View
3
Download
0
Category
Preview:
Citation preview
DESIGUALDADES SOCIAIS, QUESTÃO SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS
Simone de Jesus Guimarães1
RESUMO
O Brasil é um país profundamente desigual. A concentração da
riqueza e dos bens socialmente produzidos está nas mãos de
poucos. A questão social, síntese do conjunto das
desigualdades, aprofunda-se com a chegada de Michel Temer à
presidência da República (2016), via golpe parlamentar. As
políticas públicas – respostas do Estado à questão social – vêm
sofrendo restrições e abalos produzidos por medidas e reformas,
que afetam os direitos dos trabalhadores, garantidos pela
Constituição e outras normativas. O objetivo deste trabalho é
discutir a realidade brasileira na relação desigualdade, questão
social e políticas públicas.
PALAVRAS-CHAVE: Desigualdades sociais. Questão Social.
Políticas Públicas.
ABSTRACT
Brazil is a deeply unequal country. Wealth and socially produced
goods are concentrated in the hands of few. Social issues,
synthesis of all the inequalities that affect the country, deepen
with the rising of Michel Temer to the Presidency (2016), through
a parliamentary coup. Public policies - State's responses to the
social issues - are being weakened and modified by reforms that
1 Professora Doutora do Departamento de Serviço Social e do Programa de Pós-Graduação em
Políticas Públicas da Universidade Federal do Piauí. E-mail: Simone.guimaraes@uol.com.br.
affect workers' rights, guaranteed by the Constitution and other
regulations. The objective of this paper is to discuss the Brazilian
reality in relation to inequality, social issues and public policies.
KEYWORDS: Social inequality. Social issues. Public policies.
1. INTRODUÇÃO
O Brasil é um país de contrastes: de um lado, rico em potencialidades naturais,
econômicas, sociais e culturais, sendo considerado, por muitos autores e lideranças políticas
(de matizes políticas diferentes), como uma nação em desenvolvimento ou emergente, cujo
desenvolvimento econômico, nos anos dos governos Lula da Silva (2003 a 2010), por
exemplo, apresentava índices que a colocava entre as principais economias mundiais; de
outro lado, a riqueza e os bens socialmente produzidos, historicamente, concentram-se nas
mãos de poucos, enquanto a maioria da população trabalhadora convive com a pobreza, a
miséria, o desemprego e condições de vida indignas, injustas e desumanas. Esses dois lados
fazem parte de uma mesma realidade: alimentam-se mutuamente. Como diz Ianni (1996, p.
112) “a mesma sociedade que fabrica a prosperidade econômica fabrica as desigualdades”.
Aqui estão as principais razões do contraste brasileiro: as desigualdades produzidas por um
modo de produção que se alimenta e se reproduz material e socialmente à custa da
exploração, dominação e alienação da força de trabalho da maioria da população.
Esse conjunto de desigualdades, denominadas de questão social (CERQUEIRA
FILHO, 1982), está presente, sobretudo, desde os anos de 1930, quando o Brasil ingressa
definitivamente nos rumos do modo de produção capitalista. De lá para cá, a questão social
em suas diversas expressões e manifestações, aprofunda-se e se amplia. Nesse contexto, o
século XXI adentra, no país, com taxas de desemprego da população ativa alarmantes (entre
outras desigualdades existentes) causadas, principalmente, pelos novos rumos impostos pelo
capitalismo mundial e brasileiro em resposta às suas crises, advindas desde os anos de 1970,
mas que permanecem aos dias atuais. Dentro dessas respostas encontram-se a
reestruturação produtiva – que traz desemprego estrutural e precarização do trabalho – e o
neoliberalismo – que redefine o papel do Estado na área social, diminuindo políticas e direitos
sociais para a classe-que-vive-do-trabalho (ANTUNES, 2005).
O neoliberalismo vige no Brasil, sobremaneira, desde os governos de Fernando
Henrique Cardoso (1995-2002). Nesse período, ainda que a Constituição de 1988 tenha
garantido direitos sociais e que muitas leis normatizassem o que lá estava exposto, verificou-
se que entre o instituído e o cotidiano dos trabalhadores e pobres, houve um abismo real na
efetivação de tais direitos, sem contar que, a maioria deles, de fato, não chegou a ser
experimentado por essa população. Os governos de Lula da Silva (2003-2010) e Dilma
Rousseff (2011-2016), mesmo incrementando uma face mais voltada para os interesses da
classe-que-vive-do-trabalho, atenderam aos ditames fundamentais das elites capitalistas
dominantes e não fugiram das propostas neoliberais vigorantes no mundo. Nesse cenário, em
todos esses governos as políticas públicas estatais, de corte social – destinadas a responder
à questão social – sofrem restrições orçamentárias, passam para iniciativas privadas,
desfiguram-se como políticas universais entre outras situações.
Esse quadro agrava-se com a chegada de Michel Temer à presidência da
República, no ano de 2016, através de um golpe parlamentar. Em um ano de governo ilegítimo
e impopular, as garantias sociais conquistadas na atual Constituição estão sendo ameaçadas
constantemente. Várias propostas de dilapidação dessas conquistas foram encaminhadas
para o Congresso, majoritariamente aliado do presidente e responsável direto pelo golpe.
Algumas dessas medidas já foram aprovadas, como as que dizem respeito ao congelamento
dos gastos sociais por 20 anos e à terceirização indiscriminada no mundo do trabalho. São
essas questões que serão discutidas e analisadas no presente texto, que num primeiro
momento, fará uma discussão geral das desigualdades sociais no Brasil como expressões da
questão social produzida pelo modo de produção capitalista, num segundo momento,
abordará, as políticas públicas como respostas produzidas pelo Estado à questão social e
suas múltiplas expressões, afetadas pelas propostas neoliberais e, num último momento, fará
incursões mais atuais sobre os impactos das medidas do governo Temer nas políticas
públicas e no cotidiano da classe-que-vive-do-trabalho.
2. DESENVOLVIMENTO
As desigualdades no Brasil são históricas. Antes mesmo do Brasil assumir a
condição de país capitalista, elas estão presentes. Não se deve esquecer que o Brasil foi
colonizado por Portugal nos anos de 1500 e que, com a chegada dos portugueses, as nossas
riquezas bem como a população indígena, que aqui habitava, foram exploradas, dominadas
e até dizimadas (como aconteceu com a maior parte dos indígenas) em nome de seus
interesses e privilégios. No período da escravidão, os negros eram considerados propriedades
dos que os compravam, sem direito à condição de gente, pessoa ou cidadão, sendo, portanto,
“expropriado no produto do seu trabalho e na sua pessoa” (IANNI, 1996a, p. 88). A partir da
abolição da escravidão e com o ingresso do país nos rumos dominantes do capitalismo
(sobretudo dos anos de 1920 a 1930) e seu modo de ser como modo de exploração,
dominação e alienação da força de trabalho, tendo em vista a mais-valia e o lucro, as
desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais adquirem centralidade nas relações
sociais entre as classes fundamentais presentes nesse modo de produção – os trabalhadores,
que vendem a sua força de trabalho, e a burguesia, que detém os meios de produção – e nas
relações entre Estado, sociedade e classes sociais. E essa realidade se torna mais grave,
ainda, porque, desde o início até os dias atuais o Brasil, tem se inserido, primordialmente, no
quadro do capitalismo mundial como uma nação dependente e associada aos ditames dos
países capitalistas centrais.
A concentração da riqueza, da terra e dos bens socialmente produzidos tem
estado, portanto, nas mãos de poucos – os que detêm os meios de produção – enquanto a
maioria da população – que vende a sua força de trabalho - vive em condições injustas e
desumanas, que se expressam entre outros aspectos: na miséria, na pobreza, no desemprego
ou em situações de precarização de trabalho, no analfabetismo ou em baixos índices
educacionais, em condições precárias de habitabilidade e saúde etc. Associa-se a essa
realidade uma série de outras desigualdades permeadas não só pelas relações econômicas,
mas também de gênero, raça, etnia, condição de saúde, orientação sexual e, ainda,
desigualdades regionais (em um país de dimensões continentais) e aquelas provenientes das
relações entre o homem, a natureza e o meio ambiente. Enfim, as desigualdades no país são
de várias ordens e natureza, mas sempre estão na relação imediata ou mediata com os rumos
capitalistas dominantes do país em suas diferentes conjunturas sociais e políticas. E aqui,
nestes rincões, o capitalismo, como modo de produção, associou-se à herança conservadora
e autoritária da escravidão e dos tempos remotos em que tal modo de produção não se fazia
presente ou não era determinante. Então, as desigualdades produzidas pela sociedade
caminham pari passum com práticas conservadoras e autoritárias que se expressam, por
exemplo, no mandonismo, no favor, nas prebendas, “no jeitinho brasileiro” etc., que tem
permeado as práticas das elites, dos governantes de plantão e da sociedade em geral.
Essa é a história de mais de 500 anos de Brasil. Assim, nos períodos do império
português, da 1ª e 2ª República, da Era Vargas, do desenvolvimentismo, da ditadura militar,
da “nova” República e de todos os presidentes eleitos diretamente, sem exceção, as
desigualdades, alimento do modo de produção capitalista, não diminuíram em seus aspectos
fundantes, ou seja, só ampliaram e se aprofundaram. Os discursos das elites e classes
hegemônicas, entre um governo de plantão e outro mudam conforme a conjuntura, os
interesses e as forças em jogo. Alguns se preocupam, nesses discursos, em “dividir o bolo
quando este crescer (época da ditadura – 1964/1984), outros com o discurso do “tudo pelo
social” (época do presidente Sarney - 1985/1990), mas nas práticas governamentais e das
elites dominantes, o substancial das desigualdades permanece.
Nas épocas do governo Lula da Silva, há um certo direcionamento das políticas
governamentais, é verdade, para as necessidades da classe-que-vive-do-trabalho. Nesse
período, verificam-se uma relativa estabilidade econômica – em meio às constantes crises do
capitalismo mundial desde os anos de 1970 –, uma intensificação e ampliação de programas
de transferência de renda dirigidos para os mais pobres e vulneráveis socialmente –
capitaneados pelo Programa Bolsa Família –, além de outros programas sociais como o Minha
Casa Minha Vida e aqueles, por exemplo, voltados para um maior acesso às universidades
públicas. Em decorrência, houve redução no quantitativo da pobreza e da desigualdade bem
como ampliou-se o acesso à moradia e às universidades. É bom lembrar, que nesse período,
também, o país era visto como emergente, disputando o 5º lugar entre as economias
mundiais. Não é de estranhar que, quando Lula da Silva sai da presidência seus índices de
popularidade são altíssimos. Nesse contexto, as classes dominantes não deixaram de
aumentar os seus lucros e dividendos. E o cerne das desigualdades capitalistas não foi
alterado: a riqueza é produzida coletivamente enquanto sua apropriação é,
fundamentalmente, privada.
Nos governos de Dilma Rousseff, do mesmo partido de Lula da Silva (PT), ela
busca dar sequência às propostas gerais de seu antecessor, sobretudo no que respeita aos
programas sociais voltados para as classes trabalhadoras. As desigualdades históricas
permaneceram e até se agravaram. É que o país irá conviver com uma grave crise econômica,
influenciada pela crise do capitalismo mundial, que até então, nos governos de Lula da Silva,
ainda não tinha “sacudido” o Brasil do ponto de vista econômico, social e político, dado,
sobremaneira, aos pactos políticos firmados, por esse líder e governante, durante seus
governos, envolvendo o Estado, a sociedade, os trabalhadores e o mercado. O vice da
primeira presidenta eleita, Michel Temer, junto com seus apaniguados e asseclas no
Congresso Nacional, apoiado pela mídia hegemônica conservadora e por um Supremo
Tribunal Federal, majoritariamente, conservador e, ainda, por uma conjuntura de insatisfação
popular generalizada, desfecha um golpe em Dilma, golpe esse intitulado pelos setores mais
progressistas e de esquerda (que compõem partidos, movimentos sociais, mídia alternativa,
etc.) como parlamentar e midiático. Só para se ter uma ideia, o desemprego, calculado pelo
Dieese - Pesquisa (2017), em estudos realizados no ano de 2016, revela que de janeiro a
abril, nas regiões metropolitanas de São Paulo, Porto Alegre e Salvador além do Distrito
Federal, só aumentou, indo de 15,6% da população ativa, em janeiro, para 17,5% dessa
população em abril, sendo que as mulheres e os jovens foram os mais atingidos.
