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Coleção de Mapas Mentais
Temas:
- Controle de Constitucionalidade – pg. 2
- Poder Executivo – pg. 20
- Poder Judiciário – pg. 30
- Poder Legislativo – pg. 65
- Organização do Estado – pg. 85
- Teoria Geral, Classificação, Poder Constituinte, Eficácia das Normas – pg. 109
- Princ. Fundamentais, Clausulas Pétreas, Dir. Socais, Politicos, Nacionalidade – pg. 134
Direito Constitucional vol. 3
Controle de
Constitucionalidade
Autores:
Henrique Andrade
Terezinha Rêgo
2ª. Revisão:
26/04/2010
Lançamento:
03/10/2009
www.mapasequestoes.com.br
Direito Constitucional - 03
Controle de Constitucionalidade
Conteúdo
Controle de Constitucionalidade – Parte Geral ......................................................................................................................................................................................................... 3
Controle de Constitucionalidade – Parte Geral ......................................................................................................................................................................................................... 4
Legitimados ................................................................................................................................................................................................................................................................ 5
Legitimados - Universais ............................................................................................................................................................................................................................................ 6
Legitimados – Relativos.............................................................................................................................................................................................................................................. 7
Legitimados – Capacidade Postulatória ..................................................................................................................................................................................................................... 8
ADIN Genérica ............................................................................................................................................................................................................................................................ 9
ADIN Genérica .......................................................................................................................................................................................................................................................... 10
Procedimento comum ADIN e ADC.......................................................................................................................................................................................................................... 11
ADIN Genérica .......................................................................................................................................................................................................................................................... 12
ADIN – Omissão – 01 ................................................................................................................................................................................................................................................ 13
ADIN – Omissão – 02 ................................................................................................................................................................................................................................................ 14
ADC - Ação Declatória de Constitucionalidade ....................................................................................................................................................................................................... 15
ADPF ......................................................................................................................................................................................................................................................................... 16
ADIN Interventiva ..................................................................................................................................................................................................................................................... 17
Todos os Direitos Reservado - Copyright
Proibida a cópia e-ou a reprodução deste ebook, sem a prévia autorização do autor, por quaisquer meios ou processos existentes ou que venham a ser inventados, especialmente por
programas de computado, sistema gráfico, micro filmagens, fotográficos, videográficos; bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados.
Estas proibições aplicam-se também às características da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa, além da possibilidade de
busca e apreensão dos exemplares reproduzidos e apetrechos utilizados na reprodução, e, das indenizações civis (Lei dos Direitos Autorais).
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Direito Constitucional - 03
Controle de Constitucionalidade
Controle de Constitucionalidade – Parte Geral
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Direito Constitucional - 03
Controle de Constitucionalidade
Controle de Constitucionalidade – Parte Geral
Legenda: CCJ: Comissão de Constituição e Justiça; MS: Mandado de Segurança; PL: Projeto de Lei
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Controle de Constitucionalidade
Legitimados
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Controle de Constitucionalidade
Legitimados - Universais
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Direito Constitucional - 03
Controle de Constitucionalidade
Legitimados – Relativos
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Direito Constitucional - 03
Controle de Constitucionalidade
Legitimados – Capacidade Postulatória
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Direito Constitucional - 03
Controle de Constitucionalidade
ADIN Genérica
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Controle de Constitucionalidade
ADIN Genérica
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Direito Constitucional - 03
Controle de Constitucionalidade
Procedimento comum ADIN e ADC
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Direito Constitucional - 03
Controle de Constitucionalidade
ADIN Genérica
Legenda: SF: Senado Federal; MEDU: Municípios, Estados, DF e União; AD:Administração Direta; AI: Administração Indireta; LICC: Lei de Introdução ao Código Civil;
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Direito Constitucional - 03
Controle de Constitucionalidade
ADIN – Omissão – 01
Atualizado pelo lei 12.063/2009
Legenda: PI: Petição Inicial; AGU:Advogado Geral da União; PGR: Procurador Geral da República; JUD: Judiciário
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Direito Constitucional - 03
Controle de Constitucionalidade
ADIN – Omissão – 02
Atualizado pelo lei 12.063/2009
Legenda: PGR: Procurador Geral da República;
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Direito Constitucional - 03
Controle de Constitucionalidade
ADC - Ação Declatória de Constitucionalidade
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Direito Constitucional - 03
Controle de Constitucionalidade
ADPF
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Direito Constitucional - 03
Controle de Constitucionalidade
ADIN Interventiva
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Direito Constitucional - 03
Controle de Constitucionalidade
Atualizações
1ª. Revisão
Páginas 10 e 11 – Adin Omissão
Atualizado pelo lei 12.063/2009
2ª. Revisão
Página 5: Legitimados
Correção: Partido Político – Legitimado Universal
Divisão dos mapas
Mais informações
Revisão:
Versão 1.8
Direito Direito Direito Direito ConstitucionalConstitucionalConstitucionalConstitucional
