo!af,flo datão por todos os recantos da nossa dê$se fato essa medida foi ~fellzmente crianças tratadas com água fluoretadll água de abastecimento ;lUbllco noPátria, No Banco ao Brasil, Senhor concretizada e os resultados foram a e não fluoretllda. Nenhuma difereuça Brasil. (Mu:to bem,)r:resi:Jente, ~,no setor da Cart~il'll. d~ queda quase a O (zerp) da mortall-' significante roi observada, quer na es- O sn ALMEIDA BAnnO"A' ,Crédito, A;gllcola, há 600 llgronomoo dade por febre tlfóide das populaçõ~s tatura, pêso, exame radlOgráfico dos ., • ~.o vetennarios relegados a um plau<I beueficladas com a cloração. _ ossos, artIculações, espinha, como tam- (Comunicação _ Sem revisão dosecundário. l1:sses técnicos, que vivem Sob o aspecto. constitucional dI< bém nos exames de laboratório, nos oradotJ - Sr. Presidente, há pouem situação subaltenra, tém de pres- emenda por nós proposta, a douta Co- quais se Inclulram nivel de hemoglo· cos dias, d~sla mesma ,tnbuna. tl'a!a1:ar obediência técnica aos seus che- missão de ConstitUIÇãO e Justiça irá bina, contagem de leucó!.tcos e anã- mos do caso do pôsto do SAMDU ,emíe.s leigos. Ora, como desenvolve. a pronunciar-se mas desejamos apen'lS IIse de urina. VerUleada também acul., Campinas, no Estado de São FanJo e,~lgrjcultura e a pecuária s~ os agrô· adiantar aos 'nossos pares que o ar- dade visual e audrtiva e a' possivel1n-1 numa ôrdem, geral, do SAl'tIDU no!lomos e veterinários não sao devida- tlgo 89 dá Constituição no seu mel- terferência com os sistem:lS enzlmá-

IEstado de São :Paulo. ,

mente tratadOS?, ' sos XIV e XVll, letra "c", determina ticos orgãnicos ou com o metabolismo Pois bem, Sr~ Presidente, neste mo-Sua ExcelGncia, o Sr. chefe da Na- 'que compete à União legislar sõbre normal das vitaminas. igu'J]men~e na- menta a cidade de Campinas, por.tô.

!iãó e o Sr. Ministro da P.grlcultura os planos nacionais Tde defesa e de da de anormal pôcle s'er observado em das as SU'!lS fôrças vivas, levanla-se'em boa hora levantal'llm a bandelr~ proteção 11 saúde. rel!!ção ao crescimenfo e desen\'olvi- numa Intensa campanha que est:í. senodo estimulo e da conclamação a to Sob o aspecto do mérito, das van- mento das crianças. O estudo da mor· do capllancnd::t por um elos h\'jlÍlllndos os homens do interior da nosso m"eus de fluoretacão é que desejamos talldade "infantll foi feito, pondo por tes jornais da lerra, o "Correio Po.Pátria 'paJ a o ~esenv~lvl"mento cada discorrer. Até os nos'sos dias mais de terra, definitivamente. I1s insinuaçõe.!> 1JUlar", rio s<ntldiJ de que o G:Jc

, êrvez m:110r da agl1cultm!t e da, pecuá- 10.000 trabalhos vêm demOnstrar de sôbre os posslvels males que ocasio- no Fed~:'al adote imediatas prol'i::ênl'ia~ Torna-se Q ~ecessál'lo "e -lmpres: maneira precisa que, o 11uor é efict- narla a fluoretllção, _ .' _ clas para retotntar o SAMDU à bUl1.elndlvel {jIW, n_sta frente, om a ban ente e seguro possibilitando pela fluo- Para. verificar a açao da mgestav verdad~lra função de atendiment:> acsdeira lambém·desfraldada, estejam, na retação da 'água de abastecrmento, prolongadll. de água fluoretada foi filindos (lOS Institutos e Caixas hoje'prlmel~a linha, os agrônomos e os ve- uma reduçãu em média de 60 II 65% Ifeito ,-estudo comparativo entre,: po- congregados no INPS.terIDtll'lOS, " 11a ]Jrevalência da eárie dentária, :ll:Sse pulaçl10 de uma cidade com alto teor Quanelo falávamos, da vez anterior,

E' pal'l1 uum uma. honra ,dizer que método de prevenção parcial da cárie natural de fluor lBartlett - Texas _ a,rcspeJlo dêste grave caso, res~rJvafaço p~rte dê.~se corpo técnICO, como dentária está apoiado por inúmeras 8ppm) ~ a de outra cidade de baixo mos com muita justira a dedica,;ão. a.vetel'~1fl1'lo, lelealrsta. Des,de os meus entidlÍdes ou órgãos, lncluindo.~'e en- leor (Cameron -, Texas - O4ppmJ. abnsr:açao, o verdadeiro sr.crlflcio doprImeIros anos, de?de ~ l11fâncla .ful tre êles' Organização Mundial da chega1'tlm a resultados quedemons· pessoal que S2l'Ve naquele PÔ2to de.sempre afeito ao mtenor, à. llgrlcul- Saúde Federaçiío DentárÍ(L Internlt- tram que a água contendo 8ppm não Campinas, quer o pessoal técl1lcl', quertm'a e à pecuária: sem agl'Onomos e dona!' Minlslérlo da Saúde da Grã- produz mudanças prejudicIais aos o Imrccrátlco. Além ela falla ele rlev~te~inúr.lo3, e~tnmolL certo~, a np.ssa Breta~ha, Assocração Médica Ameri- essos. nãO posslbiltta maior meidêll- mento hUJnano e de rscursos mat~l'atr.lU nno tera o desenvoMmento ne- cana, Associação Odontológica Ame- ela de fraturas, artrlles, hipertrOfias l'lals, esprcialmente transporte, oscessurio, , . '. rJcnna Associação Brasileira de OOon- ou exostoses ósseas, ou ainda inter- servidores dsquele põsto, sll,leHos PS

Ao ~r, presldente. da Republrca, ao toJOgW: Prlm~iro COngre-so Interna- ferêncla com e cicatrização de fra- leis tmbnl.lJl.stRs, percebem verdac'~lra81'. Mmlslro da AgrICultura c aos 110- cional' de Engenharia ~Sanitária e luras. Ao contrário, observatam Úe3se" mlsél'la,especlalmcnte .se se condãobr~s cºlegn~ dest~ Casa endereç(lmo~ outros. estudos -que a II.1gestiio de um alto I'ar ,que Cl'.mpinas é uma cir1ade pro-apelo ve~m_nte. smeero. espontânt CO e .A dotam éste método 43 palse.s sendo teor de fluoreto. ocasionalmente, tem gresslsta, de custo de vlclll alto.nnlente no senttdo de que escu em os' "I 8~ id d' d' um feito benéfico' no ôsso adulto _u"ronomos e veterinárIos II fim de qt;e no Brasl apen~ ~ c a es IS- e .'- , Tenho em maos uma hollcrit co"'es--tlcnllf'UrmOS realmente a redenção da poem da flu01'eLaça~. Portanto, em con~rt~pon~o-srd àl! ~uqa~ças osteo- pondente a um elos serventes do p~Js•• _" "It' d e6 á- nosso pais, pouco mais de,l% de,sull por lC~ os osos. _ u~ca anoma- to do SA~1DU em.Campinns. 'P2rre1110.sat_ agl'leu li]1 a ed ae, ndossaelP hUO populaçãl) se beneiielarr« da fluore- lt.l. vel'lflcada ne. utlhzaçuo da água beu êle no mils de lÍb-11 ·pró--imol' fi no espel'alll. e es ja a p Os • t - ~ d t a1m d com 8"pm foi uma acentuada predo- ' ~.' '_-mens de boa vontade, especialmente nçao, apesar e es ar ,cab ente e- , ... , - " pa~sado, a Irrlfórla importfmcJa .de J20,Por-l!Q..uêles que se dedicam à lavoura, m!lllstrado ser um metodo aqcquado, minlincI& de, fluorose ,dentária. :t!:ote cl'uzelros nOvos e 31 centavos, qUllllt'a.

~ c (lfluito Vem) , efICiente, perene, seguro, e.c9nomlco e estudo re,conflrma que Cle ~cnhum mo· que não dá nem me;;mo para pll~ar," prático. , do o flmr na concen~asao de" lppm mensnlmente, um teto para si e sua

O SR, IlALDACCI FILHO: Adequado: beneficia a tôãas as crt- oferece qualquer maleflclO" para o or- familla, ~ ~

(Colllunicação Lê) _ Sr Presl- anças sem dlstin'Ção de, ordem eco- ganlsmo ~umano. 'Aqui fica, sr., Presidente, ]10SS0d t 1 po~ bem o Govirno an- nÔm[ca, social ou educaCIOnal, sem CS- Econômléo: novo "protesto' e um voto de conflan-

en,o, lOuve h esta C -De- fôrço das mesmas ou de seus pais. , ça no Sr. Ministro do Trabalho aterlr lefc~i~48ard~ 28 2 6~sa~tltu EficIente: diminuir a incidência de 1) J,. estimativo. de-cusios para a quem encaminharemo$, por interlllé-ore 0- e n " ,- - , : cárie dental em média de '60 a 65%. JnstlllEçlío. "de sistema de abasteci- dlo de requerimento, os recortes eloindo, a a~I!tICa ~~lllon~ de l1~an~a Em todos os estudos realizados, obe- mento d'!lgua em munlclpios de até jornlll "O Correio Popular", a ,fim demelloO B 's 1;,0, e Cl r o onse o a: <lccendo padrões cientificos rigorosos. 6.000 habitantes é da' O1;dem de !-'lcrs que S. ,Exa. ,tome as provielênr1asdonal de saneamenbtol , danddo ~ar:i os resultados obtaidos foram similares. 200.00... O aparelhameuto naCIonal, devidas (Multo bem Muito bem)DUWl' êl1I(l~e ao pro ema o a as :': No Brasil a Fundação.. do Serviço Es- de maior-tamanho, utilt7f.ldo naHluo-' . •cimento de água e dos esgotos salll- pecial de Saúde Pública realizou um retação, aos preçns atuaiS, custa, NCr$ O SR, ANACLETO CAl\IPANEL!.A:;!ál'i03, ," _ t'Studo"pil(;to, a 'fIm de verificar se a 2.000, O que dá um aumento total de (Colllunicação _ M) Senhor

O Qtual. g;;'VrrrO,rr~tende Wfo~mu hipótese que havia sido comprovada custo da ordem de 1% do .olal do !Presidente é dos mais graves o mol,ar o Deme -_e CI a o, amp !lU o a em outros -palses, como o Canadá e Investimento. Nas, cldadesma,or~~. tivo que ~os conduz a. esta trtbunaal'1a de, atuaça~ to Conselho Nado- a Alnérlca do Norte, poderia ser con- evidentemente, e;;ta péreentnjlem cal- Vimos denuncJar à Nação uma da;na ele Saneam n o. firmada em nosso me,io. Para isso adl- tia desde que _eXl&t!sse uma unlca es- mais lamentáveis ofensas já assaca-

Dentro desSa orientação e pelos mo- clooou fluor à Ó,gUll de abastecimento tação de tratamento. 'das contra as nossas tradições e a.t1vos que iremos expor achamos opor- à cidade de Baixo Guandu, no Espl- 2) Ao, preço atualizado do Fillors1- próprio formação moral e ética eletuno apresentar emenda, tomando rito simto, a partir de 31-10-53. Os !lento de sódio, que é o sal m!1ls caro, nosso povo. Mais aviltante ainda seobrigatórta a fluoretação da, água pa~a resultados depois de 10' anos conilr- teriamos o ,custo da !luort;taçao de " torna a agressão SOf.ridÍl, por IJ.artll'abastectmento quando exista estaçao maram a eficiência do método e de· N'Cr$ 0,026 per c~pl!almes, ou seja. de um estrangeiro aqui· radicado ede tratamento. monstraram a exeqUlbilidade da ado· N'Cr$ 0.32 per eapltalano, o ,qUE cor- que, neste Pais após ser acolhIdo

'Pelo "Pro«rama de Ação 1967-71", ção ein nosso meio. A redução.obtida responde a menos de Cr$ 1.00 (cru- fràternalmcnte' grangeou dlnh.il'oelo MinlsféJ'io ela Saúde, tomamos co- na incidência de' cáries nas idades de zeiro velho) por dlMpessoa; (' custo fama ~ e pot'er.' • ,nllcclmcnto do que pretende realizar 7 a 10 anos, portanto erlanças, que da fluOl'etação, proporcionalmente aO Referimo-nos ao Sr, FriedrIch Wi,o Govêrno na construçâo de sistema receberam benefléio tôda a vida, fOI custo de água tratada, multo pouco lhelm Schullz-Wcnk e' 11 eutrevIstade ubast,eclmentó, d~ água. Apróxi- da ordem de_ 64,1%. representa: HavepdQ _a, posslbllidade por êle dada ir revista aklnã "stcrn",'madamente 500 mumclplos de diver- Perene: Porque seI! efeito p~rdura da utillzaçao de fluo1'1ta, os cus'tos re- em 13 de março do corrente, com amo50S Estados vão ser beneficiados, Sa- durante toda a vida do Individuo. O duzlr-se-ão -de 90%. pia cobertura fotográfica. A esta 'l'Cbendo-se que o pais possui mais de estudo reaJlzado porR,ussel em adulo li) Porque possibilita. pela reduçà:.. vista de circulação Internaclolllll,50% ele ,;eIlS munlclptos com mais de tos, de 20 II 44 anos de idade, evlden- de 60 a. 6S % no problema da' cárie através de seus reporteres, cuja. via.2,000 habItantes sem slstt'llla de IIbas- ela que e. diferença de 60'70 no múmcro dental, que os serviços dentais ex\s- gem e esta'da foram custeadas lleloI,ccimento (os munlclpios de menos de médio de dentes cnriados, observados tentes trip!'quem a cobe~tura que dão tndll"trlal referido, disse éle algumas2,000 habitantes prãtlcamente na sua nas crianças que ,ingerem água com li populaçao,' redllztndo,_ concomitan· das mais violentas Injúrias até hojetotalidade não o possueml e que o f1uor e naquelas que Il tomam sem temente, o custo per eap/t.a do trata- Innçlldas~sôbre esta Nação.Govêrno inicia agora _um esfôrço no fluor, persiste na idade adulta, entre mento, • , Para que êste Parlamento tenha no.senttdo de prover as populaçó,es aêste indlvlduos que nas mesmas condições Prático: Porque a adição do fluor ção. do ofensivo depoimento dêsse úi.benefício essencial à saúde, poderia foram tratados, ' à águe. é similiar aos outros procedl- grato estrangeiro, secundado no TO'complementar a medida. planejando Seguro: Porque na 'proporção de mentos meeãnicos empregados n~ ser- sário ,de sarcasmo por um tal de Cor.também -a fluoretação das águas nos lppm não produz o mínimo efeito tó- viço.s de abastecimento de água. O duan. se!! "faz- tudo" .e diretor de rI'~isCemas que vão ser crlados._ xlóO._ Eis as conclusões do comitê de procedJmento é simples e de fácll can· 'laç~ públicas, 'desejamosdesl,,~ar

!;;;::;;;~;;-;~:~;,;~:;ci:::'~~;~~~;~.d~ ~~.;:~~:~~~;:'~o da neve, a cada período, hibernai Java fazer a V. Exa. (Mltlto bem). protesteI. Não, o Brasil não perdllu a. oposição e govêrno são superficiais.

i fiue se 1'epcte, trazendo, assim, aspec-.L ênfase. ~ mUito menos, a ênfase ae epidérmicas, ligeiras. Os oposlolonl5-Itos europ~us para dentro dêste,gran- O SR ....lJIZ GARCIA: Gilberto Amádo. O que acontecia era tas são tão partidãrios meu o)mo osde Pais; _ - (Comunicação _ Sem revi.ão do que êsse homem, mesmo em seus pe-- 'governistas no que- diz respeito às-

!J.I atenderá -a exigências ,de segu- orador) _ Senhor PresidenLe, Gll- rlodos ou gestos enfáticos, tinna selll- Idéias- porque nada há que nos serl',Iln<;f1,naclonal tndlscutívels, colocan- berto Amado, serglpano que honra vá- pre o que dizer. A ênfase eta ape- pare. Existem aqui as bancaüa.~, ado o Govêrno mais 'pr6ximo doS n03- rias gerações, -completou 8~. fl~OS. A nas o tom, o vigor, o ornamento. E paulista, 11 mineira, a baiano., a persas vizmlJOs do sul.' ~ Nação tom,ou conh~cimenlo dê.te ill- citei trechos - de seu discurso, pro- nambuclUl, etc.' quero _dizer, O,~ di-

Ebtes os aspectos mais significativos to auspicioso. chega o grande ~en- nunciado no Rio de Janeiro, P.IU t:lIl- versos Srupos liderantes de ,mjo ac6rque desejarlamos focal' para exame e sador a esÚl idade em p1llP!l lucl~ez quete oferecido por se'us o.niigos, para do ou obediência resulta a direçào doconhecimento dos nossos ilustres pa- e mais do que Isto, produzmdo, le~ celebrar o êxito daquelas conferen- pais. 'A bnncada é a expressão do_gores e no sentido de fundamentar a in- p~esentando condignamente o Brasil, clas., Havia

tuJl.l pelriodo assim: "A vernla

1cj0tr dOtS rt:Specti,v°ts Es

D' tad'~s;

terVCllçÍto quc ora fazermos nesta tri- como embaixador ,da nossa cultura, vasta casa roplca em que nasceu- u 1mP CI amen e, nRO exts e. e ma-bun"., Brasil, em. meio _às árvores mate;nals neira. que, prAticamente, o Brasil é

ª Nas lYrandes manlIesblçõt;s que se - 1 b t' d' d " I I ..-Na companhia do eminEnte Minis-- fizeram o insigne brasilell'<>, ,foi o que, dao fru o sa oroso, es a e p~ governa o no m"x mo por me a ou-tro Mario Andreazza, vlajarao a es- Deputado Ernalli Sátyro o intérpl'ete diante do mar ou' em cima das mo"'- vida de pessoas. Na ausênola de opi-

nh d d te da nlanhas" nHío pública, compreensiva, militan-pcrança, o so o e a fé e um povo do pensamento de gran e par A ênfa~e,_em' Gill.;erto Amado"não te, Interessada, que acompanhe o destodo que ainda acredita nos nossos gG- Inteligência brasileira, cantando um é a "maneira empolada de se exprl- dobramento da vida pública do- pais,yemantes, principalmente no sell sln- verdadeh'o hino ao ensalsta, poeta e mlr", de que falam os léXicos. E' a o deputado, o senador, o represen,ancem, desejo de acertar para construir, pensador serglpano, no banquete (lU6 "energia exagerada na fala e no ,ges- te da nação, salvo a concorrência.melhorar e fazer desenvolver,; lhe foi ofereclclo, to", de .que ,também tratam I'S dJcJo- eventual de circunstânclas ~xcepclo-

o sr. Ministro, que descende dos Quero pedir a V. El'~ a tralls(l~lçàO nãrlos. O que acontece é que t'le, 11.0 nals (a fOl'mação de um bloco pa~'avelhos pioneiros de desbrav~dores do nOs Anais da Câmara da grande peça trablllhar sua obra de e~cJ'itor, co,n- deputado ou senador níío tem função.Rio Grande do Sul e de Santa Cata- otatória; do grande estudo que fi!z o, segue subllmar a fúria dos e1emén- Senhores, eu _qúero trabalhar t! nüorina, cujas familias, procedentes da Deputado ErnE\..ni 8átyro. tos, conter a rebelião das ;JaIMT!lS. tenh9 em ,quê, --Ou faço dlSiurwsvelha ltillla, pllQltaram a generosa E' o seguinte: dominar os excessos do tAlento, e acadêmicos ou trágo contribuiçoes desemente do ideal espiritual e do prG- então, sem perder a ênfase-energia, boa ,vontade, mas que, afinal, megrcsw mnterial na mente dos homens Não é difícil falar á Gilberto Ama- a ênfase-natureza, escreve palavras cansarão e aos outros porque redull-e nas entranhas generosas das terras fácil. Até' mUito fácil. Diflcil é es- tão cheIas de observação e hal'mllnia: darão sem conseqüência prática dedo extremo sul do :Brasil,~ em cuja colher, nessa. tempestade de luz, qual u As ruas de Pa,rls são rios que vêm espécie alguma; ou terei de acabaraçáo nós enxergamos o sentido nilro, ou quais os clarões q.ue mais partl- da Grécia". - ' no silêncio. no desânimo em que mo.'de um nõvo GDvêrno tmbalhando por oularmente nos llumll1aram, Saber âorram tantos deputados que 1m mlli-um nõvo Brasil, o Brasil de futuro, o qual o Gilberto - se o ensalsta, 0_ Já escrevi mais de 1ll!Ia Vê, uma to es'tanciam nestas bancadas". tOissr. Ministro não permitirá que os .:a- internacionalista, o p.llnsador, o I?'le-, delas, _aprop6sito do pr?prl0 Gllbel'- curso de 1922, In "Presença na PoU;'tarincnses, c o n t rartados, Irritados, morlalista o poeta' e to.lvez ate o to Amado, que na maIs pequenlfJa. t1ca"J •abàndonados, e finalmente inJustlç!l- romanclst~. Ainda aqui a dificuldade réstea n6s vemos Inteira a face do Quem falava assim era. um- depudos, tenham de sofrer o dlscabor, a se simplifica. Tãb grande,é a unldn- sol. E de fato, nem sempre é nos tado do govêrno, eleito pelo gC)vêrno.mágua e a trlteza de comemorar e de de da pessoa humana que as cUver- grandes temas, ~os assuntos c0mpll- E' que a fõrça do tnlelectrtal, do'festejar, paradoxalmente, no ano que slflcaçõcs convergem para a. fOl'ma- cados, que o, artIsta revela a s'la oSll- pensador polltico, do ensaista" estavavem, no ano de 1968, as "Bodas-?e- ção do todo. E então verificamos ql'e tileza' ou a sua fôrça. Gilbcrto nos acima da conveniência polltlca.praln" elo ilÚcio de sua construçao. o poeta !!5tá no pCIll!ad,or o me,mG- de~onstra isso em ai!t~as de ,suas Pode-se dizer qué' não houve umOxalá marque o ano nõvo,o que ,irá ralista, no poeta; o }urlSta; ;10 ~c- págmas mais ~aractenst!cas. ReaJel- problema fundamental do .Brasil quedepois de Hi07, a definlHva implanta- morlallsta; o ensaista, o Jurls,a, 'I~- ta~do o concelto- da mae. ;;antq, ~a nto mereces:e um estudo, uma meção da obra mais esperada e mais dos estão presentes no homem Gll~ mae anjo, serena, justa, lllcapaz' ae dilação do -parlamentar GiJbe:-toaguardada por quem jamais -p~rdeu berto Amado. afetivo e tmpe:'uoSo, uma Impaciência, de um gesto bl'US- Amado. Ap-enas a essa atividade ,nãolJ. crenca nos governantes dtsw pais, manso e rebelde, carinhoso e' ey,plo- co, êle res~aura a grand~:~a da. mae correspondia uma ação polltiea, poro Povo 'Barriga Ver~e. (Militá beml <Ivo s6 não difercnte, .sempre UtlO, humana,. Importuna, el'lllen :c, quc _que a polltlca não era a sua vocação.

'iírme presente na afirmação da in- obriga o filho a tornaI:. banho, esfre- ~e era uma espécie de conferencista'O S:l. AMARAL/DE '80'VZ"': tellgêhc.la. E;' êcse - o homem Gil- ga-Ihe as orelhas, dá-lhe pal~adas, no recinto da Câmara ou do Senado•

• (COnt1l11;IlUçâO. _ Sem reVls~iJ do berto Amado - a maior de suas ~l1a- Obriga-o' a estudar .. E dlz~ "NHO se Isso ,níío significa qúe muitos de seusOf(1(Wn _ Sr. Presidtnle, ~ishando ções o me afigura verdadeIro -amor o exai- discursos deiXassem de ter repero Eslado do Rio Gl'ande do eul, ro- AParentemente, Isso poderia ser dl- celtas mães diante de se,us fIlJ~OS, cussão nos acontec1mento p01lllcos,mames conhecimento de 'tue cêrca to a prop6sito de (juallluer pesSOll.. Amor verdadeirO para ml!n extste que muitos de seus parece~es nüo

j . j . h foram ex Mas não pode. Existem as crJat~rll!l nas que por êles se InqUleram, os_ mudassem a orientação do Congres-de 83 mun Clp os gauc os ,- IranqÜllas. d'Lf',cilmente excitáveis: IIS, perseguem com as exlgencias dos. seuscluld~s do chamado Fundo NaCIOnal d ls b J I so. Mas não passou disso. Foi o se-,- te rc"entn \11 Lempestuosas, rar(lmente aclllmllveis; cuida os' e" por ma e os, sa,( lOS e mllador que._ não colheu, que não tinhado Pl1.l'tlClpaçao, que . P," '. - o que existe mais síio as pessoas na- bem tratados que_ pare~amt In,atlgit-discutivelmente para Os pequenos e " di õ I b ti - I ais tlllvez paciência nem capacidade pa-ll1édlcs municiPios'. o major J'onte'de_ da em quem -as próprias con,ra ç os ve s se o s nam em qUE'reos In ra colhêr. E' que outro era.o seul'ec,eHi!, uma vez que com a- reforma poUco dizem e a ~oerêncla ~ó provgca belos e mals- fortes". rcíno, ,0 reino do pensamento, povoa-trlbut1.I'la implanLndn 110 corrente a monotonia. Ne~ e que, es ~~lJS o- Essa idéia, já. tão bem e~pre;;sa do de palavras, de músicas, de rores,ano essa cota federai, -iom grande menagea~do l1~l1hurn dos t.a.o~ tl1l- em discurso de resJlosta a James de especulações. Logo que Põd~, dei-

, signifjeado pura lIS comunas b;asl1el- manos e. pequeno, - nem virtude, Darcy, num banquete que lhe !OI ule- xou a politlca como quem' se vI! UVI'erus. . o 0_' nem defeho, llem nada. 'I'udo é gra~- recido em 1926, seria depOIS desen- de um fardo. Um fardo que a.mbi-

O Tl'ibunal de contas da Umao ale- a~, porque o prodlglo da -lnu;llgell.9la ,volvida na "Hlst6ria da Minha In- cionou, fêz tudo para conqUistar, mllSga. que não incluiu naljuele Fundo os ~ao deixa ficar nnela na sombra., 6a- fíincia"., Por ela'-se pode identificar que' não se acomodou nas suas cosmunlcJpios referfdos, em número de hênclas e relntrâncias, alto~ e ~alx0f' o grande destrUidor dos !ugal'es-cotas.' Ninguém p,ode fazer nada bem,íló, 1.m" ,vez que nÍlO possu1a dados verdores e sccuras,_ tudo estll !~um - mUllS. sejam o~ da palav,ra, ,do sen- mas absolutamente nada, sem a vosobre flS r'e,;pecLivas populaçõcs. nado, e é como se o sO( brota;;se da timento 011 do pensamento. Nilo co- cação. A vocação que implico. no

81', l'residente, nflO é crivei que mu- pr6pr!a montanna, " ,\ nheço maior arrasador dos eonceltos mesmo tempo a paixão e a paciência,:niclpio5 crifulos há. mais de 3 Ou 4 Estive ne.stes dois ou três lUas mediocres, dos preconceitos, artificiais a coragem e a contenção, a a~'Plra-anos ainda não tenham seus dados () tempo deque, dispus para pensar ainda -mesmo quando longamente se- ção da glória e a -aceitação da somdem:gráficos em p;;ller do 6rgão fe- estas - palavras - estive relenddo v~- dlmentado~~~Não exlste cavaleiro maIs bra.

E I lhas colsl1ll de Gllb~rto Ama o'. ye- aguerrido contra a cavalarIa das im- 'dela! cnca,l'regarlo, do cetJSo. s m-_ Iha.s e novas. E então me lem~lel de pressões' enganosas, -do plltrlotlsmo Dlr-se-ia então que foi imítll a.111111UlOS o fato, Sr. PresJllente, e os- uma frase que julgava esquecltlfl de, paS5l1gem de Gliberto Amado peh\ liO-palll11nS Cjue o Tribunal de COntas Um de nos~os 'pensador~' o nó·io é Inorgânico, do Ufanismo, da mel1tiJ'lI. litlca? Nunca, As páginas que ~delxouda Unl 'o consiga l'medJhta-:nente ésSllS . . -,. Ainda agora vale relembrar' 'PafaV1'as

ti ti velho, m,!1s, se é bom, é nóvo. suas de mais de trinta anos: "Ao nos anais do Congresso hão de Imo.dadn:; referent.es à população daquelas E então compreendi porqne em patriotismo que doura tudo que é por-se sempre aos congressistas decc'munas rllJ-grandchses, o ent.áo p~s-- Gilberto tlldo é nôvo mll-~mo quando tôd"-~ as épocas. Os seus enSllllllnen-"",I e ~.nbOI'nr ll. relnc,iío defm'itlva in- , 'd' nosso e recorta na - formaçâo Sl!lIti- t ..., ,- ,,' .- velho. E porque tudo.é bom. E Igo mental do entusiasmo tudo o qU& os de homem não, propriamente 1'0-clusivc de toclos o~ l1Jw1icipios do Rio bom, não no sentido c de ,concor<lar possuímos, precisamos opor' o, patl'lo- litico aí estão para os pollticos deGJ'fllldõ do Sul, para efeito de paga- sempre, de aceitar tudo. E hom, no tismo que observa com riflor para Je- qualquer tempo. Não 101 impunemenTIlfulo do Fundo Na.cional de Part\- senUdQ, de -bem esorito, de bem dllO,_ "anÚlr sôbre o que é mllu a perspec- te que Inscreveu no, frontesptclo docipu,ité:, prevJ;;lo pela conslllulç5.o Pc- ~udo e bom como_arte, como caIJ~- ~Iva do que é bom, para tirar do que .seu livro primoroso - ~Presenca nadel Dl. cldnde de expressa0, como soluça0 é bom a possibllidade do melhor" Pol1tlca." - estas palavras de Ma-

E,', Pl'c"ldentf!,' o pn;;n.mcnto dessa sintática. Qualq,uer de suas pAginas, (Discm'so de ,1926)'. ,- quJavel: '''O homem pode ajudar masqUD:a e fundamental pllra 'as comu- niío direi a maIS descuidada, porque " não conjurar It destino: tecelão faránas, uma vez que, 'dentro do atual êle não descuida nunca, nem a me- " Passando pela'pol!tlca sem ,cr uma sua tela. mas não poderá quebrá-a".~jE(.eml1 tributário. principalmente os nos pretenciosa, -porque êie pretende vocação p01ltlOa, participou de epi- l1:lemesmo não pôde 'conjurar op:qtleno~ e médios municlplos ti!m sempI'e _ qualquer de suas páginas. s6dlos e trlcas locais, aceitou o tipo seu cfestlno de polftlco. _Não quis se1'lL"'" quota federal a maior partc da -ne suusfrases, de suas pàlllvr'ls, é de eleições de sua época, indicado quer ajudá-lo. Fêz Slla teia de Int.e-'sna receito. . uma projeção de luz sôbre' o ,\sS1Inlo pelo centro, pela metrópole ~ue con" lectual, de jurista., de pensador, de

AEEim lJEsla tribuna, queremos ma- ~studado. qulstara 'com o seu talento. Romfre'l esteta, de artista. E não pôde que-nire~ltlr 8. nossa certeza de que as 'lU- Lembro-me de que, em 19311, dcpols com governador, brigou com 05 poll- brâ-Ia. > , '

torlcImles e os ó~gãns feilc;o.ls, dZ uma de fazer, na Sorbonne uma serie aI! ticos estaduais, Foi, nesse ponto, um lI'lltS não deixou sômente -na. polf.vez por todas. rcsoh;erã,n êsle pro-F" conferências, Gilberto Amado rcee- politlco Igual aos outl'os. participlln- tiOll e no Congresso, os discursos osblwlU. Não pJ:lemos concordar fi- beu do prof, Albert Rei um elogio, te da natureza comum da atividade. pareceres, as entrevistas. Deixouquem os mun:clplos brasileiros pre- que considerou o maior de qUllntos O que o distinguiu dos -antros foi a Úlmbém, e talvez mais do que aqUilo,judicndos P2'O não pagamento desta lá lhe tinham sido tributados na Eu- permanência do Intelectual no pol1- as impressões, os perfis, as interpreCjuola. uma vez qlje não é da l'espiln- ropn: " O Brasli perdeu a pnfase", tico, a presença do pensador no par- tações, a histólia, embora far~mensablJilla!!e' dêles se os órgãos federais disse o mestre dl\ Sorbonne. A fraSc lamentar. Leiamos um trecho signifi- tárla, de larga quedra de nossa vidapão l;ossuem dados referentemeute ao COI'reu mundo. Estudante no ReI'Jfe,' cativo -de sua concepçãq da vida pp- polltica. r.g:ultas das páginas maIs be-

2376 Quinta-f(lira 18

las de nossa memoriallstica, nua e&- viu em Paris, cercado de apréço, de e de aDÚ.'llilde, gritou para o mundo:larlam eserltas, multas dos tra':os admlraeão e até de espanto; dever 24 de outubro!mais vIvos, dos retratos mais fortes de crlatUl'a humana, que nêle enxer- Outros falarão do romancista, dodo nOSSD Impressionismo não esta- ga uma das crIaturas maJs dcas aa poeta, dlil jornallsta, do professo:.liam trnçados, multas de nos~as dis- CrIação, às vêzes -. agressiva, hostil, Ninguém ficará indiferente, dlluderorçOfs náo estariam corrigIdas, mui- mas sempre verdadeira, no sentido da clêsse caleIdoscópIo humano, DD mestos de nossos enganos não estarIam verdade essencIal, embora não abso- mo modo que êle não ficou indifedesfeitos, sem a passngem rle GlIber- lula, que esta é outra, mas é a ver- rente diante de nada. Por onde pasto Amado pela polltica. So Isso paga dade da arte, da ciência, do conheci- sa, vai trazendo pedaços da pulsa·a eremera aventura. menta. A verdade da compl'eensão, gem, dos homens, das coisas. Mas

Não deixemos, porém, o polltico, aceitando ou recusando, mas sempre não é um destruidor, que jelxe 0&Bem relembrar-lhe mais uma passa- perqUIrindo, indagando, querendo sa- objetos mutilados, E' um recriador,gem de pensador. De vidente. De bel' mais, querendo sentir tudo, um artista, dinnte do quai parece qlWprofeta. Eis o que êle dizia, "m 1926: Fiquem, pois, apenas os traços Que o mundo pf<rn, fica servindo de mo-

"Senhores, não nos' lludamos. c,t- o tempo me permitiu captar. CaptaI', dêlo para o quadro.vUização, no Brasil, quer dizer 1'1- níío caçando, fazendo esfOrço, mas O Recife não seria o mesmo, serjueza. Não- se veja neste conceito apenas correndo os olhos no manan- por lá não houve,se êle passado, al'uma afirmação de materialJsmo. E' elal, estendendo as mãos e aparll.lldo. rancando impressões, fazendo d~SC1'1li. rIqueza. que revelará o Brasll, a Tenho à minha dJspoSição um far- ções sômente comparáveis às de umalma do seu povo e imporá à huma- to material sõbre Gilberto Amado, Nabuco, de um Bandeira ou de umnidade a nossa lingua desconhecida. não só do meu um tanto desorganl- Gilberto -Preyre. A Intáncia, a - peSerá ela que tornará posslvel 110 nOE- zado, mas scmpre útil arquivo, como quena infância de qualquer 11m de(;0 país exprimir-se, dizer a que velo solicitado a amigos, dêle e meus, ('0- n6s, tornou-se maior, depoIs ljue éle,IIntre as demais nações. E' á ríqne- mo Carlos <lo Uma Cavalcante e An- falando da déle, reconstruiu a de to~rc!l. o'"únIco melo de expressão de que tonio GaUoit!. Depoimentos de gran- dos, com o seu milagre de unlVfl'Slllidispomos, Enquanto ela contin~lIr des espiritos do Brasil e do mundo. zação. As viagens, essas viagens PElatente (como já disse uma vez), DepoIs de várias tentações, rCliolvl lo mundo, que têm provocado tanlaspotenCial apenas, o nosso pais não te- não ler nada. Quis ficar com aa mi- - páginas fastIdiosas e mediocres, em::ró. voz que se prolon~ue além dns n}tas próprias Impressões, as Impres- Gilberto Amado têm o sabor üe umasuas' fronteiras. O mundo não vira soes que tenho de tantos brasilei.os recl'lação do mundo. E' como sc terapor o ouvido ao costado de SUall do. meu t':.mpo, impres~ões de leitul'8 ras e povos fõssem redescobertos minas para escutar dentro dellls III e Impressoes de convlv/lncia - dos no seu aspecto fisico, nos seus Ol),turessonar das maravilhas adormecI- Atonso Arinos, dos Gilberto FreYle, mes, no seu esplrito.elas". "Quando as jazidas do rubro dos Milton Campos, dos José Améri- A volta de GJlberto Amado a:l Bra1'el'l'o das nossos montanhas forem co de Alm,elda, dos Juis Jardim, dos silo depois de longas caminhadas ouesventradas peja bôca devoradora elas Pedro Alellw, dos Bandeira e Dru- cj.e prolongada ausencla, é sempre ummáquinas brutais e os fomos depu- mond - I'scritores ou políticos, jlJ- acontecimento. Ouve-se todo IJ m unntdores e ns usinas constr'lWI'RS e rls!-as ou historiadores, poetas, a res- do dizer - Gllterto Amado está ai.ujJlJrteiçoadoras, ao lado delas, 50- peIto dos quais, estamos sempre J.'!e. Gilberto Amado chegou.prarem e rugirem à mar~em dos nos- parados para dizer alguma coisa, não Pois chegou mesmo, chegou '1;11.1'.vos rios e as cachoeira~ eSPtl lharem por uma predisposição de e:;pirlto, receber mais uma consagração.elcklcídade de norte a sul de Ie;,te mas, pelo muito que eles despertam. Saudemos, pois, nesse sergJpanoa oeste, e tudo correr, viver, grUar cada d~a, na !lensib1lldade- de todos brasllciro, nesse brasileiro internacloenergia, e os grandes e volumosos nós. Sao aQueles, e mUitos outros. nal, saudemos nele o escritor e ocapitais pularem nos nossos merca- homens de quem ou a quem é fáril homem, nem sempre amado, admirados e o nosso gado vigoroso &adlO e falar. do sempre, temido por tõda a eternl-inumerável urrar nas nossa's cam i- Reli um pouco Gilberto Amndo. Dei dade." \nns o planaltos, e do Rio de Jallf-J~o logo .em cima de trechos antigos que Era o que desejava dizer. (Muito-1510 é, quando o Brasil enriquecer a me t~~ham fl~ado, Ml!s não ~uls ve- bem.!sUa voz será um estrondo oUVid~ 'no lo. FIZ questno de nao vê-lo, ant"s (PUBLICADO POR AUTORIZAÇÃOmundo inteiro" E complf'auM o desta arenga, para que me !1ão dei-llel1llamento, dePois' de outros con- xasse enf~ltlçar: PiqueJ comigo mcs- - DA l\IESA)ccitoS: "Estamos numa época cm que mo, qile e a melhor maneira de 1'1"- O SR. HERiUANO_ ALVES:a onda da vIda econômica tranbbo" CI~ll1stl ulr, de dentro para fora. Jáda a fronteira dos povos proeuraml~ (l.sse !lum de meus poemas bissextos, Sr. Presidente, solicito à Mesa taça.leito para as suas águaS' a"itndas A nno tao bissextos como julga Manoel -transcrever nos Anais o 2d!,,orlal inalma das nações vagueia na Ince;te.- Ba~delra ~a ~ua Antologia, que CMa titulado "Cont,rôle da' Nátalidade'"za dos rumos a segUIr. Tudo borbu- P~_oA~ eXl;;te segundo aqu/lle que a quo o Jornal "~"ólha, de São Paulo"lha e freme no campo movedi o da ve. • ~sta o GUberto Amado.que vi, publicou em sua etIiÇão de 16 d~ maIocompetição internacional omle o~ na- ~uc veJo,I que ve~emos por multo de 1967 - e que anexo a é:;te requcclonaUsmos amea~ados se exaspemm v~~·~o. A; gU:i vérao menos, muitos rimento:ldlil. ânsia. de sobreviver. Haveremos Gil~er~aISÂmadeo q~ tr~mento do Fortes reações têm d!1':.pertadoo ser tocados também pela vlbraçilo . t d co eço, que a denúncia, feita no Congl'csso

dessas correntes 101"l;es E OU esta ~n o, e quem gosto. E estou c(-rto Nacional, de que missóes estran-mos preparados para a' transpo 1'e- e que cada um de todos 'os amigos gelras estão aplicando dJsposit1-aproveitá-Ias no sentido das ~~ss~~ ~~:ta~~ fiz,er~~se~ Intérprete, Cllm- VQS anticoncepcionais no norte~~e~~~à°3es~~~~~s~? arrastados por t,raço~ qurge~ãO. p~~eeap~eeg~:~~' c~~~ e nordeste do pais.

Não ter I • Y," • regara ou dlmllluirá as tintas moúi A titulo de exemplO, oastam nar.a ""o cedo se prosse- ficará a Intel1llidade da luz' ou d- lembrar que o governador do HJo

~~ss~cr~stra~Uicrtolçãod dessas pal:wrlls sombra. Recriará, segundo sua vlSà~ Grande do Norte. há algU1lS dias.di Já '1 o que finta0 se ou seu temperamento Mas eXistem declarou que as mulherl!5 brasl-

~Ui~' háto feito ou está sendo feito. as linhas que são universais percep leiras não podem servi; de co-guma~ d que Jazer. Se ~rocarmos al- tivels a qUal~uer observador, Esper~ baias e o presidente da Assocla-d as pa avras então emprega- não ter falhado nessa vIsão ção Médica Brasileira, perante ac~~ ~rn outra

és maJs consentillleas Mas não ficarei comigo ml'smo Sf Câmara Federal. tachou de ge-

I ossa paea - em lugar d'.l antcs de entregar a encomenda n-' noc1l110 o que está, ou estariato'1~za, por exemplo, desenvolvlmen- lhe der um último retoque nãó lh~o ocorrendo,Cl'cveu vi:tT:~t, qXr:n:~do hl:luantl? e~- félzer um pequeno acréscimo. E este ac~~~o~omc~C1:!onOStrôi;tad~ãOnat~:ti inia o, .. maIs c.e sõbre o jurista, principalmente ol'Q aJos, é de gritante atualltlac!e. internacionalista. Quem ~oniwça lidade na forma por que foi no-

,u:nte°dJscmo ~onvidaram oara ta- mesmo superfIcialmente, os debates ticlado e como parte da eSlJue-zel s urso, eu me perguntei das Nações Unidas, e de modo partl- mas que teriam por oojeUvo dl-1'\ mim mesmo: Como? S6 se fôr e~- cular da Comissão do Direito Inter- mlnuir o aumento POPUlacional,orevendo um livro. Quem pode, náo nacional, saberá que Gilberto Amado e as tensões a /lle atribuirias, emdirei esgotar, mas pelo menos pene- se tem lmpôsto em todos os proble- certas áreas do Brasil.n'llr na medula do problema Gilber- mas que discute. Conseguiu firmar E' que êsse frio ra,CUJJsmoto Amado., sem escrever um 111'1'0? E doutrina Com 0- seu voto, em vfuios . em relaçâ<l à vida humana, emqual o lluclit6rlo que estaria. dlspcsto, assuntos, entre os quais se pode cirar vp.rdade, não encontra a;>olo emdepois de um Iri!lo .tantar, a Inrliges- o dos Tratados Multilaterais. nossas tradições e ao '1ossa cul-lar-se com um livro? Que fazer eu- As homenagens excepcionaIS de tora. Parece tão chocante un-ilio -. recusar? Também não. Resl1- seus colegas, consignadas nos Anuá- pedir, por determinadas manel-lIllr, cortar, mesmo sangrando. con- rios dnquf'le órgão, bem dizem lIo qUI" ns, a geração da vida, quantotnnto que não faltasse ao de'<'er. Ao tem sido a atuação do representante estancá-la a~slm que ela começadever de homem público, que tanto bl'aslleiro. a organizar-se. Em ?utra.; pala-llfJl'endeu nas suas lições, não direi Homenageamos, no homem uniVer- vras, lão chocante pa:ece abor·tdricas, mas doutrinárias; ao dever sal, o brasJleiro, o serglpano. S:sse tar quanto impedir, peta interdi·{le eser!tor, que tanto sentiu, na. le· serglpano tão autêntico que, ao se ção da fonte da vida, que estaVEm e gl'n<;fl do seu estilo, o '111vlo I'e discutir qual a data de comemoracáo possa surgir. .quanta coIsa Insulsa e pesada já tldo Dia das Nações Unidas _ se' 26 Infelizmente, porém, a ceguel-ilha conhecido em nossa IIngu",: dedo junho ou 24 de outubro _ lfm- ra de' alguns planejadore.s nãover do amigo, que em privado do seu brou·se, na hora de votar, que 24 de costuma levar na devida contatfJl1Vlvlo, ouvindo muito, falando pou- I outubro era o dia da emancipação de essas questões de tundo moralco, discordando timido ou aplaudindO ISergIpe e o aniversário de Raul Fer- ou religioso. Racioolnam, em ta-c:J.loroso; dever de brasileiro,' que o nandes, e, num rasgo de sergipanismo ce da população humana., como

diante de um reban'lo animal, _,reduzindo o bomem li cifras •indices, jogam com fIes como seniio estiveSSE<:Tl Il'lltaut'o comseres dotados de dlgmriaJe.

Mais triste ainda ~ val'Jflca:t'que os frios planeja:lo,'es, racioclonando por vezes 1'n termosexclusivall:lente matenahõll'ls. en~

contram apolo em vo~:s qu~, porsuas tradições, deverio.:ll defender a dignidade do home:n, acima de tudo. Dh'ão, tnJnz, (Jue adefendem porque, r~duzmdo apopulação, aumentam (j padrãode vida, o que ficam semprectt/JO argumento aprovar.

os que assIm penranr e reagem. ehegam a InsmwlT que asdenuneias' surgidas, '8 o importantel! que provocarflffi tn'le5Mgaçâo ou determlnaç30 de investigar por parte dos Ministérios da. Saúde e do O::xérctto, outra coIsa nl\o represent:u'lam senão esforço disfare,a1jo paraer111r malquerença dos bmsllei1'05 para com os norte-americanos, povo, a quel p~rtenceriam

as missões aqui em a~íio.

O embaixador dos EstadosUnidos apres10u-se " ,leolararQue o governo desse 1l111S nadatem ÇQm o trabl111'0 fJue norteamericanos estejam l"éallzandoll[JUi. _nesse ingrato terl·cn.-•.. saJ;entou me.smo que J:1Jí' entendImentos para fins de a.11l1a entre o Brasil e o seu :'ais ficouclaro que a ajuda oam (/ flm espeCIfico de contróle if natali-

_dade dependeria ele el{prCSS&proposta do govêrno hmnJeil'O.

Não se compreende que aSsunto de tamanha 1'clwãnclapossa ser objeto de <ubterlúgiotao grande eomo ês..~e de atrJbolr a intuitos antlno,··t2-americanos uma rear,ão que numpais de tradições como as braf'lleiras, merecerIa igual repulsa. Clualquer que fõ~se a nacionalidade dos con!.rrota<lotes mesmo que fóssem éles bra~llelrQS.

Nada existe de lU tllrêsse contra l]ual[Juer nação. ne~s~ raso.O nue existe, e praLll. aos céuscontinue & existir 'e7l1pre. é oInterésse de preservar a dignidade de nossa próprIa gente.

V - O SR. PRESIDENTE:

Pas~a·se ao Grande ~:lpilie!lte.Tem a palavra o 61'. Mi.lo Our-

O SR. MARiO Gl1RGEL:I (Sem. revisão do orador) -. Sr.Presidente e Srs. Deput,'\dos, pelasegunda vez, tenho a honra de alçar-me, na minha modéstia, à alturadesta nobre tribuna da Jámara dosDeputadas. e o faço enclll'n'jndD umaresponsabilidade mui to grlwe. prln-'clpalmente quando, enob-PIlPndo 110Casa e enaltecendo a .i11~xpl'e5são doorador, se encontra presente. M~efitado numa das cadeiras, n illbtreamigo e mestre Senador Euric') Rezende, A S. Exa. e à Casa, n~ pessoa de V. Exa.. Sr. Pre.~~:lente,

transrnllo a minha sauda~ao de respeito e de admiração.

PIl5SO. agora, à análise :lo proble~

ma que me trouxe à trjbuna.Processa-se, no Esplrllo Santo. um

movimento de renovação ~ de prop:resso, atendendo aos rerla~IC$ df!>taNae,áo ~fIIta em tllmo de 'llleslões 11l!'arlas ao seu desenvolVImento comreflexos num Estado oequnn1/1o, quase stmpre marginalizado ias grandesatcnções da RepúblJca. 1unse sempre esquecido no equaclonarnen!o dosgrnndes problemas regiollllls

O Espirlto Santo nem ,",1' Isso SI:!alheia à sua re&pollEabill~h\de comounidadf federativa. nem nor Isso desanima de pers~uir '.enazmente,crescente e denorladament.p. os óbjetivos de cDntrlbulr para 'I gi'l\l~deza

do pais, co mo máximo que tl\r possivel e, sobretudo, dentro :lo esplrito

/Qult~a-felra '1 f3....w=:;::'~

DJÃRIO DO Co'NCRESSO NAOiONA[ '(Seção 'r' Maio de '1957 2377._--lIe suá tradição de trabalho, 4e sua' colega, essas crianças, dentro de 7 a mil escolares, 'os números sub,I- ceÍlto 'de súa população é anllI-tradição de busca da grandeza e da 10 anos, atingirão 'maioridade sem ra'l1l a 1 milhão 243 mil." fllbeta, como, ao redor de apenudecisão inarredável de seus fllhos. preparo e sem cOndlço"eo Ilara 'luLar' 1 por cOnto' c~m"'let!l nlgM'ns f01'-

Há· pêrca. de- seúl anos, conqclsta- pelas' mesmas oportunidades~ conte- São povos, Sr. Presidente; a despcr- ~ ma de ~nsJnou S~undlÍ~I~~ e me-mos para o Espirito Santo, a federa- rlelas àqueles que-têm instrução. Esta tarcm para a sua dura realidade, :nos de dois habitnnteJ por milllzação de sua universidade. Esboçou- área humana considerável, e Que só atendendo HOS constantes desafios do. chcgam aos portões d;, .enó.nCl-se, com esta conquLsta, '[t possibill- !fode aumentar, está condenada. a mundo presente, e, sobretudo, não de· superior. Sçl1lm-se a esla tlistedade de, dentro da demanola. 'do mel'- \'iver. como subcamadt de nossa 50- sejando desertar de suas I'esponscbi- realidade a explosão demográfl-cado de trabalho do Brasll·e, .maúl eiedade, sem uma perspectiva mais jidaclcs, ,frente 110 momrnto que vive ca.. E êste quadl'o desolador n;mainda, atendendo aos anseios de cres- promissora em relação li. sua sobrevi- a humanidade. . sequer se mantém proporcianlll,.oimento e desenvolvlmel1to do pais, vência, quantio ao criatura humana pois bem, 81'. Presidente, não ern ,ctllribulrmos cem a. nossa parcela, tem o' direito a um minimo de clvl- minha inten"ão citar ê5ses números.' menLe estático, para níio fa.lai> oe

t I 11 - 'qualquer 'melhorhl nessa pJvo,'Q-com a nossa' quo a de vn ores, com za~ao para atender à Ema subsistên- Pretendia apenas registrar o esfôr- . sa eotatistlca (·ducaelona.. Ln-a nossa parcela de esforços, para. le- ela e a um razoável. nivel de vida. ÇO denodado e consciente. que o Rel-vaI' o Brasil aos grandes iesllnos quc 11. Ex~ está, no meu ent.ender. de pa- tor da Uníversid'Jde do Esplrlto Eán- frentanios o desastre' de esLarlhe estão reservados. NO ~l1tanto, Sr. rabéns, . PrecIMmos, Senhor Depu- to, em fGce dos disposItivos dos De- cedendo lugar, ao invés' ga!lhá-Presidente, a nossa Universidade, co- Im10V despertar a atençiio desla Casa cretos 1)9g 53 e 252, do Mlnlstêrio da lo pouco a pouco, cemo seria 11.1-mo as demnis do pais, rm'.sr,lo R& para o grande problema' bl'asneiro, Educaçiío. em !ôrno do problema da tUlal que correspondesse "os 1105-federais, vencida. por uma estrutura C{ua seja o do ensino prImário. e reformulr.ção das· e3truturas da uhl- sos tempÜ'3 de tão grandeavallçomlpemda, 5ufocada por uma estrutura médio. O ensino superior. relllmente, vel'sidade Brasileira, está realizando ·tecnológico e materiaL'" .profundamente inautêntica, pouco merece a atenção do Govern.. mas é naquele Estado, dentro de um clima Analis\l11do a estrutura da univers~-podia oferecer, pouco podia. Gar para uma conseqüência do preparo PrG- . - datie braslJeira, o Sr. Rudolpho 1'.que alcançássemos os altos inrlices de piolado à nossa Inf<ineJa ~ à nossa de atuahzaçao e. sobretudo, de (llt~ Ail;on teceu comentá':'ios, fez o:.nlÍaflue carecemos 'para. colocar-nos no sdolescência. Se não prepararmos percepção da finalidade da Universi- "es pl'Ofundamente cruéis e' SUl'pIC';'nlvei das potências mais' adÍluJtndas essa 'área ela população já por mim 'dade para os dias que esiamos vi~ mdentes. .'

"do globO. ' . , mencionada, este.la certo V. Ex~ de vendo no Brasil. O Sr. Clóvis Stcll:cl - oUço com, Dlz'um estudo fomecido·peia Co-' que, num futuro prõxlm", o Brasll Sr. Presidenté. as Univers;àa::1es no a atenção que me me..ece o <:IIsouI'-!'.orienação e Aperielçoamento do Pes~ inteiro lamentará llue ,êste Parlamen- Brasil têm sido. atrnvéo, dos tempes, tie V. Exa. E é duplo (> Inierêsse:soai de Nivel Superior, do Minist€rlo to, apeSllr da palavl'a tão aballzaoa com seu tradlciomllsmo. cem a Sl''.1. o (Jrinieiro, pode-se dizer até, de orda Educação ~ opinião que reflete a de' V. Ex~, não' telÍha dado ouvidos li. estrutura arcalra. cem a sua orga- deln sentimentnl, porqu~ cLuheç'Clrealidade brastleira, opInião qtle Ie- repercussão dessa' tese, 'sem dúvida niznçáo Sllpcreda mais Um indJc-e de 1. Exa. há muitos a110s, sei das suufleLe ã grande realidalle mumlial: alguma, tão Intelil4entemente espo- impedimenin do que mesmo t'm fator preecupaQÕes com o problema e es-

sada por V Ex~ Re"'ba' POI'S meu de proNrcsso para o desenvolvImento ""O estudandato braslien'O prtfe; .. • ~-, , de"ote p"'als. ' tou ciente de seu valor como. auten-, aparte, que 6 uma pálida colaboração ~ t' t t d - bre as Letras. Os cursos de ~'ilo- t b 11 b 'li t ' O Sr.' Gasl,Dne Righi _ ....'obre lCO represen an e· o povo c~p X'J ll.,. sofia, Direito, Oiênclas " Letra.!>, ao rn a lO fi lan e qlle, maIs uma ., um inlelectUi:l de escol, homem vo:-CIêI",Jn.~ Econômicas C<J!ü;íbeis e vez, V. Ex', com sua autoridade, des- Deputndo, .in!cialmente é p:eclso lou- t,qdo Pltra s grlUlàes </ueslõe. rdlo

. - tina aos seus pares para exame e var o seu alto espírito públkQ, (lUAtUlll'iais, eongl:egam mais ,de apI'eclação. abordar assunto de tal. relevância. eó do seu Estado, cenlo da Ncção.5U%· do cslmlantado univerSitário O SR. MARIO GURGEL _ Multo i t' t - b Quero conl;llltular-me . com" VOSSIlobru:;lIeiro~ .Levantamento rer.liz~r E e JVamen e, pilra uma naçal> su ~ E;u.el€ncla, e também com a Casa,do P"la Coordenação do Aperfel- obrigado a V. E.x·, ilustre' Deputado, desenvolvida. ermo a nossa. ê de prl- pz;" oportunidade 'de ouvir o seu dls-

" Sou Nl'ato à etenc"fio ."ue /lste· tra- nlordl'al de essancl'nl de vlt'l inlp~r ~poarnento de pessoal do Nlvzl Su-" .. ., '" '.. "- CU1·SO. Em .cc:undo lu<:!ar, em aplrte'< " balho consegue despertar pelo menos tâncià o ensino. S6 .3t.ravês da edu- \ - -peri"r indica que, dos 155.7u1 lO- ~m alguns elementos deste plenãrio. - às su 'présfls, (m face das lnte,l,"!;!\-vens matriculados em csc(lln~ sl1- Vivemos momentos dramáticos na c~çao poderemdOS llEtínglr foros de tU,a- ~õS'; Impilcltas na SUII explanaçi1o.jJEl'lores. no ano pn.'!saJio. 89 'mll história deste Pais çao dese)l'\'olvl a. bem pou~os .m desejo dizer, !lobre 1J81JUlIÚ:W ",. j I

preferIram Admlnistra~ão, Direi-' Desejaria' e:-:a1tar a InIciativa de sido' aquê·e. que, nos- Parlamentes, Gurgel, que ~é de\'er~s o' principllto, Filosofla. Ciências TIconômi- uma Reltorin dedicada ao trabalho. nM Ca~as resj)on~áveis, Um clllda4

!) problemll de um govêrno a rcvoluçãoeus e CIências e Letr!1-s". conscIente do instante que está vlven- dêste' problema. Mas devo aduzir. em cLl' ec:ucação.

Diz, mals adiante, este doeunJen'to: do, cônscia das sua, altas responsa- aparte ligeiro para não perd&-ep o O sn. MARIO GlJRGEL - E da.bllldades e, sobreLudo, dIsposta a acel- brllhq do seu discurso, que efet.lvn- CÍlmara do~ Dep',;adGs tamb~m

"O escritório de pesqtli~as eco- tar O' grande desafio do momento mente as universidade br~slleh'as es- O SI, Clovis Stellze! - Vou dIzernúmlcas apilcadas do Ministério brasileiro. no que tange a' uma unI- tão mal estt:uturados, l3me:Jtàvei- l'àpirlamente as ,dificuldades que éstll(10 Planejamento conclui que o -flade universitária desta :Fedimição. mente anacrõmcas, enr rfla~ao ao Govêrno encontrará e ,os meios oecnsino 1e DireIto não p~l'd"'~, Pouco Imposta se a Cii.maJ'lÍ dos avanço e 110 desenvolvimento cb mUll-jCIUC dispõe para ultrapnss!l-ias. Comoul.nda, no Brasil, as 5uas carae" Deputados não está interesada no 'a$- do hodierno. Mais ainda. I,lustre co- sabe V. El;<', cttC!l de '15~~ do Q,çJ.terístic1l8 de outrora, Jl1lmdo a ~unto. I{llpOl'ta, sIm, que a mocidade le~); recentemente. tivemos II cxpr~s- mento federnl é gasto com o enSlUOobten~âo dos respectiv<w dlpll>- do meu Estado está interessada. nêl~, sã!) exata dêsse atraso das n:ls~as supcrior. 16% com o ml'dlo e 8% CO'Umas I.lnha significado 'quase me- e nós viemos aqui para transmitir universidades. QU!lndo da aplkaç1ío o ensino primârlo. Ora, temos cercarnmcnte soelal. Vale 11zer~ que a, essa aflição, essa agonIa. e sobretudo do decret.o presidencial que detúl'm\- de 150 mil estudantes univ-ersltárlos.preferêncIa por esse ensino parl,ia, o desaflo .da mocidade que, em deter- nou a admis~ã() dos exc,edent~s. IIS Cada um eusla aos colrrs da r"" ,:0preponderantemente, de gl'l1lJdes mina.das ocasIões, é multo mais S...- tlnlversldades da minha terra. de l'ã:J cêrca de b a lO mil \;:ruzeiros :llil!l:J3.massas de componentes das faml-' slvel, muito mais atenta e muito mais ~ulo negaram-se a absorvê--Ios. E o Na região Norte '·do País· há . U;'la.lias fl,ristocl'1Ítlcas ou ~e elasses dedIcada aos problemas d~ Paúl do fizt'ram, alegando uma superado., in- proporção de um {uncioná.l'io e.,aque não tinham verdadeiro obje- que a própria representacão popular. com'preen5fvel motivação: a de que dual para cad;a estudante superJor;.tlvo profissional, mas que. por Sr. presidente, 8rs. "Deputados. a suas estrutúras. não re,lstir!am, s~m Isso significa que o Govêrno . vemquestão de poslç.ão na sociedade. Coordenação do Aperfelçonmento de prejui7,() dos demais alunos, il. admis- rl.s:'~n~n!lch, cu ,I o OE:,lJ~ U:"IVc~ .desejavam um dIploma de estudo pessoal de Nivel superior num esfu- são daqueles excedentes.' Percebe-se, I tál'lO quantia, ,q~em sabe. dé alémuniversltiIl10.· do apresentndo, diz: _ nsslm que não somos um povo que rda: Sl.~S possJbllldades orça:nentárus.

Infelizmente - assinala aInda . _" i ',- Mas diZ V. E."~ e muito bem - {l.lao documento - em 11m pais ea- "Tôdas as revoJuçoes naCIOnais. mprovJsamos'"nao somoo ,um povo o principal é a allabetlzsção é alin-rente de re-curs05, os \l1ve~t1m'!I1- - do tipo da que se fêz no Ja-- C1~e nos atuall2l"mOS 1~(l[lUl.l0 que é gir-um elevado indlce de escolll'!da-tos ne_~se setor deslocmn oU',r')s pão, Que elevou êsle pais AO nlvel ,tão ~ssenclal e Impre5clnd1Vel à for- de. Em rnzãó dx ,1J:lrCDS r ":U... "I

de maior interêsse coletivo sob o das g!and~s p~tênclas - foram maçao de: um nõvo :JPirlto. dernovas I'GbVérnO fedreal neste s~tor, f' doISponto de vista de desenvolvimento sempre revoluçoes de caré.ter cul- ~I.ítes, ~e nova gera.~o. à llltu. a das gO,vemos estaduais, que estão Incum-econõmlco, como é o caro. no Bra- tUTal, e começaram pelD comba- dll1~nsoes dos ~cmms povos. Ilustre l1iâos' dn dlrcçJo e {trf:t!JH:...l~lJ!J l..J.!lsil, elas carrciras técnlc~~··. te sem lrégulls à igllorâncL~ da. e>rndor. p~rabentzo-me com a sua co- ensinos médio e prlmáHo, só será

O SI', Batista de lIIiranda _ Per- grande massa." ra!(em, pl'lmelramente,.e com seu de.! 1Jo,sslvel alfabetizar. cêleremente esta".. nódo. em abordilr {ao importante Nação, se~ forem' ,uttliza,dns· técmcas

mita-me. Estou ouvindo V. Ex~ com Nuin outro tlechq diz. m,atérla. Desejo apena~ que ~S" au- audio-vlsuals. através da telel'ls~o.a atenção que me merece, pela atuaçuo t id d d I t d ~brilhante e equllJbrada e; sobretudo, "No Irã, de onde partiu a su- ar n _es o Pa s ouçam em. Q a a aplicando-se, para êsse lim, os 1'e-patl'i6tica que o nobre colega vem gestão pará a realização do Con- extcns!l0 o seu dIscurso e aeCltem as cursos existentes e o tempo ,dlsPl>nl-tendo nesta pasa. Hoje, V. Ex' gresso o govêmo'do Xainxá criou sURestoes que êle encerra, vel, l10je quase nenhum. porque osaborda o problema do ensino superior o Éxircito do Saber, constltuldo ~ SR, MARIO GURGE!: - Multo. I:lrog~amas são, na sua maIoria, r~-em nosso Pais, especialmente no setor por jovens que ao terminar o obngado a Vossa ExcelênCIa. . creahvos e horrorosos, como bem fllilllelo ensIno de letras juridlcas. Con- "curso de humatildades, podem ser sr. presidente. o lJeputndo Gastone o nobre DepuLado Hermes Mac~cl~.:templnmos, eu, V. Ex~ e todo éste dispensados dl> 'servlço militar, RIghi é um parlameJ)tar que tem to-- Na Austrália, paIs de recurso.s, lnll-Parlamento... desde que se encárreguem ,de tra- mado, em todos os gran~es Instan- nllamente maiores que Os no§sos, essa.

O SR. MARIO GURGE'L - O Par- balhar por dois, !lnps nos· cUrsos tes desta legislatura, atitudes das técnica é. empregada - nao tt:IlJ}Olamento contempla. em parte. de alfabetização' disseminados mais sérias e corajosas. A conf,ribul- aqui a estatísttca - para etluca~(\o,

o Sr. Batfsta Miranda - ... um' j1elo InterIor do pais .. ção que Sua Excel~cia' insere, no oa m..!orla da população t!0 Intel·ior,.pais, cuja população cresce em 4 % .As estatlstiCílS segundo o demeu trabalho muito me homll e ~obre Deputado, repito: nao há IIOS'"aproximadamente, e que, no meu en- I t tr Id' 'bl1 rnaltece assIm como a nnterlonnen- l;Jbilldade de produzir -uma alfaLNI-tender, dispensa. uma atenção eape-, pOIm~ ~ IxaZd o ~g?~lah pu klr;;t te ofere~lda 'pelo ilustre D~putado por zllção célere no Brasll, sem os ró-olnlJsslnw ao ensIno superior, esque~ pe o m a a. or . ZIZO a. Be .. Minas Gerai' cru'sos da téCnica áud1o-vIEual dacldo. porem, do ensino prImário que ;:0 altamente '.lI:llmadoras. Bas- Vejamos ~. QUe diz Rudolph P. televisão. Do contrário, e~ razào del'eplto o setor mais problemátlco e ,dIzer que o numero de matrl- Atkon' encarregado pelo Govêmo nossa' expansão demográfica, corrP-gruve para a. nação, no momento. Na culadds nas escala!!. primárias, do brasii~iro d'1! eltl1dM' & refontfulaç!ío ~emos o r\soo de permanecer Gom umverclnclc-, estumes com ll'na p'opulação '1rlí., aumentou de 730 mil para estrutural c!1l. universlcll'de 'no S"U mdlce de 5lI a 60 por cento de anal...de 80 mllhóes de habitantes, e pude 2 milhões 550 mil. No curso se- ,,' à f·'] - i; Iabetos. iCOl1statnl' que cêrca de fi milhões de cundárlo o creseimento foi de 100 f,roblllho. Rumo Re ormu.aça~ '- O $'. PRESIDENTE (Aro/dIJ 'crial'1çus da faixa etárIa de 7 e 14 ' mil par; 493; no universitário de trutural da unlveJ:sidade Brasilelra.," Carvalho) - Nobre D~put9.do, Vr'~~1Ioanos, portanto, em Idade escolar, não 8.900 poira trinta mllj no profia- -'A América Latina enfrenta Excelência dispõe ·apenas de' cinco.recebem instrução primárIa no Brasil, slonal Q1eyou-se, de ~92 para- 15 uma crise educacional sem Igua.l minutos para concluir suas conslde-por falta de escolas.. Ota, meu caro mil;. no rompo, onde havia 292 em úUa b1stór~l. Não só 50 por, raçôel\..

2::'76 Quinta-feira 18 DIÁRIO DO CONGRESSO NAClOfJAL (Eeção I) Mab cie 1967e!... _" .' . .. . __ _u. __ __~o SR, MAnIO GORGEL - Se- qu~ recuslU1los a ver o que nos' qucddas nnçõcs da Asla; esta Nação 'aqu~!a. ....;11\0: .'\Iagoas, Parnll.Jn I'~r-

nhor PJ'esldente, vou ler uma cl<rt.u cerca, mais se a,;lg:mtJl. a. diFIAu'· que, Inclusive denlre' as D<!';ões dll ll n&.llllJuco, Rio araude do NOl'le: !;~r.

que me cheZlJu de ViJ:oriu, E'nvlnaa cla. da ilha qu~ ira emr.I'gir para América Latina se COlOCll multo I gipe e pttrLe tia Ballla.pelo Ilustre Professor Beresf:>rd Mnr- cada, um. aquém daquilo que multas t&m e'ler- I O fJwllCJr Padre Vieira - Apronl-LIns M!:I1'<!lra, não nnLes d!l tcsL~mu- Da clarivldêncla de wdos dlan- cldo em favor <11> stU apCI'1elçoa..nen-1 to a op!>nunidade em que V. ~a..,

Dhar 00 Senhor Oepulado CllivJ9 te dos problemas atullls e da. to, esta. Nar;úo quer quelmm ou nó", esta'ln m,la Casa, llhts CJ;'l IDIl,i,!)Btenzei, no&.o companllClra li amlgu, compl'censão dos l1.!,plraçôes da. quer admllam ou não. quer acaitêlll! sue<-sstl e galh:mlla, p:ua np:cs,'n :r.r-ljue e<JflIJli~ll conviveu no Esplrllo comunidade, dCOemJerá, 'J!na IJ'll.!J- ou não IlCjlléles q\le ti'm rCSPO'ltllbl-11he mnls parabells peta. feJj~J;la::l' doSanto tanto; allos e onde emprestou slção equlJibl'lldll, A umlssão ou IIdade na vida pública, há de encon- itzsunta Que traz aCl conhec m('nto(l brlIho da Sl!S inteJi;;êncla. do s"u a resistência será a resultante do trar sua PÜSIÇlil Jl]stõrlca. li: um dia desta Ca!a, qual seja. a formaçh ~!>-ITabnlho, li pnr de atl\'I1 e inegável ngravlllllcntCl dos d~saJustes e com a clarividência do prog"csso. com l'lologJca da cidade de JUaze~tIJ dopD.rLIc1f\~'.r\ 1,11 1Jjd!l pubJlCII daquda. com lsso as crises e lUl contraiU- a luz diamantina da SUa realldMe,INorlc. Qll~ro oompletar o p,m.ll'J,l:n-terta, o m~u qgrndcclmcnt.o peln con. ções. ' há de ofuscar as conscil'n.,jllS ~cm-I 1.0 de V. Exa. 110 que tal1::~ a e~l!1S-trlbuJ,áo qUO tJ'nz 11. êste trs.ualho, ,.Níi.o é tarefa posJU\'Q colOcar 11. brlas que se e-queccr.lm I J!! ~c[,m')'l.- til;uJ.çílo soclogênica daqu!']a cldade,

Universidade contra o li!mpo, nOm nhar, palo menos 'por soJld9rler1ád~.,,Llue não ê só um nglomerado numa-A cnrtll diz o seguinte: afogá-la quando se ·rcquer mis- os momentos de agonia de sua Pálr'il, iT,a. JuilZelto não é apenas a cidade

"Jlcp,l.lo do ver Incluido, pelil são decisiva, sollciLada pela w· da Nariío que OS viu nasccr. Gl1uíto qua mn!s cre~ce no inlel'lcr cl:J (.,,(,;El,CCllLCLlo Univc'rsitál'lo, o lIleu cledade, e nam. tampouco, <1.judllr bem:, N:uito bem) (Palma.b). Juáze,ro é, hoje. a- ccnfl:ll'l1cla denome rm lI'lla triplice lJara' a es- a resistir a "esll'utUTns que lutam Durante o dlscur.o d~ srJlJ'!1or IOclas as angustias e de tódns llS oap,e-c6lhn do Rvitor da Unl,'ersldncle-o~por se conservar nntes de ruir". lIfário Gurgel o Ben7WT JO,ê BC!> l'UTJ~ajj do Norde"t-e brnsllelio p;:miueFederal da Esplnto annlo - c. II - Ver I'L Ulllven!dade como ntld io 19 Vi~e-p' e ide t' dei D' ali afluem, a um tempo, 1,razlllos peja-por "-ia vcnho lhe pedIr qu~ um todo. Asscgurar a ést.e LGdo c '. • r 3 I ~ e - x, fé e p~las lenda.s a respeIto dn fJflU-JDlJ!J;~ todo o sru prestigio 110 condlçúes para se vottm aos In- a; ;<ldelTa ,d~ f' pre,~If1cnC'1a, qu~ ~ Ira. ('ori~mút1ca do Paure :::kC'I'O }lo-~f,nUr1" ,1(\ nomeação do v~nce- teN!"ses da região onde serve e o,gil'grl~/'s~ c·t~lltr ArDIdo (.;ar !nll() BatIsta, habitantes da Bl1h!lo edOI' uó prltlleltll eSC.llltJn10 _ se Insere, Aceltlll' qu~ éste tedo, ,,11 I,' ere ar o. de pernambuco, d~ Ala~:Jns c.. de Ser-Di.111.or Alnor Queiroz de A1'llujo coml:! está estruturada, náo pq- O SR. rRESIDENTE: Il ipesc do _Mllranhao e do Plnul quennzii~? Alr.or tnTl se demonstJ"lld'J derá 10mecer o potencial huma- ali VII? nao apenas pagar pronuescsum ReItor ellcelen"", um espín- no de que depende D "npera o or'1n Oi p'oJav!a. o Sc,nbor T:!umb~Tlo mas f.xar,-s!. trazendo o COIQ1'lclo dastu !!urrto, cllgan.laelo ,;omplet:!- desenvolvimento S0Clnl. Para, afl- BeZ!rra. - .. filas trad1Çoes,. traZe?do o ,coutllüLltomenle, 11ll. rellli~flçáo 'je \11111105 :n!ll, llSsegumr, d~ntro de um O SR. HUMBERTO EEZERRA: d!1,s~~ fo!maçao soo,a~ ~ h!st/dca, EfllJ~ pCIM, se Deus quJsn,.. 11 novo todo - sufIcientemente Juaz,"ro e hoje uma vflda;)e.ra encl-UJ1J\'cr üd~dc entre tts míüores do pessoal altament3 (jufiI111c.J.!l0. e (L@j - Sr. Preslíle.ute. 6cnbo1'2S r.lopedlll de costumes, d~ ('Jl!llrll';clall:Bl'n"il • fll'adundos e lídere.q. dev~dnrnenf.e Deputados, p~lll pl'imelra vez levall- e de hilbltos, que ali dEIxam 11 marca.

c,bri"aclo vre?',do llmigo De" personallzndos. para uma no\'a t!l- to Illlnll& \'01: ua t.rlbuna desta tLugus- de sua perso.rmlJdade llllS artefatos,J , • , -, I'i'" refa ta Caza" c.' nlUn gesto do 'b'l'atldá':l em lor]!> Clquele trabalho, P0l'fjU3 Jlllí.-

tl!tjt1l'rL ,.lcrt,17s Mor ra • • ,reconbeclracl1to e am:zade. peço a 1~~ll'o é II cidaue que mais tmilaU1Íl noO Bl' B<"~~lord Martins Mllr('l,a, In - As estrutlltl1.S pl&ntadll.s d('vlda ,permissão para dedicá-Ia a BllHJI, dando um grnncle t:lt'Ulplo e.

