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OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULAMENTARES
LEGENDA: L = Lei R = Resolução C = Circular CC = Carta Circular Co = Comunicado IN = Instrução Normativa P = Portaria
Informação (Regulamentação Associada)
Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
Alteração das Tarifas Cobradas pelo Banco (R2343 e C2958/01).
BACENConforme data de
alteração
Departamento Administrativo – Administração de Cobranças
Contabilidade10 dias úteis antes de entrar em vigor.
PESP580 2
Declaração de Conformidade dos Valores dos serviços / Tarifas (C2958/01).
BACENTrimestre
Civil
Departamento Administrativo – Administração de Cobranças
Contabilidade 1º dia útil mês PESP580 2
Comunicações de Ocorrências Lei 9613/98 – “Lavagem” de dinheiro.
BACEN DiáriaDepartamentos
operacionaisContabilidade
Na ocorrência do evento.
PCAF500 2
Lavagem de Dinheiro (CC2977) – Inexistência de ocorrências no mês.
BACEN Mensal Contabilidade Contabilidadeaté o dia 10 do mês seguinte.
PCAF500 2
Depec - Informativo diário de saldos de caixa, títulos Federais, CDB, depósito à vista e a prazo etc. (C2132 e 2286, CC2930).
BACEN Diária Contabilidade Contabilidade3º dia útil seguinte à posição.
PESP500 1
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OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULAMENTARES
LEGENDA: L = Lei R = Resolução C = Circular CC = Carta Circular Co = Comunicado IN = Instrução Normativa P = Portaria
Informação (Regulamentação Associada)
Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
Taxa média e volume de aplicação (C2957).
BACEN DiáriaDepto.
OperaçõesContabilidade
5º dia útil posterior à data de referência.
PSTAW 10
1
Taxas médias e montante CDB (C2132 e 2985).
BACEN Diária Contabilidade Contabilidade3º dia útil seguinte à posição.
PESP500 1
Taxas média, mínima e máxima Cheque Especial (C2957).
BACEN Diária Não se aplica Não se aplica2º dia útil posterior à data de referência.
PESP500 1
CDB’s emitidos para amostra de cálculo de TR e TBF - (R2437 e R2758, C2994).
BACEN Diária Contabilidade Contabilidade3º dia útil seguinte à posição.
PESP560 1
Patrimônio Líquido Exigido – VAR e PLE (C3046).
BACEN Diária Contabilidade Contabilidade3º dia útil seguinte à posição.
PESP500 1
Compulsório sobre recursos à vista (R2343 e C3087).
BACEN Diária Não se aplica Não se aplicadia útil anterior ao período de movimentação.
SPB (RCO)
1
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OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULAMENTARES
LEGENDA: L = Lei R = Resolução C = Circular CC = Carta Circular Co = Comunicado IN = Instrução Normativa P = Portaria
Informação (Regulamentação Associada)
Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
Compulsório sobre recursos a prazo (C3091) VSR – Valor sujeito a recolhimento
BACEN Semanal Contabilidade ContabilidadeAté o 3º dia útil da semana seguinte.
PRCO 500
1
Cartão de Crédito – Compras e Saques em moeda estrangeira (CC3018).
BACEN Mensal Não se aplica Não se aplicaAté o dia 10 de cada mês.
PSTAW 10
2
Central de Risco de Crédito (C2977 e C3098) CADOC 3020 e 3030.
BACEN Mensal Contabilidade ContabilidadeDia 20 do mês seguinte.
PSTAW 10
2
Central de Risco de Crédito - CADOC 3026 (C2977 e 3088)
BACEN Semestral Contabilidade ContabilidadeDia 20 de abril e 20 de outubro.
PSTAW 10
2
Balancete patrimonial analítico dos meses de jan, fev, abr, mai, jul, ago, out e nov. (C3097) CADOC 4010.
BACEN Mensal Contabilidade Contabilidade
Até o dia 18 do mês seguinte ao da respectiva data base.
PSTAW 10
2
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OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULAMENTARES
LEGENDA: L = Lei R = Resolução C = Circular CC = Carta Circular Co = Comunicado IN = Instrução Normativa P = Portaria
Informação (Regulamentação Associada)
Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
Balancete patrimonial analítico dos meses de março, junho, setembro e dezembro (C3097) CADOC 4010.
BACEN Mensal Contabilidade ContabilidadeAté o último dia útil do mês subseqüente.
PSTAW 10
2
Balancete patrimonial analítico consolidado dos meses de jan, fev, abr, mai, jul, ago, out e nov. (C3097) CADOC 4040.
BACEN Mensal Não se aplica Não se aplica
Até o dia 23 do mês seguinte ao da respectiva data base.
