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Principais dispositivos que tratam da ZFM, tais como :
• Créditos Presumidos relativos à ZFM e ALC;
• Vendas para a ZFM e ALC;
• Comercialização de Matérias primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem na ZFM e
ALC;
• Suspensão do PIS/PASEP nas importações de matérias
primas e Ativo fixo realizadas na ZFM
COMPARAÇÃO DO MODELO VIGENTE X MODELO PROPOSTO
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