Senhor' • PI'CSÜC1l(C, é lente da Unl- h~je e lJUe muitos, conscientes ou minha terra natal. Juazeiro do Nort~, lOdo o .Brnsd que preciEa lllinlllll'·ge\ersidnde. l1ont~m de gl'allde euJtu,lI. nuo, ;surdos aos clamores wn/am Juázelm do f"n:i:e Cícero. uma Cidad" IPCJO seu traba.lho, QuerCl tI'azer llClu!Refere-se ele l'H> Dr Aluor '.lu.'!!'". ' elel'nlwr, resultaram numa qUt'bra do Estudo do Ceuni. a V. Exa. " testemunho da. minhaLlo Al'aúj<l, Magnllico 'Relto, da Uni- e numa. diluição de vaIOlt's,. A sua hlsWárm•. se não tõra" fato adm'ração e tambél}l do m~u respeito\ QT5id:Jll~ elo E.pirlto Santo, ('ria':!,.,r A, ,?o\'a C;;trutUll1. de.ver.. res- do ordem soelolo.pca. teria dec.'n'ld I aquela cidade, mouelo parEI t("dos nósU:l ,Col11l:sil" <':õ Planejamento, lnte· I sUSCIta-los ou U'llllsforma.·J~s para n.orHlal, como ,11. de lôclu~ as outras que o Brn:;ll Inteiro deve conhaeu co·rnltla pelo 15?:"ennclro 1van Rt'lmtls o nascente p.rocesso 1J1stórleo que ICldades que nascem, pfogridem e ven- 11'.10 UJ11.dos mais praciSQ& rel;c:árloo dl\!.1rddros, 'PI'Ci,'7,'7snr M"nucl CeJJlla- la~~a. a Nacao a sua aUlo:cnn-cem. . .,' lformar;<:o social do nosso pov~. ,IH) Bales de Alm~:da, stelío, Dlns. qlllsla. Tarefa ID;!;:Jnte; e urgen- Oz ~nn:leírnll:e~ da CllSll dn, Tllrrz, i O SR. HUMBERTO BDZSHR~ _'l1af"~l" AlllC.lllo dt' Sousa BasllJo (' t .. para a qual 1000$ suo chama- vlnd,,~ dn 13allla, descobrúllID, bem ~~ I • "1""lrro s~nslbUl d tl dneniito 1<Io:.lel1-0 Sintõ:s. Ms'a C"'.lll> cJ(l~: .' ~Ul d?",!Jeará• grande. exlêwlio de tE'r-IV~ ~ms.' c peco p:J~~~ ;a~':: ~cor:'LJj) ofarr:'ll um pl'ú;t10 de I'strUC\lrll. lululmcnt,_, .c0rular quI' com la, rc"mmente pleVlleiíia~a, emuldu- potar sitas palavras ao me'U dl.cu 50Lco.rJülIico'CccHIi!l'.:a. (ilJe náo I,!. tem. os vnlores lItlll'll5, refcltos. e os lada pela cllnpatla . sellimenlar do I ' " , .pl> pnla analisar nEsta s~ssflo, mas d~ l1llJlcenles eurlquecldos. nao_ há Atarlpo,. de cujo sope surgiam rega· 'Por que, ~m l!ldo o Cta"a, eô-cujus conr.lu'üCs d~3~io dar é(wl1re.l- por,que duvidar qU~.1I m!s.;a~ aa to.s crls_aJln(j~. re!opol1sàv.~ls pola rE;::-' n1tl1le Jua.zelTo l'epreS?nwva pP.ra.wcnto il. Casa. ou mzibor, nos O'pu" Umversidad~ chegara dO áplce e tlJJdad!, de tao bela .rcz!ao, . - aliueJa gent~, pôrto t' r,s:urarlçll,indM Interessados nCl assunto,' r,a:a rlu~ sua 1l1S.lt~JÇ~O, salva. do tu" }j'abltav~m-na os t1ld~~s.. çarU'Ul, abrigo a ma'-- Il'I'enH·:lI:lG.;'?;;,?que snlbl'!m qne rm detel'minad,!- um· muI tu, voJt~r-"~-a de limuo per- n?m.e apó. dado á grana_ ,,~gliío rc- L'" e~tnva l\ espera um V~UJO Sncf,r-Ilude da FCê~rnçáo se está cogl,a!l:IG manent~ e lrre\ ersJ\'et para o .~a- cenJ de,coberta, . . dote. cujos episódios rellglosJs f:nvol-r,,'laa'ente do problclJ1a uni"Cl'~ltá· s~nvolvtmento·da c:lpaCJllaoc crla- O encanto dos desllra\adores, tõra \leram a u e lld drl~: E, [lp~~~r d~, 11(1 Prasll, pr~f~m- dora d9 'Jom,~m c enriquecimento ~o gl:~ue que se apOSJifUam ~!!S ter- hlllo de le~d:s ~ ~:e~sti~õ;; em ummos bWJ1j.Jr<, o r~l;'jl) C[)Jn as l1fu;óe.z da .socledad.~ • lias, lIxando-se. uns dem MJs.ao Ve- E () nordestino sofred- é' ml"l

l"R • .., hÁ I' é 6 ' ., la, outros na Missão do N'Jranda.. . ':' s, ,00

meno~ r r_cn\'ol\l"nS, "a gu m fj~. G ...~lal'la, Senhor Presidente, que hoje a grande e decantada .Idade do pilr naturf'.2ll, e a mteraça.. com~ te-ncrcdlta ll'\ pütencJolldade do povo aql..Cla' equipe de jovens., lOdos com Crato.," nômeno sociológIco se proccss:> asslls-lí~asilpJro, ldp;~ns, multas ,ezoa an,o- menos de 30 anos, mOç:Js ElIldos !gora Aquém do SitIo Sito José, pcr,en- !adoramente e. CODlO sabemo., o pro· •mmos, l!'IJ(!,'[l(!O~, S('l:!I. o confOrto e. a mesmo 'da Unlvcrsluade. que, r~aJJ~ll,- cente Il. Missão do Mlrand!l, eston- (,esso social d:col'1'e das )e13 de sugr-sIwnln"sicla;Je dos altos eons' lhos d.s- ram altos. cursos de e.peCJnllZaçao, dia-se grande area viana prestando- lóes e Imltaçao que estão para. a So-ta Hepúbl!ca, oue a,zretlllam que ~.*. estivessem aqui para przsfnctar o rese à agrlcultl1l1l. e l' n~'S C:OJ,C!:J8, como as leis do hi.'JIlo e he-C'lllÇ~IO, fi cJeI:l,wllo de multas injustl- glslro da sua contribuIção nerólca, do as s:ul<s caracteristlcae ilslcas. • red;U1J'iedad~ e;;lã~ para a bioJoPl1.i,tlS e de mUltas :Jlh~ame11.~~s, e até contributo de sua capacidade criado- Esta. fazenda, cÍlamada Tabúlelro ns, leis ela l\ravltaçao para a. astronoda r.Jf(llI1" c:imes, algum dla llít de ra, da sua Intellgencia, da súa dclc!icu. GrU11de que p~rlencia !lD' Br,gade,ro nua e as le15 de vlbral)lÍo PCU,1 li lIs1nlcnllcal' a alta poslção que• lhe ~s!á ç~o à causa desta Na~Ílo, par:> Que Lcandrá Bezerr!\. MontelrCl, é hoje s ca. ~Jcservndn fJ~lll sun d.stlnaçllo hlst..,- vIsse na Câmara dos DeputadOS 'o cidade de Juazeiro do Norte por mIm l1ao se pode negar que Já rla;:aramTleu: ,.. , ,Instante spCTtecítlco da lncf'rporação legitimamente represen ,\ pois em m,ultos eom, a alma pl>;o~da ue 8n-

DJ3 n COf/llM:lO de PlàneJa.'1le!lt~, dt> seu trabalho e, no futuro, Cjll8Ddo minha velas circula, em Ilt geração, gUltla, 50frunenlo. desesperu e mal-no, tcrtulnnr o seu trabalhO: as consciências despertarem Pira a o sangue daquele que a fundou, dan- dade, , , ,

"(1"."n, Ber e<'ta o. gmnde roalidade, ou pelo tUmulto, ou pela do vida àquela. Fazenda, Isto é. ea- Lá el]contraram trs;nqulllmwe. amorDPD1'lullluaue õa Unlven'lda:le Fa- violência ou pela evo!ll~ão quando um ractel'is~lcas gocla!s quais sesjam: PE- e pt'rd~o.ll~rnl *' Esplrjl~ Santo. l1: q 'hura dlff esta Naçãu acordar para as gran- queno agrupnmento humano, constl'u-. ' A mal! apóstolo abençoava a todos,(je dHo'-lhe a,ldeia, pela qual ela- de', verdades, pudessem sentir, se cão de uma capela, sendo o seu ne'o, porque ele trazia denlro ,do ;>elto,JJl,1l}l fU:!. fórças vivas, A ln.tl- aprovadas as suas J'ri~{'fr. que 'co- Padre Ribeiro de Carvalho, seu prl- vlva e 'lritante, a mensagem éle Gtlslo,tu!\'~O ná'> mais se contenta com opcl'aram generMamellte pllra Isso e, melro capelão, ~ mão que se espalmava p?las ma·túnCefói.e.E gencwr:Js 'lue, SOm- sc perdidas essas razões, que seu Anos depois. um Jovem. racerdote, nhães alegres da eldaue nl'L~el'nte, oubrJmJ'J2nt?, S~ impúe aDS seu.s dfs- grito. vão foi lanii<lull assim mESmo. da cidade de erato, é co~vjdado a· pelas noites enluara~as. oao ilstJnImo", m2'<, L'loretudo, c~p<ra E desgraçada a na~ão que nÍlo aCOrda, ce-Iebrar a missa do Nalal no pequel1C1 gula. os bons dos maus, os prelos dosnovo, mstrumentos, dádh'ªs da senão nos momentos dos estertOres lugarejo - tinha 21 anos, mullo limar brancos. nem os crenles dos aventu-C:ollf,ui"Ia e do ei/õrço ue cada para llS sLlas gl'andes l ",,!idades. 'a DeUll e uiu;ta caridade cristã. , relros - via apenas a crJal,ura huma-um n" r ,,,ol1'"r (10 próprio d6 •• 'U" e l~ d d Est d do....... ' lia, Que preclsllva ajustar·s~ n si mes-

• fl - -I· - .~U ' ~,r. DlV rs _"a e , o • li o, """v,- Logo :>pás Il missa., houve o d:álogo: ma" redimir-se, atingir o ali-o quetn, . _ rito santo, Sr. Pl esltl_nic, pela e(jul- preoursão das relações huma.nas sa- ra necessário 1\ perfeição

E%t (UD51r;!ilf,alJ, éste muvl- pe ele planejamento Que ~struloUTOU cerdot~ e fIéis - é quando êle desce Era a. mão de Cristo ~(n" In dml:rdo. rjue ton~uz ~odos para UJÍla êste tótudo um elos mais alentados do lia fraco fortlflcando-o' ao JIlllOrante ao amor à reslgnl1ciió a ·iJtJc~:tsl~jh'nIJ~ cr')JJlllJl robre a p;lglçaO momenlO unlvel'SJtárlo Ilrasllcli'O, me_ esclarecendo. O' ao Pecàdor o tão sa~ 11 lrnnquiudatle e 1\ paz' ,I C a,df'. f1;;\,c~.l~1:~'lr, ~ace :w ,s~u mo- rec: o registro de, sua. t.~.se Ileste alt~ lutar peruão; 't entre sacerdote e ti- Deu um crédito IntegÍal ao homl'lllrmi,ll,,, hl~,',(J:J(tI c ~ rCV•.\dD ~os COlOsl<lho da. Rep~blléa. Se ~Bte alto éls, de man~jra rápida, ~úbl!a, surge que chegava. _ fator pslco1Gci1ro ind1sl~, 'flln,eJl,~" de açao, e irrl'v.r- Consclho ua n.~pllbltca nau Uver de- g conflança Lotal qualidade Indlspen- pensável 1\ recuperação - salllJl, Cl\18bJ\'~L '" ,"". p~jmcntos para ~ I~ULm oi. que ~e"ha. sável ás IIderançás de grupo. o romeiro angustiado, conflllado, .r

[(~j[;ct! r,,~nbc,mL~os p~ra. 1Uc p.-l~ menos, li c~dr,a ôe (jus admltl~ p:i~O sacerdote é o Padre Cicero Ro- jZla braços para trabalha.r, corr:çtote l.rl"e ;_;,.2 :l'eprn"llr. P",fII 'lue fDSSCI'1 em SEU selo a,Olhldo& V3 es- mao 13atillta. para 'amar e luteli' ,crn".'u li l'lel!i, é camml,ar lu"!du forços daqueles que cl'Le.m n~sL,!! Pnis, Fixou .resldencla no pequeno' agIu- truir e criar. gene_a para canae com1rtHlvo, cl·lne pnra os vu- senhor Pre..ldentc, ~".l\ ~a~uo está merado e êste cresceu e falos de na- A assim desenvolveU-se JuazeirO]ôrC:: llll I!l;"'!, Crlill' m~c~ll"'- sendo conv()o~ada a ,~li;'t;cip",r de 'lma turem estranha, de ordem psicológica, do Norte: a cidade (IUe ma.is eresôlim03 ele If~,Bü"nclll. nl!o slg'nlflca. hora grave na hls.ú!la da. Humanl- a.brlram caminhos para. a terra judla- no Ceará com seus 58 anos de. idadê'!lI'?]l!'", IrBva~, rnafl aulor~gl".. dade, Estl1. Nação, que, em matéria da do Nordesle. I ~ la mais hábllada, a mais dinil.m1ca, l!Õ1I1a. Pois•.1 medlda. que a luz dl- de gesp~sa. o:-çamelltarla, cum a edu- Juazeil'O do, Norte é a. repj'€sfn'a- milagre do seu artesanato.11Jlnue para todos, dlmlnue Pl!ral caça0, so ~gta acima. da. Blrmfmh\, do ção viva. do~Nordes,le Brll!JlIeiro. hv.- Sr. Pre,sldente, li Senhores DCJl1i!QIlda um. E, • m8l11da temMm Afganislão .~;.de outras pobres e .... bit.llln-na os :s.sta.dlJfqu. 10rmllm tadof, • lrlItórl. fo1 oontatnt, mCllSbil

Gl:linta-feira 18e

D1Á~IO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1967 2379

como nasceu e cresceu a minha clds-- Não se é grande em l':'IzãO ,dos ano mente atordoada, mergulhada na esque também na minha terra _ Lide. Agora venho pedir remédio a,)s tepassados, nuo se é grande pele.S al- curidão do desespêro (l da louc ara? moelro - se inStale uma faculdaú",llltos podbres da Nação para os seus garismos do capital, nãD se é grande Há necessidade urgente de ampJlar para dar à juventude daquela reglüomales, que são imensos, -pelo lugar Que se ocupa. E -se grande o hospltal, constrUindo-se pavllnõ~s oportunidade de adquirir uma pro!IS-

O Sr. Lurtz Sablá - Nobre Depu- por si mesmo; o próprio valor' leva- para tuberculosos, pois a peste branca são. Assim sendo, a descentralizaçãotado Humberto Bezerra, 'fala V. Ex~ -se em si, dentro de Sl - esta é a assalta grande parté dos lares hurnll- da cultura para o interior IlQrde~tino,da 'cldade de Juàzeiro, do 'Iorte, ei- minha .convicção. des, âcsasslstídos e carentes. deve contar com a luta e o' apoio- dosdade cosmopolita, a sua cidadel a Foi pelo sentimen;o de ajuda, de Habitações anti.higiênlcas, a misé· Deputados do interior do Nül'w~ste que-nossa eltlnrle. Veja V. EX4 que alJviar, de melhorar as ('ondições nu- ('ia dos' bairros poul'es, a pr"lJll""ui- tt'm assento nesta CaSa. Meus paraJuilzeiro não apenas progrediu, n,;o manas da minha Gente, "ue hoje me dade -da vida das cla::ses L1~slJ.'ol~~i- lJéns, nobre Deputado, p~lo b,l'lJnan:e

,apenas cres.c~u - exportou tll.1nbém. encontro em tão augusta Casa, a pedir dos, o salilrio insUficiente à ImlUlI- 'Pronunciamento de -V. ll.x~ nCJta hota.Quantos jllnzelrenses coreram o Pais c-oln veem/,;ncia, aos pod~res públicos, tenção, Qcaslonando a O1i5~tia 'urgtl.- O -SR. HUMBERTO EEZl!:ImA _c o munüo. Na Fj'anca, nos Estados ajuda a Ju:i.zeiro do Norte, ajuda ao nlca ..,... coutO conseqüêlleia a tuber- ·i.1uito obrIgado pelo aparte de V" Ex••Unidos, e moutras nações, lá està Nordeste, porque Juàzeiro é o Nor-, culose. domina e impem. Peço para Juàzelro do Norte. atta',21prcncnte o Estado do Ceará, e Juà- deste. - é o romeiro do Nordeste, a O Sr. Medeiros Netto _ WJbre ao MinistérIo da .Saúde, condíçues Pl'-zeiro também. Companheiro -de in- sua caracterisLica humana. Deputado. estamos todos li ouvl-lo COJU ra' curar e devolver ao com'lvio tia1aneia e de jUventude de V. Ex', em Foi êle que vivificou a cidade em ellelUltamento, máxime por trazer à familla, o pai sadio, a mae feliz, &JuiJ.zeiw, hoje nos encontramos nesta todos os E~US a;;pectos: é o ourives baila. à tona, uma daquelas im:lgens mocinha. ou crIança com os pulmij~1Caza, 0.ue!o felicitar V. Ex~ por que prepara no camInho a liga, para que o passado guardou _e que 1l1:l:J3 cícairlmdos c não uma mortalha, ptJStrazer à tnbuna da Càmara Federal o tio precioso; é o chapeleIro que . i _.o. üJslol',[\ de Juazeiro, o se -upro- l',provelta as fOlhas da palmeira, é o no presente est áa Impr~s 0110. prll1- se assim não aconlecer, é o que. lh:.s

d d • I j' clpalmente a nós todos 'que míllmm01l aguarda em pouco tempo.grcsso, o ~eu etfll1volvlmento e tam- sapateiro, o flan CIro, o re o oelro, ·a' na faixa nordestinll. Devo dBc.!t1ar fi Visitem Juazeiro no perlodo de no-bém os seus problemas. Juàzeiro, sem rendeIra" todo artezanato posslvel à V. "".x' que uma da" cIdades que s"m- b f r' di" \' MOdúvida alguma, coom cidade Man- capacidade humana. -= dQ

- - vem ro a eve elro, go cSEe pe 'lOachester, como cidade cosmopolita, hop ggses homens vieram _de longe, che- pre alimenteI o esejo de conheceI' por ser ó mais quente, é quando o renão é apenas um munieiplo dentro ao goram e ficaram. é Juàzeiro do Padre Cicero. Re~!m:ll. :;lstró obtuário atinge o Ináxímo, -aEstado do Ceará; é um ponto de xe- MuItos, já velhinhos, gua.rdam tõda te pode sallentar V. Ex~ que -llqUlJO \'erão desfilar pejas ruas da c1eL Je:ferênela para todos os problemas re- imagem do passado, no piso duro da é uma Meca neste Pais, Igual uqueJou- enterros de crianças. A causa morl1.glonnls daqueia vasia região, incluin- casa 'de taipa da cidadc n!l~c-c'11te., tra que na Arábia Saudi,a se cÍlcon- li sempre a mesma: de.siclrutntÍlo. tun.do-se os dos Estados, que Ilmtam com Foram êles, reIigioBos anOn!Irlos, ce tra. Ontem, com a figura viva ele nutrição.o do Ceará. Quero ainda dizer, neste sentimental ansiec:ade, que abri1'am pl0nelro, de sertanista, de. fÍJ.~dQr d~ Se as erianças' morrem, com I'lil~tlPlIrte" pcrdoe-me, um pouco longo, camluhos, que rt!5pocll1eram prlo surto homens, de um missionárl0, de uma .'ão tãnlbém a esperança e 0_ fl1.')ll:J,CjIJe V. E'x~ deu uma grande - contrl- demográflco 'dá ,idade, êle& que le- dessas grandes almas que nj\lülll'am a a alegria e o porvir,. o que uao SSI.abulçâo ao desenvólvlmento daquela ei- ..avam semanas, meses- de custoso e construir melhor aquela área téb'1ca acalentador nqn iusto. 'dnde. V, Ex~, como Prefeito, mocJi- sacrlIlcado itinerário, onde os, cabelos e dificilmente marcada pelo ciclo das Portanto, é -mais UI.. apêlo ao Mificou a sua fisionomia .• Após dois se. cobriam de pó, porque o -cam1nho sêcas cQmburentes e canlcu1arcs, Mas nistro da Saúde, para que instal~ n'!.anos da sua administração, voltei a era comprido, c as. alpargatas se co- fõra. realmente o Padre Cícero, cumo fluela cidade um hospital illfnndl.minha tcrrli natal, à SUa terra, à lavam aos pés, como se fôssem suas bem V. Ex· assinalara, Uln 110melU_ dando à -criança o direito à _\'llb, J.nossa terra. Encontrei-a transforma- próprias plantas. _. que lograra ·tornar-se o fix:lcQr de ha. cumprir o Eeu destino, às vézcs -tãoda: uma, cidade nova, com feições .01- Senhor Presidente e Senhores Depu~ mens, mima- área que era até então alto qlle não podemos pressentir,ferentes, com sancamento, com ajar- tadls, _ ninguém mais do que V. Ex·s despovoada, desprotegida e ablllldolll>- Sr. -Presidente e Srs: Deputado~<dinnmcnto, sem problemas educacio- poderão sentir e imaginar -os pro· da. Tornara-se, igualmente. um gran- unia cidade que cresce assll5tndo, a.nais. Mesmo assim, vejo a preocupa- blemas de umR. cidade do Ceará, cos- de fator de educação, tanto assim qUD mente- .não pode ser sufocada. abJção de V. Ex~, que, não satisfeito em mopolíta por ,prlnciptos, com 90 mil declinara. todo o seu património' p'lr.. Iada dentro' de si mesma, sem ter uter dado tanto de si como Prefeito;' habitantes, desassistida, socialmente, os Salesíanos ali construirem doIS illreito de se locomover. ou mesmo dedeseja dar lnals ainda a --uàzeiro.- com carências' em ,todos os setor~. grandes núcleos educacionaIs. Desde correr, o comércio e a indústrla_ t1.1oComo seu l'epresentante na Câmara E' urgente que sem males seJam aquela época,' realmente. Juàzeiro do podem esperar que cessclll ou se at~Federal, quer dar-lhe os remédios para sanados, que tenha 'melhores dias e Norte se mettl.-norfoscoll, transformou- nuem fatõres atmosiérJcos para rPJlo]"os se1!s m.cll':tlos e graves problemas, que o futuro se lhe acene sem som- se, e hoje é um dos pontos de cou. verem seus empreel1l11mentos.

c que nao sao apenas d~ Juàzelro,' mas bras. _ - ,_ '_, " vergêncla para as migrações internas, Não temos esLradas, ,acesso ao ::'-11, de tMa a vl!-s!a regiao, do Vale do Se a. educação é ponto VItal para Aquêle nordestino que já nito encon- do Pais onde a trllllsação é bás:ca,

Cariri. Meus parabéns a V. Ex4. Que I> desenvolvimento de um' Pais, come· tro. tanto _alento aqui no Sul_ alnna Lorna-se penoslSjjlmo EC chove, e quas"Deus o p~oteja para que o ,exerclc!o~ cemos o tratamento peJas partes or- procura Juàzeíro, criando IlflucJa bJ"" Intransitável se não' chove, tal : prdde V. Ex seja coroado d,e êxito, e gânIcas porque estas sus respondem- de riqueza que V.' Ex~ assinalara, carledade das nossas estradas,possa ser encontrada s~JUção para os n:1. um' todo -sadIo e resistente. através do art.esanato. Disse-me cerra De Juàzelro a Sal:;ueiro, onde R "~..pto~l~mas de Juàeziro e do Vale do Juàzeiro é uma célula dêsse imenso feita um Jesuíta norte·americano, que Irada se -bifurca para Pernambuco.Ccmn, organismo que é o ,Brasil, precisando :lá estivera, que nunca em seu PaIs -Bahia, 0- percurso, se torna.' iUSllj1pr.

O SR, HUMBERTO BEZERRA Ul'l:entemente de escolas, de cursoS co- encontrou uma ciõa.de onele re:ilmel'_ Invel, porque a. rodovia nto ofn,'peeAgrlldc~o, scnslbf1lzado, a V. Ex' o lcy,laJs e faculdades, 15 mll aluno~ per- te se sedimentasse uma mentalidade ~om1içõcs de 'rapidez esegul',m7:1. -llparte. correm diàrlamente as ruas da Cldade de artesanato tão real, tão efetiva -c Temos um aeroporto que diàriorne"J"

A Iniclatlva privada deu-lhe co~- em busca das escolas. tão consouante com a rcaJJdnde am- ie leva e trnz homens de JlegóClos iflllções, mas não bastava, cbmo não No segundo grau. apenas 3 ginâsios _biente como em Juãzeiro do Padre mensagens comerciais para t.Odo Q

é 'po~>slvel, uma cidade' Viver e' Im- 11 um curso cientifico pnra ser o 1'e- Cleero. Ai V.. Ex4 tem multo. ral:llu Vale,plantar tõdas as condições socIais por- eeptáculo dos concluden~es ginasia- em defender o inttlrê.sse da sua cidade Acontece. porém, (jue as condiçõ~!Cor.:ta própria. ' nos natal,em querer que lá não seja ape:do mesmo não oferccem poSSiblllclad~f1

'Passando 4 anos â frente do . seu Agora-uma imensa pausa para de· nas uma base de educação primárIa. ~o pouso de aviões de grnnde porte,destino, como Prefeito MunIcipal, tive sola.áo e para interrogação - é justo de formação elementar, ou ainda de que resolveriam em parte o problemao salutar e grandIoso apoio f1n~ Darar? E' razoáveLgue uma mocidade ingresso 'no segundo ciclo. V. E.'K~ qULr de transporte aéreo da rcglão.se cobriam de pó, 'porque- o caminho vibl'ante, entusiasta, transbordando eB- uma unidade de ensinosuperíor. Eu Com o asfa.ltamento da DR-H&- ....ceIra do grande 'Governador que o perança e neeessldade de, vencer, veja me recordo que' ao encontro de dois éSpinha dorsal do Estado do Ceará IICe-J1rn. possuiu. Coronel Virglllo Tá- sucumbidos seus ansetos e amortalha- jesuítas, que devem ser amlgos de V. do Aeroporto do Cariri, esLnrln reEolvom - que marcou época de avanço dos .seus sonhos? ., '., Ex4, filhos de um alagoano importan- vldo o problema do transporte: im-da cidade, e porque não .dlzer, do Es- Não é passivel, e é sentindo o drama te que para ali emigrl\ra, dizia-me prescindivel ao desenvolvimento de t/J'-todo Inteiro. na minha própria alma, e para salvar Padre Emanuel que os jesuítas resol- da a regiito. comercial e industrial 'lo

Ajudas substanelals. apoio integral, uma juventude que encanta pelos sem veram construir ali um gl'ande edlfl- Csrlrl.deram-me fõrças para comandar o anseios e pelo- seu anelo que me dIrIjo cio, um grande prédio para ser ape- sr. Presidente e Srs. Deputados _·barco que se não. me tornou tão pe- no SI'. Ministro da Edu.caçãó, pedindo- nas um orfanato. mas -nesta hora a :l nossa agricultura é sobremodo- ru/lado, porque tóra remado com amor, ilm11 eseola super!o rpara Juàzelro- do própria Companhia de Jesus já po~- dJmentar; é a enxada. a foiee e o maque continuo considerando ser o ..ran- Norte,. uma facuIdade para aquela tulara sua transformação numa Fa· chado que Imperam nl:! cascbrellU- 'de estimulo para tõdas as reallzaçõe, Juventude -ter direito a luz, ter oble- cuIclade de Agronomia. E para nào mUde do homem do campo; núo há-

Senti, todos OI\.. problemas, transfe· tivo a atingIr, melhor servir a sua CO- ir multo além, nobre_ colega. quelrJ. njuda mecânica quel1uxllle na virariarindo-os a mim. munldade a seu povo. cooperar para V.Ex~ dIspor do voto de todo o nor- ela terra, na adubagem. no tratamento

Enchi o éoração de ess~clas dive!'- seu engrandeeimento, aliando-se ao!! destino que - descobl'e na cíL~de de preciso à melhoria do tmTeno. Cl111~5n8, numa verdadeira fusão_ de sen- grandes homens. como _defesa Aa so- Juàzeiro um ponto de reierência pa- sado por decênios da monocult.ura.ttmentos que me t1elxaram - abalado, cledade e da pátria, . ra- a alma do nordestino que quer, O agricultor abrnça sua ml~ilo comtirando tÕda R. alegria. Em" 1955 foi in!lugurado um hospl· acima de tudo, ter- "fé em si- mesmo multo sacrifício, desde- a di!lr.tlldado

Por coração não entendo 11. faeul- tal-maternlda'Õe; de lá para cá, hon- para começar a. ,ter fé no Brasil. ' credlticla à ajuda técniea que até h01o-Ilnde exceslva ~e sentir as nossas prO- ve um pel-íodo de 12 anos, as condi- o, SR: HUMBERTO BEZERRA _ ni'io recebeu. '-'prias alegrias, nossas próprIas dores. ções são as mesmas,. as necessidades Agrádeço a V. Ex". o aparte. Temos uma fJl.1x8 agrícola fartllla..mas, sim, de preferência a toeant~ tomaram proporções llssUIltadoras, ten- O Sr. carlos AlbcrtJJ - Estou ou~ dna. pela sltUlIçlío e comp0J1;'iio dofaculdade de nos sentir 1-. nós pro~ clo.se em vista que o hospital e ma- vIndo .com ,multa atenção o pl'onun- solo -- é o vale -do Rio, ClIráS.' 8eprlo, até o ponto d~ participar "das tOl'llldade São Lucas atende o. tõda. a. clamen!o de V." Ex~ a respeito de sua houvesse um aproveItamento dA IIUll.!1alegrias e r1!l~ dores dos outros. Região do Cariri, poclendo.se ehnml\. cIdade, Juàzeiro do Padre Cleero. Co- J.guM, - represando-as para posterIor

E esta faeuldade nl:m composto de lo Hospital R~!".,lonal, pois atende li. mo homem do Nordeste braslleiro, co- Irrigação, cantariamos aleluia '4 umavontade e de amor, que faz nascer em "- i 1 1 'Anós a necessIdade de consolar o sofrl- Uma região inteira. ' nheudor de tôda aquela regilio, quero nova aurora agr co a. po s a mes:! se,...mento. allv.!a1' o Infortúnfo,_é que nos' E os doentes menta.ls, os allenados, dizer qUe o nobre eolega tcm Inteira nhllndante e a colheita constant.,d!\ corllgem de sacrlfcar a nosso. fe- os da. cIdade e os que vêm. em busco. razão. A luta' de 'v. Ex' enCCl1tra:-n. Sr. Presidente e Srs. Deputlldo.q .....llcldade em beneClclo dos outrO!!. de Saúde, que ficam p~ro.1Ubulando p~. eco ncilta casa, porque nos municl.. trouxe ao conhecimento de V, Ex~~'

'., Para se avallar um sem humano ma ruas, dcss!illlstldos, envolvendo-se pios do InterIor pernambucano, do In- alguns dos problemas que mais aflis:;e1j\ntio é li. estatura que ae lhe há de cada vez mais na miséria, morrendo terior nordesl1no, nos mais ll\'unç"--· a minha cidndc.J'::ste l'nfs j6. atlnflhlmedir: avalía-se o. Inteligência aliada a falta de tratamento aproprIado, às dos, encontramos uma mentalJdade de ia;:e de maturldnc1e e deS'envolvimemll• ramo, mas aO!1da-se-lhe, sobretlldo, vêzea tlioshnpJe. e de ~!eito marll.vl- progresso e de desenvolvimento cult,\. 11n. qual já não é mais llos:;lv~l mnll<i' -OO1'llÇlíO" ". """'-l 1h0ll0,_~_~~ .11-. luz • lUA ~'" Estarei lu~ndo nesta casa ~ara ~ tais atrasos.

;::·z,J Cüinta-fdra 13 DJAR1,p [ 0_ co:~aRESSO NACION~.L (:3~.ç_ã.o._ I) Maio (;'~ 1::'57.~ .. --,----,,===,....,...- ._--~ ....T;,;Jlcro, pOl'lunUl. que a minlla Vt'~ de Nrga. p,s:;.';JS m,:a reg:ào, condições, cem:> o Dêpu:n:i:> qU2 ora I ~nn;lo-me até mesmo' a ampliar as

mcodtrc rcssonimcla nos IlltOS pOI!Ül1t por motJvo Ú~ llr.l.ie Ó~ pêiO es- lhes tala, tem li au~arj:iade e a cem- cogitaçõ~s ela minha ps'.:s:nte fala.In. RepubJlca para (IUe aquéles PI'O' tabelecido no n()vo cójlgo Na-. petência suf1cim:2 pc'a e;ln.t.,c,,_· u 1 '.l'ranscreveu aquele Jornal declal'l1-ll~mos sejam atendidos com a ll" clonal de Tl'unsHo, ccasionando quase desperceu'th mJls msubst.ituí- ÇÕC3 do S~nhor Oswaldo Schmltz. S:'-[I'ne,,,, CJue merecem. (MuLa helJl aumento elev~do d~s fre~es e vel função cJ~nlro da ·:'ual rcnlldad2 cretário do S;ndicato loas Emprêsas dIpulmas,] conse'lilzn!~ a:mJ?nlo do custo brasileiro. SÓ" C~3, cs m,toristas, 03 Tlans,ortes de Cargas, alírmnndo o

. de vida. veiculadores dcs bZn~1Jc;os da c;vili- cegu:nte:O SR. EDGARD l\IARTJNS 1'F.. Como se sabe, foi bJixado p~lo zação aos muls (l!~llll1;~g lincrs t.a "A chama.lla "Lel da Balança"

1tJe;IRA: então Presjdent~ Castelo Bran- pátria, hzróls (b c(ltldiano, à e"peI3 limitando a tonelageln por giro(Li') - Sr. Presidente. 81'S. D.p".l- co, decreto dete. mínaJ.u_ o l.mide uma saga qUe p21enlz~ o seu tra.- no. veiculos de carga, nao expri-

lll11os, venho neste momento à trihm-';j te de toneladas por eixo,' que foi balho, e mesmo, 11 e,p2r'l de um lu- m~ a conveniência da economia~ara formular critica, e, em cons.· dlminuido, ainda m is, com o gar ao sol... Nl:tional e multo mmos esta e1l1'lUêncio. dela. lançar um apêlo à a:l' advento do nôvo Código Nacio- Pois bem te:1:,~re3, foi contra essa ('onsonância com a r~alldade Era-bridndes, no sentido de corrigir UII'" nal do 'I'rânsjto. c,u:ando sérios gente humilde, mais llls>JbstitUlvcJ, sllelra. pois a diminuiçáa d2 car-IILunçiío, que se afirma catastrófica. transtornos ao pn:blema de que se legislou. gas nos caminhões provocará oIm face das suas violentas reper' tran',portcs, pvís. um camJnhão Como s~ náu basta"se. lroJJsferitam aumento da frota Nac:onal emIUS5úes Imediatas, que transportava n:>rma:mente para ela os en~n~'(;cs de qU2 os pla- mais de cento e cinqUcnla e seis

Quero referir-me. especificameme. 10.000 quilos de C:lrga, só pode- nejadores econômicc5 não são capa~ mil veiculos, o que custará. três10 que ,dispõe a. chamada "Lei da Ba rá conduzir 7.000 qui es. _ zes de dar cnn~,:. Cons!d,rem que bilhõ~s de cruzeiros novos - maisIlnçll.", sobre o póso-l1mJte, por eIxo Assim, ap21:.mos ao Ilustre nada é malE óbvio que o preço das do que o meio clrculauLe Naclo,ios ,'cJculos de carga. Deputado para que lldere, ou mercadorias s~r eJevadõ, em decor- Ilal - além de exigir Jmportaçno

Vonfesso, Sr. Presidente, que, ao tJ""Je um mov;mento pela re· rênc:a do pleço do fret~. E ass:m tem de combustlveis na. ordem de um• >,v id bilhão de zruz21.ros novos! -formubr esta. 'CritICa, o faço com f\ vvgação dê..se dispDsitivo. solu- s o sempre.

nalor Inl1ependêncla e .isenção de ânl. cionando desta forma ~m pro- Então, o p:anEjam?nt(l econômico O Sr. LUrlz Sablá _. Permlta-mc.:no, lltenl1endo, tão·somente, a. lPgjj.l' b1ema que está trazendo sérios transferiu a carga d~ teu flacasso :{obre Deputado, a~sumindo o man-nrs e jusl1ilcados interêsses, prejuizos à, clas,~s produtoras, par<l os humild2s proprietários d3 dato nesta Casa, encaminhei ao Mi.

Como 1Ji't\sllelro que apoiou o 00-_ à economia do Estado e ao povo veiculos, Jndjsp~ndo·os ccntra o nistérlo dos Tran:;porLes _ DeparLa-1~I'110 passudo e como Deputado qur. em geral. povo. mento Nacional de Estradas de Ro-tp6il1 o atual. na expectattva de di~s Na expectativa de sua firme :f:sse aspecto, porém. meus nobres dagem _ um requerimento exâtamel1-~1eJhores e na ,ccrteza da concreLI' atuação neste sentido. valemo- colegas, parece c:!ue é o menos im'Jor- te pam obter dados objetivos em re.Lllçáo dos ideais revoluclonárlo~. 1l~1' nos da oportunidade para apre- tante na present2 conjuntura, pois laçã:> à matéria que V. Ex; traz a.lenccnlc tia ParLldo da Situação, sia sentar-lhe nossos protestos da o povo tem sido' OUco j~vS(!o em con- debate neste instante, ClU seja, o de-to-me sobretudo Insuspeito par:. d'l mais alta. estima e distinta con- sideração nos ulLlmos tempos. creto qtle e.::tabelecLU '0 sistema deouneiar cerUJs IlSpect.os que vierlllll ,... O Sr. Jocio l1erculino Nobre b I d 'a S b V"cnrretot' tl"nstorno. ao povo, em n"- li "eraçao. Deputado, antes de mais nada, quero II ança nas nOs.!!lls ro O~I S. a e ., «, v Ex~ melhor do que o humilde Depu~me -de quem e por cuja callf~ llOS Atencio.am~nte, felicitar V. Ex~ pela sua estreia na lado que o aparteia. neste momento

,~ b C tribuna desta Casa. Todos nós, es~encontrmnos nes... no re asa. AS30clação Cf>merc;a.1 e In- tamos certos, receb~remos de sua que o único transporte mais ou me~Nef1te.Q últimos tempos o' povo bra- dustri.ll de Montes Claros grande expcricncia das coisas do nos organizado que existe no Pais é o

61leiro presenciou um fenõmenll In,.. Alberto Celestlno Ferreira, Pre- sertão mineiro. das coisas da indús- rodoviario, Il que transporte organl·dUo em tôda a sua História. A dc~ sidente _ Man~eZ Alves Neves, tria. da peculÍi'ia e, da agricultura, zado é a. razão fundamental para. 11..dlo da fama de sermos um Pais '1<' Secretário." multos beneflciús. Quero informar a exJstência. de mercados. J interessalc]s, de leis para. tudo, com lUI'a tra- V E' t d di mais ainda ao Estado que represento,dJçiio ele Direito que em nada se coa- O caso de Montes Claros, Sr. Pre- . 'x, qute. ceeI' a vez. qbuan DO SCt~- São PaUlo, como mercado produtor,Ú'uI) ", c"ln O verdadeiro e.. tadlJ rIe no,,· "l'dente e Srs. Deputadoª, não é o sava. nes a a~a o no re epu a"o "d O" . - á . B 11 Francelino Pereira. 'a respeito do fi· cuja produção é quase to a - ou 8 "EO lüro"O Goelul e econômico, a. des· único. Comunidades h pe.o r~ nanclamento do algodão, tive oportu- dela, digamos l1l:Slm _ transportadapello dessll própria fama. houve ,'p- a fora cuja. exigua economia depelde, nidade de sallentar o papel importan- por nossas rodovias •i:Jnnlemente uma espérle de fúria le para o seu desenvolvimento e para t-issimo da firma dirigida jlor V. Ex; Admlte.se a llmllação de tonelagemgJsl:ülvn, do. Ein;:ulrr e voluml1sa pro- o seu abasteclmen:o, do máxim!> par- e. seus irmãos, num trabalho que su- nos trtlnsportes roelovJários apenasm\llflnciJ~ d~ leis. decretos e aios, Ul\- tido (i,JS vlogens, ·tamanhas sao as pera, no norte de Minas, a própria nos países que já possuem organlzann eaudol que parecia não ter 11lei~ dificulda'des atuais a serem vencl- ação do Banco do Brasil. ção de transporte. Imagine V. Ex; umtermo, das, V. Ex~ é '1m homem que esta em veículo que sal de São Paulo é obriga_

Leg:.s]ou·se sôbre tudo. Tudo o quI' Chego mesmo a eon.;lderar, condi- contacto diário e permanente com os do no chegar à Via Dutra, a comprójá estava irp:islado e u que ainda ,'~. cionado pelas justificaçeôs dos' técnl- problemaS da 110ssa região e, como var que não transporta carga &UlJe~tnva, por felicidade, fora d<l lÍmbl:o cOs que tal medida tem as SUM ra.- disse, com os problemas da agrJcul- rior à tonelagem pennlUdn pelo de.!l'~ul"tlor elas leis. zões, Todavia, não posso e;:ttender tura, da pecuária e da. indústria. Por creIo federal, Mas, logo apos em Fel_

:r;' vcn1l'.de que muita eoisa foi posta por que os mesmos técnicos nao con- isso, V. Ex', por certo, nã, éstaria ra de Santana, na BahJa. quando dcn03 eIxos, sem metáforas. mas é tam· slderaram o imp'lcto sôbre o momen- bem nas Academias, mas ~stá multo n,anda o Nordeste. o caminhão entrab~'m verdade que, ao tratar dos "eixos" to, quando todo um esquema Já es- bem nesta Casa, que é. não uma Aca numa estrada apenas termplenada,<los cnm!nl1ões as eoisas-qlJe nêles e.:l- tava funcionando com suas impllca- demla de Letras, mas uma aoade- Como se pode, nobre Deputado. baixarLJ: 'mn cnlrnm por terra! ções de vultosos !lompromi~sos. mia de trabalbo, uma academia de um decreto 'para faixll.S que não repre-

Sr. Przslrlente, Srs. Deputados, S'm, meus senhores, porque um ca- experiências, .de iutas em favor do sentam todo o slstemu. mas apenas(lllCl'O crer que haja substanciais ra- minhão não é um carrinho de auto- nosso povo. em fa.vor da Nação. O uma parte dêle? Que Jlcarret6u êssezões para o que dispõe a "Lei da BJ- rama! problema que V. Ex· aborda 11O.le com decreto? O encarécimento dos custoslança", qucndo estabelece o pês:> li'" A,. medida pode ser sáb:a, necessá- tanta propriedade é dos mais impor- dos transportes naturais. E há ainda.

t 1 d · •< • UI tos vá tantes. Sabemos que nem sequer :ts1\11 e ,<le 7 lCme a as por. elxo, mas ria - para os ."cmc"s em as 1 - indústrias nacionais de veículos uma agravante muito séria. muito maisníio me posso furtar de tomar co- rio; e ele trânsito. mGS, no m~mento profunda, que vai ser objeto de re.nheclmento do generalizado c'amor de sua <lxástlca v;goroção, é proble- condições para ater.der â leglslaçl10 querimento de minha autoria. f:stepub1ico contra tal dlsposlçao" "ois, mâtica e catastrófica do PODto de a respeit? do transporte de ~~rgas em decreto parece que foi encomendadorez:l o nd:'lglo antigo, "Voz do p·vo, vi~ta econômico. nosso Pa s. para prejudicar uma emprêsa fabrica-voz de Deus", o clamor do po\':) tem Agrava-se mais o problema. pot;'- O SR. EDGARD MARTINS PE- dora de caminhões. a FNM _ Fábricatie ser considerado. que afeta. principalmente, carguel- REIRA - Eu chegarei até lá, nobre Nacional de Motores _ cujos veiculos

De outra maneíl", em nome de ros pesados, máquinas caras e de Deputado. tinham exatamente uma, duas, ou"rjU~1ll, r a ser\'l~o ele quem eslüJ1loll financiamento dificil. exatnmenle O Sr. João Hercultno - Sabemos três toneladilS além do Ilmlte esta-112,in. Clll,a? ll.Cjuelas que fa~em o grosso do trans- também. por outro lado, que o enca- belecido, pelo decreto. Limita. portan_

, . porte rodG~'jlÍrio em todo o terrltó- reclmento das mercadorias, ainda li_ to, o decreto a capacidade de produçãoO dlSpc?ltlvo que estabelece o 11- l'Ío nacional. POllCO ventilado por V, Ex", em vir- d. nossa indústria. de autocamlnhões.

mlle o_e ptõO por eJxo. alegando con- Assim, aquêles que assumiram cam- tude da. diminuição de tonelagem DOS Vé v. Exª o decreto que se faz paran~rvn':lli! d,e est~adas et~. etc. a.teI!- promissos, comprando veiculos para. caminhões de transporte, por certo li, um pais como o nosso. Alega-se, ain~deu €3peclflelaçoes t~clllcislas," mUI- serem poJgos, segundo seus cálculos, de afetar ainda mais a nossa econo· da mais, que o decreto objetivava ao_to em voga n'1 lüUlJlldade bra~,l.lelra.. dentl'o dcs prazos tradicionalll de fI- mia e atingir ainda mais diretamente conservação das estradlIS . ]i: eu inda_mos fugIu por completo à rea!ld~1: nanciam-nlo, ei:m a brusca adoção o nOSSO homem do interior, a.r.uêle que go, naquele requerimento, quais as es_do m:mento. naquJlo que ela tem d- da medJda vem-se a braços com um vive longe dos grandes centros pro- peclficações seguidas. exigidas para awuL, ,_Wbslanclal e P,remente, Isto é, problem- ':uguS!.iante e qu-se.lnsoli':1- dutores. ao mesmo tempo em que dl- c t - d t dô I t to ~ ~. ~ minuirá os resuUad.os das emprêsas, ous ruçao as nossas es ra as. Nema .tel~l!O eeon m ca, an na seu as- vel pois, se, por um Jado. nao é de através de um fretE mais ~aro, mais sequer o Departamento Nacional dep"tlo ~enJl. como no partIcular. NUa: comp"H'ncia o ·~umento de pre- oneroso, portanto. Nobre Deputado. Estradas de Rodagem tem observado~enho recebido, Sr. PresIdente ço do, fretES 'Por outro lado. com a. fellcito V. Elo:" pelo momentoso assun- Isso, e a prova está em que barreiras

111uTJl:rlli c-;ltas de protestos. sõbre o redlll r,., da Carllll. de l~.OOO para,·. to que V. Exª trata nesta Casa. as- eairam, desabaram rodovJas. e estudosossunll'>, )lrlnçIPll.lmcn(~ de motoris- 7.000 kg- por eixo. ná:> pod~m saldar sunto da mais alta relevíl.ncla para a leitos por geólogos a respeito das nos~11\" !Ji'onrJelunos flue vem em rol I seus comproml-2sos. economia do nosso Estado, da nossa sas estradas concluiram que jamais fot11m onlbo ccm,anh~lro e o colega. Isso, mahs senhcres. afeta uma das regiáo e do noSSO Pais. feito um estudo sequer para. a extenJJ:ntre IlS me-"mas, a htulo (L exem- molas me-trM do d?senvolvim~to O 8R. EDGARD MARTINS pE!- são delas. l!:st~ decreto não tem cajJ:o e para JlIlStrar a minha fa',•. naclonal- FbUC"S peso ~'. e até mes- REIRA _ ,Agradeço o aparte de V. blmento nwn pais como o nosso, dep~f;O Villifl pam ler esla flrmad~ ,,'11 mo POU;[lS eslu1'~t~S s~ apercebem Ex~, nobre Deputado João Herculino, vasta extensão terrttorial e sem umA'i'""lflOÜo- Crm~icial e InduztnaJ ds àll- Imporiê.ncia. do p2quen:> proprie- que conhece de perto o sofrimento sistema rodovIário satisfatório.i\l"ni~s ClfE"03. !lll'io d~ cnmlnháo, muita vez. seu dos homeIlfl do sertão. O SR. EDGARD MARTINS PER.

Diz 11. Clll'tu: próprio motorista.. Ainda há poucos dla.~, OU melhor, REmA - Multo obrigado pela 000-"", f _,,' poucas p~,sons - I :;p.to - se exatamente no d.ia 19 do mês passa.do, peração do nobre Deputado.dnlJor Dejlll.~d". lan.;rcebem do seu pal'el no ~esen- o Jornal "OorrelO da Manhã", na pá- O Sr. LUrt2 Sablá ' - Permita-me

V,n!'" cLunar a atenção d~ volvimento do PJls. Quem. porem. já glna 12 de seu primeiro caderno, pu- O Clube dos Diretores Lojistas &IJO~SCl ilustro rel'rezent9nle nal'll conviveu com êles, fa.zendo parte de bllcou matéria da maior importâncta, ~el? HdriZ=+t~vocado~ela decla-o &.L'ave problema do (,ramporte ~u grupo, labUtando em ldê!Klcae.. we 11M àIIu muito li ~~ p, liga0, o o do S d1oato "li!,

C~,_ii1~~.feirf'; tB .....,;,,""""D..'-Il-P-,'_n_f'_'"__r~O...,~..""la"",R".E""S""S""O~_I'J.,..A_C_I_O,..N_A_L_..;( ...S_e...:.c.;.ã.;.o.......' );".",,,..,..,==... _ Maio de 1967 2381

E5tá findo o temoo, destinado ao expediente.

Vai-se passar à Ordem do Dia..COI\.JPARECEM MAIS OS SRS",I

AcreGeraldo Mesquita - ARENA.N06Scr Almeida· - ARENARu! Lino - MDBWanderley Dantas - AREN<A

A-mazonas

M;nas GeraisAée.o Cunlla - ARENAAqU,j,s DJo'z - iVlDBAurel.ano Cluves - ARENAl:laL.sla Mllanda - AH~NACeJ1.Q Passos - MDB _Bdgar-Martms Pereira - AI<EN'\!<'rnrlCElino PerelJ'a - ARENAlldraJeJo J:o'reire - AREj\'AGl1berlo Almeida - ARENAGU.lhelme Machado - ARb'NAGustavo Capanema - ARENAHugo Agular - ARENAlsrad Pinheiro Filho - ARENAJaEdEr Albergarla - ARENA (MJ!l)João Hercullno - MDBJo,é-Mflr'H Magalhães ...:. l\1DBManoel Taveira - ARENAM:trclal do Lago - ARENA (SE)Monte:ro de Castro - ARENA~o~ueira de Rezende - ARENAOzanan Coêlho - ARlm" APndle Nobre - MDB •P::t.u!o Freiré - ARENAPedro Vldigal - ARENARenato A2eredo - MDB ISimão da Cunha - MDB'reófilo Pirrs - ARENA (SE)WRlter PRSSOS - ARENA

AmapáJamry Nunes

São "auloAdhemar FIlho - MDHAleeLl de Cal'valho - MOBArmlndo MastrocoJJa - Alil!1NABaldacc! Filho - MDBCantid:o Sampaio - AREN~

Celso Amaral - ARE!" AChaves Amarante - MDBlõ'erraz Egl'eja - ARENAFranco Montol"O - 'MDBHrmllton Prado - ARE:-lAt'~~,y Norm~nton - ARENAFlél'o 'Navarro - MD13M91'Cl)S Kertzmann - "'RENAPnulo AbrNl - AREN APedrmo Horla - MDBpereira Lopes -" ARE'lA1'l'n'o Sq'<!:J.do - ARE"/\.

- - S'nlllll Sobrinho - MDD-I'!USEUUlU Hlrata - ARE!"A

Go'ás_.An!lpolíno de Faria - MDHEmival Calado - AREN.o\J3~PS Ml\chado' ..:... ARENAJoaaulm Cordeiro - ARENAJosé' Freire - 11mBW'lmar Guimarães - ARE!,A

Mala Grooso"Garcia Neto - ARENAMarcillo Lima - ARENA'HRch'd Mamede - ARENASR,ldanha, Derzzl - AFENA,,;-JEan Martins - MDR

ParanáAccJolY Filho - ARE!"AAgostinho Rodrigues - ARENAAlberto costa - ARENAEmílio Gomes - ARENA 'Henio Romagnolll - ARENAHermes Macedo - ARENAJorge Cury - ARENAMaia' Nelo - ARENAMoacyr Silvestre - ARENAZachal'las Seleme - AREl"A

Sanla CatarIna.,Albino Zenl - ARENA _Carneiro Loyola - ARENAGenésio Ltns - ARENAL!gia-Doutel de Andrade - :MDBOsmar Cunha - ARENAOsmar Dutra - ARENA

Rio Grande do -SulAdvl!o Viana - MDBAldo"Faf!undes - MDBArlindo Kunsler - ARENABrito Velho -, ARENAClóvis Pestana. - ARENADaniel Faraco - ARENAEuclides Triche~- - ARE!>'AFloriceno Paixão -' MDBHenrique Renkln - MDBJairo Brun - MDBMatheus Sc~mldl -~MOB

P~ulo Brosslll'd - MDBUnlrio Machado - MDBvictor Issler -' MD13Znite Nunes - MDB

Leão Snmpalo - ARENAManuel Rcc11'Jgu<,s - ARF:N'APadJ'" <}!tira - MDBVi~entf AU~lti"O - Al1ENAWalter S?, - ARBi"A

n:o _G:unde do Norte •o\llllzio Alves - ARFoNAPar~lW.

Janduhy Ca.llC.l'D - l'ilDnJosé Gade,n.'l - MDIIPedro UOllu Jl1 - JU':i!.N AT.eotónlo NilO - tüUÚolA

PernamoucoAdeJ!llu Ca; vad"lv MDBAlde Sampa,o - AitE.!"A 01-9 671I\.nclral!t: L.ma l'ill.H.I - MD13 (6 elo

agôsl/J de 1967). ~-

Bezerra f.eite - ARENA H1--11-n7lCarlos Alberlo - ARI'L1\i'ACid SampaIO - ARENAJoão Lira Filho - MDBJosé-Carlos Guerra - ARE!>'A.1o."é Mar.a - ARENA <SE)Magalhães Melo - ARENA -I.I>li:)Mouri Fernandes - ARENAPau\o M.aclel - ARENAÚtbc',;ll, de Almeida - AREN ATales Ramalho - MDR

AlaQ'o~s

_AJoysw"Nonõ -- IVIDBCleto Marques -- MDBDjalrrn. FalcÍlo - MDBLuiz Calvanle --ARENAMedej~;» Neto - ARENAOceano Carle!al - ARE!"AOséas Cardow - 'ARENAl?ereh\ Lúc:o - ARF)NA

Scrg:peArnaldú Gurcrz - ARENAAugastc Franc,! - ARENAJosé-Carlos TeIxeira - MDBMachado ROllemberg '- ARENAPassos Põrto - ARENA ,Raimundo Dínlz - ARENA

BahiaClcero Dantas - ARENA (SE)l!:dgard Pereira - MDBFernando Magalhães - ARENAHanequim !Jantas - ARE!"'AJoão Alves - ARENAJoão B<>rges - MDBJosé Penedo - ARENALuiz Braga - ARENALtlna Freire - ARENA (PIManso babrnl - ARENAManuel Novaes - ARENANeci Novaes - ARE1'TAfoTey Ferreira - MDSNonato Marques - ARENA (SEIRaImundo Brito - ARENARég;is Pacheco - MDBRubem Nogueira - AnENARuy Santos - ARENAT h eó d u I o de Albuquerque

ARE!>'A,Tourinho Dantas - ARENAVasco Filho - ARENAWilson Falcão - ARENA- Espírito SantoJoão Calmon - ARENAMário Gurgel - MDB

Rio de Janeiro I

Adolpho de Oliveira - MDSArio Theodoro - MDB (29-8-67>Dayl de Almeida - ARENAGlênio Martins'- MDBJosé-Maria Ribeiro - MDBMário de Abreu - ARENAMário Tamborlndeg;uy - AH.ENAMiguel couto - ARENA (SE)Raymundo Padnha - ARENASadl Gagado - MnB

Guanabara.lUnaral !>'€to - MDBBreno SilveIra - MDBCardOSO de Menezes - ARENA:

, Erasmo Pedro -- MDBFlexa Ribeiro - ARENAHermano Alves - MDBJamil Amiden - MDBLopo CQêlho - ARENAN'elson Carneiro - MDBRaUl Bruninl - MOBReinaldo Sant'Anoll. - MDSRubem Medina'- MDRWaldyr _Sjmões - MOB

"'brahão Sahbá - ARENAJosé Esteves - ARENA.losé LmdoSQ. - ARENA~eopoldo Peres - ARENAtl.almundo Par"llte - !\RENA

ParáHélio Gueiros - MDB,IlIvênclo Dias - ARENAMartins Júnior - ARENA ';Montetneg-ro Duarte - ARIlNA

MaranhãoAmérico de Souza ARENA"lurico R'beiro -' AREI\':A

PiauiHeitor Cavalcanti - ARENA ,Joaouim Parpnte .L. ARENA0aulo Ferraz - "ARF.NA

CearáDelmiro Oliveira - ARENAF1R"ueil'edo Corrêa - MDBJonas Cal'los - ARENAJo,ias Gomes ~ ARENA

Emprêsas de Transporte de CRJ'gas, };ar de pensaI', repIto, no fator ps1enviou oficio ao Minlst!o dos '.rrUllS· wlóglco que clc:el'lr,il,ult\ a compra deportes solleitando o reestudo do pro- yelculcs de menor tonc~agelU e que seblmna, bem como ao Clube dos LVJ.s' adaptem às exJgencil;g da Lei, comtas do Brasil, pedindo que lidere uma " agl'avante' do aummto substancialcamp::nha de wnho nacional, vlsJndo no (:amumo de [lasolinas em detrifi c3cluI'ener o fi';sunto, umc. veZ que. menlo elo 61:0 Di:s'l, muito ma:s baCelU a perda de capacidade da frola 'ato!1111ClOnal d~ cnmmhães, já se vÊm ve· Não me pareC~',l a;,surdos, Senhoriflcando glllnclps atrasos nas cargas Il'ts, estes p.nsam~!ltQs, cODquauto me1.ransportat:ns para o comércio, e a in- lborreça exterlollz:i-los.dÚstria. O Sr. Fcu Rosa - Nobre Dsputado,

O 61'. Oswaldo Schmltz inf<nnou V. Exa. tcm ear- adas de razão e mequo os gvVerl10S estaduais, d?,Sde 19:0, solidarizo com o pronuncIamento quev(m baixando atos normativos silbre está fazentlo deS!ll tribuna. Já abora matéria e, mais recmtementr, o fiel este assunto l! meu ponto de visGoverno Federal adotou pr{l~edlmCJltJ ta. está llltclrmmnle de llcórdo comsemolhante, através dos Decretns-Jel .) de V. Exn. '115. 4a e 117, os quais, legislando só- Cema pod" se f.lar em !labial' custobre tôdas as vias públicas, trouxernm de vida, num pais em que se adotama inovação aos ninls fixados \Jelos providências confnsas dêsse tlpc> a quefabric~ntes para a utilização dos vei- 'l. E,<;a. e.lud~? Quanto maiores ollsüulos. Reconheceu a necessidade da .ácllJoS, quanto mais d'iiculdades sedlsclplinaç1i.o do..problema, mas apon- opõem ao transporte rodoviário, maist~u que as recel1t~s provIdências elo o frete é· Qnern;lo. e Isso vai" em caDNER em Minas Ge:'ais, Instalando !arata, até o p:eça da me'rcadoria.be.lanças em Betim. Barbacena e Lw- Ao invés de criar eosas dificuldadespoldina, já produzem graves conse- deveria O· Govêmo dar' facílldades.qüênclas no comércio e na industrJa. Esse Decreto 117 mnece ser revoga-

Di~se ainda o Sr. Oswaldo ::ochmitz do. O nosso colega, Deputado 'Altairque o transporte rodoviário de carga Lima, apresEnlou ate lIm projeto nese resj}onsáyel p~lacirculação de pelo se sentido. E' um contra-senso o Gomenos 7D por cento das riquezas nn· vêmo procurar c: lar mais embar~os

clona!s. que não há condições de se - ccmo se tantos outros não bastas~ubst\luir o transporte que se faz por sem - num ponto onde a iniciattvarodovia pElo marltlmo ou ferroviário, particular se êstá pxpandlndo. ,Obrluma vez que estes não estãCl em con- gado a V. Exa. Congratulo-me comdições de atmder às reais necessida- ;) ilustre colega pelo oportuno pronundes do Pais. ciamento que está fazendo dessa trl-

lIpDntou enlão" Q Sr. 05wal:1o buna.S~I:mi.tz, pa:-a os I~jlstas, a~ con~e- O SR. EDGARD MARTINS PE-qUenClas da Iimitaça? de cargas. m- REIRA _ Obrigado 1 obre cole"arormando que o BraSIl tem uma frota ,'1' 1 . ",.de 419.817 caminhões que, até agora. Quero_o f1nahz:,r, S . PreSIdente. fa-vem lransportandQ a carga existentl!. zCl!do desta TrIbuna. um veem~mteCom a diminuição da capacidade _ apelo às. autol"lda.,des competentes.disso _ teremos que aumentar a Em prl!1~elro lU"ar, a ~. ~xa, o SeFrota .Nacional em mais 155.638 veio nhar PreSIdente ~a Repub!wa, o Ma",culos que nos custarão três bilhões, r~chal Artur da Costa e Silva, que, emduzentos e doze mllhões, duzznécs e tao cll.rto prazo, j~ tem dado sobejasoito mil e quinhentos cruzeiros lJOVl'S amostlas do se.u smcero empenho de_ mais que o meio cIrculante naclo- faze,,: um Governo exluslv,amente etrnal. E prosseguiu: "Dat se infere funçao do povo, no sentIdo de queque êsse custo está fora das condições ~tent~ para.08 danosos aspectos desdo Pais, e mesmo que tivéssemos pOs- -a. !:CJ. E. em ~~guJJdo, 11 S. Exa. oIi\b\lidade. as fábricas levariam uma Mm~stro dOSI 'IllmSpO!t~s, para quemédia de 7 anos para entregar o nú- ;;onsIdere o c,amo,~ unal1lm~ contra amero desejado, qtlan~o, então, r:Iossas •Lei d.a Bala~ç~ , e prClvlde!-lcle osl1ecessidndes rslariam aumentadas~'. :studos nccessal"los, que dever;am ~er

Ademais, Sr. Presidente, o fato da !eHos ant~s .de sua.promulgaçao, par~limlla~flO das C9rgas. com sua diml- Justo remedlO de tao grave problema.llUição, exigirá que se faça importa- (Mudo bem. palmas).ção de mais combustivel na ordem de . O SR. PRESIDENTE:11m bilhão, (lento e vinte e nove milhões, trezentos e clnqtlenta e trêsnlll-..e quinhentos cruzeiros novos, para:cobrlr a diferença, pois os transportesterão que gastar muito mais se aumentarmos o seu número.

Por ai, Sr. Presidente e meus colegas Deputados. pode-se avaliar a justeza do que estou a afirmar, isso para11ão entrar em. consideração de outraordem, ou seja, a de que teria legislado em' favor de um determInadogrupo de fabrIcantes de veículos. comoa Ford e a Cl1evrolet, emprêsas norteamericanas que fabricam veiculos depouca capacidade, Legislado, repito,em detl'lmento das emprêsas ctlropéías, como a Mercedes Benz e a Scânia Vabis c, o que é mais importante, em detrimento da própria' FábricaNacional de Motores, que fabrica osafamados ,Fenemê - comú dizem osmcus conterrâneos baianos velculos de 10 e até de 25 toneladas!

E' êst.e também um aspecto 11 considera e cuja sUhpelta, apesar demeu natural repúdio, me assa'ta e dá'(J ou~ pensar , ..

1'15.0 quero enltar no mérito destaquestão, que, ao meu l1umílde ve:, envolve até mesmo problemas que se rell!lllon~m com a Segurança Nacional.Todavia não me posso furtar de penosal' no falar psicológico qUe delermillará fi co""pra de mais de <leut{l ecinquellta e s~ls mlt -velculo3 nOC83

,súrJos pom cob'lrem lOS 30% de dlminuíPiio r'a carga. para' atender as Ineccsstduclcs ntuflls. Não passo dl'!- I

o 8~:' n-mDE!r:nS liii:l'O:.

Rcqu~r;mento di! Inform:l~óes aoGa::l1lJele Civll da Pl'tslrll'ncla da.Repúbllca - DAPC - súbre o ",011curco ntlmero 609. pala A~ente FlS"~a.1 do Impôsto de Consumo.

R~CjU"-rlmenlo da Infcrma':ües aoMinístério dos Negócios :nt.~llOW&

stibre os motivos por que 11 DNOS nlioprocedeu à abertura de canal que ligaa Lagoa. de Salgado ao Rio Assu, emsão João da. Barra. no Rio d'i! Janeiro.

O SR. G!i::.1j~LDO ali.;:;:-:;;:::::HB~uel'lmenl.o de informações - ao

Ministério do Trabalho e PrevidênciaSochll - Instituto Haciol111l de prev1dência So.::.lal - sôbre os rnl Uvos' 'lueestão..li Impedir o cumprimento da'Lei, no tocante à 1.VI'B t-era dos contraros de compra e venC:fl C:os apaL'·tamentos de Bl'asllla.

O SR. SADI BOGADO:Requerimento de In(ormações 1.0

Ministério' dos Transport~s - RêdeFerrovIária Federal - sObro! ajustamenlo salarial, pagamento ae sa;i\rlo1nSalubrldade, risco d~ vida e perlculosidade.

O SR. Llf:O NEVES:projeto de lei que rastabelece a

Conlpanhia. Nacional de S~guJ'() Agricola e dá outras providênCias,

Requerimento à Mesa (Ia Câmarados Deputados sôbre a lJ'allScrlçãOnos Anais da Casa do (p.lalórlo dea.tlvldades referentes ao an:> ele 196Gda CNTI.

Requerlmenoo de 'inlor<nações aoMinistério das Relações E1>terlores sObre aplicação do direito de reciprocidade na aqulslçíio de mercuC:orj~elas repre,ilentações diplcmárIJa.~.

O Sit. nOCKEFELLEB LIi\lA: ..

RequerImento de 1n!01'1I1l1Ções aoMinistério da Fazenda llÔbre estudosvlsando à inslalação de A~êllcla doBanco do Brasll S. A.. no ;v.runlclpiode São João da :Barra, Estlláo do Rlpde Janeiro.

O SR, ANTÔNIO B~ES()LI:'I':

Requerimento de lnfcirnH" ..óes aoPoder Executivo, por Jnrwnédio doórgão competente. sôbre o .;lotlvo porque fol -transrerlda a agên( 1:1 centrllldo UIQE Je Cruz Al!a - 'tGS.R~qucrimenoo de lnformi't-;i',~~ ao Sr,

Ministro da Saúde .<'t,re O : ":lI1Jate aoBarbeiro no Rio (1~tlcllde (]J E',!.ll.

RequerImento de~ 1ntGtlllll 'b,,~ aoUinlstérlo dn Agncullut1l - IDRA sôbre os motlvos pr.r que tr"'ls~erlllsua De]('gncJa R~';ht'~I de t.ruz Alta,Rio Grande do Slil. '

O SI! ChF.nOl';) ,~LVMl~:

~e(Juerimmto de jnÚll'fil~,'r)~~ aoM1D1siérlo -da Fazenda 86bt' apro"el-tamento de concursa10s.- Requerimento de ln1cm1Hi~õ'-S !lO!llJnistério da Educação e ~,,1turo. sôbre 'as razóes que ditaram (1 afastamento do Pro!. Luiz Gel"l1110 de Toledo Machado da Cadelrl'o !le lUcratura Brasileira e da cherJa cio De·partamento de Estudos àrasJ1eíros, daUniversidade de Brns.Jlla.

o t.:!:. ,\l!IO THEODORO:

.f[G,mlDn!a.

:Nunes Letl - !"H2:!A

ROl:i:rnaALIas C'anWl1lJ"üe - Ar::i..aA.

VI - ORDm I Dl:> DU

Requc1'jjJJ?lJID de informações aoMinlslérlo da FllzC'nd!L sl\bre a in~la

lnçllo e conseqUente funelonamentode agêncIas baucárlas do Banco doDl'llsJ1 nas cidades de Acoplra e Vár2cn-Alellre, no Estado do Ceará.

O SR. JO'\O :,1E)omZ~íl:

projeto diJ le) que !lHera o Art. 4::,da LeI nv 4. Bü9, de 1Y de dezembl'Oele lD65, lJue aprova o Plano Direl,ardo Desenvolv!mpnoo do ~r(lrdeste para03 anos de lnS6, 1951 e 1058~

O SIt. FIGUEIREDO CORREIA:

G ê,~. '::'.':COSA DE ALMEUH: Imenoo de atrnsl'dos devidos,a servid:>- Requerimento de In!crmat;ÕCS ao -

) ' • '", '__ ,. t d InI -. res do Minlstério da Eaúde. Minlstl<rio do Trabalho e .e'Nvidencla., _.1 '.: " •• ,p 0co'~ ormll~O;,s. ao .~_~. ~ ''''. do.;:lal sôbre o incxplleal10 'sltuda-

~jJ:)_ (Ll ",fiuje. e '!O, COns;lho O SU. 1'.:,_NI.,I~.J G•••itA. mento da instalação de um pôst:> do_:,' '~",~_[llXM EC.~~l)m ca~ sub,"e.. Rzqutl'lmsn\o d~ in10rmações ao SAMDU na. cidade de Barra M'lnsn,

". - _ _:',1[1.'. lom~.,.~s no. ~enL!do MJnl&lério da 11l~ustrla e Coméh.o Estlldo do Rio de Janeiro. s"nd" c~mo:) - __ "J":1.0 uas ve.bas Í>l~~lllan..í· sôbre expor;açiio ue cafes perlenc=ll- é a sua população consllmJda de mais

" '_:::JJl'ilas .1?:J Aden~1.J C em tes ao I.B.C. por l'Irmas pa.tic'lla,ps de 8{)% de- Industriárlos ~ pe;;soJs. i<, \ -5 '!tIJ~!ln.Drlos mét:!e~-odl}n- belD como de que fOl'ma em que cou- nC~l:5Hados de tais serviç",., :; [' PllLllimlós 1,103p"u.ares ,e dlções' se rftri:::llam as transllções lln, " ' ~" T • ~ •• _'o _ ~

A llsl~ de plc:ençn Ilcuo;a o er.m- _" ,J"-:~;J' aJares do 1'_alS. tta o LB.C. e ll~ Ilrmas LXplJrta"g- O "a, M'.:o.1.D 1't_':l~._","~,.E_:p~}'€'trI11r.:J!O de :::G1 ,srs. Df'pnT::,-2:,~. ""

D, BrnhL'tes Deputados que t~nh9m O C;. rru...~!c}SCO Ml.:.n....L: raso R~queriI1\ento de l11.form<1;(jes ao~ê'lc'::';'-fJo; n llpm:l1:"r podorão f~· r:::I':;:l:j~TJt:> ele Jjõ!0l'm'lf,õ2S ao O SR. A:ill::1D3 rE SOl.lZll: ~~i~t::~~scl~e~m;;~~ :;u~~~Vae;i~~

~. ",-,'- .:.';" ,(u F:lzelll.Ja B:'lJle 110lá- RcquerillJNllo de Jnlornlol~oes ao em 1955, 1063 e 1067, ao Estado deO se. C,U'LOS ALEERTO: ,')0 l.-~ f,'~cw.n~mento dos estabelecl- SB111lor M:lllllJl.1·C da .Fazenda soJri! o GoiáS •

•!1ctj11el'illlento de informações ao .,}1::,'. J C3 cn lUO. não pagammto do lmpóslO :le rcn:l~Mlni';!crio do Trabalho e Prevldênc a O S;~. uu;,mEnTO LUC;;;'1.~: e proventos c dn produtos 1,](lustrJ:1l1-EDeJnl tiJLl'c os motivos por "'ue plnda zados a d:velsos mumeiplos do Ma.d-

- .. Rrc;l1:rimenoo de informa~õe5 !lO nhão.nno fOlam illstn'ados os seus r.crvi1jos l"r. i'1'inLsh'o dn Educaçã3 sôbre os O SR. ",'T~tE.·,l ...O.t':U......l"!A ••rIOs :Mllll\t'lplos de Llmonelro e suru- ac0rcios com li USA1D. ~• ..,_ ,,~_ ••lJim, em Pernambuco. Prcl:to de lel que re;'o"'a c11sposl!l- Projeto que lilti!ra o JnCJW m. du

O sn. LURTZ SAB1A: vis 110 De"r:to-Lel nQ 200, de 25 de art. 178, da LeI n 9 1.111, de :'3 de uu-'"\,~r;I-o <la 1967. tubro de 1952 (Estatuto dlJlt Fu~,,:io- O SR . .r.!I::'Oi\f:O c.;:~::):

n,querlmenoo de informações ao 'b]l , ' U:Mmlslério d~ Agricultura sobre os te- O S:-:. A.~.':.eLETO CAMPJl.NELLA: nários Pu cos CIvIS da _ :J.ião).ho.nl'o5 bovInos do PaIs, sUa produção FWIl!~rimi!nto de Informações ao 9 SR. GABálEL 1••J::.:IJ.ZS:nnlltJ.l. rllercndo inlerno e externo' ti f. 'cUc.lo de produ~iio e CDl1Wmo em cad~ ,r. r.!Jnlstro da Jils ça s"llre o pro- Requerlmenl.o de Informações àuJllJnde t.!u Fed~rW,'ÍlO. :e:so ele naturalização do cldadão ale- Presidência aa n"pública sôbrt! 11 or-

mf,!) FllrrJ\'lrh Wilhelm Schultz,-W€nk ganlzllçao, funclOnamentó t1 qua<ll .. \lO

O fn. F.LO'lICENO PAIXAO: ~ a c~nc?-Eão do titulo de c\cln.clania pessoal do serv,ço Fedi!ral 'de Rabi-_ -o m-,mo, . Uição e Urbanismo.

Rc[)l1."dillN1Io l1e )nformações ao Pr61eéo, de lei que Institui à ralárloM!nLli-dn da ErlllC!\':UI> e Cultura sô- móvel clrs Vereadores e fixa o núme- O SR. _MARCOS ~"L'i'Z:I'1J'_NN:

11,m re;';l~tro ele entidades no COllse- ro t'9 Vereadores às-Câmaras Muni- Requer;mcnlo de informações' aolHO Nnr'w!101 do SerVJCO Social no nl"u'" .. Ministério (lO rJal1eJ'alllelllo e Cuur-r:st~Hlo do Rio Or"nde do Sul.' ~.. .~.

O lôR. T'EóFILO l'IRES-~ denaçáo EconõmlCa, sôbre programanC'(jU('rh[;"nlo de Informações ao de trelnll1llemo ,para a !oImaçao de

DA~'p si bre p;'n~D-, de validade de R"querlmenro de informl1ções ao operários llUal8 quaJlllcados.ÇJfj~11fE[l5. '.l1rllslé'llo ela Saúde sôbre ns exalas RequerImento de ln1oj'-lIldções ao

propo~çõRS do surto ele ma~árla ma- Ministério da AgrIcultura ;obre p:oIigna nglstra'do neste mês ao norte gl'ama de trelnamen~D. para a formade Minas Gerais. ção de operários l'ul'a1s ql4ai;fJcildOS,

Requerim~nt{) de Informaçóes aoO SR. 'NAZIR lU1GUEL: Ministério das Relações J!]xter:'Il'esReql1prim2nlo de informllções 110 sobre a evaSl!;J de técnicos" clenll!l

MlnlslérIo da Fazenda sóbre o paga- tas pan o exterior.mrntD elas cotas de InlpÔ·,to deyjl1as Requerimento de mformações auaos munlciplos. :MInistério dl10 Ú1dustrla e 00mércio

RequerImento de InformJções ao sôbrll a evasáo de técnicos e cientls-Minislério das comunicações sôbre o tas para o exterior. -funclOIlamento ,da Emprêsa Teldônl- Requerimento de IDtorm....ões aoca de Igarapava, São Paulo. MInlslérlo das Relações ExterJoles

sõbre o uso da energlll atdmlca ••O en. CARDOSO DE AL:!IIEIDA: Requerimento de Informa~bss aoReqmrlmrnto de Inrorma~ães ao .MinlstérJo da lndústria e ComércJo

Mlnlstérb do Interior sôbre obras de sôbre' eXVeIl'JCJas. ",aza a procwça"dren~t!em e sei'fÍCOll oomplllmentares de plásticos e resinas 11 bdse de, de-

- :M I i i d S rlvados de cana de açUcar. -no~o da Onça. no, un c p o e er- Projeto de lei que il1stl~ul 11 Se-tãozinho, São Paulo. I1\ana Naclonnl de Estudoll ~bre D~-

O SR. PAES DE ANDRADE: semprêgo e dá outras prvidêucJas.

FlHJllel'imento de informações ao O SR. HERi\ll:S MACEDO:Ministérlo de Minas e Energ:a sôbreo l'2reblmento de verbas /orçBmenfá.- Requerimento de inIormações ao

rtEcjllê]'j]Wld" Ih' Informações ao rias para a CELCA, sua aplicação, Ministério do Trabaiho sóbre a posai.MIHj~,érlo da Acron(lUtlca sôbre o bem llsslm sObre o retardamenlo das lllUdade de ser concedida s.nlstia dOSfPnlç,,) Ou [1 ;!'" l' ,,12 aéIeo na relll!io ubras de eletrificação elos Municlplos motoristas profiSSionais em d~bll{,Ilmn:l.ni'El. de Farias Brito, SlUl!.ana do êarlrl, com o INPS. qu~ sejam pr,;prietâl'ios

I I 11 de' um só velculo' de ,aluguei.O Sr.. JOSt,; ;'U;WELLl: CQ~pns sales. 1'IOVII. Oloda. A uu.a e

0)11" os. ReqUerlment" de Ullol'ma"ões aoRcqm'l'lTneIllo de UllOl'ltlaçúes -ao O "'U, OnJMALDI RIBEmO: ' Ministério da Agricultura sObre os

MinJSWli() Q;l EdllcarílD f" Cu!tura sô- i:< planos da ClBRAZEM no .Estado dobl'B o proce!so n Q 03,822-03. refer~nte RequerImento à MeSll lIara lnJier- Paraná, e faz outras Jndagaçóes.ao "'conhecimento da Fneuldado ÜO ego. 1111 ata de nossos trabalhos de'F'l1oGl.Jh. Cli'nuJfls e Letras de Ere. hoje, do apêlo que o Senador Roberto O SR. DASO COIlUSRA:clilm, .Rio Grlltldr do Sul. Kcnnn1y. dos 'Estados UnIdos da Requel'lmenro' de lnIorma<;ões ao

O SU. TEO':'D:no NETO: Aru01'lcu <l" Norte. houve por bem en- Ministério do Trabalho llóbre B ma~sacamll1har ao Supremo Tlibunal Fe- liquidante da EquHatl.-l1.