O governo de Michel Temer ilegal, ilegítimo e sem representatividade junto à
maioria da população trabalhadora, ascende ao poder, interinamente, em maio de 2016, e
“definitivamente” em agosto de 2016 com o impeachment de Dilma. De lá para cá, as
condições de vida da classe-que-vive-do-trabalho só têm piorado. No mesmo estudo do
Dieese acima, o que se tem, como expressão da desigualdade e que diz respeito à taxa de
desemprego, do período maio a dezembro, é que esta aumentou mais ainda ao se comparar
com os meses anteriores, indo de 17,8% em maio para 18,6% em dezembro (DIEESE,
Pesquisa, 2017). Neste ano de 2017, em abril, referida taxa, já passava dos 20% (idem, 2017).
Nesses índices as mulheres e os jovens continuam sendo os mais atingidos. Deve-se
considerar, também, que os Programas Minha Casa Minha Vida e o Bolsa Família entre
outros, têm sofrido reveses em seus objetivos principais e nos recursos a eles destinados.
Todos esses índices mostram que as raízes das desigualdades permanecem inalteradas.
Os fatores que têm contribuindo profundamente para a crise brasileira desde os
governos de Dilma Rousseff e agora Michel Temer, referem-se, em primeiro lugar, às crises
que vêm atravessando o capitalismo mundial desde a década de 1970 e que irão repercutir,
sobremaneira, no país, a partir dos governos de Dilma, conforme já apontado. A crise de 70,
mostra, segundo Netto e Braz (2006), que os “anos dourados” do capitalismo (1940-1970)
chegam ao fim. Nesses anos o capitalismo experimentou uma “onda longa expansiva, na
qual ‘os períodos ciclos de prosperidade [são] mais longos e intensos, e mais curtas e
superficiais as crises cíclicas’ (MANDEL, 1982, p. 85)” (NETTO; BRAZ, 2006, p. 213 – grifos
dos autores). Completam Netto e Braz (2006, p. 214 – grifos dos autores): “A onda longa
expansiva é substituída por uma onda longa recessiva: a partir daí e até os dias atuais,
inverte-se o diagrama da dinâmica capitalista: agora, as crises voltam a ser dominantes,
tornando-se episódicas as retomadas”.
Esse contexto levará o capitalismo a uma série de alternativas visando sair da
crise instalada nos anos de 1970, com repercussões aos dias atuais. No quadro das
alternativas citam-se: a globalização – correspondendo a uma nova fase do capitalismo como
modo de produção e processo civilizatório (IANNI, 1996); a reestruturação produtiva – nova
forma de organização da produção e reprodução das relações sociais, com a introdução da
acumulação flexível, da flexibilização e da precarização das relações do contrato e do
trabalho; o neoliberalismo – um conjunto de ideias e práticas políticas destinadas a conformar
a realidade da globalização e da reestruturação produtiva, mas, especialmente, visando
conformar um novo Estado capitalista: “mínimo para o trabalho e máximo para o capital”
(NETTO; BRAZ, 2006, p. 227 – grifos do autor). E, ao mesmo tempo, combater e “quebrar” o
sindicalismo classista, apoiando, no máximo, um sindicalismo colaboracionista de classe
É necessário ressaltar que o Brasil, de um modo ou de outro, vem convivendo
com essas questões desde os governos de Fernando Henrique Cardoso. Assim, do ponto de
vista da primeira saída, não esqueçamos: o Brasil, historicamente se insere, quase sempre,
atrasado, mas sempre de maneira associada e dependente. Do ponto de vista da segunda
alternativa, o mundo do trabalho brasileiro tem passado por transformações profundas cujas
premissas aportam aos princípios da reestruturação produtiva, só que no país, a realidade
desse mundo sempre foi aviltante, injusto e desumano comparado a outros países
capitalistas. Nesse sentido o desemprego estrutural, a precarização e a terceirização tem sido
uma realidade. Sobre a terceirização, os estudos do Dieese – Nota Técnica 172 (2017, p. 23),
apontam “que nas atividades tipicamente terceirizadas, as condições de trabalho e a
remuneração são inferiores às verificadas nas atividades tipicamente contratantes”, embora
se saiba que a precarização, de modo geral, tem levado à redução das taxas do emprego, do
salário e dos direitos dos trabalhadores. Por fim, considerando as propostas neoliberais,
ressalta-se mais uma vez: nenhum dos governos, pós anos de 1990, deixaram de seguir esse
receituário. E as consequências maiores do mesmo estão na relação direta com a diminuição
dos gastos públicos com programas sociais voltados para a população trabalhadora e pobre
e com a transferência das responsabilidades estatais para a família e a sociedade civil via
ONGs e outras entidades do Terceiro Setor. Tudo isso irá repercutir no quadro das
desigualdades reinantes.
Um segundo fator que tem contribuído para o aprofundamento da crise brasileira
diz respeito à crise política que assola o país nos últimos anos. Esta crise já está presente no
governo de Lula da Silva, mas é a partir do início do segundo governo de Dilma que ela se
colocará de modo mais aberta e dramática. No governo de Temer, a mesma ganha
proporções de difíceis projeções futuras sobre até onde ela irá se estender e quando ou se se
finalizará a médio prazo. Seus contornos principais concernem às práticas conservadoras e
autoritárias da relação Estado, sociedade, partidos políticos, mercado e classes sempre
presentes nos rumos fundamentais do país em associação direta ou não com os interesses
capitalistas. Caracteriza-se, no cotidiano, por inúmeros e variados tipos de denúncias e
práticas de corrupção de governantes, parlamentares, elites políticas, empresas, instituições
públicas, membros da justiça, mídia etc.
Assim, durante o governo Lula, nos idos de 2005 e 2006, explode, por exemplo, o
“Mensalão”, compreendendo ministros, partidos políticos, o Congresso Nacional, empresas,
bancos, agências de propaganda etc. Tal escândalo abrangeu, especialmente, a compra de
votos de parlamentares no Congresso Nacional. Dos anos 2014 para cá surge um dos maiores
escândalos das últimas décadas já conhecidos: a Lava Jato, que inicia com a questão do
envolvimento de uma rede de combustíveis que movimentava dinheiros ilícitos referentes a
propinas de vários agentes e entidades políticas e empresariais. Levada a efeito pela Polícia
Federal, Ministério Público, Procuradoria Geral da República e Supremo Tribunal Federal,
hoje representa um conjunto de operações de investigações relativas a pagamentos de
propinas e outros ilícitos circundando a Petrobrás, partidos, políticos, governadores,
empresários, ministros, publicitários, mídia, doleiros etc. Nesta chamada “Operação Lava
Jato” tenta-se incriminar o ex-presidente Lula, como integrante de esquemas ilícitos, embora
até o momento, não se tenha tido provas cabais do seu envolvimento. No entanto, o
presidente ilegítimo Michel Temer, envolto em inúmeras denúncias de corrupção, por ter foro
privilegiado, continua incólume no cargo, embora cresça, a cada dia, a sua rejeição perante a
sociedade em geral. Inclui-se aí aqueles que foram às ruas pedir o impeachment de Dilma,
acusada formalmente, não de fazer corrupção, mas de cometer crime de responsabilidade
por desrespeitar, segundo seus acusadores, a lei orçamentária e de Responsabilidade Fiscal.
Independente dos casos de corrupção que têm sido comprovados e punidos pelas
autoridades do país, o que se verifica, no entanto, é que a crise política, também é alimentada
por setores, encastelados no Estado e fora dele, insatisfeitos com os rumos tomados pelo
país, a partir da eleição de Lula da Silva, ainda que boa parte destes tenham feito alianças
com os governos de então e necessitem fazer novas alianças fora do arco dos partidos de
esquerda que compuseram esses governos. Outros setores, no entanto, ou não “engoliram”
as derrotas eleitorais havidas com a ascensão de Lula ou sintonizam-se com as vertentes
mais de direita e reacionária existente no país. Cresce, a cada dia, o desejo e a luta por
“diretas já”, que está sendo encabeçada por setores mais à esquerda e progressista da
sociedade, como saída para a crise vigente no país. Quiçá que ela vingue e se tenha eleições
livres e diretas para a Presidência da República!.
Em resumo, esse conjunto de fatores contribuem decisivamente para a crise que
passa o país com repercussões na economia, na sociedade e, sobretudo, no cotidiano de vida
dos trabalhadores e pobres. Se a desigualdade (econômica, social, política, cultural, etc.),
como tem se mostrado, é uma realidade presente e persistente, as condições estruturais,
conjunturais e situacionais das relações sociais vigentes, exponenciam esse quadro.
Mas, as desigualdades só ganham maior compreensão se se entendê-las como
expressão da questão social, pois, esta, em seus termos universais, como diz Cerqueira Filho
(1982, p. 21) significa “o conjunto de problemas políticos, sociais e econômicos que o
surgimento da classe operária impôs no mundo no curso da constituição da sociedade
capitalista”, portanto, seu vínculo está estritamente ligado ao conflito capital e trabalho. Ou
como afirma Iamamoto (1998, p.27):
Questão social apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, que tem uma raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se amplamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma parte da sociedade.
Ampliando essa linha de raciocínio, Ianni (1996) explicita que a questão social
põe em causa as relações entre amplos segmentos da sociedade e do Estado, abrangendo
aspectos de ordem variada: econômicos, políticos e culturais. E sintetiza: “Umas vezes
envolve principalmente operários, outras camponeses. Aqui podem estar presentes os
negros, lá, os índios. Sem esquecer que um muitas vezes é o outro” (IANNI, 1996, p. 94).
O que se depreende dessas discussões? É que as desigualdades só se
expressam como questão social nos marcos dos conflitos, das reinvindicações e das lutas
sociais dos trabalhadores, dos pobres e dos diferentes sujeitos sociais discriminados,
espoliados e submetidos a toda sorte de injustiça produzida pela sociedade capitalista. Enfim,
é com o capitalismo que a pobreza, a miséria e as desigualdades, produzidas por esse tipo
de sociedade, tornam-se questão social. Mas é somente quando há “desdobramentos sócio-
políticos” (NETTO, 2001), que o conjunto das desigualdades se torna, de fato, questão social.
Reafirmando essas assertivas, Iamamoto (1998, p. 28), conclama: “Questão social que, sendo
desigualdade é também rebeldia, por envolver sujeitos que vivenciam as desigualdades e a
ela resistem e se opõem”.
E é por conta das lutas que têm sido levadas a efeito por diferentes sujeitos
coletivos, em particular pelos trabalhadores e excluídos por um modo de produção injusto e
desumano que a questão social se torna pública, legítima e legal desde os anos de 1930.
Sendo tratada pelos governantes e elites dominantes ora como “caso de polícia”, ora como
“caso de política” ou ambos (CERQUEIRA FILHO, 1982; IANNI, 1996). É o que tem ocorrido
em todos os governos a partir de então. A repressão e a criminalização dos movimentos
sociais tem sido sempre uma tônica. Exemplo disso: nos últimos tempos, os movimentos
sociais que têm ocorrido na esteira das crises econômicas e políticas dos governos Dilma e
Temer, têm sido duramente reprimidos pelos aparelhos repressivos do Estado. Repressão,
essa, que pode ser comparada muitas vezes, aos tempos da ditadura militar, claro,
guardando-se as devidas proporções do “terrorismo de Estado” implantado no país entre 1964
e 1984 (GUIMARÃES, 1998).
Ao ser tratada como “caso de política”, a questão social, historicamente, perpassa
pela introdução e implementação de políticas públicas governamentais e pela introdução e
garantias legais expressas na Constituição e outros instrumentos normativos, que dão
respaldo a essas políticas. Todos devem ser considerados como parte das conquistas
provenientes das lutas dos trabalhadores e dos grupos vinculados a seus interesses e
necessidades de classe. Desse modo, a Constituição de 1988 e as leis proclamadas desde
então, apresentam um conjunto de direitos e garantias sociais, fruto das lutas históricas
travadas por essa população, em especial, no período da Constituinte. Citam-se, por exemplo,
as leis voltadas para a defesa das crianças e dos adolescentes, a lei dos idosos, a Lei Maria
da Penha que combate e pune a violência contra as mulheres, as leis que organizam o
Sistema Único de Saúde (SUS) e a Assistência Social (SUAS) etc. É nessa Constituição,
também, que surge a ideia de Seguridade Social, envolvendo saúde, assistência social e
previdência social como direito e responsabilidade estatal, que traz uma série de avanços nos
direitos relativos à garantir melhores condições de vida à classe-que-vive-do-trabalho. É no
quadro desses avanços que boa parte das políticas públicas vem sendo organizadas,
implementadas e monitoradas, pelos governantes, visando responder às várias expressões
da questão social. Sendo motivo, inclusive, de controle social por parte da sociedade, via
Conselhos de Direitos entre outras formas de controle social. É nesse quadro de análise que
se colocaram as políticas dos governos de Lula e Dilma, por exemplo, que melhoraram as
condições de vida, sobremaneira, das populações pobres. É o caso dos Programas de
Transferência de Renda, do Minha Casa Minha Vida, das políticas voltadas para o acesso à
educação entre outras
Mas, as políticas públicas, dos anos de 1990 para cá, sob as influências da
Constituição de 1988 e das leis daí advindas, têm sofrido as influências dos aportes
neoliberais, ainda que os governos de Lula e Dilma, como já se reportou, tenham buscado
responder à questão social do período a partir das necessidades sociais provenientes das
lutas sociais. Nesse sentido, conviveram com os ideários neoliberais: transferência de
responsabilidade para a sociedade civil, privatização da coisa pública, diminuição gradativa
do fundo público etc. Sem contar que, investir grandemente em programas de transferência
de renda e não em políticas de emprego e renda, é sintonizar-se com as estratégias
neoliberais do Estado: voltar-se mais para os extremamente pobres com programas sociais
focalizados e não universais.
