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CEARÁ 2050
Estudo Setorial Especial
Segurança Pública e Justiça
Fortaleza-CE, julho de 2018
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CEARÁ 2050
Estudo Setorial Especial
Segurança Pública e Justiça
Com o objetivo de enriquecer o diagnóstico da Plataforma Ceará 2050 foram realizados estudos setoriais
em temas específicos. Os trabalhos, elaborados por estudiosos e pesquisadores em cada assunto, têm
cunho autoral. O diagnóstico do Ceará 2050 foi coordenado pelo Prof. PHD Jair do Amaral Filho e
analisou os últimos 30 anos de desenvolvimento do estado. O estudo setorial especial de segurança pública
e justiça complementa a análise qualitativa desta temática a partir da visão dos autores César Barreira,
Luiz Fábio Silva Paiva e Maurício Bastos Russo.
Autores:
César Barreira
Luiz Fábio S. Paiva
Maurício Russo
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Resumo Executivo
Nas últimas três décadas o padrão recorrente das políticas públicas de segurança pública
tem sido o abandono de projetos de governos anteriores e criação de novos projetos, ou seja, não
há uma política de Estado, mas sim, diversas políticas de governos. Estas políticas, maioria das
vezes, foram colocadas em prática visando ganhos políticos, ao invés de estar apoiados em
pesquisas.
Um dos grandes equívocos da política de segurança pública do Estado do Ceará neste
período tem sido investir recursos financeiros prioritariamente no policiamento ostensivo. O
efetivo da polícia militar é cinco vezes maior que o da polícia civil e enquanto o governo anuncia
a chegada do RAIO em inúmeras cidades cearenses, existem 61 cidades sem delegacia de polícia.
Como resultado há um percentual muito baixo de resolução dos homicídios (em 2013 foram
apenas 8%), pois o investimento em tecnologia de investigação é escasso.
As Unidades Integradas de Segurança (Uniseg), conforme dados do seu projeto piloto
que abrange os bairros do Vicente Pinzón, Cais do Porto e Mucuripe, tem conseguido bons
resultados, inclusive na resolução de homicídios. Infelizmente é difícil produzir análises mais
elaboradas em virtude das dificuldades impostas pela SSPDS para ter acesso aos dados. A falta
de transparência tem sido uma prática recorrente nestes últimos trinta anos. Se a segurança
pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, como diz a Constituição Federal,
o acesso aos dados deveria ser disponibilizado a todos.
No atual cenário da segurança pública podemos observar algumas potencialidades: 1)
integração entre serviços e comandos das forças de segurança pública, buscando soluções
interinstitucionais para problemas no enfrentamento do crime e violência. Em alguns momentos
não esta integração não se efetivou, como no governo Tasso Jereissati, mas parece estar
funcionando no projeto da Uniseg; 2) preocupação referente à modernização de instituições e
mudança na cultura das corporações envolvidas nas políticas de segurança pública. Apesar de
um lento progresso, a constatação da necessidade de mudança é um fator positivo, mas é preciso
resistir a “sedução da militarização” para evitar equívocos como no caso da AESP que tinha um
projeto de longo prazo de mudança na formação policial; 3) tentativas de articulação entre
agências de segurança pública e sociedade civil, como os CCDS. É preciso, no entanto, que
ocorra uma maior integração para que se possa produzir ações efetivas de combate a violência e
criminalidade; 4) indicação, em alguns projetos, da necessidade de diagnósticos e ações sociais
intersetoriais para enfrentamento da violência e do crime e 5) articulações de agências abrigadas
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na SSPDS e SEJUS, com diálogos abertos, também, com o Ministério Público (MP) e a
Defensoria Pública (DP).
Os principais problemas observados foram: 1) Insistência, governo após governo, nas
políticas de segurança pública centradas em ações de policiamento ostensivo, com custos altos
em compras de equipamentos para serviços que não se mostraram eficientes no controle social
de crimes violentos letais e intencionais; 2) deterioração sistêmica dos aparelhos de Polícia Civil
(PC) e das suas condições de trabalho investigativo, imprimindo dificuldades substantivas nas
conduções de inquéritos policiais e diligências; 3) Descontinuidades de políticas, em muitos
casos, dentro da mesma gestão, mudando comandos e orientações relacionadas aos objetivos de
projetos e programas, assim como a total falta de avaliação dos mesmos; 4) políticas públicas
estruturadas em projetos e programas de governo em detrimento de políticas de estado,
inviabilizando uma política de médio e longo prazo, bem como um pacto federativo 5) diálogos
incipientes entre poder público e sociedade civil, sem responsabilização efetiva decorrente do
descumprimento de compromissos, fracassos de projetos e descontinuidades de políticas
públicas; 6) falta de planejamento das políticas públicas de segurança, com medidas adotadas no
calor de acontecimentos ou provenientes de campanhas eleitorais, valorizando idealizações em
detrimento de estudos de prospecção e 6) falta de transparência e acesso aos dados de segurança
pública.
Nestes trintas anos, o alto grau de encarceramento possibilitou o crescimento das
facções criminosas, cada vez mais numerosas e organizadas. É preciso repensar tal política e
combater tais organizações no setor financeiro. Como é possível que integrantes de facções
comprem mansões em condomínios fechados sem que o Estado tome conhecimento?
Cabe ressaltar que as taxas de criminalidade não serão reduzidas apenas com ações na
área da segurança pública. É necessário elaborar uma agenda transversal que busque destacar
eixos comuns, pontes e pontos unificadores entre os diferentes setores, privilegiando políticas,
programas e projetos, envolvendo Turismo, Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde,
Esporte e Cultura, tendo como contraponto o setor de Segurança Pública. Esta agenda deve ter
dois eixos norteadores. O primeiro é que a área de segurança pública, principalmente em uma
perspectiva prospectiva para 2050, deve ter as suas ações dirigidas fundamentalmente para
práticas e uma política de prevenção.
O segundo aspecto de uma agenda transversal deve buscar políticas ou ações específicas
para cada setor, porém integradas com a segurança pública. No setor do Turismo, fundamental
para o Estado do Ceará, é preciso, por exemplo, ter agentes de segurança pública capazes de lidar
com a diversidade cultural, inclusive capaz de se comunicar em outras línguas. Na área da
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educação é preciso garantir o acesso e a segurança de alunos e professores à escola e seu entorno.
Garantir acesso a espaços culturais e praças onde se possa praticar esportes. Efetivar parcerias
com as universidades, visando incorporar o conhecimento científico e tecnológico nas práticas
policiais ou desenvolvimento de softwares para usos específicos da polícia.
Por fim, existem questões que não depende do Estado do Ceará para serem solucionadas.
A integração do trabalho das policiais civil e militar tem sido historicamente problemática. É
preciso que o Estado apoie uma mudança que resulte na unificação das polícias, ou que cada
polícia tenha ciclo completo, padrão adotado mundialmente.
1. A partir do que foi exposto, elaboramos as seguintes sugestões: Ações de curto prazo: 1) criação de um Grupo de Trabalho (GT) permanente e independente, com autonomia e acesso facilitado a informações de registros de crimes e processos criminais, com o objetivo de analisar e propor soluções para situações de crime e violência no estado do Ceará, bem como mediar as reivindicações dos órgãos de segurança pública com o governo, relacionadas com salários, promoções e condições de trabalho, evitando possíveis radicalizações. Uma representação do GT teria reuniões periódicas com o Governo do Estado, tendo assento nas reuniões dos comandos das Áreas Integradas de Segurança, UNISEG e Comitê do Ceará Pacífico para expor sua análise crítica das situações, assim como sugestões para superação de situações; 2) identificação de áreas críticas dominadas por facções criminosas e incremento de políticas públicas de cultura, lazer, educação e esporte, voltadas para jovens. Garantia de segurança qualificada, trabalhando diuturnamente na garantia dos direitos de cidadania e ações do poder público. Combate às situações de abuso de poder e violência policial, com afastamento imediato dos grupos suspeitos de tais práticas; 3) qualificação das escolas públicas, sobretudo das áreas mais pobres das cidades cearenses, como espaços estratégicos para aproximação de jovens em situação de envolvimento com facções criminosas, oferecendo condições atendimento psicossocial, proteção e assistência às famílias; 4) revisão dos atuais processos de encarceramento em massa, privilegiando a responsabilização de pessoas com papel estratégico na estruturação de facções criminosas, desmobilizando dentro dos presídios e unidades socioeducativas as práticas que garantem a reprodução desse tipo de grupo; 5) valorização do trabalho policial investigativo, com apoio as melhores tecnologias de perícia e espaços qualificados para procedimentos que valorizem as ações de inteligência policial. Não apenas integrar forças policiais, mas fazer com que elas atuem em colaboração para resolução de crimes graves em detrimento do aprisionamento indiscriminado de quem ocupa posições periféricas nas facções criminosas e atua em delitos de menor potencial ofensivo; 6) comprometimento do Ministério Público e do Tribunal de Justiça para redução dos tempos de processos criminais, assim como da revisão e soltura de casos de menor potencial ofensivo. Enfoque primordial em crimes de homicídio, tortura e estupro, reforçando a ideia de que os crimes contra a vida são a prioridade máxima do sistema de segurança pública e justiça; 7) investimento em fundos de proteção social para ações de proteção e assistência social nas periferias e zonas rurais que vivenciam situações de violência e graves violações aos direitos humanos, 8) criação de equipes permanentes de proteção social no âmbito da SSSPDS e SEJUS para um acompanhamento sistemático e contínuo de áreas e grupos em situação de violação de direitos; 9) disponibilizar em todas as companhias da polícia militar atendimento psicológico permanente para todos os policiais. Garantir que pelo menos uma vez por ano todo agente de segurança pública faça uma avaliação psicológica e 10) garantir que, pelo menos uma vez por ano, seja disponibilizado a todo agente de segurança pública curso de qualificação para
o uso da arma de fogo.. 11) Efetivação das Leis 15.854/2015 que dispõe sobre a reserva de
vagas de empregos referentes a contratos com o Estado do Ceará aplicando-se a presos em
regime semiaberto, aberto em livramento condicional e egressos do Sistema Prisional; Lei
16.272/2017 que dispõe sobre o incentivo fiscal às empresas que se instalarem próximas de
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unidades prisionais) e Lei 15.718/2014 que visa à possibilidade de remição da pena do
custodiado em regime fechado e semiaberto pela leitura.
Ações de médio prazo: 1) incremento das forças de polícia civil, com valorização da
carreira policial e promoção mediante a excelência de trabalho de investigação criminal, em
respeito a uma política de segurança pública que valoriza a promoção e defesa da cidadania; 2)
diagnóstico social das periferias cearenses, com análise dos efeitos sociais da violência em áreas
deterioradas pela presença de organizações criminosas e situações de violação de direitos
protagonizadas por agentes do Estado; 3) criação de um sistema de acompanhamento escolar que
acompanhe de maneira qualificada as situações de evasão escolar, violência doméstica e abuso,
com integração das coordenações pedagógicas aos Conselhos Tutelares e aos centros de
assistência social disponíveis nos bairros; 4) incremento orçamentário, concurso público e
garantia de boas condições de trabalho nos centros de referência e assistência social, com
trabalhos que envolvam diagnósticos dos bairros, trabalhos terapêuticos e garantias de direitos
básicos das populações atendidas; 5) Apoio institucional e financeiro aos coletivos de jovens das
periferias, com respeito a sua autonomia e proporcionando que eles atuem em grande escala, com
implemento de ações que atentam quantidades significativas de jovens, possibilitando
mobilidades e engajamento; 6) força tarefa especial e permanente para crimes que representam
graves violações aos direitos humanos como homicídio e tortura, tornando a reprodução desse
tipo de prática inaceitável no estado do Ceará e 7) renovar a frota de veículos das polícias para
carros blindados, aumentado a segurança dos ocupantes do veículo e reduzindo a necessidade do
confronto armado.
Ações de longo prazo: 1) reformas dos sistemas de segurança pública e justiça,
privilegiando o atendimento cidadão às necessidades da população brasileira, democratizando o
acesso a justiça e a serviços essências de proteção social; 2) reestruturação das policias militares
e civis, com valorização da carreira em detrimento de um sistema de hierarquias que tem como
ponto de partida concursos públicos diferenciados para uma mesma carreira; 3) fim do
encarceramento em massa, privilegiando o cuidado com crimes graves e atuando para
responsabilização eficiente, sobretudo, em casos de homicídio, tortura e estupro; 4) adoção de
uma política de 100% de jovens na escola, em tempo integral, com um sistema de apoio
diretamente ligado as instituições de ensino, com uma busca ativa e eficiente de equipes técnicas
dotadas de ótimas condições de trabalho; 5) qualificação dos territórios e valorização das
experiências locais, visando um atendimento em grande escala para população em geral, com
acessos a práticas de lazer e esporte na comunidade; 6) cuidado integral com a infância desde a
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creche, com a criação de programas de acompanhado psicopedagógico e auxílio às famílias para
o cuidado adequado de suas crianças em seus espaços doméstico, com apoio social e financeiro
para que as mães possam ter o direito de acompanhar o crescimento saudável de seus filhos.
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SUMÁRIO
1 Introdução ............................................................................................................................................. 9
2. Breve recuperação histórica antes de 1987 ....................................................................................... 10
3. Evolução dos homicídios no Ceará ..................................................................................................... 11
3.1 Homicídios no Ceará. .................................................................................................................... 11
3.2 Cartografia dos homicídios no Ceará, 1996-2015. ........................................................................ 14
3.3 Violência no transito .................................................................................................................... 15
4.Criminalidade, violência e justiça no Ceará ......................................................................................... 17
4.1Enfrentamento da violência no estado do Ceará .......................................................................... 19
4.2 A situação atual: uma juventude socializada por meio de homicídios ......................................... 21
5. Programas e projetos de governo para a Segurança Pública e Justiça do Ceará ................................ 28
5.1 Redemocratização e Constituição de 1988................................................................................... 29
5.2 Tasso Jereissati (1987 – 1991) ...................................................................................................... 31
5.3 Ciro Gomes (1991-1994) .............................................................................................................. 32
5.4 Tasso Jereissati (1/1/1995 – 1/1/1999) ........................................................................................ 33
Em 1997 ............................................................................................................................................. 34
5.5 Tasso Jereissati (1/1/1999- 6/4/2002) .......................................................................................... 39
5.6 Lúcio Alcântara (1/1/2003- 1/1/2007) .......................................................................................... 40
5.7 Cid Gomes (1/1/2007- 1/1/2011) ................................................................................................. 41
5.8 Cid Gomes (1/1/2011- 1/1/2015) ................................................................................................. 44
5.9 Camilo Santana (1/1/2015 – atual) ............................................................................................... 47
6. Linha do tempo: principais eventos, reformas, políticas e inovações. ............................................... 51
7.Considerações finais: em busca de uma agenda transversal ............................................................... 54
8.Referências Bibliográficas ................................................................................................................... 60
9.Anexos ................................................................................................................................................. 62
Gráfico 14 - Total de armas apreendidas, Ceará, 2013 – 2017 .......................................................... 87
Mapeamento da evolução de crimes de homicídio nas cidades do estado do Ceará ........................ 91
10. SWOT.............................................................................................................................................. 113
11. Proposições .................................................................................................................................... 115
11.1 Curto Prazo ............................................................................................................................... 115
11.2 Médio Prazo ............................................................................................................................. 117
11.3 Longo Prazo .............................................................................................................................. 117
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1 Introdução
Nos últimos 30 anos, as ações dos governos estaduais foram pautadas por processos de
transformação social da sociedade brasileira em busca da consolidação de ideais instituídos pela
Constituição de 1988. As áreas de Segurança Pública e Justiça representaram para os governos
estaduais desafios singulares, entre outros, para efetivação de um regime democrático,
consolidando os direitos de cidadania como princípios fundamentais de uma ordem republicana.
Apesar de grandes esforços feitos, no sentido de modernizar instituições criadas ainda no regime
militar, as condições sociais de desigualdade socioeconômica criaram outras diversas
dificuldades. Entre elas, a consolidação de direitos das populações mais pobres, com problemas
relacionados a violações de direitos humanos e disseminação da violência concentrados nas áreas
mais pobres dos estados brasileiros. Esta situação reforçou as distâncias sociais entre as classes,
promovendo outras várias desigualdades relativas aos acessos à saúde, educação, lazer,
segurança e justiça. Nas áreas de segurança e justiça, objetos desse relatório ficaram evidentes,
nos últimos 30 anos, as consequências sociais da proliferação de práticas criminosas decorrentes
das disputas por mercados ilegais de drogas e armas, nas periferias de capitais e cidades do
interior.
Neste relatório analítico, buscou-se refletir sobre as políticas públicas de segurança e
justiça, oferecendo algumas indicações referentes a como essas políticas se estruturaram e
oferecem alguns elementos para pensar o desenvolvimento do Estado. O caminho escolhido para
isso considerou, do ponto de vista metodológico, um estudo de ações e orientações políticas de
governos estaduais do período de 1987 a 2017. O relatório ocupou-se da ideia de que o discurso
político revela situações emblemáticas para pensar orientações de governo e razões de Estado,
importantes para compreensão do sentido de políticas públicas que visam ter um efeito prático e
simbólico na vida social de uma comunidade política. O entendimento aplicado às ações de
governo se fundamentou no pressuposto sociológico de que o Estado é uma entidade composta
relacionalmente, por meio de racionalidades que operacionalizam medidas para o bem-estar
comum, considerando dificuldades que precisam ser contornadas e são objetos de múltiplas
resistências para sua efetivação. Ao pensar essa complexidade, objetivou-se analisar como, em
determinados momentos, as políticas de segurança pública e justiça se desenvolveram e se
tornaram objeto de críticas por condições sociais determinadas.
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2. Breve recuperação histórica antes de 1987
Em maio de 1835 - o Presidente (Governador), da Província do Ceará, padre, senador vitalício
e orador sacro, José Martiniano de Alencar promulga a Resolução Provincial nº 13, criando a
Força Pública do Ceará, embrião da Polícia Militar do Ceará.
03 de dezembro de 1841–a Lei nº 261 estabeleceu por nomeação do imperador ou dos
presidentes de Províncias que os Delegados e Subdelegados passariam suas atividades sob a
chancela direta do Chefe de Polícia, cargo esse exercido por um Juiz de Direito.
16 de junho de 1891 - a Secretaria da Justiça foi criada através do art. 40 da Constituição Política
do Estado do Ceará, sendo considerada uma das pastas mais antigas do Estado, ao lado da
Secretaria da Fazenda.
Em 1937 – Criação da Secretaria de Polícia e Segurança Pública.
4 de janeiro de 1947 – A Polícia Militar passou então à denominação que tem até os dias atuais
a partir da entrada em vigor da Constituição de 1946. A Polícia Militar do Ceará (PMCE) tem
por missão constitucional o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Seu
primeiro Comandante foi o Tenente do Exército Brasileiro Tomaz Lourenço da Silva Castro, que
comandou de 24/05/1835 a 19/01/1839.
23 de junho de 1947 – a Constituição do Estado do Ceará, em seu artigo 25, determinava que o
Tribunal de Justiça deveria contar com dez desembargadores, funcionando em duas câmaras: a
primeira cível e a segunda criminal.
5 de dezembro de 1956 - a Lei nº 3.459 determinava que o Tribunal de Justiça do Ceará deveria
ser formado por quinze desembargadores.
Em 1969 - foi publicado o primeiro Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará;
02 de Abril de 1981 – reestruturação pelo decreto nº 14.366 da Secretaria de Polícia e Segurança
Pública, nomeada Secretaria de Segurança Pública.
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3. Evolução dos homicídios no Ceará
3.1 Homicídios no Ceará.
É possível perceber (Gráfico 3), que no período de 1987 a 2016 ocorreu um crescimento
das taxas de homicídios em todos os estados brasileiros. Porém, o Estado de São Paulo a partir
do ano de 2000, segue na contramão de outros Estados apresentando uma queda constante na
taxa, sendo que em 2016 este estado teve a menor taxa de homicídios do Brasil (11,01).
De acordo com Riso (2014) a redução nos homicídios em São Paulo, está ligada a uma
estratégia que se baseou na tríade Polícia Comunitária, Força Tática e Coordenadoria
Operacional.
De forma geral, o eixo compreendido pela Polícia Comunitária previa um novo
paradigma de atuação com a participação da comunidade. A participação neste caso, se
dava desde a definição de prioridades de ação para determinado território, passando pela
análise da realidade local, até a elaboração de projetos conjuntos entre polícia e
comunidade (Bittner 2003). Isto significou uma mudança importante dado que a noção
de participação adotada era muito diferente da que ocorria anteriormente, limitada a
realização de doações e apoio material para a polícia exercer seu trabalho. Outro ponto
importante foi a participação da sociedade civil através de uma comissão de
assessoramento composta por atores como o Núcleo de Estudos da Violência da USP,
Comissão de Justiça e Paz e Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança
(RISO, p. 55, 2014)
Além disso:
Quanto à questão das Coordenadorias Operacionais nos batalhões, foi alocado em cada
unidade um oficial que seria responsável pelo monitoramento dos índices criminais e
definição de ações para redução dos mesmos. A atuação policial passou a ter como base
as informações sobre as ocorrências, tendo como foco a redução dos indicadores
criminais. Para esta finalidade, reformulações internas para disponibilizar um maior
efetivo para as atividades fins e promover uma distribuição mais racional do mesmo
tanto em termos territoriais como por programas de policiamento4 foram realizadas
durante toda a década seguinte. O efetivo policial, que até então estava voltado
exclusivamente para o atendimento de ocorrências, passou por mudanças e em 2002 foi
feita a primeira reengenharia institucional com o objetivo de distribuir o efetivo com
base em critérios técnicos (RISO, p. 55, 2014).
A formação policial foi fator fundamental, “Houve reformulação do currículo com
inclusão da disciplina de Direitos Humanos como matéria obrigatória e foi adotada a prática do
Tiro Defensivo na Preservação da Vida - Método Giraldi” (RISO, p. 55, 2014). O trabalho
integrado da polícia, o fortalecimento da investigação criminal, a atuação do município e o maior
controle das armas de fogo são outros fatores ressaltados pela autora como responsáveis pela
redução dos homicídios em São Paulo.
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A redução, certamente, não ocorreu em um curto período. As mudanças apontadas pela
autora tiveram início no final dos anos no início dos anos 2000. Ao contrário de São Paulo, o
Estado do Ceará tinha uma reduzida taxa de homicídios nos anos de 1980, perto do final daquela
década, em 1987, o estado cearense tinha a oitava menor taxa de homicídios, com 7,17 casos por
cem mil habitantes. Em 2000 quando começa a ocorrer a mudança na segurança pública em São
Paulo, a taxa do Ceará já havia mais que duplicado, passando para 16,60 casos. Com constantes
aumentos, a taxa de homicídios por cem mil habitantes no Ceará ultrapassou, em 2006, a taxa do
estado de São Paulo. Apesar da queda registrada, em 2016, a taxa cearense de 39,78 casos, foi
muito superior à paulista (Gráfico 6).
Se compararmos com outros estados do nordeste (Gráfico 4), o Ceará tinha, em 1987, a
quarta maior taxa de homicídios, embora distante das três maiores taxas da região, Pernambuco
(32,36), Alagoas (22,94) e Paraíba (12,90). Naquele ano, o estado do Piauí apresentou a menor
taxa, 3,42 casos por cem mil habitantes. Em 2013, a taxa cearense atingiu seu maior índice
(50,95) ficando atrás apenas de Alagoas (65,07). No ano seguinte, apesar de uma pequena
redução, o estado de Alagoas (64,16) manteve a primeira posição, em segundo o Ceará (50,19)
e, terceiro, Rio Grande do Norte (49,67). O estado de Pernambuco, que no período de 2010 a
2013 tinha conseguido reduzir suas taxas, inverteu a tendência, ultrapassando o Ceará em 2016.
Conforme Ratton et all (2014) a redução dos homicídios em Pernambuco foi possível a
partir da implantação do “Pacto pela vida” e do “Plano Estadual de Segurança Pública” em 2007.
Segundo o autor:
Em seu bojo, foram estabelecidos os principais valores que orientaram a construção da
política de segurança (articulação entre segurança pública e direitos humanos;
compatibilização da repressão qualificada com a prevenção específica do crime e da
violência; transversalidade e integralidade das ações de segurança pública;
incorporação em todos os níveis da política de segurança de mecanismos de gestão,
monitoramento e avaliação; participação e controle social desde a formulação das
estratégias à execução da política), a prioridade do combate aos crimes violentos letais
intencionais (CVLI) e a meta de reduzir em 12% ao ano, em Pernambuco, a taxa de
CVLI (RATTON, p. 13, 2014).
Além disso:
[..] a Gerência de Análise Criminal e Estatística, dentro da Secretaria de Defesa Social,
foi fortalecida, assumindo protagonismo na produção de informação de qualidade com
a finalidade de subsidiar a ação da polícia e os mecanismos de monitoramento e gestão
da política, conferindo também transparência ao processo (RATTON, p. 13, 2014).
Como é recorrente nas políticas de segurança no Brasil, mudanças no programa, falta
de investimento em áreas sociais, na prevenção da violência, investimentos em tecnologias
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voltadas para a prevenção, controle do crime e formação policial permanente e diversificada,
foram, segundo Ratton1 alguns dos problemas que reduziram a eficácia do programa.
Os últimos cinco anos foram atípicos no Estado do Ceará, no que se refere às taxas de
homicídios por cem mil habitantes. Após o ápice em 2013 (Gráfico 5), uma pequena redução no
ano seguinte, à tendência de queda continuou em 2015, chegando a uma taxa de 39,78 no ano de
2016 (Tabela 20). Em 2017, o estado atingiu a maior taxa de homicídios da sua história com
alarmantes 56,91 casos de homicídios por cem mil habitantes. A tendência de queda verificada
nos três anos anteriores foi subitamente interrompida pelo rompimento do “acordo” entre facções
criminosas no Estado do Ceará, que havia sido estabelecido nos anos anteriores.
A capital cearense segue padrão similar ao que ocorreu no Estado. Em 1987, Fortaleza
tinha a décima quarta menor taxa de homicídios por cem mil habitantes entre as vinte e seis
capitais. Em 2010, a taxa de homicídios de 47,63 foi um aumento significativo em relação ao ano
anterior que havia sido de 34,60. Da mesma forma que o Estado, a Capital atinge a maior taxa
no ano de 2013, com 83,43 casos (Tabela 21).
Seguindo o padrão do Ceará, nos anos seguintes, há uma redução no número de mortes
matadas de 63,72 em 2015, para 38,59 em 2016. A queda no número de mortes naquele ano,
assim como em todo o Estado, teve sua trajetória interrompida com fim do “acordo” dos grupos
criminosos, elevando a taxa para 61,50 homicídios em 2017, ou seja, voltando ao patamar de
2015.
Ao longo da série histórica analisada, de 1990 a 2015 (Tabela 22), os jovens da faixa
etária de 20 a 29 anos sempre estão entre as maiores vítimas de homicídios. Podemos perceber
também que ocorre uma redução cada vez maior na faixa etária das vítimas. De 1990 a 2005,
havia uma alternância entre as faixas etárias de 20 a 24 anos e 25 a 29 anos na taxa de homicídios,
mas a partir de 2006, a taxa entre os jovens de 20 a 24 anos estabiliza em primeiro (Gráfico 7).
Em 2012, a taxa entre os jovens de 15 a 19 anos atinge 96,96, superando a taxa da faixa etária de
20 a 24 anos que neste ano foi de 80,59.
A grande maioria das vítimas de homicídio no Ceará são homens jovens (Gráfico 8),
negros, moradores das periferias, com idades entre 15 e 24 anos. Neste contexto, estes jovens
passam por um processo de socialização por meio dos homicídios, como veremos adiante.
1Fonte: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/politica/pernambuco/noticia/2016/09/24/pacto-pela-vida-morreu-diz-
mentor-do-programa-254101.php
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3.2 Cartografia dos homicídios no Ceará, 1996-2015.
Ao elaborar a cartografia dos homicídios no Ceará no período de 1996-2015 tivemos
dois objetivos: o primeiro, demonstrar a distribuição espacial das taxas de homicídios ao longo
do período analisado, função primária da cartografia. Segundo, comparar ao longo do período
analisado as taxas de homicídios dos municípios cearenses com o mesmo indicador nacional.
Desta forma, as categorias utilizadas nos mapas foram organizadas do seguinte modo:
VERMELHO – para todos os municípios com taxa de homicídio igual ou superior a
taxa nacional;
LARANJA – para todos os municípios com taxa de homicídio entre metade do valor da
taxa nacional até um décimo inferior da categoria vermelha;
VERDE CLARO – para municípios com taxa de homicídios entre um terço da taxa
nacional até um décimo menor da categoria laranja;
VERDE MÉDIO – para municípios com taxa de homicídios um décimo inferior que a
categoria verde claro até taxa de um décimo;
VERDE ESCURO – para municípios que não registraram homicídios.
Na série de vinte mapas (Anexo), correspondente ao período de 1996 a 2015 é possível
perceber que o mapa do Estado do Ceará vai ficando “cada vez mais vermelho”, ou seja, um
número cada vez maior de municípios cearenses ao logo do período analisado apresentou taxa
de homicídios igual ou superior a taxa nacional.
