Palavra do Sebrae

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O SIMPLES Nacional



Formalizações dos Pequenos Negócios


Número Total de MPE no Brasil

10.806.083(em 23/04/2016)

10.458.522(em 01/2016)

Fonte: SINAC


Arrecadação Anual do Simples Nacional

R$ milhões – Valores corrigidos pelo IPCA


Simples Nacional X Receitas administradas pela RFB

Variação acumulada em 2015/2014 – Valores corrigidos pelo IPCA


Geração Líquida de Emprego 2006 a 2015

MPE: responsáveis pela geração de 97% dos novos empregos entre 2006 e 2015

Fonte: MTE/CAGED


Pedidos de Inclusão SimplesJan/2015: impacto da LC 147/2014

+ 125%


O SIMPLES É UM BOM NEGÓCIO

• 8 Tributos em uma única guia de pagamento;

• Redução média de 40% na carga tributária;

• Blindagem a criação de novas obrigações;

• Procedimentos de normatização


Emenda Constitucional n.º 87Convênio ICMS n.º 93/2015


Emenda Constitucional n.º 87/2015

• Alteração nas regras do comércio interestadual - unificação dos regimes.

Art. 155 ..............................................................................................................VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a

consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;


Convênio ICMS n.º 93/2015 - CONFAZ

• Regulamentação da EC 87/2015;• Aplicação somente em vendas cujo

consumidor final não seja contribuinte habitual de ICMS.


Convênio ICMS n.º 93/2015 – CONFAZ - Implicações

• Obrigação do contribuinte de efetuar o cálculo e o recolhimento do imposto (obrigação do fisco);

• Criação de mais obrigações assessórias;– GNRE, que deve ser emitida a cada venda; – Emissão de duas a quatro guias distintas para o ICMS

• Possibilidade de exigência de mais de uma inscrição estadual; • Empresário sujeito a fiscalização por vários fiscos estaduais;• Aplicação aos optantes do SIMPLES Nacional:

– Aumento de carga tributária para os optantes.


Providências• Reunião em São Paulo no dia 19 de janeiro;• Elaboração de carta pelo SEBRAE e subscrita por

entidades do comércio eletrônico; • Carta entregue diretamente no Ministério da Fazenda, em

20 de janeiro de 2016;• Reunião extraordinária do CONFAZ:

– Aumento de prazo (30 de junho de 2016);– Dispensa de inscrição estadual no destino para fatos

geradores ocorridos até 30/06/2016.


Providências• Carta ao CONFAZ – Pedidos:

– Revisão da cláusula nona, que aplica o Convênio aos optantes do SIMPLES;

– Rateio do ICMS por meio do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional;

– Alternativamente, criação de mecanismo de compensação;

– Cumprimento da exigências da LC 123 quanto as obrigações acessórias;

– Desenvolvimento de aplicativo para evitar emissão de múltiplas guias.


Providências

• Ação Direta de Inconstitucionalidade:– Ação proposta pelo Conselho Federal da OAB a pedido do

SEBRAE (ADI 5464);– Protocolada em 26 de janeiro de 2016;– Liminar deferida em 17 de fevereiro de 2016;

• Suspensão Cláusula Nona do Convênio n.º 93;• Aguarda referendo do plenário do STF.

– Decisão liminar incorporada no Convênio 93 (Republicação em 27/04/2016)


Limitações ao Crescimento do SIMPLES – Medo de Crescer

(PLC 125)


Distribuição dos Optantes do Simples Nacional conforme Faixas de Receita Bruta


Aumento de Carga Tributária Por Faixa de Faturamento


Objetivos Reduzir ressaltos de carga tributária Adotar progressividade.

Harmonizar crescimento percentual de faturamento necessário

para a mudança de faixa Reduzir faixas e estruturá-las em

progressão geométrica.

Suavizar transição para o lucro presumido Adotar faixa de

transição para faturamentos anuais acima de R$ 3,6 milhões.

Beneficiar serviços intelectuais que gerem emprego Adotar

Fator Emprego para só beneficiar serviços intelectuais que gerem

emprego.


PROPOSTAS


Novas Tabelas - ComércioRepartição

Tributos Federais e Previdência: 66%Tributo Estadual: 34%

Passa a ocorrer cobrança por fora do ICMS acima de

R$ 3,6 milhões


Novas Tabelas - Indústria

Passa a ocorrer cobrança por fora do ICMS acima de

R$ 3,6 milhões

RepartiçãoTributos Federais e Previdência: 68%

Tributo Estadual: 32%


Tabela III – Serviços em Geral

Passa a ocorrer cobrança por fora do ISS acima de

R$ 3,6 milhões


Tributo Municipal: 34% até a carga fiscal efetiva de 5%


Tabela IV – Serviços Intensivos em Mão de Obra


R$ 3,6 milhões


Tributo Municipal:40% até a carga fiscal efetiva de 5%


Tabela V – Serviços Típicos de Profissionais Liberais


R$ 3,6 milhões


Tributo Municipal:19% até a carga fiscal efetiva de 5%


Obrigado!

“A dinamização da economia, geração de oportunidades, emprego e renda pelos pequenos negócios demandam estímulos a competitividade e ao crescimento das empresas.”

Bruno QuickGerente

Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento

TerritorialSEBRAE Nacional

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