O impeachment de Dilma Rousseff, entre outros motivos, já comentados, explicita,
a incidência, cada vez maior, das estratégias neoliberais, nos rumos dos caminhos apontados
pelo governo de Michel Temer, em especial no que diz respeito: aos direitos sociais - que
vêm sendo dilapidados, diminuídos ou eliminados; às políticas de corte social - de natureza
minimalista. Sem contar que, aquelas procedentes dos governos anteriores, têm sido
descaracterizadas, corrompidas em seus objetivos e metas fundamentais; criminalização e
repressão aos movimentos sociais em geral, mas, principalmente, combatendo e tentando
esfacelar os movimentos mais classistas através do Estado policial repressor.
Como parte dessas estratégias, o governo ilegítimo de Temer vem adotando uma
série de medidas que têm sido enviadas ao Congresso Nacional e que alcançam
profundamente os direitos sociais historicamente conquistados. Boa parte delas já foram
aprovadas e outras estão a caminho da aprovação, caso as forças contra-hegemônicas,
dentro e fora do Congresso, não conseguirem barrar. Entre essas mediadas citam-se: o
congelamento dos gastos sociais por 20 anos; a terceirização irrestrita no mundo do trabalho,
as reformas trabalhistas e da previdência entre outras.
Sobre o congelamento dos gastos públicos, esta medida se deu através da
proposta de Emenda Constitucional – a PEC de nº 241 – aprovada em 2016, tratando da
limitação do crescimento dos gastos públicos por 20 anos, mas que, na realidade, congela
esses gastos por todo esse tempo, com repercussões hoje e, principalmente, para as futuras
gerações. Conhecida como a PEC do Teto, ela congela, especialmente, os gastos sociais
com a saúde e a educação. No que concerne a terceirização irrestrita, também aprovada,
esta, deu-se sob a tutela do Projeto de Lei – PL nº 4.302/1988 – hoje, Lei nº 13.429 – aprovado
em março de 2017 com o objetivo de retirar toda as barreiras e restrições legais, ainda
existentes, quanto à terceirização das atividades fins nos contratos de trabalho. Esta Lei altera
a estrutura do mercado de trabalho, liberando, geral, a terceirização, aumentando a
rotatividade, a precarização etc., portanto, aumentando, sobremaneira, as desigualdades
sociais.
As reformas trabalhistas e da previdência estão em discussão no Congresso
(considerando o momento que se escreve este texto). A primeira, sob a forma de Projeto de
Lei, de nº 38/2007, trata de modificar as relações de trabalho, instituindo entre outras coisas:
ampliação do trabalho temporário e parcial; contenção da ação sindical via representação dos
trabalhadores no interior das empresas; estímulo a acordos individuais; ênfase na negociação
coletiva por fora do legislado e do garantido em lei e na Constituição. Enfim, seus principais
objetivos são: “reduzir a proteção institucional aos trabalhadores, por parte do Estado e do
Sindicato, e aumentar as garantias, a autonomia e a flexibilidade para as empresas nas
relações de trabalho” (DIEESE - Nota Técnica 179, p. 8). A Reforma da Previdência, por seu
turno, apresentada como Emenda à Constituição, sob o nº 287/2016, irá alterar profunda e
substancialmente os direitos relativos à aposentadoria e pensões. Como diz o Dieese – Nota
Técnica 181 (2017, p. 2-3), haverá um “endurecimento das regras de acesso e rebaixamento
do valor médio dos benefícios, e a consequente diminuição do alcance e da importância da
Previdência Social no país”, incluindo, “dificuldades [..] em manter os direitos ao longo do
tempo, mesmo aqueles que foram considerados ‘direitos adquiridos’ em reformas anteriores”
(idem, p. 3).
Em síntese, direitos e políticas públicas são respostas do Estado à questão
social e, portanto, necessários e fundamentais para o combate às desigualdades reinantes no
país. No entanto, neste governo ilegítimo de plantão, o neoliberalismo das forças mais
conservadoras e retrógradas da cena brasileira mostra a sua “cara” sem desfaçatez e sem
meios termos, colocando-se, portanto, em sua brutalidade de propósitos com a classe-que-
vive-do-trabalho, sempre na direção da manutenção de um capitalismo selvagem em sua
inteireza.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Desigualdade, como questão social, é constituinte e constitutiva do modo de
produção capitalista. Sendo questão social é parte das lutas imediatas ou mediatas dos
indivíduos, grupos e classes sociais subalternizadas por um modo de produção que explora,
domina e aliena em nome do lucro e das classes que detém os meios de produção e
necessitam ampliar e perpetuar tal modo de produção. As políticas públicas, como se disse,
são respostas do Estado capitalista à questão social. Mas o Estado e suas políticas, sobretudo
as de corte social, ainda que contraditórios e permeados por diferentes forças sociais,
atendem, em última instância, aos interesses dos setores dominantes, face a dadas
conjunturas e estruturas sociais. Assim as propostas governamentais sob as influências
neoliberais e da reestruturação produtiva, numa fase de capitalismo globalizado, pós anos de
1970, dão a tônica dominante dos rumos principais da relação Estado, sociedade, mercado e
classes sociais. Essa é a realidade que se apresenta ao Brasil a partir da década de 1990,
mas, é no governo ilegítimo e sem respaldo popular, de Michel Temer, que se verifica um dos
maiores abalos aos direitos sociais e às políticas públicas voltadas para os trabalhadores,
pobres e excluídos por esse tipo de sociedade.
REFERÊNCIAS
ANTUNES, Ricardo. O caracol e sua concha. São Paulo: Boitempo, 2005.
CERQUEIRA FILHO, Gisálio. A questão social no Brasil. Rio de Janeiro: Civilização
Brasileira, 1982.
DIEESE. Pesquisa de Emprego e Desemprego. Resultados Mensais de 2007. Síntese
Metroplitana. Tabelas 8 e 9. In: https://www.dieese.org.br/analiseped/mensal/SINTMET.html.
Acesso: 03/06/2017.
_____. Nota Técnica 172. Março de 2017. Terceirização e precarização das condições de
trabalho. In: www.dieese.org.br/notatecnica/2017/notaTec172Terceirização.pdf. Acesso:
03/06/2017.
_____. Nota Técnica 179. Relações de trabalho sem proteção: de volta ao período anterior a
1930? In: www.diesse.org.br/notatecnica/2017/notaTec179ConjunturaReforma.pdf. Acesso:
02/06/2017.
_____. Nota Técnica 181. A reforma da previdência e os servidores públicos. In:
www.diesse.org.br/notatecnica/2017/notaTec181previdenciaSetorPublico.pdf. Acesso:
02/06/2017
GUIMARÃES, Simone de Jesus. Serviço Social e Igreja Católica no Brasil pós-ditadura.
1998. Tese de Doutorado. São Paulo: PUC.
IAMAMOTO, Marilda. O Serviço Social na contemporaneidade. São Paulo: Cortez, 1998.
IANNI, Octávio. A ideia de Brasil moderno. São Paulo: Brasiliense, 1996.
_____. A era do globalismo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1996.
NETTO, José Paulo. Cinco notas a propósito da “questão social”. Temporalis. Brasília:
ABEPSS, Grafine, n. 3, 2001.
NETTO, José Paulo; BRAZ, Marcelo. Economia Política. São Paulo: Cortez, 2006.
A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO PROCESSO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DE
POLÍTICAS E PROGRAMAS SOCIAIS
Maria do Rosário de Fátima e Silva2
RESUMO
A atuação do Serviço Social nas políticas públicas e sociais
conforma atribuições relacionadas ao processo de decisão,
formulação, adoção, gestão, implementação e avaliação das
políticas e de seus desdobramentos em programas, projetos e
serviços sociais. A intervenção profissional nesse campo, supõe
competência teórica, política e técnica fundamentadas no
Código de Ética profissional e na lei que regulamenta a
profissão. Tomando por base as políticas de assistência social,
saúde e educação, o presente artigo reflete sobre a inserção dos
(as) assistentes sociais, apreendendo o seu desempenho na
gestão e avaliação de políticas e programas atinentes a estas
áreas.
PALAVRAS-CHAVE: Serviço Social, gestão, avaliação,
políticas públicas
ABSTRACT
The perfomance of the Social Service in public and social policies
includes attributions related to the process of decision,
formulation, adoption, management, implementation and
evaluation of policies and their unfolding in programs, projects
2 Professora Doutora do Departamento de Serviço Social e do Programa de Pós-Graduação em
Políticas Públicas da Universidade Federal do Piauí.
and social services. The professional intervention in this field,
supposes theoretical competence, political and technical based
on the Professional Code of Ethics and in the law that regulates
the profession. Based on the policies of social assistance, health
and education, this article reflects on the insertion of social
workers, apprehending their performance in the management
and evaluation of policies and programs related to these areas.
KEYWORDS: Social work, management, evaluation, public
policies.
1.INTRODUÇÃO
As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social no Brasil,
desenvolvidas nos diferentes espaços sócio-ocupacionais, são norteadas pelos princípios,
direitos e deveres inscritos nos seguintes documentos: Código de Ética Profissional de 1993,
Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993), bem como nas Diretrizes Curriculares
da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social/ABEPSS (1996). Com base
nestes instrumentos legais considera-se importante a inserção dos assistentes sociais nos
espaços de gestão, planejamento, execução e avaliação de políticas e programas sociais,
tendo como diretriz o projeto ético-político profissional.
Para o objeto dessas reflexões acerca da atuação do Serviço Social no campo
da gestão e avaliação de políticas, programas e projetos sociais, ponho em destaque algumas
atribuições definidas para a profissão de Serviço Social considerando os parâmetros
estabelecidos para a atuação do Assistente Social nas áreas da Assistência Social, Saúde e
Educação.
Na Política de Assistência Social a ação do Serviço Social envolve atribuições
nas funções de gestão, planejamento e execução direta de serviços a indivíduos, famílias,
grupos e coletividades, potencializando a gestão em favor dos cidadãos.
A contribuição dos Assistentes Sociais na Política de Saúde busca a inserção dos
usuários e demais trabalhadores da área inclusive no que se refere às deliberações,
reforçando a importância da participação social na gestão.
Na política de educação, as competências específicas dos Assistentes sociais,
se expressam em ações junto às famílias e estudantes, como também, na intervenção coletiva
junto aos movimentos sociais em prol da educação pública. Neste sentido o esforço
profissional tem buscado a inserção dos Assistentes sociais nos espaços democráticos de
controle social da política.
A compreensão das atribuições profissionais do Serviço social no processo de
gestão e avaliação das políticas e programas sociais, considerando a três áreas de políticas
públicas aqui destacadas, toma por base o entendimento de gestão social desenvolvido por
Carvalho (2014), quando associa a gestão social
à concepção de um Estado social de direito e, portanto, comprometida com a cidadania de todos os cidadãos de uma nação. Ancora-se em princípios constitucionais que dão forma e conteúdo às políticas, aos programas e aos serviços públicos, reconhecendo o Estado como autoridade reguladora das ações públicas. Nesta perspectiva, a gestão social tem significado abrangente, não se reduzindo apenas à gerência técnico-administrativa de serviços e programas sociais. Refere-se fundamentalmente à governança das políticas e programas sociais públicos; à qualidade de bem-estar ofertada à nação e à cultura política impregnada ao fazer social. (CARVALHO, 2014, p.33)
As reflexões sobre a atuação do Serviço Social no processo de gestão e avaliação
de políticas públicas, pretende apreender o cotidiano do fazer profissional no cumprimento
de atribuições relativas ao desenho e desenvolvimento das políticas, tendo como contexto a
vigência de um Estado democrático de direito, respaldado por uma Constituição que
reconhece a primazia do Estado na condução das políticas públicas com a participação da
sociedade.