No Mapa 1, é possível observar que em 1996 apenas cinco municípios cearenses (ver
valor entre parênteses após cada categoria) apresentaram taxa de homicídio igual ou superior a
taxa nacional. Entre os municípios com taxa de homicídios, a maior destes, teve taxa entre 0,1 e
8,2 homicídios por cem mil habitantes, inferior apenas ao número municípios sem registro de
homicídios.
Já no início do novo século, em 2000 (Mapa 6), o número de municípios cearenses que
apresentaram taxa de homicídio igual ou superior à taxa nacional duplicou, comparado aos dados
de 1996, somando dez municípios. Ao mesmo tempo, a categoria laranja continha a maior parte
dos municípios, indicando o constante crescimento das taxas, corroborado pela redução no
número de municípios que não registraram homicídios, de sessenta e sete (1996) para quarenta e
nove (2000).
Em 2005 (Mapa 11) o total de municípios cearenses com taxa igual ou superior a taxa
nacional mais que duplicou em relação a cinco anos atrás, passando de dez para vinte e três
15
municípios. Novamente a queda no número de municípios sem registro de homicídios, trinta e
quatro, ou seja, aproximadamente metade dos municípios sem homicídios que foi registrado no
começo da série histórica. Além disso, mais de um terço dos municípios cearenses apresentou
taxa na categoria laranja, a segunda mais alta.
Em 2010 (Mapa 16) o número de municípios com taxa igual ou superior a taxa nacional
atinge o total de cinquenta, menor apenas que o número de municípios na categoria laranja,
sessenta e oito. Neste ano, o número de municípios na categoria laranja foi maior que a soma das
três categorias verde (claro, médio e escuro), demonstrando o constante aumento das taxas de
homicídio por todas as regiões do Estado do Ceará. Apenas dezessete municípios não registraram
homicídios, portanto metade do que havia cinco anos antes.
No último ano da série história, 2015 (Mapa 21), o número de municípios com taxa
igual ou superior a taxa nacional foi setenta e seis (menor apenas que em 2014, com setenta e
oito), ou seja, aproximadamente quarenta por cento dos municípios cearenses. Também é
possível observar que os cinquenta e cinco municípios que estão na categoria laranja é maior que
a soma dos municípios nas categorias verde.
A série de mapas demonstra de modo inquestionável o aumento da taxa de homicídio
ocorrida por todo o Estado do Ceará. Com foi dito anteriormente, em 1996 apenas cinco
municípios cearenses tinham taxa igual ou superior a taxa nacional, em 2015 este valor era
aproximadamente quinze vezes maior, em menos de duas décadas. Seguindo este padrão, sem
mudanças significativas no combate e investigação aos homicídios, em 2050 é provável que
todos os municípios cearenses registrem taxa igual ou superior a taxa de homicídio nacional.
3.3 Violência no transito
Em trinta anos a frota de veículos no Estado do Ceará aumentou de 286.590 veículos
em 1987 para 2.951.908 em, 2016 (Gráfico 12). O percentual de aumento da frota foi muito
superior ao registrado na população, o que significa dizer que um número cada vez maior de
cearenses tem seu próprio veículo. O padrão da frota também mudou. A capital Fortaleza que até
os primeiros anos do Século XXI, concentrava a maioria da frota ficou para trás em 2004, é no
interior do Ceará agora que está a maior quantidade de veículos. A facilidade de crédito e o
aumento na oferta contribuíram para a renovação de parte da frota e para que o número de
motocicletas quase quadruplicasse no período.
Um dos principais problemas do trânsito cearense é o alto índice de
colisões/abalroamentos, acima dos setenta por cento. Este tipo de acidente, na maioria dos casos
16
é provocado pelo indivíduo que ultrapassa o sinal vermelho ou força uma ultrapassagem, por
exemplo, o que ao contrário do capotamento, vitimiza não só a si, como também outros
indivíduos que se tornam vítimas passivas. Em números totais, morreram, no Ceará, 2.633, em
2014, e 2.628, em 2015 (Gráfico 10), sendo que em média, setenta e cinco por cento das vítimas
são do sexo masculino (Gráfico 11).
Se, por um lado, houve um aumento no total de vítimas fatais e não-fatais, por outro
lado, a taxa de vitimas por 10 mil veículos teve uma significativa redução em trinta anos. A
renovação da frota introduziu carros com tecnologia mais avançada do que a geração anterior e,
como muitas destas tecnologias estão ligadas a segurança dos veículos, a renovação acaba
contribuindo para a redução na taxa das vítimas.
Apesar das melhorias tecnológicas, estas ainda são insuficientes para reduzir o
percentual de vítimas entre os motociclistas, já que estes são mais vulneráveis em caso de sinistro.
Mesmo que o aumento da frota de motocicletas tenha contribuído para a redução proporcional
das vítimas, os motociclistas ainda constituem a principal categoria vítima de acidente de trânsito
no Ceará.
17
4.Criminalidade, violência e justiça no Ceará
O controle social de crimes violentos se tornou uma obsessão de governos estaduais, em
todo Brasil, e os últimos 30 anos podem ser estudados à luz das experimentações feitas no terreno
da segurança pública. No Ceará, a seara segurança pública foi bastante fértil em sua constituição,
inventividades e implantações de políticas que permearam desde as formações policiais até as
ações de integração das forças de controle social. Além das ações e políticas desenvolvidas, as
gestões estaduais desenvolveram variadas explicações para justificar um avanço da violência,
sobretudo, em territórios urbanos. A Capital do Estado representou um caso emblemático porque,
nos últimos dez anos, experimentou uma deterioração importante das suas condições de
segurança pública, com aumento significativo em seus números de homicídios2. A cidade de
Fortaleza tornou-se objeto constante de tensões e lutas políticas que, entre outras coisas,
ressaltaram a ineficiência de ações de governo para controle social de crimes violentos. Ao
considerar a situação, gestores públicos investiram em justificações que atribuem o aumento de
crimes violentos, no Ceará, a problemas exógenos, com destaque para o desenvolvimento de
mercados ilegais de drogas e armas. Assim, o discurso oficial de várias gestões de governo se
pautou na idéia de que medidas adequadas foram tomadas e o trabalho realizado, mas o crime
violento continuou avançado em razão de mercados ilegais que não podem ser controlados
apenas com medidas das gestões estaduais.
As maneiras de se fazer o crime, no Ceará, sofreram algumas transformações
importantes nos últimos anos, com novas formas de envolvimento, relações, estratégias,
vinganças, normalização de condutas, controle social e dominação. As mudanças afetaram de
maneira significativa as práticas de violência, alterando equilíbrios relativos entre grupos,
criando por um lado movimentos de pacificação e alianças e por outro intensificando a violência,
sobretudo, nas periferias de praticamente todas as cidades cearenses. No ano de 2016, quando se
tornou comum ouvir falar em facções, no Estado, os crimes de homicídio experimentaram uma
redução importante em relação ao ano anterior. De acordo com a Secretária de Segurança Pública
e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), foram ao todo 3.407 crimes violentos, letais e
intencionais (CVLI), enquanto, em 2015, foram 4.439. Importante destacar que os anos de 2013
(4.395) e 2014 (4.439) também ultrapassaram a marca de 4.000 homicídios e cidades como
Fortaleza, entre outras, figuraram em relatórios internacionais como uma das “mais violentas do
2 Cf. PAIVA, Luiz Fábio S.. Contingências da violência em um território estigmatizado. 1. ed. Campinas:
Pontes, 2014. 226p .
18
mundo”. Assim, o ano de 2016 ficou marcado por uma redução significativa de homicídios, mas
não em razão de planos de segurança. Nas periferias, ocorreu uma “pacificação”3, em grande
medida, pela ação de grupos dotados de alguma organização e códigos morais para feitura de
crimes. Acordos realizados por eles e alianças entre grupos locais possibilitaram uma trégua entre
rivais que se matavam, sistematicamente. O acordo deve efeito positivo na vida dos moradores
das periferias porque a trégua possibilitou a volta da circulação em todo o Bairro, assim como
reduziu assaltos nos territórios.
As esperanças depositadas no processo de pacificação, no entanto, foram frustradas por
outro movimento iniciado ainda no ano de 2016, quando as duas principais organizações
responsáveis pelo movimento de “pacificação” entraram em conflito. Entre os “grupos de fora”,
atuantes no Ceará, estão às facções criminosas Comando Vermelho (CV), Primeiro Comando da
Capital (PCC) e Família do Norte (FDN). Conforme as narrativas de moradores das periferias
cearenses, a “boa relação” entre o CV e o PCC era fundamental para o processo de pacificação.
Além dessas três grandes organizações, observou-se o surgimento de uma nova organização
autointitulada os Guardiões do Estado (GDE), com o discurso de ser do Ceará, autônoma e
independente das “de fora”. A organização cearense se tornou possível pela articulação de grupos
locais que, entre outras coisas, não concordavam com o comando local das “facções de fora”,
além de não entrarem em acordo quanto às condutas exigidas por cada grupo. A ação dos quatro
grupos, no Estado, se transformou em meados de 2016, quando foi deflagrada uma “guerra” entre
PCC e CV. Independente das razões que provocaram o conflito, o resultado foi o “fim da
pacificação” e início de uma escalada incrível de assassinatos. Em 2017, foram registrados 5.134
ocorrências de CVLI, o maior número em toda história do Ceará. Conforme demonstrou
reportagem do jornal O Povo
20/2/2017 - Granja Lisboa (Fortaleza).Cinco pessoas mortas e três feridas em conflito
entre facções.
3/6/2017 - Aquiraz. Seis pessoas mortas em festa que comemorava soltura de
traficante.
12/6/2017 - Horizonte. Cinco mortos, entre eles uma criança de três anos, e outras três
pessoas feridas.
20/7/2017 - Paraipaba. Quatro mortos em conflito de facções.
8/10/2017 - Bom Jardim (Fortaleza).Quatro pessoas mortas em suposta reunião para
selar acordo de paz. Dois suspeitos presos.
13/11/2017 - Centro de Semiliberdade Mártir Francisca, Sapiranga
(Fortaleza).Vinte homens armados invadiram o centro e mataram quatro internos, de
13, 15 e 16 (2) anos.
3 Cf. BARROS, J. P. P. ; PAIVA, Luiz Fábio S. ; RODRIGUES, J. S. ; SILVA, D. B. da ; LEONARDO, C. dos S. .
?Pacificação? nas periferias: discursos sobre as violências e o cotidiano de juventudes em Fortaleza.. Revista de
Psicologia da UFC, v. 9, p. 117-128, 2018.
19
8/1/2018 - Maranguape. Quatro pessoas mortas em uma casa na subida da serra. Teria
sido conflito de facções.
27/1/2018 - Cajazeiras (Fortaleza). Catorze mortes confirmadas durante a festa "Forró
do Gago". Causa teria sido conflito entre facções. Policiais do 13º Distrito Policial (DP) foram ao local do massacre na manhã seguinte ao
crime.
A esses casos, soma-se ainda a Chacina de Itapajé, realizada no dia 29 de janeiro de
2018, na cadeia pública da cidade de Itapajé. Após uma rebelião, 10 pessoas foram assassinadas.
As mortes seriam uma resposta à Chacina das Cajazeiras, evidenciando a dramática situação da
segurança pública no estado do Ceará. Essas ações, longe de representarem casos isolados,
revelam uma situação de agravamento do cenário de segurança pública e das condições efetivas
de responsabilização em razão da prática de homicídios no Ceará. Para compreender esta
situação, evidenciamos o cenário de homicídios vividos nos últimos 20 anos nas cidades
cearenses.
4.1Enfrentamento da violência no estado do Ceará
Como veremos adiante, os governos focaram suas ações em medidas ostensivas
fundamentadas na melhoria de forças policiais. De acordo com Relatório de Gestão 2015/2016
da SSPDS, o Estado conta com seguinte efetivo de policiamento: 17.316 policiais militares;
3.308 policiais civis; 415 médicos, peritos e auxiliares de perícia; 1.683 bombeiros4 . Nas
entrevistas realizadas para fins do Projeto Ceará 2050, o efetivo da polícia civil foi considerado
ainda insuficiente para as atuais demandas do Estado (Tabelas 3 e 4). As condições de trabalho
para produção de inquéritos policiais, também, foram ressaltadas como um problema que
dificulta a investigação de crimes mais complexos. A mesma queixa é expressa pela PEFOCE,
que conta com um efetivo pequeno para atenção a situações de crime no volume que ocorrem
nos últimos anos. Em todos os casos, a avaliação é que os efetivos são insuficientes para todo
Estado, com problemas de locação, sobretudo, nas cidades do interior e mais especificamente nas
zonas rurais.
Em relação ao orçamento da política de segurança pública (Gráfico 1), o Estado dispôs
de R$ 2.222.542.693,76, em 2016. Este foi apenas o 8º maior gasto na área desde 2016. Inferior
aos 3.001.424.875,96 (maior orçamento da história, no ano de 2011, e aos R$ 2.647.573.497,91
do ano de 2015. Foram empenhados pela SSPDS, em 2017, R$2.211.281.882,70, sendo o maior
valor empenhado nos gastos com a PMCE, com R$ 1.424.422.876,42. Os gastos com a Polícia
4 Em anexo, as divisões de patentes e funções em cada instituição, ver Tabela 1 e 2.
20
civil foram de R$ 419.556.226,76 (Gráfico 2). Apesar dos constantes aumentos no orçamento da
segurança pública no Estado do Ceará, a taxa de homicídios continuou crescendo no período de
1998 a 2016 (Gráfico 9), sendo interrompida pelo processo de “pacificação”, como veremos
adiante.
É importante destacar que o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará teve uma
previsão orçamentária de R$ 912.000,00, mas não empenhou qualquer recurso, assim como a
Coordenadoria do sistema Penal teve previsão orçamentária de R$ 576.000,00 e nenhum recurso
empenhado.
Embora pouca discutida, a ação da justiça criminal é fundamental no enfrentamento de
crimes que já ocorreram. Em relação à SEJUS, no ano de 2017, verificou-se uma previsão
orçamentária de R$ 455.193.728,00, com empenho efetivo de R$ 483.809.876,11. Nos gastos
discriminados pela Secretaria, observou-se que R$ 13.300.000,00 foram gastos na conclusão da
CPPL VI, com 985 novas vagas.
Sobre o sistema penitenciário a SEJUS informou a seguinte situação, em dezembro de
2017 (Tabela 15): havia no sistema 13.262 vagas, com uma população carcerária de 27.565
pessoas. Nas entrevistas realizadas para o Projeto Ceará 2050, a leitura é de que a hiperlotação é
resultado direto de um processo de encarceramento em massa, que não contribuiu com a
diminuição da criminalidade violenta. É significativo o fato de 13.447 serem presos provisórios.
Para evitar a aprisionamento indiscriminado a SEJUS se empenhou na realização de audiências
de custódia “a fim de amenizar o problema da violência e, mais especificamente, da superlotação
dos presídios” (SEJUS). Outros investimentos feitos se referiram ao aumento da capacidade de
pessoas a serem monitoradas, passando de 1.625 pessoas em 2016 para 3.000 pessoas a partir de
agosto de 2017. Neste ano, 946 presos que usavam tornezeleira eletrônica se tornaram foragidos,
um aumento de, aproximadamente, 25% a mais que no ano anterior (Gráfico 17).
Ainda assim, o excedente da população carcerária chegou ao número de 10.776 presos
e nas penitenciárias e presídios, 5.322 presos (Tabela 16). A situação do encarceramento é
considerada um agravante apresentado como complicador da ação de facções criminosas no
estado do Ceará. De acordo com a SEJUS, no intuito de evitar maior número de mortes, os
presídios foram efetivamente reordenados de tal maneira que abriguem grupos específicos,
atendendo a uma reivindicação das facções que atuam no estado do Ceará.
É importante destacar que o governo do Estado do Ceará tem investido de maneira muito
específica, nos últimos vinte anos, em policiamentos voltados para tratar situações de crimes
contra o patrimônio. Ações como a ampliação do Batalhão RAIO buscam impactar, sobretudo,
nesse tipo de crime. Apesar dos esforços sistemáticos, os dados apresentados nos Gráficos 15 e
21
16, em anexo, revelam uma variação dos números desse tipo de crime, sem redução significativa
e manutenção de patamares acima de 60.000 crimes contra o patrimônio ao ano de 2015 a 2017.
Em 2017, por exemplo, foram registrados 64.720 caso. Apesar de menos do que os 72.661
registros de 2016, o número é significativo. Esse número apesar de alto ainda é precário, pois
crimes contra o patrimônio são subnotificados, com a maior parte das pessoas desistindo do
registro ou decidindo simplesmente não fazer por falta de confiança na capacidade das forças
policiais de resolver a situação.
4.2 A situação atual: uma juventude socializada por meio de homicídios
Os mapas dos homicídios no Ceará, analisados anteriormente, revelam que a violência de
homicídios se espalhou por todo o Estado (ver também Tabela 19), mas atinge praticamente o
mesmo grupo social em todas as regiões: jovens pobres, negros e pardos. Acontece um fenômeno
comum a outras cidades brasileiras cuja espacialidade do crime revela que o maior número de
homicídios ocorre na periferia. A situação do Ceará é peculiar em duas dimensões: 1) o período
de 2006 a 2014 foi virtuoso na execução de projetos na área de segurança pública, com
investimentos significativos na Polícia Militar e em projetos subsidiados com recursos do
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI); 2) as práticas de crimes
se intensificaram e se interiorizaram no Estado, com assaltos a bancos em cidades de menor
densidade demográfica, tráfico de drogas e armas sob comando de grupos reconhecidos
socialmente como “facções”. Esses grupos conseguiram consolidar seu domínio em todas as
cadeias públicas e exercer um poder de atração sob a população mais jovem das cidades
cearenses. Nas entrevistas realizadas, a SEJUS declarou que a distribuição dos presídios obedece
às representações faccionadas, sendo que as unidades prisionais foram divididas entre PCC,
FDN, CV e GDE. Essas unidades, também, respeitam a independência de determinadas pessoas
e grupos que ficam em presídios próprios para os que não “vestem a camisa” de nenhuma facção
e se identificam como a “massa carcerária”.
Desde o de 2006, a segurança pública passou a ser um problema central do governo eleito
do Estado do Ceará, sendo o Programa Ronda do Quarteirão sua principal plataforma eleitoral5.
Ademais, é importante ressaltar o fato de que o Ronda do Quarteirão surgiu em um momento
político importante, na realidade brasileira, cuja segurança pública foi pauta nacional e alvo de
ações do Governo Federal para o setor por intermédio do PRONASCI. A articulação do Ronda
5 Cf. BARREIRA, César; RUSSO, Mauricio Bastos. O Ronda do Quarteirão–relatos de uma experiência. Revista
Brasileira de Segurança Pública, São Paulo, v. 6, n. 2, p. 282-297, 2012.
22
do Quarteirão com projetos sociais como Território da Paz e Mulheres da Paz foi um elemento
importante da política de segurança pública desenvolvida no Estado. O que desperta atenção ao
visualizar em geral as informações de crime no Ceará é o fato de, ao contrário de outras cidades
brasileiras, com investimentos semelhantes na área de segurança pública, não tem havido
retração dos homicídios. Pelo contrário, cidades como Fortaleza e outros municípios do Estado
passaram a denotar indicadores de violência que foram se agravando no período de 2006 a 2014.
Os recursos aplicados no Programa Ronda do Quarteirão e dos projetos subsidiados pelo
PRONASCI não surtiram efeitos positivos na redução dos homicídios no Ceará. Essa evidência
demonstra que ações, no terreno da segurança pública, esbarraram em problemas sociais graves
que envolvem tanto o funcionamento do sistema de segurança pública e justiça criminal, quanto
às dinâmicas das violências, crimes e conflitos estruturantes das condições sociais de reprodução
dos homicídios. Observamos que a expansão dos números de casos de homicídio aconteceu em
detrimento de esforços que, como no caso do Ronda do Quarteirão e projetos do PRONASCI,
tinham como objetivo a mudança de circunstâncias propícias aos crimes, sobretudo, na periferia.
Em linhas gerias, verificamos que as ações na seara da segurança pública, inventadas e
reinventadas a cada governo, encontraram um limite específico na dinâmica institucional das
forças atuantes no campo. Assim, o Ronda do Quarteirão logrou êxito em seu trabalho de
aproximar a comunidade das forças policiais. Não obstante, problemas cotidianos relacionados à
falta de apoio institucional e à dinâmica do trabalho com as forças policiais civis revelaram
algumas realidades difíceis de superar. Nas primeiras intervenções do Ronda do Quarteirão, foi
possível observar dificuldades em garantir que prisões realizadas fossem efetivadas por
incapacidade de a Delegacia Distrital receber os presos. “A polícia prende e a justiça solta”
tornou-se fala de rotina dos policiais do Ronda que, segundo nossos interlocutores, foram
minando o trabalhando “diferenciado”, conforme pretendido a princípio pelo Projeto. Práticas
comuns aos trabalhos das forças de policiais militares passaram a ser denunciadas pelas
comunidades, evidenciando que o processo de acomodação dos novos policiais às classificadas
“velhas práticas” se tornou comum e possibilitou recuos significativos em relação as pretensões
iniciais do Programa. Assim, ao final do Governo Cid Gomes, os relatos sobre o Ronda do
Quarteirão se concentravam na constatação de que ele havia sido uma boa ideia, mas, em virtude
de problemas na execução, o Programa precisava ser reestruturado pela nova gestão.
O PRONASCI representou ainda algo mais frustrante do ponto de vista das políticas
públicas para a segurança pública no Estado do Ceará. Ao criar os Territórios da Paz, o Programa
federal visava a estruturar os bairros com maiores índices de violência por meio de ações
23
coordenadas em diversas áreas de ação do Governo. Lançado pelo Ministério da Justiça, o
Programa tinha a seguinte perspectiva em relação ao campo da segurança pública:
O Pronasci é o inverso da política de segurança pública tradicional. Ele
articula um conjunto de projetos de acolhimento do jovem e ações para
mudar aquela polícia que entra na comunidade, bate e, às vezes, mata
as pessoas e sai, disse o ministro, reafirmando a mudança de paradigma
que o programa representa. Uma das metas é oferecer condições de
trabalho para que o policial respeite e trate o todo cidadão como merece.
(http://mj.jusbrasil.com.br/noticias/2022984/fortaleza-e-o-mais-novo-
territorio-de-paz-do-pronasci)
Foi muito interessante perceber, em entrevistas realizadas com gestores da área de
segurança pública, que o PRONASCI foi recebido em Fortaleza como “um senhor projeto”. Essa
idéia refletia as ambições do Programa em transformar uma área considerada difícil, atuando
onde os indicadores de violência denotavam as realidades mais complicadas em virtude da
difusão do crime, sobretudo, os de homicídio. A leitura de que o Território da Paz trouxe algo
novo e importante para a segurança é seguida de uma visão comum aos que participaram do
projeto e avaliam como não foi possível realizar as metas almejadas. Ao se tornar um Território
da Paz, os indicadores dos bairros contemplados pelas ações, como os da região do Grande Bom
Jardim, experimentaram redução em suas taxas de criminalidade. No mesmo período, no entanto,
outros segmentos da periferia de Fortaleza passaram a ter aumentos significativos nos índices de
criminalidade violenta, fazendo com que, no geral, a Cidade passasse, na segunda década do
século XXI, a figurar entre as mais violentas do Brasil e do Mundo.
Mesmo com ações de policiamento e projetos sociais na periferia, foi observado nos anos
percorridos por nosso trabalho de investigação que, grosso modo, as guerras entre grupos rivais
em determinados bairros não recuaram, avançando e produzindo números de mortos inéditos no
contexto de determinadas áreas. Impressiona a situação de bairros que vivenciaram, na fase
analisada, finais de semana com dezenas de mortos decorrentes de uma “aparente” guerra entre
traficantes. Sem dúvida, as lutas pelo controle do tráfico de drogas e armas representam
componentes importantes da explicação do crescimento dos homicídios no Ceará. Não
questionamos se as mortes decorrentes do tráfico sejam predominantes em relação a outras
causalidades de homicídio. Isto não explica por que Fortaleza e outras regiões do Estado do Ceará
avançaram nas taxas de homicídio, enquanto municípios do mesmo porte regrediram
substantivamente seus indicadores6. As guerras entre grupos rivais, em várias cidades do Ceará,
6 Para uma verificação dos indicadores de violências das cidades brasileiras ver WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa
da violência: Homicídios por armas de fogo no Brasil. São Paulo, Instituto Sangari, 2016.
24
são fenômenos decorrentes de rivalidades anteriores ao próprio tráfico de drogas. Quando as
drogas e as armas chegaram nas cidades cearenses, os sujeitos que outrora disputavam o mando
com “murros e pedradas” passaram a utilizar tocaias e balas para resolver suas diferenças (o
aumento no número de armas reflete no total de armas apreendidas, conforme Gráfico 14). Neste
fenômeno, o Estado se tornou conivente com o morticínio na periferia, ao se omitir da obrigação
de investigar casos de homicídios que, em tese, eram suspeitos de ser casos de “acertos de conta”.
Passou a ser um modus operandi das forças de segurança pública e justiça, na periferia
de cidades Cearenses, “deixar morrer”. Os programas policiais evidenciaram como que o
primeiro passo da ação na cena do crime era identificar quem era o morto e se ele tinha algum
tipo de antecedente criminal. Bastava suspeitar de que o morto tinha alguma espécie de
envolvimento, conhecimento ou proximidade com ações ilegais e criminosas para concluir a
morte como “mais um caso de acerto de contas”. Cultivou-se cuidadosamente, pela ineficiência
e omissão, a cultura do assassinato como meio regular de resolução de conflitos entre envolvidos
com práticas criminosas. Importante é destacar o fato de que essa orientação se associou ao
preconceito que recaiu sobre, praticamente, todas as áreas mais pobres do Estado do Ceará.
Assim, não bastava estar envolvido, mas ser suspeito de envolvimento para que a morte pudesse
ser tratada como um “acerto de contas”. A situação se tornou tão grave que, no dia 12 de
novembro de 2015, quando aconteceu o evento conhecido como a Chacina de Messejana7, a
primeira iniciativa do secretário de Segurança Pública e Defesa Social foi verificar os
antecedentes criminais dos mortos para poder falar à opinião pública sobre quem eram. Mesmo
sendo uma ação decorrente de uma retaliação de policiais à morte de um colega que não estava
em serviço, muito menos foi morto por ser policial, as primeiras notícias e a própria Secretaria
considerou a possibilidade de o crime ter resultado de um acerto de contas. A grande repercussão
do acontecimento ocorreu apenas pela suspeita levantada de que, naquele caso, pessoas inocentes
haviam sido assassinadas.
Matar tornou-se uma atividade comum aos praticantes de crimes em Fortaleza, cientes de
que não há interesse no sistema de segurança pública em intervir significativamente nas disputas
entre pessoas com algum grau de envolvimento com o crime. Essa leitura ainda colabora com a
constatação dos próprios operadores de segurança pública de que a Polícia Civil não dispõe de
condições objetivas para investigar todos os casos de homicídio ocorridos no Estado do Ceará.
Em razão dos poucos recursos materiais e humanos, é preciso escolher quais os casos aos quais
7 No dia 12 de novembro de 2015, 11 pessoas foram assassinadas na Grande Messejana, em uma ação que envolveu
a participação de policiais militares e civis. Cf.PAIVA, Luiz Fábio. Mortes na periferia: considerações sobre a
chacina de 12 de novembro em Fortaleza. O público e o privado, v. 1, n. 26, 2016.
25
cada equipe de um Distrito Policial irá se dedicar. Portanto, a idéia fundamental é de que os
bandidos podem administrar seus conflitos decorrentes de seus interesses. “Quem mandou se
meter com bandidos?” – relataram pessoas que concordam com a idéia de que as forças policiais
devem, senão colaborar, pelo menos, deixar que “eles se matem”. O problema é como gerir a
violência produzida por sujeitos que interpretam o assassinato como meio de alcançar interesses
e, conseqüentemente, impor às pessoas a legitimidade de seu mando, amparado na sua disposição
de matar para cumprir seus objetivos. Ao se omitir, o Estado contribuiu substancialmente para
que a matança se tornasse no Ceará um meio, sendo que policiais, além de sua atitude passiva,
têm, como no caso da chacina de Messajana, contribuído ainda ativamente para o total de mortes
violentas no Estado do Ceará.
Por fim, quando matar o outro se torna uma regra de convivência, temos estabelecimento
de interações perigosas que, em determinados momentos, incidem na população de maneira a
produzir repercussões da violência como mecanismo de controle social. A cidadania deixa de ser
um princípio organizador para ceder lugar à possibilidade de lesão e eliminação do outro. A
situação parece mais grave, na periferia de Fortaleza, quando observamos que ela é componente
significativo de relações sociais e conteúdos de sentido compartilhados por agentes do Estado,
do crime e dos moradores da periferia de maneira geral.