PSTAW 10
2
Balancete patrimonial analítico consolidado dos meses de março, junho, setembro e dezembro (C3097) CADOC 4040.
BACEN Mensal Não se aplica Não se aplicaAté o último dia útil do mês subseqüente.
PSTAW 10
2
Balanço patrimonial analítico (C3097) CADOC 4016.
BACEN Semestral Contabilidade ContabilidadeÚltimo dia útil seguinte ao das datas-base.
PSTAW 10
2
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LEGENDA: L = Lei R = Resolução C = Circular CC = Carta Circular Co = Comunicado IN = Instrução Normativa P = Portaria
Informação (Regulamentação Associada)
Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
Balanço Patrimonial Consolidado – CADOC 4046.
BACEN Semestral Não se aplica Não se aplicaAté o último dia útil do mês subsequente
PSTAW 10
2
Balanço patrimonial analítico consolidado – Consolidação Operacional de Conglomerado Financeiro (C3097).
BACEN Semestral Não se aplica Não se aplicaÚltimo dia útil do mês seguinte ao das datas-base.
PSTAW 10
2
Informações complementares ao balancete (CC49 / CO4576 e CO6070).
BACEN Mensal Contabilidade Contabilidadedia 20 do mês seguinte.
PESP500 2
CONEF (C3097) – CADOC 4050. BACEN Mensal Contabilidade Contabilidade45 dias da data base
PSTAW 10
2
Demonstrativo das operações expostas a variação das taxas de juros prefixadas (C3046) CADOC 3020.
BACEN Mensal Contabilidade Contabilidade30 dias após a data base.
PSTAW 10
2
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OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULAMENTARES
LEGENDA: L = Lei R = Resolução C = Circular CC = Carta Circular Co = Comunicado IN = Instrução Normativa P = Portaria
Informação (Regulamentação Associada)
Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
Estatística Bancária Global (C3097) -CADOC 4510.
BACEN Mensal Não se aplica Não se aplicaAté o dia 18 do mês seguinte da data base.
Estatística bancária mensal (C3097/02) CADOC 4500.
BACEN Mensal Não se aplica Não se aplica
Até o dia 18 do mês seguinte ao da respectiva data base.
PSTAW 10
2
Estatística Econômico – Financeira – (C3097/02) CADOC 4150.
BACEN Mensal Contabilidade ContabilidadeAté 13 dias úteis da data base.
PSTAW 10
2
Mapa compulsório por fiança bancária p/ interposição de recursos fiscais (C3092).
BACEN Mensal Contabilidade Contabilidadeúltimo dia útil anterior ao ajuste da posição.
Papel 2
Mapa compulsório s/ depósito judicial (C3088).
BACEN Mensal Contabilidade Contabilidadedia útil anterior ao da vivência da exigibilidade.
Papel 1
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OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULAMENTARES
LEGENDA: L = Lei R = Resolução C = Circular CC = Carta Circular Co = Comunicado IN = Instrução Normativa P = Portaria
Informação (Regulamentação Associada)
Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
Participações Societárias (R2723, C2981 e CC2915).
BACEN Trimestral Contabilidade ContabilidadeAté o dia 20 do mês seguinte à data base.
PSTAW 10
2
IFT – Informações Financeiras Trimestrais.
BACEN Trimestral Contabilidade Contabilidade45 dias da data base.
PSTAW 10
2
EBI – Estatística Bancária Internacional (C3047 e C2967).
BACEN Trimestral Não se aplica Não se aplica45 dias após a data base (trimestre civil).
Papel 2
JUDESP- Juízo Federal / Delegacia Polícia Federal.
BACEN Diária Contabilidade Contabilidade Variável.
PSMG750/Correspon-dência aos órgãos
14
FGC – Fundo Garantidor de Crédito BB Mensal Contabilidade ContabilidadeAté dia 15 do mês seguinte.
e-mail compesp.com.br
-
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OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULAMENTARES
LEGENDA: L = Lei R = Resolução C = Circular CC = Carta Circular Co = Comunicado IN = Instrução Normativa P = Portaria
Informação (Regulamentação Associada)
Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
Censo sobre FGC (C2912). BACEN Semestral Contabilidade ContabilidadeAté 25 de janeiro e 25 de julho.
PSTAW 10
2
Recursos obrigatórios e Recursos Livres (Crédito Rural) (CC2834).
BACEN Semestral Não se aplica Não se aplicaAté o 1º dia útil do mês de março e setembro.
Papel 1
Risco de Mercado (C2972). BACENDiária / Mensal
Contabilidade Contabilidade
Até o dia 18 do mês seguinte ao da respectiva data base.
PSTAW 10
2
Risco de Liquidez (C2804). BACEN Diária Contabilidade ContabilidadeArquivo para fiscalização.