Projeto de lei ellsclplinando a apli- dCl'l1) de nosso Pais em fnvol' da ex-~Ilf;iw rle 1';', lI, "[>oi (jrjundo.~ elo Art. 34 l1'U(IJ<'flO dc I"rllJlZ stangi. e que dls- O SR. 1IIARI:> GUB.GEL:dn. Lçl nO: 3."D5 de H.12,61, e da so seja d",uQ conhecimenw ao Seno.do Requerimento' de 1n10rmações aoulLnea "B", do Art, 18. da Lei nÍl- Fe,k"1I1 tlullupla República. Ministério da Educação sól;le o llÚ·:mero 4,~~O. de 27.fJ.63, e da Lei l1Ú- O !'\It. An~ VALAD.\O: mero de E1Stab~lec1mentos de en~IIlo:mrro 5,173-60. - sÍlperlor exlslenies 110 Pais e 'se (l,;.

F;i<ll~eJ'im~nto de infol'nlU~ões- no estudos plocedidos pelo 'I1:Jnlstérlo Já:M' - : .• dC' clr,s Minas e Energia sôbre forneceram orlentação e I!lretJl2~S

ll. ][r' , 'w fIO do Distrito Regional do sôbre a Intensificação de cursos queBla~l: C~ntra" do DepartauH:nto Na. ipteressam ao' des~n\-olvimerl{(l blasl-cinnal de PL'oduçlío MinerrlÍ. leiro.

O sn. ADERBAL JUnEl\lA: O SR. GE'l'úLl9 MOURA:

Hnj1.lcrlinento de informl«;ões ao Requerimento. de infor;r,ações aoDNEn. sôbre a pavlmentaçáo da BR- Ministério dos Transportes sObre os252, do Estado de Pernambuco. 1'e5ponsáveis pela direção da Cum·

panhla de Reparos Navais Costeira'O SR, EDGARD DE ALMI;IDA: que estariam coagindo seus emprp.Requerimento de informações ao gados a optarem pelo regime da COn-

Minis! ério dn Fazen.da sôbre o anda- sollldaçlo 'das Leis do Trnba1ho, ementa do processo relativo ao pag",- fu outras lndar:ações.

n":'t:el'imentCl de Informaçôes noJ\llnic_'-'ljo elo TmlJll~ho e Previdênciat:udul hubrp o pnJfJmelllo de b'll1efielas e (T!lU'UOl', em vlrtude de reajus'lLLJW'fl:O llulonlático.

o SU. P,U.iLO CAl'.IPOS:

Rrql1ellmt11to de InfOl'UlUçõCS ao:M:inlstúlo da Saú(le 5óbre< as razões!w]ns qu"Jr. há dez anos não se reali:.rIm OH De' vi,''''' (lt, (lcdrlhllJ;li'l contra'" ""'!Cid!! e o Í'Hl'belro. no MunlcJoJofIe J:I[\ Venle e em IOl1'Js os dpm'alslIW!!JcIJ)lvs ela rt~ião Sllcloe.:.te de(jrd!:'!:J.

.P1OJclo <la J;..el que dlspõe sól;ro r~ll11jl]1'lnl;~_:J f)U.;:"] nl~[l1lJ)'f'...' _ _ _ lJ ... ~

Q!s13t1vo. nOl' municípIos de popUllt~no SIl1'lPIWr lt C"Dl mil lJ::d,lltantes euli OUl.l'[JB provlllellelas. '

O SU. JOEl, FERREIR.4,:

Quinta·felra' fã DllJ,RiO DO CONOOEGSO NACIONAL (Seção Ir Maio de 1967 2383,"" .', ....,..'.,..".--.::,.",."""',.,:"..,~.,..-=====~""""'===-=.,..",""

O .s.R. ADOLPHO ?LIV~IRl\:

Rl'lJur;rlmcnto lIe lnfor'l1n,ões aoMmlstério das Minas e Energia, sÔbrs \1 Companhia Hldro-Elélrlca doVale do Paralba.

o SR. ERNESTO VALE:"1TIZ:l'IJJquerlmenro lloMlnlstétlo t1a Fa

2enda sflbre entreg!l. à SUDENE decré:llto. dcstlnnrlo a IIte1Jd~r as vlt\imw das lnumlações nos I':stagos de1l1m:01l5, Prrnnmbuco, !'aralba. UwGrnllt'1o do Norte, cearã, Plaui ,e M!l:ranJliio, .

o sn, FE,U ROSA~

nerj'lel'J1I1ento de Informn;óss auMilllslN'lo da ~grjcultura subr~ aSSlSt~ncla li, lavoum no E:spirlto, Snnto.

. O SR, ADl:LIO VIANNA: ,-1'1'oJeto de lei que revoga ll. Lei n9

4. ~JO. de 1.9 (lo .l,unho de 190'.0.

. BBquerlmCllto de informl'l~oes ao1\i1nlsterio d" Educação e· cultura. arespeito da arrc~nUução e da apllca.çflo da taxa l'eIerente à Lei nl' 41024.~fJnel'imenro ne 1nforma~ü~5 aO)

Mil1fslerio do Trabalho e Pre-;l'1ênclaSocIal. fi respeito das pensô'?s de valorinferior a 35% do sl1lário-mmimo,

Projeto de lei alterando a Cons:llld(\~ilo das Leis do Trabalho a rMpeitqdo ))erlodo de férIas.

Pl'oJeto de lei revogando o Deoreto~lcl numero 192, de 24 de favereirode 1967. .

O SR. PRESIDENTE:_ Os Senhores que aprovam-- queiram, Estados Unidos, o Prbnl0 Alpen, Que,Há sôbre n 1\1csa e vou Il'Ubm!lter f1cr.r como estão. (Pausa,) sôbre ser uma honra IndivIdual, é

(l, "Ctos ,o sc"uintc Apr~vadn mnp, distinção à cultura bl\isile.lra..• b • (Muito õem.) .

REQUERllIIENTO' Vai ao Senado' Fc(l;:rnl. O SR. PRESIDENTE:Sr. - Presidente; Rã, súbl'e n. Mesa e vou submeter f13apti.~ta. Rumo.1) _ Pclo lexto do

R ' """- ..,-". d n votos o segUlnte ( ilr Lln:o 60, evldel.temellt-p. é dn com-.c,queJro a ,v. ..,,;;a. "",pe._a 11 "publicaçiio dllS rec1u,ôc9 Jinlús dos REQUEIt1l\IE!I."TO lletênclá exclúsiva do SI', ,presidenteProjetos nàmeros .1.438-C•. de 1960,' Exm9 Sr. PI'~ldehte . da R~pú~l1ea a inieiutivn clns leis3.732-'13, de 1966. - João IIer<:u!illO." "Dequebo a V. Ex~. nos tj)rmos- re- qU,e dlr,pocm súbrc mntérJn flnan

gimentais, seja a primeira. parte' do Celra. E, é eabldQ que o trIbuto ~ um •O sn. PRESIDENTE: Grande Expediente da seESão de 30 doo cnpltules do an'elto das fmanOs E'enl1ores que llpl·OVs.in queiram déste m1:. tltdlcada à.' cOloemorn,çuQ "011" não se. discute a lillltél'la, i1:ste

ficar como I'-sLão. (Pausa.) do· tlauscurso -do 589 anlversário da. é o ponlo de vlst~ d~ PJrsldêncta. .descouel tio da Moléstia de Chagas pc. Mas, pelo qlle OUVI. V~ Ex acabt; de

. Apro·;lldo. lo clentl:;!a brasileiro Carlos Chagas. apresentar uma qucstao,' de ora~m.O SR. PRESIDENTE: Sala. elas reuniões, 16 de maio de tenno em rnúolI um \'eqtterimento,

a, s""'uln'A 1967, - Deputado TeôJilo Piri!8, prcCE'rlt)a qUe V. 1!:x~ Snv!:lsse por

vou submeter a votos .... "'. escrito' a Mesa sua qu~~tno de ordem.c ' '0 SIto PRESIDENTE: l·.flm de que ela pn,m e:;am'llllr me-

REDAÇAO FINAL " Os Senhores que 'aprovam .queiram Ihor a m.atérla e s~bel' se n ComlulioProjeto n° 1.4·3S-p, de' 1960 !lear com\) eslúo' (Pausa) • _ de coml}Iulção e Jusl.lça já se mani-

Apl'Ovedo. - ' restou sobre o a,ssUll!,O, par"a que I aRedação Filial do Projeto número !IãwJ.l!e-a mesa a segu'lnte comu- ;.~esa. pO~5a dar nmi'l ,MluÇIlo def,ni-

1.43B-B; de, 1900, qúe concede isen- nlcação do Senado Federal' dvll, com mals funfulmrntlJ.ção, pelo-prazo de 1 (um) alto, dOs' • O SR. PAULO DROSSARD-impostos ,de importaglio -e /fe can· CHj51-- -,,!nlto g,rato a V. E:x$, Sr. Presiden 4

rumo. para a Importação de ma- E 17 d lo d 1967 le. fnrel che.e;nr às suas mãos'o re-terial. destinados _à fabrIcaçáo, no m e ma e ~uerunento.-

Pala, de cantrals telejônIcas aUto- ~enhor Presidente. . DI3CIlSSÚO única da Emenda domáticas. Tenho a 110m!!. de comunic!l1' a. SC1111c!O ao Projeto n" 4,OH1-A, de

. O aongresso_ Nacional decreta: Vossa. Excelência, -pllra 'conhecimento I 1%7, que ,'i!orrille r!:,qi[/l!f!lt:flde ,,~_ - _ da. Câmara dO$Deputados, que esta sHuar!/lo entre ser'!JlIiores do Mi.

Projeto de lei que concede lI.posen- Art. 19 E conc.edida, pelo p'iazo Presidência deliberou convocal ses- nisiério da I<'a~fllda e dá olltrll!!:J.dorla aos trinta ,anos de .serviço ao de 1 (um) ano, isenCáo dos Impostos são conjunta das duas Casas _do 1"0Vldêlw:as. P?lldente de pltre-funcionário cMl da UnIão que tcnh:t de importação é de consumo, para a Congresso lI'acicmnl para amanhá, o~re8 das C()ml.~8õe.1 tJe em!!:/!·prestado serviço em zonas :te llu~rra Importação. por empr"fsas industriais :lia, 18 M 10 horas destinada. à. dls- tulc40 e .Jl'siíçtl. de Serviço PÚ.-deflJildas pélo decreto-secr'Jto nüme- il'.staJadas no Brasil, de equipamento,' cusslio' e votação do ncurao lnterpos- blico " de Firla!l~as.

a~ 13lÍ4~~~~; l;i:IT~ur~~~~t~l~erio: :~~~~f:te:~a:ce~~f~;:nie~~~~'nt:;, i;r~e~oo 8J~~~ch~e~~:dâe~~~0:~~ -. O ~R, !'RES1DE.'VT:u:i ~O SR. DOIN VIEmA: material espectllllzado e espectflco, arqulvamento, por _Inconstltuctonall- Si'lbre a me.%t parecer (h Ccmli!;;lío

Bem similar· nacloal registrado, des- dade, do ProJeto· de Resolução !lo de Constituição e Justiça. nos s~::,:uln-Rl'querlmento de Informações ~o· tinados 1t fabricação Pais, de cen- Congresso Nacional nQ 1/67, que tns t~rmM: .

:Mlnlst~,io da,Fazenda quant,) !lO to- trais te!efônlcas automáticas, - tv.laptn o Regimcl1to Comum às dls- COM!"'6AO DF: CONSTlTt1lQ1\O l!ltal do. tributo que deixou de ser re- Art>. 2'1 A isenção concedida nesta posições da ·Constltuição promulga- ~ '" JÚsTrCll. •colhido aos cofres públlcos fcdp.rais Lei abrange também os bens descri- da em 24 de Janeiro do cC/I'rente áno. ' ,t

em virtude daS Portar!às Ministeriais tos no I1rt. 10 já 'Importados pe!lIs Aproveito a oportllllido.êle pare.~e~ EmenlÜl da ,~ellllrl0 a? Proj~to llzí-GlJ-U, de 6 de janeiro de 1967, e cmprêSas e dcspachadOS nas repar- novlIr a V01lSa. ExcelêncIa. os protestos mero 4,OBl-A, de 19M, na Cllmarl1GB-42. de )9 de fevereiro de 1'5'. tições adualle1r1lS mediante assina- de mlnha alt~ Co'tlma_ e mais distln- da.' Dt'VII1(/rlos. IJue corrige dMel"l"Jl~

!ura do respectivo têrmo de respon. Ia coru;lder~ç,ao. - Auro Moura An- dade de sUllacão entre ~eT1,Id('relfsabULdade. desde que o ônus dos drade. Pre€ldente do S~nlldo Federa.l. do /lflnl'stérfo da Fa.enda, e dá ou-trIbutos não teIlha. sido nem, venha. O SR. PAULO BROSSARD: • tras prnvidénciUS.ti ser transferido pelo importador no. ' , - - t. ,- ~ Id G •prJmeiro adrluirente,' . , Sr. Presidente, p~Ço a pnlavra. pela Rela oro DC]), ae.,a o u~ucs.

Art. 39 Esta. Lei entra em vigill' ordem. m:LATóRIO

nen,uorimento de Inforl1lu(,'ões no na dnta de /lua publicação. ,o SR. PRESIDENtE: \ 1) A Projet<J 4 i)R)JBG7 apro\'ndoArt 49 Revo"am-seas disposições . o . , , •Mlnl~tério do Trabalho e ?revldencia em é~ntrário o 'Tem a palavra o' nobre Deputado. pela Cr.mRra.e destinndo a corri~lrSocIal sÓÍ)re !11l1tllliçfio de Sgrvlç;> ãe C i' - ' ct' R d: 16 de mal des;'nlaJde.des de sltun~(\~ rn'-~ rél,l-Jl,sslr.léncifl. Médica Domtc11lar de Ur-- om esao e e açno, o O SR. PAULO ·BROSSARD· dores do Minlst/ól'ío dn F!!Zenda o

. I B'M Est d d d.e 1907. - Medeiros Netto, l'rcsl- • -' S d 1 -f ..gt'l1C a çm arm ansa, . 11 o ::J dente _ Elias Carmo, Rela.tor _ (Questão de -ordem. SeI'/! revisão ven"rando ena~o Fr er;l I erecuu Q,

Rio. Zaire Nllnes. ' do orador,) _ Sr. Presidente. segun- emenda, denomlnadn Emenda n~ 1 -O SR. PAULO lI1ACARINI: - do o disposto no nrtlgo 60, inciso I. CPE.. .

Os Senhores _que aprovam queiram d!t é()ns~Huir;ãtJ, "é ela compct.;ncia 2l _Nos term,os reglme'ntals. a pro-neljuel'imento de InfonnD.çôcs llo !leal' como estão, (Pausa.), exclusiva. dO-Pres!dente'da RepúbJloo postçuo tornou a esta Casa Plllll o

MllllsterJo do Interior sôbre esLudos -Aprovada. a. inJciath'a das lels- que d1sponham fim de ser ouvida. sObre a nova ma.-para a rcgllJ",menta<ji:!o do parágra,fo V i S d F d 1 sôbre- matéria- Illla.ncelra". térla. Distribuida 'a mim, ofer~ç() 0_19 do Al'Llgo 157 da ConstltUiçã:r Pe- a ao ena o o era. . - . _ seguin!<l nareeer:dcral. vls~l1do abranger o "Grande V bit gu1nt& Esta clausula J'ompe com. a maisF'lorial1Ópolls". ' ou su me er B vo os a. -se _ que centennrll\ tradição cOMt1tUcJO- I'AlIÊCEI\

REDAÇAO FINAL nul do Brasil, ~ qual, no tocante,. se 3) Sem embargo do ap'~Co q~"o sn. GASTONE RIGHI: p .- . t o 3 732 B d" 1%6 insere na. lradl,uo de tôdas as áemo- multo 110S mcréce' o eminente relat~Rcnuerimento de Informll"õcs ao fOJe O n· • -', a. craeias representativas. A Câmara elo. Snnado a refertéla' emmõn ne\

., '. ., . popular sempre se atribuiu a inic!a- -. . t t til' , IlIIlnlr.térioda Justiça. 11. respeitá dos Redru;ao FmaI· do Projeto numero tiva, r~partl-dl\ com o Executivo, dos parece v1SlveJmcn e neons Ul'J\:n-a.mUlllrlpios ainda wb in~..en;ão 10- 3.732-A, de 1068, que altera o Item projetos de natúreza. linancrira A els qt!e .viEla -os artigos 60, 83 e 6· da.dera!.· lIl~ do art. 178. üa.· Lei, llQ 1.711, hIstórla dos pllrlamentos em grande C:mst:tuJçao vlgente. .

o SR. DAHYL DE ALMEIDA: de 28 de ollt~lJro de, 1952 (Estatuto parte é um desdobramento da. .histô- 4) Côm eIeito a. emenda n9 1 dlil•. dos ,Funcfonarias l'ublico~ CíVís da lia do lrlbuto e do orçamento. põ~ sôbrjl matéria que é .:Ia exclusi-

RequerJmento de Informações ao UnU!ol • Bem é de ver-se que o' preceito re- va alçado. do póder E,xc.::utlvo e tI&Mlnist.érlo do Interior' sóbre cbras de O Congresso Nacional deereta: feri~~. como muitos oU~os ctn. Cons- iniciativa própria. Indelegjrel dosmleamel1to nas Baixadas tia Guana-. ~ltUJca{) _de jane;ro, collde com as Presidente da Repúblil'a, ,.... -vjlrdade.bnl'l1 • do Rio GUlIndu._ Art. 19 O !te.m lII, do art. 1'78, lllstitulçues pC'}ltll'as .vtgel;ltes ,nos o arbgo 1~ e seu parágrafõ único. da.

Rcquel"lrncnt<J de lníornl~.,õcs·ao 11ll~ Lei ,no 1. 711, de 28 de outubro de l'alsp~. ~e,moc~n.tJcos.. Mas Me ligura term!naJ:1:l que o Poder Exec'ltlvo IlenMinistérIo do Trabo.tho e PrevJdêncla 19~2, puS!:a 1'1 vlgoror com l\ seguinte na CO.l"tlt~l<;ap. • lro de 3D dias nomeie comissão ln-'Social .sObre demissões e arbitrarie- redaçM: Ten!lo vcrlflclIdo, porém, que vu- cumblda de estudar e propor solução- rJos mo os pl'oletçzs de lei de or1r:em d d ~ '1 - d "ddndeg 13e que teriam sido vlt!mns os . . "111 __ Quando ltl'5'nfctldo de parlamenlar s/lbre mlltér~ tril;,utti.ria a eQUlt a .. 1'1'\ sao o enrjUú rnmen-emprrrmdos da; COmpanhta Naclonnl tuberculose ntlvn., nlJenaçao mental. ';'P. rp~e~e_.,t~dos n~da sessão lp~!s' to dos ~?t!goS oficiais admlnlstratlde Alcllll~, em Cabo Frio. E-~tlldó do formas graves de eplIepslll l! de L~tlv.(l. tren~H?m na Gâmnl'n. Eis a vos e Rll ...l1larrs n[Jmlnlstrllt,i~Os.}ata-RIo. de Jllnel1'o. neurose, 11coplnsla ma.llgna, cegueira. razão, l'0r !lue 'dc~elo formulnr_ a se- dos nas antigas lllretor!as de FI ..ndas

, lepra, paralisia, cardiopatia grave e <:uinte ./]llesUlo: pode um dep'lttado Internas e RecelledoflllS F'e~Uals,O aR. nALDll.CCl FILHO: outras moléstias Que a lei indicar, na aprcõentar ]JtOj.11o de lei qllc rlfS/lD- q~llndo do -llrlvento da, Lei. 3,7,'0, deRequerimento de Informaçúes ao base de conclusões da mcdlcina espe- nha ael1re!> d~ 11latéria tributária. L d.e julho de lj)~O" para fms ,dt' in

Minlstérlo dllS Relações Exteriores clallzada." sem inrldlr n~ 1'edacãó do [Irlif/D 6D eJusao na classe sl1lgulal' <lI! f!sr,als 8sôbre n próxima reunião da Orga- Art, 29 Esla Lei" ('ntra em ,1gor lnci~o r, <"a CD1/slltlllcão de 19671 (lHelal de Impo.~tos Internos. E mais.nlz!wila, Internacional do Trabalho.

na data de sua publlcaçáo. . Caso ofilmutlvo, pnc?m{l1\lnrei dois que pssa detel'mlna~âo se BPllqur aosArt, 39 Revogum-l\.C IIS disposl~lles ~rojetos. -um que dispõe acêrca da oflcia.ls e auxIliares administrativos

Duml!te a apresentação de em contrário. 4ncldênr'a d~ 11ílIlô<lO de renda sll- aposentados, P01lt..,rtormcnte 11 Lei·prolJOs1çúes, o Sr. Getúlio MOllra, bre rem llneru'_':i o. al1f~rlda no trab!t- ;::,780, , ,·29 Vice-Presidente, deixa a Ca- Comissão, de RedaçflQ. 17 de malo lho, outro que leenta do iIDUÔ'rtC de 5) Ora. êste dJsposlllvo lnvade área

'delTa da Pre8ld~nela, que 6 de 196'7. - 1I1edf!iros Netto, Prest- renda a Impol'tr,ncla que vai recebl!l' nrópria do Poder EKec\itivo. plJrque é 'ocupada pelo Sr. BapflBta Ramos, dente - 1I!our1l Fernandes, Relator o soc1610r,0 pCl'n"mbucano Gilberto ao Prprltlente dll l'lnu(lb1tca 'que cabe .Pre3fâente. ' - - Paulo 1Ifacarlnl. Freyre, ti !Jllem Ioi ~utorgaQo, !lOS a iniciativa. de leis que crJ-em ~a!gos.

-2384 Quinta-feira 18 DIÁRIO DO CONCORESSO NACIONAL (Seção I) Maio rio 1967=

I C::A está akavés d~ nova Diretoria pro- 3,780. de 12 de julho de 1960, parafunções ou empregos ou -de provl- O SR, ARMANDO CO tIL· : cedéndo a reorganização em nO)los rins d2 iuclusão na classe singular demento aos mesmos (art, 83) n9 VIl. (Lê) _ Senhor Presodente. apro- bases dos enquadramentos do pessoal Fiscal Auxiliar de ImpOstos Internos.EstiL por demais claro que esta Co- vado por esta Comissão de serviço do serviço público civil da 'União, Os outros três itens. Sr. Presl1eumiSsão, cuja nomeação a emenda de- Público o Projeto n\1' 4.081-A-67 e E alnda mais, Sr. Presidente. No te, dizem respeito à, sUu..ção dostcrillllllô ao poder Executivo, está sendo devidamente submetido .à de- Art. 44, da :mencionada lei, encon- Agentes Fiscais Aduaneiros e candl-incumbida de prOpor solução destina- cisão do plenário, duas emendas~ 10- tramos o seguinte: datas a. esta carreira. COm relaçá()da fi revlEão de encjuadramento de ram ai apresentadas. Chamado a a todos os Itens da emenda aprovada.(;iIJ'gos públicos, além 'de fixllr que pronunciar por esta COmissão, IlSSlm •Art. 44, Caberá a readapta- pelo Senado Federal, nada tenho aêsse enquadramento se destina Il in- o fizemos, opinando pela aprovação çIl.o quando ,ficar exprcssalJlente opor, NeSse sentido, a COmiSsão de(;Iulr 11uma classe de servidores, oude uma e rejeição de outra emen- comprovado que: 'FInanças, reMida há instantes, I!pro~tIOS que a mesma não perwnee. da I _ o desvio de fun~ão a:lv~lo vou, por unanimidade, meu parectl~_,

Oarf., 2.Q, p(lr sua vez, em suas. je- S· . d . jeto o seu eur"o na I 'd de b O"ns CJ e b, "inua revela ofensa cl:irJs- egum o o pro • . - e subs ste por necessl a Q s - O projeto, outrossim, detelmino. que:timrl no lexto consUtuc.ional, pois se tuml, foi encaminhado ao 8~n~(l0 luta do serviço:, 'as despesas decorrentes da execuçãOnropoo a obrIgar o Poder Exec1Jtivo, Federlll. .AI, o nobre Senador EurlC<l. li - dura, pelo menos, há dois do mesmo correriío por conta·dos re-tlentro de 90 dias. a preencher cargos Rezende formulou Emenda, que to- anos, sem interrupção; L cursos a que se refere a Lei 4.853, de

I t t mou o n9 l-CPE,.e mais llarlamenta- li - a atividade foi ou esta 29 de novembro de 1965. no seu Ar-'Vllf',OS, lll'omoVCr scus n egrlln es, pro_ reg dllquela Oasa do Congresso Na- sendo exercida de modo pern~a- tlgo 30.ver os c~rgos "agos da claSse miciaJ elernal apresentaram outTas -.:mendus, nente;cum clJl1dfdatos aprovados em' con· As Comlru;Ms t~cnlcas 'examlnandlJ o IV _ as atribuições do carllO Por t'ncerrar a proposição um altotomSOs, proeeilpr 110 levantamento elas Projeto e as Emendas, cunclulrnM o~upildo tão perfeitamente lllver- propósito, e como a emenda do se~:necrsslclillles do pessoal e propor a pela aprovação do Projelo, IlÍnt.-:- gas, e nãO, apenas, OOJl111aráveis nado Federal vem apenas compie-llnJpJJação do número de cargos da mente A Emenda n9 I-CPE o rejel- ou afins variando soment,e de mentá·la, opinamos pela ;;ua apro-classe inlcla.l. ora, isso tudo consli- ção dits demll.ls. Em plenário, por seu responsabilidade e de grau; vação, (Multo bem)_tul matéria prlvallva do Poder Exe- turno. também foi eSl!a a decisão V _ o funcionário possui ascutlvo. As,.lm, COmo nós dcfendemcs mantida. necessárias apttdões e habl1lla- . O SR. PRESIDENTE:o principio constitucional da privatl- Dnl o rNô1'llo do- ProJ'eto o'i",ero - da-e peuho regular P f ld I pfta_vJdaue do legislativo em organizar e . ,.. çoes para o. ~ ·111 1'0 er os os pareceres, va -se -P

rover 05 quadros do seu :unclonalis- 4.081-('7 a esta Câmara dos Depu- .do nOvo cargo em que deve ser sal' A discussão da matéria.mo, da mesma forma não pod~mos, tados. . classificado". O SR. MARIO COVAS:sem quebra do precelto, concordar em PAIlECFR Ora, 81'. presidente, apr<>vllÕo o'lue o Jcgi~lnt.lvo dIsponha sóbre os I - Em face do que dispõe o 'lrtlgo Art. 19 da Emenda, !rIamos encoo- Sr, Presld~nt~, peÇo a pl'liavra pela.(lUnUros iunclonais do E.'l:ecutlvo. O 32, do Regimento Interno desta Casa, trar funcionários que não tinham ordem.11Tt. 4" também, ao meu ver. infrInge estll. Comissão de ~erviço Públlco ~erá computado os requisitos eXIgidos no O SR. PRESIDENTE!ordenamento constitucional, pOI'quau- que se pronunclllrao Fômente srobre Art. 44, da lei. sendo promovidos, com 'to dispõe sóbre matéria financeira, a Emenda, pois" é evidente que o Pro-' evidente aumento lIe despesas. Tem a palavra o nob~e Deputado.E"m potlel' fazer. data venia, ex VI' joto orlglnlÍrlo está aprovado por O art. 2Q e sua let.ras a. lo b, a ar- O SR. 1\JARlO COVAS:do dJsposto no art. 60, n9 I da Carta ambas as Casas do Congresso N.aclo- gumentaçfJo não é dllerente. pela lel-ca 21 de janeiro, Trata-se, ali, Qil nal. tura do art, e let.l'as também se traia ,'Questão de ordem - Sem revlsdofato de limitar o valor de remunera- II - 11: da competêncla t:esta code r~u1amentar e não impor medi- do orador) Senhor Presidente.çüo onde se diz que na hierarqulza- missão d~ ~erviço Públko _opinar sO, das por lei. gostatla de submeter . Vossa Exeeçlio da quantia. fixada pclo Poder bre a crla~ao e organlzaçao de s~r- O terceiro art. e § único porte de lêncla a seguinte consideração: O Se-JWlecut.ivo, destinada a construir a viços subordinados aos MinistériOS arma também é matéria para conslar nado Federal aprovou a. Emenda"núra!Jte vnrlflvel da remunerul;,ão dos nõo mllltnres e tôdas as matérias re- do regulamento. E o porte de amla mero 1, de autoria do Senador EuJlf',e!1le~ liscals do Ministério da 1".'1- latlvns ao servJço público l'Jvll da deve ser dado quando o servidor está l'ico Rezende. ESta emenda consta\lenda, a. diferença entre as respe0tl- União. de suas autarquias l'U entlrla- em pleno servIço e nunca da forma de várias partes. Mas traia-se devas categorJRs de cada uma das sedes des paraestatais, quer' se trate de estábelecida no art. e §. emenda e nãp de emendas. Perguntode clafses desses funcJomírlos !Jcará ~ervldores em aflvldade ou não, e de FInalmente pesando os ltisposilivos a Vossa Excelência, de plano, o sellmltuua 11 5%. O dlsposlllvo do Pro- ,pus beneflehirJos l~ 15 art.. 31. Re- éontldos na 'Emenda, verifica-se que guinte: Poderia esta. emenda receberjeto sóbre ó qual não encon~raria 'llwenlo Interno da Câmara dos D2pU- há se aprovada porventura fósse, parecer favorável sob certos aspectoselVII de inconstitucionalidade, seria ·:l:Ios'. . , au:nento de d~spesas. E é evíl\el1\e e pll.recer contrário em outros?lllJu~le do art. 49, seu parágrafo únlzo A Fmenda ora em discussão esta que a nós falta êsse critério por fÔf- ,rclll/.lvllmCinte ao direito qUfl se atrl- pnquadrarla n.act!lela co~pell!ncla. em ça constitucional, como boru jiL decl- O SR. PRESIDENTE (Batista Rl\~bul aos agenles fiscais do Impêsto "ne esta Comlssao cabe opinar s~bre di. ontem a duuta Comissão de Ci;ns- mos) - Senhor Deputado, de falo aJ'u:luflnell'O, a portar armas parll a am' crlapão e organh;,w1k de SprVICf\S titulção e JusUça desta casa. Emenda número 1 se desdobra emdefesa p~ó~oa), em Lodo t1!rr1t6rlo na· lIbordinados aos MJnlstérlos não ml- Diante a explanação feita. sugerlmO& vários assuntos, de maneira que será.cJonul. 'lIm'ps {' tôc1~s as matérias /el!!~:'IlS a esta Comissão a rejeição da 'Em9n- desmembrada em Emendns números

.Nestes condições, entendo que '3 ao s~rvlço PUbl,!cO clvl1 da Onlao e da em aprêço. ,1, 2, 3 e 4.emenda. não pOde merecer acolhida mais, trata-~e de servidores e~ !lti,~ É 'êste o nosso par~cer. (MUlto bem) O SR. MARIO COVAS _ Será ela.c]pstll Casa face a Ila!Uante incons-' vidade ou nao e de seus benf'l'lclarlostllllclDlllllhillde que .emerge do seu o Mlnlslérlp previsto ,na Emenda. ola O SR~ PRESIDENTE: votada desmembrada?teor c, por Isso, é que. voto contrA- em c'llsems.ao, é o Mmlstér.io;.dll Fa· Tem a palavra o Senhor Athlé O SR. PRESIDENTE (Ballsla Ra~Ilam~nte à sua aprovaçao. zenda. pOltanto, a compett'ncJa desta Couri para proferir parecer em subs- mos) - Nos têrmos regimentais. des-

_ Comlss~o de serviço púbtlco Clvll tttul ão à Comissão de :Finanças, na dobra~se a Emenda. número 1 emSala da Comlssao, em 16 de maio para dizer sôbre a Emenda é Indls- QUaltdade de Relator deslgllado pela quatro partes, e cada qual seriL vo-

de 1967. - Geraldo Guedes, Relr.tor. cutlvel., . M t«da separadamente.PARECEll DA COllt:t.!Js.~o !Ir - do exame meticuloso prozedldo esa.

em tômo da Emenda em aprêço con- O SR. ATlIU: COURI: O sn., MARIO COVAS - Vale,A COmissão de Constituição e JUs- clu(mos pela sua rejeição. '(8' evl -o do orador) _ senhor lJortantô, o parecer da comissão de

tlça. em reunião realizada no dia 16 É ,evldenle que a- Emenda kaz em, em r sa j to f i Constltulção e Justiça, tejeitando de-(lo malo de 1967, examinando a emen- seu ventr<o aumento de despesa e tem Presidentl2. o presente pro e o terminados artigos e aprovando ou- '., d S _., Pr jet 9 4 08113 - d d dit ~ d apresentado lia Congresso Naclonnlua o en.....o ao o o n, mais por f1nall a e ar ormas e el Senhor Presidente da RepúbJka tres?

'de 1967, opinou: serviço ao Poder Execul.\va, UOlmas p , 9 9 2~ d'JI) pela const.ltucionaUdade dos que s6 êsse Poder. atrllvés de regu- na forma d? art. 5, li 1 e o O SR. PRESIDENTE (Batista Ra-

artigos 19 e 89; e, lamentos é quem tem compet~ncla Ato tnstltuCl,?nal n9 '2, de 1965, e dl!'- mos) - A Mesa vai apresentar 1I0Sbl llCJI1 lnconslltuclonalldade dos para fazê-los., põe sõbre a deslgualdad~ ~e &f~'lJ.çuo Senhores Deputados o fundamento da

llrtlgos 29 e 49. Assim velamo-las: Ao art. 19 man- entre servidj)~es do M!l11sténo da Sua decisão. O Artigo 165 do Reg;!-A votação foi unãnlme quanto aO da que o Poder Executivo, Jentro de Fazenda, corl'lgndo tal erro e dando menio diz: .

artigo 39• por onze votos contra três, 30 dias contados da pubHcação da outras providências. . Q

quanto ao artigo 19, por alto votos Lei, nomeará comissão InClUmbida de A mensagem presideIlclIll qu~ "O substH.uMvo da Câmara a.1l0ntTa seis, quanto ao .artlgo 29: e, estudar e propor solução adequatlit 11 acompan1}0u o projelo traz cons,go projeto do Senado será conside-por oito votos conka sete, quanto ao revisão do enquadramento elos antlg'ls justif\caçao por parte do flr. Mlnl.h- rado como sél'le de emendas. eartIgo 49. oflcla.ts e auxiliaras admlnlstratlvrs tro da Fazenda e do Diretor O<1lal votado separadamente por arti-

lotaelos 110S extintas DIretorias de do antigo Depart~mento Administra·· gOS, par,ágrafos, números e letras,Estlvclam presentes os senhorES Rendas !ntcl'na8 e RecebPdorlas 'Fe- tlvo do SlIrvl20 Publico. em con-e.spond~ncla 1I0S do pro-

D1!putados: DJalma Marinbo, Presl- derals, qUllndo da publicação da Lei . ~ _proposiçao visa a corrigir ,a ~i- jeto emendado,dente. Qeraldo Quedes, Relator, Pe- número 3 780 de 12 de' julho de lD60 tuaçao df varios servidores do ;\f.n!~· Parágrafo único: Proceder-se-ádi'oso Horla, José Saly, Luiz Athayde, para fins' tle' incluSão na 'Ja;;se sln~ tério da Faz~nda lá inativos e qUe da. mesma forma com relação a.Dayl de Almeida. Henrique Henkin, l' d :Fi I A III d t los exerceram !l.tlvldades preteltantellte substitutivo do Senado a projetoAldo Fagundes, Llluro Leitão, Adhb- i~t:~n:. E5: § ~~Ic~ dOe arr.P~:. IdêntJr.as às 1e Agente Fiscal de Ren- da Câmara"..mar Ghisi, Mont,:negro Duarte, Ral- "O disposto neste art.1f(o apH,o-" da. e C:e Fiel do Tesouro, e apose"tlL"1I1undo ninlll. P.trOnlo Figueiredo, tll.mbóm l\OS Oflclais e Auxiliares Ad- dos antes do adventQ dessl'S carrPI- O Regimento é claris;;lmo; , não1''rancellno Pereira e Cllagas Rodrl- mlnistr~t1vos aparentados )oEllerlor- raso . .' comporta dúv!daS.I!ues, mente à. publicarão t1R Lei nQ 3 780 O proJeto, aprovado pela Câmara O SR, MARro COVAS - portan-

Sala da Comissfio em 16 de maio de 1~ de 1ulho de 1960". ,,' foi encaminhado ao senad"Fedel'~j, to, os quatro artig()s aqui deslgna-de 1967. _, Djalmá Marinho, Prbsl- . Ora, é 'evidente que tanto o !ltt qUf o emendo'.f, para ,~cre~crntal ar· dos.,.dente _ Geraldo Guedes, Relator. camo o seu parágrafo estão estabc- tlgl" orlj:enando qu~ o Pod..r Ex~cútl-

, • lecendo regras ao' Poder 1i)}tccutlvo vo nomeie COmlssuo. a IJm de :'S[11< O SR, PRESIDENTE maUsta Rll-O SR. PRESIDElIl'J!E. r-e«l'M previstas pelo antlll'o DepllTta- dar e propor ',uml\ soluça0 adeíl'1fldD mos) - Serão ,'ot::ldcs separada-Tem a palavra o Senhor Armando mento Administrativo do Servi~o Pú- A revtsao do (nquadramento dos an- mente,

C rrí!11 para proferir parecer em bllco (Comissão de Classlfl"açá:/ de tlgos Oficiais Admlnistralloos, loti! O' ~ Multo. Ao ComJssli 'd Se:,vlco Cargo~l, q"e, pela Rpforwa Adml- dos nas extintas Diretorias de R~n' O PR. ~AR.I ,.COVA::> -. o~Jbiy;g,IÇ:: qualidade d~ R:lator de~ nlstrat.lva (mcreto.Lel n9 200, de 28 das Internas e Rec~bedorlas Fed~rll1s In'ato a Vo.sa EJ,celrnclll. (Muitasignado pela Mesa., de fevereiro de 1967), extinto fOI e quando da. publicaçao da Lei nú111elo I benl)

OIARIO DO CONORESSO NACIONAL:: Quinta-feira 18..,.._,.,..-,..,.,."=====""""".,..........""""'~~..,,.,==.._---~ (Seç~o Ir Maio de 1967 2385, ."

o 8R. PRESIDENTE: Absolutamente. -A proposição remete, Mas nós já estamos multo 11mltados Temos os pa.receres unânimes decomo niio poderia deixar de fazer, ao por vários dispositivos constitucíonllis, Ulllll,Casa., incluindo o da Comíssoo

" Tem a palavra· o Senhor France- Poder ,Executivo a incumbência de, 'em que nos to1l1eram os passos na ela- de Constituição e Justiça,. favorávelUno Pereira (Pausa) época oportuna, encaminhar ao Con- boração legislativa. De modo que nao ao seu todo, e, de outra, rambémfa-

Não está presente. gresso Nacional o competente projeto devemos 'dar ouvidos, sômente a in- vorável, c'om restrição apenas a' doisTem a. palavra o Senhor Israel No- de lei, de acõrdo com 'a Constituição formações dos órgáos do ,Poder Exe- de seus dispositivos.' Entre êsses dois

:vaes IPall,çaJ Federal, 'propondo a. ampliação do cutlvo,' pais assim menosprezaremos pontos de vista havemos de optar. ENão está presente. Quadro de Agentes Fiscais do Impõsto nossas próprias atribuições. ' "Tem a ]lalavra o Senllor Humberto Aduaneiro, para efeito de possibilitar De forma, Senhor' Presioonte, Se- nno há de ser aquêle ponto de vista"

Lucena. a nomeação daqueles concursados que nhores Deputados. que eu faço _ creio que nos restringe a· atribuição e a., não vierem a ser aproveitados em em nome de todo meu partido, ~ o capaclililde' de legislar, que há d(l

" .0 SR. JlUMBEJ;tTO LUCENA: virtude de vagas surgldlll. com as Movimento" Democrático Brasileiro _ preponderar sêbre aquele outro, queSenhor prpsidcnte, Senhores Depu- promoções reallzadas. um caloroso' dpl!lo aus membros da nos amplla essa capacidade t nos dá

tados, estamos discutindo as emen- De forma que está clarlss1mo o ob- Câmara dos Deputados, para que re- a atribuição que julgamos (l, acerta-das do Senado apresentadas ao Pro~ jetlvo do legislador, no caso, do Se- fiitam bem sobre essas emendas, so- da no caso em espécie.jeto de Lei 4.081, de 1967, que cor- nado Nacional, ao propor esssa emen- bretudo a tio n9 3. pOis há no C:lSO Sr. Presidente, a emenda apresenrige desigualdades de situação entre da, que tomou o n9 3, ao Projeto de um esfôrço para se premiar ,aqueles lada pelo Senado da Repúbllca há.servtdores do Mlnistér:o da Fazenda, Lei n9 4.081, de 1967., Houve um evl- que fizeram concurso público e que de ser aprovada, no seu todo, pore dá outras' providencias. dente equfvoco da ComtSsão de Cons- esperam' a sua nomeação. esta CtJ.•a dos Sra. Deputados.

'Ouvimos os pareceres das Comis- tituição e JustIça.. Tanto é verdade ~ Ajudemos, pilrtanto, a, todos êsse~ Era o que tinha a dizer. (Mw to

llões técnicas, a respeito da ,proposi- que a decisão daquele órgfLo técnico que estão numa expectativa~de direito. bem. pcrlmas.) ,ção. Entre eles,' ressalta o da Comls- foi tomada por 8 votos contra 6, o que a fim de que, através do sistema do O SR. ADíLIO VIANA:são de constituição e Justiça, que si~11iell, qU~ rrãO ho~ve uu;, consens~ mérito, sejam incluidos no quadro dos (Sem revisão do orador! Sr.conclui pela constituclonal'dade das uana np"mopeO'S'lrÇea~Oa vam~n e a '5se' pon servidores públicos civis dllo União. ~r"l'dent", prellmlnarment". qU"ro

•. ,Eram, Senhor Presidente, as pala- ~ - -.EmeI:\das números 1 e 3, e pela in- Por seu turno, na emenda It9 4 do Í I d lamentar' o fato de que ComissõesconstituclonaUdade das de números projeto leia-se: vras ~ue tin1;\ a ~~~ ~i r bna }SCUS- Técnicas, chamadas II ,se p:onuncla-2 e 4. Desejo chamar a atenção da. são d ste proJe o. U o em rem o respeIto da proposIção de tãoCllSll. justamente para essas" impug: "Onde couber: O SR. AFONSO CELSO: alta significação para a Fazenda Na-nadas pela Comissão de Constituição Na hierarquização de distribul- (Sem revisão do orador) a'nhor clanal. não o tenham feito. pllqt{l qne,e .Justiça, em particular para a de ção da quantia fixada pelo Podtr, t sem embargo da competência e danúmer.o 2, que s erelaciona com a 'si- Executivo, destinada a constitUIr Presidente, srs. Deputados, a dou a probidade dos nobres Depul~dos quetuação de centenas, se não m1ll1ares, 'a parte variável da remuneração comissão de constituição e Justiça aqui em seu ncme falal'a')1 não h:\de cidadãos brasileiros, aprovadOS, há dos agentes fiscais do Ministério da Cãmara dos Depu!.:tdos, contra- dúvida alguma de que·as 'menti!\,' cJl)muito tempo em concurso público de da Fazenda, limitar-se-á a 5 % a dando parecer da não menos douta l"enado ao 'Projeto número 40111 deprovas para preenehlmento de vagas diferença entre as respectivas ca- Comissão de Constituição e Justíça. 1967. não fornm examinadas. comode agentes da ImpOsto Aduaneiro. tegorlas de cada uma das séries do Senado Federlll sôbre a m~sma deveriam ser, pelos r.rf'ã'os técnicos ua--'

I:...flasscs-dêsses funcionários". matéria, considerou cOI'lstltucioriais Câmara dos Deputados.Dlepôe a Emenda número 2: In- os artigos lq e 39 da Emenda n9 1 do Acredito, sincemm~nte acre~Uto, (me

clua-se, on,de COUber: Ora, !'lenhor Presidente e Senhor;s Senado e inconstltucionoiis os artigos 'Deputadas, na momento, os agentes~ 2q e .4Q se .assim ocorresse, se as Comls~ões

"Art. ..• O Poder Executi,vo, ·flscais do Mlntstérlo da Fazenda estão Sr. Presl'den'e. evidentemente, em T"rnica~ tlvessem examinado e eslu-,objetlvando eorriglr a situação da divididos em quatro categopas, segUn- ' dada estas emendas. outro t-rla <,Idosérie éle classes de Agenle Fiscal do os seus nfveis salariais, para efeito matéria como esta, onde tanto se o' pronunciamento dos sellS R,elalorcs(lo Impôsto' Aduaneiro, adotará, de percepção da 'parte variável de 1,1funde,' não veja como se possa neste Plel}ário, já que êJ"idente adimtfo de 90 (noventa) dIas, as seus veneimentos. olStingulr entre a comtltucional!4a- luetlça que elos encerram jlo q\l~ éseguintes provfdênclas: A primeira categoria é constltuida de de determinGdos dispositivos. e'a evidente, \.'lmbém, llue elas atendem

pelos agentcs flscais nlveis 16 e 18; a inconst!tucionalldade de outros. 'te- a Interéeses sup~riores e leglttmos nãoli) preencherá os cll1'gos vagos segunda, pelos agentes fiscais Jiívei nho para mim, que'a, ser consideraQa apenas dos fenlídores em loco, mM,

das classes superiores dessa série, 14; a terceira, pelos agentes fiscais essa eonstltuclonalldade ou Inconstl- ,"nrplnr1o e 'princlpa!rnent~, ;;s da "a·mediante promoção de seus inte- nivel 13;, e, a quarta, pelos agentes tuclonalldade a matéria deveria ser zenda Nacional.grantes, e provel'á os cargos. va- fiscais nivel 11. Entre cada uma des- apreciada no seu conjunto. NO en- Quando táda a Nação snhe o cluegOR, tIa l,lasse iniclal com candi- sas categorias, na percepção da parte bJnto, êsle plenârJo vê-se na contln- vai de prejuízo para o erãrio, dRda adatos aprovados em concurso; variável, há no momento uma dlfe- géncla de deliberar sôbre matéria sô- falta de !lscallzagão, espec:ll1reente no

1) pro('Mern ao levantau" "mo rença que se acha fixada em 10 %, es- bre a qual dl~cordam, qU!lnto à con~ ~etor arluaneiro; quando nlnguemdus necessidades de pessoal, de tando.11 primeira categoria, a que tltuciona1idade, as Comissões de Jus- I<:nora que órgãos da Imprensa ~e ,to·

,lllOUO fi Incrrmentar a fiscallza- ma!s recebe, a perceber o equivalente tlça desta e da, outra Oasa do Con- elo o pals, notarlamente 1a ex-CaPltRIçfio aduaneira, e, com base nesse ao liJnlte legal que é de 90% dos gresso rIa Renúblícl\ e Inclusive do Norteestudo, encaminlmrá ao congres- vencimentos atribuldos aos Mmlstros Lam'entàvelmente, Sr. Presidente. 'e do Nordeste, man1teslaru:!l-se eu-so Nacional projeto~de-Iei pro- de Estado. _ lamentãvelmente, porque não po- eesslvamente, dando ênfase à ,evasãoJlGlldf) a ampliação do número de O· que pretende a emenda é fixar. demos prestigior o ponto de vista da ele ,enélas do Tesouro Nn.cional, d'U!(Jcargos da classe iniclol dessa sé- que essa diferença entre as_ !lategorlas nossa Cãamara _ tendemos para o do em têrmos de escândalo (1 Cfl!e ~e-l'le ele classes, cõm aproveJtamen- seja! apenas de 5 %. ponto de vista esposado pelo Senado, pl'esenta como prejulzo o ~(1tltral.lan-to dos candidatos habllitarlos em Nao há no caso, prbprlamente, au- - - ossa db e o descaminho. que já se conMI-eelllCUl'SO". mento de despesa, porque já elliste a e!ll que na:> vem?s como se p tulram em verdadeiro. nut!!n'"leo, real

dotação própria, que está devidamente dIstinguir _ meonstltuclOnalld.ade em Instituição nacional: quando 'I,ud(l IstoO que pretende o Senado é abrir e fixada nO Orçamento dI. República. matéria tao-sômente normatIva e re- ocorre, nlngulm podé deíxlIY ele' reco

criar vagas no quadl'o de Agente Fls- na parte relativa à despesa, para guladora., eomo é o caso_ 01\1 sullme- l1hecer s. necessidade de dillam!7,ar oscal, da ImpOsto Aduaneiro, para apto- efeito de pagamenlo da parte variá- tido à nossa consideraçao. órgãos fazendários. Inclusiv~ e.stlml!-veHamento dos concursadós a: que 'me vel aos agentes fiscais do MinIstério Hã ,uma p:J.rtlcularidade, Pará a lnl1do os seUs s2rvldores.referi. Não vejo ineonstltucionalida- da Fazenda. " qual chamo a atenção desta Oas!!., As emendas oferecIdas peln Câmarade alguma ne~se dispositivo. O d!J que se trata é de es?J.belecer, com reJo:lc1io â' emenda aprovada no Revisora não têm outro sentido senào

Quanto à nUnea "a/', não' ná au- na lei, uma medltla: de mBlor equi- Senado. Foram a11 apI:esentadas não o de cOC'llplementar a proposlct'io aPTemento de ,despesa a coslderar, porque dade, de maior justIça, em beneficio só esla -emenda m'as outras em nú- sentada por esta Casa. E não se digao próprio Estatuto dos Funeionários dêsses servidores que lutam. diutur- mer~ de 14 e os parecere~ da Co- flUe estamos invadindo seara alh~Jll.Púbicos Civis da União já estabelece namente, para aumentar a arrecada- I - d à tit· - J ti d 1\"ão se diga que inconstItucIonais sãoque o PodeI' Executlvó, obedecido o ção do Tesouro Nacional, numa fase m soa0 _ e ons ulçao e US ça, a as emendas. uma vez Que deferem aocritério de 'merecimento e de anti- como esta em 'que o Govêrno se de- Comissao ~e proje~os, do Executivo e ,Poder Executivo não sómentl' a prerguldade, procederá, dentro de deter- bate numa luta tremenda, ]lara pôr da Comlssao de Fmanças fora unl'l- rogatlva de nomear comissão ineumminado prazo, as promoções a que fim 'ao regime dá' déficit orçamentário nimes. rejeitando as emendas de bicla de estudar ,e propor solução aete-

'fazem jus os servIdores. Assim, essa em que se encontra o Pais. n9 2 a 14 e aprovando a de número !'~ada à revisão do en'1l1ndrllmerlt.o doslIlínea do urtlgo que se ptetcnde in- De forma, Senhor Presidente, Se- 1. Assim, e;utendo qu~ a c:ãmara dos nntll;los oficiais e auxilfares adminlselulr ao projeto em discussão cogita nhores Deputados, que o nosso ponto Deputados, sempre tão hberol. nO trativos. lotados nas ext.lntn.s Direto- 'apenas de dnr maior ênfase ao direito de vista é o de qQe nRo .Já Inconstl- exame dessa matéria há de fOI'cajar ri!!!! de Rendas Int.el'llas ~ Recabedos servidores púbicos de serem pro- tqcional1dade ~as duas emendas men- até que pos..a tirar Q pescoç9 .lo gar- clariM Federais, como tamlJém ol,je- ,movidos. Aliás, o que 'pretende a cionadas, e que, por isso, ,o párecer rot~ daqueles dIspositivos canstltll~jO- tivam corrigir a situação '1$ série deemenda, em suma, na nllnea CI. dêSse da Comissão de Constitulçao e Jus- nals que cerceiam suas atrlbuiçoes, classes, de Agente Fiscal lio Impllsartigo, ,é que, efetuadas as promoções, tlça não deve Impressionar o plenário de maneira tal, nunca dantes verlfl- 1,0 Aduaneiro,' aaotando uma t~rle desurjam as vagas indispensáveis àS da Câmara 'dos Deputados. Vamos, cada. Conlràrlamente a submeter"se providencias. dentre s:s quais cumprenomeaç,Ões dos concursados para, os pelo' contrário, apoiá-las, juntamente R-.um entendimento e. a uma inter-, res~altar o preenchimento dos care:OIcargos de Agente Fiscal do Impõsto' com as duas outras que mereceram preação .restrlta. esta 03sa dos Se· Va!lOS nas clllllSes sqperlores dessn. séAduaneirO'. . 'aprovação daquele órgão técnica. nhores Depuladoo, nesta 9po~tunlda.- rle, mediante promoção de seus fnte-

Por outro lado, quanto à Allnea b E quanto aos parecereS-das demais de há de esm.r com a emenda que grantes, e prover os car(lOs. vago~ dIdo ~esmo artigo, o que se diz é que, Comissões. inclusive da Comissão de nos remeteu o Senado, que reflete clnsse fnlcial com candidatog' aprodepois de um levantamento das ne·, Serviço Pl1bllco, da lavra do meu no- a lnlciativa do Poder LegIslativo, vnrlos em concurso.cessidades de pessoal, para InJremen- bre' colega e ilustre Deputado Ar- complementando aquela outra do Po- Só isso. Sr. Presidente e' nobreltar a !iscallzaçáo aduaneira, o Poder mando Corrêa. nl\.turalmente ~egui- der Executivo, na tenb, tlva de am!.. Deputados, justifica plena e ~atisfR.'Exe~utlvo encaminhará 'ao Congl'e.:o ram uma orlentaçao mais rlglda, de pllar benefieios e correções de Injus- tóriamente o que pretende <I SenadoNaClC!l1al projeto. de 'lei, propondo a acOrdo, talvez, com as informações tleas que oc.orrem no selo d~ssa ca.- norClue. ao mesmo passo !'II'l que vJSIamphaçao do numero de cargos da que chegaram do Govêmo, attavés do tegorla funciona' o preenchimento de carl':OS 1'a[,(05, va..classe Inicial de Agente Fiscal do Im- Departamento Administrativo do Pes" " .. le rllzer. dando a Fa~enda o elementepOsto Aduaneiro. Portanto. não é o soai Civil, que, nesse partlcnlar de dl- Assim, Sr. Prrsldente, não' quero l1Umano esneclallzado indl.pf!nsáve~Congresso Nacional quem está, neste reitos 'e vantagens dos servidores pu- alongar-me em niaténa que, a esla "l" a. posslblll!lade de promor.iio ll. muimomento, através de um dispositivo blloos é, de um modo geral, multo altura, não Irm multo para ,ser j"5 dos servldoyps. eme há multes n"~1legal, fll2endo aumento de despesa. oloso de suas ,lniclatlvllt, discutida. esperam por, ela, e ainda o provi-

(Seção I)PlACIONALDIM\lODQ co~ar.ESf:O1&Quinta·felra Maio (I) -1!=lf'.7_ .' __~Sl

JIlCil!o COla ~ll.IHljdatol; .apro,ado.!! em I ~onfol'me o Plen:í.l'io sabe. esta lei lado, um elcmrnto da Cüml~siio tle Por outro Indo, SI', Presidente, atra.concurso. Convem aqui nll.er ~lle crIOu o gmpo de Agentes ],'Jscals 'lo Serviço PÍlblico leu lIqui seu parecer VC,3 llc reÍlcl'lIdas afirmações dos \'at.Il1uls de 5110 aprovados em concurso ILmpôsto AdllRnelJ'o, cIlquadmndo nes- - conhecJdo tão-somente em clU'nte.r rios Ministros. e rcnflrmaçõell elos OI'''há llJals de 4 anü'l até hOJ3 esperalll ta catellarla os anllgos Ollcials Ad- 6ubsidllil'io. como.a M('sa tem resol- gão:. pollctats destinados 110 combataLua Jlomeação. multo embora lo:Jos mlnistratlvos, as Ewriturárlos. os Po. vido. A Inillcação dada DO Plenál'io do contrabando, das amorldllties fl1.~lIlI.Jbam que os quadros da l"al'.cn:la Ilclals Fiscais e os I'iscals Aduaneiros é de que /!soe parccer - feito, repito, zClldluias lotados nas várias AUll.nderst1ío dro,fu]clHlos, diante das necc;;sl· e incJuJndo-os no grupo físico, A Lei por membro da 'ComJs~ão, mas não cas, noia-se a necessJdado ele l10 FJ.t1adr's decol'ljcllt~ de melhor e mais objetiva, neste Item II. conferir aos tubstituinclo l\ Com1;;são - era.:lO zcnda, modificar. compleLilJ' ou IlUJIll1.!11p1a fJerllll:1llçao.. aposentados anteriormente a esta ino- sentIdo da reje1çr.o da emen.da, JIl lizf.r o <luadro de Ubcnt~" fl:eaió. QU.

A OU!j'f1 emenda, que estabfl\'ce, o djfjca~ão prerrcgllUvas idênticas às agora. em sentlda glob:!l. anallsa(lJH apresenta a seguinte rlZionomln~ odireito ao port~ de RrmllS para 11 que gozam os que se ail0sentaram após os quatro artigos em conjuutu. Final- Br\lsl! pOõio'lll - oU pos:.uia, em 1961 u"Ie!:n p~1':,oill, tem t~mbé1l1 a MSSll. e;sa alteração. mente. a ComiLsão ele F1nlll1ças - que 2.145 llseais aduaneiroJ; os E<;,adoswwlezc(·l1c]a. p~lqUe nao se pooe con· E. J:lnalmenl.e, nas clllzões slngulnrt's também ojlÍnou a respeito do mérlt'l, UlllcJOS, 9 mil: n Alemnnh1 Oi:ldcl1ccuer ~!le <l]S1J,·m Incumbido de umll LI l"Jrl do Tesouro os antigos ccupall- Jft. agora C(un pm'cce-r aprovado peb iaJ, liLlllD; a Su~cJ.:l, :'1. ',u,,; a 11,!>J"~~~Il:açíiO, s~b~ctullo quando se tra" tés de cllJ'lto (tue. ~ll <btll da vigência Comissão, êste. sim, 'embora Ildo em ler:a, 15,'iD4: a Hclanda. 4.~~0; o C:l.-

t de flscallzaçuo aduaneira, de um da Lei n9 4.345 de 26 de junho ne Plenário, mlls aprovado em Plenntio nnd.i. 3,753 e ll. França, 13.~:N.te ~~ ond.~ at~~~ crimJnosos, procada Ul64, ,col'l'espoIldÚ,m !lOS cargos. de Te- da Cómi~~il(O - opinou pela, apl'Ovllcà:l lio 1J1E,jD10 instante em que se (,rallS-li tss.n flScall.aç.lI) s. sm um mlnl~o jsoureU'OS.AUlülla",es e Confcrentt's de global, tllmbém em estudo giobal -dos fere o processo de con~r(,l~ c Li~ pGll-de 1~eg~nmça e de ~aranll.a pess.?S.s. VaJõres que, POI' esta Lei. foram tran3- quatro nrtigo~, , ciamento ao descamlnbo e ao contra·

1>..0 e uJna iIlOV~ÇlW, pOl9.ue Ol:!.ras Iorllludos noa Fiéis 110 Tc~ouro, gozo!- bllmJo para todo' o territ6do nacional.cl1.teg~I'JIIS d~e serv~dores p~'Jllcos fe- I'lio da mesmo beneficio. A Lei 119 4.345, Deixemos os arts. 19 e 39

, que re~c- nU1l1 PlllS que possui JJlltll.:;a quanoJ.~elllls já ~ulal1l de~sa reglll,a (jue, em conforllle todo o Plenúl10 ~abe trans- bernm da Comissão de ConsLltulção e da<1J da frólntei!llS, como é o CJ.so dQultJml1, ann]s~. tra7. lJcnefJeYlS lncon- fOl'mou os Tesoureh'os-AuxUialcs e us Justiça .parecer pela constitucionall- Brasil, tIl? ainda pI)oli6ul um quadriltc~tc" a pr6PI'Ill. J.i'lscallzBçao,' Cada C f .. te ' F" dade, sem outra anúllse mais proJurJ' -um de l;eu.s exen2utes se St,lt~ em ou olcn

as Im l<:lS. do Tesduro. da. e procuremos analisar com 11m de flscal1zaçao que é qu<w~ a metade

melhores coudlções para e:t~rutllr as Entreit nlo. Sr. P:c,ld~nle, êste pro. pouco mais de profundidade aquilo "'Ile dilqutle c:dstmte num pais, COIDD •vuns taretllS. Nestas condlrõc9, Sr, jeL'! de IWU de cDu,lde)'llr duas catlJ- .. Holamln.r.l'csldrntjJ, e levando em COlltll nln:!:> g?rlaS, isto é, os coleool'es e ,!S Cficrl- na emenda. constituiria o art, 2

g• e

que I· prap.-_.,j',n-o pro"ur" .tend,,'r,/ voes de coletorJll, que., pela LeI llume- que l;stú cdnsulJs!.:tncl::do no seguinte: •A emenda do Senlldo - dii:a-be tia

. .' ~ ~ . 4 503 f <l d cl pllfSlllltml, apre.senlaCla e d~1erJ(llul\tanto qUllnt:l possivel, a SU!lllção de r~ " ,orarn ~l1quà ra os na !lSse ·0 Poder Executivo, objetivando pt'lo Senador Eurico Rezemle, Vice-~ervld[\as j'Í npo"cnll1dos. ludo 11;10: do. Exater !edellll e de AUxlllar de corrlglr a' situação da série de Líder do Govêrno, e afinaI l1pro',uda,é de molde ~ a merecer a l10ssa 8.pro- IExatorla•• P,caram, portanto. fora des- classes de Agente FIscal do Im- _ dclernllna, no Hem b d&sle mCi;ll]O'\lU';''''. nt6 mc~"Jl]O porque e"lllhecemo5l ta correçaO de dcslgualdade, e COlllltl- pôsw Aduaneiro, adotará, dentro art. ::';Cl1WS r1e fiscais adllaneir()s que, apo- lue~~ jli agora uma. desigllal~!lde maIs de 90 (noventa) dias, aa seguinte;;ventat10s cllles do advento da .L~l de flaglapie. porque lsolndll' e~tas duas providências:', -b) O GO\'érno devera pl'mcui.!'CJn.~Hlt'nêf,t' de CnrgDs e FUll\:"Ül:. <:!l-'I categollas. aJ preencherá os cargos vagos ao Jevantamento das nco,'sslt!nt!t'$tii,o vendo n.r~mlos os teus direitos e o O Sr, /leáo l-Jercuimo - Nobre das Cl!lSS~5 superiores dessa .s~l'le, de peasaal, de mOOo a incrcmctl-j'~fljll~tnmento dos sm! prr.n r.ntos, Deputado. quando V. _hx~ fala 8Ôbre medlante promoç{ío de seus In te- tar a flscallzaçüo llduan~lr."."t~llllo ~I)l vl~tn 03 níveis c,!a1:leleei- os ,coletores e, os escrívaes de coleWrlll. granlcs. e proverá os cargos va- E, com b:mo nesse es.tudo, felio por[]O~ prJn. LeJ número 3.7AO. E Is~O lst~ é, sôlJre os eXllto,f,es federais, e a j;OS dn classe illícial com', condl- êle, E-hCCutiVO. enc'ammbal'a ao Con.llC"J)t"ce nito o!J';t::mle nté pronuncia· ueslgualdade mais flagl'lmt~ qu~ agora datos aprovadOS em concurso; gre~o Nacional projeto de lei pru-TlllllltO do Trlbunai lo'eéleral de ij,crur- exIste ent!e 11 Slll?' closslflcilçao e El Q) procederá ao le\'antamento pondo a llmpllaç!'to do númn'o de cu-~o~, rrronherendo o \dlrello detses cJnsslIlcaçao dos flscnls de modo ge· das llecess!ctndes de pessoal, de gos da cll1sse iniciaI da séne de cl:!s.fumlonf,rJor., llcstllS condl';ões, Sr. ral, quero dizer a V. E};~ que o Go- modo 11 1ncrementaI a flscalíaçáo ses do quadro de Agente FiseiV do Im-Pn~"illl"nte e Sl's. Deputados, manifcs- vêrno deveria, como pl'ovJdéneJa IUd, aduaneirll, e, oom base nes~e es- põ:;l:l Adullneiro, com o aprovc!Ulmen.!lL1Uu'n,," luvl'lfl\nlmente as. emendas ler ImedJatamente enquadrado os Exll- tudo, eneaminlJará 110 Congresso to de enmlldatos hablJllados no eem-1ntJ'odlJ:d{)n~ pelo E,cnmlo 'F~ceral 'e tores Pederals. como fiscais, uml'l vez Nacional projeto de lei propondo CUrEO.'lucremos dl7,el' que. se li. votação slm- c]~e o ExecutJvo, através de lesí$la- a ampliação do número de cargosb6lica .f0r c"'~fDvor;\,'r1 llO ll')\1tc, de ,ao enviada a esta Ca~a e par él!lo da classe Jnlcill.l dessa série de Dil'-se-In que a emenda "cJ]o\'e novleln nao IIpenas !leste Depu~ndQ rnns aprovada, pràlícam~nte tll'oU tõcras a. Cll1Sll[S com aproveitamento dos moJbal1o", potque determjH!l. fn1 prl.du n;'1llrs outros nue se encont::'arn funções dos E'Xa'lll'e.~. Se éles pràllca, candidatos babílltadcs em con- melro 1llgar. que D ExeC\ltho, qUI! temprrerntc'", pr""mnrrm,," eneDul1'ar mente' não tém flmç1io nenhuma

jque curso," competência pal'a Issu. que deve e tem

npQl!l!tlcnto )l:Jm um pedido d~ vrrl- te lhes dI! a funrüO e a,entegor a de a obrl:;aç.'io {je fa2é·lo. procE;cla ao le-1lc~rnO de ntr!"!lO. IlSCRls, a fim de qne' possam prestar Então, em termos gerais, que de- vantamcnto das necessldad~s de p~s~

li,,',", o [j\W ll"ha ~. dizer. (Muito melhol'es serviços 8.. Naçlio. termJna a emenda? Ela decorre de soal, oe modo a incrementar a fmcfl.-flC-1L' ITwHo lJ~/il!. o SR. MARIO COVAS - ESsa e uma constataçãa: há neceS&idade da llzação aduaneira. que ê tarefa também

ollll'fl tese. eVlüent['!11rnte, e com a cODllllemel1tação ou da atliallzaç{ío,O\1 dl'l ühl'lgaçíio e da carnpetêncíll do PO.D ~,~. MAr;IO COVAS: qual concordaria. Mas não é disso que pelo melJOS do preenchimento da.; der Executivo, e. com base nesse e;,.IB~';11 n,,'i'.~!' t1:l [Irado r,) _ Sfl1hor ~e tl'ata. no presente projeto. O obje. classes de Agcnte Fiscal do lmpõs,o tudo. encnmmhe ao Congresso Nl1cio- '

Pr['~JU"nte, Senil. :.:3 D?putadll', o p.e- Uvo desta proposição seril). conferir ~8 ,Aduaneiro. E em que térmos manda nal - já que, nesses callOS. a. pn~Irosente Proj~~o tlc Lei nq 4,081-C.6'I mesmas prerrogativas, hoje dlldllS.a a. emenda que se proceda a essa ntua- l;lltlVa. <In miciativa é forçosa, C0l1s11]1oE<,ul uma cm['nta (lue. d~sde 100:0, dctermlnadas categoria;, iu)ueles que IJza~'áo? Em duas faSes: 1:1) \1reen- tuelon111ll1ente. do Executivo - ):lfojPlOnilo c(\'ncíde com o seu texto, já que i-c aposcntarall1 'anteriormente às leis chendo os cllrsos vagos dl1s clas:;es su- de lci no sentIdo da ampllnl;ão do nÚ·o )1I'c>j,'la, s:::ur.do D. Sll:! ementa, (1). em que eslas categorias toram cria· periOles dessa série de classes. Todos merO de cargos da elass~ inicL,l elaJclJl'lÍ NJ'l'lfdr rJ"y,j:;UIlJdades de situa· das 011 Lransformadas. sabem que a classe poSSUI lotações \'a- série de classes do quadro de Agente1)<0 "nh e s«rvldorcs do Mlnlstél'lD ClI E exatamente os cóletores. os auxl- gllS em nlvels superiores, o quo impelle FIscal do Ilnpôsto Adulllleu'o. E, ~1l"o1Z(,mla c, ao fa"iHo. D'HL11t~m lImll llares de coletodas e os escriváes Ile o acesso na base da pirâmide. Con- naimenle "em a res.sll1va: "com aplo-prolllnda ,]U,!gullldad". coletorias, que, pela Lei n9 4.503. de curso realizado em 1961 pllra esla veitamenlo' dos candidatos h111lÍlltados .

A..,im, SI. Pre.sideuie, o projJlo \'lffi'l 00.11,1964. Pllssarmn a constituir 11 classe, aprovou 3.400 clll1dldatos,. Ape- em concurso", SerIa un1a ressalva v',~eDnf12rlr uniformidade de nlveis 11 de- classe de exatores fedel'als, e, com nllS Cêl'ca de 800 foram, até hoje. apl'O. llda, sem dúvida nenhuma, Se há aI·trrmJfJltdlls calt';lo]'Íns que, através de Igual razão, deveriam ver esta pret- veltados. No entanto, na série de cla:!.. guém que deva seI' aproveitudo, numlIúr!jJB' lel~. fOl;l.ll1 !nod1flc.l.das quer 1'0gatJva outorgada a êles. até p(rqllc ses há \'agr..s nos c'nrgos superiores e, preenc,himento dêsse Opo, nnmll refol'_(JUHJlto nos l'Hlj,OS, <in"r quanto ao seu sem Isto a pl'etensa desigullldade qUe como o preenchimento por concurso s6 mulação de quadro dês.se tJpo, MO Cill_cn~u~lI,nmenlo,e perJulUr que os apO- 5e pretende corljgír, atravps do pro- pode' ser feito 110 nJvel inferior oia t. ,eute aquéles qlle demonstri11'am lloEcntadlJs nnterlOlmente a. csllUJ leis ,leLo, se transformam numa desIgual. classe. não sendo feitas essas proml)- sua habltlta~ão através de concUlOOnos cargos posteriormente tramfol'ma- dade maior. êsscs não foram bellefl- ções, não llosslbllltam o acesso devido públlco, (7IIUl!O bel/L) alias. riGOlosaíI[,s. ont.i.... t"é,t·ll1 tnml:lil!1 as p.a, 0;'1- ~llldos. Anles era uma des!gullldalle àqueles que regularmente através dI! mente '!l0s têrmos constttuciOlln,s. quetl,r,s tl~q\lrks np:J,ô[Iltauos postertoo'- rlistrlbulda entre dez l'lltegotia5õ hole. coIlcurso, se habilitaram,' com dupla delermmllm que todos os SCf\'ldor/:smente às respeetivlls leIs, .llcam;a l1pcnas duus; portanto. con- desvantag~m, Jí primeira. é um des- públicos devem. para ganhnr o ~eu ~

Entrerll'l1!o, Sr. presIdenle, lsto l! fere um gl'llu de d'!slglluldaàe mul/a falque no quadro;. a sl'gunda é a burla carúLer de funclonÍlrlos públlcos. li ~~cureito, po. ,,:emplo, no primeiro Hcm maior d.o que anterlOl'm~n.le. do concU!.b, lltl'avés de um proceilllll stalus 'de funrioÍlários púbJfcos, ser<10 I!d, ~?, na s~de de cl~es de Agcn. O proJeto tr:tmltou ,na. Crunara e no conhecido no serviço público comI' prJ- obrigatoriamente apr.ovados em tDn-tl'S J?JéC;liS do Impôsto de Renda: - Senado, sem op0l'tumdade de propor- cesso de reclassificação.' curso público.uDt'lN'mlne-se qUe os antl;;os Conta- Clllnar justiça a estas cntegorlas, aUo Em 6 de março "19G~, l jorna.;~ A Comissão de ConstitUição e Ju.s~ame:; e OIlejJ1i'~ AcJ!lJI!llstl'll~ivos que mesmo por um cl'ltérlo de equldade, publicaram uma dartll Aberta ao Prc- (,iça - e não sabemos a ra2áo por qlll!ertllJ1 JOílldo3 na DIvisão do Im)Íô~j,o em relação àquele observado para aQ .sldente Cnstelio Brlll1co. 'em que uma - - discriminou êsse artigo como Inde HenuD. e que forllm aposentad::s dpJnllls calpgorlns. A propo;;içúo, apro comissão de concursados rcclamava. consMtuc.ional. Onde a incwl1blirucíonnlps ll" Lei nf,' 3,470. àe ~8 de nu. vnda na Colmara., 'cOJU apenas uma contra uma l'eadaptação, ou. "árias nallds[le não consegui percebo e!lltla,vc'mbl'Q de lr.SO, _ c foi eX<llalllenle <'m~n,da. foi 110 Scnado, onde recebeu . eadaptações, com aproveitamento ," alé ponjUe nito se criou nenhum tipoti. Jpl quo tl'nn'Sc.fl11011 os Contadorfs H!I'l:lS cmrndns, das qUfl.ls llpenns um:t lunclonÍlrl().J de ou(,ras carreiras e Que de desrr.sa c.om isso. Detcrmina·s~ oo Ollrials AdmIn;strntlvcs cm Agen' iol IIprovlU'ia. Veio â apreciação da qam automllticltmente transfcridtJ5, Il;·ovlmento de cargos supel'Jores quetl'.!] l'mrnü: (lo Impjsto de R~nda r C'~r'lnra essa. emenda do ,S~nado q'J~ nua apenlls paro. os llyelS Inlciais d't' normalmcnte jA deviam cstar pn~nquo incluía e~t:l cate"orla no re:\imp e~ta eonsubstauci:J.da em qualro arU- cJ.rr<:ira, como até para os 1Úvcls su- chiaos, Não se excluem s obrigaçõesdI' l'pmunernrfto _ gozem da~ meWl~, r;os, perlores. Com is:;o ocuparam·se as Vl1- de nntureza estD.lutârla, jurídica- (lU

pn'rJ'lI~tltlvac;dfl'luclcs que fornm npo- ,A C(',mi~'áo de Conzlltulçlio e Jus- ;as que normalmen&e deveriam Ub!'l :onsiltueioulll para. o pro\'imento d~.-,Lent:,'lc,s ou CjU" ",tfio no exc.rcícn. Jl~a de.t3 Ca~:l, no an:)l13ar a emenda legalmente, jurIdicamente; àqueles que "'~s caJ'gos. Apenas IlOID Isso Ilb~'(I,rl1-;'t',., It Lei 11'1 3.4'/0. dJ "';.nado, O ít.l' ,,,l:l1;(:ecendo um haviam prestadjl o çoncurso dll\'ido, e s2-ão as opoo:tunldade. nlls cllisi'cS In-

'C'f'J1;Crhl D5 lJ'~'J!1tlS lllreltos ao'! nJl c"ttldo de artigo pOr a;·W30. e o seu de 10rma tão absurda .que certos el!'- ferlol'cs psra que aquSles aprovados em'f;1[~1,3 OJ'ir!nb Al'I'1~nislr~Il\,[I;;. E",~l'l. j:urecC!' dlscl'imina que o art. lI' da m~ntos_ readaptados. mclUllÍv8 tendo concurw possllm efetivamente ser rece_tUlúrlcu. PoliciaIs Flscats e Físcnir emenda é cün~IHuclDlJ"l; que o art. J.r fe1tt> o concurso, tlnba.m sldD repro- bidas no serviço públlcot nem que @sselldllnneJw~ Cl'I'11 mais de 30 anos ,,~ 1erJa supostpmente j)'lcOnstltuclOll"l: vad~3, mosp-nn·do não ter a hab!/Ha· U!OÓ·$."O de readapl.ação Sil'l'll, dent~oEI'rvlro PÚhllCCl antrrlorm~!llr il LeI I' !lne o nl't. 39 é consWuclrn.'; ~ que çlio necessarla nem' m.mo para. a do próprio fUDclona.1llw1a, de encoll.n? 3.'700, de 12 de 'ulho de 1900. o nl't. {9 é Inco,nstltllcíonal. Por ,outro c,lasse Inicial da eilrrelr'.J, doul'O ou fÓl'mula de desvIar o proces-

~uinta.feira 18 OlARia, DO CONGRESSO NACIONAL: '(S~ção I) Maio de 1967 2387,=$ ~~ __ i5 I

Sem votação a EO'r.nrla n,9 1:

O SR. pnESIDE'lTE~'

Os S.nhores qoP aprovamfttal' C!)mD eslilo IPou:;al .•

Rejeltada.