Assassinatos de jovens, nas periferias de todas as cidades cearenses, não são
acontecimentos isolados. Como é possível observar, este fenômeno retrata um processo que
precisa ser compreendido em sua extensão e complexidade histórica. Nos últimos 20 anos, com
a complexidade dos mercados ilegais de drogas e armas, a letalidade relacionada ao crime se
tornou mais evidente, mas ela não passou a existir desde então (Tabela 22). A cidade de Fortaleza
atingiu números expressivos e sua exposição ajuda a evidenciar o fenômeno. Não parece
demasiado, no entanto, acentuar que esse fenômeno tem raízes coloniais, com suporte nos
assassinatos sistemáticos de indígenas, negros e pobres. Como foi possível observar, os
assassinatos de jovens pobres e negros nas periferias acontecem de maneira cruel e visível.
Nenhuma ação do poder público foi útil na diminuição da violência que atinge jovens, pobres e
negros nas periferias urbanas de Fortaleza, pelo menos, nos últimos dez anos. Não são todos os
jovens da periferia que irão morrer assassinados. São, em sua maioria, do sexo masculino, negros,
envolvidos ou “suspeitos” de envolvimento com práticas de crimes. A suspeição recai sobre
todos, mas é mais comum encontrar corpos de negros alvejados e caídos no chão. Mesmo sendo
conhecidas, as condições sociais que estruturam as mortes dessa parte da população permanecem
intangíveis. Em outubro de 2017, as matérias jornalísticas já apontavam para o fato de que o
26
Estado do Ceará continuava em seu caminho de crescimento dos números de homicídios, com
5.134 registros de crimes violento letais intencionais ao longo do ano.
As explicações do poder público insistem no fato de a “droga” ser a motivação de
“guerras” entre bandidos, que se matam sem que as forças policiais possam impedir. Apesar dos
mercados ilegais de drogas e armas terem um papel importante, não explicam a totalidade das
mortes. Elas ocorrem também porque policiais interferem nos territórios, como no caso da
Chacina de Messejana. Como foi possível observar nas falas de autoridades após a Chacina,
pouco importa o evento em si, pois primeiro é preciso saber quem são os mortos. Ao perguntar
primeiro quem são os mortos, os governos deixam claro que não têm interesse em impedir a
morte de determinadas pessoas, supostamente classificadas como “bandidos”. Existe uma
autorização para que “bandidos” sejam assassinados. Não se trata de algo implícito; é explícito.
As cenas do crime são marcadas pela identificação do morto. Quando é estabelecida a relação
dele com práticas de crimes, é produzida uma explicação baseada na ideia de que o crime foi um
“acerto de contas” entre “bandidos”. Então, não há motivos para comoção social ou providências
mais do que as necessárias para que o corpo do morto seja enterrado e os processos arquivados.
Ao trabalharem no Ceará, as “facções” implementaram novas concepções de como fazer
o crime, se relacionar com o grupo e a comunidade. Criaram rotinas, com novas armas e práticas
entre o que se deve e não se deve fazer. Sem nenhuma dúvida, ainda é necessário avançar na
compreensão desse fenômeno, buscando compreender as mudanças sociais no crime na periferia
de Fortaleza, com a intensificação da ação de “facções” criminosas. Não obstante, é preciso
registrar o fato de que as condições sociais que possibilitaram o trabalho das “facções” existiam
há muito tempo. Os mercados ilegais de drogas e armas, articulados ao trabalho de grupos que
atuam em escala nacional e internacional, já existiam e foram incorporados a uma engrenagem
maior. Os conflitos internos tiveram que se reacomodar no panorama de conflito estabelecido
com PCC-GDE de um lado e CV-FDN do outro. Observa-se que grupos que antes guerreavam
entre si, no interior de determinado bairro, promoveram alianças e estabeleceram outros grupos
de outros territórios ou ainda dos seus territórios como inimigos.
Em suma, é difícil imaginar que jovens pobres e negros estejam produzindo armas e
sejam os responsáveis pela comercialização, em larga escala, de drogas como a cocaína. Estão,
no máximo, participando como trabalhadores de grupos que movimentam mercados
internacionais economicamente rentáveis e capazes de produzir adesão pelos efeitos econômicos
que produzem na vida de comunidades pobres. Não é possível menosprezar o fator econômico
na reprodução do crime, embora não se possa ficar preso ou reduzir o fenômeno a ele. Jovens
participam desse mercado em uma posição subalterna, colocando suas vidas em jogo para
27
movimentar um segmento econômico que precisa ser compreendido em sua dinâmica gerativa
da vida e da morte de jovens na periferia. Possivelmente, outro olhar para o problema do
envolvimento de jovens da periferia com o crime geraria, ao menos, a possibilidade de novas
práticas para impedir a continuidade das centenas de mortes anuais em cidades como Fortaleza.
Em tempo, não parece que evitar a morte de jovens pobres e negros da periferia esteja na agenda
como prioridade dos governos brasileiros, arrebatados por uma onda conservadora que defende
o armamento e a morte como modalidades de resolução da violência.
28
5. Programas e projetos de governo para a Segurança Pública e Justiça do
Ceará
No Ceará, desde a ascensão, em 1987, do grupo empresarial ligado ao ex-governador
do Estado, Tasso Jereissati, uma série de propostas, intervenções e medidas são discutidas por
diversos setores da sociedade civil e por grupos governamentais, em torno de problemas ligados
à segurança pública do Estado. A segurança pública se mostra, inegavelmente, uma área
problemática e causadora de desgastes sucessivos aos seus dirigentes. Este aspecto indica algo
que não deixa de ser paradoxal mediante o processo de modernização da máquina administrativa
do Estado. É importante destacar que o período militar estruturou um entendimento confuso em
relação à segurança pública e a justiça, confundindo as fronteiras entre problemas sociais e as
questões de segurança nacional. A polícia e a justiça trabalharam em acordo com o poder
executivo, entendendo que determinadas ações de grupos políticos representavam um perigo a
segurança nacional. Assim, a discussão sobre o crime comum foi tratada como secundária. No
Nordeste, a política dos coronéis sedimentou uma espécie de mandonismo no qual as decisões
de agentes políticos eram impostas pela força e, conseqüentemente, sem aberturas para
participação popular em relação às políticas públicas 8 . Portanto, o período anterior à
redemocratização do País é marcado por uma ideia de que a segurança se faz através do
enfrentamento ao inimigo cujo resultado positivo só pode ser alcançado pela sua eliminação.
Os governos anteriores ao período democrático, portanto, são marcados por essas
máximas de organização de políticas que visavam à segurança do País como uma segurança do
próprio grupo que assume pela força o poder político. Administrar a segurança pública é gerir
problemas internos de uma política nacional estruturada de maneira antidemocrática. O fim do
regime militar significou uma mudança radical nas prioridades e no papel das agências de
segurança. As áreas de segurança e justiça retrataram muito bem esse desafio porque imprimiram
a necessidade do Estado pensar em políticas para uma comunidade moral e política composta por
sujeitos de direito. As forças republicanas e democráticas precisaram construir outro olhar no
qual os problemas de segurança pública e justiça passaram a ser tratados em uma perspectiva
cidadã, em que pessoas são tratadas como cidadãos de direito. Mesmo quando cometem crimes,
as pessoas precisam ser respeitadas, tendo o direito de responder a processos correspondentes ao
desvio de sua ação, sendo tratadas por princípios que colocam limites as ações de forças policiais
8 Cf. LEMENHE, Maria Auxiliadora. Família, tradição e poder: o (caso) dos coronéis. São Paulo: Annablume,
1996.
29
e judiciais. Ao considerar este cenário, observamos a seguir como a constituição estabeleceu
alguns princípios que, em linhas gerais, orientaram as ações do Estado nesse campo, oferecendo
um conjunto de elementos novos que imprimiram aos governos estaduais desafios importantes
para suas gestões de segurança e justiça.
5.1 Redemocratização e Constituição de 1988
Após a redemocratização e promulgação da Constituição da República de 1988 novos
desafios foram atribuídos aos Governos Estaduais em relação à segurança e justiça. A carta
constitucional estabeleceu como orientação política, no seu artigo 144, a segurança pública é uma
responsabilidade de todos e um dever do Estado. Para alcance dos fins na área de segurança,
estabeleceu-se os seguintes termos:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em
carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de
bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos
públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-
se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-
se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, exceto as militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a
execução de atividades de defesa civil.
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva
do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
30
Embora seja um documento celebrado e considerado extremamente importante do ponto
de vista do seu potencial democrático, a fragmentação entre as forças de polícia militar e civil é,
historicamente, um problema que os governos estaduais buscam enfrentar. Não por acaso, uma
ideia presente em praticamente todas as gestões governamentais do Ceará, desde o final da
década de 1980, é a de integração entre as forças. Como, por força de lei, as policias são
instituições com competências separadas, a integração se tornou objeto de uma ação política que
envolve, entre outras coisas, adesão das forças que operam com a segurança pública na esfera
estadual. A tarefa é relativamente difícil e, ao longo da primeira parte do relatório, verificasse
como cada governo buscou desenvolver o processo de integração para potencializar os efeitos
positivos do trabalho policial em suas gestões.
Outra fragilidade do texto constitucional é quanto ao papel dos municípios na gestão da
segurança pública. O texto é vago em relação às guardas municipais e seu papel como forças
dotadas de competências policiais para atuar na prevenção e controle social de crimes. Desta
maneira, tornou-se uma opção do gestor aderir a maior ou menor participação das guardas em
ações de segurança. Atualmente, a Prefeitura de Fortaleza tomou a decisão de armar a guarda
municipal e trabalhar com patrulhamentos em áreas estratégicas. A falta de uma cultura de
trabalho policial, no entanto, gera inúmeras dificuldades e problemas relativos à legitimidade do
trabalho dessa força na prevenção e controle social de crimes. Outro fator é a formação desse
profissional, assim como a regulação de suas atividades e fiscalização por meio de controladorias
autônomas e eficientes na punição de casos de abuso de autoridade e violação de direitos. As
PM’s e PC’s são melhores estruturadas e possuem um sistema de controle da ação policial,
relativamente, consolidado por meio de corregedorias, ouvidorias e controladorias.
Em relação ao sistema de justiça, a Constituição estabeleceu que a Justiça Estadual é
composta pelos juízes de direito (que atuam na primeira instância) e por desembargadores
responsáveis pelos Tribunais de Justiça (segunda instância). Ademais, existem juizados especiais
cíveis e criminais regulamentados pelos artigos 125 a 126 da Constituição.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos
nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei
de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a
atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça
Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos
de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de
Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil
integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos
crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares,
31
ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal
competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das
praças.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os
crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares
militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar
e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004).
§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo
Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em
todas as fases do processo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências
e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva
jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de
varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-
se-á presente no local do litígio.
Em relação à Justiça, a Constituição estabeleceu modelos de preservação do direito de
ampla defesa dos cidadãos brasileiros. Cabe ao Estado, os julgamentos em primeira e segunda
instância, respeitando ainda as demais esferas de poder do judiciário brasileiro em conformidade
as leis que regem o sistema de justiça. O problema é que os Estados brasileiros, em geral, sofrem
com um problema comum e amplamente conhecido, qual seja a morosidade dos processos ainda
em primeira instância. Os gestores da área de justiça são unânimes em tratar a morosidade como
o principal problema da justiça no Estado do Ceará. A falta de decisão em processos gera séries
de outros problemas gravíssimos nas áreas de segurança e justiça, como, por exemplo, a grande
quantidade de presos provisórios à espera de julgamento que contribuem para a superlotação dos
presídios do Estado. A sensação de impunidade é um componente importante que, entre outras
coisas, agrava demasiadamente problemas e a falta de credibilidade dos cidadãos no poder
público. Em suma, os governos estaduais, diante das referenciais morais e políticas impostas pela
Constituição, trabalharam no intuito de modelar o possível diante das estruturas e modelos que
receberam da reforma constitucional. Passamos a analisar como isto funcionou de 1987 a 2017.
5.2 Tasso Jereissati (1987 – 1991)
A eleição do governador Tasso Jereissati, marcou o fim do governo dos coronéis e o
início de uma “era de modernização”, em um ciclo conhecido como “Governo das Mudanças”.
O primeiro governo eleito, no Estado do Ceará, após o regime militar, enfrenta também
a dificuldade da institucionalização das práticas democráticas em todas as esferas do
poder, uma vez que estas esferas foram enrijecidas pelo regime autoritário. Isto aponta
32
para a necessidade de ser realizada uma transição no interior das instituições do Estado.
(BARREIRA, 2004, p. 10)9.
Para superar esta conjuntura desfavorável, principalmente de deterioração das relações
internas nos órgãos de segurança, foi escolhida uma cúpula dirigente de origem externa ao Estado
do Ceará e com formação policial diferente da polícia civil e militar. O delegado Moroni Torgan,
gaúcho e com formação na Polícia Federal, preenchia os requisitos esperados, tendo como
principal assessor o delegado Renato Torrano, conterrâneo e possuidor das mesmas
características profissionais do Secretário de Segurança Pública na condição de delegado de
carreira da Polícia Federal.
Em 1987, é organizada uma campanha pela Secretaria de Segurança Pública para acabar
com a pistolagem no Estado do Ceará cujo esforço é carregado de simbolismo político e social.
Constroem-se estratégias discursivas de negação do “antigo” e do “atrasado”, com base na
afirmação do “novo”, contrário ao momento em que o crime se sobrepunha à lei do Estado. Em
uma “nova ordem social” que se implanta, no Estado o crime de pistolagem não pode ter espaço,
sendo considerado uma atitude do passado, do “tempo dos coronéis”. Neste embate, são
identificadas as “forças do atraso”, corporificando no interior do campo político as figuras dos
principais mandantes dos “crimes por encomenda”.
A grande marca do governo Jereissati é imprimir um processo de modernização das
instituições, criando uma agenda nova no campo da segurança pública. Eficiência e racionalidade
são elementos que passam a compor as orientações para as forças policiais. Apesar dos avanços,
a manutenção da estrutura de poder em forças militares altamente hierarquizadas representou
limites claros para as mudanças, com diversas resistências ao trabalho policial fundamentado em
valores de uma sociedade democrática que assume no cenário internacional o compromisso de
respeitar e promover os direitos humanos.
5.3 Ciro Gomes (1991-1994)
Ciro Gomes foi eleito, em 1990, como continuador do programa de governo iniciado
por Tasso Jereissati, com o desafio de aprofundar as mudanças em direção à modernização das
instituições púbicas. Na área de segurança pública, Brasil (2000)10 destaca que o governador Ciro
Gomes buscou imprimir ao seu governo um caráter progressista, no entanto, coube a ele
9 Cf. BARREIRA, César. Questão de Polícia: a segurança pública no Ceará. O Público e o privado. Fortaleza:
UECE, ano 2, n.4, julho/dezembro, 2004. 10 Cf. BRASIL, Maria Glauciria Mota et al. A segurança pública no" Governo das Mudanças": moralização,
modernização e participação. Tese de Doutorado. São Paulo: PUC, 2000.
33
administrar a primeira grande crise no campo da segurança pública, no Ceará, no regime
democrático pós 1988. Em 21 de abril de 1993, policiais civis foram flagrados por
parlamentares, representantes de entidades de direitos humanos, da OAB-CE e da imprensa,
torturando o pedreiro Antônio Ferreira Braga. Ele estava algemado e enrolado num tapete, no
chão de uma das salas da Delegacia de Furtos e Roubos–DFR, para que confessasse o furto de
um televisor. Um horror que acabou denunciado em fotos pela imprensa local, nacional e
internacional, obrigando o governador Ciro Gomes a demitir o então secretário de Segurança
Pública, delegado Francisco de Araújo Crisóstomo.
Em 24 de junho de 1993, foi criado o Conselho Estadual de Segurança Pública
(CONSESP), com o objetivo de tornar viável o trabalho conjunto do Estado e da sociedade,
construindo instrumentos de prevenção e de combate a um problema que atinge todos os setores
sociais: a violência urbana. De acordo com Brasil (2000, p. 153), a outra medida adotada por
Ciro para conter a crise gerada pelo flagrante de tortura foi “a elaboração de um projeto de
reforma do Estatuto da Polícia Civil, cuja principal “mudança” seria implantar um novo conceito
de hierarquia e disciplina”. A autora destaca que as medidas acabaram se mostrando pífias diante
da gravidade do acontecimento, assim como de outros eventos que marcaram a gestão.
5.4 Tasso Jereissati (1/1/1995 – 1/1/1999)
Situações dessa natureza tiveram seu ápice no segundo governo de Tasso Jereissati
(1995-1998), marcado por uma série de denúncias que envolveram policiais civis, militares e a
alta cúpula da segurança pública do Estado. Um episódio, conhecido como o "Caso França",
aconteceu em 17 de fevereiro de 1997, quando o agente João Alves França, preso em um carro
roubado, denunciou o envolvimento e a participação de agentes de polícia, comissários,
delegados e PMs em assaltos, tráfico de drogas, contrabando de armas, extorsão e outros crimes.
O Governo, temeroso das conseqüências políticas do caso, apressou-se em designar uma
comissão especial, sob a presidência do procurador geral da República, Nicéforo Fernandes, para
investigar as denúncias. Em 16 de abril de 1997, em relatório parcial, a comissão acusou 10
delegados, 8 comissários e 13 agentes de envolvimentos em diversos crimes.O governador Tasso
Jereissati anunciou, no mesmo mês, uma série de medidas para mudar a estrutura administrativa
da Secretaria de Segurança, criando a Secretária de Segurança Pública e Defesa da Cidadania
(SSPDC) ao mesmo tempo em que extinguiu a Secretaria de Segurança Pública. Ao fim das
investigações, 26 policiais citados no relatório foram afastados de suas funções.
34
Em 1997, foi criada a SSPDC pela Lei n. 12.691 de 16/05/97, alterada pela Lei n. 17.734
de 02/10/1997. Neste novo formato se consolidou a unificação do comando da segurança pública
no Ceará, o segundo governo Tasso Jereissati (1995-1998) intensificou o trabalho de integração
das atividades policiais no sistema estadual de segurança pública. A base foi a ideia de integração
do sistema estadual de segurança pública, que teve como norte o Projeto Distrito-Modelo11.
Trata-se de uma ideia formulada ou (re)elaborada pela consultoria externa da First Security
Consulting, tendo como principal acionista o ex-chefe de Polícia da Cidade de Nova York, Mr.
William Bratton. Tal projeto foi elaborado a partir de um diagnóstico da realidade local.
Inicialmente, o projeto de consultoria coordenado por Mr. Bratton para a área da segurança
pública propôs a criação de 9 distritos-modelo para a cidade de Fortaleza (atualmente são 12
DMs com a inclusão da Região Metropolitana)12. Segundo Brasil e Abreu (2002, p. 320),
a implantação do projeto DM foi iniciada em 1998, com a instalação da DM1, numa
área de jurisdição da 4ª Cia do 6º BPM, onde estão localizados o 12º DP (Conjunto
Ceará) e o 32º DP (Bom Jardim), compreendendo 13 bairros e 7 favelas, com uma
população estimada em 270 mil/hab13.
A criação do distrito-modelo, embora seja vista como “a grande ideia, a grande
sacada”, no atual contexto, é também motivo de preocupação para alguns delegados, sendo o
caminho que pode levar à unificação das polícias estaduais, nascido da proposta operacional do
referido projeto. Será ele a via que leva à unificação das policias estaduais? Talvez, por esta ser
uma probabilidade real, possamos observar alguns temores em afirmações como “a gente não
pode deixar o projeto americano vigorar totalmente”, seguidos da ênfase que alguns imprimem
ao processo de integração das atividades policiais colada a uma defesa intransigente do respeito
às atribuições legais de cada polícia. Quando se fala das resistências policiais ao projeto distrito-
modelo, fica evidente que o problema não ocorre pelo fato de sua criação ter vindo da assessoria
dos americanos. Aliás, isso poderia até ser uma atenuante. O fator complicador é atribuído ao
fato de a ideia ter vindo de “baixo para cima”, ou seja, ter sido acertada experimentalmente com
os “policiais da ponta” e com os “comandos subalternos” – o delegado do distrito policial e o
oficial comandante da companhia militar. Em vez de ser uma ideia dos comandos hierárquicos
11 Cf. BARREIRA, CésaR (org.) Questão de segurança: políticas governamentais e práticas policiais. Rio de
Janeiro Relumé Dumará, 2004. 12 A proposta levou em consideração o fato de Fortaleza estar dividida, para efeito de segurança pública, em nove
áreas militares, ou seja, a Cidade tem nove companhias de polícia militar em áreas operacionais diferentes, apoiadas
pelo Batalhão de Choque, Cavalaria, GATE (Grupo de Ação Tática Especial), COTAN (Comando Tático
Motorizado) e por 34 delegacias de polícia civil.
13 Cf. BRASIL, Glaucíria Mota et al. Uma experiência de integração das Polícias Civil e Militar: os Distritos-
Modelo em Fortaleza. Sociologias, v. 4, n. 8, 2002.
35
da instituição policial, o projeto distrito-modelo era visto como uma “política não institucional”
porque privilegiava, em determinado momento, as bases operacionais das polícias civil e militar.
A principal preocupação decorre da própria proposta operacional do projeto do distrito modelo,
que é a unificação das policiais estaduais. Como esta proposta não foi aceita por uma boa parcela
da polícia se gerou séries de novos problemas relacionados ao modus operandi da segurança
pública no estado do Ceará.
O projeto de consultoria coordenado por Mr. Bratton, para a área da segurança pública,
propôs a criação de nove distritos-modelo para a cidade de Fortaleza (até o final de realização do
presente trabalho eram doze DMs com a inclusão da Região Metropolitana). A proposta levou
em consideração o fato de Fortaleza estar dividida, para efeito de segurança pública, em nove
áreas militares; ou seja, a Cidade tem nove companhias de polícia militar em áreas operacionais
diferentes, apoiadas pelo Batalhão de Choque, Cavalaria, GATE (Grupo de Ação Tática
Especial), COTAN (Comando Tático Motorizado) e por 34 delegacias de polícia civil e unidades
do CBECE (Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará). O Projeto Distrito-Modelo (ou áreas
operacionais integradas como passaram a ser denominadas de acordo com as portarias. Portarias
n.621/622/623/624/625/626/627/628/629, 07 jan. 2003, Diário Oficial, Ceará, n. 004 s/p. 2003)
(...) São espaços delimitados da capital e área metropolitana, compostos por unidades
do Corpo de Bombeiros, por Distritos Policiais e por Companhias da Polícia Militar
para o atendimento integrado de ocorrências policiais e bombeirísticas na área de
circunscrição de seus bairros. Empregam equipamentos de última geração em
tecnologia para o combate ao crime e modernos meios de comunicação para transmissão
de dados... Os dados estatísticos obtidos através dos sistemas operacionais
desenvolvidas pela SSPDC – Sistema Relatório de Crime, Sistema de Informações
Policiais e Sistema de Identificação Criminal - orientam... O planejamento da ação
policial. Semanalmente, delegados titulares das delegacias distritais e comandantes de
companhias policiais militares reúnem-se para traçar as estratégias de combate aos
crimes na área do seu distrito-modelo, baseados nos dados estatísticos. Também
realizam reuniões mensais com os conselhos comunitários focalizando o modelo e a
qualidade do policiamento nos bairros, oportunidade em que as lideranças comunitárias
fazem suas apreciações e sugestões sobre a qualidade do policiamento nos seus bairros
(Fonte: Coordenadoria do Projeto Distrito-Modelo da SSPDC, 2001).
De acordo com a Coordenadoria do Projeto Distrito-Modelo, estão estruturados e em
funcionamento 6 distritos-modelo em Fortaleza: Conjunto Ceará (DM1), Aldeota(DM2),
Centro(DM3), Pirambu (DM4), Antônio Bezerra (DM5) e Parangaba (DM6). E, em fase de
estruturação e funcionamento, os distritos-modelo do José Walter (DM7), Messejana (DM8),
Edson Queiroz (DM9), Maracanaú (DM10) e Caucaia (DM11), faltando, na época, a implantação
do Eusébio/Aquiraz (DM12), como se pode observar no mapa a seguir:
36
(Fonte: Coordenadoria do Projeto Distrito-Modelo da SSPDC, fev/2002)
O Projeto Distrito-Modelo da SSPDC apresenta uma engenharia estratégica para a área
da segurança pública no Estado do Ceará que envolve, necessariamente, mudança de
mentalidade de seus recursos humanos, acrescida da necessidade de recrutamento, seleção de
quadros, treinamento e qualificação continuados dos quadros já existentes. Considera-se, ainda,
que a modernização dos órgãos de segurança pública e o uso adequado de novas tecnologias
tornaram-se imprescindíveis para a operacionalização de um novo modelo de comunicação,
investigação, perícia e identificação criminal no circuito do sistema policial estadual. Entre os
anos de 1997 e 2001, segundo informações da SSPDC, os investimentos na segurança pública
cresceram de R$ 4,8 milhões para R$ 28 milhões (Jornal O Povo – Eleições - 02/09/02, p.2). É
importante salientar que grande parte desses recursos é oriunda do Plano Nacional de Segurança
Pública.
A palavra de ordem do novo projeto é integração, sob a direção de um comando
unificado. O qual, a partir da experiência do projeto-piloto do DM1 de integração das atividades
das Polícia Civil e Militar numa área integrada, forçará o redesenho de toda a estrutura de poder,
tendo em vista satisfazer as exigências operacionais traçadas para o sistema estadual de segurança
pública. Como se fez e como se faz esse desenho político-operacional?
Os conceitos de unificação do comando, integração das atividades das polícias Civil,
Militar e do Corpo de Bombeiros, bem como a mudança de mentalidade, é que fundamentam as
37
ações-mudanças, operacionalizadas através de alterações administrativo-burocráticas ora
externas (leis, decretos), ora internas (portarias, despachos, nomeações, provimentos,
sindicâncias, convênios, programas e projetos).
A partir desse pressuposto de leitura, as ações-mudanças, concomitante à implantação e
experiência dos DMs (áreas integradas), buscam redesenhar as demais estruturas de poder da
segurança pública. Se a linha orientadora dessa arquitetura é a integração sob a direção de um
comando unificado, a lógica da estratégia político-administrativa é a integração dos órgãos que
compõem o sistema estadual de segurança pública.
É importante destacar, também, que no âmbito das mudanças realizadas foi criada a
Corregedoria Geral dos Órgãos de SSPDC, em 1997, pela Lei Estadual nº 12.691. A ideia era
produzir uma instância de controle social no âmbito do processo de unificação das polícias civil,
militar e corpo de bombeiros. Segundo Rodrigues e Tavares (2010, p. 128),
a Corregedoria tem como atribuição institucional receber, processar (sindicâncias) e
encaminhar todas as denúncias contra os policiais e seus superiores, ficando a cargo de
um Juiz nomeado pelo Governador do estado, a coordenação geral dos trabalhos. O
passo seguinte ao trabalho da Corregedoria, se consideradas procedentes e
fundamentadas as denúncias, é o encaminhamento para o processo administrativo de
afastamento ou demissão do servidor, bem com os processos penais cabíveis em cada
caso14.
Outra realização importante do período foi à criação dos Conselhos Comunitários de
Defesa Social (CCDS) pelo Decreto nº 25.293, de 11 de novembro de 1998. Os CCDS,
existentes ainda hoje, são compostos por lideranças comunitárias, com o objetivo de participar e
colaborar de maneira democrática com as forças de segurança instituídas, cobrando a solução de
problemas e oferecendo sugestões para o enfrentamento de situações que afetam a vida social na
comunidade. A lei estabelece as seguintes atribuições para os CCDS:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social,
os Conselhos Comunitários de defesa Social, com o objetivo de colaborar no
equacionamento e solução de problemas relacionados com a segurança da população.
Parágrafo único – Constituirão base para atuação dos Conselhos: 1 – nos municípios
que contém uma unidade da polícia militar, Corpo de Bombeiros militar e Polícia Civil,
a área de cada unidade. 2 – nos demais municípios, a área do respectivo território. 3 –
em casos excepcionais poderá ser criado mais de um Conselho em cada área, para
atender às peculiaridades locais, objetivando cumprir suas finalidades (Conselhos
Satélites) Art. 2º Os Conselhos a que se refere o artigo anterior, integrados, cada um
deles com no mínimo 10 (dez) e no máximo 20(vinte) membros, serão constituídos por:
autoridades da área de Segurança Pública e Defesa Social; representantes de poderes
constituídos; de associações; de lideranças comunitárias; de profissionais liberais; de
estudantes de nível médio e universitário e demais cidadãos, espontaneamente
comprometidos com a colaboração para o equacionamento dos problemas de Segurança
Pública, no respectivo bairro ou município onde residem ou tiverem atuação. Parágrafo
14 Cf. RODRIGUES, Denise de Souza Simões; DE OLIVEIRA TAVARES, Geovani. Relações de poder:
participação da comunidade nos organismos de fiscalização do trabalho da polícia no Ceará. O público e o privado,
n. 15, 2011.
38
único – Fica o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social autorizado a dispor
sobre a constituição e demais instruções normativas necessárias ao funcionamento dos
Conselhos Comunitários de Defesa Social, criados neste Decreto. Art. 3º Fica a
Diretoria de Defesa Social da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS
incumbida de atuar nos processos de formação, coordenação, acompanhamento e
avaliação dos Conselhos, assumindo a responsabilidade pelo planejamento e execução
de medidas para o fortalecimento da integração entre a comunidade e o Sistema de
Segurança Pública do Estado, bem como promover a sua divulgação em ampla escala
(Decreto Estadual nº 25.293, de 11 de novembro de 1998).