A sistematização ora apresentada é resultante de estudos e pesquisas realizadas
sobre o processo de gestão e avaliação de políticas e programas sociais, articulados ao
diálogo com profissionais de Serviço Social que tem assumido cotidianamente atribuições
nesta área, além de experiências pessoais no processo de gestão e avaliação de políticas,
bem como o acúmulo teórico-metodológico sistematizado ao longo dos anos de experiência
enquanto docente na área do Serviço Social e ministrante das disciplinas: Planejamento e
Gestão de Políticas e Serviços Sociais e Avaliação de Políticas e Projetos Sociais, tanto no
ensino em nível de graduação quanto na pós-graduação, na Universidade Federal do Piauí.
2. A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL NO PROCESSO DE GESTÃO E
AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A área da Assistência social ao ser reconhecida com o estatuto de política pública
e integrar as políticas que compõem o tripé da seguridade social incorporada a Constituição
de 1988, abriu um leque de possiblidades de inserção da atuação do Serviço Social,
consonantes com as atribuições privativas previstas pela lei de regulamentação da profissão
no Brasil. A esse respeito o Conselho Federal de Serviço Social-CFESS, interpretando o
dispositivo legal que regula a ação profissional no país, produziu e sistematizou os
denominados “Parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência
Social”, inaugurando a Série: Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais, publicação
que contêm reflexões sobre a intervenção profissional do Serviço Social em diversos espaços
sócioocupacionais. Os referidos parâmetros têm como referência,
as normas reguladoras do Serviço Social, sobretudo os valores e princípios do Código de Ética Profissional, as atribuições e competências asseguradas na lei de regulamentação da profissão (Lei 8662 /1993), na Resolução CFESS 493/06 e nas Diretrizes curriculares do Serviço Social elaborada pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social ABEPSS” (CFESS,2010,p.1-2).
No cotidiano de ação dos Assistentes sociais na Política de Assistência Social as
atribuições profissionais são regidas por normas operacionais básicas emanadas do Sistema
Único de Assistência social que regula e orienta as diretrizes que conformam o
desenvolvimento operacional da referida política. As atribuições profissionais configuram
ações no espaço da formulação, gestão, implementação, execução, monitoramento e
avaliação da política, materializando toda uma trajetória histórica de lutas da profissão no
sentido do reconhecimento da área da assistência social enquanto política pública que
assegura direitos, superando e contrariando a antiga lógica do favor, da caridade e da
benemerência que marcou o passado de atuação da profissão nesta área. A conquista do
estatuto de política pública pela área da assistência social reafirma os termos da
responsabilidade pública do Estado para com os segmentos sociais em situação de
vulnerabilidade numa perspectiva de garantia de direitos e reconhecimento da sua condição
de cidadania.
As competências específicas dos (as) assistentes sociais no âmbito da política de
assistência social, conforme os parâmetros estabelecidos para a atuação profissional para
esta área, abrangem diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis:
uma dimensão que engloba as abordagens individuais, familiares ou grupais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso a direitos(...)uma dimensão de intervenção coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular [...] uma dimensão voltada para inserção nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a participação [...] uma dimensão de gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços [...] uma dimensão que se materializa na realização sistemática de estudos e pesquisas sobre as reais condições de vida e demandas da classe trabalhadora, e possam alimentar o processo de formulação, implementação e monitoramento da política de assistência social (....) uma dimensão pedagógica-interpretativa e socializadora de informações e saberes no campo dos direitos, da legislação social e das políticas públicas. (CFESS, 2010,p.18-19).
Estas dimensões ao tempo em que expressam a ampliação do campo de
intervenção da profissão de Serviço Social na área da assistência social realça o compromisso
político profissional com as demandas atinentes aos segmentos sociais de atenção prioritária
da referida política.
As atribuições profissionais que envolvem as atividades de gestão e avaliação
da política de assistência social, compreendem um espaço de acúmulo de experiências e
saberes que está de alguma forma articulado ao desenho e desempenho da política, cujas
ações conformam um campo de correlação de forças e condições sociais, econômicas e
políticas diretamente relacionadas a localização da política na agenda pública governamental.
A atuação dos(as) assistentes sociais no campo da gestão da política de
Assistência e como parte de uma equipe interdisciplinar composta por outras áreas
profissionais a exemplo dos psicólogos e pedagogos, tem enfrentado o desafio de buscar
formas de materialização da perspectiva da intersetorialidade, num primeiro plano, entre a
assistência e as demais políticas que compõe o tripé da seguridade social, e, em um segundo
plano, estabelecendo o diálogo com outras áreas que compreendem o raio amplo de ação
das políticas públicas e sociais. Esta intersetorialidade supõe um esforço no sentido de
concretizar parcerias institucionais fundamentais para garantir o êxito das ações planejadas e
evitar o velho paralelismo de ação que compromete a utilização eficiente dos recursos
disponíveis frente as demandas sociais identificadas. Nesta perspectiva não se pode analisar,
planejar e eu acrescentaria, gerir a política de assistência social,
Isolada do conjunto das políticas públicas e nem se pode reforçar a perspectiva de que o enfrentamento das desigualdades estruturais pode se dar pela via da resolução de problemas individualizados e que desconsiderem as determinações objetivas mais gerais da sociabilidade. Os desafios que se colocam demandam dos/as profissionais, e dos/as assistentes sociais especialmente, uma articulação na defesa do SUAS e de todas as políticas sociais, a partir de uma leitura crítica da realidade e das demandas sociais (CFESS, 2010, p.27).
Neste panorama as atribuições e competências dos (as) assistentes sociais
acumuladas no campo da avaliação de políticas públicas significará uma contribuição
fundamental para a reflexão sobre o desempenho da política na articulação direta com as
demandas sociais que a originaram. Neste sentido ressalta-se a contribuição dos estudos de
avaliação na direção do aperfeiçoamento da gestão do estado na adoção, operacionalização
e redimensionamento das políticas sob sua responsabilidade.
3. A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO PROCESSO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO
DA POLÍTICA DE SAÚDE
A atuação profissional do Serviço Social permeia o campo de ação das políticas
que compõem a seguridade social, com destaque neste artigo para as políticas de assistência
social e saúde, sendo a área de saúde depois da assistência social o espaço de maior
inserção dos assistentes sociais. A prática profissional do Serviço Social nesta área tem
registrado uma trajetória de possibilites e limites no tocante ao significado e contribuição da
profissão no sentido da implementação da política de saúde enquanto um direito do cidadão
e dever do Estado. Neste aspecto a ação do Serviço Social tem se articulado à luta dos demais
profissionais da área no sentido de encarar a saúde na sua multimensionalidade, ou seja,
enquanto resultante de múltiplas determinações e condições que cercam a vida dos cidadãos.
Nesta perspectiva os profissionais de Serviço Social têm historicamente se
somado as fileiras dos movimentos sociais que lutam pelo direito à saúde, a exemplo do
movimento da reforma sanitária que foi responsável em grande parte pelos avanços no
tocante à formulação da nova lei orgânica da saúde (Lei nº8.080/1990) em vigor no país, e
que concretizou o Sistema Único de Saúde o qual orienta e disciplina as ações e investimentos
governamentais nesta área.
A saúde foi uma das áreas em que os avanços constitucionais foram mais significativos. O Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da seguridade social e uma das proposições do projeto de reforma sanitária, foi regulamentada em 1990,
pela Lei Orgânica da Saúde (LOS). Ao compreender o SUS como uma estratégia, o Projeto de Reforma sanitária tem por base o Estado democrático de direito, responsável pelas políticas sociais, consequentemente, pela saúde. Destacam-se como fundamentos dessa proposta a democratização do acesso, a universalização das ações; a melhoria da qualidade dos serviços, com a adoção de um novo modelo assistencial pautado na integralidade e equidade das ações; a democratização das informações e transparência no uso dos recursos e ações de governo; a descentralização com controle social democrático; a interdisciplinaridade nas ações (CFESS,2013, p.117).
A intervenção dos (as) assistentes sociais como parte de uma equipe
interdisciplinar no campo da saúde tem apoiado as suas ações nos parâmetros estabelecidos
pelo CFESS para atuação dos profissionais na saúde, os quais representam um acúmulo de
reflexões sobre o trabalho profissional nesta área, sistematizado pelo Grupo de Trabalho:
Serviço Social na Saúde, instituído pelo CFESS em 2008. Com base nesses parâmetros que
por sua vez se encontra fundamentado no projeto ético político profissional,
Os (as) assistentes sociais na saúde atuam em quatro grandes eixos: atendimento direto aos usuários; mobilização, participação e controle social; investigação, planejamento e gestão; assessoria, qualificação e formação profissional [...] Importante destacar que esses eixos não devem ser compreendidos de forma segmentada, mas articulados dentro de uma concepção de totalidade (CFESS,2013, p.39).
A atuação dos (as) assistentes sociais no atendimento direto aos usuários se
processa nos diversos espaços que compõe a assistência em saúde, evolvendo ações na
área da atenção básica como também nos serviços de média e alta complexidade.
“Predominam no atendimento direto as ações sócioassistenciais, as ações de articulação
interdisciplinar e as ações socioeducativas” (CFESS, 2013, p. 39-40). No eixo mobilização,
participação e controle social, a atuação profissional dos (as) assistentes sociais contribui
para instrumentalizar a organização da população e dos usuários enquanto sujeitos políticos
no sentido de influenciar no formato da agenda pública de saúde. Nesta direção estimulam a
participação e o controle social nos fóruns, conferências e comissões como forma de
interferência no desenho e implementação da política de saúde.
O eixo investigação, planejamento e gestão, envolvem ações que põem como
perspectiva o fortalecimento da gestão democrática e participativa, onde a
interdisciplinaridade e a intersetorialidade são condições essenciais para dimensionar a
política de saúde em consonância com os anseios dos usuários e dos trabalhadores do setor.
Neste espaço os (as) assistentes sociais têm sido requisitados para assumir funções nos
níveis de planejamento, gestão, avaliação e coordenação de equipes, programas e projetos.
Funções estas embasadas em estudos e pesquisas sobre as reais condições de vida e de
saúde dos trabalhadores brasileiros e em estudos que buscam avaliar o desempenho da
política e a repercussão dos investimentos. O eixo assessoria, qualificação e formação
envolve as atividades de assessoria e capacitação técnica no âmbito institucional, tendo em
vista o aprimoramento profissional com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços
prestados à população. As atividades de assessoria desenvolvidas pelos profissionais de
Serviço Social extrapolam o espaço institucional e se aproximam dos movimentos sociais
somando forças na luta em defesa da saúde pública e de qualidade.
4. A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO E A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL
Após uma breve reflexão sobre a atuação do Serviço Social em duas grandes
áreas de políticas públicas que integram a seguridade social, ou seja, assistência social e
saúde, cujo espaço de inserção profissional é uma realidade concreta em termos do acúmulo
de experiências e saberes, resolvemos incluir a área da educação como um espaço a ser
conquistado no tocante à ampliação da inserção profissional. Em anos de história de inserção
dos (as) assistentes sociais nos espaços sóciocupacionais, a área da educação tem
representado um desafio no sentido de localizar e posicionar a contribuição da profissão na
equipe interdisciplinar que opera a política educacional no Brasil. O espaço de maior inserção
dos assistentes sociais tem sido as ações no campo da educação especial, destinada às
pessoas com deficiência, ficando a educação regular nos níveis infantil, fundamental e médio,
como um território ainda a ser conquistado no sentido da concretização da contribuição do
Serviço Social na equipe pedagógica.
Nas instituições de ensino superior a presença dos (as) assistentes sociais tem
se localizado nas áreas do ensino, pesquisa e extensão, considerando os níveis de graduação
e pós-graduação. A atuação desses profissionais também tem sido requisitada para a
implementação da política de assistência estudantil e para as funções de gestão das unidades
administrativas que compõem a estrutura das instituições de ensino superior, tanto em nível
de graduação quanto de pós-graduação, integrando comissões, colegiados e câmaras
setoriais que formulam, implementam e avaliam a política de educação neste campo
institucional.
Consciente dos desafios a serem enfrentados para posicionar a contribuição
especializada do Serviço Social na política de educação o conjunto CFESS/CRESS, elaborou
o documento intitulado: “Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de
Educação” resultante do acúmulo teórico-metodológico, técnico-operativo e ético político,
sistematizado pelo Grupo de Trabalho Nacional Serviço Social na Educação, a partir das duas
últimas décadas da trajetória de ação de profissionais que atuam no setor educacional. O
referido documento tem como objetivo
Contribuir para que a atuação profissional na Política de educação se efetive em consonância com os processos de fortalecimento do projeto ético-político do serviço social e de luta por uma educação pública, laica, gratuita, presencial e de qualidade, que enquanto um efetivo direito social, potencialize formas de sociabilidade humanizadoras (CFESS, 2013, p.7-8).