Vol. 5 Organização dos Poderes
EXECUTIVOEXECUTIVOEXECUTIVOEXECUTIVO
Revisão n°9 : 29/03/2008
Lançamento:
16/02/2008
Autor: Terezinha N. Rêgo
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes – EXECUTIVO
Conteúdo
Poder Executivo ......................................................................................................................................................................................................................................................... 3
Responsabilidade do Presidente da República e do Vice .......................................................................................................................................................................................... 4
Competência Privativa do Presidente de República – 01 .......................................................................................................................................................................................... 5
Competência Privativa do Presidente de República – 02 .......................................................................................................................................................................................... 6
Competência Privativa do Presidente de República – 03 .......................................................................................................................................................................................... 7
Ministro de Estado ..................................................................................................................................................................................................................................................... 8
Conselho da República ............................................................................................................................................................................................................................................... 9
Conselho da Defesa Nacional ................................................................................................................................................................................................................................... 10
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3
Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes – EXECUTIVO
Poder Executivo
Legenda> PR: Presidente da República; CN: Congresso Nacional
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4
Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes – EXECUTIVO
Responsabilidade do Presidente da República e do Vice
Legenda: PR-Presidente da República; CD- Câmara dos Deputados; SF-Senado Federal
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5
Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes – EXECUTIVO
Competência Privativa do Presidente de República – 01
Legenda: MP-Medida Provisória; LC-Lei Complementar; PR-Presidente da República; CN-Congresso Nacional
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6
Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes – EXECUTIVO
Competência Privativa do Presidente de República – 02
Legenda> LC: Lei Complementar; CN: Congresso Nacional; MP: Medida Provisória
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7
Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes – EXECUTIVO
Competência Privativa do Presidente de República – 03
Legenda> TS: Tribunais Superiores; PGR: Procurador Geral da República; BC: Banco Central; AGU: Advogado Geral da União.
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8
Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes – EXECUTIVO
Ministro de Estado
Legenda> DEC: Decreto; REG: Regulamento; PR: Presidente da República
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9
Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes – EXECUTIVO
Conselho da República
Legenda> SF: Senado Federal; CD: Câmara dos Deputados; PR: Presidente da República; ME: Ministro de Estado; CR: Conselho da República
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10
Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes – EXECUTIVO
Conselho da Defesa Nacional
Legenda: SF-Senado Federal; CD-Câmara dos Deputados; PR-Presidente da Repúlica; DECreto; REGulamento; ME: Ministro de Estado;
CR: Conselho da República;
Revisão No. 9
Direito Direito Direito Direito ConstitucionalConstitucionalConstitucionalConstitucional
Vol. 5 Organização dos Poderes
JUDICIÁRIOJUDICIÁRIOJUDICIÁRIOJUDICIÁRIO
Autor: Terezinha N. Rêgo
Lançamento:
16/02/2008
Revisão n°9 : 29/03/2008
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Conteúdo
Órgãos do Poder Judiciário - 01 ................................................................................................................................................................................................................................. 3 O Quinto, Juizados Especiais e Justiça de Paz .......................................................................................................................................................................................................... 4 Autonomia Administrativa e Financeira .................................................................................................................................................................................................................... 5 Precatórios Judiciários - 01 ........................................................................................................................................................................................................................................ 6 Precatórios Judiciários - 02 ........................................................................................................................................................................................................................................ 7 Legenas: CNJ: Conselho Nacional de Justiça; DA: Dívida AtivaEstatura da Magistratura – 01 ............................................................................................................................... 7 Estatura da Magistratura – 01 ................................................................................................................................................................................................................................... 8 Estatura da Magistratura – 02 – Remoção, disponibilidade e aposentadoria ........................................................................................................................................................... 9 Estatura da Magistratura – 03 ................................................................................................................................................................................................................................. 10 Estatura da Magistratura – 04 – Promoção ............................................................................................................................................................................................................. 11 Prerrogativas dos juízes ........................................................................................................................................................................................................................................... 12 Competência privativa dos Tribunais ....................................................................................................................................................................................................................... 13 STF -01 ...................................................................................................................................................................................................................................................................... 14 STF –Competência Original – 01 .............................................................................................................................................................................................................................. 