Outro evento marcante da gestão foi a greve das Polícias Civil e Militar de 1997.
Cerca de 3 mil policiais entre civis e militares decretaram greve, no dia 29 de julho do
ano passado, fazendo manifestações na sede da Superintendência da Polícia Civil, pátio
do 5º Batalhão de Polícia Militar, Batalhão de Policiamento de Trânsito (Bptran),
Centro e Corpo de Bombeiros. Na tentativa de chegar até a sede da SSPDC, no palácio
da Abolição, os ‘grevistas’ entraram em confronto com policiais do Grupo de Ações
Táticas Especiais (GATE), o que resultou em tiroteio e no ferimento a bala do
comandante da Polícia Militar, coronel Mauro Benevides. Como resultado, foram
presos os líderes do movimento, Elias Alves, presidente do Sindicato, dos Policiais
Civis, e o soldado PM 167 Gilberto Alves Feitosa, da Associação de Cabos e Soldados.
Além de não conceder o aumento reivindicado pelos policiais, o Governo afastou 70
PMs e 26 policiais civis, identificados como participantes da paralização (Jornal O
POVO, 22.04.1998, p.15 A apud BRASIL, 2000, p. 166-167).
A situação gerou uma série de retaliações, no intuito, de o governo demonstrar força
diante da decisão de policiais entrarem em greve. Também, demonstrou que o desafio de
modernizar as instituições passava por melhorias efetivas nas condições de trabalho e
remuneração de policiais. Tal fato, ainda é um elemento presente e gerador de inúmeras
dificuldades na gestão do trabalho policial por governos democráticos.
O Governo nomeou o general-de-divisão Cândido Vargas de Freire para a SSPDC. As
mudanças efetivadas no âmbito da Secretaria alteraram a estrutura básica de funcionamento da
segurança pública do Estado, uma vez que a SSPDC integrou-se à estrutura organizacional da
Governadoria do Estado do Ceará, com a responsabilidade de coordenar, controlar, integrar e,
principalmente, unificar as atividades de segurança pública desenvolvidas pelas Polícias Civil e
Militar, pelo Corpo de Bombeiros (órgãos vinculados) e pela Corregedoria dos Órgãos da
Segurança Pública e Defesa da Cidadania, unificando as corregedorias existentes na PM, na PC
e no CBM (Lei de criação da SSPDC, n. 12.691 de 16/05/97, alterada pela Lei n. 17.734 de
02/10/1997).
Destaca-se, ainda, nessa nova estrutura gerencial, a criação de uma corregedoria única
para a PC, PM e o CBM, denominada de Corregedoria Geral dos Órgãos da Segurança Pública
e Defesa da Cidadania – CGOSPDC, organismo com competência de fiscalizar, disciplinar e
orientar administrativamente as atividades desses órgãos vinculados operacionalmente à SSPDC
e integrados à estrutura organizacional da Governadoria do Estado.
39
Num segundo momento, em 1997, o Governo Tasso Jereissati criou a Ouvidoria Geral
do Estado (hoje denominada de Secretaria e Ouvidoria do Meio Ambiente-SOMA) e o Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos Humanos como mecanismo de defesa da cidadania numa política
estadual mais geral, apesar dos seus limites políticos.
Nessa arquitetura político-administrativa, chama a atenção o desativamento operacional
do Conselho Estadual de Segurança Pública-CONSESP (criado em 1993, na gestão Ciro Gomes).
Órgão integrante do sistema estadual de segurança pública, apesar de ser um instrumento legal
com funções consultivas e de fiscalização da segurança pública (Lei n. 12.120, de 14 de junho
de 1993), foi ignorado nos dois últimos Governos Tasso Jereissati,
O Centro Integrado de Operações de Segurança - CIOPS substituiu o Comando de
Operações da Polícia Militar-COPOM (que atendia às chamadas do telefone nº 190) o Centro de
Operações do CB e a Divisão de Telecomunicações da Polícia Civil, passando a operar uma
central integrada de operações policiais da PC, PM, CB, IML, IC, com possibilidades de integrar
aos seus serviços, ainda, o DETRAN e a SOS-Fortaleza. Sua instalação, incluindo a construção
do prédio, compra de equipamentos e serviços, foi inicialmente estimada em R$ 2.603.910,00
(Jornal O POVO, 01.06.1998 p.7F). Ao final, custou aproximadamente R$ quatro milhões e meio
(Fonte: Diretoria de Tecnologia da Informação da SSPDC apud BRASIL, 2000)15.
5.5 Tasso Jereissati (1/1/1999- 6/4/2002)
O terceiro e último mandato do governador Tasso Jereissati ficou marcado pela
consolidação das políticas criadas, com enfoque na ideia de “mudança de mentalidade” na
política de segurança pública e justiça. O “Governo das Mudanças” como ficou conhecido
construiu uma representação de si como sujeito político cuja missão era modernizar as
instituições, desconstruindo as heranças do coronelismo ao imprimir racionalidade e eficiência à
gestão pública.
É importante destacar que, em janeiro de 2001, existiam no estado do Ceará 664
conselhos comunitários. Havia 70 em Fortaleza; 421 na Região Metropolitana de Fortaleza; e
15 O CIOPS compartilha informações, equipamentos e pessoal, racionalizando os recursos utilizados pelos serviços
de segurança. Todas as chamadas telefônicas são centralizadas em único número, o 190. Além de integrar a operação
policial, o CIOPS está dotado da mais moderna tecnologia do setor, como, por exemplo, o sistema de
geoprocessamento (GPS); computador de bordo nas viaturas; despacho via mapa digitalizado; identificação de
chamadas; sistema troncalizado de comunicação (trunkin); vídeo monitoramento por câmeras e o serviço de
teledenúncia (185) (Cartilha Cidadão Seguro, da Diretoria da Cidadania/SSPDC, 2002, p.7).
40
173 no restante do Estado16. Em 2002, a SSPDC divulgou que haviam quase 700 conselhos
organizados no Estado do Ceará 17 .Os CCDS não existiram sem experimentar problemas
relacionados ao seu papel no interior de uma política de segurança pública. Conforme explicou
Barreira (2004),
Um dado preocupante é que a atuação dos Conselhos Comunitários de Defesa Social
passa a ocupar, em parte, um espaço dos "serviços de inteligência", os quais não
funcionam a contento. Esta atuação apareceria no mapeamento dos "pontos de
intranquilidade social", os denominados "pontos críticos de criminalidade", inclusive
apontando o tipo de estratégia policial mais eficaz. O apoio que a "comunidade" pode
oferecer, que parte de um saber forjado, simplesmente, no cotidiano das experiências
vividas e não metódico e cientificamente construído, pode ser bastante negativo,
reforçando alguns estereótipos no campo da violência. Também o apoio da
"comunidade" pode não servir para indicar soluções mais racionais e eficientes de
combate à criminalidade.
A ideia fundamental foi promover uma maior integração entre forças policiais e
comunidade, mas se verificou que faltou uma maior capilaridade do segmento comunitário,
incorporando maior diversidade de lideranças e segmentos sociais. A proposta não conseguiu
promover uma integração para além de um segmento da polícia, pois a participação de agências
importantes como o Ministério Público Estadual foi sentida como um fator que prejudicou um
diálogo mais abrangente, inclusive, na análise crítica do trabalho policial. O CCDS não deixou
de representar um passo na ampliação do diálogo entre agencias de segurança e as comunidades
locais.
Em relação ao fechamento do “Governo das Mudanças”, Brasil (2000, p. 288) avalia
que apesar do discurso de modernização, mantiveram-se inalteradas as estruturas de poder das
policias estaduais. As ações estratégicas e políticas públicas foram descontinuadas no período de
uma mesma gestão, imprimindo uma dificuldade vivida até hoje na consolidação de políticas de
segurança e justiça, qual seja, o predomínio de políticas de governo em detrimento de políticas
de Estado. A cada nova gestão aparecem soluções emergenciais para problemas recorrentes.
5.6 Lúcio Alcântara (1/1/2003- 1/1/2007)
A gestão do governador Lúcio Alcântara iniciou com a fragmentação do grupo político
que constituiu o “governo das mudanças”, com Lúcio assumindo uma postura de disputa em
relação ao legado de Jereissati. Ao criar o programa “Ceará Segurança Pública Moderna”, o então
16 Cf. RODRIGUES, Denise de Souza Simões; DE OLIVEIRA TAVARES, Geovani. Relações de poder:
participação da comunidade nos organismos de fiscalização do trabalho da polícia no Ceará. O público e o privado,
Fortaleza, UECE, n. 15, 2011. 17 Cf. BARREIRA, César. Em nome da lei e da ordem: a propósito da política de segurança pública. São Paulo em
Perspectiva, v. 18, n. 1, p. 77-86, 2004.
41
governador buscou continuar com o processo de modernização, consolidando políticas e criando
novos arranjos para o processo de integração das forças de segurança pública. Na sua gestão, foi
promulgada a Lei 13.297, de 07 de março de 2003, que instituiu a Secretaria da Segurança
Pública e Defesa Social (SSPDS), modificando a nomenclatura e instâncias relacionadas à sua
operacionalidade.
Ao final do primeiro governo de Lúcio Alcântara, no entanto, ele enfrentou duras
críticas ao sistema de segurança pública e justiça, não conseguindo a reeleição. Em seu discurso
público, o governador buscou ressaltar a criação de 2.500 vagas, no sistema prisional, superando
o problema da prisão em delegacias de polícia civil. No ano de 2006, a situação da violência, no
Ceará, pareceu se deteriorar com o aumento de taxas de homicídio e situações como a presença
de grandes organizações criminosas realizando assaltos a bancos no interior do Estado. A
situação de morosidade da justiça cearense, também, ficou evidente com os eventos que levaram
a promulgação da Lei Maria da Penha. O caso retratava o modus operandi da justiça cearense,
com casos de homicídio e tentativas de homicídio prescrevendo por falta de julgamento. Todos
esses componentes foram utilizados na campanha eleitoral de 2006, quando Cid Gomes adotou
o discurso da segurança como carro chefe da sua campanha para o governo do Estado.
5.7 Cid Gomes (1/1/2007- 1/1/2011)
O programa Ronda do Quarteirão foi a principal proposta na área de segurança pública
na campanha para o Governo do Estado do Ceará de 2006, do então candidato Cid Ferreira
Gomes, contribuindo para a sua vitória. Este programa apresentava como focos prioritários: a
criação de uma “polícia de proximidade, a utilização do uso legal e proporcional da força, por
meio do irrestrito respeito aos direitos humanos e aos princípios de cidadania. Buscava-se a
qualificação profissional em consonância com a utilização de tecnologia avançada e,
principalmente, com a interação com a comunidade”. Foi uma proposta inovadora, que pretendia
criar uma “nova polícia” que atendesse as demandas da população em termos de segurança
pública.
O Programa Ronda do Quarteirão18 foi configurado e concebido dentro de um preciso
marco publicitário. Os uniformes dos policiais, criado por renomeados estilistas, e as sofisticadas
18Cf.; BARREIRA, César; RUSSO, Mauricio B. O Ronda do Quarteirão - relatos de uma experiência. Revista
Brasileira de Segurança Pública, v. 6, p. 282, 2012. Ver também PAIVA, Luiz Fábio S.; FREITAS, G. J. . A
construção social do Programa Ronda do Quarteirão e as lutas políticas para a produção da crença em um programa
policial "comunitário".. In: Glaucíria Mota Brasil, Rosemary de Oliveira Almeida e Geovani Jacó de Freitas. (Org.).
Dilemas da "nova" formação policial: experiências e práticas de policiamento.. 1ed.Campinas: Pontes, 2015, v.
1, p. 23-52.
42
viaturas, da marca Hilux, modernas e bem equipadas, deram os ingredientes do embate político
e de opiniões da população. Se, por um lado, deu grande visibilidade ao programa possibilitando
colocá-lo na frente do debate político, com seus acertos e fissuras, de outra parte, dividiu a
opinião pública entre aqueles a favor e contra a proposta. A vitória eleitoral do candidato
propositor da matéria, instigando no imaginário popular uma polícia mais moderna, racional e
bem equipada, mostrou que a maioria estava a favor. O círculo vicioso “violência, insegurança,
medo e mais violência” foi afetado positivamente, havendo sensível diminuição na sensação de
insegurança por parte da população, bem como uma melhoria na relação polícia e comunidade.
O programa-piloto do Ronda do Quarteirão iniciou em 10 de janeiro de 2007, no Porto
das Dunas, região litorânea, a qual concentra um polo de lazer turístico e uma zona de veraneio
de classe média alta. Esta área pertence ao Município de Aquiraz, região metropolitana de
Fortaleza. Esta operação contou com: 20 policiais, duas moto-patrulhas, uma viatura e três
cavalarianos. Inicialmente estava planejado que em dez dias o programa também começaria no
bairro Vila Velha, em Fortaleza, mas em razão de um atraso, isto só ocorreu efetivamente em 1º
de fevereiro de 2007, com um efetivo semelhante ao do Porto das Dunas.
Fonte:www.sspds.ce.gov.br
Posteriormente, o Ronda do Quarteirão foi implantado, em novembro de 2007, em quatro áreas-
piloto de Fortaleza e uma situada na região metropolitana: Aldeota/Meireles/Praia de Iracema,
Centro, Bom Jardim, Jangurussu e Conjunto Jereissate I, II e III, no Município de Maracanaú.
Em fevereiro de 2008, foi ampliado para 76 áreas, chegando a quase todos os bairros de Fortaleza,
43
que possui um total de 91 áreas. Em junho de 2008, 20 novas áreas de atuação foram incluídas,
abrangendo assim as regiões de Fortaleza, bem como dos Municípios de Caucaia e Maracanaú.
Um ano depois, em junho de 2009, o Ronda do Quarteirão chegou ao interior do Estado, nas
cidades de Sobral, Juazeiro do Norte e Eusébio, este último pertencente à grande região
metropolitana de Fortaleza. Em julho, o Programa foi ampliado para os Municípios de Pacatuba,
Itaitinga e Maranguape, e, em agosto, para Barbalha, Crato, Canindé, Iguatu e Itapipoca. No mês
de setembro, o Ronda do Quarteirão chegou a Crateús, Horizonte, Pacajus, Chorozinho e São
Gonçalo do Amarante. Em dezembro de 2009, toda a Região Metropolitana de Fortaleza,
composta por 23municípios (divididos em 193 áreas), já faziam parte do programa Ronda do
Quarteirão.
É importante destacar o fato de que, de acordo com o Governo do Ceará,o programa
Ronda do Quarteirão elegeu como centro de confluência dos interesses comuns de segurança um
núcleo urbano geo-referenciado, com uma área de 1,5 a 3 quilômetros quadrados, onde existe um
número de telefone que corresponde ao número da viatura. Este aspecto denota o fato de este
programa ter como filosofia de atuação a polícia de proximidade, reforçando a possibilidade de
construção de laços sociais mais amiúde.Com a disseminação do programa pelo Estado do Ceará,
algumas questões vieram à tona. A primeira delas se refere ao processo licitatório para obtenção
das viaturas. O pregão eletrônico exigiu que os automóveis tivessem câmbio automático e tração
4x4 permanente, requisitos que apenas uma das montadoras podia oferecer. O principal ponto da
discórdia foi a tração 4x4 permanente, que, segundo as montadoras concorrentes, era
desnecessária para o patrulhamento de uma área urbana como a de Fortaleza. Após diversas
tentativas de cancelar o pregão, via judicial, o modelo escolhido, único que exibiu as condições
exigidas no edital, foi adquirido a custo unitário de aproximadamente R$ 150.000. O modelo
mais barato foi oferecido em torno de R$ 116.000, porém, por não possuir tração 4x4 permanente,
apenas como opcional, foi desqualificado.
A segunda questão estava relacionada ao uniforme dos seus componentes. Este foi
concebido de maneira diferenciada da farda até então utilizada pela Polícia Militar do Ceará. Foi
criado por um estilista, com detalhes modernos e cor azul anil, diferenciando os policiais do
Ronda do Quarteirão dos demais policiais militares cearenses. Se, por um lado, a troca do
uniforme facilitava, para população, a rápida identificação dos policiais do Ronda, de outraparte,
criou uma divisão dentro da Corporação, entre os que usam azul anil e os que usam cáqui.
A “divisão da tropa” levantou a terceira questão: o tempo de formação dos policiais do
Ronda do Quarteirão. Em razão da urgência de que os policiais entrassem logo em serviço, o
tempo de formação foi diminuído de 180 para 90 dias. Este fato contribuiu para que os policiais
44
militares “antigos” considerassem os “novatos” inexperientes e, por não terem tido treinamento
militar adequado, não tinham compromisso com a tropa nem valores militares incorporados como
os princípios basilares de hierarquia e disciplina.
5.8 Cid Gomes (1/1/2011- 1/1/2015)
Apesar de alguns problemas constatados no Ronda do Quarteirão, a reeleição de Cid
Gomes foi bem-sucedida, tendo o Programa como um dos seus carros chefes. Cid Ferreira Gomes
foi reeleito no primeiro turno, em 2010, para um novo mandato, com mais de 60% dos votos
válidos. A confiança da população pode ser explicada, em parte, pelos bons resultados obtidos
pelo programa nos dois primeiros anos de atuação. Embora o alcance destes resultados não seja
consensual, é inegável que existiu o “efeito” do Ronda do Quarteirão no Estado e,
principalmente, em Fortaleza. Este resultado se configura, fortemente, no cenário urbano, com a
circulação constante das viaturas, criando um efeito no campo visual e simbólico.
Apesar de um discurso pautado pela valorização da PMCE, foi inegável que o Ronda
produziu rupturas que se agravaram durante o governo Cid. Em 2011, a situação chegou ao ápice
e o Governo do Estado do Ceará enfrentou uma nova greve da PMCE. É possível afirmar que o
evento marcou uma mudança qualitativa na percepção e gestão do Programa Ronda do
Quarteirão, dentro do próprio governo. As mudanças decorrentes desse movimento
representaram uma mudança no rumo da política de segurança pública adotada por Cid. Afinal,
o peso político da greve foi enorme para o governo que, naquele momento, viu surgir uma das
principais lideranças políticas de oposição ao grupo dos Ferreira Gomes, o Capitão Wagner.
Embora outros fatos possam ser destacados, a mudança na Secretaria foi um ato político e
simbólico importante. O Governador substituiu o Secretário, Delegado da Polícia Federal,
Roberto Monteiro, pelo coronel da PMCE Francisco Bezerra, como objetivo de “colocar ordem
na casa”.
A entrada de um militar e a saída de um civil encontrou um breve contraponto na criação
da Academia Estadual de Segurança Pública (AESP). A nova academia visava à integração das
forças de segurança pública em uma instituição comum que, em tese, iria funcionar como uma
“universidade”. Emblemática e simbólica foi a escolha de um doutor em Sociologia e professor
da Universidade Federal do Ceará (UFC) para assumir a direção da nova instituição. César
Barreira, coordenador do Laboratório de Estudos da Violência da UFC, assumiu o cargo, com
objetivo de fomentar uma formação qualificada dos operadores da segurança pública,
desenvolvendo na academia áreas de ensino, pesquisa e extensão. Assim, a formação policial
45
estaria pautada em formação profissional de excelência, capacidade de produção de diagnósticos
e avaliações de situações de segurança e trabalho junto às comunidades locais para construção
de ambientes seguros de proteção a cidadania. A experiência, em linhas gerais, atualizava e
qualificava o sistema de formações de operadores de segurança pública, colocando o estado do
Ceará em outro patamar na profissionalização de serviços de segurança pública.
O que parecia equilibrar as forças voltou a ser motivo de questionamentos sobre a
disposição do governo em realizar transformações profundas na política de segurança pública.
Isto porque, novamente, um civil foi substituído por um militar. Neste caso, com pouquíssimo
tempo de trabalho, aproximadamente 1 ano e 5 meses, e por razões que provocaram
diversificados questionamentos publicados nos jornais do Estado. Dentre o material produzido
sobre o assunto, destaque-se a matéria “Sai um sociólogo. Entra um coronel da Polícia Militar”
publicada no O Povo. Ao abordar a substituição de César Barreira pelo coronel John Roosevelt
Alencar, a matéria explora as justificativas do então Secretário de Segurança para a iniciativa.
Bezerra disse que a decisão de trocar o diretor da Aesp foi exclusivamente do
secretário, mas que recebeu a aquiescência do governador. O titular da SSPDS
destacou que reconhece e respeita Barreira e que a intenção da alteração é dar
maior agilidade ao desenvolvimento da gestão administrativa na Aesp. Coronel
Bezerra acrescentou que esse processo impõe um caráter absolutamente técnico
e disciplinar para os cursos ora em desenvolvimento na academia, reforçando
que a formação policial é complexa. Lembrou ainda que, na Aesp, estão sendo
formados jovens que estavam dentro de um contexto social como pessoas
comuns e vão passar a ser fiscalizadores do comportamento social. “Tenho
plena consciência que teremos um acréscimo de ganho, engrandecendo ainda
mais a academia”, afirmou. Formação policial transcende o conhecimento
deduzido de estudos e conclusões teóricas. A formação policial deve ser
produzida com base nas peculiaridades da realidade encontrada nas ruas e isso
necessita de um profundo conhecimento da atividade policial”, declarou o
secretário. (O Povo, 2012).
Em nenhum momento, na notícia, são expostos os “aspectos técnicos” reivindicados
pelo coronel Bezerra para mudança. A ideia de colocar mais um policial militar, na verdade,
seguiu uma linha de pensamento pautada na ideia de que segurança pública é feita por policiais
militares, em especial por coronéis que disputam cargos de confiança nas gestões de governo.
Ao considerar os policiais militares as pessoas capazes de avaliar e formar outros policiais para
atuar na área de segurança pública, coronel Bezerra seguiu uma argumentação bastante
disseminada, no Brasil, e que parece atualizar o discurso do governo estadual, em seu momento
menos afeito a “mudanças de rumo” e mais disposto a deixar que a corporação militar assumisse
(como tradicionalmente fez) a responsabilidade por essa área de atuação do Estado. Como
destaca a pesquisa coordenada por Brasil (2013, p. 131)),
46
não se pode ignorar que no Brasil, os sucessivos governos civis que se
revezavam no poder após 20 anos de ditadura militar, na sua grande maioria,
mantiveram intocada a autonomia de funcionamento dos dispositivos policiais,
como se eles fossem estruturasneutras e, portanto, prontas a servir à
democracia.
A manutenção de uma perspectiva de gestão militar da segurança pública representa
uma herança que os governos civis não apenas deixaram de enfrentar, como se conformaram com
alguma resiliência. Afinal, se tornou usual transplantar a responsabilidade de fracassos na área
de segurança pública a problemas das corporações policiais, sobretudo a militar, em virtude da
sua estrutura que pouco favorece a mudanças estruturais mais densas. Na medida em que o Ronda
passou a ter uma repercussão negativa, forçando o governo a responder por questões que outrora
seriam tratadas como problema de polícia, verificou-se haver um panorama desfavorável a
insistência de Cid em produzir inovações neste campo, parecendo ser “mais razoável” aceitar
devolver o comando das instâncias de segurança pública aos militares. A novidade neste
processo, dentre outras, deve-se ao fato de que essas mudanças não aconteceram sem que a ideia
de retrocesso maculasse as pretensões de a gestão estadual continuar se apresentando como
inovadora e progressista.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MEIA VOLTA,
VOLVER!
Retrocesso. É assim definida a exoneração do Diretor Geral da Academia de
Segurança pública do Estado do Ceará (AESP), Profº Cesar Barreira. O ideal de
formação humana dos policiais agora está em cheque. Muita discussão tem sido
feita em torno da desmilitarização das polícias ostensivas do Brasil. Em uma
pesquisa feita pelo Ibope em outubro de 2011, 47% dos entrevistados foram
favoráveis a uma unificação das forças estaduais (acreditam numa melhor
eficácia). Houve, agora no dia 3 de agosto, uma Audiência Pública exatamente
sobre esse tema, onde a ideia de pôr um novo modelo de polícia (unificada e
desmilitarizada) foi sentido com uma maior intensidade, e mostrando a
aceitação do público presente. (LIMA, 2012).
Além de tratar da exoneração de César Barreira como um retrocesso, a matéria explora
debates que estavam na ordem do dia na área de segurança pública: a desmilitarização da polícia
e unificação das forças estaduais. A saída de civis para entrada de militares demonstrava que, ao
contrário do que se poderia imaginar, o governo Cid não estava disposto a realizar transformações
substancias que implicassem mudanças na gestão e formação das agências policiais. O processo
de humanização e qualificação das tropas policiais são postos a prova no texto de Lima que
defende não existir “no mundo, nem em algum ponto da história da humanidade, algum tipo de
treinamento militar humanizado”. Conforme é possível perceber, as substituições deram lastro à
47
desconfiança de que a PM cearense não estava disposta a acatar intervenções “de fora” ou ocupar
um papel de coadjuvante na política de segurança pública. As tensões sentidas entre a gestão do
governo estadual e a PM foram exploradas pelos jornais. Estes não se descuidaram em ressaltar
os impactos disso na reprodução do Ronda, cada vez mais representado como algo a margem do
policiamento tradicional do que como um modelo de policiamento capaz de influenciar uma
mudança definitiva na estrutura da PM no Estado.
5.9 Camilo Santana (1/1/2015 – atual)
Camilo Santana foi eleito prometendo ampliar o serviço do Batalhão de Rondas de
Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio). Em linhas gerais, a proposta de governo de Camilo
Santana seguia os mesmos passos de seu antecessor e apoiador, insistindo em uma gestão da
segurança pública por meio de forças de polícia militar, atuando no patrulhamento ostensivo das
cidades. Ao nomear o seu primeiro secretário de segurança, o discurso do governo e do escolhido
para o cargo, delegado da polícia federal Delci Teixeira, era priorizar a redução dos homicídios,
discutidos semanalmente no âmbito do Programa em Defesa da Vida. Todas as semanas os
responsáveis pela segurança das áreas integradas se reuniam com o Secretário para discutir dia a
dia os casos de homicídio, verificando ações para as áreas que apresentaram aumento. Também,
iniciou-se uma discussão sobre reformulações de programas como o ronda do Quarteirão. Na
época da nomeação do seu segundo secretário de segurança, a indicação foi de que o policiamento
no Ceará iria investir em ações de saturação, com identificação de locais de maior incidência de
crimes, realização de prisões, apreensão de drogas e armas. No início da gestão do então
secretário, delegado da polícia federal, André Costa, foram amplamente divulgadas, com uso de
redes sociais, operações policiais nas periferias, replicando um modelo de intervenção direta da
polícia nas áreas classificadas como as “mais perigosas”. No período, também, aconteceu compra
de novos equipamentos para as forças de segurança, como novos armamentos e veículos.
Para contrabalançar o discurso de enfrentamento da violência pela força policial, o
governo contratou a consultoria do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com objetivo de
replicar ações semelhantes às desenvolvidas em Recife pelo “Pacto pela Vida”. A ideia inicial
era um grande Pacto pela diminuição de homicídios, com investimentos sociais em áreas
estratégicas e responsabilização de instâncias de governo para o alcance dessa finalidade. Assim,
surgiu o “Pacto por um Ceará Pacífico”, lançado oficialmente em agosto de 2015, sob a
responsabilidade da vice-governadoria, na pessoa de Izolda Cela (PROS). O objetivo era criar
um conjunto de ações desenvolvidas conjuntamente por instâncias de governo, articuladas pela
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vice-governadoria, para redução da criminalidade e prevenção à violência. A ideia do “Ceará
Pacífico” foi construída no plano de governo do PT nas eleições para governo do estado do Ceará,
em 2014. A proposta lançava 7 “Cearás”: o Ceará do Conhecimento, o Democrático, o Pacífico,
o de Oportunidades, o Acolhedor, o Saudável e o Sustentável.
O Pacto por um Ceará Pacífico concebe ações integradas, sociais e institucionais,
originalmente com a proposta de divisão de Fortaleza em 10 áreas, subdivididas por Unidades
Integradas de Segurança (Unisegs). Cada Uniseg deveria receber uma Delegacia de Polícia Civil
(PCCE) aberta 24hrs, uma Companhia da Polícia Militar (PMCE) e um Quartel do Corpo de
Bombeiros (CBMCE), bem como o aumento de efetivo e de viaturas. Além disso, a proposta é
que sejam realizadas atividades pacificadoras nos territórios, por intermediação do Núcleo de
Ação pela Paz (NaPaz), com o objetivo de prevenir a violência e contribuir para a construção de
uma cultura de paz.