O SR. PRESIDENTE:.

Tem .. paJa"la o· nobre D~lJ'l'"do. '.'O aR; I"LORtCENO PAlX....O: '

(Questão d.e ordem _ .Hem' ~"'j}Jão

ào orador) - Senhor Presidente, em1)J'imeiro lugar indagaria a V. Ex'quando expira o Jlrnzo ,para ,tmTiJJta,,1:0 desta' emenda, na Câmara dosDeputados.

O SR. ,l'REslDENTE (Dati:-ta. RamOSl • - Estõu informado pelo Seere/arlo-Gernl 'da Mesa de que ~' prazoeXlJira no dia :1.0; sábado.

• • O SR. FLORICENo' PAlXAOqu_ ~am \,",11 segundo lucar, consWtarla. a V.

1:$.,,;' se, deixando o MDB de vota!, e

~ na lJipotese, tambem, de nao haverO SR. l\IAIUO CO\'AS:', número, essa emenda serA consííle-

. -'. ' I ada deflllnIvamentc rejeltadll.Sr. Presidente, peçQ a paJavrn pela O SR, PRESIDENTE (Batista Ra-

ordem. !nUS) - V. E'X~ del'c expUcar prt-O SR~ I'RESIDE::\'TE: mciro a que se está referindo: se ao

. ' pr1l20 Otl ao número de votação.Tem ca. !;lala,ra o nobre Deputano. O' SR. l"LOR,lCENO PJd,J"-AO'-O -BR. MAnlO' COVAS: Número de votação. Se nessa vota-(Questtio de ordem _ Sem revisão ção· fõr constatada faltll. de número,

d -") S 'd li' as emendas já votadas serào oon5i-o or"...or - r. ~resl ente. E~ c,"o deradas definitivamente" re,leitad

& V. Exa. a IDvei'sao .da votaçao, no s" f 1h as,sentido de que o artigo n92 da Emen. v .n!l0 me a a a m~mórJa, há d.ada seja votado por últlmo (Jlfllt'o POSitIVO da Constltuiçao 'Federal es-bem)' " labelecendo Que a. emenda 'aprovada

, " pelo Senado, e não apreciada, pela.,O SR. PRESIDENTE" Câmara no prazo de 10 dIas, é consl-

-' dcrada aprovada.<Batista Ramos} - SObre a mEsa '

requerimento do nobre LideI' Mário O SR. PRESIDENTE:Covas. no sentido de que o Ar_tigo !Batisiá Ramos) _ Com relllçl1ó i\.n.V :I. da Emenda oeja apreciado sl!- úJt.ima parte -, emenda n9 2 - sel1!ente ao fluaI. (Aprovada a 11lVer- não houver núInero l'ars. votá-Janeztasao). . _ turde, ela voltará à pauta para ser

O SR. PRESIDENTE: apreciada na. 'prImeira scssao fjUe se" seguir.a esta. De :maneIra que.a Mesa

Há 'sôbre a mesa e vou submeter a uprovelta a oportUnidade para, con-votos o seguinte: voc:::r uma sessão t:XtraordJnária para

REQUERIMEN'TO ho,ie às 21.30 horas. cuja Ordem do" ' DU1 será anuncIada posterIormente,

PROJETO ~9 4,081-A-6't .. O SR. PRESIDENTÉ:Requeiro ,inversão .da votação pal'a , .

êue a emenda n.9 .2 seja volada em Convoco ,a Câmara para !J~a sessãoúltimo lUgar. e>;traordlnárla nolurna, hOJe. às 21.30

horas. como Ordem ,do Dia a serSaia das Se~sôes, 17 de maio de anunciada ... ao final da presente

1967. - Mário Covas. sessão...

exUnle.s DiretorIa de Rendas In'er- 'I O SR. PRESIDENTE:nas e .Recebedorias Federais quando - .da publicação da Lei n9 3 780 . eie 12' Os Senhores que lIpro'lalll (lu~:flunde julho de ]960, para fÍns 'de, In" 1:ltllr como es!ão (PausaJ,clusão na classe singular de Fsca! . Aprovado.Auxiliar de l1I\postos Inlernl>s. O SR: PRESIDm..'TE:

Parágrafo (mico. O disposto neste ·F '.' d ~ 3artigo aplica-se também, aos Onclals m ,o",çao a Emen a n ,e Auxiliares Administrativos aposen- O ,SR. PRESIDENTE:tados posterIormente à publicaçãil daLei n~ 3.780, de julho de 1960. "os SenhO!'êS.que apro':ilm queiram

_. • I .(lU." como e.stão_(PnusaJ,. ' . .N9 2 i Rejeitada.

Art. , .• O, poder Ex!!Cutivo, OlljC-j O SR, PRESnim;'rE:tivando corrigir a ~itu.ação da s&ripde classes de Agente Fiscal do lln- Em vota~ão a E:nell.ja n.9 4.põsto Álluallelro, adotará, dentro de ,O SR. p.imSIDEN'l'J::90 (noventa) dias. as seguintes pl'O- -vldências; _ Os Senhores que apromm lluei~ãm

al preencherá os cargos vagos das lll'!ll" como estão lPcusa) ,classes superiores dessa série, medl- Rejeitada:ante promoção de.seus Integrantes e O SR. pnE"IDEN"""','proverá os cargos vagos da cJas<e .....J:o

iniciai com candidatos aprovados em Em votaçao o parecer (}f~.J'ec do p~IBconcurso. c.:urnlssão de COl'lstitulçao e J~b iça.,

b) proceaera ao JeVlUltamento dns pela inconstitucionalidade da tm~tld.t_necessidades de pessoal, de mo'do a ,,9 2, do Senado.incrementar a, fiscalização -aduaneira, O SR. PRESIVE..VTE:e, com base nesse estudo. eneam:ntla-rá ao Congresso Nacional projeto de Os Senhores Cjue apravamqueil'amlei propondo a ampliação do númrro ficar como estão lPausal.de cargos da classe inlc!al de,~sa.~êrjp Ó SR. MA?IO COVAS: 'de Cllasse com aproveitamento dos -1- - -candidatos habiWados em ~onCU1'SO. ' : If'ela Ort!em) - reque!' vérifíca·

N9 3' I>;lIO oa votaçllo. ,

Art. Os Agentes FiEcals do -Im- O SR, ..PRESIDENTE: 'põsto Arlunneil'o terào. direlto, a D"1'- Peço que se levant.em os ~ml1ores'tar armas para, sua defesa pes3cnl. Depurados que apolam a verJlJC'olt;ãoem todo o ter!itol'\, naclonal. <Pausa I .J

Parúgrafo U1ÚO. O pOrte de nr- ,Está concedilla.ma a que se refere sê te .wl\~o sel li 'Vai-se proceder A vel·lfiC8ljÍÍllexpedido peja auloridade pol:clni com" •petente e consiarã dl!. carteIra fUIl~lo. O SR, FLORICENO PAf::iAO:na\ fornecida pela- ",pai'tlção !;í' que Sr. Presidente pelo a ,JSUlI.~fU jJelaestIver .suborcJlnp1i'l o ftJnclonâncl. ortJe~.. '

EMENDAsN9 1

,Inclua-se onde couber:"Art ... O Poder ExecuUvo, den

era de 30 (trinta) dias cont~dos dapublicação desta leI. numeará comissão incumbida de estudar e proporsolução adequada à rev:são do ~llqtla

dramento do~ antigos OficiaIs e I' uJdliares Administrativos lotados nas

O SR. PRESIDENTE:

- O SR. PRESIDENTE:

Não havendo mais oradores Inoor1tos, declaro ence.rrada a dlscuesão., Vai-se passar à votação.

O'SR. AFONSO CELSO:Sr. PresIdente, 'peço a palavra peja

ordem: -

lE)Jt'm'd7I1lUm~nl(1 rlc vrJ!I1!'r1tlS,'1n rcvisiio do ora:lor) - ~ f.'~nhi)rPresidente, não entrarei no mê!,1 to daEmenuu. pois llOSSO Llder, o n~bleDepu'aelo Mârio Covas, ao· q>.Je me

-parece. esgotol) o aS5ullto';'Pj'e(i!'o, 110cnCllmill]lamCl1to da vo!açiio; tarl'Jnlndu nJgl.ln;; l'eplll'OS r:o parMU dadouta ComlH;UO <le Censtitulr!w eJlwt.lca desta Casa, que consideroujnconstltucionals, alguns I dos artIgosela Emen!la. Reporto-me especl1l1mente nu flm'ccer uo Relator - e ,pal'S

. tunfo é bom ,notar que S. Ex~ concluiu pela IneonstJt\JcIonnlldade detôcla a matêria. havendo sido ''\s~lm,em parte. derrotado pela ComiEslio pa1'8 referir-me aos cUspositlvos emque éle repOllsa, O primeiro MJ('s' (o Art, 69 da ConstItuição, em que

'samento natural' de Ingresso na cate- são discriminados determiliadoll pa.goria que é, sem dúvida, o de concurso dl\res e' que 'teza:, '

';público. , "São Podêres da. União, .lnde-O SR. PRESIDENTE (Batista RII- }lendentes e hllrmônlcos, o I Le-

mos) _ Lembro ao nobre ore.doJ: que . ll'lslatiyo, o l!:J:ecut,ivo e o JucI1-$eu ,tempo está esgot,ado; ,~ '. ciário. '

Parúgrafo único. Selvo 11$ ex-_ O SR: MARIO COVAS - Sr. Prc- ceções previstas" nesta ConstituI-~ldente, premido pelo tempo" J" que çáo, é vedado a qualquer dos 1'0-"1.- Ex~ me adverte de que estaria ter~ dêres delegar atribUições;minando, e sempocler ainda analisar "O' cidadão Investido na funçãoUjj demais-ll.llpecLos dO. emenda. conside um dêles nlío ,podchi exercerdero particularmente - conveniente o . a de outro." . '~eu art. 2~, qUE! corresponde a êsse Acha o IÍustre Relator que a emen-Rj:.oveltamento altamente morallzante, da <lo Senado fere êsse dil,posltlvo .::...que objetiva tão-sàmente impedir que cerlamente deve ter-se referido ao05 ll11blIltados em concurso público - parágrafo \inlco do artigo - esquecie não se trata de aproveitamento de do de que a. constltulçiio admite asinterino - sejam preterldo.q, como -, I tê

,têm sido em _muitas oportunidndes, e leis delegadas, e emre aque as ma -, Permitir-lhes encontrar o acesso nor. rias em qúe esta delegação de pndí!

res ~ é 'permitida. não se encontra a..mal à categoria para a qual se habl- que ora se discute. '.lilaTum nesses mesmos concursos. Dai 'O outro artigo, no qual o Relatorpor 'que, Sr. Presidente, a nossa. posl- repousa.a sua argüiçiio de Inco!lStituQão será a faVor da aprovasão desta., clona1idade; é o de. número 60~- oemenda. em que pêse o apreço que te- decantado Artigo 60 _ em _que semos pelo parecer da, Comissão de confunde geralmente a atribuição le'Constltulção e Justiça. gislativa, Mas o artigo se l'efere ape-

Era -o que tinha a dizer. lMuito illl.ll à. iniciativa. E a 'lniclativa da.,bem,) proposição em tela foi do Sr. Presi

dente da República. Apenas uma dasCasas do Congresso a emendo'!!. Desde que'a inlclativa tenlili sldo- tomada por quem de direito, nüo me pareceseja lnconstitucional a proposição e não pcssa o Congresso 1\lJ,ciO!lal emendá-la. O que é privs.tivo doPrcsidente da RejlullJica é a iniciati-va da proposição, '

Com .relação ao artigo 83, " RelatQr c;ertAmente quis retel1r-se às, atribuições do' Presidente da República,no que tange ao prOVImento d~s Cal'

T~m a. palavra. o nobre Deputado. gos públicos federais, na forma daConsti tulção e das leis. ,,' ,

O SR,. AFONSO CELSO: A Em~nda,: Sr.' Presidente, não .rllro(Qucntão de orde?]l. Sem ret'Ísão la dç' pl'ovimenio de cargo público.

1 l ' t Vê-se. portanto. que a argüição' de ' N° 4 ,do orar.or) Senhor Pres uen e, incoIl5tltu~ionalidatle do ilU'ltre Rela-' I. deciellndo questão de ordem levanta- Art. ... Na hlerarqulzCl1;ão da d s-da no InicIo da discnssão dêste prv- tor' da pllltérill não tem c!!bimc.qto. tribUição da qllD..U; 'U fj;,lU11l pelo r'o'jeto, houve V. Ex~ por bem deHlJe- nem repoUEa em qualquer d~P~sltIVO , der, Executivo destinada a con,'it\lIrnu' que éle se desdobrará, na, s'Ja vo- no qual se possn, na verda"..., "Dcal- a parte varinvel dn remulleraçi10 dosta~rlO, elI) tantas emendM qua:;tos os xar ,a .Emenda ltpresel).tada pelo ,se- Agentes Fiscais do Mlnlst~slo lla Fa<1isposlUvos inc1uiflos na emenl1a do na~o. 'Tanto o pp/ccer lol dublO, zenda. limilll.r-sp-á a 5% (clnc<l por'Sennuo. Dal. indago a. 'V. Ex. ce ca- apLOfunda!1dp-s~ maU. d9 q,ue a le- cento) li. dJIerença entre e.s respecda emenda desms _ as:;lm é comi- tra dos à!S!l':SIUVOS _constItucionais, Uvas categorias de cada umll !las sé"derado enda artigo _ não devpr:i spr q!;lC Il própt;la Comlssao de constltul- I';es de classes dCsses funcl'lnáriosencllminhamento de votação COl'l es- çao e Justiça da càmlua houve por ' •pondcnte \ tem con&ldcrar cunstltuclonals dots O SR. PRESIDE..'IITE:

• dos artigos da Emenda ,do senado.O SU., l'P.EBIPEN'I'E: I Asnlm, Sr. Pre'sidente, mais umaWa/W/a Ila1llos) '_ A Mesa lem vez, eni face da tJ~la expOSição teita.,

decJd~do lJue o encamín1:la,mento de sólJre10 mér!w da. EIl1en~, ';)~Io. IlUllvotu",m deve f,e)' gleba]; rlB _ourro tre L,~ef Mario C?:",as\,e"tou ce.t.l, demmlo. seriu desvlttuado, o 'regime dC Que, nao enro~tra.lll acol!ti~ no r}e-urgtn"ln nál'lo desta Casa a argillçllo d:!' ln-

e • , consLitúclonaJlddde feita pelo ilustrevotação, cm riucu$,áa ÚI,'W da, ReJator da C'omissão de Constituição

11 11I1'1Il1a do Senado ao PrQjcto e Justiça. (Muilo bi!1n.) .lJÚliW'O 4.081-A. de 1967 IJU!! cor-rí!lt! c1eõiyualdade de sltuaçi"w en- _O SR. -LEON PERES:!1;'1' urvidores' do l,Ií1/Ístérlo da (E:llcaminhamclI to de votação -"'l' U:":lJ4'I e da outras provideIWI~'S. Sem revisão do Orador) - sr. Pres1P:'1HlriJ!e de PUJccc/'f'S das ('oum- dente enr-amínhando a' votação emW('5 ile C0 111J lilulçáo ' e JlJetíça, nome' da LIderança da bancad~ dali' Sen'!ÇD Publico c_ de F'na11- ARENA' nesta c.'asa, e' sem querer,'tis. lnllls esmiuçar a proposição já ob}eto

O I:JR.PRESIDENTE: de exaustlva apreciação quero d'zerque, I) \larecer da ComISsão de Jus

O:l'em Il palavra {) Sr. AIfon:,o L:el- tiçá foi pela Inconstltuclona1Jdade, emso, para encrJmlnlmr li votllçiio. llarte. da Emenda. e que a Oom:ssEio

O sn. AFONSO CELSO: espeó1f1ca, a de Servlço Púbilco, d2U'lhe também parecer contrário.

Nrnlas condições]' a L!der~nça manift',sf,a-se pela rejeIção da. Emenda..(Multo bem). "

O Sr.. l'RESIDENTE:

O s'enadO Federal. 'ao prec;ar o pro·jeto, oferec~u ao mesmo C~ seguiu-'tes: ' '

2388 Quinta-feira 18 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio ch ~9q7os

o SR. PRESIDENTE:Vüi-se proceder à. cJlamada, e cOllse

qU~llle votação nominal.OS Senhores Deputados Que vota

rem a favor, responderão Sim e osque votarem contra respon"derâo Não.

O SR. HENRIQUE DE LA ROCQUE, 19 Secretârlo, procede à chamada nominal.

O SR. PRESIDENTE:nespomlerllm a chamada nomJnal e

'VolUl'am 282 Srs. Deputados sendo182 SIm e 100 Não.

Esiá lljlL'ovado o parecer.Votaram SV,1 os 81'S. Deputados:

(Artigo 157, § 29 do Regimentolu lemo)

Litl.ercs - Nome

AJlllnça Renovadora Nacional:EJ'Ulllli Sfltyro.

Jorge Lnvocnt - ARENANosser Almeida - ARENAWvmlerl"y Daulas - ARENA

AlllllZOWl.S:

Al1rnhilo SnbM - ARENAJosé Eslaves - ARENAJosé LllIdoso - ARENA \Raimundo Parente - ARENA

Purá:

Almundo COI'1'&a - ARENAGabriel Hermes - ARENAGilberto Azevedo - ARENAHaroldo VeJloso - ARENAJuvêncio DIas - ARENAM:ll'Lins Júnior - ARENA

Maranhão:

Alexandre Costa - ARENAAluérlco de Souza - ARENA:El111110 Murad - ARENAEurico Ribeiro - ARENAH~nrlque de La Rocque - ARENA Ilvar Saldanha - ARENAJosé Marão Filho - ARENAPires Sabola - ARENAI1almumlo Bogea - ARENA'1'emlst6c!es Teixeira. - ARENA

Vlell'l1 ela Silva - ARENA·PlauJ:

lEzequias Costa - ARENAPtlll"tp Gayof,p - ARENAHeitor Cavalcanti - ARENAJoaquim Parente - ARENAMilton Brandão - ARENA

Ceará: _

Delmiro Oliveira - ARENAEdJlson Melo Távora - AlUiJNAErnesto Valente - ARENAFurta.dO' Leite - ARENAJoslas Gomes - ARENALeão Sampaio - ARENAMlllmel Rodrigues - ARENARégls ·:Barroso - ARENAVicente Augusto - ARENAYlrgl1lo Távora - ARENA

Rio Grande do Norte:

Aluizio Bezerra. - ARENADJalma Marinho - ARENAGrImaldl Ribeiro - ARENATeodorlco Bezerra - ARlllNA

Pmalbn:

I1lvar OJlntho - MDB:F'Javlnrw Ribeiro - ARENAMonsenhor Vieira. - ARENAFtenata Rlb~lro - ARENATeotônio Neto - ARENAWlJson Braga. - ARENA

Perlwn)lll\CO:

AJde SllmpnJo - ARENA (11.9.67)Aumll1 Câmara. - ARENACarlos Alberto - ARENAGcrnlt10 Guedes - ARE'rl'AJosé Meira - ARENA (SE)Mngalhães Melo - ARENA (SElMlIvemes Lima - ARENAMourl l"ernaJ"ldes - ARENAPaulo Maciel - ARENA

Souto :Maior - AP.ENATn1Jnsa. de Almel(1a - ARENA

Alagoas: ....

Luiz Cavalcante - ARENAOséas Cardoso - ARENA

_seglsmundo Andrade - ARENASergipe:

Anl<tldo Garcez - ARENAAugusto Franco - ARENAMachado Rollemberg - ARENA

Bahia:

Alves Macedo - ARE:NACicero Dantas - ARENA (fiElEdwdldo Flôres - ARENA":Fernando Magalhães - ARENHanequlm Dailtas - ARENAJoão Alves - AltENAJosaphat Azevedo - ARENA (SE)José penedo - ARENALuis Athayde - AREN"ALuiz Braga - AREN ALuna Freire - ARENA Oi')Manuel Novaes - ARE.'NAMário Plva - MOBNecl Novaes - AREN'A .Nonato Marcjues - ARENA (SE)Odulio Domingues - ARENAOsc"r Cardoso - ARENARaimundo Brito - ARENARégis Pacheco - MDBRubem Nogueira - AREN ARuy Santos - ARENATourinho Dantas - ARENAVasco Filho - ARENA

Esptrita Santo;

Feu Rosa" - ARE~..\João Calmon - ARENAOswaldo Zanello - ARENAParente Frota - ARENA

Rio de Janeiro:

José 8111y - ARENAMário de Abreu - AREfqAMiguel Couto - ARENA (SE)Paulo Blar - ARENA1tockefeller Lima -' ARENARozendo de Sousa - ARENA

G.lanalJara:

Rafael Magalhães - ARENA

Minas Gerais:AécIo Cunha - AREM.'!.Aureliano Chaves - ARENAAus/.regésllo Mendoça -- ARENABatista Miranda - ARENADnar Mendes - ARENAElias Carmo - ARE.'NAFrancelino pereira - ARENAGeraldo Freire - ARENAGilberto Almeida - ARENAGuilherme Machado - ARENAGu\illermlno de Oliveira. - ARENAGustavo Capanema - ARENAHélto Garcia - ARENAHugo Aguiar - ARENAJaeder Albergaria. - ARENA (ME)José Bon1fàclo - ARENAManoel de Almt!ida - ARENAMarcial do 1.8!"O - ARENA (SElMonteiro de Castro - ARENANogueira. de Resende - ARENAPedro Vldigal - AREMAPinheiro Chagas - ARENAShtval Boaventura - ARENATeófilo Pires· ARENA (SEIúltimo de Carvalho - ARENAWaller Passos - ARENA

São Paulo:

Ant.õnio Fellciano - ARENAArmlndo Mastl'ocolla - ARENACardoso de Almeida! - ARENA

fa!';)Celso Amaral - ARENAEdmundo Monteiro - ARENAFerraz E~reja - AR,ENAHélio Navarro - MD!!Marcos Rerl"mann - ARENANazir MI!!l1el - ARENAPeê:roso Horta - :MOBpereira Lopes - ARENAPlInlo Salo:ado - AR,ENARl1ydalmeldn Bgrbosll - A!tEN'ASussumu Hlrata - ARENAYUkishlgue Tamura - ARENA ""

Goiás:

Ary Vallldáo - .4REN.4Benedito Feneira - ARENAJales Machado - AREM.4Joaquim Corá~110 - ARENALl.sboa. Machado - ARENA

"Rezende Monteiro - ARENAWllmar Guimarães - ARENA

Mato Grosso:

Garcia Nelo - ARENAMarclllo Lima - AREN ARachid Mamede - ARENASaldanha Derzzi - ARENAWelmar Torres - ARENA

Paraná:

AccJo]y Filho - ttRENAAgostinho Rodrigues - ARENAAlberto Costa - ARENAAllplo Carvalho - ARENAAntõnlo Anlbelll - MDBAntônio Ueno - ARENACid Rócha - ARENAEmlllo Gomes :- ARENAFernando Gama - MDBHenio Romagnol!í - ARENAHermes Macedo - ARENAJorge CUry - ARENAJosé-Carlos Leprevost - ARENAJosé Richa - MDBJustlno Pereira -- ARENALeon Peres - ARE.'N ALyrJo Bertol1l - ARENAMala NeLo - ARl!."NAMinoro Mlyamoto - ARENAZaeharias Seleme - ARENA.

Sanla Catarina:

Albino ZenJ - ARENAAroldo Carvalho - ARElNACameiro Loyola - ARENAGenésio Lins ~ ARENAOsnl Régis - ARENARomano Masslgnan - ARENA

Rio Grande do Sul:Alberto Hoffmann - ARENAAmaral de Sousa - ARENAAry Alcântara - ARENAArlindo Kunsler - ARENAArnaldo PrJetto - ARElN ABrlto Velho - ARENAClóvis Stenzel - AREN9 (ME)Daniel Paraco - AR,~A

Flôres Soares - AR.ENALauro Leitão - ARENAPaulo Broszard - MDB

Rondônia:Nunes Leal - AP.ENA

Votaram NAo os Srs. Deputados:

(Arllgo 157, § 29 do Re~lmentoIntento)

Líderes _ Nome

Aliança, Renovadora NacionalErnanl Salyro. ~

Movimento DelllOCl'lUlco Brasileiro- Mário COvas.

Acre:Romano Evn.ngellsla - MDB (31 de

julho de 1967) -Rui Lino - MDB

Amnzonas:

Joel Fenelra - MDB

Pará:

Hélio Gu~Jros - MDBJoão Menezes - MDBMontenegro Duarte - ARENA

PIauí:" ,-Chaga~ Rodrj~urs -' MD:!!

Cean\:

Flguell'eào Corrêa - MDBMartins Rodrigues - MDBOzire. Pentes - MDB 117.7.67)Pais de Andrade - }IDB

Pantlba:

Humberto L"!lc~na - l\1DBPetrônio Flgu~iredo - MDBVltál do Rêgo - AnZUA

Pernambuco:

Antônio Neves - MDBJoíW Lira Filho ~ MDBJosé-Carlos Guerra - ARENA

Alagoas:

Alnysio Nonô - MDBClelo MarClues - MDBDJalma Falcão - MDB

Sergipe:

Raimundo Dlniz - AR.ENA,

Bahia:

Edg:ud Pereira - MDBJoão Borges - MDBManuel Novaes - ARENAMário ?Iva - MDBNey Ferreira - MDBRégls Pnclteco - MDB

Espirlto Eanto:

Mtrlo GUl'gel - .MDB

Rio de Janeiro:AfIonso· Celso - MDBAltair Lima - MDBAmaral Peixoto - MOBArio Theodoro - MDB (29.8.57)Daso Colmbm - ARENADayl de~ Alm~lda - ARENAEdgard de Almeida - MDBGelilHo Moura - MDBJosé-Maria Ribeiro - MDB •Sadl ]Jogado -- MOB

Guanabara:

Amaral Nelo - MDBBrmo Sllveira - MDBErasmo Pedro - MDBHermano Alves - MOBJamil Amiden - MDBLopo Coêlho - ARENAMarcio Morel7a Alves - },!DBNelson Carneiro - MDBPel1ro Faria - MDSReinaldo Sant'Anna - MDBRubgm l'4edina - MOBWaldyr Simões - MDB

Minas Oerltls:

Aquiles Dinlz - MDBCelso passos - MDBJoão Herculino _ MOSJosé~Maria Ma1s1hães - MDaMIlton neis - MDDNisia enrone - MDBPadre Nobre - MDBRenato Azeredo - MDB

Simão da Cunha - MDB

São Paulo:

Adalberlo Camargo - MDRAdhemar Filho - MDBAmaral 11tJrlan - MDB ."Anacleto Campanella - MDBBaldaccl Filho - MDBBroca F'i1ho - ARENACnnUdlo Sampaio - ARENACardo~o Alv~s - ARENAChaves llmnrnut.e - MD13Dorival de Abreu - MDB

, EWl1ldo Plnt{) - MDBFranc!sco Amaral - MDBGl1~t.one Ri !'.11 i - MD'BHarl'V Normnl1lon - ... nENAsantim Sobrinho - MDB .Ulysses Gu1mnrã!'5 - MD3

Goiás:

Anal1olhto de Fa.:1a - MD3AntônIo Ma"aJtili~s - ~fD'3Celesl'n'l Filho - MDBJoanlllm Cordeiro - ARENAJosé Freire - MDBpaulo Campos - MnI!

Mato Grosso:

FellcJano Fl"llciredo - '-In:!"Wlhon Marllns - MDB

Paranâ:Antcn!o AnibeUl - MDBLeo Nz'/"s - MOBMon""vr SBves!re - ARENARen'lto Cpllc'onlo - MDB

E'anla Clll~j'lna:

DoJI1 ~ll{ira - :MDBLIg'a-D~ulel de An~hfl:1e - MnB

, Quinta-feira 18 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção f) Maio de 1967 2389

UDesde II sua fundação. bá 5anos, a FCMBB nunca recebeuin tegraJmellte as verbas a que temdireito. Além do pouco orçamentocom que sempre conta, uma falhada "Cúpula AdministratiVa interna" agrava mais as crises dos cur.60S da Faculdade.. Chegamos a uma situação iassustentável ou as verbas são depositadas e n administração reestruturadas, ou permaneceremcsparados por t~mpo, indeterminado,pois a Jnexistencla de um Hospital para, a Medicina Humana Fazenda para -Agronomia., condlçõ~sde Pe.lqulsa para as Ciililclas Blológtcas, além de" professôres, téc.nIcos e outras necessidades básicas. ~ão acima de tudo um desat1(1 e uma ofeosa iJ. nossa cons·ciência de futuros profissionais.

A "oper"a~ito Andarilho" queestam(lS reallzando visa denunclarpublicamente essas Insuflciência~.

Se 1\ Faculdade é sustentada pejopovo, c povo deve ~aber em 'luecondtções eh se encontra. Então,jun to a êste povo nos dirigimosàs Autoridades 'competentes. nosentida de exigir a imediata solução do' alarmante estado decoisas.

Do ponto onde nos encontra.,m~s, queremos agradecer sinceramente às autoridades municipaise ao povo das cidades por onde já.passamos. quais sejam; Conchas.Laranjal Paulista, Tietê e Itu, com,o destaque todo especial. para acidade de Jundiai, cuja imprensa.nos deu 'ampla cobertura e cujapopulação nos ofereceu alimentos.T!lLlIbém a seu Prefeito Municipalque aderiu totalmente ao oos"omovitJiento.

Entrtgal'~mos ao sr. Governapor nlll abaixo-assinado com milhares de aFt!lnaturas do povo deBotucatu e das cidades onde r"Zsamos. Basta de brincar de 011sino superJor no' Brasill ~Ie éallcerce de noss" prOel'2,')SO tec··nológieo e cultural. 'Criem-se 110.

, vas escolas, mas antes dJsso fquiPC/Il-SC suficientemente as iá ex/stenrt!s. o ensino niío é matériapropicia para devaneIos ou mano_bras pollticllS.

A Justiça de nossas relvlndicaçb&s já está comprovada. Que IlSAuGcridadcs sejam Jllt'Ias e pur.tan U> atendam às' nossas reivlndlcr.ç5cs, q\ts estamos exigtndoa eraves deSSa "" Operação Anda.rilho".

outro futor altamente ex~ltC3·

alVo resMe 11.0 seguinte: na F'aculdacJc de Botucatu foram lall"_çades, como na Unlvcrsldllde' ele1:lrnsllla. lls- J81IIentes da rerorm~

unJversit~rla. Os cursos de Medi·cilla. Agrónomia, VeterlnárJa e CI.ênctas Btológicas devel'iam funclo.nar lnt_egrados, com os seus "cursos bMlcoo seus, departamentos"seus institutos, éõnstitulndo o nl1"oleo inIciai te uma futura. universidade autêntica ,renovada. efe.tivamente integrada.

Triste oofucidêncla! O que oco~•reu .l Untversldade de Braslllaestá bem próximo e na memór.Iade todos. Perseguida, mutilada,vioif&:t!.1da; traumatizada, ei-lapràtll...mente perdida para o en"'sino sujJerior brasileiro, enquantoem Botucatu a jovem Faculdade.,quase da mesma idade da SUII.Irmã de Brasilla vê-se aoondor,adaê. 'própria sorte, correndo o 'risco

o SR. MARIO COVAS: da tr~ltação nas fO~if,'Sões: Hoje Blológlcas - faltam 'professõr::::(Sem revisão do orador) _ Senhor tal projeto foi dlscutldo na Comissão Ullaç5cs adequat\<l.s, material para au·

presidente, não gostaria de deixar de Just~ça e quer-me parecer que li las práticas, enfim. as condições ml·passar esta oportunJdqde sem consig- Mesa ja devena ter estabelecido um nimas para o que chamam' os jovensnar um fato para nós, da Minoria, ritmo d~' tramitação, de tal forma. que "um ensino superior decente".b ta ti" "I d em todos os órgãos da Casa se obser- Em documen.to recente dttlgldO à.

' as n ecoa vlssarelro; a no",c a e que vasse Idêntico procedimento; até pOr- opinião pública, assim sé expressama. MatorIa pretende novamente con- que, se a norma a sVr considerada fór os estudantes da Faculdade de CiAn.sideral' o texto constitucional e legal f "

. como imperativo básico na aprovação em unção de- um pronunciamento ja clas lItédicas e Biológicas de Botu·: dos projetos.' , feito nesta Ca"ll na última semana catu:

'Depois de têrmos ouvIdo. em reM lógico será que, a partir dB{luele pro~cente çliscussão neste plenário qu:m- nunclamento. a, tr_amitação seja4gual.

I ti d • tanto nas Comlssoes como no plená-do se d s~!1 a o ecreto-l~i!l .respelto rio. O -problema nos atllge em parti-

MDB de aluguem que a COnstitUiçao ou e., cular provâvelmente po]que esta' ma.lei e~am d,!l som~n0.s Importâncta, térla 'deverá vir. a plenário aind estquando Interesses publlcos estavam em semana- a ajõgo, ,é bastant~ alvissareira para a O si PRESID~NTE'(Battsta R •Minol'la a notiCia de que a Maioria ). •• "" a·pretende novamente nortear 1\._ sua mos - A ...esa n'ada tem ~ adlanatividade tendo em vista. superiores t.ar ao ,nobre Lider da Oposi~o. Ape.interêose~ ditados pela consl,ltuição.' nas reitera o que decla.rou., Ela te.m

Para nós, certos pareceres até der- de examinar o caso com lIl:a~s atençaoxal'lam de ter significado na medida para poder d~r a SUa decu,uo ,deflni-

, ' tiva. Amanha ela o fara.em qUe as cOls.as nesta casa. passas- O SR. MARIO. COVAS _ Fie"sem a ser decididas ~mo te?mcamente milito grato a V Ex' ,-- '° senam naquele dIa, com base em • •argumentos dêsse tipo, . de que a lei O SR. EWALDO PINTO:e a Constituição seriam secundárias. _quando em jõgo o Interêsse público. (E~lIcaglío pessoal. l.e) - SenhorIsso for afirmado, daquela tribuna. presIClent~, persiste a Cl'lse que hápor um orador e desta tribuna de quase dOIS meses eclodiu nos meIosapartes. por outro orador, ambos per- universlta:-Ios de São Paulo paralltencentes aos quadros da agremiação sando va:Jas Faculdades e ,levando agovernista, • rnquletaçao e o desaswssêgo a ,todo o

Depois desta declaração, Sr. Presl- ensIno. supenor, do meu 1!:stado.dente, gostaria àe obter dá V. Ex. a ,fuiClalmente,. os eX'e~entesde Meconcessão da palavra para uma ques- dicma ~a' Capital, de <:\orocaba E' detão de ordem. (Muito bem.) Taubate. em segUida, os da Faeuldaqe

" de Arquitetura e da Faculdade de FI-O SR. PRESIDENTE: losofia. da Universidade de São Paulo.<Batista Ramos) _ Antes de dll,1 Todos' saíram àS ruas para. pr!ltestar

a palavra a. V. Exa. para !lo apresen- contra as autorld~d~s que delxa.v~mtação de sua questão de ordem, ema de tomar as provldenclIJ.s nece.I~arJasPresidência deseja apenas, responlien- ao aumento de vagas nas menCiOna·do aos pronunciamentos dos Srs. LI- .das !!SC~las superrores.deres. Informar qUe todos êles c&n~- Ate e,ta data centenas de jovenstarão dos Anais. e assim represen- perman~cem nas, ruas, aguardan~q atatão os pontos de vista da ARENA oportumdadl! de. mg~esso em Institu-e do MDB. , tos d~ En!>lno SuperIOr.

Tem V Ex~ a palavrn. Os Jovens da l'aculdade de Arq)ll-• tetura e Urbanismo. lUIte a inutlil-

O SR. I\IARIO COVAS: dade de ,todos bs apelos e esgotados'" 't todos - os 'recursos, decidiram ocupar-",cnhor Preslden e, peço a. pa.Ja.vn. o prédio d' Faculdade e agora che-

peja ordem. gam ao desespêro da "greve da fome'O SR. PRESIDENTE: em busca da abertura de mais vagas

na mencionacja escola.Tem a. palavra o nobre Deputado. Na Faeuldade de Ciênelas MédicasO SR. AIARIO cOVAS: e Biológrca. de Botucatu. depois de

, quase um mês de paralísação das au-(Questão de ordem. ~em revisão do ias, empreenderam a chamada "Ope

orador) -- 81'. Presldenl.e, a esta ração Andal'i1ho" dlrlglIltlo-se até áCa.a toi encaml'nIJado recentemente capital: num percUrso de 260km. paraprojeto de lei qUe, PQr certo dever!l bater inútUmenie às portas do Pa-entrar nl1' Ordem do Dia de UDla das lácio do -Govérno .próxunas sesSões. t1:ste projeto teve QUe pretendem' os jovens da Fauma pecullaridade a cercá-lo: a ex- cuIdade de - Botucatu, se, estão todosposlçáo de motivos que acompanhava ma!l'iculados na escola e alguns.pres·a mensagem era de caráter confi- tes a concluir o curso?dencial. -"' Vlsitei·lhes o aCu.ulpamento no !bl-

pergunLo. a V. Exf: em que têrm~s rapuera, com êles mantendo' longa eserá a sessao em que esta propo51çao provelLosa conversççã(l. A impressãoIserá debatida? (Multo bem.) que me tra!lsmittram foi de extraor-

O SR. PRESIDENTE (Batista Ra. dlnària maturidade e Incomum luclmos) - ,A Assessoria informa que, dez. Revelavam todos a serena tranquando aqui esteve o Sr. Mlnjs~ro das qiiJlidade I\. fh'me 'e segura ~ranqUiRelações Exte~10res, respondendo 11 lidada d~ quem $ape o que quer euma \ mterpelaçao do nobre Deputado está convicto de lutar pela boa 1ausa,Joãu !Herculino, declarou que a maLé- embol'n com os maiores saerlficlos eria deixava de ser eonfidenolal; 8Ó correndo o risco de sérIOS prejulzos.sorla consluerada confidenciai na' es- Entendo que o movimento des jofera do Executivo. De maneira que vens da Faculdade de Botucatu a Mesa aVocou o caso e está exami' "reivtndicat6rio pacifico e apoJltico"nal1do a matél'ia para da.r uma satls- como éles MesnlO. o detlnem _ tem afação ao plenário. NflO tem elemen- mais alta significação no quadro dotos -no momento para adianLar con· movlmenlo estudantil brasileiro.slderaçõCb ou dar a última palavra a I!: o nobre e vigoroso lIrotesto con.' .V, Ex'. Mas pede ao nobre LideI' que tra o falso ensino silperior,'contra aaguarde. potque até amanhã dará a Faculdade "de fachada". contra a Far~posta definitiva ao problema leTltn· c.uldade "fábrIca de diploma". De alIado. guns dêles. do curso de Medicina, OUVI~ O SR. MARId COVAS - Ocorre. aflrmaçõescomo esta: "Dentro de um

!:ir. Presidente. com a devida vênia, ano e meto tert. nas mãos um diplomaque o assunto está sendo debatido nas de Médicol .Sinto. porthn. que não' teComissões e é evidente que. se êle tem rei o dileito de- praticar a medlÍlina,uetermlnada oara'Cteristlca para o ple- pois, em verdade, não terei condiçõesnárlo. a· que decorrerá da afirmativa para fazê-lo, com honestidade e seguaqui feIta pelo Sr. Ministro dasRe. ránça tais são as defl.clênclas e Inlações Exteriores. a mesma regra, o suficiêncIas do curso de medicina. .mesmo principio, ,o mesmo tratamen- Em todos os . cursos - Medicina,to deverá ser dado ao projeto, qua.ndo,Agronomia., veterinátla e Ciências

Paulo Macarini - MDBRio Grande do Sul:

.,- -,

Adyllo Viana - MDBAldo Fagundes - MDBAntônio Bresolin - MDB:FJoriceno Paixão - MDBHenrique Henkin - MDBJairo Brun - MDBJosé Mandelii - MDBMariano Beck - MDBMatheu,'! Schmidt - MDBNadlr Rosseti - MbBNorberto Schmldt "- ARENAOtávio-Garuso da Rocha.U,nirlo Machado - MDBVasco Amaro - ARENAZillre Nuiles - MDB

O SR. PRESIDENTE:O parecer foi aprovado, .O projeto vai à sanção.

O Slt. JOAO HERCULINO:Sr. Presidente. peço a palavra p"ra

uma comunicação,O SR. PRESIDENTE:'rem a pala~ra o nobre Deputado,

O SR. JÓAO HEnCULINO:(co1nuícação - S~m reviSão- do ora-

dor) _ Sr. presiden~e, dlaI)-te do ~esultado, que sincel'llmente nos entrI&tece, só nos resta lamentar - que oGoverno deixe escancaradas as portasde nossas fronteiras ao contrabando,lamentàvelmente uma das maioresdcsaraças desta Nação. Nós queremos.nesta oportunidade, quando Isto ocorre chamar a atenção da llderança do

.' G~vêrno no sentido de que de menosvalor aos funãamentos meramentepollticos dos atos administrativos epense. um pouco mais na '?átri~.quando se trata de defender os reaisinterêsses do nosso Pais: (Multo bem.Palmas.)

O SR. LUíS GARCIA:(Sem revtsão do orruLor) - sr. Pre

'sldente, a liderança do Govêrno e daMaioria votou conscientement,!!.-.essllSemendas. Essa última em~da, que foidesdobrada em quatro partes, têveparecer contrário da_ Comissão deConstltnlção e . Justiça. Havia 11mdisposltiv() julgado j n constitucionalpeja Maioria. .

O Sr. Joâo Herculino - o.ito a sete,O SR. JUIS G~OU - A Lideran

ca sClltlu-se bem em aprovar o pa;ecer da Comissão técnioa. Nã.o querisso dizer que a Maioria promova o

'escancaramento das fronteiras dOBraS!! ao ,contrabando, nem que também estimule I\. falta de 1iscallzaçaodus nt.lvJdades comerciais e il1dustrlvJs. Mas, tf:ndo a casa consideradolnconsLlt.uclonal esse dispositivo, de

:flcórdo eom o po.rccer da Comissão eleConstituição e Justiça, porque oí\.ppodel'JnmOs recomendar ao Executivo' que euvJu&se HlellSu:;em a é.3te Congl:es~(l, cdamlo ctcteIU11nados cargos oque ó atribnlção especifico. do Exeeutl'iO. O que podemos fazer e far.o-oneste memento, é Mnclamar o Exe~euUvo a. cspootJl.npumeúte. preencherêEses cargos, realizar IIS promoções

,'necessárias quando ihe aprouver, Q,

ue aCÇ>J'do CQm o pla.nejamento da' ,vminlstraçi\.o pública, criar os cargosnecessários indispensáveis a uma melllOl' fIscallzação ..

Consideramos isso função espeeifica<10 Executivo. '

Não estamos contra o llr.eenchimen-. to ua cargos. N1io estamos contra ll.promoção dos funcionários que porventura n cla t!'l1ham direito, Nãoestamos 'contra a atual 'a fiscalizaçãouo contrabando do pais. pelo contrll1'10, estl1mos a favor e daqui 'fazemosupêlo ao Executivo. para que dentrodo seu planejamento faça a.s prÓ:'moções necessárias e o preenchimento dos cargos que bem aprouver à administra,ção pública. (![uito bel!» •

2390 QuInta-feira 18 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL2& za=:

(Seção I) Maio de 1~67:s.

Pará:-' .

Annnml0 Corr~a -:. ARENAJoão Menezes -- MDB

(;O~ SESSÂO, EM 17 DE MAIODE 1967.

(Extraordinária noturna n\l15)p.ml'lII~:NCJAnos snf'l:-'OSF. DO

NIFAVI0, 1," ViCE-PRESIDENTEE r:,~Pl'nIT. RAMO;', rnEEIJ)EN-T~: '

AS :11 nORAS E ~1 1\1l1lUrOS COM~

PAR:ZCl!JM os lJElJHOnES:

EapUsta RamosJJ,;,F' DonlUwloGetúlio MouraHemJque de Ln RocqueMlIton ReIsAroldo CarvDJ110Al'Y Alc"'ntal'll.Mmorp W~'amoto

Amazonu:}braháo SabbA - Aml'~·lAJoel Ferr~ll'a - I~Dn ".

Primeira discussão do Proj'!to mlmero )l1-A, de 1067, que fIxa dat.aspara a·l'pallzaç;.o das convenções, paraeleição do Diretório Nacional e dlJllDIl'etórlos neglwals e Munlclpuls dflsPartidos PoUtlcos, Tendi} pa: eeel daComlrcâo dc Constltulçflo e Justlça,nola aprOVacãD. Do Sr. Ulysses Gul~

marães. Relator: SI', Celestino 1'l-lho. . r

VII!- - Levanta-sc a scssllo ft819 horas.

Prlmell'a. dIsCUSsão do Prolt't~ numero 1.802-A, de 1964, que InstituI o"Dia dos Comerclhrlos"; tendo pare- ,~eresr ela Oomissão de Const.ltulção •Justiça, pela conslltucIonalldade e jUrldlcldade: favorável. da Comissão der.eglsla~ão Social: e, contrórJo, daComl~são de Finanças, Do SI' Acty~110 Vianna. Relntores: Srs.. Joào Alves c Florcs Soar~s.

Relatores: Srs. Djalma MârlnhoEzequlas Costa.

DI~cuullo Única do Pru! elo r.oa"~1 u2,S03-A, de 1961, que dá nova lit:lação ao art, lQ da Lei 1l1':mero 3,f77de 4 de julho de 1050, que iRPnt.- dI!taxa de contrlbul~i'lo de (lre'1ulênnJ!.os Inntltutos -11 CD,F:OS dt Apos~nta

daria e Pencôes as entldadfs dt tmsfIlantróploos; lPndo paree~rCsl daComl~são de Ccn3titulção 8 Ju~llç ~pela constltuc,lonalldade; com Eub~tltutlvo, da Conllt~b f!~ l,erlflaç.o Social; favorável. du. r'lJnlssão da FInancas. Do Senhor Florloono Pai"~(J,

Discua.c;1\o única da emenda do Senado ao pr-ojelo n 9 2, 6~1J-l~, d~ 11161,que C1ia uma Jun(a de GOMJlIaclto eJulgamento em Sento /lnilré, Ebt,d'lde Slío Paulo, (> clá ontrna prOl'I<1!'n~Ias; le17.do lJarecrrcs {" fmencla tIOSrnado~ fuI eomisrpo ri. '::onst.ltulcI3e Justlel", pela COnqWur.\onalld1de;favortivel, dR C'om!.,~,~ "J~ )i'ln'lnt~9,

RelateI': Senhol' Ul1Sf,F,S 011lmfl1'l!°S.

São Paulo:Anlz Badra-- ARENA.Braz Nogueira. - ARENA.Broca Filho - ARENA.Cunha. Bueno ~ ARENA.Italo FJttlpaldi - AR~A•.José Resegue ~ ARENA,La.corte Vltale - ARENA.Lauro Cruz - ARENA (SE),Mauricio Goulart .:...- MDB. 'Nicolau Tuma - AREN<\'.Ortlz Monteiro - ,ARENA.

- Prestes do Barros - MDB._,paraml:

. trárlo do que pensam aquêleBque quiseram atingi-lo, anOnimamente, cometendo uma injustiça,você há de permanecer na Chefia

do Gabinete durante o tempo emque eu estiver 11 fren te do MinistérIo 10 Interior. porque você está apena,s pagando como acen-

...tua. c seu c01ega de Imprensa, queassim. Carlos 8wan,' de "O 01,)

bo" - "o preço da. Incompreen-.são e da dlJustlça". por ser "um

paf,rlota autêntico, incansável lu-tador das malll legitimas causasc!V~".aS'f. "

Discussão única do Projeto ntlmtmi '3. 429-A, de 1966, que est~lIde os beneficios do salárlo-fRmilla. á espôsado empl'egado e' dá outras pl'ol'lcléllelas; tendo paraceres: da C'omls3ão de

..0:;' ConstituIção e Justiça peja consiltuc'onalidade com emnda. da Comlssao

fele Leglslaçã080clal, favorável comI'dação da emenda acima citada; el(a Comls8lío de Finança.s, favorá.veL

I ",m com duas emendas e adoçàO da.i ,menda. da Com1ssão de Con.;tltlllçko

Assim, meu caro Pôrto Sobrl- Bmsa Ramos - .AR.EnA. e Justiça. Do Senhor Bl'lIga nMnos,n}J;i, V.llmos continuar de cabeça. Jooo Paullno - ARENA. Relatores: Srs. Florlceno Pah:lío aerguida e sem 'temores, na funçáo santa ~Catarlna.'. Pereira Lopes.

que desempenhamos para bem 7Em' m ao povo e cumprir o nOSllO Joaquim Ramos - ARENA. Discussão única do Projeto númerodC/-r de patriota.. ' Leno!r VarllM - ARENA. 110-A, de 1963, que autorIza o Poder

11m abraÇo do seu amigo e ad- RiÇl GI',ande do Sul: Executivo a abrir, pelo Mlnlst:\\I'lo dal'tlrador. . . Justiça e NegÓcios Interiores, o crê-

Norberto Schmldt - ARENA, dito especIal de 01'$ 10.000.000.00 (dezla) Afonso AUgV"'to de Albl1- O. SR. PRESIDENTE: milhões de cruzelrosl para ocorrer ..

querq'" Lima. despeEas com Instalação de órgàosP8. - Autorizo ~ fazer desta Levant.o a sessào desIgnando a ex- criados pela Lei númel'o 4.048, de 12

o uso que, lhe convier, publlcs.n- traordlnárla noturna hOje, ás 2l'3<l de julho de 1962, e dá outras provi-do.~, s-a t' sel'lr, c0'trf,o público foI horas, a sel;ulnte: dênclas; tendo pareceres: da Comls-

r , de Injustiça. são de ConstituIção e J ustíca, IJe1a_ Era o que desejava. dizer. (.MIlito . ORDEM no DIA constitucionalidade, com 2 emendas;bem.), Sc::slio em' l'i !le maio de 1l!ll7 da Comissão de Orçnmentc, fávorá-

(Qlla:-ta-Fcira) vel com emendas e adoção das emendas da Comissão de Const.ltuiçâo e

Ell:tra,ordil'.âJ'la Nolurna Just.lça: da Comissão de Piscal1zaçllOEM PRIORIDADE FJnancelrfi e Tomada de Contaa, ta-

, vorável ao pl'ojeto e às emendas dai.-VOTAÇAO ComlssOes _acima citadas; e. da Co-

1 missão de Plna.nços, favoI'á,vel ao, projeto com emenda e adoção d!Oll

Votaçi'lo, em discussão únlc&, do cmendas das Comissões de Constitui-Projeto de nesolução nO 190-A de ~ão e Jllstlça e de Orçamento. Do1966. que aprova as conciusões Ua Poder Executivo, Relatores: Sej;hoComissão Parlamentar de Inquérito res DJa1ma MarInho, Luna FrClrll.para npurar os fotos relaclimadQS conr Menlles de Moraes e Osmar Dutra.a ·organlzllçilc Rádio TV e Jornal"Globo" com as emP1'êsas p-strRngel-

ras, dlrlgen tes das 1'IVJIt<lS"Time" e :'Llfo". Parecer li Emelldade plenário: da Comlssílo de Constl

_tulçã.o e Justiça, pela. reJalçl\o, pnr- lnjuridlcldade e ialla de técnlc~ le

glsllltlvl1, Re1Btf'rcs: Senhm' n: ,Djaima Ma.rlnho e José Meira.

mSCUSSAO2

Discussão, Única do Projeto de Ra·soluçflo nQ 8. de 1967, que nega liceuç.. pa.ra prcce~~!lr o Senhor Deputado José' Mande\ll FlIho. Da Cl1f11!sslío de ConstituIção e JusLlça, Rela.lor; Senhor oemldo Freire. (Volllç!lo Secreta' ,

Discussão i:mica do Pl'Oj'lil de H(o-J solução núme,I'O lC6, de 1966, que

aprova as cOnciuooes da ComtBsn')Parlamentar de Inquérito sObre asmedldns de Inct'nllvo à mecanl7açi\0ngricoJa. Relater: Sr. Mlnnm },1l,va-moto. -

ele perecer por ialta de condições1J1in1n11l& para uma exlstêncladlgna. I

1:' nellwârlo que o Oov~rno

acorde para essa gravl&sima reall.dade, para lmPadlr que se acentue e se agrave, aquela "presençade angústia" assinalada até UMconc:Ullões do relatório Atcon, oude se afirma: "em tôdas as uniVPI'&ldade~ vLsltadas e em todos ()Ij

llívels, encontrei também umaprofunda angústia, relacionada lWreconhecimento das madequaçôesJIlHtJt,uc:onais que ainda prevalecem e b. interrogativa do que as<leve, jo. empreender para ellm!mí-lus. "

Ela o qU3 tinha a dizer, (Muitobem.)

o SR. A1\H:RICO DE SOUZA:

(Explico,elo pes.oal, Sem revisão tiovrIUlOI) - Sr. Presidente, 8enl1orellDejJuLados, em face do adiantado nalwra, vou reaumIr' em poucas pala'VIa9 o meu pensam"nto, no objettvode tenle.r repm'ar uma Injustiça deque foi vitima o jornalista _Antôniopúrto sobrlnhl.. IndIcado pal'a par11cipar cumo membro do Conselho do:EOIJCO ~ladQna da f1ablta~llo, teve o5e1\ llIJme recusado pÍ'lo Senallo. Imaglno, SI'. Presidente, que esta. nãoaprovação tenha sido motivada por O SR.' PRESIDENTE:equivoco dos eminentes Senadores nll Esgo'ada a hora, vou le\'an~r ItInlHjJrtlaçáo uas info.mações que lhe sessão.tomm prestadas Q respeito daqueleUustre jOlllallstll... DEIXAM DE COMPAREOER OS

Dito ls~o, SI, Presidente. gostar1a SENHORES:lü_"" ÍJloll1Hlu U{)S .AluJis da Casa a Lacorte Vltale.crnla que foi remetida ao Jornalista "'1 I R blp,,) 'u ,_"I~HllllO pelo tmlllcute Jr'Jm's- " 01' alio u m.iH1 du Interior, aen~ral Afonso Au- Acre:,UStO Albuquerque LIma. e que foi Maria' LúcIa _ MDB.rJ\lbllcada no jornal "O GlOOO", em -~dj~áo de ontem. Com I'eferêncla Amazonas:i!quele tate, diz o jornalISta Carlos-SI/an no vesp8rLlllO carioca que o Bernardo Cabral - MDB,11,eço da Incompreensão e da injUS parâ:Ü,'fl, pOI' ser um patllota autêntico, . ,fumllsàl a, lutador das maIs Jeglt1- Armando Calnoll'o - ARENA.mas CllUSWl olvicas, foi pago pelo jO!- Mal'anhão:nalLsta pOrto SobIJnho por ocaslaoela ajlleclll.Çlio do seu nome no 8e- Alberto Aboud - ARENA (28 denado da República. agtlst.o de 1967).

E' a segwllte a carta do Sr. Mi- Cld~ Carvalho - MDB.nloLlO; Freitas Dln1z - MDD.

"Meu C(l1'O :rôrlo' Sobrin1.o: José Burnet.t 4~ MDB (19-8-67).(.iJü~m à noite, de part.idli Nunes :Freire - ARENA.

plU'a '.1IFIllUS, a serviço do MI- Ceará: -lJJ~[,érll do Interior, soube 'liaerandr injustiça que fizeram com 1"lâvio :Mare11l0 - ARENA.l! sua pessoa. Wilson Roriz - ARENA (24-7-87).

09 motlvos nlecaõos servem Rio Grande do Norte:1'01'tJ 'llgrandecê-Io ainda mais,1,oHlue most.ram que você é um - J_cssé Freire - ARENA.l1umem que nllo teve temol, co- VJpgt Ro~ado - ARENA,mo fJl JI tos, de se contrapor à Paralbll:cOl'Tupã e ã subversão. Uns sin- .cer"m ute, acredJto, talvez, POI' Renato E1belto - ARENA.dlIrrença pessoal: outl'os _por In, Pel'llambuco;L;;rf1:b€S, ltrarJlldos e nao aten-djdo~~ tomaram-no como pretex,t(J Diali Lins - ARENA (ME).pura atlngll,'-nos, na função que João. Roma - ARENA. __~---

procuramos exercer com dlgn1da- Dal11a'tle e altivez olhando (,o bem pú- .biJc~. arlma do Inlel'~se parti- Clodoaldo CostB - ARENA.cula- e sem preocupaçoes de or- Oast.ão Pedl'elra - MDD.dem polltlca. .- l1>"pirl(o 8fA.o'-m"D ntü velo demonstrar o •Hêrlo de minha escolha para a :Florláno Rubln - ARENA. -Oh"!" do Gabinete do ~lnlsté' Rio de Janeiro'1'10 do Interior: um jornallEta sé- •11u, h<Jnrado, que jamam parti- Amaral Pclxoto - MDB.Jtu dn" bmp~5es do pClder, con~ Júll!i Stelnbruch - MDD.ctJLuado pela &ua classe e ~ con- RJl:;mundo Podilha - ARENA,;:J(]Bl'udo pelo:, homens de bem, , -illt'.>lllU alguns advel'târi05, como GUlUlaba.ra.um autêntlco revolucionário, no Chagas FreItas - MDB.~'n,..do lato dessa jXllavrB. Gonzaga da. Gama - MDD.

Um admln1Lh'ador capaz que Veiga Brito - AB.ENA.[,:'0 4e deixa influencIar e sempr~ .'t:VfJ 11 coragem de tomar at1tu- M1Illls aera.lI:OéiJ, exercendo a BUe. autorld' do :elas 1"ortes . ARENA,com eootpreenelí.c e human!daJe, Gilberto FarIa - ARENA,nem demagogia, nem. subservl@n- Luiz de PaUla - ARENA•.ela. Mata Machado - MDB.

Orc!a-me (lue, hoje, como 011:- Mauricio de Andrllde - ARENA.t'-~1, vllCIê continua. a merecer Murilo Blldaró - ARENâ -Lu,';" li minha eonfiancB e. ao oon- Tancredo Neves - MDr

Elias Carmo - AREL'l'AFrancelinoPcreira - ARENAGeraldo Freire - ARENA .GlIberto Almeida - ARENAGuilhermlno de Ollve1ra - ..... 0;

ARENA ... '-. 'IVO' a,."ane~·~,- ·'.RENARéllo Garcia - ARENA; '",AIsrael· Pinheiro Filho - ARENA~~hO l:c~~.JIJ i) -, '~lDB .José-Maria Magalhàes - MDBManoel de Almeida - ARENAManoel Taveira - ARENAMarejaI do Lago -'ARENA (SE),Monteiro de Castro - ARENANlsla Carona - MDB Nogueira de Resende - ARENAOzanan Coêlho - "RENAPadre ~obre - MDB

\ Paulo Freire - ARENAPe(lro Vidigal - ARENAPinheiro Cha!WI - M.l"J:-TARenato Azeredo - MDBSimúo da Cunha - MDBSinval Boaventura - ARENATeófílo Pires' - ARENA 'SE)'último .de Carvalho - ARENAWalter Pn~sos - ARENA ,

São Paulo: 'Adlllberto Camargo -' 'UB ..Ac1hem~~' ".'1-, -~'

Alceu de Carvalho - MDBAma,ll.' ~ L... " •

Anacleto CaDIpanelJa ,illBAntônlo Feliclano - ARENAArnaldo Cerdelra - ARENA'Athiê Coul'1 - MDB "B:aldacci Filho - IVillBBczerm de Melo - ARENACantídio Sampaio -' ARENACarlioso Ah'es - ARENACelso Amaral - ARENAChaves Amarante - MOBDavld,;Lerer - MDBDias Menezes - MDBDorival de Abreu - MDBEdmundo Monteiro - ARENAEwaldo Pinto - AIDB

.Ferraz Egreja _ ARENAFranco Montoro _ MDBGastone Righi - MDB •Hamilton, Prado - 'ARENAHarry Normanton - ARENAIIélio Navarro - MOBIsra.el Nomes·-: ARENAIvete Vargas - MDBLevi Tavares - MDBMarcos Kerlzmaim - AREN..\.Mário Covas - MDB 'Nazir Miguel - ARENAPadre Godinho _ MDBpaulo Abreu - ARENA

. Pedro Marão - MDB '1'edroso Horta - MDBPerelrjt Lopes - ARENAPUnio Salgado - ARENARuydalmelda Barbosa - ARElIrASantilll Sobrinho _ MDBSussumu Hlrats. - ARENAlliysses Guimarães :.. MDBYukishlgue Tamura. - ARENA

Goiás:

Anapollno de FarIa - MDBAntônio Magalhães - MDB.Ary Vala.dúo - ARENABenedito Ferreira - ARENACelestino Filho - J\omBEmival Caiado - ARENAJales Machado ~ ARENA'Joaquim Col'deiro - A'RENALisboa Machado _ ARENARezende Monteiro _ ARENAWil,~ar. Guimarães - ARENAMa~o Grosso:

EdU Ferraz - ARENAFeliciano Figuelre<lo - MDBGarcia Neto - ARENAMarcillo LlDIa -'ARENASaldanha Derzzi - ARENAWelmar Torres - ARENAWlIson Martlru; - MDB. Paraná:Accioly Filho - ARENAAgostinho Rodrigues - ARENAAlberto Costs. - ARENAAl1pio Carvalho - ARENAAntônIo AnIbelli - MDBAntônio Uena - ARENAEmilio Gomes .- ARENJ

José-Carlos Guerra - ARENA,José Meira - ARENA :SE)

Joslas Leite - ARENA 'Magalhães Melo - ARENA (SE)MUvernes Lilna,':" ARENAMOUl'i Fernandes - ARENAPaulo Maciel - ARENA -

. Tabosa de Almeida - ARENA

. Taies Ramalho - MDBAlagoas:

- AlOysIO Non/l - MDBDjalma- Falcão -' MDBLuiz Cavalcante - ARENA 'Medeiros Neto - AP--:;tMOceano Carlclal - AREi"lA'PereIra Lúcio - ARENA

Sergipe:Ai'naido Garcei·-,- .Ami:NAJot'Ú-Carlos Teixeira - MDBLuis Garcia -·ARENA

- PassOS P6rto - ARENARaimundo Dlnlz - ARENA

Bahia:Alves Macedo - ARENA

'. Cicero Dantas - AREnA ~(SErEdgarcl Pere!ra - MO.; .Fernando Magalhâes - ARENAIIaneqUlm Dantas _. ARENAJoão Alves - • ARENAJoão B(}rges - MDBJosaphat Azevedo' - ARENA (SEIJosé Penedo - ARENA 'Luis Athayde - ARENALuiz Braga'- ARENALuna ·Freire - ARENA~ O:')Mário, Piva ..:... MDBOdulfo Domlngues - ARENARalmundo Brito - ARENA .Régls Pacheco - 1>fi)BRubem Nogueira - ARENARuy Santos - ARENATheódulo de Albuquerque - .' 0.' ••

. ARENA .ITourInho Dantas - AREN~Vasco Filho .:- ARENA . ,Wllson Falcão - ARENA

Esplrito santo:

João Calmon - ARENAMá:lio Gurgel - MDBOswaldo Zar,eIlo - A."tENAParente Frota - ARENA~

Raymundo de Andrade - ARli'iNARio de Janeiro:

Adolpho de Ollveira - MDIAffonso Celso - MDB 'Altair Lima - MDBMio TheOdoro - MIJB (29.8,671Daso Coimbra - ARENADayl de' Al~eida - ARENAEdgard de AlmeIda - MDUGlênlo MartIns - MIJBJosé-Maria Ribeiro - MDBJoséSaJy - j\RENAMário de Abreu - ARENAMiguel Couto .... ARENA (SEI'Pauio Blar - ARENARockefeller Lima - ARENARozendo de Sousa - ARENASadi Bogalio - ·MDB

Guanabara:Amaral Neto - MDB'Breno Silveira - MDB ,Cardoso de Menezes - ARENAErasmo Pe<lro - MDBFlexa Ribeiro - ARENAJosé Colagrossi - MDBLDPD Coêlho • ARENAMárcIo Moreira Alves - .MDIlMendes de Moraes - ARENANelson carI)elro - MDB'Pedro FarIa. - MDBRafael Magalhães - ,ARENARaul Brunlni ~ MDBReinaldo Sant'Anna - MDBRubem .Medina - MDB .Waldyr Simões - MOB

Minas Gerais:

Aécio Cunha. - ARENAAquiles Diniz -' MDBAur&::ilC'!o Chaves - 4ltENA'·Austregésilo' .Mendonça - ARENABatista ~iranda - ARENA .'Bento Gonçalves - ARENACelso Passos-- MDB 'Dnar Mendes - ARENAEdgard-14!"rtinsperelra - aRENA

""""""""""""Q,;,:;"u;;.;,i";.;,t,;a;",-f,,;,e;.;,ir.;;,8..""";1";,8=~==~==D""IÀ""R.;:i""O=,O",,O,=C,;,,,'O;;,,;, N";.C;,.R"",E;",S;,;S;,;O;,.",N~A~C~I;,;;;O,;,;N:,;.;A;;L;",.,,,~(S;:;,;e~~~~ __~,~~~_d~ 19'61 _.,2391.

Maranhão: I' O SR. PRESIDENTE - Passa...seAleXllIIdre Costa _ ARENA' à.. leitura do expedienls. ' •Emllio Murad _ ARE'NA O SR. HE'NRIQUE DE LA ROC-Eurico Ribeiro _ ARENA QUE, 1,9 Secretário. procede à. leituraPires Sabola - ARENA do seguinte 'Vieira da Silva - ARENA m _ E.'UEDIENTE

Piauí: . O ,SIto FRESIDENTE:Ezequlas Costa - ARENA Está finfla a íeltura do Expediente.

Ceará: .. Vai-se passar à Ordem do Ola•.-Ernesto Valente - ARENA COMPARECEM MAIS OS, SItS.1IIumberto :Bezerra - ARENA , D'--e" C~~doso'Joslas Gomes _ ARENA . U YU ~

. Osslan Araripe - ARENA Acr,e:, Vicente Augusto ..,. ARENA Geraldo Mesquita _ ARENA

Rio Grande d~ NOl'te:. Jorge avocai - ARENATeodorlco Bezerra _ ARENA Nosser Almelds. - ARENA

Romano, EvangelISta - MDB (1I1Pamibu: de julho de 1967i-._

Rui Lino - MDBrosé Gadelha :- MDB Wanderley Dantas. _ :ARENA-Pernambuco: AmazonaS:'

Bezerra Leite - ARENA (11.de se- José Esteves - ARENAlembro de 195?) José Llndoso _ ARENA

João Lira FlIho - MDB :r..eopoldo 'Peres - AREl'TASouto Maior - ARENA Raimundo Parente - ARENA'

Alagoas: Pará.:eleto Marques - MDB Gabriel Hermes _ ARENAOséas Cardoso - ARENA Gilberto Azevedo ~ ARENASeglsmundo Andrade - ARENJ Haroldo velloso - ARENA

Sergipe: Hélio Gueiros - MDBJuvênclo, Dias - ARENA

Augusto FrllIlCO - ARENA Martins' Júnior - ARENAMachado Rollemberg - AlUilNA Montenegro Duarte - ARENA

Bahia: Maranhllo:EdwaldD Flôres - ARENA Américo de Souza' -·ARENAManso Cabral - ARENA . Ivar Saldanha. - ARENA· .

, Manuel Novaes -"' ARENA José Marão Filho '- ARENANecl NDvaes - ARENA Raimundo Bogea - ARENANey Ferreira - MDB Temlst6cles Teixeira. -, .ARENANonato ~'l!l'ques,- ARENA "jaut.'OScar Cardoso· _ ARENA r ~

Esplrltó sa~tO: ,Chagas Rodrigues - MOBIFausto Gayoso - ARENA

Peu Rosa - ARENA Heitor CavalcantI - ARENAJoaquim Parente - ARl!lNA

Rio de Janeiro: . Milton Brandão '- ARENAMário Hamborlndeguy _ Ál'tENA Paulo Ferrall - AREIifA

Guanabara: Sousa SllIIF03 - .ARENA

IIernÍano Alves -MOB Ceará:Jll.mll Amlden - MDB . De1m1ro Ollveira - ARENA

Minas GeraIS' .' Edllson MeIo Távora - ARENA.Figueiredo CorréR. - MDB

Guilherme Machado - ARENA Furtado L.eite -, ARENA-Jacder Albe,rgarla, - ARENA (ME) Jonas Carlos":- ARENA

Leão SampaiD - ARENASão Paulo: Manuel RodrIgues - ARE:NA

Armindo Mastrocolla _ ARENA . Martins RodrIgues - MIJBCardoso de Almeida _ ARENA (BE) OzIres Pontes - MDB (1?-7-ó7"Frimclsco Amaral -MDB Pach:e Vieira. - MDB ' •Lurlz Sablâ _ MDB Pais ae Andrade '- MDB

Régls Barroso - ARENAGolas: Virgllio Távora -, ARENA

José Freire _ MDB Walter Sá - ARENAMato Grosso: '\ ' . Ri,O Grande do ~orte:

Rachid Mamede '_ AR!llNA Aluizio Alvcs.- ARENAAluizio Bezerra. - ARENA

l;'uraná: Dja.lma. Marinho - ARENACid Rocha _ ARENA Grlmald( Ribeiro -,. ARENALeo Neves - MDB Paraiba:, SEtllto. Catarina: Blvar Olin!ho - 'MOBLlgla-Doutel de Andrade _ MDB Ernanl Sátyro - ARENA

PIs.viano RIbeiro - ARENARio Grande do Sul; Humberto Lucena - MDB

Ad 11 ' 'B' ' . Janduhy Carneiro - MDBY o Viana - MD 'Monsenhor Vieira - AR"""'A ,Antônio BresoUn - MDB .. =./

Euclides' Trlches _ Al:'tENA Pedro Gondim -' ARENAFloriceno Paixão' _ MDB 'P,etrõnIo Figueiredo - MDB .

Teotônio Neto - ARENA'José Mandelll - MDB Vital do Rêgo _ ARENAOtíwlo-Caruso, da Rocha - MnB Wilson Braga _ ARENA() SR, PRESIDENTE - A llsta de

presença 'lCusa o comparecimento de Pernambuco:61 Senhores Deputados. Adelmar Carvalho - MDB'

Está. aberta a sessão. Aderbal JU1'ema. "- ARENA80b a proteção de Deus iniciamos .. Alde Sampalo - ARENA (11 de

nossõo trabalhos. "",embro de .1967), ,Andrade Lima Fllho'- MDB '(6 de

O Senhor Secrwl.rlo procederá. à agõsto de 1967> ,leItura da ata da sessão anterIor. - Antônio Neves - MDB

n _ O SR. PAULO MACARINI. Arruda-Câmara - ARENA .servindo' "olPo '29 Secretário, proc~de Carlos Alberto --ARENAiI leItura tia ata. da sessão anteceden- Cid Sampaio - ARENA'te, .. qual é, sem observacões assl- Geraldo Guedes - ARENAnada.' .' Heráclio Rêgo - ARENA

2392 Quinta-feira 18 DIARIO CO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) •

, -pula,ões maxglnallzadas. O munda I os falsos entendIdos - !J\l~ nn llua

fRra com eias O que o BI'asil t~11l1 visão curta querem knpingl-Ja comofeito com relação ao Nor(Hst~. Hll. verdades a todos nós. E o qu~ é pior.por fim, a ,mica solução r.un13~a e estão tentando ImpinZI-la. (em a co-racional - a do desenvolvlrM'nto. ragem de assumir a respofl1:abll!dade

A Igreja já tomou posição. . ,do que estão querenjo fazer, ,101 M_

Só quem Quer ver é Que não vê. gaOl qu~ estejam fazendo. Mas estão.O Vaticano e o Papa estão mostran- Os protest{ls que nOll v/'m do nordo extrema ,sabedol'Í8. hUll1rml"tlca ao te e do nordeste do pa!s, pela V02l!ldarem com o problema, uc;,zsanuG- abalizada e independente do clero

se a accltar as tereeas . Oi neo-mnJLu- brasileiro () confirmam.slastas. ~st{!S querem impingir a ur- Ao flnn1izar, Sr. Presldenle, queregência da castração da humanld~de mos deixar consignado que, como mé·subdesenvolvl[la, ainda que usem de dico psieanallsta. cor.l uma visão l' '.palavrl}5 eufêmlcas ou bO'liills. En- gradil do problema &óclo-ecOnÔmlCl>tretanto, o Concilio Ecumênico e a eO- que o contrõle da natallda1t Implica,missãó especial para o estudo do pro- somes dos que pemam que erc~~.;o d"blema designada pelo pr6pl'io Papa população t!\ incapacidade 1l01Itir,a.não se deixaram embalr. O problema (Muito bem.existe, é y@'dad~; mas a ~l1a solução O SR PRESIDENTE'humana. e permItir que todos os po-' •vos se alcem à categoria de desen- Não hit número jJara a votação davolvidas, para que a explO$ão popu- matéria constante tia Ordem do Dia.laclonaI deixe de ser um probiema, VaI-se passax (l dIscussão,já que seu contrôle será p,ópontâneo . _ . . 'e naturaL ~ Dlse~sao ,lUllea do PrOjeto de

A pregaçlio que se vem raz;,ndo no Resoluçao numero 8, de 1967, queBrasll pelo contróle de nossa popu- nega licença para processar o Sil~fação é um dos atos mals Impatrió- 111101' Deputado Jose M andelh FI-licos e Insanos que se po~sa ima,,,I- lh.o. Da ComIssão de ConstitllI-nar. Quando o potencial ecumênIco çao e JUlftíça. Relator: Sr. GiI-do Brasll é de mais de 1 bilhão de ra!do Frelre,habitantes e quando não chegamos a O SR. PRESIDElI.'TE'ser 90 milhões, s6 o fanatismo politlco -"pode advogar lJmltação de natalidade T~ a palavra o Sr. Fellciano FI-e de populaçao entre nós. Os que sd- gueuedo.vogam eSSa tese são, no fundo, re- O SR. FELIClANO FIGUrREDO'trógrados e Impotentes de compreen- ~ •derem que a nossa Incapanilla<1e do Senhor PresIdente e Senhores Depu-alimentar-nos deriva não de nOSSli tados, ocupo a trJbuna, neste momen~incapacil!!J.de, mas das estru\.11ras e da to. para dizer a meus colegas da Cásistema SocIal VIgentes ent!"e nós, ar- mara que, ellamlnando !!ste aVUlso,calcos, retardatários, lUlaetõn!cos e constatamos as perfldias dos pretenparasitários. .~ sos chefes ela reVOlução. e vemos que

Não quer Isso dizer que temos ;jue os homens que empolgal'am o poderenveredar pela solução soc\aIJstn. só tiveram uma preocupação: desna-

Não. nM quer dIzer necessãrlarnen- clonalizar nossas indlU!trlas e entrele Isso. Na fase de evolução em que glH'-nos, amarrados, aos grupos internoS achamos. há outras possl~\I\dsd~s nacionais.Imediatas e eficazes., Por exemplo, AqUI está um processo organizaaouma poJltlca econômica (lUe s~ía eXIl:- por aquêles que mantllUa.n, desmanlamente o Inverso lia que vimos ten- dnr~m, tripudlaram e mentiram a esla.do baseada no pleno emprêgo. numn Naçao; aqui está um processo ondepollUca agrária rOl que 11 reforma se vI! um 'representante do povo, umagrária imediatamente será apenas congressista, ser pl'Oces~a,a simplesum passo lniclal, numa inte'lslfiraeão mente porque teve a aUl1ucia de susda produção urbaha, na 'l.llorlzação tel!tar em plibllco 1IS opinióes demoda ,mão de obra produtora e consUml- craUvas de nossa gente. Ora, quandodou.. Seguinão os modêlos Jesonvnl- se tem a ou~adla de tentar processarvldos no seu apogeu, aplicados à nO/!- um Deputado, o que nâo terá acolltesa realidade estruturalmen!1! diferen- cl.do neste PaIs, onde humildes cldllte, fremos ter os resultarios que ~sla' daos foram enclausurados, lSsassinamos tendo - a atrofia do cnm;Jo "01' dos, humilhados pelo policIa dUato·incapacidade de consumo; a IllvolUGão rlal, que nOs de!'onrou desde o adda Indústria nacional pelo rn'esmo mo- vento da revoluçao ele marçoltivo; o não dcsenvolvlmenl,o sequer,l~ao me amedronta dizer tais verde uma Indlistrla com capitais ~stran. dades, Te11,ho esta coragem clvlca.geiros, pois não há o que vender no porque jamaIs conspIrei e nunca fuipaIs. senão em SUbstituição do oouco COI')'upto.que vende 11 lncllistrla nacional _ o Vej.o neste processo &; blntese daque. rOl última análise, sl~nlflcarâ mentlfa dp uma revoluçao, que preapenllS ~que o paroue ind\lstrlnJ na- tendeu livrar-lios do comunismo e dactonal se desnaclonallza.rã )ns_ando corrupçllO,pnl'n mão~ est,ran!lelras. ma. s",m /lOS- Jl:ste patriCia, qUI! pl'etendem prosibilidades de desenvolvimento, lá (lUe ce?Sar, é um gaúcho das nossas fronas nOS$05 POpulllC'ões, marrtlUllllzadas telrllS, deSbi! Rio GI'undê contra o qUi...do proceK'O criador não pn""râe COll- tudo se pode cl\Zer. menos um!. coisa:sumir.' que traiu o ~rasll. E' o Rio Orantle

Quanto no problema demográfiro que eu lidilllra, 'pelos vultos h~I'áfCOS'que é o que nos ocupa, temos (/ue Que. vislumbrei. nos aconteci ntosdellllllclar o qUllUto de de~'Ul11an() e notaveis de nossa HistÓria,falso há na chamada, "e"pln5áo de- !:lê se atreveram O~ I'evoluclonárlosmogrl\ftca brasileira", comn lil o es- a tentar tripudiar sbbre um homemtão fazendo lq,ntoJ:. br?-sllelros "'~" do Rio Grande, esta l'evolução, n\lbresnentes, Lutar contra a !()'l~Ura de colegas,. tol ImpatrI6t1ca.nos quererem reduzir à con<llrn" p,e- Aproveito a ClJSCU$S8.U deste projeto,!tCJ1j;e e futura - sobretudo fu.tu~à I- Senhor PreSIdente, porque, neste mode sub\lafs r.ubdesenvolvido el]" que mento, desejo vetberar os crimes destaoutros venham Urar nossns rlou~7a1 tcvoluçào, que teve a audacJa depara proveito não nO-sso O Bra.~il lançar o labtlu de peculatórlo a~ 00pode, dentro de 35 anos. com 20n ml- vernador de minha terra. Est~ revolhõeq (lU mais dE' "abltante~ rnv<!'l"e' lução mentlrosa, (juis levar a c.esonradar para OS mo milhões no Iln~ 2025 ao Governador, de l4!lto Grosgo, atra.em que todos selam 11ll'llentndo' p vé.s de ato frio de um sertanejo lamprndutlvo,. Ou veqetar na "rOem d"S bl'osJ:mo. Aqui estou para protes100 mllhõe" até IlNIJP]a data clII,nl'h lnl' contra a InJámla que o Chefe Suoutros flOVOS que não se rp.s\llLllm a' t)remo da Revolução, ex-Presidenteautoqenrl~ldío, nâo só nos hrão Srt- Castello Branco, a.ssacou -cmtra abrep1l1a(lo m"s terão resnl"ldo mUi- dll'nldade de MaIo Orosso, Nfio restos dos problema.....trutuml; nno 00 "Jeltaram o mandato de um Depl1tadoan""of.lam a!1;ora co-.".a nóS E' U'l'a Raúcbo. tripudlaram "t!br. 0, honraoneãn, mas lIma openo em mIl! liea", de Mato Grosso. 111n~llWl" sôbre Selldo outro lado só os d~rr()tistn', O~ novprnnrlno a pcclJa, de ladl'lio dafalsos patrIotas, as falsos hamlll1iEtas, .co15a pública.

podem' apresenta.r-se no mWl:lo presente. A primeira cra que " com.!'õle populacional fazia-se expolltwcamente pelas épidemias, endemias. pestes e males hlgldos e hlglênlc03. HOje,as sociedades mais desenvolvidas miopodem, em defesa pj'ópria, p~rmltlrque êi!Ses males perdurem, i,orqu~ serão elas mesmas, vitimas..ln ri'" 1"':'1é po~,lvel um "cinturão sanltáUO", ouuma "clrtlna de ferro sanlt..írla" tal,que dizimasse os POVOs subdesenvolvidos, preserv,ando os de..envolvldos.li:stes seriam tambem contaminados.Dêsse modo. a med:Cl_., sa n1tárlacom suas técnlcs.s de sobrevldll e deproteção da vida. tão altamente aper·felçoadas nas coletividades desenvol·vidas, se tomaram masslflcadas e foram' fàcihnente exportadas p'wa ospovos subdesenvolvidos, os quais. emconscquêncla, ainda que llpresentemaltos Indices de mortalidade Intllntlle baixo Indice de vida média, aindaassim ficam com um saldo p~ogre.••lvamente crescente de Indivutuos. ainda quando não tenham ca]Jaeidnde deaUmentá-Ias bem. Essa a pri!ueirn di.ferença. entre o presente e " passado,A segunda é que, no passado, IIS guerras foram um elemento Importante deregulação dos excessos d€l:n01r{Ü!Cos,Ora, êsSe regulador, hoje em dia, eI.táficando ca[la vez mais Inviável. sobr2tudo em escala mundial, porque to·

dos os povos e governos, ainda quando brlnrjUem com o fogO. de guerrlnhas. sabem que a chama[la "escalada" é infalivel e que assim nos engolfaremos numa hecatombe lI:ômica de

Nue nlmmem escanar~. a prlnclflla~pelos próprios feiticeiros. E, F,em @sses dois "reguladores", a humanIdade não tcm, aparentemente. &eniloa alternatlva de "explodir" populaclonalmente.