15 STF –Competência Original -02 ................................................................................................................................................................................................................................ 16 STF –Recursos .......................................................................................................................................................................................................................................................... 17 STJ – 01 ..................................................................................................................................................................................................................................................................... 18 STJ – 02 – Competência ........................................................................................................................................................................................................................................... 19 STJ – 03 - Recursos ................................................................................................................................................................................................................................................... 20 TRF e Juiz Federal – Justiça Federal ......................................................................................................................................................................................................................... 21 TRF e Juiz Federal – Juízes Federais ......................................................................................................................................................................................................................... 22 TRF e Juiz Federal – Tribunal Regional Federal ........................................................................................................................................................................................................ 23 TRF e Juiz Federal ..................................................................................................................................................................................................................................................... 24 Conselho Nacional de Justiça ................................................................................................................................................................................................................................... 25 Conselho Nacional de Justiça – Membros ............................................................................................................................................................................................................... 26 Conselho Nacional de Justiça – 02 – Competência .................................................................................................................................................................................................. 27 Justiça do Trabalho .................................................................................................................................................................................................................................................. 28 Justiça Eleitoral ........................................................................................................................................................................................................................................................ 29 Funções Essenciais a Justiça – MPU ......................................................................................................................................................................................................................... 30 Funções Essenciais a Justiça – MUP – Funções ........................................................................................................................................................................................................ 31 Funções Essenciais a Justiça – MPU- Garantias e Prerrogativas e Vedações .......................................................................................................................................................... 32 Funções Essenciais a Justiça – AGU Defensoria e Advocacia ................................................................................................................................................................................... 33 Justiça Militar ........................................................................................................................................................................................................................................................... 34 Justiça Estadual ........................................................................................................................................................................................................................................................ 35
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Órgãos do Poder Judiciário - 01
Legenda: STF: Supremo Tribunal Federal; STJ: Superior Tribunal de Justiça; TSs: Tribunais Superiores; TRF: Tribunais Regionais Federais; TJDFT-Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
O Quinto, Juizados Especiais e Justiça de Paz
Legenda: MP: Ministério Público; TER: Territórios; UM: União; ES: Estados
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Autonomia Administrativa e Financeira
Legenda: LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias; TJ: Tribunal de Justiça; UN: União; ES: Estado;
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Precatórios Judiciários - 01
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Precatórios Judiciários - 02
Legenas: CNJ: Conselho Nacional de Justiça; DA: Dívida Ativa
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Estatura da Magistratura – 01
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Estatura da Magistratura – 02 – Remoção, disponibilidade e aposentadoria
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Estatura da Magistratura – 03
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Estatura da Magistratura – 04 – Promoção
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Prerrogativas dos juízes
Legenda: CNJ: Conselho Nacional de Justiça
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Competência privativa dos Tribunais
Legenda: TJ: Tribunal de Justiça; TSs: Tribunais Superiores; TJDFT: Tribunal de Justiça do DF e Territórios;
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
STF -01
Legenda: SF: Senado Federal; PR: Presidente da República; JUD:Poder Judiciário; EXEC:Poder Executivo; ADC:Ação Declatória de Constitucionalidade; ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade; ADPF: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; AD: Administração Direita; AI: Administração Indireta;
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
STF –Competência Original – 01
Legenda: TS:Tribunais Superiores; PR:Presidente da República; PGR:Procurador Geral da República; CN:Congresso Nacional; ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade; ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade; Est: Estadual; Fed: Federal;
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
STF –Competência Original -02
Legenda: TS:Tribunais Superiores; AI;Administração Indireta; UN:União; ES: Estado; TERR: Território; STJ: Superior Tribunal de Justiça; MP: Ministério Público;
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
STF –Recursos
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18
Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
STJ – 01
Legenda: DFT: DF e Territórios; EST: Estadual; FED: Federal; SN: Senado; MP: Ministério Público; PR: Presidente da República; TJ: Tribunal de Justiça; TRF: Tribunal Regional Federal;