A Uniseg 1, tida como “plano piloto” do projeto no estado, abrange os bairros do
Vicente Pinzón, Cais do Porto e Mucuripe. Em primeira visita a 2ª CIA/8º Batalhão da Polícia
Militar, localizada no Vicente Pinzón, foi perceptível a maneira com que os policiais se referiram
ao Pacto: “um pacote de serviços”. Evidenciaram que o Pacto por um Ceará Pacífico “é diferente
de tudo que já foi feito” na área de segurança pública do estado. Além do “projeto piloto”, o
Pacto consolidou a Uniseg 2 (Aldeota, Praia de Iracema, Varjota e Meireles) e Uniseg 3
(Conjunto Ceará I e II, Genibaú e Granja Portugal). Todas estão localizadas em Fortaleza. Até o
final do ano de 2017, o Projeto não pareceu avançar de maneira, contundente, e se constituir com
uma política pública para o estado do Ceará. As ações sociais se reduziram a atividades no
Vicente Pinzón e no bairro Bom Jardim, tendo uma indicação que o primeiro território do projeto
no seria na cidade de Sobral. Nas observações realizadas, os principais problemas observados
consistem na falta de maior abrangência das ações, assim como de um orçamento para gerir o
projeto. Embora seja um Pacto cujo grupo gestor é responsável pela articulação de entidades
governamentais e não governamentais, a falta de orçamento para o núcleo gestor desenvolver
ações prejudica muito as ações na área social e cultural. No Conjunto Ceará, por exemplo, a
Uniseg foi inaugurada, mas as ações sociais do Pacto não atingiram alcançaram a comunidade,
deixando várias dúvidas sobre o conjunto de ações que, efetivamente, compõem o Pacto por um
Ceará Pacífico.
Destaca-se ainda o fato de o Comitê do Pacto por um Ceará Pacífico ampliar de maneira
substantiva as instituições presentes para pensar e discutir soluções de segurança pública, com
destaque para a integração das instituições de justiça, criando uma responsabilidade conjunta
entre forças de segurança, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, entre
49
outras entidades da sociedade civil. Outra ação importante do governo foi a criação da
Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), aprovada pela
Assembleia Legislativa, no dia 09 de junho de 2016. A SEAS passou a ter como missão
institucional a criação de “condições e possibilidades de mudança de vida para adolescentes que
cometem ato infracional, gerando perspectivas de sua integração social e construção de uma
cultura de paz” (SEAS)19. Embora ainda não lançada pelo governo, a pesquisa para o Relatório
Ceará 2050 verificou uma importante iniciativa do Tribunal de Justiça voltada para o
enfrentamento da morosidade dos processos de homicídio em primeira instância, criando
condições e um sistema de acompanhamento eletrônico para celeridade nos processos.
Os resultados do “Ceará Pacífico” e da política de expansão do BPRaio, entre
outrasações, se tornaram questionáveis com os resultados obtidos pelo governo, em relação ao
número de homicídios e ação de facções criminosas no estado do Ceará. No ano de 2015, foram
4.439 casos de crimes violentos letais intencionais registrados pela SSPDS. No ano seguinte, em
2016,houve uma redução do número de homicídios, com registro de “apenas” 3.407 crimes
violentos letais intencionais. Apesar de o governo celebrar os números, a redução não foi
resultado de políticas públicas de segurança e justiça, mas fruto de um acordo entre facções
criminosas articuladas desde os presídios até as comunidades.
A partir do ano de 2016, tornou-se comum, em presídios e periferias cearenses, a
presença das facções criminosas Comando Vermelho (CV), Família do Norte (FDN), Primeiro
Comando da Capital (PCC) e Guardiões do Estado (GDE). Presídios e unidades socioeducativas
foram divididas entre membros das facções, com relatos de casos de transferência de presos no
interior mediante ameaça de determinado grupo. No ano de 2017, como será demonstrado a
seguir, o estado do Ceará sofreu uma escalada incrível da violência letal, com uma verdadeira
“guerra” entre as facções para controle do crime. A gravidade da situação se tronou evidente e
ganhou repercussão internacional no início do ano de 2018, quando em menos de 72 horas
aconteceram duas grandes chacinas no Estado: a Chacina das Cajazeiras, em 27 de janeiro, com
14 mortos, 8 mulheres e 6 homens; e a Chacina do Presídio de Itapajé, em 29 de janeiro, com 10
prisioneiros mortos após uma rebelião. No mesmo final de semana da Chacina das Cajazeiras,
47 pessoas foram assassinadas. A situação motivou o governo do Estado a se pronunciar sobre o
que seria feito para conter a violência das facções. Em suas manifestações públicas, amplamente
divulgadas pela imprensa, Camilo anunciou as seguintes medidas para contenção dos crimes no
Ceará: 1) criação de um Centro Integrado de Combate ao Crime Organizado, envolvendo a
19 Disponível em http://www.seas.ce.gov.br/index.php/institucional/2016-08-09-12-49-11.
50
SSPDS, a Polícia Federal, o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça;
2) criação de um grupo especializado da Polícia Federal, que reunirá um maior efetivo de
policiais federais no Ceará focados na investigação do crime organizado; 3) e a criação, por parte
do Poder Judiciário, de uma vara especializada no combate ao crime organizado, a fim de agilizar
as ações judiciais relativas ao tema.
51
6. Linha do tempo: principais eventos, reformas, políticas e inovações20.
Em 1988 - nos termos do art. 127 da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público foi
instituído como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-
lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis. O MP tem como objetivo a defesa dos direitos dos cidadãos e os interesses da
sociedade.
22 de maio de 1991–a Lei nº 11.809 dispôs sobre a estrutura da Administração Pública Estadual.
Em 1992 – lançamento do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), uma
adaptação brasileira do programa norte-americano Drug Abuse Resistence Education - D.A.R.E.,
surgido em 1983;
21 de abril de 1993 - policiais civis foram flagrados por parlamentares, representantes de
entidades de direitos humanos, da OAB-CE e da imprensa, torturando o pedreiro Antônio
Ferreira Braga, algemado e enrolado num tapete, no chão de uma das salas da Delegacia de Furtos
e Roubos–DFR, para que confessasse o furto de um televisor.
17 de fevereiro de 1997 - o agente João Alves França denunciou o envolvimento e a participação
de agentes de polícia, comissários, delegados e PMs em assaltos, tráfico de drogas, contrabando
de armas, extorsão e outros crimes.
16 de abril de 1997 - em relatório parcial sob o caso França, uma comissão parlamentar acusou
10 delegados, 8 comissários e 13 agentes de envolvimentos em diversos crimes.
16 de maio de 1997 - criada em 16 de maio de 1997, sob a denominação de Secretaria de
Segurança Pública e Defesa da Cidadania – SSPDC.
29 de Julho de 1997 - cerca de 3 mil policiais entre civis e militares decretaram greve, fazendo
manifestações na sede da Superintendência da Polícia Civil, pátio do 5º Batalhão de Polícia
Militar, Batalhão de Policiamento de Trânsito (Bptran), Centro e Corpo de Bombeiros.
25 de dezembro de 1997 – após uma rebelião no Instituto Penal Paulo Sarasate, 24 presos
fugiram com três reféns. Na ocasião, oito presos morreram e dezesseis ficam feridos. A entidade
Human Rigths Watch-Americas acusou o Governo do Estado de omissão nas investigações para
apuração da rebelião no IPPS.
Em 1997 - com a Lei nº 12.691/97, a Polícia Civil foi vinculada, operacionalmente, à Secretaria
da Segurança Pública e Defesa da Cidadania, e passou a integrar a estrutura organizacional da
Governadoria.No âmbito do Estado do Ceará, a Defensoria Pública foi criada e regulamentada
pela Lei Complementar Estadual nº 06/97.
Em 1998 – inicio da implementação do Projeto Distrito Modelo (DM), com a instalação da DM1,
numa área de jurisdição da 4ª Cia do 6º BPM, onde estão localizados o 12º DP (Conjunto Ceará)
20 São fontes de pesquisa dessa linha do tempo matérias de jornais, documentos oficiais de governo e as páginas
institucionais da Secretária de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Secretária de Justiça e Cidadania
(SEJUS), Ministério Público (MP), Defensoria Pública (DP), Tribunal de Justiça e Governo do Estado do Ceará.
Também foram utilizados os seguintes trabalhos: BARREIRA, C. (org.) Questão de Segurança: políticas
governamentais e práticas policiais. Rio de Janeiro: Relume-Dumará, Núcleo de Antropologia da Política, 2004;
BRASIL, Maria Glauciria Mota et al. A segurança pública no" Governo das Mudanças": moralização, modernização
e participação. Tese de Doutorado. São Paulo: PUC, 2000.
52
e o 32º DP (Bom Jardim), compreendendo 13 bairros e 7 favelas, com uma população estimada
em 270 mil/hab.
11 de novembro de 1998 - a criação dos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS) pelo
Decreto nº 25.293.
07 de março de 2003 - de acordo com a Lei nº 13.297, de 07 de março de 2003, que dispôs sobre
o modelo de gestão do Poder Executivo e alterou a Estrutura da Administração Estadual, a
Secretária de Justiça passou a denominar-se Secretaria da Justiça e Cidadania.
07 de março de 2003 - a Lei Estadual nº Lei Estadual nº 13.297 instituiu a Secretaria da
Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
Em 2003 - a Lei nº 13.297/2003 instituiu a Superintendência da Polícia Civil;
30 de dezembro de 2004 - a Emenda Constitucional nº 45 criou o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ).
7 de agosto de 2006 – promulgada Lei Maria da Penha.
10 de janeiro de 2007–início do programa-piloto do Ronda do Quarteirão, no Porto das Dunas,
região litorânea, a qual concentra um polo de lazer turístico e uma zona de veraneio de classe
média alta.
24 de outubro de 2007 – é instituído pela Lei nº 11.530/2007 o Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania (PRONASCI), a ser executado pela União, por meio da articulação dos
órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a
participação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de assistência
técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da segurança pública.
07 de janeiro de 2008–foi criada a Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) através da
Lei Nº 14.055 e instituída através do Decreto 29.304 de 30 de maio de 2008. Em sua criação
como órgão Técnico-Científico vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará
(SSPDS), obteve independência administrativa, financeira e patrimonial, incorporando
atividades dos extintos Instituto de Identificação (II), Instituto de Criminalística (IC) e Instituto
de Medicina Legal (IML), além da criação do Laboratório de Perícia Forense.
27 a 30 de agosto de 2009 – 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.
11 de março de 2010 - foi publicada a Lei 14.629, criando a Academia Estadual de Segurança
Pública do Ceará (AESP). A partir de sua instalação, a AESP passou a atender ao conceito de
academia única apregoada pelo Governo Federal dentro do Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP) e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI),
consolidando, desta forma, o processo de integração das organizações que formam a Segurança
Pública do Ceará.
Em 2011 - com a edição da Lei nº 14.868/2011, o cargo de Superintendente da Polícia Civil do
Estado do Ceará passou a ser denominado como Delegado Geral da Polícia Civil, e o cargo de
Delegado Superintendente Adjunto como Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado do
Ceará.
29 de dezembro de 2011 - greve da Polícia Militar (PMCE) e dos bombeiros.
07 de agosto de 2015 – lançamento de um Pacto Por Um Ceará Pacífico.
11 e 12 de Novembro de 2015 – Chacina da Messejana. Na Região da Grande Messejana, 11
pessoas, em sua maioria jovens do sexo masculino, foram assassinados por um grupo de policiais
em retaliação a um latrocínio de um policial militar.
53
11 de dezembro de 2015 – criação do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na
Adolescência.
Em 2016 – pacificação das periferias urbanas da Capital e de diversas cidades do interior do
Estado do Ceará por facções criminosas.
09 de junho de 2016 - a criação da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo (SEAS).
19 a 20 de abril de 2017 – dois dias de ataques a ônibus na Cidade, com aproximadamente 23
veículos queimados por ação de facção criminosa.
3 de junho de 2017 – Chacina no Porto das Dunas. Quatro homens encapuzados invadiram uma
residência, onde cerca de 20 pessoas realizavam uma festa. O quarteto efetuou vários disparos
contra as pessoas que estavam na parte inferior da residência. Seis homens morreram no local.
13 de novembro de 2017 – Chacina do Mártir Francisca. Quatro adolescentes foram torturados
e mortos após serem retirados por cerca de 20 homens, fortemente armados.
05 de janeiro de 2018 – ocupação da comunidade da Babilônia, no bairro Barroso, para
enfrentamento de facção criminosa atuante no Estado.
27 de janeiro de 2018 – Chacina das Cajazeiras. Em uma festa na boate Forró do Gago, 14
pessoas foram assassinadas, sendo 8 mulheres.
28 de janeiro de 2018 – o governador Camilo Santana anunciou três medidas emergências para
segurança: 1) criação de um Centro Integrado de Combate ao Crime Organizado, envolvendo a
SSPDS, a Polícia Federal, o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça;
2) criação de um grupo especializado da Polícia Federal, que reunirá um maior efetivo de
policiais federais no Ceará focados na investigação do crime organizado; 3) e a criação, por parte
do Poder Judiciário, de uma vara especializada no combate ao crime organizado, a fim de agilizar
as ações judiciais relativas ao tema
29 de janeiro de 2018 – Chacina na Cadeia Pública de Itapajé. Após rebelião, 10 presos foram
assassinados.
30 de janeiro de 2018 – o governador do Estado, Camilo Santana, foi recebido pelo presidente
da república, Michel Temer, para discutir os problemas de segurança pública do estado do Ceará.
54
7.Considerações finais: em busca de uma agenda transversal
Uma agenda transversal busca destacar eixos comuns, pontes e pontos unificadores
entre os diferentes setores, privilegiando políticas, programas e projetos, envolvendo Turismo,
Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde, Esporte e Cultura, tendo como contraponto o
setor de Segurança Pública. Esta agenda teve como parâmetro dois eixos norteadores. O primeiro
é que a área de segurança pública, principalmente em uma perspectiva prospectiva para 2050,
deve ter as suas ações dirigidas fundamentalmente para práticas e uma política de prevenção. O
segundo aspecto que orientou a montagem de uma agenda transversal foi a busca de políticas ou
ações específicas para cada setor. Este aspecto ganha cada vez mais concretude e necessidade
pela complexidade das relações e práticas sociais na contemporaneidade. Nessa perspectiva a
agenda transversal configura a busca de interfaces do setor de segurança pública com outros
setores, privilegiando alguns setores que ganham maior e mais explícito poder de construção de
pontos unificadores.
O setor de turismo ganha cada vez mais destaque e importância na atualidade, tendo
como especificidade a vocação, fruto do cenário natural que possui o estado e o peso econômico
que este setor tem para o Ceará. Nesta perspectiva deve haver uma prioridade para oferecer
segurança ao turista/cidadão, promotor de ganhos culturais e econômicos para o Estado. As ações
mais imediatas poderiam ser instalação de câmeras nas áreas de maior fluxo de turistas, e a
efetivação de Delegacias especializadas e capacitadas no acolhimento e atendimento ao turista,
bem como a criação de postos de referência, em diferentes pontos, visando um atendimento mais
imediato ao cidadão/turista, que tem demandas específicas: pode não falar português e não
conhece os detalhes da cidade. Outro aspecto específico entre segurança pública e turismo é a
necessidade de qualificar os profissionais da segurança pública, que atuam nesta área, no domínio
de línguas estrangeiras e no conhecimento de diversidades culturais.
O setor educação possui uma profunda interface com a segurança pública, as
fragilidades e problemas educacionais afetam diretamente as taxas de violência e de homicídios.
Uma das grandes questões colocadas foi, como manter o aluno na escola evitando a evasão
escolar e as reprovações. A grande preocupação é como tornar a escola mais atraente para os
jovens, ganhando a disputa com o mundo do tráfico de drogas. Os estudos estão apontando que
a entrada dos jovens no mundo do crime ocorre, principalmente, no ensino fundamental I, entre
a 6ª e a 9ª série. As taxas dos jovens classificados como nem, nem, não estudam e não trabalham
têm aumentado consideravelmente. Um dado bastante esclarecedor e preocupante é que somente
55
3% dos jovens assassinados no Ceará em 2017 estavam matriculados em escolas e que mais de
150 mil jovens se encontram fora da escola. Atualmente não se fala mais da violência da escola,
do ponto de vista pedagógico, mas da violência na escola. Esta violência leva a um cenário de
insegurança para os alunos, professores e servidores das escolas. As práticas de violência na
escola são resultados do clima de violência que existe fora da escola, não havendo mais proteção
ou segurança dentro dos muros escolares. As disputas entre facções criminosas penetram os
espaços escolares, agravando a sensação de insegurança e mudando a rotina da escola. Algumas
situações levam a necessidade de estabelecimento de pactos entre a direção da escola e as facções,
em uma busca de criar uma “normalidade escolar”. As escolas estão necessitando de um
policiamento específico que dêem segurança, mas respeitando um espaço educacional que
configura práticas juvenis.
O setor Ciência, Tecnologia e Inovação aponta dois grandes problemas ou deficiências
na área da segurança pública. O primeiro, que é um aspecto bastante ressaltado pelos estudiosos
desta temática é a falta de dados, a dificuldade de ter acesso a eles, implicando a não
confiabilidade nos dados existentes. O segundo aspecto é a fragilidade das investigações,
dificultando a elucidação da grande maioria dos crimes. O setor de investigação tem poucos
profissionais, este aspecto é sempre apontado em todos os estudos, falta equipamento adequado
ou um desconhecimento de uma tecnologia mais avançada. Para o delegado geral da polícia civil
em 2017 houve uma melhoria na taxa de elucidação dos crimes, chegando a 25% dos homicídios.
É importante destacar que esta taxa, que ainda é baixa comparando com a realidade de outros
países, para o Delegado Geral isto decorre fundamentalmente da entrada de novos delegados, de
“sangue novo” na polícia civil.
Tratando-se especificamente das Universidades, existe atualmente um clima de
insegurança muito grande em decorrência de que estas se tornaram espaço de disputas de
territórios de comércio de drogas ilícitas. Dentro de políticas especificas de segurança devem ser
pensadas ações de prevenção e controle em um território configurado por práticas juvenis.
O setor de saúde possui uma transversalidade direta com a segurança pública e com as
taxas de homicídios e violência. O primeiro aspecto é bastante positivo que são os dados do
DATASUS do departamento de informática do SUS. Tratam-se de dados totalmente confiáveis
e que os estudiosos desta temática se apoiam bastante, sendo inclusive a grande fonte estatística
dos estudos de homicídios no Brasil e, especificamente no Ceará. Os homicídios, no estado,
ocupam a segunda colocação em termos de causa externa de mortes não natural, perdendo
somente para doenças cardiovasculares. Outro aspecto preocupante e que tem uma relação direta
com a criminalidade é a dependência química. Este problema aponta fortemente para a
56
necessidade de uma política de prevenção. O eixo saúde também possui um detalhado
mapeamento dos setores mais vulneráveis do Estado, incluindo moradores de rua e territórios
que necessitam de uma atenção primária. Vem ganhando cada vez mais espaço, na área da saúde,
a preocupação com a primeira infância. Os estudos vêm mostrando a relação direta entre este
período da vida e as práticas futuras ligadas a um comportamento violento e agressivo.
Os eixos esporte e cultura configuram e representam dois espaços que devem ser
pensados como agregadores de práticas juvenis que afastam os jovens do “mundo do crime”,
bem como que reforçam práticas saudáveis e de transmissão de valores de cidadania. Deve ser
pensada e elaborada uma política cultural para a juventude, reforçando o lado criativo e lúdico
dos jovens, dentro de uma grande diversidade cultural. Neste cenário ganha cada vez mais
relevância a criação de “Distritos Criativos”, como o eixo Cultura vem destacando. Os
equipamentos culturais devem ser instalados em diferentes pontos do território do estado,
buscando equipar os municípios e as médias e grandes cidades de suportes culturais,
principalmente de teatros, museus e escolas de arte e ofícios.
O setor de esporte no cenário de prevenção de práticas violentas pode trabalhar em
diferentes frentes, tendo como norte uma política do Estado para a juventude. A ampliação de
equipamentos de esportes nos bairros, municípios e escolas é fundamental, devendo ser quadras
poliesportivas e “areninhas” em uma busca de reforçar as atividades esportivas. As disputas
esportivas devem ser incentivadas, buscando competições saudáveis nos diferentes esportes. Os
jogos escolares, envolvendo jovens do ensino fundamental e universitário devem ocupar uma
importante pauta nos eventos desportivos. Os esportes aquáticos devem ganhar mais espaço e
incentivos, na busca de um maior envolvimento de jovens nestas atividades, bem como do uso
mais racional dos nossos recursos naturais e na relação direta com o turismo.
No setor de movimentos sociais e redes a violência repercute na organização de
mobilizações pela defesa e demandas pela segurança, respondendo tanto a classe média como
moradores de bairros populares. Vários coletivos e movimentos vêm utilizando as artes e
atividades culturais como forma de prevenção da violência, esse aspecto pode também ser
observado por movimentos de reconhecimento de direitos e diferenças que vem ultimamente
ampliando suas ações por conta de ataques e agressões físicas a movimentos e entidades LGBT’s.
Os profissionais da área da segurança pública são cada vez mais cobrados e exigidos a se
qualificarem no interior dos princípios de um Estado Democrático de Direitos, em que os
protestos e mobilizações são vistos como legítimos e que reforçam os regimes democráticos.
Nesta perspectiva as forças de repressão não devem e não podem conter as mobilizações com
57
práticas violentas e sim fazendo o uso gradativo da força, em que o diálogo e a persuasão devem
predominar.
Nesta agenda transversal a necessidade de uma política de Estado articulada e
articulando diferentes setores ganha uma dimensão impar ultrapassando, claramente, a dimensão
somente do controle e da repressão.
É importante destacar que, no Brasil, a segurança pública é, fundamentalmente, uma
competência dos Estados. Cada um deles tem, por exemplo, suas forças policiais - Polícia Civil
e Polícia Militar, tendo como autoridade máxima o Governador do Estado. No âmbito federal
tem-se a Polícia Federal, por sua vez, tem um tamanho bastante reduzido – inferior a muitas das
polícias estaduais – e o sistema de justiça criminal federal tem competências limitadas a
determinados crimes. Esta configuração foi, inclusive, reforçada quando da promulgação da
Constituição Federal Brasileira em 1988, a qual estabeleceu em seu Art. 144 que a competência
para a segurança pública seria, especialmente, da União e dos Estados membros.
O aumento da criminalidade, especialmente, nos municípios com população acima de
250.000 habitantes fez com que este arranjo passasse a ser necessariamente revisto, de tal maneira
que as ações relacionadas à prevenção e à repressão da criminalidade se tornassem mais efetivas,
transparentes e questionadas. Hoje, o desafio feito aos governos democráticos, eleitos após 1985,
numa transição por dentro das estruturas dos aparelhos repressivos, é a capacidade de
implementarem políticas de segurança pública eficazes na prevenção e no combate à
criminalidade, que sejam controladas pelos ditames do Estado de Direito. No entanto, a violência
e o arbítrio da polícia, na maioria das vezes, têm apoio de uma parcela considerável da população
e, principalmente, de alguns setores, considerados, mais conservadores.
Os enfrentamentos e conflitos na política de segurança pública são reveladores dos
dilemas que cerceiam os diferentes governos estaduais, apontando também especificidades que
precisam ser analisadas sociologicamente, no contexto dessas administrações. As
administrações, nestas três últimas décadas, não tiveram uma política de segurança uniforme,
passando, ao contrário, por diversas mudanças, adaptadas e readaptadas às novas conjunturas.
Este aspecto pode ser apontado como um dos principais problemas deste setor, mostrando
claramente a descontinuidade e as rupturas com os governos anteriores. A necessidade de que a
Política de Segurança Pública deixe de ser uma política de governo e passe a ser uma política de
Estado é claramente configurada.
A política de segurança pública, ao lado da política educacional e política de saúde,
passa a ser o ponto nevrálgico, considerado o “calcanhar de Aquiles” dos governos. Os problemas
ligados à área de segurança pública são politizados na medida em que a legitimidade dos
58
governos é, predominantemente, determinada por sua capacidade de manter a ordem e uma
possível “paz pública”. Em outras palavras, a “presença” ou a “ausência” do Governo são
avaliados e mensurados, no imaginário da população, pela capacidade de manter a ordem e a
segurança pública.
As ações e práticas da segurança pública e da justiça ganham cada vez mais
complexidade, havendo uma necessidade premente de uma maior efetividade, racionalidade e
modernidade. Nesta perspectiva uma política de Estado, neste campo, tem que ter como
estratégia ações de curto, médio e longo alcance. Uma política que rompa com os modismos,
sensacionalismos e questões eleitoreiras.
A segurança do cidadão deve ser pautada por dois grandes princípios: o da integração
entre diferentes setores do Estado, principalmente, da área da segurança pública e a articulação
entre diferentes políticas sociais. A integração deve conduzir todas as ações dos órgãos de
segurança pública, buscando uma pauta comum para a Polícia Militar, Polícia Judiciária, Corpo
de Bombeiros, Ciência Forense e Guarda Municipal. As ações de integração ganham maior
concretude e necessidade entre a polícia militar e a polícia judiciária. As ações mais ostensivas e
de rua que desempenham a polícia militar devem ter uma perfeita sintonia com as ações de
investigação da polícia civil ou judiciária. A articulação entre diferentes políticas sociais voltada
para a segurança do cidadão e para conter e diminuir a violência tem como máxima o fato de que
esta meta não pode ser de responsabilidade somente dos órgãos de segurança pública, bem como,
neste campo devem ser privilegiadas ações de prevenção. A prevenção contempla ações de curto,
médio e longo prazo, deixando claro que estas ações devem ter prevalência diante das ações de
controle e repressão. Uma política educacional, cultural e de esporte deve estar no cerne de uma
política de prevenção.
A polícia judicial ganha um destaque todo especial em uma segurança cidadã, tendo
como foco a investigação. A elucidação do crime e a punição, implicando na diminuição da
impunidade, têm uma relação direta e positiva na diminuição das taxas de homicídios.
As Audiências de Custódia devem ter cada vez mais efetividade, podendo diminuir
sensivelmente o número de presos no Estado, bem como mudar a máxima que diz que no “Brasil
se prende muito e mal”. Outra política que deve ser cada vez mais implantada e ampliada é o
Projeto “Tempo de Justiça”, que já vem sendo implantado no Ceará, servindo para agilizar os
processos judiciais, bem como um controle do tempo.
O Ceará é um dos estados do Brasil que mais se prende e pode-se mudar este ranque
prendendo melhor, ampliando os julgamentos e utilizando cada vez mais as penas alternativas.
No Ceará existem mais de 50% de presos com privação de liberdade que não foram julgados. O
59
Estado não pode ter como política a ampliação constante de vagas nos presídios, implicando
sempre na construção de novos presídios. Esta política tem que ser revista. A meta poderia ser
evitar que haja este aumento constante de pessoas com privação de liberdade, bem como evitar,
com políticas racionais, o máximo possível que pessoas passem a fazer parte do contingente de
presos.
Por fim, necessário compreender que uma agenda transversal para o eixo Segurança
Pública e Justiça é complexa, estratégica e merece um olhar diferenciado pois prender não é o
único caminho para garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais no Ceará. Além do
encarceramento, o Estado precisa trabalhar com outras vertentes fundamentais: monitorar junto
ao Poder Judiciário a agilidade no julgamento dos processos para evitar a permanência em massa
de presos à espera de julgamento; realizar as audiência de custódia e disponibilizar o
tornozelamento eletrônico daqueles que estão respondendo a algum delito nos regimes aberto e
semiaberto, conforme decisão judicial; investir em educação e qualificação profissional no
interior das Unidades não apenas para resignificar a dignidade dos privados de liberdade, mas
também para minimizar a reincidência ou retorno ao sistema prisional após o cumprimento de
pena e para potencializar a utilização da mão-de-obra carcerária com a instalação de empresas
nas Unidades, conforme Lei n° 16.272/2017; e o cumprimento de medidas cautelares diversas da
prisão a exemplo da Central de Alternativas Penais;
60
8.Referências Bibliográficas
BARREIRA, César et. al. Ligado na galera: juventude, violência e cidadania na cidade de
Fortaleza. Brasília: Edições UNESCO, 1999.
BARREIRA, César. Questão de Polícia: a segurança pública no Ceará. O Público e o privado.
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Paulo em Perspectiva, v. 21, n. 1, p. 60-75, 2007. Ver também
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Vida Importa. Relatório Final. Fortaleza: Governo do Estado do Ceará; Assembleia Legislativa
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https://www.al.ce.gov.br/phocadownload/relatorio_final.pdf. Acesso em 19 set. 2017. Ver
também
LEMENHE, Maria Auxiliadora. Família, tradição e poder: o (caso) dos coronéis. São Paulo:
Annablume, 1996.
PAIVA, Luiz Fábio S.. Contingências da violência em um território estigmatizado. 1. ed.
Campinas: Pontes, 2014. 226p .
PAIVA, Luiz Fábio S.; FREITAS, G. J. . A construção social do Programa Ronda do Quarteirão
e as lutas políticas para a produção da crença em um programa policial "comunitário".. In:
Glaucíria Mota Brasil, Rosemary de Oliveira Almeida e Geovani Jacó de Freitas. (Org.). Dilemas
da "nova" formação policial: experiências e práticas de policiamento.. 1ed.Campinas: Pontes,
2015, v. 1, p. 23-52.
RATTON, José Luiz. O pacto pela vida e a redução dos homicídios em Pernambuco.Instituto
Igarapé. Artigo Estratégico. Disponível em: https://igarape.org.br/wp-
content/uploads/2014/07/artigo-8-p2.pdf.