A exemplo dos parâmetros produzidos para as áreas de assistência social e
saúde, os Subsídios para atuação de assistentes sociais na Política de educação pretende
ser um guia orientador no sentido de melhor dimensionar ação profissional neste campo. “Os
Subsídios vão ao encontro da histórica demanda da categoria acerca de orientações para o
exercício profissional no âmbito da referida política” (CFESS, 2013, p.8). Com base nesses
subsídios a ação do Serviço Social na política de educação envolve um conjunto de
competências específicas dos assistentes sociais as quais articulam diversas dimensões da
atuação profissional, dentre elas podemos destacar:
- Abordagens individuais junto ás famílias e aos estudantes e ou trabalhadores e
trabalhadoras da política;
- Intervenção coletiva junto aos movimentos sociais na luta pela ampliação
efetivação dos direitos sociais a uma educação pública, laica e de qualidade; a dimensão
investigativa que contribui para a compreensão das condições de vida, de trabalho e de
acesso da população à educação;
- A dimensão do trabalho profissional que particulariza a inserção dos (as)
assistentes sociais nos espaços democráticos de controle social da política de educação;
- A dimensão pedagógico-interpretativa e socializadora dos conhecimentos que
se produzem no campo educacional consoantes com a garantia de direitos nesta área;
- E a dimensão do gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e
serviços educacionais, dimensão esta que representa um campo de possibilidades de
interferência profissional na perspectiva de se assegurar processos de gestão democráticos
e participativos que potencializem o trabalho interdisciplinar e democrático e que operem a
intersetorialidade entre a política educacional e as demais políticas públicas (CFESS, 2013,
p.50-55).
As atribuições profissionais no campo da gestão da política de educação, agrega
necessariamente a dimensão da avaliação como instrumento de averiguação do desempenho
da política, de sua repercussão social e como forma de aperfeiçoamento da gestão do Estado.
Neste aspecto conforme Belloni (2001),
a avaliação de uma política pública deve considerar alguns parâmetros referenciais de análise: política como um dos instrumentos de ação do Estado, conceitos e perspectivas político-filosóficas relativas ao objeto da política, e a política específica tal como é formulada e implementada (BELLONI, et al, 2001, p.28).
A avaliação de políticas públicas se constitui um campo de produção de
conhecimentos onde o Serviço Social tem conquistado reconhecimento e acumulado
experiências, sempre na perspectiva de dimensionar o alcance social das políticas na relação
direta com as demandas que motivaram a sua adoção. Segundo Ozanira Silva e Silva (2008),
assistente social e estudiosa desta área, a atividade da avaliação integra o movimento do
processo das políticas públicas, está articulada às etapas de formulação e implementação da
política, configurando um esforço de análise crítica sobre a sua intencionalidade, seu alcance
e sobre o jogo de interesses contraditórios que a constitui. (SILVA, 2008, p.89-90). A
contribuição do Serviço Social através de estudos avaliativos tem significado possibilidades
de redimensionamento de políticas, programas e projetos sociais na direção de se estabelecer
coerência entre recursos investidos e demandas sociais identificadas.
A educação e a saúde, conforme Barreira, 2000, foram as primeiras áreas no
campo social a demandar à academia, a realização de estudos avaliativos que contribuíssem
para melhorar a qualidade dos serviços e a própria ação do Estado nestes setores. Hoje este
raio de ação de estudos de avaliação se ampliou para as demais políticas públicas e sociais.
Nesta direção a produção de conhecimento do Serviço Social na área da pesquisa avaliativa
de políticas, programas, projetos e serviços, tem se ampliado nas últimas décadas,
representando subsídios necessários ao processo de decisão das políticas públicas.
5.CONSIDERAÇÕES FINAIS
O campo de atuação do Serviço Social no Brasil apresenta um leque de
possibilidades de inserção profissional considerando o movimento de processamento das
políticas públicas e sociais. Somos a profissão por excelência que desenvolve a mediação
entre os interesses do Estado enquanto indutor de políticas públicas e os interesses da
população enquanto demandante destas ações e investimentos. A concretização dessa
mediação profissional se dar no contexto de uma sociedade profundamente desigual,
assumindo as políticas públicas caráter principalmente compensatório em relação à grande
dívida social que tem se aprofundado com o fortalecimento do processo de acumulação
capitalista. Neste cenário, compreendendo principalmente os espaços sócioocupacionais
assumidos pelos assistentes sociais nas organizações públicas estatais, identificamos um
campo de atribuições, entre as quais destaco como foco destas reflexões, a gestão e a
avaliação de políticas e programas sociais.
A atuação profissional no cumprimento dessas atribuições específicas de gestão
e avaliação, não se processa dissociada das demais atribuições relacionadas com o
planejamento, e execução da política, enquanto partes componentes de uma totalidade,
permeada por interesses contraditórios que ultrapassam o campo institucional e reflete o
movimento da realidade social. Neste caminho, de acordo com os parâmetros que orientam a
atuação profissional, os (as) assistentes sociais pela sua formação e experiência têm uma
função estratégica na análise crítica da realidade no sentido de fomentar a adoção de políticas
que representem a garantia dos direitos e melhoria das condições de vida da população,
principalmente considerando os estratos sociais historicamente excluídos.
Nesses espaços sócioocupacionais em grande parte, integrando equipes
interdisciplinares, os (as) assistentes sociais fundamentam as suas ações em direitos,
deveres, atribuições e competências, constantes no Código de Ética Profissional, na Lei de
regulamentação da profissão, e na sua especificidade profissional adquirida mediante
formação profissional baseada em diretrizes curriculares que lhes dão consistência teórica,
política e técnica. O que permite aos Assistentes sociais um posicionamento crítico e
compromisso político com as demandas sociais que requisitam a sua intervenção no cotidiano
profissional. Neste sentido procuram dimensionar a sua atuação sempre na perspectiva da
luta e defesa de direitos e reconhecimento da condição de cidadania para todos, em
conformidade com a Constituição Federal vigente no país e com o projeto ético-político
profissional.
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Barreira, Maria Cecília Roxo Nobre. Avaliação Participativa de programas sociais. São
Paulo: Veras Editora; Lisboa: CPIHTS, 2000. Série livros- textos; 2
Belloni, Isaura; Magalhães, Heitor; Sousa, Luzia Costa de. Metodologia de Avaliação em
Políticas Públicas. São Paulo: Cortez, 2001. – Coleção Questões da Nossa Época: v. 75.
Brasil. Presidência da República. Lei Nº8.662. Dispõe sobre a profissão de assistente social
e dá outras providências. Brasília, 7 de junho de 1993.
Carvalho, Maria do Carmo Brant de. Novos contornos da gestão social contemporânea. In:
Carvalho, Maria do Carmo Brant de. Gestão Social e Trabalho Social: desafios e percursos
metodológicos. São Paulo: Cortez, 2014.
Conselho Federal de Serviço Social. CFESS, Parâmetros para a Atuação de Assistentes
sociais na Política de Assistência Social. Série: Trabalho e Projeto profissional nas Políticas
Sociais. Brasília/DF, 2010.
___________CFESS. Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de
Saúde. Série: Trabalho e Projeto profissional nas Políticas Sociais, Brasília/DF,2013.
___________CFESS. Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de
Educação. Série: Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais. Brasília/DF, 2013.
___________CFESS. Código de ética Profissional dos Assistentes Sociais. Resolução
CFESS nº 273, 13 de março de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções
CFESS nº290/1994 e nº293/1994.
Silva, Maria Ozanira da Silva e. Avaliação de políticas e programas sociais: uma reflexão
sobre o conteúdo teórico e metodológico da pesquisa avaliativa. In: Silva, Maria Ozanira da
Silva e. (Coord.) Pesquisa Avaliativa: aspectos teórico-metodológicos. São Paulo: Veras
Editora: São Luís, MA: GAEPP (Grupo de Avaliação e Estudo da Pobreza e de Políticas
Direcionadas à Pobreza), 2008.
A ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL COMO MECANISMO DE ACESSO E
PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS NA UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PIAUÍ
Maria D’Alva Macedo Ferreira3
RESUMO
Apresenta-se um estudo sobre a Política de Assistência
Estudantil como meio para o acesso e permanência nas
universidades públicas. Fundamentado nos estudos e pesquisas
realizadas por estudantes da graduação em Serviço Social,
sistematiza-se questões para o debate relacionadas as
condições de jovens que, por falta de condições
socioeconômicas e culturais abandonam, evadem e trancam os
cursos que acessaram nas universidades públicas. Esta
realidade demanda por políticas públicas que contribuam com o
processo de formação educacional superior. Os Programas de
Assistência Estudantil têm contribuído para a permanência de
estudantes pobres nos cursos universitários, porém não
atendem a demanda apresentada nas universidades.
PALAVRAS-CHAVE: Educação Superior. Políticas Públicas.
Assistência Estudantil.
SUMMARY
A study on the Student Assistance Policy is presented as a
means to access and stay in public universities. Based on the
3 Professora Doutora do Departamento de Serviço Social e do Programa de Pós-Graduação em
Políticas Públicas. E-mail: mdalvaferreira@uol.com.br.
studies and research carried out by undergraduate students in
Social Work, questions are organized for the debate related to
the conditions of young people who, due to a lack of
socioeconomic and cultural conditions, abandon and avoid the
courses they have accessed at public universities. This reality
demands public policies that contribute to the process of higher
education. The Student Assistance Programs have contributed
to the permanence of poor students in university courses, but
they do not meet the demand presented in the universities.
KEYWORDS: Higher Education, Public policies, student
assistance.
1. INTRODUÇÃO
A sociedade brasileira é marcada, historicamente, por desigualdades e injustiça
social e por parcas políticas públicas que possibilitem minorar as condições sociais,
econômicas, políticas e culturais da maioria da população. Nesse contexto a educação
constitui-se uma política fundamental, no processo de formação educacional para o exercício
da cidadania e, um direito humano fundamental, como condição indispensável para a garantia
dos demais direitos.
Para que a educação cumpra esse papel nesse complexo de desigualdade social
é necessário a implementação de políticas públicas que executem ações específicas no
campo da educação, não só na educação básica, mas também no ensino superior. No que se
refere à educação superior, o Brasil vem desenvolvendo política pública de acesso e
permanência dos estudantes de baixa renda na universidade, uma vez que ainda permanece
a seletividade econômica e étnico-racial do ensino superior brasileiro.
Nesse trabalho será enfatizada a contextualização da educação superior no Brasil,
os programas de assistência estudantil de acesso e permanência na universidade e, a
Universidade Federal do Piauí e suas ações afirmativas, como exemplo de concretude de
políticas públicas no âmbito do ensino superior.
2. CONTEXTUALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL
Formulação e implementação do sistema de educação superior, no Brasil, pode
ser considerada um caso diferente no conjunto latino-americano, considerando suas raízes e
peculiaridades uma vez que, desde o século XVI, os espanhóis fundaram universidades em
seus domínios na América, as quais se caracterizavam como instituições religiosas. O Brasil
Colônia, no entanto, não criou instituições de ensino superior em sua jurisdição até início do
século XIX, ou seja, quase três séculos mais tarde.
A primeira universidade brasileira foi criada em 1920, data próxima das
comemorações do Centenário da Independência (1922). Resultado do Decreto n° 14.343, a
Universidade do Rio de Janeiro reunia, administrativamente, Faculdades profissionais pré-
existentes sem, contudo, oferecer uma alternativa diversa do sistema: ela era mais voltada ao
ensino do que à pesquisa, elitista, conservando a orientação profissional dos seus cursos e a
autonomia das faculdades (IELSAC, 2002).
No decorrer dos anos de 1950 a 1970 criam-se as universidades federais e
multiplicaram-se as universidades estaduais, municipais e particulares. Em 1961, entra em
vigor a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), então a participação
da livre iniciativa do ensino superior torna-se ativa. Em 1968, o Congresso Nacional aprovou
a Reforma Universitária, pela Lei n° 5.540, de 28/11/68, fixando normas de organização e
funcionamento do ensino superior.
Na década de setenta, a rede de ensino superior no país cresce de modo
relevante, expandindo-se significadamente. Em apenas uma década, de 1970 a 1980, as
matrículas nos cursos universitários subiram de 300.000 para um milhão e meio. As razões
para tal fenômeno foram diversas, tendo destaque à modernização econômica do país, que
passou a exigir recursos humanos mais qualificados.