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
STJ – 02 – Competência
Legenda: TC: Tribunal de Contas; UNião, EStado, MUnicípio; TRF: Tribunal Regional Federal; TRE: Tribunal Regional Eleitoral; TRT: Tribunal Regional do Trabalho; MPU: Ministério Público da União; AI: Administração Indireta; AD: Administração Direta;
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
STJ – 03 - Recursos
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
TRF e Juiz Federal – Justiça Federal
Legenda: JuizF: Juiz Federal; TERritório; PRG: Procurador Geral da República; TRF: Tribunal Regional Federal
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
TRF e Juiz Federal – Juízes Federais
Legenda: HC-Habeas Copus; HD-Habeas Data; MS-Mandado de Segurança; EP-Empresa Pública; ES-Estados; UN-União; JM-Justiça Militar; JE-Justiça Estadual; TFs: Tribunais Federais; EP: Empresa Pública
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
TRF e Juiz Federal – Tribunal Regional Federal
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
TRF e Juiz Federal
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Conselho Nacional de Justiça
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Conselho Nacional de Justiça – Membros
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Conselho Nacional de Justiça – 02 – Competência
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Justiça do Trabalho
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Justiça Eleitoral
Memorex: TSE (Tribunal Superior Eleitoral): invertendo SET → 7 (sete) membros Legenda: HC: Habeas Corpus; HD: Habeas Data; MS: Mandado Segurança; MI: Mandado de Injunção;
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Funções Essenciais a Justiça – MPU
Legenda: MPU-Ministério Público da União; MPE-Ministério Público dos Estados;
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31
Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Funções Essenciais a Justiça – MUP – Funções
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Funções Essenciais a Justiça – MPU- Garantias e Prerrogativas e Vedações
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Funções Essenciais a Justiça – AGU Defensoria e Advocacia
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34
Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Justiça Militar
Legenda: SF-Senado Federal; PR-Presidente da República
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
Justiça Estadual
Legenda: CE-Constituição Estadual; JM-Justiça Militar; TJ-Tribunal de Justiça (Estadual);
Autor: Terezinha N. Rêgo
Direito Direito Direito Direito ConstitucionalConstitucionalConstitucionalConstitucional
Vol. 5 Organização dos Poderes
LEGISLATIVOLEGISLATIVOLEGISLATIVOLEGISLATIVO
Lançamento:
16/02/2008
Revisão n°9 : 29/03/2008
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Conteúdo
Congresso Nacional .................................................................................................................................................................................................................................................... 3
Poder Legislativo ........................................................................................................................................................................................................................................................ 4
Cabe Especialmente ao Congresso Nacional ............................................................................................................................................................................................................. 5
Atribuições Exclusivas do Congresso Nacional .......................................................................................................................................................................................................... 6
Competência Privativa da Câmara dos Deputados .................................................................................................................................................................................................... 7
Competência do Senado Federal ............................................................................................................................................................................................................................... 8
Deputados e Senadores ............................................................................................................................................................................................................................................. 9
Deputados e Senadores – Cargos ............................................................................................................................................................................................................................ 10
Comissões ................................................................................................................................................................................................................................................................ 11
Processo Legislativo ................................................................................................................................................................................................................................................. 12
Processo Legislativo – Emendas Constitucionais ..................................................................................................................................................................................................... 13
Processo Legislativo – Leis ....................................................................................................................................................................................................................................... 14
Medida Provisória – 01 ............................................................................................................................................................................................................................................ 15
Medida Provisória – 02 – Possibilidades .................................................................................................................................................................................................................. 16
Medida Provisória – 03 – Matérias Vedadas ........................................................................................................................................................................................................... 17
Fiscalização 01 .......................................................................................................................................................................................................................................................... 18
Fiscalização 02 – TCU ............................................................................................................................................................................................................................................... 19
Fiscalização 03- Competência do TCU...................................................................................................................................................................................................................... 20
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3
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Congresso Nacional
Legenda: UN-União; LC-Lei Complementar; PR-Presidente da República; ES-Estados; TERR: Território;
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4
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Poder Legislativo
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5
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Cabe Especialmente ao Congresso Nacional
Legenda: UN-União; ES-Estados; TERR-Territórios; AL-Assembléia Legislativa; MP-Ministério Público.