RISO, Melina Ingrid. Mortes intencionais na cidade de São Paulo: novo enfoque. Instituto
Igarapé. Artigo Estratégico. Disponível em: https://igarape.org.br/wp-
content/uploads/2014/07/artigo-8-p4.pdf.
61
RODRIGUES, Denise de Souza Simões; DE OLIVEIRA TAVARES, Geovani. Relações de
poder: participação da comunidade nos organismos de fiscalização do trabalho da polícia no
Ceará. O público e o privado, n. 15, 2011.
62
9.Anexos
63
TABELA 1 –Recursos Humanos da SSPDS
ORGÃO EFETIVO QUANTITATIVO TOTAL
SSPDS
PMCE 433
1.128
CBMCE 69
PCCE 65
Terceirizados 531
Comissionados Exclusivos 26
Servidores de Outros Orgãos 04
Fonte: Relatório de Gestão, SSPDS, 2016.
Tabela 2 – Posto/Graduação/Cargo de acordo com o órgão de segurança no Estado do Ceará
ORGÃO POSTO/GRADUAÇÃO/CARGO QUANTITATIVO TOTAL
PMCE
Coronel 24
17.316
Tenente Coronel 167
Major 208
Capitão 144
1º Tenente 277
2º Tenente 11
Aspirante 1
Subtenente 1974
1º Sargento 3731
2º Sargento 826
3º Sargento 1650
Cabo 951
Soldado 7352
PCCE
Delegado 1ª Classe 162
3.308
Delegado 2ª Classe 131
Delegado 3ª Classe 104
Delegado Classe Especial 34
Escrivão 1ª Classe 327
Escrivão 2ª Classe 222
Escrivão 3ª Classe 90
Escrivão Classe Especial 204
Inspetor 1ª Classe 1.061
Inspetor 2ª Classe 260
Inspetor 3ª Classe 464
Inspetor Classe Especial 249
CBMCE
Coronel 10
1.683
Tenente Coronel 65
Major 60
Capitão 43
1º Tenente 63
Aspirante 03
Subtenente 532
1º Sargento 400
Cabo 08
Soldado 499
PEFOCE
Médico Legista 1ª Classe 62
415 Médico Legista 2ª Classe 02
Médico Legista 3ª Classe 23
Médico Legista Classe Especial 19
64
Perito Legista 1ª Classe 11
Perito Legista 3ª Classe 02
Perito Legista Classe Especial 15
Perito Criminal 1ª Classe 54
Perito Criminal 3ª Classe 01
Perito Criminal Classe Especial 13
Perito Criminal Adjunto 1ª Classe 01
Perito Criminal Adjunto Classe
Especial 46
Auxiliar de Perícia 1ª Classe 120
Auxiliar de Perícia 2ª Classe 05
Auxiliar de Perícia 3ª Classe 17
Auxiliar de Perícia 4ª Classe 24
Fonte: Relatório de Gestão, SSPDS, 2016.
Tabela 3–Delegacias de Polícia Civil no Estado do Ceará segundo a localização.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DA CAPITAL
FORTALEZA
POLOS 9
DISTRITOS 16
TOTAL 25
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA METROPOLITANA
14 CIDADES
POLOS 4
DISTRITOS / METROPOLITANAS 20
TOTAL 24
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA
POLOS 3
DELEGACIAS 36
TOTAL 39
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR
88 CIDADES – NORTE
POLOS 4
POLOS IMPRÓPRIOS 4
DELEGACIAS MUNICIPAIS 33
UNIDADES POLICIAIS 17
TOTAL 58
MUNICIPIOS SEM PC 30
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR
81 CIDADES – SUL
POLOS 6
POLOS IMPRÓPRIOS 5
DELEGACIAS MUNICIPAIS 35
DESCRIÇÃO ORGÃO QUANTITATIVO TOTAL
Terceirizados
SSPDS 531
1.763
PMCE 197
PCCE 540
CBMCE 119
PEFOCE 324
AESP 52
Servidores
remanejados ou
cedidos de Orgãos
que não compõem o
Sistema de
Segurança Pública
SSPDS 04
186
PMCE 169
PCCE 00
CBMCE 09
PEFOCE 02
AESP 02
65
UNIDADES POLICIAIS 4
TOTAL 50
MUNICIPIOS SEM PC 31
SÍNTESE
TOTAL DE DELEGACIAS /
UNIDADES 196
POLOS CAPITAL 12
POLOS METROPOLITANA 4
POLOS INTERIOR 10
POLOS IMPRÓPRIOS INTERIOR 9
DELEGACIAS DISTRITAIS 36
DELEGACIAS MUNICIPAIS 68
UNIDADES POLICIAIS 21
MUNICÍPIOS SEM PC 61
Fonte: Relatório de Gestão, SSPDS, 2016.
Tabela 4 – Quando de efetivo da Polícia Civil do Ceará
CARGO OCUPADO AG. APOS. LICENÇAS CEDIDOS EFETIVO EXEC.
Delegado 1ª Classe 182 2 2 1 177
Delegado 2ª Classe 120 2 4 6 108
Delegado 3ª Classe 96 9 1 12 74
Delegado Classe Especial 25 14 1 0 10
Escrivão 1ª Classe 2 0 0 0 2
Escrivão 3ª Classe 1 1 0 0 0
Escrivão Classe A – Nivel I 127 21 1 4 101
Escrivão Classe A – Nivel II 5 0 0 0 5
Escrivão Classe A – Nivel IV 76 24 0 5 47
Escrivão Classe B – Nivel I 0 2 0 0 0
Escrivão Classe B – Nivel II 1 0 0 0 1
Escrivão Classe B – Nivel III 5 0 1 0 4
Escrivão Classe B – Nivel IV 1 0 0 0 1
Escrivão Classe B – Nivel V 9 0 0 1 8
Escrivão Classe B – Nivel VI 2 0 0 0 2
Escrivão Classe B – Nivel VII 19 2 0 0 17
Escrivão Classe C – Nivel I 5 8 0 0 0
Escrivão Classe C – Nivel II 80 0 1 1 78
Escrivão Classe C – Nivel III 13 0 0 0 13
Escrivão Classe C – Nivel IV 32 0 0 2 30
Escrivão Classe C – Nivel V 25 1 0 0 24
Escrivão Classe C – Nivel VI 156 3 4 6 143
Escrivão Classe D – Nivel I 260 2 9 1 248
Escrivão Classe Especial 0 7 0 0 0
Inspetor 1ª Classe 3 0 0 0 3
Inspetor 2ª Classe 2 6 0 0 0
Inspetor 3ª Classe 1 4 0 0 0
Inspetor Classe A – Nivel I 1 45 0 0 0
Inspetor Classe A – Nivel IV 308 88 11 11 198
Inspetor Classe B – Nivel I 4 7 0 0 0
Inspetor Classe B – Nivel II 344 2 2 17 323
Inspetor Classe B – Nivel III 1 0 0 0 1
Inspetor Classe B – Nivel IV 2 0 0 0 2
Inspetor Classe B – Nivel V 50 0 1 1 48
Inspetor Classe B – Nivel VI 5 0 0 0 5
Inspetor Classe B – Nivel VII 55 0 2 1 52
Inspetor Classe C – Nivel I 318 4 2 10 302
66
Inspetor Classe C – Nivel II 29 0 1 0 28
Inspetor Classe C – Nivel III 474 2 5 23 444
Inspetor Classe C – Nivel IV 16 0 0 0 16
Inspetor Classe C – Nivel V 3 0 0 0 3
Inspetor Classe C – Nivel VI 5 0 0 0 5
Inspetor Classe C – Nivel VII 5 0 0 0 5
Inspetor Classe D – Nivel I 252 19 3 2 228
Inspetor Classe Especial 6 13 0 0 0
TOTAL 3.126 288 51 104 2.756
Fonte: Relatório de Gestão, SSPDS, 2016.
Tabela 5 – Aquisição de equipamento/material por órgão de segurança pública do Ceará
ITEM SSPDS PMCE PCCE CBM PEFOCE TOTAL
Material Permanente 200* 28 65 35 328
Equipamento 30 186 345 561
EPI 120 15 135
Munição Letal 480.000 480.000
Munição Menos Letal 11.749 11.749
Mobiliário 40 226 791 1.057
Utensílio 49 49
Armamento 1.907 1.907
Coletes 7.990 40 8.030
Motos RAIO 299 299
Moto 03 03
Viatura Policial 70 75 145
Viatura Van 15 15
Viatura Especial 23 02 26
Academias de Musculação 10 10
Fonte: Relatório de Gestão, SSPDS, 2016.
*Refere-se aos itens adquiridos para expansão do Sistema de videomonitoramento em Fortaleza. Os itens adquiridos compõem kits
que possibilitaram a expansão do sistema para mais 60 pontos de Fortaleza.
Tabela6–Armas de fogo apreendidas no Ceará, 2015-2016.
Fonte: SIP/CPI/AAESC/SSPDS
Tabela 7 – Apreensão de entorpecentes (kg) no Ceará, 2015-2016.
Mês Ano da Ocorrência Variação
(%) 2015 2016
Janeiro 548 525 -4,2
Fevereiro 519 454 -12,5
Março 605 514 -15,0
Abril 525 489 -6,9
Maio 545 482 -11,6
Junho 519 492 -5,2
Julho 528 490 -7,2
Agosto 575 507 -11,8
Setembro 620 376 -39,4
Outubro 560 556 -0,7
Novembro 550 439 -20,2
Dezembro 521 585 12,3
TOTAL 6.615 5.909 -10,7
67
Fonte: SIP/CPI/AAESC/SSPDS. *Cocaína, Crack e Maconha
AÇÃO VALOR TESOURO
Aquisição de equipamentos de TI e segurança da CPPL IV, CPPL V e Cadeia Pública de
Juazeiro (servidores, nobreks, estabilizadores)R$ 50.602,00
Aquisição de 01 mesa de som para Rádio Livre R$ 940,00
Aquisição de equipamentos e mobiliários para CPPL V R$ 356.751,92
Aquisição de 07 veículos operacionais R$ 992.300,00
Aquisição de 7.088 colchões para internos e agentes penitenciários R$ 486.769,12
Aquisição de 500 algemas de punho R$ 49.700,00
Aquisição de 5.000 munições não letais cartuchos CBC em calibre 12/70 R$ 22.800,00
Aquisição de equipamentos de menor potencial ofensivo (granadas e espargidores) R$ 281.997,15
Aquisição de 20.000 munições AM R$ 545.300,00
Aquisição de 140 espingardas PUMP CBC Military 3.0 R$ 627.107,60
Concessão de Indenização a 50 ex presos políticos R$ 490.000,00
Elaboração de Projetos e Construção de Cadeias Públicas com 272 vagas no
Município de Juazeiro do NorteR$ 617.355,26
Reforma/Implantação do Centro de Triagem e Observação Criminológica na Casa de
Privação Provisória de Liberdade de Desembargador Francisco Adalberto Oliveira Barros
Leal.
R$ 13.237,17
Barreira de Segurança física e eletrônica na CPPL II e CPPL III R$ 80.343,53
Reforma da CP Missão Velha R$ 76.664,60
Reforma da CP Tamboril R$ 98.002,46
Reforma da Penitenciária Industrial Regional de Sobral – PIRS R$ 1.200.000,00
Reformas e Recuperação de Unidades Prisionais (Cadeias Públicas: Varzea Alegre, Iguatu,
Santa Quitéria, Aquiraz, Boa Viagem) e Penitenciárias (Reformas de Parlatórios,
Escoramento de lajes, Cobertas do IPPOOII, HSPOL, IPF)
R$ 1.225.516,01
Recuperação da muralha pré-moldada e construção de uma E.T.E Compacta no Instituto
Presídio Professor Olavo Oliveira II - PPOOII, localizado no Município de Itaitinga-CeR$ 618.440,24
Recuperação da área denominada "Selva de Pedra" do Instituto Penal Paulo Sarasate –
IPPSR$ 1.006.045,78
Reformas Emergenciais nas Unidades Penitenciárias em decorrência das rebeliões (CPPL
Caucaia, I, II, III, IV, IPF, IPPOO II, IPPS)R$ 10.213.694,38
Total R$ 19.053.567,22
AÇÕES REALIZADAS 2015/2016 – SEJUS
PROJETOS PURO TESOURO
Mês Ano da Ocorrência
Variação (%) 2015 2016
Janeiro 236,73 409,13 72,82
Fevereiro 225,52 193,38 -14,25
Março 739,13 204,34 -72,35
Abril 228,22 309,36 35,55
Maio 185,75 124,38 -33,04
Junho 151,21 266,89 76,51
Julho 195,82 243,02 24,10
Agosto 275,61 132,20 -52,04
Setembro 383,53 239,29 -37,61
Outubro 234,66 158,29 -32,54
Novembro 258,21 80,79 -68,71
Dezembro 112,90 442,28 291,76
TOTAL 3.227,29 2.803,34 -13,14
68
AÇÕES REALIZADAS 2015/2016 – SEJUS –
PROJETOS COM CONTRAPARTIDAVALOR TESOURO VALOR OUTRAS
FONTES
Elaboração de Projeto e Construção de Cadeia Pública com 705 Vagas (FE 18-24) no
Município de HorizonteR$ 146.022,95 R$ 3.032.854,77
Construção da CPPL V no município de Itaitinga com 1.016 vagas R$ 5.684.812,92 R$ 2.203.742,35
Construção de uma Unidade de Semi-aberto com 944 vagas na região metropolitana de
Fortaleza - município de ItaitingaR$ 4.394.441,15 R$ 4.724.612,23
Convênio 149/2011- Aquisição e instalação de equipamentos de segurança para inspeção
corporal (BODY SCANNER) e inspeção de bagagens (RAIO X) para atender as unidades
prisionais do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
R$ 277.766,12 R$ 4.765.367,70
Construção de uma Cadeia Pública Masculina com 600 Vagas, em Itaitinga - Ceará.
Convênio MJ.36554/2012R$ 1.396.862,81 R$ 7.409.231,36
Construção de uma Cadeia Pública Feminina com 502 Vagas, em Aquiraz - Ceará.
Convênio MJ - 36553/2012.R$ 1.321.520,16 R$ 5.333.742,03
Aparelhamento de 03 (três) Unidades de Referência à Saúde Materno-Infantil no Sistema
Prisional do Estado do Ceará. Convênio MJ - 125/2012.R$ 16.853,07 R$ 152.198,73
Projeto de Aparelhamento de 10 Unidades Básicas de Saúde no Estado do Ceará. R$ 48,12 R$ 48.095,94
Total R$ 13.238.327,30 R$ 27.669.845,11
AÇÃO VALOR TESOUROTESOURO
PRIORITÁRIO
Contratação de Instituição para Realização do Concurso para Cargo de Agente Penitenciário -
1.000 cargos de provimento efetivoR$ 1.750.000,00 R$ 0,00
Aquisição de equipamentos e materiais hospitalares e odontológicos para CPPL V R$ 160.427,68 R$ 0,00
Aquisição de fardamento e acessórios operacionais para ao agentes penitenciários R$ 2.852.549,00 R$ 0,00
Implantação do sistema de CFTV, aquisição de equipamentos de segurança, TI e controle de
acesso na Cadeia Pública Masculina em Itaitinga de 600 vagasR$ 12.020,00 R$ 629.563,90
Aquisição de CFTV, sonorização, controle de acesso e Equipamentos de segurança e TI para
Cppl VR$ 0,00 R$ 1.216.136,86
Aquisição de equipamentos e materiais hospitalares para equipar módulo de saúde do Hospital
Otávio LoboR$ 81.190,04 R$ 0,00
Aquisição de mobiliários para unidades prisionais (mesas, cadeiras, estantes, armários……) R$ 759.056,20 R$ 0,00
Aquisição de 788 colchões de espuma e hospitalares R$ 139.794,36 R$ 0,00
Aqusição de 02 lavatórios, 02 cadeiras de corte, 02 carros auxiliares,
02 cirandinhas de manicure, 02 carrinhos auxiliar, 01 carrinho auxiliar estética,
02 Secador de cabelo, 02 Pranchas de cabelo, 02 tesouras para cabeleireiro,
01 toalheiro, 01 Autoclave para esterelização, máquina para cortar cabelo.
R$ 10.287,70 R$ 0,00
Contratação de empresas para cursos profissionalizantes – CISPE R$ 48.660,00 R$ 0,00
Aquisição de 03 máquinas de fabricar chinelos e tiras de borracha R$ 54.137,50 R$ 0,00
Aquisição de 1.300 cestas básicas para o projeto Fortalecimento de Ações Sociais R$ 112.424,00 R$ 0,00
Aquisição de 150 pistolas .40 R$ 388.585,50 R$ 0,00
Concessão de Indenização a 19 ex presos políticos R$ 420.000,00 R$ 0,00
Elaboração de Projetos e Construção de Cadeias Públicas com 272 vagas no
Município de Juazeiro do NorteR$ 178.726,20 R$ 0,00
Reforma da CP Missão Velha R$ 109.847,39 R$ 0,00
Reforma da Penitenciária Industrial Regional de Sobral – PIRS R$ 1.434.618,03 R$ 0,00
Reformas e Recuperação de Unidades Prisionais (Cadeias Públicas: Varzea Alegre, Iguatu,
Santa Quitéria, Aquiraz, Baturité) e Penitenciárias (Reformas de Parlatórios, Escoramento de
lajes, Fechamento de túneis, Cobertas do IPPOOII, HSPOL, IPF)
R$ 4.308.104,06 R$ 0,00
Recuperação da muralha pré-moldada e construção de uma E.T.E Compacta no Instituto
Presídio Professor Olavo Oliveira II - PPOOII, localizado no Município de Itaitinga-CeR$ 335.061,66 R$ 0,00
Recuperação da área denominada "Selva de Pedra" do Instituto Penal Paulo Sarasate – IPPS R$ 700.014,90 R$ 0,00
Reformas Emergenciais nas Unidades Penitenciárias em decorrência das rebeliões (CPPL
Caucaia, I, II, III, IV, IPF, IPPOO II, IPPS)R$ 2.868.755,41 R$ 0,00
Total R$ 14.813.831,95 R$ 1.845.700,76
AÇÕES REALIZADAS 2017 – SEJUS
PROJETOS PURO TESOURO
69
Tabela 8 – Despesas de natureza capital/investimentos, SEJUS/CE, 2016 (devem ser retiradas as
tabelas que estão em vermelho e consideradas as tabelas incluídas abaixo):
ALGEMAS
ALGEMAS R$ 130,00 3000 R$ 390.000,00
TOTAL R$ 390.000,00
ARMAMENTO
PISTOLA IMBEL R$ 2.590,57 384 R$ 994.778,88
PISTOLA TAURUS R$ 4.190,11 300 R$ 1.257.033,00
ESPINGARDA TAURUS R$ 4.801,24 50 R$ 240.062,00
CARABINA CTT .40 TAURUS R$ 5.170,81 80 R$ 413.664,80
CARABINA 5.56 IMBEL R$ 7.630,82 110 R$ 839.390,20
TOTAL R$ 3.744.928,88
COLETES
PAINEL BALÍSTICO E CAPA II MASCULINO /
FEMININO R$ 1.234,00 50 R$ 678.700,00
TOTAL R$ 678.700,00
CARROS
CARRO CELA F4000 4X4 (ATA MJ) R$ 294.738,00 1 R$ 294.738,00
AMBULÂNCIAS R$ 194.994,00 5 R$ 974.970,00
R$ 3.922.350,00
TOTAL DE CAPITAL INVESTIMENTO R$ 8.735.978,88
Fonte: Relatório de Gestão, SEJUS, 2016
Tabela 9 – Despesas com ampliações e construções de estabelecimentos prisionais, Ceará, 2016,
CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AMPLIAÇÃO CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SEGUANÇA MÁXIMA (168 INTERNOS) R$ 26.403.503,70
REFORMA CPPL II (956 INTERNOS) R$ 2.500.000,00
CONCLUSÃO CPPL VI (985 vagas) R$ 13.300.000,00
REFORMAS DE CADEIAS PÚBLICAS R$ 3.126.110,00
TOTAL CONTRUÇÃO / REFORMA / AMPLIAÇÃO R$ 45.329.613,70
Fonte: Relatório de Gestão, SEJUS, 2016
Tabela 10 – Despesas de custeio, SEJUS/CE, 2016.
CAPACITAÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS (INCLUSÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO) R$ 1.000.000,00
ALUGUEL CFTV R$ 900.000,00
ALUGUEL DE RADIO COMUNICADORES R$ 700.000,00
TOTAL R$ 2.600.000,00
MUNIÇÃO TREINAMENTO
Pistola .40 CBC R$ 3,30 10.000 R$ 33.000,00
Pistola 5,56 CBC R$ 5,34 10.000 R$ 53.400,00
AÇÕES REALIZADAS 2017 – SEJUS –
PROJETOS COM CONTRAPARTIDAVALOR TESOURO VALOR OUTRAS
FONTES
TESOURO
PRIORITÁRIO
Construção de 2 Cadeias Públicas com 153 vagas nos Municípios de Tianguá R$ 298.036,99 R$ 283.661,46 R$ 0,00
Elaboração de Projeto e Construção de Cadeia Pública com 705 Vagas (FE 18-24) no
Município de HorizonteR$ 301.367,66 R$ 366.227,64 R$ 0,00
Construção da CPPL V no município de Itaitinga com 1.016 vagas R$ 145.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Convênio 149/2011- Aquisição e instalação de equipamentos de segurança para inspeção
corporal (BODY SCANNER) e inspeção de bagagens (RAIO X) para atender as unidades
prisionais do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
R$ 523.206,63 R$ 333.903,99 R$ 0,00
Construção de uma Cadeia Pública Masculina com 600 Vagas, em Itaitinga - Ceará. Convênio
MJ.36554/2012R$ 1.735.292,42 R$ 6.749.463,31 R$ 1.735.292,42
Construção de uma Cadeia Pública Feminina com 502 Vagas, em Aquiraz - Ceará. Convênio
MJ - 36553/2012.R$ 2.709.428,35 R$ 3.819.460,37 R$ 2.207.334,44
Projeto de Aparelhamento de 10 Unidades Básicas de Saúde no Estado do Ceará. R$ 714,54 R$ 875.008,01 0
Total R$ 5.713.046,59 R$ 12.427.724,78 R$ 3.942.626,86
70
Espingarda calibre 12 CBC R$ 4,32 10.000 R$ 43.200,00
TOTAL R$ 129.600,00
MUNIÇÃO NÃO-LETAL
AM 403 CONDOR R$ 28,67 10.000 R$ 286.700,00
AM 403/P CONDOR R$ 31,32 10.000 R$ 313.200,00
12/70 Anti-Motim CBC R$ 4,92 10.000 R$ 43.200,00
TOTAL R$ 649.100,00
MUNIÇÃO LETAL
CUPPER BULLET CBC R$ 11,22 10.000 R$ 112.200,00
COMUM M193 5,56 CBC R$ 5,94 10.000 R$ 59.400,00
TOTAL R$ 171.600,00
ESPARGIDORES
ESPUMA CONDOR R$ 219,72 250 R$ 54.930,00
MAX CS CONDOR R$ 615,20 100 R$61.520,00
MAX OC CONDOR R$ 615,20 250 R$ 153.800,00
TOTAL R$ 270.250,00
GRANADAS
AM 640 CONDOR R$ 5.920,09 2 R$ 11.840,18
GL 300/T CONDOR R$ 291,09 15 R$ 4.366,35
GL 302 CONDOR R$ 319,29 30 R$ 9.578,70
GL 304 CONDOR R$ 259,56 40 R$ 10.362,40
GL 307 CONDOR R$ 366,20 40 R$ 14.648,00
GL 700 CONDOR R$ 525,82 20 R$ 10.516,40
GL 120/OC CONDOR R$ 606,45 20 R$ 12.129,00
GA 100 CONDOR R$ 116,40 20 R$ 2.328,00
AM 500 CONDOR R$ 102,75 20 R$ 2.055,00
GL 103/A CONDOR R$ 286,06 200 R$ 57.212,00
GL 201 CONDOR R$ 285,85 25 R$ 7.146,25
TOTAL R$ 142.182,28
TOTAL CUSTEIO R$ 3.946.052,28
Fonte: Relatório de Gestão, SEJUS, 2016
Tabela 11 – Despesas de natureza capital/investimento, SEJUS/CE, 2016.
AQUISIÇÕES
Item Marca Valor Unit. Quant. Valor Total
PISTOLA IMBEL R$ 2.590,57 1300 R$ 3.367,741,00
PAINEL BALÍSTICO E CAPA R$ 1.234,00 550 R$ 678.700,00
TOTAL DE CAPITAL / INVESTIMENTO R$ 4.046.441,00
Fonte: Relatório de Gestão, SEJUS, 2016
Tabela 12 –Gastos com Tecnologia da Informação, SEJUS, 2016
TOTAL INVESTIMENTO R$ 18.788.905,63
Fonte: Relatório de Gestão, SEJUS, 2016
Tabela 13 – Despesas de custeio, SEJUS/CE, 2017. (os recursos oriundos do FUNPEN não foram
executados na Secretaria no ano de 2017 pois foram transferidos à SEJUS no final do ano e por
isso automaticamente foram remanejados para 2018).
DESPESAS DE NATUREZA CUSTEIO
ALUGUEL DE RADIO COMUNICADORES R$ 1.500.000,00
CAPACITAÇÃO DE AGENTES R$ 960.177,32
71
PROGRAMAS DE CONCLUSÃO DE PESSOA PRESA, INTERNADA E
EGRESSA R$ 1.100.000,00
CONTRATAÇÃO EMPRESA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA R$ 1.900.000,00
ALUGUEL CFTV R$ 800.000,00
CONTROLE DE ACESSOS R$ 800.000,00
ALTERNATIVAS PENAIS – SERVIÇO DE TRANSPORTE R$ 60.000,00
PROJETO DE CULTURA – PARTICIPAÇÃO SOCIAL R$ 800.000,00
POLÍTICAS DE DIVERSIDADE E DIREITOS DAS MULHERES R$ 650.000,00
T.I. R$ 634.000,00
TOTAL R$ 9.204.177,32
MUNIÇÃO TREINA
CALIBRE 5,56 R$ 4,32 70.000 R$ 302.400,00
CALIBRE .40 R$ 5,34 100.000 R$ 534.000,00
CALIBRE 12 R$ 3,30 100.000 R$ 330.000,00
TOTAL R$ 1.166.400,00
MUNIÇÃO LETAL PARA PISTOLAS
CBC 40 S&W ETPP 180GRA R$ 4,50 20.000 R$ 90.000,00
CBULLET TACT A R$ 11,22 20.000 R$ 224.400,00
TOTAL R$ 314.400,00
MUNIÇÃO LETAL PARA ESPINGARDAS Cal 12
CBC 12/70 CH’SG HI’IMPACT PLAST R$ 7,32 5.000 R$ 36.600,00
CBC BALOTE KNOCK DOWN A R$ 12,42 5.000 R$ 62.100,00
TOTAL R$ 98.700,00
MUNIÇÃO LETAL PARA CARABINAS Cal 5,56
5,56 COMUM COM M193 R$ 5,94 10.000 R$ 59.400,00
5,56 SAT R$ 16,38 500 R$ 8.190,00
TOTAL R$ 67.590,00
TOTAL MUNIÇÃO R$ 1.647.090,00
TOTAL CUSTEIO R$ 10.851.267,32
TOTAL GERAL FUNPEN 2017 R$ 29.640.172,95
Fonte: Relatório de Gestão, SEJUS, 2017
Tabela 14 – Total de investimentos em programas de proteção à testemunhas, SEJUS/CE, 2017.
PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
INVESTIMENTO EM 2017
PROGRAMA META 2017 ASSISTIDOS INVESTIMENTO
FEDERAL STADUAL
PPCAAM 80 114 1 MILHÃO 1,5 MILHÕES
PROVITA 45 48 NÃO
HOUVE REPASSE
NÃO
HOUVE REPASSE
PPDDH 45 45 NÃO
HOUVE REPASSE
NÃO
HOUVE REPASSE
INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA 2018
PROGRAMA META 2017 ASSISTIDOS INVESTIMENTO
FEDERAL ESTADUAL
PPCAAM 80 1 MILHÃO 1 MILHÃO
PROVITA 45 R$ 416.666,66 R$ 1.058.623,95
PPDDH 45 R$ 335.000,00 R$ 482.000,00
Fonte: Relatório de Gestão, SEJUS, 2017
72
Tabela 15 – Monitoramento semanal do número de presos por unidades prisionais,
Ceará, DEZ/2017.
IPPOO I e CASAS DO ALBERGADO
UNIDADES CAPAC. VAGAS ATIVAS
FECHADO PROVISÓRIO SEMIABERTO ABERTO TOTAL
NUAPOO I 0 0 0 0 205 0 205
ALB. FORTALEZA CAPAC. VAGAS ATIVAS
FECHADO PROVISÓRIO SEMIABERTO ABERTO TOTAL
MASCULINO 0 0 0 0 18 3.127 3.145
FEMININO 0 0 0 0 10 167 177
ALB. ITAPIPOCA CAPAC. VAGAS ATIVAS
FECHADO PROVISÓRIO SEMIABERTO ABERTO TOTAL
MASCULINO 90 90 0 0 66 45 111
FEMININO 0 0 0 0 4 6 10
ALB. SOBRAL CAPAC. VAGAS ATIVAS
FECHADO PROVISÓRIO SEMIABERTO ABERTO TOTAL
MASCULINO 48 48 0 0 334 73 407
FEMININO 12 12 0 0 33 5 38
ALB. TURURU (EXTINTO) CAPAC.
