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AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS E O SEBRAE
Denise Donati Coordenadora do Projeto Compras Governamentais
Sebrae Nacional
Fomentar o Uso do Poder de Compra do
Governo Junto aos Pequenos Negócios para
Induzir o Desenvolvimento Sustentável
Desafio
A contratação pública é uma alternativa de
negócio viável para as micro e pequenas empresas e para os empreendedores
individuais
(LC 123/06 )
Artigos 42 e 43: tratam da regularidade fiscal
Artigos 44 e 45: estabelecem os critérios para empate ficto
Artigos 47 e 48: criam benefícios específicos:
Inciso I – Licitação exclusiva para MPE e MEI até R$ 80.000,00
Inciso II – 30% em subcontratação de MPE ou MEI e pagamento direto
Inciso III – Cotas de 25% exclusivas para MPE ou MEI para licitações com bens e serviços divisíveis
Artigo 49 – apresenta quando os benefícios específicos dos artigos 47 e 48 não devem ser aplicados
Artigo 46: Cédula de Crédito Microempresarial
Aplicação Obrigatória
Os benefícios devem ser aplicados em todas as modalidades de
licitação
O benefício ainda não pode ser aplicado
(Depende de regulamentação federal)
Aplicação dos benefícios é recomendada em
todas as licitações para garantir a promoção do Desenvolvimento Local
Depende de regulamentação local do ente público comprador
Depende de Regulamentação
Depende de Regulamentação
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
Lei Complementar 123/2006
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“Aplicação do tratamento simplificado,
diferenciado e favorecido nas aquisições
públicas em favor dos pequenos negócios
para a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável, de acordo com o
previsto na Constituição Federal, na Lei
Complementar 123/2006, 8.666/1993,
10.520/2002 e outras legislações correlatas
no âmbito de cada ente da federação;”
Uso do Poder de Compras
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respondem por cerca de 67% dos empregos;
são responsáveis por cerca de 25% do PIB;
são responsáveis por 2,4% do valor total das exportações;
representam 99% das empresas formalmente
estabelecidas no Brasil; e
geram 6 vezes mais empregos do que as médias e
grandes empresas (empregos gerados/participação no
PIB).
Por que?
Micro e Pequenas Empresas no Brasil
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Em 2013, foram gastos R$ 68,4 bilhões na aquisição de
bens e serviços, levando-se em consideração todas as
modalidades de contratação.
As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) responderam por
R$ 20,5 bilhões (30%) das aquisições de bens e serviços.
58% do total de fornecedores cadastrados no SICAF são
Micro e Pequenas Empresas.
Participação das Micro e Pequenas
Empresas nas Compras do Governo
Federal
Estratégia de fortalecimento dos
Pequenos Negócios
Parcerias
MPOG - Ministério do Planejamento Orçamento e
Gestão/SLTI
CONSAD – Conselho Nacional de Secretários de
Estado da Administração
ATRICON- Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil
Convênio com Ministério do Planejamento
Institucionalização do Uso do Poder de Compra
nos órgãos do Governo Federal;
Mobilização dos Estados e Municípios para
Regulamentação e Implementação da LC 123/06;
Aproximação e qualificação dos pequenos
negócios para o mercado das compras
governamentais.
Convênio com ATRICON
Aplicação do Capítulo V da LC 123/06 por parte dos
Estados e Municípios;
Recomendação, por parte dos Tribunais de Contas,
para a regulamentação e a implementação da LC nº
123/06 nos municípios que ainda não a implantaram;
Recomendação para que os Tribunais de Contas
promovam a fiscalização quanto à aplicação
da LC 123/06.
Municípios com Lei Geral Implementada.
Convênio com o CONSAD
Recomendação para os Secretários de Administração para a implantação e implementação da LC 123/06 nos Estados e Municípios que ainda não a fizeram;
Capacitação dos Gestores Públicos;
Intercâmbio de Experiências entre as Secretarias.