No ano de 1981, o Brasil contava com 65 universidades, sete delas com mais de
20.000 alunos (OLIVEN, 2002, p.40). A segunda fase de forte expansão do sistema de ensino
superior ocorre a partir de 1995. Com a pressão pelo aumento da procura de vagas no ensino
superior e a incapacidade no setor público em oferecer mais vagas, ocorreu uma expansão
de acesso no setor privado. Havia muitos grupos do setor privado interessados nas verbas
públicas, marcando uma fase de mercantilização do ensino.
Em 2007, segundo dados do Censo de Educação Superior realizado pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) o Brasil contava com
a existência de 2.281 instituições de Educação superior, sendo 249 do setor público e 2.032
do setor privado. Nesse sentido, diante do crescimento das escolas de nível superior privadas
no Brasil, observou-se, a partir da Reforma Universitária (1995), o comprometimento do Brasil
com o setor privado, no lugar da democratização do ensino superior público, com vistas a
atender os anseios da sociedade, e minimizar os processos históricos de exclusão vividos por
grupos sociais.
A ampliação das vagas nas universidade privadas atendem ao projeto neoliberal
de descentralizar os serviços públicos no âmbito Política Educacional para o mercado,
reduzindo o papel do Estado com a Educação de Qualidade defendida pelos setores
organizados da sociedade civil.
3. POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA UNIVERSIDADE
No Brasil, a Constituição de 1988 representou o marco jurídico que garantiu
constitucionalmente a institucionalização dos direitos humanos na sociedade brasileira. Nesse
contexto, a educação aparece como condição essencial para a garantia dos direitos humanos,
pois possibilita uma maior conscientização dos indivíduos e grupos acerca de seus direitos e
deveres para com a sociedade. Aparece, nesse quadro, como eficaz mecanismo para o
exercício da cidadania, capaz de tornar os cidadãos passivos, participantes ativos de sua
própria história. Ela se apresenta como principal ferramenta de mobilidade social rumo à
redução da desigualdade e da pobreza.
Apesar de atualmente a assistência ao estudante assumir papel de centralidade para o Estado brasileiro na estratégia de combate às desigualdades sociais e regionais através da democratização da Educação Superior (MEC, 2013), cabe destacar que esse espaço foi conquistado, resultado de intensas lutas sociais, encabeçadas principalmente pelo movimento estudantil, organizado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), e pelo Fórum Nacional de Pró-reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (Fonaprace). Essas constituem as principais entidades engajadas na luta por uma AE como direito social e como política pública. (DUTRA; SOUZA SANTOS, 2017).
Para que a política de educação atinja o objetivo de contribuir no processo de
transformação sociocultural na sociedade brasileira urge a necessidade de implementar
programas no âmbito da Assistência estudantil, como meio a possibilitar àqueles que
conseguem se inserir nas vagas das universidades públicas concluírem os seus cursos.
Nesse sentido, o Brasil no âmbito da educação superior, vem desenvolvendo políticas
públicas de acesso e permanência dos estudantes de baixa renda na universidade, uma vez
que a seletividade econômica e étnico-racial do ensino superior brasileiro continua intensa: o
segmento composto pelos 20% mais ricos ocupa 70% das matrículas no ensino superior
brasileiro, ao passo que os 40% mais pobres ocupam apenas 3% das vagas (ROSEMBERG,
2003).
No processo de implementação da Política de Educação Superior são
identificadas demandas que requer uma tomada de decisão política no que tange a
materialização do direito a educação, como assim está garantido na Constituição Federal de
1988, que concebe a Educação como direito fundamental, universal, inalienável e um
instrumento de formação ampla na luta pelos direitos da cidadania e pela emancipação social,
regulamentado na Lei de Diretrizes de Base da Educação. No entanto, apesar desse direito
ser garantido no plano formal, é grande a parcela de jovens brasileiros de classes sociais
menos privilegiadas que vivenciam, de forma extremamente injusta e desigual, os espaços
institucioais, como as universidades públicas brasileiras.
Diante das dificuldades que os estudantes nas universidades públicas
apresentam, evasão, abandono e trancamento dos cursos, foram criados programas de
acesso e permanência na esfera federal, buscando, não apenas, o acesso à universidade,
mas a garantia da permanência durante os anos de graduação. Fazendo relação com o texto
a seguir de Carvalho (2005),
a população de baixa renda não necessita apenas de gratuidade integral ou parcial para estudar, mas de condições que apenas as instituições públicas, ainda, podem oferecer, tais como: transporte, moradia estudantil, alimentação subsidiada, assistência médica disponível nos hospitais universitários, bolsas de pesquisa, entre outros. (CARVALHO, 2005, p. 13 apud APRILE; BARONE, 2009).
Fazendo parte da grande maioria da população brasileira em situação de pobreza
os jovens carecem de ações que estimulem a permanência tanto no campo da assistência
material quanto no âmbito da assistência psicossocial como se constata na Monografia de
conclusão de curso intitulada “Análise da condição de permanência na residência universitária
(BARROSO, 2016).
No período de 2003 a 2004 o FONAPRACE (2012) desenvolve a II Pesquisa sobre
“O Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das IFES brasileiras” para
atualização dos dados anteriores. A pesquisa obteve a participação de 47 do total de 53 IFES,
o que representa 88,68%. Confirmou o que foi constatado na primeira pesquisa, pois os dados
mostraram que 42,8% dos estudantes encontram-se nas classes C, D e E, cuja renda familiar
alcançava o máximo de R$ 927,00, caracterizando situação de vulnerabilidade social. A
pesquisa indicou, ainda, um aumento de 10% para 13% dos assistidos pelos programas
existentes (FONAPRACE, 2012).
Com estes dados percebe-se que a assistência estudantil é reconhecida pelo
Fórum e, entre o período de 2003 a 2010, ao mesmo tempo que ocorre o processo de
reestruturação e expansão das universidades federais que é representado pelo Programa de
Apoio a Planos de Reestruturação das Universidades (REUNI), instituído por meio do Decreto
nº 6.096, de 24 de abril de 2007, traz no seu art. 1º, “[...] o objetivo de criar condições para a
ampliação do acesso e permanência na educação superior, no nível de graduação, pelo
melhor aproveitamento da estrutura física e de recursos humanos nas universidades federais”
(BARROSO, 2012 p. 28).
Com o REUNE aconteceu um processo de ampliação das vagas nas
universidades, consequentemente, a população universitária. O mesmo aconteceu em
relação a demanda por serviços assistenciais àqueles que são oriundos das classes sociais
mais pobres, o que requer serviço acessível que apoiem as necessidades sociais,
psicológicas e pedagógicas, surgidas durante o processo de formação acadêmica.
O Plano Nacional de Educação, aprovado em 10 de janeiro de 2001, atendendo a
uma reivindicação direta do FONAPRACE, determina: “a adoção de programas de assistência
estudantil tais como bolsa trabalho ou outros destinados a apoiar os estudantes carentes que
demonstrem bom desempenho acadêmico”.
Os principais programas de acesso e permanência no ensino superior no Brasil
são: O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) de 1999; Programa
de Educação Tutorial (PET) de 1979; Programa Universidade para Todos (ProUni) de 2003;
Bolsa Monitoria; O Programa de Bolsa Institucional de Iniciação à Docência (PIBID); Hospitais
Universitários (HU); O programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das
Universidades Federais (REUNI) de 2007.
4. A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ E SUAS AÇÕES AFIRMATIVAS
A Universidade Federal do Piauí (UFPI) instituição de ensino superior, que tem
por objetivo cultivar o saber em todos os campos do conhecimento puro e aplicado e incumbiu-
se de formar diplomados nas diferentes áreas do conhecimento, aptos para inserção em
setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e
colaborar na sua formação contínua (UFPI, 1999)
Para ter acesso ao ensino público ofertado pela UFPI é necessário submeter-se
ao vestibular, caso seja classificado e aprovado, o mesmo será admitido em curso de
graduação. Os alunos podem ser alunos estrangeiros, em virtude de convênio cultural do
Brasil com outros países e candidatos já graduados em nível superior, como determina
Regimento Geral da UFPI, em seu artigo 79, da seção I, do Capítulo III (UFPI, 1999, p. 27).
Mas, nos últimos anos, o processo de seleção do vestibular da Universidade
passou por mudanças, dentre elas a mudança do tradicional vestibular feito no final do ensino
médio pelo Programa Seriado de Ingresso a Universidade - o PSIU no ano de 2003, visando
valorizar o ensino médio e desmistificar a questão do vestibular (UFPI, p.19).
Nele, a UFPI foi pioneira em reservar 5% das vagas do vestibular para estudantes
de escolas públicas no ano de 2008, disponibilizando 247 vagas para os alunos cotistas. Já
no ano de 2009 a Universidade passou a reservar 20% das vagas para candidatos oriundos
do ensino público, disponibilizando mais de mil vagas, aumento esse resultado de um estudo
sobre o desempenho dos alunos já beneficiados com o sistema de cotas sociais (UFPI, p.19).
A assistência estudantil na UFPI tem como princípio básico o atendimento às
demandas de alimentação, moradia, bolsas e apoio estudantil, incluindo-se assistência
médica, odontológica e psicossocial (UFPI, p.64). Mas, os serviços que dão concretude a
assistência aos estudantes na UFPI já estavam sendo garantidos antes mesmo do decreto de
n º 7.234, do Governo Federal através do Ministério da Educação, em dezembro de 2007, que
instituiu o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Por meio dele a assistência estudantil passou a ser vista como estratégia de
combate às desigualdades sociais e regionais, servindo de instrumento para ampliação e
democratização das condições de acesso e permanência dos jovens no ensino público
superior federal, ou seja, ela transformou a assistência estudantil em uma política de Estado
(GUIMARÃES; NOGUEIRA, 2010, p.01).
A assistência estudantil prestada pela UFPI antes desse decreto era direcionada
para a garantia ao apoio acadêmico e social aos alunos, promovendo condições básicas para
a sua permanência na instituição, atuando preventivamente nas situações de repetência e
evasão decorrentes de dificuldades socioeconômicas (GUIMARÃES; NOGUEIRA, 2010,
p.01).
A política de Assistência Estudantil implantada em 2005, reforçada pelo Plano
Nacional de Assistência Estudantil em 2007, tem assegurado o planejamento orçamentário
para a manutenção dos restaurantes universitários, as bolsas estudantis e aos diversos
programas que a Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários - PRAEC na UFPI
mantém (GUIMARÃES; NOGUEIRA, 2010, p.01)
Esta Pró-Reitoria é a gestora dos programas e serviços por meio de suas
Coordenadorias, sendo elas a Coordenadoria de Nutrição e Dietética (CND), que tem a
finalidade de planejar, coordenar e supervisionar os serviços prestados pelas unidades do
Restaurante Universitário (RU) e pelo Serviço de Orientação Nutricional e Dietética (SOND) e
a Coordenadoria de Assistência Comunitária (CACOM) “que planeja, executa, acompanha e
avalia os programas e projetos de assistência estudantil e comunitária mantidos pelo PRAEC”
(UFPI, 2010).
Atualmente os Serviços e benefícios oferecidos pela PRAEC são: a Bolsa
Residência Universitária, a Bolsa de Apoio Acadêmico, a Bolsa Alimentação, o Projeto
Inclusão Social, o Atendimento Odontológico, o Auxílio ao Estudante Estrangeiro e o
Atendimento Psicossocial e Pedagógico, cada um será explicado nos parágrafos a seguir.
A Bolsa Residência Universitária consiste em propiciar moradia e alimentação ao
estudante da UFPI em situação de vulnerabilidade social e econômica, proveniente do interior
do Piauí ou de outros estados, garantindo a sua permanência na Instituição e conclusão do
Curso no tempo regulamentar. A Bolsa de Apoio Acadêmico é um benefício financeiro
concedido ao estudante da UFPI em dificuldade socioeconômica, tendo como contrapartida a
prestação de serviços administrativos nos diversos setores desta instituição, ou em projetos
de extensão e de pesquisa (UFPI, 2010).
A Bolsa Alimentação é um benefício que garante o acesso do estudante em
dificuldade socioeconômica ao Restaurante Universitário, com isenção total da taxa. Nos
campi do interior do estado, a Bolsa Alimentação é concedida aos estudantes na forma de
auxílio financeiro. “Segundo VIEIRA (2010, p. 02 apud GUIMARÃES; NOGUEIRA, 2010, p.01)
o restaurante universitário é uma forma de garantir a permanência do aluno na universidade,
fazendo com que este tenha condições de estudar e terminar seu curso no tempo
regulamentar”.