VAGAS ATIVAS
FECHADO PROVISÓRIO SEMIABERTO ABERTO TOTAL
MASCULINO 0 - 0 0 0 0 0
FEMININO 0 - 0 0 0 0 0
TOTAL 150 150 0 0 670 3.423 4.093
REGIMES MASCULINOS FEMININOS TOTAL TOTAL VAGAS ATIVAS (LOTAÇÃO):
13.262 *POPULAÇÃO CARCERÁRIA GERAL:
27.565 **POP. CARC. (EXCETO:IPPOO I E CASA ALB.
FORTALEZA):
24.038
FECHADOS 6.441 304 6.745
PROVISÓRIOS 12.507 940 13.447
SEMIABERTOS 3.219 106 3.325
ABERTOS 3.858 194 4.048
TOTAL 26.025 1.540 27.565
*EXCEDENTE DO TOTAL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA INCLUINDO PESSOAS EM REGIME DIFERENCIADO 14.303
**EXCEDENTE DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA RECOLHIDA EM UNIDADES PRISIONAIS 10.776
***EVOLUÇÃO DO CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA MENSAL 470
***FUGAS REGISTRADAS 87
***RECAPTURAS REGISTRADAS 17
***ÓBITOS REGISTRADOS 2
Fonte: Relatório de Gestão, SEJUS, 2017 (datado de 29/12/2017)
*EX -INTERNOS DO IPPOO I E PESSOAS QUE ASSINAM NA CASA DE ALBERGADO FORTALEZA
**POP. CARC. (EXCETO: IPPOO I E CASA ALB. FORTALEZA): ***REFERENTE AO MÊS DE : dezembro - 2017
COLONIAS AGRÍCOLAS
UNIDADES CAPAC. VAGAS ATIVAS
FECHADO PROVISÓRIO SEMIABERTO ABERTO TOTAL EXCEDENTES
CAPACIDADE PROJETADA
NAS GRANDES UNIDADES
CAPJAEM 40 40 0 0 8 4 12 -28 -70,0% 9.168
AMANARI 120 0 0 0 0 0 0 -120 -100,0% EXCEDENTE EM PERCENTUAL:
TOTAL 160 40 0 0 8 4 12 -148 -370,0% 58%
CADEIAS PÚBLICAS
UNIDADES CAPAC. VAGAS ATIVAS
FECHADO PROVISÓRIO SEMIABERTO ABERTO TOTAL EXCEDENTES
CAPACIDADE PROJETADA
NAS GRANDES UNIDADES
MASCULINO
3.379 3.593 1.940 4.243 1.608 609 8.400 5.021 139,7%
FEMININO 264 158 103 253 45 12 413 149 94,3%
TOTAL 3.643 3.751 2.043 4.496 1.653 621 8.813 5.170 137,8%
73
Tabela 16 – Total de vagas no sistema prisional, Ceará, 2017.
Tabela 17 - Taxa de Homicídio por cem mil habitantes, Ceará, 1987 – 2017.
PENITENCIÁRIAS E PRESÍDIOS
UNIDADES CAPAC. VAGAS ATIVAS
FECHADO
PROVISÓRIO SEMIABERTO ABERTO TOTAL EXCEDENTES REFORMAS
UPCT CAUCAIA 864 864 369 1.011 41 0 1.421 557 64,5% Em reforma
UPPJSA 600 600 75 741 19 0 835 235 39,2% Sem reforma
CTOC 376 376 0 389 0 0 389 13 3,5% Em reforma
CPPL I 900 900 493 934 129 0 1.556 656 72,9% Em reforma
CPPL II 944 944 220 793 54 0 1.067 123 13,0% Em reforma
CPPL III 944 944 437 812 84 0 1.333 389 41,2% Em reforma
CPPL IV 944 944 365 1.485 67 0 1.917 973 103,1% Sem reforma
CEPIS 1.016 1.016 875 923 202 0 2.000 984 96,9% Sem reforma
CPPL VI - - - - - - 0 - - Unidade em contrução
(944 vagas)
IPF 374 374 201 687 14 0 902 528 141,2% Em reforma
IPFHVA 525 525 410 11 153 0 574 49 9,3% Em reforma
IPPOO II 492 492 395 455 217 0 1.067 575 116,9% Sem reforma
IRMA IMELDA 140 140 56 69 13 0 138 -2 -1,4% Sem reforma
PIRC 549 549 339 394 0 0 730 181 33% Sem reforma
PIRS 500 500 422 137 0 0 561 61 12,2% Em reforma
TOTAL 9.168 9.168 4.656 8.841 993 0 14.490 5.322 58,%
COMPLEXOS HOSPITALARES
UNIDADES CAPAC. VAGAS ATIVAS
FECHADO PROVISÓRIO SEMIABERTO ABERTO TOTAL EXCEDENTES
TOTAL DE INTERNOS
NAS GRANDES UNIDADES
HGSPPOL 33 33 4 26 1 0 31 -2 -6,1%
14.490 IPGSG 120 120 42 84 0 0 126 6 5,0%
TOTAL 153 153 46 110 1 0 157 4 2,6%
74
Fonte: SIM, DATASUS
Tabela 18 - Ocorrências de Crimes contra o patrimônio, Ceará, 2015-2016.
Ano Taxa
1987 7,17
1988 8,30
1989 9,80
1990 8,86
1991 9,53
1992 8,33
1993 10,72
1994 9,59
1995 12,59
1996 13,00
1997 14,83
1998 13,49
1999 15,53
2000 16,66
2001 17,01
2002 18,88
2003 20,15
2004 19,83
2005 20,98
2006 21,81
2007 23,19
2008 23,89
2009 25,33
2010 31,80
2011 32,73
2012 44,09
2013 50,95
2014 50,19
2015 46,38
2016 39,78
2017 56,91
75
Mês Ano da Ocorrência
Variação (%) 2015 2016
Janeiro 5.775 6.503 12,6
Fevereiro 4.797 5.977 24,6
Março 5.591 6.799 21,6
Abril 5.415 6.499 20,0
Maio 5.938 7.296 22,9
Junho 5.700 6.515 14,3
Julho 4.800 5.497 14,5
Agosto 4.308 5.469 26,9
Setembro 4.275 4.918 15,0
Outubro 4.566 5.374 17,7
Novembro 4.415 5.768 30,6
Dezembro 5.384 6.046 12,3
TOTAL 60.964 72.661 19,2
Fonte: SIP/AAESC/SSPDS
Tabela 19 - Total de óbitos por município, Ceará, 2003 – 2015.
76
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Ceará 3332 3298 3279 3315 3760 3817 3965 4845 5874 6740 7375 7078 5597
Abaiara (CE) 4 1 4 4 2 2 3 12 - 6 6 4 4
Acarape (CE) 7 7 6 3 4 6 3 9 10 18 11 6 2
Acaraú (CE) 20 20 23 20 17 36 35 46 33 30 39 43 40
Acopiara (CE) 22 19 29 18 21 28 23 22 47 51 26 26 25
Aiuaba (CE) 6 3 6 7 6 8 4 13 12 13 8 10 6
Alcântaras (CE) 4 - 1 3 4 5 4 - 3 4 4 - 6
Altaneira (CE) 2 1 1 2 3 1 3 6 7 3 2 3 -
Alto Santo (CE) 2 3 2 4 10 6 8 13 13 11 21 14 9
Amontada (CE) 11 9 10 10 13 17 13 22 34 24 26 22 19
Antonina do Norte (CE) 4 9 5 9 2 4 2 5 2 8 7 4 3
Apuiarés (CE) 4 - - 4 1 1 3 4 2 13 4 5 10
Aquiraz (CE) 24 33 38 27 33 37 37 47 58 103 112 64 51
Aracati (CE) 18 17 36 30 28 19 26 33 30 48 44 41 17
Aracoiaba (CE) 11 13 14 13 16 11 13 14 14 19 21 19 15
Ararendá (CE) 1 3 1 8 4 1 4 4 5 6 3 1 2
Araripe (CE) 10 12 9 10 10 7 12 11 11 14 17 21 20
Aratuba (CE) 5 3 2 4 3 7 3 10 15 10 10 8 5
Arneiroz (CE) 2 4 2 - 3 2 3 4 4 2 4 5 6
Assaré (CE) 7 4 5 3 6 11 8 13 22 11 10 11 9
Aurora (CE) 8 4 9 7 15 14 19 8 9 13 9 7 9
Baixio (CE) 1 - - - 2 - 1 2 3 2 1 2 1
Banabuiú (CE) 26 12 7 10 12 15 8 15 11 13 6 6 12
Barbalha (CE) 10 15 27 31 28 35 17 39 40 37 58 47 41
Barreira (CE) 9 5 3 5 7 14 12 5 15 8 24 13 17
Barro (CE) 10 23 7 10 10 10 12 13 21 11 9 13 21
Barroquinha (CE) 3 2 3 3 2 2 6 1 2 6 5 8 5
Baturité (CE) 9 14 11 9 10 12 13 23 14 19 9 7 23
Beberibe (CE) 14 18 15 21 17 6 12 22 15 20 25 24 13
Bela Cruz (CE) 4 10 6 4 4 19 11 9 17 11 10 11 7
Boa Viagem (CE) 22 21 32 36 36 46 40 38 46 57 39 54 43
Brejo Santo (CE) 20 33 12 17 15 25 35 30 25 26 31 15 30
Camocim (CE) 16 14 14 19 8 9 13 15 19 21 24 28 45
Campos Sales (CE) 14 5 4 4 7 17 13 16 18 20 15 16 23
Canindé (CE) 25 30 21 28 59 41 63 45 52 52 56 54 43
Capistrano (CE) 6 8 3 7 12 5 7 12 9 23 10 10 11
Caridade (CE) 4 3 7 8 7 10 14 15 21 26 9 19 13
Cariré (CE) 1 3 2 3 2 4 8 11 6 6 9 11 10
Caririaçu (CE) 2 10 12 6 8 5 10 23 12 18 10 21 17
Cariús (CE) 5 3 8 4 13 6 3 8 6 12 12 8 4
Carnaubal (CE) 2 4 3 4 5 6 8 17 2 8 6 9 9
Cascavel (CE) 20 28 22 13 28 13 16 25 39 55 48 48 38
Catarina (CE) 1 2 - 6 6 4 2 11 4 4 7 13 5
Catunda (CE) 3 2 - - 5 5 12 5 - 10 10 7 5
Caucaia (CE) 131 120 112 108 167 141 127 201 241 222 312 254 239
Cedro (CE) 7 1 7 14 9 10 14 11 18 9 21 11 11
Chaval (CE) 8 1 2 5 1 4 3 3 1 2 1 2 2
Choró (CE) 1 9 2 1 3 9 8 5 9 13 6 14 11
Chorozinho (CE) 7 12 13 13 9 9 12 12 14 15 21 26 28
Coreaú (CE) 7 8 4 3 13 10 17 15 11 17 17 15 16
Crateús (CE) 24 23 17 18 6 24 26 39 36 41 48 61 46
Crato (CE) 38 79 48 75 88 72 74 63 95 82 128 87 76
Croatá (CE) 8 3 1 2 - 12 12 7 6 8 11 15 11
Cruz (CE) 3 1 6 2 6 4 9 11 14 17 8 16 11
Deputado Irapuan Pinheiro (CE) 2 5 - 2 - 2 3 3 4 5 1 4 10
Ererê (CE) 1 2 - 3 3 2 3 1 2 6 8 9 3
Eusébio (CE) 49 45 18 17 18 22 28 33 47 64 60 65 41
Farias Brito (CE) 4 8 6 7 3 7 6 6 9 9 11 12 11
Forquilha (CE) 14 8 6 8 14 4 3 11 16 18 13 11 12
Fortaleza (CE) 943 978 1041 891 1029 924 1076 1323 1977 2342 2763 2464 1524
Fortim (CE) 3 4 3 6 4 4 4 5 9 10 11 9 6
Frecheirinha (CE) 2 8 9 17 8 17 7 8 8 13 11 17 8
General Sampaio (CE) 3 4 4 - 2 1 2 3 6 - 7 6 5
Graça (CE) 1 3 2 7 2 7 4 6 8 16 11 11 5
Granja (CE) 1 6 6 3 8 14 15 12 17 14 5 17 9
Granjeiro (CE) - 2 - 2 1 1 - 2 1 1 1 1 1
Groaíras (CE) 24 31 28 31 37 31 28 22 37 45 35 25 7
Guaiúba (CE) 10 6 10 10 13 14 11 11 22 17 26 15 10
Guaraciaba do Norte (CE) 14 10 7 16 18 26 25 22 28 34 28 34 39
Guaramiranga (CE) 1 4 4 3 3 4 2 2 - 5 2 2 7
Hidrolândia (CE) 5 10 4 3 2 4 6 7 9 8 7 13 7
Horizonte (CE) 15 26 18 18 26 35 26 35 56 68 71 71 51
Unidade da Federação e MunicípioAno
77
Ibaretama (CE) 2 - 4 7 6 7 6 3 12 7 12 8 11
Ibiapina (CE) 19 16 2 8 12 8 4 6 7 13 9 12 9
Ibicuitinga (CE) 1 5 6 2 2 10 5 11 11 11 15 12 12
Icapuí (CE) 7 6 1 5 7 8 6 9 6 12 5 14 10
Icó (CE) 25 25 20 30 29 18 27 38 44 42 43 204 24
Iguatu (CE) 13 18 16 33 40 37 40 45 59 40 63 54 50
Independência (CE) 9 8 12 13 22 11 13 17 18 15 15 19 28
Ipaporanga (CE) 2 4 4 3 4 3 7 3 4 5 3 6 7
Ipaumirim (CE) 5 4 8 3 3 2 1 3 7 6 7 5 7
Ipu (CE) 51 37 50 66 35 15 24 19 12 12 15 19 10
Ipueiras (CE) 17 12 14 15 12 17 13 14 9 15 20 23 18
Iracema (CE) 9 7 7 7 17 14 14 7 5 9 13 14 14
Irauçuba (CE) 7 11 6 10 7 5 8 6 18 20 13 12 17
Itaiçaba (CE) - - 2 2 3 3 - 2 - 3 4 5 2
Itaitinga (CE) 7 41 11 17 13 13 22 33 38 36 54 35 33
Itapajé (CE) 11 10 20 14 19 18 23 31 25 37 35 62 29
Itapipoca (CE) 23 8 10 18 24 24 32 39 72 51 48 39 39
Itapiúna (CE) 3 5 4 6 29 15 8 29 18 16 16 25 19
Itarema (CE) 9 13 13 12 10 24 18 17 18 28 22 18 23
Itatira (CE) 3 5 9 9 4 8 7 8 4 8 6 21 6
Jaguaretama (CE) 5 6 7 11 5 13 7 8 8 11 11 18 19
Jaguaribara (CE) 4 7 6 4 5 5 6 10 9 10 11 14 11
Jaguaribe (CE) 24 24 20 14 21 13 18 30 41 32 24 30 30
Jaguaruana (CE) 6 3 2 5 5 8 12 10 16 22 34 31 23
Jardim (CE) 12 4 12 10 13 11 14 16 8 9 12 14 27
Jati (CE) 2 1 3 2 9 5 3 2 2 6 10 8 5
Jijoca de Jericoacoara (CE) 2 3 3 - 3 2 3 14 4 10 12 13 15
Juazeiro do Norte (CE) 105 115 131 139 131 158 133 149 168 196 172 145 229
Jucás (CE) 14 5 12 14 14 14 7 23 16 16 21 21 17
Lavras da Mangabeira (CE) 8 18 2 15 12 16 12 19 14 28 25 31 19
Limoeiro do Norte (CE) 37 32 26 32 26 42 31 36 48 59 54 72 68
Madalena (CE) 7 5 10 7 6 6 8 18 10 8 10 8 11
Maracanaú (CE) 49 34 45 48 75 93 96 147 150 177 206 171 164
Maranguape (CE) 57 45 50 50 53 47 46 58 62 78 99 86 61
Marco (CE) - - 5 5 1 3 7 22 20 19 19 20 23
Martinópole (CE) - 2 - 2 2 4 5 2 1 6 5 11 9
Massapê (CE) 3 4 5 5 7 6 6 23 22 20 20 29 32
Mauriti (CE) 9 12 9 4 16 10 23 28 21 22 20 20 8
Meruoca (CE) - - - - 1 3 1 3 - - 5 12 6
Milagres (CE) 10 3 6 7 18 14 23 27 32 40 38 48 12
Milhã (CE) 16 7 7 3 8 15 7 10 7 12 9 8 8
Miraíma (CE) 3 3 5 3 2 2 4 13 6 6 3 3 3
Missão Velha (CE) 10 12 14 20 12 22 21 15 18 29 37 26 14
Mombaça (CE) 38 24 21 18 24 15 33 22 29 46 53 29 39
Monsenhor Tabosa (CE) 6 6 12 9 13 3 6 6 12 11 8 3 11
Morada Nova (CE) 25 33 24 29 25 38 35 45 45 59 78 81 77
Moraújo (CE) 1 3 2 4 4 3 2 2 3 1 1 3 2
Morrinhos (CE) 4 12 8 7 8 14 8 15 21 25 9 12 11
Mucambo (CE) - - 2 4 7 4 3 3 2 11 10 8 11
Mulungu (CE) - 2 3 4 1 1 5 4 5 2 8 10 16
Nova Olinda (CE) 11 7 7 4 5 8 10 19 18 13 15 17 -
Nova Russas (CE) 18 12 13 12 19 15 15 25 23 18 15 24 23
Novo Oriente (CE) 7 3 7 7 4 6 6 12 10 17 24 25 28
Ocara (CE) 8 7 11 14 11 7 4 13 17 18 19 17 14
Orós (CE) 3 5 4 5 7 13 9 11 7 6 6 11 6
Pacajus (CE) 21 18 13 15 28 21 35 32 32 56 51 67 50
Pacatuba (CE) 22 15 15 11 21 24 30 20 23 29 45 50 35
Pacoti (CE) 6 3 4 2 - 6 5 9 8 1 10 2 3
Pacujá (CE) - - - 2 - 5 3 2 3 1 1 5 2
Palhano (CE) 2 4 1 2 9 2 - 1 6 2 6 12 4
Palmácia (CE) 4 4 - 2 5 5 3 9 7 4 5 2 3
Paracuru (CE) 16 6 8 6 13 11 6 10 14 19 25 25 18
Paraipaba (CE) 5 15 6 9 8 10 9 15 13 27 26 17 23
Parambu (CE) 15 15 7 13 15 21 27 25 16 24 19 27 18
Paramoti (CE) 1 7 1 1 4 - 3 5 2 7 3 8 12
Pedra Branca (CE) 10 25 24 25 25 25 21 41 31 22 38 31 44
Penaforte (CE) 4 5 1 2 5 4 6 7 8 5 4 7 3
Pentecoste (CE) 19 14 17 13 17 16 26 18 30 40 45 23 13
Pereiro (CE) 10 4 1 11 8 6 9 6 13 8 11 9 7
Pindoretama (CE) 9 18 7 12 10 6 10 12 17 9 12 17 8
Piquet Carneiro (CE) 6 6 3 6 6 1 5 9 11 15 9 13 12
Pires Ferreira (CE) - - 3 - 7 8 17 3 6 3 2 3 2
Poranga (CE) 6 6 5 6 23 13 16 6 3 4 6 11 21
Porteiras (CE) 2 1 7 5 3 5 6 10 10 12 9 8 12
Continuação
Continuação
78
Potengi (CE) 3 - 1 2 4 5 5 5 7 4 6 7 8
Potiretama (CE) 2 7 - 2 5 1 2 1 1 6 5 3 7
Quiterianópolis (CE) 11 12 4 3 6 10 15 8 10 12 10 6 20
Quixadá (CE) 42 33 41 33 40 44 52 52 63 66 67 77 63
Quixelô (CE) 22 25 5 3 3 10 13 10 8 11 4 10 8
Quixeramobim (CE) 30 22 33 30 30 56 7 20 23 38 50 63 33
Quixeré (CE) 10 10 15 8 9 20 17 18 27 25 39 40 33
Redenção (CE) 13 12 12 16 23 21 16 23 17 21 31 29 27
Reriutaba (CE) 54 18 4 6 5 9 7 4 11 5 9 18 7
Russas (CE) 29 27 37 33 48 40 37 37 44 67 89 101 68
Saboeiro (CE) 8 16 29 42 19 7 31 79 79 75 51 25 68
Salitre (CE) 9 6 3 7 7 9 6 5 5 6 14 6 13
Santana do Acaraú (CE) 7 11 9 4 8 7 15 19 19 17 9 14 7
Santana do Cariri (CE) 10 4 10 5 12 13 8 12 10 6 20 15 9
Santa Quitéria (CE) 67 50 62 75 59 66 66 90 97 110 42 26 33
São Benedito (CE) 6 2 5 11 17 22 12 22 24 27 25 26 14
São Gonçalo do Amarante (CE) 10 45 60 59 52 24 26 21 60 60 80 39 45
São João do Jaguaribe (CE) 6 2 6 6 6 8 9 7 7 13 9 10 13
São Luís do Curu (CE) 9 2 4 6 7 6 2 11 12 5 7 8 4
Senador Pompeu (CE) 6 23 17 14 19 15 13 21 21 32 31 24 26
Senador Sá (CE) 1 1 - 1 - 3 3 2 2 5 6 4 3
Sobral (CE) 118 71 74 74 60 90 90 74 71 103 90 118 125
Solonópole (CE) 2 2 4 4 8 5 3 12 19 15 18 25 16
Tabuleiro do Norte (CE) 23 15 16 15 15 29 25 34 36 43 59 31 40
Tamboril (CE) 15 12 17 11 7 6 8 10 10 14 11 21 14
Tarrafas (CE) - - 2 1 1 3 3 3 1 3 8 4 6
Tauá (CE) 21 18 9 10 29 30 16 28 15 20 16 22 16
Tejuçuoca (CE) 6 5 6 3 4 7 7 7 11 3 14 12 9
Tianguá (CE) 25 22 45 33 40 34 39 43 36 42 36 41 37
Trairi (CE) 21 13 12 17 25 9 10 15 19 33 24 24 27
Tururu (CE) 42 6 4 4 7 21 36 23 16 32 29 23 18
Ubajara (CE) 4 2 7 9 13 19 21 22 20 14 16 21 17
Umari (CE) 1 3 2 2 2 2 2 2 3 2 5 6 4
Umirim (CE) 10 6 9 5 10 8 2 10 13 13 10 14 10
Uruburetama (CE) 39 37 31 36 38 43 14 6 3 12 7 7 3
Uruoca (CE) 13 12 13 11 10 8 3 11 35 26 33 12 8
Varjota (CE) 2 2 1 4 5 11 13 10 13 12 15 12 13
Várzea Alegre (CE) 6 7 11 21 9 21 22 19 22 23 18 15 10
Viçosa do Ceará (CE) 18 30 21 28 23 38 32 34 36 27 48 45 35
Fonte: IBGE - Estatísticas do Registro Civil
79
Tabela 20 - Taxas de homicídios por 100 mil habitantes, por Estados do Nordeste, 1987-2016
Fonte: Datasus
Tabela 21 -Taxas de homicídios por 100 mil habitantes, por Capitais, 1987-2017
Fonte: Datasus
1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Alagoas 22,94 30,41 33,48 29,21 26,45 23,31 23,77 23,25 27,63 28,14 24,11 21,65 20,42 25,76 29,05 34,32 35,61 34,72 39,89 53,10 59,51 60,33 59,35 66,88 71,39 62,39 65,07 64,16 54,12 55,89
Bahia 6,08 7,41 9,45 7,45 5,02 7,01 12,24 13,95 12,15 15,01 15,59 9,89 7,03 9,50 12,28 13,20 16,12 16,54 20,85 23,73 25,98 33,23 37,11 41,69 39,36 41,10 37,85 40,25 41,26 46,54
Ceará 7,17 8,30 9,80 8,86 9,53 8,33 10,72 9,59 12,59 13,00 14,83 13,49 15,53 16,66 17,01 18,88 20,15 19,83 20,98 21,81 23,19 23,89 25,33 31,80 32,73 44,09 50,95 50,19 46,38 39,78
Maranhão 6,18 7,16 8,37 9,14 9,53 8,57 7,74 6,08 7,36 6,95 6,29 5,19 4,84 6,23 9,82 10,44 13,54 12,16 15,32 15,67 17,99 20,25 21,96 23,10 23,94 26,39 31,84 30,62 33,02 33,68
Paraíba 12,09 12,93 14,50 13,93 12,53 11,02 11,15 11,64 13,68 19,24 14,77 13,57 11,94 14,72 13,94 17,37 17,51 18,92 20,72 22,77 23,67 27,49 33,50 38,63 42,57 39,27 39,62 38,36 37,81 33,05
Pernambuco 32,36 32,63 36,49 39,00 41,30 35,27 37,87 35,18 36,35 40,84 49,73 58,79 55,63 54,18 58,82 54,37 55,34 50,14 51,46 52,60 53,04 50,90 44,98 39,48 39,15 36,41 33,92 37,01 41,61 47,59
Piauí 3,42 5,83 5,90 4,29 3,99 3,54 4,40 3,68 4,18 4,38 5,27 5,16 4,86 8,09 9,12 10,63 10,19 10,98 12,24 13,77 12,49 11,57 12,24 13,18 14,01 16,55 18,78 22,98 21,01 21,92
Rio Grande do Norte 6,75 8,66 10,04 8,46 9,07 8,15 9,71 8,30 9,57 9,42 9,06 8,46 8,44 9,26 11,43 10,48 14,02 11,61 13,52 14,95 19,10 22,98 25,50 25,57 32,95 33,67 42,89 49,67 48,20 56,86
Sergipe 4,74 4,49 9,20 10,36 21,25 30,41 20,11 21,79 15,89 14,65 11,47 10,39 19,21 22,98 28,50 30,12 25,02 23,47 24,75 29,24 25,67 27,76 32,33 32,69 34,98 40,49 43,95 46,59 57,34 63,95
1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
Aracaju 4,41 5,37 14,13 48,26 38,52 30,96 28,27 27,32 14,24 20,55 22,32 36,13 38,15 43,98 49,33 45,78 37,10 49,84 40,71 46,71 33,80 27,01 29,41 35,54 28,81 31,31 29,78 43,77 56,26 66,72 0,00
Belém 15,28 17,75 19,87 4,45 7,47 8,88 7,94 5,80 5,90 6,99 7,41 8,01 3,37 6,95 7,28 8,85 7,15 6,02 4,62 7,63 6,55 5,48 6,61 7,10 5,56 7,16 9,40 51,23 53,56 64,94 0,00
Belo Horizonte 11,27 10,54 13,16 16,68 18,86 16,08 15,19 17,23 18,13 19,03 19,87 23,07 20,66 20,37 16,51 16,85 19,21 17,36 20,08 22,00 22,93 26,62 30,50 35,66 43,01 43,16 35,05 31,99 24,93 23,00 13,67
Boa Vista 5,41 52,04 77,02 82,13 38,82 42,54 33,13 39,51 39,66 52,56 34,62 53,98 56,22 46,37 35,01 39,62 36,65 26,37 24,36 22,43 25,28 24,91 26,98 28,84 18,57 27,61 40,45 14,61 17,15 17,46 0,00
Brasília 79,27 72,21 74,94 51,08 61,20 52,08 31,98 42,74 35,55 36,00 40,10 44,00 26,02 42,34 41,96 46,64 50,71 45,18 64,55 62,99 64,69 98,37 92,70 113,75 85,65 96,85 30,11 26,89 23,43 21,87 0,43
Campo Grande 23,72 25,40 33,21 8,60 10,18 15,18 11,71 20,70 20,53 30,23 24,94 26,82 34,38 25,45 25,36 26,38 25,98 23,06 24,17 23,03 21,56 26,25 20,89 32,84 22,83 27,79 17,18 19,81 16,40 18,40 10,75
Cuiabá 2,81 2,59 5,47 0,00 0,15 0,37 0,29 0,58 0,72 0,54 0,46 0,90 1,51 1,89 2,47 1,82 2,27 2,06 1,31 1,40 1,15 1,37 1,46 2,68 3,57 2,59 11,23 45,53 43,76 37,24 18,81
Curitiba 9,46 12,05 14,31 10,32 11,55 9,51 7,59 8,15 10,59 9,11 8,52 6,39 5,08 6,34 10,06 7,83 11,05 12,09 10,07 11,37 13,23 13,92 16,72 17,82 18,31 20,92 41,86 32,40 25,97 26,77 9,85
Florianópolis 6,06 7,59 9,47 25,73 21,14 18,58 22,48 19,94 24,75 27,28 35,24 39,49 30,50 42,36 38,59 49,08 49,58 41,58 50,66 56,82 43,96 44,24 46,06 47,95 56,63 69,26 77,43 11,27 12,35 17,58 26,76
Fortaleza 16,66 18,43 23,40 16,71 17,13 15,57 18,95 19,19 26,62 22,34 24,87 19,60 21,31 24,52 24,13 27,03 29,87 25,39 30,86 31,20 36,40 34,93 34,60 47,67 49,42 72,55 83,43 77,34 63,72 38,59 61,50
Goiânia 14,17 28,53 30,77 9,98 9,33 6,72 9,71 9,25 11,02 9,67 9,48 9,42 5,11 4,39 7,83 8,50 12,04 8,08 11,16 12,21 16,62 20,07 22,62 22,50 27,99 30,67 34,80 47,08 42,08 33,82 25,31
João Pessoa 20,13 22,78 28,28 23,49 16,48 18,54 22,62 20,70 32,24 33,68 27,39 28,79 33,05 31,94 37,37 36,18 34,35 32,41 39,50 39,13 48,15 50,07 60,95 68,42 75,84 65,86 62,24 61,22 59,39 43,66 17,99
Macapá 45,41 56,99 62,03 44,03 32,75 31,42 32,33 32,13 40,50 41,49 31,47 26,61 25,94 37,86 47,46 51,12 51,19 57,03 63,42 85,53 88,07 100,96 86,51 98,42 97,02 79,82 82,87 69,63 51,69 46,10 55,10
Maceió 45,41 56,99 62,03 44,03 32,75 31,42 32,33 32,13 40,50 41,49 31,47 26,61 25,94 37,86 47,46 51,12 51,19 57,03 63,42 85,53 88,07 100,96 86,51 98,42 97,02 79,82 82,87 69,63 51,69 46,10 55,10
Manaus 19,20 20,55 30,13 6,37 9,10 21,00 10,48 15,50 9,04 7,60 5,53 4,90 8,68 11,03 14,12 12,29 11,33 10,47 9,55 10,96 7,62 8,31 9,26 8,71 10,15 13,48 14,33 41,63 53,02 44,21 39,06
Natal 15,60 15,49 20,63 15,30 14,17 10,23 14,55 13,86 16,53 14,79 14,51 14,44 7,84 6,74 12,05 13,07 18,53 12,45 17,22 18,86 25,70 31,83 35,97 36,45 45,51 55,77 62,30 65,89 56,78 62,21 57,39
Palmas 0,00 0,00 0,00 0,00 8,22 14,07 8,41 16,47 20,26 9,29 7,04 12,65 19,69 21,84 26,51 18,62 22,07 19,11 11,05 11,32 8,99 13,59 14,31 20,58 26,77 35,11 32,57 27,88 36,30 32,87 0,00
Porto Alegre 10,96 21,21 34,09 7,60 11,00 7,23 11,09 12,98 13,14 11,33 15,87 15,24 16,59 11,69 13,18 12,43 12,12 13,31 13,58 14,57 12,80 13,00 11,84 11,35 9,91 9,25 9,13 44,41 52,95 64,08 34,28
Porto Velho 38,78 43,93 70,57 46,62 27,48 34,41 23,25 25,27 27,18 36,37 30,01 43,99 49,72 38,85 31,55 35,07 29,95 23,61 25,41 29,14 29,90 27,69 30,78 28,24 21,80 31,40 27,01 30,77 32,82 37,36 21,95
Recife 57,65 51,82 70,38 52,61 54,15 43,77 51,26 43,36 51,05 53,04 73,57 81,51 65,67 67,40 70,48 64,11 66,38 65,42 66,76 69,24 67,69 62,78 54,24 43,51 43,45 52,02 42,76 31,96 35,31 40,48 41,01
Rio Branco 49,88 35,88 47,64 28,50 47,12 50,64 52,57 38,51 39,24 34,96 35,78 37,60 15,41 35,17 36,34 43,70 34,97 29,15 21,26 34,70 29,46 25,88 31,05 29,46 22,79 33,01 43,11 34,90 32,92 62,32 0,00
Rio de Janeiro 29,51 11,94 23,07 0,50 0,24 0,20 0,36 0,27 0,43 0,49 0,56 0,47 0,52 0,65 1,05 1,53 1,62 1,81 1,48 1,16 1,20 1,41 1,24 1,47 1,31 0,97 0,89 20,22 19,38 22,25 0,00
Salvador 7,88 12,99 21,59 14,87 12,14 13,33 7,96 10,65 12,68 13,16 16,17 13,41 14,20 16,70 14,32 17,14 15,73 16,86 18,14 16,06 21,09 19,47 16,48 17,42 17,49 19,70 18,10 48,92 47,65 45,91 19,91
São Luís 15,65 19,86 25,19 14,58 17,52 19,39 16,39 19,23 24,90 30,99 30,93 26,84 23,04 28,39 24,18 22,61 24,80 22,33 20,33 19,73 23,68 18,65 20,06 18,13 16,35 17,12 13,66 69,07 61,92 49,22 34,16
São Paulo 43,82 39,76 46,98 0,38 0,52 0,32 0,41 0,27 1,40 1,72 2,26 3,16 2,87 3,04 3,20 2,20 2,20 2,03 2,07 2,02 1,93 1,97 2,10 1,94 2,19 2,13 1,89 11,42 9,96 8,41 5,57
Teresina 8,86 16,51 15,93 30,30 34,04 28,39 29,83 32,24 35,98 31,28 26,19 24,85 36,13 33,97 28,54 43,38 42,45 42,86 43,11 40,15 42,21 56,21 52,96 49,37 65,18 75,04 77,83 53,06 42,64 43,31 29,40
Vitória 50,34 47,36 74,58 37,44 53,71 34,99 53,09 61,80 62,28 54,91 76,97 73,94 80,55 54,40 61,15 57,46 55,84 61,13 61,92 66,23 57,98 58,52 53,10 48,81 42,36 57,33 38,48 46,29 21,64 15,02 0,00
80
Tabela 22 - Taxas de homicídios por 100 mil habitantes, Ceará,por faixa etária, 1990-2015
Fonte: Datasus
1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
0 a 9 anos 0,10 0,40 0,30 0,20 0,20 0,50 0,43 0,98 0,66 1,07 0,68 0,60 0,42 0,59 0,64 0,45 0,72 0,86 0,55 0,56 0,82 0,66 0,80 0,87 1,09 0,83
10 a 14 anos 1,00 0,90 0,90 0,70 0,70 1,10 2,30 1,55 0,35 1,63 1,85 2,27 3,14 1,66 1,86 2,01 2,51 3,14 3,14 3,40 4,84 4,56 7,19 9,27 10,69 6,03
15 a 19 anos 8,30 8,10 7,70 12,70 7,80 15,00 14,42 16,57 15,96 14,59 21,31 20,62 20,45 22,27 23,48 28,49 30,50 36,03 38,28 41,70 53,85 58,04 96,96 118,05 126,09 103,68
20 a 24 anos 18,30 23,40 20,30 24,40 22,20 26,60 28,61 32,41 30,98 37,27 37,50 38,48 43,61 42,87 48,37 48,27 49,00 50,13 52,56 56,01 72,31 73,31 105,33 124,08 127,63 118,10
25 a 29 anos 19,30 22,70 18,70 24,50 22,90 29,20 30,89 32,24 29,92 30,41 32,76 36,93 42,57 46,21 45,41 52,94 46,72 45,58 47,12 46,69 59,50 61,73 80,59 92,73 98,28 84,19
30 a 39 anos 19,90 19,70 16,10 21,50 21,60 23,50 23,52 27,59 24,23 28,88 30,13 28,87 33,15 32,69 32,61 33,35 34,01 35,57 37,22 39,54 45,69 48,07 60,68 66,01 64,83 60,84
40 a 49 anos 14,90 14,60 12,90 15,80 16,30 19,20 15,45 20,11 21,09 19,12 19,61 22,27 22,51 30,02 26,24 25,22 29,63 24,37 23,49 26,33 29,79 29,91 35,42 40,84 39,56 38,04
50 a 59 anos 8,60 8,70 8,40 11,80 7,30 14,20 13,61 15,91 13,24 18,39 14,81 15,18 18,08 15,16 21,79 17,31 19,97 16,55 16,29 15,25 21,10 18,60 24,16 26,57 28,26 26,14
60 anos e mais 7,60 6,10 4,20 5,40 5,90 7,80 7,68 7,57 6,43 14,61 10,62 10,02 11,22 16,33 9,36 10,23 12,03 11,52 11,32 12,03 12,97 12,65 12,98 15,59 13,83 15,23
81
Gráfico 1 - Orçamento anual da Segurança Pública, Ceará, 1998 – 2017.