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6
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Atribuições Exclusivas do Congresso Nacional
Legenda: PR- Presidente da República; LC-Lei Complementar; EXEC-Poder Executivo; AI-Administração Indireta; TCU: Tribunal de Contas da União
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7
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Competência Privativa da Câmara dos Deputados
Legenda: PR: Presidente da República
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Competência do Senado Federal
Legenda: MEA-Marinha, Exército e Aeronáutica; MEDU-Município, Estados, DF e União; MED- Município, Estados, DF; STN-Sistema Tributário Nacional;
STF:Supremo Tribuna Federal; NCJ: Conselho Nacional de Justiça
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9
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Deputados e Senadores
Legenda: SEM – Sociedade Economia Mista; EP – Empresa Pública;
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10
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Deputados e Senadores – Cargos
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11
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Comissões
Legenda> QQ: qualquer; MP: Ministério Público
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12
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Processo Legislativo
Legenda: LC-Lei Complementar; ES-Estados
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13
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Processo Legislativo – Emendas Constitucionais
Legenda: MS – Mandado de Segurança; PEC – Projeto de Emenda Constitucional; CD – Câmara dos Deputados; SF – Senado Federal
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14
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Processo Legislativo – Leis
Legenda: PL:Projeto de Lei; TSs: Tribunais Superiores; CD: Câmara dos Deputados; SF: Senado Federal;
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15
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Medida Provisória – 01
Legenda: PR-Presidente da República; CN-Congresso Nacional
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16
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Medida Provisória – 02 – Possibilidades
Legenda: MP: Medida Provisória; CN-Congresso Nacional ;
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17
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Medida Provisória – 03 – Matérias Vedadas
Legenda: PR-Presidente da República; LC: Lei Complementar;
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18
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Fiscalização 01
Legenda: PR-Presidente da República; CN: Congresso Nacional; EXEC: Poder Executivo; AD:Administração Direita; AI:Administração Indireta; PF:Pessoa Física; UN:união
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Fiscalização 02 – TCU
Legenda: TCU: Tribunal de Contas da União; PR: Presidente da República; LEG: Legislativo; EXE: Executivo; JUD: Judiciário; CD: Câmara dos CN: Congresso Nacional;
QQ: qualquer; STJ: Superior Tribunal de Justiça
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20
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Fiscalização 03- Competência do TCU
Legenda: TCU: Tribunal de Contas da União; PR: Presidente da República; AD: Administração Direta; AI: Administração Indireta; LEG: Legislativo; EXE: Executivo; JUD:
Judiciário; CD: Câmara dos Deputados; SF: Senado Federal; UN: União; CN: Congresso Nacional; CONTábil, FINANCeira, ORÇAmentária, OPERacional, PATRImonial
Direito Constitucional
Organização do Estado
Mapas Mentais por:
Terezinha Rego
21 MapasMentais
Lançamento
18/02/2011
Índice
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.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Teoria Geral do Estado - Regimes Políticos 3
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Teoria Geral do Estado - Forma de Governo 4
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Teoria Geral de Estado - Sistema de Governo 5
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Teoria Geral do Estado - Forma de Estado - - Simpes ou Unitário 6
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Teoria Geral do Estado - Forma de Estado - Composto ou Complexo 7
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Organização Administrativa - Federalismo 8
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Organização Administrativa - Competências Comuns 9
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Organização Administrativa - União - Competência Privativa [1] 10
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Organização Administrativa - União - Competência Privativa [2] 11
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Organização Administrativa - União - Competência Privativa [3] 12
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Organização Administrativa - Bens da União 13
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Distribuição da Competência Legislativa 14
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . .Competência Concorrente [1] 15
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . .Competência Concorrente [2] 16
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . .Competência Concorrente [3] 17
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Competência Legislativa Privativa da União [1] 18
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Competência Legislativa Privativa da União [2] 19
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Competência Legislativa Privativa da União [3] 20
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Competência Legislativa Privativa da União [4] 21
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . .Intervenção 22
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Lançamento
16/02/2011
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.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Teoria Geral da Constituição - Conceitos 3
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Teoria Geral da Constituição - Conceitos - Sentido Jurídico 4
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Classificação da Constituição - Critérios 5
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Classificação da Constituição - Quanto ao Conteúdo 6
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Classificação da Constituição - Quanto à Extensão 7
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Classificação da Constituição - Quanto à Forma 8