Os nlimHos são IndiseutlveL~, os da·do.. e previsões são de orgllnislUosinternacionais responsáveIs, a prln

elplar pelas Nacões Unidas. l1:'amns,em 1~66, ma]s de 3 bilhões e lWO milhões de Indlvlduos. Dentro de 34anos. lülnglremos os 7 bllhões. No3110 2025 - Isto é. dentro <te 60 anos_ dcv('remos ser cêrca de 14 bílh'les. ~

E não se pen~e [Iue a b1unanidadeirá morrer de Inanição.

Note-se Clue isloo é o aparente. Arealidade é dlfermeiada. contudo. A

• explosllo dcrnográfica, no pa ~3llrlo eraum prlvl1pl!lo das sociedades que seapresentavam à vanp;uarda do orogres!o técnico. material e l'splritulll ecultural. Hoje, essas soclerla1es uãoanresentam a explosão de\'llo~ráflca.

Vela que estn não exlsle 'lm: EstadosUnidos. no Canadfi: na Europa Ocidental. na Europa Oriental. na P(}IãoSoviética e na própria Chlno! CO'ltlnrntal. (fue. graças aos proqr~sos auetêm realIzaoo em têrmos dp produ·rlio e produtlvJdade, v(io clCJnse~ulndosuoerar a taxa de prof'(re.~são riemoIl'ráflca pela prorlucão p~onllmlcaNes..es palses, cnda IndividUO estát.cndo per caplta, calln dia ".. l~ n fluecomer e conc:.umir. ~rmn em t';rJq .. ':I"

soeledade~ desenvolvldllS. Il. p.1tnlosãodfmolerâflea nelas não se manifesta eo cont"õJe de")()~râfiro Ílassa a seruma coisa profundamente ~1']f,lã, porQue Dl.lSSa a ser uma aues'ã~ prlvat"va de carla famUla. Nãn é nrecísoenmnanha nem de 'nropaganda. nempslcolólrlctÍ. nem Insidiosa. pata o"ea pOllu1nriio 1111o se mulHolique desen.freadamente.

Nos pai~e5 subdesenvolvidns. a persnpctlva de mlueâo é "explnOlr'·. ser

obleto de genoeldlo ou des~nvo'''·· ••"E"lllodindo". os palse. ~lIh1eser.vn)

vMO/! pas"arãn a ser Imensa," pnnulacões subnlllrlllns e f€t11p!iflas s11lelt~s

li tollas ns eS1lPcles de avpnftlrao demae611it'as sohretudo de tino fIlS~fo~.amilitarista ma. pondo em rlsco aprópria establ1ldarle nnlltlrn e socilfldn ernécle. Aceitanrit' o 'ZenOl'lillom!stlflcnrlc - 'oh a cnDa fi. "rnntrl\ledemo<n'áflco", fkarlln fnrhdll,q a leva~em uma vinn la~v9r e subil·~on

Voh'frlns tndeflnlr1am"nte. 1l"'S I"ue s"Uproblema delrnrá de ser pret11i'I1te.lU"gente ou in~ernac10nal - serão ,l~o-

l"ernando Gama - MDB11C1110 Romngnolli - ARENA:fIHI'.1CS Macedo - ARE17d'Jorge CUI'Y - ARE1<AJonü-CuTlu8 Leprcvost - ARENAJosé Rlchll - MDBJuslino Pereira - ARENALooj] Peres - ARENAL:vrio Bertolll - ARENA

,Malll Neto - ARENA:Meaoyr Silvestre -'ARENARenato Celidonio - MDBZutllarlns Sclcme - ~I!ENA

Santn cntarlna:Adhemar Ohlsl - ARENAA1Llno <::enl - ARENACllrlleirO Loyola - ARENADoln Vieira - MDBGcnél:lo Lins - ARENAafanar Cunha - ARENA0511'1[lr Dutra - ARENA'Osnl Relrls - ARENA:Paulo Mnel1rlni - MDBROll1uno Mnsslgnan - ARENA

1110 Grande do, Sul:Alberto Horrmann - ARENAAldo ll'n[~Hndes _ MIJBAmaral de Sousa - ARENAArllndo Kunsler - ARENAArnllldo Prletto - ARENAl3rlto Vclho - ARENAClóvis Pcstana - ARENAClóvis Stenzel - ARENA (MllI)Drmiel Faraco - ARENAFlóres Soares - ARENAHenrique Henkln - MDBJairo Brum - MDBl<11uro Leitão - ARENA

,Mnrinno Berk - MDBMaU1Eus Echmldt - HDBNnrlll' Ro~~ctl - MDBPuu]o Bros~il.rd - MDRDnh'io Machado - MnBVtL",CO Amaro - ARENAVjctor 151'lr( - MDBZrdre NU11es _ MDB

Alilapá:JU[1ary<Nuiles _ttAREN..

RondônJu.:

Nunes Leal - AHENATInralma:

At,las Cantanhede - ARENA

IV - ORDEM DO DIA

O !'IR. EDGARD DE ALIUEIDA:81'. Pl'Csldente, peço a. palavra. p~rn

uma comunicação.

O SR~ PRESIDENTE:

'Teto 11 palrlVra O nobre Deputado.

o SR. EDGARD DE ALl\lEIDA:(ColIIl1,1Iicaçâo - Sem relJlsão do

mUuan - SI', presidente, 61'S.Deputados. desejo falar hoje de pro1Jlema qUe me diz respeito, pela ml.nhn proflf:são e pela minna r~sponsa.blliclllde como médico, como Deputlulo, comn pslcanallsta e :omo pSlrjulntrn. O llssunto vem lnteressanc'lo.. opinião. pública, à imprensa. eomrep"reussllO justa nesta Casa. Traiase do con trõle de na talldade.

Cemo ctlstão a mJm me tppugna ocOlllIóle efôtntal da natalllladc, mashá também razões s6cio-ec;:mômlcasque contra-Indicam tal conf,rôle,

A chamada explosão demo~l'líflca éum fenÔmeno que teu 'lRvldo petrrJa,nentementc, na evolução jll buman1·dadP, desde os tempos mal.!; prlmltlVDS, A cada progres~~ téCniCO e de})I'Or]11çno, no pn~sado. em ea:1a sorleelade, veriflca-se t/h1 aUmento 'lubstrJ.nc!:lJ []Il. popUlação em Musa atéque nlve] mais alto de densl~ada po·lluIaclonal era atingido, quando "8.()lJnllln<1n "cxplosão" estanl'IlVlt natu':rnlmente - à espera do )ur novoprogresso técnico. de producão I! delJwrlut,lvldade permitisse nova "expIotão", que se estancava de 1)1110

Mas o fenômeno, no mún'ln contem1)ol'ftneo, tem caractet1lotlcas diferentes do passlldo,

No pnPI:ndo. havia duas p!lrtlcula...:tldadl!s que não se aprasentam ou não

Quinta-feira 18 DIÁRIO DI" CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1967 2393

Quer~ implorar neste momemo à homem ferrado de pe~~latárlo, ferradol-dissemlnalã~-'d"'e"'c';'r"'é~"'i';~-o"'ru"''''r'';al'''''''O'''b'''f1""g"'a"'-"""I"ég"'i-O"'d"'Ii>~' iIades estav'a-a"'t""u"lh"'a"'d"'o"'~"'e=sa-"êste o,utro gaucho que 111 está. mani- pela Jndignidade de sua honra, fer- ria a rede bancária particuiar a cm- cos, de soja, porque nao tJnha armapulando o poder Il~ste Pais, quero rado pela prostituição dc scu caráter, preslar, para as atividades agropas- zem pala l.!~posJta-los. Veja mais;'pedir reiteradamente ao bder do Go- e que o Senhor Presidente da. RepU- toris dêsye Pais" cêrca de 800 bi1~õel) enquanto, por falta de armazéns, ovêrno nesta. Casa, ao Senhor Minist.ro bllca nos liberte, nos faça redivivos, de cruzeIros lUltlgOS, a fim de dma- Banco do Brnsll não pode executar aela Justiça, ao Senhor Presidente da capazes de, de cabeça erguida, tra- nüzar a lavoura e -,rnllionalí~ar sua polltica de pre~os mínimos para o feiRepública,' que nos Iímpem, que nos balhar-mos pelo bem de Mato Grosso produtividad~. Enviei ao Banco Cen- jão, eslamos comprando feijão mefaçalti brilhar diante' do Pais, com e do Brasil. <palmas). traI tia :aepúbHca requeJ'llncnto de XiClUlO e fazendo a mais desbragada.um govêrno 'digno, com um Estado li- Senhor Presidente e S3nhores Depu- informações para saber das providên- propaganda, através da t~levis9o no,berto da corrupçao e da degradação tados, rejeitando essa licença, V, Ex~s cias wh,adas nLsse SJ!ltld:l e, além do R.lo de Janeiro, V,, Exa. 'está com tõdo homem. Precisamos desta co- darão uma prova inequivoca de que, mais, para lIabei' quais as penalidades da razão,operação do resto- do pais, porque, Wl' se o Brasil pet:deu a liberdade;, não aplíca~as aos bancos f~JtOS~8, que não O SI.. PAULO MACARrnI _ Agra....131tuação em (!ue vivemos, Mato Gros- perdeu a capaCidade de recupern-1a, cumpnramas determmaçoes da Lsi deço o aparte do nobre Deputado A11.so é o ún:co Estado que temê. frente (Muito bem. Palmas), que institucionalizou o erédito rural. tõnio Bresolin, cUj/J trabalho se evi.do seu govêrno um, ladra0 reconhe- Entendemos também, Sr. Presiden-, t ' -cido por'ato do Presidente da Repu- O SR. PRESIDENTE: te, que o créditl rural, supervclsiona- dencla na sua cons an." preoeupaçllObica, Isto para nos e uma degl'a- Não havendo mais oradores Jnscri- do' pOr agrónomos e veter"nários, poem favor dos homens que trabalhamdação e uma vergonha. tos declaro encerrada a discussão e de perfeitamente determinar a raelo- a terra.

Senhores Deputados, podem sou'ir adi~da a votação por falta de - nú- nalização da produtividade agrlcola e Desejo, entretanto, ressaltar ao no-as faces que não sofreJ;am a bofe- mero. estabelecer, através de métodos mo- bre 'colega "que a cmRA7::EM aca!J~ detada; pode êste assunto não intert!s- .•. , . dernos, aumento substancial na prt>- contratar uma emprêsa técnica parasal' aos homens que vivem, o dia-a-aJa DIS(m~Sao lmlca d! ProJeto cJ.e dução de gêneros de primeira- nÇe~s- fazer um ievantamento da caj:Jaeidademateriallsta da vIda, do estõmago a Resoluçao ng

186,.de 19~6,. q~e sldade, Infelizmente. verificamos que, e a necessidade de armàzenamentobôea, da bôca ao coração. Pode ser aprova as oonclusoes ~'1: COlll1~sao dia a dIa; o Brasil vem aumentando a em todc o i1ltel'ior brasileil'o. Salien-uma coisa Inoportuna, pode ter o sen- parlam~ntar de. Inqllento sobre importação de gêneros de primeira ne- to ,no entanto,' que cumpre àtido até de uma p1ihéria o que estou as. 11l~dldas rf-e mcenttvo à. meea- cessidade. Observamos, então, que 50 CIBRAZEM um pallc! l)repod~nral1tedizendo neste instante, mas, Senhores mzaçao açTlcola. Relator. Sr, com o cereal-rei. trigo, o Bra:lll, para, através da. "onstrucaú de umaDeputados, a destrUição do orgalllH- M moro J1ftya1!t0to. importando cerca de 3 milhões de to- rêde de armazéns e silos, formar amo humano começa 'muitas vêzcs na O SR PRESIDENTE' neladas, gasta anualmente mais de infra-estrutura indispensável li -, :-unha do pé, num simples defeito or-' • 225 milhões de dólares, COl'l'espOndCll- cialização aos produtos agricolas, semgânico ,da natureza; pode ser muitas Tem a palavra o Senhor Wilson tes a 15'7. das exportações brasileiras. a. qual lossos r.grtcultoree abnegados_vézes o cãncet: qu~ vai penetrandO, Rorir., (Pausa). Por outro lado, COmo é do conheci- ,e eS'lUecidos pelo Govêrno Z~, • sem-como c<;>iSalllSlg111flcante, _aparente- Não está presente. ~ento da Casa e da Nação, ° Brasil pre vitimas" como jã disse, ,dos alra-me~te 'mdigna de observaçao, , unportou recentemente feijão do Mé- vessatJores e dos Intermediários.

1;)lzem os conhecedores· da ciêncHl, Telti a palavra o Senhor Edvaldo xico. Mais ainda, numa operação que Mas devo, Sr. presidente, finalizarméd!ca que-o câncer é a manifestaçao Flores, <Z:ausa} , a opJnião pública bra.sileira não on-partlC!-l1ar de uma doença ger'!l 'do DeSiste, tendeu, o Governo exportou milho a estas cons]demções. .Antes, porém,orgamsmo; dizem outros que e ape- h Dias Me- 53 dólares a toneladas e Importou sor- gostaria de chamar a atenção do gt>-nas um de~t~mpéro da carioclnese. E' 'rem a palavra o _Sen OI' go a 58 dólares a tonelad'a.. Vendemos, ,vêrno pera o problema dos preços mi-um deseqUlllbrio orgílnic,o da cemla; nezes, (Pausa). assim, um cereal de alta qualltJade e nimos, que não correspondem eletiva-e. muitas vil~es umu celu!a apodre- Náo está '/Tresente, de alto poder nutritivo a 53 dólares e mente aos custos de pr:Jdur.ão e re-Clda, uma celula desorganizada per- , . importamos sorgo, que serve exclusi- preeentam um 'descstlm~IJo e um, desà-turba tMa a harmonia do organismo.' Tem a. palavla o se~hor SJnval vamente para o fabrico de ração ba- nimo aos a:;rlcultores que vi\':m no

E assIm, Senhor Preside!1te, Senho- Boaventura, (Pausa). lanceada, pagando 57 dólares a tone- intel'lor do PaiS,res Deputados, Deus pernl:lta que o Não eslá presente. lada', isto é, 4 dólares a mais 'por to- Entendo periclfamenle, SI', Prest-caso de lIgato Grosso seJa um caso 'I nelada, numa operaç5.0 que jUlgo rui- dente, que; atro.vés do c-,'t!j,to fácil ecomo éste do RIo Grltnde; Deus per- Tem,:t palavra o Senhor Pau o nosa, dlUlosa aos Interêsses da eco- democl'atico, de uma Itde dz a ma--

.mlta ,que a !utiUdade dêste processo Macanl11,. riomla brasileira. zéns e silos, d, uma pol1!lea de pre-que mvent~m do nosso colega,' José O SR PAULO MACARINI: N,o desenvolvimento dêsie raclocJnlo, çcs mJnim:s e da eletrifitação ruml,MandelU seja semcll~atite àquele que' _-j Sr. Preõiaente, jUlgo llllpOrtante te- poder>. o _aov~rno crIar as- con:Jlçõesem Mato Grosso esta ocorrendo. <E!!cpmtnhamenta de votaçao - Sem, cel'algumas considerações a respeito mlnlmas parn!i xar o homem. a terra,

Mas nesta hora aqui desta tribuna, reVlSao do orador) - SI', p~esidente, da ,ComplUlhia Brasileira de Arma- criando também condições para a.'p~rante o Parlamento Nac}onal, eu Srs. Deputados, es~ çasa. discute as zéns, a CIBR.AZE.'M, qu~ tem a s~u grande tnialha de prcdnçá:>. E o GoIlmto, como uma verdade lrrecusável, conclusões da Conllssao Parlamentar 'cargo a- organização de uma estru- verno, espec,ia:mente o MJnislé:io da.que devemos reagir: é preferlvel cair de Inquérito sõbre as medidas de ln- tura para dotar os municlpios produ- Agricultura, deve estar alertaib para

,glorioso na morte a viver desonrado, centivo li mecani~ção agricola. Ere- tores com armazéns e sUas capãzes o fato de quP esta Nnr;úo em hreve,Neste processo q~e aqui se encontra tivamente, se ,verlflcar~os as estat!s- de armazenar os produtos durante a seri. de 100 milhões ele Haslleiros e

tJvemos o parecer Imparciai d~ nobre ticas constantes das atividades agro- safra. 'e garantir, a.t.ravés de estoques preclsam{>s alterar a estrutura agl'lDeputado Geraldo Freire, Llder do pecuá:l'las de nossl! pa!s, vamos con- reguladores, justo preço a lJrodulores cola do Pais para dar aos nos~os irGovêrno nEi~ta Casa, hom~m que des- clulr que a.produçao agrlcçla es}á. ':Im nas zonas de produção, ltsses esto- mãos os meios Jndispensáveis à suade os albores da revol~çao é o seu ligeiro, declmio, nao tem condiço~s de ques reguladores, a que me referi, ga- própria sobrevivêncla e Rarantir, atra,..tiel Intérprete, S,. Ex, reconheceu, atender ao aumento demogranco, rantirão a normalização dos -preços é d '11 - tl i Itnes,te projeto, li. rutll!dade do poder que é da. ordem de 3% ao ano. nas zonas de consumo tendo em vis- ~ ~m:n[~~~ã; J:ç;~tr!~ b~~sílei;;:.a, \pol!clal, do poder ml1iIf.~', do poder No momento em ,]11" 4eb.!ttemos as ta. que o Governo n~ assiste os no-tirâlllco, do poder despotlCo que nos conclusões de uma ComlSSao pl;l'rla- mens que trabalham a. terra. que são Eram estas, Sr. Presidente, as con-pr~tendia desonrar e fazer-nos in- mentar de Inquérito é COllVel11ente forçados a vender os seus' produto slderações que entendi de fazer, cnal-dl""os da hberdade I -i. d ' s a t d .. b' 11 d C I· PP~is bem Nesta'hora aesejo ape- ressaltar o comp eto a"an ono em que preços aviltados, e não ampara os ecen o o ",'11 a 10 a 001 ssao ar-

Jar a Cllmai'a dos Deputados esta Cã- sl1 enc~ram os homen~ que, no in- homens que vivem nos grandes cen- lamentar de Inquérito e dizendo quemara que muitas vêzes dobrou seus terior dêste pals, de sol a sol, c~m o t.ros consumidores, que ficam_a mercê o aovêrno deve tomar essas meClidasjoelhos perante a preJ;1oWncia de 'Cas- suor do seu rosto, através da agncul- dos intermediários e atravessadores, em fa.vor do homem do interior, a !Jnttello Branco, esta Câmara que, hu- tura, desejtaml endvidarodeSfO;-QOS para a li:stes exploram ?S agriCU!~re~ :lo in- ~:r~,u~I~~~Ç~mro~ :~~~~~an.d~ç:ogri;~o--mllde e cabIsbaixa votou uma. Cons- grande ba a ha a pr UÇllO. terior dêste Pais e, me· amda, IStitulção clltatorial,' desejo apelar aos Todavia" os proble!naS relaCi?na~OS éon~umidores dos ,grandes centros. es- nõmlca. de nossa Pátrill. :Muito vem,novos Deputados que aqui se encon- com a, agncultura nao d~em resp lto peclalmen.te do RIO de Janeiro, ' São Palmas,) ,

~ tram para que nos ajudem nessa I, e~clu~lvamell-te ao incen!Jyo à. meca- Paulo, Porto Alegre, Belo HorIzonte Duran \l1 o discurso- do Sr, Paul(Jem que haveremos' de desmascarar lll~lÇaO a~cola, ,Eu dma que ~~es /; Brasilia, ... - MacarJnI o Sr. José Bonlfb.c·o, '19perante a Nação aquêles que repeti- estao relaCIOnados com a ,falta de;s- O Sr, Antomo Bresolt1~ - Estou Vice-Presidlmte rle;xa a cadeira.damente pregaram, a democracia e tJ:utura, capaz eJe garantir o crédl~ acompanhaI.!do com atençao a mago!· da. presidência. que ,é oCllpa<la pc\\)exerceram a tirania. ,,' .fácil e de:noorátleo na, hora c~rta, f10a expos!çao de V. E!xa. Como s~m- _.S!,. _Baptista Ramos" Preslrlen:e,

Benhores Deputados, aproveito_ o un;a poUtlca de armazén~ e silos, e, pre, V, Exa. está., bnlhando na tn' -tinal das minhas considerações para alem do mais, uma pol.itlca de preçQs buna, traze,ndo pala esta Casa os lar- O SR.· PRESIDENTE:dizer: 1ellz o Estado, felIZ o Go- l1!inimos, que garanta justa .Iet.ribUi-: gl!& conheclInentos que tem em re'a- A lista 1e presença acusa o ncmpavérno provincial que tem a possibi- çao ao trabalho d~se:lVolvld? petos çao_aos problem!!s dt!, terra e da Pr,o- recimento de 362 Senhores Depu:ados.

-Hdade de, enfrentando o poder vio- agricultores no inJ;enor brasileiro. dupao, com l'efj!rêncla à CIBRAZ~JM,lento do militarismo da revolução, ~ Infelizmente,. nao está -.o Conselho p!mciílalmente,_ V. Exa., tem tôda ra- O SR." pr..€SlDENTF.: I

apresentar-se perante a. Nação com Monetário NaCional, e, :nUlto menos.o zao. E um órgao que nao está cooP,e- ' ,um processo, como éste do nobre Banco Central da Hepublic,a, a_ exigir ral1lio com o Govêrno; ao contr~l'lo, Vat-se paõsar à votação da matériaDeputado Mandelll. Filho; que pode o cumprimento, dos determmaçoes, l~- parece que coopel'a para. des>lllora:!lzar- que está sóbre a Mesa e da GJnstall- 'apresentar-se perante a Nação repre- gais, no que dlZ respeito à aplicaçao o Govêmo, conforme tIve oportunl- te da O,RDEM DO DIA.sentando o homem que tem á. litler- do crédito agrlcola, en virtude de lei dade de acentuar reiteradas vêzes nas- Voltção, rUI discussão lÍllica, 'dodade de pensar e pensa com liberda- ema.nadll. do çOJ;1gresso Nacional que La Casa. Ainda há pouco, ,tIve opor- Projeto de' ResOluçilo n~ lfO-A dede; o liomem que traz perante o Con- Jnstltuiu o crédito rural em todo (> tunidade de frisar da tribuna, por 1966, que, aprova, as coneli/8o's dagresso as provas irrecusáveis das futi- Pais, Assegura. êsse estatuto legal que, exem):Jlo, -que o Banco do Brasil de Comissão Parlamentar dr. 11lqlllJ-lidades da caça às teitlcelras -que fo- o crédito rural contará com outros Três Passos, uma das regiões que mah rllo para apumr os jatos relnelo-ram empregadas no Rio Gramde do ,recursos, mas especialn'1ente com re- prodUZ no Rio Grande do Sul e C1'le nados com a organizaçúo lUldloSul, Mas nós, os mato-grossenses, cursos nunca Jnferlores a' 10% dps Ile- opera em oito municlpios do Estado, TV e Jornal "Globo" /J01n as em-aproveitamos l!ste-Instante para ape- pósitos de qualquer natureza. da. rêde não tem um único silo ou armazém presa,~ esfrangeitel,s, dir {jentcs daslar II Nação,- para élamar àqueles que bancária particular, em todo o terrl- para executar apolitlca de preços mi- ~ tel,tstas "Time" e !'Lifc", pare-nOS governam, para pedir ao Senhor tório nacional. Segundo dlvnlgaçóes nlmos. O mais interessante -~ que a cer à Emenda de plellàl'w: dfl co-

,Presidente da. República, ao Senhor dó Banco ' Central dIJ. República do CIE!RAZEM diz não _haver necessida- missão de Canirtiluígão" e JustiçaMlillstro da Justiça, ,ao Líder do 00- Brasil, os blUlCOS particulares possuem de de const.rução de armazém naque-' pela 'Tejetcão, por injmlrlte!dflde e."emo nesta. Casa., que nllo nOlldei- depósitos da ordem- de 8 t.rlilhões de la cidade. Em SarlUldi, observa-se a jalta de fénnicu-lc{jslia'!lJu lUlu-,i!ftl üestll.-sltuaçAo em que nos encon- oruzelros antigos. Isto significa que o 'mesma-/coisa, No entanto, n1> ano torr.s: "SenluJrcs: Dialma il1arfllllO'tl'&mGIÍ, teDdo to frente do Oovêrno um dispo&itivo lega.1, orlando .condições II passado,!. estive em SarlUldi, e o 00- e José Meira, '

2394 Quinta.feira 18•o SR. ANTONIO BRESOLlN:Sr. Presidente, peço a. palavra. ~ára.

JDcamlnhar a votação.O SR, PRESIDENTE:

Tem a. palavra o nobre Deputado.O SR, ANTONIO BRESOLIN:(ElJfnm!n}wrnento de vo~açf!o

lJem 'ccl$ão elo oro~or) - $l. i"resldente, tiel ao meu partido, e sobntudu 11 rnltlJJu consclfncln, Lrllg" flquimeu decidIdo apolo és C0l1clusôes aque cbc;~cu li. c.:omI5!áo Farll1Íllentarde Jnrjlltllto destinada a ll.p,lrar osfatos l'çlr:~lunados com a or!~J,l1'zaçáoRfl(l~o TV o Jornal "Globo" com e;lIprctas estl'angeiJ 113,

1"e tal comlseÍlo nâo COnSfgu'U, n:>entant;:" atlnglr em tudo os lÚt;s ebjct,jy(,l; a que se propôs, de qualque.IllllJ>'2ira Jelllnlou a ponla do véu d~

um dos muitos crlm~s quo se prat~ca'11no ErasJJ atl'al-és de g. upos pconO,:11cos que, enrn1zados em outros pals~s,csteml~m seus tentáculos à nossa ' útrla, com o. oble~lvo l1e ~s~J'r.ngull1r

nossa liberdade fundamental e s~lapur , lnclusiv ~. a segurnnça fIae'onal,ntln.véH da d:ssolu~ii.o da famílín, céalllC! mutel da socle:ade,

Compreendemos, Er. Presidente, aJmportânola disse fato. AI estão osgrupos econômicos a Influir nüo o.p2nns na imprmra, que fa~r.cou e distribui o pilo da ilWa, mas a prejud:ear tnm"ndamznôe o PaIs pela exploração de nossos n penetração n:Hlvés das missões na t,mazéln.n, no sentido de quebra" a aulonomla territorial de nossa. Pátria.,e jl1oluslve, no meu Estado. por In-I'J'mérd'o de grupos econômicos Ql:e ;nfluem no preÇo da carne, LIa soja. epor que não dIzer em todo o território naclonaJ, ne que se refere explornçii.o e eomerelalização do cobre.

Por Isso, Sr. Presidente, c"mo jornuJl~tll, já não digo nacionalista JacobIno, mas nacionaUsta Que defend~,efctlvamente, aqullo C'ue é nosso, Tago aqui minha solldll.rledade a es'acomissão, que que com tanto desv~l"realizou uma obra profundamenta patrlótlca que, por certo, J1ã de obter odeeldldo apolo desla CaslI. na noitede hoje. (Milito bem) ,

O SR. PRESIDENTE:Em plcnirlo foi oferecida e vou

IIUbmcter a votos, a seguinte: ,EMENDA

Acrescel]le-se ao art. 1.9 elo "'rojetoê!e Resolurão n9 190, de 1956, o seguinte parágrafo único: .

U Para os efelloa previstos neste artlgO ter-se-ão em conta os tênms doDecreto-lei n9 236 de 28 de f~ve: eirode 1967, bem comQ o parecer da Consultoria-GeraI da República datadode 8 de março de 1967 e devldamenttlaprovado pelo Sr. Pre~ldente da ReIJúlJJlca"•

O SR. PRESIDENTE:

Os Senhores que apro\'am queiram11cal' como I'slAo (Pausa).

Rejeltatla.

O SR. PRESIDENTE:'Vou submeter a vot\)" () segUinte:

ti'ROJETO DE RESOLUÇAO N9 190,.~ DE 1966 ,

A Câmara dos Deputados resolve:Art. 1.9 FIcam aprovadas as Con~

;:,lu,,5es da Comissão Parlamentar' deInquérHo pais. apurljJ' os fatO'! relIIclonndoa ,com a oflÍ'aniza~ão Râdlo,TV e Jorual O Globo com RS empreFas estrangelras d'rlgentes llas rev1Btns TJM'E e LTFE.

Art, 29 SerÉl encaminhada ao PodE.r Executivo, através do GabineteDMI ~a PrEllcWnclll da RepUb1lca,cópia aull!ntlca dos autos l'la Com 's.sl\o Parlamentar lla Influérlb de quetrata o 1l1'tlJ:'(o 19, pll"n COmllIO\'açãodas provlr1cnclas sugeridas.:

Art. 2Q A Mcm da Câmara, dosDeputados-'crlarã, n06 têrmos do Ra-

gtmento Interna uma .:;!omissão Es·peci:l1, interpart"dár:90, para elaborarlegIslação especJtica. sõbre telev:Sllo(lnclulrido-se, também, r:ídio e jornal). para preservar a sua pacionallzaçúq, dada a pl'e5ença de caplt,jisestrangeiros nar or,'ainzaçMs que explora'11 essa ativlllade,

Art. 49 Es:a ResoJuçáb enu'ará. emvJgor na cJa!a de sua pu!lj;caçli:> revogadas as llirposlções em c~ntrárl().

O SR. PRESIDENTE:Os 5mbores que ap~o\-am q~e:ram

ficar cemo es(!io (Pauso I.Aprovado:

.VaJ à promuJgaçiio.Volação. em disclt$são ún:ca, do

projeto de nesoulção n" 8, de1967, que nel/a lict )iça plJra plOCEi;zar o ScnilOr De-pulado JoselJiallClzl/i Filho. Da Comisscl0 deCOnstituição e Just:ça, Relator:SC/lhor Geraldo Freire. (VotaçãoSecreta) •

O SR, r.lARCIO r~OR3mA ALVES-:Sr, Prcs!dente, peço a palávra pela

order.!. 'O SIt. pnESIDE""":TE:

Tem a palavra. o nobre n~putado.

O SR:-l\:1AnCIO IUOR~Jr...1. ALVES:

(Encaminhamento ti.: votaçáo :.....Sem reviflilo do oraiWr( - S:aéorPresidente, esta.mos a~1reclarido nfio::penas um pedido d~sses mais ou menos normais na vIda parlamentar, deJlc:mça para procczzar, ,);'jlutado,':,mo uma. tentativa ãe processo pollUco. Pelo' parecer da Comissão deJustiça tica claro que nesta. Casa oque temos de rejeitar é todo um .sistema de jUsti~a cnstl'ense, que Jmpõeno Brasil, não a lei, mas o a.tbltrloJaqueles que é1etl..m o poder.

ÉSse IPM no qual foi IncUclado um~Dlega nosso é IgUal 11 dezenas. de ou(ros em que vários colegas nossos tantJém foram indlcla:los. RecordC'·me10 caso do Depula(Jc Edgar Hata Ma,,;nado, que, juntamente com _quase-odos os Pr01ess~res da Unl\'ersluadede Minas Geráls, tem V1L proc:,so3m cur;;o de julgamento na 4~ Audl,(,lia de GUeHa de Minas Gerais.ESSlUl Auditorias, êsses l"l1roneletes dei:PM, que, ao arrepio de t5das as ?:s,3 da tradição jurllllca do- ;Brasll, pre,endem Jmpor a. fOrça do quartel eia baioneta a esta Nação, estão hoje~cobertados, não apenas pelo. Lei n 9

1.832, na qual se baseou o Chefe' 00IP:l.1' para incriminar nosso _ companbeiro Jos~ Mo.ndelU, Las na L!l LloSegurança Nactonal, Que não pl!1'1Illtlria sequer a defêsa, que no caso foiapresentada pelo Deputado José Mandelll .. que comprovou sobejamente a.sua Jnocêncla. .

Portanto, além de rejeItarmos, comode r~sto recomenda o r'\recer da Comissão de Justiça. a I!cença para processar o Deputado pelo" Rio Grandedo Sul, é nos~;a obngação, pela sobre~ lvênclll. desta Casa, rejeitar todo odecreto-lei de Seguwn';a Nacional.impõsto pela goela da Nação adentropelo Marechal Castello Branco, noapagar das luzes de seI. nefasto 0<>vêrno. (Muito bem).

O SR, JOS~ 1\lANDELLI:Senhor presidente, peço a p~avra

pela ordem.O sn, PRESIDfu~Tn~

Tem a palavra- o nobre DJputado.

O SR. JOS21\IANDELLI:(Questão de Ordem - Sem revis/lO

elo orador) - Senhor PresIdente, nomomento em que a Câmara dosDepC~lldos vai voLar o rr~jeto de R:lsolução n9 8. como ,parte Interessada,abstenho-me de. votar. (Multo bem).

O SR. PRESIDENTE:

<Batista lIamos) - A declaraçãolle V. Ex. constará. dos Anais' dacasa.

O SR., PRESIDENTE:

Vai-se proceder 1\ votação, do se-guinte: .PROJETO DE RESOLUÇAO'N9 8,

DE lS07

A Câmara dos Deputados resolve:Artlgo único', E' negada a licença

30licilada pela. "3. AucUtorla da 3. Re"'iii.o Mllitllr - Santa Maria - RtoGrande 110 Suf, através d:J anelo nú-nero 614-66, para proceS3ar crlminal,11cnte o Senhor Deputado José Man:1el1i 1"lIho.

O SR. PRESIDnNTE:

Atendendo ao que dispõe o Regimento Interno, li vota~êD s~r.i proce·,:tida por cwrutlnlo secreto, CDm o uso::le uma cédula em uma única sobrecarta.

O SR. PRESIDE:'<TE:VaI-se proceder à chamada e con

seqliente votação.Os Senhores Deputados que vota.em a favor, depositarão na uma li

sobrecarta contendo a. cr:1uJa sim eos Que votarem contra aq"l:lla c~n

~,mdo a cédula Não.O SR, HE'NRIGlUE l'l!. LA ROC

QUE, 10 SecretárIo. roc:de li cha:.:lada nominal.

o.-SR, I'n~SmENTE:

Responderam a chl:m:da nominale votaram 2119 Srs, D1 .1lta~·.:, e '1 '1:encontrado igual núm_.'o de sobre-Icartas na. urna. "

VOTARAM OS SF.Nl'!ORESDEPUTADOS

Acre:Geraldo Mesquita - ARENAJorge Lnvocat - AFtENA 'Nasser Almeida - ARENAROI11ano Evan<;ellsta - MDB (31

de julpo de 19671- JRuI LIl10 - MDBWllndprl"y Dantas -:;- ARENA

.Amazonas:Abrahão Sabbá. - AREI~AJoel Fetreira - MDBJosé Eslaves - ARENAJosé Llndoso - ARENALeopoldo Peres - ARENARn!mundo Parente - AREN'A

Pará:Armando corrêa - ARENAGabrIel Hermes - ARENAGilberto Azevedo - ARE.NAHaroldo Vellof0...7 A.;, -\Héllo Gueiros - MDBJoão Menezes - MDBJuvtnelo Dias - ARENAMarlins Jtlnlor - ARENAMontenegro Duarte - ARENA

Maranhão:Alexandre Costa - ARENAAmérica de SOUZL1 - ARENAEmlllo Murad ~ ARENAHenrique de La RocQue - ARENAIvar Saldan1u:l - ARENAJosé MourlÍo FIlho - ANENA

• Pires Sabola - ARENAVl~ira ela Silva -' ARENA

PiauJ:ChagllS RodrIgues - MDB'Ezequlas CosIa - ARENAFausto Gnyoso - ARENAJIeltor O,valcllntl - ARENAJcaquim Parente - ARENAMilton Brandáo - ARENASousa Sant,os - ARENA

Ceará:DetmJro Oliveira - ARENAEdllson Melo Távora - ARENAErnesto Vnlente - ARENAFi;:uelredo C...rr<1a - uDBFUrtado Leíte.- ARENAHumberlD Bedrra - ARENAJonas 'Carlos - ARENAJosias GllmE'S - ARENALeão Sampaio - ARENAManuel Bodrlgues - ARENA

Maio de' 1967~

Mlrtins Rodrlgues - MDBOssian Arurtpe - ARENAOzlres Pontes ....,. MDR (17-7-67)Padre Vieira - MDBPais de Andrade - MDBRégis Bll1'1'OSO - ARENAVicente Augusto .:.. ARENAVírgJllo Távora - ARENA

Rio Grande do Rort,:Djalma Marinho - ARENAGrlma1dl Ribeiro - ARENAJessé Frelre 7" ARENATcodorlco Bezerra - ARENA

Parnlba:Ernanl Satyro - ARE)I1'AFlav~:no Ribeiro - ARBNAHumberto Lucena - MDBJanduhy Carneiro - MDBJosé Gadelha - MDBMcnsenhor Vieira - A1'ENAPedro Gondlm - ARENAPetrÔDlo Figueiredo - lI'DBTeotõnlo Neto - ARENAVltãl do "<'r.o - AREô.ll\Wilson Braga - ARENA

Pernambuco:

Adelmar Oarvalho -" O:JBAderbal Jurema - ARENAAlde Sampaio - ARENA (11 de

se~embro de 1967> - ..Antônlo NevE!':! - MDB~rrulla Câm.1ra - ARENAcarlos Alberto - ARENAGeralllo Guedes - ARENAHerno'lo Rêr:o - ARENAJOsé-Carlos Guerra - ARENAMagalhães Melo - ARFNA (SE)Hilvernes Lima - ARFNA .~10url Fernandes - ARENAPaulCJ Maciel - ANFN'AS~uto Maior - ARENATnbosa de Almeida - ARENATares Remalho - MDR

Alagl>~s:

Aloysio NonÔ - MOB01eto Marques - MDBD:clma Falciío - MDBLui:>. Cavalcante - ARENA'MedeIros Neto - ARENAOceano Carlelal - ARENAOséns Cardoso - ARENAScg!!mupdo An1rade - ARENA

Sergipe:

Arnaldo Garcez - ARENAAugusto Franco - ARENAJosé-Carl05 'Ielxeira - MOBLuis Gêrcla - ARENAMachado Ro~lemlJerg - ARENAPassos POrto - AREN.'\nt11mundo Dinlz - AP.ENA

BahIa:

Alves Macedo _ ARENAClcero' Dantas ..:.. ARENA (SE)Edgard Pereira - MDBEdwaldo FlOres - ARENAFernando Magalhães - ARENAHaneQulm Dantas - ARENAJoão Alves - ARENAJoão Borges - MDBJosaphllt Azevedo - ARENA (SE)José Penedo - ARENALuIs Athaylle - ARENALuIz Braga - ARENA~l!na Freire - ARENA, (p)Manuel Novaes - ARENAMário Piva - MDBNeel Novaes - AR~ANev F~rrelra. - MDB. ,Noinato Marques - ARENA (SE)Odulfo Domlngues - ARENAQ'!Dar Cardoso - ARENA:Ra.lmundo BrlIo - ARENARé..ls pn checo - l\IDBR!Jbem Nogueira- - ARENA

'Ruy Santos - }.l'lENATheó;lulo de Albuquert:lue-

ARENA 'ToUrInho D;ntas - AI/ENAVasco Filho - ARENAWJlson F:llclio - ARENA

Quinta-feira 18e::=

OIM~fO DO CONGRESSO NACIONAL r~ (Seçã9 '1)====- Maio de 1967 2395'

'Espírito Santo:

Dirceu Cardoso .,.- MDBFeu Rosa - ARENAMário Gurgel - MDBOswaldo Zanello - ARENA ,

Rio 'de Janeiro:

Adolpho de Oliveira - MDBAffomo Celso - MDB.A;tn.ir Hma - MDBArio Tlleodoro - MDB (29 de

agdsto de 1007)Daso Combria - ARENADayl de Almeida - ,ARENAEdgard de Almeida - MDBGetúlio Moura -'MDB '

,Glênlo !>1í:lrtlns ;..... MDBJosé-Marill. Ribeiro - MDBJosé Saly - ARENAMário ,de Abreu - ARENAMário Tamborindeguy - ARENAl'aulo Blar - ARENARockfeller Lima - ARENARozendo de SO\l'ia - .ARENABadl Rogado - MDB

Guanabara:

Amo.rul Neto - MDBDreno Silveira -~MDBErasmo Pedro - MDBFlexa. Ribeiro - ARENAHermano "1\lves - ,MoBJamil Amiden - MDBLopo Coelho - ARENAMárcio Moreira Alves - MDDNelson Camelro - MDRPedro Faria-MOR,Rafael Magalhães - ARENA'E'lul Brunini - MDBí1!inaldo Santo Anna":' MDBRubem Medina - MDBVeiga Brito - ARENAWaldyr Simões - MDB

Minas Gerais:A.écio Cunha' - ARENAAqulles Diniz - MDBAureliano Chaves - ARENABatista M1randa - ARENACelso Passos - MOBEdgar-Martins Pereira - ARENAElias Duma - ARENAFranoelino Pereira - ARENAGeraldo Freire ,- ARENAGilberto Almeida - ARENAGuilherme Machado - ARENAGustavo Capanema - ARENAHélio Garcia - ARENAHugo Aguiar, - 'ARÉNAJaeder Algergaria - ARENA (ME)Jpão Herculino - MDBJosé Bonifácio.,.. ARENA,José-Maria M/3ll'1lIhães - MDB.Manoel Tavelrll - ARENAMarcial do Lago, - ARENA (SE) ,Milton Reis - MDBMonteiro de Castro - ARENANisla Carone - MDBOzanan ,Coelho .,- ARENApadre Nobre -' MOBPn.ulo Freire - ARENApedro Vldigal - ARENA:Pinheiro Chagas - ARENASimão ela, Cunhn. - MDBSlnval Boaventura - ARENATe6filo Pires - ARENA (SE)Ultimo de Carvalho - ARENA

8fio paulo:'

Mlalbcr!o Camargo .,... MDBAlceu 11e Carvalho - MDBAmaral FlIrlan - MDB'Antônio Fellclano - ARENA'Arrnindo Mastrocolla - ARENAAt,hlê Cour! - MDB'Bal,kJcci Filho....:.. MDBonntidlo Sampaio - ARENAealdoso Alves - ARENACelso Amaral - ARENADavlp LereI' - MDB.

, DIM Menezes - MDB -I

Edmundo Monteiro - ARENA'Ferrnz 1':greja - ARENA

FranciscO Amaral - MDBFranco Montoro -'MDBGastone R.ighi - MDBHamilton Prado - ARENAIsrael Novaes - ARENA

,Ivete Vargas - MDB

Levi Tavares - MDBLurtz Sabiá ..,... MDBJ.:iarcos Kertimann - ARENAMário Covas - MDB .Nazir Miguel - ARENAPedroso Horta - MDBPereiro Lopes - ARENAPHnlo Slilgado - ARENA ~

Ruydalmelda :Barbosa. - ARENASantllli Sobrinho - MOBSussumu Himta - ARENA"Ulysses Guimarães -; MOB,.

Goiás:Anapolino de Farias - MDBAntônio :Magalhãe, - MDBAry Valadão - ARENABenedito Ferreira - ARENACelestino Filho - MDBEmival Caiado - ARENAJales Macnado - ARENAJoaquim Cordeiro - ARENA,_

, José Freire - MDB "LisbOa Machado - ARENAI".:!u:o Campos - MDBRezsnde Monteiro - A..'JtENAWilmar Guimarães - ARENA

Mato Grosso:Edil Ferraz - ARENAFellclano Figueiredo - MDBGarcia Neto - ARENAMarclHo LIma - ARENARachid Mamede .,.. ARENjÇ-Saldanha Derzzi - ARENAWeimar Torres -'- ARENAWilson Martins ;- MDB

Paraná:

Accioly Filho. - ARENAAgostinho Rodrigues - ARENAAlberto Costa - ARENAAlipio Carvalho :':::'ARENAAntônio Anibelll - MDBAntônio veno - ARENAEmlllo GomeS ~ ARENAHenio Romagn(ll1l - ARENA "José-Carlos Leprcvost "7" ARENAJOsé Richa - MDB ~

Ju..tino Pereira - ARENALeo Neves - MDBLeon Peres - ARENAMaia Neto - ARENAMinoro Mlyamoto ....:. ARENAMoacyr Silvestre - ARENA ,

'Zacharias Seiame - ARENA,

Santa Catarina:, '

Adhemar Ghlsi - -ARENAA'bino Zenl ...:. ARENAAroldo Oal'VlJlho - ARENACarneiro de Loyola - ARENA 'Doln Vieira - MDB,Genésio Lins "'- ARENALigla-Doutel de Andrade - MIJBOsmar Dutra. - ARENA' ,Osnl R,egiS - .ARENARllm3nO Masslgnan - ARENA

Rio Grande do sul:Adyllo VIana - MDB ''Alberto lIol'Imann - ARENAAldo Fagundes - MDB ,Amaral fie "lousa. - ..RENAAntônio Flresolin - MDBAry AleAntara - ARENA'Arlindo Eunsler - ARENA,Arnaldo PrIetto - ARENABrito Velho - AREN~_ClóviS Pestana - ARENAClóvis SI,onze! - ARENA (ME):Daniel Faraoo - ARENAF:ôres Soares - ARENAFlorlceno 'Pa.lxão - MDBHenrique Henkin - ,~JaIro Brun - MDB (Lauro Lellão- AREN.'\Mariano Beck - MDBMatheus Schmldt - MDB .Nadir Rossetl - MOB .Ot.ãvio,CaI"lISO da Rocha '- MD!IPaulo Br.oS&3rd - MDRUnIria Machado - MDBVictor Insler - MDEÍ 'Zaire Nunes - MOB

~mapá: ,'Jlll>ary Nunes - ARENA

Rondônia:

Nunes Leal - ARENA

Roraima:

Atlas C!::nlanhede ARENA(289) •

O Sr.. PRESIpENTE:

Vai-se prooeder à apura~ãO. Convido para servir(IIn de e.scr'Jtinadoresos Senhores Antônio BresoJin c Ilermes Macedo, .

Procede-se à apuração.

O SR. PRESIDENTE:

Procedida a apuração, fol verificadoo, scgu~te resultado:

Sim 280Não ~ ~...... 4Branco 4,.Brancó 1

289 ' .

O projeto foi aprova:1o.VlI.i à promulgação.

, Há. sobre a mesa e v:".: submet~r

a. votos o I>:egulnteREQUERIMENTO

Sr. Presidente:Requeiro, na forma re!llmental,

preferência para a d;SClLSSão e vutação do Projeto n.9 1" A, dr 1967.

Saia das Ses,ões, em 17 dI' maJode 1967. - João Herou/illo ,

Os 81'S. que aprovam 1uclram ficar como estão (Pausa).

Aprovado.Primeira • SSão do Projeto llúllwro

IH-A, de 1967; que ji:ca datas lJW'a, a· realização das convençúes, para1!lilição do DIretório Na(!iOllal edos Diretórios 'Regtonais I! 1Ifulli~

ciplais dos Praliüo~ Pollticos. )-do parccer da Comissão de Crmstituu;ão e Justiça, pela aptot:ação- Do Sr; Ulysses Guima1"i!'s.Rclator: Sr. C;elestino. FilM.

O SR., PRESIDENTE:

Não haVêmlo 01', ",'J"S inscritos, declaro encerrada' a discrn:sã).

Tendo sido oferecidas >'me~Jdas aoProjeto número IH-A, de 1~a7 emprimeira discussão, volta o·mesmoàComissão de ConstitUição e Justiça.

': N9 1

Acrescente·,ge ao art. 3.9 o seguinte:Parágl'l1fo único. A Comissão Di

retora Regil111al poderá. delegar aoGabinete ' Executivo. a atribuiçãoreferjda neste artigo.

Justificação

Entendo qu'e a competência orlgl-'nárla para. deslguar Diretorias MunicIpais \Í do Diretório Regional e nãoda Comissão Executiva, que é seuórgão delegado. Trata-se, talvez. damais alta funç·ão do órgão ·reglonal,sendo absurdo que a ComissãoExecutiva o exercitasse e não o Dlre~

tório, composto da totalldade dasbancadas do Partido e próceres deste.Contudo, será. prudente admitir adelegação, que poderá ser condlefonada no tempo, a certos municlplose por economia de tempo. Alémdo mais, a ,delegação poderá. serrevogúvel. ~ .

Brasllla, 17 de maio de 1967.UI1Jsses Guimarãre.

_N9' 2

Acrescente"'Sl! o segulnte:.Art. ... o mandato_ dos' me:Ç:tbros

dos Diretórios será de 4. (qmttrO)anos. .

JustUicação

O artigo complementar n~mero' 29reduziu para dois anos o mandatodos· membros dos Diretórios. OsDiretórios Municipais, 'por exemplo,são eleitos em trabalhosa eleição.Parece que dois anos Iria Instabilizara, organização partldá.rla, precisamente em suas bases.

Brasllia. 17 de mnlo dE!, 1967. Ulysses Guimarães.

o SR. PRESIDENTE:

'Há sôbre a Mesl\ e vou submetera. votos o seguinte

REQUERIMENTOSr. Presidente: .

Requeiró, na. for~a regimental, queli Pr(\jeto de Resolução nO 186, de1967, ' seia. apreciado ao fln,al, daOrdem do <Dia. '

Sala. das Sessões, 17 de maio de1967., - 'João HercuZino.

O SR. PRESIDENTE:

Os Senhores que apro1Tam queiramficar como estão. (Pausa.)

Aprovado.• < Discussão única da I1menda dolkllUão ao Projeto 11.9 2,649-E, de19tH, que cria uma Junta deConclliaç~o e Julgamento emS-.nto André, Estado de' SãoPaulo, e < dá outras ,providencias;tendo parecercs à emenda' doSenado: da Comissão de Constituição e Justiça. pela constitucionalidade; favorável, da Comissão de Fíndnças. Relator:Sr. Ulysses Guimarães,

O S.R, PRESIDENTE:

Tem a palavra o 8enl1or DilSOCoimbra. (Pallsa. )

Não está presente.Não havendo mais oradores inscri

tos. declaro encerrada. a discuSsão,Vai-se passar à votação.

, O Senado :r;'edoral ao apreciar oProjeto, otel'cceu ao mOEm::> e vousubmeter a votos, a seg\Únte

EMENDA 1

Ao art. 59:Aorescente-se ao art: 59, in jine,

o scg\Únte:" . .• com as modificações est:lbe

Iecidas em leis posteriores".O' SR. PRESIDENTE: .

Os Senhores que aprovam queiramficar como estão. (Pausa,)

Aprovada.Vai à. Redaç:io Final.

DiÉcussão 11nica do Projetona 2.903-A, de 1961, que da nova.1'edaçdo ao art. 19 da Lei numero 3.577, de 4 de julho de 195!1,'que I.'!enta da taxcl de contribuição de prevideneias, os lIIstitutose' Cafras de Aposentadoria ePen3úe.~ as entidfldes, de fi1lSfilantrópicos; tendo pareceres:da ComissOo de COllstituição eJustiça., 'pela. oonstituciOllalidade.com sulJslitutilm; da Comissãoele Lcgislaçilo Social; jallorállel,

•da C07l!U:Rão dI! Fillmtçc/R. DoSr. Floi'iclJno Paixão. Relatores:Srs. Djalma. 1l111rin/t.o e EZeqldasCosta.

o SR. PRESIDENTE:

" Tem a palavra o Sr. Antôni,oBresolin, (Pausa.)

,Não eslá presente,/Te1b li< palavra o Sr. 'Doin Vlelt'a.

(Pausa.}-,Não estll presente.~

.0 SR. PRESIDENTEl

Não havendo mais oradores inscri-tos, deeÜlro enc:!rrlldll. 1J. dl~cussão.

Vai-se }iassarà votaÇ'ão.O SR. PRESIDENTE:,

A Comissão de Legislação Socialofereceu ao mesmo Il '1'OU submetera votos, o segUin!:e

SUBSTlTUT~VO

O Congresso Nn:.clonal decreta:'Art. 1q SãO' Isentos da. taxa dI'

llontribuiçiio de prevIdência os Institutos de Aposentadoril,\ e Pensõell,'as" InstitUições de fins flIantrópicr4,educaclonllis, de assistência médicosocial, .e, bem assim, ~às entidade'sindicais de trabalhadores, desde que,,sem fins lucrativos, estejam registra-

DII'.R10 C·O C:-7:C:1::'SSO NACiONAL C(;:c;:50 I) _·__../Malo· c')o 1967

Comissão Esprcial Dalll apreciar rProjeto ele Lei n ,9 3,284. ele ~ge5,qll e ..Estabelece o Código de OOrlIlações".

Horário: 16 horas,'Rl!Clnto: Sala "A" !las Com's;:l\es

Especiais.Assunto· Jnslalaç.áo da Comlssai).

PROJETU N,Y 17-A, LE lD57

DIscussão prévia do Projeto n~éro 17-A, de 1967, que cria duas novasséries de El:los comemorativos e dá ~

outras providéIícias: tcl1do '3l1tecer.da Comissão de COnstWI.,;l\ 1 [ JllStiça, pela inconstltuciona! (la de. Relator: Sr. Paulo '::llmpos.

PROJETO N.9 2,88~-B, DE 1961S3f,unda discussão do Projeto nú

mero 2.8M-B, de 19B1, cJue altera lire:lação dos arts. 619 e 620 do CódJgoele Processo Penal <Decreto-lei núme1'0 3.689, de a de 'outubro (I~ 1941).

Votação

OIrDl:::11 DO DIA

EM ERIOnID.\DE

Sros:t(l eln 18 dc m:J,io de 1967IQulnta·Fwa I

E31 tTRGJ:;~lCl;\

v - Ó SR. PRESIDENTE - Levanto. a sse.si\o d2sjgnanrlo. j;.,,:aamanha a seguinte

.1PROJETO DE DECRETO

LEGISLATIVO N~ ~06-A, DE 1957

2PROJETO 'N.9 119-A. Dm 1!le3

Votação, em dlscussáo úníca do projeto n9 119-A. de J963. que autorJzao poder ExecuLlvo a abrir, ,leIo Ministério da Jusllça o ,Negócios Interiores, o'crédito eSjleclal de Cl'$ ...10.000.000,00 <dez milhões de cruzelrosl, Jlara ocorrer a d~slleSllS comInstalM;ão de órgão. criados pela LeIn.9 4.048. de 12 de julhO de 11162, edA outras provldl!nclas; tendo pareceres, da Comlseão de ConstuulçAo eJustiça, pela consLltueionlllldade, com2 emendas; da Comissão de Orçamento, tavorâl'el com emenda e adoçãodas emendas lla ComJssií!:l de Constituição e Justlta; da Comlssãó deFiscalização Financeira & Tomada deContas, favornvel ao' projeto e '\,~emendas d!lll Comissões acimll citadas; e, da Comissão de FInanças. favorável ao projete com emen~a e adoç.l\o das emendas- Ja' Comissões deConstltulçl\o e JustJ~a e " rra:l)\ento. Do Poder - E:x~Clltlvo. R~]nfore$'

Srs. Djalma MarInha. Lunll F;'1"re.Mendes de Moraes e OSc'l1IU D:llnl.(Votação serrem 1 .

PROJETO DE ~~:?s16t1ÇAO 10.9 188,

DIscussllo linica do Projeto 'de ResoluçA0 n.9 188, de 1966. Clue anrovaas conclusões da Comissão Parlaml'tltar -de Inquérito destinada 11 anurarfatos relacionados com as ,atIvidadescolonizadoras no 1!:stMo. de MatoGrosso. Relator: Sr. José Manclelll1"Ilbo. .

PROJETO N,9 Ul02-A, DE 1964

Primeira discussão do ProjelO .lUmero 1,8112-A, de 1964, que Instt'ul o"Dia dos ComercJárlos": tendI) (areceres: da Comissno de Const,'tulçaoe Justiça, pela cOllstltucionall:'ade ejurldlcldade; favorável da Comlssào

Discussão única do PI'OJcto de Decrc- de Legislação Social: e, contrário. dato Legislativo 11,~ SOG-A. ele )967, ComIssão de Finanças.. Do SJ, AdJ'lIJque apr.ova a CDUVE7U;ilo s;,bre a Vianna. Relatores: 8rs. Jol\o Aires eNacionalidade da Mulher Casada Flores Soares.adotada pela Resolllção n,9 1.010(Xl) da Assembléia Geral cus Na.ções Unidas, a 20 do /everl'iro de1957; tendo. parecer javf>táL'e! daComi"s{jo de Consll!Ul~I'í" e Justlça.Relator: ,Sr. Nelm?n Oarneiro.

(Exposição do 'Sr. Ministro das,Relações Exteriore$, Sr. Magalhães Pinto, e interpe'fl"&O('JS Srs. Depumclos, na ses·são vespertina de 10-5-67).o SR, PRESIDENTE:

Wa.tista .Rama,.) - En~ontrllndo

se em plenário o nobre ~%lnjstr<, Magll.lhães Pinlo, que comp.arece à Câmara. a. fim de prt'3tar mtormnçõessubr~ as 'diretrizes da poJltlca ~;;te

rlor do Govêrno e SÔbre R Conferência Interamericana de Che!e.~ de Estado, reali2ada em Punia deI Este,"Urug\Ull, no mês de fevereiro proxlmofindo convido S. l::xa. a ocupar, atribuna:

Sr. Ministro, nos têrmos do Reg\ml'nto' Interno da CUtfl. V. Exa.po:lera falar por 00 minutos, prDrro-

PROJETO N,9 116-A, DE lC~" gávels Jlor mais ao minutos a crllé·Discussão única do Projeto n,9 •• , rio do Plenário. Os autores dn con

116-'A, de 1967. que dlsprnsn do des- voca~ão dispõem de ao ll:1Úlutos cadapacho consular os documentos para u!D' a fim ele f.azerem suas interpelaa entrada. no Brn~1I de aeronave.' çoes, sendo, contudo, asse2 urado a V.das etIlprêsas de transnorte llér(,{,l. '!In- Exa. 'Igual ~po para responder àsclonals e l'strllnlleJros. tendo pareceres InteJ'P{Jla~i)es. Os demotlS Interpelanda Comlsslío de Constltukllo e Jus' tes poderao faiar por 15 mlnuto~ Imliga. pela C011stlt\.11'Ionalldade: favo- prorrog{l,VeJs, sendo Igual pruz,,) tamtávels, das Comú:'sões de TransnoTtes, bém destinado a V. E:.:a I" Sr. MinisComunlcMóes e ~ Ot.ras Pl1blléil9 e de tro, nos têrmoo reglmen. IS. In~agORelaelles Extmore.. Do Pol1er E""- de V. Exa. se vai permitir llP!lrt.s.cutlvo. Rf'lalores: 8ra. Celestlno FI- O SR. lUINJSTllO MAGALnhESlho, Raul Brl1nlnl e Padre Oodlnho, PINTO: '

. 4 Sr. Presidente. d"éS<'!Jarla multo fa~

PROJETO DE RE"lOl,UCAO N~ 136. z~r 11m debate amplo. Mas. como V.• DE lfl68 . E,:n. sabe. exlstem 16 Deputados Ins-

crlt'1.~ purn me fa~erem perguntas. DeDlscussão únlcl\ dt Pnjcto de Re- modo que desejo apenu re~pl)nder ~A.s

soluçA0 n.'1 186, de 1!/(;6, QVl' nprova Interpelações. para dar ol:'~rtunldR-• as conclusõos dE' ....('mJss~o PIlrl!\'l1"'Jl< des li todos de terem seus qllesltos

tar deJnlluprlto sôbre !lll medldas ISo tespondldQs, -incentivo à mpcnn';~arÃIl aV'icola. RI!-lator: Sr, Minorc, Mh'rt'lloto. O sn pnE81DL~lTE:

(Batista Ramos) - A He,n farãobsei.Var p propósito de V. Esa. Tem"portanto, 11 palavra o 51. 1.flnlstrodas Relaj;óes Exteriores. ,

O SR. 1I1AGALIL\ES PINTO (!lU·NJSTRO D.o\S RELAÇõESEXTERJOIlES:)

Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta Casa para cumprir o de.ver constitucional de prestAr jnformações sOb1'l 11 atuaçllo do ~asl1 no

Lacórte VHille

Floriano nul:lm

Cear;\:

Flávio 'Marcllio - ARENAWllson Rorlz - ARENA (24-'1-117)

Bahia:

Clodoaldo Custa - ARENAGa~tiio Pedreira - MOB

alo, de Janeiro:

Amaral Peixoto - MOB

Júlla Steinbruch - MOB

Rr:,\'lllundo Padllha - ARENAGuanabara:

Chagas Freitas MDB

Gonzaga da Gama - MDB

V1ClrCl Bl'1li1 - ARENA

Minas GeraJsl

Dias ForteS - ARENAGilberto Faria - ARENALuls de PaUla -ARENAMata Machado - MDBMllllrJcio de Andrade - ARENAMurllo BlInaró - AR,ENATnncredo Neves - MDB

São Paulo: -

AnJz Badra - ARENADrall Nogueira - ARENABroca FIlho - ARENACunha Bueno ...: ARENA!talo' Plttlpaldi - ARENAJ05P ncsegue - ARENA -Lauro Cruz - ARENA (SII)Mauricio Gouiart~.- MOBNlcoiau Tumo. - ARENAOrllz Montl'lro - ARENAPrestes de Barros - MDB.. ?ataná:

Braj:!lI ~lWlos - ARENA

João Pau!1no - ARENASa.nta Catar1na:

Jt'DCjulm Ra1l104 - ARENA'

Lenoir Vargas - ARENA

Rio Grande do Sul:

Norberto 8chmldt - ARENA

Compareceram Illals 4'1. Total:362.

Rio Grande do Norte:

Jessé Freire - ARENA

Vlngt Resado - ARENA

Paraiba;

Rennt" Rlbciro - ARENA

Pernalllbuco:

DJas Lins - A,RENA (MEl

João Roma - ARENA

Marnnllão:Alberto Aboud - ARENA (28-8-6'1')Cld carvnJho - 'MOBFreltas Dlnlz - MDBJosé Burnett - MDB 09,3.67>Nunes Freire - ARENA

DEIXAM DF: CO;\!P.\~ECER OSSE~n;ORl::iS:

Parú:ArntlÍndo Cnrnelro ARENA

Amnzonaz:Berr:ardo Cllbral MDB

Mana Lúc:a - 1,!9lJ

<J SI!. I'r:ESIDEN'!'l!.:

Nada maIs havcndo a ti-~tar, vouInvntnr a &cs.::.'lo,

o SU. PRESIDENTE:- :NíiCl lui.vendo orndores i11SflrI!OS, r.e·alara encenada ~ a discussão.

Em vutude da votação ser por esllrutlnlo secreto e dado o adiantamento da hora, deixo de proceder achamlld&

Fiel! jJl'lljudJcudo {) -- Projeto,

Vai fi Redação Final.

1Jisrl1ss(JtJ 1l1IÍca do Prajc/o7!~ 3.-12CJ-A, de 1ge6, que estendeos /JEIll'jldoH do ealâTlo-jamíliaà {'8p630- do empregado e dáoulra~" )lrovlclr!llcias; tendo Pare<'C,e:.: rlll Ollmissel0 de ConstitulçOo e JUlilica, pC/li cOllStítucionaWfwle, cum' IJ1llc1lda da Com(ss(iode LegiJlaçdo Sodal; favorável,com u(lw;í1n ~ 11ft - cmemZa aclmà{'!lwli!.; e, ila C'omissáo de F'iJwnc;as, javCl({wel, com duas emcndClSl' (j(lo~iio da emenda. da. ComlsslJode Connl1f.uft;ão e Justiça.. Re~lJ'lur; !;r. ,Ajje11lSO Celso.

I:.,QllEIl.Il\JlENT(]

13r. Preíclcnte:

Rr(jueiro. no~ t1Jrmos reslmentnls,o adiamento, Jlor 24 hor!lll, da dlS:Ilussão do Projeto n 9 3.429-A-66, eonstImle da Ordem dó Dia.

S,S" la de maio de 1967. - BragaIlmllos. .

O SR. PnlêSIDENTE:

Os tenhorr.5' Que np1'O"IUll q~el,sm

ilcur COhl0 estao.(l'w' "a , I

ApWVllUO.

DJ~CU"Sa,' 1111;l~a .do Projeto 11Ú·fIltro l1U-A, ele llJ63. que ('.'ltorl~'a L1 PodeI E..rf!'J' til o li abrir, veloJt!i1Ilslério dr> Jl/sUça e Neqócios/lllerlol'el'. o em!dito especial de

- Cr~j ln.OOD 1100,00 (drz mllhées ile('luzeiros \, 1Jfl ra ocorrel (1 despe..EU" em!) i",,/ei/u('(/{l de orlj(J.o3 cria.rJD8 'Ppla Lei n~ 4.048, de 12 C/e1,'JI!o ele JDG2 C' da Qu!Jllls pro.vJduirias fel/iJo pareCeres: aa Co7lJl':r:ilo da C(1l1rlitlli~ão e J!I~tíç.a,

'jJl'la 'CL111S1iIJ1clmJCíllc1orle. com dUQStme1H1IU:,' ela C(!mi~~iio ae OrCll'"lJIt1 i1Jf1, ;a1~f1rá.11t:'l C01J'1 emendas e{!1]OÇÚtl df1!1 E"dU'i"Ja1J ua ~jOtlti,'1~'ão

{Je C:{llJ:,I11JJjrJiD c Justiça: da Co7J11~,~:iÍn t1c FJ'flf'll!};;'Or:(I[I }:"1:iutnre-ir'ue TDWdlfj !lr. Contas lavorát'el{](l lil'fijCtD e àf1 L'tIlt'7HJae dliJ ['otil '.':s6,':: Ol'lI/!c; c:iftUla~':' e (la Co·ioI/st'!!o cJ.p PJilUl1çaS i"L~r,if,{)l {/l'

'''fOjf In cu-w em ~""1dlt e ndoclío das{'nH'iu!:1-;<; f1f!~ C"O'ft'ds!1ÓfS de Cel11,.l/iuiGilo e Jl!5ti,u e de Orc:amNtu, I;ln rOf?I'j E;rC'CllHl1f!, nrlo'o..,f'::; SeB. D}tI]ma 1\!arlllllo, LunaFI é;I P, ]IJ, lides de NorMa e Osmru nulrl1 ..

o SR. PRESlDENTE:!lá súbre a Mr<;~ e vou submett'r

a >'otos o seg li)" t..

(IM no Conselho NaLlono.l de S:!rvJçoSocIal, 5ej~m dreJar..""''' l1e utilldadepública e os membro!! uo suas dire·torias nito percebem qualquer reJllUneJ'Bçil.o.

.Art. 2" As entluDdes bünaIicladas):leIa Jsenção .Instltuldo. pela prescntt'Lei, 11cam olll'lgrlllas a l'ecolher aosInstitutos, IIpenas, a-parte redlltlvllaOll seus empregados, sem preju;'dos oireitos aos mesmos eo,líerl0,pem legislação pre"ldenciária.

.Art. 3Q EsLa Lei entrará em \'igorlUt da ta de sua publicação, re\'ogad,\ls" LC'1 n9 3.rm. ele 4 de julho de lJl598 as demais dJsposJ~úes em contrárIo.

O SR. PRESIDENTE: •

Os SenhOl'es que atiravam queiramxJ,'ur como ~[;{i'.o. (Pausa.)

Aflrovado..