Papel 2
Risco Cambial (C3156). BACEN Diária Não se aplica Não se aplicaAté o primeiro dia útil seguinte.
Sisbacen 2
Fundos / Carteira (CC2564). BACENDiária /
SemanalNão se aplica Não se aplica
Até o dia útil seguinte/toda quarta feira.
PFIF500 2
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OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULAMENTARES
LEGENDA: L = Lei R = Resolução C = Circular CC = Carta Circular Co = Comunicado IN = Instrução Normativa P = Portaria
Informação (Regulamentação Associada)
Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
CCS – Cadastro de Clientes do SFN (Co 12691/04 e 13157/05)
BACEN Diária Contabilidade ContabilidadeAté o dia útil seguinte.
PSTAW 10
-
Recolhimento de impostos: IRPF, IOF e CPMF.
SRF Decendial Contabilidade ContabilidadeAté o 3º dia útil do decêndio seguinte
DARF 3
Recolhimento de impostos: IRPF SRF Mensal Contabilidade ContabilidadeAté o dia 10 do mês seguinte
DARF 3
Recolhimento de impostos: IRPJ e CSL.
SRF Mensal Contabilidade Contabilidadeúltimo dia útil do mês seguinte.
DARF 3
Declaração de CPMF SRF Mensal Contabilidade ContabilidadeAté último dia útil do mês seguinte.
Internet -
Declaração de CPMF SRF Trimestral Contabilidade Contabilidade
Até dia 30 do mês seguinte do trimestre subseqüente..
Internet -
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OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULAMENTARES
LEGENDA: L = Lei R = Resolução C = Circular CC = Carta Circular Co = Comunicado IN = Instrução Normativa P = Portaria
Informação (Regulamentação Associada)
Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
DCTF- Declaração de Débitos e Crédito Tributários Federais
SRF Semestral Contabilidade Contabilidade4° mês seguinte do semestre subseqüente.
DARF 3
DIPJ SRF Anual Contabilidade ContabilidadeAté Junho do ano sequinte.
DARF 3
DES – Declaração Eletrônica do Serviço (ISS)
PM SP Mensal Contabilidade ContabilidadeAté último dia útil do 2°mês seguinte.
Internet -
Recolhimento de impostos: PIS, COFINS e CSLL
SRF Quinzenal Contabilidade Contabilidadeúltimo dia útil da quinzena seguinte.
DARF 3
Recolhimento de impostos: PIS e COFINS.
SRF Mensal Contabilidade Contabilidadeúltimo dia útil da 1ª quinzena do mês seguinte.
DARF 3
CPMF por modalidade de retenção (IN122).
SRF Mensal Não se aplica Não se aplicaúltimo dia útil do mês seguinte.
Internet -
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OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULAMENTARES
LEGENDA: L = Lei R = Resolução C = Circular CC = Carta Circular Co = Comunicado IN = Instrução Normativa P = Portaria
Informação (Regulamentação Associada)
Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
CPMF por cliente–movimento e CPMF retido (IN 22).
SRF Trimestral Não se aplica Não se aplicaúltimo dia útil do mês seguinte ao trimestre.
Internet -
DACON SRF Trimestral Contabilidade ContabilidadeNo trimestre seguinte
Internet -
ISS – Empresa. PM SP Mensal Contabilidade Contabilidadeaté o dia 10 do mês seguinte.
DARM 9
ISS – Empresa (Filial RJ) PM RJ Mensal Contabilidade Contabilidadeaté o dia 8 do mês seguinte.
Carnê 9
Acordo de Basiléia (R2099) BNDES Mensal Contabilidade Contabilidadeaté o dia 25 do mês seguinte.
e-mail -
20 Maiores Devedores BNDES Trimestral Contabilidade Contabilidadeaté o dia 25 do mês seguinte ao trimestre.
e-mail -
Documento 4010 e 4150 BNDES Mensal Contabilidade Contabilidadeaté o dia 25 do mês seguinte.
e-mail -
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OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULAMENTARES
LEGENDA: L = Lei R = Resolução C = Circular CC = Carta Circular Co = Comunicado IN = Instrução Normativa P = Portaria
Informação (Regulamentação Associada)
Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
Distribuição de Operações por Setor de Atividade Econômica
BNDES Mensal Contabilidade Contabilidadeaté o dia 25 do mês seguinte.
e-mail -
FGTS. CEF Mensal Empresa de RH Contas a Pagaraté o dia 7 do mês seguinte.
Meio GEFIP
8
Conectividade Social (FGTS) CEF Mensal Empresa de RH Setor de RHaté o dia 7 do mês seguinte.
