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Os direitos dos trabalhadores do Brasil
Zulma Yazmín Garzón Nivia
Os direitos dos trabalhadores.
• As normas do direito do trabalho brasileiro estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pela Constituição Federal e por várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras).
O Artigo sétimo do Capítulo 2 da Constituição Brasileira garanta:
1. salário mínimo;
2. jornada de trabalho de 44 horas semanais;
3. 13º salário;
4. horas extras com adicional;
5. Férias anuais
Os direitos dos trabalhadores.
6. Licença-maternidade.
7. Licença-paternidade.
8. Aposentadoria.
9. Igualdade de gênero.
10. Proibição de trabalho para menores de idade.
Os direitos dos trabalhadores.
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