Minas Gerais - MG Maranhão - MA
Mato Grosso do Sul - MS Ceará - CE
Piauí - PI Espírito Santo - ES
Pará - PA Tocantins - TO
Paraíba - PB Goiás - GO
Pernambuco - PE Rio Grande do Norte - RN
Sergipe - SE Paraná - PR
Santa Catarina - SC Rio Grande do Sul - RS
Bahia - BA Amazonas - AM
Rio de Janeiro - RJ Rondônia - RO
Alagoas - AL Amapá - AP
22 projetos R$ 36 MM
1º Semestre de 2014
PRODUTOS FINAIS ITEM QUANTIDADE PARTICIPANTES
Palestras 145 4085 Seminários 27 3791 Cursos para multiplicadores 20 179 Curso para gestores 166 1781 Cursos para fornecedores 239 4725 Fomentas 48 7698
Curso para Fornecedor 15 horas
Curso para Comprador 24 horas
Resultados alcançados
1.955 - Gestores Públicos capacitados; 1.288 - Proprietários de Pequenos negócios
capacitados
Setembro/11 a Dez/13
Resultados alcançados
1026 pregões realizados até hoje
Redução dos gastos com itens de alimentação da SUSEPE de quase
R$ 135 milhões para R$ 96 milhões
Economia superior a R$ 38 milhões (28,45%)
Mais de R$ 47 milhões adquiridos diretamente das MPES (49%)
100% dos recursos para alimentação escolar do Estado da Paraíba destinados aos pequenos negócios.
Mais de 28 milhões injetados na economia local
Sebrae e Governo do Estado realizam ciclo de capacitação em compras governamentais. As capacitações reúnem 533 servidores públicos em Macapá, Santana, Amapá, Pracuúba, Porto Grande, Ferreira Gomes e Oiapoque (Agência de notícias Sebrae. 12.12.2013)
Resultados alcançados
Acordo de Cooperação assinado no
Amapá
Resultados alcançados
1.285 - Gestores Públicos e Pequenos Negócios em 11 Fomentas Regionais
848 - Proprietários de Pequenos Negócios capacitados
Pesquisa pronta
38 Palestras e seminários sobre Compras Governamentais para 1.377 Gestores Públicos e proprietários de pequenos negócios
480 Gestores Públicos capacitados
Resultados alcançados
Pesquisa on-line
http://189.26.121.158/pesquisa/painelconsultor.php
http://189.26.121.158/pesquisa/questionario.php?p=1
Pesquisa pronta. http://g1.globo.com/videos/mato-grosso-do-sul/bom-dia-ms/t/edicoes/v/tce-vai-fiscalizar-se-municipios-estao-seguindo-a-lei-da-micro-e-pequena-empresa/2964626/
Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=HnCYs4PF1B0
Lançamento do Programa Governo Cliente www.empreende.pe.gov.br; Lançamento de linha de crédito para MPE vencedoras
de licitação (www.agefepe.pe.gov.br);
Novembro e dezembro de 2013: realização de três workshops setoriais (moveis, confecção e panificação) e um workshop com mais de 100 pregoeiros do estado de Pernambuco.
Lançamento do novo Portal de Compras Governamentais www.comprasgovernamentais.com.br
Novidades na Lei!
O texto do PLC 60/14 prevê, entre outros aspectos, a universalização do Simples Nacional, limitações à incidência da Substituição Tributária do ICMS para os optantes do Simples Nacional, adoção do CNPJ como única identificação e inscrição empresarial, blindagem do MEI de taxas e aumento de tarifas e maior eficácia na aplicação da preferência das MPE nas compras governamentais.
Tratamento diferenciado e simplificado • Desenvolvimento econômico e social; • Ampliação da eficiência das políticas públicas; • Incentivo à inovação tecnológica.
Empate Ficto Regularidade
Tardia Lotes
Exclusivos
Subcontratação Licitações exclusivas
Compras Governamentais
• Habilitação Fiscal – 02 dias podendo ser prorrogado.
Compras Governamentais
Regularidade Tardia
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo
de 5 dias úteis, podendo ser prorrogado.
Podera realizar Licitação Exclusiva até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Compras Governamentais
Deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos itens de contratação cujo
o valor seja até R$ 80.000,00
Licitações exclusivas
Poderá ser realizado licitações em que seja exigida a subcontratação até 30% do total licitado.
Compras Governamentais
Poderá exigir a subcontratação de Microempresas ou Empresas
de Pequeno Porte.
Subcontratação
Poderá ser realizada licitações com cota de ate 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratacao de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Compras Governamentais
Deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de 25%
do objeto da contratação de Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte.
Lotes Exclusivos
Aprovação no Senado PLC 60
NOVIDADES!!!
Os benefícios referidos... poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas localmente ou regionalmente, até o limite de 10% do melhor preço válido.
Aprovado no Senado PLC 60
NOVIDADES!!!
No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, aplica-se a legislação federal.
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