Internet -
Comprovação de Rendimento Pagos e IRRF - PF
SRF Anual Empresa de RHContabilidade e
Setor RH
último dia útil de fevereiro do ano seguinte
Internet e Papel
4
DIRF- Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
SRF Anual Empresa de RH Contabilidadeúltimo dia útil de fevereiro.
Internet 5
ISS – Autônomo. 3° Mensal Contas a Pagar Setor de RHaté o dia 9 do mês seguinte.
Arquivo 9
Contribuição à Previdência Social. INSS Mensal Empresa de RH Contas a Pagar2º dia útil do mês seguinte.
GRPS 7
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OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULAMENTARES
LEGENDA: L = Lei R = Resolução C = Circular CC = Carta Circular Co = Comunicado IN = Instrução Normativa P = Portaria
Informação (Regulamentação Associada)
Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
R A I S- Relação Anual de Informações Sociais
CEF Anual Empresa de RH Empresa de RH No mês de março. Internet13
CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (admissões e demissões do mês)
Minist. Trabalho Mensal Empresa de RH Empresa de RH
Até o dia 15 do mês seguinte
Internet -
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LEGENDA: L = Lei R = Resolução C = Circular CC = Carta Circular Co = Comunicado IN = Instrução Normativa P = Portaria
Informação (Regulamentação Associada)
Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
Descrição das penas impostas pelo não atendimentoàs regras estabelecidas para o envio das informações
Pena Descrição
1
No caso de não fornecimento ou fornecimento incorreto de informações nos prazos e condições estabelecidas, multa de R$150,00 por evento individualmente identificado.
Para informações com periodicidade diária, a exemplo de: recolhimento compulsório, encaixe obrigatório, depósitos obrigatórios e direcionamento de recursos, a multa poderá ser cumulativa, limitada a R$ 100.000,00 ou 6% do Patrimônio de Referência da instituição, o que for menor.
Na retificação determinada pelo BACEN, o valor da multa será de R$ 300,00.2 Para o não fornecimento ou fornecimento incorreto de informações, nos prazos e condições estabelecidas, multa de
R$ 150,00 por dia útil de atraso.
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Informação (Regulamentação Associada)
Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
No caso de Informação com periodicidade diária, a multa poderá ser cumulativa limitada a R$ 50.000,00 ou 3% do Patrimônio de Referência da instituição, o que for menor.Na hipótese de retificação determinada pelo BACEN, o valor da multa será acrescido de 20%.
3 Multa de 0,33%/dia, limitado a 20%, mais taxa do SELIC sobre o valor a recolher.4 Multa de R$ 41,43 por documento não fornecido ou fornecido com inexatidão.
5
Multa de R$ 5,73/cada grupo de cinco informações inexatas.Multa de R$ 538,93 a R$ 2.694,79, nos casos de não reapresentação no prazo fixado, de DIRF rejeitada pelo processamento.Multa de R$57,34/mês calendário ou fração de atraso.
6Multa de R$ 5,73/cada grupo de cinco informações inexatas.Multa de R$57,34/mês calendário ou fração de atraso.
7Taxa do SELIC e multa de 4% no mês de vencimento, 7% no mês seguinte e 10% a partir do segundo mês do vencimento, sobre o valor da contribuição.
8 Juros de coeficientes divulgados pela CEF e multa de 10% no mês do vencimento, e 20% a partir do mês seguinte,
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LEGENDA: L = Lei R = Resolução C = Circular CC = Carta Circular Co = Comunicado IN = Instrução Normativa P = Portaria
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Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
sobre o valor do depósito.9 Juros do SELIC e multa de 0,33%/dia, limitado em 10%.
10
Juros de mora de 1%/mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento, e multa de 10% se pago no mês seguinte ao do vencimento, e 20% a partir do segundo mês após o mês do vencimento.Encargos de 20% para débitos inscritos em dívida ativa, reduzido para 10% se pago antes do ajuizamento da execução.
11Multa de 10% mais 1%/dia de atraso após o terceiro dia da arrecadação e juros de 1/30% (um trinta avos por cento) por dia de atraso, ambos aplicados sobre o valor do repasse.
12 As sanções são consideradas:Principais:
Multas que variam de 20 a 1000 UFIR;Suspensão;Exclusão.
Acessórias:
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LEGENDA: L = Lei R = Resolução C = Circular CC = Carta Circular Co = Comunicado IN = Instrução Normativa P = Portaria
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Órgão FreqüênciaElaboração Envio ao Órgão Pena
Responsável Responsável Data-limite Meio
Desligamento;Inconversibilidade de penalidade em multa.
13 Multa de 4 UFIR/funcionário, pela entrega em atraso ou informação com erro.14 Pena de Crime de Desobediência (Lei Federal) / Sanções pelo BACEN.
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