Fonte: SEPLAG/CE, Tabulação da pesquisa.
Gráfico 2 - Orçamento anual por instituição da segurança pública, Ceará, 2005 – 2017
Fonte: SEPLAG/CE, Tabulação da pesquisa.
82
Gráfico 3 – Taxas de homicídios por 100 mil habitantes, por Estados, 1987-2016.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE.
Gráfico 4 – Taxas de homicídios por 100 mil habitantes,por Estados do Nordeste, 1987-2016.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE.
83
Gráfico 5 – Taxas de homicídios por 100 mil habitantes, Estado do Ceará, 1987-2017.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE.
Gráfico 6 – Taxas de homicídios por 100 mil habitantes, por Capitais, 1987-2017.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
84
Gráfico 7 - Taxas de homicídios por 100 mil habitantes, Ceará,por faixa etária, 1990-2015.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
Gráfico 8 - Taxas de homicídio por 100 mil habitantes segundo o sexo da vítima, Ceará, 1996 – 2015
Fonte: Datasus, SIM e IBGE.
85
Gráfico 9 - Orçamento anual da Segurança Pública e taxa de homicídios por 100 mil
habitantes, Ceará, 1998 – 2016
Fonte: SEPLAG/CE, DATASUS, IBGE, Tabulação da pesquisa
Gráfico 10 - Total de óbitos por acidentes de trânsito, Ceará, 1987 – 2015
Fonte: Datasus, SIM e IBGE.
86
Gráfico 11 - Total de óbitos por acidentes de trânsito, segundo o sexo, Ceará, 1990 – 2015.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE.
Gráfico 12 - Evolução da frota de veículos, Ceará, 1987 – 2016.
Fonte: DETRAN/CE
87
Gráfico 13 - Total de drogas apreendidas (kg), Ceará, 2013 – 2017
Fonte: SSPDS/CE
Gráfico 14 - Total de armas apreendidas, Ceará, 2013 – 2017
Fonte: SSPDS/CE
88
Gráfico 15 - Total de furtos, Ceará, 2013 – 2017
Fonte: SSPDS/CE
Gráfico 16 - Total de crimes contra o patrimônio, Ceará, 2013 – 2017.
Fonte: SSPDS/CE
89
Gráfico 17–Total de foragidos no Estado do Ceará, 2012-2017.
Fonte: Relatório de Gestão, SEJUS/CE, 2017.
460
164
227
751
946
0
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016 2017
TORNOZELAMENTO - EVOLUÇÃO DE FORAGIDOS POR ANO
90
Figura 1 – Organograma da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS)
91
Mapeamento da evolução de crimes de homicídio nas cidades do estado do Ceará
Mapa 1 – Código dos Municípios
92
Município Código
Abaiara 1
Acarape 2
Acaraú 3
Acopiara 4
Aiuaba 5
Alcântaras 6
Altaneira 7
Alto Santo 8
Amontada 9
Antonina do Norte 10
Apuiarés 11
Aquiraz 12
Aracati 13
Aracoiaba 14
Ararendá 15
Araripe 16
Aratuba 17
Arneiroz 18
Assaré 19
Aurora 20
Baixio 21
Banabuiú 22
Barbalha 23
Barreira 24
Barro 25
Barroquinha 26
Baturité 27
Beberibe 28
Bela Cruz 29
Boa Viagem 30
Brejo Santo 31
Camocim 32
Campos Sales 33
Canindé 34
Capistrano 35
Cariré 36
Caridade 37
Caririaçu 38
Cariús 39
Carnaubal 40
Cascavel 41
Catarina 42
Catunda 43
Caucaia 44
Cedro 45
Chaval 46
Choró 47
Chorozinho 48
Coreaú 49
Crateús 50
Crato 51
Croatá 52
Cruz 53
Deputado Irapuan Pinheiro 54
Ererê 55
Eusébio 56
Farias Brito 57
Forquilha 58
Fortaleza 59
Fortim 60
Frecheirinha 61
General Sampaio 62
Granja 63
Granjeiro 64
Graça 65
Groaíras 66
Guaiuba 67
Guaraciaba do Norte 68
Guaramiranga 69
Hidrolândia 70
Horizonte 71
Ibaretama 72
Ibiapina 73
Ibicuitinga 74
Icó 75
Icapuí 76
Iguatu 77
Independência 78
Ipaporanga 79
Ipaumirim 80
Ipu 81
Ipueiras 82
Iracema 83
Irauçuba 84
Itaiçaba 85
Itaitinga 86
Itapajé 87
Itapiúna 88
Itapipoca 89
Itarema 90
Itatira 91
Jaguaretama 92
Jaguaribara 93
Jaguaribe 94
Jaguaruana 95
Jardim 96
Jati 97
Jijoca de Jericoacoara 98
Juazeiro do Norte 99
Jucás 100
Lavras da Mangabeira 101
Limoeiro do Norte 102
Madalena 103
Maracanaú 104
Maranguape 105
Marco 106
Martinópole 107
Massapê 108
Mauriti 109
Meruoca 110
Milagres 111
Milhã 112
Miraíma 113
Missão Velha 114
Mombaça 115
Monsenhor Tabosa 116
Moraújo 117
Morada Nova 118
Morrinhos 119
Mucambo 120
Mulungu 121
Nova Olinda 122
Nova Russas 123
Novo Oriente 124
Ocara 125
Orós 126
Pacajus 127
Pacatuba 128
Pacoti 129
Pacujá 130
Palhano 131
Palmácia 132
Paracuru 133
Paraipaba 134
Parambu 135
Paramoti 136
Pedra Branca 137
Penaforte 138
Pentecoste 139
Pereiro 140
Pindoretama 141
Piquet Carneiro 142
Pires Ferreira 143
Poranga 144
Porteiras 145
Potengi 146
Potiretama 147
Quiterianópolis 148
Quixadá 149
Quixelô 150
Quixeramobim 151
Quixeré 152
Redenção 153
Reriutaba 154
Russas 155
Saboeiro 156
Salitre 157
Santa Quitéria 158
Santana do Acaraú 159
Santana do Cariri 160
Senador Pompeu 161
Senador Sá 162
Sobral 163
Solonópole 164
São Benedito 165
São Gonçalo do Amarante 166
São João do Jaguaribe 167
São Luís do Curu 168
Tabuleiro do Norte 169
Tamboril 170
Tarrafas 171
Tauá 172
Tejuçuoca 173
Tianguá 174
Trairi 175
Tururu 176
Ubajara 177
Umari 178
Umirim 179
Uruburetama 180
Uruoca 181
Varjota 182
Viçosa do Ceará 183
Várzea Alegre 184
93
Mapa 2 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 1996.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
94
Mapa 3 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 1997.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
95
Mapa 4 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 1998.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
96
Mapa 5 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 1999.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
97
Mapa 6 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 2000.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
98
Mapa 7 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 2001.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
99
Mapa 8 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 2002.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
100
Mapa 9 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 2003.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
101
Mapa 10 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 2004.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
102
Mapa 11 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 2005.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
103
Mapa 12 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 2006.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
104
Mapa 13 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 2007.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
105
Mapa 14 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 2008.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
106
Mapa 15 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 2009.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
107
Mapa 16 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 2010.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
108
Mapa 17 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 2011.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
109
Mapa 18 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 2012.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
110
Mapa 19 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 2013.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
111
Mapa 20 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 2014.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
112
Mapa 21 – Taxa de homicídios por cem mil habitantes, Ceará, 2015.
Fonte: Datasus, SIM e IBGE
113
10. SWOT
10. 1 Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social
Pontos Fracos Pontos Fortes
Inte
rn
o
- Reduzido número de homicídios
solucionados;
- Diagnósticos equivocados de gestão do
crime e violência;
- Não efetivação de recomendações de
consultorias contratadas pelo governo do
Estado;
- Baixa articulação e tratamento
complexo de situações geradoras de
violência e insegurança;
- Ausência de qualificação continuada
dos agentes de segurança pública;
- Baixa integração entre as polícias;
- Precárias políticas de assistência social
e atenção psicológica aos policiais em
serviço;
- Sucateamento dos serviços de polícia
civil;
- Condições de trabalho inadequadas
para investigação de crimes de
homicídio;
- Investimento prioritário em
policiamento ostensivo;
- Ausência de responsabilização dos
comandos diante de situações críticas; - Corrupção e omissão de agentes
públicos;
- Falta de transparência nas estatísticas;
- Descontinuidade nas políticas de
segurança e justiça;
- Mudanças realizadas a cada eleição
conforme os interesses do grupo político
no poder;
- A disposição dos comandos na dinâmica
inaugurada pela UNISEG;
- Criação da AESP e o ensaio para um
currículo comum de formação policial;
- Tentativas de articulação com a
sociedade, como os CCDS;
- Projetos na área de segurança além da
repressão, como “Ceará Pacífico”;
- Aumento no uso da tecnologia, como
câmeras de segurança;
- Fortalecimento da Corregedoria Geral
dos Órgãos de Segurança Pública;
- Experimentações no campo do
policiamento comunitário e de
proximidade;
- Compromisso com o controle da
violência e observação dos indicadores
monitorados semanalmente;
- Revitalização da PERFOCE;
114
Ex
tern
o
- Descontinuidade de políticas sociais de
assistência e atenção a famílias pobres;
- Precária política de proteção social;
- Ausência de acompanhamento e busca
ativa nas escolas públicas;
- Ausência de uma política nacional de
segurança pública;
- Dificuldade no agenciamento de
recursos federais e apoio institucional da
União em situações de crimes como os
protagonizados por facções criminosas;
- Falta de ações regulares entre órgãos de
segurança pública e justiça;
- Baixo percentual de confiança na
polícia por parte da população;
- Legislação Federal deficiente e
desatualizada.
- Ausência de um plano nacional de
cargos e carreiras para policiais;
- Descaso com as políticas da infância e
juventude, desde os primeiros cuidados
da pessoa no núcleo familiar até sua
transição do espaço privado para
público;
- Promoção de uma política nacional de
defesa e respeito aos direitos humanos
como princípios inalienáveis de todas as
classes sociais;
- Dificuldade em acomodar interesses
políticos divergentes, no plano
legislativo, para execução de mudanças
importantes em leis que visem à garantia
de direitos de populações
marginalizadas.
- Formação continuada através da
RENAESP;
- Debate nacional sobre a área de
segurança pública;
- Diversos laboratórios de pesquisa, nas
universidades estadual e federal,
dedicados a investigações no campo da
violência e crime no Brasil;
- Pressão para criação de uma agenda
nacional de políticas de segurança pública.
115
11. Proposições
11.1 Curto Prazo
2. Criação de um Grupo de Trabalho (GT) permanente e independente, com autonomia
e acesso facilitado a informações de registros de crimes e processos criminais, com o
objetivo de analisar e propor soluções para situações de crime e violência no estado
do Ceará, bem como mediar as reivindicações dos órgãos de segurança pública com
o governo, relacionadas com salários, promoções e condições de trabalho, evitando
possíveis radicalizações. Uma representação do GT teria reuniões periódicas com o
Governo do Estado, tendo assento nas reuniões dos comandos das Áreas Integradas
de Segurança, UNISEG e Comitê do Ceará Pacífico para expor sua análise crítica das
situações, assim como sugestões para superação de situações.
3. Identificação de áreas críticas dominadas por facções criminosas e incremento de
políticas públicas de cultura, lazer, educação e esporte, voltadas para jovens. Garantia
de segurança qualificada, trabalhando diuturnamente na garantia dos direitos de
cidadania e ações do poder público. Combate às situações de abuso de poder e
violência policial, com afastamento imediato dos grupos suspeitos de tais práticas.
4. Qualificação das escolas públicas, sobretudo das áreas mais pobres das cidades
cearenses, como espaços estratégicos para aproximação de jovens em situação de
envolvimento com facções criminosas, oferecendo condições atendimento
psicossocial, proteção e assistência às famílias.
5. Revisão dos atuais processos de encarceramento em massa, privilegiando a
responsabilização de pessoas com papel estratégico na estruturação de facções
criminosas, desmobilizando dentro dos presídios e unidades socioeducativas as
práticas que garantem a reprodução desse tipo de grupo.
6. Valorização do trabalho policial investigativo, com apoio as melhores tecnologias de
perícia e espaços qualificados para procedimentos que valorizem as ações de
inteligência policial. Não apenas integrar forças policiais, mas fazer com que elas
atuem em colaboração para resolução de crimes graves em detrimento do
aprisionamento indiscriminado de quem ocupa posições periféricas nas facções
criminosas e atua em delitos de menor potencial ofensivo.
116
7. Comprometimento do Ministério Público e do Tribunal de Justiça para redução dos
tempos de processos criminais, assim como da revisão e soltura de casos de menor
potencial ofensivo. Enfoque primordial em crimes de homicídio, tortura e estupro,
reforçando a ideia de que os crimes contra a vida são a prioridade máxima do sistema
de segurança pública e justiça.
8. Investimento em fundos de proteção social para ações de proteção e assistência social
nas periferias e zonas rurais que vivenciam situações de violência e graves violações
aos direitos humanos.
9. Criação de equipes permanentes de proteção social no âmbito da SSSPDS e SEJUS
para um acompanhamento sistemático e contínuo de áreas e grupos em situação de
violação de direitos.
10. Melhorias na fiscalização do trânsito, com atenção especial para motocicletas, no
interior onde o uso do capacete não é respeitado e na capital para reduzir o roubo/furto
de motos (usadas para cometer crimes) e a clonagem.
11. Bloqueio do sinal dos celulares em todas as unidades prisionais do Estado.
12. Garantir que a Academia Estadual de Segurança Pública (AESP) tenha uma formação
orientada para a Defesa dos Direitos Humanos ao invés de uma formação orientada
pelo conflito.
13. Disponibilizar em todas as companhias da polícia militar atendimento psicológico
permanente para todos os policiais. Garantir que pelo menos uma vez por ano todo
agente de segurança pública faça uma avaliação psicológica.
14. Garantir que, pelo menos uma vez por ano, seja disponibilizado a todo agente de
segurança pública curso de qualificação para o uso da arma de fogo.
15. Efetivação das Leis 15.854/2015 que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos
referentes a contratos com o Estado do Ceará aplicando-se a presos em regime
semiaberto, aberto em livramento condicional e egressos do Sistema Prisional; Lei
16.272/2017 que dispõe sobre o incentivo fiscal às empresas que se instalarem
próximas de unidades prisionais) e Lei 15.718/2014 que visa à possibilidade de
remição da pena do custodiado em regime fechado e semiaberto pela leitura.
117
11.2 Médio Prazo
1. Incremento das forças de polícia civil, com valorização da carreira policial e
promoção mediante a excelência de trabalho de investigação criminal em respeito a
uma política de segurança pública que valoriza a promoção e defesa da cidadania.
2. Diagnóstico social das periferias cearenses, com análise dos efeitos sociais da
violência em áreas deterioradas pela presença de organizações criminosas e situações
de violação de direitos protagonizadas por agentes do Estado.
3. Criação de um sistema de acompanhamento escolar que acompanhe de maneira
qualificada as situações de evasão escolar, violência doméstica e abuso, com
integração das coordenações pedagógicas aos Conselhos Tutelares e aos centros de
assistência social disponíveis nos bairros.
4. Incremento orçamentário, concurso público e garantia de boas condições de trabalho
no centro de referência e assistência social, com trabalhos que envolvam diagnósticos
dos bairros, trabalhos terapêuticos e garantias de direitos básicos das populações
atendidas.
5. Apoio institucional e financeiro aos coletivos de jovens das periferias, com respeito a
sua autonomia e proporcionando que eles atuem em grande escala, com implemento
de ações que atentam quantidades significativas de jovens, possibilitando mobilidades
e engajamento.
6. Força tarefa especial e permanente para crimes que representam graves violações aos
direitos humanos como homicídio e tortura, tornando a reprodução desse tipo de
prática inaceitável no estado do Ceará.
7. Renovar a frota de veículos das polícias para carros blindados, aumentado a segurança
dos ocupantes do veículo e reduzindo a necessidade do confronto armado.
11.3 Longo Prazo
1. Reformas dos sistemas de segurança pública e justiça, privilegiando o atendimento
cidadão as necessidades da população brasileira, democratizando o acesso à justiça e
a serviços essências de proteção social.
118
2. Reestruturação das policiais militares e civis, com valorização da carreira em
detrimento de um sistema de hierarquias que tem como ponto de partida concursos
públicos diferenciados para uma mesma carreira.
3. Fim do encarceramento em massa, privilegiando o cuidado com crimes graves e
atuando para responsabilização eficiente, sobretudo, em casos de homicídio, tortura e
estupro.
4. Adoção de uma política de 100% de jovens na escola, com um sistema de apoio
diretamente ligado as instituições de ensino, com uma busca ativa eficiente e equipes
técnicas dotadas de ótimas condições de trabalho.
5. Qualificação dos territórios e valorização das experiências locais, visando um
atendimento em grande escala para população em geral, com acessos a práticas de
lazer e esporte na comunidade.
6. Cuidado integral com a infância desde a creche, com a criação de programas de
acompanhado psicopedagógico e auxílio às famílias para o cuidado adequado de suas
crianças em seus espaços doméstico, com apoio social e financeiro para que as mães
possam ter o direito de acompanhar o crescimento saudável de seus filhos.
7. A Secretaria da Justiça e Cidadania deve ser vista não apenas como um órgão repleto
de fragilidades, mas também como uma oportunidade a ser explorada pelo Governo e
com propostas concretas para execução em curto, médio e longo prazos. Como marco
legal, a Lei n° 15.854/2015 dispõe que as empresas contratadas pelo Governo do
Estado do Ceará para a construção de obras públicas, assim como para a prestação de
serviços, deverão reservar o percentual mínimo 3% e no máximo 10% das vagas
necessárias à execução do pacto respectivo, sendo o mínimo 2% para presos sujeitos
ao regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do Sistema
Prisional do Estado do Ceará. Na prática, no entanto, identifica-se a dificuldade no
atendimento ao que preconiza esta Lei.
Outra legislação importante sobre o tema é a Lei n° 16.272/2017 que dispõe sobre
a concessão de incentivos fiscais às empresas que se instalarem próximas de unidades
prisionais e que também apresenta dificuldades com relação ao seu cumprimento.
Diante disso, cabe salientar que o Governo já formalizou a necessidade de se
investir no sistema prisional do cearense e aproveitar a mão-de-obra existente nele
com o objetivo maior, dentre os outros já elencados, de reduzir a superlotação
carcerária no Estado do Ceará. Porém, entendemos que é possível fazer muito mais.
119
Atualmente, o Estado conta com uma população carcerária de 28.743 presos, o que
implica dizer que há uma mão-de-obra disponível de mais de 20.000 homens e
mulheres, além dos galpões e demais espaços físicos existentes nas Unidades que são
adequados às instalações de indústrias e poderiam beneficiar tanto Governo quanto
iniciativa privada. Como exemplo, todos os materiais de limpeza (detergente, água
sanitária e desinfetante), bem como os rodos e vassouras que são atualmente utilizados
no Sistema Penitenciário, são produzidos pelos próprios internos e não mais são
adquiridos por meio de licitação. Com isso, é possível visualizar o ganho de escala
que seria para o Estado do Ceará se houvesse a efetiva profissionalização desta
produção com a contratação de equipe de químicos para poder qualificar ainda mais
a mão-de-obra, assinar e comercializar este produto.
A legislação criada procura beneficiar as empresas com incentivos fiscais, mas o
próprio Governo pode se beneficiar dos produtos oriundos do Sistema Penitenciário
do Estado se houver investimento e capacitação. Outros exemplos são a confecção
(costura) de bolas para utilização nas oficinas e demais atividades executadas pela
Secretaria do Esporte e a utilização das pastas funcionais que são fabricadas com as
sobras de banners utilizados nos eventos do Governo. Tais ações são pertencentes ao
Projeto Mãos Livres e Projeto Mãos que Reciclam, respectivamente, já em execução
atualmente nesta SEJUS e que utilizam a mão-de-obra do preso e do egresso.
Por fim, a SEJUS entende que prender não é o único caminho para garantir o
cumprimento da Lei de Execuções Penais no Ceará. Além do encarceramento, o
Estado precisa trabalhar com outras vertentes fundamentais: monitorar junto ao Poder
Judiciário a agilidade no julgamento dos processos para evitar a permanência em
massa de presos à espera de julgamento; realizar as audiência de custódia e
disponibilizar o tornozelamento eletrônico daqueles que estão respondendo a algum
delito nos regimes aberto e semiaberto, conforme decisão judicial; investir em
educação e qualificação profissional no interior das Unidades não apenas para
resignificar a dignidade dos privados de liberdade, mas também para minimizar a
reincidência ou retorno ao sistema prisional após o cumprimento de pena; e o
cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão a exemplo da Central de
Alternativas Penais.