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Classificação da Constituição - Quanto à Estabilidade 9
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Classificação da Constituição - Quanto à Origem 10
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Classificação da Constituição - Quanto à Finalidade 11
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Classificação da Constituição - Quanto à Elaboração 12
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Resumo das Constituições Brasileiras - 1824, 1891, 1934, 1937 13
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Resumo das Constituições Brasileiras - 1946, 1967, 1969, 1988 14
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Aplicabilidade de uma nova Constituição - Antiga 15
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Aplicabilidade de uma nova Constituição - Conceitos - Controle de constitucionalidade 16
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . .Poder Constituinte 17
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Poder Constituinte - Originário 18
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . .Poder Constituinte - Derivado 19
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Poder Constituinte - Derivado - Limitações 20
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . .Modificações da CF/88 21
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Eficácia das Normas Constitucionais - Plena - Contida 22
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Eficácia das Normas Constitucionais - Limitada 23
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Resumo das Constituições Brasileiras - 1824, 1891, 1934, 1937
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Resumo das Constituições Brasileiras - 1946, 1967, 1969, 1988
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Aplicabilidade de uma nova Constituição - Antiga
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Aplicabilidade de uma nova Constituição - Conceitos - Controle de constitucionalidade
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Poder Constituinte
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Poder Constituinte - Originário
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Poder Constituinte - Derivado
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Poder Constituinte - Derivado - Limitações
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Modificações da CF/88
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Eficácia das Normas Constitucionais - Plena - Contida
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Eficácia das Normas Constitucionais - Limitada
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Lançamento
17/02/2011
Índice
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . .Princípios Fundamentais 2
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Princípios Fundamentais - Objetivos Fundamentais 3
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Princípios Fundamentai - Relações Internacionais 4
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . .Cláusulas Pétrea - Teorias 5
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . .Cláusulas Pétreas 6
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Cláusulas Pétreas - Expressas 7
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . .Direitos Sociais 8
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . .Direito Sociais - Sindicatos 9
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Direito Sociais - Salário Mínimo 10
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . .Direito dos Trabalhadores [1] 11
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . .Direito dos Trabalhadores [2] 12
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Direito dos Trabalhadores - Direito dos Empregados Domésticos 13
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Direito dos Trabalhadores - Proibições 14
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . .Nacionalidade 15
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Nacionalidade - Espécie - Nata 16
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Nacionalidade - Espécie - Nata - Brasileiro 17
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Nacionalidade - Espécie - Secundária 18
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Nacionalidade - Espécie - Secundária - Brasileiro 19
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Nacionalidade - Polipátrida - Apátrida 20
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Nacionalidade - Perda da Nacionalidade 21
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . .Nacionalidade - Extradição 22
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Nacionalidade - Portugueses - Símbolos 23
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Nacionalidade - Natos x Naturalizado 24
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Direitos Políticos - Alistamento - Elegibilidade 25
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Direitos Políticos - Inelegíveis - Perda - Suspensão 26
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . .Ordem Econômica 27
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Exploração da Atividade Econômica pelo Estado 28
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Nacionalidade
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Nacionalidade - Espécie - Nata
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Nacionalidade - Espécie - Nata - Brasileiro
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Nacionalidade - Espécie - Secundária
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Nacionalidade - Espécie - Secundária - Brasileiro
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Nacionalidade - Polipátrida - Apátrida
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Nacionalidade - Perda da Nacionalidade
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Nacionalidade - Extradição
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Nacionalidade - Portugueses - Símbolos
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Nacionalidade - Natos x Naturalizado
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Direitos Políticos - Alistamento - Elegibilidade
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Direitos Políticos - Inelegíveis - Perda - Suspensão
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Ordem Econômica
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Exploração da Atividade Econômica pelo Estado
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Mapas Mentais por:Terezinha Rego
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