O Projeto Inclusão Social integra a política de inclusão social e apoio ao estudante
com deficiência, facilitando a sua permanência na instituição e melhorando,
consequentemente, a sua qualidade de vida, sendo uma de suas atividades a concessão de
bolsa especial destinada aos universitários da UFPI que desejam e tenham disponibilidade
para auxiliar e acompanhar, nas atividades acadêmicas, os colegas com deficiência (visual,
auditiva e outras) (UFPI, 2010).
O Atendimento Odontológico é um benefício gratuito para toda a comunidade
universitária, com atendimento clínico na área de diagnóstico (clínico e radiológico),
restauração, prevenção e profilaxia de segunda a sexta-feira. Já o Atendimento Psicossocial
e Pedagógico é acessível à comunidade universitária, com a finalidade de apoiar o estudante
e o servidor, contribuindo para a superação de dificuldades sociais, psicológicas e
pedagógicas e por fim o Auxílio ao Estudante Estrangeiro que abrange o atendimento
Odontológico, o atendimento Psicossocial e Pedagógico e a Bolsa Alimentação (UFPI, 2010).
Estes são serviços prestados, em especial, a estudantes pobres, após processos
seletivos, no caso das bolsas, que contribuem para a permanência e a conclusão dos cursos,
no âmbito da educação superior. Porém, é constatado que a grande maioria dos estudantes
escritos não é atendida pela incapacidade destes programas fazerem a cobertura das
demandas apresentadas nesta área.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Identifica-se, com esse estudo, avanços no âmbito das políticas públicas para o
ensino superior, tanto no que tange ao acesso quanto nas condições disponibilizadas para
que a população de baixa renda permaneça na universidade e conclua o curso superior,
quanto nos serviços proporcionados como transporte, moradia estudantil, alimentação
subsidiada, assistência médica disponível nos hospitais universitários, bolsas de pesquisa,
etc.
A criação de mecanismos de acesso e permanência ao ensino superior brasileiro,
ainda que tenham se multiplicado e aprimorado nestes últimos anos, como padrões mais
extensos e democráticos, podem contribuir para minimizar os distanciamentos entre as
disparidades sociais, culturais e econômicas que dificultam o acesso e a permanência dos
estudantes de baixa renda na universidade pública brasileira, porém não conseguem superar
diante dos limites na oferta dos serviços e o grande número de estudantes que procuram os
programas.
Assim, a Universidade Federal do Piauí no âmbito das políticas públicas para a
educação superior mostra-se emergente com seus mecanismos de acesso, dentre eles o
sistema de cotas e de permanência, as bolsas remuneradas que auxiliam na diminuição da
evasão dos estudantes nos cursos permitindo que os mesmos concluam a graduação dentro
do quadro determinado pela grade curricular do curso.
Verifica-se que a cada ano cresce o número de estudantes que se escrevem por
benefícios remunerados, no entanto, a oferta destes serviços não cobre a demanda
apresentada. Nos últimos processos seletivos constata-se a redução das bolsas e o aumento
de estudantes escritos para concorrer às vagas ofertadas, exigindo, com isto, critérios mais
seletivos e excludentes.
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
APRILE, Maria Rita; BARONE, Rosa Elisa Mirra. Educação superior: políticas públicas
para inclusão social. Revista @mbienteeducação, São Paulo, v. 2, n.1, p. 39-55, jan./jul.
2009.
DUTRA, Natália Gomes dos Reis e SOUZA SANTOS, Maria de Fátima de. Assistência
estudantil sob múltiplos olhares: a disputa de concepções. In. Ensaio: avaliação de política
pública. Rio de Janeiro, v.25, n. 94, p. 148-181, jan./mar. 2017.
GUIMARÃES, Mariana; NOGUEIRA, Larissa. Assistência Estudantil: uma realidade
construída com ações positivas da UFPI. In: InformAtivoPraec, Teresina, n.1, p.1-4, 2010.
IESALC/UNESCO. Educação Superior no Brasil. Caracas. 2002.
OLIVEN, Arabela Campos. “Resgatando o significado do Departamento na
Universidade brasileira” in MARTINS, Carlos Benedito. Ensino Superior Brasileiro. São
Paulo, Perspectiva, 1989.
ROSEMBERG, Fúlvia. Ação afirmativa no ensino superior brasileiro: pontos para
reflexão. 2007.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. A UFPI / Campi / Teresina. Teresina, 2010.
Disponível em:< http://www.ufpi.br/page.php?pai=87&id=23>.Acesso em: 20 abr. 2011.
_____. A UFPI / Pró-Reitorias / Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários –
PRAEC. Teresina, 2010. Disponível em:< http://www.ufpi.br/page.php?pai=3&id=6>. Acesso
em: 20 abr. 2011.
_____. Decreto nº 72.140, de 26 de abril de 1973. Dispõe sobre o da Universidade Federal
do Piauí. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 abr. 1973.
_____. Resolução nº 45/ 1999, de 16 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o Regimento
Geral da Universidade Federal do Piauí. Adaptação à LDBE (Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996), Teresina, 1999.
_____. Relatório de Gestão – 2004/ 2008. Teresina, 72 p.
VASCONCELOS, Natália Batista. Assistência Estudantil: uma breve análise histórica.
Serviço Social na Assistência Estudantil: reflexões a cerca da dimensão político-pedagógica
da profissão. FONAPRACE: revista comemorativa 25 anos. MG – Brasil, v. 1, 2012.
______. Programa nacional de assistência estudantil: uma análise da evolução da
assistência estudantil ao longo da história da educação superior no Brasil. In: Ensino Em-
Revista, Uberlândia, v.17, n.2, p. 599-616, jul./dez.2010 Disponível em: Acesso em: 15 de
outubro de 2016.
VASCONCELOS, Ivar César Oliveira de; GOMES, Cândido Alberto Gomes. Pedagogia
dialógica para democratizar a educação superior In. Ensaio: Avaliação de política pública.
Educ., Rio de Janeiro, v.24, n. 92, p. 579-608, jul./set. 2016.
VIEIRA, Jaudimar, 2010. In: GUIMARÃES, Mariana; NOGUEIRA, Larissa. Informativo Praec.
Teresina: 2010, p. 02.
POLITICAS DE TRANSFERENCIAS DE RENDA: Armadilha ou êxito na diminuição da
pobreza?
Ana Rojas Acosta4 RESUMO
As políticas sociais no Brasil, sob a justificativa de proteção
social e reproduzindo o modus operandi de países em
desenvolvimento, tem assumido a transferência como o carro
chefe que atende as famílias em situação de pobreza.
Evidencia-se neste estudo dados estatísticos e seus usos no
manejo da diminuição e/ou incremento da pobreza. Lança-se
mão de dados oficiais nacionais e de organizações multilaterais
que estudam a questão em tela. Apresenta-se a discussão das
tendências contrárias que permitirão refletir sobre o êxito e ou a
armadilha da perpetuação da pobreza nesta configuração
socioeconômica e sua proficuidade na prática da assistência
social.
PALAVRAS-CHAVE: Pobreza, Desigualdade, Assistência
Social, Transferência de Renda,
SUMMARY
Social policies in Brazil, under the justification of social
protection and reproducing the modus operandi of developing
countries, have assumed the transfer as the flagship car that
serves the families in poverty situation. Statistical data and their
uses in the management of poverty reduction and / or increase
are shown in this study. It draws on national official data and
multilateral organizations that study the issue on screen. It
presents the discussion of the contrary tendencies that will allow
4 Assistente Social, com pós-doutorado em Políticas Públicas, docente da Universidade Federal de São
Paulo - UNIFESP. E-mail: ana.rojas@unifesp.br
to reflect on the success and or the trap of the perpetuation of
the poverty in this socioeconomic configuration and its proficuity
in the practice of the social assistance.
KEYWORDS: Poverty, Inequality, Social Assistance, Income
Transfer.
1. INTRODUÇÃO
Os programas de transferência de renda, inseridos como padrão dos programas
sociais nos países em desenvolvimento, voltados à população mais pobre tem ganhado
importância central nas políticas publicas em países em desenvolvimento e especialmente no
Brasil, de modo a buscar proteção social das famílias em situação de vulnerabilidade.
O Bolsa Família é um programa federal para às famílias em situação de pobreza
e extrema pobreza, o acesso está garantido para aqueles sujeitos que contam com renda per
capita de até R$ 154 mensais e que associa à transferência do benefício financeiro do acesso
aos direitos sociais básicos - saúde, alimentação, educação e assistência social. Atualmente
o Brasil conta com mais de 13,2 milhões famílias em todo o país. O valor médio do benefício
é de R$ 180,49. (http://bolsafamilia.datasus.gov.br/w3c/bfa.asp, acesso in 12_06_17).
Coexiste na academia divergências sobre as tendências de políticas universais5 e
políticas focalizadas, assim como dissensões sobre as condicionalidades junto a outros
programas e sua correspondente eficácia e eficiência quanto a seus impactos, além de
dúvidas em relação à sua sustentabilidade política e econômica a curto prazo diante do
cenário de contra-reformas da atual gestão do governo federal.
Citamos, a modo de exemplo, a Emenda Constitucional que estabeleceu limites
para o crescimento de gastos para os próximos 20 anos; a terceirização do trabalho para
atividades-fim; a flexibilização das leis trabalhistas; o estabelecimento de critérios mais
rigorosos para a aposentadoria e previdência, adiando a possibilidade dos contribuintes se
aposentarem (conforme anteriormente estabelecido pela Consolidação das Leis Trabalhistas
de 1943), entre outros.
5 Entendido como a igualdade entre todas as pessoas e atender todos sem distinção alguma.
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)6 no primeiro trimestre de 2017 foram mais
de 14 milhões de desempregados no país. Isto é, 14, 9% superior ao ultimo trimestre de 2016
ou o equivalente a 1,8 milhão de pessoas a mais desocupadas nestes primeiros três meses.
Nesse sentido, os programas de transferência de renda afirmam-se cada vez mais
como política de Estado, e não de governo, o que reforça a importância de sua análise.
Procura-se com este trabalho trazer a discussão as políticas estratégicas de intervenção
profissional do Assistente social no palco de incertezas econômicas sociais, que vem se
sucedendo no Brasil a partir de 20147.
Estruturamos este trabalho em dois grandes momentos, num primeiro munidos
com dados nacionais que chamamos de Transferência de renda em dados e num segundo
com dados de organizações multilaterais que questionamos se é Armadilha o êxito para
diminuição de pobreza?, seguidos de algumas considerações finais onde indicamos avanços
e recuos que a busca por uma política de melhor distribuição da renda cria nesse cenário de
pobreza e desigualdade social. Notadamente se estampa o antagonismo de classes, ditadas
pela lei de quem detém o poder econômico excluindo cada vez mais a maior parte da
sociedade e a concentração da riqueza em menos pessoas.
2.TRANSFERENCIA DE RENDA EM DADOS
Usando os termos do mercado, a clientela preferencial dos programas de
transferência são os pobres8. Conforme o Banco Mundial mais de 28,6 milhões de brasileiros
saíram da pobreza entre 2004 e 2014. Isto é, quase metade da redução da miséria na América
Latina e Caribe no mesmo período. Os avanços foram possíveis pelo crescimento econômico,
6 Conforme nota metodológica do IBGE, a cada trimestre, são investigados 211.344 domicílios
particulares permanentes, em aproximadamente 16.000 setores censitários, distribuídos em cerca de 3.500 municípios , http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pnad_continua/. Acesso in 12_06_2017.
7 Após o pleito eleitoral para escolha da Presidência da República onde Dilma Rousseff, foi reconduzida no mandato de 04 anos e interrompidos em abril de 2016 por impeachmant.
8 Entendido como fenômeno multidimensionais, ao igual que a desigualdade, onde os sujeitos que compõem a sociedade de determinado território possuem insuficiência de renda para suprir as necessidades biológicas.
que gerou novas oportunidades de emprego, sobretudo no setor de serviços, e também por
programas como os de transferência de renda e, especialmente, o Bolsa Família. A queda na
pobreza extrema no Brasil registrada entre 2004 e 2014 foi na ordem de 58% associada a
mudanças nos rendimentos de fontes que não incluíam o trabalho, como o Bolsa Família.
Atualmente o Brasil conta com mais de 13,2 milhões famílias em todo o país usuários do
programa Bolsa Família, sendo que o valor médio do benefício é de R$ 180,49. reconhecimento maior
no mundo público que deve ser administrada na maioria das vezes pela mulher, como responsável pela família9.
Na busca perseverante da conquista e efetiva universalização dos direitos cidadãos por
meio do Estado e, havendo demandas emergenciais das mais diversas naturezas com esse contingente
populacional em situação de pobreza, não pode as políticas de transferência de renda se tornar a
principal política governamental. Nem exigir da sociedade civil sua exclusiva responsabilidade, isto é,
atribuindo maior incumbência para a família, principalmente das mulheres, pelos cuidados de
seus membros.