Quinta-feira 1B DIAQIO DO CDr-JGRESSO NACIONAL (Seção f)~·L

Maio da 1!:lí37 2397

campo da polltica externa e, em par- de quem concede e de qucm recebe v~ do processo de negociaçlío pro-' colaborar com um' prozrama laftj11Dticular, nas recentes reuniões de Pun- 111lnllClamento - aspiramos a condi· duto 'por prodUto, até agora vígen-. americano_ llesse campo.ta doi Este - a de Chancelercs e a de ções mais fleldvcls, a volumes mais te. A segUnda diz respeito à posai. Eis as principais razões, Sl's. DepuCheles de Estado Americanos. ~ignJtjcatiV<ls, li. novos tipos de llESls- ,blJJd!lde, untes inexistente, de acordos tados,. p~r'-que considero ,satisfatória

Quero dizer aos ilustres Membros tencla técnica e à multUllterallzação provl.'lórlos sub·reglonals dentro da a neuniao, de Punl.a de Este. Alida Câmara aos Deputados quO rece- dos mecanismos de aplicação e das 'própria ALALC, entre palses cujas comparecemOs com o objetivo de mebl com o maior agrado a convocação fontes de cooperação. No tocante a condIções permitam uma Integtaç!lo Ihorar os tllrmos da COCP::rMão interque me foi telta. capltnls privados estl'!lngelros, déseja- mais' acelerada que ". ..:, conjunto. americana e de reforçar nossos laços

Já afirmei, no dl:lcurso de posse, no mos o seu Incremento e nos esforça-, ' A Importância dessas decIsões re- com a AmérIca Lattna. Só temosMinistério das Relações Extel'iores, o remos para que sua parUClpaÇ/iO, na flete claramente J cariíter substantl- motivol para regOZijo, pcrquanto esmcll pmpenho eln c;;treltar a' cola- econonlla nacional, so. faça comga- vo e prático das nOSSll$ dehberaçôes, o tabelecemos um dllllogo traneo eboraçao do ltamuratl com o Con- rantlas mas sem privileglos. . qu.anto nos afastamos em matérIa de amistoso com todos' 03 'palso, latinogres~o Acolherei sempte com o maior I As diretrizes do Govêrno Coota e cooperação regional, 'do terrrJlo das americanos, em base de coop3raçãointerêsse as opinIões e sugestões dos Silva foram posLas em ação em Ptln· formuiações teóricas. . econômica. e mantivemos, ,num pIanobres Deputadoo, Interpretes dos anta dei Este, onde o Brasll contribuiu • Para. o Brasil, nas suas proporções no de mútúo respeito; cordialidade eselos do povo brasileiro, fonte pelma- decisivamente no ,sentido de Inflmdlr contlnentn.is "e demogrú!icas, a i11te- cDmpl·~ensão. os nOéSOS entcndlmennente de Inspiração de nossa polltlca substância .econômIca à cooperaçlio gt:.ação econômica latlno-ameríc-ana tos com os EsLados Unidos da AméwexterIor. . continental. nao possui. evidentemente a. ,mesma rica. -

Esta. prestaçã<J de contas assume A circunstância de reallzl1r-se, no priorIdade de que 6e reveste para." 'I'emOG' perfeita consciência de quesignifIcado especlal,_ em virtude da. começo c do Oovêrho, a Uellnlilo de grande' maIoria dos' palses do cont!o o desenvolvimento é, essencialmente,minha condição de parlamentar, no Cúpula. permitlu~que' o Presidente' da nente. ' responsabilidade de cllua um dos nosexerclcto de altas respo!l5abll1dades República des~e, pessoalmente, e de Temos, porém" inteira consciência s~ palses, mas também de que uma.p.xecu~jvas. imediato, expressão pratica à polltlca de .que nossa. psrticlpação é imlispcn. açao solidllria.torna-se ,IndIspensável

a Exmo. Sr. Presidente da. Repu- por éle traçada.. sável ao pr<lcesso e de que do mesmo à s~a aceleraçao.bllca, em,seu discurso de li de abril, Sr. Presidente, Srs. Deputados, poderemos retirar proveitos tanto de Nao Ignorando as dIfIculdadesno PalácIo Ita.marati, lll1lta cidade, q~lquer que seja o critério de ava- or~em econilmlca. como de ordem po- opost!!S ao Pre:;idente :los E!5tn<losfixou as Unhas mestras ;da polJtJca Ilação dos resultados élnegiivel que lItlca, se somar, eSfol'ços aos dl}3 pal- Unldos da América no seu IDtuito,que me caoe executar a frente da a Reunião de Punta' del Este lUllrca ses _lrJl.1ãos do continente. ,de aU!!1entar os qUllIltltnllvos de cochancelaria. o InIcio de uma etapa promissora nas· Nao nos e-:capa. a exw'ema comple- operaeao, concentramos nossas ne-

Re!letindo a plena consciêncIA do relações hemisférlca.s. xldade do proccsso de Integração eco- goclaçõei!. em punt.a d~1 Erte em me-nosso amaclurcclmento e das lIossas Assegurou-se, na agenda doa Che- nõmlca e a l}eeessioode cie uma cla. didas de collperaçao In~raJ!lUno-amcpotencialidades como Nação, o Presl- fes de Estado do Continente, exclusi- ra compree:nslUl de todos os seU<l elrl- rlcu_nas e .m. mob1ll211~!l0 da colubodente Costa e Silva proclamou a Di- vidade aos problemas do desenvolvi. tos,. - .raçao dos Estados Umdos no campoplomacla da Prosperidade. mento econõmico e sacia}. o que con- a atual 'Govêrno agiu decisivamente do cr,mérclo. • '

A ação dlplom:ltlca anul1clllda se firma o acêrto da tese defendida pelo no sentldo de que não se fixasse pra- A. uDeclaraçact dO~ Presld~ntes daalinhara lnvl>rlávc!mente com o in- Ptesldente Costa e Silva de que a .so. 00· certo para concluir a formação no Amerlca", embora nuo constitua tr,':tcrê.sse'nacional, unlco fundam~ntode luçáo' dêsses problcmas condlclona Meroodo Comum Latlno-Americano e tado ou mesmo acordo a'llnlnial.raTluma poJitIc,. externa soberana. Na. em úJt,lma instância, a ·próprlll. segu~ no de caracterizar como 'excluslva- v~, é document!l de g!anele slgnlficaconjuntura, Srs. Deputados, o Inte· rllIlça naclon~l e contInental. mente latino-americanas as dcclsões ÇllO, ·dnda a. hlel".1rqUla _de seus Slgres.se nacional requer o desenvolVi- A nosa certeza quanto ao cal'ãter adotadas em PunIa -dei Este sõbi'c o natários. Dessa e,xpressao de propómento acelerado ,do pais. a superaçâ\l positivo dos'resultados da Conferência tempo e a·forma ela Integração. s,lto.s, fclt~ lj,o ~als nlto·nivel, drco!das condições de atraso, de miséria, não deriva 'sómente dêsse reconheci- -Nao endo3l;amos nenhum esquema lerno atos intcll1llclOl'!.nls que seraode Ignorância às quais esta Imerecl- mento da ,crdadelra origem dos ma- Irrcallsta ous~scetlvel de comprome- submetIdos á aprccl!!-çllo do Congresdamente submetido o nosso povo. les Que nos afllgem n,~ América La- ter A soberama do paIs, atl'llVés da so, }j: p~r êl!fl.e motIvo Cjue o Exmo._ Sem sombra de dúvida, "o dese~- tina. 'criação de instituições tecnocr{~tlcas, sr•. Pl'e51~~n", da J1~públlca dec(diu-volvimento é o ~õvo nOl1)e da pai' " VIstas no seu conjunto, as deIlbe- de caráter suprallaclonal' O que Cl-ese- envIar a Declllra~a~ ao SenlUlo etanto· no plano mterno como no In- rações de Punta doi Este podem fler jamos é uma Integração cOllsentlda, à Câmara. dos Depu,adoo, ainda :queternaclonal. Porque desejam?s a paZ classificadas em doLs grupos. De UIll .orlunda do nossQ convencimento acêr- a t~tUlo Informativo. .e a justiça social nM relaçoes entre lado os compromissos assumidr-s ex. ca dos beneficios que pOderão advir .' St· s . Depula~os, em llutlos ~cnárlo5indlvlduos e lUlS relações entre os po- aiuslvamente entre os palses latlno- do processo. ' lI; ernacionals, ~a. se, fez sentlr tamvoo, o Governo 'brasileiro inscreveu o americallOs. De outro, os compromls. Dentro dês.:e esplrlto realist.'t, pro- bcm a ori~~taçuo ~Jplomatlc.J. tral;adesenvolvimento como objetivo prlQri- sos assumIdos entre êstes e os ·Esta- p!lgnamos, com êxito, que fi integra- d,a. pelo novo <;!ovCl·no. Qucro reieUírio de sua polltlca Internacional. dos Unidos, no plano interamerlcano çao se faça tendo como centro a em- l'I[IF .emdesp-cJal ,ao problemll da

Essa orientação responde a asplra- Tudo se passou como se duas conte- prêsa latino-americana. de m"neir!l a u I zl!çao a energm nuclear e àções prOfundas do nosso povo, ao qual rênctas se' reallzll!3sem parnlelllmente criar condições competitiVas para os quest~o do Sudoeste Africano, ?lJj elo,lmenôOS sacrifícios vêm sendo.lmpos· no mesmo contexto de solidariedade Indush'lal~ e emP1'esárlos dos palses esta ultima. de. uma .Assemblém Estos pelo subdesenvolvlmel1.to e pela continental., que formarão o nôvo mercado co- peclal das 'Naçoes Unlelfts, ora eme:;tagooçúo.. . Sobreleva., ehtre Ulck15 as resoluções, mum." curso. , ,

Para levar a bom têrmo o nosso es- a decisão latino-americana de formar Os resuJ!iulos' colhidos em Punta deI No que diz "reipelto,.à energIa nufôrça cllplomático, oumpre mobill2lU' um mercado comum regionaL .ABpi. Este no campo de cooperação latlno- clt'ar, o g<lverno Ido Bras!l adotout. opinião pÚbllca, da qual o Congr<isro ração há. muito refletida !lOS concla- americana por si sÓ justificariam o .duas posiçoes de relêyo, FiéIS a nosNacional é a. mllxima express!io~ Jul- ves do continente e propugnada dE encontro de CheIes de El.ltado. Ou- s!!, trad1clonal. preferencI~ pela. solugamos indIspensável a COvpec'!Ç!lo do longa data pela CEPAL (ComlssÍlo tras medidas foram entretanto all çao paelfica das contorol érsias interLegislativo não sO aomo decorrência EconômiCõl para a Amérlea Latina) concentrados no tocante à elhnlnacao n~clonals, rrmamos onter, no Médo ,texto cOIistltuOlonal m,'lS sobretu- acha-se inscrita na Carta de Pullta de gastos militares desne~t'$silrlos'na ;;::' *u~eaa:~o de ~ostiçao teuAr-

,do como imperativo do oarllter de- del Este. no Tratado de Montevidéu .América LatIna, à dinamIzação da. ID s ,na. " m r, ca 1I_ na.mocrlltlao que desejamosi1l1primlr Il. e no nõvo capitUlo sõbre normas de Aliança para o Progresso e _ o que' c~os. I\S?lm, uma clara mdtcaçao docondução. dos negócios externos do cooperação econômica da Carta dn é 'PrImordial - à expansfio do comér- ~~~o ;;fs~d~~n~gii!~ra~cnl?t;nuclearpaLs,. ~ aEA ·(arganlre~ão dQ3 Estados ,Ame- cio dOs, pa1ses latlno-amel'icanC>3 com de sua tlissemin ~ãoc a oelO~.l .co.s q~e

O ltamaratl, Srs, Deputados. é rie!lnosl. outras areas. a, p ellam (leCOI- .uma eaQ) de alta tradição no servi- , , Nesses documentos regionais, o· ob- Nem todos êsses resultados figuram reI' }tarR a paz mundial. Ao mesmoço da Pátria, voltada., que sempre es- jetlvo da integração latino-lIm'rJcana na "Declaração. dos- Presidentes da ~gOP~Ílc~nsW:t~og, ~ad~[)1: gouarLeve para o engrandeCimento naelO- era, contudo, impreciso. Em Punta América", subscrita ao final do en- , • o ,re. vrenal. A inesquecivel obra de conso- deI Este, passamos' a medidas concre- contro de cúpula. Assim, por exem- utI1lzaçao! so~ tõdJljl as Sllll$ tOlmas,Udaçfio do patrimônio territorial. ereta~, adotadas no- mais alto nlvel po- ~lo, os compromissos. 'oorte-amerlca- ~:s e~:rg~~órd~Ci~~~ par~r/~?ts. !lgcli~:tuada por Rio Branco com base no Jitlco, o qUe Se fortalece sobremanei- nos, pela pl'lmelf!l vez assunlldoll'; de tabeleclda. pelo Exm,a -r" P-~ald e~Direito e por meios paCIficas, cons- ~a: A decisão h~tlno-amerlcana de (1) estudar. a conec.!:slio, em conjun- te---4a República o. "'. r s e -tltui o nosso maior legado dlplomá- IlllClar a 'Integraçaol ~ econõmlca em to com os demllJs 'palses Industrlali. , . ",tleo. 1970 tem porto,nto ,grande sign1ll6ndo zados, 'de uma preferênela geral,nãp .Estamos persuaaidos de que só con-

Mantendo a tradição de objer.lvlda- e nlcanc,e histórico. . dlscrim~at6ria, sem' reciprocidade, à~ seguiremos l'eduzlr li: dlstdncla que nC>3de e pacifismO, o que· pretendemos Sem perder de vista que Q objetlvu exportsçoes de manufaturas dos pal- separa das naçõl:1l mdustrJallzaclas seagora é ação diplomática Quecontrl- final é um mercado comum para ,Ulda .ses em 'desenv<llvlmento, (2l de consl. nos ehgaja,rmos num' programa In!Jua para valcrizar ê:5se pa.tnmônlo, a área, o que se prevê, zonlO Indts- derar a possibilidade' de desvlncula- tensivo de aplicação da o:.lêncla e dabuscando a colaboração externa ne- pensável etapa prellminfl.r, é o aper- ção dos créditos concedidos pela Ali- tecnoiogla, dentro da qual é a ener.cMsárla à v.celenlção do nosso pro- fefçoamento dos sIstemas de a.ssocla,. ança paro. o Progresso de modo a. gla nuclear peça chave, -Para saUgresso econômico é social. ção Já 'existentes: a ALALC (ASSOCIe· permitir a· sua utíllzação dentro da entar a firmeza de n05SU Intenção

Essa, em 6intese, a Diplomacia' clü çãc Oatlno-Amerlcana ele Livre Co- AmérIca Latina; (3) e de emprestar designeI o 'SecretJ\rio-Geral do !ta':prosperidade, a qual' exige de S!US 'mérclol e o Mercado COmum Centro- apolo financeiro ao Fundo-de Dtversi- marati, Embaixador S~rglo Corrêa' daagentCl! uma consel/íncla d')s reelamos IAmerlcano. . . . lIcação do Café. Embora tais com- Coola, para que, em GenelJra, no Co.'luC u desenvolvimento econômlco-so- Para êsse fÍl)1, em Punta de] Este, promlssos constem apelUls de pronun· mJté de . Desarmamento das ,Naçõelclal Impõe à Nação. Como programa os PresidentN dos Paises m.. embros da ciamentos unilaterais, eVldCnclamjUnldnS, declare que o Brasll não ncelw,1é neM, slgnlflca. que o Itamaratl ALALC adotaram, lmportanws reso- um significativo progre.m~' nas rela· tará compromissos, em matéria de nãodeve lançar-se, com tõda firmeza e luções. de maneira El acelerar o me- ções de cooperação dos E~tados Uni- prollferação nuclear, ,que impllquenitenaCIdade, num esfôrço mmstante' em eanismo de Iiberaç/io do mtetci\tnblo dos caIU a América Latina.. em nossa condenação a lima nova for-três grandes campos: co~érclD exle- já prevIsto. no Tratado de Mont~vlçléu Reve8tlu-s~ de, particular Interêlse ma de dependência. "rJor, , ajuda externa e capItaIs prlva- e noo"'hl'ltar a' conversão da zona de para o Brasil o. acolhida que recebeu Não nos deteremos, contudo, nados estrangeil'O:~. No t.erreno do co- llvre comércio em unláo aduaneira a' tese do Presidente Costa e Silva simples preservação 'do direito de ex~mércio, o que desejamos é a retor- no praw de 15 anos, a partir de 1970. sÔbre a necesslflade de a AmérlJa La- pIorar livremente, para. fins Pllclf1coo,mulnçfio de suas bases, assegurar pre- Duas importantes medidas foram as- tina conjugar esforços para a utllJ-tõdas as potencialidades do átomo.çD:; justos e est!\vels para 1!03S0S pro- sentadas para orientar os elltendi- zaçiio paciffca da. _ energia nuclear. ,Desejamos exercItar essa prerrogatl~dUtos, diversificar a_nossa pauta de mentos dos Chnnceleres dos pa1ses da Apesar de não figurar o assunto na. 'ia soberaná e--.adotar medl<las IntereXj)ortaçócs, e os nossos merc.Jdos. ALALC em agõsto vindouro, na Re- agenda, o Presidente dos Estaeloo nas e externas que nos' C!lpac\tem ~Quanto à ajuda externa, que em v~r- união d-e Assunção. A pl'imelra oJ~' Unidos da. Améric~, reconhecendo a razê-I<l, Entre as prImeiras llrovldên.dade .ignlflCa cooperação exteI'Da - jetlva Implantar slstemil de rcduçãD tNlnscendêncla da dellberaçáo brasi'- elas m'3te sentido, Incluem·se 11. ne·pois se trata. de Interêsses recJprocos tarifária Iinoor, e programada, ao In- lelra, manifestou su~ dlspOS1Çiio dell'oclação de -novos acordos.(ie coopo-

DI~kIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio da 1967t __

l'at;uo nuclClll' e a reaJizJçao, ainda proccdc",e 11 um estudo clrcunstancla~éste al'O, fiUU "s ausplclos do Il:una- do das bases definItivas da oromoçiloj'IlJy, (10 Com (lbo NacIonal ,de Pes- comerciaI de nossos /produtos.fjllWfU> e tia Comizsão Nacional de Nenhum dêsses objetivos pcrlerá serEucfl;la Nuclen.r, de um semlnlll'io atlngld_o pelo Itanlaraty Isol,adamen~brnsllríro e de um 6lmpó~lo latlno- te: Nao lograremos ~xpan1l1' o coluner]clmo sóbIe 11 utl11z11ç!\a da oner- merdo externo do Brasn se a. agrlculgla nuclear com aquéles lJI'OPÓ3ltOS. tura, a. Indústria e o .comél'cl'l naclo·

No !orante ao Sudoeste Africano na!s não se emp...nharem com afincou rl('lcgn~íio brnsllell'a à V Sestlio Es~ em produ?lt para exportare se nãop r elal C1;1 A""Olllbléla-Gel'lll das Na- se estabelecer uma articulação estrelções Unidas foi lnstruJda a bu:;cllr so- ta entre os diferentes organismos e<:-luçóes que possibllltem sua. imediata tatals Interessados, .Inclppemléncjp. Estamos prontos a O 11 t d f toapolar, como medida preparalórla e. ' amaraty em, e a ,um vascrJnção ele um organismo das NaçÕes to programa !le ação a cum\1rlr. PaUnidas para llC1mlnlstrar o Sudoeste 1'a Isso, urge reaparelhá-Io, rápldaA!l'jcano. mente, a fim. de que possam ser Il:llln-

O Brl\$1l não pode deixar de se 00- tidas suas altas tradiç-l!es d" aonslltlnrJzar, por motivos éticos e poUt!. serviços. A enorme compleXlda~e eco~ com as asplraçõe africana d constante crescimento das relaçõ.s InIjU'ê sc ponho. têl'l110 ia colonlal1smg ternaclonals propiclado~ por um,,'lee no racismo naquele território (PaI- volução tecnl'lóglca que parecIa Intmas, ) • cialmente dut!l!e.da. a re~uzlr a 1m-

1,õo rlp-'f)jl1mos soluções vJólentas, portâncla. da !iça0 diplomatlca - eX!porém tampouco queremos que a pcr- gem .hoje dE' nossa Chancele.r1a nãopetunçno da Injusta. situação all exls- apenas a co,'rder:tação de ,uma ext~n.lC!fj(e conduza a um desfêcho que pc_ sa rêde no ~xtel'lor de m!,.Ssões dlp.OeJeTá ser também vIolento' e suscetl. mát~cas, consulndo~ e órgaos de. pro~1'el 'de comprometer a. paz mundial moçao comr.rclal. E'xlgem rambem a

Br, Presldcnte, 61'S. Deputados Ji. coorden!1ção, dl'ntro 110 pais, d JS JnútareIa de projetar, externamente. meros mterPs~es. na esfera Internacomo-sua conseqüêncIa natural a po- clonal, de \lmagrande quantidade dellllca de desenvolvimento que se per. organismos yÚbllcos ~ privados fe·SEguD no plano Interno, deverá exer. derais e cstaduals.ter-se de forma convergente. A transfl!çl\ncla do ttn:nl\faty para

Na 1'011. dêGse esfôrço eslá o neo- BrasUla requer providê:lclas que abremnhccimento d~ posição estratégica que amplas per~pt'ct1vas a êss!! reapareo comércIo Internacional. deve degem- Ihamento. Desejo, nesta oportunldapenhar no nesse processo de desen- de, manlfestar à Câmara que, emvolvlmPllto. A reformula~iio das re· consonância com a der!sõio presldeng~ns l1ésse comércio de modo a colo- ela! de consolidar a nossa Capital,Cll-!O n. servIço do progresso de nos· estamos empenhados em completar aS(lS Pl\jS('.J, será tarefa preclpult da mudança da Secrelaria de Estado:;.:. C:DnIertncln. das Nações Unldns (Palmas) e em promover, 19ualmenwbre (J Comél'clo e DesenvolVimento, te o estabelecimento do corplT·dJplo11 reullzar-se no comêço do próximo mÍltlco em Brasllla, o que lhe dará,ano, Cfil !JOV!l Delhl. no plano externo, a caracterlstlea de-

o Ilnmaral}< participa ativamente flnltlva de seu status, it'l~ pl'epal'a(ão dessa Conferência, poisentplJ(le que seus obJetlvo$ coincidem Sr. Presidente, 6rs. Deputados; ascom o.~ ela Diplomacia da Pro~pcl'lda- Informações ql.!e aeabO de &l"azer -ade, em que estamos emp~nhadoo. estE. Casa estão longe de esgotar o

:Dc'Dt!'Q dessa orientação geral de programa de açáo a que nos dedlca.Tf'Iormlllnçiio do ccmércJo mternacÚl- mos. Foram prestudas p'l"n IItender!Inl, cnba destacar a ação ll. ser em- nos têrmos de mlt'lha ron\'ocação epl'ePDdicla /lU defesa específica. de de forma a ordenar o diáloog que pra.nossos p"odutos d~ oose, ntl'n.vés da ~crosamente estabeleccre1 com meusncgDr!ll~flD de acórdos de organIzação !lustres colegas. 'vl'ull,o agrAdeço .11.de mercar\os e de establllzação de V. Exa. Sr. Preslden.e, e ao plent\·preços. rio dll Câmara, a que tenho a bonra

Dal D ""'f,celal atençl\o Cjl1e o 00- de pertencer, I' em especial aos prov1Jmo dedica àil convel'saçôes Infor- ponentes de minha convocação, amnls, l'clnclflnndas com a expiração, oportunidade qu.. me ofer~')~I'9:r. deem ~"lembro de 1968, do Convenlo In- voltar a esta trlLuna e d~ ,alar sõbre!c'mDclonaJ do Café, cuja j'evlsão se a politlca. extema que estamos exevPl'lf][!unl l1mela êste ano. culando à frente do ltamaraty.

EslalIJOS' procurando, no que se Te- (Muito bcm, muito bem. Palmas profl're ao n,'üenr e ao cacau, InLensifl- longadas.>car e levar a bom (,êl'mo as negocif:- ' {l.~'i.íes em C\lJ'!,O no âmbito da Confe- O SR. PRESIDENT . .TP\lt'J(l (\p Comél'e.!ll e Desenvolvlmen- Ó~a!lsta Ramos) - Passn-se às In-lo !lu ONU. vJEflndo à coneretltação terpelações, Tem li pa.lavra o nobre~c ~lr(lTd(lS entre paJses produtores e Deputado ller~ano Alves. um àos auccn,Ulllldores. _ " tores da proposição. S, Ex" disporá de

H"w,os ~"Wj'Çflr. nao se lln'lltam a.os 30 mlnulos Improrrogáveis, -VmálJlos IrnrllclOnnls de exporl~o. .VencIda a clnna de substituição de O SR. IIERMANO ALVES:Im'JclJ'lj;'~O,es,.o prr" ~s~u nacIonal de S P Idcnte Indagaria seo Sr.Imhlóllwh:nrno loma desejável a~,)ra M' r.. t' resd ""'1 'd das Relações Ex-a ucerlum de nOVDS l'1".rcado~.- 1I!lS 10 ~."s a o

Para ,ISC fUn, ~~l.ámos atuandlJ no tt;rtores nao preferira responder ~J)Juno 'mu!t,"~t"raJ da Conferênc'.a de mmhas perguntas à medida qt fOsCllInél'cio em busca dI. uma preferên' sem formuladb, uma vez que é ~.eln gcrnl nuu discrIminatórIa e não, slvel, até, que a resposta de S, Ex,_ àl'Pc!prrJcn, un" po.lses desenvolVIdos primeIra, seg1mda, ou lercelra que&tao.}lU\'D nossas manufaturas, Slmulti\- venha prejUdIcar as subseqUentes.nV!lJJJClJ!r, perseguimos o mesmo ob- O SR. PRESIDENTE:jotl\'o de rllv~!'~lflcnrno das no~sa.s

vendlL'; DO pxlerlor, nil'flv~s UfI lnte- IButista Ramos) - O nobre Depu·, grndio jallr!' '-"mel'lcalln. tudo talvez nlto eslivesse presente na

Mas l1'ÍO se restringem ,li área muJ- ocaslão·em que a Mesn consultou rrSr,l11nlC'1'nJ oS nOi;SOS esIorços. Pelo Cl,n- Ministro sôbre a matéria. S. Ex' lã1.1'Dl'JO, eD1Ullül!1nol eotn o Mlnlstór!(' respondeu que prefere, para que seusda Indúslrla c 'l" Comércio, empre- InteJ'pelantes disponha!" de mais temendemo~ I1tiw enérgIca na promG~i1o po, sejam feitas as interpelações umabJlnlrJn'_ do, !nlel'câ,n'blo. me~ ,t,e a umn, oferecendo re"posla posterlorncgorlupo :.e convên.ol -de coQ(lJ'clo I_ente, Assim ,.rctende agir em re1'lcf.nf'_ ele 11m Intenso I~abll!bo de dlV'J1r,a ao& 61'S. Deputados que, sllceY.ivacaL de oportun dal1e!' comer~j til mente, formularem suas Indagações.(II,rnvé~ da nossa réde dlJ)lomá~JCa econsular. O SR, HERMANO ALVES - Per·

Ulenf8 (ln Imoortfinc1a dewl, • '. dão, Sr. Presidente. Tive a Impresponsnullldude do Ministério das Re- são de que (). Sr. Minlstrll concordoulaçôes Exl.erk>res. determinei Ilue se em não ser aparteado

o SR. 'PRESIDENTEs

(Batista Ramos) - Mas apArtes nllo

Quinta-feira 18 Maio de 1967 2399=

govêrno de Cuba nos assuntos Inter- lado, há um acõrdo de garantia. d~ dades de 60 a 70% do eqmpamJnto Sr. Ministro, tem sido denunciado,nos da Venezuela~ Há temor em vá- investimentos que, na opinião do fale· das Forças Armadas. . inclUsive por publicações blasHeiras,rios setores, e nas chancelarias de cido Chanceler San Thiago Danta.s, Por olitro lado, toda a VeZ quv se que em certas áreas de amaçáo danova intervenção em Cuba, ou, en· era mais uma delegaçiío de soberania fala em redução de armamenro %la USAlD .no· Brasil' tem sido colocadastão, de que seja invocado o Tratado que outra coisa. AdemaIS, fala-se - América. Latina, verí.'ica-se que parte em ação programas ele contróle dedo ~io de Janeiro para fins especl" ainda não temos informação segura desta grita vsm dos EStados Unidos. natalidade. lioslari!. que' V. Ex' meflcos. Qual a. posição do Brasil sôbre sôbre êste .assunto - que caberiam No momento exato-em que uma., esclarecesse qual a posição da Chan-

(.e55a reunião precontzada pelo Oovér- pri01:itã,riamente a técnicos norte- duas .0U três naçõe·J latino-america- ceJaria, no que concerne a essa vin·no da Venezueia? ~ americanos as atividades de desenvol- nas empenham·se e,n lJOmpr9r ar- culação do piano 'de contrôle-de nata

O SR. MINISTRO DAS RELAçõES vimento econômico e social no Vale mamento na Europa procurando in·· lldade no contexto da chamada ajudaK(TERIORES - A Ieunião, como V, do São ~ranclsco. Isso,. na alçada do clusive diversificar '.\5 suas fontes de externa, ou, digamos, cooperação in.Ex~ mesmo acaba de afirmar, é de MinistériO dos Organismos 'ReglonalL fornecimento de armamento. pergun- ternacional, que V. Ex' prefere comconsulta. Tôda vez'que qualquer pais Perguntaria a V. Ex' como o 00- taria a V. Ex', levando em conta, mais eXatidão. .do sistema Interamericano pediu reu- vêrno brasileiro enéara. essa polftíca inclusive, que tem havido lent~tJvas O SR. MINISTRO DAS RELAÇõl!:Smão de consulta, o Brasil ;votou a geral da Aliança para o Progresso, de constitui[, J de uma Fôrça lute- EXTERIORES - Posso inforlI'.'u à v.favor. De mOdo que, se a venezuelaj politlca crltlcada em profundidade, ramerlcana ele Paz - e quem const!- Ex. _que niío há. rio Itamarati, quall'calmente deseja ruma reunião nes- quer pelo ex-Ministro da Fazenda tui uma Fôrça Interamericana ~ de quer plano de contrôle de natalldase sentido, ali estaremos para ouvir as Carvalho Pinto em 1963, na Reunião Paz deve estar pensando em arma· de. Ao contrário. o que o BruslJ desc'"razões dêsse país e para discutir o pro.' do ClES, em São Paulo, quer pelo mentos e não em reduzH03; j"lldo ja, nesta horá, é que a sua populaçãoblema. . Senador Robert Kennedy, nos Estados em vista qUe se conseguiu, de ma- aumente (palmas), porque, na verda-

O SR. HERMANO ALVES - Sr. ML Unidas, ou pelo Senador Willian Fu1l_ neil'a contrária aos Estatutos, aos de, consideramos que' esJa é a maiornlstro, o Presidente Costa' e, Silva, ao bright, Presidente da Comissão de Regulamentos e ao Regimento da riqueza,.o homem. E tanto é assit\l,assumir o Oovêrno, fazendo uma ex· Relações Exteriores do Senado norte. própria Organização dos EStd:!(lS que, o pl'ograma do atual GClvêrno sep'osição das linha.s gerais de sua di- americano e' que preconiza UIOO poU· Americanos, criar um Colégio Incem- dirige todo para a melhoria das couplomacia, afirmou que o Brasil. terà tica mundial e multilate!:p1 de ajuda, mericano de Defesa - e documcUa- clições de YJda do homem brasileiro.relações especiais com o Govêrno de 'um poel de ajuda às naçoes subdesen- ção' neste' sentido existe fal'tamente Pode V. Ex~ flear tranqüilo que .êstePortugal. NeSse .campo das relações Volvidas de que participem a.s nações no Itamarati; e. finalmente, levando assunto de modo algum corre naespeciais com o govêrno de PortUgal, industrializadas, sem conotação polí- em conta que a Junta Interamer!ca- Chancelaria brasilejra. .gostariamos de indagar de V. Exa. se tica. ", na de Defesa procurou Instituir-se O SR. HERMANO ALVES. _ Sr.o Presidente da RepÚblica se referiu Agradeceria a v. Ex' esclarecimen· em estado-maior continental e j't por Ministro, tenho apenas auas perguntasa relações especiais no plano psicoló~ tos a respeito disso, volta de 62, o próprio delegado do mais a fazer a V. Ex~.,pol'que querogico ou sentimenta~, ou mesmo .econô- O SR MINISTRO DAS REI 1\_ Brasil nesse órgão s~m autorizaçã( d() que todos os meUs companheiros quemico, ou a certo tIpO de relaçoes es·· . . ,- Oovêrno, sem autorização do elm- t- I' h hp~c;ais de c!J.ráter. político, que pode. Çõ~S E?ITERIORES '.- Dev~ mlci~l: gresso, firmou um protocolo reservado, es ao inscr tOs ten am c ance de aprc.rao levar o Brasll, eventualmente, a men1e dIZer a.V, Ex q.ue, ,em qU~1 no qual se consideravam lnimlgas, sentar as suas dúvidas e indagaçõesuma posição de apoio ao neocolonia- quer colaboração da Aliança para o para fins de planejament() estrat-égl- aO representante da Chancelarta dolIsmo na Africa? Progreso, n~s~e momento! com o 9'0- co e operacional, as p".>tênclas do Oovêrno. '/' (

O SR. MINISTRO DAS RELAçõES vêrno ~rasJ1eJr~, não h~ nenhlm~a chamado bloco sino-soviético; até que Em primeiro lugar, góstaria ele !uEXTERIORES - Como V. Ex' sabe, conotaçao polítIca: nem exlste n.- ponto vai essa política de reduçao Cle sistir no sentido de solicitar de V. ,Ex'temos realmente relações espeolais com nhuma contrapartIda. De nossa p~r- armamentos no pensamento do atUal uma definição, em nome do Covemo,Pro tugal. Decorrem' de sentimentos te, também desejaJ;Uos o líprlmOI;l.- Govêrno e até que ponto está o 00- no que .diz respeito ã, execuí:ão doque nos ligam há muitos anos àque- mento e ·que a Abança p~a o Pro- vêrno conhecedor de todos êb.ses as- acórdo cartográfico com os l!:stlldo..la Na.ção, sem quebrBe~dos nossos com· gr~sso preste melho.res ser\'lços aos pectos, de tõt!as essa facetas da 1)011- Unidos, sabenda-s.e- ~ que há, no mu-promlssos assumidos na ONU outra·o palses subdesenvolvl.dos. Mas a to- tlca mllllar interamericana? mento, mais de 125 especiallsta ml._coloniaHsmo, nica: da n?ss.a atuaça.>, neste m~men- O SR. MINISTRO DAS RELA- Jitares norte-americanos operando no

O SR. HEIl.MANO ALVES - Sr. Mi, to, e '!lultlphcar o nosso comérCIO in- ÇõES EXTERIORES _ Respondo a Aeropõrco de 1:Jrasl/ia, fa~zentlo JeVUIInlstro, ainda com relação a êste pro- ternaclOnal, conseguir mell'oro.s pre- V. Ex~ apenas no que' se refe.t'e ao tamentos aerolotOgrametric03 que 111blema, voltaria a um episódio ocor- çps para nossas matérlas-~rlmas. a capitulo 69 da Declaração dos Pte~l- cluem hoje, graça.s ao clnCilúmelro, arido em 1962,. '-quando o Presidente fim de alcançaI' tudo aquJ.o. de que dentes da América, Nós asslnanlOS posslbíJldade ele fazer-se um levantaJohn Kennedy, dos Estados Unidos; precisamos para proxpover o. nosso conscientemente aquela Declaração mento aproximado de riquezas do subem conversa informal.~ fêz um apêlo progresso. Estamos multo maIs e'!l- certos de que interpretávamos o pEl1~ solo, cODr/ndo téda a regUlO do VaJ~virtual ao n~so !l0vêrno para que rea- penhados em c?OperaçllO, em comer· sarnento do povo bras1Jeiro, que nao do ~São Francisco e norte de Goiús.lJzasse gestoes Junto a Pórtugal no cio .do que propriamente em ajuda. deseja ver nenhum pais da AmérICa . O SR. MINISTRO DAS RELAÇÓ.ESsentido ·de abàndonar êsse pais sua (MUltO bem. Palmas). do sul. .empenhado em corr1Í:ia arrra- EXTERIORES - Essa informaçãopolltlea colonialista em Arrica, de_o O SR. HERMANO ALVES - Se- mentiSta não me recuso a fornecer, levandO '<osen6ajand~,se grad8:tivamente. E!lta nhor Ministro, na conferêllci: de O que' desejamos, sim, é I> progres- conhecimento de -V, Ex~ que o atualconversa foi objeto. mclu,slve, de car- Punta deI Este, a que V. Ex com· so, é o desenvolvimento são melhores Oovêrno poderá oportunamente t'lxarta .reservada do falecido Chanceler pareceu, foi aprova~a uma resolução condições de vida para' o povo e ~ por sua posiçao sóbre o assunto.San Thiago Dantas, carta essa m~js no sentido 'da I~duçao.ctps gast~3 ml- Isto, não obstante o orçamento miJ!- O SR. HERMANO ALVES - Agratarde entregue ~o Itamaratl, en.tuo lita!,es nas naçoes latmo-amerlCanas. tal' do Brasil não ser exagerado, e até deço a V. Ex' os primeiros esclared.ocupado pelo Ministro Evandro Lma, ~te problema; de gastos mUltares, no ser um orçamento que dedica pC'llca mentes fornecidos :' esta Casa sóbreOostana que V. E.x' m~ informasse entender _dos membros da Oposlçáo. soma à compra de arma.s indtspen- êsse assunto especifico, apesar de hd.se pretende o .Brasil inlcl!!r ou ence- que o estão estUdando, ~ demllSiada- sáveis à manljtenção da ordem e à ver, pejo menos, no Senado, dois retar qualquer tIpO de gestao que per- mente ~omplexo. Necessitaria de um garantia do nosso território e da. nos- querinrentos nesse sentido e, aqui) nes.mlta a Portugal, eventualmente, de. escla,recnnento prof~ndo por parte do sa soberania, assinamos o capitulo ta Casa, pelo -menos lluatro" dingidossengll:ja:·se em paz da área ~do neo- G,!v::no, de maneIra ~a oontan~ar a 69 na ~onvicção de que darlamos às ao Poder Executivo 'nos últimos me-colonJahsmo na Afrlca.. opm}ao nes~ Casa. Veja V, Ex : na outras nações do c;ontinente sul-lati. ses.

O SR. MINISTRO D~S R!"LAÇõES gestão anterIOr, o Oovêrno penpltlu no·americano a certeza de que o mawl V. Ex', Inc+usive, alvissareirame..:te,'~'"~TERIO~S - Des~Jo ,dIzer a. v. se formasse, por Intermédio do Mi- país desta área do hemisfério ,nãJ es abre'a;. rspectlva de lUlla reformul?._

Ex.-que nao çonheço o documento re· nlstérlo do Planejamento, o chamado fava de modo algum preocupado e,_1 ção da poslção braslleira na execuçãoferido, do meu saudoso antecessor e 'Grupo 'Permanente de Mobllizaçao armar-se em aumenta~o seu terrltó· dêsse a ~rdo' cartográfico (Pa17za8)amigo saJl Thiago Dantas. _NO mo- Industrial. ~reconlzado ou patrocl- rio, ou émpenhado futuramente em Devo c~penas lembra ~ qU~lqÚermento, nao .há qualquer gestão junto n.ado, inclusLVe, p,?r um SUbse..~retá- guerra.s de conquista.s. O que qulse·· intuito' de polemizar c~ins ~ Ex~ queao Itamaratl, nem espontânea de nos- rIo de Defesa, asslstent~ dos Estados mos, SIm, demonstrar foi a nossa boa- nos traz com tanto brilho tantas insa. pB:rte, para conseguir êsse objetivo. Unidos e que, il'Omcamente, ~ra fé, quando pregamos u mdesenvolvl- formações a esta Casa, Casa que tamNao obstante, V. Ex~ bem sabe, e. fá Subsecretário dos Estados .Ul11dOS mento gerai, um desenvolvi'!lento pa- bém é de V. Ex~, Deputado eleito 4uea(lrmei aqui, ~ estaremos sempre plon_ para os assun1;os do Sudeste di Asla, ra todos o.s palses da AmérIca. . foi com expressivà. votaçãO pelo povo

. toS a ajudar a resolver paclfJca~ente o senhor. Alvm - Freeman, su.:entava Quanto a parte a que V. Ex' se re- mineiro que êsse acórdo carto"'ráfi-todos os problemas que possam even- a necessidade de o Bra.sU transfor- fere' a acôrdos confesso que não es- d t l: . h d o dtua.lmente perturbar a. paz mundial. mar-se em centro mallufaturelro e tou em condlç5es de respoI)der, por- ;~çõ:sep~~~aut~~~a~~~ ~~~taS;s d~~~~ O SR. HERMANO ALVEs,,- Sr. Mi. redistribuidor de armamentos, para que não conheço o assunto. 1 t t f t ·t .

d!1fstro dasl,~e..:açõUes Exteriores, no que quade aqui .tse insta:lllssem "caPltalbsIPri- O. SR. HERMANO ALVES.:... Sr. ::m e::~e'::e~to ~:r~l~tl~tf:;:;f~~

z respe w .. ~ ança p~ra o Pro- v os nOI e-amerICanos que ta r cas- Mil1lstro, em março de 1967. poucl! ano. mento aeroTotogramétrlco que é feitogresso e à polít1ca de rela"çoes dos Eso. sem a!mamentos a serem V~dldos <lU tesd~ V:. Ex. assumir li: Chance,!.tlu, sôbre o território brasileiro. InfeHz~~tados Unidos com as naçoes da Amé- forne!Jzdos às demaIs naçoes latino· a AgenCIa de Desenvoivlmento Inter- mente o EMF'A até agora não expÍl-rlca Latina de modo geral, e o Bra- amencanas. nacional, a AID, ou USAID, como se ' , "sl1. ~m particula.r, eu chamaria. a. aten- Nesse sentido, no Ceará, procúrou- diz popularmente no Bra.sil confirmou coulí~e e a~~~!' :;:ete~h~od;r~~z~~~çâo para vários aspectos. V. Ex', por se !- instalação de uma fábrica de haver recebido' um pedidó brasileiro ~ I~térmêdlo d~ Chancclaria o q~~eexemplo, menclonoll, no que tange a avioes contra guerrilhas, chamados - no sentido de resolver o, seu pro· para nós seria muito agradável _ see~a polftlca, a necesidade. de apllca- Com - COllUter Insurgences. :Estes blema demográfico - de uma aj~'lll a bordo d, aviões ue fazem êsse ser.'çao de capitais com garantias e sem aviões visariam s. facllitar às Fôrças no próxlm!, orçamento norte-ame~ 1);1' viQ() há oficiais da~ .Fôrças Armadds'privilégIos, p~arecendo-me que êsse Armadas do Continente m~l!or mobt- no com vIStas aS' contrOle da nata.L braslleiras, ou peritos brasileiros, ellprlnclpl~ é norteador de tôda sua po- Ildade .para e~rentar ,proolemas de dade para reduç.ao da taXlL de crescl- carregadol da salvaguarda e da '"alitl~a. E. opinião do Partido da Opo- .subversao popular ou de Insurreições mento d~mográtlco do nqsso Pais: ' rantia de que não estão sendo utlllzlIslçao, no tocante as garantias - e populares nestA; hemisfério. • . O assunto já tinha SIdo sUSCItado dos equipamentos ao tipo, cintilôme.elas dizem respeito aõs Jnterêsses na- Ora, uma serle .de assUUóos, no em agOsto de 1966, quando o Secretárl~ tros para levantamento das rique;'asclonals - que não poderiam ser es piano industrial, dlScutlClos nlio só de Estado norte-americano, Dean Rusa: minerais do subSOlo brasileiro, Quaatendidas ao AcIlrdo cartográfico. nas FOrças Armadas como fora de- afirmou à Câmara ,de RepresentaTJtes to à. nergunta finalEsse acOrdo Que está em vigor, e \luja las, permitem-nos visualizar a subs- dos Estados Unidos que recebera uma ." . .• .~dendncia. a Oposlç1ío pretende pedir tltulção da Importaçlio de armamen- solicitação form'al do Oovêrno bras!· .O SR. MINISTRO DAS RELAÇOESao - Congresso Nacional, permite às tos estrangeírO$, inclusive da MiIltary leiro, no sentido dessa ajuda, com vis- EXTERIORES - Antes de V. Ex'FOrças Aéreas dos..Estados Unidos rea- Ald, Ajuda Mllltar norte-ammcana, .sus - disse êle - à obrigação de rima passar à pergunta tlnal desejo dizer1l1lU trallalho, de.•aerofotogrametria. para que o Brasil consiga, com a. sua politica de oontr61e ·de natalidade no o seguinte. Primeiro: êsse acOrdo toi.. território bl'as!1eírO,.. i'or outro tlI"ÓPr!a lndllstrla.. oobrlr as ne<lesa1- Brasil, ratificado pelo COIlgresso Nacional.

2400 Quinta-feira 18 DlARlo DO GONGRESSO NACIONAL (Seção f) Maio de 1967

o SR. HERMANO ALVES - Exato. mos pensávamos, Punta dei Este não obedecer !lO mesmo sistema. do InquiO SfI... MiNlSTRO DAS RELAÇOF,9 representou para V. jilx. e para a. sua ridor anterior ou formular MeIas as

EA'I'./!,RIOJl1;;S - Segundo o atual O:> gestão uma finalidade, um 11m, mas perguntas ao mesmo -tempo.vêrno, em nOlDe do quallalo, nno tern representou um ponto de partida, o O SR. PRESIDENTE (Salista Raeerrrec1os, porque na verdade estamos ponto de partida e a demonstraçào mos) - O ar. Ministro já deu o seuupenas govcrnnndo em nome do po.o dll. pol1tica externa brasileira. 'l:sllll. ttsScntlmento.e desejaOlos trazer ao eouheclmen t <) nOVll po1Hlca externa branileira ~stll O SR. ISRAEL,NOVAIS - .s~·:lhQrdll !'l!l~1I0 tudo aquilo que combinarmos repl'OdlJ7Jda -e sintetizada na entre- Mmlstro, esta é a primeira perguntll.ou acordarmos com outros pames. vlsta de !Já dols dillJl que V. Exq (lfr.- que formulo a V. Ex": prcc~Je li. Íl\.(palmas.) receu l\ll representante de Le ll10nde forma:;;fto difundida. pela. revlstll "ABO- O SR. HERMANO ALVES - Sr. 'no Brasll, entrevista essa que, a. nosso Semanal", cm seu número 201, d~;MinlslJ'o, a minha pergunta flnal n ver, rcprpsrnta uma Unha mestra, do que, dada a pro."lmidade da .Josse [ioV. Ex~ refere-se à puspcctlva - e nóvo govl!rno em têrmos -Internllcio- nOvo Govêrno da Conferênc~a dediz respeito il pllsLa que V. Ex~ ocupa nnls, sobretudo quandll V. ;:x~ dtz Punta deI Este, as diretrizes pllra a- de revisão de punições infllgldas à Que esta política se ctlIlcentrarâ de redação dll declaração presidencial !oluz elo Ato lnl:tJtuclonal n9 1, no caso maneira permanente sObre os interes- ram estnbeJecldas pelo 00v6rno anteccpcciflco de üois Emba!l:adores brll- 'ses braslleiros, deflnldos ('m função rior. não calmldo ao atual senno deaUelros. Jaime de Azevedo nodrlgues de uma comoreensão objetiva da rea- fendê-las como fllto consumado?e Hugo Gouth:er, e dois Ministros dOllldade InternacIonal. V. Ex. ':Iu b O SR. MINISTRO DAS HEL,A-:rtamaraU, Jat11yr Rodrigues e AnUl· repercussão obtida por essas palavras ÇOES EXTERIORES - D~zejo, em'1110 Honl1iss, atingIdos por êss Ato ~em na imprensa. internacional e sobr!!; primeiro lu~ar agradecer a VOilsa E;,·o menor direito de defesa, sem terem t,udo nos jornnls franceses. Isso ~Ig- celêncla não só a convocação q'le mesIdo ouvIdos ou cheirados, como oe nlflca, Sr. Ministro. uma tomada de foi felin, secundnndo a do \I11!ltndiz popularmente: se se abririio as .poslçi\o diferente. Ao longo das per- Deputado Hermano Alves, como ,umperspectlvns l'll1'il que êsses funcloIlÁ- guntas que fOlmularel a V. Fx., vol- bém as generosas palavIns a re;pelt;.)rIos sejam remtcgrados no Itamarl1t1 tarel a êste tema, Isto é, saber qne da minha atuação nn vIda. públlca.e para que a êles sejam devolvidos diferença Impõe V. EX. ao nosso com- Já estou acustnmdo à. sua gcnm·('r.Iseus direitos pol1tícos. portamento internacional. ou seja, o dade. Quanto ti questão da llrgéncla,

V. Ex. é, sobretudo, o grande Mi- que repres!!I1ta a.' nova polltlca elli com sabe V, Ex., foi o Brasll (J PlUs,nlstro polltico dêstf1 Govérno. relaçllo à velha polltlca. A meu ver, que mais propugnou para que 1'~0

O Sn.. MINISTRO DAS REL..'\- Sr. Ministro, essa l a questão cru- fõSSe adotada a Década de 70 pnraÇOES EXTERIORES - Como Vossa clal do Brasll, neste momento. Integração definitiva do Mercado Co~Excelcncla sabe: sou sômcnte o MI- Mas, Sr. Ministro Magalhães ptnw, mum LatinO-Americano. Compl'eennlBtro do Exterior e êste assunto fica lluLores que --f~mos do requerilnento demos bem o atcance da medirIa, llSentregue, naturlllmente, ao sr. pre- de convocação de V. Ex", IISsoclamo- dlflculdades que temos de vencer, esldente da República e às lideranças nos apenas ao propósito do nobre achamos o prazo exlgoo. Não quis!']Jolltlcl1.~ do Pais. Nada posso, IlUr- -Deputndo Rermano Alves. Fomos slg- mos com Isso tomar uma medida prot.anto, dizer a V. Exq qUanto a ma- natárlos do segundo requerimento de telat6rla. tanto que concordamos emtérJa, II nf;o ser quando fôr 'a nesma convocação. O de S. Ex' é mais lar- que fÔSBemfeitos os acôrdos imb-reerluaclúnada pelo Oovôrno. go, exige de V. Ex' um pronuncla- glonllis. visando todos uma Integra-

o SR. HERMANO ALVES - Agra- mento mais extenso, e o nosso con- ção final. De modo que aquêles paideço as expllcaçõcs que me deu. Muita centrou-se na l'eallzação em si dl\ ses que tiverem condições de dlJsdeObl'lgado. Conferência de Punta dei Este. O logo promoverem entendimentos qvc

O SR. PRESIDENTE (Batlsta Ra- questionário que elaboramos visa. por- laellitem a antecipação da formação71lDSl ,- Com a palavra o nobre D~pu- tanto, a obter InformeS sObre êste do Mercado Comum Latlno-Amerlco.tudo Israel NOTUIs, que dlspOl'â de 30 campo especifico, Isto é, sôlrre M rea.- no já o podem fazer desde já. Àpremlnutos, Improrrogáveis. para as In- Ilze,ç6es, sÔbre os resultados. sôlrre os sentamos com a maior tranqUllIdudcterpelnçõ~g ao sr. Ministro. malogros e llôbre as conquistas dêSBO a proposta. de inicllU'-se o Mercado

O SR I~'M A ""L 1!'OVAIS' certame continental, ,Comum em '70 e de estar substanclnl-.'. 0"-""". Em prlmelro lugar, queremos tem- mente em funcionamento em 1985,

(SOl). rcviBfio do orador) - Senhor brar a V. Ex' que, poucos dias a.nte!> porque precisa. haver porém semPresidente, S,s. Deputados, Sr. Mi- de instalado o certame. o Presidente data fInal para sua Implantaçl\o comnlbtro das Relações Exteriores. :bom dos Estados Unidos declarava, à Im- pleta, uma preparaçiío dentro elosprimeiro lUgar, S.r. MInistro. as ml- prensa internacional Cjne a Conferên- próprios palses. Vejo em certos -glUulJaa saudações 11 V. ID\q e os meus ela de Punta del Este abordaria aqullo pos brasileiros empresnrlals muitacumprimentos pela exposição que que, no seu dlz~r, signlflcn\,a a dé- Inquiete,ção, porque êles não subl'mlter'Ou ele oferecer 11 esta Casa. carril da urgência. Em seguida, velo se estão snas indústrIas, sellll' em-

o sIl.. MJNi5TRO DAS RELA· um Ilustre congressista amerlce,no 1a- preendlmentos, preparados parn estaÇõE6 E,X'.f::i:RIORES - MuHo obri- zer uma advertência grave~ USe ela Integração. Por isso, fizemos t',Ssagado, 1lllhar, llJl Amérlcrs terão perdido proposta, que, 'depoIs de multa 9Pv-

o SR. ISRAEL NOVAIS - V. Ex~ uml\ oportunidade de agir, à qual não sição. foi aprovada unAnimemente.jft ct1Tlfll'mou com as suas palavras o poderâo concorrer por muitos anos, Quanto ti pergunta sObre se oorreu aalto Juizo Que o Pais faz de sua oer-I se é Que voliarão a poder utlllzlIr-sf:: Al',enda à nossa revella. à - revel!a dosonlllldadc e de sua conduta na vida de uma outra oportunlda.de seme- nOvo Oovêrno, quero informar li. Vospúbllca. Conllecemos o DeputaeIo Fe- lllante", , !In Excelência que esta 101 feita emderal, o GOl'!~rn!ldor de Minas e, ago- Ora, vI! V. Ex~ a importAncla em-' quatro estágios. Houve uma,ret1nll\o:ra. o Ministro de há longo tempo. I prestada. sobretudo pelos E 5 ta dos em -Buenos Aires, ainda no GovêrnoSnlJl'mos que. em primeiro, lugar, Unidos, .a êsse en~llntro Interamerl- anterior, e a qual compareceu o liusexiste o brasileIro de .origem huml1d~, ClltlO. No entanto, Senhor Ministro, tre Chanceler Juracy Magalhães. Allchamado Magalhães Pinto. e êste Mi- acompanhou V" .Ex" os comenbírlos foI elaborada a Agenda e 'l.prova,::lanlelro e ~-"t" homem públ!co tem sada imllrensa, as opiniões expendldas, as diretrizes para a declaraçao pIeblda ser fl~1 à slla orIgem, o 'lue sig- as Informações advindas do .:entrl> sldencial. evidentemente sem o conH1ca: tem sabido ser leal !lO seu do encontro, segundo as quais. no 00- nheclmenw do atua! OOvêrno, J)'.>rQue}1ovo. A flua prp.~en~a no MlnliJtérlo nlmo, havia uma dúvIda sôbre o pro- nem o Chanceler. havla sido Indicadodo Exlerlot s'o:>:n!i!ca, portanto, pal'L velto da Confer~nch A meu ver, Se- pelo' nõvo Presldcnte. Mas. antestOl1ns aquéles que o conhecem, uma nhor Ministro, a opinião prevalecente, mesmo de nos- empossarmos, in<1leatrl1nqUllldatle e uma esperança, a' maJoritária, definia os resultado$ mos um represe~ante presl~encfal.trnnqllllldnde decorrente do conheci- I como pouco frutuosos, isto é. comlde. que foi a uma reunlão em Montevimenta do seu passado, e a esperança' rll\'a Que a Conferênola não atlnl.:lra· déu p~ra preparar o projeto de depnr !eor"'" do conhecJmento do seu os resultlldos prl!'\o'istos e signlflcara, claraçao. Embora tenho. sido conIlcnm.mp'llto. o !nto de convocã-lo, de certa ,formal um con!l1'esso vllzlo. venclonado que qualquer modlflcnçlíoSr. Mlnl;:;tro, nlio slgn!l1cou, pelo me- A maioria. dos representantes da im- SÓ poderia ser feita por consenso, pornos da parte dêste s~u amigo e 'ldml- prensa ali presenJ\,s trOllxeram estu tanto, por ullllnlmldade. o ::tue tor:rnc1nr, o prllu6sHo de llcns~á-Io, illma Imoressão de Ptlnta dpI Este e a nava. dlflcll Inovar, o Brasll consedeTI10N,lra»r.n de desconfhmça da Sllll t~ansmlt!ram ao.. jornais brasileIros. gulu !ntroduZlr várias de suas rcivinconduta ou de suspeHn na sua atua- s~ V. FX'} conílTIY111r /!eop 1ulzo, Vossa dlcaç·oell. Não obstante ter sido feita[lllD. V'''~VC''''Oll !t11!'nRS, Sr. Ministro, Excelência estará, ent/io _ -,uem a M:enda ainda no -Sovêrno anterior,nl~n,l(l'. fJlJPm sabe se ao seu mesmo ellb~? - colocando em T1er!gOSa frus. tivemos oportunidade de introduzir aspro[I{" JI 0, o de expor ao:; se\lS ;,ares traplio a.s' melhores esperanÇas dos tnOl~,if!Cll.~Ões que deseJavamos._ •ti coud''!:l. desm'l'loh'UIl\ nll C~nfefÊ',\.- lat1no-amerlcanl'lS. - Nao Eei se respondt à sua perguntacln tl~ Pl'lltn de1 Leste. V" Fox' alln- Mas. Sr.' MInistro. como V. Ex' Inteiramente.glU É't~r prnpc'slto de maneira "xem- acabou de exnlanar, acredito mrsmn O SR. ISRAEL NOVAES - A pro~lcl1lJ'. Pou'remos 1)erl~Hllmrnl~ dls· que Punls. del p;.\p passe a ser alJullo pósl10 da resposta de V. Ex'. tenhopene ~l"n'" de f'l"111u1ar cmtrtts ner- ctlle fnl elito no c"mê~o. não um 'Ponto de apresentnr pormenores de mlnhl\glllJln", oulrns indn!'l!.t:5es fi V. ""', ele "grUcia, e sim um ponto de che- indagação Inicial. 1I0rfl1le conatltulmorl11€rde derois ela ll~rme'1orl~l"'1A gonn. esta. de certa forma, o fulcro'de meu1n!Jllll'k50 ti. 'lue o submeteu o nl'llf3 Djfr'l l!~o, PR"SO r fDrmular a Vossa questionário 11 V. Exa.DcplJlar10 P~rmapo Alllr~, E.tn:rla- E~'c"êncll\ ns Indll";RGõês ql1e me ocor- Sr. Ministro. na Conferência dosmna Bl,rk!c<jI~Mr1'lte ~~rl!'r~"ldn5. ",p',- remm tc'!Jre I'm cntame que .11\ se Ch:mceles, em Buenos Alres, a quenhor Mln\~'''o Mr N I1J

'lr,"$ Pinte>, m!1S [!fslrmc.la. no temuo, 1lm'que esfamos. V. Exq acaba de se referir, em prin

acont~G~ (lI''', ror fôrt"a mrsmo da ec- Cnffi() V. 1':<:. bem snbi!. nos' dIas de clpios de março a Delegação Barsllel1Jo~j(·íí.. d~ V. E,,~, nós extrllfinos Ilma vertlu,em em que os llconteelmento sãora asuOOu atitude de va.nguarda emllçfio inicIal. a de que. contr1lrlamcnte devorados a cada horl\. Permmto. a..'l- relaef\o no mercado comum latinono que se julgavs. e ao que nós mes- tes de tudo, ao Sr. Presidente se devo americano. Subseql1entemente, logo

apõs o nôvo Oovêrno, na reunião derepresentantes presidenciais, o Brasilapresentou um SUbstitutivo, unAmnlmemente rejeitado. em que o.dIJtava.posIção insegura em relnçao .lO mercado COIUum.

Por que essa alteração de I!tltude?Por que acabou o BraslJ em oposlçao à proposLa chllena, propondo qnea Implantnçtlo do mercado comnm 58retardasse até 1985, quando a Iltl~udeanterior era em favor da aceJeraçiJodessa Implantaçiio? - O Tratado úeMontevidéu prevIa que nté 1973 estivessem liberados substancialmente 80por cento do eomércio latlno-amol'!·cano. 'A nova Ala de Punta deI Estenada e~peclflca, a não ser Que o mercado comum esleja completado até1085. podendo, assim, Impllcar um retardamento.

A poslçiío brasllelra anterior erataxativa nos seguintes pontos:

aI manter-Be-ia o ritmo de üeõg1'llvaçlio prevlsto no Tratado de Muntevldéu, com o que 80 por cento dosprodutos estarlll.m dcsgravndos dequa.lsQuer tarifas aduanelra.s em1973:

bl a partir de 19 de janeiro de 19711,nenhum gravamento poderia ocorrerno trai amento momentâneamlJute outorgado pelos palses latlno-amerleanos'

ci induzira-se. exp!lcltamenLe, asubstituição do complexo e InetlcazsIStema de negociação "pl'Oduto porPl'oduta" pelo sistema de desgra\'açãoIlnear, adotado com êxito tanto noMercado Comum Europeu, como naZona de Livre Comércio. EIltretllnto,nada disso figura na Carta de Puntal dei Este. Quals os motivos? Amudança da posição brasileira nosentido desfavorável à Implantaçãodo mc.rcado comum, ou a oposição deoutros palses?

O SR. MINISTRO DAS RlilLACOES EXTERIORES - Tenho B lmpres~lio de que na resposta que de!anterlormente 1iXel mulw bem a poilticn., braslleira. Não foi de relardamento, Foi polltlca reallsta. Verificamos a ImlloSBlblUdade de fazer a.implantação deIlnitlva do mel'oadocomum na déettda de 70, mll.S. DOmodis~e. fnclUtamos os acOrdos sub-re-.glonals. E, ao contrário do que Vossa Excelência está afirmando o artigo 29• lelra "a" e "d", do Programade Açlio contido na Declaração doapresidentes, IlSIllm 9lspõe:

"a) Acelerar o processo daconversáo da ALALC em um mercado comum. Para êllse flm, apli'car-se-á, a partir ae 1970, e completar-se-á dentro de prazo MOsuperior a 15 anos, "eglme deabollção programada de gravamese tódlls as outras restrições nãoalfandegárlas, bl!m como da llarmonlzação tárl1árla para o estaoe1eclmento progresslvo de uma_tarifa externa comum em nJvelsque promovam a eficlêncta e aprodutividade, asslm como a expansão do comércIo,

"b) Propiciar a. celebração deaCÔl'dos sub-reglClnals, de carâtertransitório, com reglme de desgravação lnterllll e da harmonização de tratamento para comterceiros, de forma mais acelerada que os comprollllssos gerais eQue seja compatlvel com o objetivo da integração regional, A desgravação sub-reglonal não ser'extenslvel a palses não participantes dos aCOrdos Bub-reglonals,nem crlará para os mesmos obrigações espeelals."

Como V. Ex. verlflcarâ progrEdIt1loS conslderàvelmente, em Punia. deIEste, em relação aos mecanismos daliberação do . Intercâmbio, previstos no'l'ral.lldo de MonteVidéU.

Quanto à parte de VlIIIguarda, quero cIlzer que adotamos este. poslçl\oem Montevidéu e em Punta dei Este.O BraslJ sempre estêve entre aquêlesque desejam e eslabeleclJnento domerc.ado comum. latino - americano.Apenas queremos preparar o llJDP$o

Quinta-feira~_ .. 18 'DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J) . Maio de 1967

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sarlado nnclonal, queremos tomar llS econômico com êles e facilitar o de- cluir 'nn declaração' e que não cOnse· foL apenas nossa. Ela coincidiu com.providências administrativas, quel'e- senvolvlmento desta parte do mun" guiu. . a. vontade de todos os outros palses.•mos construir estradas que facllitcm do. ,Estou certo de que a posição do O SR. MINISTRO DAS RELAÇOES Verificamos que qs outro.s palses. emesta integração. porque, do contrá- Brasil, ao contrário do que muita EXTERIORES - Em primeiro lugar. geral, acataram e aceitaram bem ezsario, esta IntEgração será apenas tlÍ(}- gente ·possa pensar, foi de harmonia. desejo esclarecer 'que o Presidente náo posição tomada por nós. Somos vitonlca; não chegará a materlaJiziu'-se., e, sobretudo. de respeito aos interês- se retirou da ConferêncIa. ~!? ['f"U riosos no nosw ponto-de-vista, masO que quisemos foi ser objetlvos e ses das outra& nações, e foi também até o tinal. Apenas não" assinou a Dt:- nno queremos chamar de cxclusiVllrenllso s~~.· I'S'RAEL NOVAES _ Muito respeitada por (!les, que vll'am nelá claraçüo, porque peio mmr..; uU;:J L.,- m:mte ncssa uma vltórw. que repre-

-'" apenas objetivos de uma. Integração plrações' concretas não foram at:.'n- s?ntou um pensamento geral.gravo a V. Ex~, Sr. Ministro. ~ em termos reais e niío teóricos.. .dldas. A primeira, não acolhida in- . O SR. ISRAEL NOVAES _ Quew

Ainda no mesmo capitulo da crla- O SR. ISRAEL NOVAES _ Sr. clusive pelo Brasil. toi 11. .do. estabe- ro, a propósito, Sr., MlnJS'tro, Indawçüo 'do mercado comum latino-ame- , 1 im t d si t .rleano, eu 'queria indagár tie ,V. Ex~ MInistro, a' Declaração dos Prcsiden- ec en o e um s ema de preferen- gur de V. ExO se, nessá qU2SWO, onlll.is minuciosamente sõbre a man\!- teso 'documento fundamental' da Con- clas hem1tférlcas çO"mpensatórins em púnto-de-vista argentino não colidiu,·tenção dos chamados "Mercados Co- ferencla' de' Punta Del Este, para cuja favor 'da América. Latina, por. purte na .conferência, com o da Dele,jll;ãorouns Sub-Regionais" e as Guas COll- <confccção convergiram todos os esdo Gov~,rno norte-amerIcano. O,Lra· brasIleira.seqüências. A Conferência de Pun,a tudos e todos OS trabalhos. e que fi- sll favorece a tese das preferLnclas O SR. MINISTRO DAS RELAÇOE9del Este sancionou o principio ele cou sendo, de certa 'forma, o mani- gerais e universais., que beneflclem EXTERIORES - Não"'.Agimos emmercados comuns sub-regiónais. Como festa do Continente, foi considerada todos os palses em desenvolvimento. h:l.rmonia com a Argentina. TIvemosé sábido, o Tratado de Montevidéu pela impreosa Internacional como A' segunda aspiração fOi_a possibili- pontes-de-vista comuns.sàmente preVia exceção para os pai- pouco afirmativa, pois não i:stabelece dade de os pa1Ses de me.ll0r (i"::"n,;- "SR. ISRAEL NOVAES - A Arses de menor desenvolvimento reJu- explicitamente a garantia de que vS vimento econômico se beneficiarem gen:ina - se V. Ex~ pZrmite que intivo, assim Interpretados os que ti- prpblemas fundamentais da América autO"mâtica e gratuitamente de t~fns slsta - propõs a l:ria,;,ão de um gruvessem: a) baixa renda por habllan~, Latina começarão a ser resolvidos em as. 'l!.antagcns que decorrerem da. suos- 'pO" ínteramericano de p!1ll, mantidO"te;· b) pequena dimensão regional. ritmo aceleradO". E, especialmente e. criçao dos chamad~s acOrdos sUb'r~- pcta coJetivictade americl1na. 'enquadradando-se nessa qliallflçação declaração do Presidente Johnson, de glonals de in~graçao entre os demam O SR. MINISTRO DAs RELAÇOESapenas paises como o aragual, a Bu- que, "se, a América . Latina decide paises da reglao. E:tTERIORES -. AI devO" esclarecerl1via e o Equatlor. A proposta de me.-- criar um, mercado comum. recomen" Foram apenas duas a;; medldail que a. V. Ex~ que não foi na ConferêncIacados sub-regionais surgiu na. reunião darei ao'CongressO" éjue aprOVe a con~ êle preconizou e que nuo viu atendi- de Punta deI Este; foi na Confortnde Bogotá, quando da posse do Prl>- cessão de uma contribuição substan- das, mesmo por que, 'como 'disse,~ te- cla de Buenos. Aires, onde foi derrosidente Lleras Restrepo, da ColOmbia. cial para um fundo que faclllte a riam de ser aprovadas por unamml-tada essa proposição da ArgenkJO'-.visando aglutinar os palses médios - trªoslçâo para uma eC()11O"mia. Inte- dade, o que s~rla d1ficil àquela,alt~ Quando chegamos a Punta dei Este,Chile, COlômbia, Venezuela e ,pussi- grada. para 'uma economia regional", da Confer~nCla. ~.sse assunto daFll' já hllvia s:dóvelmente o Peru - ,num bloco sub- não significa. algo de insatisfatório. O ~ SR. ,ISRAEL NOVAES - Sr. seçultado na Conferência de Buenosregional, ao .qual se emprestavam os sobretudo em face da conduta inicial Mimstro, desejo que V. Ex~ esclo.reca Aires.seguintes propósl1os: 19, Oposlçílo ao do Congresso norte-americano, quan- à Casa o proble~a da vlnculaçúo dos O·SR. ISRALEL NOVAES - Conregime polltico que chamam de mi- do negou os recursos esperados pelo empréstimos. :(\lao consf~era ~. Ex~ sidera, então, V. Exa. ,sepultada alltarismo autoritário do Brasil· e da Presld~nte _ Informa.ção .essa que que a perman~ncia da vmc.uJai;ao dos idéia da criação da FIP? A presença,Argcntina, contrastando com as de· êle daria à Conferência de·Punta deI e~préstlmos, isto é, sua nao revoga- no téxto da Declaração. ua expr~sfiomocrncias puras dos demai& PIUSes Este? Considera. V. ExO que, no caso çao, pode ser ,interpretada cqmo o "compromissos InternacioauiE" e <050do Paclflco; 2Q, Hostllizar os colossos de não haver ajuda substancial dos mâlogro maior da Conferência? D~ve bretudo, a recente mensazem seclctaeconômicos da América do Sul, Bra'" EstadoS Unidos para. o apressamento ser_considerada satisfatória a decla- do Oovêrno Costa e f111va ao Congres"si! e Argentina, proeurando deslocar da constituição do Mercado Comum raçao do .Presidente Johnson, de que so, solicitando'créditos para pa"ammpara o submercado regional os Inves- Latino-Americano, terá. este condições ajudaria, com anuêncw.· eventual do to da FIP essas duas medld'ás nãotldores estrangeiros que normlamente de, Vfabllldade? Congresso, a concretização do Ine!ca- significam,'de certa forma, ·uma ·per-bmcarlam os merclldos maiores do do,. sem que se desvincule o uso destes manencla da idéia.· da' criação da'Brasil e da Argentina.' O SR. ·MINISTRO DAS RELAÇOES empréstimos, sobretudo decorrentl!8 FIP? '

Pergunto a V. Ex', Sr. l\fimstro. EXTERIORES - Acho que sim. Na. da Aliança para II Progresso? A nãoque atitude adotou o Brasil ante a verdade, não podemos basear o pro- abordagem dêsse tema; pilblicamen- O SR. MINISTRO DAS RELAÇOES'formação dêsses blocos sub-regionais. gresso e o desenvolvimento de 18 pai-o te, pela Conferência, toi considerada, EXTERIORES - A mensagem do

O SR.' MINLsTRO DAS RELA- ses da América Latina apenas nos de mO"do geral, no Pais. como uma Presidente Costa e Silva, preciso' adiÇOES EXTERIORES _ Como infor- dólares' que eventualmente recebamos frustração efetiva da conferência. arrtar desde logo; não é secreta. Veio·mei,'o .Brasil apoiou a implanlação dos Estados Unidos. Essa cooperação O SR MINISTRO DAS 'O""..!\.......ES inadvertidamente como .lnfO"rmação,d h d Ô d b . I é realmente de grande vallfl. Mas O' ,~~ ""-' reeervada. Il: bom que se esclareça

os c flma os ac r os su -reglona s que importa, sobretudo, é a determ!- EXTERIORES - Conyo V. Exa. sabe, que nno se trata de crédito nóvo parade integração de maneira li p." J.' '." na~ão e a vontade dêsses palses de essa. foi uma aspiraçao genel'allzada, !I1guma Fôrça nova. Trata-se de cré~110S palses que tenham condiçôes geo- Y de todos os palses da América Latinagráficas e econômicas mais jJWllbc~s· se unirem para combater o subdesen- . dito para pagar despesas realizadasque se integrem mais aceleradamente volvimento. E essa Wl1ão de esforços compreendemos bem que o Presiden- em São Domingos, com a missão 1l\que os demais. NãO" vemos nenhuma está feita, está consagrada na· asslna- te dos ~tados U?idos da América do desempenhada Pela FOrça Interameintenção poJitica em acôrdos entre tura de um documento tlrmado peJas Norte nrlO po?erla, .fazer, desde I~go, rlcana de Paz, especificamente, cplri ooutros palses, tanto que n6s' também pessoas mais qual1Ilcadas lúeràrqul- uma dcclaraç.ao contra umn exigUl- seu Comando Unificado. Forneço êstecontemplamos com paise& C<lmo '1\ camente.,.. os Presidentes da. ~Ame- cia iegal dB seu Pais; mas prometeu esclarecimento para que não pairemArgentina. Uruguai e . Paraguai, fa- rica. Por outro lado, penso que o Pre- a nego,ciaçao, abriu a porta para os no espírito de ninguém. dúvidas quan- 'zer acôrdos sub-reglonais para expIo- sidente dos Estados Unidos, dirigente entendimentos. No meu entender, foi to a uma ressurreição da FIP, comoração da bacia do Pmtá.. O 'lue qui- máx1nlo de uma nação democrática, um grande .pnsso. Agora, devemos fôrça perIlUlnente. No tocante à exsemos mostrar naquela conferênCia não poderia dizer mais, pois qualquCl' ~dos aprovel~r e entrar em ~egocla- pressão "compromissos Internaciotol que o Brasll, que é. o pais de de suas promessas, como tôda pro- çoéS, para conseguirmos aqm~o q?E; nals", a sua Inclusão no' Capitulo VImaior extensão" territorial e de maior mossa felta pelo Presidente da ~pú- é o anseio de todos os paises, ou seJa. da- Declaração dos Presidentes era,populaçiio, mas que poderia jCven- bJjca do Brasil, é condicionada à que os empréstimos possam ser' des, a rigor, desnecessâria. Na verdade.tuaimente não ter o mesmo Illterêsse aprovação do Co"ngresso Nacional. '1rJculados, e. portanto, as mercado- somos obrigados a cumprir todos' os1UI formação do mercado comum ia- Portanto, o Presidente Johnscn foi, rIas compradas dentro do mercado compromissos assumidos pelo Govêrnotino-americano, porque êle já- é mn naturalmente, cauteloso, Mas, se fl!z latino-ameriCllno. brasl1elro e ratificados pelo Congresgrande mercado, o Brasl1 dese.lava, essa. afirmação, é por saber que, com O SR•. ISRAEf; NOVAES ,- Sr. so 'Nacional. A rea.flrII1ll.ção dessesdesde logo, permitir 'que êsses acêr- o tempo conseguirá a lqlfovação. da ;MinIstro, Ma~lhaes t:Jnto. no~' dias compromissos foi feita para afastar·dos sub-regionais facilitassem os en- mensagem que pretende C{lviar pe- inlclals da ConferênCIa, notiCIou-se posslvels interpretaçõec de que atendimentos aos paises menores E dlndo recursos para essa ajUd~, no no Brasll que V: Ex4 havia obtido omissão poderia revelar fntenção denão nos excluimos de fàzer também sentido de faclJitar a mais rápida in- importa~n~ vitória, a ...e impedir, que repúdio a compromlssos anter!ormen-acôrdos sub-regionals' eoni dlguml\S tegração da América Latina. a Conferencia tomasse caráter poli- te assunUdos. 'nações, mas todos éles visando à ih- tlco, para ganhar caracteristlcas eco-tegração final dentro do Mercado Co- O SR. ISRAEL NOVAES - Sr. nômicas. Quer'dizer, V. Ex~, à frente O SR. ISRAEL NOVAES -'Mui.mum Latino-Âmericano. Ministro, registrou-se o comporta- da delegação brasileira à 114 Confe- to grato"a .V. Ex4. :

O SR•. ISRAEL NOVAES _ Benhor menta destoante do Presidente de rêncla dos Chance1eres, havia obtido Sr. Min)Stro, finalmente, quando V.Ministro. ainda sabre o mesmo" IIS- um: dos palses~ amerlcanos~ na Confe- o prevalecimento das questões econô- Ex~ retornou do UrUguai, uma dassunto. Na impossibll1dade de pvItar rência. Refiro-me ao Presidente Ara- micas. as que afligem prcferenclal- publicações de prestigio do nosso Pais,ao criação aos mercados sub-reglona.is. somena, do Equador. A Imprensa,. namente à '.América Latina, em detrI- !l. revista ."Manchete", atribuiu-lhe acomo recebe o Brasil a sUgestão de queles dias, chegou a assegurar que mento das questões pollticas, as quais s~gulnte expressão, que, de certa.antecipar-se _ V. Exo" em part.e, já a recusa do Presidente do Equador, os Estados Unidos se dispunham 'es- .forma. representava a slntese que V.'respondeu à questão, mas é -neceSSá- nação Integrante da América Latina. peclalmente ll. debater. Desejo saber Ex~ fazia dos trabalhos da Conferénrio que a complete _ constituindo de firmar a declaração final dos Pre- s~ issCJ prOcede, sobretudo em face c'a e dos seús resultados. V. ExOum mercado comum com a Argen- sidentes, representava, mites de tudo, das conseqüências, como o fato de dlsse à "Manchete": "A Conferênciatina, aberto a. {jualquer outro pais, um protesto contra aquilo que éle não se. haver tratado. pelo menos valeu muito mais pelo que evitou docontranstando com o mercado sub- chamava a Inocuidade do dOcumento". com a demora esperada, do' problema que pelo que fêz'" (;'Iue foi que, ao ver.regional chileno - colombiano _ ve- O Equador buscara. através da pala· da· criação da. Fôrça tnteramericana de V. Ex~, a Conferênciá princlpal-ncz,uelano, concebido como mexCôldo vra· de seu Presidente, ~ ferir questões de Paz.' . mente evitou? ,.

. Frcferencial fechado, não ilbel'to à realmente fundamentais da América O SR. 1\'lIN!STRO DAS RELAÇõES O SR. :MINISTRO OAS RELAÇOESparticipação dos demais palses? . Latina. Como-ê.sse propósito não foi EXTERIORES - Na verdade, s. de. EATER~ORES - Evidentemente, se

O SR" MINISTRO DAS RELA- aceito pelos deII1ll.is partlcij)antes, -o legação brasileira foi sempre Instrui- tivéssemos Iniciado ali debates sôbreQOES EXTERIORES - Não temos, Presidente retirou-se da Conferência., da no sentido de nuo abrir discUSl:ões assuntos politfcos ou sôbre assuntosno momento. qualquer entendimento fazendo disto um protesto público, de em tõrno de assuntos polltieos c de de segurança. huv~riá 'multas discorQ.ue vise, desde logo, a formar mna repercussão internacional. Queria que seguranr.a. Julgávamos que nos elo- dâncias. plult1ls dlscu~sões que' nãoIntegração sub-regional. O que dese- V. Exa., se não 'achasse a pergunta verlamoS ater aos -itens vote.dos em iriam beneficiar n.~ relaçõeS hemis'amos, de imediato, é mostrar a to- imprópria, ou, quem sabe, desneces- Buenos Air\!S, !lue cram, todos, de f<"rie!!S. âSslm. dom já. tão os pontosdos os palses latino-americano nossa sária, sintetizasse as questões que o natureza econômica. Se houve real- que p(l~SO citar como evitados pelos

,ll:a.teno:ão l1e aumen.tllr I) intercll.mb1o PresIdente equatoriano ~Dd1a in- mente uma vitórls. - e hoUve - Dlí.o Chanceleres e pelos Presidentes. Tal-

2402 Quinta-feira 1ae=_

vez li. expressão tenha. sido um poucoforte.

Considero que o êxito decorre mais,cio que se fêz do que daquilo que sedeixou de fll.zer, porém que houveêldto tanlbém pelo que se evitou quefOsse ali tratado.

O SR. ISRAEL NOVAES - Sr.Minisu'o, dou-me por satisfeIto é aminha curiosidade de brasileiro poratendida. E vejo que o júbilo por nósexperimentado com a escolha. de V.Ex~ para. gerir a. nossa polltica. exte·rlor está amplamente corerspondldo.Estou muito grato a V. Ex~. llI!uitobem. Palmas.)

O SR, MINISTRO DAS RELAÇõESEXTERIORES - Muito obrigado aV. Ex".

O SR. PRESlOENTE:

(Batista Ramos) - Antes de pas-sar a lJalav1'Q ao orador seguinte,convoco uma sessão extraordináriapara hoje, às 21 horas e 30 minutos.A Ordein do Din. será oportunamenteanunciada. '

Com a palavra o nobre DeputadoOhagas Rodrigues, que terá 15 minutos, improrrogáveis, para interpelação.

O SR. CnAGAS RODRIGUES:

(Sem revisdo elo oracLor) - Senhor:Presidente senhor Ministro Senhores.Deputados. não posso deixar, inlcialmen te, de expressar a nossn satisfaçãopOr Vl'r lloje, nesta. Dlsa, o SenhorMinistro das Relações Exteriores, homem público que pertenceu, em legis~

Jaturas passadas, a. esta. casa, e aindapertence, eleito que foi no últimoplJito pa.ro Integrar a afUl:ll legislatura, A presença de S. ~Exa., pClrinn~to, Sr. Pre-lldente, é ~motlvo de&atIslfu;ii.o, para,nós, quaisquer que' sejam as nossas divergências sábre po1ftlca intem,~ ou sábre polltica externa.

Sr. "Ministro, V. Exa. comparecehoje u Câmara para. prestar informações sôbre as diretrizes da pollticaexterior do Govêmo e sÓbre a. Confei'ilntía Interamerlcana de Chefes deE.~(ndo, realizada recentemente emPunia dei Este. O requerimento é deuma amplitude enorme e comportarjul1.lsquer perguntas sábre politica exterior e, de modo especial, sôbre areunIão de cúpUla dos Presidentes dasnaçõrs americanas, realizada há poucona naçã.o uruguaia.