Todavia segundo o Relatório do PNUD (2017), elaborado com base em dados
até 2015, “não será possível alcançar o desenvolvimento humano se metade da humanidade
é ignorada. A desigualdade de gênero e a falta do empoderamento das mulheres é um desafio
ao progresso global em todas as regiões e grupos”.
Nesse sentido, há necessidade do estabelecimento de novas políticas e
estratégias nacionais e globais para alcançar as populações atualmente excluídas. No
relatório, em menção anterior, são apresentadas em quatro eixos de intervenção imediata:
I) Piso de proteção social (políticas universais de saúde e educação; de assistência social, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada; benefícios previdenciários para grupos vulneráveis; inclusão financeira); II) Políticas de ação afirmativa (para mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência entre outros grupos vulneráveis); III) Desenvolvimento humano sustentável (para que choques, como recessões econômicas, epidemias, desastres naturais, não façam as pessoas voltarem à situação de pobreza); IV) Participação e autonomia dos excluídos (efetivar os tratados de direitos humanos, garantir o acesso à justiça, promover inclusão, efetivar o direito à informação). Grifo nossos. (2017)
9 Por outro lado agrega-se o paradigma da responsabilidade da família a mulher e são estes paradigmas que
sustentam o foco das políticas nas mulheres e crianças, e não inserem o homem nesta perspectiva.
Isto significa atribuir maior responsabilidade as sociedades em desenvolvimento
para com seus povos, ou melhor, caminhar em prol de interesses convergentes para alcançar
tais eixos.
Nesse sentido, para se aproximar dessa caminhada a prosperidade depende do
trabalho formal, e nos dias de hoje, na atual recessão, as conquistas alcançadas da
diminuição dos índices de pobreza se vem ameaçados diante do incremento de
desempregados.
Enquanto a estrutura econômica do sistema capitalista não distribuir
equitativamente as rendas nacionais, a lógica dos Ms: mantém, melhora e minimiza mais,
continua a criar a ilusão de que diminui a pobreza pela evidencia deste ciclo.
Assim, julgamos necessária a propositura de mais ações para o enfrentamento da
pobreza, devido à crise econômica que o continente enfrenta na atualidade.
Devemos, também, juntar esforços coletivos municipais, regionais, nacionais e
internacionais das organizações dos trabalhadores, das categorias profissionais,
especialmente as do Serviço Social, para que, no cotidiano, junto a outros
operacionalizadores das políticas públicas, enfrentemos os desafios
Segundo o Banco Mundial, o aumento da pobreza no Brasil, em 2017, pode girar
entorno de 2,5 e 3,6 milhões de pessoas, vitimadas pela crise econômica isto é, quase 20
milhões de total de pobres no país, dentre esses 8-9 milhões em situação de extrema pobreza.
Até o final de 2017, deve ter aumento de 2,5 milhões até 3,6 milhões no número de pessoas
vivendo na miséria, razão pela qual o Banco Mundial recomenda a expansão do Bolsa Família
para atender a esse incremento populacional com vistas a evitar que a miséria alcance valores
estratosféricos
O incremento no Bolsa Família sugerido pelo Banco Mundial representa um
acréscimo de cerca de 900 milhões de reais na verba prevista para o programa pela lei
orçamentária de 2017.
3. ARMADILHA O ÊXITO PARA DIMINUIÇÃO DE POBREZA?
Na análise de Microssimulação do Banco Mundial10 o aumento na pobreza para
este ano de 2017, foi calculado com base em variações de índices macroeconômicos. No
cenário mais otimista, estimou a retomada do crescimento econômico, com saldo positivo —
de 0,5% — para o Produto Interno Bruto (PIB). O desemprego, portanto, continuaria em
ascensão, chegando aos 11,8%, valor 0,6% mais alto do que a taxa de desocupação no ano
passado.
Todavia a proporção de pessoas pobres deverá ter aumento considerável, o
número de pessoas extremamente pobres crescerá em 1,5 milhão, de 6,8 milhões em 2015
para 8,3 milhões em 2016 (e para 8,5 milhões em 2017), elevando a proporção de pessoas
extremamente pobres de 3,4% em 2015 para 4,1% em 2016 (e 4,2% em 2017).
O número de pessoas moderadamente pobres aumentará em 2,3 milhões, de
17,3 milhões em 2015 para 19,6 milhões em 2016 (e 19,8 milhões em 2017). Assim, a
proporção de pessoas pobres subirá de 8,7% para 9,7% em 2016.
Por outro lado, considera este relatório, num cenário mais sombrio, que a taxa de
pobreza extrema continuará crescendo, chegando a 4,6% em 2017, representando um
crescimento de 2,6 milhões no número de pessoas extremamente pobres entre 2015 e 2017,
enquanto a taxa de pobreza chegará a 10,3% em 2017 representando um crescimento de 3,6
milhões no número de pessoas moderadamente pobres (entre 2015 e 2017).
Contudo, o aumento nas taxas de pobreza deve ser maior em áreas urbanas e
menor em áreas rurais. Contrastando com as áreas urbanas, onde a proporção de pessoas
pobres deve aumentar em 2016 e continuar elevada em 2017, a proporção de pessoas pobres
em áreas rurais deverá ser apenas levemente maior em 2017 que em 2015.
O aumento da pobreza durante a crise no Brasil deve vir acompanhado de um
aumento na desigualdade de renda no país além do alargamento da desigualdade.
Nesse sentido a Assistência Social tem um papel preponderante na busca pela
garantia de direitos de seus usuários, razão pela qual vem trabalhando, em busca da proteção
social, com os seguintes eixos de intervenção:
10 Disponivel in http://documents.worldbank.org/curated/pt/469091487328690676/pdf/112896-WP-
P157875-PORTUGESE-PUBLIC-ABSTRACT-SENT-SafeguardingBrazilEnglish.pdf
- O Beneficio de Prestação Continuada (BPC) - concedido a idosos e pessoas
com deficiências na forma de transferências de renda conhecidas como Benefício de
Prestação Continuada (BPC);
- a Previdência Social Rural (PSR) - concessão aos trabalhadores autônomos ou
trabalhadores da agricultura familiar na seguridade social;
- o Transferência Condicional de Renda (TCR) Bolsa Família.
Portanto, a recomendação do Relatório para a ampliação do orçamento para o
PBF é necessário tendo em conta o quadro de perversidade da distribuição equitativa da
riqueza.
Operacionalmente, para receber os benefícios do Bolsa Família em 2015 a renda
mensal per capita da família precisa ser inferior a R$ 154. O montante total do benefício
depende do nível de renda per capita e do número de crianças na família.
Importante é destacar a apropriação e o uso dos dados que retratam o território
identificando a utilização dos serviços oferecidos nela, caso o dos Centros de Referencia de
Assistência Social CRAS, CRAS e CREASPop.
Em estudo recente pelo MDS - Relatório da Pesquisa de opinião sobre o Sistema
Único de Assistência Social: percepções de gestores municipais de assistência social e de
coordenadores de CRAS, CREAS e Centros Pop11, constata-se prioritariamente que a busca
por serviços socioassistenciais é um motivo freqüente para a ida ao equipamento na grande
maioria dos casos (95,2%), bem como a busca de informações e encaminhamentos (91,9%).
Os demais motivos (Cadastro Único, Benefícios Eventuais, BPC, Qualificação Profissional)
também são frequentes na percepção de cerca de três quartos dos respondentes. Outros
motivos são citados por 51,3% dos coordenadores . Observa-se nesta opção “outros” duas
novas categorias, que apareceram com certa relevância: “atendimento, acolhida e orientação”
e “participação em atividades coletivas”. A primeira se refere a atendimentos individualizados
e à orientação dos usuários em geral. Dentro deste grupo, destacam-se a busca por
atendimento psicológico. Uma outra justificativa, é pela busca de atividades como cursos,
palestras e oficinas.
11 MDS - Departamento de Avaliação Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Brasília, março de. 2016
Quando indagados sobre o principal motivo para as pessoas irem até sua unidade,
a percepção de 41,7% dos coordenadores é que o principal motivo é para fazer ou atualizar
o Cadastro Único e demandas relacionadas. Em apenas 19,8% dos casos o principal motivo
declarado é a busca por serviços socioassistenciais, enquanto para 15,5% o principal motivo
é a demanda por benefícios eventuais. Embora possa se argumentar que muitas unidades
não prestam diretamente determinados serviços socioassistenciais, terceirizando a prestação
de serviços para entidades privadas ou encaminhando para unidades públicas específicas, o
resultado é bastante significativo.
Atesta-se assim a necessidade de busca de convergência entre os interesses dos
usuários e a oferta de serviços nos equipamentos existentes nos territórios que permitam,
atender com maior eficiência e eficácia e em menor tempo.
Outro fator importante a tratar é a necessidade de articulação setorial ou a
chamada de intertesorialidade que pode ser observada nos territórios, por exemplo, na área
de saúde com os Núcleo de Apoio a Família - NASF inseridos nas Unidades Básica de
Saúde12. O trabalho em equipe e entre as equipes do PBF e do NASF que prevê outras
categorias profissionais além do serviço social como: fisioterapeutas, psicólogos,
nutricionistas e, educadores físicos e fundamental para o êxito do trabalho assim como na
área da educação com o pr5ogtrama jovem aprendiz, acompanhamento escolar e, na área da
habitação com o programa Minha Casa Minha Vida, entre outros programas
4. CONSIDERAÇÃOES FINAIS
A vasta e dura atual crise econômica no Brasil cria a oportunidade para expandir
o papel do Bolsa Família, que pode vir a ser um programa redistributivo eficaz para um
verdadeiro programa de rede de proteção flexível suficiente para expandir a cobertura aos
domicílios dos mais necessitados, sendo necessário, portanto o aumento de seu orçamento
para sua assertiva implementação e afirmação na sociedade.
A construção de políticas centralizadas nas famílias pobres provoca analises
profundas que precisam ser debatidas e problematizadas. Injusto é transferir às famílias uma
grande carga de trabalho e uma gama de responsabilidade às mulheres indicadas como
12 4.230 estão implantadas em 3.329 municípios brasileiros. (DATASUS, Agosto/2015).
únicas responsáveis, sem que sejam levados em consideração os aspectos contraditórios
dessa relação. Há necessidade de um olhar de gênero que estabeleça políticas igualitárias,
aliviando as mulheres do eixo central das políticas sociais.
A análise apresentada no relatório sugere que um aumento no orçamento (em
termos reais) de cerca de 4,73% (R$ 1,25 bilhão) e 6,9% (R$ 1,82 bilhão) com relação ao
orçamento de R$ 26,4 bilhões de 2015. A distribuição do orçamento adicional do Bolsa Família
pode evitar que a taxa de pobreza extrema aumente muito.
Nesses tempos de incerteza, devemos ter a prioridade da certeza da necessidade
do atendimento aos mais pobres. Volta, portanto a indagação inicial: armadilha ou êxito do
PTR?
Por um lado, diminuição da pobreza cíclica e por outro lado, os processos de
iniqüidades do sistema que investem na cisão da sociedade dentre os poucos que tem muito
e os muitos que não nem um pouco.
5. REFERÊNCIAS
BANCO MUNDIAL. Salvaguardas contra a Reversão dos Ganhos Sociais durante a Crise
Econômica no Brasil Disponível.
http://documents.worldbank.org/curated/pt/469091487328690676/pdf/112896-WP-P157875-
PORTUGESE-PUBLIC-ABSTRACT-SENT-SafeguardingBrazilEnglish.pdf. Acesso in
28_04_2017.
BRASIL. Política Nacional da Assistência Social 2004. Disponível em
http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pd
f: www.social.rj.gov.br/familiar/pdf/pnas.pdf. Acesso em 08_06_2017.
_______. Sistema Único da Assistência Social - Norma Operacional Básica. 2005. Disponível
em: http// www.mds.gov.br. Acesso em: 15 jul. 2010.
________. MDS - Departamento de Avaliação Secretaria de Avaliação e Gestão da
Informação Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Brasília, março de.
2016
________. Implantação do NASF. Disponível
http://dab.saude.gov.br/portaldab/ape_nasf_modalidades.php. Acesso in 28_04_17
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Perfil dos municípios
brasileiros: 2015 / IBGE, Coordenação de População e Indicadores Sociais. - Rio de Janeiro:
IBGE, 2016. 61 p.
PNUD - Informe del Desarrollo Humano de las Personas.
http://www.br.undp.org/content/dam/brazil/docs/RelatoriosDesenvolvimento/undp-br-2016-
human-development-report-2017.pdf. Acceso in 28_04_17.
Recommended