Sr. Ministro, tendo em vista. queo Domlnlo do Oanadá é uma. naçãode alto desenvolvimento ecrnômicosocial; é uma nação desenvolvida doponto de vista polltlco, porque all temos, sem dúvida, uma admirável organIzação democrátioo; levand()--seem cenla que esro nação continuafora da comunidade dos Estados americanos, fora dI\. organização dos Estados Americanos e que a presençado Canadá na O.E.A. só pocferla sermoUvo de satisfação e de fortalecimento do órgão regional; tratando-seainda de nação amiga, com a qualnosso Pais mantém as melhores relações diplomáticas, e inclusive altamente lnteressado em com tIa ~desenvolver relações comerciais, eu perguntarIa a V. EXll., preliminarmente(lUe dl1lgências, que gestões estaria oGovêrno agora realizando - se é querenlh'fl - no sentIdo de, diretamente0\1 Juhtamente com as outru naçõesque Integram a sistema, fn:er comque o Canadá, o maIs cedo posslve]pRESe 11 Integrttr a organização dos:Estaetos Americanos.

o sn. MINISTRO DAS RELAÇOES EXTERIORES - Cabe ao Canadá a inlcJatlva de manifestar o,seuh1tert'sse em participar do mercadocrnmm 'lntlno-nmerlllJlno. Essa InlclnLlvll. não foI ttlmad,l porquaríto,Ilquple puis dá indiclos de que de~ela

contlnullr estreitamente vlnculllclo 110nl,tema de preferências do o<>mmonwoalth.

DIÁRIO DO CO:'JG~ESSO NACIONAL (Seção I)-~=-

o SR. CHAGAS RODRIGUES - trizes da no::sa politlca exterior oSr. Ministro,' para "er mai'3 claro, estabelecimento ~t1e relações com tonão m2 referi ao ingresso do CaIlold.\ dos os países, inclusive com a Chinano Mercado Comum, mas, s:m, à sua Continental. Eu, estenderia esta perparticipação na O~Rn,zação dos Es-- gunta, no que diz respeito ao nossotados Americanos. Tratando-se de continente, à Repúbllca de Cuba. Sabeuma nação continental e democrá- V. Ex~ que o MéxIco mantém relatica natl,~ Impede a meu ver que o çôes diplomáticas com a RepúbllCli deCanadá partlcllJe da OEA. Evidente- C~:C:entemente, mereceu mesmo amente, ésse é um direito que assiste visita. de S. Exll. o Presidente dosàquece País. Mas, se houvesse d, fparte do Bri<sil e dos outros membros Estados UnIdos da. América. Não llZda O.E.A. o desejo de ver a comu- multo tempo, o Govêmo mexicanonidade integrada. também pelo Ca- resolveu atritos entre os governos

á ~ norte-americano e eubano. e canse-IIad não apenas do ponto de vista guiu. inclusIve, que alguns norte-continental, mas do ponto de vista . bda Organização cfos Estados America- americanos, residente ainda em cu a,nos, o sistema só terIa a crescer, a. pudessem deixar, aquêle pais e re-

tomar à sua Nação. Vemos, assim, odesenvolver-se e a ,fortalecer-se para México a trabalhar Jlor ésse entendirealizar as seus altos objetivos. mento entre os povos cio continente.

O SR. MINISTRO MAOALllAES Sabe V. Exa. que mais dia, menosPINTO - Comungo do mesrnó pen- dia. teremos de constituir uma comusarnento de V. Exa,. de que s6 será nidade econô~1.1ica ~ até mesmo umapresUg~mte a presença do Canadá na comunidade politlca. com um merOEA. A iniciativa só pode partir déle, cada comum _ mais tarde, é evidentemas a verdade é que, de nossa parte. _ que virá do Alasca. à Patagônia.poderemos também fazer gestões, no- Perguntaria a V. Exa: se não esvas gestões, para que aquêle Pais sé taria entre as diretrizes da pollticaresolva a integrar a O.E.A., Inclu- exterior do BrasiL manter relações comsive porque isso não 'lfeta necessaria- tõdas as nações do mundo, ou reatámente sua pcr.ição em relação à Com- las, no caso da República de Cuba.monwealth, uma vez que Trinidad e O sra. MliNISTRJO DAS RELATobago. que também lêm a mesma QOES EXTER.lORES - Como sabeposição, Já fazem • rle da I')EA. V. Exa:, a. politlca ~xterna do BrasilAgradeço essa sugestão e posso g>.1ran- é sem prcconceltos. Compreendem(lstlr a V. liXa, que o lt.alllo,rati a le- que a ideologJg. esmaece, à, medidavará na devida consideração. que chega a p.~:lsperidade, de modo

O SR. CHAGAS RODRIGUES _ que fazemos um.. polltlca inteiramen-Muito obrigado. te objetiva. Esr amos, há menos de

Sr. Ministro, V. Exa. é precisa- dois mestt de Govêmo, com múltiplosmente o MInistro das Relações Exte- problemas a enfrentar. Confesso a V.riores. É homem público de grande Exa. que êsse a:sunto merecerá semexperiência e de~ larga. visão. Não é, pre estudos dafia a ~ posição hemlsportanto, um Ministro ~de Restrições férica de Cuba., embora nao estejaExteriores, e sim de Relações Exte- entre os objetiVM prioritários do nosriores. O grande objetivo dü pol1tlca so OOvémo, n~') podemos ignorarinternacional dos nossos dias reside ainda a. atItude multo agressiva dêsna lutll- peja preservação da paz em se país, pregando' a mudança de re-

I gimes no nosso continente, fazendoqua quer parte, porque a guerra fàci\- prOllelltiOO1o ideológico e fomentandomente poderia. ·estender-se, ',como, a guerra revolucionária em outrasneste século, por dUM vê2es jã se l!1l- nações.tendeu tomando aspecto de ~uer:ra OS, CHAGAS RODMGUESmundL3!. Multo obrigado a V. Exa. Sr. MI-

Sabe V. Exa, r que as nações estão nlstro, sabe V, EXa. que um dos .lI:>divididas do ponto de vista do está- jet.lvos mais ímportantes da. polltlcaglo de desenvolvimento econômico e inwramericana.. nos últimos tempos,socIal e do ponto de vista das dou- tem sido aquêle referente ao desentrinas e das ideologias. Entretanto, o volvlmento econômico-social. Entre asBraslJ mantém relações diplomáticas medidas necessárias à consecução dêscom as n!!ções ciulmadas~ do Leste eu- se objetivo, tem figurado, em do-ropeu, também chamads socialistas, e cumentos internacionais, 'a que dizmantém relações diplomáticas com as respeito ~ reforma agrária.. Disponhonações capitalistas. Sabe V. Exa. que de pouco 'tempo, mas quero menci()...o sociallsmo pode ser tanto mono- nar tão-sômente a Ata de Bogotá, apartidário como~ purlpartldárlo. Do Carta.' de Punta dei Este e, mais remesmo modo como. entre as nações centemente, a. chlUTada Declaração dacapitalistas, .umas são democratas e América, flrmadl\. pelos Presidentes.outras antldemocratas. ' Nestes três documentos firmados pelo

Perguntaria a V. Exa.. se nas dJre- :Brasil, o Govêrno Brasllelro assumiutrizes da polltica. exterior do Brasil compromissos no sentida de levar anão figura o estabelecimento de re- efeito a reforma agrária. Reformalaç6es diplomáticas com tõdas as na- agrária, como estã no Estatuto dacões do mundo. E, entre elas, eu ci- Terra - lei hoje no nosso Pais tarla. a maior d.~ Asla e do mundo, nAo se confunde com reforma. agrlque é precisamente a China. Conti- cola, nem com medidas de aument~nental, com 750 milhões de habltan- de produtividade. Reforma agrária 'é,tes, Pais com o qual a Fra.nça, a. In- antes de tudo, po\ftlca contrária aoglaterra e multas outras nações man- latifúndio, sobretudo ao latifúndiotpm as melhores relações. Sabe V. improdutivo: é polftlca de acesso doEõ~ que a China jâ fêz explodir al- homem li terra, é polltica de multlgumas bombas atômicas e. de acôrdo pllcação de propriedades em fa.vor,com os relatórios fornecidos por meios não apenas dos trabalhadores, mascientificas norte-americanas, prepa- taml1.ém dos arrendatárIos. Esta. conra-se }>Jra, muito em brevve, fazer cepça.o de reform~ agrária dentro dadetonar a sua primeira bomba de hi-' d!!usao da proprIedade é, inclusive,drogênlo, Sabe V. EXa. que os gran- p~amento nltldo das recentes Eudes problemas do mundo só podem c~chcas, sobr~tudo da Mater et Ma...ser resolvidas numa mesA. de conte-- gzstra, de Joao XXIII, e a do atualrência tl través dos processos paclfi- Papa Paulo VI, a recentlsslma PClpUr'. _ lorum ProgressíO.. 'cos que estão na trl!dlçao da polltlca Creio não ser necessário mencionarexterior d", Brasil.~ Tendo em vIsta êsses documentos ftrmados pelo Brasilque o Brasil. pela sua história., pela mas, se' V. Exa. permIte, quero Irsua forma:ilo, pejo Ide.lllsmo dos seus à Carta de PUIlta Del Este, firmadahomens publicos. e dos seus filhos. é em li/61, pl!lo Q(ovêmo Brasileiro.uma naçáo devotada II pa.z, ao con- Lemos no Título 1.9 n.9 8 o seguinte."l,.scamenro p que, melhor do que ou- ".tra Qualquer naelío. se encontraria. "As Repúblicas americanas cou-para levar a pleito ou nara facllltar vêm em tra.':lalhar pa.ra at'lngir asuma nolltlca de entendimento entre seguintes metas principais nestaas naelíe.l e os continentes, eu per- década: 116m 8.9 - Impulsionar,guntarla a V. Ex' 8$ lllltA nu 11IM- respeitando as pllt'tlcularida.des de

Maio )e 1967

~ cada pais, programas de reformaagrária integral, encaminhada a"letiva transformaçao, onde fõrnecessário, das estru Iw'as e doslnjustos sistemas de posse e usoda terra, a fim de substituir oregime de latifúndios e minifúndics por sistema justo de propriedade, de maneira que, complenlCntada por crédito oportuno eadeqUada assistência técnica, c0mercialização e distribuição deseus produtos, a terra se constitua.para o homem que a trabalha embase de sua estabilldade econômica, fundamento do scu crescente bem-estar e garantia de suaIlberdade e dignidade,"

E no recente documento firmado emPunta Del Este pelos Presidentes,confel'ência a. que V. EXa~, Sr. Ministro, para honra dêste pais, compareceu, vemos a mesma preocupação.Basta dizer que, logo no preâmbulodesta chamada "Declaração dos Presidentes das Américas," vemos o se-gulílte: .

"Os Presidentes dos EstadosAmericanos e o Primeíro Ministrode Trinidad-Tobago, reuijldos emPuntll deI Este, República Orien-

- tal do UrugUai, decidimos, Inspi"rados .....

E, finalmente: .,. empenhar~

m()--nos em dar um vigoroso impulso à Aliança pam o Progressoe acentuar seu caráter multila.teral, com o flm de promover odesenvolvimento harmonioso daregião, em ritmo mais acelerado".

Esta declaraçâo não nega a Carladtl Punta deI Este. Ela vai mais longe, e, com relação àquela Carla, enfaUza a necessidade de dar vigorosoImpulso à Allança para o Progresso.E no çorpo desta declaração, prinCipalmente no Capitulo 4,Q, lemos O seguinte:

"Com o objetivo de promovera elevação dos l)iveis a. vida doscamponeses e a melhOria das condIções da população rural latinoamericana e sUa total participação na vIda econômica e soelal,é neeessá.rlo imprimir maior dinamismo à agricultuj'a da América Latina, Com ba<;e em programas Integrais de modernizaçãode colonização e de reforma agrãria, quando os países o exlglrcm.

E mals adianta:"Para alcançar estas metas, os

palses latln()--a.merlcanos se .pro-põem;" ,..

Estou lendo, ainda, o Capnulo IV:

"Aperfeiçoar a formulação eexecução de polltlcas agropecuárla.se assegurar a realização de w.nos, programas, proletos e reihvestimentos de desenvolvimentoagropecuário, de reforma agráriae de~ colonização, adequadamentecoordenados com os esquemas nacionais de desenvolvimento eoonõmico, a, fim de Intenslflcar osesforços Internos e facilitar a obtenção e utilização do financiamento externo. Melhorar os sis-temas de -crédIto, Inclusive osdestinados a reassentar os camponeses beneficiários da reformaagrária e aumentar slla produtivl.dade etc."

Assim, Sr. Ministro, a GovémoBrasileiro tem compromissos solenesCOln uma polltica de reforma agrária,como indispensável ao fortalecimentodas institulçõl!1l democrátIcas, II lutacoutra o lat!!úncUo, dentxo daquelepensamento 'de Kennedy, que V. Exa.conhece mUlto bem. Mas, enquanto óGovêrno Brasileiro fIrma êsses documentos da maior importância, ac~bo de ler -J e só posso fazer referênciaa um dêsses documentos - no "Jornal do BrasU", de 5 de maio, a seguinte:

"Nôvo Secretário do J:Bp.A ~..que polltlca lIirá.ría IM~.. :mantAda.... -

" . '. pois vamos atentar parao quç se planejou. Apllcando-seas 11armas já. exlstenteso acreditoque nos próximos dez anos" "1'.5tará concluído.o cadastro téc

111eo, item búsico para a materia-lização da reforma agrária."

Estas. enquanto o Sr. Presidente daRepüblica assina um documento, quevisa acelerar a realiZação dos objetivos econômicos e sociais' de que trata !lo Carta de Punta deI Este, te":':~3um funcionário que faz declaraçõesdesta natureza e que amanhã, 110 exterior. poderão inClusive comprometertodo êSse trabalho que a nossa Chan-celaria tem realizado. .

Então. perguntaria a V. Exa.: tendo em vista êsses cOmpromissos doBrasil no referente à reforma agrá~

rIa, está o Ministério das Relaçõp-sExterIores dlllgenc1ando junto aos 61':"gãos governamentais competentes sõbre a necessidade Imperiosa de levara, efeito uma .reforma agrária tal CGmo está concebida na Carta de Punta deI Este e lla recente declaraçãodos Presidentes? Em caso afirmativo,poderia V. E....a. mencionar ns dlll·gências ou lIS provldência.s que aChancelaria já tomou?

O 6R, ,MINISTRO nAS RELAÇOES EXTERIORES - Posso informar a V,Exa. que a Declaração dosPresidentes da América a.ssinada peloSr. Presidente da República, foi enviada pelo Itamarãti a todos 05 Ministérios. ]Jarll que ela seja cumprida,Nela. está Inscrita, de maneira maissuave do que na CarJn dr Punta deI'Este, lJ., obrigação da reforma agrária.t' estou certo de que o Ministério daAgricultura. tomará tlldas as provl-'déncias cabiveis dentro da orientaçãotraçada pelos PresIdentes, entre osquais o do Brasil.

,_...=Gl""u"",il1;,..t,:;a-,..;,fe""i,;..;ra;;"",,;,,1;,8======".";,P.."IA""q""IO,=D""O,;"".,,,,,C,;..,O,,,,N,,,,O,,,,R,,,,ES,,,,S,,,,O,;,,,,,,,,,,N,,,,,AC,,,,',,,,O,,,,N,,,,,A,,,,L".,."...:.(S"",e,..;lf"",á;,o""1;,,;,)=.....,""'====,.:.:I\.;.:::~aio de 1957 2403

Vou ler urna part.e das declara,.. o 8R.CHACMS RODRIGUES - V. Exa. e dizer que multo espsl'amos I Quan~ aos outros itens, tenho Im-~lles: Estou terminando, sr. Presidente. da ,sua at!laçli,o à frente da Ohance- pressão 'de que estão inteiramente res-

"Nilo havel'á .solução de conli- Lemos, no preámbulo, Sr.. Ministro: larJa brasileira., ' ',' pondldos. .nuldnde na polltlca- agrária. Já ,O $. MINJSTRO DAS RELA- O SR. GILBERTO AZEVEDO -fizemos a Implantação de !llgu- uurildos no propózlto de robus- ÇOES' EXTLJitiLORES :- AgradeçO a Multo obrigado a V. Exa.mus medIdas, como.a lnstiíu;ção tecer as instituições democráticas, V: Exa. l!s_l1~on;;elras reJerêncllis 'à \ Sr. Ministro. gostai ia, agora, dedo cadastro..... elevar os níveis de vida dos nos- minha. po.sIÇi:lO..Nao preciso dlz~r que IIte,'-me aos prllblemas do cOlllérciv

para S. Exa;. fnzer reforma agrária sos povOs e asszgurar uma pro- consi!i~ro, l'C,al!llente, o regime de- com a área socialista e perguntar a11 Lt .gress.iva participação no processo moc~atlco o UlllCO compatlvel com a V. 'Exa. qua1s as causas por que não

,Ins I uir cada.stro I de desenvolvimento, criando para digmdade h:mlana. Mas, em Punta I foram cumpriàos alguns contratos fi!.", ,. de propriedades rurais, ca.- êsse efeito as condições adequa- dei, Este, nll~ tratamos de as~unt.l:'s Imados pejo Govêrno Brasileiro com

élastramento de posseiros, de ar- das, tanto no plano político, eco- pohtl~os, e, ali, re~peit!1mos o prlncip:o alguns paises da área soclalista. Po·l'cndatúl'los e outros em várias" nômico e social, como no sindl- de, n~mterv~çao e o ele autodet~r- demos citar a Polónla como exemplo.áreas prioritárias. Como Qrgão caL;." mmaçao. (111 ltO bem, Pa/niaa.) IEl. no caso, ainda ,indagaria: a troctexecutor de uma filosofia traçada Sr. Ministro, há, por parte doa Es- O SR. I',REBIDENTE: de navios continua em pauta? •pelo Presidente da República, o taelos signatários ali. CaIta _ dG-' ,OSR. MINISTRO DAS RELAÇOE:l:BRA manterá sua conduta pos- aumento fundamental da OBA -'CO- (Batista Ra11Ws) - Tem a palavraIEXTERIORES - Posso afirmar a Vterior à. revolução." mo por parte de Lodos êsses do- o nobre Del.'ut~do aUberto Azev~do, Exa. que todos os nossos compromis"

Acrescentou: c'umentos e da Carta (e Punta Del pelo tempo Improrrogável de qumze 80S 8e::ão cumpridos, e o Govêrno bra·Este.( uma referência expressa: "pre- min!1tos, que ~omados aos do senhor

lsileiro deseja incrementar o comér·

: "Teremos uma tarefa mais Slla- cisamos realizar as reformas no clima. Mimstro, admltitio o diálogo, alcan- cto também com a área socialísta--Ve ... " . de dOOlocxacla polltica",'l!:ste o com- çará trinta minutos. ' O SR. LHLBERTO AZEVEDÓ -

~ finalizou o nõvo Secretlirio Exc- promísso' do Govêrno brasileiro, êste A Mesa, entretanto, lembra aos""S<" I Muito obrigaélo.outlvo do Ibm: o compromisso de todos os governos I1hores, D~putados que alnda furfiv 1 Sr. Ministro, pergunto a V. Exa,

signatários dos vários atos mterna,.. ln~erye.açoes que. tendo havido pel'- i se está em andamento um acOrdo sôcionais do sistema interamcrlcano., tlllssao do diálogo, 'os Srs. pal'lamen- bre o limite de águas territoriais par~Mas, desgraçadamente, temos '110 nos-( tares de~em p?r~es?onde~ $I" I!berall- explora ção da pesca.50 conitnente, entre as nações signa-, dade do 01'. MllllStIO e d!stnbull' com O e-R. MINISTRO DAS RELAÇOEEtárias dêsses documentos" e inclusive S. Exa. o temp? 'Para evitar que ap~- EXTERIORES - O que está' em paudêste documento recente, urna dita- nas o interpelmte rale e ao Sr. Ml" ta, no momento, -' naturalmente V.dura, ditadura militarista. no caso ,da nlstro se reserve o tempo mlnlmo ll'3ra Exa. quer, referir-se ao caso da ArRepública. Argentina. O ditador ar- as respostas. , ' gentina, das duzentas milhas de malglmtino dissolveu a Câmara, dissolveu' :rem a palavra o nobre Deputacto territorial - é uma ptoposta de en-o Senado, destituiu o Presidente cons- Gl1berto Azevedo. tendimento que vem sendo examinadhtitucional, l!0meou ge~erals e c~onéls O SR, GILBERTO A"'EVEDO' pelo ltamarati, com outros órgãos dtpara o governo das va~ias provlllcias. .,. Govêmo.enilm, o govêrno argentino ~stá V,io- Sr. Ministro Magalhães Plrito, ten· O SR. GILBERTO AZEVEDO -lentan'l0 todos !!s documentos do Sl5- do em consideração o estado de saúde Sr. Ministro, sObre a eoperação estema mterame1'lcano. Agora, o gG- de V. Exa. e as perguntas formula- tran;;elra para o desenvolvimento de·vêrno argentino, através dJ seu didas pelos que me antec'edertnn; for- sejo ainda nerguntar a opinião' aftador, subscreve êste documento, pelo 'mularel nove indagnções a V. Exa. V. Exa. sôbre a exatidão da coope'qual aquêle govêmo se prOpõe a lm- solicitando que as respostas sejam as ração internacioal entre lJalses complantar a democracia polltica, na Re- mais sucintas, para. esclarecimento de sistemas sociais diferentes. Qual Gpública Argentina. ,todos os ,que aqUI se encontram. elemento que configura o melhora-

Sr. Ministro, quero fazer uma per- Assim sendo. Sr. ~Mínlstro, passarei mento de atmosfera Intemacion~i (gunta ,a V. ElXa., porque até agora à. primeil'R pergunta: quais são, em sua opinião, as perspecniguém tem conheclm~tç sequer ae Aceita ou rE!cusa V. Exa. o COIl- tlvas dessas relnções, no plano Intei·terem sido fixadas elelçoes na R.e- celto que subordina a polltica externo. nacional, com a, atual polltlca ex"pública Argentina. filabe_ V. E](a. que à segurança nacional e esta ao con- terna?, ,existe a autodet~maçao .dos povos. flito ideológico entre comunismo e O SR. MINISTRO DAS RELAÇO:!:;Cada pais, atraves d~s seus nacionais, ClIpitalismo que determinou a' orlen' EXTERIORES - como V. Exa. sabepode realizar a politica ~ue bem de- tação do Govêrno anterior? Em cas" o intercàmbio comercial com os pa:sejar. lJ:ste ~ o entendImento que negativo, quais serão 05 fundamento'! S?S socialistas não é muito' fácil parIhoje pre!l0mma no Direito Intema- da nova polltics, externa? 'OS' p-~ises. corno o nosso. da livre inicional Publico. Mas os governos da,.. ciativa, Trata-se de firmas nacionalqueles paises signatários de documen- O SR, MINISTRO DAS RELAÇOE.::; que comerciam com firmas estataltos ~ficials, de cartas e d~ acõrdos E?tTERIORES - O Govêmo Costa e nos paises soclaltstas. Mas 'estamopreCIsam respeitar "ésses acordos f1r- e~l\'. 'está ,procurando, ~ada vez mais. estudando uma maneira de da'mados., Do C!!ntrárlo, q~e os denun- Jncenhvar o desenvolVimento econõ- maior fôrça e maior organlcit1a~c Iciem e se retuem do sistema. Imico, certo de que o progres~O e a COLESTE, para' que ela também sel:

perguntaria a V. Exa., sr."Minls- prosperidade esmaecem a ideolo~la. mais eficaz na representação dos Intro, para encerrar, se nas diretrizes Constde.ra. portant\>, prlorltárlo_'o terêsses brasileiros junto a áreas snlia polltlea ex~rior. do .Brasil figura" desenvolVimento e a· paz social. por- cialistas, Só assilll êsse 10mércio poalguma determmaçai> no sentido de IQue ássim estará garantida a. sobera· derá ser incrementado,_ Jm beneilcl"zelar, pela observância dos princlpios hia e bem-estar do povo. A nossa po. do Brasil e dêsses 'paises cujos mel"do sIStema da C.flrts, da OEA e-dêstJ litica externa não está, pois. condlclo- cados pretendemos- compIstar ,cad:J

documento.. '. nade. a problemas de segurança. !fez mais. . - .Nós, brasl1euosrnao podemos par- O SR GILB"'RTO AZE. Del

tlcipa~ dessas ,euniões" ~sinar êsses O SR. ~ILBERTO AZEVEDO' :... Com rel~ção aos"'Estados anidos, S;documentos "e, depois" fICarmos 'de Muito o~rlgado a V. Ex~. nhor Ministro, qual será a orientaçãobraços cruzados dlllnte de quaisquer Sr. MI!ll.stro. com rei~ç~o 11 Iala do pretender uma Identidade ci? Interêsgovernos, inclusIve de g!!vernos .p0- Sr. Pre&1dente da Repu~l:ca. em que ses. que não "existe cdc"fatD, ou permJ

O SR, CH<AGAS RODRIGUES d~rosos, como o da Argentma, se IDes ficou caracterizada a divlsllo do tl1;un- til' o reconhecimento "dos pontes 'lU'Obrigado, U V. Exa. nao observarem, os, ,:cõr~os, porque a do ~ntre países rtcos e pobres, dlllg, nos ,separam, construmdo um diálog'

Agora, n minha penúltima pergunta. sUa mobservllncla Ira mmando o sls- nostJc.ando o conflito Norte,-Sul. llOlU sólido dIgno e múiuaD,ente prov'lV. EXl1. con:lece qu_ L sistema Inte- tema que queremos fortalecido a ser- reduçao do conf1i~ ideológico, qual ... toso? 'ramericano tem entre seus fundamen- viço da democracia pol1tlca e da de- posição da diplomacia brasileira com O 'SR MINISTRO D"-S RELAÇ6E:.tos básicos a democracIa politlca, a mocracia ll<Xlial do continente. relação ll,OS seguintes pontos oojeti- EXTERIORES Nó - eralment<começnr pelo estatuto básico, que é a. Para concluir" Sr, Ministro, per- vos: em relação à. Cuba' em relação .- s, gCarta de :Bogotá. de.' 1948. Vemos gunto se em Punta deI Este nâo hOll- 11 China comunista; em I'elação à quer nas relaçoes entre os homeminúmeras referências à. democracia. ve algum entendimento no sentido ae FIP; em relação à Conferência Tri- quer nas relações entre os palses, deNo Ar!. 5,~, quando trata dos prin- que 05 governos não mais possam con- continental em Cuba ao principio de vemos partir dos pontos que nos uneeclpios, os Estados americanos reaflr- tinuar.B firmar convênios na Amé- não-intervenção e dé autoletermlna- e examinar com boa vontade e cOnmum o seguinté: rica para vlolá-Ios; se há consciência ção dos povos; em relação ao racis- objettvidade aqullo que nos separa;

"ri) _ A solidariedade dos Es- por parte dos signatários de cumpri- mo na Afrlca e nas colônias portu- De n05&l parte. procurar~mos bartados umericanos e 05 altos fins rem suas obrigações e levarem a efel- guêsas lá .existentes? monizar o mals possivel mtertssfl!

j to as refonnas nUm clima de demo-, ' - sendo certo que estaremos .semprc deque e a, visa requerem a organl- cracill.. pollt!ca. E. na hipótese de' O SR, MINISTRO DAS RELAÇOES fendendo em prImeiro lugar os in~l\qào politica dos mesmos -com c.ntinull1.om L5ses gov"rnos dltn(.arlai', EXTP;RIORES - Tenho. a impres- terêsses "brasileiros."hnse 110 exerelcio efetivo da de· " são sr D puta'ilo de u w-mor.mcll\ representativa." . quase todo~ mllltaristas, a violar, a ' . e , q e quase O SR. GILBERTO AZEVEDO -

transgredir OS documentos da OEA dos 08 Itens Já estão, respondidos. Muito obrigado.,lia Carla de Punta Del Este· vemos se não figuro, seja por parte da po~ Pouparlamos tempo, se r~corrêssemos a. Sr. Ministro, o ponto mais impor,

"'fel'ênàillS expressas, e igualmente; lltica Interamericana da OEA, seja Taquigrafia para exammar tôdas as tante da agenda da reunião de cúpml:w. recente Declaração da Amél'lca, por parte das diretrizes da polltlca respostas." Talvez a única. pergunta de Punta deI Este foi o exame dO'If'mos no ]lreilmbulv: •. , exterior do Brasil, a disposição de 8e- ainda não respondIda seja lkreferen- problemas econômicos do continente

O SR, PRESIDENTE (Batista Ra-rem tomadllli providências e as san- te à Conferência TricontlnentaL O Quanto a êsse item tem-se a mformos) - A Presidência lembra ao no- ções necessárias, para que s6 possam Brasil condena. o Brasil não adm1f<l mação' de que houve por parte dobre~'Deputado Jnterpelante que o tem- participar do sistema interamerlcano que. atraVés dêsses movlm~ntos seja Chere$ de Estado aÍ! reuhidos, unpo está-se escoando. AquI. as duas Iaquêles paises que estiverem dlspos- perturbada a nossa paz e naJa, a In- perfeito entendimento" seja no que di'parcelas se somam e, dessa forma, " tos 'a honrar os compromissos firma,.. tervençll.o de paises estrangeiros no respeito às decisões tomadas. séja conSr. Minlstro não disporá J1ràtlca-1 dos. Terminando minhas considera- nosso modo de vida, M nossa demo- relação aos compromissos assumidos

, mente ,de tempo para responder a V. ções, mais uma vez, quero congratu- cracla. na transformação do nosso re· Como isso é de certa forma vago ,Exa. , Ia.r-me com a Casa Dela presença de glme. ... ,co1'l'csponde um pouco ao estilo tra-

2404 Quinta-:felra 18Ie-===""'='..,.,....."..,..,~........."..,.,,.,... :;=---

DI4RIO DO I CONor, H:S,O NACIONAL (Seção I) Maio de 1967.... ,.,,~,........";"~~!.......~=""""'=="""'=~=""""""",;"="'="'=,;,,;,,,..,.,,,"""'====.,.,~====""""==~J

dlclouaJ tias notas que coroam NU- DBjlulados julgavam nscss.sárlos L pOEilam oferecer em virtude do de. tUi;ursas na Afrlca. De qualquer modelÚÜCII d0ise gt:ncro. pergunto: que m- It~jl~llo da poJH~ca e.xteriOl. scnvuJvlmeIllo econOmlco 11~ ~ulturaJ agradeço 8 V. Exa. ~e, repJto, JnsJs·fOr1l.1açOeS concretas pode V. Exa. l,~o Irei alongal'-me nesta trlíJuna, que Já atingiram. tirei com o requerImento.olel'ecer á Câmara a propósito de as- sci que vários outros Deputados O SR. JUAO HERCULINO - Esta selita llergunta. - Qunls as provI<nunlo tão relevlUlte? 1)'C,cntlem lambem interpelar V. minha. pergunta, nobre Sr. Mtnlstro, dências ou qua,l o comportamento do

O SR. MIN15'J:'RO DAS RELAÇOJ5" i!oxa, , e jJor certo terão tDdos l!les foi !ru;plra.cJa. na Inlormaçlto que re- Goyerno brasileiro em vista. das re·EAIJ;;&10Rl!!S - l_a minha éxpu.,çau a""unlos do ~ malor 1nt~l<esse nacional cebl de que a Tcheco-Eslováquia te-_ centes declarações do Govêrno aTgen·mlc!IlJ e no uecorrer désle détlate, ja para debater Desta Casa. Assim, la- ria colocado à dlsposlçá<l da lnaJis, tino com referCncla a suas ãguas ter·tive Opoltunlrlaue de dizer o Que bou- lei objc"lvamcnt.e'. as pergunWi& que trla de MlJJas Ge,'als cêrca de 60 titorlals?Vil W1 Punta dei Este. Evjdcn~emel1- JUJ,;:o oportunas. mJlhóes ue uólares, e que 08 tndu.,- O Sr. Ministro das Rt!laçõcs Exts·te, POoso llcrcscen tar que outro ponh> l'l'lmelro. tocalizarel a questão da trlau que tentaram utJlJzal se dêsse rlores - Comuniquei, há poueo, 11ll11jJonarlLe 101 éxatarnenLe a curdja- Ol<;alll;;açuo do MInistério das ReJa- crédito, ou dessa faeUldade ,fereclda. Casa, respondendo ao Deputado quiIhlade que se estabeleceu nas reJl!çol!.. çoes .waeriores. Agora, que tlInw por lUjuéle pal~,. estariam .ncon·rn~- antecedeu V. Ex'. que exIste wn.cnl,lC os Presidentes e entre os chan- se laia em~ dinamizar a ilossa poli- ela serias r"stJiçoes na carteira pro- proposta do govêrno l\rgell~lo qUI

.. ,ceJel'es. BstoU convencido de que Oi tlca. clfterna. quaIs as medIdas to- prla do Banco do Brasll. estã neste momento sendo e:tamlna.-llDwells, eID se wnllecendo, podendo lllaU.as por V. Exa. no sentlclo do Confio, entletunliJ, Bin~eramentP" da pelo ltnmaratl e ou!J'os 6rgãos go·twrnl' pontos de vIsta com mais intl- realJarelHamento das nossas mlEsÕes na 8!;aO de V. E:la. e tenbo abllOJuta vernamentais. 8 respeito de um acó1"midade, com conheclmento das peso ciip:umátlclls e eonsulados no ellte- certeza de que, por eerto, tudo fara, do silbre o assunto.soa.s, làcJlmente poderao chegar l< rJor?' jl!l.ra. aparar e,,;;,as arestas, náo 'ce- O SR. JOAO HEl'lCULINO - AlIcón:lo >lubre pontos dIvergentes e eVI- O SR, MINISTRO DAS RELA· uendo, como ac~nteceu no GOI'e,'no perguntá se reveste de Importâneietürüo também dlVergénelas. Além dos ÇUll;ti l!.<A'!'ERIORE9 - A pergunLa. pllllSudo, algo de nossa soberanIa, al- porque o assunto levantado pelo (lO1l"j.Je~,llJi; Ja acentuados na deellua- ue V, Exa., que' l'espondo COm m~l1S go ue nessa économla, illas. Slmol vemo argentmo hoje foi também le'fiw, 'I/OS dISCW'SOS, nos pronuncillmel1- llJJHHlecimentos, oferece-me li; OpOl'- ll,rop01OCWI!ando ao Bl'astl aLlaves vantado pelo govêrno da Colômbia.["s >.HI,ulerals na conferencia. de PUll- wil.Clad2 de dJzer à ClUla e aos Srs. <Jt:S8e culna'clo exterior amplo, a 50- pelo govêrno do Peru. Tenho plU'Ilu dei Este, houve êst<l, sem dúvida, DejJuLul10s que me prCllcupel rlesde iuçao ue seus preblemas mals pre- mim que será grande a repercussãelImmador, nas r~lações contlnenulls. logo CUlD a estrutul'a do '.Mimster.o mentes. , ~,I, nos palses lattno-amerlcanos porqulhJlabplcccu-se um clima de cordlall- das Relações Extel'lores. a lJJira-..~- O SR. MINISTRO OAB ~A- viria ampliar as possibilidades atuall

, uUIUla d~ ChancelarIa, no BraS!I, e COES EX,TER10RES - Posso 'nfor· no tocante â pesca.llrue, e poderemos então, através dah na. 1l0Sllas mJssóes no estrang:lro; mur a V. Exa,' que no dIa i5 di, V. Ex. já respondeu â perrmnta sCLll/C] btW l!JkltCrillS, chegar a liam cn- I o "I' f6l' - t e te I e B ~··I I ~t'al'u sso c nSe tUl uma ç<l- a· c,?rr n ,c I s.a,ra" ao ,r"", uma m s- Te3pello da forma~ão ela. Frp. Const-ti'lllltméJllo, quer no plan() lJu!lLICá. reja que já está traba111ando há WD sao d~ Thceco-EsJo~aquia que vai demu-a como (JIle scnu'lndn. EntãolJUél' 110 plnno ~o elesenvoJv\mento mls, e tem maIs 60 dias, paj'a apl'e- dlll'~utl1', com li mlssao bra~Uelfll que não insJstlrei mas qUEI'O rellcJtar oct\lllCw.eo. Solhar relatório sóbre, as metlldas s~rá presJdida pelo MJnlstro Mace:1o govêrno atuai. n~ pc!soa do seu MI-

O SR, GILBERTO AZEVEDO - que aev('mos tomar. Estou certo de Soares. novas malle!Jas ele awnentar, nistro das Relações Exterlor~s pO'B~,th" II ALALC, nUo seria multo Otl- que o assunto virá. iL esta Casa do Ue mcend~,ar ú nosso CúHl<"CJU ,com êsr.e sepultamento que julgo do 'mal()}lllÜ,JlJO, fjr, .Mlnlntro, prcvcr o com- L:Ongl'CssO. nquêle pais., interêsse para uma verdadeira c1em()-plcw lW1Clonl1nlento do Mercdado l;,u~meterel!U! .sr. Pl'esidente da O SE<, JOAO HER(;ULINO - cracln nas .Américas Lnfnns. de mo-~~:~~:~'n~~~In~/meE:~~IU~IJ~tp~ru,;;; RlpuDJlca eX~Olllçao .de mutlvos ~!!- Agradeço ,8 V. Exa, a Informaçao., do pspecial. Neste instante eu pediuns pUlses llIembros? pondo a r~OlllarIlzaçao do Mlnlst~IO A q,uar,& peIegunta que, «:nho a l'la Ilcença para expres~rl1' a mInha

o SR, MINISTRO DAS RELA90}~d uas Relllçoes ExterIores, porqu~1.Lo, Impre.suo, esta no esplrlto de waos conflança em que não vol'l\'á a acon."T'L'" "rORES _ Em decolwneta ue pala ser bem cumprIda a mlsslio os I1msllelros. sobretudo DOS m~l<)sl tecer o que ocorreu no "'WemO pas-=>. ..... cOlJliaila pelu' Chefe do Qovêrno a poUtlcos de nosso PaiS, desde o dls- • ~~uma jlroposta bmslleira, tntell'amenU: nosso Ministério, é n~ces.ár:o es',eja curso de S. Exa. o Sr_ Pl'c"Jdente ~ado, quando •a ra til dos, Estadosl'€JIJSl.:l, o mercado comwn latlno- /lle llablJltado, com todos os Instru- da. Republlca no Ministério das Re- Americanos, lI.sinada pelo BIlISll, foi1111''''1('11110 nao e"lar,L CümpJeto, lIlas, mentos modernos hoje exigIdos das lações Exteriores. aqui ea Bra..1Jiu, vçrg{lnhosamente rasg3da, !LUrada âmUJ• •ulJstancialmente em funclona- cllancelarlas. é a seguinte: tendo o PresIdente Co•• lata do 11:'0, por \lma pollJlca, exter-,menta em 19~5. .'Illás, não seria pos- O SR, JOAO HERCULINO ...:.. .\ ta. e Silva, em discur,so pronuncladu na. qUe 11110 condJ~ c:.0n~ a no~ea tra5lVlJ, em Lão curto praw, obtel'-s~ segunda pergunta: quanto 110 pro- no Mtnlslerio elns Relações Exteriu- dlção, com a tradlr,~o do nosso Mimudança de mentalidade, a. prepara- pulado esfôrço do lt:rmarati parn 1'OS, definido nossa polltlca eX!-ema nlstérlo das R~laroes Exteriores. Oçíío, inclusive pslc:oI6glca, do empresá- conseguir, novos mercados vara 1I0S- como sobel'ana, qual" o 4erdwlellO I Brasil, esquecendo os compromts.~oarJo nacional e de outros pal.ses para sos produtos traui:ionals, poderla V. sentido e como V. Exa. ~raduz pal'lllsss.um,ldOll' deu cobertura ao pais que!lo !JllegraçÜo que desejamos. Exa. adiantar alguns pontos de seu esta Ca::a e para a Naçao, o que ng.edla, ao Invés de cumprir o espt-

O SR. GILBERTO AZEVEDO programa ,de ação, sobret1,ldo no que expressará, na prãtica, éste conc!:Ho ~!to daquela Carta d~ sentlr .a ll;lres-SI. MInistro. V. Exa. disse que a se refere à colocação dos PI'úctutos de pollLicl< ext~l'na soberana, uma .800 na própria carne. na proprla sopolJtlca externa será. norteada na bl'as1lelros nos palses asiãtlcos e :10 'vez que o comeito ele oobera.nia el beranla, e .lutar contra ela,delesa intransigente dos Jnterl'.ssês leste europeu? Quero dizer a V polêmico? A pergunta número oito é a senacionais. Repet,indo aqui o eminente EXB. que a ImportâncJa :lessa p~r: O S.fl.. MlNISTRO DAS tlEJ..A- [';ulnte: ,!ie acOrào eom as :reiteradas:Embaixador OUberto Amado, pergun- gunta, como não serIa 'lecessárlo ÇOES EXTERIORES _ No caso uno declaraçoes de V. E:K~ de que daráto: existe paJs amigo? JrJHar, está ligada à necessidlltll -que ht, polêmica em tôrno da palav1'a n~vos rumos à nossa pollf.lea exl.erlor,

o SR. MINISTRO DAS RELA- temos de uma polltlca agress11s de "soberunia.". O !'residente qUls tra- TIno é de se esperar também uma n1UÇõE8 ETERlORES - O~ EmLJluxa-1 expol'tação.' ,dL1zir que renlmallLj ..m uma ,)OJJII dançn na poUtlca f1naneplta nsc!odor Gilberto Amado é nluito mais o SR. MINISTRO DAS RELA- ca externa sem considerar quaisquer nal. no que se rl'fere à no5sa aluaçao.experIente do que eu. mas considero ÇOES EXTERIORES _ posso iufor- Injunções. Ela se atém, apenas, ao face às exigências do Fundo Moneque existem relações de aml:tIlde ell- ninr a V. Exa. que nossas mlsqões 1nterésse do BrasIl. EvldentemenLe, tArlo InternacionaJ?tre os povos. Considero sobreLudo ne. exterior jã têm tnstru~ões para quando falamos em soberania com- Em entrevista recentemente publiQue, sem afrogâncla, sem uma atl- estudar tntensamente tMas as pllssi- preendemos a situação, a conJW1',ura. cada nos jornaIs, o Mtnlstro da Fatude pretensiosa" til palses de\,ell1 bllidades de mercado, de modo a as- internacional, o contexto lnternaclo- zencla jã deu um pouco de luz no lISC!itl1r allnhados com o tnterêsse na- segLl;'al' nossa presença cOlD~rcial em nal em que é leita esta pvJJtlca qlle suuto. Mas no que diz reqp?lto àsclonal. Esta é lL posição da polJt.Wlt tôdas as áreas do mundo, E' um é sempre soberana, quer dIzer ~t1va relaçõcs exterIores, 11 l'1Jflma p:JJ:wraaxIoma. do Brasil. Estaremos tntrall- traballlo que natW'alnlente demanda. som arrogância, compreensiva mas cn1.Je exalamante a V. E;:",aigenlelUent.e defendendo sempre o tempo. Posso acrescentar que, no re.\llsta, enfim, 11. poliUca que toilüs O SR. M'NlSTRO DAS RELA1nter(-sse do nosso PaIs. ' Itanlll.rat1, 111\ grupos de trabalho, nós pregamos hl\' muito wmpo, mas OOES EXTERIORES - Po;;so dizer

O SR. GILBERTO AZjl,,\,EDQ - estudando li lnanelra de cllpacltat as sem que ela slgnlflque qUlllquer tilo~ a V. Ex. que, nesse assunto, o MISr. Mintstro, nesta oporLUlll'lade!.mitSões no exterior, pàra a coloca- d1flcação em relação aos paises que nlstérlo das Relll~õ"s Exteriores oplreItero nossa confiança no atual ção rápida e cada vez maior .la Vo.\- tradiclonalmente mantêm relaçi\I!S na após, o Mlnlsté"ln da Fazenda. _Govêrno, n~ certeza de que V. Exa. rios produtos por preços de rato con- com o BrasH. Ela não é uma aU- Q SR. JOAO FlERCULINO _ Mnsterá condiçoep de realizar a poJlt1- venlentes â econOmia l1aclonal. tude negativa e sim WDa IlUlude pll- o Ministério da Fa.end~ pilbllcamcn-ca externa dJe wn povo conscIente O aR JOAO HERCULINO sltiva ' d

de sua sóberanla I vigilante na de· Quanuo 'fâlo na polltica. agressiva de O SR. JOAO HERCULlNO _ V. f~i:do o~no~. atr:~és ~~t~~~L~\iJll~a:~:1esn dos Inter~sscs llaClOnalS, exportação é lógico que Pllra qlle Exa, na sua fala tnldal já respon- 1 I d· I " i f I

~Ul~ ob~~:r:t ~~str~ELA_ tal poJJtlcS: tenha êxito, não se pode .deu de modo geral à pel'~unta }lue I~~~o~ :sc :~f:~~Ja~C~o~~~4~rM~:• petlllar em áreas sob Um aspecto serJa a quinta. Gostaria. se fosse netárl I te I 1

ÇOES EXTERIORES - Sou eu quem polltJco, mas sim, sob a recPjltivldade posslve1, que respondesse nbjetlva- o n rnac ona .Ilgradece a V. Exa., e' o faço em lllll'a alguns produtos de nossa eco- mente. Qual a polltlca (lU!: serã se-I O SR. MINISTRO DAS RELA-_m&l1 nomO e no do Presidente' Costa nomla. Dai, então, fazer l< terceIra gulda pelo Brll5i1 nos movimentos COES EXTERIORES - V, Ex' pode• Silva. (palmas) pergunta: qual a. poslção da atual de IlbeJ'taçâo dns nações afe1canns. ~lcar certo de que o Itamara~1 ~stará

O Sr., pnESIDENTE: pollUca exterior, com referência ao llotadamente as colônias PI'l'tugu/isas, ~o!Jdárlo com o MInistro da Fsz_nda..intercâmbio cultW'a! e comercial com tenc\o em vista o comportamento dll~ O SR. JOAO mrrWULINO - Con-

(BaJ1sla Ramos) - COm a pala- as nações do chamado Bloco Soc1a- v1doso da polltlca do Govêrno oas- 110, exatamente, Sr. .Mlnlslro, que,'\':rll o nobre Deputado João lIercull- ll&\a? sado Sõbre o assunto? . Inesle momento, o Brasil esteja àsno, que disporá de 15 minutos Im- O SR. MINISTRO DAS 'RELA- O SR. MINISTRO DAS RELA- portas de uma polllira econômica1111ll1'rogãveis para lua tnterpelação, ÇôES EXTERIORES - Com() aflr- ÇOES EXTERIOnES - Essa pel_lrel1lmente Independente. Multo seou, admUldo o dll\logo pelo Sr. Mt meJ anteriormente. temos )rocW'ado gnn/a eu consJdero respOndIda. Peço t?m flllndo nesfe rals l\ respeito deDlitro, dlslporAo ambOll de 80 minu- incenJlval' o Jnterc4mblo c<>merclal e, licença a. V, Exa. para não repetlr' independência, de polHica externa.'!os. - evidentemente, também o cultuflll 11 resposta. IFntre!nnto. nos momento. m~ls sim-

O CS 30;\0 UERCLTLlNO' cUm êsses paises. Nessas negoclaçóes, O SR. JOAO HERCULJND - )J1eg 011 sem maior Im)lortn'1cia, lnfe-. • o Brasil não t.1m qualquer preven- Não poderei illll1stlr, uma vez que -.\T,llIrmente. somOll Gbrl"a~O!I a nos rur-

(Sem. revlsllo cJo orador) Sr. ção. Embora conscientes' de ~ejtas Exa. a considera respondida, nlas' "ar, quer dizrr, o PaIs se curva dlaÍl-Presidente, SIS. Deputados, 'Exmo. dJflzuldades, buscamos, cada VC3 ~quero dizer que a formularrJ atrs.ps te de exjgênc!a. lnfl1nQa:'as de nab·. MinJstro das Relaç6es Exte:iO-1 mais, fazer com que o mtere~mblo de ,}'9(juer1mento de Infnrmaçúl!S,ll'õ?s C0m IIS quaIs I)ueremos.as me-....., , um" prazer para nós a pre- COm tais palses se processE! com ,rlln- wna vez que V. Exa. respondeu g~-' Ihor~s relr."õe~ de am'zgde, às quaisf;úllCa de V. ExIL., que traz a. esta, qullldade 4~ modo a ~cnnlUr, que nerlcamentcC. Qeuel'Iamos foeal~ ex.11deseiamos o má'l:'IJl'l de prosperidadeêasã 0tI esclarec\mento.s Que or Srs. t nDl beneflclemOll da. cooperação qUS pllcltamente. o caso das colônias por- desde que essa. prosperidade não seja

(.' Qulnta,-felra 18 DfARIO DO CONORESSO NACIONAl; '(Se9Ao ,,> MaIo de 1~'. 1405

bonstruida ã custa da. miséria. e da tuada no Governo passado. com a prevenção contra o Oovêrno amed- O SR. PRESmENT~I.quebra da soberania nacional. " Pôrça Internmerican.'\ 11g RepúbUéa cano. tiom telac;ão &tó 1l~.1 povo. eu o

Tenho oulra pergunta, 'a nona sô- de São Domingos. (lue agora. se pro- amo como um POV(l irmão. Com re- C.Tosé Bani/ácCo) - SObre IL mesa.f;lre o Sr. Jesus Soares Pereira, que cura regularizar. laçáo ao Govêrno. vejo-o como um requerimento do Sr. Deputada DanIelIfoi detido lIO descer no Galeão, dÍS- O SR. JOAO HERCULINO - E govêrno que !J1teressa a nÓ3, porque Faraco, de pronogação da. ,sessão por~ondo de 11assaporte da ONU. li spr- que fOi con!iclencia:! apenas enquanto falf parte do nosso- Continente. Mas mais trinta minutos. Os Srs.' Depl1!VIço da CE?AL. perguntarla quais as tramitava. não' seria por isso. ·que deiXaria de fados que o aprovam queiram, permaprerro::;ativas Inerentes à. representa- O SR. MINlSTRO DAS RE;LA- estranhar a as&lnatura de tal acôrdo, necer coma se achitlu. (Pausa.} Apri1~o. se tais prerrdgatlvas foram asse- ÇOES EX'n:RíORES - Nu dmbito 110:m0ll'.ento em que lIS.classes produ. vado. Tem a palavra o Sr. DeputadoguradflJl, quais as razões da detenção do Executivo. Tanto que agora tora,!; dI} nosso Pais estão sendo SlI.eri~ Leopoldo Peres. 'e quais as providêncJas adotad~ pelo V. Elt~ já. conh~ce as cUra:>. ficadas tremendamente por -uma. tri· O SR: LEOPOLDO 'PERES::Ministério das Relações Exterlores. O SR. JOAO j';lERCULINO - O butação escorchante, ao lado de uma

O SR. MINISTRO DAS RELA- Conhecimento das col.as conflden- Wcallzaçãl} qúe, além de humilhante, (Sem. revisão ão ol'CUÍorJ - Senna!ÇOES EXTERIORES _ O passapor- cials não ê um privilégio meu, nem faz com qUe haja até desestimulo às Presidente. Srs. DeputlldGS. SenhorrI;e da ONU realmente dájmqn1dades u~a InovaC;á9· O q~e nos Interessa' classes produtorlls, enquanto os fun- Mi:n!stro das Relações Exteriores, perl'\U seu Jl{lrlador em todos os palses, nao é o 'carater slgílo.so da mensa- cionários. o povo, de mr.do geral, paga mlfa.-me que me abstenha de saudá.menos no pais de origem. O Senhor gem, é a. apllcação da Lei de Segu-' imposto& tão alto&. Qual teria. sido a. 11). V.' Ex" é membro desta. casa.. paraJesus Soares Pereira. se foL convoca- rança. Macional num projeto como razão da assinatura dêsse A,côrdo, que honra no.<;sa e pll1'a. dignificação dodo peja policia, naturalmente o foi este, que venha C:lm a rubricada. beneficiaria espéctflcamente fumas mandato popular que o povo lhe aullOr breve tempo, para. prestar escla- "confidencial". Entretanto, dlante norle-amreicanas, em detrimento' ckt torgou. r ,

!recimentos. E O passaporte não lbe da i.n!arm~ão de-V. Ex~, amanhã noSSo Tesouro e, conseqüentemente, Sr. -MlnI$tro, quero ser breve e ob-daria imunidades. nesse assunto. por- irei solicitar il. Me5ll que retire d~te em proveito do .tesouro americano? jeeívo. Vou' passar, portanto.'a Inter-{Jlle no pais de origem do ""r/ador o projeto a. rubrica. "ConfIdencial", O SR. MINISTRO DAS REL.•\- pelá-lo: gostaria que V. Elt' me áJs-

...- que dará oportunidllCi'l! a . que não ÇÕES EXTERIORES- po.;so infor- wse - e, dizendo a mim. cUssesse li''Passaporte ãa.._ONU não ofereCI> lmu- apenas êste ,plenário· mas ú,mbém a mar 0.. V. Ex' que exl!;tem realmente esta. Caa - q,ulLb os objetIvos pránidades. Oferece em todos oS outros imprensa. brasileira Ilcssa comentar acoráos bilaterais leitos pelo antigo fJCllS da diplomacia da pr().~peridade

'll11J.ses. menos no de origem. amplamente o 'a,"suntCl. governo, Serão êles, oportunamente. preconizada pelq GovêrnO do Mare-O ER. JpAO HERCULINO - 'l(os- Tenho mals uma pergunta. a fazer. encaminhados ao Congre::so, para chal: C~ta e Silva e até onde repre-

sa Excelência respondeu li primeira. Em tôd .. d V Ex' - to ··nt e1 a alt - das llt1ha"'arte. ca pe unta.. Inda"ar'a se Vos- a a .CXPOSlÇllO e. nao aprovação. Quan ao que V.' Ex' ae ~- ~ a um eraçao. s.t' .. • houve mençao ao conflito que ora se refere, a.inda não veio as mlnlus tJ'adicíonais da. ·po!!t1ca externa. que o~a Excelência poderia responder il. se- desenrola no Viet-nam e que preocupa mãos. Só então poderei dizer alguma 1:tllJllll,ratl vinha condUZindo.'gllnda e li. terceira, que são as seguín- as ch~ce1arlas de~todo o- mundo. Po- coisa sóbre os têrrnos em que foi feito _O SR. M!NTSTRO DAl't RELAtes: Quais ns rlI2óes da delenção? derla V•.~~ revelar-no.s a exata po_ êsse entendimento. ÇOES EXTERIORES - Como V. Ex'Quais as p"ovidmclas 'adotadas p~lo &Ição 'do ltamaratl, uma, vez que é de O SR.' JOAO HERCULINO -I sabe, a polltfcn. exterIor do BrasIl éMinistério das Relaçõ~s Exteriores, nOS50 conhecimento que acaba. de ser Quando V. ~, que é Deputado Pe- feita de aCÕ1'do com a época.· TIvemosuma "OZ qUe era um funcionár!!! a instalada uma embaixada brasileira <lera!; além de Ilustre poUtico, do qual' ~ tempo em ,que a. principal míssãoIlerviço da ONU? :tle estava neste em' Salgon? nos orgulhamos pela sua condição de 0.'0 Itamaratl era o acêrto de nosSllS:Pais, não como brasileiro mas como . O SR. MINIS.O DAS RELA- mineiro•. ocupa o Ministério da.! Re~ dl'lilm.s. era a. configuração do ·terrlfun'cíonârio prestando serviços da. t:,OES EXTERIORES '--;- Com permis- lações Extel'iores, podettlllS fazer uma tório nacional. me falo grande paONU il. CEPAL. ,sao de V. Ex'. posso informar, que sugestão. e esperamos mesmo que ês- pel de R19 Brauco. Tivemos época

O SR. MINl$TRO DAS RELA- êsse n$Sllnto já foi devldli1nente escla- ses. acôrdos internacionais sejam ime- em qU! predominava o aspecro jur!ÇõES EXTERIORES - Essas res- recldo aqui, através de outra pergun- diatamente enviados à Cãmara e que' dlco..Estamos no momento em que:postns só poderão ser dal!as ptlo MI· ta que me foi formulada. a. Mesa dCl\ta Casa dê tratame-nto as· pred=iDam o econ~ce e o social;:nistério da Justiça. Mas quero dizer O SR, JOAO RERCULINO - La- pecial a tocl'OS êles. 'Temos visto aqui portanto. o lta.marati tem de estarli, V. ~~ que a ONU não llprt'sentou menta sinceramente (JlIe meu Ilustre aCÔl'dos trazidos a plenário ,cinco anos preparado para ajudar o BrasU nessenenhuma. reclamação ao Mir1lstérlo coestaduano e 11ustre Ministro das depois de assinados, e b vfues atê e~orça de dar melhores eondIç6es dedas Relações Exterlorea. Relações ExtcrlÇlres, noo assuntes mais maIs tempo depois. E é do malor In- v!l'Ja ao seu, povo, 'através do d!l$tllvol-.

O SR. JOAO HEROtlLINO _ Vos- polêmicos.. tenha, dado as respostas teris.se o conhecimento imediato dê3- vunento. através de uma politlca maIs··S" E.lweJilncla afirmou hoje que. a Go- mais sucintas. Se isto. de um lado, é MS acõrdos. Não reclamamos pelo de- agressiva de comerclallZação l!os Ileusvêrponada tem a esconder' não tem habilidade, por outro fa~' con, "que a sejo \ de oposição; fazemo-lo com o prodUÚlS, atravéS. de uma paUtlea. desegredos Eu acredlto nisso Assim presença de V. ~ nesta. Casa não desejO de construção, .de dar IL nosSa. obtenção ~e melhores preçOS, enfim de:poi.'!. Cju~rln' perguntar: V. ~. ~nea~ atinga 'os objetivos reais que n63 aspe- contribuição, b.omens de oposição ou uma politlca que procure a prosper!milÚ10l1 ao Exmo ar. Presidente da rávamos, embora queira dizer que. de homens d~ Govémo, no sentido de q:le dade e o ~Iquer.lmento do Pa.fs. 'EmRcpública a. mensagem que tomou o qualquer modo. ê ~a. nós \~ honra. nossa Pátria possa tirar o.maior pro- slntese mwto ligeira, é esta o potitioan q 1 1B{f de 26 de abril de 1967 na a. presença de V. Ex. !lCJui. Tenho vello dos ª,çl>rdoo qU& assme com. llS da dlplomacla d$ prosperldlLde.

• ' êr" d úbll I li para mim que já chegou o momento nações am1gllS. O SR. LEOPOLDO PERES - 8e-.Prr..ld lcla a Rep ca. r~ a. va- em que os problemll.S naciona1s devam O SR. MINISTRO DAS RE1L1\,- nho-r Minl.Stxo. se lL deel.sft.o de fOrmarmente ao flnanclll.mento de despesl\lI ser, tratados abertamente.. A POSição ÇÕES EXTERIORES' _ PoSõo adllUl- o Mercado Comum Reg!ona.l tol exclu_der.arrentes do funclonamento d? Go- do Govêrno brasileiro interessa dlre,. tar & V. Ext que, de aCÕrdG com a. slvamente latino-americana., como siIJ;ia~do unificado da FOrça Inte.llltl;- tamente, sobrt'tug:o no exterior, a êSte 110,lL constituição, o Govêrxlo .brasi- tua y. Ex' IL Pll!ticipal;áo das EstadOs1",~...-.n1l de Paz, na lmporú\ncia de .5 COIJgrCSllO' e 11 Nação; portanto, 118 res- leiTo tem 15 dias para remeter os acOr- UnJaos na reunião de Punt& del Este!mil dólares. correspondentes a 95 mil postas sucintas dadu a ês:'a proble- dos a esta Casà. Apenllll os que foram O SR. MINISTRO DAS RELA-e._2~ cruzeiros nov06. .Gostarb. se D!1I8 de de1inlção deb:a ma convoca- feitos antêrlormente não têm êsse p::-a- ÇôEB EXTERIOBES- Posso inferfoss. p~el, que V. Ex Informass: çao de V. Ex. a êst~ PlenáJ10 não ia. mllS os novos, os. que forem assi· mar a V. ExJ. CtOIDO dIsse, alIlia. na<I:uem d.cidlu que essa. mensagem" te totalmente cumprida, emborá todo, o nados peJo atual Govérno, serão rt'me- minha. exposição. que pri,t1eamente ti·na o caráter con~idenc!lll. Em se .un- brilhantismo da expo.s1ção feita por tidos dentro de 15, dillS de aéôrdo com vemos duas eonf'erênc1as n& ReunUi11.0 lu;er, qual a .razão da provldén- V. Ex. e das respostas dadas. a nova Constituição. ' de Punia del Este: UDl!l, dos~CHI. A questão da Ji'IP - Fôrça. lntera· O SR. ;'OAO HERCULINO - Não latino-americanos' outTa.. das po,lses

O SR. M:tN~STP.O DAS RELA- mericana de ,Paz - a questãD relativa tendo mais nenhuma peIgunta a fol"- lat;ino-amerlcanoo' com: fos Estados<;lOBa EXTERrORES - O assunto !lO comércio com tôdas as Nações do mular. quero ,reafirmar aqUilo que Unidos. A cdação do· Mucitdo' Co101 conIldenclal apenas no Amblto do mundo, a questão do comportamento a.lnda. há llOUCO disse: espel"llmos que,. mwn Latino-Americano decorreu deExecutivo, nté que o Presidente da. do Brasil no caso das no'ras Nações com a presença de V. J;:,'>' no Minis- um!\ deei.'láo ünlcamente latmo-ameRepúbllcll 'aprovasse a regUlarizaçâo africanas. na lut apela ,aua lll~ertação, térlo das 'Relações Exteriores" o Bra- ri~na. Aliás. essa 101 1I1I1A das proda despesa .. relacionada com o Co·, s q!lestãa da guerra. do Vletnitm, po- s11 possa., lucrar e, que possamos. ter postas vitoriosas do Brasll, }lJ;l::llue julmanào Unificado da :Fõrça Interame-l derao, por certo - conheço. bem uma poliUca· exterior de port ll.3 ab!r- gAvamos 111d!spensive1 présenar o!'lenna que operou na Repóbllca Do- V. ~, seI de seu espfrllo demoerã- tas; uma polltlca exterior que promova. earáter latmo-amerlcaJl() de; nossomlnlcanll. Quando passou ao Con- tlco, - ser objeto, no mtu'ro, de uma a amlililde, o inlm;clUnblo do BrasU mercado. ~ Ilm de assegurar t.lldal; asl'r~F-"O. dch:ou, evidentemente. de ser' convocação espcclflca,. a fim de que com tOdas 11$ nMões dn mundo; uma eh!mces de 1ndu.strlal1zac!o e de proron.11c1f'DCiul. Trata-se, aliás. de re- êste sssunto, Que apaIXona a oplnJão polltlca exterior que. se1l\ 11 a.rrogân- pesso. Houve de falo duas conferl!n"ulurJznt;no de- compromisSo ql\e já pública não apenas do Brll3il, mas, de ela a que V. Ex. se referiu tão b~m, IDas: DU1lIa., tomamos a. deciS-ll.D de.'evln {er vJndo ao' Parlatnt'Jlto. hA modo especIal do mundo, POS.!! &Ser seja. U1lIa pollUca. soberana., lndepen- formar o Mel'cadn Latino-americano'"aIs tempo, trazida pelo Govêrno tratl\do objetivamente, çietelhadamen- dente, nãocondic1onad!, a lnterêsSe.l! JÍa outra,~-conflgurou-se o apolo dos'-,\"gn{fo, ' te por V. Ex', ,em quem reconheço menos altos, menos nobres. Eslados UnldM à nOSS\'l declsl'll}.

O SR. JOAO HEReuLINO - De um home:n ,que deseJa "dar ao nosso V. Ex' sabe qUe o Brasil fêz muitos OISR. LEOPOLDO PERES - Be-f'uul(111J::l' mado acha---lamenfáVel que Pnls pondlçôes de alcançar a sua des~ maUs negócios, Jiestes últimos- quatro nhor Chlmeeler, acredltll. V. Ex' que[) Bric..'ill Ilue n'ecess!ta.ode tantos au- tinaçao histórica. anos, a pretexto de aparar o ,Qllvêrno IL ssslnatura do Trat.ado do Méxlco••moi (,~/'elg. gastando suas mlserá- O SR. MINISTRO DAS RELA· arestas existentes com outra,!; nações ll'ue tal comunlcal\o por V. El<' hojé,;els divisas nfstas aventuras Que em .ÇOJ!lS EXTERIORES - Será B opor- do múndo. Muitos maus negócIoS, pe- a esta Ca.~a, asregura de tato ao BralI'tdu inlere.~a.m ao povo nem à Nll- tumdade para um novo l1l'szer meu de los qua.is nossos bisnel.osainda paga- slJ condlcóes pBl"a-O livre IUsl'nvolvi-dia, brasUeira. Entretanto, eu llu('l'la comparecer a esta Clls1í. mo. foram rcalJzados, lamentàl'elmen- Dlt'nto da. sua enerl1:ta nuclear?dizer u V. Ex' 'lue' esta mellfl.qgem O S~. JOAO HERCULD~O - :Mui- te. sob êSse falro prctelfto. As arestas O- SR. M1NISTRO DAS RELAnao ficou Cjlmo confidencial apenas to obrIgado a V. Ex'.' . devem. ser ·apa.radas, SIm, atravês de COF..s EXTERIORES - ComI} sabe110 Eltccutlvo. Velo para a Câmara, Tenho por fim,. uma. últúnJI. per· uma diplomacia de franqUe!la, através V,. Ex", o Brasil nlío alcançOU o pro-rum a rubrica. "confidencIal", e des- gunta~ o Depu1all'O Rubll1ll Medtna" dec uma diplomacia. de independência. gresso atingltlo por outros palses' játn. maneJrll 'Cl I1SSUIlto se enquadraria nesia Casa, e posterJormente o jor- de uma. diplom:.lc.la' altiva., que não se desenvolvidos neste século. AgorJl, au~rfelt.amente na Lei de Segurança naUsta David. N~er denunciaram curve aos Inlerêsses de nação alguma corrida. val.-ser justamente no desenNllclçmnl. Dal a pergunta fermulada um acõrdo sôbre bttrlbutaÇliO. da. ren- .Individualmente, mas"diante dos In- vol\'imento, através da e;,:ploraçllo dopor mim. e. sé V. Ex. tivesse algum da, "assinado np dia 13. de (,{narço de terêsses ma!ores que deve mrege.r tO- átomo. E n6s nos teservamos I} dlrel~eutro esclarecimento a. mais, eu gos.. 3967. com o 1im de reduzir o' lmpllst.o. du as naçoes do mundo, Indistinta.· to.' exigimos ficar eom o direito ditarla que no.s desse. . de nnda. das flr~ .norte-amerleana.s mente. Multo agradecido ~ V. Ex.. exploracão da energia nuclear para (

O SR MINISTRa PAS RELA- que operam no BraSIl e, conseqüente- (PalmCl8.) , • desenvolvimento. Queremos em todocÇ6ES EXTERIORES- Nada mais mente, a.umentar a arrecadação do te- O SR. MINISTRO DAS RELA- O!l sentidos apliCar à energia. nuclear.tenha a esclareoer, a nll.o ser que se souro ameriCllllo. Devo esclarecer que ÇOE,6 EXTERIORES - Multo obri· Vamos, po rexemplo. examinar a )lOS·tratá rea.jmente.l!e uma despesa. efe. nlIo tenho absolutamento qualquer gado. stb1lldade de ligar as noogllA' "',..."'~••

140C5 QuInta-feIra 18 DlAPIO DO CONORESSO NACIONAL (Seção I) MaIo de 1967._--bAcIas Iúdrográficas, ligar o Amazo.. rwcos que corre por lôrça da sua po- "Mesmo as nações que não en- to que, antes de autorizar a assinatu.nas ao Prata, vamos fazer os grandes slçAo polltico-g.wgrAflca? traram na corrida atõmlea, na es- l'a do convênio, ouvimos o Conselhotúneis, enfim, usar a energia no de- O Marec,hal Angelo Mendes ee Mo- perança de ajudar a conter a. pro- de Segurança NacIonal e tI.emos aoeenvolvimento pacIfico. Estou conven- rais IWrmou o scguinte,respondendo lIferação, reconhecem a ImportAn- autorização expressa do Sr. t'rcsIden-cldo de que o Brasil, se não tomasse a. eSSa Indagação: "Deve, o quanw cio. de conservar abertas as opções te da Repúbllca, também zelnn e lIus.CESlI atitude se condenaria a uma de- antes, porque o nos!>o pali. dada 1L nucleares." tre mi11tar. Mas posso diz~r a VOE-tJnlUva. condlçáo de. 6ubdesenvolvi- sua situação geográfica, represenla a ElI. Exll.. que, de acllrdo com. o lIrfJgomrnto. única faixa vulnerá""lll para um ata- Tenho esta afirmação como algo 11<l. 18 do Tratado do México, o Brasil não

O SR. LEOPOLDO PERES - Se- que aos Estados Unidos, pelo Sul, além maior Importância para os InterêSSes bri - d di It d IIdo Brasil. Desejo de,lxar bem claro a u mao o 1'1' o e rea 7.ar paranhor Ministro, eu me daria por slI,tls- do eleIto moral que tais ataques pro- ,a V. Exa., nobre Ministro, que não fins paclficos explosões de artefatosfelto, mas, diante da. l'esPOSta à 00- ,dlll!1ião no ambiente Jnternaclonal". sou belíclsta, que me repUlrna a glIer. nucleares, sfrnllares aos de tipo minha primeira pergunta, querJa fazer" O General Lira Tavares, a.tual Minis- ,- lUar. Como sabe V. Exa" sem o di·lhe alnda uma final: considera V. Ex" tro do Exército. respondeu da seguinte ra; não sou apologista da guerra atô- reito à. explosão, não pode ter êxito~ em pnrte V. Exf já respondeu a forma: "Quanto à primeira pal'tc", mlea ou de qualquer Upo de conm· a pesquisa e a exploração <la. energia.

,essa pergunta feita pelo Deputad'O - aquela fm que se lndagllva o se-- to. Mas viso ao desenvolvLnento de nucle'ar Mas I e de 6 reocups.meu Pais e vejo que os prnllrl05 61'. . ong n s a p -João Herculino, mas queria aprofu"- "'uinte: "Oonsidera que o 1l1'asU deve p'o de possuir bombd • d+Amlcdd.. .. gãos dfie Fôr"·· Armado•. dos Es'-- v" ~ ~"" ~.dá-Ia. - qUe o Itamaratl está conve- prepal'Qr-~e para a guerra atômica?" ~ y~ ~ ... O mundo já está teremoso dM bomdos Unidos reconhecem que mesmo as ~ ~nlentemente aparelhado em pessoal e -, Ué claro que sim. Nenhuma na- nações que contribuem para a não bas em poder dos palbes do "clubeem recursos materIais, para levar a ção soberana pode eximir-se do dever proliferação das armas nUcleares não atômico". Não querlamos ver oBra·bom têrmo a anunciada diplomacia de aparelhar-se parI} atender aos no- podem abrir mão do direito às expIo- si! enveredar por êsse caminho. AOda prosperl~ade? vos tipos de ameaça a que es',à sujei- assinarmos, em Punta dei Este, 11.

O SR. MIN18TRO DAS RELAJ ta". O General Pery Beviláqua res- sOes nucleares. Isto, aliãs, ajusta-se Declaração dos Presidentes. Rssum_4tÇuE8 EXTERIORES - Aproveito a pondeu asstm: "Dent.ro dllS nossas li- perfeitamente com -o que entendo se· mos, \ aliáS, a obrlgação de elfrnlnaroportunidade para. fazer elogio, o mais mitadas possibilidades f i n ~ 1" C el r as Ja o pensamento clentlfico unIversaL gast~s militares demecessârlLlS de for~11Incero, ao pessoal do Itamarat.f. can- atuais, deveremos desenvolver ao má- Recentemente. em Israel, em uma ma. a liberar reclU'50S para o desmslclero da mais alta qualificação nos- xlmo a politlca "Atomos Jla~a a. Paz", convocação do Instituto WAISMN"I, volvlmento. Estamos convencidO.<. de[;05 funcionários, nossos representan- sem pel'der de vista a necessária pro- ,reuniram-se notabilidades do mun () !'lue o dlrelto Que nos reset"'lamos. detClj nns missões dlplomáUcas e aqui dução, no futuro, de armas e enge- clen/:iflco, mais prôprlamente da Fisl- exploração pacifica, Inclusive de prona Chancelaria. Temos p8Uloal de nhos attcnicos para a nossa defesa, ca Nuclcar. Ali compareceu o Profe.o;.. ceder a explosões, nos assegura oleót.lma categoria mas não o temos em como polêncla de pr'_'Ilelra ordem, que sor Bernard Gregory. Diretor do cen- namente a. posse da energia nucelar.,número suficiente. e também não te- vIremos a ser, em ,plena era atõmlca", tro Europeu de pesquisas Nucleares. A bomba atômica não é mais S"Rrêmos infra-estrutura que possa corres- O General Augusto Magessl afirmou o l!:sse cldadlio, cientista de renome, d F 'o tos pa a que nenhulnconcedeu, na o"'ortunldade, entrevista o. nzom s vo r:ponder ao e.~ftlrço dêsSes homens. seguinte: "Sem dúvida. alguma, achu multo e-oclarece'dóra para ocas(\" bl'a.- pais precise err:pregá-la. Estou certoPortanto, estamoll preparando o Ita- que" Brasil, pais evolutivo sob todos de que, desenvolvendo-se o Brasll.maratl justamente para que possa, em os pontos de vIsta, deve preparar-se sllel~o. :>iz /lIe, entre outras COIsIlS, o sendo forte e poderoso, com seu pm'ob: eve, estruturar-se, para. correspon- p:lra a guerra atômica, embora ela. segumte. • vivendo democrática e tranqU!lamen-der ao trabalho dos seus dirigentes e, me paI eç.a remota para o nosso caso". "Acho que as pequenas nações I" te, alcançaremos todos os !l')ssos {jb-llobretudo, para atingir os objetivos O General Inácio José Ve!'ísslmo devem ter o direito de ;l!ossegulr jetlvos de modo pacifico.da polltlca que tem como ênfase o respondeu da seguinte f"nra: "O em suas pesquisas nucl!'ilres mClj- Compreendo multo bem IB preo-futúr econômico. Brasil deve desde. já preparar-se para mo que Isto signlflque 'lu'! se co- cupações de V. Exa. e dos ilustres.

a. guerra atômica, e Isto por que o loquem em condições de produzir m1lltares que se pronunclarllm a res-O SR. LEOPOLDO PERES - Se- Brasil. nestes cinqüenta anos, será po- . 8 bomba." peito do assunto, MmI estejam certos,

nh:r Ministro. com sua resposta, têncla mundial". V. Exa. e os Senhores Dep'ltados. deV. Ex' confirma apenas uma impres- O General Edgard do Amaral res- , O mais significativo, porém, é aflr- que o Govl!rno brasi1elro se conduziusao pessoal do alto valor técnico e do pendeu assim: "O Brasil nAo pode mar lHe ~em claro "que a pesquisa cem o maior cuidado, e o CongressopatrIotismo dos homens que servem desconhecer o que se passa. pr&ente- nuclear nno pode ficar limitada; que Nacional terá oportunidade dl! examlao Itamara.ti. Fico-lhe, por isso, mul- mente no mundo. A prepal'açã:l de o pesquisador nuclear deve t;~r a mais nar, em' breve, ês.~e Tratado. que virá.to agl"lldecldo. nosso pais para a guerra atômica t! ampla liberdade de pesquisa . à. aprecla"ão dos represen/llntes do

O 8R. PRESIDENTE: Imperativa, dada a atItude que assu- E acrescenta: povo brasllelro. (Palmas. \.mimos e que não podJamos deixar de • O SR. MATEUS SCHMIDT

Tem a palavra o nobre Deputado ter assumido'. ' "ExIstem inOmeros setorea em Multo obrigado a V. Exa.Matheus Sclnnldt. Como vê V. Exa .. são ilustres ml- que llS nações podem realizar pes- .

O 8R. J\<IATHEUS SCHMIDT: lItares bl'asllelros, incluindo também qulsas tecnológicas. sem se COnli- O SR. PRESIDENTE:um Ilustre representante da .<Umada, t1tulrem em perigo pata as de- (Batista Ramos) _ Com a palavra

Sr. MlnJstro Magalhães Pinto, das o Almirante Renato Gullhobel, que diz mais, taIs cCIDO na q'llmlca no o nobre Deputado Cunha Bueno, quef1"'ações Exteriores, Sr. Presidente, o seguinte: "E' fora de 1Ú'II,18 que campo da. eletrÔnica ou dO!i dispõe apenas de sete minutos.8.". Deputados, antes de InIciar ml- uma nação como é o Brasil, cujo CO\1- _ computadores. Mas não se podenlla lndagação, desejo felicitar V. Ex', curso mi uma futura. contenda mun- llmltã-Ias na própria liberdade, O Slt; qJNHA BUENO:Sr. Ministro, pelo que inaugura hoje dlal terá c·onsiderá.vel 'mll'''tâncla pois tais limitações r~pres~ntam (Sem revisão do orador) - Senhornesta Casa, ao permitil vel'dadelro deve desde já. contar com na respon·· prelulzo ao seu- desenvolviroento. prestdente, nobres DepntadM, Senhordebute parlamen~ar. V. Ex' introduz sabllldades e conseqUências deC(hTt'n- Há dois campos em Que o de'en- Ministro das RelaçOes Exteriores an-na -CAtnara do! Deputados, com o estes de sua posIção polltlcll e geogril- volylmento tecnológiCO p as armas tes de especlflcar os Itens da minha.llJrlto democrático que lhe é p:cullar, fica no quadro mundial. D~ntro dl!s- nuéreares estão multo dP pet'to re- Interpelarõo. desejo sollcitar a espe-esta inovaçüo, profundamente bené· se ponto de vista, devemos preparar- li:telonados: o primeiro. é o. eOOll- elal ateneão do nosso ChanMter paral1ca ao Pallamento brasileiro. nos com urgêncfa 'pUa 1lS. cootingên· tru~ãô de pilhas atõmiras para II alguns problemas q\te dizem respeit.o

Fretendo fazer apenas uma Inda~!l- eias de uma. guerra de caráter ato-· pesquisa e produclio 1e enerll:la; a no."o' re1ncões com a vil'.lnha Re-çllo li. V, Ex'. Reputo da matD1' lm- mico, tanto no setor defensIVO como o rev,ulldo, a coloca~ão de <01""- púlllica do paraguai.!Jortil.ncla. a. adesão que o BrltSil deu, no setor ofensivo", . tes em óTblta. No prtmf!To caso, Tendo visitado recentemen~ êsseontem. ao Acõrdo Multilateral de ~omo vê, existe a opIn1àl) de !lus- a dtst~ncla entre uma pnha p a pais. em contatos ocm setore.s gover-!'rnsrr]ç!ío df1$ Am19S Nucleares. . tres mllltares que Já achavam em )Jrodl1~lIo da bomba é d~ oppnllS namentals e com u lideranças da U-

PennlLa-me. por isso, em rápld$s 1959 que, embora o Brasil não tivesse um pasoo. No setnlndo sabe-<e vre rmpTêsa. cheltUeI à conclusão dellfl.!n.vra.S, externar aqui meu 00010 de condições tlllil.ncelras' e econômicas tlue· l\ dtferem'!\ ..ntre o Ilaté\l~ nue. por parte do Brasil, se faze1l1 m-vbl,a. a me re,;;pelto, De'rlnva. por para jogar.se lt. pesquisa atõrnicll e, l'nl'a o e~turlo do l!'mll" e o sal"- d'sncnsávels e inadiáveis alr,umasJgso restringir toda a minha Indagação :nais pr6pl'Jamente., das, armas nuc,lea' l!tç de ~u~rra está no uso !tU nlío PfOvl'!í'nclns nue. a nos~o ver multoBpenllS a. ê.~te ponlo, para que afinai res, esta nação nlíO poderia d~ixar de de UtnAo ~iva al./l",1<'ll " rlJlltrlbulrâo para que, r('ahr.~nte, nos-tenha. esta ClI!a e !I. Nnçãc a. noticia ter em suas cogitações êste, obJetivo. Veln V. EXIl. como se torna dlflcl1 so Intel'C:\mbio comel'cial ~(lm o Pa.-das rnzões mnls profundas que lnfor- O mundo passou por uma evolução, llmltlll' 1\ 1l1'<"U'"1l nucle'nr, em fMe ~lI'junl poua cifrar-se em Importân~maram a poslçüo brasileira, quando de 59 plira cá. Em dezembro> de 1966, do lnter~s.e ti'alor do dp-envnlvlmen- rl~~ mnls_ eo,:oresslvas.deu a. ades5.o a ~~e traiado muUIla- em artIgo assinado na revista "MiU- til P t to;:; MI I ~ Fntre esses pontos, Sr. Ministro,tem1. lt qlle, SI'. Ministro, o BrllSll, tary Revlew", da Escola d~ Ooman- o nnr. onn. ,,. ano . I' n s, O. d-stnco os oe'n1lntelI· Primeiro estino !lu SUl\. anuência. li @~e tratndo, do do E~tndo-Malor e Ex~rcl1o dos rllante destas r"".I"erMÕes '" ''!vau- múlo< 11 Implantarllo' de empri!Sas blinquesl.Jonil.velmente fechou as port,as Estados Unidos, reconhecem: os lU- do 1'111 ronla o !lue se lInre~OIl por 01, I ler"l. llal'tlndll" do ore-~t'po~t[l de... I lí d b b I' I tl]1 , I te - por ('"em 010, "111' "sl. '~m "'o""~a a ,.'.' I '.. A·m·érilO exp oj'n~ o a. om a a (Im ca. cu ,c,as o_segU o : Milmtca rdio node falar ~m sobera- o\lP o Pa!Mlllll é o PlI s "a caV. E;'~ Já -(1I$e neste plenàrlo que o "As dlflouldades e empecllhos "lll: 1"1ll' p.,6"rifo sem bC'm'l't pt~1111rll l.atinll fOue melhor tratamento ofere-:Brasll, assim agindo, est!L drndo ao que pareciam importantes no pas- nnfl lo e"~rcfll'l, _ 1'11. Nlle nllo snu 11m CC ao rapllal ·est.rangelro' segundo,mundo um exemplo de atitude prtcl- sado paro. reta.l'dar a llrollfernção e~turJ1o~o da msthla, mllS me rl1l'ill~al1~s para "o tran'porl

patra~!.~

tJsta. de fôrças nucleares nacionais "a- PTPOr,lUO. romo V. 'Il:lca,. com o pro- de ve, Cll os, ,na ;onle l1a, AmlzadEnb'etli.llto, eu gostaria de trazer no recem estar-se 11ssipando, Hoje. a 'lrp.OI) do 1'l.""I1. 1nda'lo r'lo nobre MI. CO'tl ., o~let.lvo d_ lncre~~l~~O o n~~;

~onheclmento da Casn., e penso que é energia e mesmo os arsenais ,,'o+,<o li o"nn. o o.'l'"I"le' .. rlsmC1, nao slÍ ~o lllll" b 1'. -do conhecimento de V. Ex., a opinIão nuoleares nâo sâo exolusivos dllS ' . l"I11Mm c!fl lado parlltnlalo' terceiro,de alguns ilustres militares braillel- grandes potllnclas, mas estão ao Quais as ra7"õcs n!ofUnl1as, no Inte- M'lnoiío c!e 11m ronFl1'lndo do Bra!lll emron, Tiveram êles oportunldnCle, em alcance de todos," rl'll<e "0 rlc'envolvlmento r.amonal, 'PArto Prr'lrlPnte strOes,q}C": ouart~1D59, de responder a um lnQ.uérlto fel- (me InforD'a.rqm li. no'd,'lIo bm.l1 plra -,' rccOlliOllmcnto I' mor'lrm1'ta<'i\0 dosto pelo entlío Coronel.,Humberto Pere- E é Interessante' notar, nobre MI- nn a '1l'l'i r n I'sw tralailC' 'll 111 tlle LE1'al n 'Ll~·~oos de embarque do pOrto deIj'rlno, que era responsável pela seção nlttro, que I!sses mesmos articulistas nllO Hmllll lIq ne.(rn1sas A Ilnp poc4tl- P~'l'nll"llQ ,I'ue, CDfY'lO sabe V. Exee"Págwa 1Wlltar" do Jornal do BrasiL :lefendem uma ten que nil.o contra- cos, fech9ndo-no.~ as porlM B que da· l~nc'll deverá constlt111r-.e no dIa deResponderam WI1o~ militares a uma ria, em absoluto, os pontos de 'sta r'lo Qui a elp7., vlntp, r.t"Nllpnt • ou rem amanhii I'm tnnl~ uma porta Aberta,lJargUIll:a multo especifica. muito clara exército, das fôrçllS a.rmadas norte_janos, pxnlorptllos a PTIPl'llla nll,'l~lI.r 'IFlnto oara o ('om~rclll de 3l':pll'll'tacAo,• multo definida, vazada .nos seguJn- americanas, tanto que a revista da nO'R fJns h~ll('(\., se fllr .., P.R-O? o"mo .., do fmnortar~o ela vi..tnloll Re1lw tênnos: "CollSld~a que o Brasil Escola de Comando do Estado-Major n "''''' 'M~"'""'T"RO nA'" "'O'TAI"''''~'' m',hllra: ,mlnlo - conrlu"ão em ca.deve preparar-se para a guerra atO- do ~érclto a publicou. Chamo a V!l""l'""",IO'l'!H';:; - AI'.Tadeco 11. Vossa rMer prlflril~rl(), da rodovia [1U~ nasnuca? De que maneira e em Q.ue me- atenção para. um ponto de vista que """a, 'I nerl'.Uuta e 0.'1 dllilo'l tra"trlos "0,,110 l"a """n9"ho~o (lt:rave-~a o Esdlda. tendo em vlst.a sua possibilidade acho dn. maior ImportAncla. Ali S& ao Tll·"ãrlo, As preocun9"l\p~ ele Vos- tRilo bl"osl1elro elo J"lll'Aná e lllcll.nça omaterIal, de um lado, e, de outro, os' tl1llse I) Seguinte: '8a. F.l/ll. foram nossas tamb"m. 'l'an- P"rto de Paran!l<tull. Restam ser lH'-

Quinta-feira 18 Dlíii'IO DO CONCiPESSO NAC.IONAL (Seçã? I)

v!mentados, Sr. Ministro, 400 kms., Brasil,-, ao diminuir -indlscrimlnada- meto a V. Exa. responder, em bre- ram e devem I;xistiJ: ,utre o Podorentre Foz do Iguaçu o Laranjeiras do mente nossas tarifas, sem audiência ve, a tOdas as perguntas formuladas, E;;cculivo e o Poder Legislativo. ASul, Acre~to que a pavimentação prévia dos demais palBes? Es~lareço para que pt,ssa V. Exa." da .trib':lla V. Exá., os 1I0SS0~ agmdeclmentos,deme trecho -trara extraordinário in- que ossa diminuição foi concret:l:ada da Câmara, dar conheclmemll (j;'.~:~as • 'Clemento às nossas relações com o' no Govêrno anterior ao do Preslden- respostas at;ls n(\:.'.os ,lobres colegas, O SR. l\IINlSTI!O DA!, CELA,Paraguai. podemos adialltar a Vossa te Costa e Silva, - Em virtude do adlào,sdo da hora, ÇOES EXTERIOl,ES:Exa., que os. lrlgoIl!ICO" qu~ na,9uele Por último: sendo pensamento ' d~ não poderia, nestE, lnOmoul!", reSIlon- Muito obrigado, S:', PrssJtl:mt~.1;lepais. se lIltelessam pela eXpDrtaçao de V Ex -pôr em execu"áo a challlllda der a todo o questlonàrl(' de V. Ex!!., seJo também agradecer a V. E:m, ecan~e, representando mais ele "z0% da diPloÍn~cia de prosperidade, ,Jela 'quat mas posso as~egural-lhe CjlC ~c:Jos f"_" 11,.'. ul~iJ(JJ coleg:JS a atsnçllOrccm}!lv em dól~res do pa~~"ua1 se o Itamllrati se obrigará, com ,ô:!a a os pontos serao deVIdamente el:ou!!e- dispensada e, sobretudo; a oportl1nltla-dlSpoem fi, fal:el o trafego ~ ,l'svés de firme- e tenacidade II ampliar ~ de- cldos em breve oportunidade. de que me ofereceram de vir a esta.Pnt:muguli, ~vitando as difJculdades e fende~aquantJtativa é qualitatlvamen- O SR. ·PRESIDENTE'. trjb~na para expor a {l'OIH' que (;~•.n lenga cam.l':hmla através do RiO da te três pontos _ co:nérclo exterior', tou executando no ,mnnraO, ~'-1eroPl'.;"ta e d~. P?rto de Buenos.A\re~., ajuda externa e capitais privados es- (Batista. Ramosí _ Sr. Ministro, reafirmar !,n~ nieus -pares que e~tn:-

Df. Mln."tw" pCllnl!lr-;ne la !azer trangelros _ Indagam: para li- Imple- a. Presidência agrudece a lltenç':.o quc rei sempre à dIsposição ,de 13. E.<lW.as seguintes müagaçoes. parLl~do mentação d~ssa p:ll1tica. quais s~ráo V._ Exa.......dlspensou a esta Casa. a ela lJam voltar aqui nno sóinellte por1uedo pressuposto de que a constituIÇão os passos concretos que o Ministério comparecendo vara pr!!star escJarecl- será.' sempr~ egradávei para mim mnde ,n6."0 mercado comum gera prco- das Relações Ext~dore> está dispos- mentos sôbre I politica exterior do contaeto :lum (J~ dust.res Deputadoscupaçges de nntureza poll,tlca, resul- to a dar, allado do indlspensaveJ cu· Brasil e, em particular, sôbre os re- mas, prlnclpll,mrmte, porqUe" ~Q'1S1·tanJe ,dos problemas sociaIS que sur- opel'ação das cla.sos prcdutoras? 8e- sultados da CoUffr"]'cl'a d

HPun',a dei dera obrl~ar,f() di, GoVç''l1I - prestar

gira0 a longo prazo, já que alguns • - d~' r un: ~~. tnclos O~ eO"'"lt'rlmento! sóbr" o 1Uepalses do continente ",rIam llcentua.- nhor Presidente! as .malS pe g Este, a. interpela~ão d J &1"s. Depu- está fazendo aos dignos ,'eprescnhn-do seus desnivels econ5mi~os,' enton- ~~~f~~~~~~ha~~rt~z~' ~~íúeo,oS~;; lados e tamhém a atengLo de; Plená" t(B do povo brl<~lleiro; (il1UI,O bem.de V,. Exa. C\ue o Brasl~ e~tà em Chanceler, oportuD- ~nte. reS')1 I • rio para as respos~q de V. Exa. ,",.1 Pall:ws.)condiçoes de Ilderar a aplicaçao de li. I s Muito grato B V . Exa revelam a satlsfaçao com que V, O SR. PRESIDENTE:investimentos maci,.~ ~ em projetos ~r ape~Í(iente e a V ElUt 81" Mi: Exa. foi recebido resta Casa, que é (Batista R:L1/t"S) _ Nada mai~ l1n-multlnaclonais? . ni;tro

rMagaihães- Pinto" <Mutto dos Srs. Deputados. 'que é também d~ vemJo a trai.. '. 10U encelT~r a Sf"~~O,Já que os problemas ue nature2;iI - . , V, Exa. " ~ "_...

tarifária estão intimamente ligados bem.l ._ desi(lnando l1aJll. a extraordl:lérh1 deao fortalecimento da \LALC, ~"mo O SR. MINISTRO DAS .RELA- ~Mals uma vez PEta mesma Presl- .\10)'. as 21.3(' horas a segulnla--Qr-se exu1ica o o?f,Com"ilsPo existente en- ÇõES EXTERIORES - Sr. Preclden- denoia vem conflm1ar li realjdnde d'" tlo Di':>.. "tre as políticas intema. li externa. 'do te, Sr. Deputado Cunha Bueno, prO- das poas relações. que :ernpr~ t;xistl- Estl\ encerrada a sessão.

=2408 Quinta·feira 1a DIAR:r. DO CO:~GRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1967

DIRETOR:. JOSE DE IJARVALHO FRANÇA

Local: 13° andar do Anexo .. Telefones: 2"5851 e 5-8233 -- Ramal W15

COMJSSõES PERMANENTES,. DE JNQI.J~tRITO. ESPECIAIS, MISTAS E EX1'ERNAS

Comissões PermanentesCBÉFE: GENY XAVIER ~IARQVES

Looal: t/.0 andar do Anexo - Rama!: 184

COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLlTICA RURAl'

Mariano aec"

Ewaldo PllllO

Franco Montam

Aldo Fagunues

earuso la Rocha

Cid Carvalho

Nelson Carneiro

Ney Ferreira

t-aulo Campos

Paulo Macarmi

Juse MeiraLenulI VargasMomellegl'o DuarteRalnJund(, HrlJt.RUIJ~n' ""1lueUlITal:losa de Almelda'iuldshl~ue Tamura

M D I:ll'lew Marques

IHenrique HenklnMato-MachadoPedroso Horta

SUPLENTES

celestino 1"11110Chagas Rodl'!~uPs

Erasmo Pedr~

Petrónlo FIgueIredoWilson Martins

COMISSÃO DE ECONOMIA

REUNiõES'

Turma A -' Terças·feiras àS 11> noras e 30 minutos.Turlll!l B -, QlJjl1ta.~·felras as 15 horas e 30 mInutos.Reuniões Plenárias: Quartas- feiras. às 15 horas e 30 01lnutos.Loc!\1 A.nexo a - Sala 18,"~crctarlo: Paulo Rocha - Ramal 133.

Presldent:J: Olllrle Machado - MDB

TITULARES

'\J,'U';NAAdhemar GlllSIAmaral de Snu$aAntõnlo'Felíf'lanoDayJ AJmelduDnaC~endes

Ernanl SaUrC'Flavianu RtbelroFIavia MarclliuGlimaldi RibeIroJoaquim Ram'"José-Carlop Gl/"rraJosé Lmdos.Manoel ravelraNlcolau rum9Nogueira dt R~zende

Norberto SchmidtOsnl Régtspedro \TldigatPires SabóiaVItal do RegoWaltér Passos

- Geralóo ~,.ell'e

Jose Sllly.LuIz Athayae.\1urllú BadaláRaimundo Dum:Vicente ~ugusto

Mário CovasVICE· LiDERES

João HercUllO<JAfonso l.:eJSLHumberu. LucenaPaulo MacanlllEwaldo PintoMant. l'lvaChagas RodrIguesOswaldu Lima fo'i1l10Matheus SchmldtJairo BrumNelson ~arnelro

João Menez~

Bernardo CabralGOilzaga ali. \JamaFlguclrea" CorreiaCio CarvallHJAdolfo de 01lvclraJosé Carlos reixelraDias MenezesWilson Martins

América de SnuzaDamel ~al'a('"

Flavio Mlll'\:J110Leon Pere,Luiz ,areJaRafael Magalllaes

MOVIMEN'I U LJEMOCRATiC'oBRAl:lILEIRO

Presidente - Baptista Ramos1.V Vice·PresIdente - JO$f ~unltÍlelo

2.~ Vice·Presidente - Gemllo Moura1.• Secretário - lienrlquf dt La RoqUe2.Y Secretário - Milton He"lI.Y Secretário - Aroldo Carvalho4.• SecretlLrlo - Ar) AJcamara1.9 Suplente - LaoOrte ITltalf2" supJente - M!n01'(. M:Vl<woto3.9 Suplente - Dlroeu Cardoso4.v Suplente - Floriano ttubln

LIDER DA MAIORIA

ErnanJ SatIro

LIDER DA MINORIAMario Covas

ALIANÇA RENOVADORA NACIONAL

LiderEr~n1 Sauro

VICE-LIDERESGeraldo FreireRuy Santos'último de CarvalhoOSwaldo ZaneJJoTaousa ae AlmeIdaOe:'aldo GuedesNoguplra de Rezende

TURMA "A"

Accloly FIlhoArruda C~mara

Francellno Pereira

José Gadelha.José MandelllNndYI RossettlPaulo CamposRUy Llno

presidente: Rr.l:law celldônlo - MDB.Vlce·Presldente: Paulo Elar - ARENA

Vice-Presidente: Dias Menezes '- MDB,ARENA

DIas Menezes

Doln Ç"lelra

Ewaldo Pinto

João Hercullno

José-Maria Magalhl\ElI

Mauricio Goula,rt

Paulo Macarlni

pedro Faria

Reinaldo Sant'Anna

Renato oelldônl0

VIce·Presidente: GlenIo MartlnS'MDB

Abrahão SabbáAlberto EloffmannCardosl! AlvesCunha BuenoDias MacedoIsrael Pinheiro FilhoJost\cCarlos QuerraLub Viana NetoM!ltôn BrandãoMoacir Silvestre

padre Vieira

IRubem MedinaSantlJll SobrinhoTancredo Neves

SUPLENTES

TURMA "A"

Vlce.Presidente: Paulo Maciel ARENA.

Aluizio AlvesGenésio LIns

Jorge Lavolla!José Marão PUhoJosé PenedoMauricio de AndradeSeglsmundo AndradeSussumu HlrataZacarlas Seleme

Amaral NetoCid CarvalhoJosé RichaMário Plva

ARENAAlUizio BezerraAmérica de SouzaAntônio UenoBatista MirandaBento ,GonçalvesBraz Nogueira ,Cardoso' de AlmeidaEllas CarmoFerraz EgreJaFlOres SoaresHermes MacedoHumberto eezerraJolio PaullnoJosé-Carlos Leprevos~Joslas GomesMartins JúniorMendes· de MoraesOsmar DutraRaymundo de Andratte"Raymundo PadllhaRomano Masslgnan

REUNIõES

Turma A - Quartai-felras, As 14 hOrai/.Turma "B" - Quintas-feiras. la 14 horas.

,LocaI: Anexo n - Sala 4-l!ecretll.rlo: Newton Ohualri - Ramq l8CI ....

SUPLENTESArmlndo MastrocollaArnaldo CerdeiraAureliano ChavesBenedito FerreiraBroca l"ilhuFlávio MaTellloManoel ravelraManuel RodriguesMarc!llo lAmaMílton Brandão·Ozanan CoelhoPaulo AbreuRozendo de SousaSlnval BoaventuraSousa SantosWalter Sa

MDBAnacleto Campanella.Ewaldo PintoHumberto LucenaLurt2 SabléPaulo MacarlnlPrestl!s de BarrosSlmllll da Cunha.

REUNIOES'

Térças-telras às 111 horas e 30 minutos.Local' Anexo n - Sala 12.Seoretária: Mana José de OU~elrll Leobons - Ramal 259.

COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E. JUSTiÇAJ:>resldente: bllllme Marinho AREN A

TITULARES... TURMA "B"

Vice-PresIdente: Lauro Leitão - I Vice-Presidente: ulyssea aU~lU'lI'lJARENA - MDB ~

IAurlno VaioIsEurico RibeiroGeraldo Guedes

TITUJ,ARES 'Anl/jnlo OenoArnaldo GarcezSra~ Nogueiracarduso de AlmeJdaCid RochaEdlllU Martins S'erelra.ElIwaJdo fi'lOresFernand( MagalllãesFerra2 EgrejaHeráollo RêgoJOáL flaunDOLul2 de PaulaNunes FreirePereira LOcloVasco Amaro

Quinta-feira 18 Maio de 1967 2409=

COMISSAO DE FISCALIZAÇAO Fli'!ANCEIRA E tê~.:. ::.\DE CONTAS-

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

- Pre~ldentlj: E>: aga ,Ramos - ARJ!:N A

VICe-presidente: Vardoso de Menezes -. AREl'l...

Vlce-Pr€~id"lIte; Padre Noore - MDB,

I'resjdent~; Gabriel Hermes

T;TUk.AR.ES

TiTULARE

Altair 'LImal'eUClallU ~'Igllejl'edo

Gunzaga da GamaJoão I:lorgesMUJ:cl0 Moreira AlvesMaria Lúcia

Albino ZelUAn1z BamaAurellallo ChavesBnw Velnl.Dasu coulIol'apayl AlmeidaFlexu RlbeU'oLauro Cru~Oceano Cal'lelalPlinlllSalgaüuTeodorlcO !:lezerflWanderley Danta.

TUR:lIIJ~ "A"Vice-Presidente> Iheódulo de Albu

querqu~ - AI;tENA.Menezes _

M. O. B.

Lurtz SabláÍ'eélro MarãoSadl Bogado

Luna freireMinuru Miyamoto I

N()ssel P,lmeidaParente FrotaPassos PôrtoPaulo !"relreWlls()n Braga.

M.D,B.

roPLENTES

Hamilton PradoJanarl NunesLauru LeitãoMendes de Mora~

- Monlenegro DuarteRaimundo de ,Andrlld.Souto MnjorYukishlglle ra~ura

TURMA "B"Vlce- Presiaente: Joúo

11 R .E NA

DjaJma f'alcãoHumbert() LucenllLé() ,Neves

Arlindo KunZlerCantidio Sampaiocarlos AlbertoHeito! CavalcantiHumberto Bezerl';tJosé EstêvesJ osias Leite

Aluizio BezerraAmérlco de gõuzaArruda Ca.mllrllAtllI$ Calanhede .Bento Gonçalves

_Cardoso de Meneze~

Ezeqllias CostaGeraldo !"relre

SUl'LEN'f1',,,

Adel'baJ J urellllll:l«;':el'lll de -MelO\Jul' lOS AlbertoJO.JdS Gome.J'/laJlueJ de AlmeidaMallueJ Rodrigues 'Medeiros NeluMou.ennul - VieIraMoul'l l"emande.Nossel AlmelO"Necy Noqae.Ossam Al'anpePaulo E'eIra..PaUlo. frelre

MUI:!l:laJáaCCJ..,fUh..

Ihwaldo t'tlltu 'Mata MaclluooNadu !tossetLI

IN IS1a 0al'Ullli"adre Godlllho.Jaulo Maearinl

"~UNiOES

Quartas-feiras, às 14 horas e tlinta minutos

Local: Anexo n - SaJa 10. '

SecretarIa: Marta Clélla orrico, - •Ramal 29•.

ltEUNiõES

Jns~ GadelhaMario Gur~el

Puulo MacarlnlCOMISSÃO DE FINANÇAS

Presidente' Pereira uOpcs' - ARENA

nrULARESTUR~A "A:' TURMA "B"

Vlce-Presldeme: Old Sámpalo -\ VlCe-Preside~te; F'erilanclo Gama -ARIilNA. MDB. _ ' .

ARENA MDI?

EValdo PintoFérnando GamaGastone RighIGonzaga da Gamll

Qulntas-felrns, àS 15 !'>oras,

Local: Arlexo rI --Sala 16:

Secrptl\rla: Stella prâta aa SIlVlI LOpes Ramal 282.

SUPLENTES

Armlndo Mastrocolla

Braga Ramos

Cardoso de Menezea

Daso Cólmbra .

Elias Carm()

Geraldo Mesquita.

J ustmo P'ereli-&

Luna Freire

Ney Maranhão

Sussumu El~ata

Tourinho Do.ntll4

Wànderley Dantu

Wllmar Gulmarãe.

Wl1son Braga

UDBChagll$ Freltflll

David Lerer

Edga:d de Almeida

Ewaldo Pinto

Franco Montoro

Paulo Macarln1..Badl Bogado

Quarta-feIras. as '16 horas 11' 30 minuto,;.

Lpcal: Anexo II - Sala 1.secretario: Josellto Eduardo SampaIo - Ramal 211.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAlPresidente: Francisco Amaral - MD.B

I •Vlce-Plesldente: Hermes Macedo - ARENA- ,

Vice-pre-sldente: JOão Alves ARENA

TITULi\RES

Atlas Cantanl1ede\

E:dU Ferraz

GilbertO Faria

Gul1herme Machado

Har? Normaton

Heltol Dias

Israel Novaes

Mc,ysenhor VI~lra

Raimundo Parente

Renató Rlbf!iro

Rezende MontelrG

Tell)istocles T~lxel1'J

Adylio ,Iana

Alceu de Carvalbo

F1orlceno Paixão'

Júlía StelribrUck

Llgla-Doutel de And".~..

Reinaldo Sant'Anna

Victor Issler

Adhemar Pllhu

['aneredo 'Neves

Altair, Lima

Rubem Medina

üJ~nio Martins

,José-Maria RibeIro

,l;:~aldo Pinto

IAdallJerto oamargo

,• \ PlI ulo Macarlnl

M D !oi

antônio Magalhães'

Dom Vieira.

Joel Ferreira

MaUleus Schmldt

AR'D<A

AugUsto FrancoGeraldo Mesquita

-( ítak I'"íttlpaldlLeopnld, Peres;\1anso Cabral

IManoel RudrlguaMartllu JúniorNortM!rtc SchmldtOsral CardosoRorkfe\ler Lima

SUPLENTES,

AéllJemar, GhlslArmando CumeiroBraz NogueiraEzequlas CostaF'urtado lJell.. 'Hugu AguiarJoaquim RamosJorgp LavocatJosP E:slevesJ oSP ResegueLyrlb Berl.olllMillon BrandãoMoaril SilvestreOzanam Cu~lho

PaUl,: Mac!~1Plinl0 Sll\j:adoRuy SantosSouto Maior'úlf,\mo de CarvnlhoVasco ("\lhoWalter SÓ

rurma A -'QUl'.rl.as-feil'as às U noras. ,>'

Turma B' - QUlnÚ1.s-1eiras à~ 15 noras.

lJocal: Anexo n - Sala 17.SecretáriO: Antonio Díns RibeIro - Ramal

Affonso CelSO

AnacletO Campanell..

-Antónlo Neves

Athlt! COUl'Y

Tosé~ Mârla Magalhães

Alves de MacedoI F16res SoaresLean PeresMarcos [{ertzJl:allliOsmal Dnl,l'llRaímundc BugeaSousa santo~

Weimal TõrresWilmlu Gulmaráes

2,'~'IO Quinta-feira 18 DL\W'O DO CmJOREESO NAC\ONJ'.L (Seção!)~"""""--"'''-~ - ~==,...= ..-._---- . MaIO ele 1967....

ATO N° 3/6'1Dis/lÕ3 sóbre a composição dàs co

missões de inquérito administrativo,O PreSIdente da' Câmara dos Depu

tados. tendo em vista o deliberadopela Mesa. em reunião de 26 deab:rJI de 1067 resolve;

Art. 19 Em primeIra <lulnzenademarço de cada. ano. o l~ SecretárIodesignará o Presidente e os outros 2rdois) mcmoros que deverâo Integrarcomissões de Inquérito administratiVOa serem constltuidas até o último dlade fevereiro do ano seguinte. bemcomo os re~pect!vos' suplentes, emnúmero de 3 (três).

Ar!.. 29 Ao Diretor-Geral compete apresentar uma -relação de funcio.nárlos que pooerão Integrar essa Co- .mJsi;1ío, para que o 19 Secretário façaas designações.

Art. 3" À critério da admínlstsa~1\0. podel·á. sempre, haver substitui

ção de qualquer dêsseI funclonnrlos.Art. 41' Para cada cn~o concreto•.

haverá. sempre, um ato do 19 Secretárlo, constituIndo a ComIssão. observado o d!sposto 1l0S artigos ante.flores.

Ar!. 5.9 A Comissão tr:;J!L.~ml emregime de serviço extraordlnnrlo. naforma a ser fixada peJa DiretoriaGeral.

Art. 8.9 O Presidente da Comissãoassesvorará. o membro da Mesa encarrel;ado de relatar 11 InCJuérlto,

Art. 7.9 O Inquérito nal ultimadoaté o fim de fevereiro de cada anoeon tb1UlU'á com l\ colni.sl'ão que oinIciou.

Art. 8.9 :J DlTetor·GeraJ apresentarA, em 5 (cinco) dias, a primeira relacão de ~lue cogita o Itrt 2,9.

Art. 9.9 Estas Instruçljl.~ entram emv1í:or na dnta 1e__~u9 publlcaclia.Tt'nno de Convento entre a CaiTa

EC01l,i7llic'a Fefleral de Briurllia e aClimara . dos Deputados. 'Para ~

fJenda de terrenos e construção de192 apartamentos.

Salham quantos este mem que aos.. • dias <lo ml!s de .. •.. • de mllnovecentos e sessenta e sete, comparecetam partes entrp ai justAS e contratadas a saber:. a Caixa EconôllÚca Federal de Brasfi!a. entidade au-

MES,1 2?r llct11:;3. p....r 2 anos. para tratarATA DA tu" REUNIAO DA MESA. tla lmeze.se partlçUlar. ao Assistente

REALIZADA EM 10 DE MAIO :le Secretaria. simbolo PL-6 - HeberDE 1967 Alll.cn'o 'l'elxelra Monteiro de Barros;

, 111 L1J:O\ar a redação do Ato n9 3,Primeira Se.~sáo Legislativa da SextaIde 1!m que dispõe sóbre a. composl-

Lcgi1Jla tura ';"0 UJS, coml&5ões de inquérito adml., nj~ tTl1L;"O, que vnl publJcado ao pé

Aos 10 dias do mês de malo de 19G7, desta. Quanto ao processo do Depu'As 10 hOlas e ~rmta mmuw3, reÚlle- tado Jr;;.é F'relre, solicitando ajuda.e a Mesa da Cnmara, ,ob a l'n\ôi- de cUElo e diárias tendo em vista, 8dêncla do DepUl.ado Baptista Ramos, sua v,ugelll a Rússia, Polónla e oupresenter, OS Senhores José BonlJ:áe!o, tros palses. o Senhor Presidente oGetúlio MOlU'a, Henrique de La Roc' d;stribui ao Senhor 29 S~cret:í.rlo.que, Milton Reis, ArDido Carvalho e 1,1 - Pauta do Senhor 29 Vice-PresJ~AJ:Y AJelintara, l'CSpect1Vnmeilte, 19 e clente. A Mesa aprova o seguhite plt:19 Vlce-Prffldentes. 19• ~9, au e 49 Se- recer emitido por Sua Excelência nocretárlos. Havendo número legal o urocef,' o de' compra de unlfon1'les 'Pa.Bell1lor Presidente declara LIbertos os ra médicoo, técnicos _de laboratórlQ eIrubaih03. li: aprovada a ata da reu- de Raio-X, enfernJelros. motoristas enlão anterior. I - Pauta do -Sell1lor eletr:cistas: - O presente processo

. Presidente: A MeSa resolve: 1) Apro. relatlvo a providências para compraVllr o requerimento do Deputado Jo- de uniformes para os médicos, técnlsé Maria Alkmln solicitando opção de cos de laboratórJo e de ralo-~, ensubsidio enljuanto permanecer no car- fernuiros, motoristas e eletrlclstas,ga de SecretárJo de Educação do Es- atendeu 6. tooos os trâmItes reglmentndo de Minas Geraw; 2) Niio aco- tais. inclusive a publlcaçâo sóbre colher, nor ser matéria já amplamente leta. de prcços em jorna.ls de ,Goiâniadlvulg-ada, os seguintes requeflmentos Bel,! Horizonte, São Paula e destasollcltando transcriçÍlo nos Anais da capJtaJ. Desde o Rno passado queCülluna: ul' Deputado Antonio Ma- alguns de nossos servl10res se enconjiulhães (f"ssÍlo de 25-4-67);' b) tr,am desuniform12ados. :Para o atenDeputado' Bernaldes Cabral (se.ssiío d1mento da despesa correlatll. que asde 30-3-67); cJ Deputado ,Aldo Pa. c~nlJe a. NCr$.40.346,30. exIste dots~llUlldes (;;e.ssão de 26-4-67) i dJ Depu- ,ao suflciEll1te. Nessa conformidade.tado Raul Bl'uninl (em aparte ao romos de parecer pelo Imedlato fordIscurso do Deputado Franco Monto. nrcimento pelns firmas vencedor .1'0 - sessão de 26-4-67) e el Depu- conforme relaololUldas a fls. 87.tado Jamil Amlden (sessão de 20 de UI - Pauta do Senhor 19 SecretáriolIbrll de I&J7 - matutina); 3) Au- A Mesa, aprova OS par~ceres de Suaj.(;rrIzar 11 requisição de FlavIo Pilla, ExcelênCIa emWdos nos seguinteslol.ado no M.T.P a" para Servir no processos: a) Licença-Prêm.lo: Ha1rGabinete do 29 Vice-Presidente; 4) ten. de Mello Vianna. José Max-rteAprQ\'llr a prestação de serviço ex Menezes, José Rubens do Nasclmento.terno rIos seguintes flmcionúrlos: a) Lulza Abigall de Farlas, ,Orlando Fel'JolUjU m Moreira de Figueiredo e Fa- reira- e Thereza Ignês de Campos Silro (m()!orhit,a) a se.rvi~'o do Deputado vcb~ - Pelo deferimento; bl AverAdolpho de Oliveira. viagem ao -Rlo, llllr,[:o de tempo de serviço; Salomãode 27 de nbrlJ a 3 de maio de 1907; :Fellx de Lima - O funcJonárJo pIei'b} Nelwn Zavaris (mowrlsta) a ser- teou, em 12 de feveretro de 1962. fôsviço do Depu!ado ÚlUmo de Carva- se computado. como tempo de servI·lho, viagem a Golân!a, em 5 de maio ~o público, o periodo de trabalhode 1967; c) Nadil' Pinto Gonznlez e prestado â Câmara a titulo precário,Lauro J_osé da Silva, a servJço da 11- sem Q.ualquer vinculação a cargo ouderança do MDB: d) Ivan da Silve!- função. mas recebendo uma gratlfiIa Lourenço, a scrviç{) da Taqulgra- cação mensal de NC1'$ 1,00 (um crutia; e) Delclo C!ll'lcs Bastos Noguei- z?iro nõvo). A Mesa. em reunião derll. e Roberval Baptista. de Jesus, a 29-1-1963. resolveu, contra o voto doscrvlço da Dlretorl", de Orçamento; Relator. uIndeferir o pedido porqueJ I Tnqulgrnfos Antonk> 'Fel'l'e!ra Fi- o requerente percebia a.penas umalho e lIplÍo Wender Gome.'! e funelo· gratlf'coç!ío meneai" als. 7 e verso,:(lÚtJos Luiz Paulo de Oliveira e Yeda do processo anexo); Dessa. decisãoFCrDnndes Vianna. a servl~{) da. CPI não apelou o Interessado. Contudo._ Mercado F'lnsnceiro. viagem ao em maio do ano passado. voltou areRio' u) Paulo Jonathae Teixeira. a querer o cômputo daquele - periodo•• ery!ço dR Comls~D o de 'FJscall~ção que vai de 1° de julho de 1956 a 281"lnllncelra e Tomada. de Contas, via- de fevereiro de 1957, juntando._destagem ao Rio; /1.) SylvÍl. de Lemos Ca- felta, declarações firmadas pelo noínaTgo, a sel'vl~o da DiretOria de bre, Deputado Ullsses Guimarães,ContabllldK:le. vlrlgrm ao Rio; 5) Pr~sldente da Câmara. dos DeputadosIl'omolop:ar as autorizações de satdns à. época, pelo atual Secretário Geralde vc!culOs, em viagens fora do DIs. da Prooldêncla, DI'. Paulo Affonsotrlto Fc!ler~l, a) Belo HoTizcnte - a Martins de Oliveira, e pela Sra. Lu·171m àe atender ao Deputa.do Bal)- zla Velasco Portinha. Diretoria jlitlsta Miranda (27-4-67): b) Goiânia. aposentada. então Chefe do Gablne·!JCrvlr ao LideI' do MDB. Deputado te onde trabalhou o funcionário (fls~Mário Covas e C) Goiânia. prestar 3 a 5). Tal pedido, com informação'>,ocorro ao CUlTO 48-74 (motorista favorável da: DiretorIa do Pessoal!Ia.yrtl;n de Mello Vianna e funclo- (fill: '1 e 8 do Processo n~ 2.528-86.nArios RaUl F1ôres da Cunha de 011. anexo), mereceu da Dlretorja~Geralveira. AnU\nlo NuneF Logrado e Pe- despacho no sentido de que o reque·dro Andrade clll !lUva I : 6) Promo- rente apresentasse certidão compro.ver. na 'IIrrel"a de Auxlllar de por- batórla. determinação esta que nãotirla. da símbolo PL-9 ao símbolo pôde ser cumprida, pois as DiretoriasPL.8 tenl'o em vista o critério de de Contabilidade e Arquivo não /Semerehlmento, os funcionárIos João julgaram com elementos suficientesClIrlos Andrade dos Santos. l"laviano para exoedir o documento.' E é nesDantas do, }.·asclm~nlo, Carlos Trln· alUI condições que o pedido ~Io àdade e Jurac:/l cerquelra de Sou~ Mesa . .PreJ!mlnarmente. - entendemos11 pelo crl!é~JO de antigUIdade. Fer- C!ue é de ser conhecido o pedido, uma!lando dg, S\Jva e Juscelino Antonio vez que o funcionário Instruiu o proda Silva: 7) CNler n jJlenárlo da Cã- e~sso com novos documentos (fls. 3,inara. IlUlo oillS 23 H 3G de ,Mho do 4 e 51. ~ue comprovam a prestaçãocorrente ~no, para sessões solenes, de de servir,o à Câmara dos DeputadosabcI t1H'a e encerramento. do TV No mérlt.o. parece-nO!! ql;C ns decla.CODflrLf>SO Braslleh'o de EngC1Jhn-rla racões ora apresentadas, e acima re·àanltárla e o vrn 8~lr.lnárlo de Pro- feridas, acre~eldas das Informatõe&fess61'es de F'ngenha.j~ Sanlt:lrln: ~ollstantes dó Processo (fls. 14. e 151,8) 'l.prO\·llr o nngamellto ela fol!lr~ bem como do anexo (fls. 41. nao del

_da SAT)T.~, - Transportes Aéreos, n" llandG dúvida de que 'o requerent~,ll51--07 refc..entp fi frrtamrnto de embora sem ocupar cargo ou funcãoavUio no dia 4-3-67; 9) Exonerar. a. ···.bllrq. prel'!ou servlcos à Casa, relJedldo. Maria Carmen Henrlques RI- cebendo <l\Iantla mensal fixa. Destabeiro de Ollvelra, ocupante do carQ;O forma, !l eéomnut-o do pellodo de trade Taqullrrafa de Debates PL-3, do hnlhn '~mt1t1rrado, que vai de malaQuadro Permanente ela Secretaria da de '1956 a fevereiro d~ 1957. comoC!ft,mara. dos Deputados; 10) Conce- tempo de serviço' públlco, nos parece

.Inteiramente auto:,izado pelo art. 140 PresIdêncIa da República. para tra.item lU, da RC301uçao n" 67, de 1962, tal' do assunto.. Em seguida, traz llOque díz: "Ar~, 140. Computar-se-á conhecimento dll Mu;a a pubIJcaçáoIntegra1lI]ente;, III - O tempo de do ;.'arlamento alemão 6ôbIe biogra·servlço prestado como extl'nnumerá- fia. dos seus parlllme,ntares a fim derio ou sob qualquer outla forma de que seja examinada, fllce li. publicaadmlssão, dezde que remunerado pe- ~ão semelhante editada pela Cámalos lofros púbIJcos". E' o pa.recer; eira. O 8ellhor 19 V.ca-PresJdente so.GntlflcaçÍlo AdicIonal; Aurlmnr Rl. IlcHa vlsla, o que é deferida. Fina_behi> de AlmeJda, Consuelo Gomes llzando o Senhor 49 Secretário fazCoelho, José Max de Menezes. Lulza longo e minucioso relatório sObre. oAbJgalI de FarIas, Maryen , Mansur. pr"blema. de habltação para parlaRamoeth Cord/Mo da Silva, Sonía mentares, lembrando a necessidadeOangclo e Zilda Ne~es de carvalhlJ de se construirem residências. pelo- Pelo de1erimento; dJ Averbação menos em igual nÚlllero de campode tempo de serviço e concessão de nentcs da Câmara. as quais flcnrão~ratif!cação adicIonal: Maria Lulza sempre à dispOSIção desta casa, serSaldanha Gomes, Rn!mundo Nunes vIndo' apeilas de. moradia ao DepuRodrigues e Waldir FabíaJlo Agulrra tado, enquanto pCI-manecesse no de- Peio deferImento; e'I.Aposenlado- sempr"ho do mandato. Conclui apre_ria - Nulidade de Ato. Requerimen- senta o à. Mesa minuta de convénloto de Thereza Corrêà de Oliveira An- a ser' _.,slnado com a Caixa Econóelrade - Pelo arquivamento. tendo mica ,i<'ederal, para 8 constsução emém vista que. conforme Indica 11 Ses- -:luperquadra$ do Congresso Nacional,são Administrativa da Diretoria do de 192 apartam.::ntos totalJzando 9Pessoal. às fls, .103, velSO. ocorreu o blocos. O prB.2o prevLsto para o léróbito da ex-servldora, fa?endo cetsar. llÚno das obras é rle 12 a 14 meses econseqüente~ente. o mandato objeto 05 apartall1~r,tos se compõem de Sda procuraçao de fls. 76; j) OHeloIquartos, 2 banheiros sociaIs. um esdo prt!sl~ente da CODEBRAS solJcl- crl!ório !lue poderá ser' transformadotando _seja posll! li disposição daque- 3m quarto, sala. de 'jantar. -"lI'1'lng"le órg~o q servIdor Lmcoln Geraldo icopa, lavabo. cozinha, dois quartosde Carvalho - Pelo deferImento, I de empregados e dependénclns, Esnos têrmos da Informa~âo do Senhor clarece que para o Inicio das obms'Diretor-Geral. IV - Pauta do Sr, a Câmara conta com NCr$ 6,000.000.0029 secrctár!~. A Mesa aprova os pa- em seu orçamento. A Mesa aprova areceres emltJdos por Sua E.xeelêncla, sugest.ão, bem como a minuta donos se~uintes requerimentos: aI, Jus- convênio com a Caixa Econômica.tttlcaçao de faltas COec. '10-66) - flue vai publ1cada aG pé desta. Nada.Deputados Paes de Andrade. Paulo mais havenào a tratar às 1~ horas eAbreu. Saldanha Derzi. Tancredo Ne- 30 mInuws, o Senhor 'Presidente deves. Edmundo Montell'o. Edgard Pe- clara encerrados os trabalhos e eureira.. Chagas Freitas. AlIplo Carva- Pa.ulo Ajjonso Martins Oliveira. se:lho e Adhemar FllllD (dias de lllar- cretárlo-Geral da PresidêncIa lavreiço). Lutz Cavalcanti (dla:s de março .. presente ata que aprovada vai àe abrlll e Arnaldo Cerde!1'o I u ~s ue 'lubllcaçâo. _ (a) Baptista Ram"s,fevereiro e março~; b) Licença para Presidente.tratamento de saude: aI DepuladoAuríno ValOls (dias 1 a 17-3-67); li)Deputado DJás Lins (65 dias a partirde 10-4); c) Deputado Edmullc'nMonteirO (31-3 a 10-41: d) Denuta ~oMonsenhór Vieira (30 dias .a partir de10-4); e) Deputada }\Tecy NOVJle5 (1a 18-3-57); j' Depulado Aurmo Va10Ls 025 dias); g) Israrl Novaes (l6a 29-3); 11) Sllntllll Sobrinho (6 a27-3); /) Matheus Schmidt (4 a 10 demarço); 1) Broca Filho (1 a 1a-3} eNey Maranhão (125 dias) - Pelo deferimento. nos iêrmos dns InfOrmacões. Quanto aos requerimentos soli.citando justificação de faltas dosDeputados Luiz de PaUla tmarçol.Batista MIranda (27-3 a 3-4); Paulocampos (6 a 10-3-67); Neloon Carneiro (l!. 9. 'la. 13 e 17-3-67) e Ma.noel Novaes (1 a,18-3) - Prejudicados face às Informaçóes, o que éaprovado; V - Pauta do Senhor 39Secretário. Sua Excelência faz exoos'ção sõbre o USO dos "carnets" depassagens por parte dos Deputadoslicenciados para tratamento de salideno q1fe diz respeito à retirada dosucarnel6" da Secretaria. A Mesa. emconseqüência. resolve: a} ttQ Deputado llcenclado para tratamento desllúéle por mais de 4 meses será fornecida a respectiva uCaderneta deOrdens de Passagem Parlamentar";b1 o prazo para retirada das Cader·netas na Secretaria é 'de 60 dIas.fmdos os quaiS. serão nulas. No momento o Sellhor 3° Secretãrlo deverácomunicar aos InteressadOS qne sedentro de 10 dias não retirarem' assuas cacIerneta.s a elas perderão o direlto. Prosseguindo. o S~nhor 39 Se·cretário faz exposição sóbre a Instalação do sérvlço d~ Tellex na Climarll. dos Deputados; inclusive no pa·lácio Tiradentes, na cidade do Rio deJaneiro. Debailda a maté,'a, a Mesa 'resolve que Sua ExcelêncIa. junl,nmente com o Senhor Dlretor-aeral.estude a Implantaçlío definitiva dosserviços de Tellex nos prédiôs da Câ,mara. dos Deputados. em Brasilla eRIo de Janeiro. para. pasterlor deliberação da Mesa. VI - Pauta do Senhor 49 Secretárlp, Sua Excelênciaexpõe problema referente & entrega& Câmara de 60 apartamentos localizados na SQ. 206 e 208. comunicando i\ Mesa aue tem audiêncIa maTcadr. com o Chefe da Casll MU!tar da

QuInta-feIra· 18 DIÁRIO DO CONO~I.;S80 -NACIONÁL (Seç§.o l~ Ma.la d~ 1967 2411="ürqulca com sede no llJdl!lolo União, nals oompreencleré, o valor da adJuU!- valor da parcela tr1m,estr8.1. a· Call1:a Içada no contrato, para que se cum-

ueste ato representada pelo Presldell- cação dos- servlC'Js e da cdmpra de nela, prossegUirá, efetuando os .es- pram as exIgências flnals da Câmara.te do seu Consell1o Admlnlstratlvo, materlalfl, çontratadall pela Caixa me- pecllvos paramentos com recu f tValdlvlo Brandão :F!scher, bl'asl!eiro, diante Concorr"ncia Públlca, sujeita a próprios, até que se 'efetlve·o depÓ~~~ ~iosSjtl.ec~~e 00"he~~n~~e~~~ dos p.ré· ioasado. banc(irio, residente e domlcl- reajustamento na forma da legislação to da parcela seguinte. Estas impore' , 1jllldo nestll Capital, devidamente lUl- vigente; o da urbanIzação que nãQ tâncias despendidas pefã- Caixa. ven- Paral.grafo ,único•. A partir da tr:lns.·tori2ado pelR Resolução n.9 222-67 do estiver a cargo da NOVACAP '6 Pre. cerão 'juros de 1% (Um por ceuto) ferêncla da posse dos Imóveis à. Cf.·lnesmo Conselho, At~ n.9 451, apro· feitura, e a. TflX.. (la Administração ao' mês, que serau adicionados ao ruara, correrlío por sua "O' • ns abri..'Vudu pelo Colendo Conselho Superior de !(\% (dez pur cento] taleulada custo da· constru~'!.o t;·ações dai entAo existentes ou que ve-das Caixas EconOmica~ Federais, da- sObre os valôres aqui menclonad08. ,_.' nham a existir sObre os imóveis, taisqUI por diante designada slmples- , Cláusula Qmnfa - Recebido o "na- como: csm'ltura de éOmpra e vendamente Oaixa, e a Cll.mara dos Depu- Cláusula 'Terceira - Durante ° pe· blte-se", os apartamentos serão en- averbaçilo das construções no' RegiS;tados, por sUa Mesa, neste ata re- dodo da const.ruçi\o a Cãmara.-se com- tregues à Cllmara que pagará, de trtJ' de Imóveis à mal'gem da trnntcl'!presentada pelo seu Pl e~ldente Depu- promete' a. fa7.cr 0'lJ segtllnt~s depó- uma só vez.: o. val,or do terreno e o ciío ele domlnio r1(1s terr~nos, p pl'oces-tado Jolío· 'Baptista l7nmas, ,de acõr- sitos, em conta I'spec1al, sem juros: da con$lru~no lClausulas primelra_ e samento de via!> fín~ais de qultaçãodo coln a ses;;ão de ... dC' ...' ,le llCgumlo.l, u~al1llo para tanto os C\e. oU isençíío dlls mesmas11l67, cuja ata foi publicada no ma· 1967 pósitos feltos, nu fomla dn. cláusula CI' 1 N .1'10 do Con{}resso do dlll '" de '" 'de Neste ato _ lJ parccla. NC.... terceira.. - a1l8U a ona - DUl'ante o perlo-10. , ., dora.vante designada' apenQS '....• do de constr~çlio li. C'âma.ra por en·Càmrll'u, os quais declaral'al que en- l,WO.OOO,OO,. ParAgm10 nn.co, Na .evantualldade genhelro designado pela Dlrctoria-Oe-tre as duas Entidades ficou conven- No IlIlclo. do 2.Q trimestre _ 2.' pa.r. de os dtl~ósjtos e~L .idos, na' for;na ral, exercerá a flsca1l7IJcáo da m~sma,clonado o que se segue: !lo Caixa. se cela --Ncr$ 1.500.000,00. da cláus~" tercrira, serem Insuflol- Juntamente ~om a' fiscalização da

. d Il 01\ entes para cobrir o valor do terreno Calxã} cabendo i\ Admlnlstl'açáo daoompromete a ven ler2 3 {m~ra6 a: No lnlcio..dQ 1l,9 trlm',stre - ',' ~ o da. construção, a. parte r :tante, Caixa, por intermédio da CIleIJa àoprojeções números , , ,', " parcela _ NCl'f 1.1'J.J0 ,000.00. inclusive juros 'de l% (Um par cen- O/-11ortamento .de 'En«elll1ario d~cj"ire lO' da Superquadra. Sul lU, l?Iano ~ /( .. "" uPl1ôto de Brasllla, Distrito Federal, de Nolnílllo do' 4.9 trimestre _ 4.' to) ao m s, _~e houver, será paga peja sôbre as ocorrl'l1cias verificadas naque é senhora e pQSsuidora por fó!'- parcela _ NCr$ 1,500.000,00. Câmara., .por c~nta, dc vrrba OráIL- obra que devem ser comUll1~?d!lS porC" das' escrituras públlcas de, 10 de mel1tárla ,no - pl'lmeíro trimestre do escrito, por 'i11Ibas as flscallzacões,lIl1ril de 1962, 11'1'1'0 22, f1s, I e 2 e dc 1968 exerclciq- de 'OB9, à.qUl!le Departamento.

,li de março de 1964, livro 35, fls.' 67 No inlcio_ do 1.9 trJmcstre B,~'Cláusula Sexta - O prazo para 11 Clúu~ula D~C!m{j, - A ;5cr~tura de-.".0'."' C 0'1, mnbas do Cal'tório do 2.9 parcela. _ NCr$ 2.000,000,00. execução das ohl'as sem de 14 (qua- llnltlva serà a\'rarl~ e aJslnada ll'O~

~Ofício de Notas, del'1damcnte rel'lil· No Inicio do 2.9 trim2stre a.' torze) meses, contado 11 partir da o PlIgamento. Intee,IRI ~o yalor contl(\ç111S no RegIstro de Imóveis des- parcela _ NCr$ 2.000.0000,0. assinatura do Jon!rató de empreltnoa, venclonado .l.iio logo esfejllm atendl-ta cidade. sob os números 19, llvro . . . ' ,das as exigências 'e~als e tlscalr,

"11, fiM. 160 e n.q 1.798, Ilvro 3·A,- tô-. No inicIo· do J lrlmestre ~ 7.- Cláusula Sexta - O J)rll'to para :1 Cláusula Décima Primeira - Qual-'lllns 234, e nelas constrllir 192 (cent.o parcela. - NC1'$ 2.000.000,00, execução das obra~ será de 14 (qun- qucr modiflcaç6.o '110 o~a convenclo-e noven\a' b dois apartamentos) do No Inicio do 4," trimestre - 6.• tor2el. mese~' rr-ntado li partir na naue só poderá 6er efetivllCln. plll mú·Tipo A-lO, rle acOtdo com as plnntas_ pal'cela - NCr$ 2.000.000,00. assinatura do contl'RtQ '--de emprel- luo ncOrdo, depois de\ firmado' Cone especificações que ficam fazendo Parágrafo único. As parcelas rete- tadR. ' vên!o Aditivo, com observância sem-parte integrante dêste convêllio.. ob- r<jntes no ano de 1967 correrão por Cláusula Sélima _ :A Concorrencla pre das formalldades legaIs.sp,rvnrJas ns condições e cláusulas se- conta da verba orC'l.ulentfiria de NOr$ Pública para a construcíío dns Unida- Clausula Déelma' SegU1ll1a ,- De{luintes: 6,000.000,00 '(seis 1!l.lnões de cruzei- dns resldenciaiA sel'à presidida por cluram as 1!artes que o fôro do pre-

Cláusula Primejra . A Câmara ad" I'OS novos) JiI aprovada, e as per~l- uma. 'Comlssãu designada pelo Cons'. sent~ Con~enio é o da Comarca dequlrlrlÍ à Caixa os terrenos acima dls- nentes ao ano de 19~8 correrão por lho Administrativo da Caixl com a Brasllill, Distrito. Federal. .orlminndns, pelu valor de NCr$ , .. , I...... d d t te" d i E por assim se acharem justos e160,000,00 (cento e sessenta cruzel- conta da veriJa a. seI com ",na a no presença e ·Ulll rCj)resen an es g cor.trat'ados 'assinam êFk. elT 4 (qua-~O., Lavas), comprometen"o-se a Caixa respectivo Orçamento' d~ União Ftl- nado nela Câmara., h'ol vias de Igual teof e forma, de-• , " " cleral Ilara o referido exerciclo. no d I dn outorgar a. escritura de ·compra. e valor de NCr$ 8.000 000,00 (oito '11i- Cláusula Ollal'a -, A entrega de- po.ls de lido, conferi o e ac la o eon-venda após ° pagamy.nto Integral do lhões decruzeuo,l no\'os). flnlUva dos Im6vej~ será pre1)ªdilla dl\ forme. oa p1fsmça d~ duas test~mu-montante da. transacao. ' . vistoria da Câmara, realizada junta- nhas abaixo assinadas, que tamhpm

C/dUBlaa '{Pl'111lda - O cust.o da Cláusula Quarta -Na .hipótese de mente com a flscalllla'lão da Caixa. ouviram a leltura'-»['sl~ sem selos emcoõstrução das unidades ha.lJurcio- as despesas lia obm" 'ultpassarem o 30 ·<tt'lnta) rIlas RHtes cio prazo avan" virtude da LeI. .

ATAS DAS COMISSõESAo 51'. Del'utado Raimundo

rente: .

Projeto n,~ 3,169, de 1~65, que" dlsolplfua. a outorga de pensão aos benefloial.rJos dos segu mdos da pt'evidência social",

Autor: SI' . RUi Amaral.

I teunUlo anterior. A seguir, foram li.I das, discutidas e aprovadas. nos têr

Pa- . mcs dos pareceres do Relator, Dej1utlldo Moury Fernandes. as, redaçõesfinais. dos Projetos n9 53-A~1967, que"autoriza o Poder. El\~cutlvo a. abrir,pelo ~ MinistérIo dos RelaçÕes Exterlores, o crédllo especIal de NCrS ."326,598.21 <trezentos· e vinte e seismil quinhentos e noventa e alto cru-,

Sàla da, COlnj~ciio; em.16 de maio·, zeiros novos e vinte e um cenlavos),de 1967. . •rara atender ao pagamento do sahlo

devedor da cohtrlllulrlio do Brasil à.COMISS-a DE MED"Ç"O Organizarão Internacional do Trabll-

. J.. "h A lho. I'ela!lvo a 1961", li n9 72.A-IP67,ATA DA' 8- 'REUNIAO EXTR,A.OR- qUc "revJgora o orL. 26 e respeotlvo$, DINARIA, REALIZADA EM DOZE parágrafos da Lei n9 4,869, de 19 de

DE MAlO DE 1907. dezembro ele 1905 (Plano Diretor do'nesenvolvJmento do Nordeste) (j dá

,As dezesseis horas do dia. aôze de outras provIdências". I As dezesseism8.1o de 1967, rel111lu-se. exh'oordinà- horas e quinze minutcs, nada maisrlamente a. Comissão de Redação, n·a havendo a tratar, o Sr. Presidentesa.la. nq 15, do Anexo;n da Câmara encerrou os· trablllhós. E, parl\ cansdos Deputados, EstIveram presentes· tal', eu, Agnor Llncoln da Costa, Se.os Srs. Deputados Medeiros Netto:! cretârio. Javrel a· presente ata (llle,Presidente, Moury Fernandes, Rcgis i depois de lida. e anrovado, Geral. a-.slBarroso,. ,Zaire Nun,,_ e Plmlelredo Inl\(la pelo Sr. PresIdente. - 1I1eCorrêa. Lida, foi aprovada a. ata da· deiros Netto.

SECRETARIA DA CÂMARA nos DEPUTADOSAo Sr. Deputado -Rezende Mon- ATOS DA MESA A Mesa da CáriJara dos Depuiados,

·t'eiro: A Mesa. da Câmara. dos Deputados. usando elas atrlbuiCÕ.es que lhe con·. usando das atribuições que lhe confere. o lll'tigo lO, item V, do Regl-

Projeto n.9 3.555. de 1966, que ~mo- fere o artigo 16, ttem V; do Regl-~ mellto Interno, comblilaM com o ar-dlflca a Lei 119 4.214, (ie 2 de março mento Interno resolve:· t\!\'o 102 da Resolução n.9 67, do 9dê 1963, que dispõe sObre o Estatuto De aCÔ1'do cem o parágrafo 2,9 do de maio de 1962, resolve: . ~ .do Trabalhador Rural". artJgo 103 da Resolução n.1' 67, de 9 Nomear em virtude de concurso. Ailtor:~Sr. Cid Furtado. de mala de 1962, tomar sem efeito a. públlco, Ámaury Lópes, da Silva; Au-

Ao:~<Depuiado Israel Dias NO- nomeação de Nélla da. Fl'ota Menezes xlllar Legislativo; s1mbolo PL,7, do"aes: . Rebouças para o cargo de Oflclal Q d P t d '" t i d. . . Legislativo simb(llo PL 6 do Quadro ua 1'0 ermanen e a ",ccre ar a a

. Projeto n~ 16, de 1967, que ~dl\' l'érmanenie da secretaria: da CAmaTa Câmara. dos Deputados, pal'a exercernova. redação a dlsposí't1vos da' Con- dos Deputados, por não haver t/).. o ca:rgo .de Oficial Leglslatlvo. slmbolosoUdação das Leis do Trabalho, i'e- mado passé nopra2:!' esta.belecido pelo PL.6, da mesmaSecretarJa, em I!agalatlvo. ao serviço fel'roviãno, e dá citado artigo, ... decorrente da promoção de Zulmlra.outras providências". Câma.ra dos Deputados, em H d~ Maria de Carvalho Pinto da Luz, uma.

Autor: Sr. Francisco Amaral. ma.io de 1967. - Baptista !lamos. vezque NéUa_ da. Fiota Menezes Re-

2412 Quinta-feira 1a_====:z_"

DIARII) DO CONGRESSO NACIONAL (Seção f) MaIo de 1967...bouças, nomeada para .. oltada vaga, o artIgo 16, Item V, do Reldmento In- rios que podel'~ Integrar essa Comls- molo e EmJllo Gomes, e li Senhora1I!0 tomou posae no prazo legal. terno, combInado com o artIgo 102 da do, para. que o 19 BecretáTlo faça Elza Loureiro Oallottl, em requel'l-

Câmara dOll Depu,tados, em 17 de 1962, resolve: as designações. - mfm.lo& a.nexos, solicitaram a con-maio de 1957. _ Baptista Ramos, Protpovel', Jorcellna Antônio da Art. 39 A critério da admlnistra- ceEsão de fln8Jlclamento especial 8

Silva, par antiguidade, ao simbolo çlío, poderá, sempre, haver substituI- lmobillárlo com oferecimento das ga-Mesa da Oâmara 'dos Dellutados, PL.8 da carreira de Auxiliar de Por- çlío de qualquer desses funcionários, rantias adequadas e tais operações.

no uso das atribuições que lhe con- taria, a partir de 1.9 de malo de 1967, Art. 49 Para cada caso concreto, 2. Argumentaram os lnteressados quefere o artigo 16, Item V, do Regi- em vaga. decorrente da posse de El- haverá, sempre, um alo do 19 Secre· a Lei número 4.284, de 1963, em seumenLo Interno, combinado com o ar- son José pereira, noutro cargo. !árlo, cOl<stltulndo a Comissão, ob- "'arMgo 21; reza que: "os rcclll'sos dlS-tlgo 102 ela Resolução n.9 67, de 9 Câmara dos DepUtados. em 10 de servado o dl.sposto nos artigos ante· ponlvels elo I.P.C. deverlío ser apU-de mala de 1962. resolve: maio de 1967. _ Baptista Ranw,. . rfores.. cados. por deliberação do Presidente.

Prumuve! João Carlos Andrade dos Art. 5Y A Comissão trabalhará em autorizado pelo Conselho Dellbcl'atl-Santos, por necessidade, ao símbolo A Mesa da Câmara dos Deputados, regime de serviço extraordinário, na. ·vo, em lnversões rentáveis"" 3. E'PL.8 da carroira. de Auxiliar de Por- no uso das atribuíções que lhe con- f01ma a ser fixada pela Diretoria. Ge- certo que o InStituto tem posslbllída~tarla, a pnrLlr de 1.9 de maio ele 1967, fere o artigo 16, Item V, dó Reglmen- ral. de legal para. realizar êste tipo de

de e te dd a osentador'13 to Interno, combinado com o artigo Art. 69 O Presidente da ComlssÍlO operação, mas é certo tamlJénl queem vaga COlT n ~ p 102 da Resoluç!to n.9 "7, de 9 de maiode JoaquIm Gomes Farneze :Filho. de 196"', "esolve'. u assessorara o membro da Mesa encaro não pode reallzã-la em caráter excep-A d 'dd 10 d ~ • regado de relatar o Inquél'llo. - clonal para dois ou três a<:soclado!l,

C"mara os Depu,.. os, em e Nomear, em virtude de concurso Art. 79 o inquérito não ultimado pois tem cllrca de 2.000 contrlbu\ntes,maio de 1967. - Bupti..qta Ramos. Interno, Ulisses, de OlJvelra, Servente, até o fim de fevereiro de cada ano com os meEmOS direllos. 4. Para es-

A Mesa da Câmara dos Deputad0s simbolo PL.13, do Quadro Perma.- contlnuará com a comissão que o Inl- tes financiamentos terlamos <lE! r.rlarno uso das atrlbulçõ~ que lhe con';' nente da. Secretaria desta çãmara, clou. / . carteira Imoblllárla, nos moldes dastere o al'tJgo 16, Item V, do Regl- potra exercer o cargo de Auxiliar de Art. 89 O Diretor Oeral apresen- existentes nos outros órgãos_ de Premento Interno, combinado COlll o ar- Portaria, smlb':;,lo PL.9, da mesma ~ará, ell'. 5 (clnco) dias, a primeira. vidência, com disponibilidade sufltJgo 102 aa Resolução n.9 57, de 9 de ,Secrcta!ia, em va~a decorrente da. relação ele que cogita o artl~o 29., ciente para. atendimentos aos aSs!JCIll.-maltl de 1962 resolve: pr0lll:oçao de Flav,lano Dantas do Art. 99_ Esta.s instruções entram em dos que satisfizessem as condiçõrs es-

PWnl{)ver ~lllvlano Dantas do Nas- NaSClmento. • vigor na data da sua publlcação ta.belecidas. Isto é Imprat!clÍyel. peJocimento, pOr mt<recimenlo. aO simbolo CâmaIll dos Depula~o,s, em 10 de, ' . menos na oportunidade, pois de umPL.8, da carreira de Auxlllar de Por- maio de 1967. - Baptls,a Ramos. Câmara dos Deputados, em 15 de lado, as reservas flnancelra.s do Ins-1mb. a pfIlllr de 1.9 de maio de 1967, A Mesa da Càmlll'a dos Deputados, maio de 1967. - Bapttsta Ramos, titUlo estão aplicadas em .:>utrllS ope-eJ?1 vaga decorrente da po~se de no uso das atribuições que lhe con- rações, e de outro, não atill('cm aln-Julio da Câmara pereira slornoes nOI\- fere o art.lgo 16, item V. do Reglmen- da montante que permita cogitar detro cargo. to Interno, combinado com o artigo INSTITUTO DE PREVIDtNCIA um plano de tal porte. b, AllSim

CJlmura elos Deputados, em 10 de 102 da Resolução n.9 57, de 9 de maio DOS COr~GRESSISTAS sendo, meu parecer é contrário à con-mala de 1967. _ Baptista Ramos. de 1962, resolve: cessão pleiteada, até que F,urjam

Nomear, em virtude áe concurso ATA DA SEXAOl:SIMA Tiffi.CEIRA condições rnlnlmas que pOO$lll asse-A Meôa da Cílmar~ dos Deputados, Interno, Clério Nunes, Asoansorlsta., REUNIAO ORDINARlA, REALI- gurar a criação de uma. Car~lrn rm".

no liSO das at.rlbulçoes que lhe con- símbolo PL.12, do Quadro Perma.- ZADA EM 5 DE ABRIL DI:l 1007. blllárla do IPC.- Em contillua~Í'o ofere o o.rt.lgo 16, Item V. do, Regl- nente da. Secretaria desta Câmara Sr. Presidente soltclta. que o Con-mento Interno. complnado com o ar- para exercer o cargo de Auxiliar dé Aos seis dias do mes de abril de selho se Rronuncle auanlo <10 artigotlgo 102 da Rcsoluçao n.9 67, de 9 de Porta:'la simboio PL 9 da meema. Se- mil novecentos e sessenta. e sete, àS 34, Item 'b". II, do Relnllametlto queilWkl de 1952, resolve: cretarta: em vaga déoorrente da. pro- onze horas, na sala do Oablnte do se- trata de auxílio-funeral e, na forroa.

Promover Fernando da Silva, ;>01' moção de Carlos Trindade. ~ nhor Primeiro Secretário, pr'!5ente3 os em que está, deixa. posslbi1loi'lde a !n••J ld de I boi PL 8 d cal' 8rs. Attlllo Fontana.. Armando Cor- terprelacão diversa do que determina.

~': (lU a ,ao s m o I' a '1- Câmara. dos Deputauos, em 111 de rêa, Catete Pinheiro, HenJ'lque La. 11 Lei. Fica decidido que será senIPrereli a de Allxlllar de Portar a, a par. r maio de 1967. _ Baptista Ranws .de 1.9 de maio de 1967, em vaJ);a de- . Rocque, Ivar Saldanha e Passos Pôr- aplicado o artigo 89 da LeI númeroc.orrcnte da. posse de Lauro José da A Mesa da Câmara dos Deputados, lo, sob a Presidência do Monsenhor 4.937-56.0 Sr. Presidente submeteSilva noutro cargo. no uso das atribuições que lhe confere Arruda. Câmara, reuniu-se o Conselho Ao aprovação o contrato do CC'ntador

Cílmml1. dos Deputados, em 10 de o artigo 16, !tem V, do Reg!IDento Deliberativo' deste Instituto, a fim Sylvio de Souza. Orcei esclarecendomaio de 1967 _ Baptista. Ramos. Interno, c0l!lbmado com o art.lgo 102 de tratar de assuntos diversos. Lida. aue o mesmo cobrou de honorllrlos

. da Resoluçao n.9 67, <:\e 9 de maio e aprovada a ata da reunião anterior. NCr$ 500.00 (qulnhenlos :lrUZ?lros no·A Mesa da Câmara dos Deputados, de 1962, resolve: ,o Sr. Presidente -declara empossados vosl, mensais. a fim de orllRnlzar

no liSO das atribuIções que lhe COIl- Nomear, em virtude de concurso ln- os Senhores Conselheiros recém·elel· téc,nlcamente a contabllldade 110 IrIStere o artigo 16, Item V, do Regl:- terno, José Lopes Guimarães, Serven- los, cumprimentando·os e fazendo tltuto enquadrando-a. no MVO planoIllenta Interno, combinado com o 'll'- te, slmbolo PL.13, do Quadro Perma- votos para que os meemos tenham' de contas. O Oonselho aor(l"a estetlgo 102 da Resolu~ão 0.9 67, de 9 de nente da Secretaria desta Câmara., @xlto no desempenho de sua, atr1bul- expediente. O Sr. Atillo Fontana somaio de 1962, resolve: ll11ra exercer o cal'go de Auxiliar de ções, aUllUrando-lhe.s uma bl'a adml- licita a palavra e declara que o es·

Promover Carlos TI'lndade, por me- Portaria, simbolo PL.9, da mesma se- n1slraçâo. Em contlnuação solicita sencla! para o Instituto. na SU~ oplrealmente, ao slmbol 'l'L.8 da can-elra cretaria, em vaga. deCórrente da. pro- aulorlzação ao Conselho pera elevar nlão, é uma contrt'bl1ldade bem or<:!a·de AuxJllar de pprtal'la, a parUr de moção de Jorcellno Antônio da Silva. o dep6sJtn do Instltut.o no Banco HI- nl2llda. uma boa estTutura<:ã" contã1.9 de maIo de 1967, em vaga deco:- Câmara dos Deputados, em 10 de pOtecárlo e Agrlcolado Estado de bll, ('Ol!'O bons técnIcos. Ca'lMeS parareole da P0f,Se de José da Rocha Leao maIo de 1967. _ Bapti8t4 Ramos. Mlnas Geral.s para mais NCrS •. , ..... (fue o Conselho e o Preoldent.e fi-noutro cargo. A"'O N" 3 100.000.00 (cem mil cruzeiros novos), o Quem bem a par da sltuanllo 1lnan-

.. y que é aprovlldo. A se~ulr, é lido reM ..eIra do 6Tllfio. SUn:erl'. 'lln 19 que seCtlmura dos Deputados, em 10 de • ' , querlmento do ex·Deputado Expedito ....oce"'n I I ~ d .. I A

maJo de 1967. - Baptista Ramos. Dlsp.oe. sObre a C.o,!,pOS1Çt'lo das eo- Rodril::Ues no qual pede lhe s<!Ja con- ;;;ntll;;jjl~a~U ~~~~:~(~n~~~~:.1\ Mesa da Cíl.mlUa. dos Depuwdos, mzsso~s de lnquenfo .ldwlnlstratf1!o. cedido emprést.lmo de OI............ declaracão do eontndor recém-con.

no uso d;JS atrlbu~ões que lhe con- O Presidente da Cãmllra aos Depu- NOrS 7.400.00 (sete mil quatrocentos tratado. C' ST. C'latdt" 1>1"I1"lr'" ppólafere o ntllr,o 16, Item V, do RegImento tad09, tendo ém vista: ,o deliberado e quarenta. cruzeiros novosl a fim as palavras ido Sr. At11lo F'f'ntann eLuL:.ruo, combinado com o ar(Jgo 102 pela. Mesa, em reunião de 26 dI! abril de fazer face ao pagamento da cn· "scln~erp "f"'to~ ,10 '}evantnmenfo fej.dn ge~ol\Íçlin n.9 67 de 9 de maio de de 1967. resolve: rêncla, o que é Indeferido d. ar.lJrdo lo 0010 t6e,nlro Atuarial (me rntlficam'1lJ6~, tes?i'le: _ ' . Art. 19 Na primeira quinzena. de com 0. al'tlg'! 19. Item 1. dl\ Resolu- AS f"lavr~. rio md<TJ\o. O Sr, Pre·

Prnnm.er Jw's.cyr Cerquelra. de março de cada. ano, - 19 Secretário ção numero 7, de 12 de janelrc do .ldente de<l"7Ia o DIretor da Secre·!JaUla. por mereclment<J, ao sim bolo deslgnnrll o Pre.sldente e os outros 2 corrente ano. O Conselho determina.. tarla e o C"lfltildor paTa pr'''''~'.~11'emPldJ cln cn,mha de Allxlllar de P'lt- (dols)memoTos que deveri\o lntegrar aillda, qt:e todas as petições que en- a cnnco1'l'l'11rlll. flllrn nnmn1'R cln, ma\.tarJa, R PIl.ttir ~e I,' de ma.lo de 1967. comissões de inquérito admlnlStratlvo trem em choque com a Jurl.s.orunêIl· rtUlnn~ cont'1bels F'1nalm.."t. !,nelaem .1<2,-1 decúlleulll da pO&~e Ile AI· a serem constituirias até o últbw dia ela do Instituto se,lnm derprlclas urlo mlll. haVi'nilo a tratar o 9"""'01' Prebl'rt,ll1o ,]n,,{, !la Silva noutrj) cargo. de fevel'eil'o do ano seguinte•.bem eo- Sr. 'Prer,lrlente: Em prossci>:ulmento IIlrlente Pnrerta 11 ~es<lIo às tle?" ho·

CâmlU a dos Deputados, em 10 de mo os respectivos suplentes, em nú- o senhor Catete Pinheiro "t!Jata os re· f'll." e. lIara eon.tn eu ~b~I'tn d" Oll~maJo de lDD7. - Bavlí8ta Ramos. mero de 3 (tresl. querlmentos dOR SenhorPs I':ml1Jo 00- vl'lra. Spr,TP,t~l1f') ln~' " J1l'~~ente

mes, M}noro Mlvamoto ~ ;:;:lva [,ou. ~ta. l'Iue "porol. 1"0 l1-'n P .lil'nY'lda.'1. Me.\a dn. Câmara. dos Deputlldus, Art. 29 Ao Diretor Geral compete relro G~lloHl nos sellulntes t~rm().'" -erA as,I"Mln n"lo p""""t !>Tpplden.

nu UGU tias atdbulções [,lue lhe uonícre apresentar uma relaçãO de funclona\· "Os senhores 'Deputado MInoro MIY~ te, _ .~ons~nhor Arruda Camara.

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